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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839824 #
Numero do processo: 35043.001423/2006-29
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2002 a 30/07/2003 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓRGÃO PÚBLICO. PARECER DA AGU. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Parecer da AGU n° 08/2006, aprovado pela Presidência da República, para os Órgãos Públicos, não há que se falar em solidariedade previdenciária na execução dos serviços contratos na construção civil. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.263
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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CUSTEIO. NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓRGÃO PÚBLICO. PARECER DA AGU. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Parecer da AGU n° 08/2006, aprovado pela Presidência da República, para os Órgãos Públicos, não há que se falar em solidariedade previdenciária na execução dos serviços contratos na construção civil. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos nal-Presentes autos. - SEGUNDO CONSELHO DE CON7RIBI,INTES CONFERE COM O ORIGINAL BmsDit 2V *Or Processo n°35043.001423/2006-29 s*A ' CCO2/C06Acórdão n.° 206-01.263 Fls. 138 W Maria de Fátima Ferreira de Mat. Sia_pe 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SAM AIO FREIRE Presidente r".2 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE comittau:vrEs Processo n°35043.001423/2006-29 CONFERE COM O OP TONAL CCO2JC06 Acórdão n°206-01.263 &asila E V 1 F176Lat Fls. 139 Maris de Fátima ira de Carvalho Ma Siam 751683 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra o órgão público acima identificado, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Consta do Relatório Fiscal da NFLD (fls. 02 a 05) que a notificada foi contratante da empresa prestadora CONSTRUTORA G. SARAIVA LTDA, para execução de obras de construção civil de propriedade da Prefeitura, e não se elidiu da responsabilidade solidária nos termos da legislação aplicável. A autoridade notificante fundamentou o lançamento no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 33, §§ 2° e 3° da mesma Lei. O Município notificado apresentou defesa via peça de fls. 71 a 76 e, de sua análise, o processo foi convertido em diligência, resultando na emissão do Relatório Fiscal Complementar (fls. 82 a 84). Cientificadas do resultado da diligência, o Município de Caxias apresentou aditamento à defesa (fls. 89 a 92), enquanto a empresa prestadora não se manifestou. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 05.401.410600/2006 (fls. 104 a 111), julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso ao CRPS (fls. 120 a 125) alegando, em apertada síntese, cerceamento de defesa, tendo em vista as omissões e defeitos no relatório de lançamento, falta de discriminação do valor mensal não pago referente a suposta contribuição devida, incorreção da base de cálculo da contribuição lançada, apurada pela fiscalização e inconstitucionalidade da taxa SELIC. Em contra-razões, a SRP manteve a procedência do lançamento. É o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. A fiscalização constatou que a Prefeitura Municipal de Pacajus foi contratante da empresa CONSTRUTORA G. SARAIVA LTDA para execução de serviços relacionados à construção civil e fundamentou o lançamento na responsabilidade solidária de que trata o inciso VI, art. 30, da Lei 8.212/91, transcrito a seguir: 3 Processo n• 35043.001423/2006-29 114F -ftettNry, et ,4n n€ awnwrirwr CCO21036 Acórdão n.° 206-01.263 Fls. 140 Brasil". 29. ' • "Art. 30 (..). Mat'a •••-1 retra ( • in j‘ift! ovc (4. VI-_0 proprietário, o incorporador definido na Lei n°4.591/64, o dono da obra ou o condômino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contração da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção da importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem." (Redação alterada pela MP 1.523- 9, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97). Entretanto, o dispositivo legal acima não se aplica aos órgãos da Administração Pública, conforme entendimento manifestado pela Advocacia-Geral da União no Parecer n° AC — 055, de 08.11.2006, cuja ementa transcrevo a seguir: 1 "PROCESSOS: 00552.001601/2004-25 00405.001152/ 99- 90 00404.004214/2006-14 INTERESSADOS: MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL — MPS CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SANTA CATARINA - CEFET/SC MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DO EXÉRCITO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ME ASSUNTO: Contribuições previdenciárias. Contrato administrativo. Definição da responsabilidade tributária da contratante (Administração Pública) e do contratado (empregador) pelas contribuições previdenciárias relativas aos empregados deste. Lei n° 8.666/93, art. 71. Obras públicas. Contratação da construção, reforma ou acréscimo (Lei n" 8.212/91, art. 30. VI) ou serviço executado mediante cessão de mão-de-obra (Lei n° 8.212/91, art. 31). Distinção. Lei n°9.711/98. Retenção. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. OBRAS PÚBLICAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E RETENÇÃO. DEFINIÇÃO. 1- Desde a Lei n° 5.890/73, até a edição do Decreto-Lei n°2.300/86, a Administração Pública respondia pelas contribuições previdenciá rias solidariamente com o construtor contratado para a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo de imóvel, qualquer que fosse a forma da contratação. II - Da edição do Decreto-Lei n°2.300/86, até a vigência da Lei n" 9.032/95, a Administração Pública não respondia, nem solidariamente, pelos encargos previdenciá rios devidos pelo contratado, em qualquer hipótese. Precedentes do STJ. III - A partir da 4 W.J" • á LU- NO' \ CONSELHO DE CONTRD3U1NTES CDNE CZE C• ) 1/41 O ORIGINAL • Processo n°35043.001423/2006-29 &una 4c.€7 f CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.263 er2L Fls. 141 Maria de Fátima Éne Catvaffio Mal. Siepe 751683 Lei n° 9.032/95, até 31.01.1999 (Lei n" 9.711/98, art. 29), a Administração Pública passou a responder pelas contribuições previdenciiirias solidariamente com o cedente de mão-de-obra contratado para a execução de serviços de construção civil executados mediante cessão de mão-de-obra, nos termos do artigo 31 da Lei n° 8.212/91 (Lei n" 8.666/93, art. 71, § 2"), não sendo responsável, porém, nos casos dos contratos referidos no artigo 30. VI da Lei n° 8.212/91 (contratação de construção, reforma ou acréscimo). V - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira contratado para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão-de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei n" 8.212/91, art. 30, VI e Decreto n" 3.048/99, art. 220, § I° c/c Lei n" 8.666/93, art. 71). V - Desde r 02.1999 (Lei n" 9.711/98, art. 29), a Administração Pública contratante de serviços de construção civil executados mediante cessão de mão-de-obra deve reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa contratada, cedente da mão-de-obra (Lei n°8.212/91, art. 31)." Dessa forma, entendo que aplica-se ao caso presente o parecer da AGI.] acima transcrito, mesmo porque o referido Parecer ressalta que o dispositivo acrescentado pela Lei n° 9.032/95 (§ 2° do artigo 71 da Lei n°8.666/93) não faz alusão ao artigo 30, inciso VI, da Lei n° 8.212/91, razão pela qual concluiu que a Administração Pública responde solidariamente com o contratado somente nos casos de serviços de construção civil realizados mediante cessão de mão-de-obra (artigo 31 da Lei de Custeio). Nesse sentido e, CONSIDERANDO: tudo mais que dos autos consta, CONCLUSÃO pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008 ft."- a c BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1

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9876864 #
Numero do processo: 13706.007701/2008-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DESPESA MÉDICA - COMPROVAÇÃO - SÚMULA CARF 180 Os recibos que revestem-se de todos os requisitos legais são provas hábeis e idôneas para comprovação das despesas médicas. Contudo, pode a autoridade fiscal requerer elementos adicionais para formar sua convicção, conforme Súmula nº 180 deste CARF.
Numero da decisão: 2002-006.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DESPESA MÉDICA - COMPROVAÇÃO - SÚMULA CARF 180 Os recibos que revestem-se de todos os requisitos legais são provas hábeis e idôneas para comprovação das despesas médicas. Contudo, pode a autoridade fiscal requerer elementos adicionais para formar sua convicção, conforme Súmula nº 180 deste CARF.

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DESPESA MÉDICA - COMPROVAÇÃO - SÚMULA CARF 180 Os recibos que revestem-se de todos os requisitos legais são provas hábeis e idôneas para comprovação das despesas médicas. Contudo, pode a autoridade fiscal requerer elementos adicionais para formar sua convicção, conforme Súmula nº 180 deste CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 77 01 /2 00 8- 30 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.955 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007701/2008-30 Trata-se de Notificação Fiscal, conforme fls. 12, lavrada contra a contribuinte em epígrafe, cujo lançamento originou-se da glosa de R$ 20.000,00, valor esse, considerado pela fiscalização como indevidamente deduzido a título de despesa médica por falta de identificação do beneficiário dos serviços prestados e por não se revestirem da formalidades necessárias exigidas. 2. A contribuinte apresentou impugnação na folha 01, juntando documentos comprobatórios às fls. 05/06, alegando que foram corrigidos, agora com a discriminação da contribuinte como beneficiária. 3. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de documentos hábeis, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa da dedução. Ciente do acórdão da DRJ em 11/04/2013, o(a) contribuinte, em 29/04/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) despesas médicas estão comprovadas pelos novos documentos acostados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.955 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007701/2008-30 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.955 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007701/2008-30 O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corrobora com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.955 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007701/2008-30 Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Os recibos apresentados pela contribuinte (e-fls 37 e 38) não revestem-se de todos os requisitos legais elencados na legislação, vez que não contam com o carimbo dos profissionais com a assinatura e a identificação da entidade regulamentadora da profissão. Ainda, foram emitidos em valores globais, o que corrobora com a fragilidade das provas. Assim, pode a autoridade fiscal requerer elementos adicionais para formar sua convicção, conforme Súmula nº 180 deste CARF: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.955 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007701/2008-30 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 65DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.721830/2017-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. A formação do ágio não tem como consequência o surgimento de uma obrigação tributária. Já a amortização do mesmo nas hipóteses previstas em lei enseja redução do tributo devido (IRPJ e CSLL), ou seja, produz efeitos fiscais. Somente com a amortização do ágio em desacordo com a legislação aplicável, que acarreta a redução indevida das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, é que ocorre infração à legislação tributária, sendo devida, a partir de então, a lavratura de auto de infração. O Termo inicial de contagem do prazo decadencial, seja pelo regramento do art. 150, §4º, ou do art. 173, I, do CTN, deve levar em consideração o momento em que ocorreu a amortização indevida e não o momento da formação do ágio. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESENTE A MOTIVAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Eventual discordância da motivação do lançamento apresentada pela autoridade fiscal, quando esta permitiu o perfeito entendimento por parte do contribuinte da infração que lhe foi imputada, não autoriza a nulidade do lançamento, medida a ser adotada apenas quando tal requisito não estiver presente. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ÁGIO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível a formação de ágio por meio de operações internas, sem a intervenção de partes independentes. MULTA ISOLADA PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS E MULTA VINCULADA. O art. 44, I e II, da Lei nº 9.430, de 1996, com nova redação atribuída pela Lei nº 11.488, de 2007, da prevê duas condutas jurídicas distintas e, para cada uma delas, o legislador ordinário previu sanções igualmente distintas. Incorrendo o sujeito passivo nas duas condutas previstas em lei, deve ser aplicada a respectiva sanção prevista. ERRO NO CÁLCULO MULTA ISOLADA: PAT/IRRF. RECONHECIMENTO. Acolhe-se o resultado da diligência, quando refez o cálculo da multa isolada de IRPJ e CSLL, com relação às deduções de despesas de alimentação, conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), e retenções na fonte desses tributos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 CSLL. BASE DE CÁLCULO. GLOSA DE ÁGIO. CABIMENTO. É cabível, em relação à CSLL, a glosa das despesas de amortização de ágio, tendo em vista a aplicabilidade à CSLL das mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor.
