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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4628001 #
Numero do processo: 13805.004836/94-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 303-00.734
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 14 de abril de 1999 ANELISE DAUDT PRIETO Relatora ■0 /4001999 L, cetzA LUCIANA CUR:El ROrtIZ GATES Procurodora ua Fazenda Nocionai PROCURADORIA-G:RAL raz4:-_-A rtACJOI- IAL Coordenineo-Gerc' • : eprt•ser::::;:ao Extrajudicial Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e IRINEU BIANCHI, SÉRGIO SILVEIRA MELO. Ausente o Conselheiro GUINÉS ALVAREZ FERNANDES, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.465 RESOLUÇÃO : 303.734 RECORRENTE : GRUPO - ASSOCIAÇÃO DE ESCOLAS PARTICULARES RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATORA ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO E VOTO Em 24/10/95, esta Camara resolveu, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de impossibilidade de revisão de lançamento e converter o julgamento em diligência ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico - CNPq, por meio da repartição de origem, conforme a Resolução n.° 303-617, cujos termos leio em sessão. Foi expedido, pelo Delegado da Receita Federal em Sao Paulo/Sul, o oficio que consta das fl. 270 e 271, ao CNPq. Em resposta, conforme consta de Relatório Fiscal a fl. 276, o Coordenador de Importação do CNPq e o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional procederam ao estudo e exame do processo, tendo sido lavrado o Termo de Diligência Conjunto - DRF SAO PAULO SUL/CNPq (ti. 421). Transcrevo, a seguir, o teor do referido documento. "Em atendimento à diligência solicitada pelo 3.° Conselho de Contribuintes - Terceira Câmara e do que consta da Portaria Interministerial MCVNIF n.° 360, de 17/10/95, publicada no DOU de 19/10/95 para apreciação dos processos acima relacionados compareceu a esta DRF/Seio Paulo/Sul, no dia 22/05/96, o Coordenador de Importação do CNPq, Sr. VICTOR DE MENE7ES NEDDERMEYER, atendendo ao oficio DRF/SP-SUL/GAB N.° 397/96, com a finalidade de que conjuntamente, RECEITA FEDERAL - CNPq pudessem apreciar irregularidades na transferência ou aplicação dos bens importados, objeto de recursos interpostos perante o 3.° Conselho de Contribuintes, nos processos em pauta. Deve-se esclarecer que o CNPq anteriormente cientificado pela RECEITA FEDERAL da transferência irregular de bens importados com isenção de impostos, através da Lei 8.010/90, em desacordo com o artigo 137 do Decreto 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro) e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 117.465 RESOLUÇÃO 303.734 amparado pelo item 8. 0 da Instrução para Credenciamento publicada no DOU de 0705/90, decidiu o referido Conselho pelo descredenciamento do GRUPO - ASSOCIAÇÃO DE ESCOLAS PARTICULARES, por ferir a legislação vigente el época e a atual Portaria Interministerial acima citada que regulamenta a Lei 8.010/90. Considerando que os autos lavrados nos processos acima e objetos de recurso On como suporte legal a legislação retro, só poderiam ser os bens transferidos, em observância do que determina o Art. 11 do Decreto - Lei 37/66 e demais dispositivos legais pertinentes com prévia decisão da Autoridade Fiscal. Com base na legislação que rege o assunto em pauta o CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO - CNPq está de acordo com a ação fiscal, bem como do julgado em primeira instância, pela SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL não aceitando as alegações e premissas apresentadas em recurso pelo recorrente." Consta, ainda da folha 278, despacho em que é proposta e aceita a renovação da diligência, nos termos da Resolução, com a notificação do sujeito passivo, para que possa exercer a ampla defesa no processo administrativo Ficou determinado, também, que de seu resultado fosse dada ciência ao contribuinte para que apresentasse suas considerações, se quisesse, em defesa de seus interesses. Entretanto, não consta dos autos documento que comprove que a contribuinte tenha sido formalmente notificada, tendo a autoridade preparadora baseado o despacho de fl. 286 no fato de que a contribuinte solicitou cópia dos autos. Por isso, para que não seja alegado cerceamento do direito de defesa, voto pela conversão deste julgamento em resolução, para a realização de nova diligência, com a observação dos exatos termos do despacho de fl 278, devendo ser estabelecido prazo à contribuinte para sua manifestação. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1999. ANELISE DAUDT PRIETO - RELATORA 3 •

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9567308 #
Numero do processo: 10880.963133/2011-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-002.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.

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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 31 33 /2 01 1- 45 Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.424 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.963133/2011-45 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/POA. Trata-se da manifestação de inconformidade(fls. 13 a 19) que não reconheceu a totalidade do direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL declarado na DCOMP n° 09159.20159.040107.1.3.03-0791(fls. 02 a 06). O contribuinte pretendeu compensar os débitos informados, utilizando-se de suposto crédito de saldo negativo referente ao ano-calendário de 2005, no valor original de R$ 38.713,23. Por meio do despacho decisório eletrônico(fls. 07) não foi reconhecido o direito creditório acima explicitado, suficiente para compensar parcialmente os débitos informados na DCOMP n° 04708.56554.310307.1.7.03-4403, e a totalidade dos débitos presentes nas DCOMP de n° 18120.31390.100707.1.3.03-7123 e 30737.18225.140509.1.7.038669. A única parcela de composição do crédito informada na declaração de compensação, referente a retenções na fonte de R$ 40.630,26, foi confirmada parcialmente no montante de R$ 28.181,62, e como havia CSLL devida no período de R$ 1.917,03, restou um saldo negativo disponível de R$ 26.264,59, conforme quadro 3 do Despacho Decisório(DD) reproduzido a seguir: (...) Cientificada desse despacho em 15/08/2011(fls. 08), a interessada apresentou em 08/09/2011 manifestação de inconformidade, onde apresenta suas alegações, em que postula a integralidade do seu crédito, sendo este suficiente para absorver a totalidade dos créditos ora em discussão. Segundo o contribuinte, a diferença de retenções não confirmadas pelo DD no montante de R$ 12.448,64 estão explicitadas no quadro-resumo constante na manifestação de inconformidade abaixo reproduzido, e nas explicações que o acompanham: Quadro 2- Demonstrativo de composição da base negativa da CSLL Item Fonte Pagadora CNPJ Valor Bruto CSLL{1%) 1 Advocacia Usni - Paoli lo Cabariti SC 4S.394.415*001-13 74.543,00 745f43 2 Companhia Brasileira de Distribuição 47.508.411/0001-56 1.000.000,00 10,000,00 3 Federação do Comércio do Estado de São Paulo 62.658.182/0001-40 300.000,00 3,000,00 4 Ergi Empreendimentos S/A 05.314.015/0001-48 848.482,66 8.484,83 5 JHSF Incorporadora Ltda. 05.348.215/0001-€8 1.623.400,00 16.234,00 6 Parkbcm Mui ti serviços Ltda, 03.004.917/0001-52 216.600,00 2,166,00 4.063.025,66 40.630,26 Analisando o Despacho Decisório objeto dessa Manifestação, especificamente o valor não homologado por este órgão, conforme demonstrado nessa Declaração de Manifestação de Inconformidade, de R$ 14.581,94, em confronto com as Notas Fiscais, comprovantes de recebimento, informe de rendimentos e da escrituração contábil, identificamos que o valor não homologado refere-se ao valor do crédito da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, como segue: i) Item 2 do Quadro 2 — Equivocadamente o Manifestante para o recebimento da Companhia Brasileira de Distribuição, conforme NF.Serviços n° 0098 recebida em 22/04/2005 (Anexo 4), informou o CNPJ da filial, quando o correto seria o da matriz com a retenção da CSLL no valor de R$ 10.000,00. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.424 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.963133/2011-45 Situação essa já regularizada na Ficha 50 da DIPJ do Exercício de 2006, conforme prova Anexo 7. ii) Item 3 do Quadro 2 — A fonte pagadora Ergi Empreendimentos S/A, não informou na DIRF do Exercício de 2006, a retenção da CSLL no valor de R$ 282,63, correspondente ao pagamento da NF.Serviços no 0086, recebida em 09/03/2005, conforme prova Anexo 5. iii) Item 6 do Quadro 2 — Equivocadamente a retenção da CSLL no valor de R$ 2.166,00, foi atribuída a empresa JHSF Incorporadora Ltda., sendo que o correto seria a empresa Parkbem Multiserviços Ltda, conforme NF.Serviços no 0082 recebida em 11/01/2005 (Anexo 6). Situação essa já regularizada na Ficha 50 da DIPJ do Exercício de 2006, conforme prova Anexo 7. Pretende o contribuinte, através de manifestação, que julga esclarecedora, e da juntada de material probatório(Notas Fiscais e extratos bancários), ver reconhecido seu crédito, e definido como correto o procedimento de compensação, não restando débito algum a ser exigido. A manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte pela DRJ/POA, conforme acórdão n. 10-62.649, de 30 de julho de 2018 (e-fl. 77). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 99, cujos fundamentos são reproduzidos resumidamente em sequência. Diz que “O julgador não aceitou os referidos créditos sob o argumento de que não foram apresentados os informes de rendimentos e, alternativamente, não encontrou nos sistemas da Receita Federal do Brasil as referidas retenções.” Aduz que “O prestador de serviços, no caso, o Contribuinte, não pode ser responsabilizado por qualquer erro, seja na entrega da DIRF, seja pela falta de retenção por parte da fonte pagadora”, que “Nem mesmo tem o poder de fiscalização, para que pudesse exigi-lo em caso de erro por parte da fonte pagadora” e que “Esta atividade é exclusiva da RFB, conforme depreende-se da leitura do art. 6 o da Lei n° 10.593/2002, com a redação dada pela Lei n° 11.457/2007:” Sustenta que “...comprovada a receita pelas cópias das NFs Serviço (docs. 05 e 06) e do comprovante de depósito do valor, líquido das retenções (docs. 07 e 08), bem como a inclusão das referidas receitas na sua base tributária daquele exercício pela apresentação da cópia do razão da conta Receita de Prestação de Serviços para o exercício (doc. 09), restam presentes os pressupostos para que os créditos sejam reconhecidos e as compensações pleiteadas sejam homologadas.” Ao final, requer o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.424 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.963133/2011-45 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito A controvérsia instalada diz respeito à comprovação da certeza e liquidez de crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005 não homologado integralmente pelo Despacho Decisório Eletrônico, no momento da avaliação primária do crédito, e pelo acórdão recorrido, por ocasião do julgamento da Manifestação de Inconformidade. Mais precisamente, não houve o reconhecimento das retenções das empresas Companhia Brasileira de Distribuição, CNPJ 47.508.411/0001-13, e Ergi Empreendimentos S/A, CNPJ n° 05.345.215/0001. A decisão a quo de não reconhecimento dos créditos foi fundamentada nos seguintes argumentos: (...) Quanto a retenção da Companhia Brasileira de Distribuição, CNPJ 47.508.411/0001-13(R$ 10.000,00), alega o contribuinte que procedeu à emissão da nota fiscal em CNPJ de filial. Acosta aos autos a Nota fiscal e recibo da operação(fls. 38 e 37), bem como extrato bancário(fls. 36) contendo depósito do valor líquido da nota, e refere a retificação da sua DIPJ. Ainda que a produção da nota fiscal se tenha verificado em estabelecimento diverso do que o serviço tenha sido prestado, subsiste a obrigação do responsável de reter e produzir o comprovante de rendimentos respectivo. A existência de comprovante de retenção é condição para que os contribuintes possam compensar tributos retidos na fonte. Cabe-lhes a guarda e conservação do documento, sob pena de não restar confirmada a retenção. A exigência dos comprovantes de rendimentos para fins de obter a compensação de tributos retidos assemelha-se à exigência da nota fiscal quando da aquisição de mercadoria. Decorre de lei e insere-se no dever de colaboração que os contribuintes e responsáveis têm para com o Fisco, auxiliando na fiscalização dos tributos, o que, por vezes, só é possível quando os particulares dão publicidade aos atos realizados no meio privado. No caso dos autos, os documentos apresentados(notas fiscais, recibos e depósitos bancários), não constituem elementos hábeis a comprovar a existência do direito creditório. Há, por expressa disposição legal, documento específico para tal fim. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.424 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.963133/2011-45 Adicionalmente verificou-se nos sistemas da RFB, que o responsável em questão não informou a retenção cabível, se é que a efetivou. Como podemos observar no extrato do sistema DIRF abaixo reproduzido, não há retenção que o contribuinte aproveite da Companhia Brasileira de Distribuição para o AC 2005, não sendo possível, portanto, confirmar a antecipação do imposto recolhido por este responsável. (...) Por fim para a terceira empresa responsável apontada, Ergi Empreendimentos S/A, CNPJ n° 05.314.015/0001-48, a contribuinte sustenta que não houve a informação em DIRF da nota fiscal correspondente a retenção R$ 282,63( NF n° 86, R$ 28.263,89). Para tanto traz aos autos o extrato bancário referente ao valor líquido, bem como a própria nota. Como não houve a apresentação do comprovante de rendimentos, recorre-se ao extrato do sistema DIRF, referente a este responsável: (...) Note-se que não há movimento informado para fevereiro, mês de emissão e previsão de pagamento da nota fiscal(fls 42). A nota teria sido recebida em 09 de março, conforme recibo de fls. 41, logo estaria, pelo regime de caixa, lançada no movimento de março. Porém, com a documentação apresentada, não se pode afirmar que a parte da retenção não confirmada, já não componha o montante informado pelo responsável para o respectivo mês e já reconhecido pelo DD no total anual(R$ 8.202,19). Assim não há como confirmar-se a omissão do responsável, e reconhecer-se adicionalmente essa antecipação. (...) Nas suas razões de defesa, o Recorrente alega, em suma, que não pode ser responsabilizado por erro de terceiros na entrega da DIRF; que os valores das retenções são comprovados pelas cópias das NFs Serviço e pelo comprovante de depósito do valor líquido das retenções, e que houve a inclusão das receitas correspondente na sua base tributária do exercício em questão, como mostra o livro razão. Não assiste razão ao Recorrente, conforme será explicado em sequência. Com relação à retenção da Companhia Brasileira de Distribuição, CNPJ 47.508.411/0001-13, constata-se que o suposto crédito, de fato, não foi declarado pela fonte pagadora na DIRF do ano-calendário de 2005, como bem apontado pelo acórdão recorrido. Além disso, constata-se que foram apresentadas cópias parciais de extratos bancários indicativos da operação que deu origem ao suposto crédito desacompanhados dos respectivos documentos da escrituração contábil/fiscal do contribuinte, de modo que não se mostra viável uma análise conclusiva capaz de conferir-lhes legitimidade. Com relação à retenção da Ergi Empreendimentos S/A, CNPJ n° 05.345.215/0001, muito embora tenha sido declarada em DIRF por esta fonte pagadora para o ano-calendário de 2005, o crédito vindicado a título de retenção de R$ 282,63 não consta declarado em fevereiro do mencionado ano, mês de emissão e aceite da NF nº 86, que teria dado origem ao suposto crédito (e-fls. 137). Ainda que se considere que o valor correspondente à NF nº 86 tenha sido recebido em 09/03/2005 (conforme recibo de e-fls. 41) e lançado pelo regime de caixa no movimento de março do mesmo ano, os documentos juntados aos autos não permitem comprovar, com Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.424 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.963133/2011-45 segurança, se a retenção não confirmada integrou o montante declarado em DIRF para o respectivo mês no valor de R$ 15.805,82. Com relação a este suposto crédito, o Recorrente apresenta como comprovação contábil duas fichas do razão do ano-calendário de 2005, desacompanhadas dos termos de abertura e de encerramento, que são insuficientes para, isoladamente, comprovar o crédito vindicado sem a corroboração de outras declarações fiscais do sujeito passivo ou outros livros contábeis, como, por exemplo, o livro diário. Por fim, mas não menos importante, é de se registrar que a DIPJ retificadora do ano-calendário de 2005 trazida aos autos (e-fls. 48), além de possuir caráter meramente informativo, é destituída de validade jurídica para quaisquer fins - especialmente o de justificar o crédito pretendido e a tributação das receitas que lhe deram origem - porque foi apresentada extemporaneamente, em 29/08/2011, isto é, após os 5 (cinco) anos do prazo fixado na legislação tributária para a retificação 1 . Nesse quadro, é de se indeferir o pleito do Recorrente, dado que compete a ele o ônus de comprovar o crédito vindicado (art. 373 do CPC), o qual, a teor do artigo 170 do CTN 2 , deve ser dotado dos requisitos de liquidez e certeza para o reconhecimento da compensação declarada. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva 1 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 642, DE 31 DE MARÇO DE 2006 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 5º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000, nos arts. 235 e 811 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), e no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, com a redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, resolve: Art. 1º (...) (...) Art. 4º As declarações geradas pelo programa DIPJ 2006 devem ser apresentadas até o último dia útil do mês de junho de 2006. 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.424 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.963133/2011-45 Fl. 152DF CARF MF Original

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9550734 #
Numero do processo: 10711.005510/90-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 303-00.650
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, retornando à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, retomando à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de setembro de 1996 .~~~~ / OOLISE DAUDT PRIETO Relatora 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Nll..TON LUIZ .... BARTOLI, LEVI DAVET ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES e SÉRGIO SILVEIRA MELO. Ausentes os Conselheiros: MANOEL D' ASSUNÇÃO FERRI;:IRA GOMES e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 117.754 303-650 BAYERS/A DRJ/RIO DE JANEIROIRJ ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Inconformada com a decisão da D.R.J. do Rio de Janeiro, que julgou procedente o lançamento efetuado pela Inspetoria do Porto do Rio de Janeiro., a empresa acima qualificada recorre, tempestivamente, a este Conselho. Trata-se de importação realizada por meio da Declaração de Importação n° 501.402, registrada em 22/06/89, onde a descrição da mercadoria é "1.972,800 kg (base 100%) de ácido para nitroanilina-o-sulfônico, ácido-4-amino- nitrobenzeno-3-sulfônico, pm 218,2, úmido, industrial, concentração aprox. 82,2%". A classificação adotada pela empresa foi no código TAB 2921.42.9900, com alíquotas de 40% para o 1.1.e 0% para o LP.I. Encaminhada a amostra da mercadoria ao LABANA, este concluiu tratar-se "do produto químico orgânico p-nitroanilina sulfonato de amônio (sal de amônio do ácido p-nitroanilina sulfônico), que constitui um sal derivado nitrado e sulfonado da anilina" (Laudo nO1996/89 na folha 8). O fiscal autuante, com base no Laudo, " ...desclassificou a mercadoria do código TAB 2921.42.9900 para o código 2921.42.9900, com alíquotas de 40% para o LI. e 0% para o I.P.I.. .."e, considerando estar o produto ao desamparo da Guia de Importação, aplicou a multa do artigo 526, lI, do Regulamento Aduaneiro e respectiva correção monetária. A contribuinte impugnou o lançamento alegando, em suma, que: a-) A divergência entre o que consta da D.I. e o descrito pelo autuante refere-se tão somente à forma de sal. . b-) O produto é um ácido para nitroanilina-o-sulfônico ácido 4-amino- nitrobenzeno-3-sulfônico, que a nível molecular é uma monoamina aromática instável, necessitando ser cristalizada, na forma de sal de amônia, para poder ser transportado, aliás, como mundialmente conhecido. c-) A NBM-SH já vem incluindo, em diversas posições, a expressão "e seus sais" para cobrir casos de ácidos estabilizados em forma de sal, configurando, portanto, que o produto e sua forma estabilizada são a mesma coisa. d-) A classificação adotada está correta e as informações contidas na Guia de Importação são suficientes para identificar o produto tanto tributária quanto MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.754 303-650 tecnicamente, sendo, portanto, descabida a autuação. A empresa não importou ao desamparo de G.I .. e-) Se houvesse infração, a autuação deveria ter como base o art. 524 do R.A, que dispõe sobre declaração indevida de mercadoria. Mesmo assim, o auto seria insubsistente, pois não há diferença de imposto a apurar. Esta questão está plenamente definida pelo Parecer Normativo SRF/CST nO54, de 23/08/77, e pelo Ato Declaratório SRF/CST n° 29, de 22/12/80. f-) A empresa vem percebendo que a autoridade fiscal usa de expediente indevido, contrariando o que preceitua o artigo IOdo Decreto 70.235/72, compelindo ao pagamento de multas que não constam do AI. com precisão, o que acarreta uma incorreta defesa por parte da impugnante. Tendo sido solicitado que falasse sobre a impugnação, a fiscal autuante solicitou esclarecimentos ao LABANA, que se pronunciou através da Informação nO 12/92 (fl.28), à qual anexou literatura sobre o assunto. Em síntese, respondeu que: a-) O ácido p-nitroanilina-o-sulfônico (ácido-4-amino nitrobenzeno-3- sulfônico), conforme declarado na D.I., e o sal de amônio do ácido p-nitroanilina sulfônico, identificado pelo LABANA na amostra, são produtos distintos. São similares, porque possuem propriedades similares. b-) Em geral, os sais de ácidos orgânicos são substâncias mais estáveis que os ácidos que lhe deram origem. No caso de ácidos sulfônicos, também em termos gerais, a conversão em sal não é imprescindível, pois a literatura indica que os primeiros são suficientemente estáveis. No caso dos produtos em questão, embora o sal de amônio seja termicamente mais estável, a diferença das temperaturas até as quais são estáveis é desprezível (250° para 300°). Além disso, classificar como não estável o ácido em questão, que resiste até 250°, parece piada. c-) Também no caso destes produtos, a obtenção do ácido é das mais difíceis, exigindo demanda de operações certamente mais onerosas que aquelas necessárias para a obtenção dos sais. "É claro que estas são as verdadeiras razões para o produto comercialmente encontrado ser o sal de amônio e não o ácido". d-) No caso destes intermediários de corantes não existe adição de nenhum estabilizante. O que ocorre é que se está diante de outra substância (o sal), que foi obtida a partir da substância originalmente declarada (o ácido). Ou então foi obtido diretamente o sal, caso em que o ácido nunca existiu. e-) " ...é falsa a afirmação de que o produto é um sal de amônio por questões de estabilidade. Também é falsa a afirmação de que o ácido não exista. Este, não só pode ser obtido, como possui propriedades semelhantes à do sal de amônio." MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.754 303-650 f-) "Finalmente, é flagrante que a descrição da documentação de importação está errada, pois afirma que o produto é o ácido 4 nitroanilina 2 sulfônico e não o seu sal de amônio como é na verdade." A decisão da autoridade de primeira instância encontra-se às fls. 38 a 42 e foi por manter o lançamento, considerando, entre outros pontos, que a Informação Técnica do LABANAdemonstra que os produtos são distintos. Em recurso apresentado a este Conselho, a contribuinte alega, em resumo, que: a-) O ácido indicado na D.I. e como tal classificado na TAB tem a seguinte descrição química: "ácido-p-nitroanilina sulfônico de amônio". A diferença que existe entre a descrição do produto que consta na D.I. e aquela que consta do Laudo é que na D.I.é dito que o produto é um ácido estabilizado na forma de sal e no Laudo é dito que o produto é um sal de amônio do ácido. Em outras palavras, o LABANA considerou o produto um "sal derivado de amônio do ácido p-nitroanilina sulfônico" e a recorrente descreveu-o na D.I. como um ácido p-nitroanilina-o-sulfônico, 4-amino. b-) Não há qualquer alteração no tipo de importação dos ácidos orgânicos, intermediários para corantes, como é o caso, sendo que a informação de principal interesse é a de que o peso molecular, utilizado como base para cálculo do preço do produto, é o do ácido livre. Tais ácidos orgânicos podem ser estabilizados na forma de sal de sódio potássio ou amônio. c-) A própria decisão de primeira instância concluiu que a classificação tarifária está correta. Pouco importa a forma de apresentação do produto e, sim, a existência ou não de ácido livre. d-) As informações constantes da Guia de Importação são suficientes para identificar corretamente o produto a nível tarifário e técnico. e-) Como não há qualquer omissão, incorreção ou imprecisão na D.I. e as mercadorias foram importadas ao amparo de Guia de Importação, não cabe a milita do artigo 526, TI, do RA. Ratifica a argumentação já feita na defesa quanto ao Parecer Normativo 54/77 e ao Ato Declaratório 29/80, ambos da CST/SRF, e cita as decisões constantes dos Acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes de números 303- 26.919 e 302-32.529, que deram provimento aos recursos apresentados pela contribuinte. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUlNTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.754 303-650 Argumenta ainda que a NBM, baseada no Sistema Harmonizado, agrupa as mercadorias segundo suas finalidades industriais, comerciais e sua natureza tributária e que, pela organização do Capítulo 29 da Nota 29-1 letra "f', a adição de um estabilizante (no caso o sal) é indispensável à conservação ou transporte do produto, não alterando a sua classificação. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.754 303-650 VOTO .' O produto em questão foi descrito, na Declaração de Importação, como sendo ácido para nitroanilina-o-sulfônico. O LABANA, após análise da amostra, o identificou como sal de amônio do ácido p-nitroanilina sulfônico, constatando serem produtos distintos. A classificação tarifária de ambos os produtos, conforme consta do Auto de Infração e foi reconhecido pela douta Autoridade Julgadora de primeira instância, é a mesma. A penalidade imposta pela Agente Fiscal e mantida no julgamento de primeira instância refere-se ao fato de a mercadoria ter sido importada ao desamparo de Guia de Importação, tendo em vista que a sua descrição no documento apresentado não corresponde àquela do produto efetivamente importado, conforme constatado pelo Laboratório. A Recorrente alega que as informações contidas: na Guia de Importação são suficientes para identificar corretamente o produto a nível tarifário e técnico. Não consta dos autos, no entanto, a cópia da GI, o que prejudica um correto julgamento da matéria nesta instância. Voto, portanto, pela realização de diligência à Repartição de Origem, para que seja anexada cópia autenticada da GI utilizada parcialmente nesta importação, conforme consta do campo 14 da DI. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1996. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10983.900983/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF nº 2 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DO INCENTIVO. REQUISITOS. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária implica a perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção de tributos no respectivo ano-calendário, independentemente de sentença judicial condenatória transitada em julgado. O crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, não tem a natureza de incentivo e benefício de redução ou isenção de tributos.
