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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678769 #
Numero do processo: 10855.000592/99-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13.802
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALVES FOGAÇA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 0 4 A r ACie 44.1,511-C(1,7.er Henrique Pinheiro forres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Adolfo Montelo. cl/cf/ovrs Og 2' CC-MF 7r Ministério da Fazenda Fl. 11.'it9Ot Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10855.000592/99-94 Recurso : 116.263 Acórdão : 202-13.802 Recorrente: ALVES FOGAÇA & CIA. LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Sorocaba/SP pedido de compensação, referente às parcelas da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, recolhidas a aliquotas superiores a 0,5%, no período de setembro de 1989 a outubro de 1991. Pelo Despacho Decisório n° 1312/1999, o Delegado da Receita Federal em Sorocaba - SP indeferiu a compensação pleiteada (fl. 47). A interessada apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade (fls. 52/57) contra o indeferimento do pleito. A decisão de primeira instância — proferida, por delegação de competência, pela Auditora-Fiscal da Receita Federal MARIA INÊS DEARO BATISTA — manteve o indeferimento do pleito, nos termos da Ementa de fl. 66, a seguir transcrita: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuraçâo: 01/09/1989 a 31/10/1991 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratoria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 72/85), alegando, em síntese, que: a) a contagem do prazo prescricional deve ter início na data do reconhecimento da inconstitucionalidade da lei (MP n° 1.175/95); b) à luz da correta exegese do artigo 168 do CTN, o STJ uniformizou jurisprudência estabelecendo que é de dez anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear /7/ 2 062 . ‘' r CC-MF - Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10855.000592199-94 Recurso : 116.263 Acórdão : 202-13.802 restituição/compensação de tributo (sujeito a lançamento por homologação) pago indevidamente ou a maior; C) a extinção do crédito tributário somente ocorre com a homologação expressa ou tácita do pagamento antecipado, que dá início à contagem do prazo prescricional de 5 anos; d) no caso em questão, não houve homologação expressa, mas, sim, tácita, consoante o § 40 do artigo 150 do CTN. Desse modo, o prazo prescricional somente começou a contar após cinco anos do efetivo pagamento; e) dois princípios constitucionais, segurança jurídica e moralidade, não foram respeitados pela decisão ora recorrida; O tendo o STF declarado inconstitucionais as majorações de aliquotas da Contribuição ao FINSOCIAL (elevadas de 0,5 para 2%) e tendo a interessada comprovadamente efetuado o recolhimento do referido tributo (F1NSOCIAL), com todos os aumentos promovidos, pretende ver reconhecido seu direito líquido e certo de poder compensá-lo livremente com os tributos vencidos e os vincendos, administrados pela Secretaria da Receita Federal; e g) aduz também razões sobre a origem do indébito e sobre o seu direito à compensação. Requer, ainda, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário conforme previsto no artigo 151, III, do CTN. É o relatório • 3 , _I o 22 CC-MF Ministério da Fazenda.,, :.:—N. 111. Fl. Yfrjit;Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10855.000592/99-94 Recurso : 116.263 Acórdão : 202-13.802 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Do exame dos autos, vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja: a competência da Auditora-Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, para prolatar a decisão que indeferiu a restituição/compensação pleiteada pela Contribuinte. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pelo artigo 2° da Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e I redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo instaura o contencioso fiscal e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com a impugnação. Nesse caso, é imprescindível que a decisão prolatada seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previa o art. 5° da Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, verbis: "Art. 5°. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1— julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; II— baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observai/R as instruçõesunidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) j/' I 4 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10855.000592/99-94 Recurso : 116.263 Acórdão : 202-13.802 O dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no acórdão n°202-13.617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro l , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser objeto de delegação ou crvocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente. com exclusividade. pela lei. '(gr(amos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784 2, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI— Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Nesse contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida por Portaria de Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Por oportuno, registre-se que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n2 9.784/99. 1 Direito Administrativo, 3a ed., Editora Atlas, p.156. 2 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma específica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 5 eJ2. 2P CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 10855.000592/99-94 Recurso : 116.263 Acórdão : 202-13.802 Deste modo, exarada com inobservância dos ditames da legislação de regência, a decisão monocrática ressente-se de vicio insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no artigo 59, inciso I, do Decreto n9 70.235/1972. É de se ressaltar que o vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles 3, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explicita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera a tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relaçao às partes, só se admitindo exceçao para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Alfim, é oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva Cabral4, sobre os efeitos do recurso voluntário: "(...) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo". Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, e feito sob o ditame da máxima: tont= devolutum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Diante do exposto, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 4EL P'.../telfla TilNRIQUE PINHEIRO TORRES 3 Direito Administrativo Brasileiro, 17a edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 4 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 6

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4743018 #
Numero do processo: 12571.000108/2007-91
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada a falta de clareza no julgado cabe complementá-lo, re/ratificando o Acórdão. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2803-000.888
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em acolher dos embargos para alterar o Acórdão nº 280300.537, 3ª Turma especial, sessão de 15/03/2011, tão somente quanto ao período decadente, excluindo do lançamento as contribuições apuradas até a competência 12/2001, inclusive, em razão da regra decadencial disposta no art. 173, inciso I do CTN; e mantendo a retificação da multa de oficio em razão da apresentação de GFIP com incorreções ou omissões, devendo-se aplicar o disposto no art. 32-A, inciso I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Oseas Coimbra Junior quanto a decadência da competência 12/2001.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada a falta de clareza no julgado cabe complementá-lo, re/ratificando o Acórdão. Embargos Acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 81          1 80  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000108/2007­91  Recurso nº  258.437   Embargos  Acórdão nº  2803­00.888  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de julho de 2011  Matéria  Decadência.  Embargante  UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL)  Interessado  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PARAFUSOS E CONEXÕES LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo Conselho,  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.  COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.   Constatada a falta de clareza no julgado cabe complementá­lo, re/ratificando  o Acórdão.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado,   por maioria de votos, em acolher dos  embargos para alterar o Acórdão nº 2803­00.537, 3a. Turma especial,  sessão de 15/03/2011,  tão somente quanto ao período decadente, excluindo do lançamento as contribuições apuradas  até  a  competência  12/2001,  inclusive,  em  razão  da  regra  decadencial  disposta  no  art.  173,  inciso  I  do CTN;  e mantendo  a  retificação  da multa  de  oficio  em  razão  da  apresentação  de  GFIP com incorreções ou omissões, devendo­se aplicar o disposto no art. 32­A, inciso I, da Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  11.941/2009,  desde  que  mais  favorável  ao  contribuinte,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a).  Vencido(a)  o(a)  Conselheiro(a)  Oseas  Coimbra Junior quanto a decadência da competência 12/2001.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator     Fl. 81DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12571.000108/2007­91  Acórdão n.º 2803­00.888  S2­TE03  Fl. 82          2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas Coimbra  Júnior, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade,  Amilcar Barca Teixeira Junior, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.    Relatório  Trata­se de embargos de declaração interposto pela Procuradoria da Fazenda  Nacional contra Acórdão exarado pela 3a. Turma Especial, Segunda Seção de Julgamento, do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, sob a alegação de haver contradição e  omissão na contagem do prazo decadencial da decisão.  Aduz  a  embargante  que  não  ocorreu  a  decadência  no  que  se  refere  às  competências  apuradas  entre  12/2001  e  11/2002.  As  competências  a  partir  de  12/2001  não  teriam  sido  alcançadas  pela  decadência,  pois  o  credito  somente  poderia  ser  constituído  em  janeiro de 2002. Assim, o prazo de decadência,  possui,  como  termo de  inicio,  a  teor do  art.  173,  inciso  I,  do CTN, o primeiro dia do  exercício  seguinte,  ou  seja,  o  dia 1o.  de  janeiro de  2003,  o  qual  findaria  somente  em  19  de  janeiro  de  2008.  Como  visto,  o  lançamento  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  31/08/2007,  dentro,  portanto,  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos.  Face  ao  exposto,  requer  que  sejam  conhecidos  e  providos  os  embargos  de  declaração para sanar a contradição e omissão ora apontadas.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  Trata­se de embargos de declaração contra acórdão, amparado na existência  de  suposta  contradição  e  omissão  na  contagem  do  prazo  decadencial  da  decisão,  interposto  tempestivamente.  O  Regimento  Interno  deste  Órgão  Colegiado  prevê,  em  seu  art.  65  e  seguintes,  embargos  declaratórios  contra  seus  julgados  que  restarem  omissos,  obscuros  ou  contraditórios em algum de seus termos.  Analisando  as  alegações  da  embargante  e  contrastando­a  com  o  Acórdão  guerreado  concluímos  que  há  razão  na  peça  recursal,  pois  pairam  dúvidas  na  metodologia  utilizada  na  contagem  da  regra  decadencial  aplicada. Destarte,  é  necessária  nova  análise  no  sentido de esclarecer todas as dúvidas quanto ao questionamento dos embargos.  O Lançamento se  refere a Auto de Infração ­ AI  (CFL:68) lavrado contra a  empresa  Indústria  e Comércio de Parafusos  e Conexões Ltda,  em  razão  da omissão de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  não  informados  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12571.000108/2007­91  Acórdão n.º 2803­00.888  S2­TE03  Fl. 83          3 FGTS e Informações à Previdência Social — GFIPs, período 01/1999 a 04/2005. O contribuinte  foi cientificado da autuação em 31/08/2007 (fl. 01).  