Numero da decisão: 1301-006.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares; no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, 1) por maioria, quanto à matéria amortização do ágio para fins de IRPJ, vencidos os conselheiros Marcelo José Luz de Macedo que dava provimento integral e o Eduardo Monteiro Cardoso que dava provimento em menor extensão para deduzir o ágio da Wellstream; 2) por voto de qualidade, manter a indedutibilidade da ágio na base de cálculo da CSLL e manter a incidência da multa isolada vencidos o Relator (José Eduardo Dornelas Souza) e os conselheiros Marcelo José Luz de Macedo e Eduardo Monteiro Cardoso; 3) por unanimidade manter o PAT. Designado Iágaro Jung Martins pra redigir o voto vencedor sobre MI e CSLL reflexa. Com relação ao Recurso de Ofício, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. Ausente temporariamente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. A formação do ágio não tem como consequência o surgimento de uma obrigação tributária. Já a amortização do mesmo nas hipóteses previstas em lei enseja redução do tributo devido (IRPJ e CSLL), ou seja, produz efeitos fiscais. Somente com a amortização do ágio em desacordo com a legislação aplicável, que acarreta a redução indevida das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, é que ocorre infração à legislação tributária, sendo devida, a partir de então, a lavratura de auto de infração. O Termo inicial de contagem do prazo decadencial, seja pelo regramento do art. 150, §4º, ou do art. 173, I, do CTN, deve levar em consideração o momento em que ocorreu a amortização indevida e não o momento da formação do ágio. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESENTE A MOTIVAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Eventual discordância da motivação do lançamento apresentada pela autoridade fiscal, quando esta permitiu o perfeito entendimento por parte do contribuinte da infração que lhe foi imputada, não autoriza a nulidade do lançamento, medida a ser adotada apenas quando tal requisito não estiver presente. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ÁGIO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível a formação de ágio por meio de operações internas, sem a intervenção de partes independentes. MULTA ISOLADA PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS E MULTA VINCULADA. O art. 44, I e II, da Lei nº 9.430, de 1996, com nova redação atribuída pela Lei nº 11.488, de 2007, da prevê duas condutas jurídicas distintas e, para cada uma delas, o legislador ordinário previu sanções igualmente distintas. Incorrendo o sujeito passivo nas duas condutas previstas em lei, deve ser aplicada a respectiva sanção prevista. ERRO NO CÁLCULO MULTA ISOLADA: PAT/IRRF. RECONHECIMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 18 30 /2 01 7- 39 Fl. 2243DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721830/2017-39 Acolhe-se o resultado da diligência, quando refez o cálculo da multa isolada de IRPJ e CSLL, com relação às deduções de despesas de alimentação, conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), e retenções na fonte desses tributos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 CSLL. BASE DE CÁLCULO. GLOSA DE ÁGIO. CABIMENTO. É cabível, em relação à CSLL, a glosa das despesas de amortização de ágio, tendo em vista a aplicabilidade à CSLL das mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares; no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, 1) por maioria, quanto à matéria amortização do ágio para fins de IRPJ, vencidos os conselheiros Marcelo José Luz de Macedo que dava provimento integral e o Eduardo Monteiro Cardoso que dava provimento em menor extensão para deduzir o ágio da Wellstream; 2) por voto de qualidade, manter a indedutibilidade da ágio na base de cálculo da CSLL e manter a incidência da multa isolada vencidos o Relator (José Eduardo Dornelas Souza) e os conselheiros Marcelo José Luz de Macedo e Eduardo Monteiro Cardoso; 3) por unanimidade manter o PAT. Designado Iágaro Jung Martins pra redigir o voto vencedor sobre MI e CSLL reflexa. Com relação ao Recurso de Ofício, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. Ausente temporariamente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). Relatório Trata-se a lide de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício interpostos em face do acórdão nº 11-60.607, proferido pela 4ª Turma da DRJ/REC, que ao analisar a impugnação Fl. 2244DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721830/2017-39 apresentada, decidiu, por unanimidade de votos, julgá-la parcialmente procedente, para manter parcialmente o crédito tributário exigido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me parcialmente do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: Tratam os autos de lançamentos de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativos ao ano-calendário 2012, e de multas isoladas pela falta de recolhimento de estimativas de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativas aos meses de julho a dezembro de 2012, consubstanciados nos autos de infração às fls. 1329 a 1350, com crédito tributário total de R$ 129.946.380,17, bem assim redução a zero do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL apurados no ano-calendário 2012 nos montantes de R$ 124.228.037,23 e de R$ 139.438.423,87, respectivamente. 2. Consoante descrição dos fatos contida nos autos de infração e no Termo de Verificação Fiscal (TVF), parte integrante daqueles, às fls. 1302 a 1328, os lançamentos decorreram de glosa de amortização de ágio deduzida nas apurações das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem assim apuração de insuficiência no recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL. 3. Os fatos, as considerações e conclusões narrados no TVF estão resumidos abaixo: 3.1. No curso do procedimento fiscal constatou-se que o contribuinte integra um grupo econômico de pessoas jurídicas (Grupo GE) que realizou diversas operações de reorganização societária (subscrição de capital, cisão e incorporação) e que a combinação dessas operações gerou um ágio (ágio interno) que refletiu na apuração do IRPJ e da CSLL; 3.2. O contribuinte foi constituído em 20/02/2003, com razão social de ABB Óleo e Gás Ltda. Passou a Vetco Gray Óleo e Gás Ltda em 02/08/2004 (Anexo D, Doc.1). e a GE Oil & Gas do Brasil Ltda (GE Oil) em 27/09/2010 (Anexo D, Doc. 2). A fim de fornecer uma visão geral da dinâmica das alterações societárias do Grupo GE, dois conjuntos de operações devem ser analisados: um, envolvendo GE Oil, e o outro, GE Participações (GE do Brasil Participações Ltda): 3.2.1. Em 23/11/2009, GE Oil e GE Participações tinham como sócio majoritário GE Brazil Holding Limited (GE Brazil), constituída na Irlanda, sendo também seus quotistas, respectivamente, Fernando Cesar Monteiro Martins (FCMM) e General Eletric International BV (BENELUX); 3.2.2. Em 24/11/2009, GE Brazil e BENELUX decidiram aumentar o capital social de GE Participações em R$ 2.673.393.854,22, mediante emissão de 2.673.393.854 quotas de valor nominal R$ 1,00, sendo o valor remanescente (R$ 0,22) alocado em reserva de capital (Anexo D, Doc. 3). Tais quotas foram subscritas por GE Brazil mediante a contribuição da totalidade das quotas por ela detidas nas sociedades Vetco Gray Óleo e Gás Ltda (GE Oil), PII South America do Brasil Ltda (PII SAB), Bently do Brasil Ltda (Bently), General Eletric do Brasil Ltda (GE Brasil), CE Celma Ltda (CELMA), BHA do Brasil Ltda e GE Healthcare Life Sciences do Brasil Ltda (HEALTH). A sócia BENELUX renunciou ao seu direito de preferência na subscrição de novas quotas. GE Participações passou a ser sócia majoritária de GE Oil no lugar da GE Brazil, além de PII SAB, BENTLY, GE Brasil, CELMA, HEALTH, entre outras; Fl. 2245DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721830/2017-39 3.2.3. Em 13/07/2010 a GE Brasil ingressa no quadro societário da GE Oil no lugar de FCMM (Anexo D, Doc. 4); 3.2.4. Em 31/10/2010 a GE Brasil e a GE Participações deliberam incorporar PII SAB por GE Oil e aprovar o laudo elaborado pela KPMG Auditores Independentes (KPMG), segundo o qual se apurou o valor do acervo incorporado. 3.2.5. Em 30/11/2010 a GE Participações e a GE Brasil, únicas sócias da GE Oil, resolvem aumentar seu capital social em R$ 4.637.456,00, mediante emissão de 4.637.456 quotas de valor nominal R$ 1,00, totalmente subscritas pela GE Brasil, integralizadas mediante conferência de complexo de bens, direitos e obrigações relacionados aos negócios Nuovo Pignone e PII (denominados NPPII). A sócia GE Participações renunciou ao direito de preferência na subscrição de tais quotas, alterando-se, assim, sua participação em GE Oil (na figura foram suprimidos os investimentos da GE Participações em outras sociedades que não a GE Oil em virtude da irrelevância); 3.2.6. Em 01/12/2010 a GE Participações passa a ser a única sócia da GE Oil. A mudança decorreu do deliberado na 82ª alteração do contrato social da GE Brasil, diante da redução do seu capital social, cedendo à GE Participações, sua quotista, as quotas que detinha junto à GE Oil (Anexo D, Doc. 7); Fl. 2246DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721830/2017-39 3.2.7. Ainda em 01/12/2010, GE Brazil e BENELUX, únicas sócias de GE Participações, decidem cindi-la parcialmente, com versão da parcela cindida do patrimônio líquido em favor de GE Oil e outras empresas. Segundo o protocolo e instrumento de justificação da cisão parcial, a operação buscou deter, por intermédio da GE Brazil e BENELUX a participação direta no capital social da GE Oil, justificando a operação como meio de redução de custos financeiros e organizacionais, entre outras alegações (Anexo D, Doc. 8); 3.2.7.1. Em face da operação, as quotas da GE Oil, anteriormente detidas pela GE Participações, foram distribuídas para a GE Brazil e BENELUX. O acervo líquido cindido compunha-se da totalidade do investimento societário de GE Participações em GE Oil (quotas do capital), bem como da totalidade do ágio e provisões relativos a esse investimento. O resumo do acervo contábil líquido incorporado por GE Oil, conforme o laudo elaborado por KPMG, consta abaixo (Anexo D, DOC 8). O valor contábil dos bens, direitos e obrigações integrante da parcela cindida do patrimônio líquido da GE Participações é de R$ 111.968.287,70, correspondente à soma do investimento de R$ 107.330.829,45 em GE Oil (balancete de 31/10/2010) com as quotas cedidas por GE Brasil em favor da GE Participações, de R$ 4.637.458,25. Também foi incorporado o ágio registrado em GE Participações em face dos investimentos em GE Oil, de R$ 293.752.109,39, que corresponde à soma do ágio registrado em eventos anteriores a 01/12/2010, de R$ 196.587.926,57, com o ágio de R$ 97.164.182,82, referente à participação societária detida por GE Brasil em GE Oil, transferida para a GE Participações; 3.2.7.2. Em vista desses eventos, a GE Oil passou a amortizar, a partir de 12/2010, o ágio decorrente da parcela do patrimônio vertido na cisão da GE Participações. 