Numero da decisão: 3301-011.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para considerar insubsistente a motivação da glosa de créditos presumidos de IPI. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Relator e Presidente-Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente-Substituto), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para considerar insubsistente a motivação da glosa de créditos presumidos de IPI. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Relator e Presidente-Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente-Substituto), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.

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QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF nº 2 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DO INCENTIVO. REQUISITOS. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária implica a perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção de tributos no respectivo ano-calendário, independentemente de sentença judicial condenatória transitada em julgado. O crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, não tem a natureza de incentivo e benefício de redução ou isenção de tributos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para considerar insubsistente a motivação da glosa de créditos presumidos de IPI. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Relator e Presidente-Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente-Substituto), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 09 83 /2 00 6- 17 Fl. 1404DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900983/2006-17 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-47.716 – 8ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório exarado em 14/07/2010, que apresenta a seguinte decisão:  Reconhecer o direito do contribuinte INDÚSTRIA DE MOLDURAS H. EFFTING LTDA, CNPJ no 79.855.243/0001-61, ao ressarcimento de R$ 26.360,90 (vinte e seis mil, trezentos e sessenta reais e noventa centavos), referentes a créditos do IPI apurados no 2° trimestre-calendário de 2003;  Homologar parcialmente a Dcomp n° 5697.51169.150805.1.7.01-5409 até o limite do crédito reconhecido;  Indeferir o PER n° 03575.31025.160805.1.1.01-7157, por insuficiência de crédito. No referido Pedido de Ressarcimento, detalhado no PER/DCOMP nº 5697.51169.150805.1.7.01-5409, o crédito decorre do tributo IPI, referente ao 2º Trimestre de 2003, no montante de R$ 165.992,88, sendo R$ 26.360,90 referentes a saldo credor por entradas e R$ 139.631,98 referentes a crédito presumido. Adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade (e-fls. 731 a 770) apresentada em 17 de agosto de 2010 contra a não homologação de declaração de compensação de créditos de ressarcimento de IPI (e-fls. 720 a 725) relativos ao 2º trimestre de 2003. As DCOMP foram transmitidas em 15 de agosto de 2005. Nas e-fls. 564 a 709, foi juntada cópia do termo de verificação fiscal do processo 11516.002223/2010-06, que se referiu às infrações apuradas. Segundo o relatório, foram apurados três tipos de fraudes contábeis, lá descritas detalhadamente. Primeiramente, a Fiscalização esclareceu que, entre 2003 e 2006, em média, quase metade dos pagamentos efetuados pelas quatro empresas fiscalizadas (Incomarte, Modurarte, H. Effting e Catarinense) na aquisição de madeira foi efetuada por meio “pagamentos antecipados”. A conta contábil seria utilizada para registrar adiantamentos e devoluções de adiantamentos, “nem sempre com respaldo em registros bancários”. Os cheques relativos aos pagamentos teriam sido emitidos em nome das próprias moldureiras, em vez de em nome dos fornecedores. Segundo o contador da empresa, “esses cheques eram transformados em moeda corrente, para que fossem assim repassados aos fornecedores, ‘em mãos’”. Citaram-se casos em que os adiantamentos eram glosados como “devolução de adiantamentos realizados a maior”, muitas vezes na mesma data do próprio adiantamento. As devoluções, ao contrário dos adiantamentos, seriam efetuadas por transações bancárias e não em moeda corrente. Vários fornecedores nunca entregaram as madeiras compradas e nem devolveram os adiantamentos, equivalentes a milhões de Reais, mesmo até a data de encerramento da ação fiscal em 2010. Fl. 1405DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900983/2006-17 Por isso, a Fiscalização efetuou diligência em vários fornecedores, não tendo sido um deles localizado. Dos demais, somente dois responderam às intimações. A Madeireira Menagaliu Ltda. tinha os registros contábeis dos adiantamentos, mas não das devoluções. A Madedino Madeiras Ltda. não tinha registros contábeis. Além disso, a Fiscalização requereu aos bancos cópias de alguns cheques e de “fitas detalhe de caixa”, relativamente aos valores superiores a R$ 5.000,00, concluindo o seguinte: O cotejamento POR AMOSTRAGEM destas fitas de caixa com os registros contábeis das Moldureiras permitiu a esta auditoria compreender o "modus operandi" destas empresas e confirmar que os registros contábeis eram fraudados, reduzindo a base tributária, e incorrendo nos crimes tributários anteriormente citados. Foram identificadas três tipos de fraudes realizadas de forma reiterada pelas contribuintes, que passaremos a descrever: O primeiro tipo de fraude foi identificado no Bradesco e, em geral, envolvia duas ou mais Moldureiras ao mesmo tempo. Uma das empresas registrava na contabilidade um adiantamento a determinado fornecedor (contrapartida conta Bancos) e a segunda empresa registrava na contabilidade uma devolução de adiantamento de outro fornecedor (também com contrapartida conta Bancos). Porém, a análise das fitas de caixa do Bradesco permitiu verificar que os valores eram sacados das contas de uma Moldureira e na seqüência depositado na conta da outra Moldureira. Desta forma uma empresa omitia recebimentos e a outra empresa deixava de registrar um pagamento. A maioria das vezes este procedimento envolvia mais de duas Moldureiras. Porém, identificou-se também que em alguns casos, assombrosamente, o depósito era realizado na conta bancária da mesma Moldureira que realizou o saque !!! [...] Um segundo tipo de fraude foi realizado tanto no Bradesco quanto no Banco do Brasil e consistia em registrar o adiantamento para um fornecedor e efetuar o pagamento para pessoa física ou jurídica totalmente distinta daquela para qual era feito o registro contábil (e/ou, quando não fosse o caso da pessoa ser distinta ao lançamento contábil, os depósitos eram realizados em valores diferentes daqueles em que haviam sido contabilizados). Em diversos casos, inclusive, constaram como beneficiários dos cheques contabilizados como adiantamento a fornecedores de madeira nada mais nada menos que familiares dos sócios da empresa (Nilza Effting e Patricia Effting Goes). Um terceiro tipo de fraude foi identificado tanto no Banco do Brasil quanto no Bradesco e consistia em emitir o cheque no valor da nota fiscal de venda de madeira, porém o depósito na conta do fornecedor era feito num valor inferior ao valor contabilizado. Houve até mesmo caso em que nada foi repassado ao fornecedor de madeira. A diferença era simplesmente depositada na própria conta bancária da Moldureira (ou de uma coligada). Nestes casos a fraude ampliava diretamente, e de forma fictícia, o valor dos custos com aquisição de insumos. É importante ressaltar que este último procedimento foi identificado apenas nos pagamentos das notas fiscais de um único fornecedor de madeira, a Madecamp (ou Madecap). Justamente uma das empresas denunciada por envolvimento em fraudes na emissão de autorização de transporte de madeira, conforme descrito posteriormente neste Termo de Verificação Fiscal (Operação Isaias). Relacionou várias operações bancárias que demonstrariam os procedimentos e tratou de cada tipo de fraude, discriminando várias operações nos dois bancos e as descrevendo. Além disso, a suposta beneficiária dos pagamentos inexistentes, a empresa Madecamp Indústria e Comércio, fora objeto de um processo por falsidade ideológica, o que seria uma confirmação da suposta falsidade ideológica de documentos emitidos. Fl. 1406DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900983/2006-17 Mencionou a Fiscalização ainda a “Operação Isaías”, reproduzindo partes do Inquérito Policial n. 44, de 2006, o que demonstraria a grande proximidade entre as empresas de moldura e as madeireiras. Acrescentou também o seguinte: Não se pretende aqui afirmar que o grupo era totalmente responsável pelas más condutas de seus fornecedores de madeira, mas, mesmo não sendo este um dos motivos para as glosas dos créditos ora em discussão, não se pode deixar de apresentar os cálculos feitos referentes aos recolhimentos de Pis/Cofins destas empresas. Conforme planilha abaixo, estimou-se que, no mínimo, em torno de 64% dos recolhimentos de Pis/Cofins dos 50 maiores fornecedores de madeira das contribuintes não foram efetivados: [...] Ainda esclareceu que a Interessada foi intimada a justificar a falta de contabilização de pagamentos e a divergência de beneficiários nos depósitos bancários e, ao final, concluiu o seguinte: Ficou devidamente comprovado, pelas diversas irregularidades demonstradas no presente Termo de Verificação Fiscal, que o grupo Moldurarte cometeu ilícitos contábeis, fiscais e tributários, ao longo do período analisado, que se constituíram, inclusive, em crimes contra a ordem tributária, motivos mais do que suficientes para indeferir os pedidos de ressarcimento de créditos do IPI, no que tange Aqueles decorrentes de crédito presumido para ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, conforme preconiza o art. 59 da Lei n° 9.069/95. Na e-fl. 710, foi esclarecido que os documentos utilizados pela Fiscalização foram anexados ao processo 11516.002223/2010-06. Segundo o despacho decisório (e-fls. 720 a 725), cientificado em 16 de julho de 2010, foram apuradas as seguintes irregularidades: Ao analisar os documentos e arquivos fornecidos pelo contribuinte constatou-se que a solicitante, juntamente com outras empresas do Grupo Moldurarte (INCOMARTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MOLDURAS LTDA, INDÚSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA, INDÚSTRIA DE MOLDURAS H. EFFTING L'TDA e INDÚSTRIA DE MOLDURAS CATARINENSE LTDA), praticou, durante anos a fio, fraudes contábeis no pagamento de matérias primas, que interferem substancialmente nos valores que compõem o montante do crédito presumido requerido. As várias irregularidades encontram-se descritas, minuciosamente, no Termo de Verificação Fiscal — TVF (fls 412/485). As irregularidades apontadas no TVF estão consubstanciadas em documentos apresentados pelo próprio contribuinte: Relatório do Departamento de Policia Federal (Inquérito Policial 44/2006 - SR/DPF/AP - OPERAÇÃO ISAÍAS) e movimentações financeiras, fornecidas, por meio de Requisição de Movimentação Financeira, pelos bancos Bradesco, Banco do Brasil, e Banco do Estado de Santa Catarina (fl 486). As fraudes contábeis identificadas constituem indubitavelmente em crimes contra a ordem tributária e, portanto, acarretam aos seus infratores a perda de qualquer incentivo fiscal, conforme previsto no art. 59 da Lei 9.069/95 e nos arts. 10 , incisos I e II, e 2°, inciso I, da Lei 8.137/90. Concluiu o seguinte: Os PER/DCOMP são tempestivos (art. 1° do Decreto n.° 20.910, de 6 de janeiro de 1932) e estão formalizada conforme a Instrução Normativa RFB n° 900/2008. A apuração dos créditos se enquadra no disposto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e na Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de maio de 1999. A verificação da escrituração contábil e fiscal confirmou em parte a procedência dos créditos pleiteados. Ante o exposto, propomos o reconhecimento do direito ao ressarcimento do valor de R$ 26.360,90 (vinte e seis mil, trezentos e sessenta reais e noventa centavos), com glosa Fl. 1407DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900983/2006-17 de R$ 139.631,98 (165.992,88 descrito — 26.360,90 confirmado), referentes a de créditos do IPI apurados no 2° trimestre-calendário de 2003. Ainda, propomos homologar parcialmente a Dcomp n° 05697.51169.150805.1.7.01-5409 até o limite do crédito reconhecido e indeferir o PER nº 03575.31025.160805.1.1.01-7157 por insuficiência de crédito. Em sua manifestação, a Interessada inicialmente narrou os fatos ocorridos e a legislação, reproduzindo trechos relevantes do termo de verificação fiscal - TVF e do despacho decisório. Alegou que do procedimento inicial também teria decorrido lavratura de auto de infração por omissão de receitas (doc. 5), mas somente em relação ao ano de 2005. A seguir, abordou o direito à fruição do crédito presumido em relação aos anos de 2004 e 2005 e a inaplicabilidade do art. 59 da Lei n. 9.069, de 1995, como causa impeditiva ao crédito. Segundo a Interessada, no caso dos autos, não haveria ação penal (denúncia) a respeito de crime algum; não haveria decisão judicial reconhecendo as práticas relatadas como crimes; não se teria configurado crime pela atipicidade das condutas (irregularidades contábeis), à vista da ausência de constituição de crédito tributário; seria impossível imputar a prática de crime sem comprovação da conduta; não teria ocorrido nenhuma das hipóteses dos arts. 1º e 2º da Lei n. 8.137, de 1990; não seria possível estender a responsabilidade fiscal dos fornecedores à Interessada; não havendo omissão de receitas, não se teria configurado crime. Cada um dos itens acima foi, a seguir, analisado pela Interessada, citando a legislação que entendeu aplicável aos casos e opinião da doutrina. Nesse contexto, afirmou que somente decisão de juiz federal teria o efeito de caracterizar a prática de crime, não sendo possível de um despacho decisório se extrair efeito equivalente. O 2º Conselho de Contribuintes teria decidido em sentido similar no julgamento do Recurso Voluntário n. 112.565, cujo teor reproduziu. Citou também acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e outras decisões do Judiciário. Em relação à Lei n. 8.137, de 1990, alegou que a consumação do crime dependeria da demonstração da supressão do pagamento do tributo pelo autor e da constituição definitiva do crédito tributário. Citou ementas e trechos de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a Interessada, no direito penal prevaleceria o princípio da presunção da inocência. Em matéria fiscal, à vista da constatação de inexatidões contábeis, a autoridade administrativa teria presumido a ocorrência de omissão de receita, com base no art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, relativamente ao ano-calendário de 2005. Ainda em relação à mencionada lei, afirmou que as irregularidades mencionadas não teriam influência sobre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nem reflexo sobre a base de cálculo de Cofins e PIS, de modo que não poderiam caracterizar crime. Ademais, o fato de a Interessada ter optado pelo lucro presumido e estar desobrigada à escrituração comercial implicaria que a “contabilidade da empresa que extrapola a exigência legal serve apenas para controle interno e gerencial da sua atividade.” Fl. 1408DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900983/2006-17 Contestou a “corresponsabilidade das moldureiras” em relação aos atos dos fornecedores, alegando que não se enquadrariam nos arts. 121, 124, 134 ou 135 do Código Tributário Nacional. Segundo a Interessada: A H. Effting não é responsável solidária pelos tributos devidos pelas suas fornecedoras, porque não tinha qualquer interesse na venda da madeira, mas sim na sua aquisição. A solidariedade não se presume. Decorre de lei. [...] A contabilidade da H. Effting não possui qualquer relação com a administração dos seus fornecedores. A relação entre eles é meramente de compra e venda de matéria- prima, documentada em notas fiscais que deram ingresso em seu estabelecimento. A H. Effting não poderia supor que eventuais ATPF's não correspondessem à realidade. Ainda acrescentou: Contudo, as origens dos recursos são perfeitamente identificáveis, porém há um equívoco nos registros contábeis que dificultam essa correlação. Não se verifica na hipótese qualquer intenção de fraudar o Fisco. A H. Effting não deixou de oferecer à tributação qualquer receita de fato auferida. A presumida omissão apontada pela Fiscalização é infundada. Os equívocos na escrituração da H. Effting não geraram qualquer falta de recolhimento de tributos, eis que não tiveram reflexos em contas de resultado, conforme passa a demonstrar. Tratou, a seguir, das aquisições de madeira, esclarecendo haver passado a “adquirir madeira no Estado do Pará (desde 1980), em Rondônia (desde 1990) e no Mato Grosso (desde 1994).” Em relação à matéria-prima, alegou haver peculiaridades com ela, sendo a “madeira mole, comum (pará-pará, virola, marupá, caroba, caxeta e outras)”, de baixa procura, o que dificultou sua aquisição a partir das décadas de 1980 e 1990. Ademais, haveria dificuldades burocráticas na compra de madeira, como multiplicidade de compradores, deficiência na comunicação, falta de estoque dos fornecedores e exigência de pagamento antecipado. Dessa forma, o envio de adiantamento para as serralherias maiores (“parceiros”) e representantes de compra seria necessário, com a venda efetiva intermediada pelos parceiros com outras serrarias. Tratou da forma de contabilização, alegando o seguinte: Face ao descompasso entre os destinatários dos "Adiantamentos para Fornecedores" (que repassava parte do numerário para outras serrarias) e os efetivos fornecedores de madeira, a H. Effting passou a contabilizar os adiantamentos de maneira incorreta: a) MANEIRA CORRETA (NÃO UTILIZADA): Deveria registrar as remessas bancárias para os destinatários específicos (serrarias "parceiras" e representantes de compra). Quando recebesse madeira fornecida por outras serrarias, deveria deduzir o valor de tais compras das contas de "Adiantamento a Fornecedores" das "parceiras"/representantes. b) MANEIRA INCORRETA (UTILIZADA ATÉ 2006): Ao invés de proceder como o acima exposto (dedução do valor das compras de outras serrarias, da conta de Adiantamento da serraria "parceira"/representante que intermediu o negócio), a H. Effting, à medida que recebia as cargas de madeira das outras serrarias, passou a fazer a dedução do valor da compra diretamente dos adiantamentos bancários que efetuados por ocasião do ingresso da matéria-prima. Fl. 1409DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900983/2006-17 Ainda explicou a abrangência das incorreções contábeis, afirmando não haver erro no conjunto de contas dos fornecedores e haver “incorreções no texto dos lançamentos das contas de Bancos (Bradesco e Banco do Brasil) e nas contas de adiantamento de diversos fornecedores de madeira.” Ademais, as contas de resultados e de patrimônio estariam corretas, bem assim os registros de entradas de madeiras e de apuração do ICMS e IPI. Afirmou que os registros incorretos estariam sendo sanados. Em relação à Operação Isaías, alegou que não haveria registros incorretos em sua escrituração quanto às compras de madeira do Amapá. No próximo item, alegou preencher os requisitos e condições para se beneficiar do crédito presumido de IPI, nos termos do art. 1º da Lei n. 9.363, de 1996, e esclarecendo haver optado pela apuração alternativa. Quanto às aquisições registradas, alegou o seguinte: Nesse sentido, as notas fiscais juntadas por amostragem com os carimbos dos postos de fiscalização, comprovante de pagamento e outros documentos relativos à aquisição demonstram que, de fato, a H. Effting adquiriu diversos tipos de madeiras (Doc. 09), bem como outros insumos necessários a realização da sua atividade social (Doc. 10), inclusive, algumas consideradas pela Autoridade Administrativa na apuração do "Crédito do IPI" (Doc. 10), cujo aproveitamento foi deferido e homologado pelas autoridades fazendárias. Na verdade, em relação ao Crédito Presumido do IPI a Fazenda nem chegou a analisar os documentos apresentados pela H. Effting, porque sendo teria homologado o credito comprovado pelas mesmas notas fiscais que a autoridade administrativa considerou para homologar o "Credito de IPI" da H. Effting. Torna-se evidente que as aquisições realizadas pela H. Effting são legitimas, aliás, sequer contestadas pelo Fisco, pois foram efetuadas a prego de mercado, conforme se visualiza do quadro abaixo: [...] Eventuais aquisições em montantes um pouco superiores à pauta fiscal, como ocorreu em algumas operações acima listadas não levam conclusão de que tenha havido superfaturamento. Isso é mera conjuntura do mercado. Aliás, a fiscalização apenas aventa uma suposta supervaloração das compras, mas em nenhum momento apontou um só parâmetro ou fato concreto que pudesse levar à conclusão e comprovação de superfaturamento. Nos anos de 2004 e 2005 a empresa vendeu 11.521.934,78 metros lineares de varetas de madeira para moldura (corresponde a R$ 36.786.037,92 - Doc. 07) o que comprova a necessidade de aquisição de uma grande quantidade de matéria-prima (madeira), não havendo como serem reputadas de ilegítimas as aquisições por ela realizadas: [...] Consoante se pode extrair do quadro acima, a H. Effting não só adquiriu a madeira, como esta ingressou no seu estoque, foi industrializada e revendida como varetas de madeira para moldura tanto no mercado interno como no mercado externo. Em relação ao inquérito policial, alegou que somente foi instaurado em 2006 e que a obrigação de verificar a idoneidade dos documentos fiscais dos fornecedores seria do Fisco e não do contribuinte. Além disso, haveria irregularidades contábeis apenas em relação aos pagamentos, estando corretas as notas fiscais e os livros contábeis e fiscais em relação às aquisições. Fl. 1410DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900983/2006-17 Segundo a Interessada, “a H. Effting preencheu todos os requisitos para fazer jus ao benefício (art. 10 da Lei n° 9.363/1996): a) É empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais (Doc. 06 e 07); b) Adquiriu, no mercado interno, matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo (Doc. 09 e 10) e pagou por essas mercadorias o valor de mercado (Doc. 14); c) Os registros dos Livros Fiscais (Livros de Entrada) permitem a apuração do Crédito Presumido do IPI, corretamente, sem prejudicar o Fisco e nem beneficiar a H. Effting (Doc. 12).” Alegou haver agido de boa-fé a aplicar-se ao caso a conclusão a que chegou o 2º Conselho de Contribuintes no RV n. 229.411 e o STJ no REsp n. 1.148.444/MG. Argumentou que em 2004 e 2005 os percentuais de madeira adquirida da empresa Madecamp foram de 12,79% e 5,99%, respectivamente. Apresentou tabela com as aquisições dos diversos fornecedores. Em relação à interpretação do art. 59 da Lei n. 9.069, de 1995, alegou que a perda do benefício ocorreria “porque a prática de outros atos” implicariam essa pena. Ainda tratou da ilegalidade do indeferimento dos pedidos de ressarcimento fundamentado na ausência de controle de estoques, pelo fato de ser possível apurar por outros meios e inexistir prejuízo ao erário, mencionando princípios constitucionais da moralidade, vedação ao enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade e citando acórdão do TRF da 4ª Região sobre a matéria. Por fim, alegou não haver ocorrido irregularidades formais na escrituração do crédito presumido, uma vez que teria obedecido ao art. 18 da IN SRF n. 419, de 2004: Logo o Crédito Presumido do IPI, referente aos anos de 2004 e 2005, apurado pela empresa em dezembro de 2006 deveria: a) ser escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI no 4° Trim./2006; b) para ser aproveitado a partir do 1° Trim./2007. Contudo, por equívoco da empresa, o Livro Registro de Apuração do IPI de 2006 foi encaminhado para autenticação junto à JUCESC sem a escrituração dos referidos créditos. No 1° Trim/2007 a H. Effting formalizou o pedido de ressarcimento do referido crédito presumido do IPI (referente aos anos de 2004 e 2005). Posteriormente, a empresa verificou a ausência da escrituração do Crédito Presumido do IPI referente aos anos de 2004 e 2005, no Livro de Registro de Apuração do IPI referente ao ano-calendário de 2006. Alegou que o fato teria sido registrado por termo de registro de equívoco, conforme orientação das juntas comerciais e acrescentou o seguinte: Como a empresa já era credora de IPI, a elaboração do Termo de Registro de Equivoco na Escrituração não causou qualquer prejuízo ao erário público, razão pela qual não há motivos para que seja desconsiderado, pois referido Termo de Ocorrência faz parte do livro RAIPI de 2006. Diante disso, a utilização do crédito presumido do IPI pela Requerente é legitima, razão pela qual, deve ser julgada procedente a presente manifestação para deferir e homologar os Crédito Presumido do IPI postulado e as compensações declaradas. Com a manifestação, juntou os seguintes documentos (relação de e-fl. 770): Doc. 01. Cópia autenticada da procuração pública Doc. 02. Cópia autenticada da identidade da subscritora da Manifestação. Fl. 1411DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900983/2006-17 Doc. 03. Cópia do Contrato Social da Recorrente e comprovante de inscrição e situação cadastral perante 5. RFB. Doc. 04. Cópia do Contrato Social da H. Effting vigente na época da apuração do Crédito Presumido do IPI. Doc. 05. Cópia do Auto de infração lavrado contra a H. Effting, referente ao ano de 2005, respectiva Impugnação e consulta ao Comprot. Doc. 06. Cópia das notas fiscais de venda que comprovam que a H. Effting era exportadora. Doc. 07. Cópia dos balancetes da época da apuração do Crédito Presumido do IPI da H. Effting. Doc. 08. Demonstrativo da apuração do Crédito Presumido do IPI dos anos de 2004 e 2005. Doc. 09. Cópia das notas fiscais por amostragem de aquisição de madeiras com os carimbos dos postos fiscais e planilha com a relação das notas fiscais que se pretende o Crédito Presumido do IPI. Doc. 10. Cópia das notas fiscais por amostragem de aquisição de outros insumos que não madeira e planilha com a relação das notas fiscais que compreendem tanto o Crédito do IPI (homologado) como o Crédito Presumido do IPI. Doc. 11. Portarias da Secretaria da Fazenda dos Estados de Mato Grosso e Pará, juntamente com as cópias das notas fiscais que comprovam o valor pago pela madeira. Doc. 12. Cópia do livro de entrada da H. Effting. Doc. 13. Cópia do livro de inventário da H. Effting. Doc. 14. Cópia da consulta processual demonstrando que não ha ações de cobrança contra a H. Effting. É o relatório. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 8ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 14-47.716, datado de 10/12/2013, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRÁTICA DE ATOS QUE CONFIGURAM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERDA DO INCENTIVO. A prática de atos que configurem, em tese, crime contra a ordem tributária implica a perda do incentivo do crédito presumido de IPI no respectivo ano-calendário, independentemente de sentença judicial condenatória transitada em julgado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. FRAUDE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Em tese, constitui crime contra a ordem tributária o superfaturamento de aquisições de madeira com o fim de majorar irregularmente a base de cálculo do crédito presumido de IPI a ser compensado com débitos de outros tributos ou contribuições. Representa a mesma modalidade de crime a omissão de pagamentos por meio de registros irregulares e destinação diversa de numerário por meio de simulações de operações bancárias. Fl. 1412DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900983/2006-17 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, desenvolvido com a seguinte estrutura: 1. DO ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM ORDEM JUDICIAL — ILEGALIDADE DA PROVA: 3. DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - DO DIREITO DA RECORRENTE À FRUIÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI NO ANO-CALENDÁRIO DE 2003 - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 59 DA LEI Nº 9.069/1995 COMO CAUSA IMPEDITIVA AO CRÉDITO: 3.1 DA INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL OU DE DECISÃO JUDICIAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - PROFERIDA EM DESFAVOR DA RECORRENTE OU DE SEUS DIRETORES: 3.2 AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PELA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS À RECORRENTE, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUPOSTAMENTE SUPRIMIDO OU REDUZIDO COM AS IRREGULARIDADES CONTÁBEIS: 3.3 INOCORRÊNCIA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 1°, I E II E 2°, I, DA LEI N° 8.137/1990 — INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTOS E DE FRAUDE DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEI FISCAL DAS EMPRESAS OPTANTES PELA TRIBUTAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO: 3.4 IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER A RESPONSABILIDADE FISCAL/ TRIBUTÁRIA E PENAL DOS FORNECEDORES DE MATÉRIA-PRIMA À ADQUIRENTE PELA AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍNCULO OBRIGACIONAL PREVISTO EM NORMA TRIBUTÁRIA ESPECÍFICA: 4. DO DIREITO À FRUIÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI – AQUISIÇÕES DE INSUMOS EFETIVAMENTE REALIZADAS - POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO: 5. DO PEDIDO: O Recurso Voluntário é encerrado com os seguintes pedidos: 5. DO PEDIDO Pelo exposto requer a Recorrente que o presente Recurso seja julgado procedente, reformando o acórdão ora recorrido a fim de reconhecer a existência dos créditos em favor da Contribuinte, em face da argumentação específica contida em cada um dos itens retro expostos. Pede, por consequência, que os créditos tributários já extintos pela compensação com os Crédito Presumido do IPI sejam homologados. Termos em que pede deferimento. Em 04/04/2019, a Recorrente apresenta petição na qual acosta o Acordão CARF nº 9303-007.940, datado de 24/01/2019, a fim de corroborar suas alegações de defesa quanto à impossibilidade de aplicação da penalidade prescrita no art. 59 da lei nº 9.069, de 29/06/1995. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. Fl. 1413DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900983/2006-17 I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II FUNDAMENTOS II.1 Da inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário sem ordem judicial – Ilegalidade da prova A Recorrente destaca que suas informações referentes a movimentações financeiras foram fornecidas pelos bancos em repostas às Requisições de Movimentações Financeiras – RMF, expedidas pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, nos termos da Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001. Argumenta, em suma, que o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, ao possibilitar à Receita Federal a obtenção de informações sobre a movimentação financeira diretamente ao Fisco, sem autorização judicial, incorre na quebra de sigilo bancário da Contribuinte de maneira inconstitucional, por ofender frontalmente aos princípios que asseguram ser invioláveis a intimidade e o sigilo de dados, consoantes dispõe o art. 5º, X e XII, da Constituição Federal. Dessa forma, requer que o presente recurso seja provido, para reconhecer a ilicitude de toda a prova advinda da quebra do sigilo bancário sem autorização judicial e, consequentemente, declarar a improcedência das glosas de crédito presumido do IPI pela constatação de crime contra a ordem tributária. Aprecio. Verifica-se, de pronto, que a matéria em foco envolve alegação de inconstitucionalidade da legislação, cuja apreciação não compete a este Colegiado, nos termos da Súmula CARF nº 2, a seguir exposta: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, não há como conhecer das argumentações constantes do presente tópico do Recurso Voluntário. II.2 DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - DO DIREITO DA RECORRENTE À FRUIÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI NO ANO-CALENDÁRIO DE 2003 - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 59 DA LEI Nº 9.069/1995 COMO CAUSA IMPEDITIVA AO CRÉDITO: A Recorrente relata que a Fiscalização e a decisão de piso consideraram a ocorrência de prática de fraudes contábeis no período fiscalizado, o que constituiria crime contra a ordem tributária, previsto nos arts. 1º, I e II, e 2º, I, da Lei nº 8.137, de 27/12/1990. Também diz que o Fisco considerou que as supostas fraudes, além de configurarem crime por si só, teriam colaborado para o não recolhimento de tributos e a prática de crimes contra a ordem econômica e a flora, pelos quais foi indiciada a empresa Madecamp indústria e Comércio de Madeiras Ltda., a qual fornecia madeira à Recorrente. Fl. 1414DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900983/2006-17 Diante disso, destaca que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC entendeu que a Recorrente não faz jus ao aproveitamento do Crédito Presumido do IPI correspondente àquele ano-calendário, nos termos do art. 59 da Lei nº 9.069, de 1995. Porém, a Recorrente entende que o art. 59 da mencionada lei não se aplica ao presente caso, em face da: a) Inexistência de ação penal (denúncia) ou de decisão judicial imputando e reconhecendo a prática de atos específicos que configurem crimes contra a ordem tributária de autoria da H. Effting ou de seus Diretores ou a sua efetiva participação naqueles supostamente praticados pela Madecamp Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. e outros eventuais fornecedores de matéria-prima (madeireiras); b) Ausência de configuração do crime pela atipicidade das condutas (irregularidades contábeis) imputadas à H. Effting, bem como pela ausência de constituição de crédito tributário supostamente suprimido ou reduzido com as pretensas fraudes (em verdade apenas irregularidades) contábeis descritas no relatório fiscal; c) Inocorrência na espécie de nenhuma das condutas tipificadas nos artigos 1°, I e II, e 2º, I, da Lei n° 8.137, de 1990. Inexistência de supressão ou redução de tributos e de fraude de documentos exigidos pela lei fiscal das empresas optantes pela tributação pelo lucro presumido, com a finalidade de suprimir ou reduzir ou eximir-se dos pagamentos de seus tributos; e d) Impossibilidade de estender a responsabilidade fiscal/tributária dos fornecedores de matéria-prima à adquirente pela ausência de qualquer vínculo obrigacional previsto em norma tributária específica. Aprecio. Vejamos, inicialmente, como o Fisco apreciou o Pedido de Ressarcimento, bem como apresentou suas conclusões quanto aos procedimentos efetuados, conforme principais trechos do Termo de Verificação Fiscal correspondente: No exercício das funções de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, na análise de pleitos referentes a RESSARCIMENTO DO IPI, constituídos de créditos básicos e créditos presumidos, oriundos da aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados pelas empresas Indústrias de Molduras Moldurarte, Indústria de Molduras Catarinense Ltda, Indústria de Molduras H. Effting Ltda e Incomarte Indústria e Comércio de Molduras Ltda, concluiu-se que as contribuintes em questão não têm direito ao ressarcimento solicitado quanto ao crédito presumido (incentivo fiscal), haja vista terem praticado, reiterada e continuamente, durante anos a fio, fraudes contábeis no PAGAMENTO de matérias primas, irregularidades estas que INSTAURARAM COMPLETA INSEGURANÇA quanto à efetividade das transações. Tal fato, que se demonstrará no transcorrer deste Termo de Verificação, desqualifica tanto a escrita contábil quanto o Documentário Fiscal apresentado, maculando categoricamente a base de sustentabilidade do crédito pleiteado pelas contribuintes. Além disso, as fraudes contábeis ora identificadas também se constituem em crimes contra a ordem tributária e, portanto, acarretam aos seus infratores a perda de Fl. 1415DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900983/2006-17 qualquer incentivo fiscal, conforme previsto no artigo 59 da Lei 9.069/95 e nos artigos 10 , incisos I e II, e 2°, inciso I, da Lei 8.137/90. De se transcrever: [...] Ratificando a hipótese do diploma legal acima transcrito, o indeferimento dos ressarcimentos ora pleiteados encontra amparo também na jurisprudência administrativa, conforme acórdãos do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. De se citar: [...] Ressalte-se que a presente verificação fiscal abrangeu, em conjunto, as quatro empresas de molduras (aqui denominadas de "Moldureiras"); por tratar-se do mesmo grupo (coligadas, na época), terem as mesmas solicitações (ressarcimento de crédito presumido IPI), terem sido todas sucedidas pela "Indústria de Molduras Moldurarte" e, principalmente, como veremos mais adiante, executarem todas em conjunto as práticas contábeis e bancárias, dolosas, que culminaram com a negativa dos incentivos pleiteados. Todas as empresas ora analisadas tinham, à época, como objeto social, a fabricação de molduras para decoração, para as quais utilizavam diversas matérias primas no processo produtivo, tendo como principal delas a madeira. E é justamente na aquisição deste insumo que as contribuintes terminaram por praticar as irregularidades encontradas. Saliente-se que diversas declarações de compensação (Dcomp) foram apresentadas utilizando como origem do crédito o saldo credor presente no livro Registro de Apuração do IPI, de cada empresa, em diversos trimestres. Em especial, foi utilizado o crédito presumido baseado na Lei 10.276/2001, calculado a partir do valor das compras, inclusive as aquisições de madeira, cujos pagamentos mostraram- se inexatos e inconsistentes. Exemplifica-se na tabela abaixo a utilização deste crédito (trata-se, em sua maioria, de "Dcomps" retificadoras de outras, transmitidas em 2003): [...] Ressalte-se também que as irregularidades contábeis encontradas nos pagamentos dos adiantamentos de madeira, assim como nos pagamentos diretos desta, que é a principal matéria prima para produção de varetas para molduras, além da supervaloração de custos, pagamentos sem causa - sugerindo a possibilidade de manutenção de "caixa dois" – entre outras irregularidades encontradas, possibilitaram não só a supressão e redução dos tributos envolvidos nessas transações, como também um acréscimo indevido no cálculo dos créditos presumidos. E, como tais créditos presumidos (fraudados) foram utilizados para pagamento de tributos, mediante declarações de compensação (Dcomp's), caracterizou-se de forma ainda mais evidente a redução indevida de tributação. Por isso, os fatos adiante narrados enquadram-se duplamente na Lei n° 8.137, de 27/12/1990, art. 1°, inciso II, acima referido. Isto posto, não restam dúvidas que deve ser aplicado o art. 59 da Lei 9.069/95 para glosar o crédito presumido do período em tela, pois se trata de incentivo fiscal à exportação, o que não pode prosperar num ambiente maculado pelos atos aqui encontrados. Em seguida passa-se a demonstrar as irregularidades acima mencionadas, ressaltando que tais irregularidades se destacaram tanto na forma qualitativa, por produzirem enorme desvirtuamento dos lançamentos contábeis que são a base de qualquer tributação (ou redução de tributação), assim como de maneira quantitativa, por terem sido efetivadas de maneira reiterada, anos a fio. Fl. 1416DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900983/2006-17 I – DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE DE (TRÊS TIPOS DE) NA CONTABILIDADE DAS CONTRIBUINTES NO QUE SE REFERE AO PAGAMENTO DE MATÉRIAS PRIMAS [...] O primeiro tipo de fraude foi identificado no Bradesco e, em geral, envolvia duas ou mais Moldureiras ao mesmo tempo. Uma das empresas registrava na contabilidade um adiantamento a determinado fornecedor (contrapartida conta Bancos) e a segunda empresa registrava na contabilidade uma devolução de adiantamento de outro fornecedor (também com contrapartida conta Bancos). Porém, a análise das fitas de caixa do Bradesco permitiu verificar que os valores eram sacados das contas de uma Moldureira e na seqüência depositado na conta da outra Moldureira. Desta forma uma empresa omitia recebimentos e a outra empresa deixava de registrar um pagamento. A maioria das vezes este procedimento envolvia mais de duas Moldureiras. Porém, identificou-se também que em alguns casos, assombrosamente, o depósito era realizado na conta bancária da mesma Moldureira que realizou o saque !!!. Portanto, um primeiro intento para aqueles exóticos procedimentos (desconto na boca do caixa dos cheques de adiantamento a fornecedores e surpreendentes devoluções, algumas até no mesmo dia) acabou revelado pelas fitas de caixa fornecidas pelas instituições financeiras, uma vez que boa parte desses "adiantamentos a fornecedores" tiveram como destino final, ao invés dos fornecedores que a contribuinte contabilizava como beneficiárias dos pagamentos/adiantamentos, AS CONTAS BANCÁRIAS DAS PRÓPRIAS CONTRIBUINTES (AS MOLDUREIRAS), que em um jogo DE FAZ DE CONTA OUSADO E DISSIMULADO, emitiram os cheques como se fossem para adiantamentos aos fornecedores (contabilizavam como se assim o fosse), descontaram-nos em conjunto, e ao mesmo tempo, num mesmo caixa bancário (com se viu anteriormente, em seu próprio nome), para logo em seguida, minutos ou segundos depois, por intermédio do mesmo caixa bancário (PASMEM!), depositalos de volta nas contas bancárias das mesmas empresas do grupo (!!!!!!!!!), sob registros contábeis de "devolução de adiantamento" a fornecedor. Um segundo_tipo de_fraude foi realizado tanto no Bradesco quanto no Banco do Brasil e consistia em registrar o adiantamento para um fornecedor e efetuar o pagamento para pessoa física ou jurídica totalmente distinta daquela para qual era feito o registro contábil (e/ou, quando não fosse o caso da pessoa ser distinta ao lançamento contábil, os depósitos eram realizados em valores diferentes daqueles em que haviam sido contabilizados). Em diversos casos, inclusive, constaram como beneficiários dos cheques contabilizados como adiantamento a fornecedores de madeira nada mais nada menos que familiares dos sócios da empresa (Nilza Effting e Patrícia Effting Goes). Um terceiro tipo de_fraude foi identificado tanto no Banco do Brasil quanto no Bradesco e consistia em emitir o cheque no valor da nota fiscal de venda de madeira, porém o depósito na conta do fornecedor era feito num valor inferior ao valor contabilizado. Houve até mesmo caso em que nada foi repassado ao fornecedor de madeira. A diferença era simplesmente depositada na própria conta bancária da Moldureira (ou de uma coligada). Nestes casos a fraude ampliava diretamente, e de forma fictícia, o valor dos custos com aquisição de insumos. Fl. 1417DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900983/2006-17 É importante ressaltar que este último procedimento foi identificado apenas nos pagamentos das 'notas fiscais de um único fornecedor de madeira, a Madecamp (ou Madecap). Justamente uma das empresas denunciada por envolvimento em fraudes na emissão de autorização de transporte de madeira, conforme descrito posteriormente neste Termo de Verificação Fiscal (Operação Isaías). Note-se também que a Madecamp era um dos raros fornecedores de madeira para os quais as Moldureiras não registravam adiantamentos, efetivando os pagamentos diretamente, contra entrega deste insumo, só que muitas vezes em valor inferior ao registrado na nota fiscal e na contabilidade. Portanto, as fraudes contábeis existiram tanto nos "adiantamentos a fornecedores" quanto nos "pagamentos diretos" a fornecedores. O conjunto de operações realizadas no Bradesco em 25/03/2004, abaixo transcrito, aglutina e exemplifica de forma insofismável os três tipos de fraudes perpetradas pelas Moldureiras e identificados por esta fiscalização: [...] II – FRAUDES IDENTIFICADAS NO BANCO BRADESCO – (FRAUDES “TIPO 1”, TIPO 2 E TIPO 3) [...] III – DAS FRAUDES DETECTADAS NO BANCO DO BRASIL (FRAUDE TIPO 2 E TIPO 3) – DOS PAGAMENTOS DE ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES A PESSOAS DISTINTAS DAQUELAS QUE HAVIAM SIDO CONTABILIZADAS (INCLUSIVE A PESSOAS FÍSICAS DA FAMÍLIA EFFTING) E/OU EM VALORES DIFERENTES DA CONTABILIDADE. [...] IV – DA “OPERAÇÃO ISAÍAS” [...] V – DO RECOLHIMENTO A MENOR DO PIS E DA COFINS DE GRANDE PARTE DE SEUS FORNECEDORES DE MADEIRA Não se pretende aqui afirmar que o grupo era totalmente responsável pelas más condutas de seus fornecedores de madeira, mas, mesmo não sendo este um dos motivos para as glosas dos créditos ora em discussão, não se pode deixar de apresentar os cálculos feitos referentes aos recolhimentos de Pis/Cofins destas empresas. Conforme planilha abaixo, estimou-se que, no mínimo, em torno de 64 % dos recolhimentos de Pis/Cofins dos 50 maiores fornecedores de madeira das contribuintes não foram efetivados: [...] Fl. 1418DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900983/2006-17 Ressalte-se que os créditos presumidos permitidos pela legislação, e ora em discussão, tem por princípio devolver aos exportadores (Moldureiras), os pagamentos de PIS/COFINS EMBUTIDOS e supostamente pagos pelos fornecedores de matérias primas, aos quais, como vê acima, foram em sua grande parte sonegados. Também, não se pode deixar de argumentar que ao simular/ esconder/ embaralhar/ e principalmente não contabilizar pagamentos (ou antecipações) para algumas empresas acima, o grupo Moldurarte NO MÍNIMO colaborou para que os documentos emitidos pelos fornecedores estejam à margem de qualquer tipo de controle fiscal, ou florestal, e também por isso se vejam alcançados por uma constante suspeita de sonegação. Além disso, alguns fornecedores acima identificados eram tão próximos das contribuintes em questão, que foram identificados, segundo palavras de seu responsável, em inquérito policial, como verdadeiros depósitos terceirizados das Moldureiras, nas florestas produtoras de Madeira de Lei. Por isso, há que argumentar que existe, sim, uma co-responsabilidade das moldureiras com a falta de recolhimento de tributos de seus depositos terceirizados, assim como dos outros fornecedores, uma vez que aquelas (moldureiras) esconderam/ embaralharam/ por anos a fio a verdadeira identidade dos pagamentos a fornecedores (no mínimo, as moldureiras foram coniventes com as operações comerciais que já nasciam candidatas à inexatidão e portanto, à sonegação — pelos pagamentos reais reiteradamente encobertos por sua contabilidade errante). VII – DA INTIMAÇÃO PARA JUSTIFICAR A FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE PAGAMENTOS E A DIVERGÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS NOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Diante das irregularidades encontradas, relatadas ao longo do presente Termo de Verificação, e com o intuito de dar oportunidade às contribuintes a justificar tais atos, intimou-se — Termos de Constatação e Intimação 01/2010 e 02/2010 (doc. 04) — as empresas a se manifestarem, no prazo de 15 dias. As moldureiras tomaram ciência das referidas intimações e solicitaram prorrogação do prazo para entrega das justificativas. Tais prorrogações foram aceitas em parte, haja vista que alguns documentos já estavam prontos (segundo as próprias contribuintes), mas que, passados vários dias da intimação, não foram entregues. Alertadas, posteriormente, de que o prazo já havia expirado, sem o esclarecimento das irregularidades apontadas pelo fisco, as contribuintes solicitaram nova prorrogação (doc. 05). Na falta da apresentação tempestiva das justificativas, concluiu-se os trabalhos, haja vista a premência da análise do pleito, até porque, as contribuintes terão oportunidade de se manifestar, se assim entenderem, junto às instâncias administrativas superiores. A procrastinação das respostas do grupo moldurarte a estas intimações, como era de se esperar, fortalecem as evidências de fraudes anteriormente apontadas. VIII – CONCLUSÃO Fl. 1419DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900983/2006-17 Ficou devidamente comprovado, pelas diversas irregularidades demonstradas no presente Termo de Verificação Fiscal, que o grupo Moldurarte cometeu ilícitos contábeis, fiscais e tributários, ao longo do período analisado, que se constituíram, inclusive, em crimes contra a ordem tributária, motivos mais do que suficientes para indeferir os pedidos de ressarcimento de créditos do IPI, no que tange àqueles decorrentes de crédito presumido para ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, conforme preconiza o art. 59 da Lei n° 9.069/95. Da leitura acima percebe-se que a fundamentação para a glosa fiscal, glosa de créditos presumidos, foi motivada pela aplicação do art. 59 da Lei 9.069, de 1995, pelo fato de a fiscalização ter considerado tratar-se o crédito presumido do IPI de incentivo fiscal à exportação. O dispositivo do diploma legal em questão preconiza que: Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária. A fundamentação acima foi reproduzida posteriormente na Informação Fiscal e no correspondente Despacho Decisório destes autos, conforme trechos seguintes (destaques acrescidos): INFORMAÇÃO FISCAL [...] 4. Do Direito Creditório 4.1. Das Verificações Preliminares [...] As fraudes contábeis identificadas constituem indubitavelmente em crimes contra a ordem tributária e, portanto, acarretam aos seus infratores a perda de qualquer incentivo fiscal, conforme previsto no art. 59 da Lei 9.069/95 e nos arts. 1° , incisos I e II, e 2°, inciso I, da Lei 8.137/90. [...] Sendo assim, foi realizada a reconstituição do livro Registro de Apuração do IPI desconsiderando os efeitos do crédito presumido do IPI, glosado no período em tela por se tratar de incentivo fiscal, conforme fls. 487/493. 4.2. Do Saldo Credor por Entradas Somente são ressarcíveis os créditos decorrentes de entradas de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) no trimestre. No 2° trimestre de 2003, da verificação dos lançamentos no livro Registro de Apuração do IPI (fls. 264/338), foi confirmado saldo credor ressarcível no valor de R$ 26.360,90. [...] DESPACHO DECISÓRIO [...] Trata este processo de créditos do IPI apurados no 2° trimestre-calendário de 2003 passíveis de ressarcimento no montante de RS 165.992,88 (cento e sessenta e seis mil, oitocentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e três centavos), detalhados na Declaração Eletrônica de Compensação - Dcomp n° 05697.51169.150805.1.7.01- Fl. 1420DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900983/2006-17 5409, última retificadora da Dcomp n° 27729.00706.301003.1.3.01-8737, que utiliza R$ 125.451,29 dos créditos. O saldo restante é objeto do pedido eletrônico de ressarcimento n° 03575.31025.160805.1.1.01-7157 no valor de R$ 40.205,03. Os PER/DCOMP são tempestivos (art. 1° do Decreto n.° 20.910, de 6 de janeiro de 1932) e estão formalizada conforme a Instrução Normativa RFB n° 900/2008. A apuração dos créditos se enquadra no disposto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e na Instrução Normativa SRF n°33, de 4 de março de 1999. Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização n° 09.2.01.00-2009-00241-2 foi feita verificação dos créditos escriturados no livro Registro de Apuração do IPI, que foi reconstituido e foram confirmados créditos ressarciveis no valor de R$ 26.360,90, com glosa de R$ 139.631,98 (165.992,88 descrito — 26.360,90 confirmado). O crédito presumido pleiteado foi integralmente glosado com base no artigo 1°, incisos I e II, da Lei 8.137/90 e no artigo 59 da Lei 9.069/95. [...] Portanto, a questão essencial para análise da demanda reside na possibilidade de aplicação ou não do art. 59 da Lei nº 9.069, de 1995, ao caso destes autos, pois entendeu a Fiscalização que, diante das irregularidades contábeis da Recorrente, que teriam propiciado não só a supressão e redução dos tributos envolvidos nessas transações, como também acréscimo indevido no cálculo do crédito presumido, caracterizava-se crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137, de 1990. E, quanto a este assunto (Crédito Presumido de IPI), em diversos julgados do CARF, considerados recentes, firmou-se entendimento quanto à impossibilidade de aplicação da penalidade prescrita no referido dispositivo, em razão de que o crédito em causa não possuir natureza de incentivo e benefício de redução ou isenção de tributos, conforme as seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DO INCENTIVO. REQUISITOS. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária implica a perda dos incentivos e beneficios de redução ou isenção de tributos no respectivo ano-calendário, independentemente de sentença judicial condenatoria transitada em julgado. O crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, não tem a natureza de incentivo e benefício de redução ou isenção de tributos. (Acórdão nº 9303-007.940, Sessão de 24/01/2019, Relator Demes Brito) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DOS BENEFÍCIOS COM BASE NO ART. 59 DA LEI N° 9.069/95. INAPLICABILIDADE. A aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, não alcança o crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, por não ser este incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Quando aplicável o art. 59 independe de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário. Fl. 1421DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900983/2006-17 (Acórdão nº 3201-006.116, Sessão de 24/10/2019, Relator Pedro Rinaldi de Oliveira Lima) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NATUREZA JURÍDICA. PERDA DO INCENTIVO. REQUISITOS. O crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/1996, nos termos da reiterada jurisprudência do CARF, constitui espécie de incentivo creditício, e não incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Dessarte, não é cabível a utilização do artigo 59 da Lei n. 9.069/95 para fundamentar a perda do direito ao crédito em questão. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DA MOTIVAÇÃO. RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM. Sendo improcedente a motivação do ato administrativo que indeferiu o pedido de ressarcimento, devem os autos retornar à unidade de origem para que, ultrapassada esta questão, prossiga na análise dos demais requisitos do crédito tributário pleiteado. (Acórdão 3402-007.763, Sessão de 24/09/2020, Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Para melhor elucidação da questão, colaciono os fundamentos constantes do Acórdão nº 9303-005.426, de 25/07/2017, cujos principais trechos transcrevo a seguir e adoto como razões para decidir essa questão: [...] No mérito, vemos que a questão de fundo é a perda de incentivos fiscais pela prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária. A matéria encontra-se disciplinada no art. 59 da Lei nº 9.069, de 1995, cuja redação é a seguinte: Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária. Perceba-se que esta norma jurídica não estabeleceu, para que se desse a pura e simples perda do benefício, qualquer outro requisito além da prática dos crimes que menciona ou da falta de emissão de notas fiscais. Portanto, nada falou sobre a necessidade de o crime contra a ordem tributária ter sido discutido em ação penal com trânsito em julgado. Chega a ser tedioso ressaltar, a iniciativa da Administração Pública não está – em todo e qualquer caso – atrelada a um eventual e futuro entendimento do Poder Judiciário, ainda que em análise o cometimento e as consequências jurídico- administrativas de atos tipificados como crimes contra a ordem tributária. É óbvio, cabe ao Poder Judiciário, observado o devido processo legal, a condenação ou absolvição do sujeito passivo pelo cometimento de condutas criminalmente tipificadas. Todavia, também é de conhecimento geral, o próprio Código de Processo Penal (CPP) estabelece as hipóteses em que a ação cívil – e também assim os processos de natureza administrativa – pode ser proposta a despeito da sentença absolutória na ação penal, como é exemplo o caso em que alguém é absolvido por falta de provas (arts. 66 e 67 do CPP). Fl. 1422DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-011.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900983/2006-17 Contudo, a questão aqui é outra: o crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, ou, alternativamente, na Lei nº 10.276, de 2001, não tem a natureza de incentivo ou benefício de redução ou isenção de tributo. Trata-se, na verdade, de um direito das empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Esta mesma Turma já teve a oportunidade de apreciar a mesma questão. E como observou o il. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, na declaração de voto que apresentou e que compõe o Acórdão nº 930301.258, de 06/12/2010, "... a natureza jurídica do crédito presumido de IPI não se enquadra corno incentivo e beneficio de redução ou isenção previstos na legislação tributária. Veja-se que o legislador restringiu a aplicação da norma aos casos de incentivos e benefícios ligados à redução ou isenção tributária. O crédito presumido, não se enquadra nem como redução, nem como isenção, é incentivo creditício. Por conseguinte, a norma inserta no art. 59 da Lei 9.069/1995 não o alcança." Vê-se, pois, improcedente a única razão para o indeferimento dos pedidos de ressarcimento cumulados com a compensação de tributos. Nesse contexto, entendemos que os autos devem retornar à unidade de origem, a fim de que, ultrapassada a matéria aqui apreciada, reaprecie os pedidos, obviamente desconsiderando, se assim entender, aquelas notas fiscais que a própria fiscalização entendeu, pelas razões que expôs, serem ideologicamente falsas. Note-se que também constou do recurso especial a alegação aqui adotada de que o crédito presumido de IPI não constitui incentivo de redução e isenção de tributo, matéria que, contudo, não obstante não tenha sido apreciada no exame de sua admissibilidade, está, com a primeira matéria, umbilicalmente ligada, daí que não vemos a menor necessidade de que seja realizado um novo exame de admissibilidade para apreciar apenas esta matéria faltante. Ante o exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, a fim de que, ultrapassada a matéria aqui apreciada, a DRF de origem prossiga na análise dos pedidos formulados pela contribuinte. É como voto. Por tais razões, inaplicável ao caso o art. 59 da Lei nº 9.069, de 1995, como fundamento para a glosa de crédito presumido de IPI, sendo, portanto, improcedente a motivação adotada no ato administrativo que indeferiu o ressarcimento do crédito presumido pleiteado. Inobstante minha conclusão quanto ao assunto, há de se ressalvar, neste ponto, que, em julgado mais recente da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por meio do Acórdão nº 9303-011.279, Sessão de 17/03/2021, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, o entendimento sobre o tema foi modificado, majoritariamente, conforme ementa a seguir (destaques acrescido): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS QUE CONFIGURAM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERDA DO INCENTIVO, INDEPENDENTEMENTE DE SENTENÇA JUDICIAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. Conforme art. 59 da Lei nº 9.069/95, a prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (tipificados na Lei nº 8.137/90), independentemente de sentença judicial condenatória transitada em julgado, acarretará à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou Fl. 1423DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-011.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900983/2006-17 isenção previstos na legislação tributária. Ainda que o Crédito Presumido de IPI na Exportação, para fins de ressarcimento PIS/Cofins incidentes na cadeia produtiva (Lei nº 9.363/96 e nº 10.276/2001) não tenha natureza específica de benefício fiscal de redução ou isenção do imposto, na primeira implica, por influenciar no saldo decorrente do confronto dos créditos com os débitos escriturados no período de apuração, dentro da sistemática “imposto contra imposto” (compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores), adotada, já a nível constitucional, para dar efetividade ao princípio da não-cumulatividade. Portanto, em razão de meu entendimento firmado neste voto, por óbvio, restam prejudicadas as demais alegações postas neste tópico do Recurso Voluntário (necessidade de ação penal com decisão transitado em julgado, ausência de crime e conduta descrita na lei, necessidade de constituição de crédito tributário e impossibilidade de responsabilização penal pelos atos dos fornecedores), posto que essas argumentações foram elaboradas com o intuito de demonstrar ser inaplicável à contenda a penalidade prescrita no art. 59 da Lei nº 9.069, de 1995. II.3 DO DIREITO À FRUIÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI – AQUISIÇÕES DE INSUMOS EFETIVAMENTE REALIZADAS - POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO A Recorrente defende que, sendo inaplicável ao caso o art. 59 da Lei nº 9.069, de 1995, deve ser-lhe assegurado seu direito de aproveitar o crédito presumido do IPI, que foi objeto de ressarcimento, eis que preenchidos todos os demais requisitos exigidos para tanto, descritos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13/12/1996, os quais elenca: a) Ser empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais; b) Adquirir, no mercado interno, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo; c) Os registros dos Livros Fiscais permitirem a apuração do Crédito Presumido do IPI, corretamente, sem prejudicar o Fisco e nem beneficiar o contribuinte. Após desenvolver suas alegações quanto aos itens acima, reitera que suas aquisições não ocorreram com a prática de crime que possibilite a perda do crédito presumido do IPI e que, se ela não pudesse utilizar créditos de aquisições de matéria-prima das empresas Madecamp (Made-Cap), CSS e B.A. de Abreu ME, deveriam ser desconsideradas somente tais notas da apuração de seu crédito. Aprecio. Nestes autos, a Fiscalização não realizou a quantificação do crédito presumido de IPI a que a Recorrente faria jus, eis que o glosou integralmente, em razão da aplicação da regra contida no art. 59 da Lei nº 9.069, de 1995, como anteriormente explanado. Ressalte-se que, na Informação Fiscal deste processo, consta afirmação da Unidade de Origem de que o crédito presumido de IPI informado no PER/DCOMP difere do escriturado no Livro RAIPI, bem como de que a Recorrente não possuía um controle adequado de entrada e consumo de madeira, justamente a sua principal matéria-prima, tendo apresentado apenas listagens simplificadas que de forma alguma atendem ao estabelecido nos arts. 461 e 466 do RIPI/2010, por não contemplarem, entre outros, o controle permanente dos estoques de madeira. Fl. 1424DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-011.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900983/2006-17 No entanto, o Fisco não promoveu a glosa dos valores considerados indevidos para a apuração do crédito presumido, mas, sim, concluiu que a solicitante, juntamente com outras empresas do Grupo Moldurarte, praticou fraudes contábeis que constituem crimes contra a ordem tributária e, portanto, acarretam aos seus infratores a perda de qualquer incentivo fiscal, conforme previsto no art. 59 da Lei nº 9.069, de 1995. Vejamos esses esclarecimentos nas palavras do próprio Fisco: INFORMAÇÃO FISCAL [...] 4. Do Direito Creditório 4.1. Das Verificações Preliminares Em verificação interna, o contribuinte foi intimado através do Termo de Intimação Fiscal de fls.30/33 a apresentar documentos comprobatórios do crédito pleiteado. Foram apresentados os documentos de fls. 34/189, além de diversos arquivos digitais. Foi constatado, também, que as informações relativas a crédito presumido prestadas nó PER/DCOMP diferem do escriturado no livro RAIPI. Verificamos ainda que, embora o contribuinte mantivesse um controle completo e integrado de custos e de consumo de uma vasta gama de itens, incluindo materiais secundários e de embalagem (exemplos às fls 215/243), não possuía um controle adequado de entrada e consumo de madeira, justamente a sua principal matéria-prima. Apenas apresentou (fls 211/214) listagens simplificadas que de forma alguma atendem ao estabelecido nos Arts. 461 a 466 do RIPI/2010, por não contemplarem, entre outros, o controle permanente dos estoques de madeira. Ao analisar os documentos e arquivos fornecidos pelo contribuinte constatou-se que a solicitante, juntamente com outras empresas do Grupo Moldurarte (INCOMARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOLDURAS LTDA, INDÚSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA, INDÚSTRIA DE MOLDURAS H. EFFTING LTDA e INDÚSTRIA DE MOLDURAS CATARINENSE LTDA), praticou, durante anos a fio, fraudes contábeis no pagamento de matérias primas, que interferem substancialmente nos valores que compõem o montante do crédito presumido requerido. As várias irregularidades encontram-se descritas, minuciosamente, no Termo de Verificação Fiscal — TVF (fls 412/485). As irregularidades apontadas no TVF estão consubstanciadas em documentos apresentados pelo próprio contribuinte: Relatório do Departamento de Polícia Federal (Inquérito Policial 44/2006-SR/DPF/AP - OPERAÇÃO ISAÍAS) e movimentações financeiras, fornecidas, por meio de Requisição de Movimentação Financeira, pelos bancos Bradesco, Banco do Brasil, e Banco do Estado de Santa Catarina (fl 486). As fraudes contábeis identificadas constituem indubitavelmente em crimes contra a ordem tributária e, portanto, acarretam aos seus infratores a perda de qualquer incentivo fiscal, conforme previsto no art. 59 da Lei 9.069/95 e nos arts. 1° , incisos I e II, e 2°, inciso I, da Lei 8.137/90. [...] Sendo assim, foi realizada a reconstituição do livro Registro de Apuração do IPI desconsiderando os efeitos do crédito presumido do IPI, glosado no período em tela por se tratar de incentivo fiscal, conforme fls. 487/493. [...] Fl. 1425DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-011.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900983/2006-17 Como no presente voto a aplicação do art. 59 da Lei nº 9.069, de 1995, foi afastada para esta demanda, entendo que restou insubsistente a motivação apresentada no Despacho Decisório para glosa do crédito presumido de IPI. Por fim, cabe esclarecer que foi confirmado pela Fiscalização integralmente o valor de créditos por entrada pleiteado (R$ 26.360,90). III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para considerar insubsistente a motivação da glosa de créditos presumidos de IPI. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 1426DF CARF MF Original

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9553331 #
Numero do processo: 10530.727831/2019-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO. Comprovada a existência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou não, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificadas nos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento, cabe a exclusão da pessoa jurídica do regime do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-002.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, apenas em relação à alegação de decadência e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira
Nome do relator: Sérgio Abelson
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Comprovada a existência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou não, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificadas nos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento, cabe a exclusão da pessoa jurídica do regime do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, apenas em relação à alegação de decadência e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 06-67.752, da 7ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada Ato Declaratório Executivo DRF/FSA n° 0040, de 22 de maio de 2019 (fl. 15), que excluiu a ora recorrente do regime do Simples Nacional em virtude da prática reiterada de infração à legislação tributária, conforme disposto no inciso V do art. 29 da Lei Complementar nº 123. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 78 31 /2 01 9- 14 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.696 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727831/2019-14 2.1 Que no exercício de suas funções, o Auditor Fiscal competente, após constatar infrações trabalhistas, nos anos-calendários de 2013 e 2015, decidiu excluir de ofício a recorrente do SIMPLES NACIONAL, com fulcro no art. 29,XII, § 9°, I da LC 123/2006. 2.2 Que o Ato Declaratório de Exclusão embasou-se no Ofício n° 301/2017/GAB/SIT/MTB, enviado pelo Ministério do Trabalho, cujo objeto era o encaminhamento de lista de empresas autuadas em mais de um exercício por manter empregados em atividade laboral sem o respectivo registro, conforme infração prevista no art. 41 da CLT. 2.3 Que, no âmbito do Ministério do Trabalho, aqueles processos administrativos decididos em última instância, em que constam as supostas infrações trabalhistas, são nulos porque não houve o respeito ao devido processo legal. 2.4 Que o Ato Declaratório Executivo, ora contestado, não poderia ter sido emitido em razão da decadência e que, no mérito, a recorrente jamais manteve, em seus quadros, empregados sem registro. 2.4 Que os atos administrativos gozam de presunção relativa e podem ser questionados quanto à legitimidade e veracidade, motivo pelo qual esclarece que nos processos n° 47904.005938/2013-29 e n° 47904.001870/2015-71, às e-fls. 33 a 34, a interessada não pôde defender-se dos autos de infração neles constantes porque, em ambos foi intimada por edital, tendo em vista que as intimações precedentes, com aviso de recebimento ( AR’s), não lograram êxito e retornaram com a observação: “mudou-se”. 2.5 Que da decisão de procedência dos autos de infração caberia recurso, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a empresa ser intimada por edital somente se o infrator estivesse em lugar incerto e não sabido, em conformidade com o disposto no § 2° do art. 636 da CLT. 2.6 Que a Administração Pública dispõe de meios para encontrar endereços atualizados e falhou em buscar o endereço da autuada, motivo pelo qual as intimações por edital, por tratarem-se de medidas excepcionais, devem ser declaradas nulas. 2.7 Que a intimação por edital cerceou-lhe o exercício do direito a ampla defesa. 2.8 Que a jurisprudência reconhece a nulidade de intimações por edital em casos semelhantes: ... 2.9 Que o Ato Declaratório Executivo, ora sob litígio, deve ser anulado porque tem como causa a existência de infrações reiteradas cujos respectivos processos são nulos por vícios formais referentes às intimações. 2.10 Que o Ato Declaratório de Exclusão do Simples, ora sob litígio, foi atingido pela decadência já que não houve prática reiterada de infrações trabalhistas nos últimos 5 (cinco) anos. A primeira autuação do Ministério do Trabalho ocorreu, em 18/04/2013, e a segunda, em 25/02/2015. Logo, nos últimos 5 (cinco) anos há apenas uma infração a ser considerada e não duas, conforme a fundamentação legal daquele ADE: Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.696 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727831/2019-14 LC 123/2006 (os grifos são nossos) Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: XII - omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou 2.11 Que, diante da regra acima, a Receita Federal só poderia buscar infrações idênticas até o ano-calendário de 2014 uma vez que o ADE foi expedido em 22/05/2019. ... 2.12 Que diante das considerações acima, requer o reconhecimento da decadência e o cancelamento do Ato Declaratório Executivo com fulcro no art. 29, § 9°, II, da LC 123/2006, combinado com o art. 173 do CTN. 2.13 Que o Ministério do Trabalho reconheceu vínculo de emprego de forma equivocada já que os empregados, descritos nos autos de infração, foram contratados pelo Sr. Aderbal Alves de Araújo Junior para fazer a reforma na nova sede da requerente, conforme contrato de prestação de serviços, às fls. 39 a 41. 2.14 Que a Justiça do Trabalho declarou a nulidade de autos de infração, pela ausência de subordinação em pretensa relação trabalhista, em muitos processos e que os dois autos de infração lavrados pelo Ministério do Trabalho que motivaram a expedição do ADE, ora sob litígio, no mérito, são nulos. 2.15 Ao final, requer que sejam reconhecidas as nulidades dos processos administrativos, no âmbito do Ministério do Trabalho, de n° 47904.005938/2013-29 e de n° 47904.001870/2015-71, tendo em vista que violaram o direito à ampla defesa da interessada; que, subsidiariamente, no mérito, as infrações constantes dos processos administrativos, acima discriminados, sejam desconsideradas, haja vista a inexistência de relação de emprego e, na eventualidade de não serem acatados os pedidos anteriores, seja acolhida a decadência, considerando-se que não houve, por parte da recorrente, a prática reiterada de infrações nos últimos 5 (cinco) anos-calendários. 2.16 Decididas as questões prejudiciais elencadas no subitem anterior requer, tacitamente, o cancelamento do Ato Declaratório Executivo DRF/FSA n° 0040, de 22 de maio de 2019. A DRJ, decidiu que: 4. Preliminarmente, informa-se que este órgão julgador, em nome da técnica jurídica, tratará exclusivamente da matéria em litígio de sua competência, em conformidade com o Anexo Único da Portaria RFB n°1.479, de 02 de setembro de 2019 e que, em relação a citações de doutrinadores, sentenças e acórdãos, embora Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.696 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727831/2019-14 sejam inestimáveis fontes de consulta, não obrigam este relator, pois prevalece o princípio da legalidade por meio do qual na Administração Pública os seus agentes somente podem fazer o que a lei os autoriza (art. 37 da Constituição Federal). 5. A Portaria MF nº 341/2011, que disciplina o funcionamento das Delegacias de Julgamento, determina que o julgador observe as normas legais e regulamentares e o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos, conforme consta em seu art. 7º, incisos IV e V: Art. 7º São deveres do julgador: [...]; IV - cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. 6. Circunscrito, então, o contexto em que se dará este julgado, passo ao exame do litígio. 7. Em seu pedido, a interessada solicitou à autoridade julgadora que se manifeste em relação a questões prejudiciais cujo deslinde afetam diretamente o mérito da presente, quais sejam: 7.1 o reconhecimento preliminar da nulidade dos processos administrativos, no âmbito do Ministério do Trabalho, n° 47904.005938/2013-29 e n° 47904.001870/2015-71, uma vez que as intimações, por edital, levadas a efeito em ambos feriram o direito da interessada à ampla defesa; 7.2 que as infrações constantes dos processos administrativos, já mencionados no item anterior, sejam desconsideradas, haja vista a inexistência de relação de emprego entre a recorrente e supostos empregados neles discutidos; 7.3 que seja acatada a decadência, considerando-se que não houve, por parte da recorrente, a prática reiterada de infrações nos últimos cinco anos-calendários. 8. Desde já esclarece-se que a resolução das duas prejudiciais, constantes dos itens 7.1 e 7.2 não são de competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em conformidade com o Anexo Único da Portaria RFB n° 1.479, de 02 de setembro de 2019, abaixo transcrito, devendo tais questões serem dirimidas na esfera judicial porque estão preclusas no âmbito administrativo trabalhista, conforme se verifica nos documentos acostados aos autos: ... 9. Assim, trataremos apenas da questão prejudicial relativa à pretensa decadência aventada, cuja resolução atestará ou não a legalidade e por consequência a procedência ou não do Ato Declaratório Executivo DRF/FSA n° 0040, de 22 de maio de 2019, à e-fl. 15, que excluiu a recorrente do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Mircroempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. 10. Alega-se que o Ato Declaratório Executivo DRF/FSA n° 0040, de 22 de maio de 2019, à e-fl. 15, não podia ter sido expedido porque nos últimos 5 (cinco) anos a interessada teria incorrido apenas em uma infração contra a legislação Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.696 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727831/2019-14 trabalhista e não em duas, conforme se dessume do art. 29, XII, § 9°, I, da Lei Complementar 126/2006, abaixo transcrito (grifei): Lei Complementar n° 126/2006 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: XII - omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou 11. Para facilitar os cálculos, a interessada apresenta a tabela abaixo e esclarece que a infração autuada em 18/04/2013, para efeitos de contagem de prazo, não estaria abarcada pelo interregno de 5 (cinco) anos anteriores ao Ato Declaratório Executivo que foi expedido em 22/05/2019. Ou seja, que contando-se para trás, tendo-se como termo de início a data da Expedição do ADE, o termo final seria o dia 21/05/2014. Logo, nos últimos cinco anos, a interessada teria praticado apenas uma infração formalizada por intermédio de auto de infração e, por conseqüência, não incidiria no conceito de “prática reiterada”, conforme o prescrito no inciso I, § 9º, art. 29 da LC n° 123/2006. 12. A questão que se impõe ao caso presente é de hermenêutica jurídica e de fácil resolução. O fato da vida relevante para a ordem jurídica tributária que autoriza a expedição do presente Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional, sob litígio é a segunda autuação trabalhista, que ocorreu em 25/02/2015, condicionada à ocorrência de anterior autuação trabalhista, por idêntica infração, a partir do dia 24/02/2010. 