A  decisão  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  excluindo  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2002,  inclusive,  em  razão  da  regra  decadencial  disposta no art. 173, inciso I do CTN, por se tratar de lançamento de ofício.  Quanto à questão relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser  analisada.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma  vez  não  sendo  mais  possível  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional ­ CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  será  extinto  em  função  do  previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  portanto,  de  lançamento  de  ofício  por  descumprimento de obrigação acessória. Assim deve ser aplicada a regra do art. 173, inciso I  do CTN.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  acórdão  exarado  em  Recurso  Especial  ­ REsp  761908  /  SC,  2005/0101012­8, T1  ­  PRIMEIRA TURMA,  relator Ministro  LUIZ FUX (1122), publicação DJ 18/12/2006 p. 322, prevê a aplicação de regras distintas de  contagem da decadência em um mesmo lançamento de contribuições previdenciárias, podendo  ser aplicado as regras do art. 150, § 4º, e art. 173, I, do CTN. São os transcritos da decisão:  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12571.000108/2007­91  Acórdão n.º 2803­00.888  S2­TE03  Fl. 84          4 Processo RESP  200501010128RESP  ­  RECURSO ESPECIAL  ­  761908  Relator(a)  LUIZ  FUX  Sigla  do  órgão  STJ  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA  Fonte  DJ  DATA:18/12/2006  PG:00322 RET VOL.:00054 PG:00055.  Ementa  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRAZO  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  SEUS  CRÉDITOS.DECADÊNCIA.LEI  8.212/91  (ARTIGO  45).  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173,  I,  DA  CF/88.  ACÓRDÃO  ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. (...).  11. In casu, a notificação de lançamento, lavrada em 31.10.2001  e  com  ciente  em  05.11.2001,  abrange  duas  situações:  (1)  diferenças decorrentes de créditos previdenciários  recolhidos a  menor (abril e novembro/1991, março a julho/1992; novembro e  dezembro/1992;  setembro  a  novembro/1993,  janeiro/1994,  março/1994 a janeiro/1998; e março e junho/1998); e (2) débitos  decorrentes  de  integral  inadimplemento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  autônomos  (maio  a  novembro/1996;  janeiro  a  julho/1997;  setembro e dezembro/1997; e janeiro, março e dezembro/1998) e  das contribuições destinadas ao SAT incidente sobre pagamentos  de reclamações trabalhistas (maio/1993; abril/1994; e setembro  a  novembro/1995).  12.  No  primeiro  caso,  considerando­se  a  fluência  do  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  encontram­se  fulminados  pela  decadência  os  créditos  anteriores  a  novembro/1996.  13.  No  que  pertine  à  segunda  situação elencada, em que não houve entrega de GFIP (Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social),  nem confissão ou qualquer pagamento parcial, incide a regra do  artigo  173,  I,  do  CTN,  contando­se  o  prazo  decadencial  qüinqüenal do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta sorte, encontram­ se  hígidos  os  créditos  decorrentes  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  autônomos  e  caducos  os  decorrentes  das  contribuições  para  o  SAT. (nosso grifo)  Da análise da decisão citada depreende­se que no pagamento parcial por parte  do contribuinte o prazo decadencial para o  lançamento pelo Fisco de eventuais diferenças de  tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos a contar do fato gerador (§ 4º  do art. 150 do CTN). Se não houver pagamento antecipado, ou pagamento parcial, aplica­se o  art.  173,  I,  do  CTN,  cujo  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  sendo  certo  que  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  consoante  julgamento  do  REsp 973.733/SC pelo STJ,  sujeito  ao  regime dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil),  cujas  decisões  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF(art. 62­A –  RICARF). São os textos dos julgados do STJ e TRF5:  Processo  AGRESP  201001395597AGRESP  ­  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ­ 1203986 Relator(a)  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12571.000108/2007­91  Acórdão n.º 2803­00.888  S2­TE03  Fl. 85          5 LUIZ  FUX  Sigla  do  órgão  STJ  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA Fonte DJE DATA:24/11/2010   Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  MATÉRIA  DECIDIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo173: "Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável  ao  lançamento.".  2.  (...).  3.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  REsp  973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  "  o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se pelo disposto no artigo173, I, do CTN, sendo certo que o  "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que  se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado prazo decadencial decenal  (...). 4. À  luz da novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento  do  recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator,  nos  termos do artigo 557, CPC (artigo 5º,I,da Res. STJ 8/2008). 5. In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução  ajuizada  tão  somente  em  21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12571.000108/2007­91  Acórdão n.º 2803­00.888  S2­TE03  Fl. 86          6 vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Agravo  regimental  desprovido.  Data  da  Decisão  09/11/2010  Data  da  Publicação 24/11/2010     Processo RESP  201001432647RESP  ­  RECURSO ESPECIAL  ­  1207053 Relator(a) CASTRO MEIRA Sigla do órgão STJ Órgão  julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJE DATA:23/11/2010   Ementa TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. ART. 20,  §  4º,  DO  CPC.  1.  Nos  créditos  tributários  relativos  a  tributo  sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento não foi  antecipado pelo contribuinte – caso em que se aplica o art.173,  I, do CTN –, deve o prazo decadencial de cinco anos para a sua  constituição  ser  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  2.  Na  hipótese  dos  autos,  deve  ser  reconhecida  a  decadência  do  direito  à  constituição  do  crédito  tributário  referente ao ano­base de 1989, tendo em vista que o prazo para  a  notificação  do  contribuinte  do  auto  de  infração  era  de  1º  de  janeiro de 1990 a 31 de dezembro de 1994, enquanto a dívida foi  inscrita  somente  em  30  de  setembro  de  1999.  3.  Vencida  a  Fazenda  Pública,  mediante  apreciação  equitativa,  pode  o  juiz  arbitrar  os  honorários  advocatícios  em  percentual  que  esteja  dentro dos limites legais previstos no artigo 20, § 3º, do CPC. 4.  Recurso especial não provido. Data da Decisão 09/11/2010 Data  da Publicação 23/11/2010     Processo RESP  200702134298RESP  ­  RECURSO ESPECIAL  ­  985301 Relator(a) ELIANA CALMON Sigla do órgão STJ Órgão  julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJE DATA:01/09/2010   Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO­  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  TERMO  INICIAL  –  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN­  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150,  §  4º,  e  173,  do  CTN­  IMPOSSIBILIDADE  ­  REEXAME  DE  PROVAS:  SÚMULA  7/STJ.  PRECEDENTE:  REsp  973.733/SC.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  2.  É  inadmissível  o  recurso  especial  se  a  análise  da  pretensão  da  recorrente  demanda  o  reexame  de  provas.  3.  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12571.000108/2007­91  Acórdão n.º 2803­00.888  S2­TE03  Fl. 87          7 Recursos especiais conhecidos e não providos. Data da Decisão  19/08/2010 Data da Publicação 01/09/2010    Processo APELREEX 200780000026293APELREEX ­ Apelação  /  Reexame  Necessário  ­  5108  Relator(a)  Desembargador  Federal  Francisco  Barros  Dias  Sigla  do  órgão  TRF5  Órgão  julgador  Segunda  Turma  Fonte  DJE  ­  Data::25/11/2010  ­  Página::394. Decisão UNÂNIME   Ementa  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARA  FINS  DE  PARCELAMENTO  INDEFERIDO.  AUSÊNCIA  DE  PROCURAÇÃO  COM  PEDERES  PARA  TAL  FIM.  PEDIDO  DE  DISPENSA  DO  PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS  ADVOCATICIOS  AFASTADO..  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  8.  DECADÊNCIA  PARCIAL  DO  CRÉDITO.  1.  Discute­se  se  a  divida  fiscal  constante  na  LDC  37004327­8  no  valor  de  R$  6.130.727,51  estaria  atingida  pela  decadência 2. (...) 3. (...) 4. O prazo decadencial para a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  contribuições  sociais,  é  de  cinco  anos,  de  acordo  com  o  art.  174  do Código  Tributário  Nacional,  pois  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  entendimento  cristalizado  na  Súmula  Vinculante  nº  08,  estabeleceu  que  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº.  8.212/91  são  inconstitucionais. 5. Nos termos do art. 173, I do CTN, o direito  para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, extingue­ se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 6. É de se  destacar que não foi apresentada GFIP em relação aos debitos  das  competências  relativas  ao  ano  2000,  fato  que  tornaria  constituido  o  credito  tributário,  afastando  qualquer  discussão  acerca  da  decadência  7.  No  caso  em  tela,  se  observa  que  a  confissão da dívida somente ocorreu em 31/072006. Como o fato  gerador mais antigo  do  débito  constante  na LDC 37.004.327­8  ocorreu no ano de 2000, a contagem do prazo decadencial teve  inicio  no  primeiro  dia  útil  do  exercicio  financeiro  seguinte,  no  caso  1º  de  janeiro  de  2001  e  término  em  31  de  dezembro  de  2005. 8. Neste caso, há de se reconhecer a decadência do débito  constante  na  referida  LDC,  apenas,  relativo  as  competências  compreendidas no ano de 2000. 9. Quanto ao débitos relativos a  competência de  janeiro de 2001 a  junho de 2006,  constante na  LDC, se entende que não ocorreu a decadência. 10. (...) 11. (...)  12. (...). Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Data  da Decisão 09/11/2010 Data  da Publicação 25/11/2010  (nosso  grifo)  Quanto ao descumprimento da obrigação acessória, o STJ e Tribunal Federal  (TRF2), em decisão por unanimidade, vêm entendendo que deve ser aplicado o art. 173, I, do  CTN,  no  caso  de  sanção  pecuniária  (autuação)  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  inclusive  na  falta  ou  entrega  deficiente  de  dados  informados  na GFIP. Na  hipótese,  o  prazo  decadencial para a constituição do crédito tributário é regido pelo art.173, I, do CTN, tendo em  vista tratar­se de lançamento de ofício, consoante a previsão do art. 149, incisos II, IV e VI; ou  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12571.000108/2007­91  Acórdão n.º 2803­00.888  S2­TE03  Fl. 88          8 seja, nos casos de descumprimento de obrigação acessória, decai em cinco anos, contados do  primeiro  dia do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  o  direito da administração tributária constituir seus créditos. São os textos das decisões:  Processo RESP  200800984908RESP  ­  RECURSO ESPECIAL  ­  1055540  Relator(a)  ELIANA  CALMON  Sigla  do  órgão  STJ  Órgão  julgador  SEGUNDA  TURMA  Fonte  DJE  DATA:27/03/2009. Ementa  TRIBUTÁRIO  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  APRESENTAÇÃO  DA  GFIP­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA­  DESCUMPRIMENTO  ­ DECADÊNCIA­ REGRA APLICÁVEL: ART.173, I, DO CTN. 1.  A  falta  de  apresentação  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  assim  como  o  fornecimento de dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  devidas  configura  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  passível  de  sanção  pecuniária,  na  forma  da  legislação  de  regência.  2.  