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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10269168 #
Numero do processo: 10320.900647/2018-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 164 E Nº 175. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação - DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo.
Numero da decisão: 1003-004.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 164 e nº 175 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito como sendo de saldo negativo, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 164 E Nº 175. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. 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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 164 e nº 175 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito como sendo de saldo negativo, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 06 47 /2 01 8- 10 Fl. 2615DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.146 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.900647/2018-10 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 12735.051 0.300915.1.3.04-0668 em 30.09.2015, e-fls. 10-16, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) determinado pela base de cálculo estimada, código 2362, no valor de R$101.847,89 contido no DARF recolhido em 30.12.2014 referente ao mês de novembro do ano- calendário de 2014 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 17-21: O crédito em análise corresponde ao valor necessário para compensação dos débitos declarados. Valor do crédito em análise: R$101.847,89. Valor do crédito reconhecido: R$0,00 [...] Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado [...]. Enquadramento legal: Arts. 165 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da DRJ/07 nº 107-000.969, de 08.05.2023, e-fls. 62-66: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/11/2014 COMPENSAÇÃO. DIREITO. VALOR DO CRÉDITO. DCTF RETIFICADA. INCOMPATIBILIDADE COM A ECF. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Carece de liquidez e certeza o crédito pleiteado quando a retificação da DCTF está incompatível com a última retificação da ECF, entregue antes da ciência do despacho decisório, demonstrando que o saldo positivo da base de cálculo do IRPJ resulta em uma estimativa devida, e não, paga a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Recurso Voluntário Notificada em 15.06.2023, e-fl. 68, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 14.06.2023, e-fls. 72-84, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 3. PROCEDÊNCIA DO CRÉDITO: “SALDO NEGATIVO” 3.1. Na competência de 11/2014, a RECORRENTE informou em sua ECF 2014 (doc. 1) (Registro N620), que apurou base positiva de R$ 10.792.221,49. [...] Fl. 2616DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.146 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.900647/2018-10 3.2. Houve então um saldo de IRPJ a pagar de R$ 255.958,70. Ao invés de pagar esse saldo via DARF, a RECORRENTE optou por utilizar crédito de “saldo negativo” de IRPJ de períodos anteriores, referente a retenção na fonte, o que ficou bem claro na ECF entregue [...]. 3.3. Ou seja, fica comprovado, mediante a ECF 2014 entregue pela empresa, que não havia saldo de IRPJ a pagar. Essa é a primeira premissa que deve ser retida. 3.4. A segunda premissa é a de que houve um erro no preenchimento da DCTF de 11/2014, que não refletiu as informações lançadas na ECF. Essa DCTF acabou sendo retificada quatro vezes, devido a algumas dificuldades que a empresa apresentou internamente (doc. 2, que contempla as 4 retificadas, mais a DCTF vigente). Veja-se que, tanto na segunda, quanto na terceira retificações, a empresa lançou por engano - e pagou (doc. 3) - um débito de R$ 171.088,74. [...] 3.5. Ocorre que esse débito simplesmente não existe, foi lançado por engano. Tanto a ECF 2014, quanto a documentação juntada na Malha Fiscal comprovam sem maiores dificuldades que esse débito nunca existiu. 3.6. Na sequência, após as devidas retificações, a RECORRENTE apresentou o PER/DCOMP (doc. 4), no montante de R$ 171.088,74. No entanto, nesse pedido de compensação, foram utilizados apenas R$ 101.847,89. [...] 3.7. Portanto, mesmo com a compensação realizada, restou ainda um saldo em favor da RECORRENTE no montante de R$ 69.240,85. [...] 3.8. O crédito que favorece a RECORRENTE, portanto, pode ser assim resumido: total de R$ 171.088,74, dos quais foram utilizados para compensação apenas R$ 101.847,89. Por isso, restou um saldo de R$ 69.240,85 (que deve ser restituído à empresa). No presente processo, a RFB glosou essa compensação de R$ 101.847,89, sendo que o crédito pode ser identificado mediante o relato feito aqui, bem como nas telas acima colacionadas. 4. DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA BUSCA DA VERDADE MATERIAL NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 4.1. Não obstante o equívoco perpetrado pela RECORRENTE, como acima indicado, deve-se ter em mente que a incessante busca pela verdade material, na esfera administrativa, é verdadeiro princípio norteador da atuação de suas instâncias julgadoras. 4.2. Enquanto em âmbito judicial a verdade que se reputa como existente é aquela formalmente constituída, observados os prazos de produção de prova, o conteúdo trazido aos autos e os argumentos ventilados por cada parte na sustentação de seu direito, na esfera administrativa o objetivo principal há de ser a busca da verdade material. Isso se deve principalmente ao fato de que, a priori, o trabalho desenvolvido pelos órgãos de fiscalização administrativa não tem como escopo a defesa incontinenti de interesses meramente arrecadatórios, desvinculados dos princípios da legalidade e moralidade. 4.3. Justamente o que os órgãos de fiscalização administrativa promovem é a investigação minuciosa dos elementos envolvidos, como meio de aferir a estreiteza da conduta dos contribuintes, ou mesmo a necessidade de se cobrar tributos tendo em vista falta cometida. 4.4. Daí decorre a conclusão de que a Administração Pública deve lançar mão de todos os elementos disponíveis antes de reputar como válida qualquer cobrança em face de seus administrados, sob pena de violar o princípio da verdade material. Fl. 2617DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.146 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.900647/2018-10 4.5. No presente caso, em que pese a argumentação da RECORRENTE, até o presente momento, a atuação da RFB se restringiu a afirmar que não foi trazido aos autos nenhum elemento que comprovasse a existência do crédito declarado e que não existe possibilidade de efetivação da compensação, nos moldes executados pela RECORRENTE. 4.6. Contudo, em nenhum momento, a RFB buscou aplicar à situação o melhor entendimento do STJ ou mesmo a melhor interpretação da sua própria legislação. Ou seja, por puro apreço ao formalismo exagerado, o acórdão recorrido não buscou a verdade material, premissa que deve ser seguida fielmente pela Administração Tributária. [...] 4.9. Deste modo, dada a importância desse princípio, a busca da verdade material não é uma faculdade da autoridade administrativa, mas sim um dever, de modo que esta deve solicitar todos os documentos que entender necessários à elucidação do caso, principalmente em relação às provas trazidas pelo contribuinte. 4.10. A inobservância desse dever pela autoridade administrativa constitui vício insanável do processo administrativo tributário, e não poderia ser diferente, na medida em que, ao não reconhecer o direito do contribuinte, a Administração Tributária estará lesionando o patrimônio do contribuinte, e violando, pois, o Princípio do Não- Confisco, assegurado no artigo 150, inciso IV, da CRFB/1988. 4.11. Assim sendo, não há razões para a não-homologação da compensação debatida nestes autos, frente a tais circunstâncias, sendo manifestamente improcedente o r. acórdão recorrido. 5. A NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA 5.1. À luz das explanações e informações contidas no capítulo anterior, é imperioso que os autos deste processo sejam remetidos à 1ª instância administrativa, baixando-se o processo em diligência, a fim de que a Delegacia da Receita Federal (“DRF”) de Jurisdição da RECORRENTE analise as provas carreadas aos autos. 5.2. A partir do confronto das explicações e dos documentos contábeis/fiscais trazidos aos autos, restará clara a existência de crédito suficiente para compensação com os débitos informados na PER/DCOMP, devendo ser ultrapassado o pequeno erro formal verificado na explanação constante da manifestação de inconformidade. 5.3. E é dever da Autoridade Administrativa realizar a análise ora requerida, a fim de se evitar o litígio desnecessário sobre o notório crédito existente em favor da empresa. A investigação da verdade material dos fatos é crucial no presente caso, pois, se o conjunto probatório conduz a uma determinada conclusão, não há de ser um dado formal, isoladamente considerado, que poderá afastá-la. 5.4. Em que pese a RECORRENTE ter juntado os documentos comprobatórios apenas em sua manifestação de inconformidade, em obediência à verdade material, como exposto no item acima, que deve pautar os processos administrativos e ao princípio da formalidade moderada, deve-se concluir que o contribuinte tem a possibilidade de juntar provas indispensáveis para sua defesa mesmo após a prolação do despacho decisório. [...] 5.5. À luz do acima exposto, deve esta Corte Julgadora orientar-se pelo princípio da verdade material na apreciação das provas, formando sua convicção mediante a persuasão racional e decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova admitidos, ainda que apresentados em sede de manifestação de inconformidade, quando têm por escopo confrontar a motivação constante do ato administrativo que deixou de homologar a compensação transmitida. Fl. 2618DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.146 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.900647/2018-10 5.6. Assim, resta clara a possibilidade de deferimento da compensação pleiteada, eis que a RECORRENTE trouxe aos autos toda a prova para comprovação dos créditos e débitos declarados. [...] 5.8. Assim, com base na jurisprudência do Conselho, deve ser determinado o retorno dos autos à unidade local da DRF, a fim de que seja realizada nova análise do direito creditório, considerando os documentos já juntados e eventuais novas provas que podem ser solicitadas, revendo-se o despacho decisório proferido. 5.9. Por seu turno, caso esta Turma entenda que já possui elementos suficientes para julgar o presente caso, é imperiosa a análise da efetiva disponibilidade do crédito por esta instância julgadora, mediante verificação que os documentos probantes se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 6. CONCLUSÃO 6.1. Por todo o exposto, a RECORRENTE espera e confia em que será dado total provimento ao presente RECURSO VOLUNTÁRIO, afastando a Decisão nº 107- 000.969, determinando-se a baixa em diligência para análise da correição da documentação trazida pela RECORRENTE em sua manifestação de inconformidade, ou mesmo para realização de perícia. Caso assim não se entenda, requer seja reformado o acórdão recorrido, para que seja declarada a total procedência do direito creditório por ela declarado, resultando na restituição do valor de R$ 69.240,85, tal como fundamentado acima. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. Fl. 2619DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.146 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.900647/2018-10 As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência Fl. 2620DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.146 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.900647/2018-10 A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, Fl. 2621DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.146 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.900647/2018-10 no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial 862.572/CE). Em se tratando de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever Fl. 2622DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.146 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.900647/2018-10 da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Ainda, “o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” mesmo porque tem direito, perante a Administração, de “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente” (inciso III do art. 3º e art. 38 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Em regra, as provas documentais, assim como os fundamentos de defesa e o pedido de diligência, devem ser apresentados por ocasião da impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual (art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972), exceto, entre outras hipóteses, a apresentação de documentos complementares no contexto da discussão da matéria em litígio que apenas sistematizam o conteúdo dos documentos tempestivamente apresentados. Ademais, não há impedimento que se baixe em diligência para que se averigue o erro de fato na DCTF original, retificada ou não, depois de apresentado o Per/DComp em que se utiliza como crédito o pagamento inteiramente alocado, conforme orientações do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão Fl. 2623DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.146 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.900647/2018-10 do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Súmula CARF nº 175 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Com base nas razões de decidir da decisão de primeira instância, a Recorrente apresenta a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) , e-fls. 85-2412, para fins de comprovação de que o direito creditório pleiteado no presente processo tem a natureza de saldo negativo do ano- calendário de 2014. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais que a Recorrente deve apresentar, uma vez que há indícios de que o referido direito creditório de saldo negativo do ano-calendário de 2014 encontra-se disponível para compensação dos débitos ali confessados. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se Fl. 2624DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.146 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.900647/2018-10 destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Fl. 2625DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.146 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.900647/2018-10 Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 164 e nº 175 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito como sendo de saldo negativo, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 2626DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11707.720017/2018-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR ATRASO NA ENTREGA DE ECF. O sujeito passivo que deixar de apresentar ECF no prazo fixado na legislação fica sujeita à multa de ofício isolada.
Numero da decisão: 1003-004.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR ATRASO NA ENTREGA DE ECF. O sujeito passivo que deixar de apresentar ECF no prazo fixado na legislação fica sujeita à multa de ofício isolada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Notificação de Lançamento Contra a Recorrente acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento, fls. 114-115, com a exigência do crédito tributário no valor de R$113.258,13 a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) em 12.12.2017 referente ao ano-calendário de 2016, cujo prazo final ocorreu em 31.07.2017: Descrição dos fatos: LUCRO REAL: Multa pela apresentação extemporânea da ECF, que incide à razão de 0,25% por mês calendário ou fração de atraso, do lucro líquido antes do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 70 7. 72 00 17 /2 01 8- 83 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.144 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.720017/2018-83 Imposto de Renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no período a que se refere a apuração, limitada a 10% (dez por cento); reduzida em 90% (noventa por cento), quando a ECF for apresentada em até 30 (trinta) dias após o prazo; em 75% (setenta e cinco por cento), quando a ECF for apresentada em até 60 (sessenta) dias após o prazo e à metade, quando a ECF for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. Limites: A multa está limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais) para as pessoas jurídicas que no ano-calendário anterior auferiram receita bruta total, igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) e a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para as pessoas jurídicas que não se enquadrarem nessa hipótese. OBS.: Quando não houver lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social, no período de apuração a que se refere a escrituração, deverá ser utilizado o lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social do último período de apuração informado, atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, até o termo final de encerramento do período a que se refere a escrituração. DEMAIS: Multa incidente sobra a apresentação extemporânea da ECF, que incide à razão de R$ 500,00 ou R$ 1.500,00 por mês calendário ou fração de atraso, reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. Enquadramento Legal: ART. 8-A, INCISO I E 55 1, 2 E 4, DO DECRETO LEI NR 1.598 1977, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 (INCLUÍDOS PELA LEI 12.973, DE 2014). Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da DRJ/04 nº 104-000.434, de 13.04.2023, fls. 120-124: CONCLUSÃO 22. Dessa forma, decido julgar improcedente a impugnação, de forma a manter o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Notificada em 12.06.2023, fls. 131, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 14.06.2023, fls. 133-158, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 3 – DO DIREITO: 3.1 – Da possibilidade de exercício do controle de legalidade pelos órgãos julgadores em âmbito administrativo: Conforme fundamentação constante no acórdão recorrido, restou consignado que “não cabe ao julgador administrativo questionar a legalidade ou constitucionalidade de normas legais e infra-legais (...) o julgador administrativo, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la (...)”. Ocorre que, concessa maxima venia, ao contrário do que consignado no acórdão recorrido, a jurisprudência desse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.144 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.720017/2018-83 pacificou-se no sentido de que o CARF “não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula nº 02/CARF). Isso significa dizer que julgadores administrativos apenas estão impossibilitados de se pronunciar sobre a constitucionalidade de um determinado dispositivo legal, não existindo qualquer empecilho para que o órgão julgador administrativo promova o controle de legalidade do lançamento tributária, mormente mediante a aplicação dos princípios regedores do processo administrativo. [...] Salienta-se que os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são normas não escritas, cuja observância independe de explicitação em texto constitucional, porquanto pertencem à natureza e essência do Estado de Direito. Por essa razão, o próprio legislador entendeu por bem positivá-los em sede infraconstitucional, na forma da Lei nº 9.784/99 em seu artigo 2º [...]. Assim, beira o absurdo que o acórdão consigne que o julgador administrativo esteja vinculado e limitado a aplicar o entendimento que o Poder Executivo confere a determinada norma, sob pena de esvaziamento do exercício do poder-dever do controle de legalidade dos atos administrativos. Desta forma, ao contrário do que consignado no acórdão recorrido, não há qualquer vedação legal que impossibilite que os julgadores administrativos promovam uma interpretação das leis tributárias à luz dos princípios regedores do processo administrativo, dentre eles o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, que como antes mencionado, não possuem expressa previsão constitucional, mas, sim, expressa previsão legal na Lei nº 9.784/1999. 3.2 – Da impossibilidade de adoção do lucro líquido como parâmetro de incidência da “multa isolada”: Nos termos em que especificado na Impugnação, a discussão existente nos presentes autos cinge-se à aplicação de multa isolada pelo atraso da entrega de obrigação acessória, calculada com base no lucro líquido da pessoa jurídica. Consoantes as definições já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal as multas aplicadas pela Administração Tributária são de 03 (três) tipos, a saber: (i) a moratória; (ii) multa a punitiva acompanhada do lançamento de ofício; e (iii) a multa punitiva isolada. [...] À luz da conceituação e diferenciação acima, a penalidade tratada nos presentes autos versa sobre multa punitiva isolada, na medida em que não há qualquer lançamento de ofício visando discutir eventual falta ou insuficiência de recolhimento de qualquer tributo. Ou seja, considerando se tratar de multa punitiva isolada, significa dizer que não há qualquer questionamento sobre as informações contidas na ECF transmitida e, consequentemente, não houve recolhimento a menor de qualquer tributo que causasse prejuízo aos interesses da fazenda pública. Ainda assim, a despeito da Recorrente não ter causado qualquer dano ao Fisco, eis que nenhuma informação/valor foi questionada(o), e tampouco foi lavrada qualquer autuação relativa ao ano-calendário de 2016 (exercício 2017), a autoridade fiscal aplicou a multa prevista no artigo 8-A, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.598, de 26/12/1977 (redação dada pela Lei nº 12.973/2014) [...]. Ocorre que tal penalidade afigura-se manifestamente abusiva, desproporcional ao equívoco incorrido pelo contribuinte (mero atraso na entrega de obrigação acessória), despida de razoabilidade e evidentemente confiscatória, eis que a base de Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.144 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.720017/2018-83 cálculo prevista no referido dispositivo (lucro líquido) não tem qualquer relação com o equívoco imputado à Recorrente (critério material da hipótese de incidência). O dispositivo supra, que fundamenta a penalidade cominada, indica o elemento material (transmitir extemporaneamente a obrigação acessória) e quantitativo (alíquota e base de cálculo) da multa, sendo entendimento incontroverso na doutrina que “(...) é por meio da base que se pode verificar a verdadeira consistência da situação submetida à tributação”2, afinal, é necessário que ela apresente um nexo lógico com o critério material da regra-matriz de incidência tributária. Sabe-se que é na acurada análise da base de cálculo do tributo, em conjunto com os dizeres de seu aspecto material, que se pode discernir acerca de sua “maturação normativa”. [...] Ora, no caso em questão observa-se que o artigo 8-A, inciso I, do Decreto-Lei n° 1.598/77 prevê como critério material da multa punitiva a não entrega da ECF no prazo estipulado na legislação, ao passo que o referido dispositivo igualmente prevê que a base de cálculo da penalidade levará em consideração o “lucro líquido”, o que se afigura desarrazoável, considerando que o referido critério não guarda a mínima relação com o fato imponível tributável. Data venia, a utilização do lucro líquido como base de cálculo de multa isolada, por si só, extrapola o limite do bom senso. Isso porque, a Jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal vem se pacificando no sentido de que o valor do tributo se trata da grandeza que sempre que possível deve ser utilizado como base de cálculo da multa por descumprimento de obrigação acessória. Com base nas premissas acima, deve-se observar que a cominação de penalidade com base no lucro líquido cria distorções no cenário econômico, na medida em que possibilita ao Fisco cobrar multa isolada em hipótese em que a empresa sequer apura lucro real no período. [...] Ou seja, se a ECF for enviada com atraso, haverá incidência de multa sobre o lucro líquido, o que significa dizer que embora para fins de IRPJ e CSLL não haja base tributável, para fins de incidência desta multa, o Fisco busca o lucro líquido para utilizar como base de cálculo, ainda que não resulte em nenhum prejuízo à arrecadação. [...] Por questão de lógica, se o Plenário do STF já concluiu pela impossibilidade de tributação automática do lucro líquido, parece evidente que uma multa que teria as mesmas características é atentatória aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade e não confisco. [...] Ou seja, considerando que a multa punitiva não pode exceder ao valor da obrigação principal, consequentemente é recomendável que seja adotada a mesma grandeza econômica (base de cálculo) para cálculo e cominação das penalidades, fato esse reconhecido, por exemplo, ao se afastar a possibilidade de cominação de penalidade com base no “valor da operação”. [...] Apesar de reconhecer que o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal é uma cláusula aberta e de conceito indeterminado, o que dificulta identificar a partir de qual ponto a multa fiscal passa a ser confiscatória, é possível extrair da jurisprudência do STF a conclusão de que a dosimetria do confisco e a avaliação dos excessos eventualmente cometidos pelo legislador ordinário ou pelas autoridades fiscais na cobrança das multas deve ser feito por meio da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao caso concreto. [...] Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.144 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.720017/2018-83 A referida multa isolada se faz incidir sobre o lucro líquido, independentemente de a sociedade apurar lucro real a ser tributado, bem como da forma como a sociedade deliberar a destinação do referido lucro líquido. Portanto, na prática, se está diante de uma situação em que a Secretaria da Receita Federal faria jus à parcela do lucro líquido ainda que não haja imposto a pagar e antes de haver deliberação quanto à destinação do lucro líquido, como por exemplo, à reserva legal. O que realmente é inconstitucional é o estabelecimento de multa elevada para infração que não causa dano ao direito da Fazenda Pública ao tributo por colidir com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Esse é o caso dos presentes autos na medida em que a multa aplicada varia de acordo com o lucro líquido do contribuinte em decorrência de cumprimento em atraso de obrigação acessória em situações na qual está evidente que a obrigação principal foi cumprida sem qualquer prejuízo ao Fisco. [...] Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora não encontrem expressa previsão constitucional, são admitidos como alicerces do Estado Democrático de Direito e foram positivados em plano infraconstitucional (Lei nº 9.784/2009) [...]. Os critérios para fixação das multas tributárias devem obedecer aos padrões do Princípio da Razoabilidade, de modo que devem levar em conta também se a situação ocorrida foi agravada com dolo ou culpa. Em que pese a ECF tenha sido entregue com atraso, não houve qualquer prejuízo ao Fisco, na medida em que nenhuma informação apresentada foi questionada ou objeto de autuação, o que denota completa desproporção entre o equívoco – entrega da ECF em atraso – e a multa punitiva aplicada, de 1,25% sobre o lucro líquido do exercício. [...] Portanto, ao contrário do que consignado no acórdão recorrido, o órgão julgador não pode se limitar a chancelar a cominação de penalidade, em virtude do atraso na entrega de informações ao Fisco, com esteio na base em cálculo estribada no lucro líquido – afinal, este sequer é base de cálculo de qualquer tributo, se mostrando completamente desproporcional, não razoável, imoral e confiscatória, visto que não houve qualquer prejuízo à Administração, não tendo sido apurado pela Fiscalização qualquer imposto ou contribuição recolhido a menor. Por fim, mas não menos importante, não se pode perder de mira que a eventual ausência de entrega dos livros pode importar no arbitramento dos lucros da pessoa jurídica, consoante prescreve o RIR/99, artigo 530, inciso I ou III. Logo, não há o que se falar em potencial prejuízo ao Fisco, vez que os seus interesses de arrecadação estariam, em última instância, preservados pela possibilidade de arbitramento de lucros. Ante todo o acima exposto, pugna-se pela reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja reconhecido que não é cabível a aplicação de qualquer multa ao caso concreto da Recorrente, mas se os julgadores entenderem por aplicar a multa, que o façam à alíquota de 0,25%, ao invés de aplicar 0,25% por mês de atraso, eis que se estaria diante de infração continuada e não de novos atrasos na entrega a cada mês. 3.3 – Da possível cominação da penalidade prevista no artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35 em detrimento do artigo 8-A do Decreto Lei nº 1.598/77: Mesmo que os fundamentos apresentados acima restem ultrapassados, o que se admite apenas por amor à argumentação, ainda assim plenamente cabível que a penalidade originalmente lançada pelo Autoridade Administrativa seja afastada em Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.144 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.720017/2018-83 detrimento daquela menos gravosa prevista no artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35 (redação dada pela Lei nº 12.873/13). [...] Nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.779/99, resta previsto que “compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável”, o que por óbvio abrange a situação na qual houve escrituração por parte do contribuinte (ECF), embora com atraso na entrega dos arquivos. É inegável que a cominação prevista no artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35 (redação dada pela Lei nº 12.873/13) é menos penosa do que aquela prevista no artigo 8-A do Decreto Lei nº 1.598/77, de modo que subsistindo 02 (duas) penalidades vigentes no ordenamento jurídico – aplicáveis para o caso de extemporânea apresentação das obrigações acessórias – deve-se aplicar aquela menos severa ao contribuinte. Tal entendimento decorre do CTN em seu artigo 112 ao estipular que “a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado”, notadamente no que se refere “à capitulação legal do fato” (inciso I), assim como a “natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação” (inciso IV). Portanto, pelos fundamentos acima, ao menos o presente recurso voluntário merece ser provido para que a penalidade exigida nos presentes autos seja recalculada levando-se em consideração os limites presentes no artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35 (redação dada pela Lei nº 12.873/13). Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 4 - DO PEDIDO: Com base nas considerações acima requer seja dado integral provimento ao Recurso Voluntário para reformar a decisão de primeira instância, de modo a se cancelar integralmente a multa isolada cobrada com fundamento no artigo 8-A do Decreto Lei nº 1.598/77. Caso assim não se entenda, ao menos requer que seja reconhecida a possibilidade de minoração da multa com base nos limites previstos no artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35 (redação dada pela Lei nº 12.873/13), por se tratar de penalidade menos severa do que aquela prevista no artigo 8-A do Decreto Lei nº 1.598/77. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.144 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.720017/2018-83 março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.144 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.720017/2018-83 Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Multa De Ofício Isolada por Atraso na Entrega da ECF A Recorrente discorda do procedimento de ofício. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa obrigação é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). Cabe esclarecer que o obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo primeiro do art. 142 do Código Tributário Nacional). Além disso, os atos do processo administrativo dependem de forma determinada quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da Lei nº 9.784, de 29 de dezembro de 1999). Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.144 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.720017/2018-83 A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma obrigação acessória que deve ser transmitida anualmente ao ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) por todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido, ressalvadas as exceções legais, com entrega prevista para o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira (Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013 e Instrução Normativa RFB nº 2004, de 18 de janeiro de 2021). O Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, determina: Art 7º - O lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais. [...] § 6º A escrituração prevista neste artigo deverá ser entregue em meio digital ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED. [...] Art 8º - O contribuinte deverá escriturar, além dos demais registros requeridos pelas leis comerciais e pela legislação tributária, os seguintes livros: I - de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no qual: a) serão lançados os ajustes do lucro líquido do exercício, de que tratam os §§ 2º e 3º do artigo 6º; b) será transcrita a demonstração do lucro real e a apuração do Imposto sobre a Renda; [...] § 3o O disposto neste artigo será disciplinado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.