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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7035201 #
Numero do processo: 10711.005805/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-00.671
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao Instituto de Química da Universidade de São Paulo - USP, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao Instituto de Química da Universidade de São Paulo - USP, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 18 de março de 1997. ~~ C~{)f't('. de e5ó l .rotí' Procurar1'"or8 0.<:1 Fazanda Nacion~ '. • o 2 MAl 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros GUINÊs ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI, ANELISE DAUDT PRIETO. Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRAMELOe FRANCISCORITTA BERNARDINO RC MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSON' RESOLUÇÃO N' RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 118.351 303.671 HERGA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA DRJIRIO DE JANEIROIRJ LEVI DAVET ALVES RELATÓRIO .' Os autos tratam de exigência fiscal contra a recorrente, após ato de revisão, quando se constatou que nas Declarações de Importação no. 008520/91 (fls. 05 a 08), e 013.227/91 (fls. 16 a 19), para os produtos ''Fatty Amine Adogen 343" - Amina Graxa Terciária e "Fatty Amine Amina 6343" - Amina Graxa Terciária, a empresa adotou o código tarifário 2921.19. 9900 (alíquotas: 11= 20% e IPI="O"), quando deveria ter utilizado o código 3823.90.9999 (alíquotas: 11= 60% e IPI = 10%). Pelo Auto de Infração, fls. 01 a 03, estão sendo cobradas as diferenças de Imposto de Importação e o Imposto Sobre Produtos Industrializados apurado, assim como estão sendo exigidas as multas do art. 524, do RA (50%), relativa à DI 008520/91, do art. 40., inc. I, da Lei 8218/91 (lOO%),relativa à DI 013227/91, do art. 364, inc. 11, do RIPI, aprovado pelo Decr. 87.981/82, e a do art. 526, Inc. 11, do RA, além dos encargos legais cabíveis. O procedimento fiscal teve como base os Laudos expedidos pelo Labana, fls. 12 e 22, que conceituaram ser o produto importado sem constituição química definida (Uma mistura de aminas graxas) e, portanto, não enquadrável no capítulo 29, mas sim no capítulo 38 da Tarifa. Intimada regularmente, a empresa impugnou o feito fiscal, tempestivamente, trazendo suas alegações de defesa, fls. 27 a 41. Tendo em vista as diversas ponderações técnicas apresentadas pela interessada, o agente autuante, encarregado de emitir parecer sobre as argumentações, propôs encaminhamento dos autos ao LABOR para um pronunciamento a respeito. A Informação Técnica solicitada pelo fisco, fls. 45 a 48, traz uma análise mais detalhada sobre o produto em tela, resumindo ao final assim: "g) Resumindo, o produto analisado, consiste em uma complexa mistura, cuja composição é aproximadamente conhecida. Isto significa que estão presentes, predominantemente, as aminas graxas (quadro item "d", anterior) citadas e outros não determinados. É bastante evidente que não é possivel considerar um produto deste gênero como "isolado, de constituição quhnica definid£J ". " A 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA •• RECURSO N°RESOLUÇÃO~ 118.351303.671 t. e '. Na réplica, fls. 50, o autuante não acolheu as razões da empresa em face das informações técnicas prestadas pelo LABOR. Objetivando evitar possível alegação de cerceamento do direito de defesa, a Repartição Fazendária, deferiu, fls. 58, com base no art. 17 do Decr. 70.235/72, o pedido de perícia técnica formulado pela impugnante. Para isto, foi enviado o oficio, fls. 57, instruído com os dados técnicos apresentandos pela empresa, e com quesitos formulados pela empresa e pela Alfândega do Porto do RJ, dirigido ao INT-Instituto Nacional de Tecnologia. Após o exame das contraprovas dos produtos em causa, aquela Entidade apresentou seu Relatório Técnico, fls. 62a 71, esclarecendo, em síntese, tratar-se a mercadoria de "compostos de constituição química definida", mesmo com a presença de diversas aminas graxas. (grifo nosso) Considerando que as conclusões apresentadas pelo LABOR e pelo INTdivergiram quanto ao ponto crucial da questão, qual seja, serem ou não os produtos definíveis como "compostos de constituição química definida, apresentados isoladamente", foi, então, expedido oficio ao Presidente do Conselho Regional de Química, para que o referido órgão se pronunciasse acerca da divergência mencionada. Em resposta, o órgão solicitado, fls. 83 e 84, trouxe as seguintes conclusões: a) Que os resultados analíticos apresentados tanto pelo LABOR como pelo INT são convergentes; b) Que o LABOR sustenta de forma correta a sua interpretação do conceito de composto de constituição química definida, consoante o que dispõem tanto as notas legais do Capítulo 29 da TAB, como as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Sendo que o mesmo não se poderia dizer das considerações produzidas pelo INT, onde se observa omissões conceituais, cuja importância no deslinde do litígio não poderiam faltar; e c) Que a singularidade que caracteriza um composto de constituição química definida proveniente de um conjunto fundamental de propriedades fisico-químicas (peso molecular certo, estrutura única, ponto de fusão e ebulição característicos, etc), não é atribuível aos produtos em causa. Às fls. 91 a 101, consta o julgamento de primeiro grau que considerou o lançamento fiscal procedente em parte, pois eximiu a interessada das multas do art. 524 ( DI no. 8520/91), 526, inc. 11,do RA, e multa do art. 40., inc. I, da Lei 8.218/91 (DI no. 13227/91). . ~ 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSON' RESOLUÇÃO N' 118.351 303.671 • '. Inconformada com a decisão acima mencionada, a autuada apelou a 'este Conselho, tempestivamente, conforme recurso voluntário de fls. 106 a 111, insurgindo- se contra os conceitos emitidos pelo LABANA e produzindo diversas ponderações de caráter técnico para justificar que os produtos sob questão enquadram-se no Capítulo 29 por se tratarem de "compostos orgânicos de constituição química definida". Consta do recurso um pleito que, se por absurdo não forem acatadas suas alegações, que a contradição seja deslindada através de novo exame laboratorial, com contraprova do material importado, por terceiro órgão técnico de igual respeitabilidade. Ataca, ao final, a manutenção da exigência da multa prevista no art. 364, inc. 11, do RIPI, pois salta aos olhos que tal dispositivo legal não é o apropriado para punir o fato tido como delituoso, sendo que a infração punível seria a classificação equivocada de mercadoria. Apresentando suas contra-razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional do Estado do Rio de Janeiro, requereu a manutenção da decisão "a quo", que julgou procedente em parte o lançamento. Éo relatório . 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSON RESOLUÇÃON 118.351 303.671 VOTO Depreende-se dos autos, claramente, que a polêmica se instaurou quando o Fisco, após revisão aduaneira, exigiu da recorrente um crédito tributário decorrente de se haver constatado, mediante Laudo Técnico do LABANA, que o produto importado e declarado nas DI no. 008520/91 e 013227/91, não seria enquadrável no código tarifário 2921.19.9900 (alíquotas: II= 20% e IPI= "O"), mas sim no código 3823.90.9999 (alíquotas: II= 60% e IPI= 10%). De tudo, para o deslinde da questão, persiste ficar definido se a mercadoria em tela seria ou não um COMPOSTO ORGÂNICO DE CONSTITUIÇÃO QUÍMICA DEFINIDA do Capítulo 29 da Tarifa. o LABANA,ao ser solicitado ernttrr Informação Técnica, em complemento ao laudo já elaborado, confirmou o mesmo através de detalhamento minucioso, fls. 45 a 48. Porém, o Instituto Nacional de Tecnologia-INT, solicitado a realizar novo exame dos produtos, deu sua definição, fls. 62 a 71, em consonância com o que declarou a importadora. Temos ainda, uma informação técnica do Conselho Regional de Química- 3a. Região, que não foi em razão de análise laboratorial, mas respondendo um oficio da Repartição Fazendária que solicitara uma posição a respeito dos laudos divergentes, a qual dá razão à conclusão do LABANA. Assim, acatando o pleito da recorrente, que considero regular, uma vez que não se tem, ainda, um Laudo Técnico de desempate, voto para que se converta o presente julgamento em diligência ao Instituto de Química da Universidade de São Paulo, através do Órgão de Origem, à vista da contraprova existente no LABANA, para que se responda aos seguintes quesitos: 1) Os produtos sob exame se identificam com a descrição contida nas Guias de importação, como sendo: FATTY AMINE ADOGEN 343 - Amina Graxa Terciária e FATTY AMINE AMINA 6343 - Amina Graxa Terciária? 2) São produtos químico orgânico e de que substâncias são os mesmos constituídos? 5 • < '. . MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSON RESOLUÇÃON 118.351 303.671 • 3) Ambos são considerados mistura? De que é constituída? Qual o processo utilizado para se chegar à sua composição atual? Qual o grau de impureza encontrado nos mesmos? 4) Ambos são de uma composição conhecida e formada por diversos componentes? Qual a denominação técnica de cada componente e a que agrupamento/função química pertence? 5) Qual a propriedade ou função que cada componente confere a cada um dos produtos? 6) Qual a função e a aplicação de cada produto? Se específica ou geral? Caso possuam mais de uma, qual a função/aplicação principal ou predominante? 7) Os produtos contém impurezas provenientes das matérias iniciais, ou residuais de reagentes utilizados no processo de fabricação? 8) Os produtos contém alguma substância adicionada, ou deixada, por motivos de segurança, por necessidade de transporte, ou indispensável à sua conservação? 9) A presença de substância, conforme o quesito 8, tem a finalidade de conferir aos produtos alguma característica especial, ou tomá-lo apto a uso específico? Explicar. 10)Fomecer outras informações que induzam a discernir a verdadeira natureza do material. Como providência adicional, a Repartição Fiscal deve intimar tanto a autuada quanto o autuante para formularem quesitos que considerarem necessários à solução do litígio. É o voto. Sala das Sessões, em 18 de março de 1997. ~~s Relator 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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6984391 #