13. Portanto, no dia 25/02/2015, data da segunda autuação, em razão de haver autuação trabalhista anterior, por idêntica infração, datada de 18/04/2013, implementou-se a condição necessária e suficiente para a aplicação do art. 29, XII, § 9°, I da LC 123/2006. 14. Em outras palavras, a partir do dia 25/02/2015, a recorrente deve ser excluída do SIMPLES NACIONAL porque incorreu em dois períodos de apuração distintos, nos últimos cinco anos-calendários, em infrações trabalhistas devidamente formalizadas por intermédio de auto de infração. 15. Note-se que, no presente caso, o Ato Declaratório Executivo DRF/FSA n° 40, foi expedido em 22 de maio de 2019 e, portanto, dentro do prazo decadencial, cujo termo de início foi o dia 25/02/2015, data da segunda autuação, e o termo final, será o dia 26/02/2020. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.696 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727831/2019-14 A recorrente teve ciência do Acórdão em 09/12/2020 (fl.60) e apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 06/01/2021 (fl.66/76). Em seu RV, a recorrente, basicamente, repete os argumentos trazidos em sede de MI, ou seja, alega a decadência, citando a Nota Técnica "SIMPLES NACIONAL nº 003/2019" (fls. 5/8 do Proc. 10530.725808/2019-87) da Coordenadoria-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC), em resumo, que: Da análise da nota técnica em referência, fica muito claro que se a exclusão ocorreu em 2019, a reiteração das infrações só deve ser analisada em relação aos 5 (cinco) últimos anos-calendários. A fim de aclarar a intepretação conferida, a nota técnica foi além, trazendo exemplos, senão vejamos: Assim, para os procedimentos de exclusão realizados no ano-calendário 2019, deve ter havido a ocorrência de 2 (duas) infrações entre os anos-calendários 2014 a 2018. Exemplos: Exemplo 1: Primeira autuação em 2012 (empresa optante pelo SN) Segunda autuação em 2014 (empresa optante pelo SN) Ciência do ADE de exclusão em 2019. Análise: Não ocorreu a reiteração dentro dos últimos 5 (cinco) anos-calendários contados de 2019, logo, essa empresa não deve ser excluída do SIMPLES NACIONAL por essas infrações. (grifo no original) Como já dito, não houve reiteração nos anos-calendários de 2014 a 2018. A primeira autuação foi em 2013 (fls. 31 proc. 10530.727831/2019-14) e a segunda autuação foi em 2015 (fls. 36 proc. 10530.727831/2019-14). A ciência do ADE de exclusão, por sua vez, em 2019. Assim, não resta dúvida que não houve reiteração nos últimos 5 (cinco) anos-calendário, contados de 2019. Já que não houve reiteração nos últimos 5 (cinco) anos, contados de 10/06/2019, decaiu o direito de a RFB proceder à exclusão do SIMPLES NACIONAL. ... Com a devida vênia, ao empregar a referida interpretação, a r- turma julgadora pretende ressuscitar algo semelhante à malfadada tese dos "cinco mais cinco". Fosse o caso de se considerar essa lógica, a RFB poderia olhar 10 (dez) anos para trás, a partir de determinada data, a fim de verificar se houve reiteração. Dito de outro modo, a RFB teria 5 (cinco) anos para dizer se nos 5 (cinco) anos anteriores houve a reiteração de determinada infração. Com isso, em vez de 5 (cinco), a RFB teria 10 (dez) anos para excluir o contribuinte do SIMPLES NACIONAL. No mérito, alega a invalidade do ADE face a adoção de entendimento contrário à orientação da própria RFB aplicação do art. 24, do decreto-lei nº 4.657/42. Adicionalmente, alega o princípio da verdade material e a invalidade dos autos de infração tecendo comentários sobre as autuações sofridas, reconhecendo que não é missão deste CARF adentrar os elementos do auto de infração lavrado pelos auditores fiscais do trabalho. Requer: Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.696 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727831/2019-14 a) seja acolhida a decadência, considerando que não houve reiteração de infração nos últimos cinco anos-calendário, com o consequente cancelamento do ADE; b) Eventualmente ao pedido de alínea "a", seja reconhecida a invalidade do ADE, em virtude do desrespeito à orientação geral da RFB; c) Eventualmente ao pedido de alínea "b", seja reconhecida a invalidade do ADE, tendo em conta a inexistência do motivo dos autos de infração lavrados pelos auditores fiscais do trabalho. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, porém, não apresenta todos os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço parcialmente pelas razões a seguir expostas Os pedido contido na letra “c”, acima, como a própria recorrente admite, foge à competência deste CARF e, portanto, não será levado em consideração. Quanto à alegada decadência, a DRJ fez a análise correta e com ela eu concordo. A informação contida na cita Nota Técnica, na verdade, entendo reforçar o entendimento exarado pela autoridade em seu acórdão. O ADE foi expedido dentro do prazo decadencial e a exclusão deu-se a partir de 01/02/2015 e não a partir de 2019, conforme a recorrente tenta induzir a interpretação. Veja o que diz o ADE. no Art. 2º: Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 01/02/2015, como determina o parágrafo 1º do artigo 29 da Lei Complementar n" 123/2006, ficando a pessoa jurídica impedida de ser optante do Simples Nacional nos 3 (três) anos-calendário seguintes (2016, 2017 e 2018). Dessa forma, inexiste o conflito alegado pela recorrente sendo inaplicável o art. 24, do decreto-lei nº 4.657/42 (atual Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Consequentemente, entendo ter havido a prática reiterada da infração, peço a devida vênia para reproduzir (novamente) a norma (parágrafo 9º, ao art. 29, da LC 123/2006): § 9o Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo.” (NR) Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.696 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727831/2019-14 Assim, correta a decisão de piso, conforme já transcrita no relatório acima, e peço a devida vênia para a ela aderir tendo em vista o que dispõe o artigo 50, da Lei 9.784/99. Assim, nego provimento ao presente recurso. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 99DF CARF MF Original

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4699086 #
Numero do processo: 11128.000565/94-85
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O produto HOSTATHION TÉCNICO, Triazophos em solvente Xileno, constitui preparação classificável no código NBM/SH 3808.10.9999. JUROS DE MORA. Cabíveis os juros de mora, de caráter compensatório pela não disponibilização do valor devido à Fazenda Pública. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:51:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:51:33Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:51:34Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:51:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:51:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:51:34Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:51:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:51:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:51:33Z; created: 2009-08-07T12:51:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-07T12:51:33Z; pdf:charsPerPage: 1176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:51:33Z | Conteúdo => 41:1 2‘.:115Zê• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.000565/94-85 SESSÃO DE : 17 de setembro de 2002 ACÓRDÃO : 303-30.417 RECURSO N° : 120.248 RECORRENTE : HOECHST DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A. RECORRIDA DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O produto HOSTATHION TÉCNICO, Triazophos em solvente Xileno, constitui preparação classificável no código NBM/SH 3808.10.9999.• JUROS DE MORA. Cabíveis os juros de mora, de caráter compensatório pela não disponibilização do valor devido à Fazenda Pública. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 17 de setembro de 2002 110 JOÃO e AND COSTA Presi -nte ANELISE • T B oUT 2002. Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.248 ACÓRDÃO N° : 303-30.417 RECORRENTE : HOECHST DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO DA RESOLUÇÃO Com a Resolução n° 303-763, de 22/03/00, esta Câmara decidiu, por maioria de votos, transformar o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma de relatório e voto que transcrevo a seguir. "RELATÓRIO A empresa acima qualificada recorre a este Conselho de decisão que julgou parcialmente procedente lançamento efetuado pela DRF de Santos. Importou, conforme descrição da Declaração de Importação n° 051.361, registrada em 17/06/93, "Compostos heterocklicos exclusivamente de heteroátomo(s) de nitrogênio (azoto) ácidos nucléicos e seus sais: nome comercial: HOSTATHION TÉCNICO, nome genérico: 1-FENIL-3-(0, ODIETILTIONFOSFORIL) —1, 2, 4- TRL4ZOL, nome comum: TRIAZOPHOS 700 G/KG, classe: INSETICIDA E ACARICIDA, pureza: 70%", classificando no código NBM 2933.90.5000, com alíquota de 0% para o Imposto de 111 Importação. Foi autuada em decorrência do Laudo LABANA n° 5.399/93, que descreveu a mercadoria como "PREPARAÇÃO INSETICIDA À BASE DE FOSFORATPDATO DE 0,0-DIETIL-0-1-FENIL-1H- 1,2,4-TRIAZOL-3-1LA (TRIAZOPHOS) e XILENO", e afirmou tratar-se de preparação inseticida, produto de constituição química não definida. A fiscalização entendeu que o código correto seria o 3808.10.9999, alíquota de II de 20%, e cobrou a diferença de imposto, a multa prevista no artigo 4.°, inciso I, da Lei 8.218/91 e juros de mora. Impugnando o feito, a empresa alegou, em sum73210 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.248 ACÓRDÃO N° : 303-30.417 a-)a nulidade do lançamento, que contrariou a orientação emanada por meio do Parecer C.S.T./S.N.M. n° 962/79, que entendeu que a classificação da mercadoria deveria se dar no código 29.35.99.00 da TAB, aprovada pela Resolução 1959 do CPA e que foi exibido previamente ao fiscal autuante; b-) de acordo com o Parecer Normativo n° 05/94, a normatividade de atos emanados da S.R.F. funda-se no poder vinculante neles expresso em relação aos órgãos da administração tributária e aos sujeitos passivos alcançados pela orientação que propiciam; c-) no mérito, a autuação não pode prosperar, já que o referido Parecer esclarece, também, que o produto não se trata de uma • preparação, que é um composto orgânico de composição química definida e isolado, um composto heterocíclico e que o xileno é um solvente indispensável para o transporte, manuseio e conservação do produto; d-) além disso, os Laudos n° 614/84, 1.127/85 e 1.937/86 do LABANA ratificam integralmente as alegações apresentadas; e-)a multa do artigo 4.°, inciso I, da Lei 8.218/91 também não cabe, já que não houve declaração indevida e o Parecer CST n° 477/88 vem ao encontro do que afirma; f-)finalmente, pede que o Auto seja julgado insubsistente ou, se os elementos apresentados não forem suficientes para que se chegue a tal conclusão, que sejam os autos remetidos ao LABANA ou outro órgão técnico para que sejam analisados os documentos juntados à • impugnação, em especial o Parecer Normativo da CST e os Laudos Técnicos 614/84, 1.127/85 e 1.937/86, do LABANA. Em atendimento, as questões foram encaminhadas ao LABANA que, com a Informação Técnica de fl. 52, esclareceu ter emitido, em 21/09/87, a correspondência LNA/D.A 290/87, dirigida ao Chefe do Setor de Conferência e Desembaraço em Geral (cópia anexa às fls. 53/54), em que reconsidera seu posicionamento em relação à classificação da mercadoria HOSTATION TÉCNICO, principalmente no que concerne à presença de xileno. Este não seria indispensável à conservação do produto, que, em testes realizados, manteve-se estável sem a sua presença. Esclareceu, ainda, que desde setembro de 1987 todos os Laudos de Análise referentes ao produto vêm caracterizando a mercadoria 3 / "f? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.248 ACÓRDÃO N° : 303-30.417 como uma Preparação Inseticida à base de Fosforotioato de 0,0- Dietil-0-1-Feni1-1H-1,2,4-Triazol-3-ila (Triazophos) em Xileno e não mais como um composto de constituição química definida como vinha ocorrendo até então. Ratificou, portanto, a conclusão do Laudo 5.399/93, que deu origem ao presente lançamento. Cientificada dos esclarecimentos prestados por aquele Laboratório, a autuada apresentou nova impugnação, ratificando as razões já apresentadas, às quais acrescenta as seguintes: a) de acordo com a Nota 1 "a", 2, da NCM-TEC/TAB-SH, uma preparação herbicida deve estar preparada para venda a retalho; para classificar-se na posição 3808 o produto precisaria apresentar-se sob a forma de embalagem para venda a retalho, o que não é o caso; b) acha-se registrado como produto técnico no Ministério da Agricultura e os produtos técnicos não podem ser embalados para venda a retalho; c) além disso, não pode ser utilizado nas lavouras na forma como encontra-se, o que confirma não tratar-se de produto para venda a retalho; d) de acordo como a Nota Complementar 1 "a" do Capítulo 29 nele são incluídos os compostos orgânicos de constituição química definida, mesmo contendo impurezas; e) de acordo com a Nota Complementar 1 "e" do mesmo Capítulo, também ali são abrigadas as soluções de compostos de constituição química definida desde que elas constituam-se em um modo de acondicionamento usual e indispensável por razões de segurança ou por necessidade de transporte e que o solvente não tome o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral; f) a Nota 1 "f" daquele Capítulo permite a adição de estabilizante indispensável à conservação ou transporte do produto; g) a definição de substância química como sendo de grau técnico é conceitualmente ligada ao seu teor no produto químico em questão e, no caso em análise, trata-se de produto orgânico de constituição química definida, apres ntado isoladamente, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.248 ACÓRDÃO N° : 303-30.417 contendo 70% de ingrediente ativo (TRIAZOPHOS de 700 g/kg) e 30% de ingredientes inertes, entre o quais o xileno de 300 g/kg, ou seja, um produto técnico, perfeitamente enquadrável ao Capítulo 29 de NCM-TEC/TAB-SH, a se ver da Literatura Técnica juntada à presente; h) no caso, a síntese do produto Triazophos (ingrediente ativo) é realizada no xileno, que é um solvente indispensável por razões de segurança no transporte, manuseio e conservação do produto; i) outra prova de que está correta é que através da Portaria MF 582/92 foi criado um "ex" tarifário para o produto, onde o • mesmo aparece nominalmente citado no código TAB-SH 2933.90.5000; j) quanto ao expediente juntado pelo LABANA aos autos, diz caber considerar que a presença do xileno como solvente no produto importado decorre da própria síntese do mesmo e que o LABANA, em momento algum, afirma ou comprova que o solvente xileno foi adicionado ao produto para torná-lo apto a determinado uso específico; k) incabível, também, a exigência de juros de mora, que só podem incidir sobre o crédito tributário exigido após a decisão final a ser proferida no processo administrativo, conforme jurisprudência predominante no Terceiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Conclui pedindo pela improcedência do lançamento ou, alternativamente, se necessário, pela conversão do julgamento em diligência ao LABANA ou ao Instituto Nacional de Tecnologia, protestando pela posterior apresentação de quesitos e juntada de subsídios técnicos, sob pena de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. A autoridade julgadora de primeira instância considerou indevida a multa, à vista do disposto no AD(N) 10/97. Manteve o restante do lançamento argumentando, quanto à preliminar, que o Parecer CST 962, mesmo que ainda formalmente em vigor, tem sua razão fundada em situação fática que não mais existe, tendo em vista que, desde 1987, todos os laudos técnicos do LABANA passaram a identificar o produto como urna preparação herbi ida e não mais MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.248 ACÓRDÃO N° : 303-30.417 como um composto orgânico de constituição química definida e isolado. Seria um caso típico de caducidade da norma. Indeferiu o pedido de diligência, porque formulado em desacordo com o disposto no artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, porque já teria sido atendido e porque os elementos constantes dos autos seriam suficientes para decidir a questão. No mérito, defendeu que o que se depreende das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado é que um produto ativo de um inseticida, fungicida, herbicida, etc, que se encontre disperso em um solvente, qualquer que seja este, é uma preparação e, como tal, deve ser 110 classificado na posição 3808. E, de acordo com a Nota 2 da posição, as preparações intermediárias que já apresentem propriedade inseticida, fungicida, etc. que precisam ser misturadas para se obter um inseticida, etc pronto para uso, também se incluem naquela posição. Além disso, não é condição necessária para a classificação na posição 3808 que ele se encontre embalado para venda a retalho. As notas da posição deixariam claro que a mercadoria ali se inclui desde que se apresente acondicionada para venda a retalho ou sob a forma de preparação. Em seu recurso, tempestivamente apresentado, a empresa traz aqueles argumentos das impugnações, aduzindo ainda a nulidade do Auto de Infração, pois, de acordo com o parágrafo 3° e alínea "a", do artigo 30 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 9.532/97, atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre 111 produtos exarados em outros processos administrativos, transladados mediante inteiro teor ou cópia fiel, quando se tratarem de produtos do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. O procedimento fiscal de que se cuida também seria nulo por cerceamento do direito de defesa, já que não foi atendido o pedido da conversão do julgamento em diligência, que era necessária, à vista dos subsídios técnicos trazidos na nova impugnação, apresentada à vista de inovação na autuação e que não cabia a alegação de que não teriam sido atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72. /4/°19 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.248 ACÓRDÃO N° : 303-30.417 Finalmente, ratifica o pedido de que o Auto de Infração seja julgado improcedente e insubsistente. Esclarece que entende, s. m. j., que os argumentos apresentados no Recurso são suficientes para decretação da improcedência da ação fiscal. Entretanto, se assim não for, requer, mediante a contra-prova da amostra do produto colhida por ocasião do desembaraço aduaneiro, que encontra-se no LABANA, seja o julgamento convertido em diligência junto ao Instituto Nacional de Tecnologia no Rio de Janeiro, para emissão de parecer técnico, sob expensas dela, protestando pela posterior juntada de pareceres, laudos e outros subsídios técnicos. Requer ainda a conversão do julgamento em diligência ao 11) LABANA para que este responda com que base legal foi afirmado que a mercadoria é utilizada como preparação herbicida, listando outros quesitos a serem apresentados (fl. 186). Pede também pela expedição de ofício à Coordenação de Fiscalização de Agrotóxicos da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Agricultura para que responda às indagações que apresenta (fls.187/188). Finalmente, esclarece que como até então somente prevalece o entendimento do LABANA, o não atendimento ao pedido caracterizará o cerceamento do seu direito de defesa. Consta, à fl. 244, comprovante de depósito à disposição da Secretaria da Receita Federal realizado em 04/07/94 e que, segundo manifestação da autoridade preparadora, corresponderia ao total da exigência fiscal definida na Decisão de fls. 155/160. No processo n° 11128.000752/94-22, juntado aos presentes autos, a empresa requer 1111 a assinatura de Termo de Responsabilidade com depósito em dinheiro junto à CEF, em garantia do crédito tributário do Auto de 1 Infração em referência, a fim de que possa usufruir dos benefícios ida lN SRF 14/85, que permite o desembaraço aduaneiro das 1 mercadorias importadas independentemente da conclusão do exame laboratorial, pedido que foi deferido. 1 Discordo da preliminar de nulidade do lançamento por causa da existência, à época, de um Parecer favorável ao contribuinte. Isto porque o embasamento para tal Parecer, a questão fática, qual seja, a real constituição do produto em questão, teria mostrado-se desprovida de consistência. Portanto, se os laudos anteriores, que embasaram tal Parecer, foram superados por análises posteriores, é de se considerar que tal parecer não se aplicaria, por ter partido de /4126premissa que não corresponde à realidade. 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.248 ACÓRDÃO N° : 303-30.417 Entretanto, entendo que para que não restem dúvidas para uma segura resposta à lide que se apresenta nos autos, no que concerne à real constituição do produto TRIAZOPHOS e para que não seja alegado cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo, é importante que seja realizada nova perícia, a partir da contraprova existente em poder do LABANA. Tal exame, entretanto, deve ser realizado por outro Instituto especializado, tendo em vista que o próprio LABANA alterou as conclusões a que vinha chegando, que eram, também, as conclusões emitidas pelo Laboratório de Análises da Inspetoria da Receita Federal do Porto do Rio de Janeiro. Por outro lado, rejeito o pedido de expedição de oficio ao Ministério lk da Agricultura, por entender que as respostas às questões apresentadas pela recorrente em nada auxiliarão no deslinde da questão, à vista do disposto nas NESH e nas Notas do Capítulo 38. Voto, portanto, por transformação deste julgamento em Resolução para a realização de diligência, via Repartição de Origem, para que seja realizado novo exame da contraprova e para que, também à vista dos elementos contidos nos autos, seja emitido Parecer pelo 'Instituto Nacional de Tecnologia, respondendo: se o produto em questão trata-se de produto de constituição química definida, se é uma preparação e qual a sua destinação, se a presença do xileno é indispensável à conservação ou transporte do produto e outras i informações que forem julgadas necessárias. 1 1 I Deverão ser dadas oportunidades às partes para que elaborem questões e para que colidam aos autos os elementos que julgarem pertinentes e para que se manifestem após a juntada do Parecer, de IIII forma a que não fique caracterizado, de maneira alguma, qualquer agressão ao devido processo legal e ao direito de defesa. Quanto às questões que a recorrente apresenta ao LABANA, entendo que são descabidas ao presente caso, pois não cabe ao LABANA, laboratório técnico, manifestar-se sobre embasamento legal." DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA Em resposta, foi anexada a Informação Técnica do LABANA de fls. 263/264, em que o Laboratório insiste em deixar clara sua posição em relação à mercadoria. iff3eEsclarece que: 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.248 ACÓRDÃO N° : 303-30.417 a-) a referência bibliográfica não cita o uso de Xileno no processo de obtenção e nem é prevista a necessidade de sua presença como um estabilizante indispensável à conservação ou transporte do Triazophos; b-) a formulação de pronto uso citada em referência bibliográfica, tendo como ingrediente ativo o Triazophos é o produto de nome comercial Hostation 40 BR, que é uma formulação do tipo concentrado emulsionável, com 400g/1 de Triazophos; c-) de acordo com referências bibliográficas, a escolha de solventes para formulações líquidas são feitas em função dos seguintes critérios: 1-solubilidade em ingrediente ativo; 2-compatibilidade com o ingrediente ativo; 3-fitotoxidade; 4- • toxicologia; 5-disponibilidade e preço; 6- inflamabilidade; 7- volátil; d-) nas formulações do tipo concentrado emulsionáveis são utilizados dois tipos de solventes: 1- tolueno, Xileno e solventes similares que evaporam após a aplicação, deixando um depósito do agrotóxico na área aplicada; 2- solventes não voláteis como naftaleno, óleos de petróleo que deixam as superfícies tratadas, cobertas de agrotóxicos em óleo, depois da evaporação da água. Conclui que, de acordo com tais considerações, resultados das análises e definições constantes nas NESH, a mercadoria é uma preparação intermediária ou pré-mistura, de uso exclusivo na indústria com propriedade inseticida e acaricida que necessita somente de adição de coadjuvantes e/ou aditivos para obtenção do produto Hostation 40 BR, uma formulação inseticida e acaricida do tipo concentrado emulsionável, pronta para uso, na agricultura. Dessa forma, ratifica a Conclusão e as Respostas aos Quesitos do Laudo de Análises n° 5399/93, referente ao Pedido de Exame n° 1024/15: trata-se de Preparação Inseticida à base de Fosforotiato 4110 de 0,0-Dietil-0-1-Feni1-1H-1,2,4-Triazol-3-ila; (Triazophos) e Xileno, uma preparação inseticida intermediária, de uso exclusivo na indústria. Explica que, em função do tempo decorrido entre a coleta da amostra e a solicitação decorrente da Resolução, não mais a possui e também não dispõe de sua contraprova. Cientificada da Informação Técnica, a recorrente veio aos autos alegando que em face da inexistência da amostra não há como prevalecer a classificação proposta pela fiscalização, consoante pacífica jurisprudência predominante no Terceiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Reproduz várias ementas de julgados e defende a obediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° . : 120.248 ACÓRDÃO N° : 303-30.417 Por outro lado, afirma que as alegações do LABANA na Informação Técnica 01/2002, ainda que relevada sua intempestividade, carecem de amparo legal. Com efeito, a Informação inovou completamente a autuação na medida em que retifica entendimento firmado no Laudo Técnico n° 5.399/93, no que se refere à identificação do produto importado pela requerente. Isto porque quando da emissão do Laudo Técnico acima citado (fundamento legal da autuação) de autoria do LABANA foi firmado o entendimento de que se tratava de uma "preparação inseticida de pronto uso", já acondicionada para venda a retalho e, com a Informação ora trazida aos autos o produto passou a ser considerado uma "preparação intermediária" que necessita, ainda, ser manuseada . industrialmente para posteriormente, ser convertida em uma preparação inseticida pronta para uso na agricultura. Além disso, a Informação 001/2002 apresenta vicio formal insanável, eis que compete ao referido órgão, única e exclusivamente, tecer considerações a respeito da identificação do produto importado, jamais adentrando na seara do aspecto classificatório. Em decorrência, ela não pode ser utilizada pelo 11 Conselho para embasar o julgamento do feito. Por outro lado, anexa cópia da Informação Técnica 105/99, emitida pelo LABANA/8a RF, versando sobre o mesmo produto, onde é afirmado que a mercadoria não pode ser utilizada na lavoura na forma em que se apresenta quando importada e que "a mercadoria encontra-se pré-formulada com Xileno, de uso exclusivo na indústria, especificamente para obtenção da preparação pronta para uso na agricultura, de denominação comercial Hostation 400BR, um concentrado emulsionável". • Alega ainda que o não atendimento do pedido de expedição de oficio ao Ministério da Agricultura caracteriza cerceamento do direito de defesa, eis que a tal diligência esclareceria a diferença entre produto técnico, preparação intermediária e preparação inseticida. I Conclui defendendo o provimento integral ao recurso voluntário. É o relatório."eir io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.248 ACÓRDÃO N° : 303-30.417 VOTO Não cabe falar em nulidade da decisão singular por não ter atendido ao pedido de perícia, eis que ela agiu com base no disposto nos artigos 16 e 18 do Decreto 70.235/72. Com efeito, o parágrafo 1° do artigo 16 daquele diploma legal reza que considerar-se-á não formulado pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do mesmo artigo e o artigo 18 estabelece que podem ser indeferidas as diligências consideradas imprescindíveis. Além disso, antes de decidir, ela remeteu os autos ao LABANA para complementação das • informações. O mesmo se diga da decisão deste Colegiado, já fundamentada no voto anterior, no sentido de não oficiar ao Ministério da Agricultura, por entender que as respostas às questões apresentadas pela recorrente em nada auxiliam no deslinde da questão, à vista do disposto nas NESH e nas Notas do Capítulo 38. No que concerne à falta da amostra para que fosse feito o Parecer pelo Instituto Nacional de Tecnologia, entendo que existem elementos suficientes para que seja tomada a decisão em relação à classificação da mercadoria, haja vista que o LABANA trouxe a Informação Técnica n° 001/2002 e que a própria Recorrente trouxe outra Informação Técnica do LABANA, de n° 105/99, de fls. 281/286. Acrescente-se, ainda, que em 20/09/2002, quando o julgamento deste recurso entrou em pauta pela primeira vez, mas não foi concluído em virtude de ter sido solicitada vista dos autos, a empresa deixou memorial em que admite o instituto da prova emprestada e traz Laudo Técnico emitido pelo INT no Processo • 11128.005979/96-17. Sobre este Laudo me pronunciarei ao final deste voto. A Contribuinte afirma que a Informação do LABANA 001/2002 apresenta vício formal insanável ao se posicionar sobre aspectos relativos à classificação de mercadorias. Nesse aspecto, vale trazer o disposto no Decreto n° 70.235/72, in verbis: "Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. Par. 1°. Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.248 ACÓRDÃO N° : 303-30.417 Ora, depreende-se do texto legal que os Laudos do LABANA devem ser adotados no que concerne ao aspecto técnico, se não comprovadas suas improcedências. Entretanto, o fato de adentrarem em outros aspectos não os invalida, embora eles não vinculem o julgador, que deve chegar ao seu veredito embasado nas normas que regem a classificação de mercadorias. In casu, trata-se do produto HOSTATHION TÉCNICO que a contribuinte classificou no Capítulo 29, "Produtos químicos orgânicos", mais especificamente no código 2933.90.5000, relativo a "Triazofós". A Fiscalização, por sua vez, com base em Laudo do LABANA que identificou a mercadoria como Preparação Inseticida à base de Fosforotiato de 0,0-Dietil-0-1-Feni1-1H-1,2,4-Triazol- 3-ila (Triazophos) e Xileno, entendeu que o produto deveria ser classificado no • Capítulo 38, "Produtos diversos das indústrias químicas", no código 3808.10.9900, "Outros inseticidas" da posição 3808, cujo texto assim se apresenta: "Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em quaisquer formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas." (grifei) É fato incontroverso que a mercadoria é composta de Triazophos, princípio ou produto ativo de preparações inseticidas e que este encontra-se disperso num solvente, o Xileno. Cabe, então, verificar como as NESH relativas à posição 3808 definem preparações e, para tanto, transcrevo o respectivo texto: “(...) • Os referidos produtos só se incluem nesta posição nos seguintes casos: 1) Quando acondicionados (em recipientes metálicos, caixas de cartão, etc.) para venda a retalho como desinfetantes, inseticidas, etc., ou ainda quando apresentem uma forma tal (bolas, enfiadas de bolas, pastilhas, plaquetas, comprimidos e semelhantes) que não suscite quaisquer dúvidas quanto ao seu destino para venda a retalho. Estes produtos podem ser ou não constituídos por misturas. Os que não se apresentem misturados são, geralmente, produtos de constituição química definida, do Capítulo 29, como por exemplo, naftaleno ou 1,4-diclorobenzer 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.248 ACÓRDÃO N° : 303-30.417 (...) 2) Quando tenham características de preparações, qualquer que seja a forma como se apresentem (compreendendo os líquidos, as soluções e o pó a granel). Estas preparações são constituídas por suspensões ou dispersões do produto ativo, em água ou em qualquer outro líquido [dispersões de D.D.T. (1,1,1-tricloro- 2,2-bis (p-clorofenil) etano) em água, por exemplo], ou por misturas de outra espécie. As soluções de produto ativo em solvente que não seja a água também se consideram preparações, como por exemplo, uma solução de extrato de piretro (com exclusão do extrato de piretro cortado), ou de naftenato de cobre em óleo mineral. Também se incluem nesta posição, desde que já apresentem propriedades inseticidas, fungicidas, etc., preparações • intermediárias que precisam de ser misturados para se obter um inseticida, um fungicida, um desinfetante, etc. pronto para uso." (grifei) Depreende-se dos textos acima transcritos que: mesmo não estando pronto para uso, preparado para venda a retalho, fato que a Interessada defende e com o qual o LABANA acaba concordando explicitamente, o produto deve ser enquadrado nesta posição, se for uma preparação, qualquer que seja a forma com que se apresente. E que as soluções de produto ativo em solvente que não seja a água são consideradas preparações. Ora, no caso, cuida-se de Triazophos, princípio ou produto ativo de preparações inseticidas que encontra-se disperso num solvente, o Xileno, que claramente atende à defmição de preparação, estando, portanto, classificado nessa posição. Tal conclusão coaduna-se com o estabelecido na Nota 1, "a", 2, do Capítulo 38, que estabelece que ele não compreende os produtos de constituição III química defmida, apresentados isoladamente, exceto os inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados nas formas ou embalagens previstas na posição 3808. Finalmente, cabe ainda esclarecer o porque do não ajuste do produto ao Capítulo 29. Para tanto, trago as possíveis aplicações ao caso apontadas na Nota 1, que são: "Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente capítulo apenas compreendem: a-) os compostos de constituição química definida apresentados 44..apisoladamente, mesmo que contenham impurezas/; 13 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.248 ACÓRDÃO N° : 303-30.417 (—) e-) as outras soluções dos produtos das alíneas "a", "h" ou "c"acima, desde que essas soluções constituam um modo de acondicionamento usual e indispensável, determinado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidades de transporte, e que o solvente não torne o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral; (...)" O produto não pode ser enquadrado na alínea "a" porque não se 01) apresenta isoladamente, eis trata-se de Triazophos na presença de Xileno. Acrescente- se a tal que o LABANA afirma explicitamente que a Referência Bibliográfica não cita o uso de Xileno no processo de obtenção (fl. 263) e, portanto, não há como considerá- lo impureza. Também não há como encaixar o produto na alínea "e", já que o Laboratório afirma não ser prevista a necessidade da presença do Xileno como estabilizante indispensável à conservação ou transporte do Triazophos (fl 263). Quanto ao laudo trazido com o memorial, afirma que o "... o produto em questão constitui-se de uma substância de composição química defmida [1-feni1- 1,2,4-triazoli1-3-(0,0-dietiltionofosfato)] na presença de solventes (etilbenzeno e xilenos), que podem ou não ser provenientes da reação de síntese, na concentração de 70% p/fls. Na literatura de patentes consultada, esse produto recebe o nome de TRIAZOPHOS GRAU INDUSTRIAL" • Ora, como já visto anteriormente, para a classificação fiscal devem ser seguidas as regras pertinentes à técnica. E também já se verificou que as NESH relativas à posição 3808 lá incluem, considerando preparações, as soluções de produto ativo em solvente que não seja a água. No que concerne à possibilidade de classificação no capítulo 29, o laudo esclarece que a síntese do triazophos pode ou não ser realizada na presença de xileno. O xileno poderia também estar sendo utilizado como diluente, obtendo-se o triazophos de grau industrial. Nas palavras da Ilustre Conselheira da Segunda Câmara Maria Helena Cotta Cardozo, relatora daquele processo que deu origem ao laudo, "é sabido que as sociedades mercantis possuem fins lucrativos e, como tal, pautam seus procedimentos pela redução de custos. Assim, não seria admissivel que, na síntese de determinado produto, fosse acrescentado um solvente totalmente dispensável para aquele processo. Conclui-se, portanto, que, no caso em questão, conforme o próprio Relatório Técnico aventa, o Xileno foi utilizado como diluente, obtendo-se o 14 /."2r - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.248 ACÓRDÃO N° : 303-30.417 Triazophos de grau industrial." O produto não atende, então, à condição constante da alínea "a" da Nota 1 do capítulo 29. Em relação ao enquadramento na alínea "e", o laudo também corrobora a posição do LABANA de que a presença do xileno não é indispensável à conservação ou transporte do produto. Pelo exposto, o produto deve ser classificado na posição NBM 3808, mais especificamente no código 3808.10.9999. Em consonância com tal conclusão, trago o resultado da análise feita em processo énvolvendo a classificação da mesma mercadoria, no processo já citado, pela Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, consubstanciado no texto a seguir, retirado da ementa: "CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - O produto composto por Triazophos e solvente Xileno, constitui preparação classificada no código NBM/SH 3808.10.9999." Ressalto que a decisão acima exposta foi baseada inclusive no referido Parecer do Instituto Nacional de Tecnologia, realizado a partir de diligência solicitada pela Interessada. Mesmo considerando que a amostra não estaria em boas condições, conforme texto que translado daquele relatório, o Instituto considerou ser possível fornecer as informações necessárias ao deslinde do caso: "Os resultados apresentados nesta seção refletem a suspeita inicial de que a amostra recebida para análise encontra-se deteriorada... Apesar desta verificação, acreditamos que as respostas fornecidas no Parecer Técnico, baseadas na literatura específica 410 consultada, serão suficientes para dirimir as questões relativas ao processo fiscal em epígrafe." (grifei) A recorrente, ao trazer aqueles resultados para o julgamento deste processo, demonstrou acatar, também, a validade das respostas para dirimir as questões relativas ao processo. Correta ainda a aplicação dos juros de mora, uma vez que eles não se revestem do caráter de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sendo compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário. Nesse sentido, Hugo de Brito Machado afirma que "os juros, embora denominados juros de mora, também não constituem sanção. Eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava em mãos do contribuinte". (In Mandado de Segurança em Matéria Tributária. .7490 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.248 ACÓRDÃO N° : 303-30.417 2.a ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 1995, fls. 164. Tal posição é corroborada pelas disposições do Decreto-lei n° 1.736, de 20/12/79, em seu artigo 5°, in verbis: "Art. 5° - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Face ao exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002 11/ ANELISE DAUDT PRIE O - Relatora 40 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.248 ACÓRDÃO N° : 303-30.417 DECLARAÇÃO DE VOTO O Recorrente importou o produto químico denominado HOSTATHION TÉCNICO, um inseticida acaricida, classificando-o no capítulo 29. O fisco baseado num documento do Labana, reclassificou o produto, pondo-o no capítulo 38. O Contribuinte estava amparado no Parecer CST/SNM n° 962/79 de 17/05/79 que solucionou a consulta sobre o produto, dizendo tratar-se de matéria- . prima de constituição química definida que deve ser classificada no código 29.35.99.00 da TAB, aprovada pela Resolução n° 1959 do CPA. O Contribuinte, como questão preliminar, alegou a impossibilidade de prosperar qualquer Auto de Infração, baseado em entendimento contrário ao que consta do dito Parecer. O Fisco entendeu que o Parecer não tinha mais validade, por ter sido emitido antes da implantação do Sistema Harmonizado (fl. 57) e que o Labana, considerara duvidosa a posição que adotara (fl. 62), em diversos Laudos (fls. 33 a 43), posição essa que deu suporte ao dito Parecer da CST, e que passara a considerar o produto como uma Preparação Inseticida (fl. 17), portanto classificável no capítulo 38. Em PRELIMINAR, entendo que um Laudo ou opinião do LABANA ou de qualquer outro órgão técnico não tem força para tomar insubsistente uma decisão da CST, o que implicaria quebrar toda a segurança jurídica do processo de importação. Não vejo também fundamento na alegação do Fisco (fl. 57) de que o 111 Parecer CST/SNM n° 962/79 perdeu sua validade por ter sido emitido antes da implantação do Sistema Harmonizado. Eis que se trata do mesmo produto com as mesmas especificações. Há outras questões levantadas pelo importador com o objetivo de anular o processo. Quais sejam: 1. Inexistência da contraprova no LABANA, para cumprir a diligência determinada por esta Câmara (fl. 261). Como se vê na página 264: "Em função do tempo decorrido entre a coleta de amostra referente ao Pedido de Exame 1024/15, emissão do Laudo de Análises n° 5399/93 e a solicitação constante à folha 261 do presente processo, não dispomos mais da amostra que gerou o referido Laudo e sua contraprova." 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.248 ACÓRDÃO N° : 303-30.417 2. Negativa desta Terceira Câmara em baixar diligência ao Ministério de Agricultura/Secretaria de . Vigilância Sanitária/Coordenação de Fiscalização de Agrotóxicos, com a finalidade de esclarecer a diferença entre produto técnico, preparação intermediária e preparação inseticida. No MÉRITO, cabe averiguar em que se baseou o LABANA para modificar a posição que adotara na conclusão de diversos laudos técnicos, onde afirmara: 1) A amostra analisada é de hostathion Técnico, com grau de pureza de 60%. 2) Não se trata de preparação inseticida, mas sim de matéria-prima para formulação de inseticidas e acaricidas. 3) Não se trata de uma mistura, mas sim de um produto químico definido e isolado dissolvido em xileno por questões de segurança no transporte e manuseio. 4) O xileno tem a finalidade de facilitar o transporte e manuseio. 5) O xileno foi adicionado por questões de segurança, para facilitar o transporte e manuseio. 6) Segundo o The Pesticide Manual, existe o produto técnico com pureza superior a 92%. • O LABANA, por não encontrar na literatura técnica nenhuma referência quanto à instabilidade do produto, resolveu efetuar análise de estabilidade de uma outra amostra do mesmo produto, sem a presença do xileno, o que é perfeitamente correto, e não encontrou nenhuma alteração cm sua estabilidade química. Entendeu, portanto, que o produto poderia vir desacompanhado do xileno e passou a considerá-lo como uma formulação, explicando a presença do xileno como, "provavelmente, apenas uma facilitação tecnológica para o uso do produto nas condições estabelecidas para seu processamento no Brasil. (fl. 63)." Em termos técnicos, o laudo do Labana deixa muito a desejar. A que facilitação tecnológica se refere? como surgiu aí o xileno? é um produto totalmente adicionado ou resultante de síntese secundária dos componentes, como diz o fabricante? que qualidades imprime ao Triazophoros para torná-lo apto a alguma finalidade específica? que transformação imprime ao produto tornando-o uma mistura? 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.248 ACÓRDÃO N° : 303-30.417 Formulação: o produto resultante da transformação dos produtos técnicos, mediante adição de ingredientes inertes, com ou sem adjuvantes e aditivos. As formulações se apresentam como: Pré-Mistura: formulação sem aplicação direta nas lavouras, de uso exclusivo na indústria. Formulação de pronto uso: formulação com aplicação direta na agricultura, através dos procedimentos normais de aplicação, conforme o tipo de formulação. O Parecer Técnico do INT, referente ao Processo Fiscal n° 11128.005979/96-17, Processo LNT 01240 000350/01-DV, sobre o mesmo produto, diz que a reação de síntese do Triazophoros, uma substância química da classe dos arganofosforados, pode ser realizada tanto na ausência quanto na presença de solventes adequados, como, por exemplo, o xileno, como diz o contribuinte. E mais, diz o INT, "Embora uma das vantagens da utilização de organofosforados como inseticida esteja relacionada à sua rápida ação biológica e, graças à sua decomposição rápida, à pequena retenção de resíduos nos vegetais, existe conseqüentemente o problema de instabilidade nesses compostos e, especialmente, sua alta sensibilidade à hidrólise durante a estocagem ou transporte, principalmente em temperaturas ambientes." Conclui o INT, que o produto Triazophos Grau Industrial que examinou, concentração de 70% p/p, não é uma preparação, mas uma substância de composição química defmida na presença de solventes (etilbenzenos e xilenos) que podem ou não ser provenientes da reação de síntese do Triazophoros e que tal substância não pode ser utilizada nas lavouras, na forma como importada. • . A questão é delicada. O processo industrial é de propriedade da matriz da recorrente, que municia, como quer, as informações dos manuais técnicos utilizados pelos laboratórios. Não encontro razões firmes para desconsiderar o produto como sendo de composição química definida como quer o LABANA, e por isso, concordo com o Parecer do INT. VOTO no sentido de dar provimento ao recurso, tanto nas preliminares como no mérito. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002 72 PA E ASSIS - Conselheiro 19 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 11128.000565/94-85 Recurso n.° 120.248 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.417 Brasília-DF, 14, de outubro de 2002 /Joã, /o' ani . Costa Pr , sidente da Terceira Câmara Ciente em: 1 /á° ))2 • 4 LcpaN3D Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16682.721806/2015-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:24/10/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 3201-009.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou procedente em parte a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do lançamento de multa isolada, exigida em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 18 06 /2 01 5- 38 Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.795 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721806/2015-38 razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Na Impugnação, o contribuinte requereu (i) o reconhecimento da nulidade do auto de infração, aduzindo a falta de motivação válida, dada a inocorrência de conduta ilícita ou abusiva, (ii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no julgamento do Recurso Extraordinário 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida pelo STF, (iii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no processo em que se discute a compensação não homologada e (iv) o reconhecimento da ocorrência de bis in idem em razão da exigência da multa de mora sobre o débito não compensado cumulativamente com a multa destes autos. A DRJ manteve a exigência da multa, afastando-se todos os argumentos de defesa do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo ainda requerida a apensação destes autos ao processo da compensação. Por meio da Resolução, esta turma ordinária converteu o julgamento do recurso em diligência, para que estes autos fossem apensados ao processo nº 16682.720030/2015-39, em razão de conexão. O contribuinte peticionou junto à repartição de origem aduzindo que o presente processo devia ser imediatamente extinto por perda de objeto, ante o seu caráter acessório ao processo de crédito, dada a prolação, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, declarando a nulidade do despacho decisório que dera origem aos presentes autos. O Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho informando que, no julgamento do processo nº 16682.720030/2015-39, já havia sido prolatada decisão administrativa definitiva no sentido de se reconhecer a nulidade do despacho decisório, razão pela qual a resolução destes autos havia perdido o seu objeto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se do lançamento de multa isolada, exigida em razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.795 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721806/2015-38 Após a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que estes autos fossem apensados ao processo da compensação, em razão de conexão, o Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho, no qual se destacam os seguintes trechos: O colegiado resolveu remeter os autos para a Unidade de Origem para que fosse realizada a apensação ao processo principal acima referido, a requerimento da parte, com posterior retorno para continuidade do julgamento. Ao que parece, o colegiado pretendeu que os autos fossem remetidos para julgamento em conjunto com o processo nº 16682.720030/2015-39, o que ocorreu na 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Ocorre que o julgamento do processo principal ocorreu em 13/12/2018, antes do julgamento em que se prolatou a resolução, em 31/01/2019. No caso, a distribuição por decorrência poderia ocorrer antes do julgamento do processo principal, a teor do §2º do artigo 6º do Anexo II do RICARF, abaixo transcrito: (...) Destaca-se ainda que o processo principal já possui decisão definitiva no âmbito administrativo e não mais retornará para pauta. Ao contrário, deverá retornar à Unidade de Origem para dar seguimento na apuração do direito creditório. Em consulta aos seus autos, verifico que o Acórdão de Embargos nº 3302-006.418 teve a seguinte decisão: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que DCOMP sejam separadas por processo.” Tomando ciência da decisão, a PGFN interpôs recurso especial, o qual, entretanto, não foi admitido, conforme despacho, cujo dispositivo transcrevo abaixo: “3 Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, inc. III, do Anexo II do RI-CARF, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Contra este despacho cabe o recurso previsto no art. 71, do Anexo II, do RI-CARF. Encaminhe-se à PGFN, para ciência do presente despacho. Após, caso haja interposição do recurso previsto no art. 71 do RI-CARF, encaminhe- se ao CARF para apreciação. Caso não haja, encaminhe-se à Unidade Local da RFB, para cientificar o sujeito passivo do Acórdão nº 3302- 006.418, bem como para a adoção das demais providências de sua alçada.” Desse despacho a PGFN não interpôs agravo, tornando a decisão proferida no acórdão de embargos definitiva. Portanto, a resolução perdeu seu objeto. Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.795 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721806/2015-38 Destarte, devem os autos retornar para nova distribuição/sorteio no âmbito da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, uma vez que o relator original não mais pertence aos quadros de conselheiro do CARF. Salienta-se que o processo deve ser desapensado do processo principal nº 16682.720030/2015-39, que deve ser encaminhado à Unidade Preparadora para dar continuidade à apuração do direito creditório, não havendo mais litígio quanto ao despacho decisório que deu origem à não homologação das compensações. (g.n.) Considerando-se o acima exposto, conclui-se que, diante da declaração de nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento de exigência da multa destes autos, razão pela qual deve ela ser cancelada. Diante do exposto, vota-se por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 323DF CARF MF Original

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4627887 #
Numero do processo: 13737.000286/00-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 104-02.099
Decisão: RESOLVEM, os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: HELOISA GUARITA SOUZA.