[...] Art. 8º-A. O sujeito passivo que deixar de apresentar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º, nos prazos fixados no ato normativo a que se refere o seu § 3º, ou que o apresentar com inexatidões, incorreções ou omissões, fica sujeito às seguintes multas: I - equivalente a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no período a que se refere a apuração, limitada a 10% (dez por cento) relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de apresentar ou apresentarem em atraso o livro; e II - 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto. § 1º A multa de que trata o inciso I do caput será limitada em: I - R$ 100.000,00 (cem mil reais) para as pessoas jurídicas que no ano- calendário anterior tiverem auferido receita bruta total, igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais); (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para as pessoas jurídicas que não se enquadrarem na hipótese de que trata o inciso I deste parágrafo. § 2º A multa de que trata o inciso I do caput será reduzida: I - em 90% (noventa por cento), quando o livro for apresentado em até 30 (trinta) dias após o prazo; Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.144 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.720017/2018-83 II - em 75% (setenta e cinco por cento), quando o livro for apresentado em até 60 (sessenta) dias após o prazo; III - à metade, quando o livro for apresentado depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e IV - em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação do livro no prazo fixado em intimação. § 3º A multa de que trata o inciso II do caput: I - não será devida se o sujeito passivo corrigir as inexatidões, incorreções ou omissões antes de iniciado qualquer procedimento de ofício; e II - será reduzida em 50% (cinquenta por cento) se forem corrigidas as inexatidões, incorreções ou omissões no prazo fixado em intimação. § 4º Quando não houver lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social, no período de apuração a que se refere a escrituração, deverá ser utilizado o lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social do último período de apuração informado, atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, até o termo final de encerramento do período a que se refere a escrituração. § 5º Sem prejuízo das penalidades previstas neste artigo, aplica-se o disposto no art. 47 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, à pessoa jurídica que não escriturar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º da presente Lei de acordo com as disposições da legislação tributária. Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). No presente caso houve a lavratura da Notificação de Lançamento, fls. 114-115, com a exigência do crédito tributário no valor de R$113.258,13 a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) em 12.12.2017 referente ao ano-calendário de 2016, cujo prazo final ocorreu em 31.07.2017. Tendo em vista o princípio da legalidade, não é possível cominação da penalidade prevista no artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 em detrimento do artigo 8-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Por essa razão está correta a exigência do crédito tributário a título de multa de ofício isolada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da DRJ/04 nº 104-000.434, de 13.04.2023, fls. 120-124, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 11. Inicialmente, é de se ressaltar que as decisões administrativas e judiciais transcritas ou citadas na impugnação não modificam a presente decisão, por não terem Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.144 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.720017/2018-83 efeito vinculante, servindo apenas como referências para argumentação da defesa, não sendo capazes, portanto, de mudar o entendimento que aqui se expõe. 12. Em Do Direito, afirma que a discussão se cinge à aplicação de multa isolada pelo atraso da entrega de obrigação acessória, calculada com base no lucro líquido da pessoa jurídica: 13. O contribuinte afirma que a multa prevista no Decreto-Lei nº 1.598, de 26/12/1977, artigo 8-A, inciso I, incluído pela Lei nº 12.973/2014 é abusiva, desproporcional ao equívoco, despida de razoabilidade e evidentemente confiscatória, eis que sua base de cálculo não tem qualquer relação com o equívoco imputado à Impugnante: Utilizar o lucro líquido como base de cálculo de multa isolada, por si só, extrapola o limite do bom senso e possibilita ao Fisco cobrar multa isolada em hipótese em que a empresa sequer apura lucro real no período. 14. Afirma ainda que os critérios para fixação das multas tributárias devem obedecer aos padrões do Princípio da Razoabilidade, isto é, devem levar em conta também se a situação ocorrida foi agravada com dolo ou culpa. 15. Afirma ainda: Portanto, não resta dúvidas que o procedimento adotado pela autoridade fiscal é ilegal e inconstitucional na medida em que se está diante de multa sobre o lucro líquido – este sequer é base de cálculo de qualquer tributo – em virtude do atraso na entrega de informações ao Fisco, completamente desproporcional, não razoável, imoral e confiscatória, visto que não houve qualquer prejuízo à Administração, não tendo sido apurado pela Fiscalização qualquer imposto ou contribuição recolhido a menor. 16. Quanto a alegação de que a multa aplicada é abusiva, desproporcional ao equívoco, despida de razoabilidade e evidentemente confiscatória, é devido esclarecer que não cabe ao julgador administrativo questionar a legalidade ou constitucionalidade de normas legais e infralegais. A análise de alegação contra a legalidade ou a constitucionalidade de normas é privativa do Poder Judiciário, conforme competência conferida constitucionalmente. Nesse sentido súmula do Carf: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 17. O art. 26-A do PAF, incluído pela Lei n º 11.941, de 2009, resultante da conversão da MP nº 449, de 2008, é claro no sentido de que o julgador administrativo não pode afastar a aplicação de lei sob o fundamento de violação da constituição ou de lei superior: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 18. Também o artigo 17, incisos IV e V da Portaria ME nº 340, de 2020, determina que o julgador de primeira instância está vinculado às leis, assim como às normas regulamentares, inclusive, a entendimentos da Receita Federal expressos em atos normativos: Portaria ME nº 340/2020 Art. 17 São deveres do julgador: (...) IV - cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.144 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.720017/2018-83 V – observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, e os demais atos vinculantes. Lei nº 8.112/90 Art. 116. São deveres do servidor: (...) III - observar as normas legais e regulamentares; 19. Assim, o julgador administrativo, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 20. Quanto a alegação do emaranhado de normas, entendo que as leis brasileiras são muitas, mas as regras são aplicáveis a todos, assim como as sanções por descumprimento dos prazos, não havendo previsão legal para cancelamento de multas de mora por dificuldade de compreensão das normas legais. 21. Quanto aos critérios para fixação das multas, entendo que os princípios citados pelo contribuinte são dirigidos ao legislador, responsável pela elaboração das normas. À administração pública, cabe a aplicação da norma válida, como acima exposto. Assim sendo, o Acórdão da DRJ/04 nº 104-000.434, de 13.04.2023, fls. 120-124, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.144 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.720017/2018-83 Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 214DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18239.008011/2008-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. DEDUÇÕES. FALTA DE PROVAS. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A pretensão ao direito há de ser comprovada claramente de forma documental. O ônus da prova incumbe ao autor e impõe-se ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As impugnações e recursos administrativos devem trazer os elementos de prova pertinentes para solidificar as alegações do interessado. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-005.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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DEDUÇÕES. FALTA DE PROVAS. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A pretensão ao direito há de ser comprovada claramente de forma documental. O ônus da prova incumbe ao autor e impõe-se ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As impugnações e recursos administrativos devem trazer os elementos de prova pertinentes para solidificar as alegações do interessado. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 80 11 /2 00 8- 75 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.819 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.008011/2008-75 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 52 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 11 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 11 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida com Dependentes, de Dedução Indevida com Despesa com Instrução, de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrada Notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 08/13, relativo ao Ano-Calendário de 2003, Exercício de 2004, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$2.762,69, incluindo multa de ofício e juros de mora. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, por falta de comprovação, foram apuradas deduções indevidas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, com glosa de R$ 5.088,00 relativa aos dependentes; R$ 3.996,00 relativa a despesas com instrução e R$ 20.236,52 de despesas médicas. Cientificado do lançamento em 04/10/2008, o sujeito passivo apresentou defesa em 05/11/2008, na qual apresenta os seguintes argumentos, em síntese: A Notificação é descabida eis que não enquadrável o caso a qualquer dos seis itens constituintes do art. 841 do RIR/99, sendo destacável ainda o art. 992, inciso II, do mesmo diploma legal. Como contribuinte há mais de 40 anos, apresentou os documentos necessários em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 2004/607293912581099, devidamente protocolados no prazo legal na Unidade da Receita Federal na Barra da Tijuca, quais sejam: - Cópia integral do processo nº 1992.001.030698-3 da 12a. Vara de Família, onde constam as comprovações solicitadas nos itens referentes à decisão judicial/acordo homologado/Despesas Médicas e Alimentação/Comprovação de Dependência; - Escritura Declaratória da união estável com Ivonete Ferreira Rodrigues; - Documentação referente ao Plano de Saúde OAB/CAARJ, beneficiando os filhos Fabio Ferreira de Araújo, Bruno Ferreira de Araújo e Leonardo Uliana de Araújo. Quanto ao Plano de Saúde da Fundação GEAP, os pagamentos são consignados em folha de salários, já estando assinalados na Declaração de Rendimentos fornecida pelo empregador INSS. Quanto ao Plano de Saúde AMIL, vigora desde 18/08/03, na condição de agregado de sua mulher Ivonete Ferreira Rodrigues, pagando-o integralmente, sem no entanto poder comprová-lo, eis que a empresa emite os boletos em nome da titular, razão pela qual está requerendo os extratos bancários do Banco do Brasil daquele período para comprovação indireta dos valores mensais. Se não houver aceitação, permite-se apresentar Declaração Retificadora excluindo as despesas deste plano. Foram também apresentados os comprovantes referentes às despesas com instrução dos dependentes em 2003 na Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá. No que diz respeito à glosa de deduções com dependentes, tem-se que Rafaela Ferreira de Araújo é nascida em 20/06/88, portanto com 23 anos em 2003, Bruno Ferreira de Araújo nasceu em 17/06/81, estando com 21 anos em 2003 e Leonardo Uliana de Araújo, é nascido em 30/06/89, portanto com 13 anos de idade. Quanto à Ivonete Ferreira Rodrigues, procede a sua exclusão. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.819 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.008011/2008-75 Para provar o equívoco das glosas de valores deduzidos a título de gastos com seus dependentes, junta documentos do acordo homologado pela 13a. Vara Cível, processo 1999.001.137678-9 de 56 parcelas pagas à Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, juntamente com as mensalidades vincendas. Quanto ao filho Leonardo Uliana de Araújo, ele é beneficiário de pensão alimentícia, conforme decisão judicial em Vara de Família, sob segredo de justiça. Relativamente à despesas médicas de R$ 20.236,52, seu filho Bruno Ferreira de Araújo, após a morte da mãe, contou com assistência especializada da Dra. Anita Leme da Rocha Saldanha, conforme comprovante anexado. Questiona a quem caberá a responsabilidade pela avaliação equivocada e propiciadora de vasculha de episódios da vida de um contribuinte e sua família, ao custo de incontroverso constrangimento, episódios que acabarão por conduzir a inevitável busca da tutela jurisdicional em face do grave constrangimento ilegal. Em petição, apresentada em 22/12/08, requer o contribuinte prioridade de julgamento em face do Estatuto do Idoso e acrescenta à sua impugnação original o argumento de que não existe planilha demonstrativa do débito cobrado e que a Notificação não faz qualquer menção aos documentos anteriormente anexados, desconsiderando o princípio constitucional do contraditório, tendo sido prejudicado. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PENSÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. O contribuinte não pode deduzir na Declaração de Ajuste Anual a pensão alimentícia e informar simultaneamente o beneficiário desta como dependente, por expressa vedação legal do art. 78, §1º, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99. ARGUMENTOS DESPROVIDOS DE PROVAS. O art. 15 do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal federal, dispõe que a impugnação deve estar instruída com os documentos em que se fundamentar. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/03/2010 (e-fl. 50), o sujeito passivo interpôs, em 07/04/2010 (e-fl. 52), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, os argumentos já apresentados em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio remanescente recai sobre Dedução Indevida com Dependentes (R$3.816,00), Dedução Indevida com Despesa com Instrução (R$3.996,00), e Dedução Indevida de Despesas Médicas (R$20.236,52). Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.819 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.008011/2008-75 Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Voto A impugnação apresentada é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Assim sendo, dela tomo conhecimento, com especial atenção ao art. 71 da Lei nº. 10.741/ 2003, Estatuto do Idoso; e ao art. 69- A, I da Lei nº 9.784/ 99, acrescentado pela Lei nº 12.008, de 29/ 07/ 2009, em face da idade do Contribuinte que conta com mais de 60 anos. Da regularidade da Notificação O pedido de esclarecimento ao contribuinte, na fase que antecede o lançamento, é um dos meios de que se vale o Fisco quando da revisão da declaração de Imposto de Renda, sendo uma faculdade na forma do art. 835 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99. § 2º A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Decreto (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 1º). No caso em análise, o lançamento foi formalizado por meio de Notificação de Lançamento - NL e efetuado com prévia intimação ao contribuinte, no entanto os elementos por ele disponibilizados não foram suficientes para comprovar as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual, que acabaram sendo glosadas pela fiscalização. Note-se que o enquadramento legal das infrações apuradas, o valor de cada dedução não acatada e a motivação da glosa foram informados no documento “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, que compõe a NL, propiciando ao interessado a ampla defesa. O contribuinte alega que apresentou uma série de documentos em resposta ao Termo de Intimação Fiscal aos quais o auditor fiscal não teria feito qualquer menção. Em análise dos fundamentos apresentados na “Descrição de Fatos e Enquadramento Legal”, fls. 09/11, observa-se que o notificante informa que a glosa da dedução dos quatro dependentes deveu-se ao fato de se tratar de filhos beneficiários de pensão alimentícia, por falta de comprovação da dependência e por ter um deles apresentado declaração em separado. Na fl.10, relativa à dedução indevida com despesas de instrução, informa a autoridade fiscal que foram desconsideradas as despesas havidas com dependentes glosados por não ter o contribuinte logrado comprovar a obrigação judicial ao pagamento dos referidos gastos e quanto às deduções indevidas de despesas com saúde, a autoridade fiscal diz que não houve apresentação de qualquer comprovante de despesas médicas incorridas no ano-calendário de 2003. Pelo acima exposto, depreende-se que o auditor notificante examinou documentação do contribuinte e se manifestou sobre a mesma. Se existem, no entanto, elementos não acatados pela fiscalização e que o sujeito passivo entende que podem alterar o lançamento, devem estes ser juntados na defesa, como dispõe o art. 15 do Decreto 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. A inclusão de deduções indevidas na Declaração de Ajuste Anual – DAA implicou redução do imposto a pagar e, por esse motivo, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, em conformidade com o art. 142 do CTN, que lhe retira qualquer possibilidade de discricionariedade, efetuou o lançamento com adoção de procedimento que respeitou as normas legais. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.819 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.008011/2008-75 Agiu o auditor fiscal consoante art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99, que dispõe no seu inciso III que o lançamento é efetuado de ofício, quando o contribuinte fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida. Rechaça-se, assim, o argumento do contribuinte de que a Notificação de Lançamento não tem amparo nas hipóteses previstas no referido artigo. Da comprovação das deduções A informação das deduções na Declaração de Ajuste Anual é uma faculdade do contribuinte, no entanto, uma vez que ele utilize esta prerrogativa, deve guardar os documentos que podem ser requeridos pelo Fisco, na forma do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, a seguir transcrito: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Cabe ressaltar que todos os documentos trazidos na defesa serão apreciados a fim de identificar se há alguma alteração a ser efetivada no lançamento fiscal, sempre resguardando o sigilo fiscal. Ao Fisco, é exigido segredo sobre todas as informações colhidas no procedimento de apuração da infração, como forma de evitar danos ao nome, à honra ou ao crédito das pessoas fiscalizadas. Nesse sentido, é vedada a divulgação por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades (art. 198, caput, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001). Das deduções com dependentes Reconhece o contribuinte a declaração indevida de Ivonete Ferreira Rodrigues como sua dependente, posto que esta apresentou Declaração de Ajuste Anual em separado, tratando-se de matéria não impugnada, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, consolidando-se o crédito tributário. Juntou aos autos o sujeito passivo, às fl. 15, Acordo Homologado judicialmente, em 02/08/92, pela 12a. Vara de Família da Comarca do Rio de Janeiro, no qual ficou estabelecida pensão alimentícia judicial a ser paga ao seu filho Leonardo Uliana de Araújo (certidão, fl. 15). Na Declaração de Ajuste Anual – DAA do Ano-Calendário 2003 verifica-se que o contribuinte declarou a pensão judicial para fins de dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física, assim como informou o beneficiário desta, Leonardo Uliana de Araújo, como dependente. Ocorre que tal procedimento não é permitido, conforme se observa do artigo 78, do RIR/99, que trata da dedução da pensão alimentícia, e estabelece em seu parágrafo primeiro: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar a dedução prevista no caput deste artigo, é vedada a dedutibilidade, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente.” Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.819 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.008011/2008-75 Não é possível, assim, a dedução cumulativa dos valores correspondentes à pensão alimentícia e dos valores com dependentes, sendo mantida a glosa. Quanto à Rafaela Ferreira de Araújo e Bruno Ferreira de Araújo, informados como dependentes, o sujeito passivo não trouxe aos autos provas do cumprimento dos requisitos do art. 77, §1º, inciso III, e §2ºdo RIR/99, que assim dispõe: § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): (...) III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). Necessário seria trazer aos autos a certidão de nascimento dos dois para comprovar que estes são filhos do contribuinte, além da prova de que eles cursavam em 2003 estabelecimento do ensino superior ou escola técnica. O art. 15 do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal federal, dispõe que a impugnação deve estar instruída com os documentos em que se fundamentar. Não pode a Receita Federal do Brasil acatar a dedução de dependentes sem prova idônea do preenchimento dos requisitos legais. Registre-se que os documentos de confissão de dívida, datados de 06/01/2000, não fazem prova de que Rafaela Ferreira de Araújo e Bruno Ferreira de Araújo estavam cursando a faculdade em 2003. Assim, mantém-se a glosa com dependentes. Das despesas com instrução Uma vez não comprovada a relação de dependência de Rafaela Ferreira de Araújo e Bruno Ferreira de Araújo, não podem ser acatadas as despesas com instrução relativas aos mesmos, uma vez que o art. 81 do RIR/99 admite apenas a dedução de pagamentos relativos à educação efetuados com o contribuinte e seus dependentes. Note-se que, mesmo que os dois jovens fossem aceitos como dependentes, seria necessário comprovar o pagamento das despesas com instrução em 2003. Das despesas médicas A legislação tributária condiciona a dedução de despesas com saúde no Ajuste Anual a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com os documentos originais que indiquem o nome de quem pagou, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Também determina a legislação que os pagamentos devem se restringir a tratamento realizado pelo próprio contribuinte ou seus dependentes. A exigência está consubstanciada no art. 8º, § 2º, incisos II e III da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e no art. 46 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, que assim dispõem: Lei 9.250/96 “Art. 8º. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.819 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.008011/2008-75 bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) IN SRF nº 15/2001 Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Em se tratando de matéria relativa à prova, o seu ônus incumbe a quem alega ou aproveita. O art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, dispõe caber ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. O contribuinte não trouxe aos autos uma prova sequer da existência das despesas médicas, nem mesmo do comprovante dos planos de saúde, não havendo modificação a ser implementada no lançamento. Pelo exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo-se no lançamento o Imposto Suplementar apurado a ser acrescido de juros de mora e multa de ofício. ... Complemente-se indicando que o direito há de ser comprovado documentalmente. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova necessários. O CARF tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Art.1º do Anexo I do Regulamento Interno do CARF). Dessa forma, não há como este Conselho manifestar-se acerca do atendimento ao contribuinte procedido pela RFB. Afirma o ora recorrente que nos autos se encontram comprovantes de pagamentos realizados à Estácio de Sá e certidões de nascimento dos filhos Rafaela e Bruno mas, compulsando os autos, não se verifica que tais provas tenham sido juntadas aos autos, o que já foi indicado inclusive em apreciação pela Primeira Instância, onde se vê que não se nega a relação de filiação, mas sim a falta de comprovação da dependência. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-005.819 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.008011/2008-75 Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 72DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13748.720619/2019-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso II e § 4º, I, “c” do art. 6º da IN RFB nº 1.500/2014, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-006.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial  ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à isenção sobre os rendimentos recebidos somente a partir de junho/2014, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso II e § 4º, I, “c” do art. 6º da IN RFB nº 1.500/2014, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à isenção sobre os rendimentos recebidos somente a partir de junho/2014, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 06 19 /2 01 9- 61 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.030 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720619/2019-61 Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 52/56): Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 2014, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 20 a 25, em que foi apurada omissão de rendimentos recebidos de Fundação Leão XIII., no valor de R$ 83.084,96. Em virtude dessa infração, foi apurado imposto de renda suplementar sujeito à multa de ofício de R$ 22.848,36. Cientificado da notificação de lançamento em 19/12/2019 (fl. 28), o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 4 e 5 em 27/12/2020, alegando, em síntese, que faria jus à isenção do imposto de renda por ser portador de moléstia grave desde 26/06/2014. Foi solicitada prioridade na análise da impugnação (fl. 5). Em 03/03/2020, o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento (fl. 68). A decisão de primeira instância, por maioria, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Vencido o julgador Marcelo Wajnberg, que considerou o documento de fl. 19 como hábil para fins de comprovação da moléstia grave. O contribuinte, antecipando-se a notificação da decisão ocorrida formalmente em 19/07/2021 (fls. 70), interpôs, em 18/06/2021, recurso voluntário (fls. 59/65), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, alegando, em brevíssima síntese, que é portador de moléstia grave (neoplasia maligna da próstata), consoante a legislação de regência, trazendo aos autos, em complemento aos documentos já carreados, novo laudo emitido por serviço médico oficial do Estado do Rio de Janeiro, atestando expressamente a moléstia que lhe acometera. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, com o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 66. Em 16/08/2022, em face da dispensa do mandato do conselheiro relator, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, ocorrida em 28/07/2022, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 74), sendo-me distribuído em 25/05/2023, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.030 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720619/2019-61 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos rendimentos considerados como isentos por moléstia grave - do não preenchimento dos requisitos legais: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 83.084,96, constatada em sede de revisão da DAA/2015 retificadora apresentada, por ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais motivadores do pedido de isenção em face da moléstia grave que lhe acometera, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos novo laudo médico emitido pela Subsecretaria Executiva da Secretaria de Saúde do Governo do Estado do Rio de Janeiro, atestando o seu estado mórbido (fls. 66). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 55/56): De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Quanto ao primeiro requisito, restou demonstrado que os rendimentos recebidos da Fundação Leão XIII são proventos de aposentadoria (fls. 17 e 18). Passa-se, então, a análise da outra condição necessária à fruição da isenção do imposto de renda, qual seja a comprovação da moléstia grave. Quanto ao segundo requisito, cumpre esclarecer que os documentos de fls. 7 a 13 não foram emitidos por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.030 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720619/2019-61 dos municípios, mas por estabelecimentos particulares. Por sua vez, o documento de fl. 19 não especifica qual a moléstia que o Interessado teria, fazendo referência, apenas, a uma avaliação médica que não foi trazida aos autos. Cumpre ressaltar que a lei isentiva deve sempre ser interpretada de forma literal, conforme preceitua o art. 111 do CTN, abaixo transcrito: “Art. 111 – Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; II – outorga de isenção;” (grifado) O escopo do dispositivo supra está em assegurar que a legislação que conceda favores fiscais seja sempre interpretada literalmente. A regra é sempre a tributação, sendo a isenção e os demais favores fiscais exceções que não podem ser estendidas indiscriminadamente. O Legislador pretende, desse modo, delimitar ao máximo o campo de abrangência da renúncia fiscal, evitando que ocorram distorções. Por essa razão, o laudo médico pericial deve mencionar, literalmente, alguma das moléstias tipificadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004 e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei nº 9.250, de 1995, hipótese que não ocorreu no caso em tela. Isso posto, não faz o Interessado jus à isenção do imposto de renda sobre seus proventos recebidos no ano-calendário em estudo, cabendo manter-se a omissão de rendimentos. Como se pode perceber, a decisão recorrida indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que não restou comprovado o cumprimento dos requisitos legais ao benefício fiscal, em relação à moléstia grave, pois não há informação expressa acerca da enfermidade que lhe acometera, sobretudo dentre aquelas constantes do rol taxativo legal. Pois bem. Em que pese os fundamentos contidos na decisão recorrida, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. De fato, acordo na legislação de regência e como bem fundamentando na decisão recorrida, há sim dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta- se à natureza dos valores recebidos que foi satisfeito – pois trata-se de rendimentos de aposentadoria recebidos da Fundação Leão Felix XIII, desde 05/02/1996 (fls. 18), situação aquiescida pela própria decisão recorrida – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, que também foi atendido – porquanto o novo laudo pericial acostado emitido pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (fls. 66), em reforço ao laudo pericial oficial anterior emitido (fls. 19), é contundente em apontar ser o Recorrente portador de “neoplasia maligna da próstata” - CID 10 C 61, a contar de 24/06/2014, doença elencada no rol taxativo contido no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004 – calhando na espécie a aplicação do inciso II e § 4º, I, “c” do art. 6º da IN RFB nº 1.500/2014 que remete o início da fruição do benefício fiscal para a data em que a doença foi contraída quando identificada no laudo médico oficial. Assim sendo, levando-se em conta que norma que trata de isenção deve ser interpretada literalmente (art. 111, II do CTN); considerando que o início da doença se deu a partir de 24/06/2014; e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os rendimentos de aposentadoria recebidos no ano-calendário de 2014, é de se concluir que tais rendimentos estão isentos do imposto de renda somente a partir da data identificada nos laudos periciais oficiais acostados (fls. 19 e 66), razão pela qual reconheço parcialmente o direito ao benefício fiscal pleiteado. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.030 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720619/2019-61 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para reconhecer o direito à isenção sobre os rendimentos recebidos somente a partir de junho/2014, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 79DF CARF MF Original

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10265509 #
Numero do processo: 10320.722979/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. CONTRADIÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA. Deve ser provido embargos de declaração, quando a embargante demonstra contradição existente entre o que consta nas provas dos autos e o que está escrito no voto condutor do Acórdão embargado. A alteração, contudo, não altera o que foi decidido, senão houver modificação em seus fundamentos.