Na  hipótese,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário é regido pelo art.173, I, do CTN, tendo em vista tratar­ se  de  lançamento  de  ofício,  consoante  a  previsão  do  art.  149,  incisos  II,  IV  e  VI.  3.  Ausente  a  figura  do  lançamento  por  homologação, não há que se falar em incidência da regra do art.  150,  §  4º,  do  CTN.  4.  Recurso  especial  não  provido. Data  da  Decisão 19/02/2009 Data da Publicação 27/03/2009   Processo  AG  201002010085209AG  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO ­ 189664 Relator(a) Desembargadora Federal  MARIA  ALICE  PAIM  LYARD  Sigla  do  órgão  TRF2  Órgão  julgador OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Fonte E­DJF2R ­  Data::07/02/2011  ­  Página::137  Decisão  A  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do(a) Relator(a). Ementa  AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  SISCOMEX.  DESCUMPRIMENTO.  DECADÊNCIA. ART.173 DO CTN. 1­ “A obrigação acessória,  pelo  simples  descumprimento,  converte­se  em  obrigação  principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3º,  do  CTN),  estando  o  Fisco  autorizado  a  inscrevê­la  em  dívida  ativa  e  cobrá­la  por  meio  de  execução  fiscal.  (TRF­1ª  Região,  Apelação  Cível  1997.38.01.005501­0,  Oitava  Turma,  Rel.  Des.  Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso,  DJF  21/11/2008).  2­  A  aplicação  de  penalidade  por  não  cumprimento  da  obrigação  acessória  deve  obedecer  à  regra  prevista  no  artigo173  do  Código  Tributário  Nacional,  ou  seja,  nos  casos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  decai  em  cinco  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, o direito da administração  tributária constituir seus créditos. 3­ Agravo Interno desprovido.  Data  da  Decisão  01/02/2011  Data  da  Publicação  07/02/2011  (nosso grifo) Fl. 88DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12571.000108/2007­91  Acórdão n.º 2803­00.888  S2­TE03  Fl. 89          9 REGRA DO ART. 173, I DO CTN.  Consoante julgamento do REsp 973.733/SC pelo STJ, sujeito ao regime dos  recursos repetitivos (art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo  Civil), cujas decisões deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF(art. 62­A – RICARF), o prazo decadencial para a constituição do crédito  tributário (lançamento de ofício), a teor do art. 173, inciso I do CTN, conta­se do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, sendo certo que  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível.  Como mencionado anteriormente,  trata­se de Auto de Infração, portanto, de  lançamento  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  período  de  01/1999  a  04/2005. O contribuinte  foi cientificado da autuação em 31/08/2007. Assim deve ser aplicada a  regra do art. 173, inciso I do CTN.  Destarte,  estão  decadentes  as  competências  anteriores  a  12/2001,  inclusive.  Para  a  competência  12/2001,  a  contar  de  01/01/2002  fluiria  o  prazo  decadencial  em  01/01/2007. As demais competências: 01/2002 a 04/2005 estão válidas para a autuação fiscal.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  conhecer  dos  embargos  para  alterar  o  Acórdão  nº  2803­00.537  –  3a.  Turma  especial,  sessão  de  15/03/2011,  tão  somente  quanto  ao  período  decadente,  excluindo  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  12/2001,  inclusive, em razão da regra decadencial disposta no art. 173, inciso  I do CTN; e mantendo a  retificação da multa de oficio em razão da apresentação de GFIP com incorreções ou omissões,  devendo­se aplicar o disposto no art. 32­A, inciso I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada  pela Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 89DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 11128.000681/00-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: REDUÇÃO. ALADI. Mercadoria que transitou e foi faturada por operador de país não participante. Comprovado o atendimento aos requisitos do art 4º alínea "b" da Resoluções ALADI 78 (Decreto 98.874/90) e do artigo 2º da Resolução ALADI 232 (Decreto 2.874/90) RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.695
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP REDUÇÃO. ALADI. Mercadoria que transitou e foi faturada por operador de pais não participante. Comprovado o atendimento aos requisitos do artigo 4°, alínea "b" da Resoluções ALADI 78 (Decreto 98.874/90) e do artigo 2° da Resolução ALADI 232 (Decreto 2.865/98). • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de maio de 2003 JOÃ ÃIL NDA COSTA Pres*, ente o fis,a_443ÉL_4 ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO DE ASSIS, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (Suplente). tflic MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.504 ACÓRDÃO N° : 303-30.695 RECORRENTE : PANASONIC DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO E VOTO Com a Resolução 303-00.825, de 09/07/2002, esta Câmara decidiu converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, conforme relatório e voto que transcrevo a seguir: • "A empresa acima qualificada recorre a este Conselho de decisão que indeferiu solicitação de restituição do imposto de importação, inicialmente formalizada junto à Alfândega de Santos, num montante de R$ 21.341,77, relativa à importação realizada por meio da DI n.° 99/0083868-8, registrada em 29/01/99. Conforme esclareceu em sua petição inicial, importou mercadorias originárias do México, mas exportadas dos EUA, país não signatário da ALADI, tratando-se de operação de triangulação comercial extremamente utilizada no mercantilismo moderno. Faria jus à redução tarifária pelo fato de ter importado mercadoria ao amparo de acordo da ALADI. Entretanto, registrou a D.I. com recolhimento integral dos tributos porque o SISCOMEX não aceitou a redução do II, já que o país exportador não fazia parte da ALADI. O faturamento por um terceiro país seria irrelevante no que c,onceme à origem. Já houve, com a Resolução n.° 232 da ALADI, a • regulamentação internacional da matéria, e, por meio do Decreto n.° 2.865, DOU de 08/12/98, a regulamentação nacional, tomando possível o reconhecimento da prática intercambial. A COANA também já teria se pronunciado de maneira favorável a tal prática. À fl. 15 constata-se declaração emitida pelo Gerente de Contabilidade da matriz da empresa, no sentido de que o imposto pago a maior foi estornado dos custos das mercadorias vendidas, conforme lançamentos contábeis de valor dos débitos a ela anexados. À fl. 24 o mesmo Gerente declara, sob as penas da lei, não haver utilizado o crédito, "objeto do presente pedido para a compensação com outros débitos, conforme preceitua o artigo 66 da Lei 8.383/91." Consta, à fl. 52, o indeferimento do pedido de retificação da DI, tendo em vista que as mercadorias não mais se encontravam disponíveis no recinto alfandegado, impossibilitando, pois, a At' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.504 ACÓRDÃO N° : 303-30.695 verificação e comprovação da origem das mesmas. Às fls. 54/55 o pedido de reconhecimento de crédito é indeferido, haja vista não ter sido procedida a retificação requerida e, portanto, não ter sido caracterizada a hipótese de imposto pago a maior. Inconformada, a contribuinte impugnou nos termos das fls. 56/64, acrescentando aos argumentos já trazidos, em suma: a-) o SISCOMEX desconsidera, para atribuir a aliquota do II, as informações constantes do campo "Fabricante/Produtor: Nome/Pais", levando em conta somente o campo "Exportador: Nome/Pais"; • b-) tal problema acarreta automaticamente o recolhimento a maior do II, não restando outra alternativa senão pagar o tributo (débito automático em conta corrente) e posteriormente efetuar o pedido de restituição; c-) conforme estabelece o Decreto 2.865/98, é admitido que mercadoria produzida em um determinado pais da ALADI faça jus ao incentivo firmado no âmbito da associação se comercializada por um terceiro pais que não seja membro, devendo o Certificado de Origem indicar no campo observações que a mercadoria será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do exportador; d-) o pedido de retificação da declaração foi negado com desconsideração de toda a documentação apresentada, sendo que a legislação estabelece que a origem da mercadoria não decorre de • exame fisico e sim de uma série de documentos que atestam o local de sua fabricação; e-) a mercadoria não se encontrava em recinto alfandegado porque fora selecionada para o canal verde mas, conforme dispõe a IN 69/96, pode haver retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro da mesma forma que pode haver revisão aduaneira, esta última até mesmo com prioridade de realização; f-) o despacho que indeferiu o pedido de reconhecimento de crédito também não pode prevalecer, já que cabalmente comprovada a origem da mercadoria mediante apresentação do Certificado de Origem da ALADI atestando que a mercadoria foi produzida no México e o recolhimento a maior do tributo; g-) em situação idêntica a esta, em que a contribuinte também era interessada, a ALF de Santos proferiu a retificação da Dliter 3 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•. TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.504 ACÓRDÃO N° : 303-30.695 A decisão monocrática está assim ementada: "RESTITUIÇÃO. ACORDO ALADL REDUÇÃO TARIFÁRIA. TRL4NGULAÇÃO. O beneficio da redução tarifária, no âmbito da ALADI, só é admitido para produtos originários dos países membros e exportados diretamente para outro país associado, não se admitindo que os produtos importados sejam exportados por terceiro país não signatário." A autoridade julgadora fundamentou com base na Decisão n.° 203, de 01/07/99, da Divisão de Tributação da SRRF/8", concluindo que "ficou pacificado que não houve quaisquer modificações quanto à Resolução n.° 78 da ALADI. A mencionada Resolução 232 alterou • apenas o Acordo 91, que cuida da certificação de origem, com a introdução possível de um operador de um terceiro país não membro da Associação. Isto não significou, portanto, a possibilidade de a mercadoria produzida num pais membro ser remetida para um terceiro pais (não membro), para posteriormente ser exportada ao Brasil." Tempestivamente, a empresa apresentou recurso voluntário a este Conselho, em que repetiu as razões já trazidas e acrescentou que: a-) na fundamentação da decisão a autoridade transcreve o art. 4•0, alínea a, da Resolução do Comitê de Representantes n.° 78/87 (aprovado pelo Decreto n.° 98.874/90), porém omite a alínea b da mesma norma, que prevê a possibilidade das mercadorias transitarem pelo território de um terceiro país não membro da ALADI para fins e efeitos dos tratamentos tarifários preferenciais; 41è b-) nesse sentido manifestou-se o Acórdão n.° 303-28905; c-)o artigo 4.° da Resolução ALADI n.° 78/87, vigente à época dos fatos, não sofreu alteração em sua redação, estando atualmente vigente e consolidado na Resolução do Comitê de Representantes da ALADI n.° 252 (regulamentada no Brasil pelo Decreto n.° 3.325/99); d-)na operação de que ora se trata, os produtos foram produzidos no México, enviados ao Estados Unidos onde permaneceram sob vigilância e controle das autoridades aduaneiras daquele país para, posteriormente, serem exportados ao Brasil, tendo sido, dessa forma, atendidos todos os requisitos do art. 4.°, alínea b, da Resolução ALADI n.° 78187:24,0? 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.504 ACÓRDÃO N° : 303-30.695 d-) o trânsito das mercadorias em apreço nos EUA se deu por motivos atinentes a requerimentos de transporte e as mesmas não se destinaram a nenhuma operação senão a carga e descarga em território aduaneiro aquele país. Finaliza solicitando a reforma do despacho proferido e reconhecida a existência do crédito tributário passível de restituição. É o relatório. VOTO Conheço o recurso, que trata de matéria de competência deste • Colegiado, é tempestivo e está acompanhado da comprovação da realização do depósito recursal. O artigo quarto da Resolução ALADI n.° 78 dispõe, verbis: "QUARTO. Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do país exportador para o pais importador. Para esses efeitos, considera-se como expedição direta: a-) As mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo; b-) As mercadorias transportadas em trânsito por mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade aduaneira competente 4111 nesses países, desde que: i-) o trânsito esteja justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos do transporte; ii-) não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no pais de trânsito; e iii-) não sofram durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio para mantê-la em boas condições ou assegurar sua conservação." Necessário se faz, portanto, a comprovação do atendimento do prescrito nos incisos i-), ii-) e iii-) da alínea b desse artigo, o que a contribuinte não realizou/e& MINISTÉRIO DA FAZENDA • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.504 ACÓRDÃO N° : 303-30.695 Por outro lado, deve ser também atendido ao que propugna a Resolução n.° 232, em seu artigo 2.°, que incorporou ao Acordo 91 do Comitê de Representantes, como artigo 2.°, o seguinte: "Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. • Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um pais, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação." Ressalto que, embora tanto na impugnação quanto no recurso voluntário a contribuinte tenha afirmado que anexou documento emitido pelo serviço de alfa'ndega dos Estados Unidos atestando a origem do produto e esclarecendo quanto ao trânsito nos USA, e declaração do exportador localizado nos Estados Unidos onde constaria inclusive a justificativa para o trânsito da mercadoria pelos • Estados Unidos e o cumprimento do disposto na Resolução 232 da ALADI, tais documentos não constam do processo. Entretanto, em observação ao princípio da verdade material, entendo que deva o presente processo ser baixado em diligência para que seja comprovado o atendimento do disposto na alínea b do artigo 4.° da Resolução n.° 78 e no artigo 2.° da Resolução n.° 232." Em resposta, a contribuinte anexou os documentos de fls. 147/157, acompanhados da petição de fls. 143/146, onde afirma estar totalmente comprovado o atendimento das exigências contidas na alínea b, artigo 4°, da Resolução n° 78 e no art. 2° da Resolução n° 232 e pede o reconhecimento do crédito tributário, passível de redução. Visando a comprovar o atendimento das exigências contidas nos incisos da alínea "b" do artigo 4° da Resolução ALADI n° 78/87, anexou documentos que assim descreveu:e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.504 ACÓRDÃO N° : 303-30.695 "i) cópia do documento denominado "TRANSPORTATION ENTRY AND MANIFEST OF GOODS SUBJECT TO CUSTOMS INSPECTION AND PERMIT" n° 459645314 (permissão da alfândega dos Estados Unidos da América para o trânsito aduaneiro de produtos não destinados a comércio no referido Pais), emitida pelo "United States Customs Service", atestando: booking n° 000429390; export references n° SAN/400142 e customs seal n° 627277, bem como que os produtos (6.000 peças, armazenadas em 26 pallets) foram exportados do México e destinados ao Brasil, com mero trânsito pelo Estados Unidos da América (note-se: existe inclusive indicação da Requerente); ii) Bill of Lading n° SANH 10401: fazendo referência a export • references n° SAN/400142; booking n° 000429390; Container n° MAEU7401384, bem como que os produtos (6.000 peças, armazenadas em 26 palieis) foram exportados do México e destinados ao Brasil, com mero trânsito pelo Estados Unidos da América (note-se: existe inclusive indicação da Requerente); iii) Declaração do exportador localizado nos Estados Unidos ("AMAC"), atestando que os produtos (6.000 peças, armazenadas em 26 palieis) foram fabricados em Tijuana B.C. (México), bem como apenas transitaram pelos Estados Unidos da América, cumprindo todos os requisitos da Alfândega desse Pais, sendo destinado ao Brasil, com expressa menção ao Bill of Lading n° SANH 10401 e ao "TRANSPORTATION ENTRY AND MANIFEST OF GOODS SUBJECT TO CUSTOMS INSPECTION AND PERMIT" n° 59645314, bem como ao disposto na alínea "b", do artigo 4°, da Resolução n° 78; iv) Declaração de Importação n° 99/0083868-8: com indicação do • Bill of Lading n° SANH 10401, Container n° MAEU7401384 e dos produtos importados (total de 6.000 peças)." Para comprovar o atendimento das exigências contidas na Resolução ALADI 232, artigo 2°, anexou, in verbis: "i) Certificado de Origem da ALADI, onde consta; (a) a declaração de que os produtos foram produzidos no México, segundo normas de origem estabelecidas no âmbito da ALADI; (b) a indicação no campo "observações" do número da fatura (invoice PC n° 00991) emitida pela empresa localizada nos Estados Unidos à Requerente; (c) a indicação da fatura comercial do México para Os Estados Unidos (TA 2624), que consta também do "TRANSPORTATION ENTRY AND MANIFEST OF GOODS SUBJECT TO CUSTOMS INSPECTION AND PERMIT" n°459645314 (.."? ) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.504 ACÓRDÃO N° : 303-30.695 ii) Fatura Comercial do Exportador (Estados Unidos)/ Invoice n° PC n° 00991, onde consta expressamente a indicação de que a mercadoria foi produzida no México ("Made in Mexico") segundo as regras contidas na Resolução n° 78, do Bill of Lading n° SAN!-! 10401; quantidade de produtos (6.000 peças, armazenadas em 26 pallets)." Do exame dos documentos anexados constata-se, em suma, que as mercadorias têm sua origem em Tijuana, Baja Califórnia, México, são transportadas, em navio, até Long Beach, Califórnia, USA, de onde seguem, por via terrestre e sob vigilância da autoridade aduaneira americana, em contêiner lacrado, até Houston, no Texas, USA. Lá são embarcadas, fazendo um transbordo em Freeport, Texas, de onde seguem para Santos, Brasil. Segundo a exportadora, com tal estratégia ganha em rapidez e em maior eficiência no custo da entrega no Brasil. Além disso, o número da fatura emitida pela empresa exportadora, nos Estados Unidos, consta do campo "observações" do certificado de origem. Fica demonstrado, então, o atendimento dos requisitos supracitados, das Resoluções ALADI 78 e 232. Destaque-se que jurisprudência desta Câmara vem sendo no sentido de que é permitida a triangulação comercial, nos moldes da Resolução 232. Antes mesmo da introdução de tal resolução em nosso ordenamento jurídico, da NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, era possível extrair o seguinte: "Na triangulação comercial que reiteramos, é prática freqüente no comércio moderno, essa acredita ção não corre riscos, pois se trata de uma operação na qual o vendedor declara o cumprimento do• requisito de origem correspondente ao Acordo em que foi negociado o produto, habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar-se do tratamento preferencial no país de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro país fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne à origem. O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador". Pelo exposto, entendo que a mercadoria faz jus à redução ALADI. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.504 ACÓRDÃO N° : 303-30.695 Considerando também que o imposto pago a maior foi estornado do custo das mercadorias vendidas, voto por reconhecer o direito creditário em pauta, dando provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2003 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora • • 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .41 skr„; TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 11128.000681/00-04 Recurso n.°:.123.504 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.695 Brasília- 10 de junho de 2003 Joã an a Costa Presida te da Terceira Câmara 0 Ciente em: Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.003742/2007-04
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO OU DO EFETIVO PAGAMENTO SEM APONTAMENTO PELA DRJ DE VÍCIOS NOS COMPROVANTES APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE APÓS A AUTUAÇÃO. INCABÍVEL. Não tendo a DRJ apontado quaisquer vícios nos comprovantes apresentados pelo Contribuinte após a autuação, limitando-se a exigir, concomitantemente à exigência de apresentação dos recibos, prova do pagamento das despesas, deve se manter o valor deduzido, pois deve a autoridade fiscal justificar a exigência da prova do efetivo desembolso. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 2802-001.436
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$40.300,00 (quarenta mil e trezentos reais) nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  EXIGÊNCIA  DE  PROVA  DO  DESEMBOLSO OU DO EFETIVO PAGAMENTO SEM APONTAMENTO  PELA DRJ DE VÍCIOS NOS COMPROVANTES APRESENTADOS PELO  CONTRIBUINTE APÓS A AUTUAÇÃO. INCABÍVEL.  Não tendo a DRJ apontado quaisquer vícios nos comprovantes apresentados  pelo Contribuinte após a autuação, limitando­se a exigir, concomitantemente  à exigência de apresentação dos  recibos, prova do pagamento das despesas,  deve  se manter  o  valor  deduzido,  pois  deve  a  autoridade  fiscal  justificar  a  exigência da prova do efetivo desembolso. Recurso a que se dá provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer dedução de despesas médicas no valor  de R$40.300,00 (quarenta mil e trezentos reais) nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 20/09/2012     Fl. 82DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello (relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente), Lucia Reiko Sakae, Sidney Ferro  Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  (fl.  06),  o  qual  apurou  supostas  irregularidades  (fls.  07­08v)  em  virtude  da  revisão  da  declaração  de  rendimentos  –  DIRPF,  do  exercício  2004,  ano­calendário  2003,  em  virtude  de  dedução  indevida com dependentes, de despesas de instrução e de despesas médicas, além de omissão  de rendimentos do trabalho.  Resta consignado no auto de infração, a título de fundamentação, em relação  à dedução indevida com dependentes, a falta de comprovação; e em relação à dedução indevida  de  despesas  médicas,  a  falta  de  comprovação  ou  de  previsão  legal,  conforme  cada  caso  discriminado no auto,  e em  relação à dedução  indevida de despesas de  instrução,  trata­se de  glosa em função da glosa dos dependentes vinculados a estas deduções .  O  Contribuinte  foi  cientificado  (fl.28).  Inconformado,  apresentou  tempestivamente  a  impugnação  de  fl.  01,  juntando  documentos  e  alegando  que  (i)  deve  ser  feito  o  cruzamento  dos  recibos  apresentados  e  as  DIRPFs  dos  profissionais  para  atestar  a  validade dos comprovantes de despesas médicas; (ii) em relação a Jayme Roberto Cabral Indio  Maues  Neto,  vem  afirmar  que  o  mesmo  desde  tenra  idade  residia  com  o  contribuinte,  que  arcava com suas despesas de alimentação e instrução, sendo assim seu dependente, em virtude  da  separação  dos  pais  e  da  insuficiência  financeira  dos mesmos;  (iii)  em  relação  a  Rodrigo  Soares Maues, a dependência é comprovada por Termo de Guarda e Responsabilidade,  junto  por cópia, e que no ano­calendário 2003 ainda era o mesmo estudante universitário e não tinha  completado 24 anos de  idade, sendo nascido em 1981;  (iv) em relação a Daniella Guedes da  Silva,  junta aos autos demonstrativos de pagamento de mensalidades escolares, considerando  que, comprovado que o  contribuinte pagava  tais mensalidades, configurada está  a  relação de  dependência; (v) reconhece a omissão de rendimentos do trabalho, atribuindo­a a equívoco do  contador que elaborou a DIRPF.   Em  julgamento,  a  3ª  Turma  da  DRJ/BEL,  em  sessão  realizada  no  dia  16/06/2009, decidiu à unanimidade, por meio do acórdão 01­14.339 manter o lançamento aos  seguintes fundamentos: (i) são consideradas matéria não impugnada a omissão de rendimentos  do trabalho e deduções médicas no valor de R$ 7.360,00, uma vez que do valor total das glosas  a este título, R$ 47.660,00, o contribuinte apenas apresentou recibos referentes a R$ 40.300,00;  (ii) não há comprovação da guarda judicial de Daniella Guedes da Silva, Jayme Roberto Cabral  Indio  Maues  Neto  e  Bruno  Pessoa  e,  em  relação  a  Rodrigo  Soares  Maues,  indevidamente  referido  na  decisão  da DRJ  como Rodrigues Soares Maues,  considera  comprovada  a  guarda  judicial  pelo  documento  de  fls.24,  porém  considera  que  o  mesmo  não  pode  figurar  como  dependente por ser, à época maior, de 21 anos;  (iii) as glosas de despesas com instrução são  mantidas em razão das glosas dos dependentes, com referido no  item ii supra;  (iv) quanto às  despesas  médicas,  há  a  necessidade  de  comprovação  do  efetivo  desembolso,  não  sendo  suficiente  a  apresentação de  simples  recibos,  sendo o ônus  de comprová­las do  contribuinte,  nos termos do RIR/1999.    