Numero do processo: 10283.001492/93-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-00.686
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à SUFRAMA através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à SUFRAMA através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de setembro de 1997 • NILT~LRelator 1 6 DEZ 1997 _ r AZf.'tlDA t-IAClql'lA\. r.O. C::RAOOR\A.GL~.Al DA .• cõo Ex"aludlcl.'1\.. G \ do feprosen.c .. CoordOMÇÕO- -;ro y."<n~1!40ct~it Em1r:LJ.{.t. d) ::JJJL..I--.:---.--_ ..---_ _.; éÕR1EZ iõRll. PONTES LUCIANA d f~.lIda ~aelonol Procuradora G Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ANELISE DAUDT PRIETO, LEVI DAVET ALVES, GUINÊs ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO. lrnc " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 116.952 303-686 SHOWA DO BRASIL LTDA DRF-MANAUS/AM NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Em ato de fiscalização na empresa, sita em Manaus, a fiscalização apurou que durante o ano de 1989 foram importados "conjuntos de amortecedores dianteiros, direito e esquerdo, especiais para motocicleta modelo Yl12-XT 600" (fls. 15-v) com os beneficies do DL 288/67. Porém, da análise do projeto industrial aprovado pela Resolução 107/87 constatou-se que" aludido componente não foi contemplado no rol daqueles autorizados sua fabricação", exigindo-se, assim, o pagamento integral do imposto de importação, mais a penalidade de 50% do valor desse imposto, prevista no "caput" do art. 524 do RA. * A impugnação Em sua defesa a impugnante alegou, em resumo, que foi autorizada, pela Suframa, a utilizar esse modelo de amortecedor, atendendo à necessidade de evolução tecnológica, conforme carta' n° 0924/89-SAO/DEAP/DIAF, firmada pelo Diretor do Departamento de Acompanhamento de Projetos (fls. 28/29). Assim, tratando-se de ato administrativo cuja autoria e autoridade não podem ser contestadas, presume-se legítimo e válido, segundo lições de Hely Lopes Meirelles, que cita. * A decisão "a quo" A decisão recorrida mantém a autuação sob o argumento de que, ainda que a carta mencionada tenha validade para incluir o modelo, ela própria diz que, para o modelo Y112-XT600 o prazo de validade será 31107/89, ao passo que as notas fiscais (fls. 4/9) têm data posterior a 31/7/89. Como a legislação da SUFRAMA diz que somente seu Conselho Técnico pode alterar projetos e como do processo não consta que esse Conselho tenha aprovado a relação de peças constantes da carta citada, entende que ela não tem validade. o Recurso Em recurso tempestivo a Recorrente alega: a) há evidente erro material da decisão ao transcrever trecho da carta da SUFRAMA, uma vez que esta finaliza nos seguintes termos: "Outrossim, informamos que a lista de insumos do produto amortecedor especial para motocicleta, tipo traseiro, modelo 750, foi aprovado até 31/07/89, quando a empresa deverá 2 ,p' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 116.952 303-686 • •" apresentar nova lista de insumos com índice praticado, compatível com o 3° ano de produção." Porém, a decisão a quo como a restrição de prazo abrange somente o modelo 750, que não foi objeto de autuação, não há como pretender-se aplicar essa restrição aos demais modelos de amortecedores; b) que o auto de infração diz respeito exclusivamente ao amortecedor dianteiro modelo Y112-XT600 e que este consta da autorização da carta da SUFRAMA,citado no último item e não tem limitação de prazo; c) reitera a afirmativa da impugnação de que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. Sendo a carta autorizatória da importação do modelo questionado da lavra de um Diretor da Suframa é um documento público. Cita Plácido e Silva a respeito. Entende que se a decisão recorrida não contestou a legitimidade da carta autorizatória deve ser julgada válida, em condições de surtir efeitos legais. É o relatório. 3 MlNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 116.952303-686 VOTO • A primeira discussão deste processo na Câmara, entendemos que persIstiam algumas dúvidas e que para melhor instruí-lo, deveríamos converter o processo em diligência à SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS -SUFRAMA . A proposta foi aprovada, a qual resultou na Resolução n° 303-642 de 02/07/96, fls. 76/79, como segue: A SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA para que nos informe sobre as seguintes indagações: 1 - Foi o subscritor da carta nO0924/89/-SAO/DEAP/DIAF DE 22 de março de 1989 (fls. 28) do processo, regularmente eleito (ou indicado) para o cargo de Diretor do Departamento de Acompanhamento de Projetos? 2 - Detinha o mesmo poderes de representação administrativa do órgão perante terceiros - contribuintes, autores de projetos, etc. -- em especial para firmar a matéria objeto da carta citada no quesito anterior? 3 - Juntar resolução/dispensa ou outro documento que julgar necessário. 4 - Após, encaminhar o processo a esta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Em sua informação de Diligência datada de 24 de abril de 1997, a DRF de Manaus informou o que segue: 1 - Sim. O Diretor do Departamento de Acompanhamento de Projetos - DEAP - foi regulamente nomeado pelo Superintendente da SUFRAMA, através de Portaria, conforme item VII do art. 50 do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto 83.870, de 22 de agosto de 1979 que aprovou a nova estrutura organizacional da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA - e pela Portaria 0460- MINTER, de 29 de outubro de 1979. 2 - Não. Depreende-se da análise do Regimento Interno que somente o Superintendente pode tomar providências relacionadas à execução dos projetos, fls. 83/92. Sem embargo do denodo e dedicação da Chefia da SEFIS/DRF de Manaus, e ainda da aprestada diligência do AFTN subscritor do Relatório de Fls. 93 - com todo o respeito sou de parecer que a determinação ordenada no voto de fls. 79, 4 ..) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 116.952303-686 .) • acolhida pela unanimidade dos Conselheiros desta C. Câmara, não foi cumprido na forma requestada. Com efeito, o que lá se decidiu foi que se oficiasse a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA no sentido de que ela-direta e pessoalmente, por seu representante legal, em oficio próprio, com suas próprias palavras - respondesse aos quesitos ali formulados. No entanto, quiçá por zelo extremo ou mesmo por qualquer obscuridade na decisão citada, o que se fez foi uma diligência do próprio AFTN designado, o qual, "sponte sua", respondeu aos quesitos e ajuntou (com destaques) os documentos que cita. Assim, continuo mantendo minha decisão de que o julgamento persista convertido em diligência, a fim de que se a complemente, da seguinte forma: 1. Seja oficiada a SUFRAMA, ajuntando-se cópia do presente despacho ao oficio, para que ela responda: a) Se o subscritor da carta n° 0924/89/-SAO/DEAP/DIAF de 22 de março de 1989 ( tirar cópia de fls. 28/29 do processo), foi regularmente eleito (ou se indicado/nomeado) para o cargo de Diretor do Departamento de Acompanhamento de Projetos? b) Quem e através de qual ato o elegeu/designou/nomeou (juntar cópia autêntica do ato)? De quando a quando foi o mandato do nomeado/eleito? c) Quem (ou o órgão) que o admitiu para o cargo de Diretor do Departamento de Acompanhamento de Projetos tinha poderes para fazê-lo? Poderia (regimentalmente) delegar a ele poderes, e competência para prática de atos administrativos? d) Esse mesmo subscritor detinha poderes de representação administrativa do órgão perante terceiros - contribuintes, autores de projetos, etc. - em especial para dispor sobre a matéria objeto da citada correspondência no quesito da alínea "a" supra? e) Quais os seus reais poderes e funções (descrevendo todos seus poderes), em especial as descritas no Regimento Interno do Órgão? (juntar cópia do ato que o outorga e do regimento) Detinha ele, por outro lado, qualquer poder derivado da preposição legal? (comprovar); f) Foi tomada, em qualquer tempo, em especial depois de ter firmado a citada carta, contra aquele Diretor de Departamento qualquer atitude administrativa ou mesmo instaurado qualquer inquérito para responsabilizá-lo por eventuais atos de vinculação da SUFRAMA desautorizadamente? Quais (comprovar)? 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 116.952303-686 g) Adicionar ou juntar qualquer outro documento pertinente às questões do interesse deste processo. 2. Obtidas as informações, após as formalidades legais e de praxe, seja este feito devolvido a esta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Remetam-se estes autos à origem, com nossas homenagens. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1997 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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9536998 #
Numero do processo: 11065.907137/2008-14
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS Sem previsão legal e sendo o ICMS componente do preço das mercadorias e produtos impossível sua exclusão da base de cálculo da Cofins.Mesmo em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, tal suspensão de eficácia não alcançou o § 2º, d6 qual decorre, a contrario sensu, a incidência sobre o ICMS.