Numero da decisão: 1402-006.636
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento aos embargos declaratórios para, sem efeitos infringentes, sanar as irregularidades apontadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.632, de 17 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10320.722978/2014-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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PROVIMENTO. CONTRADIÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA. Deve ser provido embargos de declaração, quando a embargante demonstra contradição existente entre o que consta nas provas dos autos e o que está escrito no voto condutor do Acórdão embargado. A alteração, contudo, não altera o que foi decidido, senão houver modificação em seus fundamentos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento aos embargos declaratórios para, sem efeitos infringentes, sanar as irregularidades apontadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.632, de 17 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10320.722978/2014-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração e inominados opostos pela contribuinte, em face do Acórdão nº 1402-005.781 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 29 79 /2 01 4- 15 Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.722979/2014-15 com fundamento no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015. A ementa e a decisão do Acórdão embargado foram proferidas, conforme abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. A impugnação apresentada de forma extemporânea não instaura a fase litigiosa do processo, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. DATA RETROATIVA FALSA. Identificado que a data aposta no documento apresentado como impugnação não reflete a verdade dos fatos, ou seja, trata-se de data retroativa falsa visando a suspensão fraudulenta dos créditos tributários indevidamente compensados, não será conhecida a impugnação pela unidade julgadora e, portanto, não se instaura a fase litigiosa. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo e manter a decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação. A embargante entendeu que haveria no Acórdão embargado o seguinte: - Inexatidões materiais quanto à data do carimbo constante na impugnação e quanto à relação entre a data de apresentação da impugnação e a data de abertura do auto de infração no sistema. - Contradição quanto à aplicação supletiva e subsidiária do CPC ao PAF De acordo com o despacho de admissibilidade, foram admitidos apenas os embargos inominados referente ao primeiro item, conforme a conclusão abaixo : ADMITO os presentes embargos inominados para que a Turma Julgadora examine o problema em relação à data de apresentação da impugnação da contribuinte na primeira instância administrativa, mediante a prolação de novo acórdão, conforme previsto no art. 66 do Anexo II do RICARF. E com fulcro no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, REJEITO os embargos de declaração relativos à aplicação supletiva e subsidiária do CPC ao PAF. Quanto aos embargos de declaração, o presente despacho é definitivo, nos termos do citado dispositivo. Em seguida o presente processo retornou a esta C. Turma para julgamento dos embargos inominados admitidos. É o relatório. Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.722979/2014-15 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De acordo como despacho de admissibilidade deve ser examinado as inexatidões materiais referente a data do carimbo constante na impugnação e a data de apresentação da impugnação e data de abertura do auto de infração no sistema. Segue abaixo as alegações do contribuinte: 2. DAS INEXATIDÕES MATERIAIS: a. DA DATA DO CARIMBO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO: De início, cumpre destacar que as conclusões adotadas pelo D. Relator na decisão embargada decorrem da presunção equivocada de que a data de protocolo da Impugnação seria 10/02/2014. Veja-se: [...] Como relatado, a Recorrente se insurge basicamente porque, não obstante o aspecto formal, consubstanciado no carimbo aposto na primeira página da peça de impugnação constar a data 10.02.2014, a referida peça foi juntada ao processo em 26.03.2015, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada. Registre- se que a ciência do Auto de Infração se deu em 08.10.2014. [...] (fl. 328) (Grifou- se) Por certo, a data correta do protocolo da Impugnação é 10/10/2014 conforme se prova pelo carimbo aposto à fl. 01 da impugnação às fls. 137 do e-Processo: (...) Ocorre que a data errada utilizada na fundamentação do mérito da Decisão embargada (10/02/2014), além de implicar no recebimento e conhecimento dos embargos inominados (art. 66 do RICARF), induziu o D. Relator a premissas falsas, tais quais: • A de que haveria transcorrido uma grande discrepância entre a data do protocolo da impugnação e a sua juntada formal ao processo (26/03/2015): No presente caso, a decisão pelo não conhecimento não se deu exclusivamente pelo compartilhamento dos fatos e das provas colhidas no inquérito policial, mas pela contextualização destes com os fatos já existentes no processo, isto é, a discrepância de datas entre o carimbo de protocolo na peça recursal (facilmente manipulável) e o registro da referida peça no sistema e-Processo (que não permite arbitrar a data de ocorrência dos atos processuais). (fl. 329) (Grifou-se) • A de que haveria transcorrido mais de um ano entre a data do protocolo da impugnação e o conhecimento do Auto de Infração: Some-se a isso o fato de que o contribuinte tomou conhecimento do teor do Auto de Infração apenas no dia 14.04.2015, conforme consignado no Termo de Abertura de Documento, isto é, mais de um ano após ao dia em que formalmente apresentou a impugnação, 10.02.2014 [...]. (fl. 329) (Grifou-se) Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.722979/2014-15 Veja-se que estas constatações equivocadas são apontadas na Decisão embargada como “fatos contextualizados do processo” que servem de fundamento para a conclusão precipitada de que haveria fraude no protocolo da Impugnação. Destarte, é evidente que o erro na data de protocolo apontada na decisão embargada impacta e fragiliza os fundamentos da conclusão da decisão embargada, reforçando a tese defendida pela Embargante de que é inviável e temerário julgar em um processo administrativo fiscal fatos que demandam a produção de provas específicas para sua segura e efetiva constatação. b. DA RELAÇÃO ENTRE A DATA DE APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E A DATA DE ABERTURA DO AUTO DE INFRAÇÃO NO SISTEMA: Ainda na tentativa de justificar uma suposta fraude no protocolo da Impugnação, o D. Relator aduz como suposta evidência o fato do Embargante ter efetuado sua defesa antes de ter aberto o auto de infração no sistema. Senão vejamos: A r. decisão fundamentou sua posição, isto é, de considerar com ideologicamente falso o carimbo de protocolo na peça de impugnação em parte pelo compartilhamento dos fatos e provas colhidas na denominada Operação Lilliput, [...] e pelo fato de o sujeito passivo, embora tenha tido ciência pela abertura da mensagem em sua caixa postal, não ter aberto o conteúdo do documento, o qual apenas ocorreu em 14.04.2015, isto é, mais de um ano após a data constante no carimbo de protocolo. (fl. 328) (Grifou-se) Na visão equivocada do N. Julgador, o fato da defesa ter sido protocolada antes da suposta ciência do conteúdo do auto de infração seria uma evidência da suposta fraude na data do protocolo. Conforme se verifica pelo trecho da Decisão a seguir colacionado: Some-se a isso o fato de que o contribuinte tomou conhecimento do teor do Auto de Infração apenas no dia 14.04.2015, conforme consignado no Termo de Abertura de Documento, isto é, mais de um ano após ao dia em que formalmente apresentou a impugnação,10.02.2014 [...]. Trata-se, sem dúvida alguma, de fato inusual no direito processual, onde a defesa é efetuada antes mesmo de se conhecer o ato acusatório ou denegatório de direito. (fl. 329) (Grifou-se) Não obstante, pela simples análise da data de “registro da referida peça [Impugnação] no sistema e-Processo (que não permite arbitrar a data de ocorrência dos atos processuais)” (fl. 329), que se deu em 26/03/2015, tem-se que não só o protocolo manual, mas também A JUNTADA DA IMPUGNAÇÃO NO SISTEMA E-PROCESSO FOI ANTERIOR À ABERTURA DO AUTO DE INFRAÇÃO (14/04/2015). De certo, tal fato, além de comprovar que é possível fazer a defesa de um lançamento sem tomar conhecimento do Auto de Infração, também lança por terra a principal “evidência” adotada pelo D. Julgador como fundamento para a conclusão precipitada de que houve fraude no protocolo da Impugnação. Sem dúvidas, a Impugnação existia e foi juntada no sistema e-Processo (26/03/2015) antes do contribuinte abrir o auto de infração (14/04/2015). Isto porque, Excelências, conforme se verifica às fls. 129, no dia 06/08/2014 a Embargante tomou ciência do Despacho Decisório nº 101/2014, que não homologou seu pedido de compensação e concluiu pelo cabimento da multa Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.722979/2014-15 isolada de 50%, SOBRE O VALOR DOS CRÉDITOS, nos termos do art. 74, § 17, da Lei n.º 9.430/1996. Veja-se: Nesta esteira, pelo teor do referido Despacho Decisório, a Embargante já sabia que se tratava do lançamento de multa isolada de 50%, sobre os créditos, nos termos do art. 74, § 17, da Lei n.º 9.430/1996 e, com base exclusivamente nesta informação, elaborou sua defesa, que se restringe a atacar de forma genérica a base de calculo da multa (o crédito), conforme relata a Decisão embargada. Vejamos: [...], o sujeito passivo arguiu que deve ser aplicada a retroatividade benigna em razão de que à época dos fatos o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996, previa multa de 50% sobre o valor do crédito informado em DCOMP, e que, com o advento da Medida Provisória nº 656, de 2014, a multa passou a incidir sobre o débito compensado; que a cobrança da multa de mora sobre os débitos não compensados e a multa isolada sobre o crédito é descabida, pois incidem sobre a mesma base de cálculo, que o art. 950, § 3º, do então Regulamento do Imposto sobre a Renda, Decreto nº 3.000, de 1999, não autoriza essa acumulação. (fl. 326). Vejam que ao contrário da presunção do D. Relator, a Embargante não precisou ter acesso ao inteiro teor do auto de infração para fazer sua defesa. De certo, esta inexatidão material mais uma vez revela que a conclusão pela intempestividade da Impugnação com base apenas em provas produzidas unilateralmente em sede de inquérito policial (que ainda não foram submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa) e em entendimentos pessoais do Julgador é frágil, equivocada e não condiz com o princípio constitucional da segurança jurídica. Destarte, tem-se que é imperiosa a reforma da Decisão embargada, para que se corrija as inexatidões apontadas e, por consequência, as conclusões adotadas com fundamento nessas premissas equivocadas. O primeiro ponto reclamado pela embargante é o fato que o Acórdão embargado apresentou contradição entre o que foi aposto no voto condutor e o carimbo constante na impugnação como sendo a data da entrega do referido documento. Consta, por meio de carimbo aposto, como data da entrega da impugnação por parte da embargante o dia 10/10/2014. Abaixo segue o trecho do voto condutor do Acórdão em que é citado a data constante no citado carimbo com os destaques deste Relator: Some-se a isso o fato de que o contribuinte tomou conhecimento do teor do Auto de Infração apenas no dia 14.04.2015, conforme consignado no Termo de Abertura de Documento, isto é, mais de um ano após ao dia em que formalmente apresentou a impugnação, 10.02.2014, conforme carimbo aposto por servidor que confessadamente declarou a autoridade policial que efetuava registro com data retroativa de peças processuais em favor da ora recorrente. Como se pode observar a data constante do carimbo retro citado, 10/10/2014, diverge do que consta no trecho acima destacado. Por conseguinte, não deve ser considerado que a ciência do Auto de Infração ocorreu mais de um ano após ao Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.722979/2014-15 dia em que formalmente foi apresentada a impugnação, mas por cerca de seis meses. Destaca-se que essa alteração de forma alguma deverá mudar o que foi decidido pelo Acórdão embargado. Isto porque a divergência apontada não altera o fato de que a impugnação teria sido formalmente entregue antes da ciência do Auto de Infração, tampouco altera as demais motivações que levaram à manutenção, por parte desta C. Turma, da intempestividade da impugnação. Sendo assim voto por dar provimento, sem efeitos infringentes, aos embargos de declaração apresentado, para alterar, conforme abaixo, o trecho do voto condutor em que é citada a data constante no carimbo aposto na impugnação, sem, contudo, alterar o que foi decidido no Acórdão embargado:  Some-se a isso o fato de que o contribuinte tomou conhecimento do teor do Auto de Infração apenas no dia 14.04.2015, conforme consignado no Termo de Abertura de Documento, isto é, cerca de seis meses após ao dia em que formalmente apresentou a impugnação, 10.10.2014, conforme carimbo aposto por servidor que confessadamente declarou a autoridade policial que efetuava registro com data retroativa de peças processuais em favor da ora recorrente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e dar provimento aos embargos declaratórios para, sem efeitos infringentes, sanar as irregularidades apontadas. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 352DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.009018/2004-82
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: AJUSTE À CONTA DE DESPESAS ANTECIPADAS. CORREÇÃO DO CUSTO PELA TAXA SELIC. A alteração dos gastos antecipados pelas concessionárias de energia elétrica, mediante ajuste pela taxa Selic, importa acréscimo patrimonial, na medida em que não representa um contra valor de registro permutativo em caixa ou outro ativo correspondente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO AMPLIADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1°, da Lei 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editado o mencionado dispositivo legal. A repercussão geral da matéria relativa à inconstitucionalidade do referido dispositivo foi reconhecida pelo Tribunal Pleno da Suprema Corte.
Numero da decisão: 1101-000.045
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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Recorrida 5' Turma/DRJ-Porto Alegre/RS' Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: AJUSTE À CONTA DE DESPESAS ANTECIPADAS. CORREÇÃO DO CUSTO PELA TAXA SELIC. A alteração dos gastos antecipados pelas concessionárias de energia elétrica, mediante ajuste pela taxa Selic, importa acréscimo patrimonial, na medida em que não representa um contra valor de registro permutativo em caixa ou outro ativo correspondente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO AMPLIADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 3 0, § 1°, da Lei 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cotins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editado o mencionado dispositivo legal. A repercussão geral da matéria relativa à inconstitucionalidade do referido dispositivo foi reconhecida pelo Tribunal Pleno da Suprema Corte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. / . .. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. . ANAIO P • á GA - '1 esidente ií :i 1 .. ALOYS OJÓ*.É P ' I0 D À ILVA - Relator\AEIC , EDITADO EM: 06 bilav 20nou.)- Participaram, aindá, do presente julgamento, os Conselheiros: Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Aloysio José Percinio da Silva (Relator), João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva e José Sergio Gomes (Suplente Convocado) e Antonio Praga (Presidente da Sessão). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 5.512/2005 (fls. 292), da 5a Turma de Julgamento da DRJ de Porto Alegre-RS. Tendo em vista a detalhada descrição do contexto do lançamento, contida no relatório da decisão contestada, resolvo adotá-lo, transcrevendo-o naquilo que contém de relevante para o presente julgamento: "1. Trata o presente processo da verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativas à Cofins, pelo contribuinte em epígrafe, no período compreendido entre 2001 e março de 2004. Como resultado do procedimento de fiscalização, foi lavrado o auto de infração de fls. 08 a 40, cujos tributos originários alcançaram a cifra de R$540.708,82 que, acrescida de juros moratórios (calculados até 29/10/2004) e da multa de ofício, totaliza R$1.596.835,68, com ciência ao contribuinte em 13/12/2004. 2. De acordo com o Relatório da Atividade Fiscal (fls. 41 a 48), foi identificada pela fiscalização a apuração a menor da base de cálculo da Cotins, pela falta da inclusão dos valores de atualizações monetárias, pela taxa Selic, de ativos . correspondentes a despesas pagas antecipadamente - "Conta de Compensação de Variação de Custos da Parcela A", nos anos de 2001, 2002 e 2003. 2.1 A natureza das operações que ensejaram o aumento de ativo não incluído na base de cálculo da contribuição foi objeto de intimação e esclarecimento, por parte do contribuinte, conforme descrito no Relatório da Ação Fiscal às folhas 43 e 44. O contribuinte informou, resumidamente, que tal procedimento se refere a mecanismo de repasse da atualização dos custos para o faturamento. Os custos das empresas distribuidoras de energia seriam divididos em duas parcelas a saber: parcela "A" — referente a custos não gerenciáveis pela distribuidora (geralmente custo de aquisição de energia de terceiros) e parcela "B" — referente a custos gerenciáveis pela distribuidora (manutenção, mão de obra, etc.). O preço pago na aquisição de energia classifica-se na parcela "A" do custo, que fica ativado até o momento de venda desta energia — como despesas antecipadas. A parte do custo (parcela A) que não puder ser imediatamente recuperada pelo preço da fatura fica mantida no ativo —Despesas Pagas Antecipadamente, e este ativo é atualizado pela variação da taxa Selic com contrapartida (crédito) em conta de resultado — redutora 2 Processo n° 11080.009018/2004-82 S1-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.045 Fl. 2 de custo. Justificou a não inclusão do valor na base de cálculo da contribuição alegando que, no caso, não havia geração tributável de renda que se agregasse ao patrimônio da empresa. 2.2 A fiscalização entendeu que houve uma infração à legislação tributária pela não tributação da atualização do ativo pela variação da taxa Selic pois, independente da contabilização ter sido efetuada em conta redutora de custo, de fato, tratava-se de receitas financeiras e que "não há na legislação fiscal amparo para não tributação neste momento que são reconhecidas as atualização monetárias. Em que pese serem contabilizadas como redutoras da conta de custo, não abandonam a essência de serem receitas financeiras". 2.3 Ainda, como conseqüência da infração detectada, a fiscalização entendeu que o valor da receita financeira, de atualização do ativo - despesas antecipadas, confundir-se-ia com o valor posteriormente constante do faturamento, no momento da recomposição da tarifa de energia elétrica. Assim, a fiscalização determinou a dedução do valor de receita financeira (tributável quando da atualização do ativo) da receita posteriormente faturada com a recomposição da tarifa de energia. Com isso, para os valores de atualização de despesas antecipadas que já haviam sido recuperados, com a recomposição da tarifa, concluiu por ter havido mera postergação de tributo e, para os valores ainda não recuperados (por não ter ocorrido ainda a correspondente recomposição de tarifa), concluiu por ter havido falta de recolhimento do tributo, afirmando (conforme fl. 45) que "caberá ao contribuinte o controle para sua exclusão por ocasião do momento que forem reconhecidas como faturamento". 2.4 Os valores apurados de postergação e falta de recolhimento, conforme - acima descritos, encontram-se apurados em tabela específica, de fls. 46 a 48." (os destaques em itálico constam do original) A interessada apresentou tempestiva impugnação (fls. 121). - Em decisão adotada por unanimidade, o órgão de primeiro grau julgou o ---- lançamento procedente, conforme a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e-- Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2004 Ementa: RECEITAS. TRIBUTAÇÃO INDEPENDENTE DA CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL OU DA DENOMINAÇÃO. As receitas, definidas como aumento patrimonial, efetivamente registradas em obediência a normatização específica, e válida para os fins societários conforme determinado pela legislação comercial, integram o faturamento para caracterização da base de cálculo da Cofms, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, desde que não esteja prevista sua específica exclusão da base de cálculo da contribuição. ATUALIZAÇÃO DE ATIVOS COM BASE NA TAXA SELIC. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. A atualização de despesas antecipadas, pela taxa SELIC, consiste em aumento de ativos, sem correspondente aumento de passivos e, assim, tem a natureza de receita financeira. Tal receita é tributável -- independentemente de sua classificação contábil, não havendo na legislação fiscal qualquer disposição que determine sua exclusão da base de cálculo da contribuição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2004 3 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade de leis que instituam multas e juros de mora, gozando tais atos de presunção de constitucionalidade." Cientificada do acórdão em 25/04/2005 (fls. 307), a interessada interpôs recurso no dia 24 do mês seguinte (fls. 308), assim resumindo as suas razões de contestação: (i) o aumento dos custos não gerenciáveis da energia elétrica deve ser escriturado em conta própria, a conta CVA, onde é controlado até que seja repassado aos - consumidores; (ii) o saldo da conta CVA deve ser atualizado pela Selic; (iii) os valores relativos à atualização Selic são lançados contabilmente a débito em conta de despesas pagas antecipadamente e a crédito em conta de custos; (iv) o lançamento a crédito em conta de custos é um mero ajuste contábil que tem como finalidade possibilitar o registro de uma expectativa de restituição patrimonial; (v) um lançamento de recuperação de custos não configura receita, não . estando sujeito à tributação, por não implicar acréscimo patrimonial ou disponibilidade de renda; (vi) os valores de atualização Selic só se tornam disponíveis depois do reajuste da tarifa de energia elétrica, na medida do seu repasse aos consumidores; (vii) a partir do reajuste, os valores de atualização Selic passam a integrar o preço da tarifa de energia elétrica, sendo tributados como receita do fornecimento de energia; (viii) o procedimento adotado está de acordo com os princípios contábeis da realização das receitas, da competência dos exercícios e do confronto das receitas, custos e despesas; (ix) não houve postergação de pagamento, tendo em vista que a Cofins foi apurada à medida em que os valores Selic se tornaram disponíveis como parte da receita de fornecimento de energia; (x) caso, eventualmente, o lançamento venha a ser considerado procedente, deve ser reconhecido o direito de excluir, da receita de fornecimento de energia, os valores relativos à atualização da Selic, para que não haja dupla tributação; (xi) a cobrança de multa de 75% representa confisco e de juros de mora com — base na taxa Selic é ilegal. Requereu o provimento do recurso. - Os autos foram primeiramente encaminhados ao antigo Segundo Conselho de - Contribuintes. A Quarta Câmara daquele Colegiado declinou competência para o antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista que o lançamento foi considerado decorrente de outro relativo ao IRPJ (processo n° 11080.009008/2004-47), conforme Acórdão nO 204-02.618/2007 (fls. 479), assim resumido: 4 Processo n°11080.009018/2004-82 S1-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.045 Fl. 3 "NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA. EXIGÊNCIA LASTREADA EM FATOS CUJA APURAÇÃO SERVIRAM PARA DETERMINAR A PRÁTICA DE INFRAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS DO IMPOSTO DE RENDA. Face às normas regimentais, processam-se perante o Primeiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos a esta contribuição, quando suas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda." Em memoriais distribuídos no dia do julgamento, a recorrente destacou julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 3 0, § 1°, da Lei 9.718/98 (fls. 498). É o relatório. / , 5 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. A questão relativa ao ajuste de custos já foi decidida no âmbito do processo principal (ou matriz), de n° 11080.009008/2004-47, relativo a exigência de IRPJ, do qual este é decorrente (ou reflexo), conforme relatado. No Acórdão n° 101-95.786/2006 (fls. 487), colhido por unanimidade de votos no julgamento do auto de infração matriz, a matéria foi assim enfrentada no seu voto condutor, de autoria do e. Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior: "No mérito, inicio pelas exclusões das variações pela Selic da conta de - compensações de custos. O montante registrado contabilmente pela recorrente, como custo a ser recuperado em futuro aumento de preços, provoca efeito redutor de custo, aumentando o resultado do período. Tal se dá pelo simples fato de que tal valor já representa um ganho para a recorrente, visto que há um incremento em conta de ativo, representativa de um - direito futuro de recuperação. A base de cálculo do IRPJ é traduzida pelo resultado apurado conforme as regras comerciais e princípios contábeis geralmente aceitos e estampados na legislação comercial. Um incremento de custo sem contrapartida de caixa ou bancos_ ou qualquer outro lançamento permutativo, representa, pelas regras de contabilidade aplicáveis, um efetivo ganho por aumento patrimonial. Esse acréscimo patrimonial demonstra disponibilidade jurídica, e deve repercutir na apuração da base de cálculo no momento em que registrado em seu ativo. Quanto ao princípio contábil do emparelhamento de receitas e custos/despesas, o mesmo aqui não é desrespeitado. Após o registro do acréscimo patrimonial pela correção de antecipações pela taxa Selic, fato inicial, o valor já acrescido dessas antecipações de custos é emparelhado com a receita quando auferida, fato subseqiiente. Não há emparelhamento no registro de custos, e quando não permutativos, representam acréscimo patrimonial. A própria recorrente já reconheceu esses efeitos, porém insistiu que o seu ganho só existiu quando da efetivação da receita, com o que não concordo, conforme supra. Assim sendo, nego provimento a este item do recurso, observando, no entanto, que o valor parcialmente liquidado pelo contribuinte deve ser considerado para efeitos da execução deste acórdão." Como este processo trata de exigência reflexa (Cofins), a decisão relativa ao auto de infração matriz (IRPJ) deve ser igualmente aplicada neste julgamento, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, confoime entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste Colegiado. L. 6 Processo n° 11080.009018/2004-82 S1-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.045 Fl. 4 Entretanto, a tributação incidiu sobre receitas financeiras com base no comando do art. 3 0, § 1 0, da Lei 9.718/98, segundo enquadramento legal registrado no auto de - infração (fls. 13), dispositivo legal declarado inconstitucional pelo STF - Supremo Tribunal Federal, conforme extensa e pacifica jurisprudência, adiante exemplificada: "EMENTA: I. PIS/COFINS: base de cálculo: L. 9.718/98, art. 3 0 , § 1°: inconstitucionalidade. Ao julgar os RREE 346.084, limar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 (Inf./STF 408), o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3 0 , § 1°, da L. 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COHNS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. II. PIS/COFINS: aumento de alíquota por lei ordinária (L. 9.718/98, art. 8°): ausência de violação ao principio da hierarquia das leis, cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado às espécies normativas previstas na - Constituição Federal. Precedentes: ADC 1, Moreira Alves, RTJ 156/721; RE 419.629, ia T., DJ 30.6.06 e RE 451.988-AgR 1' T., DJ 17.3.06, Pertence. III. PIS/COHNS: atualização monetária, juros e possibilidade de compensação dos valores recolhidos a maior: questões restritas ao plano infraconstitucional, insuscetíveis de reexame no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636." (RE-AgR 515002/RS - Rio Grande do Sul) A Suprema Corte já reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à inconstitucionalidade do referido dispositivo, na Sessão Plenária realizada no dia 10 de setembro de 2008, como se constata no resumo abaixo transcrito: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3 0 , § 1°, da Lei n° 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE n° 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1°.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98. (RE 585235 RG-QO, Relator(a): MM. CEZAR PELUSO, julgado em 10/09/2008, DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL- 02343-10 PP-02009) Assim, entendo que o auto de infração deve ser cancelado. Ressalve-se que, neste voto, o que se faz é interpretar o comando normativo ordinário em função do principio da supremacia das normas constitucionais, com o seguro — respaldo da reiterada jurisprudência da Suprema Corte, órgão detentor da competência para declarar a inconstitucionalidade de dispositivo legal. Conclusão Pelo exposto, 's ou lã-. i • ento ao recurso. ã ALOISIO JS • -SILVA - Relator 7