3.2.7.2.1. Em relação ao ágio de R$ 196.587.926,57, constituiu-se provisão na Parte B do Lalur em 2010, conta "Provisão para perda - Synergy (Vecto)". No AC 2010 houve reversão de R$ 2.730.387,87 (1/72 do ágio), vez que a incorporação ocorreu em dez/2010, e nos AC 2011 e 2012, de R$ 32.764.654,43, cada (=196.587.926,57 x 1/72 x 12). (Anexo E, Doc. 1, p. 52); Fl. 2247DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721830/2017-39 3.2.7.2.2. Quanto ao ágio de R$ 97.164.182,82, constituiu-se provisão no Lalur em 2011, conta "Provisão para Perda - Sinergy (NPPII)", revertendo-se, ainda nesse ano, R$ 10.796.020,31 (8/72 do ágio), e,em 2012, R$ 16.194.030,47 (= 97.164.182,82 x 1/72 x 12). (Anexo E, Doc. 1, p. 53); 3.2.8. Em 29/11/2011, GE Brazil e BENELUX, únicas sócias da GE Oil, deliberaram aumentar seu capital social por meio de aporte de R$ 268.154.903 quotas de emissão de Wellstream do Brasil Indústria e Serviço Ltda (WELLSTREAM), CNPJ 05.379.542/0001-30, detidas por GE Brazil, com valor patrimonial de R$ 1.236.134.110,00 (Anexo D, Doc. 9, p. 287) 3.2.9. Em 29/02/2012, GE Brazil e BENELUX aprovam a incorporação de WELLSTREAM por GE Oil, com a consequente extinção da incorporada. No mesmo dia ratificam a avaliação do valor contábil do patrimônio da incorporada em R$ 265.201.801,59. No Lalur de 2012, constitui-se a conta "Ajuste de IFRS - Goodwill Wellstream", com saldo de R$ 873.811.688,08 a título de ágio (Anexo E, Doc. 1, p. 51). Como a incorporação ocorreu em 29/02/2012, o aproveitamento da dedutibilidade fiscal do ágio nesse ano restringiu-se a 10 meses, ocorrendo a reversão de R$ 121.362.7 (= 873.811.688,08 x 1/72 x 10): 3.2.10. Em 31/12/2012, GE Brazil e BENELUX decidiram pela extinção da GE Participações (que já não exercia atividade operacional desde 31/07/2012), além de aprovar retificação dos laudos de avaliação acerca dos acervos líquidos de parcelas Fl. 2248DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721830/2017-39 outrora cindidas da GE Participações para sociedades incorporadoras, entre elas a GE Oil (Anexo D, Doc. 11). O montante do ágio por rentabilidade futura de GE Oil, registrado em GE Participações, de R$ 293.752.109,39, conforme laudo da KPMG elaborado em 28/12/2010 (Anexo D, Doc. 8, fl. .281), foi retificado para R$ 281.770.743,44, de acordo com novo laudo elaborado por RB&S Auditoria e Consultoria S/S Ltda (Anexo D, Doc. 12, fl. 417); 3.3. Os diversos eventos societários culminaram no aproveitamento fiscal da amortização de ágio por GE Oil como sintetizado na planilha abaixo, elaborada a partir das contas de ajuste do Lalur 2012 (Anexo E, Doc. 1, Fls. 51-53): 1 3.4. Ante os fatos expostos, foram feitas as seguintes considerações: 3.4.1. Dentre as diversas alterações societárias pelas quais passou o Grupo GE, destacam-se os seguintes eventos, tendo por foco o surgimento e aproveitamento do ágio interno: (EVENTO 1) - em 24/11/2009 aumenta-se expressivamente o capital social da GE Participações em R$ 2.673.393.854,22, integralizado por GE Brazil com a totalidade das quotas que detinha em diversas empresas, entre as quais, GE Oil; com a GE Participações registrando um ágio de R$ 196.587.926,57 relativamente à participação na GE Oil; (EVENTO 2) - em 30/11/2010 GE Brasil integraliza aumento de capital em GE Oil com complexo de bens, direitos e obrigações relacionados aos negócios NPPII, registrando nesse momento, GE Brasil, um ágio de R$ 97.164.182,82; (EVENTO 3) - em 01/12/2010, GE Brasil cede a GE Participações as quotas que detinha em GE Oil, transferindo a esta o ágio de R$ 97.164.182,82; (EVENTO 4) - ainda em 01/12/2010 - GE Oil incorpora parcela do patrimônio cindido de GE Participações, sua investidora (incorporação às avessas), com transferência para GE Oil do ágio de R$ 293.752.109,39 (= R$ 196.587.926,57 + R$ 97.164.182,82); (EVENTO 5) - em 29/11/2011, GE Brazil integraliza o aumento de capital em GE Oil com quotas que detinha em WELLSTREAM, registrando em GE Oil um ágio de R$ 873.811.688,08; e (EVENTO 6) - GE Oil incorpora WELLSTREAM (nova incorporação às avessas); 3.4.2. Constata-se um claro processo de "inchaço" de GE Participações (Evento 1). Até então a GE Brazil exercia o controle direto da GE Oil e outras empresas do grupo, mas com as alterações esse controle passou para GE Participações. A troca de titularidade foi apenas formal, porque GE Participações era mero braço operacional de GE Brazil. Assim, o aumento de capital da GE Participações teve como fim precípuo a geração de ágio pela reavaliação dos ativos dados em integralização de capital (ágio interno). Mas como a amortização desse ágio não poderia gerar efeitos fiscais, o próximo passo foi a cisão de parcela da GE Participações (investidora) e sua incorporação por GE Oil (investida), configurando uma clássica incorporação às avessas (Evento 4) destinada a se aproveitar dos comandos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997; 3.4.3. Ou seja, a GE Brazil reavaliou o valor patrimonial de suas controladas GE Oil, utilizou quotas desse investimento para integralizar capital subscrito de outra controlada (GE Participações), fazendo surgir ágio, para, após, fatiar a GE Participações para esvaziar seu capital social, fazer com que a investida GE Oil incorporasse a parte da investidora GE Participações a ela relativa, e conseguir, ao fim, retomar o controle direto da controlada GE Oil, só que agora com a possibilidade adicional de aproveitamento de ágio por esta sua controlada; 1 A parte de interesse do presente lançamento está destacada em vermelho. Fl. 2249DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721830/2017-39 3.4.4. No biênio 2011/2012 a GE Participações contava apenas com um empregado, com receitas provenientes basicamente de resultados positivos em participações societárias e aplicações financeiras, sem qualquer outra atividade produtiva, conforme DIPJs. Se de um lado tal circunstância não pode suscitar estranheza, pois é da natureza de empresas de participação tais características, por outro, causa espécie o "efeito sanfona" sofrido por essa sociedade, "engordando" e "emagrecendo" subitamente, demonstrando que a sequência de operações não teve outro sentido senão engendrar um ágio e seu aproveitamento fiscal; 3.4.5. Prosseguindo a análise, verifica-se que o ágio registrado na GE Brasil, em relação às quotas pelo aumento de capital na GE Oil (Evento 2), foi transferido para a GE Participações (Evento 3), que por sua vez foi transladado para a GE Oil (Evento 4). Trata-se de mais um caso de ágio interno, aproveitado para efeitos fiscais por processo de incorporação da investidora pela investida. Note-se a proximidade das operações (dois dias). É irrefutável concluir que GE PARTICIPAÇÕES serviu como mera empresa de passagem (conduit company), destinada a viabilizar a dedutibilidade fiscal de ágio que jamais foi pago, sem desembolso de um centavo sequer, num processo artificial e desprovido de propósito negocial; 3.4.6. A última sequência de eventos envolve WELLSTREAM. Num primeiro momento a GE Brazil aumentou o capital de GE Oil e o integralizou com quotas que detinha de WELLSTREAM, fazendo surgir ágio interno na investida (Evento 5). Três meses depois, WELLSTREAM foi incorporada por GE Oil, iniciando a dedutibilidade fiscal do ágio interno (Evento 6); 3.4.7. Fica evidente que a prática adotada pelo Grupo GE objetivou, com muita artimanha, derruir as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL da GE Oil, utilizando-se do permissivo dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997 (e do art. 386 do RIR/99). A série de operações cuidadosamente encadeadas, algumas num curto intervalo de tempo, objetivou construir uma situação contábil que permitisse o aproveitamento indevido do benefício fiscal da amortização do ágio. As reestruturações não passaram de atos formais desprovidos de racionalidade econômica, conseguindo o Grupo GE: (a) permanecer com seus investimentos em GE Oil intocados; e (b) constituir na contabilidade desta uma conta de ativo imobilizado em valor igual ao ágio interno, de forma a poder amortizá-lo, fabricando uma extraordinária despesa. Não houve propósito negocial relevante, racionalidade econômica ou sacrifício financeiro para o surgimento do ágio. No fim das contas, a GE Brazil continua a ser detentora de 100% das quotas da GE Oil (todas menos uma), como antes das reestruturações; 3.4.8. À vista do narrado, verifica-se uma sequência de operações cujo propósito inequívoco foi o de tornar o ágio intragrupo uma despesas dedutível na apuração do IRPJ e da CSLL. Mas por inexistir amparo legal para que tais operações repercutam na base de cálculo desses tributos, restam caracterizadas as seguintes infrações à legislação tributária: (a) excluir indevidamente do lucro líquido do período de apuração os montantes de R$ 43.560.674,74 e R$ 48.598.684,90, nos anos-calendário 2011 e 2012; e (b) deixar de adicionar ao lucro líquido do período de apuração o montante de R$ 121.362.419,36, no ano-calendário 2012: Fl. 2250DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721830/2017-39 3.5. Tendo em vista que o contribuinte apurou prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, esses valores foram considerados no presente lançamento; 3.6. Verificada a insuficiência ou a falta de pagamento das estimativas de IRPJ e de CSLL após o encerramento do ano-calendário, aplica-se a multa de ofício isolada sobre os valores não recolhidos. 4. Cientificado dos lançamentos por meio eletrônico em 28/11/2017 conforme fl. 1356, em 27/12/2017 o contribuinte apresentou a impugnação às fls. 1361 a 1460, instruída com os documentos às fls. 1461 a 1699, onde argumentou, em síntese, o que segue: Histórico da GE OIL e das operações que geraram o direito à amortização do ágio 4.1. A atuação do Grupo GE no mercado de óleo e gás teve início a partir da década de 1990, com a aquisição da Nuovo Pignone (NP), com sede na Itália, e da Pipeline Inspection and Integrity Services (PII), também sediada na Itália. Ao longo dos anos 2000, expandiu-se com a aquisição da Bentrly Nevada B.V., sediada na Holanda. No Brasil, os reflexos da expansão nesta área também ocorreram ao longo dos anos 2000, com o estabelecimento da PII South America do Brasil Ltda (PII SAB 2 ) e a abertura de unidades de negócio dentro da General Electric do Brasil Ltda (GE Brasil), sob a forma de filiais, atuando em conjunto com as sociedades italianas, NP e PII; 4.2. Em 1997 a sociedade GE Participações foi fundada, tendo como objeto social a compra, venda, importação e exportação de equipamentos em geral, bem como a participação em outras sociedades. Neste mesmo ano foi adquirida pelo Grupo GE, alterando sua denominação social para Gecits Brasil Ltda.. Em meados de 2005, a General Eletric International B.V. (BENELUX) ingressou em seu quadro societário. Em 02/2007, com ingresso da sócia GE Holdings Luxemburgo & COS.à.r.l. (GE Lux), teve sua denominação alterada para GE Participações, oportunidade em que foi cindida com transferência de parte de seu patrimônio para a GE Comércio e Serviço de Equipamentos de Tecnologia Ltda. A sua composição acionária era, então: GE Lux (1 quota no valor de R$ 1,00) e BENELUX (4.905 quotas no valor de R$ 4.905,00). Em 08/2007, em decorrência de estudos no segmento do Grupo GE voltado para tratamento 2 Para as sociedades que a autoridade fiscal elaborou siglas distintas das presentes na impugnação, adotarei as constantes no TVF a fim de permitir uma padronização, facilitando o entendimento. Fl. 2251DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721830/2017-39 de águas, onde atuavam as empresas GE Betz Ltda., Zenon Ltda e Ecolochem Ltda., a GE Participações alterou seu objeto social para participação em sociedades e industrialização de produtos químicos para tratamento de água, e em 06/2008 teve seu capital aumentado para R$ 416.543.308,55, pela GE Lux, mediante conferência de participações societárias detidas nas três empresas citadas (por seu valor de custo registrado nos livros contábeis); 4.3. Em 2003 foi fundada a sociedade ABB Óleo e Gás Ltda, ainda não integrante do Grupo GE (esta empresa viria a se tornar a impugnante). Em 2004, tal empresa foi adquirida pela Vetco Internacional Holding 4 Ltd., passando a denominar-se Vetco Gray Óleo e Gás Ltda. Em 2007, o Grupo GE adquiriu o Grupo Vetco Gray, no Reino Unido, passando a produzir efeitos no Brasil daí em diante; 4.4. Nos anos seguintes a 2008, o grupo passou por extenso processo de reorganização societária, tanto no Brasil como no exterior, tendo por objetivo simplificar a estrutura administrativa e societária do grupo, reduzindo grande número de sociedades adquiridas e promovendo a racionalização de recursos humanos e materiais. Com isso, houve redução de custos operacionais e maior competitividade de suas operações; 4.5. Dentro do conjunto de reestruturações com vistas à reorganização dos negócios no seguimento de óleo e gás no Brasil: 4.5.1. em 2009 a GE Brazil Holding Limited (GE Brazil), sociedade holding com sede na Irlanda, com função de consolidar diversos investimentos do grupo no Brasil, passou a ser sócia controladora da GE Participações; 4.5.2. em 11/2009 a GE Brazil passou a ser sócia controladora da Vetco Gray (antiga denominação do impugnante), mediante cessão da participação que a Bently Nevada B.V. possuía nesta empresa, sendo também quotista Fernando Cesar Monteiro Martins; 4.5.3. em 24/11/2009 a GE Participações passa a ser sócia majoritária da Vetco Gray no lugar da GE Brazil, adquirindo desta (GE Brazil) as quotas na Vetco Gray com pagamento mediante a emissão de novas quotas para a GE Brazil. A aquisição foi feita a valor dos livros, ou seja, pagou o mesmo valor contábil do investimento registrado, desdobrando o valor da aquisição em uma conta de investimento e uma de ágio (fundado em expectativa de rentabilidade futura suportada em laudo da Ernst & Young). Nesta operação com a GE Brazil, a GE Participações também adquiriu participação nas seguintes sociedades: PII SAB; Bently do Brasil Ltda; GE Brasil; GE Celma Ltda (CELMA); BHA do Brasil Ltda; e GE Healthcare Life Sciences do Brasil - Comércio de Produtos e Equipamentos para Pesquisa Científica e Biotecnologia Ltda (HEALTH); 4.5.4. em 30/12/2009 a GE Participações adquire participação nas sociedades GE Supply do Brasil Ltda e Druck Brasil Ltda, emitindo novas quotas para a GE Brazil; 4.5.5. em 13/07/2010, a GE Brasil entra no quadro societário da Vetco Gray (antiga denominação da impugnante) mediante a aquisição de quotas pertencentes ao antigo sócio desta, Fernando Cesar Monteiro Martins; 4.5.6. em 11/2010, a Vetco