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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9731862 #
Numero do processo: 10880.720509/2010-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 DATA DA COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP No caso de apresentação de DCOMP após o vencimento do tributo a ser compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-013.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 DATA DA COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP No caso de apresentação de DCOMP após o vencimento do tributo a ser compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 DATA DA COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP No caso de apresentação de DCOMP após o vencimento do tributo a ser compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 05 09 /2 01 0- 48 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720509/2010-48 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: 1. A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação de fls. 02/04, em 26/04/2007, pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela SRF, com créditos de PIS (código de receita 8109), decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior efetuado em 15/09/2003. 2. Observe-se que os números de folha mencionados no presente processo se referem à numeração do processo digital. 3. Por meio do Despacho Decisório de fl. 08, emitido em 22/01/2010 pela DERATSP, a compensação declarada foi homologada parcialmente, sob o fundamento de que constatou-se a procedência do crédito original informado no PER/DCOMP, reconhecendo-se o valor do crédito pretendido. Entretanto, o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP. 4. Cientificado da decisão em 02/02/2010 (fl. 10), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 11/12) em 24/02/2010 alegando, em síntese, que: 4.1 O valor original utilizado para a compensação, foi recolhido no mesmo prazo de vencimento dos créditos tributários compensados. 4.2 Assim, não se apropriou de juros pela taxa Selic sobre os valores declarados no PER/DCOMP, e não imputou multa e juros sobre os créditos tributários compensados, pois são do mesmo período de apuração. 4.3 Faz planilha para comparação dos períodos de apuração e datas de vencimento. 4.4 Trata-se de evidente cobrança equivocada, e apresenta como provas as cópia dos documentos relativos aos lançamentos contestados e a procuração de nomeação do representante legal que assina a manifestação de inconformidade. 4.5 Demonstrada a insubsistência e improcedência do processo, requer seja cancelado o processo reclamado. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. Irresignada com a decisão “a quo”, a Recorrente interpôs recurso voluntário reproduzindo suas alegações de defesa. É o relatório. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720509/2010-48 Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Com relação ao pedido de diligência formulado pela Recorrente, constasse sua total inobservância aos preceitos contidos no §1º, do artigo, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Nestes termos, considerando que a Recorrente não atendeu aos preceitos normativos anteriormente citados, afasta-se o pedido conversão do processo em diligência para que seja analisada toda sua escrita contábil. No mais, toda a matéria discutida neste processo, que conforme exposto anteriormente, diz respeito sobre a cobrança de multa e juros de mora para os débitos lançados vencidos e não pagos, já foi julgada no PA 10880.667966/2009-63 (acórdão 3301-003-231), onde restou decidido pelo não provimento do recurso voluntário, nos termos do voto abaixo: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Constata-se que a controvérsia do processo permanece a mesma desde a 1ª instância, com a contribuinte alegando que o DARF utilizado como pagamento a maior para a compensação foi pago dentro do prazo de vencimento do tributo e por isso, não se conformando com a cobrança de acréscimos legais no momento da efetiva compensação. Entretanto, como veremos adiante, o valor do crédito foi insuficiente para quitar o débito, em função dos acréscimos legais ao débito compensado, atualizados até a data da apresentação do PER/DCOMP, em virtude do atraso entre seu vencimento e a formalização da compensação. A DCOMP em tela, foi formalizada pela interessada para compensar débito de COFINS – não cumulativa (código de receita 5856), vencido em 15/06/2004, com créditos de COFINS (código de receita 2172), cuja data de arrecadação foi 15/06/2004. De acordo com o Despacho Decisório emitido pela DERAT/SP, constatou-se a procedência do crédito original informado no PER/DCOMP. No entanto, o mesmo foi insuficiente para quitar os débitos informados em consequência da data de apresentação da DCOMP, e por este motivo a compensação foi homologada parcialmente. Fl. 88DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720509/2010-48 A recorrente alega que o valor original utilizado para a compensação foi recolhido no mesmo prazo de vencimento dos créditos tributários compensados, e sendo assim, não poderia haver multa e juros sobre os referidos créditos, pois são do mesmo período de apuração. Como bem dito no acórdão recorrido, a contribuinte equivocou-se em relação à forma de valoração do crédito e do débito que informou em sua declaração de compensação, ao não efetuar os cálculos relativos aos acréscimos legais, o que gerou um saldo devedor, e consequentemente, a homologação parcial da compensação. Constata-se que a data do envio do PER/DCOMP é quando se formaliza a extinção do débito por compensação, de acordo com o que dispõe a Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrita: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) Portanto, a extinção do débito por compensação ocorre na data de envio do PER/DCOMP. No caso concreto, a interessada enviou a PER/DCOMP em 21/01/2007 para compensar débito cujo vencimento se deu em 15/06/2004, portanto, é fato que o débito já estava vencido quando foi extinto pela compensação. Assim, partir da data do vencimento passaram a incidir sobre o débito os acréscimos legais, quais sejam, multa de mora e juros, nos termos do artigo 61 da Lei 9.430/1996, abaixo transcrito: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. No recurso voluntário, a recorrente repete o argumento de que o pagamento utilizado para a compensação foi realizado no mesmo prazo de vencimento do débito Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720509/2010-48 compensado, mas tal fato não a socorre, pois a utilização do crédito tributário ocorre apenas com a apresentação do PER/DCOMP, que ocorreu após o vencimento do débito compensado. Assim, cumpre transcrever o artigo 28 da IN SRF nº 600/2005, em vigor à época da transmissão do PER/DCOMP: Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 52 e 53 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. § 1º A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela SRF será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. (...) Logo, os débitos vencidos, vinculados a PER/DCOMP, serão acrescidos de multa de mora, calculada a partir do primeiro dia subsequente à data de vencimento até a data da entrega do PER/DCOMP, quando se formaliza a compensação; bem como sofrerão a incidência de juros referentes à taxa SELIC, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Em relação aos créditos utilizados na compensação, as regras para valoração vigentes à época da transmissão do PER/DCOMP estão contidas no artigo 52 da IN SRF nº 600/2005, também transcrita: Art. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: (...) II – houver a entrega da Declaração de Compensação; (...) § 1º No cálculo dos juros Selic de que trata o caput, observarse-á, como termo inicial de incidência: (...) III – na hipótese de pagamento indevido ou a maior: a) o mês de janeiro de 1996, se o pagamento tiver sido efetuado antes de 1º de janeiro de 1996; b) a data da efetivação do pagamento, se este tiver sido efetuado entre 1º de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; ou c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997; Por isso, foi apurado o saldo devedor indicado no Despacho Decisório e a compensação foi parcialmente homologada. Portanto, não se está desprezando o princípio da verdade material e nem está havendo enriquecimento sem causa do Fisco, como alega a recorrente. Simplesmente, está sendo cobrado o atraso entre a data do vencimento do tributo e o seu necessário pagamento, que, no caso em tela, deu-se no momento da apresentação da DCOMP. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720509/2010-48 Assim, tendo em vista tudo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Neste cenário, entendo que, por se tratar de questões idênticas aos citados processos, adoto como razões de decidir a decisão proferida no processo 10880.667966/2009-63 (acórdão 3301-003-231), registrando, por oportuno, que a única diferença entre os julgados diz respeito ao número do Pedido de Compensação ( aqui 2762060487.260407.1.3.04-3871); Data do vencimento do débito (aqui 15/09/2003) e data do envio do PER/DCOMP (aqui 26/04/2007). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 91DF CARF MF Original

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9695450 #
Numero do processo: 10580.732426/2011-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2201-000.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para providenciar o sobrestamento, conforme orientação da 2ª SEJUL, em função de determinação do STF. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 95          1 94  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.732426/2011­67  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.316  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de setembro de 2018  Assunto  IRPF ­ JUROS MORATÓRIOS  Recorrente  MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  DIPRO/COJUL,  para  providenciar  o  sobrestamento,  conforme orientação da 2ª SEJUL, em função de determinação do STF.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).      Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 80/89) apresentado em face do Acórdão nº  06­05.813,  da  6ª  Turma  da DRJ/CTA  (fls.  61/75),  que  negou  provimento  à  impugnação  da     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 32 42 6/ 20 11 -6 7 Fl. 95DF CARF MF Original Processo nº 10580.732426/2011­67  Resolução nº  2201­000.316  S2­C2T1  Fl. 96          2 contribuinte  ao  auto  de  infração  pelo  qual  é  exigido  Imposto  sobre  a Renda Pessoa Física  ­  IRPF relativo ao ano­calendário 2009.  A  Notificação  de  Lançamento  IRPF  2010/246250260702680  (fls.  48/52)  comunicou  a  constituição  de  imposto  suplementar  originado  de  omissão  de  rendimentos  recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista.  Segundo  a  descrição  dos  fatos,  o  valor  dos  rendimentos  tributáveis  após  a  dedução da despesa com horários consistiria em R$ 117.321,74. Somando­se a esse valor o do  trabalho assalariado, o total de rendimentos tributáveis seria de R$ 176.594,34.  A  contribuinte  teria  declarado  como  rendimentos  tributáveis  apenas  R$  97.066,29. de forma que haveria uma omissão de R$ 79.528,06.  Em sua impugnação, a contribuinte alega, em síntese, que:  1. A Secretaria da Receita Federal se esquivou de observar a decisão proferida e  transitada em julgado no âmbito da Justiça do Trabalho, onde foi estabelecido que não incide  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Previdenciária  sobre  os  juros  moratório  pagos  em  reclamatória trabalhista.  2. Não incide imposto de renda sobre juros de mora e correção monetária.  3. A multa aplicada tem caráter confiscatório.  A Delegacia de Julgamento considerou improcedente a  impugnação, mantendo  integralmente o auto de infração.  A contribuinte tomou ciência dessa decisão em 23/02/2015 (fl. 78) e apresentou  tempestivamente seu recurso voluntário em 11/03/2015 (fls. 80/89).  Em sede recursal são apresentados os seguintes argumentos:  1. Não pode ser aceita a  tese da DRJ de que o auditor­fiscal  tem competência  para  lançar  sobre valores  em  relação aos quais  já há manifestação da  justiça do  trabalho em  sentido contrário ao da incidência.  2. Os juros moratórios não consistem em acréscimo patrimonial, razão pela qual  não podem sofrer incidência do imposto de renda.  3.  A  fiscalização  não  levou  em  consideração  que  os  rendimentos  foram  recebidos acumuladamente e que deveriam ser  lançados considerando a quantidade de meses  correspondentes ao direito pleiteado.  4. A multa aplicada tem efeito confiscatório.  Neste órgão, o processo  em análise  compôs  lote  sorteado em sessão pública a  esta Conselheira.  É o que havia para ser relatado.  Voto  Fl. 96DF CARF MF Original Processo nº 10580.732426/2011­67  Resolução nº  2201­000.316  S2­C2T1  Fl. 97          3 Conselheira Dione Jesabel Wasilewski­ Relatora   O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e dele conheço.  Conforme  foi  evidenciado  no  relatório,  uma  das  questões  debatidas  neste  processo diz respeito à incidência de imposto de renda sobre juros moratórios.  Ocorre,  entretanto,  que  o  STF  determinou  que  os  órgãos  administrativos  se  abstenham de julgar essa questão até que sobrevenha nova orientação. Assim, existe óbice para  a conclusão do julgamento do processo neste momento, o que impõe o seu sobrestamento.  Conclusão   Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário  apresentado  e  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  DIPRO/COJUL,  para  providenciar  o  sobrestamento, conforme orientação da 2ª SEJUL, em função de determinação do STF..  Dione Jesabel Wasilewski     Fl. 97DF CARF MF Original

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9736678 #
Numero do processo: 13971.905761/2010-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ENFRENTAMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA. OMISSÃO PARCIAL. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PARCIAL. É nula a decisão de primeira instância na parte em que se omite de enfrentar adequadamente relevantes alegações do contribuinte, cujo vício deve ser sanado em julgamento complementar, viabilizando ao interessado o exercício pleno dos direitos ao contraditório e de defesa.