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA .t :"slt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 13737.000286/00-34 Recurso n° 148.015 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 104-02.099 Data 07 de novembro de 2008 Recorrente PAULO CEZAR MONTEIRO Recorrida 3* TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto por PAULO CEZAR MONTEIRO. RESOLVEM, os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. HELENA COTTA Presidente ekA GU TA S (1-14C?5- Relatora FORMALIZADO EM: fl 7 SAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. Processo n.° 13737.000286/00-34 CCOI/C04 Resoluçio n.° 104-02.099 Fls. 2 RELATÓRIO Trata-se de processo que volta a julgamento nessa Câmara, após a baixa dos autos à repartição de origem para cumprimento de diligência determinada pela Resolução n° 104-02.013, de 24.01.2007 (fls. 173/179), e complementada pelo Despacho de fls. 182/184, para os seguintes fins: "Por isso, entendo que os documentos juntados pelo Recorrente, cis fls. 88/166, nesta fase, precisam ser examinados para verificação de serem ou não idôneos para a comprovação dos lançamentos do livro caixa. Essa tarefa, no entanto, cabe à autoridade preparadora de primeira instância, pelo que proponho baixem os autos em diligência, para que se cotejem os documentos com o livro caixa e se examine sua pertinência como possíveis de gerarem a dedução pleiteada. Isso feito, antes do retorno a este Conselho, seja intimado o Recorrente a se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre o resultado da diligência." Originalmente, os fatos ocorridos ao longo dos autos estão assim relatados na citada Resolução (fls. 174/176): "Trata-se de auto de infração (lis. 03/07 e 19/23) lavrado contra PAULO CEZAR MONTEIRO, CPF/MF n°247.011.907-30, originário da revisão eletrônica da declaração de ajuste do ano-calendário de 1997, exercício de 1998, que originou um crédito tributário de IRPF no valor total de R$ 6.666,45, em 31.08.2000, decorrente das seguintes glosas: a)dedução indevida a título de livro caixa, por falta de comprovação; b) dedução indevida a título de imposto complementar, por falta de comprovação do pagamento do total declarado. Intimado do lançamento em 13.11.2000, por AR (fls. 28), o Contribuinte apresentou impugnação em 05.12.2000 (fls. 01), em que requer um novo prazo para apresentar o Livro Caixa, eis que, por motivo de saúde esqueceu de cumprir com a exigência fiscal. Em 24.03.2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — II propôs a realização de uma diligência, para os seguintes fins (fis. 30): "I. Autenticar documentos do contribuinte de fls. 02; 2.Anexar extrato do PROFISC; 3.Anexar cópia autenticada do comprovante de rendimentos; 4.Anexar cópia autenticada da dedução com livro caixa; 5. Anexar comprovante de pagamento do carnê-leão/imposto complementar." O Contribuinte foi intimado de tal diligência em 17.04.2003 (fls. 33), tendo apresentado os documentos defls. 34/69. ittO 2 Processo n.° 13737.000286/00-34 CCOI/C04 Resolução n.° 104-02.099 Fls. 3 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, por intermédio de sua 3° Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento totalmente procedente, com fundamento nas seguintes razões, contidas no Acórdão n°6.874, de 08.12.2004 (fls. 74/77): a) quanto à glosa parcial do imposto complementar informado pelo contribuinte na sua declaração (R$ 230,41), mas não efetivamente comprovado, concluiu, a partir da legislação vigente, ser procedente a exigência porque somente os recolhimentos efetuados no decorrer do ano de 1997, a titulo de imposto complementar, poderiam ser aproveitados no cálculo da DIRPF/98, sendo que o valor considerado pelo contribuinte foi pago em 27.01.1998; • b) no que diz respeito à glosa integral do livro caixa, o Contribuinte, apesar de intimado a apresentar os documentos hábeis a suportar as despesas escrituradas, não o fez, limitando-se a trazer aos autos cópias do próprio livro caixa. Além disso, ainda que houvessem sido apresentados os comprovantes das despesas, as de planos de saúde, colégios e dependentes não se enquadrariam nessa hipótese. E, por fim, o Decreto n° 70.235/72, nos artigos 15 e 16, determina que as provas devem ser juntadas à impugnação, sob pena de preclusão. Intimado em 16.03.2005, por AR (fls. 84), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 19.04.2005 (fls. 85), dentro do prazo previsto na Medida Provisória n° 243, de 31.03.2005. Insurge-se contra a consideração de que seu direito de apresentar argumentos e provas estaria precluso, esclarecendo que possui os comprovantes hábeis e idôneos das despesas escrituradas no seu livro caixa, os quais junta às fls. 88/166. Aduz, ainda, que registrou as despesas com dependentes, instrução e médicas no livro caixa deixando de considerá-las no campo próprio. Justifica, por fim, que o não cumprimento das exigências solicitadas anteriormente deveu-se a problemas de saúde na família. Informação Fiscal de fls. 167 dá conta de que o arrolamento de bens, para fins de garantia recurso!, foi formalizado às fls. 86/87 e 169/171 e atesta a tempestividade do recurso, interposto sob a égide da Medida Provisória n°243, de 31.03.2005. É o Relatório." O resultado da diligência solicitada encontra-se às fls. 187/190, cabendo destacar as conclusões de número 4 e 5: "4)Após análise da documentação apresentada como comprovantes de despesas escrituradas no livro caixa, verificou-se que o contribuinte juntou comprovantes de despesas não necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, conforme abaixo relacionadas: a) Comprovantes Plano de Saúde e outros (fls. 89, 95, 104, 110, 117, 122, 128, 134, 137, 141, 152, 162); b) Comprovantes despesas com instrução — CNEC (fls. 89,97,104,118, 123, 129, 134, 141, 151, 163); Çg9 3 Processo n.° 13737.000286/00-34 CCOI/C04 Resolução o.° 104-02.099 Fls. 4 c) Comprovantes despesas com instrução — Col. Ind. Leão XIII (fls. 90,97,105 , 110,117, 123,129,135, 142,149, 151,164); d) Comprovantes de despesas com dependentes (fls. 165,166); 5) Quanto aos comprovantes da CEM e TELERJ juntados às fls. 89, 93, 94, 101, 102, 107, 108,114, 115, 121, 122, 127, 128, 132, 133, 134, 142, 146, 149, 154, 155, 159, foi considerada como dedução a quinta parte destas despesas em razão da impossibilidade de comprovar quais as oriundas da atividade profissional exercida, tendo em vista que o imóvel do contribuinte é utilizado tanto para a atividade profissional, como para residência (PN CST n° 60/78). , Diante das verificações efetuadas, constata-se que as despesas dedutiveis pertinentes totalizam o valor de R$ 3.363,79 (três mil, trezentos e sessenta e três reais e setenta e nove centavos), conforme Demonstrativo II de Despesas Dedutiveis/Comprovadas, lançadas no Livro Caixa." Devidamente intimado para se manifestar sobre a conclusão da diligência, em 30.07.2008, por AR (fls. 193), o contribuinte silenciou. É o Relatório• 4 Processo n.° 13737.000286/00-34 CCOI/C04 Resolução n.° 104-02.099 Fls. 5 VOTO Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora Durante os debates relativos ao julgamento deste recurso, os meus pares da Quarta Câmara entenderam que o processo ainda não se encontra em perfeitas condições de julgamento, como medida de prudência e cautela, e como forma de assegurar a preservação da busca da verdade material, apesar dessa Relatora já ter, desde logo, examinado o mérito da questão. O ponto central a ser examinado diz respeito à dedutibilidade de despesas escrituradas no Livro Caixa. Apesar de haver uma segunda glosa - dedução indevida de 1RF - o contribuinte, em sede recursal, não se insurgiu contra ela, considerando-se, então, matéria não mais em discussão, consolidando-se a seu respeito a conclusão da decisão de primeira instância. A dúvida remanescente está na caracterização efetiva da ocorrência de um erro meramente formal no preenchimento da declaração de ajuste anual do ano-calendário de 1997, pelo contribuinte que, apesar de te informado, nos campos próprios a existência de dependentes (dois filhos) e os pagamentos feitos às instituições de educação, não os considerou como despesas dedutiveis para fins de apuração da base de cálculo tributável, englobando-os na escrituração do Livro Caixa. Quanto à consideração dessas despesas no Livro Caixa, a diligência realizada a confirma. Os comprovantes de fls. 89, 95, 104, 110, 117, 122, 128, 134, 137, 141, 152 e 162 demonstram as despesas com Plano de Saúde e exame de sangue realizado na sua filha menor, totalizando R$ 2.908,10. Os documentos de fls. 89, 97, 104, 118, 123, 129, 134, 141, 151, 163 comprovam as despesas de educação com a CNEC, relativas a sua filha menor, totalizando R$ 1.059,70. Por fim, os comprovantes de pagamento do Colégio Ind. Leão XIII, do seu filho menor estão às fls. 90, 97, 105, 110, 117, 123, 129, 135, 142, 149, 151 e 164, somando R$ 1.236,00. Às fls. 165 e 166 estão as certidões de nascimento de seus filhos, confirmando- se tratar-se de dependentes. Porém, pela análise da declaração de ajuste anual de fls. 10/11 verifica-se que o contribuinte declara em separado de sua esposa, cujo CPF está ali indicado (vide fls. 10). Restou, portanto, ainda, a dúvida quanto a se saber, com precisão e certeza, se a sua esposa não considerou na sua própria declaração de rendimentos, as despesas acima indicadas (plano de saúde, dependentes e educação). Se assim agiu, o ora Recorrente não mais teria o direito de aproveitar essas mesmas despesas, sob pena de se ter uma dupla dedução; caso contrário, estaria confirmado o seu direito, pela caracterização de um mero erro formal de preenchimento da sua declaração. 0 5 Processo n.° 13737.000286/00-34 CCOI/C04 Resoluçio n.° 104-02.099 Fls. 6 Por isso, submetendo-me à decisão da maioria da Câmara, resolvo converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade administrativa de primeira instância informe se a esposa do recorrente, possuidora do CPF indicado às fls. 10, na declaração de ajuste anual do contribuinte, considerou em sua própria declaração de ajuste anual as despesas com educação (R$ 1.059,70 e R$ 1.236,00), plano de saúde (R$ 2.908,10) e dependentes (R$ 2.160,00 correspondente a R$ 1.080,00 por filho, conforme valor vigente à época - IN SRF 25/1996, artigo 29, § 1°), juntando cópia de tal declaração ou o seu extrato. Na eventualidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil não mais dispor de tal documento em seus arquivos, intime-se a contribuinte (esposa do recorrente) para apresentá-la. Ao final, das conclusões finais, intime-se o recorrente para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias. Após, retomem os autos a esse Conselho, para a continuidade do julgamento. É como voto. Sala das Sessões- DF, em O de novembro de 2008 4Sti ELO1SA GU ITA S 6 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.006914/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 ACUSAÇÕES FISCAIS. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. VEDAÇÃO. É improcedente o lançamento fiscal e que se sustenta em argumento que a defesa, com o recurso voluntario, tem sucesso em desconstituir, sendo vedado ao julgador administrativo avaliar temas que não integram o litígio, por representar cerceamento do direito de defesa e mudança de critério jurídico. EXTINÇÃO DE DÉBITOS POR PAGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. Efetuada diligência fiscal em que se conclui que todos os recolhimentos efetuados pelo contribuinte foram devidamente apropriados ao débito lançado, argumentos da defesa sobre a extinção total dos valores exigíveis demandam a indicação objetiva dos recolhimentos efetuados que não constaram do Relatório de Documentos Apresentados. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia, mormente quando esta visa substituir o autuado em seu mister probatório.