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10283.003742/2007­04  Acórdão n.º 2802­01.436  S2­TE02  Fl. 83          3   Intimado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  48,  interpôs  tempestivamente o  recurso de  fls.49,  alegando que o  contribuinte não  agiu de  forma dolosa,  que  ao  receber  comprovantes de pagamentos que  faz não  tem  a obrigação de  saber quais os  comprovantes que não se prestam para comprovação de pagamento aos olhos do fisco, que os  pagamentos ocorreram efetivamente e que, portanto, não há prejuízo para o fisco.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  no  particular  em  que  impugna a exigência concernente, exclusivamente, à glosa da dedução de despesas médicas, eis  que  este  é  o  objeto  da  irresignação  do  Contribuinte/Recorrente,  que  se  limita  a  insurgir­se  contra a não admissão dos comprovantes que apresentou.  Com a devida vênia ao Órgão prolator da decisão recorrida, cuja decisão deve  ser enaltecida em sua tese, o caso concreto é de, s.m.j., resolução simples, na medida em que o  lançamento de ofício não pode prevalecer diante dos recibos apresentados pelo contribuinte aos  quais a autoridade autuante ou douta DRJ não atribuem vício algum, exceto a necessidade de  comprovação de efetivo desembolso.  Portanto,  os  pagamentos  Manuel  Domingos  Sávio  da  S.Mouca  (R$  40.300,00)  foram  comprovados  por  meio  dos  documentos  carreados  aos  autos  pelo  contribuinte.  Se  considera  a  fiscalização  que  a  documentação  é  inidônea  para  comprovar  as  despesas informadas, deveria se haver desincumbido de apontar as razões para tanto.  Por  esta  razões,  não  se  pode  aqui  adentrar  a  analisar  se  os  comprovantes  trazidos  pelo  recorrente  atendem  ou  não  às  exigências  do  RIR/99  para  servirem  de  comprovação  de  suas  deduções,  já  que  não  fundou­se  o  auto  de  infração  na  indicação  ou  a  decisão da DRJ de qualquer deficiência dos mesmos.  Caberia, pois, à autoridade autuante dizer exatamente o porquê de sua recusa  aos  comprovantes  apresentados  pelo  ora  Recorrente  para  justificar  a  dedução  das  despesas  médicas  objeto  de  glosa,  assim  como  igual  atribuição  caberia  à  DRJ,  quando  trata­se  de  documentos apresentados após a autuação.  O artigo 73 do RIR/99 estabelece em seu caput que “todas as deduções estão  sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”. Ora, se o contribuinte  não apresentasse qualquer comprovação ou justificativa para as deduções questionadas, dúvida  não haveria em manter­se o lançamento, mas, tendo apresentado comprovantes, como já dito,  deveria a fiscalização apontar as razões pelas quais não os acolhe, já que não contém o RIR/99  ou  outro  diploma  legal  qualquer  permissivo  genérico  para  a  exigência  dos  comprovantes  de  efetivo desembolso, independentemente de fundamentação.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   4     Desta forma, voto por dar provimento ao recurso, no sentido de restabelecer a  dedução  das  despesas  médicas  glosadas  pelo  auto  de  infração  de  fls.06  e  ss.,  relativas  ao  profissional Manuel Domingos Sávio da S.Mouca, no montante de R$ 40.300,00, nos  termos  dos comprovantes de fls.10­21 mantendo­se quanto ao mais o lançamento, por não terem sido  os demais aspectos que contempla objeto do presente recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.    Fl. 85DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10283.003742/2007­04  Acórdão n.º 2802­01.436  S2­TE02  Fl. 84          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO        TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão referente ao processo em epígrafe.    Brasília/DF, 20 de setembro de 2012.    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente    Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                      Fl. 86DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   6   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 13863.000073/97-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.921
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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Numero do processo: 13830.000542/2005-74
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003, 31/03/2004 DIF - PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA. A não-apresentação, ou a apresentação da DIF - Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte à imposição da multa administrativa cumulativa mensalmente outrora prevista pelo art. 57, parágrafo único da MP nº 2.158/2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. PENALIDADE MENOS SEVERA. Por aplicação da retroatividade benigna, nos termos do art. 106, II, ”c”, deve ser aplicada penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, consubstanciada na multa estabelecida pelo artigo 1º, § 4º, I e II, da Lei nº 11.941/2009, em substituição à prevista no art. 57, parágrafo único, da MP nº 2.158/2001.
Numero da decisão: 3803-002.842
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.   Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o acórdão nº 14­15.318, da 2 ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  de  28  de  março  de  2007,  fls.  261/265,  que  considerou  o  lançamento procedente.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  para  constituir  a  exig6encia  da  multa  regulamentar,  em decorrência da constatação de atraso na entrega da Declaração Especial de  Informações  Relativas  ao  Controle  do  Papel  Imune  (DIF­Papel  Imune).  O  lançamento  foi  amparado nos dispositivos legais relacionados na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  do Auto de Infração, merecendo destaque o artigo 57 da MP 2.158­35/2001, a IN SRF 71/2001  e a IN SRF 159/2002.   Em sua impugnação, a interessada argumentou, em síntese, que a penalidade  é ilegal e fere princípios constitucionais.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/RibeirãoPreto  defendeu  a  legitimidade  da  regulamentação da entrega da DIF­papel imune e da exigência da multa regulamentar pela IN  SRF 71/2001, com arrimo no art. 16 da Lei nº 9.779/99, que atribuiu à Secretaria da Receita  Federal  a prerrogativa de dispor  sobre obrigações acessórias,  e art. 57 da MP nº 2.158/2001,  que veicula a norma instituidora da multa.  Cientificada  da  decisão  em  28  de maio  de  2007,  irresignada,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  54  a  61,  em  27  de  junho  de  2007,  em  que  de  novo  argui  o  teor  confiscatório da multa aplicada, teceu o mesmo argumento trazido na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Acerca da instituição do dever instrumental tributário de prestar Informações  Relativas  ao Controle  do  Papel  Imune  (DIF­Papel  Imune)  pela  Instrução Normativa  SRF  nº  71/2001  não  há  qualquer  sombra  de  ilegalidade,  posto  estar  a  Secretaria  da Receita  Federal  expressamente autorizada pela Lei nº 9.779/99, em seu artigo 16.    Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  A  Instrução  normativa  nº  71/2001  foi  instituída  sob  o  pálio  do  citado  dispositivo legal, revelando­o logo em sua ementa este fundamento de validade.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13830.000542/2005­74  Acórdão n.º 3803­002.842  S3­TE03  Fl. 315          3  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso III do art. 190 do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF nº 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista  o disposto no [...] art.  16 da Lei nº 9.779, de 19 de  janeiro de  1999, resolve:  O artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158/2001 abarca, sob o manto de sua  norma  sancionadora  do  ilícito  consubstanciado  no  descumprimento  de  obrigação  acessória,  todas as obrigações instituídas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/99.  Art.  57. O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  Com  estes  vínculos  expressos  bem  delineados,  tanto  na  norma  instituidora  como na norma sancionadora, não se pode inquinar também de ilegalidade a remissão que faz a  dita  instrução  normativa  à  penalidade  estabelecida  pelo  art.  57  mencionado,  posto  que  a  previsão legal é prescrição aberta, seja quanto aos tipos de abrigações, seja quanto ao aspecto  temporal de sua instituição, neste caso, podendo aplicar­se para as já instituídas, como para as  serem instituídas, não havendo na própria disposição normativa comando que o vede.  No  presente  caso,  foram  adequadamente  respeitados  tanto  o  princípio  da  reserva  de  lei,  tendo  sido  a multa  instituída  por medida  provisória,  que  possui  força  de  lei,  como o princípio da legalidade, tendo a Receita Federal do Brasil promovido a administração  da pena pelo descumprimento da obrigação acessória que cria no mesmo Ato ao ditame legal,  vale dizer, a IN SRF nº 71/2001.  O  que  se  há  de  atacar  nesta  lide,  com  efeito,  é  a  hipótese  de  confisco  na  valoração  da  penalidade  instituída  pela  Medida  Provisória  2.158/2001,  no  valor  de  R$  5.000,00,  reduzida  em  setenta  por  cento  (70%)  quando  aplicável  a  empresas  optantes  do  SIMPLES, acumulada mensalmente por mês de atraso nas informações que devem prestar os  sujeitos passivos a ela submetidos, sob o ângulo do subprincípio da proporcionalidade.  Neste  ponto,  discutir­se­ia  se  há  cobertura  constitucional  para  afastar­se  aplicação de  lei por  ferimento ao princípio do não­confisco, no caso de multa, ou seja, se se  pode  conceber o  alargamento,  ou não, do  termo “tributo” no  comando  constitucional do  art.  150,  IV,  para  nele  incluir­se  também  a multa,  e  até  se  este  comando  proibitivo  está  ou  não  adstrito ao legislador, ou se pode ser interpretado e aplicado pela Administração. Veja­se o teor  do princípio:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  [...]  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Contudo,  este  não  é  o  foro  apropriado  para  que  se  adentre  nesta  dialética,  porquanto  refoge  à  competência  deste  Conselho  a  discussão  de  matéria  constitucional  e  o  conseqüente  afastamento  de  lei  com  base  neste  fundamento,  ressalvada  apenas  as  hipóteses  previstas no art. 62 do Regimento Interno, que não contemplam este questionamento.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Todo  o  argumento  supra,  é  feito  por  apreço  ao  debate,  eis  que  há  norma  específica mais  recente,  que,  diretamente,  poderia  ser  aplicável  ao  caso.  Trata­se  da  Lei  nº  11.945,  de  04  de  junho  de  2009,  que,  parecendo  capturar  dos  contribuintes  os  anseios  e  as  apreensões plasmados nos argumentos de suas defesas, como o estampado no presente recurso  voluntário, ao tempo em que garantiu a competência da RFB para regular a obrigação acessória  em apreço, conforme destaque do art. 1º, § 3º, I e II,  reduziu substancialmente o que até então  podia ser taxado de confisco, irrazoabilidade, segundo seu § 4º, I e II:  §  3º  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;  II  ­  estabelecer a periodicidade e a  forma de  comprovação da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  [...]  § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades: I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para  as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido. §  5º  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4º deste artigo será reduzida à metade. [negrito nosso]  O  art.  106,  II  “c”  autoriza  a  aplicação  de  penalidade  menos  severa  que  a  prevista ao tempo da autuação, em obséquio ao princípio da retroatividade benigna.   No  caso  presente,  a  empresa  é  optante  do  SIMPLES,  conforme  registrado  pela Fiscalização, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do auto de infração, fl. 04:   Ante  ao  exposto  efetuamos  o  lançamento  de  ofício  da  multa  prevista no art. 57 da Medida Provisória 2.158­35/01. E sendo a  contribuinte optante pelo SIMPES, conforme consulta ao sistema  SRF CNPJ  (folhas 22 e 23) observamos a redução de 70% nos  termos do parágrafo único do art. 57 da referida MP.  