Numero da decisão: 3803-000.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12263.72UD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  Martins  de  Lima,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Rangel  Perrucci  Fiorin  e  Daniel  Maurício  Fedato. Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 10­20.942, de  11  de  setembro  de  2009,  da DRJ­Porto Alegre/RS,  fls.  55/56,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  deduzido  em  declaração  de  compensação  e  não  homologou  as  compensações  declaradas e determinou a cobrança dos débitos indevidamente compensados.  Ao apresentar manifestação de  inconformidade, a  interessada alegou que ao  fazer levantamento de importâncias pagas a título de Pis e Cofins, conforme disposição da Lei  9.718/98,  constatou  valores  pagos  a  maior.  Contestando  o  conceito  de  receita  bruta  e  a  tributação sobre a totalidade das receitas, instituído pela lei acima referida, afirmou que houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base tributável com base no disposto no art. 3o, § 2 o, inciso III, da Lei 9.718/1998, o que teria  gerado indébitos compensáveis.   Aduziu,  ainda,  que  houve  burla  à  lei  pela  falta  de  regulamentação  do  dispositivo retrocitado, o que geraria majoração indevida do tributo.  Reclama também crédito decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo.  Cientificada da decisão em 11 de fevereiro de 2010, irresignada, apresentou o  recurso voluntário de fls.61 a 77, em 15 de março de 2010, em que evoca o mesmo fundamento  jurídico com que respaldou sua manifestação de inconformidade.  Pede, ao final, que seja recebido e conhecido o presente  recurso voluntário,  para o fim de dar­lhe provimento e, reconhecido o seu direito creditório declarar homologadas  as suas compensações.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Portanto dele conheço.  Toda a controvérsia centra­se na consideração da (in)eficácia do disposto no  art. 3o, § 2 o, inciso III, da Lei 9.718/1998, decorrendo todo o crédito utilizado pela contribuinte  na  compensação,  da  exclusão  dos  valores  transferidos  a  terceiros  da  base  de  cálculo  da  contribuição para a COFINS.  Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12263.72UD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.907137/2008­14  Acórdão n.º 3803­000.933  S3­TE03  Fl. 80          3 Não assiste razão à Recorrente. Embora inquestionável a validade da norma,  porquanto adequado o processo de inserção de sua proposição jurídica no ordenamento pátrio,  a questão presente encontra barreira no plano de eficácia do Direito posto.   Na  linha  do  positivismo  analítico,  bem  delineado  por  BOBBIO,  é  entendimento consabido que a validade de uma norma prescinde do fato da mesma ser ou não  efetivamente aplicada na sociedade, vez que na concessão de um Direito pelo Estado, embora  tido como legítimo, não se induz o elemento eficácia.  O inciso III, do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não é norma autoaplicável,  portanto ela, por si, não socorre as pretensões da recorrente, tal como já decidido pela instância  de piso,  pois o  legislador conferiu  ao Poder Executivo o desenho dos  contornos de  como  se  deveria dar a exclusão de receitas.  Ambas as Turmas de Direito Público do STJ (1ª e 2ª) convergem no sentido  de que o art. 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/98, nunca ostentou eficácia plena, porque dependente ­  desde sua origem ­ de norma regulamentadora ulterior do Poder Executivo, jamais editada:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  RECEITAS  TRANSFERIDAS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  LEI  9.718/91,  ART.  3º,  §  2º,  III.  NORMA  DE  EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO.  1.  É  de  sabença  que  na  dicotomia  das  normas  jurídico­ tributárias,  há  as  cognominadas  leis  de  eficácia  limitada  ou  condicionada.  Consoante  a  doutrina  do  tema,  ‘as  normas  de  eficácia  limitada  são  de  aplicabilidade  indireta,  mediata  e  reduzida,  porque  somente  incidem  totalmente  sobre  esses  interesses após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva  a  eficácia.’.  Isto  porque,  ‘não  revestem  dos  meios  de  ação  essenciais  ao  seu  exercício  os  direitos,  que  outorgam,  ou  os  encargos,  que  impõem:  estabelecem  competências,  atribuições,  poderes, cujo uso tem de aguardar que a Legislatura, segundo o  seu critério, os habilite a se exercerem’.  2. A  lei 9.718/91, art. 3º, § 2º,  III, optou por delegar ao Poder  Executivo  a  missão  de  regulamentar  a  aplicabilidade  desta  norma.  Destarte,  o  Poder  Executivo,  competente  para  a  expedição  do  respectivo  decreto,  quedou­se  inerte,  sendo  certo  que,  exercendo  sua  atividade  legislativa  constitucional,  houve  por  bem  retirar  a  referida  disposição  do  universo  jurídico,  através da Medida Provisória 1991­18/2000, numa manifestação  inequívoca de aferição de sua inconveniência tributária.  3.  Conquanto  o  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  supracitada  tenha  ostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de sua  imprescindível  regulamentação.  Assim,  é  cediço  na  Turma  que  ‘se  o  comando  legal  inserto  no  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  1991­18/200’.  Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12263.72UD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 4. Deveras, é lícito ao legislador, ao outorgar qualquer benefício  tributário,  condicionar  o  seu  gozo.  Tendo  o  legislador  optado  por  delegar  ao  Poder  Executivo  a  tarefa  de  estabelecer  os  contornos da isenção concedida, também essa decisão encontra  amparo na sua autonomia legislativa.  5. Conseqüentemente, "não comete violação ao artigo 97, IV, do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de  contribuição para o PIS e a COFINS. "In casu", o legislador não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso  contrário, não teria limitado seu poder de abrangência."   6. Precedentes das Primeira e Segunda Turmas:RESP 644969 /  SC  ;  Rel.  Min.  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  DJ  de  27.09.2004; RESP 507876 / RS; deste relator, DJ de 15.03.2004;  REsp 445.452, Rel. Min. José Delgado, DJ de 10/03/2003.   7. Recurso Especial provido  A decisão  acima produz  a melhor  interpretação,  ao  determinar  que o  citado  dispositivo, não produziu eficácia no período em que vigente – até ter sido revogado pelo art.  47, IV, "b", da MP nº 1.991­18, de 09 de junho de 2000, atual MP 2.158­35, de 24 de agosto de  2001 ­ em virtude da ausência de regulamentação.   Quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins e do Pis, igualmente  não  tem  razão  a  recorrente.  A  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  estava  se  encontrava  inserta  na  norma  contida  no  parágrafo  único  do  art.  2º  da  LC  70/91,  assim  enunciado:  "Art.  2°  A  contribuição  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  de  dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo,  para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição,  o valor:  a)  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  destacado em separado no documento fiscal;  b)  das  vendas  canceladas,  das  devolvidas  e  dos  descontos  a  qualquer título concedidos incondicionalmente"  Se o legislador precisou excepcionar o IPI, quando destacado em nota fiscal,  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  é  porque  estaria  ele  naturalmente  incluído  na  norma  de  incidência desenhada neste artigo. Como o mesmo não foi feito com o ICMS, legitimou­se o  entendimento de que estava ele contido na base imponível da contribuição sobre o faturamento.  Posteriormente, esta norma de incidência passou a ser dessumida, a contrario  sensu, do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98, verbis:  "Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12263.72UD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.907137/2008­14  Acórdão n.º 3803­000.933  S3­TE03  Fl. 81          5 ...  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário; (...)" (grifo nosso).  Note­se  que  a  lei  só  permite  a  exclusão  do  ICMS  da  base  imponível  das  contribuições em exame quando for ele pago em regime de substituição tributária. Logo, não  sendo o valor pago a título de ICMS neste regime de tributação, não deve ser ele deduzido da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP,   Importa ressaltar somente o parágrafo primeiro, do art. 3º, da Lei 9.718/98 foi  declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de diversos recursos  extraordinários,  e  não  o  parágrafo  segundo  A  validade  deste  não  foi  infirmada  pela  dita  declaração de  inconstitucionalidade. Até eventual decisão em contrário do STF, permanece a  presunção de validade da norma em questão, da qual decorre a validade da inclusão do ICMS  na base de cálculo de ambas as contribuições.   Deve­se anotar, ainda, para reforço desse entendimento, que após a inovação  constitucional  conduzida pela EC 20/98,  a  Lei  10.637/2002,  em  seu  art.  1º,  repetiu  a norma  contida no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98 e fixou como base de cálculo da Contribuição para o  PIS  "o  total  das  receitas  auferidas pelas pessoas  jurídicas",  abarcando,  assim,  receitas outras  que  "a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer natureza". E no § 3o, ao delimitar a base de cálculo lista o que deixa de integrar as  receitas  a  que  se  refere  o  artigo,  não  constando  dos  seus  incisos  o  ICMS,  nem  agora  o  IPI  destacado na nota fiscal, como antes.  De modo que nada a há a reformar a decisão de piso neste ponto.  Pelo exposto, nego provimento ao Recurso.  Sala das sessões, 27 de outubro de 2010  Belchior Melo de Sousa                    Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12263.72UD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6                 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12263.72UD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 06/02/2011 09:57:34. Documento autenticado digitalmente por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 06/02/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 07/02/2011 e BELCHIOR MELO DE SOUSA em 06/02/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0420.12263.72UD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 88D28A148CE3B3F752DF063E5F9CF3C55326E297 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.907137/2008-14. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16682.721772/2015-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:24/08/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 3201-009.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou procedente em parte a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do lançamento de multa isolada, exigida em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 17 72 /2 01 5- 81 Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.779 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721772/2015-81 razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Na Impugnação, o contribuinte requereu (i) o reconhecimento da nulidade do auto de infração, aduzindo a falta de motivação válida, dada a inocorrência de conduta ilícita ou abusiva, (ii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no julgamento do Recurso Extraordinário 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida pelo STF, (iii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no processo em que se discute a compensação não homologada e (iv) o reconhecimento da ocorrência de bis in idem em razão da exigência da multa de mora sobre o débito não compensado cumulativamente com a multa destes autos. A DRJ manteve a exigência da multa, afastando-se todos os argumentos de defesa do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo ainda requerida a apensação destes autos ao processo da compensação. Por meio da Resolução, esta turma ordinária converteu o julgamento do recurso em diligência, para que estes autos fossem apensados ao processo nº 16682.720030/2015-39, em razão de conexão. O contribuinte peticionou junto à repartição de origem aduzindo que o presente processo devia ser imediatamente extinto por perda de objeto, ante o seu caráter acessório ao processo de crédito, dada a prolação, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, declarando a nulidade do despacho decisório que dera origem aos presentes autos. O Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho informando que, no julgamento do processo nº 16682.720030/2015-39, já havia sido prolatada decisão administrativa definitiva no sentido de se reconhecer a nulidade