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Numero do processo: 11522.000036/2003-71
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS PERCEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - DIFERENÇA DE COTAS DE PASSAGEM - TRIBUTAÇÃO - CORREÇÃO Comprovado que o contribuinte se assenhoreava da diferença de cotas de passagem paga por ente público, hígida a tributação desses rendimentos, OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - VINCULAÇÃO DE DEPÓSITOS A SAQUES EM CONTA DE POUPANÇA DO CONTRIBUINTE - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE JUSTIFICAR A OMISSÃO DE RENDIMENTOS A PARTIR DA SIMPLES VARIAÇÃO PATRIMONIAL - NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO INDIVIDUAL DOS CRÉDITOS BANCÁRIOS. Comprovando-se que os créditos bancários presumidos corno rendimentos omitidos tinham origem em conta de poupança do próprio contribuinte, forçoso efetuar a exclusão de tais créditos do montante omitido. De outra banda, os créditos remanescentes não podem ser simplesmente justificados a partir da variação patrimonial do fiscalizado, sendo necessário comprovar com documentação hábil e idônea, especificamente, a origem dos créditos bancários, para, então, efetuar a exclusão desses da base de cálculo da infração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - MULTA DF. OFÍCIO EXASPERAMENTO - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PESSOAS PARA OCULTAR O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA - HIGIDEZ. A utilização de terceiras pessoas e a expedição de documentário fiscal que não espelhava a real emissão dos bilhetes de passagens objetivaram esconder o real beneficiário da renda auferida, impedindo o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador do imposto de renda, ocorrendo, em tese, a conduta tipificada como sonegação. Assim, correta a imposição da multa de oficio exasperada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3401-000.103
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por - maioria de votos, apreciar as questões envolvendo a qualificação e o agravamento da penalidade, além da decadência relativa ao ano-calendário 1997, suscitadas pela advogada do Contribuinte durante a sustentação oral, nos termos do voto do Relator, Vencida em parte a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que não apreciaria as razões relativas à qualificação da multa e apresentará declaração de voto sobre a matéria. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, o valor de R$ 209907,69.. A Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti dava provimento parcial em maior extensão, pois desqualificava a multa e, conseqüentemente, reconhecia que a decadência atingiu o crédito tributário referente ao ano-calendário 1997, com relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA..5 1 d .x- 7-,:li. . "- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11522.0000.36/2003-71 Recurso n" 152,476 Voluntário Acórdão n" 3401-00.103 — 4" Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de 02 de junho de 2009 Matéria IRPF - Ex(s): 1997 a 1999 Recorrente JOSÉ RAIMUNDO BARROSO BESTENE Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999 OMISSÃO DE. RENDIMENTOS PERCEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - DIFERENÇA DE COTAS DE PASSAGEM - TRIBUTAÇÃO - CORREÇÃO Comprovado que o contribuinte se assenhoreava da diferença de cotas de passagem paga por ente público, hígida a tributação desses rendimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - VINCULAÇÃO DE DEPÓSITOS A SAQUES EM CONTA , DE POUPANÇA DO CONTRIBUINTE - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE JUSTIFICAR A OMISSÃO DE RENDIMENTOS A PARTIR DA SIMPLES VARIAÇÃO PATRIMONIAL - NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO INDIVIDUAL DOS CRÉDITOS BANCÁRIOS. Comprovando-se que os créditos bancários presumidos como rendimentos omitidos tinham origem em conta de poupança do próprio contribuinte, forçoso efetuar a exclusão de tais créditos do montante omitido. De outra banda, os créditos remanescentes não podem ser simplesmente justificados a partir da variação patrimonial do fiscalizado, sendo necessário comprovar com documentação hábil e idônea, especificamente, a origem dos créditos bancários, para, então, efetuar a exclusão desses da base de cálculo da infração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - MULTA DE OFÍCIO - EXASPERAMENTO - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PESSOAS PARA OCULTAR O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA - HIGIDEZ. A utilização de terceiras pessoas e a expedição de documentário fiscal que - não espelhava a real emissão dos bilhetes de passagens objetivaram esconder 1 ... o real beneficiário da renda auferida, impedindo o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador do imposto de renda, ocorrendo, em tese, a conduta tipificada como sonegação. Assim, correta a imposição da multa de oficio exasperada.: Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, apreciar as questões envolvendo a qualificação e o agravamento da penalidade, além da decadência relativa ao ano-calendário 1997, suscitadas pela advogada do Contribuinte durante a sustentação oral, nos termos do voto do Relator, Vencida em parte a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que não apreciaria as razões relativas à qualificação da multa e apresentará declaração de voto sobre a matéria.. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, o valor de R$ 209.907,69. A Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti dava provimento parcial em maior extensão, pois desqualificava a multa e, conseqüentemente, reconhecia que a decadência atingiu o crédito tributário referente ao ano-calendário 1997, com relação à omissão de rendimentos recebidos de p- :soas jurídicas, Fr i • co Assis de 0 'veira Jún'ork- Presidente da 2" Câmara da 2" Seção de ulgai cato do RF (Sucessor da 4" Câmara de 3" Seção de Julgamento do CAR' ) G ivanni Christian 1,14am bs - - ator EDITADO EM: r2 çi AG0 201 ° JÁ" 0 Participaram do ?' le julgamento, os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Robe' a de Azei-- Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Janaina Mesquita Lourenço e Souza, Ma /Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Ana Paula Locoselli Erichsen (Suplente con ocada), Valéria Pestana Marques (Suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage (Presidente m exercicio).. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis 2 Processo n' 1 1 522000036/2003..7 I S3-C411 Acórdão n '3401-00.103 Fl 2 Relatório Em face do contribuinte José Raimundo Barroso Bestene, CPF/MF n" 01 L442.432-20, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 09/01/200.3, auto de infração (fls. 538 a 623), com ciência postal em 20/01/2003 (fl. 625), Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação: IMPOSTO R$ 116.121,43 MULTA DE OFÍCIO R$ 110.363,54 Ao contribuinte foram imputadas duas infrações, a saber: 1) omissão de rendimentos percebidos de pessoas jurídicas, oriunda do recebimento de cotas de passagem e correspondência, auferidas indiretamente da Assembléia Legislativa do Acre (AC), nos anos-calendário 1996 a 1998, conduta essa que sofreu a aplicação da multa qualificada em todos os anos-calendário citados (exasperarnento da multa ordinária de 75% para 1 50%), sendo que no ano-calendário 1997, a multa ainda foi agravada (aumento da multa aplicada em 50%, alcançando o percentual de 225%); 2) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário 1998, conduta essa apenada com multa de ofício ordinária de 75%. A presente ação fiscal foi iniciada a partir de requisição do Ministério Público Federal, que objetivava investigar a prática de condutas tipificadas como sonegação fiscal por parte de deputados estaduais da Assembléia Legislativa do Acre (AC) - ALEAC, sendo certo que este procedimento fiscal é uma continuação do determinado pelo MPF 0230100/00152/00, De antemão, deve-se notar que a decisão da Turma de Julgamento da DRJ- Belém (PA) reconheceu a decadência em face dos fatos geradores do ano-calendário 1996, na forma do art. 173, I, do CTN, não objeto de recurso de oficio, o que torna despicienda qualquer consideração sobre as infrações desse ano-calendário. A infração "1", acima, é composta de uma omissão de rendimentos caracterizada pelo ressarcimento de cota de despesa com correspondência paga pela ALEAC, a qual, de acordo com a autoridade fiscalizadora, foi assenhoreada de forma indevida pelo autuado, deputado estadual, no ano-calendário 1996, e um outro valor recebido, reputado igualmente indevido, referente à cota de despesas com passagens deferida aos parlamentares estaduais, nos anos-calendário 1996 a 1998, culminando com uma omissão de rendimentos percebidos de pessoa jurídica. A seguir, será esclarecida apenas a conduta referente à cota de despesas com passagens, já que a controvérsia no tocante à despesa com a cota da correspondência referiu-se ao ano-calendário 1996, com crédito tributário fulminado pela decadência, como .já dito. , Pela Resolução ALEAC n" 046/94 (fl. 302), os deputados estaduais do Acre (AC) fariam jus à percepção das mesmas vantagens outorgadas aos deputados federais no tocante às despesas com passagens, correspondência e telefonia. Auditada a documentação comprobatória do pagamento da despesa com passagens, aliada à enviada pelo MPF e à denúncia divulgada nos meios de comunicação locais (fis, 293 e 294), esta de que os deputados negociavam livremente suas cotas com agências de viagem, a fiscalização verificou que tal despesa era sempre paga, mensalmente, no limite máximo da cota deferida a cada deputado esta'dual, fato que suscitou a possibilidade da existência de irregularidade, pois não seria plausível que todos os deputados adquirissem a cota integral, mensalmente, quando tal despesa deveria ser objeto de comprovação. Executada uma blitz simultânea em diversas agências de viagem, especificamente na Sena's Turismos de Viagens Ltda, que interessa ao presente caso, a fiscalização detectou a existência de caixas-arquivo em nome de deputados, inclusive o autuado, quando solicitou ao proprietário da empresa citada, Sr, Francisco Serra Ferreira, que mostrasse o conteúdo delas, Tratava-se de fichas de controle dos bilhetes emitidos em nome de cada deputado, na forma de um conta corrente, e o Sr. Francisco Serra Ferreira confessou que repassava a cada deputado o valor da diferença entre as passagens emitidas e as cotas individuais (lis, 486 e 487). Ainda, a empresa acostou planilha com os valores mensais repassados ao autuado (fis. 488 a 495) e trouxe cópias dos canhotos dos cheques emitidos em beneficio do autuado (fls. 50.3 a 506). O modas operandi acima foi confirmado por proprietários de outras agências de viagem, diligenciadas na blitz aqui referida (fls. 507 a 509), havendo, inclusive, perícia em fac-símile pouco legível encontrado em agência de viagem, quando o Instituto Nacional de Criminalística exarou o Laudo n" 1.079/00-1NC, que transcreve teor de pedido feito por deputado estadual ao Subsecretário de Planejamento Orçamento e Finanças da Assembléia Legislativa do Acre (AC), Senhor José Guedes Gabriel Filho, no qual o parlamentar solicita que fosse pago a determinada agência de viagem, por ocasião do pagamento mensal das quotas futuras de passagens que faria jus, 08 parcelas no valor de R$ 2.500,00, para extinção de obrigação que tal parlamentar teria com determinado emprestador pessoa física (fls., 512 e 513), Ainda, veio aos autos o antigo Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Finanças da ALEAC, cujo nome é José Guedes Cabral Filho, e declarou que cada deputado indicava qual agência de viagem pretendia trabalhar, sendo que não havia necessidade de comprovação da despesa por intermédio dos bilhetes de passagens emitidos, conforme determinação da Mesa Diretora, mas apenas bastava a apresentação da nota fiscal apresentada pela agência de viagem, sempre no valor total da cota (fl. 524). O autuado foi intimado a falar sobre a percepção dos valores referentes às diferenças da cotas de passagens, porém, primeiramente, afiançou que somente poderia se pronunciar' sobre tal questão quando estivesse de posse de seus extratos bancários do período. Posteriormente, mesmo COm ciência dos extratos do período, não ofertou quaisquer esclarecimentos à fiscalização sobre a presente controvérsia. Ainda, a fiscalização informou que três deputados confessaram a prática do repasse acima referido (fl., 612, in..fine), Concluindo o relato da presente infração, as autoridades autuantes informaram que não detectaram a presença de cheques nominais emitidos pela Sena's Turismos de Viagens Ltda diretamente em favor : do autuado, porém os repasses respectivos foram sacados na boca do caixa ou com cheques nominais ao Sr. Pedro Ferreira da Cruz (fls., 247, 248 e 254), Coordenador de Contabilidade da ALEAC à época dos fatos, o qual declarou expressamente que repassava as sobras de passagens ao autuado (fl. 280), ou com cheques nominais ao Sr. Carlos Augusto Costa (fis, 264 a 269), secretário parlamentar do autuado, no 4 Processo e 1 I 522.000036/2003-7 I S3-C4T 1 Acórdão n 3401-09,103 Fl . período de 1 0/01/1997 a 30/01/1999 (fl. 275), razão suficiente para imputar tais valores corno omissão de rendimentos percebidos de pessoa jurídica. Por fim, os auditores que presidiram o feito fiscal entenderam que o autuado simulou a prestação de serviço pelo valor máximo da cota de passagem, com ocultação do real beneficiário das diferenças entre o valor da cota e a real prestação de serviço, razão suficiente para agravamento (rectius: qualificação) da multa de oficio sobre tal infração (fl. 617). No tocante à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada (Infração "2"), restrita ao ano-calendário 1998, com transferência do sigilo bancário do fiscalizado para o fisco na forma de decisão . judicial competentemente acostada aos autos (fis, 92 e 93), os Auditores-fiscais intimaram e reintimaram o contribuinte a comprovar a origem de depósitos bancários (fls. 23 a 26 e 73 a 76), e o autuado somente logrou acostar aos autos os contracheques emitidos pela ALEAC. Alfim, a fiscalização discriminou todos os depósitos de origem não comprovada (fls. 237 a 239), diminuindo em bloco os rendimentos informados na DIRPF-exercício 1999 do contribuinte e os rendimentos omitidos lançados nesta autuação e na autuação primeva, esta que deu origem à atual (fl. 290). Aqui, como em diversos meses os rendimentos declarados e lançados excederam os depósitos bancários, a fiscalização utilizou tal excesso para reduzir o montante anual da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, que atingiu R$ .333.471,29. Por fim, analisando o rol de depósitos bancários de origem não comprovada (fls. 237 a 239), percebe-se que a omissão é oriunda, essencialmente, dos seguintes depósitos: R$ 150,000,00, em 08/04/1998; R$ 30,000,00, em 1.3/05/1998; R$ 15.000,00 e R$ 16.000,00, ambos em 1°/06/1998; R$ 62,000,00 e R$ 6.3.000,00, ambos em 06/07/1998; R$ 17.907,69, em 11/08/1998; e R$ .30.000,00, em 14/08/1998. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 2" Turma de Julgamento da DRJ-Belém (PA), por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, em decisão de fls. 645 a 65.3. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 5,518, de 06 de fevereiro de 2006, que foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999 Ementa: DECADÊNCIA. Está decaído o lançamento tributário, quando constituído após o prazo de que trata o art. 17.3, I do CTN, nos casos de dolo, fraude ou simulação. CASOS DE DOLO, FRAUDE E SIMULAÇÃO. Aplica-se aregra do art. 17.3, 1 do CTN para casos da espécie. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Responsabilidade. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 13/03/2006 (fl, 658), Irresignado, interpôs recurso voluntário em 10/04/2006 (fl. 659), No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: L foi nomeado Secretário de Estado pelo Governador do Estado do Acre, permanecendo nesse cargo no período de 08/05195 a 30/01/98 (fls. 641 e 642), assim não pode ser responsabilizado pela percepção de valores decorrentes da sobra de recursos da cota de passagem.. Apesar de constar o nome do fiscalizado nas notas de empenho, deve-se percebei que os valores foram pagos ao gabinete do deputado José Bestene, como se pode ver às fls. 480, devendo eventual omissão de rendimentos ser cobrada de seu suplente. Ademais, observe- se que nenhum dos valores a tal título imputado ao recorrente foi pago com cheque nominal a si, mas a terceiros, inclusive no ano-calendário 1998, sendo que há meses em que a devolução de recursos excedeu o próprio teto da cota, este em R$ 5,148,26, como se pode ver na tabela acostada ao recurso (fl. 664); II. A fiscalização deveria ter quebrado o sigilo bancário e fiscal dos funcionários José Guedes Cabral Filho e Pedro Ferreira da Cruz para avaliar suas variações patrimoniais, já que tais senhores imputaram, falsamente, a percepção de rendimentos por parte do fiscalizado; III. A fiscalização intimou a empresa Serras Turismo Agência de Viagens Ltda a acostar aos autos seu livro caixa, porém não há qualquer parte dessa documentação juntada aos autos. Porém, em outro processo fiscal, em desfavor do Sr.. Armando Salvatierra Barroso, a fiscalização utilizou tal documentação, "um lixo contábil", e aqui acusa sem qualquer prova. Ainda, as autoridades fiscais não tomaram o depoimento da Senhora Maria Rozimar Nogueira Nascimento, gerente da Ariltur, que afirmava que era comum que os deputados pagassem o excesso de passagens em face de suas cotas; IV. a fiscalização cometeu erros no tocante à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, que o recorrente agora aponta: V o então impugnante trouxe aos autos a documentação comprobatória de saques em sua poupança-ouro do banco do Brasil, acostando extratos e segundas vias dos lançamentos bancários (fls. 636 a 640), no montante de R$ 214.418,02, comprovando parte dos depósitos bancários. Essa documentação, fotocopiada de originais microfilmados do Banco do Brasil S/A e ratificada por documentos assinados pelo Senhor Sérgio Borgert Schilickman, gerente de Administração dessa instituição financeira, não foi apreciada pela decisão recorrida, porém se trata de documentação hábil e idônea; V conforme declaração de bens e direitos do ano-calendário 1998, entregue tempestivamente, o contribuinte teve uma redução patrimonial, no montante de R$ 123,000,00, decorrente da venda de veículos, gado e baixa de valores em espécie, montante esse discriminado que deve ser utilizado como justificativa de parte dos depósitos de origem não comprovada. Adicionalmente, deve-se considerar o resgate do saldo na poupança-ouro do Banco do Brasil, o qual montava R$ 42,596,90, em 31/12/1997, e não relacionado, por erro de fato, na declaração de bens e direito respectiva (fls. 13 e 637), Em 07/05/2009, o Senhor Presidente em exercício desta Turma de Julgamento autorizou a juntada dos documentos de fls. 697-710. Discriminam-se tais documentos: 6 Processo ri° 11522.000036/2003-71 S3-C4T1 Acórdão n. 3401-01:1103 Fl 4 • prova da extinção por pagamento do parcelamento concedido nos autos do processo administrativo fiscal n° 11522,000944/00-14; 3 prova do pagamento de despesas médicas, no valor de R$ 17,000,00, não considerado no auto de infração, ocorrida em 06/04/1998; 3 termo de rescisão do contrato de trabalho do fiscalizado no Banacre, o qual justifica os lançamentos em conta corrente. Relatado o feito, a Advogada do recorrente fez sustentação oral, quando repisou as argumentações do recurso voluntário, porém aduziu novas razões de defesa, pugnando pela desqualificação da multa de oficio, já que não se comprovou qualquer conduta dolosa, e, como conseqüência, que fosse reconhecido que a decadência fulminou o crédito tributário lançado do ano-calendário 1997. Este recurso voluntário compôs o lote n" 05, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 16/12/2008. É o relatório, 7 Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 13/03/2006 (fl. 658), segunda-feira, e interpôs o recurso voluntário em 10/04/2006 (fl. 659), dentro do trintidio legal, este que teve seu termo final em 12/04/2006, quarta-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar irresignação recursal, como discriminada no relatório. As defesas dos itens 1 a III, descritas no final do relatório, buscam infirmar a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, nos anos-calendário ainda controvertidos nesta instância (anos-calendário 1997 e 1998), no tocante ao repasse das diferenças entre as cotas de passagens e os valores efetivamente despendidos, valores que teriam sido assenhoreados pelos deputados estaduais do Acre (AC). Em síntese, o recorrente assevera que permaneceu como Secretário de Estado do Acre, no período de 08/05/95 a 30/01/98, como faz prova os Decretos de nomeação e exoneração assinados pelo Senhor Governador do Acre (fls. 641 e 642), não podendo ser responsabilizado por qualquer percepção de valor pago pela ALEAC no período citado, e, considerando que seu nome consta nas notas de empenhos das despesas em discussão, ressalta 'que se trata de despesa em prol do gabinete do deputado e não para o deputado, em si mesmo considerado, devendo eventual omissão ser cobrada de seu suplente, Ainda, no ano-calendário 1998, ressalta que há meses em que o pretenso repasse feito pela agência de viagem excedeu o próprio teto da cota, prova inequívoca que não houve tais repasses, e que a fiscalização deveria ter quebrado o sigilo bancário e fiscal dos servidores que atestaram o pagamento das diferenças das cotas ao recorrente, objetivando avaliar a variação patrimonial deles, com o fito de identificar o destino dos rendimentos combatidos, Por fim, alega que a fiscalização não acostou o livro caixa da empresa Serras Turismo Agência de Viagens Ltda, condição necessária para provar os pagamentos, porém em outros feitos fiscais utilizou tal documentação, bem como não acostou o depoimento da Senhora Maria Rozimar Nogueira Nascimento, gerente da Ariltur, que afirmava que era comum que os deputados pagassem o excesso de passagens em face de suas cotas. As provas coligidas aos autos demonstram que os deputados do Estado do Acre, no período em debate, indicavam uma agência de viagem para operar a compra de passagens, sendo certo que a ALEAC pagava a cota mensal de forma integral, não havendo a efetiva comprovação da emissão dos bilhetes, já que o pagamento era feito contra a apresentação de uma fatura, sempre no valor integral da cota, emitida pelas agências de viagens. Esclarecedor, quanto a esse ponto, o depoimento do Sr. José Guedes Cabral Filho, à época Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Finanças da ALEAC (fl. 524), Ainda, deve-se observar que os deputados consideravam ás cotas de passagem como uma extensão dos seus subsídios, corno se pode ver pelo conteúdo do fac-simile periciado pelo Instituto Nacional de Criminalística, quando determinado deputado solicitava ao servidor antes nomeado o pagamento de parcelas futuras da cota a determinada pessoa física, objetivando a extinção de obrigação pecuniária (fls. 512 e 513). Especificamente no tocante ao deputado recorrente, não há qualquer dúvida que este percebeu as diferenças das cotas, corno se pode ver pela declaração do Sr. Francisco Serra Ferreira, proprietário da Serra i s Turismos de Viagens Ltda, que asseverou a existência de um verdadeiro conta corrente em nome de cada deputado, inclusive o autuado, acostando Processo n" 11522 000036/2003-71 S3-C4T1 Acórdão n "3401-00,103 A. 5 planilhas do pagamento ao fiscalizado (fls. 486 a 497), inclusive com cópias de canhotos dos cheques emitidos em beneficio do recorrente (fls. 503 a 506), sacados na boca do caixa ou emitidos nominalmente aos Senhores Pedro Ferreira da Cruz (fls. 247, 248 e 254), Coordenador de Contabilidade da ALEAC à época dos fatos, o qual declarou expressamente que repassava as sobras de passagens ao autuado (fl. 280), e Carlos Augusto Costa (fls. 264 a 269), secretário parlamentar do autuado, no período de 1 0/01/1997 a 30/01/1999 (fl. 275). Durante toda a fase da autuação, o fiscalizado em nenhum momento aventou a defesa referente à assunção do cargo de Secretário de Estado, a qual poderia elidir a omissão aqui em debate até o mês de janeiro de 1998, já que a conduta teria sido perpetrada pelo suplente do deputado José Bestene. Ainda, nenhum dos declarantes que atestaram o pagamento ao deputado José Bestene, quer os servidores da ALEAC, quer o proprietário da Serra's Turismo de Viagens Ltda, aventaram o nome do suplente. Isso implica concluir que o deputado José Bestene, aqui fiscalizado, mesmo no período em que desempenhou o cargo de Secretário de Estado do Acre, continuava a se assenhorear das diferenças de valores das cotas de passagem. Por fim, no tocante ao eventual repasse pela agência de viagem de valor superior à cota mensal, deve observar que eventuais diferenças de cotas de um mês antecedente eram acrescidas às sobras do mês subseqüente, em um verdadeiro conta corrente, estando tudo detalhadamente demonstrado pelas planilhas acostadas aos autos pela Sena's Turismo de Viagens Ltda, e as questões referentes ao livro caixa da empresa Sena's Turismo e do depoimento da Senhora Maria Rozimar Nogueira Nascimento são meras alegações do fiscalizado, o qual não logrou comprovar documentalmente qual beneficio que o livro caixa informado lhe traria, já que a empresa Sena's Turismo trouxe detalhadas planilhas dos pagamentos feito ao fiscalizado, e não há qualquer prova do depoimento da Senhora Maria Rozimar nos autos que pudesse favorecê-lo. Com as considerações acima, deve-se manter integralmente a omissão de rendimentos recebida de pessoas jurídicas. Agora, passa-se à defesa do item IV, descrita no relatório, que versa sobre a irresignação do recorrente no tocante à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. De antemão, deve-se evidenciar que a autoridade autuante excluiu do montante tributável todos os rendimentos declarados e os omitidos, estes imputados nas autuações. O então impugnante trouxe os extratos bancários de sua conta poupança-ouro (fls. 637 a 640), mantida no Banco do Brasil, objetivando comprovar que saques nessa poupança justificavam parte dos depósitos bancários. Ainda, secundou tais extratos com uma 20 via do documento contábil bancário de transferência da poupança para a conta corrente, assinado pelo gerente de administração do Banco do Brasil, agência Bosque — Rio Branco (AC), Senhor Sérgio Borgert Shlickmann (fls. 631 a 636). De forma inexplicável, tal documentação não foi apreciada pela instância a quo (fls. 652 e 653), ressaltando que a documentação acima foi resumida e citada expressamente no corpo do relatório da impugnação (fl. 628). Trata-se de documentação facilmente apreciável, e, como favorecerá o recorrente, será analisada nesta instância recursal, a seguir: • Valor do . Data do credito Justificativa do Érg • - • • elo relator . • -de • eisito -reeorrente R$' 30.000,00 13/05/1998-- saque --em conta O crédito bancáiio • tern.' origern. na conta• (fls419e poupança, no pOupánçaári5; • Córiforine extrato desta é 2" 238) - ntésinci.' Valor- e via do lançamento • bancário.. Crédito data, do crédito bancát-io com origem. Comprovada; no .se a6 lado, corno Substiminda. a oimsso de_ , rendimentos Sé: 'Pode preconizada riáló," .