Numero da decisão: 1001-002.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar, de ofício, parcialmente nulo o Acórdão n° 15-46.091, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), determinando-se que em novo julgamento se enfrentem as alegações do contribuinte em sede de Manifestação de Inconformidade elencadas no Voto do Relator, restando prejudicada a análise e o julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Fernando Beltcher da Silva e Sidnei de Sousa Pereira
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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ENFRENTAMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA. OMISSÃO PARCIAL. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PARCIAL. É nula a decisão de primeira instância na parte em que se omite de enfrentar adequadamente relevantes alegações do contribuinte, cujo vício deve ser sanado em julgamento complementar, viabilizando ao interessado o exercício pleno dos direitos ao contraditório e de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar, de ofício, parcialmente nulo o Acórdão n° 15-46.091, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), determinando-se que em novo julgamento se enfrentem as alegações do contribuinte em sede de Manifestação de Inconformidade elencadas no Voto do Relator, restando prejudicada a análise e o julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Fernando Beltcher da Silva e Sidnei de Sousa Pereira Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 15-46.091, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA). Na origem, a pessoa jurídica apresentara Declarações de Compensação (“Dcomp”) por meio das quais intentara liquidar débitos próprios lançando mão de crédito alusivo a saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2005, este levantado no montante de R$ 860.502,25. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 57 61 /2 01 0- 02 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.825 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.905761/2010-02 A unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o sujeito passivo reconheceu em parte o direito creditório postulado, no valor de R$ 528.118,46, sob a justificativa de que algumas parcelas que compuseram o saldo negativo não foram confirmadas (retenções do imposto sofridas na fonte e estimativas mensais compensadas). O contribuinte manifestou inconformidade, cujas alegações foram assim sintetizadas pelo Relator da decisão recorrida: - Houve erro material no preenchimento da DCOMP, cuja retificação não foi possível porque sua detecção se deu posteriormente ao recebimento do Despacho Decisório (DD); e - Na Ficha 4.3, página 8 da DCOMP n° 40788.73650.260310.1.7.02- 7712 no item 01 (período de apuração janeiro/2005) declarou como sendo o número da DCOMP nº 14421.48231.250205.1.3.03-2650, e no item 02 (período de apuração fevereiro/2005), no valor de R$ 264.923,96, por erro, declarou o mesmo número, quando o correto é o número DCOMP n º 10233.06258.230305.1.3.03-9589. Ao se debruçar sobre o recurso inaugural, o colegiado de primeira instância o considerou parcialmente procedente, nos seguintes termos: Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado no valor de R$ 264.923,96, tendo em vista que já foi reconhecido no Despacho Decisório (DD) o valor de R$ 528.118,46, homologando as compensações declaradas, até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos voto do Relator. Assim, aquela Turma acolheu a manifestação do contribuinte no tocante à estimativa compensada, restando em litígio R$ 67.497,11 alusivos a retenções do imposto não confirmadas. Em relação a essa monta, assim singelamente dispõe o voto condutor do acórdão combatido: Não há comprovação das retenções informadas, além das já reconhecidas no Despacho Decisório (DD), cujas razões permanecem [...] Ocorre que o contribuinte dissera, na Manifestação de Inconformidade, no tocante às retenções em testada, que: - reconhecera a improcedência de R$ 238,05 (ou seja, tal cifra não foi questionada pela pessoa jurídica); - R$ 64.359,08 diriam respeito a IRRF recolhido a maior pela Companhia, incidente sobre Juros sobre o Capital Próprio pago aos acionistas; - que o valor pago a maior, acima referido, foi deduzido da estimativa do IRPJ de julho de 2005 em suas peças contábeis, sem que tenha apresentado a pertinente DComp; - que tal montante pago a maior de IRRF fora informado na DComp em que pleiteara o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005 como se retenção houvera sofrido na fonte, tendo por “fonte pagadora” a instituição financeira depositária do JCP; - R$ 2.899,98 referem-se a IRRF incidente sobre JCP creditado pelo contribuinte a seus acionistas em dezembro de 2001 e não reclamado até 1º de julho de 2005, ocasião em que Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.825 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.905761/2010-02 revertera o JCP, pela sua prescrição, e o respectivo IRRF outrora recolhido foi deduzido da estimativa de IRPJ de julho de 2005 sem que tenha apresentado a DComp pertinente; e - tal como antes, informou na DComp destes autos que sofrera a retenção do valor anteriormente referido, indicando a instituição financeira depositária do JCP prescrito como “fonte pagadora”. O contribuinte instruiu sua Manifestação de Inconformidade com a documentação nela referida, incluindo atas de assembleias gerais extraordinárias, documento de arrecadação de IRRF, informes bancários e peças contábeis. Dada a decisão pela procedência parcial de sua manifestação de outrora, a pessoa jurídica volta-se ao CARF, repetindo as alegações, anexando novamente aos autos os elementos que instruíram o primeiro recurso e complementando a documentação comprobatória alusiva ao IRRF pago a maior no valor de R$ 2.899,98. Pede, em conclusão, que o Recurso Voluntário seja julgado procedente para reconhecimento do direito creditório concernente às parcelas de R$ 64.359,08 e R$ 2.899,98, homologando-se, em decorrência, as compensações. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de sua admissibilidade. Contudo, sua apreciação e julgamento restam prejudicados, pelas razões preliminares que passo a discorrer. Vê-se, sem delongas, que o colegiado a quo ignorou solenemente as alegações e as provas do contribuinte alusivas às retenções não confirmadas pela unidade de origem, limitando-se a afirmar que “Não há comprovação das retenções informadas, além das já reconhecidas no Despacho Decisório”, o que me leva a preliminarmente concluir pela nulidade parcial do Acórdão n° 15-46.091, haja vista que a omissão e a carência de fundamentação implicam cerceamento de direito ao contraditório e à ampla defesa (arts. 31 e 59, inciso II, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972), cujos vícios, por se tratarem de matérias de ordem pública, são ora conhecidos de ofício, não podendo ser nessa assentada remediados sob pena de se configurar supressão de instância. A nulidade ora preliminarmente declarada não contamina os demais aspectos da decisão de piso, permanecendo hígidos por refletirem a livre convicção do colegiado a quo. Nesse sentido, dentre tantos outros precedentes, trago à colação a ementa e o dispositivo do Acórdão n° 1302-002.562, da 2ª Turma Ordinária/3ª Câmara/1ª Seção de Julgamento, proferido em sessão realizada em 21 de fevereiro de 2018, sob a relatoria do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.825 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.905761/2010-02 Ano-calendário: 2004, 2005 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA. NULIDADE PARCIAL. É parcialmente nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar ponto da impugnação relativo a um dos potenciais efeitos da decisão a ser proferida. Todavia, a nulidade parcial não vicia inteiramente o acórdão, cabendo o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que profira decisão complementar sobre o capítulo da impugnação não apreciado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade parcial da decisão de primeiro grau, determinando o retorno do processo à DRJ para que seja proferida decisão complementar, nos termos do relatório e voto do relator. Pelo exposto, voto por, de ofício, preliminarmente declarar nulo, em parte, o Acórdão n° 15-46.091, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), para que em novo julgamento se enfrentem as alegações do contribuinte em sede de Manifestação de Inconformidade aqui elencadas, restando prejudicada a análise e o julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 96DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15471.000159/2009-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Comprovação parcial das despesas médicas efetuadas com a apresentação de recibos em sede de recurso voluntário de acordo com os requisitos legais. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 2003-004.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de despesas médicas no valor parcial de R$9.725,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Comprovação parcial das despesas médicas efetuadas com a apresentação de recibos em sede de recurso voluntário de acordo com os requisitos legais. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Comprovação parcial das despesas médicas efetuadas com a apresentação de recibos em sede de recurso voluntário de acordo com os requisitos legais. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de despesas médicas no valor parcial de R$9.725,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 01 59 /2 00 9- 00 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.597 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000159/2009-00 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 53 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 40 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, parcialmente procedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 04 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação: Para GLÁUCIA MÁRCIA LIMA DO CARMO, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada em 8/12/2008 a Notificação de Lançamento de fls. 4/8, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no valor de R$ 7.513,67, sendo R$ 3.872,83 de imposto de renda pessoa física – suplementar (código 2904), R$ 2.904,62 de multa de ofício (passível de redução) e R$ 736,22 de juros de mora calculados até dezembro/2008. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na declaração de ajuste anual entregue pelo(a) interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2007, ano-calendário de 2006, quando foi constatada a seguinte irregularidade, de acordo com a Descrição dos Fatos de fl. 6: dedução indevida de despesas médicas – R$ 14.083,00. Na Complementação da Descrição dos Fatos, fl. 6, a autoridade fiscal assim justificou: Glosa das despesas médicas abaixo discriminadas, por não se revestirem das formalidades legais exigidas: 1 – Cynthia de O. Nascimento; 2 – Tatiana Faria de Sá; 3 – Rosy Khalili. O(A) contribuinte apresenta a impugnação de fl. 2, instruída pelos elementos de fls. 10/26, alegando que: Estou apresentando os recibos com as respectivas declarações atualizadas sobre os mesmos, com detalhes exigidos pelo Senhor Fiscal. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. - Restabelece-se parcela da dedução glosada, quando os comprovantes apresentados corrigem as falhas apontadas no trabalho fiscal. - Mantém-se parcela da dedução glosada, quando os comprovantes apresentados não se coadunam com a legislação que ampara a matéria. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/04/2014 (e-fls. 49/50), o sujeito passivo interpôs, em 15/05/2014 (e-fls. 53), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e que efetivo pagamento e as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos, com o endereço profissional do prestador dos serviços Tatiana Faria de Sá. Apresenta documentos (e-fls. 55 e ss.) Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.597 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000159/2009-00 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre dedução indevida de despesas médicas reduzido pela DRJ, dedução esta reconhecida pela DRJ parcialmente, em R$1700,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. As novas provas colacionadas, apenas em sede de recurso voluntário, devem na espécie ser conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Tratam-se dos recibos emitidos pela Fisioterapeuta Tatiana Faria de Sá (e-fls. 57/60). Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.597 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000159/2009-00 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Assim apreciando os recibos ora apresentados emitidos pela Fisioterapeuta Tatiana Faria de Sá (e-fls. 57/60), verifica-se que os mesmos atendem a todas as formalidades legais cabíveis cf. a legislação correlata (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Portando, deve ser afastada a glosa no valor de R$9.725,00, relativa aos valores dispendidos com a referida profissional. Já quanto à profissional Médica Cynthia de Oliveira Nascimento, não foram aprestados novos documentos, dessa forma remanesce a irregularidade dos documentos comprobatórios dos dispêndios realizados com tal profissional, como bem indicado pela Instância a quo em seu voto pelo excerto abaixo colacionado: => fl. 16, em que pese a declaração fornecida por Cynthia de Oliveira Nascimento (médica), os recibos por ela emitidos (fls. 17 e 18), no total de R$ 2.411,40, carregam um vício, pois não trazem em seu bojo o endereço do(a) emitente, informação que também não foi contemplada naquela declaração, conforme prevê o art. 80, §1º, inciso III, do RIR/99, “limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço ...” Mantém-se a glosa. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida, no sentido de afastamento parcial das glosas relativas a dedução indevida de despesas médicas no valor de R$9.725,00. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar as glosas de despesas médicas no valor parcial de R$9.725,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 68DF CARF MF Original

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9704951 #
Numero do processo: 16366.000295/2010-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM. O pagamento de corretagem a pessoas jurídicas que atuam como representantes comerciais autônomos, efetuando a colocação de produtos no mercado (intermediação de vendas), não gera direito a crédito da contribuição, dado que tal serviço não preenche a definição de insumo estabelecida para tal fim pela legislação de regência, por não ser aplicado ou consumido diretamente na fabricação de produtos destinados a venda ou nos serviços prestados pelo contratante. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária, gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado ("café cru"). AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS. ATIVIDADE PRODUTIVA. INSUMO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. O café utilizado como insumo, adquirido por empresa agroindustrial que produza mercadorias destinadas à alimentação humana, de cooperativas que exercem cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura para definição de aroma e sabor (blend) ou separação dos grãos por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, gera créditos básicos no regime da não cumulatividade. Por outro lado, as vendas de insumos à agroindústria por cooperativas que não tenham exercido as mencionadas atividades em relação ao café sujeitam-se à suspensão de PIS e de Cofins, podendo o adquirente descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos insumos adquiridos.