do despacho decisório, razão pela qual a resolução destes autos havia perdido o seu objeto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se do lançamento de multa isolada, exigida em razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.779 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721772/2015-81 Após a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que estes autos fossem apensados ao processo da compensação, em razão de conexão, o Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho, no qual se destacam os seguintes trechos: O colegiado resolveu remeter os autos para a Unidade de Origem para que fosse realizada a apensação ao processo principal acima referido, a requerimento da parte, com posterior retorno para continuidade do julgamento. Ao que parece, o colegiado pretendeu que os autos fossem remetidos para julgamento em conjunto com o processo nº 16682.720030/2015-39, o que ocorreu na 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Ocorre que o julgamento do processo principal ocorreu em 13/12/2018, antes do julgamento em que se prolatou a resolução, em 31/01/2019. No caso, a distribuição por decorrência poderia ocorrer antes do julgamento do processo principal, a teor do §2º do artigo 6º do Anexo II do RICARF, abaixo transcrito: (...) Destaca-se ainda que o processo principal já possui decisão definitiva no âmbito administrativo e não mais retornará para pauta. Ao contrário, deverá retornar à Unidade de Origem para dar seguimento na apuração do direito creditório. Em consulta aos seus autos, verifico que o Acórdão de Embargos nº 3302-006.418 teve a seguinte decisão: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que DCOMP sejam separadas por processo.” Tomando ciência da decisão, a PGFN interpôs recurso especial, o qual, entretanto, não foi admitido, conforme despacho, cujo dispositivo transcrevo abaixo: “3 Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, inc. III, do Anexo II do RI-CARF, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Contra este despacho cabe o recurso previsto no art. 71, do Anexo II, do RI-CARF. Encaminhe-se à PGFN, para ciência do presente despacho. Após, caso haja interposição do recurso previsto no art. 71 do RI-CARF, encaminhe- se ao CARF para apreciação. Caso não haja, encaminhe-se à Unidade Local da RFB, para cientificar o sujeito passivo do Acórdão nº 3302- 006.418, bem como para a adoção das demais providências de sua alçada.” Desse despacho a PGFN não interpôs agravo, tornando a decisão proferida no acórdão de embargos definitiva. Portanto, a resolução perdeu seu objeto. Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.779 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721772/2015-81 Destarte, devem os autos retornar para nova distribuição/sorteio no âmbito da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, uma vez que o relator original não mais pertence aos quadros de conselheiro do CARF. Salienta-se que o processo deve ser desapensado do processo principal nº 16682.720030/2015-39, que deve ser encaminhado à Unidade Preparadora para dar continuidade à apuração do direito creditório, não havendo mais litígio quanto ao despacho decisório que deu origem à não homologação das compensações. (g.n.) Considerando-se o acima exposto, conclui-se que, diante da declaração de nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento de exigência da multa destes autos, razão pela qual deve ela ser cancelada. Diante do exposto, vota-se por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 340DF CARF MF Original

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5901881 #
Numero do processo: 16327.001754/2007-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2002 CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Existindo antecipação dos recolhimentos, providência legalmente atribuída ao contribuinte, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário passa a fluir a partir da data de ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 3803-001.063
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-05T12:51:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-05T12:51:52Z; Last-Modified: 2011-09-05T12:51:52Z; dcterms:modified: 2011-09-05T12:51:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:710fb38a-6e63-44ec-b571-2f2f209eb143; Last-Save-Date: 2011-09-05T12:51:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-05T12:51:52Z; meta:save-date: 2011-09-05T12:51:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-05T12:51:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-05T12:51:52Z; created: 2011-09-05T12:51:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-09-05T12:51:52Z; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-05T12:51:52Z | Conteúdo => S3-I E113 Fl 391 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 11": 111 - Processo n* 16327.001754/2007-19 Recurso n' 502.070 Voluntário Actirdão n" 3803-01.063 — 3" Turma Especial Sessão de 9 de dezembro de 2010 Matéria PIS - AUTO DE INFRAÇÃO AÇÃO JUDICIAL - DtB1TOS COM EXIGIBILIDADE. SUSPENSA Recorrente LINK S/A CORRETORA DE CAMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERMS DE DIREITO TRII3LITA1IO Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2002 CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Existindo antecipação dos recolhimentos, providência legalmente atribuida ao contribuinte, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário passa a fluir a partir da data de ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos ter mos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselhehos Belchior Melo de Sousa, 1-1élcio Lafeti Reis, Daniel Mauricio Fedato, Elias Fernandes Eufrésio (suplente) e Antônio Mário de Abreu Pinto (suplente). Relatório LINK S/A CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS impetrou o Mandado de Segurança na 2000.61.00.006444-1 junto à 1" Vara da . Justiça Federal em São Paulo, objetivando assegurar o direito de não proceder ao recolha -lento do PIS na forma preconizada pela Emenda Constitucional n 9 17, de 22 de novembro de 1997, e afastar as alter açães introduzidas pela Lei ne 9.701, 17 de novembro de 1998, relativamente aos • :•:: :.• to I fatos geradores ocorridos a partir do mês de janeiro de 2000, c a garantia do direito de proceder o recolhimento do PIS com base na Lei Complementar na 7, de 7 de setembro de 1970. A liminar foi indeferida em 05.04.2000 e, em agravo de instrumento per ante o 'T RI' da 3 0 Região, foi'eancedido o efeito suspensivo ativo e determinado que os recolhimentos da contribuição para o PIS fossem efetuados de acordo com a LC na 7, de 1970. Em 05,03.2007 foi proferida sentença concedendo a segurança pleiteada, assegurando ao contribuinte o direito de recolher a co t ribuição na modalidade de PIS-Repique. A Fazenda Nacional inter recur so de apelação. rec bido no efeito devolutivo, e os autos encontravam-se conclusos em 25.07.2007, I ' I 1 Conforme o Termo de Descrição dos Fatos (lis. 179/180), a Fiscalização car Statou que não promoveu quaisquer recolhimentos da contribuição na modalidade de PIS- Repique, relativamente aos meses compreendidos de julho de 2000 a setembro de 2003. Ante o constatado, e com fulcro no art 3°, §§ 2° e 3°, da LC na '7, de 1970, nos arts. 2° e 3°, da Lei na 9.7 1 18;de 1898, com as alterações da Medida Provisória na L807, de 28 de janeiro de 1999, e suas reedições, corn as alterações da Medida Provisória na 1.858-6, de 29 de junho de 1999, e 1 , , suas reedições, no art. 4° da Lei na 9.701, de 1998, e nos arts. 2°, inc. I, alínea "a"a' e parágrafo i (inier), 3°, 10, 26 e 51 do Regulamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Corms devidas pelas pessoas juridicas em geral, aprovado pelo Decreto na 4.524, de 17 de dezembro de 2002 - REGPISCOFINS, foi lavrado o Auto de Infração de PIS As fls, 191/194, com exigibilidade su lgpertsa por força da sentença proferida nos autos do MS na 2000.61.00.006444-1. 0 valor total exigido é de RS 103.506,46, relativo aos fatos geradores ocorridos entre julho de 2000 e setembro de 2003, já incluidos os juros de mora calculados até 31.08.2007. Não foi aplicada a , , multa de lançamento de oficio de 75%, a teor do que dispõe o art 63 da Lei n2 9.430/96 (fls.. 18Q e 190).. O feito foi impugnado As fls. 199 a 216, com argüição de decadência. A DRESPO-1-8" 'Turma julgou o lançamento parcialmente procedente, para ac lher a argüição de decadência do direito de constituição de credito tributário relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 31/07/2000 e 30/11/2001, corn aplicação da regra do inciso I do art. 173 da Lei n2 5,172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional - CTN, em face da inexistência de recolhimentos espontáneos da contribuição. O Acórdão n 2 116- 21 371, de 9 de junho de 2009, fls. 377 a 381, teve ementa vazada nos seguintes termos. ASSUNTO NORAMS GERAIS DE DIREITO RIBUTARIO Ano-calendário' 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA Declarada a inconstitucionalidade do antigo 45 da Lei n2 8 212/91, por meio de Sziniztla Vincidante n° 08, considera- se de cinco altos api azo decadencial para constitukdo das contribuições sociais. Na inexistência de pagamento antecipado, a regra é. dada pelo art 173, inc /, do CT!'!, sendo o prazo contado a partir cio primeiro dia do exeicicio seguinte aquele cm que o lançamento poderia ter sido efetuado Lançamento Procedente em Pat te Cuida-se agora de recurso voluntário contra a decisão da 8' Turma da DRI/SPO-l. O arrazoado de fls. 390 a 400, após síntese dos fatos relacionados corn a lide, pede reforrna da decisão de piso, pugnando pela aplicação da regra do § 4 do art 150 do CTN para determinação do termo inicial do prazo decadencial, haja vista os pagamentos representados i,) 2 t; 1 - 1 .1`7 2 Processo n" 16327 0017542007-19 Acôrdao n" 3803-01,063 S3-1E03 F1 392 pelos DARE de fls. 432 a 436. Pede provimento ao recurso, reconhecendo-se a ocorrência da decadência do período de dezembro de 2001 a setembro de 2002 o Relatório. Vo to Conselheiro Alexandre Kern, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 390 a 400 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DR3-SPO-1-8 Turma n 9 16-21.371, de 9 de junho de 2009. Circunscreva-se o litígio aos fatos geradores ocorridos entre 31/12/2001 e 30/09/2002, posto que o lançamento referente aos fatos geradores ocorridos anterior mente já foi cancelado e o lançamento dos fatos geradores ocorridos epos 30/09/2002 não foi contestado. O recorrente logrou comprovar que praticou a atividade preconizada no capill do art. 150 do CTN, efetuando os recolhimentos espontâneos representados pelos DARE cujas cópias se encontram nas folhas 432 a 436, efetuados ern 31/10/2006, mesmo antes da lavratura do Ai ora guerreado. Inexplicavelmente, esse DARE só agora vem ao processo . Assim sendo, e indo ao encontro do disposto no Parecer PGEN/CAT/N 2 1.617/2008, de 1° de agosto de 2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18 de agosto de 2008, o que vincula inarredavelmente esta instância de julgamento administrativo, o termo inicial do prazo decadencial é a data de ocorrência do fato gerador, consoante a regra do art. 150, § 40 do CTN. Portanto, 01/10/2007, data da lavratura do Auto de Inflação de tis. 191 a 194, estava decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos antes de 01/10/2002. Cancele-se portanto a parcela controver tida do lançamento, referente aos fatos geradores ocorridos em 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002 e 30/09/2002. Da-se provimento ao recurso. Sala das Sessaes, em 9 de dezembro de 2010 Alexandre Kern .. ............. ' 3 Ministério da Fazenda t• Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Segilo - Terceira Camara CA RF-MF Fl 393 Processo n2 : 16327.00175412007-19 Interessada : LINK S/A CORRETORA DE CAMBIO, TiTULOS E VALORES MOBILlARIOS TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento no disposto no § 4 do art. 63 e no § 32 do art 81 do Anexo II, c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n 2 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n2 3803-01.063 (fls. 391/392). Brasilia - DF, em 3 de janeiro de 2011 eAleova do Mariano Tavares Chefe da Secretaria da Terceira Seção Terceira Camara Ciente, com a observação abaixo: ( ,.) Apenas com ciência ( ) Corn embargos de declaração ( ) Corn recurso especial

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4816041 #
Numero do processo: 10882.900669/2006-72
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS DE FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A aquisição de insumos de estabelecimento optante pelo Simples não enseja direito à fruição de crédito do IPI, por expressa vedação legal. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Argüições de inconstitucionalidade refogem à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação.