-42- 'da Lei 'n" •ÊOMPro- var. pelo 9.430/96: • extrato • --. da 638) e 2" via do. . lançamento .. haneário • ..(fl. 631) --- • " R$' - .15.000 00 1?/06/1998'.- . . Satine dm. conta NO-. 1P/06/1998, 2"ue_s nal, conta poupança; como poupança jiaárfagunt7R$-,-16..009,00,-. 16.000,00 se pode 4..510 .33e RS 14489767-="--flS .638 e39, (tis: e comprovar pelo havendo urn-cre do este va or na con a 238j extrato •da éoriente;- .: . ComPlitandt'i-,k,e-orná -rendimento poupança (fls omitido tal, valor foi 638 - d 639) e .2" estornado (fl. .i-6-1=ti8Nariecendo apenas via. • - .do o . Crédito de .1-45:000,00. Ambos - lançamento • valores de R$. 15.00000. e R$ 16.000,00 bancário • (II. foram. considerados rendimentos. . . .-632) • omitidos • - (fi. :238), . sendo .• forçoso. . reconhecer- á neceásidade . da exclusão. da. . . . base •- de- calculo dá . .-oinissão".. dá r . Valor estornado de . R$ 16:000,00. Quanto .ao valor de R$ 15.000,00; .. cónsiderando á .2" Via do lançaritentá bandáriá expedida pelo. . Banco do Brasil (f1. • 652), reconhece-se que tal valor- está corri- -origem comprovada, oriundo' do saquk na conta poupança (R$ 16 .S200 db); com 'depósito, parcial na . conta - á=a.. basecie-ca1cuIo da omissio os áepúsitiTs 16.oósi:ffo árr""rbílt..-éréClitádos- • em 10/06/1998. 06/07/1998Wg4;i_ Saqüe em conta No dia 06/07/1998, liouve um saque:na á poupança, como conta poupança de R$ . 62.324,34 (fl. 640), 63.000,00, se pode havendo um crédito de R$ 63.000,00 e (11S.E..n162A,te comprovar pelo outro de . . 62.000;00, - ambos 238)~ extrato da considerados .- corno .. rendimentos omitidos poupança (fl. (fl. 238), .. sendo . .que . ,. o primeiro foi 640) e via do estornado (fl.- 162)...O Banco do Brasil lançamento esclarece que houve um equivoco, havendo bancário (fl. o, estorno. _de RS. 63.009,90,__ sendo _o valor lo Processo n" 11522 000036/2003-71 S3-C4 1 Acórdrio n " 3401-09.103 Fl 6 634) • correto creditado R$ 62 000,00 (fis 634 635). Pela análise da documentação, vê-se que houve um crédito parcial do valor sacado da poupança (saque de R$ 62.324,34 para fazer frente ao crédito de R$ 62.000,00, na mesma data), estando o crédito de R$ 62.000,00 Assim; devem-se excluir da base de cálculo da omissão os depósitos de R$ 62.0Q0,00 e R$ 63.000,00, ambos creditados ':-em 06/07/1998. - - R$ 17.907,69 11/08/1998 Saque em conta O cre'dito banca'rio tem origem na conta (fls. 636 e poupança, no poupança-ouro, conforme extrato desta é 2n 640) mesmo valor e via do lançamento bancário. Crédito data do crédito bancário com origem comprovada nãO ao lado, como subsurnindo à omissão de,.rendiméniàs se pode preconizada pelo art. 42,'.9edi'4Tifii° comprovar pelo 9,430/96... - extrato da poupança (fl. 640) e 2. via do lançamento bancário (fl. 636) R$ 3.000,00, 09/01/1998, Saque em conta Os créditos bancários têm origens na conta R$ 1.000,00, 25/02/1998, poupança, no poupança-ouro- ,_ conforme extratOS des-ta, R$ 1.000,00 e 09103/1998 e mesmo valor e acostados aos Fautos (fls. 637 e 638) R$ 1.000,00 31/03/1998, data dos Créditos banca'rios conitk.origens ni . (Il. 237) respectivamente. créditos ao lado, comprovadas não se subsu .'" indo à como se pode omissão de rendimentos preconizada pelo comprovar, pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96. extrato da poupança (-fls. 637 e 638) Assim, com as considerações acima, devem-se excluir da base de cálculo da infração os depósitos acima discriminados, no montante de R$ 209 907,69, remanescendo uma omissão de rendimentos de R$ 193.563,60. Por último, o recorrente busca justificar a origem dos depósitos remanescentes a partir da alienação de bens, que montaram R$ 65.000,00, agregado a uma diminuição patrimonial de dinheiro em espécie de R$ 58 000,00, tudo competente e tempestivamente declarado em sua declaração de bens e direito do ano-calendário 1998 (fi 13) Ainda, alega que deveria ser considerado o resgate do saldo ria poupança-ouro do banco do Brasil, o qual montava R$ 42,596,90, em 31/12/1997, e não relacionado, por erro de fato, na declaração de bens e direito respectiva (fls. 13 e 637). Tudo isso excederia o montante de depósitos de origem não comprovada remanescente. -11 Como já dito no relatório, apreciando o rol de depósitos bancários de origem não comprovada (fis. 237 a 239), percebe-se que a omissão é oriunda, essencialmente, dos seguintes depósitos: R$ 150.000,00, em 08/04/1998; R$ 30.000,00, em 13/05/1998; R$ 15.000,00 e R$ 16.000,00, ambos em 1°/06/1998; R$ 62.000,00 e R$ 63,000,00, ambos em 06/07/1998; R$ 17.907,69, em 11/08/1998; e R$ 30,000,00, em 14/08/1998.. Assim, percebe-se que o contribuinte logrou comprovar a origem de todos os depósitos antes discriminados, exceto o depósito de R$ 150,000,00, em 08/04/1998. Aqui, registre-se que a omissão não excedeu esse último depósito em decorrência da exclusão em bloco dos rendimentos lançados e declarados de oficio, porém não há qualquer dúvida que a omissão de rendimentos está vinculada, essencialmente, ao depósito ora citado. Caso os depósitos remanescentes tivessem algum liame com a alienação dos bens, seria plausível acatar a pretensão do recorrente, Porém, deve-se observar que a omissão de rendimentos está essencialmente adstrita ao depósito de R$ 150..000,00, em 08/04/1998. Trata-se de um único depósito, o mais expressivo de todos, e que o contribuinte deveria ter feito a prova da origem, como logrou para os demais citados. Não parece razoável imaginar que a alienação de um automóvel Mitsubishi Galant, vendido por R$ 25.000,00; de um automóvel Suzuki Jipe, vendido por R$ 20,000,00, em 10/06/98; de um automóvel Chevrolet SIO, vendido por R$ 13.000,00; e de 90 cabeças de gado bovino, vendidas por R$ 7..000,00; e a baixa de R$ 58,000,00 de dinheiro em espécie, tudo montando R$ 121000,00, possa justificar a origem dos depósitos remanescente, concentrados essencialmente no de R$ 150.000,00, já que as alienações parecem espelhar eventos independentes, feitos no curso do ano-calendário 1998, sendo que a alienação do automóvel Suzuki foi feita em data posterior ao depósito de R$ 150.000,00, tudo a demonstrar que as alienações não têm liame dos depósitos de origem não comprovada. Quanto ao saldo da conta poupança-ouro, existente em 31/12/1997, observe- se que os saques da conta poupança já foram considerados na justificativa de inúmeros depósitos, sendo desarrazoado utilizar, por si só, um saldo em conta de poupança em início de período, quando os saques respectivos já foram utilizados para justificar os depósitos então de origem não comprovada, corno demonstrado na planilha acima juntada. Com todas as considerações acima, deve-se rejeitar essa última pretensão do contribuinte, que objetivava, em essência, justificar depósitos de origem não comprovada a paitir de redução patrimonial na declaração de bens e direitos, quando essa redução não demonstra qualquer liame com os depósitos de origem não comprovada. Em relação à documentação extemporaneamente juntada, deve-se evidenciar que os valores referentes à rescisão contratual do contribuinte (fis. 705 a 710) não constaram do rol de depósitos de origem não comprovada (fls. 237 e 238), não houve imputação de controvérsia no tocante à glosa de despesas médicas, bem como não há qualquer liame entre o parcelamento informado e estes autos. Assim, percebe-se, tal documentação não tem qualquer influência no feito aqui em debate. Quanto ao pedido de desqualificação da multa de oficio, transcrevem-se as razões da autoridade autuante para exasperar a multa (fl. 617): No caso de quotas de passagem, houve a simulação da prestação de serviços por meio da emissão de faturas pelo valor integral da quota, sem estarem completamente lastreadds pela emissão (de bilhetes Isso foi feito para que a diferença entre o valor da quota e o efetivamente consumido fosse diretamente ao parlamentar. 12 Processo n" 11522.000036/2003-71 S3-C4T1 Acórdão o " 3401-00.103 F1. 7 Como a transação deveria envolver somente a Assembléia Legislativa e a agência de viagens, o parlamentar permaneceria ocultado, e, em decorrência disso, se beneficiaria com a não tributação dos valores a ele repassados, ) Assim, o valor referente ao repasse das quotas de passagem e correspondência foram tributados com multa agravada (Tab. 4.). Percebe-se que a conduta de se assenhorear indevidamente de parte das cotas de passagens, com o inodus operandi antes descrito, ou seja, com a utilização de terceiras pessoas e a expedição de documentário fiscal que não espelhava a real emissão dos bilhetes de passagens, objetivou esconder o real beneficiário da renda auferida, impedindo o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador do imposto de renda, incidindo, em tese, na conduta tipificada corno sonegação, Observe-se que não se trata de uma mera omissão de rendimentos, mas de uma forma qualificada de omissão de rendimentos, com utilização de terceiras pessoas com o fito de afastar a tributação, e, ainda, com a criação de documentos que não espelhavam a realidade, já que as faturas eram emitidas pelo valor total da cota, com repasses indevidos ao contribuinte parlamentar. Dessa forma, correto a qualificação da multa de oficio, no percentual de 150%. Ante o exposto, voto no sentido DAR parcial provimento ao recurso, para excluir o montante de RS 209:9"6"--W9—àà base de cálculo da infração referente à omissão de rendimentos caracteriza9,a/Por depósito bancários de origem não comprovada, no ano- calendário 199& /". Giovanni Christ . . nes Campos 3 = k'"04-::,!. , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ./t.,.,- -. • 0- 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO .. Processo n": 11522.000036/2003-71 ,----. Recurso n": 152.476 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art„ 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 3401-00.103. v------. Brasilia/DF, 1 Q _AG 019(1(;) 1,--.9‘1) EVELINE COELHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / , Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 14041.000490/2005-95
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2003 IRPF - PRELIMINAR - ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciaria, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, a, e III, b, da Constituição Federal. ORGANISMO INTERNACIONAL DA ONU - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por Organismo Internacional da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vinculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 3401-000.061
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo sujeito passivo e, quanto ao mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, vencido o Conselheiro Sérgio Galvão Peneira Garcia, que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA up.ri • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14041.000490/2005-95 Recurso n° 152.163 Voluntário Acórdão n° 3401-00.061 — 4 Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente LUIZ FERNANDO MACEDO BESSA Recorrida 4a TURMA/DAI-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2003 IRPF - PRELIMINAR - ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciaria, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, a, e III, b, da Constituição Federal. ORGANISMO INTERNACIONAL DA ONU - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por Organismo Internacional da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vinculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. 'Ir • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo sujeito passivo e, quanto ao mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, vencido o Conselheiro Sérgio Gaivão Peneira Garcia, que negava provimento ao recurso. 410 GONÇALO 8S • E ' ALLAGE — Presidente em exercício in,t-OPsSirs-ja KVA N Y E OLIMPi0 HOLANDA — xelatora EDITADO EM: 12 FIAR Na Participaram do julgamento os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Gonçalo Bonet Allage (Presidente). • 2 Processo n° 14041.000490/2005-95 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.061 Fl. 173 Relatório O auto de infração de fls. 103 a 111 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 10.976,99, a titulo de imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), acrescido de multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, e multa isolada, por falta de recolhimento do camê-leão, no valor de R$ 5.789,29, em face de haver sido constatada omissão de rendimentos do trabalho, recebidos de fontes no exterior, no ano-calendário 2002, exercício 2003, com o seguinte enquadramento legal: artigos 1°, 2° e 3°, e §§, e 80 da Lei n°7.713, de 22/12/1988, artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, artigo 6° da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, e artigo 1° da Medida Provisória n°22, de 2002, convertida na Lei n° 10.451, de 10/05/2002, artigos 55, VII, e 995 Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda - RI1211999, Instrução Normativa SRF n°73, de 1998, e Instrução Normativa SFS n° 208, de 2002. 2. A multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, tem o seguinte fundamento legal: artigo 8° da Lei n° 7.713, 22/12/1988, c/c os artigos 43 e 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 957, parágrafo único, III, do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR11999, Instrução Normativa SRF n° 73, de 1998, e Instrução Normativa SRF n°208, de 2002. 3. Cientificado do lançamento, aos 07/07/2005, o sujeito passivo apresentou, aos 07/07/2005, a impugnação de fls. 120 a 132. 4. Os membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) acordaram por dar o lançamento como procedente, por entenderem que o sujeito passivo não se enquadra na categoria de funcionário de Organismo Internacional da Organização das Nações tinidas, por isso, não goza de isenção do imposto sobre a renda incidente sobre os vencimentos recebidos das Nações Unidas, por se enquadrar na categoria de empregado contratado para prestação de serviços. 5. Intimado aos 02/05/2006, o autuado, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens constante no processo administrativo n° 11853.000653/2006-78, exigido pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, 6. Na petição recursal o sujeito passivo apresenta os seguintes argumentos em sua defesa: I - a nulidade da decisão de primeira instância, por não ter assegurado o exame aprofundado de suas alegações, contrariando o principio do contraditório e da ampla defesa; II - nulidade do auto de infração, pois representa a exigência de um tributo inexistente no sistema brasileiro, que taxa a remuneração de trabalhadores vinculados a organismos internacionais, aos quais aproveita a imunidade tributária e diplomática; III - nulidade do auto de infração, por desrespeito ao principio constitucional da igualdade tributária, inscrito no artigo 150, II, da Constituição Federal, por estar em 3 desrespeito ao entendimento jurisprudencial do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda; III — a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção do imposto sobre a renda é o tratado ou o convênio internacional de que o Brasil seja signatário, logo, sujeitando-se às normas e procedimentos que lhe são exigidos como funcionário de Organismo Internacional, deve ser atingido pelas prerrogativas e privilégios previstos nas convenções e acordos a que o Brasil faça adesão; IV — o artigo 5°, II, da Lei n° 4.506, de 1964, isenta de imposto os rendimentos auferidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio a conceder isenção, tomando inócua a prescrição dos artigos 1°, 2°, 3° e §§ e 8° da Lei n°7.713, de 1988, bem como os artigos 1° a 4° da Lei n°8.134, de 1990; V — a Resolução n° 76, de 07/12/1946, da Assembléia Geral das Nações Unidas, outorgou privilégios e imunidades a todo pessoal da ONU, excluindo da isenção fiscal apenas a situação do funcionário recrutado no local e remunerado por hora de trabalho, condições essas cumulativamente consideradas, o que não é o caso do sujeito passivo, nesse sentido é o Parecer Normativo CST n°717, de 1979, que estende o beneficio da isenção aos funcionários da ONU, domiciliados no Brasil, que exercem funções junto aos Organismos Internacionais, com remuneração mensal e não por hora de trabalho; VI — a desnecessidade da comunicação do Secretário Geral da ONU por meio de uma lista; VII — precedente judicial reconhece a isenção do imposto sobre a renda dos rendimentos recebidos de Organismos Internacionais; VIII — em resposta à pergunta n° 172, do Manual de Perguntas e Respostas do Imposto de Renda, no ano-calendário 1994, exercício 1995, a Secretaria da Receita Federal afirma que, sobre os rendimentos oriundos do trabalho de funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD, em funções específicas nesse organismo, não incidirá imposto sobre a renda; IX — a ONU não é responsável pela retenção e recolhimento do tributo, pois imune, em razão de convenção diplomática, e a transferência de responsabilidade deve estar prevista em norma legal; X — a contratação do sujeito passivo pelo Organismo Internacional se deu de acordo com as condições estipuladas nas cláusulas do Acordo Básico de Assistência Técnica assinado entre a República Federativa do Brasil e a ONU, em 29/12/1964, e promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, e em consonância com as cláusulas da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas aprovadas pelo governo brasileiro por inteunédio do Decreto Legislativo n° 10, de 1959, e Decreto n°52.288, de 1963, o que denota a sua vinculação jurídica com o Organismo Internacional, reafirmando que a autuação mostra-se descabida; XI — as normas de isenção invocadas reafirmam o artigo 98 do Código Tributário Nacional, quando dispõe que os tratados e convenções internacionais prevalecem sobre a legislação tributária interna; XII — o Termo de Conciliação, homologado no processo n° 1.044/2001, da 15' Vara do Trabalho em Brasília, juntado aos autos, demonstra que há urna situação amparada por lei na contratação dos profissionais pelos Organismos Internacionais, pois que aqueles Processo ti° 14041.000490/2005-95 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.061 Fl. 174 XII — o Terrno de Conciliação, homologado no processo n° 1.044/2001, da 15' Vara do Trabalho em Brasília, juntado aos autos, demonstra que há uma situação amparada por lei na contratação dos profissionais pelos Organismos Internacionais, pois que aqueles laboram em absoluto estado de subordinação e com vinculo empregaticio e institucional, razão de reconhecer-se descabida a autuação ora questionada. 7. Ao final, requer o provimento das razões, para anular o lançamento. É o Relatóriol 5 Voto Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia ora em análise trata do auto de infração lavrado contra o sujeito passivo, que teve como objeto o imposto sobre a renda das pessoas fisicas (IRPF), incidente sobre rendimentos recebidos, no ano-calendário de 2002, exercício 2003, de Organismo Internacional, em decorrência de programa implementado no Brasil pela Organização das Nações Unidas (ONU), como também da aplicação de multa isolada por falta de recolhimento do imposto a título de camê-leão. Preliminarmente, cabe ser analisada a alegativa da recorrente no sentido de que o auto de infração estaria viciado, por ilegitimidade passiva. Acerca da responsabilidade tributária, dispõe o artigo 128 do Código Tributário Nacional: Art. 128 — Sem prejuízo do disposto neste Capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação tributária, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Por força do disposto no parágrafo único do artigo 45 do CTN, a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos rendimentos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. A retenção do imposto sobre a renda na fonte foi tratada nas prescrições legais contidas nos artigos 99, 100, 101 e 103 do Decreto-Lei n° 5.844, de 23/09/1943, quando estes dispositivos eram específicos para disciplinar os casos dos artigos 95, 96 e 97 do mesmo diploma legal, da seguinte forma: Art. 99 — A retenção do imposto de que tratam os artigos 95 e 96, compete a fonte e será feita no ato do crédito ou pagamento do rendimento. Art. 100 — A retenção do imposto, de que tratam os artigos 97 e 98, compete à fonte, quando pagar, creditar, empregar, remeter ou entregar o rendimento. Parágrafo único. Excetuam-se os seguintes casos, em que competirá ao procurador a retenção: a) quando se tratar de aluguéis de imóveis; 6 • Processo n°14041.000490/2005-95 83-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.061 Fl. 175 b) quando o procurador não der conhecimento à fonte de que o proprietário do rendimento reside ou é domiciliado no estrangeiro. Art. 101. Às pessoas obrigadas a reter o imposto compete o recolhimento as repartições fiscais. (...) ,4rt. 103 — Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção, responderá pelo recolhimento deste, como se houvesse retido. Os dispositivos acima mencionados foram anteriores à Lei n° 5A72, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), entretanto, nos mesmos termos, o Decreto-Lei n° 1.814, de 28/11/1980, em seu artigo 1°, dispõe: Art. 1" Os rendimentos do trabalho assalariado, inclusive a remuneração mensal correspondente à prestação de serviços paga a titulares, administradores ou dirigentes de pessoas jurídicas, estão sujeitos, a partir de I' de janeiro de 1981, à retenção do imposto de renda na fonte, como antecipação, mediante aplicação de aliquotas progressivas de acordo com a seguinte tabela: (...) A Lei n°7.713, de 22/12/1988, em seu artigo 7°, determinou que: Art. 7° Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: 1- os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; .11 - os demais rendimentos percebidos por pessoas Picas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. § 1 0 0 imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a aliquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa fisica no mês, a qualquer título. Entretanto, embora seja o imposto retido na fonte tributo devido mensalmente pelo beneficiário da renda, os valores dos rendimentos percebidos e da retenção, deverão ser informados na declaração de ajuste anual para a determinação de diferenças a serem pagas ou restituídas, como determina a Lei n°8.134, de 27/12/1990, dos artigos 1°, 2°, 9° e 11: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Rendj 7 na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 20 O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 9'. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano- base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); - o resultado será corrigido monetariamente (parágrafo único) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restituir. Dessarte, no tocante aos rendimentos auferidos mensalmente, embora a sua tributação se dê à medida que foram percebidos, devem ser submetidos ao ajuste anual. Isto porque, somente ao final de cada exercício fiscal, estabelecido pela legislação tributária como o período de doze meses do ano, é possível definir a renda a ser submetida de forma "definitiva" à tributação, após efetuadas as deduções autorizadas por lei. Com efeito, embora a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos se dê mensalmente, sendo tais rendimentos submetidos à tributação à medida que foram sendo percebidos, tais recolhimentos são apenas antecipações do que for devido na declaração anual de rendimentos, pois que o fato gerador do imposto sobre a renda das pessoas físicas, salvo nos casos de tributação definitiva, somente se perfaz ao final de cada ano- calendário, submetendo-se, o conjunto dos rendimentos à tributação pela tabela progressiva anual. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 584.195/PE, de lavra do Relatos Ministro Franciulli Netto, cujo excerto se transcreve: • A retenção do imposto de renda na fonte cuida de mera antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, uma vez que o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar o Ultimo dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo\ a Processo n° 14041.000490/2005-95 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.061 F1.-176 Desta forma, depreende-se que, o melhor entendimento para as normas que regem a tributação do IRPF é a de que a legislação determinou a obrigatoriedade, durante o ano-calendário, de o sujeito passivo submeter à tributação os determinados rendimentos de forma antecipada, cuja apuração definitiva somente se dará quando do acerto por meio da declaração de ajuste anual. Sob esse pórtico, tem-se que a responsabilidade da fonte pagadora não pode ser entendida como infinita e indeterminadamente no tempo e no espaço. Há que se ter um termo final a esta responsabilidade e, este termo final, materializa-se quando da entrega da declaração de ajuste anual, oportunidade em que o sujeito passivo direto da obrigação tributaria está obrigado a informar todos os rendimentos percebidos no ano-calendário, apurando se há saldo de imposto a pagar ou valor a ser restituído. Portanto, após a data da entrega da declaração de ajuste anual, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a titulo de imposto de renda — pessoa fisica - , se for o caso, há que ser efetuado em nome do sujeito passivo direto da obrigação tributária, ou seja, o beneficiário e titular da disponibilidade jurídica e econômica do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. A falta de retenção do imposto de renda na fonte pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí- los, para fins de tributação, na declaração de ajuste anual, do contrário a inclusão deverá ser efetuada de oficio pela autoridade fiscal. Este tem sido o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, órgão uniformizador da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, o que fica demarcado no Acórdão CSRF/01-05.026, de 09/08/2004, em Recurso Especial no Acórdão n° 106-128.643, cujo entendimento se resume na ementa a seguir transcrita: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO Exaudo DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dó por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. Recurso especial negado. Dessarte, não há a nulidade alegada no lançamento, pois efetuado em nome do sujeito passivo, que deveria ter oferecido os rendimentos à tributação, quando da declaração de ajuste anual. Por outro lado, não assiste razão ao recorrente, quando afim-ia que ao Organismo Internacional não poderia ser imputada a responsabilidade pela retenção e recolhimento do tributo incidente sobre os pagamentos em contrapartida de trabalho prestado por pessoa física, em vista da imunidade determinada para aquelas entidades, Li 9 Ora a tributação não se dá sobre rendimentos pertencentes ao Organismo Internacional, mas, a terceiro, que lhe prestou serviço, atribuindo-lhe a lei, de modo expresso, somente a responsabilidade pela retenção e recolhimento do crédito tributário decorrente desse fato, vez que vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação tributária. O recorrente também levanta a nulidade do auto de infração por desatendimento ao principio da igualdade tributária, inscrito no artigo 130, II, da Constituição Federal, por estar em desrespeito ao entendimento jurisprudencial do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Para enfrentarmos tal argumento, é curial que se traga à baila o invocado artigo 150, II, da Carta Magna: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, titulas ou direitos. O princípio da igualdade é a projeção, na área tributária, do principio geral da isonomia jurídica, ou princípio de que todos são iguais perante a lei. Apresenta-se aqui como garantia de tratamento uniforme, pela entidade tributante, de quantos se encontrem em condições iguais. A Constituição Federal, ao dispor sobre o Sistema Tributário Nacional, reforça, impondo ainda mais vigor na norma acima descrita, quando veda aos entes públicos da Federação, a instituição de tratamento desigual entre os contribuintes que se encontram em posição de equivalência, prescrevendo a proibição. A principal manifestação desse principio é a regra da uniformidade de tributos federais em todo o território nacional. Por tal, não é dado ao legislador criar exceções ao tratamento igualitário espelhado nos princípios constitucionais acima, sob pena de mutilar a Carta Magna, a ponto de torná-la inócua e destorcida. Vale dizer, aqueles que se encontrem nas mesmas condições devem receber igual tratamento, da mesma forma que os desiguais devem receber tratamento desigual, na medida de suas desigualdades. Nesse sentido, a lei deve ser igual para todos aqueles que desfrutam da mesma situação jurídica, demonstrando com isso que o termo igual, invocado no texto legal, significa dizer que a norma deve atingir de forma uniforme todos os integrantes de uma mesma posição, visto que, de forma diversa, destoaria da realidade pretendida pelo legislador constituinte. Nesses termos, impróprio a recorrente invocar o princípio da igualdade tributária para justificar nulidade do auto de infração, utilizando-se para tal de posicionamento do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, cujas decisões, somente após sumuladas, vinculam os integrantes desses colegiados. Sendo que, em tal situação, o fisco pode observá-las quando da apuração do crédito tributário, em observância ao princípio da economia processual. Não havendo, entretanto, vinculação 1 obrigatória.* ia _ Processo n0 14041.00049012005-95 S3-C4T1 Acórdão n.°3401-00.061 Fl 77 Por tal, descabidas as considerações da recorrente quanto à nulidade do auto de infração por desatendimento ao principio da igualdade tributária. Também, alega o recorrente nulidade da decisão de primeira instância, que lhe teria cerceado o direito à ampla defesa e ao contraditório, dizendo ter aquele órgão declinado da competência para apreciar os argumentos expendidos na impugnação. Tal assertiva baseia-se no seguinte excerto do voto condutor do acórdão de primeira instância: Na apreciação da lide, inicialmente é preciso delimitar a competência deste colegiada administrativo, ressaltando também o caráter vinculado da atividade fiscal. É o administrador um mero executor de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionaliclade do comando legal. A análise de teses contra a constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário. Nesse sentido é vasta a jurisprudência dos colegiczdos administrativos, que cito para ilustrar esse entendimento: (.) Assim, o contribuinte erra de foro ao pretender discutir, no âmbito administrativo, a inconstitucionaliclade ou ilegalidade da legislação tributária e a hipotética violação dos direitos constitucionais. O julgamento de tais matérias exorbita a competência desta Delegacia. No âmbito administrativo, a apreciação se restringe à legalidade do lançamento. Destarte, não conheço das alegações de inconstitucionalidade da lei trazidas à baila pelo sujeito passivo. Nesse tocante, entendemos ser irretocável o acórdão recorrido, quando afirma que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, a, e III, b, ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando a inconstitacionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in castt et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a I I lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade corno que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dosr Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): (...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar urna lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri- la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada. A apreciação de matéria versando sobre constitucionalidade de leis ou ilegalidade de decretos, por órgão administrativo, é totalmente estéril e descabida, já que tal competência é privativa do Poder Judiciário. À instância administrativa compete, apenas, o controle da legalidade dos atos praticados por seus agentes, isto é, apreciar se tais atos observaram e deram cumprimento às determinações legais vigentes. Enfrentadas as preliminares, passamos à análise das questões de mérito. No mérito, a defesa do sujeito passivo se funda no entendimento de que as verbas recebidas de Organismo Internacional, em decorrência de programa implementado no Brasil pela ONU estariam acobertadas pela isenção inscrita no artigo 5 0, II, da Lei n°4.506, de 1964, reproduzido no artigo 22 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, que assim determina: Art. 5°. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1 - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; 11 - Servidores de organismos internacionais de Que o Brasil faca parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção - Hl - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade sela assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artisp serão contribuintes como residentes no estrangeiro em retardo a outros rendimentos produzidos no pais. (destaques da transcrição) A matéria em exame, não é nova para este colegiado. 12 • _ _ Processo C 14041.000490,2005-95 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.061 Fl. 178 Antes, prevalecera o entendimento no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que os rendimentos percebidos em decorrência de serviços prestados ao PNUD, independente da função exercida, efetiva ou temporária, por força do disposto no artigo 98 do Código Tributário Nacional (CTN) e do artigo 23 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1994, seriam isentos. Contudo a questão foi submetida à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando da instalação da sua Quarta Turma, em razão de recurso interposto pela Fazenda Nacional, na sessão de 15 de março de 2005, quando foi alterado o entendimento até então firmado, veiculado em voto vencedor da lavra da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no Acórdão CSRF/04-00.004, cujos termos estão resumidos na ementa a seguir transcrita: IRPF. RESTITUIÇÃO. EXERCÍCIOS DE 1997 E 1998. Não se comprovando a ocorrência de pagamento indevido de tributo, não há que se falar em restituição (art. 165, inciso 1, do CTN). RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD DA ONU A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos fimcionarios internacionais, assim considerados aqueles que possuem vinculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. Naquela ocasião, entendeu a Corte Administrativa que, analisando-se o artigo 50, II, da Lei n° 4.506, de 1964, resta claro que os incisos I e III são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. Por outro lado, a norma inscrita no inciso II menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que poderia conduzir ao juizo de que ali estariam incluídos aqueles servidores os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Sob esse pórtico, não haveria sentido a lei determinar que um cidadão brasileiro, domiciliado no pais, tenha seus rendimentos submetidos à tributação como se fora residente no exteriora_ 13 Com efeito, resta de tal interpretação, que o inciso II do artigo 50 da Lei n° 4.506, de 1964, ao contrário do que à primeira vista pode parecer, não abrange os domiciliados no Brasil. De outra banda, argumenta o sujeito passivo que a aplicação do dispositivo legal em foco à espécie se tem reforçada pelo cumprimento da exigência por ele veiculada, no sentido de que a isenção seja concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Tratando-se da operacionalização de Organismo Internacional ligado à ONU há o "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, que assim determina: ARTIGO V • Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado afazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: g) çj_jeseitoà das Nações Unidas a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas' b)com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas '; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. (destaques da transcrição) As facilidades, privilégios e imunidades acima reportados devem seguir os ditames do comando do artigo V.I.a, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950, que preceitua: ARTIGO V Funcionários Se 'do 17, O Secretário Geral determinará as cate • orias dos fitnciondrios aos quais se aplicam as disposicões do presente artigo assim como as do artigo VII Submeterá a lista dessas cate . orlas à Assembléia Geral e em se • tida dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Secão 18. Os funcionários da Organiza cão das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos) 14 Processo n° 14041.000490/2005-95 S3-C4T1 Acórdão A° 3401-00.061 F1-1-79 b) serão isentos de qualquer im osto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nur-5es Unidas• c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito a facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; j) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os fimcioncirios diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. (destaques da transcrição) Depreende-se das normas transcritas que a isenção de impostos sobre salários e eMolumentos é dirigida a funcionários da ONU. Por outro lado, a redação da Seção 17, trazida à colação, não deixa dúvidas de que o "funcionário' a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 50 da Lei n° 4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vinculo estatutário. Com efeito, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Os contratados em decorrência de programa ligado à ONU são técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não havendo fundamento legal que lhes permita usufruir as mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU. Esse entendimento se fortalece frente à redação do artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que trata dos privilégios ou imunidades necessárias aos técnicos para o desempenho de suas missões, quando a serviço das Nações Unidas, que assim dispõe: ARTIGO VI + 15 • Técnicos a Serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentas; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. j) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Sectio 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Or anizacão das Nações Unidas e não para Que aufiram vantarens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre a?, fseu'uízoimeama'ustileseirseti s t r e mites e quando possa ser suspensa sem trazer_pre .uízo aos interesses da Organização. (destaques da transcrição) Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Fica, assim, demarcada a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que gozam de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vinculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Diante do exposto, por não se tratar o sujeito passivo de funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, mas sim de técnico, residente no Brasil, a serviço de Organismo Internacional, não há como reconhecer a isenção pleiteada. De outra banda, observa-se que perscrutando-se o Manual de Perguntas e Respostas referente ao ano-calendário 2002, exercício 2003, aquele tratado no auto de infração guerreado, está demarcado, na pergunta n° 137, o seguinte:‘ 16 Processo n° 14041.000490/2005-95 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.061 FI 180 137— Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por fimcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), da ONU? Os rendimentos do funcionário do PNUD, da ONU, têm o seguinte tratamento: 1 - Funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior, não incide o imposto de renda brasileiro. É contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de não-residente no Brasil, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no Pais, pagos ou creditados por qualquer pessoa física ou jurídica, quer sejam estas residentes no Brasil ou não. Caracteriza-se a condição de residente, se receber de fonte brasileira rendimentos do trabalho com vinculo empregaticio. 2 - Funcionário brasileiro Os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas nesse organismo não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à SRF na forma do anexo II da IN SRF n 2 208, de 2002. Quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação como os demais residentes no 3 - Pessoa fisica não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vinculo empregaticio, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Por não se tratar o sujeito passivo de funcionário estrangeiro, resta analisarmos as duas outras situações. Se o recorrente estivera enquadrado na categoria de funcionário brasileiro de Organismo Internacional ligado à ONU, como defende, os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas nesse organismo não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à Secretaria da Receita Federal na forma do anexo II da Instrução Normativa SRF n 2 208 de 2002 Quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação como os demais residentes no Brasil. 17 Mesmo se considerado como funcionário brasileiro de Organismo Internacional ligado à ONU, o recorrente não atende à exigência de estar nomeado em relação enviada pelas Nações Unidas, o que o exclui da isenção reportada. Melhor direito não socorre a recorrente se considerar tratar-se de pessoa fisica não pertencente ao quadro efetivo, quando os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vínculo empregaticio, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Impende ainda que sejam feitas considerações no tocante à multa isolada aplicada por falta de recolhimento do camê-leão, referente aos rendimentos de trabalho sem vínculo empregaticio recebidos de pessoas jurídicas. Na espécie, referida penalidade foi aplicada em concomitância com aquela que diz respeito à falta de oferecimento dos rendimentos auferidos à tributação, ou seja, o objeto do lançamento. Essa matéria já foi enfrentada por este colegiado que, em diversas vezes e à unanimidade, tem decidido pelo afastamento da penalidade sob o argumento da impossibilidade de coexistir a referida multa isolada conjuntamente com a multa de oficio normal, incidente sobre o tributo objeto do lançamento. Isto porque tal fato afronta toda nossa construção jurídica que repudia a dupla penalização, vez que, estando o contribuinte punido com a referida multa de oficio, não há como lhe imputar outra penalidade sobre a mesma base de cálculo. Dessarte, com as presentes considerações e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa isolada exigida em concomitância com a multa de oficio. NA LE OLIMP HOLA DA 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA .17/f4çr* CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 14041.000490/2005-95 Recurso n°: 152.163 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°254, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3401-00.061. É silia/DF, Z m À . R 2010 • •N' ISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIO Presida te da Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: y ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11080.009016/2004-93
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: AJUSTE À CONTA DE DESPESAS ANTECIPADAS. CORREÇÃO DO CUSTO PELA TAXA SELIC. A alteração dos gastos antecipados pelas concessionárias de energia elétrica, mediante ajuste pela taxa Selic, importa acréscimo patrimonial, na medida em que não representa um contra valor de registro permutativo em caixa ou outro ativo correspondente. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO AMPLIADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1°, da Lei 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editado o mencionado dispositivo legal. A repercussão geral da matéria relativa à inconstitucionalidade do referido dispositivo foi reconhecida pelo Tribunal Pleno da Suprema Corte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O principio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora com base na taxa Selic. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 1101-000.093
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial para cancelar a exigência do PIS até os fatos geradores de novembro/2002, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SULVA
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: AJUSTE À CONTA DE DESPESAS ANTECIPADAS. CORREÇÃO DO CUSTO PELA TAXA SELIC. A alteração dos gastos antecipados pelas concessionárias de energia elétrica, mediante ajuste pela taxa Selic, importa acréscimo patrimonial, na medida em que não representa um contra valor de registro permutativo em caixa ou outro ativo correspondente. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO AMPLIADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1°, da Lei 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editado o mencionado dispositivo legal. A repercussão geral da matéria relativa à inconstitucionalidade do referido dispositivo foi reconhecida pelo Tribunal Pleno da Suprema Corte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O principio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora com base na taxa Selic. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T22:26:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T22:26:21Z; Last-Modified: 2010-02-05T22:26:21Z; dcterms:modified: 2010-02-05T22:26:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T22:26:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T22:26:21Z; meta:save-date: 2010-02-05T22:26:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T22:26:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T22:26:21Z; created: 2010-02-05T22:26:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-02-05T22:26:21Z; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T22:26:21Z | Conteúdo => Si-C1T1 • Fl. 1 1,á\lât. MINISTÉRIO DA FAZENDA 10"' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11080.009016/2004-93 Recurso n° 161.520 Voluntário Acórdão n° 1101-00.093 — i a Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 12 de maio de 2005 Matéria PIS / Recorrente Rio Grande Energia S.A.' Recorrida 5a Turma/DRJ-Porto Alegre/RS ./ Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: AJUSTE À CONTA DE DESPESAS ANTECIPADAS. CORREÇÃO DO CUSTO PELA TAXA SELIC. A alteração dos gastos antecipados pelas concessionárias de energia elétrica, mediante ajuste pela • taxa Selic, importa acréscimo patrimonial, na medida em que não representa um contra valor de registro permutativo em caixa ou outro ativo correspondente. Assunto: Contribuição pará o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO AMPLIADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 3 0, § 1°, da Lei 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editado o mencionado dispositivo legal. A repercussão geral da matéria relativa à inconstitucionalidade do referido dispositivo foi reconhecida pelo Tribunal Pleno da Suprema Corte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O principio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não . integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora com base na . taxa Selic. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial para cancelar a xigência do PIS até os fatos geradores de novembro/2002, nos termos do relatório e voto que tegram o presente julgado. , A r I PR I, G - Presidente .., --- ç ' / ,...A , le& ALOYSIO JUSI ' i 7,11 IN SILVA - Relator EDITADO EM: o 6 NOV 2019 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Aloysio José Percinio da Silva (Relator), João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva e José Sergio Gomes (Suplente Convocado) e Antonio Praga (Presidente da Sessão). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 5.513/2005 (fls. 294), da 5' Turma de Julgamento da DRJ de Porto Alegre-RS. Tendo em vista a detalhada descrição do contexto do lançamento, contida no relatório da decisão contestada, resolvo adotá-lo, transcrevendo-o naquilo que contém de relevante para o presente julgamento: "1. Trata o presente processo da verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativas ao PIS/Pasep, pelo contribuinte em epígrafe, no período compreendido entre 2001 e março de 2004. Como resultado do procedimento de fiscalização, foi lavrado o auto de infração de fls. 08 a 40, cujos tributos originários alcançaram a cifra de R$117.153,58 que, acrescida de juros moratórios (calculados até 29/10/20 .04) e da multa de ofício, totaliza R$345.980,68, com ciência ao contribuinte em 13/ 2/2004. 2 Processo n° 11080.009016/2004-93 Si-C1T1 • Acórdão n.° 1101-00.093 Fl. 2 1 2. De acordo com o Relatório da Atividade Fiscal (fls. 41 a 48), foi identificada pela fiscalização a apuração a menor da base de cálculo do PIS/Pasep pela falta da inclusão dos valores de atualizações monetárias, pela taxa Selic, de ativos correspondentes a despesas pagas antecipadamente - "Conta de Compensação de Variação de Custos da Parcela A", nos anos de 2001, 2002 e 2003. 2.1 A natureza das operações que ensejaram o aumento de ativo não incluído na base de cálculo da contribuição foi objeto de intimação e esclarecimento, por parte do contribuinte, conforme descrito no Relatório da Ação Fiscal às folhas 43 e 44. O contribuinte informou, resumidamente, que tal procedimento se refere a mecanismo de repasse da atualização dos custos para o faturamento. Os custos das empresas distribuidoras de energia seriam divididos em duas parcelas a saber: parcela "A" — referente a custos não gerenciáveis pela distribuidora (geralmente custo de aquisição de energia de terceiros) e parcela "B" — referente a custos gerenciáveis pela distribuidora (manutenção, mão de obra, etc.). O preço pago na aquisição de energia classifica-se na parcela "A" do custo, que fica ativado até o momento de venda desta energia — como despesas antecipadas. A parte do custo (parcela A) que não puder ser imediatamente recuperada pelo preço da fatura fica mantida no ativo —Despesas Pagas Antecipadamente, e este ativo é atualizado pela variação da taxa Selic com contrapartida (crédito) em conta de resultado — redutora de custo. Justificou a não inclusão do valor na base de cálculo da contribuição alegando que, no caso, não havia geração tributável de renda que se agregasse ao patrimônio da empresa. 