Numero da decisão: 3302-013.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Denise Madalena Green que revertia as glosas referentes ao serviço de corretagem na proporção dos insumos adquiridos. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM. O pagamento de corretagem a pessoas jurídicas que atuam como representantes comerciais autônomos, efetuando a colocação de produtos no mercado (intermediação de vendas), não gera direito a crédito da contribuição, dado que tal serviço não preenche a definição de insumo estabelecida para tal fim pela legislação de regência, por não ser aplicado ou consumido diretamente na fabricação de produtos destinados a venda ou nos serviços prestados pelo contratante. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária, gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado ("café cru"). AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS. ATIVIDADE PRODUTIVA. INSUMO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. O café utilizado como insumo, adquirido por empresa agroindustrial que produza mercadorias destinadas à alimentação humana, de cooperativas que exercem cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura para definição de aroma e sabor (blend) ou separação dos grãos por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, gera AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 02 95 /2 01 0- 95 Fl. 802DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000295/2010-95 créditos básicos no regime da não cumulatividade. Por outro lado, as vendas de insumos à agroindústria por cooperativas que não tenham exercido as mencionadas atividades em relação ao café sujeitam-se à suspensão de PIS e de Cofins, podendo o adquirente descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos insumos adquiridos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Denise Madalena Green que revertia as glosas referentes ao serviço de corretagem na proporção dos insumos adquiridos. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente atinente (i) as aquisições de bens importados com suspensão de PIS/COFINS; (ii) aos serviços de corretagens; e afastamento da atualização pela Taxa Selic dos créditos apurados pela Recorrente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Fl. 803DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000295/2010-95 As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM. O pagamento de corretagem a pessoas jurídicas que atuam como representantes comerciais autônomos, efetuando a colocação de produtos no mercado (intermediação de vendas), não gera direito a crédito da contribuição, dado que tal serviço não preenche a definição de insumo estabelecida para tal fim pela legislação de regência, por não ser aplicado ou consumido diretamente na fabricação de produtos destinados a venda ou nos serviços prestados pelo contratante. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária, gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado ("café cru"). AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS. ATIVIDADE PRODUTIVA. INSUMO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. O café utilizado como insumo, adquirido por empresa agroindustrial que produza mercadorias destinadas à alimentação humana, de cooperativas que exercem cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura para definição de aroma e sabor (blend) ou separação dos grãos por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, gera créditos básicos no regime da não cumulatividade. Por outro lado, as vendas de insumos à agroindústria por cooperativas que não tenham exercido as mencionadas atividades em relação ao café sujeitam-se à suspensão de PIS e de Cofins, podendo o adquirente descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos insumos adquiridos. Em sede recursal, a Recorrente, em síntese, reproduz suas razões de defesa, alegando: preliminarmente (i) nulidade da decisão recorrida, por ter apreciado questões não suscitadas na defesa; meritoriamente (ii) deve ser revertida a glosa nas aquisições de café cru, posto que a operação não deve ser considerada suspensa, a teor do artigo 9º, da Lei nº 10.925/04; (iii) incidência da Taxa Selic para apuração dos créditos de PIS/COFINS . É o relatório. Voto Fl. 804DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000295/2010-95 Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. 1 - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. 2 - Preliminar de nulidade A Recorrente pleiteia a nulidade da decisão recorrida, por entender que restou o acórdão ao destinar sua análise a questão não arguidas em sede defesa, infringiu o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Segundo a Recorrente, em nenhum momento foi arguido inconstitucionalidade e ilegalidade de norma jurídica, sendo que o pronunciamento sobre referidas questões faz incidir as previsões contidas no inciso II, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72. Sem razão a Recorrente. Isto porque, não houve nenhum prejuízo ou ausência de análise das questões de fato e direto das matérias arguidas pela Recorrente, por conta do pronunciamento da decisão recorrida que afirmou que “a autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária”. Acaso houvesse alguma omissão de fundamentos utilizados pela Recorrente por conta desse pronunciando, estaríamos diante de uma nulidade por preterição do direito de defesa, o que não é o caso dos autos, onde resta demostrado que todas as alegações apresentadas pela Recorrente foram analisadas. Portanto, rejeito o pedido de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. 3 – Meritoriamente Meritoriamente, a Recorrente trouxe em seu recurso voluntário os seguintes argumentos, que serão devidamente analisados: (ii) deve ser revertida a glosa nas aquisições de café cru, posto que a operação não deve ser considerada suspensa, a teor do artigo 9º, da Lei nº 10.925/04; (iii) direito ao crédito com despesas de corretagem; (iv) incidência da Taxa Selic para apuração dos créditos de PIS/COFINS . 3.1 – Aquisições em Operações Sujeitas à suspensão das contribuições Quanto ao crédito na aquisição do café cru em grãos, indica a fiscalização que o crédito de todas as aquisições deveriam se sujeitar à sistemática de apuração do crédito presumido do art. 8º, da Lei n.º 10.925/2004, não podendo ser objeto de crédito integral do art. 3º, I, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. A linha de contestação oposta pela contribuinte é a de que o café adquirido é café que já sofreu processo de industrialização na etapa anterior não se aplicando a hipótese de suspensão. Caberia a ela, assim, o direito de se apropriar de créditos básicos, ressarcíveis. A contribuinte, alega, ainda, em industrialização ou produção tanto quanto se refere a beneficiamento de café quanto à redução por tipos segundo a classificação oficial. Contudo, café beneficiado não é café industrializado. O beneficiamento pode significar simplesmente a remoção de sua casca, permanecendo o produto ainda dentro da definição dada pelo inciso III do art. 2º do Decreto-Lei nº 986, de 1969: Art. 2º Para os efeitos deste Decreto-Lei considera-se: (...) Fl. 805DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000295/2010-95 III – Alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação. Segundo esse dispositivo, o café, mesmo tratado para sua perfeita higienização e conservação, ainda é considerado in natura. A interpretação de que o café beneficiado não tem natureza de produto industrializado também se sustenta em razão do disposto na Instrução Normativa nº 660, de 17 de julho de 2006, que manteve as normas já antes prescritas pela revogada Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006: IN SRF nº 660, de 2006: Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º ; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º §1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. (destaque acrescido). Pelo que se lê, fica claro que o beneficiamento do café não caracteriza indústria e portanto, a venda de café beneficiado por cerealistas, cooperativas de produção agropecuária ou pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias é operação sujeita à suspensão de PIS e Cofins. Nos termos da legislação, a aquisição de café beneficiado permite ao adquirente de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, o direito à apuração de créditos presumidos. Por essa razão, correta a reclassificação para presumidos os créditos básicos calculados pela contribuinte nas aquisições de café beneficiado de cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuárias. O que caracteriza a atividade agroindustrial é o exercício cumulativo das atividades citadas no art. 8º, § 6º, da Lei 10.925, de 2004, e no art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa SRF 660, de 2006: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º (...) (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e Fl. 806DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000295/2010-95 sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004, e revogado pela Lei nº 12.599, de 2012) Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006: Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial I – a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e II – o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Assim, às aquisições realizadas pela contribuinte de pessoas jurídicas, inclusive cooperativas que "produzam" (nos termos do §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004) mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana descritas no caput art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não se aplica a suspensão de PIS e de Cofins prevista no art. 9º da mesma lei por força da exceção inscrita no §1º, inciso II do mesmo artigo. Confira-se: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 9o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Relembrando o que dizem os §§ 6o e 7o do art. 8o da Lei nº 10.925, de 2004, sempre registrando que o café está no código 09.01 da NCM: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades Fl. 807DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000295/2010-95 de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 7o O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Nesses casos em que não se aplica a suspensão, a operação se dá com incidência de PIS e de Cofins tendo o adquirente direito a apurar créditos básicos do regime não cumulativo, inclusive, no caso de aquisições feitas de cooperativas. Assim, em resumo e já voltando aos autos, quando a contribuinte, que é produtora de mercadorias com origem em vegetal para alimentação humana (café) adquire insumos de cooperativas agroindustriais, isto é, aquelas que, em relação ao café, executam a atividade de separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, a operação se dá com incidência das contribuições e o adquirente tem direito à apuração de créditos básicos da não cumulatividade passíveis de serem pleiteados em ressarcimento. No caso em tela, a contribuinte realizou compras junto à Cocamar Cooperativa Agroindustrial. A fiscalização procedeu a glosa do crédito integral em relação aos valores constantes das notas fiscais de fls. 505/507, concedendo o crédito presumido. Verifica-se, pelo exame das notas fiscais em comento (fls. 505/507), que apontam apenas à venda de Café Beneficiado PIC 12, sem qualquer indicação, portanto, de que a cooperativa tivesse procedido às atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Nesse contexto, a operação deveria dar-se com suspensão da incidência de PIS e de Cofins, cabendo ao adquirente o direito à apuração de crédito presumido, conforme concedido pela fiscalização. Neste sentindo me filio a posição ora adotada pelo Acórdão citado, no sentido de entender que há diferença entre o beneficiamento dos grãos de café e a sua industrialização, sendo dois processos diferentes e não correlatos. Com isso suspendendo-se a incidência da contribuição para a Cofins na venda de café beneficiado. Com isso, voto no sentido de manter neste ponto a decisão do Acórdão ora recorrido. 