A multa aplicável será o valor de R$ 2.500,00 por declaração entregue fora  do  prazo,  estabelecido  no  inciso  II,  §,  4º,  do  art.  1º  da  Lei  nº  11.945/2009,  totalizando  R$  17.500,00, correspondente às sete declarações.    Fl. 342DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13830.000542/2005­74  Acórdão n.º 3803­002.842  S3­TE03  Fl. 316          5 Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso  Sala das sessões, 25 de abril de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13830.000542/2005­74  Interessada:  MARIA CANDIDA GUTIERES DOS SANTOS ­ ME        Intime­se  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  do  teor  do Acórdão  no 3803­002.842,  de  25  de  abril  de  2012,  da  3a.  Turma  Especial da 3a. Seção, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009.  Brasília ­ DF, em 25 de abril de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      TERMO DE INTIMAÇÃO  Intime­se  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos  termos do art. 81, § 3°, do  anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de  junho de 2009.    Brasília,27/4/2012.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a. Turma Especial – 3a. Seção ­ Presidente   Ciência  Data: ____/___________/________  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13830.000542/2005­74  Acórdão n.º 3803­002.842  S3­TE03  Fl. 317          7 _____________________________  Nome:   Procurador(a) da Fazenda Nacional     Encaminhamento da PFN:  [  ] apenas com ciência;  [  ] com Recurso Especial;  [  ] com Embargos de Declaração.  [  ] _________________________                                    Fl. 345DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10280.003607/2006-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Cabe às Turmas Ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância em processos que excedem o valor de alçada das turmas especiais. Recurso Voluntário Não Conhecido. Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.781
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-06T18:56:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-06T18:56:22Z; Last-Modified: 2019-12-06T18:56:22Z; dcterms:modified: 2019-12-06T18:56:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:20058de7-7aaa-41ec-b3ba-53144a58c39b; Last-Save-Date: 2019-12-06T18:56:22Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-06T18:56:22Z; meta:save-date: 2019-12-06T18:56:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-06T18:56:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-06T18:56:22Z; created: 2019-12-06T18:56:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-12-06T18:56:22Z; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-12-06T18:56:22Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 330          1 329  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.003607/2006­08  Recurso nº  939.382   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.781  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA ­ PEDIDO DE  RESSARCIMENTO  Recorrente  PARÁ PIGMENTOS S A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.  Cabe às Turmas Ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário  de decisão de primeira instância em processos que excedem o valor de alçada  das turmas especiais.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  Pará Pigmentos SA transmitiu, em 08/08/2006, Pedido de Ressarcimento de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  no  valor  de  R$  1.410.636,14, cumulado com Declaração de Compensação. A DRF/Belém deferiu parcialmente  o ressarcimento em R$ 554.540,99 e homologou compensações até esse valor, tudo nos termos     Fl. 330DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     2 do Despacho Decisório de fls. 134. Sobreveio a Manifestação de Inconformidade de fls. 169 a  269, por meio da qual o requerente controverteu as seguintes questões:  a)  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  inexistência  de  descrição dos fatos e enquadramento legal;  b)  inclusão das  receitas  financeiras no cômputo da Receita  Operacional Bruta – ROB;  c)  direito  de  crédito  dos  gastos  com  óleo  combustível,  lubrificante e com serviços de terraplanagem, sondagem,  topográfico e bombeamento  A  3ª  Turma  da  DRJ/BEL  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  parcialmente  procedente,  para  autorizar  o  ressarcimento  adicional  de  R$  458.605,29,  revertendo a glosa dos gastos com combustíveis e  lubrificantes e autorizando a homologação  de compensações até esse  limite. O Acórdão nº 01­023.066, de 28 de  setembro de 2011,  fls.  271 a 279, teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITO.  Do  montante  apurado  para  a  contribuição,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos  sobre  os  valores  das  aquisições  efetuadas  no  mês  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Os  combustíveis  e  lubrificantes,  assim como a  energia  elétrica,  quando  participantes  do  processo  industrial,  caracterizam­se  como  insumos  indiretos  para  os  quais  há  determinação  específica  na  legislação  que  permite  o  aproveitamento  de  créditos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/BEL. O arrazoado de  fls.  283 a 328,  após  protesto de  tempestividade e  síntese da  lide,  devolve as seguintes questões:  a)  a  argüição  de  nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  do  Despacho  Decisório,  por  inexistência  de  descrição dos fatos e enquadramento legal;  b)  o  direito  ao  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  não  cumulativa  sobre os  gastos  com os  insumos  serviços de  terraplanagem,  sondagem,  levantamento  topográfico  e  bombeamento.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10280.003607/2006­08  Acórdão n.º 3803­02.781  S3­TE03  Fl. 331          3 Requer provimento para o fim de homologação da compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Considerando  (i)  que  a  competência  das  turmas  especiais  fica  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  de  valor  inferior  ao  limite  fixado  para  interposição  de  recurso de oficio pela autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do § 2º do art. 2º  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF; (ii) que esse valor está fixado atualmente em  R$  1.000.000,00  (um  milhão  de  reais),  e  (iii)  que  o  valor  original  do  ressarcimento  da  Contribuição  Social  não­cumulativa  deste  processo  é  de  R$  1.410.636,14  (um  milhão,  quatrocentos  e  dez mil,  seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  quatorze  centavos)),  voto  pelo  não  conhecimento do recurso de ofício, declinando­se a competência para seu julgamento às turmas  ordinárias da 3ª Câmara desta 3ª Seção.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2012  Alexandre Kern  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10280.003607/2006­08  Interessada:  PARÁ PIGMENTOS S A.        À  SEJUL  da  3ª  Seção,  para  formação  de  lote  de  sorteio  para  as  turmas  ordinárias, haja vista que o valor do processo supera a alçada desta TE, estabelecida no § 2º do  art. 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF.  Brasília ­ DF, em 24 de abril de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 333DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10983.907486/2009-92
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Provido. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3803-002.681
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Provido. Aguardando Nova Decisão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  15/03/2006,  onde  busca a contribuinte compensar crédito de PIS/PASEP, do período de apuração de novembro  de 2003, decorrente de pagamento a maior ou indevido, com débitos da mesma contribuição.  A DRF em Florianópolis não homologou a compensação tendo em vista que  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  contribuinte não restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 29/06/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  23/07/2009, na qual alega que   A empresa sendo tributada pelo lucro real, vinha pagando o PIS  não  cumulativo  no  período  de  janeiro/2003  à  abril/2005  e  a  COFINS  no  período  de  janeiro/2004  à  abril/2005  não  cumulativos.  Porém  em  maio  de  2005  foi  verificado  que  a  atividade  de  vigilância  se  enquadrava  nas  atividades  da  Lei  7.102  de  20  de  junho  de  2003,  que  devem  tributar  o  PIS  e  a  COFINS  pelo  método  cumulativo.  Desta  forma,  foi  refeito  o  cálculo  do  período  acima  referido,  com  base  na  tributação  cumulativo  conforme  determina  a  lei  e  devidamente  retificadas  as  declarações  de  IR,  DCTF  e  DACON,  sendo  que  o  crédito  referente  ao  pagamento  a  maior,  foi  compensado  nos  débitos  posteriores conforme PERDCOMP (grifamos)  A DRJ  em Florianópolis manteve o  despacho decisório  por  entender  que  a  DCTF retificada após o início do procedimento fiscal não possui o condão de produzir efeitos  retroativos,  de  modo  que  somente  seria  possível  a  homologação  da  compensação,  independentemente de eventuais outras verificações, caso a contribuinte houvesse retificado a  DCTF antes da transmissão da Dcomp. Eis a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.   Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10983.907486/2009­92  Acórdão n.º 3803­02.681  S3­TE03  Fl. 2          3 Inconformada,  após  ciência  do  acórdão  retro  (20/07/2011),  apresentou  recurso voluntário em 16/08/2011, na qual requer a homologação da compensação apresentada  ou,  subsidiariamente,  que  seja  facultado  outro  pedido  de  compensação  utilizando  o  crédito  gerado pela retificação da DCTF.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Consoante o relato, tratam os autos de declaração de compensação na qual o  contribuinte buscou compensar créditos com débitos próprios, porém não  logrou êxito ante a  constatação pela RFB de insuficiência de saldo credor.  A  defesa  da  PROLINCON  VIGILANCIA  LTDA  fundamenta­se  na  ocorrência de erro de fato em relação ao regime tributário de arrecadação. Alega que recolhia o  PIS/Pasep pelo regime não cumulativo mas que, em análise posterior, verificou­se que deveria  recolher pelo regime cumulativo pois a empresa de vigilância se enquadraria na Lei 7.102 de  20  de  junho  de  2003.  Diante  disso,  apresentou  a  DCOMP  em  15/03/2006,  acreditando  na  existência de crédito tributário a seu favor em decorrência deste erro.  No caso em tela, observa­se que o contribuinte somente retificou a DCTF em  09/07/2009, ou seja, após a ciência do despacho decisório (29/06/2009) –passados mais de três  anos após a transmissão da Dcomp. Eis a controvérsia que ora se analisa.  Salientamos que não existe norma na legislação de regência condicionando a  apresentação do Per/Dcomp à prévia retificação da DCTF, apesar de este ser um procedimento  lógico. O comando empregado pela decisão a quo para  rejeitar o pedido consubstanciado na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007, abaixo reproduzido, se refere ao início do procedimento fiscal strictu sensu, ou seja,  aquele que visa constituir o crédito tributário, o que não é o caso, uma vez que o tributo já foi  pago pelo contribuinte:  Art  . 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  origináriamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar débitos relativos a impostos e contribuições:  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     4 I ­ cujos saldos a pagar já  tenham sido enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal. (grifei)  Desta feita, não há impedimento legal algum para a retificação da DCTF em  qualquer  fase  do  pedido  de  compensação,  porém,  o  mesmo  somente  será  deferido  após  a  retificação da DCTF de ofício ou por iniciativa do contribuinte. Este também é o entendimento  partilhado pela 3ª SJ/3ª C/ 3ª TO deste Conselho.1  Através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, o  contribuinte  presta  as  informações  relativas  a  valores  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal bem como o respectivos valores dos créditos,  tais como pagamentos, parcelamentos ou compensações.   