Numero da decisão: 3803-001.324
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 93          1 92  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.900669/2006­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­001.324  –  3ª Turma Especial   Sessão de  02 de março de 2011  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÀO  Recorrente  USEAÇO CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS  DE FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES.  A aquisição de insumos de estabelecimento optante pelo Simples não enseja  direito à fruição de crédito do IPI, por expressa vedação legal.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Argüições  de  inconstitucionalidade  refogem  à  competência  da  instância  administrativa,  salvo  se  já  houver  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que  compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 14­26.359, de  07  de  outubro  de  2009,  da DRJ­Ribeirão  Preto/SP,  fls.  63  a  65,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  A  não­homologação  da  compensação  decorreu  do  deferimento  parcial  do  ressarcimento de créditos do IPI, acumulados no 3º trimestre de 2001, oriundos da aquisição de  insumos  utilizados  no  processo  produtivo,  sob  o  fundamento  de  que  não  se  pode  apropriar  créditos  de  IPI  de  empresas  optantes  pelo  Simples,  tendo­se  apurado  o  crédito  a  favor  da  contribuinte menor do que o considerado em sua declaração de compensação.  Na manifestação de  inconformidade  apresentada  a  interessada questionou a  glosa referente a ditas aquisições, alegando, em síntese que:  a) deveria constar a  indicação nas notas  fiscais de aquisição de material  de  embalagem,  da  condição  de  empresa  "optante  pelo  SIMPLES",  nos  termos  do  art.  119  do  RIPI/2002;  b)  nas  notas  fiscais  de  aquisição  foram  preenchidos  todos  os  requisintos  essenciais ao creditamento do IPI, eis que destacado e cobrado o valor do imposto;   c)  embora  seja obrigada  a verificar o  correto preenchimento dos  elementos  essenciais  das  notas  fiscais,  o  interessado  não  tem  a  obrigação  de  fiscalizar/adivinhar  se  o  fornecedor é ou não optante por aquele sistema;   d)  quem  deve  ser  penalizada  é  a  empresa  fornecedora  dos  insumos,  que  omitiu a sua condição nas notas fiscais;   e) a glosa fere o princípio da não­cumulatividade do imposto; e   f) os artigos 118 e 166 do Regulamento do IPI são inconstitucionais e ilegais  por atritarem com o CTN.  Em  seu  julgamento,  a  DRJ/Ribeirão  Preto  rejeitou  o  argumento  de  inconstitucionalidade  das  disposições  do  Regulamento  do  IPI,  aduzindo  que  as  normas  jurídicas,  quando  emanadas  do  órgão  legiferante  competente,  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade.  Referiu  que  cabe  à  autoridade  administrativa  tão  só  velar  pelo  fiel  cumprimento  dessas  normas  até  que  sejam  excluídas  do  mundo  jurídico  por  uma  outra  superveniente ou por resolução do Senado da República, publicada posteriormente à declaração  de  sua  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  E  no  caso  concreto,  essas  hipóteses não ocorreram. Buscou arrimo no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997.  Quanto ao direito ao crédito destacado na nota fiscal por contribuinte optante  do SIMPLES, defendeu que este regime é forma beneficiada e diferenciada de tributação e de  livre escolha do sujeito passivo. Do que, quando feita a opção, deve este se sujeitar a todas as  normas,  restrições  e  obrigações  impostas  por  lei,  não  havendo  que  se  falar  em  sistemas  de  débitos e créditos, que só é aplicada na  forma normal de  tributação. Portanto,  inaplicável  ao  caso em análise o princípio da não­cumulatividade. Respaldo expresso extraiu do que dispõe a  Lei n°9.317, de 1996, art. 50, § 5°. Referiu, ainda, que esta vedação foi reproduzida pelo art.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10882.900669/2006­72  Acórdão n.º 3803­001.324  S3­TE03  Fl. 94          3 149 do RIPI/98, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998, vigente à época da  emissão  da  nota  fiscal  e  depois  recepcionado  pelo  art.  166  do  RIPI/02.  Julgados  do  então  Conselho de Contribuintes foram evocados também para sustentar a decisão.  Ao fim, destacou que o desconhecimento da contribuinte quanto à opção de  seus  fornecedores  pela  sistemática  do  Simples  não  afasta  a  aplicação  da  legislação  e,  conseqüentemente, a glosa dos créditos de IPI escriturado indevidamente em seus livros fiscais,  juntamente com o indeferimento do ressarcimento destes mesmos créditos.  Cientificada  da  decisão  em  06  de  novembro  de  2010,  irresignada,  a  interessada apresentou o recurso voluntário de fls. 68 a 82, em 07 de dezembro de 2010, em  que:  a) argui preliminar de cerceamento do direito de defesa fundado no fato de a  decisão  recorrida não se manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade das disposições normativas  que vedam o aproveitamento dos créditos de IPI oriundos de empresas do SIMPLES;  b)  defende,  em  conformidade  com  o  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  a  exclusividade  da  aplicação  de  sanção  apenas  sobre  o  fornecedor  por  seu  descumprimento da obrigação acessória de não  apor no  corpo da nota  fiscal  ser  “optante do  SIMPLES”,  bem  como  ter  dado  destaque  indevido  ao  imposto,  com  isso mascarando  o  seu  regime tributário e, assim, impedindo­a de conhecer esta situação,   c) discorre novamente  sobre a violação do princípio da não­cumulatividade  do imposto, em face da inconstitucionalidade dos artigos 118 e 166 do Regulamento do IPI.  Pede,  ao  fim,  que  seja  integralmente  reformada  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  e  por  conseqüência,  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  pela  empresa ora recorrente, e a imposição da responsabilidade ao fornecedor, exclusivamente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  decisão  recorrida  sustenta  o  indeferimento  da  solicitação  da  contribuinte  inconformada sobre três pilares de argumentos   1)  que  as  normas  jurídicas,  quando  emanadas  do  órgão  legiferante  competente,  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade,  bastando  sua  mera  existência  para  inferir a sua validade.  Neste  ponto,  malgrado  o  bom  uso  do  vernáculo,  de  boa  doutrina  e  até  de  julgamentos  da  Corte  Superior,  pela  recorrente,  de  igual  maneira  ao  decidido  pela  decisão  recorrida, este Conselho  também não pode afastar a aplicação de norma  legal  introduzida no  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 ordenamento  por  meio  do  processo  legislativo  regularmente  conduzido.  Assim,  o  julgador  administrativo,  no  exercício  do  seu mister  de  julgar,  está  adstrito  ao  que  rege  o  Decreto  nº  70.235, de 1972, que reza:   Art.  26­A.    No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de  inconstitucionalidade.  (redação dada pela  lei  nº  11.941, de 27 de maio de 2009 ­ dou de 28/5/2009).  Esta  disposição  legal  foi  reproduzida  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais­CARF, segundo os termos abaixo, a que se deve submeter  o operador do Direito, no seu papel de Conselheiro, que desenhou as hipóteses em que pode  afastar aplicação de lei:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou   c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  No caso,, nenhuma das hipóteses acima contempla a situação da recorrente.  Em conseqüência desta posição, não é possível acolher a preliminar de nulidade da decisão  de piso, por cerceamento do direito à ampla defesa.  2) que o crédito destacado na nota fiscal por contribuinte do SIMPLES, não  gera o direito  subjetivo  de  sua utilização por  empresa  adquirente,  dada  a  livre  submissão da  optante pela forma beneficiada e diferenciada de tributação.  Na  esteira,  ainda,  do  entendimento  desenvolvido  no  item  anterior,  não  é  legalmente possível a este órgão  judicante fazer  tabula rasa do que dispõe a Lei nº 9.317, de  1996 ­ que estabeleceu o regime simplificado de pagamento de tributos e em seu bojo vedou a  apuração,  creditamento  e  transferência  de  créditos  de  IPI  ­  e  conferir  o  direito  a  estes  às  pessoas jurídicas adquirentes de optantes dessa sistemática de tributação, discorrendo sobre a  aplicação da técnica (ou princípio) da não­cumulatividade, imiscuindo­se assim em argumentos  de ordem constitucional. Logo, não será o fato de haver destaque nas notas fiscais do IPI e a  falta,  no  corpo das notas,  da  indicação do  regime em que opera  a  sua  emitente,  “optante do  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10882.900669/2006­72  Acórdão n.º 3803­001.324  S3­TE03  Fl. 95          5 Simples”,  nem  a  cominação  a  essa  pessoa  jurídica  de  sanção  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória, que gerará o direito subjetivo ao creditamento.  3) o desconhecimento da contribuinte quanto à opção pelo Simples.  Com acerto também neste ponto a decisão recorrida. Mesmo a ignorância, se  real, da recorrente quanto ao fato que impedem seus fornecedores de transferirem créditos de  IPI, há se de se tornar uma excludente da vedação de membros das turmas do CARF (norma  semelhante é regra para o colegiado de primeira instância) afastar aplicação de lei, porquanto  no bojo das hipóteses de ressalva à dita vedação esta circunstância não houvera sido prevista  ou contemplada. Assim, deve ser mantida a glosa do crédito de IPI escriturado indevidamente  em seus livros fiscais, e o decorrente indeferimento do ressarcimento destes mesmos créditos.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 02 de março de 2011  Belchior Melo de Sousa                                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 10280.001857/2005-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Indeferimento do pedido de ressarcimento do saldo credor do PIS/PASEP após o não reconhecendo o crédito pleiteado. Não homologação das compensações vinculadas ao crédito. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Aplicam-se os ordenamentos contidos nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, condicionados apresentação de toda documentação comprobatória, que possa servir de base à constituição do crédito tributário em discussão.