3.2 – Serviços de Corretagem A Recorrente alega que os serviços de corretagem são passiveis de creditamento do PIS/COFINS, considerando sua relevância e essencialidade para o seu processo produtivo. Assim discorre sobre o tema: De fato, a atividade de corretagem é essencial historicamente para o setor cafeeiro. As exportadoras, como a Recorrente, utilizam a atividade de corretagem para encontrar, dentre os diversos produtores, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, aqueles que forneçam o produto (amostra) desejado em melhores condições de comercialização. Ao contrário do exposto pelo respeitável relator do acordão, tal serviço é, por razões lógicas, realizado anteriormente à etapa de produção da Recorrente, visto que os corretores intermedeiam as indústrias e os produtores rurais e atacadistas, que são naturalmente pulverizados, compreendendo, entre outros atores, diversas pessoas físicas e sociedades cooperativas. Portanto, ao aproximar a Recorrente de seus fornecedores, a corretagem é peça-chave para a eficiente aquisição de café e sua produção. Sem essa atividade, não é possível adquirir o principal insumo nas qualidades exigidas pelo mercado nacional e internacional. Fl. 808DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000295/2010-95 Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, entendo os serviços de corretagem pagos a terceiros para intermediar a aquisição de insumos, no caso cafés, está fora do contexto de processo produtivo realizado pela Recorrente, tratando-se de despesa administrativa e anterior a etapa produtiva, não geradoras de crédito da não cumulatividade. Assim, mantém-se as glosas sobre as despesas com serviços de corretagem. 3.3 – Taxa Selic A Recorrente, em síntese, alegou ofensa ao artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, posto que ultrapassado o prazo contado entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a análise da DRF, sendo suficiente para aplicar a correção pela SELIC; pede aplicação do REsp nº 1.138.206/RS e do REsp 993.164 Pois bem. Dispõe o artigo 24 supra citado: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Referido normativo, traz em seu bojo apenas uma obrigatoriedade à ser cumprida pela administração pública, qual seja, proferir decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Não há, como pretende a Recorrente, determinação legal para que admitida, em caso de descumprimento do prazo, haja incidência de correção pela Taxa Selic. Ou seja, não há permissivo legal para acolher as pretensões da Recorrente. Sequer as decisões judiciais se prestam para embasar o pedido da Recorrente, posto que além de não vincular o julgamento administrativo, ressalvado apenas as hipóteses regimentais (artigo 62 do RICARF), tratam de processos administrativos originários de pedido de restituição (REsp 1.138.206/RS) e de pedido de ressarcimento de crédito de IPI (REsp 993.164, institutos normativos (restituição diferente de ressarcimento) e tributos que não se confundem ao presente caso. Além disso, o art. 145 da IN RFB nº 1.717, de 2017, é claro ao dispor sobre a não incidência de juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins:uuros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: [...] III - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e [...] Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus Fl. 809DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000295/2010-95 Fl. 810DF CARF MF Original

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9714404 #
Numero do processo: 10830.000181/2007-30
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS ISENTOS E COM ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI as aquisições de insumos isentos, não-tributados e com alíquota zero.
Numero da decisão: 3803-002.431
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 145          1 144  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.000181/2007­30  Recurso nº  272.389   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.431  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de fevereiro de 2012  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ SALDO CREDOR TRIMESTRAL ­  INSUMOS ISENTOS E ALÍQUOTA ZERO  Recorrente  CITRATUS IBERCHEM DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  INSUMOS  ISENTOS  E  COM  ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Não geram direito  a  créditos  do  IPI  as  aquisições  de  insumos  isentos,  não­ tributados e com alíquota zero.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  CITRATUS  IBERCHEM  DO  BRASIL  SA  formulou  pedido  de  ressarcimento de créditos de IPI, decorrentes da aquisição de insumos isentos, referente ao 4º  trimestre de 2006, no valor de R$ 40.808,83, nos  termos do arrazoado de  fl. 2. A DRF/CPS  indeferiu  o  pleito,  por  entendê­lo  carente  de  autorização  legal  e  por  ferir  o  princípio  constitucional da não­cumulatividade, Despacho Decisório nas fls. 61 e 62.     Fl. 145DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Em  reclamação,  o  interessado  insiste  no  seu  direito  aos  créditos,  alegando,  em  síntese,  que  estariam  garantidos  constitucionalmente,  conforme  julgados  que  cita.  A  DRJ/CPO­3ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente  e  indeferiu  a  solicitação.  O  Acórdão  no  14­20.678,  de  01  de  outubro  de  2008,  fls.  115  a  121,  foi  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS — IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2006 a 31/12/2006  DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS  PELO  IPI.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do  imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à  alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado  na operação anterior.  Solicitação Indeferida  Cuida­se agora de recurso interposto contra a decisão da DRJ/RPO­3ª Turma.  O arrazoado de fls. 126 a 142, após resumo dos fatos, discorre sobre o princípio constitucional  da não­cumulatividade, que entende amparar o seu pleito. Transcreve jurisprudência do STF e  do Conselho de Contribuintes. Pede provimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  126  a  142 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­3ª Turma nº 14­20.678, de 1º  de outubro de 2008.  A propósito da matéria  controvertida no presente  recurso,  homenageando o  autor, reproduzo excerto do voto condutor do Acórdão nº 3401­00.918 ­ 4ª Câmara/1ª Turma  Ordinária,  Sessão  de  25  de  agosto  de  2010,  da  lavra  do  ínclito Conselheiro Emanuel Carlos  Dantas  de  Assis,  por  ocasião  do  julgamento  do  RV  nº  245.628,  que  adoto  como  razão  de  decidir:  (...)  A isenção, bem como a alíquota zero nas aquisições (neste processo inexistem  insumos imunes ou não­tributados), impede a apropriação de qualquer crédito. Este  o  entendimento  reiterado  deste  Colegiado,  pelo  que  repito,  neste  oportunidade,  interpretação já adotada em julgados anteriores sob a minha relatoria, tudo conforme  adiante.  Para  mim,  não  há  diferença:  sejam  imunes,  não­tributados,  isentos  ou  com  alíquota  zero,  inexiste  o  direito  a  qualquer  crédito,  ainda  que  empregados  em  produtos finais tributados, Consoante o art., 153, § 3º, II, da Constituição Federal, o  IPI "será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação com  o montante cobrado nas anteriores".  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10830.000181/2007­30  Acórdão n.º 3803­02.431  S3­TE03  Fl. 146          3 A palavra  "cobrado",  no mencionado  inciso  II,  deve  ser  entendida  como  se  referindo  à  incidência  efetiva  do  imposto,  sobre  o  insumo  adquirido.  Não  há  necessidade de que o  seu valor  tenha sido cobrado efetivamente, ou mesmo que o  lançamento correspondente tenha sido efetuado, para que o adquirente tenha direito  ao  crédito, É  imprescindível,  contudo,  a  incidência  em  concreto,  isto  é,  o  produto  adquirido precisa ser gravado com uma alíquota positiva. Por isto que nas hipóteses  de  imunidade,  isenção,  não­tributação  ou  alíquota  zero,  bem  assim  na  de  recebimentos  dos  insumos  com  suspensão  do  imposto,  inexiste  a  compensação  referida no mencionado inciso: se o imposto deixou de incidir na etapa anterior ­ é o  que ocorre quando o  insumo é  recebido com suspensão,  é  imune,  isento,  sujeito  à  não­incidência ou submetido à alíquota zero ­ não há que se falar em crédito para a  etapa seguinte.  O princípio da não­cumulatividade visa extinguir o mecanismo da tributação  cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas, sobre bases de cálculo cada  vez maiores, onera o consumidor na qualidade de contribuinte indireto do imposto.  O  CTN,  na  qualidade  de  Lei  Complementar  conforme  o  art.  146  da  Constituição,  também  dispõe  sobre  a  não­cumulatividade  do  IPI,  no  seu  art.  49.  Veja­se:  Art. 49 ­ O imposto é não­cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante  devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto  referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago  relativamente aos  produtos nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte, transfere­se para o período ou períodos seguintes.  Guardando consonância com o dispositivo constitucional, o CTN se refere à  compensação do montante devido, que equivale a cobrado, esta a dicção do art. 153,  § 3º, II, da Carta Magna„ Por se referir à compensação do valor do imposto, e não à  compensação de bases de cálculo, o IPI não pode ser tomado, rigorosamente, como  um imposto sobre o valor agregado. Não é correto afirmar que o IPI  incide apenas  sobre  o  valor  agregado  em  cada  operação.  A  diferença,  sutil  mas  de  suma  importância,  permite  concluir  que,  se  nas  operações  anteriores  (com  produtos  imunes, não tributados, isentos ou com alíquota zero) não há montante devido, não  pode haver a compensação determinada pela Constituição.  Os  argumentos  da  recorrente  encontram  guarida,  especialmente,  no  famoso  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  212.484­2­RJ,  proferido  pelo  STF  em  05/03/98, em que, vencido o Min. Relator, limar Galvão, o Colendo Tribunal acatou  a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do  IPI credita­se do valor do tributo  incidente sobre insumos adquiridos sob o regime  de isenção."  Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido  para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos  relativos  ao  ICMS.  Todavia,  na  ocasião  a  questão  não  restou  bem  resolvida,  data  venha.  Tanto  assim  que  dois  dos Ministros  que  acompanharam  o  voto  vencedor  assim ressalvaram, in verbis:  ­ Sr. Min. Sydney Sanches (voto):  Sr.  Presidente,  confesso  uma  grande  dificuldade  em  admitir  que  se  possa  conferir  crédito  a  alguém  que,  ao  ensejo  da  aquisição,  não  sofreu  qualquer  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN     4 tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações,  Aliás, o inciso II, § 3º do art. 153, diz.. — será não­cumulativo, compensando­ se  o  que  for­  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores; O que não é cobrado não pode ser descontada Mas a jurisprudência  do  Supremo  firmou­se  no  sentido  do  direito  ao  crédito.  Em  face  dessa  orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora  isso, acompanharia o do eminente Ministro­Relator.   ­ Sr. Min. Néri da Silva (voto):  Sr. Presidente, Ao ingressar nesta Corte, em 1981, já encontrei consolidada a  jurisprudência  em  exame,  Confesso  que,  como  referiu  o  ilustre  Ministro  Sydney  Sanches,  sempre  encontrei  certa  dificuldade  na  compreensão  da  matéria.  De  fato,  o  contribuinte  é  isento,  na  operação,  mas  o  valor  que  corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de  quem  nada  pagou  na  operação,  porque  isento.  De  outra  parte,  o  Tribunal  nunca  admitiu  a  correção  monetária  dessa  importância.  Certo  está  que  a  matéria  foi  amplamente  discutida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  especialmente,  em  um  julgamento  de  que  relato,­  o  saudoso Ministro  Bilac  Pinto.  Restou,  aí  demonstrado  que  não  teria  sentido  nenhum  a  isenção  se  houvesse a correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou­ se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de  novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente  foram sempre  quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver­  reconhecido esse direito, mas a Corte nega a correção monetária.  