Já  se  encontra  pacificado  no  âmbito  administrativo  e  judicial  que  este  instrumento  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  sendo  inclusive  suficiente  para  a  Fazenda  Nacional exigir o respectivo crédito tributário mediante a inscrição em dívida ativa do débito  declarado.2  Não  há  o  que  repreender  no  despacho  que  não  homologou  a  compensação  se  quando  do  encontro  de  constas  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  DARF  indicado  na  declaração de compensação já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  saldo  credor  para  compensar.  Isto  porque  a  Receita  Federal  não  tinha conhecimento do equívoco cometido pela Recorrente na apuração do PIS/Pasep objeto do  pedido de compensação à época.   O mesmo não se pode falar da DRJ que, ao tomar conhecimento do equívoco  cometido pela Interessada, a qual transmitiu a DCTF retificadora, sob a justificativa de haver  recolhido o PIS/Pasep sobre regime de apuração errôneo, tinha o dever de verificar o alegado,  mormente  ante o princípio da verdade material, mas não o  fez  sob o pretexto de que não  se  deve reconhecer a retificadora apresentada após o início do procedimento fiscal, premissa esta  já devidamente superada.  Como bem citou a PROLINCON, os atos que apresentarem defeitos sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela Administração,  desde  que  não  lesem o  interesse  público  nem  causem prejuízo a terceiros3.  Em  contradição  ao  princípio  da  verdade  formal,  aclamado  e  inerente  ao  processo  judicial,  temos que no processo administrativo fiscal deve o  julgador se pautar pela  verdade material, princípio segundo o qual a autoridade administrativa competente não limita                                                              1  Acórdão  nº  330200811  do  Processo  10530901535200821;  Acórdão  nº  330200810  do  Processo  10530901534200886;  Acórdão  nº  330200812  do  Processo  10530901536200875;  Acórdão  nº  330200809  do  Processo 10530901533200831.  2 art. 5º, §§ 1º e 2º do Decreto Lei nº 2.124, de 1984.  3 art. 55 da Lei nº 9.784/99.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10983.907486/2009­92  Acórdão n.º 3803­02.681  S3­TE03  Fl. 3          5 seu exame ao que foi alegado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que  possam influir no seu convencimento. Nos dizeres de Odete Medauar: 4  O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração detém liberdade plena de produzi­las.  Aliado  ao  princípio  retro  mencionado,  apontamos  o  formalismo  moderado  dos atos a serem praticados pelo administrado, princípio este cristalizado no final do artigo 2º,  inciso IX, da Lei 9.784/99: “...adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado  graus  de  certeza  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados”.  O  quase  informalismo  evidenciado no PAF, tem o fito de facilitar o acesso do contribuinte ao processo sem, contudo,  lançar mão dos  ritos e  formas  inerentes a  todos os procedimentos para garantir o mínimo de  segurança jurídica às partes. O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências  formais  excessivas,  tanto mais que  a defesa pode  ficar  a cargo do próprio  contribuinte,  nem  sempre familiarizado com os meandros processuais.  No tocante ao mérito da questão, extraímos do art. 8º da Lei nº 10.637/02 que  as pessoas jurídicas de direito privado, e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto  de renda, que apuram o IRPJ com base no lucro real estão sujeitas à incidência não­cumulativa,  exceto: as instituições financeiras, as cooperativas de crédito, as pessoas jurídicas que tenham  por  objeto  a  securitização  de  créditos  imobiliários  e  financeiros,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde,  as  empresas  particulares  que  exploram  serviços  de  vigilância  e  de  transporte de valores de que trata a Lei nº 7.102, de 1983, e as sociedades cooperativas (exceto  as  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  as  sociedades  cooperativas  de  consumo).  Sabendo que a alíquota do PIS/PASEP não­cumulativo, instituído pela Lei nº  10.637,  de  2002,  é  de  1,65%  e  que  a  alíquota  da  contribuição  pelo  regime  cumulativo  é  de  0,65% há que se presumir a existência de efetivo recolhimento a maior pela Interessada.  Quanto  ao  montante  do  crédito  a  que  tem  direito  a  ora  Recorrente,  fica  ressalvado o direito de a RFB determinar a base de cálculo do período de apuração de agosto  de 2003, apurar o PIS/Pasep devido, e verificar se o valor pleiteado está correto.  No presente caso, o contribuinte verificou existência de crédito ao constatar  que a atividade de vigilância se enquadrava nas atividades da Lei nº 7.102/2003 e que estava  apurando  o  tributo  equivocadamente  pelo  regime  não  cumulativo,  que  apresenta  alíquota  majorada  se  comparada  com  o  regime  cumulativo,  o  correto.  Por  força  dos  princípios  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado,  princípios  estes  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  entendo  que  a  retificadora  deve  ser  aceita,  posto  que  o  equívoco  perpetrado pelo contribuinte  foi de gravidade  tal que  inequivocamente gerou­lhe o direito ao                                                              4 A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição,   2008,  Pág.  131.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     6 crédito.  Não  reconhecer  tal  fato  ensejaria  o  recolhimento  em  duplicidade  do  tributo  e  conseqüentemente o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional.   Apesar  de  ter  se  omitido  na  apresentação  dos  documentos  e  lançamentos  contábeis que permitissem à autoridade competente identificar a ocorrência do fato gerador, a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  observamos  que  tal  direito não lhe foi oportunizado haja vista que a discussão pairou somente na entrega da DCTF  retificadora posteriormente ao despacho decisório. Superado o óbice, há que se determinar o  retorno  dos  autos  para  que  seja  oportunizado  ao  mesmo  a  entrega  da  escrituração  fiscal  e  contábil aptas a demonstrar o valor eventualmente recolhido a maior.  Ante  o  exposto,  voto  por  reformar  o  acórdão  proferido  pela  DRJ  em  Florianópolis, que não adentrou o mérito, e determinar o retorno dos autos àquela Autoridade  Julgadora,  para  proferição  de  nova  decisão,  arredando­se  o  óbice  erigido  (a  necessidade  de  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  análise  de  declaração  de  compensação  de  indébitos), em face das alegações recursais de erro na declaração.  É como voto.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 52DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13502.000311/2004-00
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2002 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos a contar do fato gerador o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, na hipótese de existência de pagamento antecipado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 9.718/98. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista pelos artigos 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assunto: Contribuição para o PIS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/03/1999 a 30/04/1999, 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/11/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 31/03/2000, 01/06/2000 a 31/07/2000, 01/09/2000 a 31/10/2000, 01/06/2001 a 30/06/2001, 01/09/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/04/2002 a 30/04/2002, 01/07/2002 a 30/11/2002 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS AUFERIDAS. TOTALIDADE. Em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/1998, as receitas financeiras somente poderão ser exigidas após a alteração legislativa promovida pela Lei n° 10.637/1998.
Numero da decisão: 3803-001.879
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 284          1 283  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000311/2004­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­001.879  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de agosto de 2011  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOTEP­SOCIEDADE TÉCNICA DE PERFURAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2002  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.   Extingue­se em cinco anos a  contar do  fato gerador o direito de a Fazenda  constituir  o  crédito  tributário,  na  hipótese  de  existência  de  pagamento  antecipado.  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEI  9.718/98.  INSTÂNCIAS   ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal   na sistemática prevista pelos artigos 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assunto: Contribuição para o PIS   Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/01/1999,  01/03/1999  a  30/04/1999,  01/07/1999  a  31/07/1999,  01/11/1999  a  31/12/1999,  01/02/2000  a  31/03/2000, 01/06/2000 a 31/07/2000, 01/09/2000 a 31/10/2000, 01/06/2001  a  30/06/2001,  01/09/2001  a  31/12/2001,  01/02/2002  a  28/02/2002,  01/04/2002 a 30/04/2002, 01/07/2002 a 30/11/2002  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS AUFERIDAS. TOTALIDADE.  Em razão da declaração de  inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n°  9.718/1998,  as  receitas  financeiras  somente  poderão  ser  exigidas  após  a  alteração legislativa promovida pela Lei n° 10.637/1998.       Fl. 290DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis,  Andréa Medrado Darzé, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.   Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 15­13.360 – 4ª  Turma  da  DRJ/Salvador­BA,  de  07  de  agosto  de  2007,  fls.  224  a  235,  que  indeferiu  a  solicitação.  O lançamento decorre do procedimento fiscal de verificação do cumprimento  das  obrigatórias  tributárias  e  observando  a  Fiscalização  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  9.718,  de  1998  foram  apuradas  divergências  entre  os  valores  devidos  de  PIS  e  os  valores  declarados/pagos pelo contribuinte.   Informou a Fiscalização que a autuada adotou o Regime de Competência para  o cálculo das variações monetárias em função da taxa de câmbio, por determinação legal, em  1999, e por opção, a partir de 2000.  Em  sua  impugnação,  fls.  162/213,  a  interessada  reconheceu  como  não  litigiosa  a parcela  do  auto  correspondente  ao PIS  incidente  sobre  as  receitas  com  serviços  e  sobre  receitas  diversas.  Relacionou  essas  receitas  e  informou  a  providencia  de  efetuar  o  pagamento da contribuição correspondente, no valor de R$ 3.179,15;  No mais, alegou, em síntese, que:  a)  no  momento  do  lançamento  já  estava  extinto  o  direito  de  constituir  o  crédito tributário relativo aos meses de janeiro a maio de 1999, nos termos do art. 150, § 4º, do  CTN;  b) o auto de infração exige PIS sobre ganhos cambiais e financeiros, valores  esses que não se enquadram no conceito de faturamento – que corresponde ao somatório das  receitas  decorrentes  da  venda  de mercadorias  ou  de  serviços  ­  em  flagrante  violação  ao  art.  195, I, da CF/88, na redação vigente quando da publicação da Lei n° 9.718/98, e ao art. 110 do  CTN, conforme já decidido pelo STF e STJ;  c)  exige  o  PIS  sobre  ganhos  cambiais  e  financeiros  ainda  não  realizados,  valores  que  não  se  inserem no  âmbito  de  incidência  dessas  contribuições,  tal  como definido  pela própria Lei n° 9.718/98, já que não correspondem a receitas definitivamente auferidas;   d) exige o PIS sobre reversões de perdas cambiais e financeiras apropriadas  pelo  regime de competência,  as quais, por configurarem mera recuperação de perda, e não o  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13502.000311/2004­00  Acórdão n.º 3803­001.879  S3­TE03  Fl. 285          3 ingresso de novas  receitas,  estão compreendidos na hipótese de exclusão da base de  cálculo,  prevista no § 2°, II, do art. 3° da Lei n° 9.718/98.