Numero da decisão: 3803-001.308
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  RESSARCIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  PIS/PASEP  após o não reconhecendo o crédito pleiteado.  Não homologação das compensações vinculadas ao crédito.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO   Aplicam­se  os  ordenamentos  contidos  nos  artigos  165  e  168  do  Código  Tributário  Nacional,  condicionados  apresentação  de  toda  documentação  comprobatória,  que possa  servir  de base  à constituição do  crédito  tributário  em discussão.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rangel Perrucci Fiorin ­ Relator.  EDITADO EM: 27/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (presidente); Belchior Melo de Souza; Carlos Henrique; Hélcio Lafetá Reis; Daniel Mauricio  Fedato.     Fl. 224DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  por  Amazônia  Celular  S/A  contra o Acórdão que, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação a acerca do pedido de  restituição de crédito tributário, oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/PASEP.  Os membros da 3ª Turma da DRJ/BEL, por unanimidade de votos, acordam  que:  a) O crédito tributário não constituído somente pelo lançamento, mas também  por  hipóteses  de  confissão  de  dívida  previstas  pela  legislação  tributária,  como  a  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   b) Somente há que se falar em lançamento por homologação se o contribuinte  tiver efetuado pagamento do tributo antes de qualquer atuação das autoridades fiscais.  c) O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 determinou que "para efeito  de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do  art. 150 da referida Lei".   d) O artigo 4° (da mesma Lei Complementar) preconiza que seja observada a  retroatividade do artigo 3°, já que se trata de dispositivo legal expressamente interpretativo.  e) no caso de pedido de restituição o contribuinte é o autor da ação, e, como  tal, possui o ônus de prova.  f) o §4° do art. 150 é uma limitação para que o Fisco promova ao lançamento  de oficio, ou seja, é uma limitação para a não­homologação expressa.   g) deferir o pedido de restituição é o mesmo que desconstituir o lançamento  que  ocorreu  com  o  pagamento,  podendo  Fisco  somente  promover  a  restituição  caso  o  contribuinte demonstre, por meio de documentos hábeis e idôneos, a ocorrência do indébito.  h) uma declaração de compensação, apenas se submete ao prazo previsto pelo  art. 74, §5°, da Lei n° 9.430/96 (cinco anos contados da data da entrega da declaração), e não  ao prazo do art. 150, §4°, do CTN.  i)  DCTF  é  uma  confissão  do  contribuinte,  e  não  uma  homologação  pelo  Fisco, do valor declarado. Este ponto  é  essencial  para que  se possa perceber  a  influência do  valor declarado em DCTF na análise do pedido de restituição e da declaração de compensação.   A Recorrente, em contraposição, alega que:  a)  no  presente  caso,  a  origem  do  crédito  tem  como  base  as  apurações  contábeis, devidamente refletidas em demonstrativos fiscais entregues ao Fisco.   b)  toda  a  documentação  suporte  foi  disponibilizada,  comprovando  a  utilização de créditos nos exatos termos apurados e informados.   Fl. 225DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.001857/2005­14  Acórdão n.º 3803­01.308  S3­TE03  Fl. 171          3 c) cabe ao Fisco o ônus de impugnar os lançamentos ou revisar seus critérios.  Se  assim  não  procedendo,  a  prova  de  existência  do  crédito  deverá  ser  feita  apenas  com  a  disponibilização fiscal em DCTF.  d) O lançamento, bem assim as manifestações fiscais, tais como as decisões  em  processos  de  restituição  e  compensação,  são  atos  administrativos  plenamente  vinculados  devendo estar revestidos dos cinco requisitos que informam o ato administrativo: competência,  finalidade, forma, motivo e objeto.   e)  de  acordo  com  a  "teoria  dos  motivos  determinantes",  os  motivos  que  determinam  a  vontade  do  agente,  isto  é,  os  fatos  que  serviram  de  suporte  à  sua  decisão,  integram a validade do ato.   f)  a  invocação  de  "motivos  de  fato"  falsos,  inexistentes  ou  incorretamente  qualificados vicia o ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calcou, o ato  só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam.  g) em caso de dúvidas ou divergências quanto à documentação do particular,  cabe  ao  Auditor  Fiscal  comprovar  e  indicar  individualmente  as  supostas  irregularidades,  demonstrando o seu efeito sobre o crédito tributário.   h)  as  declarações  fiscais  exigidas  em  lei,  e não  só  o PER/DCOMP,  trazem  elementos que devem ser apreciados pelo Fisco, pois, do contrário, não teriam nenhuma valia.  Em  caso  de  divergências,  cabe  ao  Fisco  buscar  a  verdade  material,  como  pressuposto  à  aplicação da lei fiscal.   i) o Fisco desconsiderou o crédito ao seu alvedrio sem justificar tal conduta.  j) A prova de eventuais  inconsistências e  irregularidades  compete  ao Fisco,  como  conseqüência  de  seu  dever  de  homologar.  Da  mesma  forma  que  não  se  exige  do  contribuinte  a  transcrição  de  seus  lançamentos  contábeis  no momento  da  entrega  das  atuais  declarações (DIPJ, DCTF, Dacon, etc.), não pode o Fisco ignorá­las e nem tampouco desprezar  os  registros  contábeis  que  lhes  servem  de  fundamento  ou  rejeitá­los,  sem  fundamentação  precisa e válida.  k) o tributo que se sujeita ao lançamento por homologação, opera­se o regime  previsto  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  em  que  a  decadência  do  direito  de  lançar  eventuais  diferenças opera­se em cinco anos contados do fato gerador.  l)  transcorridos mais  de  cinco  anos  do  fato  gerador,  sem  que  a  autoridade  fiscal  tenha  contestado  a  regularidade  dos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  considera­se homologado o lançamento e opera­se a extinção do crédito tributário.   Ao final a Recorrente pede a procedência do recurso voluntário, para que seja  a solicitação deferida e reconhecido o direito creditório devidamente atualizado.    Voto             Fl. 226DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço e passo a votar.  Litiga­se  a  da  possibilidade  da  autoridade  fazendária  analisar  pedidos  de  restituição e declarações de compensação referentes a períodos superiores ao lapso temporal de  cinco  anos,  previsto  no  artigo  150,§  4º  do  CTN,  pelo  fato  de  se  depreender  que  o  crédito  tributário é constituído não somente pelo lançamento, mas também por hipóteses de confissão  de  dívida  previstas  pela  legislação,  como  a  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF).  Assim, o cerne central do questionamento levado ao julgamento de Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais é se os documentos apresentados e o lapso temporal para  análise do pedido de restituição se enquadram nos termos da legislação tributário e do direito  aplicado.  No  caso  em  tela,  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  documentos  que  pudessem  comprovar  o  direito  creditório  alegado.  Entretanto,  não  o  fez,  prestando  apenas  esclarecimentos.   Neste diapasão, revela­se importante analisar a Instrução Normativa SRF nº  600, de 28 de dezembro de 2005, que disciplina sobre a restituição e a compensação de créditos  originados de cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido,  bem como prescreve a necessidade da apresentação de documentos comprobatórios:  "Art. 411 A autoridade da SRF competente para decidir sobre a  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido direito, bem como determinar a realização de diligência  fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja  verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas".  No  caso  sob  julgamento  foi  oferecida  a  oportunidade  de  apresentar  toda  documentação exigida, sendo certo que poderia ter sido ofertada até a data da apresentação da  impugnação  ­  §4º  do  Art.  16,  do  Decreto  nº  70.235/1972  –  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), sob pena de preclusão.  Os  elementos  de  prova  servem  de  convicção,  cabendo  as  partes  promover  suas  alegações  e  a  juntada  de  documentos  que  possam  servir  de  alicerces  ao  convencimento  do  julgador. No direito tributário prevalece o preceito da verdade material e formal dos fatos.   Poderia neste contexto, até a data da impugnação, o recorrente se utilizar de todos os  meios de prova admitidos em lei. A entrega da documentação fiscal é dever do contribuinte,  quando  requerida  pela  autoridade  fiscal,  a  fim  que  possa  comprovar  o  quanto  deve  ser  restituído.   Nesse  sentido,  elucida  Fabiana  Del  Padre  Tomé  in  (A  Prova  no  Direito  Tributário. São Paulo: Noeses, 2005. p. 296­297):  “Diante do grande número de contribuintes e da variada gama  de  atividades  por  eles  praticadas,  são  lhes  impostos  o  cumprimento  de  certos  deveres,  objetivando  facilitar  o  Fl. 227DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.001857/2005­14  Acórdão n.º 3803­01.308  S3­TE03  Fl. 172          5 conhecimento e quantificação dos fatos jurídicos tributários pela  autoridade  administrativa.  São  os  chamados  deveres  instrumentais,  decorrentes  dos  deveres  de  colaborar  com  a  Administração (...)  Para  relativizar  a  dificuldade  de  identificar  os  fatos  jurídicos  tributários  realizados  pelo  vasto  universo  de  contribuintes,  tem  lugar  a  imposição  dessa  espécie  de  deveres,  ficando  o  sujeito  passivo e, até mesmo,  terceiros de alguma formar relacionados  com  referido  fato,  compelidos  a  praticar  atos  que  auxiliem  a  Administração em sua atividade fiscalizatória.  (...)  Aos  contribuintes  cabe  proceder  os  devidos  registros,  os  livros  contábeis,  dos  fatos  relativos à  sua movimentação empresarial,  sempre  alicerçados  em  documentos  idôneos  e  hábeis,  que  deverão,  quando  requisitados,  ser  entregues  à  fiscalização,  servindo à administração fazendária como elemento de prova.”   Assim,  neste  quesito,  entende­se  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Belém, acertadamente não homologou a compensação diante a ausência de liquidez e  certeza.  Arrimando­se sobre o conflito de interesses entre a arrecadação e restituicao  do  tributo,  Celso  Antônio  Bandeira  Mello  in  (Curso  de  Direito  Administrativo  –  27  ed.  Revisada e atualizada até a Emenda Constitucional de 4.2.2010. Ed. Malheiros . 2010. p. 115)  ensina:  (...)  “Consistem, de uma lado, como estabelece o artigo 5°, LIV, da  Constituição  Federal,  em  que  “ninguém  será  privado  da  liberdade  ou  de  seus  bens  sem  o  devido  processo  legal”  e,  de  outro, na conformidade do mesmo artigo,  inciso LV, em que: “  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes”.  Estão  aí  consagrados,  pois,  a  exigência  de  um  processo  formal  regular  para  que  sejam  atingidas  a  liberdade  e  propriedade  de  quem  quer que seja e a necessidade de que a Administração Pública,  antes de tomar decisões gravosas a um dado sujeito, ofereça­lhe  oportunidade  de  contraditório  e  de  defesa  ampla,  no  que  se  inclui o direito a recorrer das decisões tomadas.”)   Quanto  a  alegação  de  que  a  decadência,  nos  tributos  submetidos  ao  lançamento por homologação se opera nos moldes do artigo 150, § 4º do CTN, prefacialmente  assinala­se  que  o  lançamento  é  um  ato  ou  conjunto  de  atos  vinculados  da  administração  pública,  que  tem por  escopo verificar  a ocorrência do  fato  gerador,  quem deve  e o quanto  é  devido.  