No  que  concerne  ao  IPI,  não  houve modificação,  à  vista  da  Súmula  591 A  modificação  que  se  introduziu,  de  forma  expressa  e  em  contraposição  à  jurisprudência  assim  consolidada  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quanto  ao  ICM, ocorreu por força da Emenda Constituição n° 23, à Lei Maior de 1969,  repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a  mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao IPI Desse modo,  sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do  eminente Ministro­Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, ­ reiterada,  portanto, no tempo, não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson  Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário.  A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do  RE nº  212.484­2,  é  a  de  que  o  não  creditamento  na  aquisição  de  insumos  isentos  prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais,  reduzindo­a  a  um  mero  diferimento  Todavia,  contra  tal  argumentação  cumpre  assinalar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de alíquota)  com o objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. É o caso,  especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada  região do País.  Neste  caso  de  incentivo  regional  via  isenção,  também  há  uma  redução  de  preço.  Mas  este  efeito  não  é  o  principal  objetivo,  haja  vista  que  a  concessão  é  condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço  de  suposto  produto,  é  que  este  seja  produzido  na  região  onde  há  o  incentivo,  evidenciando­se  aí  o  verdadeiro  escopo  deste  tipo  de  norma.  Assim,  para  que  consiga  uma  melhor  posição  frente  à  concorrência,  o  fabricante  deve  se  instalar  naquela determinada região.  Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização  diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais,  mas  também em  supérfluos. A concessão  de  urna  isenção a  um  insumo  essencial,  empregado num produto final supérfluo, provoca a  redução do preço deste último,  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10830.000181/2007­30  Acórdão n.º 3803­02.431  S3­TE03  Fl. 147          5 de modo incoerente com a seletividade própria do IPI, determinada pelo art. 153, §  3º, I, da Constituição.  Portanto,  é  improcedente  a  generalização  da  idéia  de  que  um  incentivo  ou  beneficio  fiscal  gozado  em  determinada  etapa  da  produção  deve  sempre  ser  estendido às operações seguinte, como forma de reduzir o preço dos bens finais Em  consonância  com  a  seletividade,  a  imunidade,  não­tributação,  isenção  ou  alíquota  zero  é  determinada  para  uma  situação  ou  produto  específico,  devendo  a  não­ cumulatividade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva,  o beneficio concedido numa etapa isolada.  Torne­se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do 1PI e que  incorpora  em  sua  cadeia  de  produção algumas matérias­primas  tributadas  e  outras  isentas  ou  com  alíquota  zero.  Nesse  produto,  somente  com  relação  às  primeiras  matérias­primas  tributadas,  observar­se­á  o  princípio  da  não­cumulatividade.  A  aplicação  da  não­cumulatividade  "sobre"  a  isenção  ou  alíquota  zero,  na  forma  pretendida  pela  recorrente,  implica  num  crédito  correspondente  a  um  débito  que,  absolutamente, inexistiu na etapa anterior.  Ainda para demonstrar a  incongruência da tese em questão, atente­se para o  seguinte: se na situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um  crédito  presumido,  calculado  à  alíquota  do  produto  final,  no  caso  de  um  produto  final  tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que  lhe deu origem o  produtor  final  também  deveria  fazer  jus  a  um  crédito  fictício,  correspondente  à  diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe,  no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece.  A pretensão de  se  apropriar de  créditos gerados pela aquisição de matérias­ primas  não  tributadas  não  pode  ser  acatada  porque  em  dissonância  com  a  Constituição de 1988.  A não­cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o  imposto devido entre urna etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo;  compensam­se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores  agregados.  Fosse inerente ao IPI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre  calculado  com  base  na  alíquota  do  produto  final,  o  que,  definitivamente,  não  se  verifica,  Pelo  contrário:  face  ao  princípio  da  seletividade,  o  imposto  deve  possuir  necessariamente  alíquotas  diferenciadas,  chegando  a  zero  ou  à  isenção,  isto  independentemente  da  não­cumulatividade  Destarte,  evidenciam­se  totalmente  impróprios  os  créditos  pleiteados  Como  se  sabe,  a  interpretação  abraçada  pelo  Recurso  Extraordinário  nº  212.484­2,  relativo  a  insumos  isentos,  depois  foi  estendida pelo STF aos produtos  com alíquota  zero, no Recurso Extraordinário nº  350.446,  julgado  em  18/12/2002,  O  Tribunal  reconheceu  a  similaridade  entre  a  hipótese  de  insumo  sujeito  à  alíquota  zero  e  a  de  insumo  isento,  entendendo  aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE 212484­RS, esta no  sentido de que a aquisição de insumo isento de IPI gera direito ao creditamento do  valor do IPI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção.Mais uma vez o Ministro  limar  Galvão  restou  vencido,  sendo  relatar  o  Ministro  Nelson  Jobim,  O  STF,  todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a  favor da recorrente. No Recurso Extraordinário nº 353.657­5, relativo a insumo com  alíquota zero (pranchas de madeira compensada), já decidiu pelo não cabimento do  crédito na hipótese de  insumo adquirido com alíquota zero. O relator, Min. Marco  Aurélio,  acompanhado  no  seu  voto  pelos Ministros  Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa,  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN     6 Carlos  Britto,  Gilmar  Mendes  e  Ellen  Gracie  (e  contraditado  pelo  Min.  Nelson  Jobim,  este  acompanhado pelos Mins.  Cezar  Peluso,  Sepúlveda  Pertence, Ricardo  Lewandowski  e  Celso  de  Mello),  entendeu  que  "não  tendo  sido  cobrado  nada,  absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a alíquota  que,  incidindo,  por  exemplo,  sobre  o  valor  do  insumo,  revelaria  a  quantia  a  ser  considerada.  Tomar  de  empréstimo  a  alíquota  final  atinente  a  operação  diversa  implica  ato  de  criação  normativa  para  o  qual  o  Judiciário  não  conta  com  a  indispensável competência".  Referido  julgamento,  no  que  discute  o  cerne  da  questão,  findou  em  15/02/2007.  Só  não  foi  completado  naquela  data  porque  o  Min.  Ricardo  Lewandowski  suscitou questão de ordem, no  sentido de dar  efeitos prospectivos  à  decisão. Em 25/06/2007 a questão de ordem foi  rejeitada, vencido o Min. Ricardo  Lewandowski. Decisão no mesmo sentido,  também em 15/02/2007, foi adotada no  Recurso Extraordinário nº 370.682.  Conforme  o  Informativo  nº  361  do  STF  (editado  antes  do  final  do  julgamento), o Min. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria  ofensa  ao  inciso  II  do  §3º  do  art.  153  da  CF.  E mais,  tudo  conforme  o  referido  Informativo:  Asseverou  que  a  não­cumulatividade  pressupõe,  salvo  previsão  contrária  da  própria Constituição Federal,  tributo devido e recolhido anteriormente e que,  na  hipótese  de  não­tributação  ou  de  alíquota  zero,  não  existiria  sequer  parâmetro  normativo  para  se  definir  a  quantia  a  ser  compensada.  Ressaltou  que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria  em  criação  normativa  do  Judiciário,  incompatível  com  sua  competência  constitucional.  Ponderou  que  a  admissão  desse  creditamento  ocasionaria  inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em  conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais  supérfluo  proporcionaria  uma  compensação  maior,  sendo  este  ônus  indevidamente  suportado pelo Estado..  Sustentou  que  a  admissão  da  tese de  diferimento de tributo importaria em extensão de beneficio a operação diversa  daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível  com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da  totalidade  do  ônus  representado  pelo  tributo  para  o  adquirente  do  produto  industrializado,  contribuinte  de  fato,  sem  se  abater,  nessa  operação,  o  “pseudocrédito"  do  contribuinte  de  direito,  Acrescentou  que  a  Lei  9.779/99  não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não­tributação  e  sim naquela  em que  as  operações  anteriores  foram  tributadas, mas  a  final  não o foi, evitando­se, com isso, tornar inócuo o beneficio fiscal.  Observe­se  que  as  conclusões  do  voto  d  Min.  Marco  Aurélio  não  são  diferentes das do Min.Ilmar Galvão, no voto vencido por ocasião do julgamento do  RE n° 350.446 (referente à aquisição de insumo com alíquota zero), segundo a qual  o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do beneficio da alíquota zero, a  não ser que autorizado por lei.  No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação  ao  ICMS,  para  o  qual  o  art.  155,  §  2°,  II,  "a",  da  Constituição,  estabelece  expressamente que a isenção ou não­incidência, salvo determinação em contrário da  legislação,  não  implicará  crédito  para  compensação  com  o  montante  devido  nas  operações  ou  prestações  seguintes,  entendo  não  ser  aplicável  o  argumento  "a  contrário  senso",  que  conclui  pelo  seguinte:  se  para  o  IPI  inexiste  dispositivo  constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido.  O constituinte de 1988 apenas repetiu alteração no art. 23, II, da Constituição  de  1967/1969,  introduzida  pela Emenda Constitucional nº  23/83,  conhecida  como  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10830.000181/2007­30  Acórdão n.º 3803­02.431  S3­TE03  Fl. 148          7 Emenda Passos Porto, de modo a deixar expressa interpretação também aplicável ao  (...).  Com base nessas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2012  Alexandre Kern  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10830.000181/2007­30  Interessada:  CITRATUS IBERCHEM DO BRASIL S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.431, de 14 de fevereiro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 14 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 16537.000546/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1998 a 30/06/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. A compensação é procedimento instaurado pelo contribuinte para se ressarcir de valores pagos indevidamente ou a maior, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. A análise do crédito alegado deve ser realizada neste citado procedimento próprio. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-009.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. A compensação é procedimento instaurado pelo contribuinte para se ressarcir de valores pagos indevidamente ou a maior, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. A análise do crédito alegado deve ser realizada neste citado procedimento próprio. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 7. 00 05 46 /2 01 1- 11 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.960 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16537.000546/2011-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 55/70, interposto contra Decisão- Notificação de fls. 49/52, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, relativamente a parte patronal, adicional para o SAT, a parte dos segurados (não descontadas) e as devidas a Terceiros, conforme descrito na NFLD nº 35.204.124-2, de fls. 02/16, lavrada em 12/02/2001, referente ao período de 03/1998 a 06/1998, com ciência da RECORRENTE em 13/02/2001, conforme assinatura na própria NFLD. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 3.352,60, já inclusos os juros e a multa de mora. De acordo com o relatório fiscal (fls. 28/29), o crédito tributário foi apurado com base nas parcelas remuneratórias pagas em acordos de reclamatórias trabalhistas, abaixo relacionadas: Por fim, informa que foram lavradas, em desfavor da RECORRENTE, as seguintes NFLDs e AI (fl. 19): Esclareça-se que o AI 35.204.126-9 e a NFLD nº 35.204.119-6 (processos nº 16537.000495/2011-10 e nº 16537.000496/2011-64, respectivamente) encontram-se sob minha Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.960 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16537.000546/2011-11 relatoria e, consequentemente, são objeto de apreciação conjunta com o presente caso na mesma sessão de julgamento. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 30/46 em 28/02/2001. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pelo INSS, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 2.1. A notificação foi assinada por pessoa sem poderes para representar o sujeito passivo, tomando-se nula. 2.2. Conforme o Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, deveria a autoridade fiscal notificar o contribuinte, e não intimá-lo ou informá-lo, com alegação sem fundamentação legal. O ato fiscal não demonstra a efetiva ocorrência da violação apontada como razão da intimação, não trazendo sequer a fundamentação legal que o contribuinte teria infringido. É preciso que o auto identifique o fato gerador de forma circunstanciada, sem quadros anexos ou demonstrativos. 2.3. Não se pode autuar a partir de presunções, desconsiderando as afirmações comprovadas pela impugnante e autuando por imaginação. 2.4. A impugnante parcelou junto ao INSS todos os débitos existentes, conforme documento referente ao REFIS. Além disso, possui créditos junto ao INSS, devendo os mesmos serem compensados com os débitos, caso existentes. 2.5. Este débito adota a indexação da taxa referencial (TR), a qual foi julgada inconstitucional. 2.6. As multas são absurdas e superiores aos valores devidos, configurando confisco. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, o INSS julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 49/52): CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. MULTA. A compensação de contribuições previdenciárias segue os termos do §3º do art. 89 da Lei n° 8.212/1991. A multa foi aplicada nos termos do art. 35 da Lei n° 8.212/1991 é lícita. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 28/03/2001, conforme AR de fls. 53/54, apresentou o recurso voluntário de fls. 55/70 em 02/04/2001. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.960 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16537.000546/2011-11 Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação. Em análise ao Recurso, o INSS proferiu despacho de fls. 76/78, informando que a RECORRENTE não efetuou o depósito prévio no valor de 30% do valor do presente crédito para admissão do Recurso Voluntário, com base no art. 126, §1°, da Lei n° 8.213/91, com redação dada pela Lei n° 10.684/2003, bem como não apresentou qualquer argumento ou fato novo que pudesse justificar a revisão de ofício do lançamento, motivo pelo qual entendeu pelo não- seguimento do recurso, implicando na inscrição do débito em Dívida Ativa. Por fim, a PGFN apresentou manifestação, às fls. 101/102, em 07/06/2011, informando a inconstitucionalidade da exigência de depósito ou de arrolamento prévios de dinheiro ou de bens para a admissibilidade de recurso administrativo, com base na Súmula Vinculante nº 21, o que ensejou no retorno dos autos para julgamento do referido recurso voluntário, conforme definido em despacho exarado pela SACAT, à fl. 105. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Vício Formal na Intimação A RECORRENTE reitera os argumentos da impugnação, para alegar que a notificação fiscal de débito foi recebida por pessoa sem poderes para representá-la, motivo pelo qual a notificação de lançamento seria nula. Ocorre que, no final da folha de rosto da NFLD (fl. 02), abaixo da assinatura do procurador, consta a informação de que os poderes a ele outorgados estão transcritos na folha 014, livro 0122-A, do Tabelionato Ernesto Jorge Diener Filho, cuja cópia encontra-se acostada à fl. 27. Em tal documento, elaborado em 30/07/1999, com prazo de validade indeterminado, é possível verificar que o procurador FRANCISCO CARLOS BONFANTI tinha poderes para representar a contribuinte “em Juízo ou fora dele”. Outrossim, como devidamente explicado pelo julgador de piso e não refutado pela RECORRENTE, o mesmo procurador que recebeu a NFLD foi quem assinou a procuração de fl. 47 outorgando poderes aos advogados signatários das defesas apresentadas nestes autos (fl. 50): Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.960 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16537.000546/2011-11 (...) Ademais, o mesmo signatário da notificação assinou a procuração de fls. 46, dada aos advogados da impugnante. Logo, os próprios executores deste-mandato estariam sendo contraditórios, ao agirem em nome da empresa com poderes concedidos por uma pessoa que eles próprios afirmam não ter poderes para tanto. Por fim, mesmo que a intimação fosse irregular, "o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade", nos termos do § 5º do art. 26 da Lei n° 9.784/1999. O Decreto nº 70.235/1972, que regulamente o processo administrativo tributário federal, dispõe que a intimação do RECORRENTE far-se-á de três diferentes modos: (i) pessoalmente, (ii) por via postal, (iii) por meio eletrônico. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Portanto, não há vício formal na intimação à RECORRENTE, motivo pelo qual não merecem razão seus argumentos. Nulidade da NFLD A RECORRENTE alega que “deveria a autoridade fiscal NOTIFICAR o contribuinte, e não intimá-lo ou informá-lo, com alegação sem fundamentação legal” (fl. 58). Com isso, entende que o lançamento não tem fundamentação legal, bem como não demonstra a ocorrência da violação ocorrida, motivo pelo qual seria nulo de pleno direito. Em princípio, ao contrário do que afirma a RECORRENTE, esclareça-se que o lançamento do crédito tributário foi realizado por meio de uma Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD; portanto, através do mesmo, a contribuinte foi notificada do lançamento. Ademais, o relatório fiscal de fls. 28/29 traz todas as informações necessárias para conhecimento da origem do crédito tributário apurado: informa que o presente lançamento se refere às contribuições devidas à Seguridade Social, que tiveram como fatos geradores as remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados em decorrência de acordos firmados no âmbito de reclamatórias trabalhistas. Ou seja, foram valores extraídos de documentos firmados pela própria RECORRENTE nos autos dos processos judiciais. A base legal se encontra elencada nos fundamentos legais do débito, às fls. 11/14, os valores dos fatos geradores encontram-se descritos em relatório, às fls. 09/10, e os valores da base de cálculo, alíquotas, contribuições e deduções encontram-se perfeitamente discriminados no Discriminativo Analítico de Débito, às fls. 05/06. Fl. 112DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.960 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16537.000546/2011-11 Assim, a presente NFLD não apresenta omissão legal ou falta de embasamento da infração cometida pela RECORRENTE, como por ela alegado, tendo em vista ainda que todos os documentos analisados pelo fisco para efetuar a autuação são de posse total da RECORRENTE, que nada refutou acerca das informações e valores descritos na NFLD. Além do mais, sabe-se que cabe ao sujeito passivo produzir as provas que entende ser suficiente para comprovar seu direito, ato não realizado pela RECORRENTE, que alegou de forma genérica haver omissão fundamentação legal na presente NFLD, não logrando êxito em demonstrá-la. Portanto, mantenho o entendimento da decisão de primeira instância. MÉRITO A RECORRENTE alega que a autuação do presente processo foi realizada a partir de presunções, autuando-a com base na “imaginação” do auditor fiscal, e que os débitos supostamente apontados não têm a sua origem determinada. Informa que parcelou o débito junto ao REFIS. Ademais, alega possuir créditos previdenciários, devendo os mesmos serem utilizados para compensar os valores lançados. Contudo, não merece prevalecer o inconformismo da RECORRENTE. A base legal da presente notificação fiscal de lançamento de débito e a violação cometida pela contribuinte se encontram devidamente claras na lançamento, conforme explicado no tópico anterior deste voto, motivo pelo qual reitero seus argumentos. Ou seja, não houve qualquer presunção, mas a constatação, com base em documentos judiciais (acordos firmados em reclamatórios trabalhistas), de que a mesma não recolheu a contribuição providenciaria sobre a totalidade da remuneração paga aos empregados. Da mesma forma, não restam dúvidas que as afirmações da RECORRENTE, acerca do suposto parcelamento e da existência de créditos para compensar os valores lançados, estão embasadas em meras alegações, pois essa não acostou à peça recursal ou à impugnação qualquer meio probatório para seus argumentos. Ademais, conforme bem explicado pelo julgador de piso, a contribuinte não poderia incluir no REFIS competências posteriores a 01/2000. Além disso, mesmo que houvesse a comprovação de créditos perante o INSS, o procedimento para realizar a compensação e restituição requer um rito próprio, a ser iniciado pelo próprio contribuinte (atualmente disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021), conforme prevê o art. 89 da Lei nº 8.212/91, sendo certo que a análise quanto a existência de suposto crédito não é realizada no curso de um processo envolvendo o lançamento de crédito tributário. Portanto, não merece razão a RECORRENTE. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.960 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16537.000546/2011-11 Juros e Multa Por fim, a RECORRENTE se insurge contra os juros, multas e correção monetária incidentes sobre o valor lançado. Afirma não poder ser adotada a Taxa Referencial – TR pois a mesma foi julgada inconstitucional. Em princípio, esclareça-se que o valor objeto do presente lançamento não está indexado pela Taxa Referencial – TR, como alega a RECORRENTE. Houve, na realidade, a adoção da taxa SELIC para cálculo dos juros e correção monetária, nos estritos termos do art. 34 da Lei nº 8.212/91 (redação à época dos fatos): Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Ressalte-se que, de acordo com a Súmula nº 04 deste CARF, sobre os créditos tributários são devidos os juros moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, a conferir: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco. Ademais, a RECORRENTE alega ser abusiva a multa aplicada, e que a mesma ofenderia o principio do não confisco. Com essa linha de argumentação, procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária Ocorre que o julgamento administrativo fiscal deve se limitar a aplicar a legislação pertinente, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da constitucionalidade da norma. Com efeito, a apreciação de tais assuntos, é reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da constitucionalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo de tal Poder, ou seja, essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina o seguinte enunciado da Súmula nº 02 do CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.960 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16537.000546/2011-11 Ou seja, arguições de inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não têm competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Assim, não assiste razão à RECORRENTE em seus argumentos visto que os juros, a correção e a multa foram aplicados de acordo com a legislação que rege a matéria. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 115DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13707.002867/2008-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente pode ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2001-005.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente pode ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-58.605 da 19ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro(1)/RJ, fls. 35 e segs. “Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 05/08) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2006 (fls. 13/16). Foi efetuada a glosa do valor de R$ 30.378,99, correspondente à dedução indevida de pensão alimentícia, por não ter sido apresentada a homologação ou acordo judicial conforme solicitado na intimação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 28 67 /2 00 8- 50 Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.206 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.002867/2008-50 Em virtude deste lançamento, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física suplementar de R$ 3.532,70, multa de ofício de R$ 2.649,52, além de juros de mora de R$ 977,85 (calculados até agosto de 2008). Com a ciência da Notificação, por via postal, em 14/08/2008 (fl. 20), o Interessado apresentou impugnação (fls. 03/04) em 27/08/2008, alegando em síntese que paga pensão alimentícia para Diva Maria Neves Filho com base em termo de acordo firmado no órgão da Marinha do Brasil. Com base no procedimento regulamentado na Instrução Normativa RFB n.