Gray incorpora a PII SAB, passando a se denominar GE Oil & Gas do Brasil Ltda (GE OIL), atual denominação da impugnante; 4.5.7. em 30/11/2010, a GE Oil adquire as unidades de negócio de óleo e gás da GE Brasil (filiais que atuavam em conjunto com NP e PII) por meio de aumento de seu capital social. A GE Oil paga o mesmo valor contábil dos investimentos registrados nos livros da GE Brasil; 4.5.8. em 01/12/2010: 4.5.8.1. a GE Brasil reduz seu capital social, mediante entrega da participação societária na GE Oil para a GE Participações. Em função disso, a GE Participações adquire novas quotas da GE Oil, o que a obrigou a desdobrar o custo de aquisição desta nova parcela em contas de investimento e ágio; 4.5.8.2. ocorre a cisão parcial da GE Participações com versão de uma parte de seu patrimônio líquido para a GE Oil, qual seja, o investimento que aquela possuía nesta. Fl. 2252DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721830/2017-39 Esta incorporação da parcela cindida é que permitiu o impugnante (GE Oil) amortizar fiscalmente o ágio. Observar que nesta cisão parcial foram vertidas outras parcelas do patrimônio da GE para outras sociedades; 4.5.9. em novembro de 2011, visando crescer no mercado de perfuração de poços de petróleo, o grupo GE adquire as empresas do Grupo Wellstream, cujo reflexo no Brasil se deu (i) com a aquisição da totalidade das quotas da WELLSTREAM detidas pela General Eltric Austria GmbH; e (ii) pelo aumento do capital da GE Oil pela GE Brazil, de R$ 90.837.456,00 para R$ 1.326.971.566,00, com registro de ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, suportada em laudo de avaliação econômico- financeira preparado pela empresa de auditoria EY mediante conferência da participação societária detida na WELLSTREAM. Posteriormente, em 28/02/2012, concluindo a expansão operacional e reorganização dos negócios, ocorreu a incorporação da WELLSTREAM pela GE Oil, oportunidade a partir da qual passou a amortizar o ágio. 4.6. Nesse contexto, com as reestruturações ocorridas ao longo dos anos 2009 a 2012, o cenário corporativo e as divisões de negócios do grupo restringiram-se a apenas dezoito entidades legais, sendo que inicialmente eram mais de oitenta. Tanto a GE Participações quanto a GE Oil estão inseridas em um grande contexto de movimentação societária plenamente embasada pela legislação em vigor, sendo totalmente legítima, devendo ser considerada usual e comum no contexto empresarial do Grupo GE; Preliminar de decadência 4.7. O ágio surgiu da transferência de participações societárias do impugnante para o capital social da GE participações nos anos-calendário 2009 e 2010. Embora o ágio tenha sido amortizado para fins fiscais a partir de dezembro de 2010, os fatos contábil- societários que deram origem à primeira parcela do ágio ocorreram em 2009, e aqueles relativos à segunda parcela do ágio, em 2010. Assim, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), o prazo decadencial relativo à primeira parcela findou em 2014, e o relativo à segunda parcela, em 2015; 4.8. Corroborando tal raciocínio está o Decreto nº 70.235, de 1972, ao trazer expressamente a possibilidade de lavratura de auto de infração sempre que houver infração à legislação tributária, ainda que tal infração não resulte em exigência imediata de crédito tributário. Assim, entendesse haver vício nas operações societárias aqui contestadas, o Fisco poderia lavrar o auto de infração antes mesmo do início da amortização. Nesse sentido está o Acórdão nº 107-08.306, de 2005, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); Preliminar de nulidade - Ausência de motivação 4.9. A autuação não está baseada em um descumprimento da lei, vez que inexistente, mas sim em suposto não atendimento a conceitos criados de forma arbitrária pela autoridade fiscal ("ágio interno", "propósito negocial", etc). A glosa se deu com base no entendimento de que as reestruturações societárias efetuadas pelo grupo econômico do impugnante tiveram por objetivo gerar ágio internamente a ser utilizado posteriormente pelas sociedades operacionais. Mas esta conclusão não foi alcançada por meio da aplicação da norma aos fatos, mas pelo uso de conceitos não presentes na legislação; 4.10. Evidente o flagrante erro de direito perpetrado pela fiscalização ao furtar-se ao dever legal de motivar o ato praticado em normas jurídicas propriamente introduzidas no ordenamento jurídico, incorrendo em vício de motivação, além de afronta aos diversos princípios que devem nortear a conduta da administração (legalidade, moralidade, razoabilidade, etc.); 4.11. O descumprimento do ônus de motivação enseja nulidade do auto de infração; Análise da legislação aplicável e uso de empresas de propósito específico 4.12. Em razão do mecanismo de amortização fiscal do ágio instituído pela Lei nº 9.532, de 1997, estabelecido com o objetivo de incentivar as aquisições de empresas públicas ou de economia mista vinculadas a programas de desestatização implantados no Fl. 2253DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721830/2017-39 governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que induziu a conduta de utilização de empresas com o propósito específico de aquisição de participações societárias (empresas veículo), tal procedimento traduz-se em ato e negócio jurídico válido e fiscalmente fomentado pelo Poder Público, sendo típico dos processos de fusões e aquisições brasileiros, seja por investidores estrangeiros ou nacionais; 4.13. No caso específico de investidores estrangeiros, é a única forma de colocá-los em situação isonômica aos investidores brasileiros diante das regras de mercado, vez que eles não poderiam ultrapassar os valores ofertados pelos participantes brasileiros, que certamente levariam em conta a possibilidade futura de amortização do ágio; 4.14. A mencionada lei não se aplica tão-somente às aquisições feitas no âmbito de processos licitatórios ou com a participação de investimentos estrangeiros, mas sim a todas as aquisições de participações societárias; Legitimidade da amortização realizada Inaplicabilidade do conceito de ágio interno ao caso concreto 4.15. O ágio interno surge quando há uma reavaliação de investimento societário (acréscimo patrimonial) em transações envolvendo partes relacionadas (empresas de mesmo grupo econômico). À época dos fatos que envolveram a aquisição da impugnante pela GE Participações não havia vedação contábil ou fiscal expressa para esse tipo de ágio interno (ágio interno com reavaliação espontânea). Em relação à WELLSTREAM, sob o prisma contábil, as regras para a contabilização do ágio à época da operação em novembro de 2001 já se encontravam sob a égide das regras do CPC 15, a partir do qual restou impossibilitada a amortização do ágio gerado entre partes relacionadas. Porém, as regras de amortização fiscal do ágio permaneciam as mesmas quando da aquisição e incorporação da WELLSTREAM pela impugnante. A legislação garantiu a neutralidade fiscal dos novos parâmetros por meio da introdução do Regime Tributário de Transição (RTT); 4.16. De qualquer forma, este ágio interno não se encaixa no caso presente, onde não houve reavaliação interna, intragrupo, mas sim transferência de participação societária a custo contábil, com o ágio existente nos livros. Os fatos por si já demonstram que as alegações contidas no TVF, no sentido de que ainda que a operação esteja amparada pelo ponto de vista formal, a falta de independência das partes impede que tias transações sejam passíveis de registro contábil, não são verdadeiras; 4.16.1. Para o caso da participação societária na impugnante, anteriormente detida pela GE Brazil, esta foi entregue a título de pagamento do aumento de capital da GE Participações, com base no mesmo valor registrado nos livros da GE Brazil, conforme alteração do contrato social da GE Participações de 24/11/2009; 4.16.2. No que se refere à participação societária na impugnante anteriormente detida pela GE Brasil, essa pagou para a GE Participações por redução de capital social. A entrega da participação foi realizada com base nos valores registrados até então na GE Brasíl; 4.16.3. No caso específico da operação envolvendo a aquisição da WELLSTREAM, essa operação jamais poderia ser enquadrada no conceito-chavão de "ágio inerno", vez que a aquisição global do Grupo Wellstream deus-e entre partes totalmente independentes. A General Eletric Austria GmbH adquiriu a Wellstream Holdings PLC e suas subsidiárias de terceiro não relacionado ao Grupo GE. Em novembro de 2011, a GE Brazil comprou da General Electric Austria GmgH a participação na WELLSTREAM, efetivamente pagado em dinheiro os valores então registrados nos livros da General Eletric Austria GmbH. Tal participação societária foi entregue a título de pagamento de aumento de capital da GE Oil, com base no mesmo valor então registrado no livro da GE Brazíl; 4.17. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não rechaça todo e qualquer ágio gerado em operações realizadas intragrupo, mas apenas as operações que não geram riquezas. O que se depreende do Ofício-Circular CVM nº 01/07 (citado pela autoridade fiscal) é que esse órgão não se preocupou com o registro e manutenção do ágio Fl. 2254DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721830/2017-39 propriamente dito, mas com o impacto patrimonial que dele poderia decorrer para a sociedade consolidadora que possui valores mobiliários negociados no mercado, notadamente quanto à falsa percepção de geração de riqueza. Assim, tal normativo não rechaça todo e qualquer ágio gerado em operações intragrupo, mas sim aqueles decorrentes de operações que não geram riquezas; o que não é o caso; 4.18. O acórdão do Carf trazido pela autoridade fiscal trata do caso Gerdau, onde houve reavaliação de ativos, o que não ocorreu na espécie, não servindo como comparação. Ademais, tal acórdão foi decidido por voto de qualidade, o que demonstra que o entendimento está longe de estar firme e consolidado; 4.19. Junta parecer do professor Eliseu Martins, que atesta que todos os procedimentos adotados pela impugnante estavam corretos do ponto de vista das normas contábeis em vigor à época dos fatos discutidos, e que a operação não se configura como uma reavaliação espontânea de ativos; Ágio interno em reavaliação espontânea nas demonstrações financeiras individuais 4.20. Para as normas contábeis, o ágio interno que envolve reavaliação de ativos somente é condenável em sede de demonstrações consolidadas e não nas demonstrações individuais, que são base de apuração do lucro real. Nesse sentido decisão colegiada da CVM nos autos do processo nº RJ 2010/16665; 4.21. Diferentemente do sistema adotado no Brasil, onde as demonstrações consolidadas (do grupo) têm apenas efeitos acessórios às demonstrações individuais de cada sociedade do grupo, há países que consideram o grupo econômico como entidade única que deve apurar seus ganhos e perdas de forma consolidada. Para estes, é compreensível não se aceitar o reconhecimento de ágios internos com reavaliação espontânea gerados em transações realizadas entre empresas do grupo, já que representaria criação de ágio em operações de uma entidade consigo mesma; 4.22 Se o ágio interno decorrente de reavaliação espontânea é permitido pelas normas contábeis nas demonstrações financeiras individuais, com mais razões se pode sustentar a validade do ágio reconhecido na operação em exame, que não contempla uma reavaliação espontânea; Ausência de vedação de operações com partes relacionadas 4.23 De acordo com os arts. 385 e 386 do RIR/99, com base legal no art. 20 do Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, e nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, não há qualquer restrição posta para a amortização de ágio reconhecido em operações envolvendo partes relacionadas. A circunstância de a operação ser praticada por empresas do mesmo grupo econômico não descaracteriza o ágio. A distinção entre ágio surgido em operação entre empresas do grupo e aquele surgido em operações entre empresas sem vínculo, não é relevante para fins fiscais. Ao invocar o ágio interno, a autoridade fiscal extrai conceito não existente em lei; 4.24 Tanto não havia vedação ao ágio entre pessoas ligadas, que foi publicada a MP nº 627, de 2013, convertida na Lei nº 12.973, de 2014, vedando expressamente o seu aproveitamento fiscal entre empresas dependentes. Ou seja, tal norma trouxe pela primeira vez a restrição ao ágio interno. A MP é do ano 2013, enquanto as operações aqui tratadas ocorreram em 2009 e 2010. Não pode ser aplicada retroativamente, tanto que seu art. 98 dispôs expressamente sobre a vigência apenas a partir de 01/01/2015. Segundo a Exposição de Motivos nº 00187/2013 MF, a finalidade da MP foi a de proibir as operações com ágio dentro do mesmo grupo. Se existisse vedação anterior, não seria preciso