Assim,  mesmo  entendendo,  em  outros  processos  já  julgados  por  este  conselheiro, que o prazo para a autoridade administrativa homologar a constituição do crédito  Fl. 228DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     6 não pode perdurar por tempo superior ao previsto na legislação tributária, qual seja cinco anos,  sob pena de quebrar os preceitos consagrados no sistema tributário.  No  caso  em  tela,  não  se  aplica  o  entendimento  supra,  pelo  fato  da  não  homologação expressa ou homologação  tácita,  por não  se aplicar  a  regra do  artigo 150, §4º,  nem a do artigo 173, I, ambos do CTN, diante o pedido de restituição e compensação.  Neste  diapasão,  de  acordo  com  os  princípios  fundamentais  que  orientam  a  Administração Pública, dentre os quais o principio da  legalidade, a  teor do art. 37, caput, da  Constituição Federal,  a  lei  tributária deve rege  as condições que autorizam a compensação e  restituição tributária.  A legislação infraconstitucional, na mesma batida, determina que Estado, por  seus agentes, quando praticarem suas  atividade não pode ultrapassar os  limites  traçados pelo  art. 2ª da Lei 9784/99, que regula o processo administrativo federal:  Art.  2o  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.   No caso em questão, entende­se que tais princípios foram respeitados, uma vez  que  as  declarações  fiscais  trazem  elementos  que  devem  ser  apreciados  para  conceder  a  restituição  do  crédito  tributário,  quando  avaliadas  as  provas  com  valores  suficientes  a  concessão  da  restituição,  que  são  estatuído  pelos  artigos  165  e  168,  ambos  do  Código  Tributário Nacional:   “Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (…)  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  Com  este  entendimento  o  legislador  avençou  que  o  direito  do  sujeito  passivo  pleitear a restituição total ou parcial de tributo ou contribuição a maior que o devido, extingue­ se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  Os artigo 150 de 156 do Código Tributário, respectivamente rezam:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 229DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.001857/2005­14  Acórdão n.º 3803­01.308  S3­TE03  Fl. 173          7 § 1  ­ O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (…)  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (…)  VII  ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1 e 4;  Portanto, conclui­se que no caso de pedido de restituição deve­se aplicar as  prescrições contidas nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional e não as hipóteses de  decadência  do  direito  de  efetivar  o  lançamento  tributário  do  fisco, mencionados  nos  artigos  150,§4º e 173,I do Código Tributário Nacional.  Ademais,  faça­se  constar,  que  a  restituição  é  condicionado  apresentação  de  toda documentação comprobatória, que possa servir de base à constituição do crédito tributário  em discussão.  Diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rangel  Perrucci  Fiorin  ­  Relator                               Fl. 230DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10825.001236/2003-74
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 Ementa: PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. Sanável, a qualquer tempo, o erro de fato havido no preenchimento da declaração de rendas, cujo processamento deu origem à exigência, para se restabelecer a situação correta em favor do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.416
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ERRO DE FATO. Sanável, a qualquer tempo, o erro de fato havido no preenchimento da declaração de rendas, cujo processamento deu origem à exigência, para se restabelecer a situação correta em favor do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Valéria Pestana Marques - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Relator. EDITADO EM: 17/09/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Valéria Pestana Marques (Presidente), Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Claudio Duarte Cardoso, Guilherme Barranco de Souza, Lúcia Reiko Sakae e Sidney Ferro Barros. Ausente justificadamente a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen. Fl. 1DF CARF MF Excluído Documento de 54 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.09524.CMJD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Relatório Pelo caráter esclarecedor e por não ter sido aportado qualquer argumento novo no recurso voluntário, sirvo-me do relatório produzido na primeira instância de julgamento. Contra o sujeito passivo, acima identificado, foi lavrado Auto de Infração, fls.14/20, extratos de fls. 23/24, relativo ao ano- calendário de 2000, exercício 2001, para exigência de imposto de renda pessoa física suplementar no valor de R$ 1.129,37, multa de oficio de 75% e juros de mora. A infração apurada pela Fiscalização e relatada no Demonstrativo das Infrações, fls. 16, foi dedução indevida de imposto de renda na fonte, no valor de R$ 1.892,32. Da revisão procedida na referida Declaração resultou alterada a situação de saldo de imposto a restituir declarado de R$ 762,95 para saldo de imposto a pagar de R$ 1.129,37. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se discriminados às fls. 16 e19. Inconformado com a exigência, da qual tomou conhecimento em 28/06/2003, AR fls. 06, o contribuinte apresentou impugnação, em 30/07/2003, fls. 01/02, alegando em síntese, conforme abaixo. Ressalte-se que a impugnação foi enviada via postal e a data da postagem foi em 30/07/2003. 1. Existe um equívoco no demonstrativo elaborado pelo auditor fiscal, pois o mesmo utilizou como total dos rendimentos tributáveis R$ 47.935,31 que não corresponde ao montante percebido pelo contribuinte em 2000. 2. No ano base de 2000, auferiu de rendimentos tributáveis R$ 39.068,64 e de imposto retido na fonte R$ 5.532,84, conforme Dirf e Informe de Rendimentos, anexos a peça de defesa. 3. Os valores corretos para a Declaração do exercício de 2001, ano base de 2000 são os que seguem: Rendimento Bruto R$ 39.068,64 Desconto 20% R$ 7.813,72 Base de Calculo R$ 31.254,92 Imposto devido R$ 4.275,10 Imposto de renda retido na fonte R$ 5.532,84 Imposto a restituir R$ 1.257,74 4. A fiscalização da Receita Federal apurou o suposto crédito Tributário, usando um rendimento inexistente.” Fl. 2DF CARF MF Excluído Documento de 54 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.09524.CMJD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10825.001236/2003-74 Acórdão n.º 2802-00.416 S2-TE02 Fl. 54 3 A DRJ decidiu não conhecer da impugnação por considerar que o impugante não impugnou o objeto da glosa que foi a dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, e que não é competente para apreciar pedidos de retificação de declaração. Ciente da decisão de primeira instância em 11/12/2006 (fls. 39), o requerente apresentou recurso voluntário em 28/12/2006 (fls. 40), reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento. De fato, o que o requerente pleiteia é uma retificação de declaração de rendimentos, matéria a que se aplica o §1º do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN) que veda a retificação por iniciativa do contribuinte após ter sido notificado do lançamento. O §2º do mesmo artigo estabelece que os erros serão retificados de ofício pela autoridade administrativa com competência para revisar a declaração. Nesse sentido, não é competente o julgador administrativo para apreciar pedidos de retificação de declaração após a notificação do lançamento. Não obstante, a informação que se pretende ver retificada é o ponto de partida para apurar o valor devido a título de imposto de renda. Destarte, considero que o pedido de retificação da declaração deve ser rejeitado por incompetência deste Conselho para se pronunciar sobre a matéria. Entretanto, entendo que os princípios da verdade material e da ampla defesa exigem que as informações trazidas aos autos sejam tomadas como matéria de defesa a justificar a apreciação, de ofício, sobre o cabimento da revisão do lançamento no ponto em que se refere à base de cálculo. A autuação decorreu da glosa do imposto retido na fonte pela fonte pagadora 00.394.494/0112-51, cujas informações decorrentes da Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF) constam às fls. 03 e 26 corroborando os valores constantes do comprovante de rendimentos apresentado pelo contribuinte (fls. 04 e 10). Esses documentos permitem aferir que a autoridade fiscal tomou por base a DIRF da fonte pagadora 00.394.494/0112-51 Polícia Rodoviária Federal para glosar o imposto retido na fonte, porém não alterou os rendimentos tributáveis que montaram em R$39.068,64, exatamente como afirma o recorrente. O auto de infração, ao computar esse valor errôneo, fundamenta-se em um erro que lhe compromete a liquidez, portanto deve ser revisto pela autoridade julgadora, que Fl. 3DF CARF MF Excluído Documento de 54 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.09524.CMJD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 não o fazendo estará cerceando o direito de defesa do contribuinte, o que atrai a aplicação da parte final do inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Convém ressaltar que a existência de um duplo grau no contencioso administrativo, nesses autos, presta-se a tutelar o direito do contribuinte de somente ser chamado a pagar o tributo devido, nos termos da lei e conforme sua capacidade contributiva. Com essa última consideração, primando pela economia processual e com fulcro no §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – mesma inteligência do §2º do art. 249 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)- , considero que cabe deixar de aplicar a nulidade em favor de quem a mesma aproveitaria, para com isso apreciar o mérito e possibilitar a correção dos rendimentos tributáveis para R$39.068,94 e, por conseqüência, da base de cálculo do imposto. Esta última, que foi empregada no auto de infração como R$39.935,31 (fls. 17/18), deve ser retificada para R$31.254,92 (trinta e um mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e dois centavos). Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso Fl. 4DF CARF MF Excluído Documento de 54 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.09524.CMJD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO em 17/09/2010 09:51:15. Documento autenticado digitalmente por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO em 17/09/2010. Documento assinado digitalmente por: VALERIA PESTANA MARQUES em 20/09/2010 e JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO em 17/09/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1019.09524.CMJD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4BD8E6868755FA2214AC490DE7125FCBF4DDB4E8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10825.001236/2003-74. 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Numero do processo: 10730.007129/2006-51
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. Tratando-se de contribuição obrigatória prevista constitucionalmente, a Contribuição à Previdência Oficial relativamente aos rendimentos lançados como omitidos deve ser considerada para efeito de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-000.555