Numero da decisão: 2201-009.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário objeto do levantamento BSI - Bolsistas Servidores de IFES. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário objeto do levantamento BSI - Bolsistas Servidores de IFES. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. VEDAÇÃO. É improcedente o lançamento fiscal e que se sustenta em argumento que a defesa, com o recurso voluntario, tem sucesso em desconstituir, sendo vedado ao julgador administrativo avaliar temas que não integram o litígio, por representar cerceamento do direito de defesa e mudança de critério jurídico. EXTINÇÃO DE DÉBITOS POR PAGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. Efetuada diligência fiscal em que se conclui que todos os recolhimentos efetuados pelo contribuinte foram devidamente apropriados ao débito lançado, argumentos da defesa sobre a extinção total dos valores exigíveis demandam a indicação objetiva dos recolhimentos efetuados que não constaram do Relatório de Documentos Apresentados. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia, mormente quando esta visa substituir o autuado em seu mister probatório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário objeto do levantamento BSI - Bolsistas Servidores de IFES. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 69 14 /2 00 8- 22 Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.693 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.006914/2008-22 O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 11- 31.167, de 23 de setembro de 2010, exarado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE (fl. 597 a 608), que assim relatou a lide administrativa: Relatório De acordo com o relatório fiscal, fls. 129/135, os discriminativos de fls. 4/35 e o anexo de fundamentos legais do débito, fls. 36/37, este Auto de Infração - AI apura contribuições destinadas à seguridade social (contribuições previdenciárias a cargo da empresa), incidentes sobre: a) levantamento BST - bolsas de ensino, pesquisa e extensão destinadas a servidores, docentes e demais integrantes do quadro técnico das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES, no período de 01/2004 a 06/2006; b) levantamento PS - diferença das remunerações pagas a contribuintes individuais informadas nas GFEP e nas DIRF, bem como contribuintes individuais informados nas DIRF c não informados nas GFIP, no período de 01/2004 a 11/2006. Sobre o levantamento BSI, o auditor autuante afirmou que foram destinadas bolsas de ensino, pesquisa e extensão a servidores, docentes e demais integrantes do quadro técnico das IFES, configurando base de cálculo de contribuições previdenciárias, haja vista que não tiveram autorização prévia das IFES, nos termos do art. 4 o , da Lei n° 8.958/1994 c/c os arts. 5 o , § I o , e 7°, do Decreto 5 205/2004. O autuante intimou o contribuinte autuado a apresentar as autorizações prévias das IFES para os servidores públicos federais participarem das atividades desenvolvida pela fundação, bem como a informar todos os servidores, docentes e demais integrantes dos quadros técnicos das IFES que tenham recebido bolsas de ensino, pesquisa ou extensão. Em resposta as intimações, o autuado apresentou a Portaria 328/R-06, de 22/06/2006, que aprovou a Instrução Normativa sobre Procedimentos Administrativos e Financeiros de Apoio a Projetos Acadêmicos entre a UFRN e a FUNPEC, a qual, em seu art. 24, autoriza o autuado a conceder bolsas de ensino, pesquisa e extensão a servidores ativos da UFRN. Quanto aos serviços prestados por pessoas físicas, verificou-se que, nas GFIP, o valor da remuneração dos mesmos era inferior ao informado nas DIRF. O autuado apresentou impugnação, a fls. 449/513, na qual, em síntese, argüiu: a) é instituição agregada à UFRN, existindo para dar maior agilidade aos seus projetos de ensino, pesquisa e extensão, administrando recursos públicos e tendo que prestar contas ao TCU; b) a Lei 8.958/1994 veio preencher lacuna sobre fato já existentes - as Instituições de Ensino Superior - IES dando-lhes natureza jurídica de fundações de direito privado, sem fins lucrativo, regidas pelo Código Civil Brasileiro, sujeitando-as às exigências legais contidas neste diploma normativo; c) ainda que a lei lhe atribua natureza jurídica de direito privado (faz analogia com o clássico Romeu e Julieta), continua a ser um órgão público, pois que; seus dirigentes são nomeados pelo reitor da UFRN, sua prestação de contas é examinada e aprovada pelo TCU; e os recursos financeiros administrados são pertencentes a órgão públicos, imunes sobre impostos sobre o patrimônio e a renda; d) os recursos privados de terceiros são depositados para sua administração por força de convênio celebrado pela UFRN ou de algum outro órgão público conveniado, Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.693 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.006914/2008-22 a fim de que se dê maior agilidade de ação que melhor atenda às necessidades públicas. e) não há incidência de contribuição previdenciária sobre as bolsas de estudos, por falta de previsão legal, bem como foram recolhidas as contribuições incidentes sobre a prestação de serviços, conforme explicado no comentário anexo, o qual c resultado da auditoria contábil realizada, f) o auditor fiscal afirma que os funcionários trabalham com total e completo conhecimento e anuência da UFRN, não havendo autorização da IFES em qualquer processo, pois a mesma partira da sua comissão de pós-graduação, g) a autorização partiu da UFRN, pois não é possível a identificação de algum outro órgão público que tenha feito; h) é preciso realizar apuração administrativa, a fim de se poder falar na parte penal, não passando de precipitação o encaminhamento de documentação para fins penais; i) não se pode colocar limites à lei, a fim de que a isenção se dê apenas a partir da Portaria 328/R-06, de 22/06/2006; j) as bolsas de pesquisa e extensão não integram o conceito de salário de contribuição da Lei 8.212/1991, cuja não incidência é reforçada pelo art 7 o do Decreto 5.205/2004, 1) todos os convênios com a UFRN foram assinados pelo Reitor ou por um Pró- Reitor ou por qualquer outra autoridade universitária competente; m) obedece a todas as exigências da legislação, incluindo a do art 3°, da Lei 8.958/1994, n) todas as guias de informação foram apresentadas e todos os recolhimentos foram efetuados tempestivamente; o) se algum erro havia, não se poderia esperar tanto tempo para tributá-la e multá-la e até ameaçar seus dirigentes de processo criminal; p) é regra do direito que se deve restringir o que é odioso e ampliar o que é benigno, tendo a fiscalização agido de modo contrário, ampliando a incidência tributária sobre remuneração que não é salário de contribuição e restringindo a não incidência sobre as bolsas concedida e pagas para considerá-las tributáveis; q) o STF tem ampliado a imunidade tributária das entidades de assistência social, r) se utiliza das provas numeradas de 3 a 271, juntadas ao processo 16707.006914/2008-14, s) as IFES possuem tratamento diferenciado segundo o art 150, inciso VI, alínea "c'\ da Constituição, t) protesta por todos os meios e provas admitidos em direito, especialmente a perícia de auditoria a todos os contratos e convênios celebrados por esta fundação. u) requer que se contenha de enviar representação para fins penais, pois inexistem razões para tal atitude No relatório do grupo de contabilidade do autuado, fls. 515/518, além da repetição de argumentos já postos na impugnação, acrescenta-se que grande parte dos valores não identificados pela auditoria, relativos às diferenças entre as remunerações de contribuintes individuais, foram declarados e arrecadados, conforme faria prova a Relação Nominal dos segurados, cópias das guias de recolhimento e cópia da GFIP. Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.693 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.006914/2008-22 Solicitou-se, a fls. 537/538 e 551/552, diligência, a fim de que a autoridade lançadora se pronunciasse sobre as guias de recolhimentos e demais documentos juntados Respondendo à solicitação, o auditor autuante, nas informações de fls 540/541 e 553, explica: a) os valores recolhidos através de GPS, relativos às contribuições previdenciárias, no período de 01/2004 a 12/2006, foram totalmente abatidos dos créditos lançados por meio dos AI 37.214.0004-1 e 37.214.005-0, conforme se verifica pelo Relatório de Documentos Apresentados - RDA e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA, restando apenas não aproveitadas as contribuições recolhidas a título de terceiros por não serem objeto deste Al, b) na competência 11/2006, por erro de digitação, foi deduzido apenas R$ 103.480,73 (cento e três mil, quatrocentos e oitenta reais e setenta e três centavos), devendo o mesmo ser retificado para R$ 183.480,73 (cento e oitenta e três mil, quatrocentos e oitenta reais e setenta e três centavos); c) analisando as cópias das GFIP entregues antes da ação fiscal, constata-se que alguns contribuintes individuais foram incluídos indevidamente nas bases de cálculo dos AI 37.214 004-1 e 37.214 005-0, pelo que propõe a exclusão de suas remunerações das bases de cálculos apuradas, conforme planilha de fls. 542/543; d) os demais valores lançados de remuneração de contribuinte individuais consistem na diferença entre o valor constante na DIRF e na GFIP, e devem permanecer inalterados. Cientificando o autuado das novas informações trazidas aos autos (vide fls. 544/546 e 591/593), sendo-lhe concedido novos trintídios para manifestação, estes transcorreram m albis. É este, em síntese, o relatório. Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE exarou o Acórdão ora recorrido, em que julgou a impugnação parcialmente procedente, lastreada nas conclusões mais relevantes sintetizadas pelos excertos abaixo transcritos: Da natureza jurídica do autuado (...) A Fundação nasce de declaração de vontade do fundador, sendo efeito de negócio jurídico unilateral, pelo qual se determina o fim da Fundação e os meios com que pode contar inicialmente. Nada obstante também pode ser criada por lei ou por ato administrativo que a lei permita. Contudo, quando criada ou autorizada por lei, deve atender fielmente ao que o normativo impõe. Se a lei diz que ela é de direito público, deve seguir as normas e os princípios do direito público, podendo, no entanto, o mesmo normativo eleger exceções às normas publicistas, desde que não vá de encontro a princípios e regras constitucionais. De outra forma, se a lei diz que a fundação é de direito privado, deve seguir os principio e normas do direito privado, sujeito, também, às exceções postas na norma instituidora ou autorizadora de sua criação. (...) Sendo assim, é indiscutível que a natureza jurídica do autuado é de fundação pública de direito privado. Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.693 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.006914/2008-22 Da incidência de contribuição previdenciária sobre as bolsas de estudos, pesquisa e extensão concedidas (...) Desta forma, sendo a bolsa concedida em razão da atividade de estudo, pesquisa e extensão, não há dúvida de que integra o conceito de salário de contribuição do contribuinte individual, haja vista que a mesma é decorrente única e exclusivamente da atividade desenvolvida. (...) Conclui-se, portanto, em segundo plano, a despeito da duvidosa constitucionalidade de Decreto que faz ressalva a contribuição instituída por lei, que a não incidência de contribuição previdenciária sobre as bolsas de estudo, pesquisa e extensão concedidas pelo autuado a servidores UFRN está sujeita ao atendimento dos termos precisos do Decreto 5.205/2004, o qual instituiu a ressalva da incidência. Neste sentido, o art. 5°, inciso II, do referido normativo dispõe: (...) No dispositivo retrotranscrito reside o núcleo da controvérsia, haja vista que o autuante afirmou que não havia, até a Portaria 328/R-06, de 22/06/2006, autorização para os servidores da UFRN atuarem em projetos de estudo, pesquisa e extensão desenvolvidos pelo autuado. (...) Em assim sendo, não havendo nos autos prova do ato administrativo que concedeu autorização prévia para que os servidores da UFRN atuassem nos convênios firmados com o autuado, é de se manter a incidência ,de contribuições previdenciárias sobre os valores das bolsas de estudo, pesquisa e extensão concedidas, haja vista tal prova constituir ônus do mesmo, visto que, perfazendo exceção à regra de incidência de contribuições previdenciárias, cabe a quem alega o ônus probatório. (...) Da retificação do levantamento PS (...) Analisando a documentação trazida pelo autuante, o autuado [sic] identificou que. por equívoco, incluiu nas bases lançadas alguns segurados constantes das GFIP informadas antes da ação fiscal, propondo a exclusão de suas remunerações das bases de cálculo lançada. Desta forma, deve-se retificar os valores lançados de contribuições no levantamento PS, a fim de excluir as contribuições decorrentes de remunerações pagas a segurados informados em GFIP entregues antes da ação fiscal. da seguinte forma: Ciente do Acórdão da DRJ em 21 de outubro de 2010, fl. 620, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 624 a 644, em que reitera parte das razões expressas na impugnação, as quais serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.693 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.006914/2008-22 Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da celeuma administrativa, o recorrente trata da desnecessidade de depósito prévio de 30% para seguimento do recurso voluntário, tema que perdeu seu objeto com o reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência e que não obstou o seguimento do recurso no presente caso. DA NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE BOLSAS DE ENSINO. PESQUISA E EXTENSÃO. DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA A defesa faz considerações acerca do entendimento da Procuradoria Geral do INSS que, por meio do Parecer que cita, reconhece a não incidência de contribuições previdenciárias sobre dispêndio a título de bolsa de estudo, pesquisa e extensão, apontando que tal entendimento se alinha à legislação de regência, já que, neste caso, não haveria qualquer prestação de serviço a justificar tal tributação.. Sustenta que o que se vê nos autos é fruto de uma interpretação restritiva, pela qual a isenção dependeria de autorização prévia e que a legislação que trata da matéria prevê a isenção de tais valores sem quaisquer condicionantes. Cita precedentes administrativos que se alinham ao seu entendimento. Aduz que é incontroverso que não incide contribuição social sobre tais verbas e que a celeuma se restringe à exigência de tal autorização prévia, extrapolando o preceito legal que dispõe que o pagamento a título de bolsa não constitui fato gerador do tributo. Relembra os termos do art. 7º do Decreto 5.202/04 1 . Ademais, afirma que a falta de tal autorização não desnatura a natureza da verba. Ainda assim, assevera que tal autorização existe, pois restou expressa no Protocolo de Celebração de Convênio 082/02, celebrado entre a UFRN e a ora recorrente. Neste ponto, parecem desnecessárias maiores detalhamentos do argumento da defesa sobre o tema. Inicialmente, vale ressaltar que outras avaliações absolutamente pertinentes poderiam ter sido objeto tanto do lançamento quanto da Decisão recorrida, em particular sobre a possibilidade de uma isenção tributária definida em Decreto ou mesmo sobre o entendimento já manifestado em julgamentos anteriores, nesta mesma Turma, sobre as especificidades relacionadas às bolsas para fins de isenção, já que reiterada manifestação, inclusive da própria Receita Federal, vem considerando fora do campo de incidência tributária apenas as bolsas de estudos e pesquisa caracterizadas como doação, cujos resultados não apresentem vantagem para o doador tampouco importem em contraprestação por serviços prestados pelo beneficiário. Contudo, a ação fiscal restou limitada aos seguintes argumentos da Autoridade lançadora: 4.1.6 Em atendimento aos Termos mencionados acima, a Fundação apresentou a Portaria 328/R-06, de 22/06/2006, que aprova a Instrução Normativa sobre Procedimentos Administrativos e Financeiros de Apoio a Projetos Acadêmicos entre a UFRN e a FUNPEC. Também foram apresentadas informações de servidores, docentes 1 Art. 7º As bolsas concedidas nos termos deste Decreto são isentas do imposto de renda, conforme o disposto no art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integram a base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 28, incisos I a III, da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.693 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.006914/2008-22 e demais integrantes do quadro técnico das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES, que tenham recebido bolsa de ensino, pesquisa e extensão através de Projetos coordenados, elaborados e executados pela FUNPEC. (...) 4.1.8 Ao analisar, por amostragem, os Processos referentes aos projetos realizados verificou-se que ocorreu a indicação de servidores de IFES, na condição de bolsistas, para participar na equipe dos projetos e a aprovação do projeto pela Comissão de Pós Graduação da UFRN. Entretanto não se identificou nos respectivos projetos a autorização das IFES para que seus servidores atuassem nos contratos e convênios firmados entre elas, até a publicação da Portaria 328/R-06, de 22/06/2006, que aprovou a Instrução Normativa sobre Procedimentos Administrativos e Financeiros para Apoio a Projetos Acadêmicos entre a UFRN e a FUNPEC. 4.1.9 Nos termos do art. 4 o da Lei n°. 8.958 de 20/12/1994 e nos art. 5 o § 1 o e art. 7 o do Decreto n°. 5.205 de 14/09/2004, as bolsas concedidas a servidores, docentes e demais integrantes do quadro técnico de Instituições Federais de Ensino Superior sem autorização das IFES, referente ao período de 01/2004 a 21/06/2008, constituem base de incidência de contribuições previdenciárias. 4.1.10 A base de cálculo apurada corresponde ao valor das bolsas, referente ao período de 01/2004 a 21/06/2008, considerando, portanto, a Instrução Normativa sobre Procedimentos Administrativos e Financeiros para Apoio a Projetos Acadêmicos entre a ÜFRN e a FUNPEC, acima citada. Os valores lançados foram obtidos pelas informações de servidores, docentes e demais integrantes do quadro técnico das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES, que tenham recebido bolsa de ensino, pesquisa e extensão fornecida pela Fundação, relacionados no Anexo I, e foi lançada no seguinte levantamento: • BSI - Bolsistas Servidores de IFES, cujos valores não foram declarados em GFIP. Por sua vez, a Decisão recorrida apresenta a seguinte conclusão: Conclui-se, portanto, em segundo plano, a despeito da duvidosa constitucionalidade de Decreto que faz ressalva a contribuição instituída por lei, que a não incidência de contribuição previdenciária sobre as bolsas de estudo, pesquisa e extensão concedidas pelo autuado a servidores UFRN está sujeita ao atendimento dos termos precisos do Decreto 5 205/2004, o qual instituiu a ressalva da incidência. Neste sentido, o art. 5 o , inciso IT, do referido normativo dispõe: Art. 5 o (omisso) §1° A participação de servidor público federal nas atividades de que trata este artigo está sujeita a autorização prévia da instituição apoiada, de acordo com as normas aprovadas por seu órgão de direção superior. §2° (omisso) No dispositivo retrotranscrito reside o núcleo da controvérsia, haja vista que o autuante afirmou que não havia, até a Portaria 328/R-06, de 22/06/2006, autorização para os servidores da UFRN atuarem em projetos de estudo, pesquisa e extensão desenvolvidos pelo autuado. (...) Em assim sendo, não havendo nos autos prova do ato administrativo que concedeu autorização prévia para que os servidores da UFRN atuassem nos convênios firmados com o autuado, é de se manter a incidência ,de contribuições previdenciárias sobre os valores das bolsas de estudo, pesquisa e extensão concedidas, haja vista tal prova constituir ônus do mesmo, visto que, perfazendo exceção à regra de incidência de contribuições previdenciárias, cabe a quem alega o ônus probatório. Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.693 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.006914/2008-22 Assim, é inconteste que o motivo que levou ao lançamento e a sua manutenção em primeira instância foi exatamente a falta de comprovação de que a UFRN teria autorizado previamente a participação se seus servidores nos programas ou projetos desenvolvidos pela ora recorrente. Ocorre que a peça recursal noticia a existência de Protocolo de Cooperação objeto do Convênio 082/2002, que traria expressamente a questionada autorização exarada pela UFRN, nos seguintes termos: Parágrafo Primeiro. Na execução das atividades, programas e/ou projetos .decorrentes dessa Cooperação, a UFRN autoriza a participação de seus servidores, em caráter eventual e sem prejuízos de suas atribuições funcionais e a cessão onerosa de seus bens móveis e/ou imóveis, por prazo determinado. Parágrafo Segundo. Pela participação dos servidores da UFRN nas atividades, programas e/ou projetos previstos no objeto desta Cooperação, a FUNPEC pode conceder bolsas de ensino, de pesquisa e de extensão. Neste cenário, é defeso a este Relator adentrar em aspectos jurídicos que não integraram a motivação do lançamento ou da Decisão recorrida, já que tal medida representaria mudança de critério jurídico, o que resta expressamente vedado pelo art. 146 da Lei 5.172/66 (CTN) 2 , ademais representaria evidente cerceamento do direito de defesa, já que o fiscalizado não teria oportunidade de apresentar suas considerações sobre os novos argumentos. Por motivo, impõe-se afastar a exigência fiscal decorrente do levantamento BSI - Bolsistas Servidores de IFES. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Afirma defesa que a Receita Federal insiste em cobrar contribuições dos prestadores dos serviços que foram, tempestivamente, recolhidas. Que apresentou cópias de guias de recolhimentos com indicação das competências em que foram informadas em GFIP, bem assim os casos em que houve o recolhimento, mas sem inclusão do tributo em GFIP, as quais serão objeto de declaração retificadoras. A falta de informações de algumas competências em GFIP gerou divergências com o que declarou em DIRF, as quais nem sempre evidenciam incorreções, já que aquela é enviada a partir do regime de competência, enquanto esta preenchida pelo regime de caixa. Sendo estas, em síntese, as alegações recursais neste tema, não merece retoque a decisão recorrida, a qual pontou que caberia ao interessado indicar os recolhimentos que efetuou e que não tenham sido devidamente considerados no Relatório de Documentos apresentados, tudo em razão de que, antes do julgamento propriamente dito, houve, por solicitação da Autoridade julgadora de 1ª Instância, diligência em que se concluiu (fl. 543): 2. Com relação ao pedido de esclarecimento constante no Despacho acima citado, quanto à verificação da documentação anexa, em especial as Guias de Recolhimentos apresentadas, apontando se provocam alteração dos lançamentos, esclarecemos que: 2.1 Os valores recolhidos através de GPS - Guia de Recolhimento da Previdência Social, do período de 01/2004 a 12/2006, foram totalmente abatidos do crédito levantado nos Autos de Infração 37.214.004-1 e 37.214.005-0, conforme pode se constatar nos Relatórios RDA - Relatório de Documentos Apresentados, RADA - 2 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.693 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.006914/2008-22 Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados e DAD- Discriminativo Analítico do Débito, integrantes dos citados Autos de Infração. Nesta esteira, inconteste que o Fisco envidou esforços para avaliar as alegações da defesa sobre a extinção, por pagamento, das exigências lançadas no presente processo, concluindo que todos os valores recolhidos para as competências alcançadas pelo lançamento foram devidamente apropriados, tudo como se verifica nos Relatórios citados. Assim, de fato, é necessário que a defesa enfrente tal conclusão, apontando de forma objetiva quais recolhimentos efetuados para o período que não foram aproveitados no lançamento. É certo que podem ocorrer diferenças entre as informações dispostas em GFIP e DIRF, mas estas necessitam ser devidamente aclaradas pelo fiscalizado, que, sobre tal divergência, apenas indicou que foram fruto de falhas na GFIP que seriam, posteriormente, retificadas. Assim, não há nada a prover no presente tema. CERCEAMENTO DE DEFESA. Neste item, a defesa se insurge contra a negativa de realização de perícia sobre os convênios por ela celebrados. A Decisão recorrida, com razão, entendeu desnecessária a realização de perícia já que tal medida pretendia trazer aos autos elementos de prova cuja a apresentação competia ao autuado. Tanto é assim que, sem realizar a perícia formulada, em sede de recurso voluntário, foram apresentados novos elementos úteis à demanda, o que levou, inclusive, ao acolhimento das razões recursais relacionadas ao levantamento BSI - Bolsistas Servidores de IFES. Assim, não identifico qualquer cerceamento do direito de defesa no presente caso. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário objeto do levantamento BSI - Bolsistas Servidores de IFES. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 659DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.908541/2009-06
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 DECISÃO NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não recorrida a matéria que não for expressamente contestada pelo interessado.
Numero da decisão: 3803-001.363
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 10­24.212, de  4  de  março  de  2010,  da  DRJ­Porto  Alegre/RS,  fls.  23  a  24,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.     Fl. 148DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 A  não­homologação  da  compensação  declarada  fundamenta­se  na  falta  de  comprovação do pagamento indicado na declaração de compensação.    Na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  a  interessada  “contesta  o  Despacho alegando que, ao fazer levantamento de importâncias pagas a título de Pis e Cofins,  constatou a existência de valores pagos a maior a título das contribuições. Afirma que houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável  da  contribuição  com  base  no  disposto  no  art.  3º,  §2º,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.718/1998,  o  que  teria  gerado  indébitos  compensáveis.  Transcreve  decisões  judiciais  favoráveis ao seu pleito. Não traz ao processo qualquer comprovação da existência do DARF  indicado na DCOMP.”, nos termos do relatório do acórdão recorrido.  Em  seu  julgamento,  a DRJ/Porto Alegre,  considerou  inexistente  o  direito  creditório,  seja  pela  falta  de  comprovação  do  recolhimento  indicado,  seja  pela  impossibilidade  de  conferir  eficácia  ao  dispositivo  legal  que,  não  tendo o  atributo  da  auto­executoriedade, foi revogado pela Medida Provisória n° 1.991­18, de 2000.  Cientificada  da  decisão  em  05  de maio  de  2010,  irresignada,  a  interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  34  a  43,  em  21  de  maio  de  2010,  em  que  não  se  contrapõe à decisão recorrida, mas busca alcançar por meio do recurso outro fim, nos termos  como registra a seguir o seu pedido: “antes de adentrar  (mos) aos  fatos do presente recurso  faz­se necessário deixar claro que a empresa não busca a reforma da decisão que manteve a  decisão de não homologação dos créditos tributários, exarada pela Delegacia da Receita.”.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  a  todas  as  condições  de  admissibilidade.  À guisa de esclarecimento  Registro  que  a  nobre  relatora  da  decisão  de  primeira  instância  não  compreendeu  o  preenchimento  da DComp,  ao  enxergar  o  pagamento  a maior  indicado  pela  contribuinte  efetuado  quase  oito  (8)  anos  após  o  vencimento  sem  o  acréscimos  da multa  de  mora  e  dos  juros  Selic,  e  excesso  de  juros  sobre  o  débito  para  uma  compensação  que  teria  ocorrido  poucos meses  após  o  alegado  recolhimento  indevido,  dados  extraídos  do  despacho  decisório de fl. 12.  A  elucidação  desses  dados  deve  ser  feita  no  contexto  da  reivindicação  da  contribuinte.   Como segue:   O pagamento que a contribuinte efetuou sob a égide da LC nº 07/70 foi tido,  posteriormente,  pela  então declarante  como  indevido, decorrente do  seu  entendimento de  ter  ocorrido  a  vacatio  legis  atrás  referida.    A  transmissão  da DComp  eletrônica  não  se  faria  se  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11080.908541/2009­06  Acórdão n.º 3803­001.363  S3­TE03  Fl. 140          3 fosse registrado pagamento com mais de cinco (5) anos. Daí, a falsa informação prestada pela  declarante  de  que  o  pagamento  teria  se  dado  na  própria  data  da  DComp,  31  de  outubro  de  2005, para burlar o aplicativo PerdComp.   Quanto  aos  juros  excessivos,  não  foram  indicados  pela  contribuinte,  como  pensou  a  nobre  relatora,  mas  calculados  pelo  aplicativo  do  Sistema  de  Controle  de  Compensação­SCC,  tendo  em  vista  a  cobrança  do  débito  não  homologado.  Trata­se  da  sua  incidência sobre o débito vencido em outubro de 2005, que a contribuinte pretendeu quitar com  base em toda a falácia que trouxe aos autos, para pagamento até 30 de abril de 2009, mês de  emissão do despacho decisório eletrônico. Portanto  tais  juros  são representativos do acúmulo  de mais de quarenta meses de incidência da Selic.  Da impertinência do pedido no recurso  No requerimento de fl. 24, dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil  em  Porto  Alegre,  a  empresa  informa  que  aderiu  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  n.°11.941/2009, que se deu em 21 de setembro de 2009.  A  Agência  da  Receita  Federal  em  Guaíba,  órgão  jurisdicionante  da  contribuinte, atendendo o recomendado pelo SEORT/DRF/Porto Alegre  intimou a  requerente  do  resultado  do  seu  pleito  de  desistência  de  interpor  recurso  voluntário,  para  confirmar  a  adesão no dito parcelamento, nos termos abaixo:  Informar,  que  referente  a  Desistência  do  direito  a  interpor  Recurso Voluntário, protocolada em 19/03/2010, não há de se  considerar, tendo como base a Portaria Conjunta PGFN/RFB n  o 13, de 19 de novembro de 2009, Art. 29 que determina:  "Os  prazos  para  desistência  de  impugnação  ou  recurso  administrativos ou de ação judicial de que batam o caput do art  13e o § 40 do art. 32 da Portaria Conjunta PGFN/RFI3 No 6, de  2009, ficam prorrogados para 28 de fevereiro de 2010."   Informar, ainda, que é facultado à interessada, no mesmo prazo  de  30  dias  da  intimação,  o  direito  de  recurso  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF. [grifos do original]  A recorrente  expressamente declara que não contesta  a decisão de primeira  instância, que não homologou as compensações, e o que almeja – completa:  e  sim  pretende  ver  CONSOLIDADA  SUA  ADESÃO  AO  PARCELAMENTO  INSTITUÍDO  PELA  LEI  11.941/09,  inobstante  não  ter  havido  protocolo  de  petição  de  desistência  dos  recursos  administrativos  dentro  do  prazo  estipulado  pela  Portaria Conjunta n°. 13/2009, pelas razões de fato e de direito  que passa a expor.  Na  linha  do  que  enuncia  o  art.  14  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  “A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.”,  o  recurso  voluntário  permite  a  continuidade  do  litígio  na  esfera  de  julgamento  de  segundo  grau,  vale  dizer,  no  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Assim deixa claro o art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999, litteris:  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 Art.  56. Das decisões administrativas  cabe  recurso, em  face de  razões de legalidade e de mérito.  No  mesmo  diapasão  do  art.  17,  que  estabelece:  que  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.”  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997),  matéria  que  não  houver  sido  expressamente  contestada na decisão de piso, será considerada não recorrida.  Não é escopo deste processo decidir acerca da inclusão ou não de débitos em  programa de parcelamento.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 02 de março de 2.011  Belchior Melo de Sousa  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11080.908541/2009­06  Acórdão n.º 3803­001.363  S3­TE03  Fl. 141          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080.908541/2009­06  Interessada:  SINALIZADORA RODOVIÁRIA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.363, de 02 de março de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 02 de março de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Fl. 152DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080.908541/2009­06  Interessada:  SINALIZADORA RODOVIÁRIA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.363, de 02 de março de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 02 de março de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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