° 958, de 15 de julho de 2009, a autoridade lançadora analisou a impugnação apresentada e, através do Termo Circunstanciado de fls. 23/25 e do Despacho Decisório de fl. 26, decidiu pela manutenção da Notificação de Lançamento, afirmando que somente é dedutível o pagamento de pensão alimentícia decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública. Com a ciência desta decisão, por via postal, em 10/04/2012 (fl. 29), o Interessado não apresentou manifestação complementar a sua impugnação.” Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “A impugnação é tempestiva e foi apresentada por parte legítima, devendo, pois, ser conhecida. Para comprovar a dedução a título de pensão alimentícia, o Interessado apresentou os seguintes documentos: a) acordo para instituição de pensão alimentícia para Diva Maria Gonçalves Neves, assinado em 1979 na Divisão de Assistência Jurídica do Núcleo de Assistência Social do Primeiro Distrito Naval (fl. 11); e b) comprovante de rendimentos emitido pela Marinha do Brasil para o ano-calendário 2006, informando o pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 28.225,74 (fl. 12). O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999) assim dispõe sobre a dedução de pensão alimentícia: “Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).” (grifou-se) A leitura da legislação acima é clara no sentido de que somente é possível deduzir pagamentos de pensão alimentícia quando estes forem realizados em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Desta forma, não pode ser considerada dedutível a pensão alimentícia estipulada em acordo celebrado em uma instituição vinculada ao Poder Executivo. Deve ser ressaltado, ainda, que a parcela de R$ 2.153,25 não seria dedutível no ajuste anual por se tratar de pensão relativa ao décimo terceiro salário, que é objeto de tributação exclusiva. Portanto, por falta de previsão legal, deve ser mantida a glosa do valor de R$ 30.378,99 a título de dedução indevida de pensão alimentícia. Diante do acima exposto, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado na forma do demonstrativo constante da Notificação de Lançamento (fl. 07), acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados de acordo com a legislação vigente.” Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.206 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.002867/2008-50 Cientificado da decisão de primeira instância em 12/09/2013, o sujeito passivo interpôs, em 08/10/2013, Recurso Voluntário, fl. 42, sustentando, em apertada síntese, que os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo a sua análise. Pensão Alimentícia REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta, quanto ao mérito, novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.206 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.002867/2008-50 Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 49DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35307.000983/2007-07
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2005 a 28/02/2006 menta: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS MUNICÍPIOS — CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CARGOS COMISSIONADOS EXCLUSIVAMENTE — CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. Os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão são enquadrados como segurados empregados pelo RGPS após a Emenda Constitucional n ° 20/1998. A contratação de trabalhadores temporários é fato gerador de contribuições previdenciárias por tratar de segurados obrigatórios do RGPS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.384
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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INOCORRÊNCIA. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. Os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão são enquadrados como segurados empregados pelo RGPS após a Emenda Constitucional n ° 20/1998. A contratação de trabalhadores temporários é fato gerador de contribuições previdenciárias por tratar de segurados obrigatórios do RGPS. Recurso Voluntário Negado. 4i) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35307.000983/2007-07 &adis. 02- I CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.384 Fls. 124 Uns Ma vara Met Sant 817862 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Letr_ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELAME-GRIST-N-AL -IvIONTETIA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35307.000983/2007-07 CCO2t06 Acórdão n.° 206-00.384 Fls. 125 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasihe. e 9-1 Di Relatório ssr . Ombra Pai.. Sas 8779132 A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como da parcela relativa aos segurados sobre: A remuneração paga aos contribuintes individuais, correspondentes aos pagamentos feitos a pessoas fisicas que lhe prestaram serviço enquanto trabalhadores autônomos e transportadores autônomos. O lançamento compreende competências de DEZEMBRO DE 2005, fls.05; A remuneração paga aos segurados ocupantes exclusivamente dos cargos em comissão, bem como os contratados temporariamente e demais segurados empregados que são segurados obrigatórios do RGPS. O lançamento compreende competências entre o período de DEZEMBRO DE 2005 a FEVEREIRO DE 2006, fls.04 e 05; Não conformado com a notificação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 78 a 89. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, fls. 92 a 98. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 104 a 117, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte: A aniquilação das garantias fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa considerando que a decisão administrativa que ora se questiona atenta contra a ordem constitucional, posto não ter permitido ao município exercesse a sua ampla defesa, vulnerando, por via de conseqüência, as garantias fundamentais do devido processo legal. E do contraditório; O município de Cabo Frio não teve acesso aos autos do processo NFLD n° 37.007.273-1 e dessa forma não teve condições de elaborar sua defesa da melhor forma; Deve ser anulada a decisão proferida e remessa dos autos a instância a quo para, após vistas dos autos pelo município, proferir nova decisão; Violação ao princípio tributário da tipicidade fechada, onde somente os fatos elencados na legislação poderão ser tributos, devendo o legislador ordinário prever os aspectos pessoal, material e espacial, sob pena de esvaziar a legalidade; Não poderia a União, por meio de portaria — Portaria MPAS n° 4.992/99, vir a determinar o ocupante de cargo em comissão exclusivamente como segurado obrigatório do RGPS, já que haveria repercussão tributária; • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35307.000983/2007-07 CONFERE COM O ORIGINAL a CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.384 BrasIlic. 09., I ° D Fls. 126 Sena MIN SaPol Met? Requer a anulação da decisão administrativa que julgou procedente o ilegítimo e ilícito lançamento realizado pelos órgãos fiscalizadores da previdência; Alternativamente, em não se convencendo dos ferimentos das garantias constitucionais, em função do princípio da legalidade, seja reformada a decisão para desconstituir o crédito. A unidade descentralizada da SRP deixou de apresentar suas contra-razões nos termos do Decreto 6.032/2007, que alterou o art. 305 do Decreto 3.048/99, por entender que foram trazidos os mesmos argumentos já devidamente rebatidos quando da emissão da DN, à fls. 120 a 121. É o Relatório. Processo n.° 35307.000983/2007-07 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.384 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 127 CONFERE COM O ORIGINAL /.1 Grega 09-1 65 i6-6 VOtO Sina Mis AL Met. Sua erme2 Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Recurso interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 119, e não estando o recorrente obrigado a realizar o depósito recursal, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Quanto ao argumento da recorrente, de que a fiscalização previdenciária deixou de descrever o fato punível, motivo pelo qual o débito deve ser declarado nulo, não lhe confiro razão. Cumpre-nos esclarecer, em primeiro lugar, que a fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. I° da Lei 11.098/2005: "Art. 1° Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento." Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: "Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notcação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes." Os fatos geradores objeto da presente notificação, bem como as bases de cálculo foram devidamente descritas no relatório fiscal, fls. 33 a 36, e nos relatórios que acompanham a NFLD,. Ainda no que diz respeito aos fatos geradores, objeto desta NFLD, quais sejam: os pagamentos realizados aos trabalhadores autônomos — contribuintes individuais — transportadores autônomos, a autoridade previdência descreveu nominalmente as pessoas fisicas que foram remuneradas, possibilitando o pleno conhecimento pelo ente público notificado, fls. 37 a 60. Ademais, os dados foram fornecidos pelo próprio município durante o procedimento fiscal, possuindo o recorrente pleno acesso às informações. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL , Processo n.° 35307.000983/2007-07 fè; CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.384 &asais, 0 t)-- I _í Fls. 128 Uns NENOtiveira IML Sapo 877862 Quanto à alegação de que o município não teve acesso aos autos para providenciar sua defesa, razão não assiste ao recorrente. Apesar de inicialmente os débitos terem sido encaminhados por AR, em função de não ter havido retomo dos mesmos, o serviço de fiscalização determinou ao auditor realizar nova cientificação, desta vez pessoalmente, tendo o contribuinte assinado a NFLD e recebido cópia dos autos, considerando que a NFLD é impressa em duas vias. Não obstante, o contribuinte poderia ter tirado cópia dos autos, conforme descrito na própria DN, fls. 94, ao de segurança é ter vistas aos autos fora da unidade previdenciária. No que diz respeito aos fundamentos legais do débito, encontramos relatório próprio, pormenorizado, fls. 17 a 18, onde estão descritos, ao longo de todas as competências objeto do lançamento, o embasamento legal que justifica a sua exigência. No próprio relatório fiscal o auditor descreveu às fls.33 e 34, a fundamentação legal de cada um dos fatos geradores apurados, bem como de onde obteve as informações. Dessa forma, quanto ao aspecto da fundamentação não há que se falar em nulidade. Quanto ao cumprimento da legislação tributária, observa-se que foi seguido o rito necessário a conferir validade ao procedimento fiscal, qual seja: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento (fl. 22 a 27); Intimação para a apresentação dos documentos nos termos do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, conferindo, nos limites legais, tempo hábil para que fossem apresentados todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária (fls.28 a 30); Notificação e Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF, com a apresentação dos fatos geradores que constituíram o lançamento do crédito ora contestado, a fundamentação legal aplicável, bem como as informações necessárias para que o contribuinte pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes (fls. 31 a 32). A Decisão da unidade descentralizada da SRP analisou todos os argumentos apontados pela recorrente. A notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente; os fatos geradores estão discriminados de modo claro e preciso, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. Preliminares superadas, passo ao exame de mérito da questão. DO MÉRITO MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n.° 3$307.000983/2007-07 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/076 Acórdão n." 206-00.384 Bassi. 