2.2 A fiscalização entendeu que houve uma infração à legislação tributária pela não tributação da atualização do ativo pela variação da taxa Selic pois, independente da contabilização ter sido efetuada em conta redutora de custo, de fato, tratava-se de receitas financeiras e que "não há na legislação fiscal amparo para não tributação neste momento que são reconhecidas as atualização monetárias. Em que pese serem contabilizadas como redutoras da conta de custo, não abandonam a essência de serem receitas financeiras" [sic]. 2.3 Ainda, como conseqüência da infração detectada, a fiscalização entendeu que o valor da receita financeira, de atualização do ativo - despesas antecipadas, confundir-se-ia com o valor posteriormente constante do faturamento, no momento da recomposição da tarifa de energia elétrica. Assim, a fiscalização determinou a dedução do valor de receita financeira (tributável quando da atualização do ativo) da receita posteriormente faturada com a recomposição da tarifa de energia. Com isso, para os valores de atualização de despesas antecipadas - que já haviam sido recuperados, com a recomposição da tarifa, concluiu por ter havido mera postergação de tributo e, para os valores ainda não recuperados (por não ter ocorrido ainda a correspondente recomposição de tarifa), concluiu por ter havido falta de recolhimento do tributo, afirmando (conforme fl. 45) que "caberá ao • contribuinte o controle para sua exclusão por ocasião do momento que forem reconhecidas como faturamento". 2.4 Os valores apurados de postergação e falta de recolhimento, conforme - acima descritos, encontram-se apurados em tabela específica, de fls. 46 a 48." A interessada apresentou tempestiva impugnação (fls. 122). Em decisão adotada por unanimidade, o órgão de primeiro grau julgou o — lançamento procedente, conforme a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 3 Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2004 • - Ementa: RECEITAS. TRIBUTAÇÃO INDEPENDENTE DA CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL OU DA DENOMINAÇÃO. As receitas, definidas como aumento patrimonial, efetivamente registradas em obediência a normatização específica, e válida para os fins societários conforme determinado pela legislação comercial, integram o faturamento para caracterização da base de cálculo do PIS/Pasep, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, desde que não esteja prevista sua específica exclusão da base de cálculo da contribuição. ATUALIZAÇÃO DE ATIVOS COM BASE NA TAXA SELIC. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. A atualização de despesas antecipadas, pela taxa SELIC, consiste em aumento de ativos, sem correspondente aumento de passivos e, assim, tem a natureza de receita financeira. Tal receita é tributável independentemente de sua classificação contábil, não havendo na legislação fiscal qualquer disposição que determine sua exclusão da base de cálculo da contribuição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2004 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade de leis que -- instituam multas e juros de mora, gozando tais atos de presunção de constitucionalidade." Cientificada do acórdão em 25/04/2005 (fls. 309), a interessada interpôs o recurso nono dia 24 do mês seguinte (fls. 310), assim resumindo as suas razões de contestação: (i) o aumento dos custos não gerenciáveis da energia elétrica deve ser escriturado em conta própria, a conta CVA, onde é controlado até que seja repassado aos r- consumidores; (ii) o saldo da conta CVA deve ser atualizado pela Selic; '- (iil) os valores relativos à atualização Selic são lançados contabilmente a - • débito em conta de despesas pagas antecipadamente e a crédito em conta de custos; (iv) o lançamento a crédito em conta de custos é um mero ajuste contábil que tem como finalidade possibilitar o registro de uma expectativa de restituição patrimonial; (v) um lançamento de recuperação de custos não configura receita, não estando sujeito à tributação, por não implicar acréscimo patrimonial ou disponibilidade de renda; (vi) os valores de atualização Selic só se tornam disponíveis depois do reajuste da tarifa de energia elétrica, na medida do seu repasse aos consumidores; (vii) a partir do reajuste, os valores de atualização Selic passam a integrar o preço da tarifa de nergia elétrica, sendo tributados como receita do fornecimento de energia; (viii) o procedimento adotado está de acordo com os princípios contábeis da realização das receitas, da competência dos exercícios e do confronto das receitas, custos e despesas; (ix) não houve postergação de pagamento, tendo em vista que a Cofins foi apurada à medida em que os valores Selic se tornaram disponíveis como parte da receita de fornecimento de energia; Processo n° 11080.009016/2004-93 S1-C1T1 • Acórdão n.° 1101-00.093 Fl. 3 (x) caso, eventualmente, o lançamento venha a ser considerado procedente, deve ser reconhecido o direito de excluir, da receita de fornecimento de energia, os valores - relativos à atualização da Selic, para que não haja dupla tributação; (xi) a cobrança de multa de 75% representa confisco e de juros de mora com base na taxa Selic é ilegal. Requereu o provimento do recurso:- Os autos foram primeiramente encaminhados ao antigo Segundo Conselho de — Contribuintes. A Quarta Câmara daquele Colegiado declinou competência para o antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista que o lançamento foi considerado r_ decorrente de outro relativo ao IRPJ (processo n° 11080.009008/2004-47), conforme Acórdão n° 204-02.617/2007 (fls. 490), assim resumido: "NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA. EXIGÊNCIA LASTREADA EM FATOS CUJA APURAÇÃO SERVIRAM PARA DETERMINAR A PRÁTICA DE INFRAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS DO IMPOSTO DE RENDA. Face às — normas regimentais, processam-se perante o Primeiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos a esta contribuição, quando suas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda." Em memoriais distribuídos no dia do julgamento, a recorrente destacou julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 3°, - § 1°, da Lei 9.718/98 (fls. 509). É o relatório. - I/ ( • Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. A questão relativa ao ajuste de custos já foi decidida no âmbito do processo principal (ou matriz), de n° 11080.009008/2004-47, relativo a exigência de IRPJ, do qual este é decorrente (ou reflexo), conforme relatado. No Acórdão n° 101-95.786/2006 (fls. 498), colhido por unanimidade de votos _ no julgamento do auto de infração matriz, a matéria foi assim enfrentada no seu voto condutor, de autoria do e. Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior: "No mérito, inicio pelas exclusões das variações pela Selic da conta de compensações de custos. O montante registrado contabilmente pela recorrente, como custo a ser recuperado em faturo aumento de preços, provoca efeito redutor de custo, aumentando o resultado do período. Tal se dá pelo simples fato de que tal valor já representa um ganho para a recorrente, visto que há um incremento em conta de ativo, representativa de um" direito futuro de recuperação. A base de cálculo do 1:12.PJ é traduzida pelo resultado apurado conforme as regras comerciais e princípios contábeis geralmente aceitos e estampados na legislação comercial. Um incremento de custo sem contrapartida de caixa ou bancos, ou qualquer outro lançamento permutativo, representa, pelas regras de contabilidade aplicáveis, um efetivo ganho por aumento patrimonial. Esse acréscimo patrimonial demonstra disponibilidade jurídica, e deve - repercutir na apuração da base de cálculo no momento em que registrado em seu ativo. Quanto ao princípio contábil do emparelhamento de receitas e custos/despesas, o mesmo aqui não é desrespeitado. Após o registro do acréscimo patrimonial pela correção de antecipações pela taxa Selic, fato inicial, o valor já acrescido dessas antecipações de custos é emparelhado com a receita quandó auferida, fato subseqüente. Não há emparelhamento no registro de custos, e quando não permutativos, representam acréscimo patrimonial. A própria recorrente já reconheceu esses efeitos, porém insistiu que o seu ganho só existiu quando da efetivação da receita, com o que não concordo, conforme supra. Assim sendo, nego provimento a este item do recurso, observando, no entanto, que o valor parcialmente liquidado pelo contribuinte deve ser considerado para efeitos da execução deste acórdão." Como este processo trata de exigência reflexa (PIS), a decisão relativa ao auto de infração matriz (IRPJ) deve ser igualmente aplicada neste julgamento, uma vez que . ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste Colegiado. % 4 1 6 Processo n° 11080.009016/2004-93 S1-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.093 Fl. 4 Entretanto, a tributação incidiu sobre receitas financeiras com base no comando do art. 3 0, § 1°, da Lei 9.718/98, segundo enquadramento legal registrado no auto de — infração (fls. 13), dispositivo legal declarado inconstitucional pelo STF — Supremo Tribunal Federal, conforme extensa e pacífica jurisprudência, adiante exemplificada: "EMENTA: I. PIS/COFINS: base de cálculo: L. 9.718/98, art. 3°, § 1°: inconstitucionalidade. Ao julgar os RREE 346.084, limar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 (Inf./STF 408), o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3 0, § 1°, da L. 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COF1NS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. II. PIS/COFINS: aumento de alíquota por lei ordinária (L. 9.718/98, art. 8°): ausência de violação ao princípio da hierarquia das leis, cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado às espécies normativas previstas na Constituição Federal. Precedentes: ADC 1, Moreira Alves, RTJ 156/721; RE 419.629, 1' T., DJ 30.6.06 e RE 451.988-AgR 1' T., DJ 17.3.06, Pertence. III. PIS/COF1NS: atualização monetária, juros e possibilidade de compensação dos valores recolhidos a maior: questões restritas ao plano infraconstitucional, insuscetíveis de reexame no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636." (RE-AgR 515002/RS - Rio Grande do Sul) A Suprema Corte já reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à inconstitucionalidade do referido dispositivo, na Sessão Plenária realizada no dia 10 de --- setembro de 2008, como se constata no resumo abaixo transcrito: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3 0, § 1°, da Lei n° 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE n° 346.084/PR, Rel. orig. MM. ILMAR GALVÃO, DJ de 1°.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a - ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98. (RE 585235 RG-QO, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/09/2008, DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL- 02343-10 PP-02009) Ressalve-se que, neste voto, o que se faz é interpretar o comando normativo ordinário em função do princípio da supremacia das normas constitucionais, com o seguro , respaldo da reiterada jurisprudência da Suprema Corte, órgão detentor da competência para declarar a inconstitucionalidade de dispositivo legal. Destarte, entendo que devem ser canceladas as parcelas do crédito tributário correspondentes aos períodos de apuração até o mês de novembro de 2002, nos termos da jurisprudência referida. Por outro lado, a exigência relativa aos fatos geradores a partir de dezembro de 2002 deve ser mantida, uma vez que já se encontrava respaldada pela Medida Provisória-- 66/2002, posteriormente convertida na Lei 10.637/2002. A multa de lançamento de oficio foi aplicada com fundamento na legislação pertinente, como se observa no enquadramento legal informado no auto de infração (fls. 34). / 7 • A vedação ao confisco, expressamente contida no art. 150, IV, da ...__ Constituição da República, restringe-se aos tributos, não é extensiva às multas. Sobre esse tema, ensina Hugo de Brito Machadol: "Em síntese, qualquer que seja o elemento de interpretação ao qual se dê ênfase, a conclusão será contrária à aplicação do princípio do não-confisco às multas fiscais. Se prestigiarmos o elemento literal, temos que o art.150, inciso IV, refere-se apenas aos tributos. O elemento teleológico não nos permite interpretar o dispositivo constitucional de outro modo, posto que a finalidade das multas é exatamente desestimular as práticas ilícitas. O elemento lógico-sistêmico, a seu turno, não leva a conclusão diversa, posto que a não-confiscatoriedade dos tributos é garantida para preservar a garantia do livre exercício da atividade econômica, e não é razoável invocar-se qualquer garantia jurídica para o exercício da ilicitude." Na contestação da taxa Selic como juros de mora, a recorrente se baseou nas - razões comuns aos que se rebelam contra a sua aplicação. Esse tema não suscita mais debates neste Colegiado, tendo em vista a Súmula - 1° CC n° 4, com o seguinte enunciado: "Súmula 1° CC n° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de — Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Conclusão Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão das parcelas correspondentes aos meses até novembro de 2002. /7. ALOYSIO S I" C 9' DA SILVA - Relator "Os PRINCÍPIOS JURÍDICOS DA TRIBUTAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988", Dialética, 4 edição, página 107. 8

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4688361 #
Numero do processo: 10935.001844/00-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - COMPROVAÇÃO DE RECURSOS - Para a comprovação de alienação de bens é suficiente que haja Declaração de Imposto de Renda e que esta seja acompanhada por qualquer documento capaz de identificar a anterior propriedade do imóvel e a realização do negócio jurídico. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM - Para comprovação da origem de depósitos bancários basta a indicação sucinta da motivação do depósito, não sendo possível exigir-se a comprovação do depositante, já que as transferências bancárias entre pessoas físicas são geralmente realizadas de modo informal, posto não haver exigência legal em outro sentido. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APROVEITAMENTO DE RECURSOS PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE - COMPROVAÇÃO - Somente pode ser aproveitado como fonte de recurso, em janeiro do exercício seguinte, o valor informado no campo de bens e direitos da correspondente Declaração de Ajuste Anual, condicionando-se ainda o aproveitamento à comprovação, por parte do contribuinte, da efetiva existência daqueles recursos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - COMPROVAÇÃO DE EQUÍVOCO NA DATA DE AQUISIÇÃO - Comprovado que a aquisição de bens se deu em calendário anterior, é de se excluir valores considerados como aplicações no exercício seguinte. MULTA ISOLADA - CARNÊ-LEÃO - Os rendimentos de aluguéis cuja omissão foi identificado no curso de ação fiscal estão sujeitos ao imposto de renda acrescido tão-somente da multa de ofício. Descabe a exigência cumulativa da multa isolada. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13.816
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, I) Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a aplicação de multa isolada; II) quanto à infração Acréscimo Patrimonial a descoberto, em face dos registros constantes na Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, a) por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acatar como origem os recursos provenientes da venda de imóveis nos exercícios de 1996 e 1998, vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (Relator), Amaud da Silva e Sérgio Murilo Marello (Suplentes convocados); b) pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso quanto ao exercício de 1997, por impossibilidade de transferência de recursos não informados na Declaração de Ajuste Anual, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Carvalho, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Mana Rivitti e Wilfrido Augusto Marques; e c) por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL, para considerar como origem a importância de R$ 90.000,00, no mês de fevereiro/98; e III) quanto à infração Omissão de rendimentos em face de depósitos bancários de origem incomprovada, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (Relator), Amaud da Silva e Sérgio Murilo Marello (Suplentes convocados), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques para redigir o voto vencedor nas matérias em que o Conselheiro Relator foi vencido.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: LUIZ ANTONIO DE PAULA
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, I) Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a aplicação de multa isolada; II) quanto à infração Acréscimo Patrimonial a descoberto, em face dos registros constantes na Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, a) por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acatar como origem os recursos provenientes da venda de imóveis nos exercícios de 1996 e 1998, vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (Relator), Amaud da Silva e Sérgio Murilo Marello (Suplentes convocados); b) pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso quanto ao exercício de 1997, por impossibilidade de transferência de recursos não informados na Declaração de Ajuste Anual, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Carvalho, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Mana Rivitti e Wilfrido Augusto Marques; e c) por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL, para considerar como origem a importância de R$ 90.000,00, no mês de fevereiro/98; e III) quanto à infração Omissão de rendimentos em face de depósitos bancários de origem incomprovada, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (Relator), Amaud da Silva e Sérgio Murilo Marello (Suplentes convocados), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques para redigir o voto vencedor nas matérias em que o Conselheiro Relator foi vencido.

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IRPF - DEPOSITOS BANCÁRIOS - DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM - Para comprovação da origem de depósitos bancários basta a indicação sucinta da motivação do depósito, não sendo possível exigir-se a comprovação do depositante, já que as transferências bancárias entre pessoas físicas são geralmente realizadas de modo informal, posto não haver exigência legal em outro sentido. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APROVEITAMENTO DE RECURSOS PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE - COMPROVAÇÃO - Somente pode ser aproveitado como fonte de recurso, em janeiro do exercício seguinte, o valor informado no campo de bens e direitos da correspondente Declaração de Ajuste Anual, condicionando-se ainda o aproveitamento à comprovação, por parte do contribuinte, da efetiva existência daqueles recursos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - COMPROVAÇÃO DE EQUÍVOCO NA DATA DE AQUISIÇÃO - Comprovado que a aquisição de bens se deu em calendário anterior, é de se excluir valores considerados como aplicações no exercício seguinte. MULTA ISOLADA - CARNE-LEÃO - Os rendimentos de aluguéis cuja omissão foi identificado no curso de ação fiscal estão sujeitos ao imposto de renda acrescido tão-somente da multa de ofício. Descabe a exigência cumulativa da multa isolada. JUROS MORATÓRIOS SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMANDO RIBEIRO PRATA. _ .,_ . . , .., . ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001844/00-18 Acórdão n° : 106-13.816 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, I) Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a aplicação de multa isolada; II) quanto à infração Acréscimo Patrimonial a descoberto, em face dos registros constantes na Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, a) por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acatar como origem os recursos provenientes da venda de imóveis nos exercícios de 1996 e 1998, vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (Relator), Amaud da Silva e Sérgio Murilo Marello (Suplentes convocados); b) pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso quanto ao exercício de 1997, por impossibilidade de transferência de recursos não informados na Declaração de Ajuste Anual, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Carvalho, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Mana Rivitti e Wilfrido Augusto Marques; e c) por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL, para considerar como origem a importância de R$ 90.000,00, no mês de fevereiro/98; e III) quanto à infração Omissão de rendimentos em face de depósitos bancários de origem incomprovada, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (Relator), Amaud da Silva e Sérgio Murilo Marello (Suplentes convocados), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques para redigir o voto vencedor r,jas matéria em que o Conselheiro Relator foi vencido. <--------- . /t ( iiJO IBAMA A OS PENHA PRE IDENTE ,/, WIL - DO 0GUS • M QUES REDATOR DESI AD FORMALIZADO EM: 1 2 JUL. 2094 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001844/00-18 Acórdão n° : 106-13.816 Recurso n°. : 130.681 Recorrente : ARMANDO RIBEIRO PRATA RELATÓRIO Retomam os presentes autos a esta Câmara após a realização da diligência solicitada na sessão de 06 de novembro de 2002 (Resolução n°106-01.196), para adoção das seguintes providências: "a)analisar e manifestar sobre os documentos juntados no Recurso Voluntário, constantes nos autos as (ls. 434/436, intimando os promitentes vendedores para certificar-se da veracidade dos fatos ali apontados, em especial a cláusula terceira; b) indagar sobre a ausência da Sala n°53 (fi. 265); c) dar ciência ao recorrente da presente Resolução." Após o retorno dessa diligência, abriu-se vista ao ilustre Representante da Procuradoria da Fazenda Nacional com assento nesta Câmara, contudo, não apresentou qualquer manifestação. Uma vez que todos os fatos existentes nos autos naquele momento estão relatados às fls. 4511461, visando repetições desnecessárias, adoto aquele relatório, que leio em sessão. Ás fls. 471/478, constam procedimentos administrativos, relativos à substituição de bens arrolados para o seguimento do recurso voluntário. Com o objetivo de realizar a diligência solicitada, os autos retomaram à repartição de origem, onde foram lavrados diversos Termos de Intimação Fiscal, fls. 488/489, 496/497; 508/509; 519/520 e 535. p 3 _ _ • . ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001844/00-18 Acórdão n° : 106-13.816 Em atenção ao solicitado, foram acostados aos autos os documentos de fls. 4911494; 499/506; 511/517; 522/534 e 537/540. O Auditor Fiscal da Receita Federal, que promoveu a diligência solicitada, após a análise de todos os documentos apresentados, lavrou o Termo de Informação Fiscal de fls. 481/486, onde concluiu que: II De posse de toda a documentação e das informações disponibilizadas em razão dos Termos supracitados, a análise criteriosa dos dados permitiu-nos verificar os seguintes fatos: IV— LIVROS COMERCIAIS Mediante o anteâmbulo, infere-se, então, pela imprestabilidade do Livro-Diário, já que este se encontra eivado de vício insanável, pois não apresenta assinatura do sócio-gerente e, tampouco, a autenticação necessária e obrigatória da Junta Comercial do Paraná. Tais ocorrências não permitem fundar convencimento da autenticidade dos fatos contábeis lavrados e da tempestividade da escrituração quando analisados isoladamente. V — MOLDURA TEMPORAL DA OCORRÊNCIA DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS Nada obstante a imprestabilidade do Livro-Diário da empresa FÓRUM REPRESENTAÇÕES em função das máculas supramencionadas, a contrapartida dos lançamentos escriturados em livro hábil e capaz da empresa FORMATO CONSTRUÇÕES qualifica como idónea a ocorrência da transação imobiliária sobredita no ano-calendário 1997. Logo, a monta de R$ 55.000,00 deve ser considerada dispêndio/aplicação do ano-calendário 1997 e não 1998. VI — VEICULO MODELO FIAT STAT1ON WAGON A apresentação da autorização para transferência do veículo modelo FIAT STATION WAGON para FÓRUM PARTICIPAÇÕES sem a 4 _ . . . . ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001844/00-18 Acórdão n° : 106-13.816 inscrição do reconhecimento de firma do proprietário conforme determina o art. 369 do Código de Processo Civil e sem a assinatura do comprador, (folha 417), aditada à inaptidão da escrituração do Livro-Diário da empresa antedita tomaram inconsistente tal esteio basilar para legitimar a forma de pagamento referente ao dispêndio, no valor de R$ 20.000,00, supostamente efetivado no ano-calendário 1997, por ocasião da transação imobiliária em comento. VII— EMBARCAÇÃO TIPO LANCHA Discorre-se sob o argumento da concepção de dispêndios, no valor de R$ 15.000,00, consignada pela entrega da embarcação too lancha como parcela do pagamento. Deste, obtém-se que, pelo fato de ter sucedido abstenção em apresentar aparato documental adequado e capaz como supedâneo ao arrazoado adicionado à desqualificação do Livro-Diário da empresa FÓRUM REPRESENTAÇÕES que descrevia aquela operação não se permitiu proporcionar convencimento sobre a ocorrência de pagamento das despesas supramencionadas no ano-calendário 1997 e da forma aduzida. Dessa guisa, por falta de objetos irrefutáveis e adequados, consideraram-se inócuas as proposições dispostas nos itens VI e VII, já que foram concebidas como meros indícios, ou seja, circunstâncias conhecidas que, relacionando-se com determinado fato, permitiriam, por indução, concluir-se pela existência de outra circunstância. Em síntese, não se apresentaram provas documentais que acostassem esses gastos, procedentes da transação imobiliária, à forma de pagamento e aos momentos apresentados, o que determinou a desconsideração dessas exposições dialéticas. VIII — SALA COMERCIAL AP 53 A unidade imobiliária em tela, inicialmente, foi adquirida por FERNANDO JOSÉ RIBEIRO PRATA, irmão do autuado e sócio da empresa FÓRUM REPRESENTAÇÕES, e em momento posterior foi transacionada com o diligenciado. A primeira transação foi demonstrada através da escrituração do Livro- Diário da empresa FÓRUM REPRESENTAÇÕES, ainda que considerado imprestável o referido documental por ocorrência de •contundentes nódoas (folha 499). Quanto à suposta transação subseqüente, não há comprovação de qualquer natureza a respeito do fato aduzido." "ff _ - _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001844/00-18 Acórdão n° : 106-13.816 À fl. 542, consta despacho administrativo com a informação de que o interessado não apresentou manifestação sobre o resultado da diligência, apesar de ter sido devidamente intimado ("AR" — fl. 541). É o Relatório. 