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Salvador  assentou  não  estarem  decaídos  os  períodos de apuração de janeiro a maio 1999, embora reconheça que a contribuição se insere,  como a maioria dos tributos, no rol dos lançamentos por homologação, nos termos do art. 150  do CTN.   Todavia, fundou­se na ressalva constante do parágrafo quarto do dito artigo,  para convalidar o lançamento feito sob o amparo do inciso I, do artigo 45, da Lei n° 8.212, de  1991, que estabelece o prazo de dez anos.    Sobre a contestação da ampliação da base de cálculo do PIS, sob o argumento  da  inconstitucionalidade  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  registrou  que  o  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade  das  leis  é  matéria  privativa  do  Poder  Judiciário,  por  determinação  da  Constituição Federal.     No  mérito,  quanto  à  utilização  das  receitas  de  aplicação  financeira  e  de  variação monetária na apuração da base de cálculo do PIS, admitiu o caráter amplo do art. 3º, §  1°, da Lei n° 9.718, de 1998, e, nos termos do § 2°, do mesmo artigo, as exclusões da base de  cálculo de forma estreita, quase residual.     Assentou que os ingressos de valores na empresa compõem a base de cálculo  da Cofins, por expressa determinação legal, não se perquirindo sobre os aspectos do acréscimo  patrimonial  levantado  pelo  impugnante.  Por  sua  vez,  o  disposto  no  art.  9°,  ao  tratar  das  variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, as coloca  de forma expressa na conceituação de "receitas financeiras", incluindo­as na base de cálculo do  PIS e da Cofins.    Em  face  da  opção  do  contribuinte  pelo  regime  de  competência,  para  apropriação das variações monetária em função da  taxa de câmbio,  faculdade permitida após  janeiro  de  2000,  pela  Medida  Provisória  n°  1.858­10,  de  26  de  outubro  de  1999,  com  os  acréscimos da Medida Provisória 1.991­14, de 11 de fevereiro de 2000, dispôs que não cabe  pretender ser autuado conforme o regime de caixa, embora seja a regra automática trazida pela  alteração, com a apropriação quando da efetiva liquidação.    Cientificada da decisão em 11 de setembro de 2007, irresignada, a interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  248  a  280,  em 08  de  outubro  de  2007,  atestada  pelo  documentos de fls. 282/283, em que maneja os mesmos argumentos da impugnação.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para    sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Preliminar de decadência  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 O  lançamento  foi  efetuado  sobre  diferenças  verificadas  entre  o  declarado/pago e o devido, calculado sobre valores de receitas de variações cambiais ativas, e  teve ciência do contribuinte em 11 de junho de 2004, AR à fl. 159.  Ante  o  fato  de  ter  havido  pagamento,  o  prazo  decadencial  obedece  à  contagem prevista no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, reformando­se, neste ponto  a decisão recorrida, para afastar o fundamento sobre que subsistiu o auto de infração, o art. 45,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  face  de  sua  inconstitucionalidade,  declarada  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e conseqüente Súmula Vinculante nº 08.  Desse  modo,  encontram­se  fulminados  pela  decadência  os  períodos  de  apuração anteriores a junho de 1999, subsistindo a esta regra os períodos de apuração janeiro,  março e abril de 1999.  Preliminar acolhida.  Mérito  A  exigência  em  foco  envolve  receitas  financeiras,  na  forma  de  variações  cambiais  ativas.  Em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718/98, por  ter ampliado a base de cálculo das contribuições desprovida do fundamento de  validade,  dispositivo  cuja  eficácia  não  pode  ser  convalidada  pela  EC  20/98,  não  pode  a  contribuição  para  o  PIS  incidir  sobre  essas  receitas  antes  da  alteração  legislativa  promovida  pela Lei n° 10.637/2002. Como se pode ver dos autos, os períodos de apuração ora exigidos  são anteriores à vigência da Lei n° 10.637/2002.  A inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98 é, hoje, matéria  para a qual se curva este Conselho, porquanto foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal  como de repercussão geral e em decisão plenária definitiva declarada por aquele C. Tribunal,  na  sistemática  prevista  no  art.  543­B  do  CPC.  As  decisões  daquela  Corte  tomadas  nessa  circunstância devem ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito  do CARF, consoante o que reza o art. 62­A do Regimento Interno do CARF, verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Pelo  exposto,  voto  por  acolher  a  preliminar  de  decadência,  declarando  decaídos  os  períodos  de  apuração  anteriores  a  junho  de  1999,  e,  no  mérito,  por  DAR  PROVIMENTO ao recurso.  Sala das sessões, 11 de agosto de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa    Fl. 293DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13502.000311/2004­00  Acórdão n.º 3803­001.879  S3­TE03  Fl. 286          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   13502.000311/2004­00  Interessada:  SOTEP­SOCIEDADE TÉCNICA DE PERFURAÇÃO S.A.        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­001.879, de 11 de agosto de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 11 de agosto de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                Fl. 294DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6                 Fl. 295DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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4830798 #
Numero do processo: 11065.100267/2007-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PAsEP Exercício: 2006 PIS NÃO CUMULATIVO. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS E CUSTOS DISSOCIADOS DO CONCEITO DE INSUMO. DESCABIMENTO. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insunios dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de PIS e de Cofins. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.127
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:48:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:48:12Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:48:13Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:48:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:48:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:48:13Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:48:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:48:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:48:12Z; created: 2009-08-05T15:48:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T15:48:12Z; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:48:12Z | Conteúdo => 1n . . CCO2/CO2 • Má. 147- -""; ".• '''..: . MINISTÉRIO DA FAZENDA *unti„",-;0, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA phnintel ----Processo e- 11065:100267/2007-42 of.seet ocattecbetiiii--pois:01_1o_, • . Recurso n• 149.576 Voluntário o Nows Matéria PIS Acórdão n• 202-19.127 ME - SEGUN:00 CONMR0 DE 17.0N1 kussiiiírES CONFERE COM O OFJOINAL Sessão de 02 de julho de 2008 Brasília. JS , 0 11 I Cd Recorrente H. KUNTZLER E CIA. LTDA. Nana Cláudia Silva Castro 44, Mat, Siape 92136 Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS 4 AssuNTo: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PAsEP Exercício: 2006 PIS NÃO CUMULATIVO. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS E CUSTOS DISSOCIADOS DO CONCEITO DE INSUMO. DESCABIMENTO. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insunios dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de PIS e de Cofins. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD mbros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO1)PtRmUrNTESk por unanimidade de votos, em negar provimento ao reallSO. . i C61"444£{1ANT IO CARLOS TULIM Presidente \.....L G AVO ALENCARkfl, Rel tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. 1 .. , • Processo n° 11065.100267/2007-42 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.127, -- Fls. 148 I" INF - SEGik113 (Assai.° GE •I`Uml nvatai:LS CONFEM COMO OFJGIN.AL Brasilia A p 06 po'___t_ lvana Cláudia Silva Castro',.' ; Relatório Mat. Slane 92136 __ — — - ---- -- - - - -- Trata-se- de pedido- de- feilliciii—ento de saldo credor de PIS não cumulativo_k relativo a julho a dezembro de 2006. A contribuinte adota a tributação com base no lucro real, realizando vendas diretas ao exterior e a comerciais exportadoras com o intuito de exportação. A contribuinte deixou de oferecer à tributação o ICMS transferido a terceiros, amparado por decisão judicial que assegura ao contribuinte o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da Cofin.s o valor relativo aos créditos de ICMS transferidos a terceiros. • Prossegue a fiscalização informando que há despesas e/ou custos sem direito a crédito de PIS, conforme fls 79/80: auxilio creche, serviços de terceiros, manutenção e reparos, despesas com veículos, custos com importação (despachantes), assistência médica e odontológica, assistência farmacêutica, tratamento de resíduos industriais, transporte de pessoal, formação profissional, lanches e refeições, programa de alimentação ao trabalhador — PAT, comissões sobre vendas, serviços de despacho aduaneiro, propaganda e publicidade, assistência técnica e jurídica e outros. As irregularidades fiscais são consolidadas, há glosa parcial dos créditos e é apurado o direito creditório da contribuinte. , A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde alega que as glosas foram indevidas e pleiteia a utilização da taxa Selic. A DRJ em Porto Alegre - RS manteve o lançamento, alegando que existe vedação legal para o creditamento de despesas e custos que não possam ser caracterizados como insumos. Recorre a contribuinte essencialmente repisando os argumentos de sua impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. A legislação regente do PIS não cumulativo prevê expressamente que dão direito a crédito os bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção e fabricação de bens e produtos destinados a venda. No caso, pela relação de fls. 79/80, absolutamente nenhuma ligação as mesmas têm com a produção, não se enquadrando, portanto no conceito de insumo, que advém do IPI: \ ) 2 % - • - .. _ ... . MF - SECIUN n30 COSSI.LhO GE. '.....1. .4'41a .... • .,, . Processo? 11065.100267/2007-42 CONFERE COMO (.11-S3ae-a. CCO2/CO2n Acórdão n.• 202-19.127 Brasília, .25, cij g 0Y Fb. 149. .1. lvana Cláudia Sitva Castro • e 4./ Mp t. Siape92l3S O Parecer Normativo CST n2 65/79, aclarando o alcance do Regulamento do IPI, aduziu que os produtos intermediários e as matérias-primas que não integrem o produto final mas que sofram, em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, i alterações tais como o desgaste, o dano ou perda de propriedades físicas ou químicas também - t_ __--- --- darão margem ao-creditamentdipãra-efeitos de IPI, por enquadrarem-se no conceito de insumo. Assim, o que deve ser perquirido para sabermos quais produtos dão margem ao chamado creditamento básico é identificarmos se eles entram no processo produtivo, ou integrando o produto final, quando não cabe maiores digressões, ou quando exercem ação direta sobre o produto em fabricação, ficando demonstrado seu desgaste físico e/ou químico. Toda a controvérsia dos autos gira em tomo da segunda hipótese, ou seja, insumos que não integram diretamente o produto final. Assim, havendo ação direta no processo produtivo e sofrendo desgaste físico 1 e/ou químico, a mim fica aclarado que há direito ao creditamento de tais valores. No caso, as despesas nada têm a ver com o conceito de insumos, como se vê da relação já mencionada: auxílio creche, serviços de terceiros, manutenção e reparos, despesas com veículos, custos com importação (despachantes), assistência médica e odontológica, assistência farmacêutica, tratamento de resíduos industriais, transporte de pessoal, formação profissional, lanches e refeições, programa de alimentação ao trabalhador — PAT, comissões sobre vendas, serviços de despacho aduaneiro, propaganda e publicidade, assistência técnica e jurídica e outros. Logo, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008. GU VONII(kALENCAR \;;i 3 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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