veicular uma nova norma reiterando a anterior; 4.25. Na linha do entendimento da impugnante estão os Acórdãos nºs 1302-002.060 e 1302-001.978 do Carf; Regras fiscais de desdobramento das contas de investimento e ágio - Normas cogentes 4.26. Avaliando as operações realizadas, resta evidente que não houve reavaliação de ativos já detidos ou um ágio em si mesmo. Ocorreu de fato uma aquisição de Fl. 2255DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721830/2017-39 participação societária até então pertencente à GE Brazil e à GE Brasil por parte da GE Participações; 4.27. A GE Brazil conferiu participação que detinha no impugnante (GE OIL) em aumento de capital na GE Participações, que pagou por estas com a emissão de novas quotas; 4.28. No que se refere à GE Brasil, essa sociedade reduziu seu capital, entregando para sua controladora, GE Participações, quotas do impugnante (GE OIL), constituindo em nova aquisição de participação societária no impugnante por parte da GE Participações; 4.29. Tais aquisições de novos ativos pelo valor de custo então registrado na GE Brazil e na GE Brasil gerou os ágios questionados, baseados na rentabilidade futura dos investimentos adquiridos; 4.30 No caso do ágio gerado na aquisição das participações da WELLSTREAM, houve os seguintes eventos: (i) aquisição da Wellstream Holdings PLC pela GE Austria GmbH; (ii) aquisição da participação na Wellstream pela GE Brazil a valor dos livros e (iii) aquisição de participação societária até então pertencente à GE Brazil por parte da GE Oil;. A GE Brazil conferiu participação que até então detinha na WELLSTREAM em aumento de capital na GE Oil, que pagou pelas participações com emissão de novas quotas; 4.31. Ante as normas fiscais vigentes, não restava à GE Participações outra alternativa para o registro dos investimentos adquiridos que não a divisão do valor pago em custo de aquisição e ágio, nos termos do art. 385 do RIR/99. Trata-se de norma cogente que não permite outro procedimento. Nesse sentido o parecer de Eliseu Matins anexado; Regras tributárias para precificação de operações entre partes relacionadas 4.32. A autoridade lançadora, na constante tentativa de invocar uma suposta vedação ao aproveitamento do ágio interno, preferiu ignorar o fato de que a própria legislação fiscal determina que partes relacionadas devem negociar em bases comutativas mediante a adoção de valores de mercado (praticado entre partes independentes), em respeito ao princípio do arm's length. A título de exemplo de legislação fiscal nesse sentido citam- se as regras de distribuição disfarçada de lucros, preços de transferência (Lei nº 9.430, de 1996), empréstimos entre empresas do mesmo grupo (Lei nº 12249, de 2010); 4.33. Assim, se a legislação fiscal e as próprias autoridades fiscais exigem que as transações entre partes relacionadas observem o referido princípio, devem reconhecer como válido o registro de ágio para o adquirente de participação societária de parte relacionada, desde que respaldado em valores e operações legítimas; 4.34. No caso, a aquisição de participações no impugnante pela GE Participações tomou por base o valor contábil dessas participações nos livros da GE Brazil e da GE Brasil. Além disso, a fim de demonstrar que o referido valor observou o princípio arm's length, a empresa de auditoria Ernst & Young preparou laudos de avaliação econômico- financeira (com o ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura). Se não tivesse procedido assim, a GE Participações incidiria na presunção de distribuição disfarçada de lucro estabelecida no art. 464, incisos I e II do RIR/99; Comprovação do pagamento do ágio 4.35. O TVF, nos itens IV.3 e V.1, às fls. 22 a 24, por diversas vezes sustenta que em nenhum momento houve o efetivo pagamento do ágio pela GE Participações, o que reflete uma interpretação equivocada do disposto no art. 385 do RIR/99, o qual não impõe qualquer restrição à forma de aquisição do investimento ou à maneira escolhida pelas partes para a quitação do pagamento pelo investimento adquirido. Tal dispositivo não contempla a palavra pagamento e, muito menos, pagamento em dinheiro. As Resoluções CFC nº 1110/07 e 1157/09 e a Instrução CVN nº 247/96, por exemplo, contemplam a possibilidade de geração de ágio em subscrição, ou seja, sem pagamento em dinheiro. A aquisição pode ainda se dar por permuta, dação em pagamento, doação etc. Para haver ágio é necessário que haja aquisição, a qual título for, que tenha por efeito a transmissão da propriedade de participação em coligada ou controlada; Fl. 2256DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721830/2017-39 4.36. Ou seja, para fins de amortização fiscal do ágio, é irrelevante a existência de desembolso de recursos, pois mesmo nos casos de aumento ou redução de capital, como no caso presente, há legítimo custo de aquisição, que corresponde ao valor das quotas entregues em pagamento; 4.37. O Carf reiteradamente se manifestou que a origem dos recursos que são utilizados na aquisição de investimento não é relevante para a dedutibilidade fiscal do ágio, podendo a contraprestação da aquisição societária ocorrer com recursos financeiros, conferência de bens ou de participações societárias; Existência de propósito negocial e substância econômica na aquisição do investimento 4.38. Um dos argumentos para justificar a glosa refere-se à suposta falta de propósito negocial na reestruturação societária realizada, ou seja, que esta foi efetuada visando apenas a construção artificiosa de uma situação contábil que permitisse o aproveitamento indevido do benefício fiscal da amortização do ágio; 4.39. Todavia, é imperioso ressaltar que os contribuintes possuem liberdade para conduzir seus negócios de forma que lhes parecer mais adequada, desde que esta não seja ilícita. Não cabe ao Fisco exigir do contribuinte a prática desse ou daquele ato em datas específicas e nem tampouco que opte pela forma mais onerosa do ponto de vista fiscal; 4.40. As conclusões fiscais somente se sustentam se as operações forem analisadas de forma isolada, ignorando-se o contexto histórico e econômico em que se inseriu a reestruturação; 4.41. Analisando o contexto da reestruturação, composta por atos jurídicos praticados de forma lícita conforme se infere das informações constantes dos autos, chega-se forçosamente à conclusão de que cada uma das operações societárias questionadas possuía propósito negocial, vez que todas visaram, conjuntamente, permitir a implementação do plano de negócios pretendido pelo Grupo GE; 4.42. No caso, as operações de reorganização envolvendo o impugnante e a GE Participações tiveram como fundamento econômico o processo de otimização e centralização individualizada das operações e negócios do Grupo GE, de forma a simplificar a estrutura negocial no Brasil e participar do mercado de forma mais eficiente, evitando ineficiências internas (vários negócios distintos oferecendo partes de uma solução única) e externas (clientes do Grupo GE tendo diferentes reuniões com vários negócios do conglomerado com soluções por vezes concorrentes), bem assim racionalizar e organizar os processos de contabilidade, finanças, folha de pagamento e planejamento de recursos; 4.43. Com a unificação dos negócios de óleo e gás em uma única sociedade, os contratos firmados pelo impugnante cresceram exponencialmente, como já explanado anteriormente; 4.44. Ao contrário do que quer fazer parecer a Fiscalização, esse processo não ocorreu em curto espaço de tempo, mas foi cautelosamente estruturado pelo Grupo GE ao longo de 3 anos. Todos os atos societários praticados inseriram-se congruentemente no contexto dessa concentração que teve por resultado o direcionamento e o desenvolvimento dos negócios do grupo, bem como a economia dos elevados custos decorrentes da vasta gama de empresas existentes à época das reorganizações; 4.45. Percebe-se que a amortização do ágio realizada é válida, já que preenchidos os requisitos dos arts. 385 e 386 do RIR/99, teve origem em atos que obedeceram forma válida, tiveram objeto lícito e foram respaldados em legítimos propósitos comerciais e operacionais; GE Participações - Empresa veículo - Descabimento 4.46. A autoridade fiscal, por meio de expressões como "conduit company", "inchaço" e "efeito sanfona" qualificou a GE Participações como mero braço operacional da GE Brazil, envolvida apenas em operações formais, entendendo que, por sua natureza de empresa de participações, não tinha qualquer outra atividade produtiva. Com isso Fl. 2257DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721830/2017-39 sustentou que o objetivo único da GE Participações na reorganização societária procedida foi o de possibilitar posterior amortização fiscal de ágio pelo impugnante. Contudo, tal afirmação não resiste a uma análise dos fatos; 4.47. Como visto, todos os atos societários praticados inseriram-se no contexto da concentração de segmentos negociais em determinadas empresas do grupo, possuindo propósito negocial. Tais atos foram realizados em conformidade com o direito aplicável, não podendo ser desqualificados; 4.48. A GE Participações já existia desde 1997, antes da reestruturação, atuando na gestão de negócios. Na década dos anos 2000, muda de função, passando a ter como atividades principais: (a) avaliação de oportunidades de eficiência do grupo na área industrial no Brasil; (b) busca de ganhos operacionais; (c) reunião das equipes de contabilidade, contas a pagar e logística; (d) definição da forma de cada negócio GE ir ao mercado; (e) gestão financeira das necessidades de numerário das empresas investidas. Em 2007 chegou a ser operacional, desenvolvendo atividade de industrialização de produtos químicos. A partir de 2008, com o início da reestruturação, passou a desempenhar importante atividade de organização de eventos societários que ocorreriam. A partir de outubro de 2009, seu quadro de pessoal passou a ser composto por gerentes de projetos designados pelas sociedades operacionais, que reuniam-se para debater os impactos de cada evento societário, visando promover a reorganização societária para maximizar os resultados e reduzir custos. Sempre possuiu sede e empregados próprios. Como prova do exposto, anexa o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para os anos 2007 a 2010, indicando existência de 15 empregados em seus quadros, o que pode ser confirmado nos registros contábeis e DIPJs. Além de receber os dividendos pagos por suas controladas, possuía investimentos que geravam receitas e despesas financeiras, além do que contratava terceiros não relacionados e, se necessário, fazia empréstimos a partes relacionadas, tudo registrado em balanços e nas DIPJs. Em 2012, concluída a reestruturação societária do grupo e tendo cumprido todas as suas funções como holding do grupo e gestora da reorganização, a GE Participações foi dissolvida. No biênio 2011/2012 estava em processo de encerramento, razão pela qual possuía apenas um funcionário; 4.49. Todos estes fatos demonstram a regular operação da GE Participações como holding do grupo, ou seja, sociedade com propósito específico; 4.50. De qualquer forma, não se pode enquadrar uma sociedade como veículo apenas porque não desempenha atividades operacionais, haja vista que seria colocar todas as holding como empresas veículo, desconsiderando suas atividades por ausência de propósito negocial. Como já visto, a utilização de sociedades com propósito específico de adquirir investimentos é característica típica de processos de fusões e aquisições brasileiros, bem como decorrência natural do mecanismo de ágio criado pela Lei nº 9.532, de 1997. A própria autoridade lançadora reconhece como válidas as operações envolvendo o uso de empresa veículo, entendendo ser fundamental a participação de sociedades holdings em reestruturações societárias no âmbito do Programa Nacional de Desestatização e ser absolutamente legal esta estruturação; 4.51. Frise-se que a autoridade fiscal, à fl. 6 do TVF, reconhece a legalidade dos atos societários aqui discutidos; 4.52. O Carf vem decidindo reiteradamente que a existência de empresa veículo não é elemento suficiente para desqualificar a validade das operações, desde que os requisitos legais sejam cumpridos. Em casos similares, nos quais o investidor estrangeiro decidiu adquirir investimentos no Brasil, tal tribunal administrativo concluiu pela possibilidade de registro e amortização do ágio pelas sociedades intermediárias; 4.53. Com base nos requisitos considerados nos acórdãos do Carf, é possível concluir que somente poderiam ser desconsideradas as operações em que fossem encontrados vícios na formação do ágio e não em reorganização societária que, por consequência, possibilitou seu aproveitamento para fins fiscais; Fl. 2258DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721830/2017-39 4.54. Enfim, ainda que fosse possível