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001844/00-18 Acórdão n° : 106-13.816 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Em limine, cabe consignar que houve a interposição do Recurso Voluntário, sendo objeto da lide, tão somente, as seguintes infrações: omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto; omissão de rendimentos em razão de não comprovação de depósitos bancários, e, ainda a multa isolada. Conseqüentemente, não houve questionamento em relação às demais infrações apuradas, ou sejam: a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas; omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. O acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza, como definido no inciso II do art. 43 do CTN, pelo simples fato de que ninguém aumenta seu património sem a obtenção dos recursos para isso necessários. A eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo Fisco. Porém, a presunção contida no dispositivo citado (CTN, art. 43, II) não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Entretanto, essa prova deve ser feita pelo autuado, uma vez que a legislação define descompasso patrimonial, como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. 7 _ _ . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001844/00-18 Acórdão n° : 106-13.816 O levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Neste caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos, que são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. O meio utilizado, no caso, para provar a omissão de rendimentos é a presunção que, segundo Washington de Barros Monteiro (in "Curso de Direito Civil", 6° Edição. Saraiva, 1° vol., pág. 270), "é a ilação que se extrai de um fato conhecido para chegar à demonstração de outro desconhecido". Sendo, meio de prova admitido em Direito Civil, consoante estabelecem os arts. 136, V, do Código Civil (Lei n° 3.071, de 01/01/1916) e 332 do Código de Processo Civil (Lei n° 5.869, de 11/01/1973), e é também reconhecido no Processo Administrativo Fiscal e no Direito Tributário, conforme art. 29 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 148 do Código Tributário Nacional - CTN. Não foi a autoridade fiscal que presumiu a omissão de rendimentos, mas sim a lei, especificamente a Lei n°7.713/88, art. 2°, § 1°, tratando-se, portanto, de presunção legal. Tal presunção encontra explicação lógica no fato de que ninguém compra algo ou paga para alguém, sem que tenha recursos para isso, ou os tome emprestado de terceiros. Destarte, provada pelo Fisco a aquisição de bens/direitos e/ou aplicações, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados. Isto é, prova "ex ante", de iniciativa do Fisco, redundará no ônus da contraprova pelo contribuinte. A jurisprudência administrativa é mansa e pacifica no tocante à necessidade de provas concretas com a finalidade de se elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial injustificado. s /a( - . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001844/00-18 Acórdão n° : 106-13.816 "PROVA — A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina, isto é, sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua produção, sendo inaceitável a sua substituição por outra forma, salvo motivo relevante que impeça a produção adequada" (Ac. CSRF 01-0.145/81) "PROVA — A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário." (Ac. 1° CC 102-18.401/81) "PROVA — O acréscimo patrimonial de origem injustificada caracteriza omissão de rendimento e está sujeito à tributação" (Ac. 1° CC 102- 22.002/85). A omissão de rendimentos devido à variação patrimonial a descoberto, foi apurada pelo método do fluxo de caixa, de acordo com as planilhas constantes dos autos às fls. 343/350. Nesse método, os acréscimos patrimoniais são apurados mensalmente, considerando-se o saldo de disponibilidade de um mês como recurso para o mês subseqüente (dentro do mesmo ano-calendário), na determinação da base de cálculo do tributo, em obediência aos dispositivos legais citados no Auto de Infração. Feitas essas considerações de caráter geral, conclui-se que: a eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo Fisco. Porém, a presunção contida no dispositivo citado (CTN, art. 43, II) não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. ANO-CALENDÁRIO DE 1995 Na tentativa de justificar os acréscimos patrimoniais a descoberto, em especial no ano-calendário de 1995, o recorrente novamente trouxe em seu favor, o pedido para a inclusão, em janeiro de 1995, do recurso no valor de R$ 160.000,00, proveniente da venda de imóvel localizado no exterior, comprovado pelo Contrato Particular de Compra e Venda de fls. 393/394. 19 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001844/00-18 Acórdão n° : 106-13.816 Trata-se da venda de imóvel localizado no exterior efetuada para adquirente que não possui domicílio fiscal no pais, eis que ela é de nacionalidade estrangeira. A transação foi concretizada em território nacional, quando aqui esteve de passagem, razão da inexistência de provas da transferência dos recursos financeiros. Os Membros da 4* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba- PR, por unanimidade de votos, não acataram a justificativa do impugnante, que foi assim fundamentada no voto do relator *** ...Buscando comprovar a alienação, e que a mesma foi realizada em 01/1995 e não em 01/1994, como inicialmente declarado (ti 36), junta "Contrato Particular de Compra e Venda de Imóveis" ((ls. 393/394). Entretanto, a apresentação isolada de tal documento não é hábil para comprovar a operação a que se refere, uma vez que não se trata de instrumento público, com valldade perante terceiros, nos termos do art. 1067 do Código Civil, mas de documento particular, sem registro em cartório. Caberia ao interessado, além da apresentação do referido contrato, dada à alegada inexistência de documentos específicos e legalmente aceitos para comprovar a operação, demonstrar, no mínimo, de forma inequívoca a transferência dos recursos do comprador, coincidente em data e valor constantes do instrumento particular." A apresentação isolada de Contratos Particulares de Compra e Venda de Imóveis, sem a demonstração da efetiva transferência de recursos, são insuficientes para comprovar as operações neles mencionadas, existindo nas alienações imobiliárias, documentos específicos e legalmente aceitos. Desta forma, não logrou o recorrente demonstrar a transferência dos recursos financeiros correspondentes no valor de R$ 160.000,00, sendo assim, não há como considerar comprovado o acréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano- calendário de 1995. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001844/00-18 Acórdão n° : 106-13.816 ANO-CALENDÁRIO DE 1996 O recorrente, novamente, trouxe em sua peça recursal, o argumento do aproveitamento do excesso de recursos a ser apurado no mês de dezembro de 1995(após o recalculo da inclusão do valor de R$ 160.000,00 em janeiro de 1995, já anteriormente mencionado), para o ano-calendário subseqüente (1996), no valor de R$ 43.085,19. Em primeiro lugar, cabe consignar que por falta de comprovação da transferência de tais recursos, não foi considerado como justificado o acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário de 1995, sendo assim, continua como negativo o saldo de recursos financeiros em dezembro de 1995. Segundo, não me posiciono entre os que admitem o aproveitamento, no ano-calendário seguinte, do saldo positivo apurado pelo Fisco em dezembro do ano anterior. Na transposição de saldos positivos de recursos, há de se distinguir duas situações: o aproveitamento dentro do mesmo exercício, de um mês para outro, é cabível, tanto que adotado pela autoridade fiscal, como se verifica nos demonstrativos de fls. 343/350. Contudo, em se tratando de transferência de saldo de um exercício para outro, sendo justamente o argumento do recorrente, a transposição não é possível, dada à existência de uma Declaração de Ajuste Anual, em que o contribuinte revela o montante de recursos disponíveis em 31 de dezembro. Entretanto, deve ser considerado como disponível, no início do exercício seguinte, tão somente, o valor declarado, condicionando-se ainda o aproveitamento à comprovação, por parte do contribuinte, da efetiva existência daqueles recursos, entretanto, não efetuado pelo contribuinte. Nesse sentido o Primeiro Conselho de Contribuintes já decidiu: II eg - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001844/00-18 Acórdão n° : 106-13.816 'SALDO DE RENDIMENTO APURADO NO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO — O ânus de provar que o saldo de recursos apurado em dezembro do ano-base foi mantido e transferido para janeiro do ano seguinte é do contribuinte. Inaceitável simples alegação de que por constarem no demonstrativo anexado aos autos deveriam ser transferidos para o ano posterior (r Câmara, Ac. 102-4.265, sessão de 08/01/1998). "SALDO DE RECURSOS NO ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO — Valores consignados na Declaração de Bens ou nos demonstrativos elaborados durante procedimento fiscal, para serem transferidos para janeiro do ano seguinte, devem ser provados com documentação hábil e idõnea".(6° Câmara, Ac. 106-10.885, sessão de 13/07/1999). Desta forma, não há como prosperar o argumento de defesa do recorrente, em querer que seja efetuado a transferência de sobras de recursos do ano anterior (1995) para o ano-calendário de 1996. ANO-CALENDÁRIO DE 1997 Também, para justificar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano-calendário de 1997, o recorrente argumentou, de forma idêntica ao já mencionado no ano-calendário de 1995, ou seja, que os recursos necessários foram provenientes da venda de outros dois imóveis localizados no exterior, no valor de R$ 350.000,00, totalmente recebido no período de janeiro a junho de 1997. Às fls. 53/54, o autuado apresentou o Contrato Particular de Compra e Venda de Imóveis, datado de 06/02/97, firmado entre ele e o Sr. António Francisco Rainho Rosa, onde consta na cláusula segunda, as condições do pagamento, ou seja: no ato R$ 100.000,00; R$ 100.000,00 em 15/05/1997, representado por uma Nota _• Promissória (fl. 60) e R$ 150.000,00 em 11/08/1997 também representado por uma Nota Promissória (fl. 61). Cabe consignar, que constam no verso destas notas promissórias o seu recebimento, nas datas definidas. 12 set • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001844/00-18 Acórdão n° : 106-13.816 Entretanto, à fl. 71, há uma declaração firmada pelo comprador (Senhor Antonio Francisco Rainho Rosa) datada de 28/08/2000, onde consta que os pagamentos "foram efetuadoepor prepostot em espécie, antes e após a celebração do contrato de compra e venda, celebrado em fevereiro de 1997, os quais se deram nas seguintes datas e valores: 27/01/97 — R$ 132.000,00; 29/04/97 — R$ 50.000,00; 21/05/97 — R$ 33.000,00 e 14/06/97— R$ 135.000,00.° Às fls. 64/67, constam depósitos dos valores de R$ 132.000,00, na data de 27/01/97, ou seja, antes da data da assinatura do contrato particular apresentado, e outro no valor de R$ 50.000,00 em 29104/97, efetuados em dinheiro. Nada foi apresentando em relação às outras duas parcelas. Outro ponto a ser consignado, é a existência das duas notas promissórias (fl. 60/61) apresentadas pelo contribuinte juntamente com o Contrato de Compra e Venda, com quitação no verso pelo mesmo, não são citadas em nenhum outro momento, nem pelo contribuinte ou pelo comprador, apesar das "alterações de condições de pagamentos" apresentada na declaração de fl. 71. Da análise do Demonstrativo da Evolução Patrimonial de fls. 347/348, constata-se que foram considerados como recursos os depósitos anteriormente citados nos valores de R$ 132.000,00 e R$ 50.000,00, nos meses de janeiro e abril de 1997. Desta forma, é de se manter a omissão de rendimentos apurada em decorrência de acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário de 1997. ANO- CALENDÁRIO DE 1998 O argumento de defesa apresentado pelo recorrente para justificar a omissão de rendimentos decorrentes de acréscimo patrimonial a descoberto para o ano-calendário de 1998(meses de julho e dezembro), nos valores de R$ 12.639,26 e R$ 50.956,15, respectivamente, referem-se por informação incorreta, quanto às 13 A01 _ • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001844/00-18 Acórdão n° : 106-13.816 aquisições dos bens (salas n°s 151,152 e 153 do Edifício Central Park 1 Etapa) informados na Declaração de Ajuste Anual, itens "22 a 24, com sendo adquiridos em fevereiro de 1998. Entretanto, tais bens foram adquiridos por Instrumento Particular de Compra e Venda Com Cessão de Direitos e Outras Avenças (fls. 434/436) em novembro de 1997, pelo valor de R$ 90.000,00, conforme ratificado na Escritura Pública de fls. 437/438. À fl. 485, consta à lavratura do Termo de Informação Fiscal, proveniente da realização da diligência solicitada na Resolução n° 106-01.196, da sessão de 06 de novembro de 2002, fls. 450/465, onde foi constatado que a transação imobiliária sobredita foi realizada no ano-calendário de 1997, e concluiu que: LI Logo, a monta de RS 55.000,00 deve ser considerada dispêndio/aplicação do ano-calendário 1997 e não 1998." O Auditor Fiscal, que efetuou a diligência, não levou em consideração os valores parciais de R$ 20.000,00 que correspondem à dação em pagamento do veículo Fiat, Station Wagnon, ano 1995 e o valor de R$ 15.000,00 correspondente a uma lancha "Lume", motor Yamaha 8.5 HP. Às fls. 437/441, constam cópias das Escrituras Públicas de Compra e Venda, das referidas salas n° 151/152/153, onde está transcrito que foi ajustado o preço de R$ 30.000,00 cada uma, "recebidos anteriormente em moeda corrente; pelo que o outorgante dá plena geral e irrevogável quitação." Destarte, é de se excluir o valor total de R$ 90.000,00 que corresponde à aquisição das salas n°s 151/152/153, constante no Demonstrativo de Evolução Patrimonial a Descoberto no mês de fevereiro de 1998, mantendo-se ali o valor de R$ 30.000,00, que corresponde à aquisição da sala n° 53. E, não apenas o valor de R$ 55.000,00, como consta da conclusão no Termo de Informação Fiscal, pelos 4 e _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001844/00-18 Acórdão n° : 106-13.816 fundamentos acima expostos — plena geral e irrevogável quitação (Escrituras Públicas de Compra e Venda — fls. 437/441). OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS Pelos mesmos fundamentos já anteriormente apresentados na análise da evolução patrimonial a descoberto no ano-calendário de 1997, não foram devidamente comprovados os depósitos bancários nos valores de R$ 132.000,00 e R$ 50.000,00 efetuados em janeiro e abril de 1997, respectivamente, pois os depósitos não possuem origem comprovada na venda de imóveis, localizado no exterior para o Senhor Antonio Francisco Rainho Rosa. Conseqüentemente, é de se manter a exigência, uma vez constatada a infração do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Em relação à multa isolada, o Acórdão recorrido merece reforma. O recorrente volta-se contra o lançamento da multa isolada pelo não recolhimento do imposto mensal, com entendimento de que esta multa incide sobre a mesma base de cálculo da multa de oficio, por declaração inexata, caracterizando dupla penalidade para uma mesma infração. O procedimento adotado pelo Fisco decorre da normatização dada pela Instrução Normativa SRF n° 46, de 13 de maio de 1997, que dispõe quanto à cobrança do imposto de renda mensal devido pelas pessoas físicas incidentes sobre os rendimentos recebidos de outras pessoas físicas — camé-leão — nas situações em que ocorre omissão desses rendimentos na Declaração de Ajuste Anual e ausência de pagamento do imposto, ou naquelas onde apenas não se verifica o pagamento, anteriores ou posteriores à vigência da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o lançamento da penalidade isolada (conforme art. 1°, II, da referida Instrução Normativa). 1;) 15 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001844/00-18 Acórdão n° : 106-13.816 A aplicação dessa penalidade conjuntamente com aquela por declaração inexata, implica em punir duplamente o contribuinte por uma mesma infração. Seja a hipótese de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, em determinado mês do ano, onde são as únicas fontes de renda da pessoa física no ano-calendário. Punindo-se o contribuinte pela ausência de recolhimento do imposto de renda mensal e pela declaração de ajuste anual inexata, teria uma penalidade maior para aquela decorrente da infração ao camê-leão e uma menor para a tributação anual (omissão na declaração de ajuste anula), porque nesta poder-se-á utilizar mais deduções. No entanto, a base de tributação seria a mesma e implicaria em dupla penalização. Admitindo-se que o valor omitido fosse inferior ao limite para apresentar a declaração de ajuste, não haveria imposto anual e conseqüentemente impossível a penalidade pela declaração inexata, sobre a mesma base. Assim, entende-se que a forma utilizada para o lançamento da multa isolada encontra-se incorreta perante a legislação atual, pois em conjunto com a penalidade de ofício e incidente sobre a mesma base desta última. Restou ainda em discussão a aplicação dos juros com a taxa Selic. Os juros decorrem da mora do devedor e serão calculados de acordo com a lei vigente a cada período em que fluem. Na espécie, assim se fez, como se constata na fundamentação legal descrita no Auto de Infração (fl. 223). Em relação à cobrança de juros de mora, incidentes sobre os tributos e contribuições, há que se observar à norma contida no Código Tributário Nacional, Lei n°5.172, de 25/10/66, que assim preleciona: 43 16 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001844/00-18 Acórdão n° : 106-13.816 'Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de %(um por cento) ao més(grifei).. (-.)" Claramente, o § 1° estatui que a lei, no caso contrário, pode dispor de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, sendo de se aplicar na falta dessa, o percentual de 1% (um por cento) ao mês. A Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, em seu art. 13, definiu que os juros de mora "sendo equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente ff referindo-se aos juros de mora, a partir de 1° de abril de 1995, em relação aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1° de janeiro de 1995. Tem-se, desse modo, que a cobrança de juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC pauta-se pelo estrito cumprimento do principio da legalidade, característico da atividade fiscal. A respeito do art. 192, § 3° da Constituição Federal de 1988, que determina o limite de juros de 12% ano, destaca-se que se refere exclusivamente ao Sistema Financeiro Nacional e ao funcionamento das instituições financeiras, sendo que o § 3° reporta-se às taxas de juros reais referidas à concessão de créditos, o que não é absolutamente o caso em análise. A natureza da taxa SELIC em si não se demonstra relevante em face da previsão legal de se adotar seu percentual como juros de mora. Em obediência ao 17 - — . . ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001844/00-18 Acórdão n° : 106-13.816 principio da vinculação e obrigatoriedade do ato administrativo, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, inclusive sob pena de responsabilidade funcional. Frisa-se também que a taxa SELIC não possui a característica de capitalização de juros, que envolveria a incorporação dos juros ao capital em cada mês para que no seguinte, se implementasse novo cálculo tendo como base o montante obtido no mês anterior. É o chamado luro sobre juro", que não ocorre com a taxa SELIC aplicada ao débito fiscal, uma vez que seu percentual acumula-se mediante a soma simples das taxas observadas no período da inadimplência. Desse modo, é cabível a exigência de juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC, segundo previsto em lei. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a parcela de R$ 90.000,00 no mês fevereiro/98 que corresponde à aquisição de imóveis, por ter sido comprovado que a transação foi efetuada a transação foi efetuada em 1997. E, ainda, a multa isolada aplicada nos periodos de janeiro a maio de 1998. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 2004. LUIZ AN ONIO DE PAULA 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001844/00-18 Acórdão n° : 106-13.816 VOTO VENCEDOR Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator designado ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS NO EXTERIOR. Conforme Termo de Verificação e Ação Fiscal de fls. 351/362, a despeito de estar declarada na DIRPF/98 do Recorrente a alienação de imóveis situados em Angola, os recursos provenientes da referida alienação não foram aceitos para compor o fluxo de acréscimo patrimonial a descoberto, considerando a fiscalização que a prova da propriedade, bem como da transferência dos valores relativos à venda, não teria sido realizada a contento. O caso é bastante interessante, porque nos depara com acontecimentos históricos e com a realidade sócio-cultural de um pais, mostrando as exatas dimensões do mundo globalizado e da importância de conhecermos as nações que nos circundam e suas peculiaridades. O contribuinte é imigrante de nacionalidade portuguesa, nascido em Luanda, Angola, tendo ingressado no Brasil em 1976 (fls. 52), quando deixou aquele pais em meio a uma guerra civil, que acabou com a Angola, dizimando a população local, a economia, a cidade, deixando o pais em verdadeiro caos social e econômico que perdura até hoje. Tendo ingressado no pais, o Recorrente apresentou declaração com todos os bens trazidos da Angola e mais os deixados lá (fls. 52). Neste documento, consta ser proprietário de uma fazenda de 1.000 hectares e outros. Referida fazenda, 19 /6)Y _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001844/00-18 Acórdão n° : 106-13.816 com plantação de grãos, instalações e maquinarias foi sempre indicada em todas as DIRPF apresentadas pelo contribuinte, sendo que em 1997 foi declarada a alienação do imóvel. Para fazer prova da propriedade do bem, o contribuinte apresentou o sua DIRPF e mais esta declaração que protocolou quando de sua entrada e regularização da situação econômica no pais (fls. 52). Quanto à alienação, foi também declarada na DIRPF/98 e além desta prova apresenta um Contrato Particular de Compra e Venda de Imóveis e mais duas notas promissórias de fls. 60/61. Não contente com tais documentos, que entendo já serem mais do que suficientes para comprovar a propriedade e a alienação, a fiscalização solicitou ainda prova da transferência do numerário, ao que foram apresentados os comprovantes de depósitos de fls. 64/65 e 66/67. Estas provas ainda não foram consideradas suficientes pela fiscalização, ao entendimento de que os depósitos em questão não estariam identificados com o nome do adquirente do imóvel. A meu ver este excesso de zelo se mostra desmedido. De fato, a declaração aliada ao contrato e notas promissórias e a identidade entre esses dados é suficiente para que os recursos sejam considerados no fluxo demonstrativo de acréscimo patrimonial a descoberto. Na DIRPF/98 o contribuinte declara o mês da venda, o valor, o nome do adquirente e seu passaporte. Esses dados coincidem com o Contrato de Compra e Venda de fls. 53/54, sendo de se notar que no contrato consta o reconhecimento das firma do comprador e do vendedor. Ora, estas provas são mais do que suficientes. Os registros lançados em Declaração de Imposto de Renda presumem-se verdadeiros, cabendo ao Fisco prova em contrário. A DIRPF promove uma inversão no ónus da prova, consoante já consignou a Ilustre Conselheira Thaisa Jansen no acórdão 106-11.691, cuja ementa está assim gizada: 20 .10 _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001844/00-18 Acórdão n° : 106-13.816 "DOCUMENTAÇÃO HÁBIL — A Declaração de Rendimentos é um documento fiscal obrigatório e que se reveste de toda a formalidade que a Administração tributária entende ser necessária. Por isso, trata- se de documento oficial, com presunção de veracidade, que inverte o ônus da prova para quem alega o contrário do que consta ali informado. Nesse sentido, a informação da existência de vínculo jurídico (empréstimo), tanto na Declaração do credor quanto do devedor, é documento hábil a comprová-lo." Este, na verdade, foi o único documento apresentado pelo contribuinte para demonstrar a propriedade do bem. Mas sabemos que a realidade daquele pais é muito diversa da do Brasil e que o Recorrente deixou o pais em situações extremas, de modo que exigir outros documentos comprabatórios da propriedade e da alienação me parece um exagero, desproporcinal. Assim sendo, os recursos advindos da venda da fazenda devem ser considerados no fluxo demonstrativo de acréscimo patrimonial a descoberto para o ano de 1997, na forma como consignado às fls. 359. 2) Depósitos Bancários — Demonstração da origem: Outrossim, com relação aos depósitos bancários de fls. 64/65 e 66/67, restou demonstrado pelo contribuinte que ambos referem-se a quitação da Fazenda em Angola, de forma que não podem lastrear omissão de rendimentos- depósitos bancários. De fato, exigir que todos os depósitos contenham indicação do nome do depositante e da razão da entrega da soma é uma obrigação despropositada, já que não há qualquer exigência do Banco Central neste sentido ou mesmo da Receita Federal. Ou se passa a fazer para as pessoas físicas as mesmas exigências legais demandadas das pessoas jurídicas; ou, em não havendo qualquer disposição legal neste sentido, não é possível ignorar a forma informal como são tratados os negócios realizados quando os envolvidos são pessoas físicas. 21 _ - _ 1~- _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001844/00-18 Acórdão n° : 106-13.816 A prova que se está a exigir é impossível de realizar. Se não há nos comprovantes o nome do depositante tem que ser dado ao contribuinte a possibilidade de mostrar a relação do depósito com seus negócios de qualquer outro modo, sob pena de se instaurar a inviabilização do confronto da exigência tributária calcada em omissão de rendimentos - depósitos bancários. A fiscalização usou dos comprovantes apresentados pelo contribuinte - para demonstrar o recebimento de valores referentes a venda da Fazenda - para formalizar exigência tributária fundamentada em omissão de rendimentos-depósitos bancários. Nada mais inusitado. O contribuinte informa a origem do depósito e o apresenta para evitar tributação de acréscimo patrimonial a descoberto, e a fiscalização desconsidera o depósito, a origem indicada e tudo mais. Desta forma, considero improcedente o lançamento oriundo de omissão de rendimentos-depósitos bancários (fls. 375). ANTE O EXPOSTO voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para que: - sejam acatados como origem os recursos provenientes da venda de imóveis nos exercícios de 1996 e 1998; - seja afastado o lançamento de omissão de rendimentos-depósitos bancários, dado a comprovação da origem dos rendimentos. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 2004. WILFRIDO GUST• M QUES 22 _ n- Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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