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso para tão somente reconhecer o direito à dedução com a Contribuição à Previdência Oficial no montante de R$ 1.037,51, relativo ao rendimento lançado como omitido.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÃO  A  TÍTULO  DE  CONTRIBUIÇÃO  À  PREVIDÊNCIA  OFICIAL.  Tratando­se  de  contribuição  obrigatória  prevista  constitucionalmente,  a  Contribuição  à  Previdência Oficial  relativamente  aos  rendimentos  lançados  como  omitidos  deve  ser  considerada  para  efeito  de  dedução  da  base  de  cálculo do Imposto de Renda.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  para  tão  somente  reconhecer  o  direito  à  dedução  com  a  Contribuição  à  Previdência  Oficial  no  montante  de  R$  1.037,51,  relativo  ao  rendimento  lançado como omitido.    (assinado digitalmente)  Valeria Pestana Marques ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.  EDITADO EM:      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES   2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Ana Paula Locoselli  Erichsen, Carlos Nogueira Nicacio, Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Lucia Reiko Sakae, Sidney  Ferro Barros e Valeria Pestana Marques.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância  administrativa,  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento,  de  fls.  49/  53,  que considerou procedente o lançamento relativo a:  Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica ou Física  decorrentes de trabalho com vinculo empregatício, recebidos da  Fundação  Municipal  de  Saúde  de  Niterói  CNPJ:  32.556.060/0001­81 no valor de R$9.970,43.  No relato da decisão de 1ª instância se fez constar que a autuada  ingressou  com  contestação  (fls.  01  e  02),....,  solicitando  a  impugnação parcial do Demonstrativo do Crédito Tributário no  Auto  de  Infração,  sob  a  alegação  de  ter  o  Auditor  Fiscal  autuante  lançado,  por  equivoco,  um Saldo  de  Imposto  a Pagar  pela requerente no valor de R$ 4.141,90, e não de R$ 3.857,20,  que  seria  o  correto,  segundo  documento  anexo,  erro  esse  que  resultará em prejuízo considerável a ela, levando­se em conta os  acréscimos de multa de oficio e de juros.  Na decisão de 1ª instância considerando que a omissão não fora questionada,  sendo  contestado  apenas  o  ajuste  realizado  pela  fiscalização,  entendeu­se  que  a  impugnante  admitira   “um  valor  de  contribuição  à  previdência  oficial  maior  (R$  6.058,17­ fls. 10) do que o da Declaração Ajustada (R$ 5.020,66  ­  fls.05  e  41),  que manteve  o  valor  originalmente  declarado  a  esse  título  pela  contribuinte,  e  a  isso  estaria  atribuindo  um  suposto erro da autoridade fiscal.  Com certeza, a autuada está querendo dizer que, do valor de R$  1.429,51  constante  da  DIRF  da  fonte  pagadora  Fundação  Municipal  de  Saúde  de Niterói,  como Deduções,  parte,  ou  seja  R$  1.037,51  se  referem  à  contribuições  à  previdência  oficial,  mas  não  trouxe aos autos qualquer  elemento  que  comprove  tal  destinação.  ....  Diante  de  todo  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  julgar  PROCEDENTE o lançamento.  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 11/05/2009, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fl. 57  À vista da decisão,  foi protocolizado, em 25/05/2009,  recurso voluntário de  fls. 58/59, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida, contestando a desconsideração  da  Contribuição  à  Previdência  Oficial  referente  ao  rendimento  omitido,  o  que  reduziria  o  imposto lançado e exigido.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 10730.007129/2006­51  Acórdão n.º 2802­00.555  S2­TE02  Fl. 72          3 É o relatório.   Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão que manteve o lançamento  por omissão de rendimentos, mas que não incluiu a Contribuição à Previdência Oficial relativo  ao rendimento omitido.     Rendimento  IRF  C.Prev.Oficial    fL.  FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE  SAÚDE DE NITER01  9.970,43  32,69  1.037,51  Comprova nte  14  NÚCLEO ESTADUAL DO  MS/RJ  27.699,51  1.701,86  3.060,65  Valores  não  alterados  no Auto  DIRF­FL.45  SECRETARIA DE  ADMINISTRAÇÃO E  REESTRUTURAÇÃO DO  ESTADO  17.819,40  409,72  1.960,00  DIRF FL.47  Total  55.489,34  2.144,27  6.058,16  6.058,16    Inicialmente há que esclarecer que as deduções de base de cálculo encontram  previsão legal no inciso II c.c. o §2º do art. 8º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que  assim dispõe:  “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas :  I – ...  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  b)  ....a  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1º,  2º  e  3º  graus,  cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e  de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.700,00  (um mil e setecentos reais);  c)  à  quantia  de  R$  1.080,00  (um  mil  e  oitenta  reais)  por  dependente;   d)  às  contribuições  para  a  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES   4 e)  às  contribuições  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos da Previdência Social;  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos  I a III do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no  caso de trabalho não­assalariado,  inclusive dos leiloeiros e dos  titulares de serviços notariais e de registro.  § 1º ....   § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  .... “   O direito à utilização das deduções da base de cálculo é uma faculdade que  deve  ser  pleiteada  pelo  contribuinte  no  ato  da  declaração  de  ajuste  anual,  por  ser  este  o  instrumento legalmente estabelecido para apuração do imposto devido no ano­calendário.  Contudo,  no  caso  da  contribuição  previdenciária  oficial,  ela  se  difere  das  demais deduções previstas em lei, por ser obrigatória e prevista constitucionalmente, assim, em  se  tratando  de  trabalho  assalariado,  que  é  o  caso  dos  autos,  o  valor  da  contribuição  já  é  descontado no momento do pagamento, reduzindo, inclusive, a base de cálculo do imposto de  renda retido na fonte mensalmente, conforme inciso II, do art. 195 da CF.  Desta  feita,  é  cabível  a  dedução  a  título  de  Contribuição  da  Previdência  Oficial  relativamente  aos  rendimentos  lançados  como omitidos, uma vez que o  recolhimento  dessa  contribuição  é  constitucionalmente  obrigatória.  assim,  como  o  comprovante  de  rendimentos de fl. 61, indica a contribuição à Previdência Social, tal como questionado, deve  ser acrescida a dedução no valor de R$ 1.037,51, do que resulta no demonstrativo a seguir:    Ano Calendário ==> AC­2002  DIRPF  Auto  RV  Rendi_Anterior  31.140,72       Rendimento Considerado  0,00  55.489,34  55.489,34  Rendimentos Trib  31.140,72  55.489,34  55.489,34  Deduções  Prev. OFICIAL  5.020,66  5.020,66  5.020,66  Prev. OFICIAL­Rendimento Incluído        1.037,51  Prev. Privada   3.602,86  3.602,86  3.602,86  Dependentes  1.272,00  1.272,00  1.272,00  Médicas  4.274,27  4.274,27  4.274,27  Total Dedução  14.169,79  14.169,79  15.207,30  Base de cálculo  16.970,93  41.319,55  40.282,04  Imposto devido  641,24  6.285,98  6.000,66  IRF  2.110,66  2.144,07  2.144,07  IRF a PAGAR   ­­­­   4.141,91  3.856,59  IRF a RESTITUIR  1.469,42  ­­­­    ­­­­   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 10730.007129/2006­51  Acórdão n.º 2802­00.555  S2­TE02  Fl. 73          5   Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto, para tão somente reconhecer o direito à dedução com a Contribuição à Previdência  Oficial acrescido do montante de R$ 1.037,51, relativo ao rendimento lançado como omitido     (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES

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4841404 #
Numero do processo: 37016.003901/2006-98
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 12/10/1989 a 28/04/1995 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A sentença judicial apresentada pelo Recorrente autoriza a empresa apenas a fazer compensação da contribuição e não requerer sua restituição. Recurso negado.
Numero da decisão: 206-00.067
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. • , A sentença judicial apresentada pelo Recorrente autoriza a empresa apenas a fazer compensação da contribuição e não requerer sua restituição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF .SEGUNDO CON Ç: 'n DII CONTRIBUINTES' CONFERE CO nGINAL • Processo n.°37016.00390112006-98 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.067 Fls. 86 Maria de Párnt erreira de Carvalho Siape 751683 ACORDAM os M- • • • • RA do SEGUNDO CONSELHO" DE CONTRIBUINTES, por de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS Presidente 3§71 DANIEL AYRES )(ALUME REIS Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lenis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.°37016.003901/2006-98 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIS , CCO2C06 Acárdào n.° 206-00.067 CONFERE COMO MUGINAL Fls. 87 —comi Relatório Maria de Fátuta Ferreira deMat. Siape 751683 Trata-se de requerimento de restituição de valores de contribuições sociais, formulado pelo contribuinte Comercial Xavier Ltda., incidentes sobre a retirada a titulo de pró- labore, conforme Lei n° 7789/89, nos termos da decisão judicial colacionada aos autos. O pedido de restituição foi negado em primeira instância. Irresignado, o contribuinte recorreu ao Egrégio Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões manifestadas quando da formulação do seu pedido. É o Relatório. • Processo n.°37016.003901/2006-98 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB CCO2/C06Acórdão n.° 206-00.067 CONFERE CC.C‘l o C ,2 rGINAL Fls. 88 BrasIliat_21 / 0 • MIN V OtO Maria de Fá rreira i) .;••• —Mat. Siape 751683 Conselheiro DANIEL AYRES ICALUME REIS, Relator Em razão de não existir qualquer fundamento novo que possa alterar a decisão recorrida, adoto como razões de decidir a fundamentação que indeferiu o pedido, à fl. 73, bem como no parecer da Advocacia-Geral da União, fl. 75 dos autos, in verbis: "2. Na Sentença Judicial de folhas 53 a 65 e no Acórdão de folhas 52 foi reconhecido apenas o direito de as empresas efetuarem a COMPENSAÇÃO com contribuições da mesma espécie, porém não se determinou a RESTITUIÇÃO dos valores indevidamente recolhidos." "Antes de adentrar no mérito propriamente dito da questão, vale ressaltar que o requerente não comprovou o preenchimento de requisito indispensável para reconhecencimento do seu pedido, qual seja, a qualidade de associado da ACIU no momento do ajuizamento da ação coletiva (08/1998, pois, o documento de fls. 07 apenas menciona a data de retirada da empresa interessada daquela associação. Logo, inegável a ausência de comprovação da qualidade de associada da ACIU da Impetratante na data de propositura da referida ação. (.). Veja que na ação coletiva o efeito da sentença abrangerá apenas o associado que tiver domicilio, na data do ajuizamento da ação, no âmbito da competência do juízo prolator da sentença. E ainda, no ajuizamento da ação o associação deverá apresentar a relação nominal dos seus associados e seus respectivos endereços. Por tal razão os associados posteriores ao ajuizamento da ação não poderão beneficiar-se da decisão proferida no mandado de segurança. Por outro lado, verifica-se que, de fato, a sentença,j7s. 53/65, ressalva tão somente o direito de compensar a não de restituir, limitada, inclusive, pelo pedido do autor impetrante que foi expresso naquele sentido. Assinala-se que há diferença entre as duas modalidades de repetição de indébito: a compensação ocorre com a homologação pela fiscalização da declaração feita pelo contribuinte; a restituição ocorrerá com a execução do titulo judicial (sentença) e com a posterior expedição e pagamento de precatório." gf - ! MF - SEGUNDO CONSbL110 Oh CONTRIBI . CONFERE COMO OR!OTNAL i • Processo n.°37015,003901/2005-98 / 01 2- . CCO2/C06Acórdão n.° 206-00.067 Brunia, t Fls. 89 lialiklin dri (12/4à 1 marja de F: . erreira de C Mat. Siape 751683 Diante disso, consider n um e nao comprovou sua condição de associada à época da propositura da ação judicial pela ACIU, bem como pelo fato da sentença judicial apresentada autorizar a empresa apenas a fazer compensação da contribuição e não requerer sua restituição, não merece prosperar a irresignação recursal. É como voto. Sal. 2.- essõesd, - I O de outubro de 2007. i, • NIEL AYRES ICALUME REIS Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1

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