09_ O Fls. 129 Urra Ais cleM $iepe 877882 Em relação aos levantamentos referentes a contribuintes individuais, sejam enquanto advogados destaca-se que a prestação remunerada de serviços por pessoa física à empresa atinge simultaneamente dois contribuintes: a pessoa fisica (prestadora) e a empresa (tomadora). Até a competência abril de 2003, o encargo do recolhimento das contribuições devidas pelos trabalhadores autônomos (enquadrados no RGPS como contribuintes individuais) era do próprio segurado, possuindo a empresa a obrigação apenas em relação a parcela patronal. As contribuições da empresa sobre os serviços prestados por contribuintes individuais, para o período compreendendo as competências maio de 1996 a fevereiro de 2000, é regulada pela Lei Complementar n° 84/1996, nestas palavras: "Art. 1° Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais: I - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregaticio, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas;" Já para o período posterior à competência março de 2000, inclusive, às contribuições da empresa sobre a remuneração dos contribuintes individuais é regulada pelo art. 22, III da Lei n ° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.876/1999, nestas palavras: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: C.d. III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Inciso acrescentado pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99 - vigência a partir de 02/03/2000 conforme art. 8° da Lei n°9.876/99)." De acordo com o previsto no § 4° do art. 201 do Regulamento da Previdência Social na redação conferida pelo Decreto n°4.032/2001: "Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (Redação alterada pelo Decreto n°3.265/99). 4°A remuneração paga ou creditada a condutor autónomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autónomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n° 6.094, de 30 de agosto de 1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto. (Redação alterada pelo Decreto n° 4.032/01). ME- SEOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORCINAL Processo n.° 35307.000983/2007-07CCO2C06 Acórdão n.° 206-00384 sna O P.- t Fls. 130 UNI Al =inala Mat. S 87713h2 ORIGINAL - § 42 A remuneração paga ou creditada a transportador autónomo pelo frete, carreto ou transporte de passageiros realizado por conta própria corresponderá ao valor resultante da aplicação de um dos percentuais estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social sobre o valor bruto do frete, carreto ou transporte de passageiros. para determinação do valor mínimo da remuneração. Alteração - § 42 A remuneração paga ou creditada a transportador autônomo, a que se referem os incisos I e II do § 15 do art. 9 2, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros realizado por conta própria corresponderá ao valor resultante da aplicação de um dos percentuais estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social sobre o valor bruto do frete, carreto ou transporte de passageiros, para determinação do valor mínimo da remuneração. (Redação alterada pelo Decreto n°3.265/99. Ver art. 267 e Portaria/MPAS n" 1.135/01). A recorrente remunerou segurados, deveria a notificada efetuar o desconto e recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento, a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'b" e "c" do parágrafo único do art. 11. bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. § 50 O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei." Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008 --e:/cLuti ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 13637.000652/2009-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. O beneficiário dos tratamentos é aquele em nome de quem os recibos foram emitidos, a não ser que dos documentos conste expressamente a indicação de outra pessoa. Os simples recibos podem não fazer prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-005.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. O beneficiário dos tratamentos é aquele em nome de quem os recibos foram emitidos, a não ser que dos documentos conste expressamente a indicação de outra pessoa. Os simples recibos podem não fazer prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo o relatório do acórdão nº 09-37.472 da 4ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG (fl. 26) “A notificação de lançamento de fls. 2/4 exige do sujeito passivo, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 9.308,20. O lançamento originou-se da revisão da DIRPF/2006 (fls. 10/12), quando foi glosada a dedução a título de despesas médicas, no valor de R$ 15.978,10, uma vez que, regulamente intimado, o interessado deixou de comprová-las. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 00 06 52 /2 00 9- 56 Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.204 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000652/2009-56 O notificado apresentou a impugnação de fl. 1, na qual, após esclarecer que em nenhum momento recebeu ou tomou conhecimento de intimação para apresentação de documentação, aduziu que as despesas são devidas, oferecendo na oportunidade os respectivos comprovantes (fls. 5/7). “ Após análise, a turma julgadora da DRJ acatou parcialmente os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “A impugnação de fl. 1 é tempestiva, conforme exposto à fl. 14, e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela se toma conhecimento. Num primeiro plano, cumpre registrar que o sujeito passivo fora, de acordo com os dados constantes do termo de intimação (fls. 15/16), extrato de consulta (fl. 17) e do “Edital Malha Fiscal IRPF nº 00001 de 09 de fevereiro de 2009” (fl. 18), regularmente intimado, nos termos do art. 23, §§ 1º e 2º, inciso IV do Decreto n. 70.235/1972, alterado pelo art. 113 da Lei n. 11.196/2005, para apresentação dos comprovantes alusivos às despesas médicas declaradas. Saliente-se na espécie que o domicílio tributário para o qual foi encaminhado o Termo de Intimação, postado em 31/12/2008 (fl. 17), correspondia ao existente no banco de dados da Receita Federal, ratificado, inclusive, na impugnação: Alameda Germano Nogueira, 364, Carandaí/MG. Por outro lado, o interessado, na fase impugnatória, promoveu a juntada de documentação, no propósito de comprovar as despesas médicas que foram glosadas, conforme elementos de fls. 5/7. Interessante, para abordagem da matéria, reproduzir o art. 80 do RIR/1999: “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea ‘a’). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; (...)” E, ainda, o que dispõem o “caput” e o § 1º do art. 73, do RIR/1999: “Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º)”; “§1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais declarações não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n. 5.844, de 1943, art. 11, § 4º)”. À luz da legislação exposta, tem-se que a autoridade administrativa, nos termos que lhe reserva e determina o art. 142 do CTN, age de forma vinculada, revestida da legalidade que norteia a sua atividade. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.204 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000652/2009-56 Com base no exposto, procede-se à verificação dos documentos trazidos pelo impugnante: 1. o informe anexado à fl. 5, com a chancela da Unimed Minas Gerais, dispõe sobre gastos no ano-calendário de 2005, por parte do interessado, na monta de R$ 14.778,10; contudo em nenhum momento presta esclarecimento acerca de quantos são os partícipes do plano de saúde, se individual ou familiar, porquanto neste caso haveria a necessária discriminação das parcelas, em face de não possuir o contribuinte qualquer dependente relacionado em sua DAA/2005; o documento, então, não se presta para a verificação requerida em face do art. 80, § 1º, II, do RIR/1999; 2. de igual sorte, os documentos atinentes ao Laboratório de Análises Clínicas São Judas Tadeu, à fl. 6, de R$ 322,00, e A. Sakamoto & Cia Ltda, à fl. 7, de R$ 300,00, permitem a identificação a quem foram prestados os serviços que mencionam; 3. há que se acolher, por outro lado, o valor de R$ 650,00 expresso no recibo emitido por Waldemar Antonio Discacciati Filho, à fl. 6, uma vez que atento aos requisitos da legislação. Saliente-se que, de acordo com os arts. 15 e 16, inc. III, e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72, com a redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93 e pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97, compete ao sujeito passivo instruir a impugnação com os documentos em que se apoiar, bem assim mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas documentais que possuir, sendo precluso o oferecimento de provas em momento posterior, salvo as exceções previstas, o que não se observa no caso em exame. Em face da análise realizada, é de se eximir o interessado do recolhimento do IRPF suplementar equivalente a R$ 178,75 (total das deduções restabelecidas ( R$ 650,00 x 0,275). Voto, então, por considerar procedente em parte a impugnação. “ Cientificado da decisão de primeira instância em 06/01/2012, o sujeito passivo interpôs, em 07/02/2012, Recurso Voluntário, fl. 45, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. o informe anexado à fl. 5, com a chancela da Unimed Minas Gerais, dispõe sobre gastos no ano-calendário de 2005, por parte do interessado, na monta de R$ 14.778,10; contudo em nenhum momento presta esclarecimento acerca de quantos são os partícipes do plano de saúde, se individual ou familiar, porquanto neste caso haveria a necessária discriminação das parcelas, em face de não possuir o contribuinte qualquer dependente relacionado em sua DAA/2005; o documento, então, não se presta para a verificação requerida em face do art. 80, § 1º, II, do RIR/1999; Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.204 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000652/2009-56 2. de igual sorte, os documentos atinentes ao Laboratório de Análises Clínicas São Judas Tadeu, à fl. 6, de R$ 322,00, e A. Sakamoto & Cia Ltda, à fl. 7, de R$ 300,00, permitem a identificação a quem foram prestados os serviços que mencionam; Despesas médicas Passo então à análise da questão posta, objeto deste julgamento, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços prestados por Unimed Minas Gerais (R$ 14.778,10), Laboratório de Análises Clínicas São Judas Tadeu (R$ 322,00) e A. Sakamoto & Cia Ltda (R$ 300,00), são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Ainda do Decreto nª 3.000/99: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Do primeiro dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade tributária. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.204 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000652/2009-56 e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. É certo também que no curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em análise, o contribuinte não apresentou a documentação comprobatória no curso da ação fiscal. Sendo assim, o julgador administrativo de primeira instância tomou para si, corretamente, a primeira análise da mesma. Tem-se do relato acima que a razão para a manutenção das glosas em questão, na DRJ, foi que os recibos e demais documentos não determinam quem foi o real beneficiário dos serviços prestados. Unimed Minas Gerais Quanto ao plano de saúde Unimed, de fato é comum que um mesmo contrato contemple atendimento médico para o titular e agregados por ele incluídos, agregados esses que podem os não ser dependentes para fins de dedução na base do imposto de renda. A esse respeito, o recorrente, que não tem dependentes em sua DAA, trouxe aos autos demonstrativo fornecido pela Unimed Minas Gerais (fl. 50), apontando um total de R$ 5.446,50 pagos pelo titular do plano referente a atendimentos a ele próprio. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.204 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000652/2009-56 Assim sendo, devem ser restabelecidas as deduções de despesas com o plano de saúde Unimed, no valor de R$ 5.446,50. Laboratório de Análises Clínicas São Judas Tadeu (R$ 322,00) e A. Sakamoto & Cia Ltda (R$ 300,00) Quanto à alegada falta de indicação expressa do beneficiário dos serviços nos documentos fornecidos por essas empresas (fls. 10 e 11), cabe dizer que presume-se ser o beneficiário do tratamento a mesma pessoa que efetuou o pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa ou diante de fundados indícios de fraude, o que pode ser extraído da leitura do art. 97, inciso II, da IN RFB 1.500/2014: “Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: ... II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela;” Então, entendo que devem ser restabelecidas as deduções de despesas médicas com as empresas Laboratório de Análises Clínicas São Judas Tadeu (R$ 322,00) e A. Sakamoto & Cia Ltda (R$ 300,00). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 69DF CARF MF Original

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