comprovar ausência de propósito negocial da GE Participações e seu caráter de empresa veículo, o que não é o caso, tais elementos, isoladamente considerados, não são suficientes para justificar a glosa das amortizações do ágio; Legalidade das operações envolvendo incorporação às avessas 4.55. A acusação Fiscal acerca do descabimento da incorporação às avessas representa interpretação contra legem. Ora, o art. 8º da Lei nº 9.532, de 1997, permite a amortização fiscal do ágio nos casos de incorporação reversa, não pode a autoridade fiscal recusar sua aplicação; Do reflexo na CSLL 4.56. Inexiste disposição legal que imponha condição de dedutibilidade do ágio para fins de apuração da CSLL, bem assim que sejam estendidas a essa contribuição as disposições relativos ao IRPJ. Esse o entendimento do Carf; 4.57. O art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, e o art. 13, III, da Lei nº 9.249, de 1995, não se prestam a impedir a dedução de despesas de amortização de ágio da base de cálculo da CSLL. O primeiro não autoriza que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ, conforme ACórdão 9101-002.310 da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Quanto ao segundo dispositivo, o ágio pago no caso em tela não se amolda a nenhum espectro desse comando legal. De qualquer forma, a autoridade fiscal não citou o art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995, mas apenas o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995 4.58 Somente a partir da edição da Lei nº 12.973 passou a haver vedação à amortização do ágio na apuração da CSLL, conforme seu art. 50, que determinou expressamente a aplicação para a CSLL das normas legais aplicáveis ao IRPJ; 4.59. De qualquer maneira, há que se considerar o art. 75 da IN SRF nº 390, de 2004, que autoriza a amortização do ágio pago na hipótese de incorporação da sociedade investidora pela investida; Dos graves erros de cálculo da multa isolada 4.60. De início, ao calcular a multa isolada (fl. 1246) a autoridade fiscal a determinou sobre a base de cálculo do IRPJ antes do cálculo do efetivo imposto devido, e não sobre as estimativas mensais a recolher, como preconiza o art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996: 4.61. Além disso, a autoridade fiscal não considerou as deduções do IRPJ devido das despesas relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Para demonstrar tal fato, juntou planilha de cálculo (Doc 06). A impugnante está devidamente inscrita no PAT, consoante comprovante de inscrição em anexo (Doc 07). Cumpre observar que o lançamento efetuado tomou por base as declarações da impugnante, onde não constavam tais deduções vez que apurara prejuízo fiscal e base negativa. Se tivesse apurado lucro tributável, também teria efetuada as deduções cabíveis. A norma não exige formalização de opção na DIPJ para a fruição de benefícios do PAT. O mero fato de o IRPJ e da CSLL terem sido cobrados mediante lançamento de ofício não afasta a Fl. 2259DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721830/2017-39 possibilidade de utilizar-se dos benefícios fiscais autorizados em lei. Conforme a planilha citada, na aba "Multa Isolada IST", entre os meses de julho a dezembro de 2012, registrou despesas com alimentação de trabalhadores, apurando incentivo de PAT a deduzir no valor de R$ 1.206.768,67, não considerado pela autoridade fiscal; 4.62. Também não foram deduzidas na apuração da multa isolada as retenções de IRPJ e de CSLL sofridas ao longo do ano-calendário. Os valores considerados nos cálculos efetuados pela impugnante na planilha antes referida foram baseados nos informes de rendimentos juntados (Doc. 08). Ainda que as retenções na fonte tenham sido convertidas ao final do ano em saldo negativo, e que o saldo negativo tenha sido compensado em períodos posteriores, ao longo do ano as retenções deveriam ter sido reconhecidas pela fiscalização; Indevida imposição de multa isolada 4.63. Não é possível exigir a multa isolada após o encerramento do ano-calendário, vez que o contribuinte não está mais sujeito ao pagamento do valor mensal, mas sim ao pagamento do ajuste anual sobre a base consolidada. A sistemática do IRPJ e da CSLL impõe que, encerrado o ano-calendário, qualquer divergência quanto aos valores recolhidos seja feita considerando a base em 31 de dezembro. Além disso, ilegítima a cobrança cumulativa da multa isolada e da multa de ofício para o mesmo fato gerador, isto é, insuficiência do recolhimento do IRPJ e da CSLL ao longo do ano-calendário. Inclusive foi editada a Súmula Carf nº 105, segundo a qual "a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 §1º, inciso IV da Lei 9.430/96, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Embora editada com o dispositivo anterior à Lei nº 11.488, de 2007, continua aplicável,conforme se depreende do Acórdão nº 1301-001.680. Também há que se considerar a multa isolada aplicada afronta aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco; Ilegalidade da Incidência de Juros Selic sobre a Multa de Ofício 4.64. Há diversos precedentes do Carf e da CSRF em que foi afastada a aplicação de juros sobre a multa de ofício por falta de previsão legal. Naquela oportunidade, a r.turma julgadora entendeu pela procedência parcial da impugnação, nos termos do acórdão a seguir ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. A formação do ágio não tem como consequência o surgimento de uma obrigação tributária. Já a amortização do mesmo nas hipóteses previstas em lei enseja redução do tributo devido (IRPJ e CSLL), ou seja, produz efeitos fiscais. Somente com a amortização do ágio em desacordo com a legislação aplicável, que acarreta a redução indevida das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, é que ocorre infração à legislação tributária, sendo devida, a partir de então, a lavratura de auto de infração. O Termo inicial de contagem do prazo decadencial, seja pelo regramento do art. 150, §4º, ou do art. 173, I, do CTN, deve levar em consideração o momento em que ocorreu a amortização indevida e não o momento da formação do ágio. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESENTE A MOTIVAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Eventual discordância da motivação do lançamento apresentada pela autoridade fiscal, quando esta permitiu o perfeito entendimento por parte do contribuinte da infração que lhe foi imputada, não autoriza a nulidade do lançamento, medida a ser adotada apenas quando tal requisito não estiver presente. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. NECESSÁRIA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE INVESTIDOR REAL E INVESTIDA. USO DE EMPRESA VEÍCULO. INDEDUTIBILIDADE. Fl. 2260DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721830/2017-39 A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer que participe da "confusão patrimonial" a pessoa jurídica investidora real, ou seja, aquela que efetivamente acreditou na "mais valia" do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição. Não é possível o aproveitamento tributário do ágio se a investidora real transferiu recursos a uma "empresa veículo" com a específica finalidade de sua aplicação na aquisição de participação societária em outra empresa e se a "confusão patrimonial" advinda do processo de incorporação não envolve a pessoa jurídica que efetivamente desembolsou os valores que propiciaram o surgimento do ágio. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ÁGIO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível a formação de ágio por meio de operações internas, sem a intervenção de partes independentes. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. NATUREZA DE DESPESA. DESPESA CRIADA ARTIFICIALMENTE. INDEDUTIBILIDADE. A amortização do ágio constitui-se em espécie do gênero despesa, e, naturalmente, encontra-se sujeita ao regramento geral disposto no art. 299 do RIR/99, que vincula a sua dedutibilidade a despesa decorra de operação necessária, normal e usual da pessoa jurídica. Não há como estender tais atributos para despesas derivadas de operações montadas artificialmente com o fim único de economia tributária. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO APÓS ANO-CALENDÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO VINCULADA. INAPLICÁVEL PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. É possível a aplicação de multa isolada em decorrência da falta de pagamento de estimativa após o encerramento do ano-calendário. Além disso, é devida sua exigência concomitantemente com a multa de ofício vinculada ao tributo devido que deixou de ser recolhido, vez que são sanções decorrentes de situações fáticas distintas, que geram obrigações também distintas e são determinadas a partir de bases de cálculo diferentes por definição. Inaplicável o princípio da consunção. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A análise de alegação contra a legalidade ou a constitucionalidade de normas é privativa do Poder Judiciário, conforme competência conferida constitucionalmente JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Devida a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício que compõe o crédito tributário quando este se torna definitivo, ou seja, em fase de cobrança. ERROS NA CONTABILIZAÇÃO OU NA DECLARAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. INDEVIDA RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Possíveis erros na contabilização ou na DIPJ verificados pelo contribuinte, que lhe sejam desfavoráveis, devem ser apontados durante o procedimento fiscal, mas não em fase contencioso, pois compete ao julgador administrativo apenas apreciar inconformidade do contribuinte relativamente às matérias que foram objeto dos lançamentos. A retificação de ofício somente se justifica em relação a matéria que mantenha relação direta com alguma infração apurada pela autoridade fiscal, como, por exemplo, no caso de um lançamento de omissão de receitas, cujos respectivos tributos retidos ou despesas que ensejaram tais receitas, se não considerados pela autoridade fiscal autuante, devem ser deduzidos de ofício pela autoridade julgadora. DEDUÇÃO DO PAT. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O contribuinte não logrou comprovar que realizou despesas com alimentação de trabalhadores, razão pela qual não há que se falar em dedução do incentivo. Fl. 2261DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721830/2017-39 IRRF. DEDUÇÃO. MENSAL OU NO AJUSTE. ALTERAÇÃO DA OPÇÃO EM FASE DE CONTENCIOSO. Cabe ao contribuinte decidir em que momento fazer uso dos tributos retidos: se mês a mês, compondo o valor da estimativa paga no ajuste anual, ou se diretamente no ajuste anual, em linhas específicas relativas a retenções na fonte, ou se, em uma combinação das situações anteriores, usar parte no cálculo da estimativa e outra parte diretamente no ajuste. Na espécie, o contribuinte poderia ter deduzido mês a mês as retenções na fonte, mas não o fez, optando por declará-las apenas no ajuste anual. Não cabe aqui, em fase de julgamento, alterar a opção realizada pelo contribuinte, para deduzir todo o montante acumulado de tributo retido na fonte, simplesmente porque agora ele percebeu que a opção adotada não foi a ideal ante o novo quadro de lançamento da multa isolada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2011 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO, MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA E JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. DEDUÇÃO DE CSLL RETIDA NA APURAÇÃO DA ESTIMATIVA. A decisão relativa ao IRPJ quanto a estas matérias aplica-se no julgamento do auto de infração da CSLL, vez que ambos os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Após tomar ciência em 28/09/2018 do acórdão recorrido (fls. 1774), autuada apresenta em 30/10/2018 seu Recurso Voluntário (fls. 1776), tempestivamente, cujos argumentos apresentados serão a seguir analisados. Antes que o processo fosse distribuído a este Relator, a Recorrente aporta aos autos petição de fls. 1929/1932, juntando novos documentos, pugnando pelo cancelamento da multa aplicada e, adicionalmente, acosta tradução juramentada da Recommmend Cash Ofter, que noticia a aquisição pela General Eletric Austria GmbH da totalidade das ações da Wellstream Holding PLC, bem como de todas as suas subsidiárias, inclusive a Wellstream do Brasil Indústria e Serviço Ltda. Em primeira apreciação, esta Turma de Julgamento, entendendo pertinente os argumentos da Recorrente em relação ao erro de cálculo da multa isolada, resolveu converter o julgamento em diligência, através da Resolução nº 1301-000.724. Em cumprimento, a Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro – Demac /RJO, aportou aos autos o documentos de fls, 2215/2216, onde de posse de documentos relacionados, em especial atinentes às despesas de alimentação e aos tributos retidos, recalculou a multa isolada aplicada pela falta ou insuficiência de estimativa de IRPJ e CSLL, para o valor de R$ 12.678.741,60 e R$ 1.214.991,28, respectivamente. Instado a se manifestar sobre o resultado, aponta erros no cálculo realizado que, em sua ótica, maculam o cálculo fiscal, noticiando que não descontou dos valores de IRPJ/CSLL devidos a cada mês, o IRPJ/CSLL relativo ao mês anterior. É o relatório. Fl. 2262DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721830/2017-39 Voto Vencido Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO: O recurso apresentado é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, deles conheço. Da Decadência Quanto ao tópico relativo à decadência, aduz a recorrente que a contagem do prazo do direito do fisco de efetuar lançamento tributário do crédito tributário em discussão inicia-se a partir do registro contábil do ágio, e pugna pelo acolhimento de tal alegação para fulminar o crédito tributário exigido. Equivoca-se. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário da percussão tributária decorrente do ágio registrado, apenas pode iniciar quando da amortização do ágio, e não a partir do registro, pois só a partir do momento em que o fato gerador do tributo passa a ser afetado pelas amortizações fiscais, é que se abre a possibilidade do Fisco exercer seu direito de constituir o crédito tributário que entende devido. Recentemente o CARF aprovou o enunciado de Súmula nº 116, de seguinte teor: " Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança". No que diz respeito à multa isolada, ao contrário do que defende a recorrente, não há que se falar em aplicação do disposto no art. 150 do CTN, vez que a multa não está sujeita a lançamento por homologação, por ser de iniciativa exclusiva do órgão fiscalizador, e por isso, somente pode ser constituída na modalidade de lançamento de ofício. Assim, q contagem do prazo decadencial em relação à citada multa inicia-se no primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, consoante art. 173, I, do CTN. Para as multas referentes às estimativas a pagar relativas aos meses de julho a outubro, cujos vencimentos ocorreram antes do encerramento do ano, o lançamento poderia ter ocorrido ainda em 2012, razão pela qual o termo inicial do prazo decadencial foi em 31/12/2012, com termo final em 31/12/2017, posteriormente à ciência dos autos de infração, que se deu em 28/11/2017. Isto posto, rejeito a preliminar suscitada. Da Preliminar de Reconhecimento da Validade das Operações Praticadas, à Luz do artigo 24 da LINDB Em que pese às razões sustentadas pela Recorrente, entendo não ser aplicável em tese o art. 24 da LINDB no processo administrativo fiscal. Isto porque o art. 100 do CTN, que é lei complementar, já regula de forma exauriente – isto é, sem deixar lacunas – esta questão, não sendo possível admitir a aplicação do art. 24 da LINDB, conforme requerido pela Embargante. Em primeiro lugar, tem-se que o art. 100 do CTN, por interpretação a contrario sensu, textualmente funciona como norma permissiva de mudança de interpretações por parte das autoridades administrativas. Ou seja, pode, sim, a autoridade administrativa, inclusive a julgadora, mudar, nos estritos termos postos pelo CTN (art. 100 e 146), o seu entendimento sobre Fl. 2263DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721830/2017-39 questões tributárias, sem que isto implique qualquer direito a ser reclamado pelo contribuinte na apuração do tributo devido. Ressalva-se apenas que, em tais casos, a imposição de penalidades e de juros de mora devem ser afastados, mesmo assim nas hipóteses restritas a seus incisos I a IV, as quais denomina Normas Complementares. Confira-se: SEÇÃO III Normas Complementares Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Em segundo lugar, as decisões administrativas do CARF enquadram-se, pelo princípio da especialidade, no inc. II supra (decisões administrativas colegiadas), e não no inciso III (práticas reiteradas). Ou seja, necessitaria, ainda, de lei que atribuísse, em caráter específico, eficácia normativa a decisões do CARF para que elas produzissem efeitos em termos de afastamento da multa e dos juros. Em terceiro lugar, se sequer para afastar multas e juros de mora a jurisprudência administrativa, ainda que “majoritária” – como preceitua o art. 24 da LINDB –, pode ser evocada, por bloqueio do art. 100, II, do CTN (por falta de lei que lhe atribuísse eficácia normativa), menos ainda teria poder para fixar a norma jurídica aplicável na apuração do tributo devido em si, como prescreve o art. 24 da LINDB. Não podendo o menos, isto é, afastar multas e juros de mora, não poderia a jurisprudência administrativa, ainda que majoritária, atingir o mais, isto é, ditar a apuração do valor do tributo devido para um determinado período que fosse. Como se deduz a partir de seu texto a seguir, uma aplicação do art. 24 da LINDB não só excluiria a multa e os juros de mora, como também o próprio tributo cobrado: Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento) Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Como se observa ainda, o art. 24 da LINDB pretendeu revogar não apenas, de forma indireta, o inc. II do art. 100, referente às decisões administrativas, como também de forma direta o próprio inc. III, referente às práticas reiteradas, cuja observância, para o CTN, garante apenas a exclusão da multa e juros, enquanto para a LINDB deve excluir também a cobrança do tributo. Para isto, acabou por incluir os incisos II e III do CTN no que denominou “orientações gerais”. Fl. 2264DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721830/2017-39 Portanto, o art. 24 da LINDB choca-se frontalmente com os dispositivos apontados do CTN. Por ser a LINDB lei ordinária, não pode ser aplicada ao Processo Administrativo Fiscal o qual, ao menos nesta parte, está competentemente regulado por Lei Complementar (CTN). Em linha semelhante, vem decidindo a 1ª Turma da Câmara Superior: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 DECRETO-LEI 4.657/1942 (LINDB): ART. 24. INAPLICABILIDADE. O artigo 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), incluído pela Lei nº 13.655/2018, não se aplica, em tese, aos julgamentos realizados no âmbito do CARF. (Processo nº 16561.720047/2014-81. Acórdão nº 9101003.734. 1ª Turma. 11.09.2018). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. O art. 24 da LINDB veda que órgão ou autoridade decisória (administrativa, controladora ou judicial), diante de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativos (ou seja, necessariamente praticados pela Administração ou com a participação dela), que tenha gerado uma situação consolidada em favor do administrado, invalide tal situação em razão de mudança posterior de orientação geral. Por absoluta incompatibilidade lógica, sob qualquer ótica de análise, o dispositivo simplesmente não possui aplicação no âmbito dos processos administrativos tributários objeto de apreciação pelo CARF. (Processo nº 16561.720077/2013-15. Acórdão nº 9101003.839. 1ª Turma. 03.10.2018) A competência da lei complementar para regular esta matéria também se confirma, pois se trataria de caso constitucionalmente classificável como normas gerais (art. 146 da CF/88)1, dado aplicar-se, em tese, indistintamente aos 3 (três) entes federados. Admitir que uma lei ordinária federal pudesse inovar o ordenamento jurídico tributário com tamanha envergadura – como pretendeu o art. 24 da LINDB, ao prescrever uma verdadeira extensão da competência dos órgãos administrativos julgadores no âmbito dos 3 (três) entes federados – em vez apenas de se restringir a propor soluções gerais para dúvidas na aplicação do direito material, violaria também, salvo melhor juízo, a ideia de federalismo fiscal consubstanciada na CF/88. Neste caso, forçoso é confirmar a competência da lei complementar para regular a matéria, não podendo uma lei ordinária federal fazê-la e, por conseguinte, revogar o CTN neste ponto. Portanto, resta demonstrada a inaptidão do art. 24 da LINDB, com a redação dada pela Lei nº 13.655/2018, para regular a atividade do lançamento, bem como o Processo Administrativo Fiscal dele decorrente. Encerrando a discussão no âmbito administrativo, o CARF proferiu recentemente a Súmula nº 169: Súmula CARF nº 169 O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 2265DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721830/2017-39 Assim, seja pela impossibilidade de aplicação da LINDB, seja pela Súmula do CARF definindo sua não aplicação, esse aspecto suscitado pela Recorrente não procede, devendo, portanto, ser rejeitado seu pleito neste ponto. Da Preliminar de Nulidade: Ausência de motivação Alega a defesa, em preliminar, nulidade dos lançamentos, por entender ter havido vício de motivação, haja vista que a autuação teria se baseada em suposto não atendimento a conceitos criados de forma arbitrária (ágio interno, propósito negocial, etc.), não presentes na legislação pátria. Tal alegação não deve prosperar. Conforme se vê no TVF que acompanha o lançamento, os fatos foram veladamente descritos pela autoridade autuante, permitindo ao contribuinte o pleno entendimento da acusação que lhe foi imputada. Além disso, a capitulação legal que conduziu à glosa das despesas de amortização de ágio consta dos lançamentos e do TVF, com esclarecimentos dos motivos da subsunção do caso concreto aos dispositivos legais citados. Os conceitos criados, mencionados pelo contribuinte, decorrem de interpretação da legislação reguladora da formação do ágio e do aproveitamento fiscal de sua amortização, na redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, não ensejando hipótese de nulidade de lançamento. Eventual discordância na interpretação de tal legislação não enseja a nulidade do lançamento, mas, acaso caiba razão ao contribuinte, apenas a sua improcedência. Logo, afasta-se a preliminar suscitada. Preliminar: Nulidade da decisão recorrida em razão da inovação no critério jurídico do lançamento Resumidamente, pode-se dizer que, no entendimento do Agente Fiscal, o lançamento foi consubstanciado no fato de que se estaria diante um ágio interno, sem o pagamento efetivo por meio de recursos monetários, com o único objetivo de se aproveitar dos comandos veiculados nos artigos 7º e 8º da Lei 9.532/97. Em outras palavras, tratar-se-ia de "atos societários sequenciais, meramente formais e registrados em diminuto espaço temporal, carecendo, em regra, de uma motivação econômica ou propósito negociai legítimo" (fl. 49). Já, a decisão recorrida, na ótica da Recorrente, teria adotado o racional da ausência de confusão patrimonial entre a “real investidora” e a investida, como norteador da manutenção do lançamento: 68. No caso em análise, em todos os processos geradores de ágio, a real investidora de fato foi a GE Brazil. Esta viabilizou todas as operações com um aporte de diversas empresas envolvidas nas etapas a serem desenvolvidas para gerar os ágios e torná-los dedutíveis, não mudando ao fim seu status de controlador quase integral da GE Oil. Assim, uma vez que nas operações antes descritas não houve confusão patrimonial envolvendo a GE Brazil e a GE Oil, a amortização procedida não teve amparo nos referido dispositivos. (...) 69.1. No passo relativo à formação do primeiro ágio, o investidor foi a GE Brazil (pessoa jurídica A), que aumentou o capital social GE Participações (pessoa jurídica C) a fim de lhe permitir ter a participação na GE Oil (pessoa jurídica B) com ágio, mediante a integralização com as quotas desta. Como a confusão patrimonial ocorre entre C e B, não há que se falar em dedutibilidade do ágio gerado. É exatamente uma das situações-exemplo abordadas no voto do Conselheiro André Mendes Moura no Fl. 2266DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721830/2017-39 acórdão antes mencionado, cujo trecho transcrevo novamente aqui para melhor visualização: (...) 69.1. No passo relativo à formação do segundo ágio, o investidor foi a GE Brasil que acreditou ser válido o investimento na GE Oil por valor acima do patrimônio líquido registrado nesta, pagando este investimento por meio de transferência de bens, direitos e obrigações relativos aos negócios NP e PII. Contudo, a incorporação às avessas foi entre a GE Oil (investida) e a GE Participações, sendo que esta última não era a investidora originária. Assim, como na espécie não houve confusão patrimonial entre GE Brasil (real investidora) e a GE Oil (investida), a amortização procedida não teve amparo nos referidos dispositivos. 69.3. E no passo referente à formação do terceiro ágio, ... (...) O investidor foi a GE Brazil (pessoa jurídica A), que aumentou o capital social da GE Oil (pessoa jurídica C), com integralização via transferência com ágio de quotas da WELLSTREAM (pessoa jurídica B), e imediata absorção do patrimônio desta pessoa jurídica B pela C (GE Oil). A pessoa jurídica que adquiriu o investimento, que acreditou na mais valia e que desembolsou os recursos para a aquisição foi, de fato, a pessoa jurídica A (investidora - GE Brazil). No outro pólo da relação, a pessoa jurídica adquirida com ágio foi a pessoa jurídica B (WELLSTREAM). Tais empresas não passaram a integrar a mesma universalidade, não atendendo o aspecto pessoal da hipótese de incidência. Desta forma, alega a Recorrente que a decisão recorrida incorreu em evidente inovação do critério jurídico do lançamento, na medida em que adotou como base para a manutenção do lançamento a caracterização da GE Participações como empresa-veículo. Inclusive, a maior parte dos precedentes administrativos citados pela DRJ são de casos com utilização de empresa-veículo. Pois bem. Entendo que não houve inovação de critério jurídico, tendo em vista que o TVF cita expressamente a interposição de empresas como fator que reforça a invalidade do ágio, vejamos o trecho da fl. 55 do TVF: Portanto, não estando contemplados tais elementos em eventual ágio formalizado pelo sujeito passivo, quer seja moldados sob atos formais sequenciais, valendo-se ou não de artifícios como interposição de empresas meramente interpostas na operação negocial sem que tenham efetivamente suportado o ônus financeiro decorrente da operação e/ou cujos atos formais se revelem desprovidos de finalidade negocial e/ou desnecessários à constituição do que de fato almejam as partes envolvidas na operação originária do ágio suscitado, haverão de ser glosados seus efeitos fiscais sobre a base tributável daquela empresa que deles se aproveitam, mediante lançamento de ofício por parte da autoridade fiscal. Desta forma, entendo que não houve inovação de critério jurídico, mas simplesmente, dentre toda a motivação apresentada no voto condutor da decisão de primeira instancia, houve comentário de mais um elemento, segundo ele, que invalidaria amortização do ágio em questão, que seria a utilização de uma step company. Neste sentido, carece de razão a recorrente. Do Mérito Da Amortização do ágio Fl. 2267DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721830/2017-39 O conceito tributário do ágio foi introduzido no ordenamento brasileiro pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, fundamento do art. 385 do RIR/99, representando a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor do patrimônio líquido quando da aquisição. Para a devida transparência na "mais valia" do investimento, há a determinação de que o contribuinte que avalia investimento em sociedade controlada ou coligada pelo valor do patrimônio líquido registre o ágio apurado na aquisição da participação societária em subconta separada daquela que registra o valor do patrimônio líquido da investida na época da aquisição. Além disso, tais dispositivos estabelecem que o ágio não ocorre "espontaneamente", a bel prazer de acordo firmado entre investidor/investida, mas deve estar fundamentado em pelo menos um dos três seguintes fatores: (i) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada investida superior ao custo registrado na contabilidade; (ii) valor de rentabilidade da coligada ou controlada investida com base em previsão de resultados nos exercícios futuros; e (iii) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. Exatamente o segundo fator acima, fundamento econômico com base em expectativa de rentabilidade futura da empresa investida, ou seja, a expectativa de lucros que se espera sejam auferidos por esta em um futuro determinado, é a motivação adotada pela quase totalidade das empresas, inclusive defendida pelo recorrente no presente caso para justificar os ágios. Cabe ao investidor a comprovação do referido fundamento econômico justificador da formação do ágio, mediante apresentação de documentação hábil e suficiente, que deverá obrigatoriamente ser arquivada na escrituração, conforme art. 20, §3º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, base legal do art. 385, §3º, do RIR/99. No caso, em relação ao primeiro ágio, verifica-se que ele decorreu de aumento de capital da GE Participações, subscrito e integralizado pela GE Brazil mediante a transferência de quotas da GE Oil e de outras empresas que estavam em seu poder, sendo que a participação nesta GE Oil foi repassada com ágio registrado pela GE Participações em conta própria. Este ágio foi transferido para a GE Oil um ano após, quando a GE Participações foi cindida parcialmente, com parte do acervo cindido, relativo ao investimento na GE Oil (inclusive o ágio), vertendo para esta. Com tal etapa, além da transferência do ágio registrado na investidora GE Participações para a investida GE Oil, a GE Brazil volta a ter o controle da GE Oil. Está nítido que se trata de um grupo de operações desnecessárias ante o quadro total de reestruturações visando alcançar o objetivo traçado pelo planejamento estratégico. Tais operações não tiveram qualquer propósito negocial, empresarial e estratégico. Quanto ao segundo ágio, este foi gerado em 30/11/2010 na operação em que houve aumento do capital da GE Oil, com subscrição e integralização pela GE Brasil mediante transferência de complexo de bens, direitos e obrigações relacionados aos negócios Nuovo Pignone (NP) e PII. Com tal operação, a GE Brasil aumentou sua participação na GE Oil e o investimento feito foi registrado com o ágio referido. Exatamente um dia após, a GE Brasil reduz seu capital social, cedendo à GE Participações (sua quotista) as quotas que detinha junto à GE Oil, e recebendo em troca suas quotas detidas pela GE Participações, se desligando desta. Com isso, o ágio registrado na GE Brasil, relativo ao investimento na GE Oil, é repassado à GE Participações. Fl. 2268DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1301-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721830/2017-39 E, por fim, no que diz respeito ao 3º ágio, em um intervalo de três meses, a GE Brazil adquiriu a WELLSTREAM, integralizou o aumento de capital da GE Oil via transferência das quotas da WELLSTREAM com ágio, e a GE Oil incorporou a WELLSTREAM na pretensão de passar a se beneficiar da dedução de despesa de amortização do ágio. Em que pese qualquer outra discussão, inclusive sobre a possibilidade ou não de uso de empresa veículo, penso que somente pode ser admitida a validade do ágio quando decorrente de transações envolvendo partes independentes, condição necessária à formação de um preço justo para os ativos mobiliários envolvidos na transação. Na situação em exame, resta evidente que seu aparecimento acontece no bojo de transações entre companhias sob o mesmo controle societário. Mesmo na operação relativa à WELLSTREAM, a geração do ágio se deu internamente ao Grupo GE. Isto porque ,quando da transferência de suas quotas para a GE Oil, a WELLSTREAM já fazia parte do grupo. Nesta perspectiva, não se revela minimamente razoável atribuir legitimidade de uma mais valia no investimento societário, visto que não resulta de uma transação de precificação de natureza imparcial, avalizado por um ambiente condizente com a livre negociação de mercado e de independência entre as partes envolvidas na negociação. O ágio gerado internamente mostra-se plenamente desprovido de consistência econômica, configurando-se uma seqüência de operações estruturadas em seqüência, em curto lapso temporal na concretude dos atos societários vinculados, desenvolvidos com a finalidade de geração artificial demonstração do resultado do exercício a partir do reconhecimento contábil da amortização deste sobrepreço. Em suma, afora os aspectos formais norteadores para a determinação da perda da legitimidade dos relatórios de avaliação defendidos na peça de defesa, notadamente, o conteúdo de suas informações servem para avigorar a ineficácia probatória da demonstração que respaldou a mensuração do ágio sobre o investimento societário. Neste panorama, importa ressaltar que o reconhecimento da operação com esta formatação evidencia a ocorrência de uma motivação convergente à obtenção de uma vantagem fiscal imprópria advinda de prática empresarial lesiva ao erário público, ratificando a carência de propósito negocial não-tributário no engendramento dos métodos aplicados no curso da reorganização societária. Notadamente, as deliberações realizadas unicamente entre companhias integrantes do Grupo GE e exercidos sem autonomia entre as partes envolvidas, mostra que a sucessão de atos societários e contábeis formulados a partir do ano de 2009, serviu apenas aos propósitos da cúpula dos órgãos de administração e diretivo do conglomerado para obtenção de uma vantagem tributária. Sob esta perspectiva, importa salientar que o emprego de atos revestidos de mera observância de sua estrutura formal não convalida sua eficácia do ponto de vista tributário, porquanto operações desenvolvidas com a inserção de artifícios tendentes ao alcance do benefício fiscal disciplinado pelos arts. 7° e 8° da Lei 9.532/97 caracteriza a prática de abuso de direito no âmbito corporativo resultante de evasão tributária. Sob este prisma, evidente que a ordem jurídica não autoriza uma gestão de negócios empresariais com a inserção de operações não usuais e anormais, sobretudo abrigadas à Fl. 2269DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1301-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721830/2017-39 geração de despesas não necessárias com a única serventia de elisão da base imponível do imposto de renda, reduzindo-se artificialmente a carga tributária. Não se trata de impor um questionamento ao planejamento estratégico empresarial derivado à reestruturação societária para aprimoramento da sinergia de seus segmentos econômicos ou ao legítimo exercício da iniciativa privada, mas, sim, censurar a prática lastreada em mecanismos artificiais tendentes à adequação meramente formal de atos dentro dos parâmetros normativos, procurando atribuir uma roupagem de fidedignidade do montante do ágio; mais ainda: dirimir práticas veladas que criam subterfúgios forçados de amortização do sobrepreço, pautado tão somente em aspectos indutores de redução injusta da tributação no âmbito do conglomerado econômico. A dedutibilidade da amortização do ágio deverá envolver a situação literalmente prevista no art. 386 do RIR/99, bem assim a observância estrita das condições nele estipuladas, sob pena de qualificação de sua natureza indevida. Neste sentido, a conduta imprópria do conglomerado por intermédio de arranjos societários desenvolvidos entre partes relacionadas, valendo-se de manobras irregulares de evidenciação de artificioso propósito negocial, prestaram-se tão somente à obtenção de êxito do planejamento tributário abusivo. A resultante desta pratica determinou a aceleração indevida da realização do ágio correlato à operação, encurtando-se forçosamente o lapso temporal de amortização do ágio artificial, acarretando no desvirtuamento da aferição da base imponível da tributação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido do período-base. A propósito, prevalece na estrutura de princípios fundamentais de Contabilidade o princípio da primazia da essência sobre a forma, razão pela qual irrelevante a condução aos autos de laudo de avaliação que se revele dissonante da concreta motivação que legitimaria a aquisição societária nos moldes da relação jurídica instituída. A regra da primazia da essência sobre a forma encontra-se consolidada no §2° do art. 177 da Lei n° 6.404/76 (Lei das S/A), ante a positivação deste princípio, impondo-o como norma procedimental de observância compulsória na feitura da escrituração contábil. De acordo com os seus termos, a companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou, ainda, a elaboração de outras demonstrações contábeis. Daí a pertinência da glosa dos valores de amortização do ágio em consonância com o disposto com o Art. 7° inciso I e seu parágrafo primeiro da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com a redação dada pelo art. 10 da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, combinado com o art. 1° inciso I, §3° inciso I e §4° da Instrução Normativa SRF n° 11, de 10 de fevereiro de 1999. À vista do exposto, imperativo corroborar com as glosas de amortização de ágio, efetuadas, mantendo-se a eficácia da autuação neste ponto. Fl. 2270DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1301-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721830/2017-39 Reflexos na CSLL A contribuinte protesta o cancelamento da autuação na CSLL por falta de previsão legal para a adição ao lucro líquido do valor correspondente à amortização do ágio na aquisição de investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial. Não obstante, a decisão recorrida manteve a glosa da CSLL, sob o argumento de que a decisão relativa ao IRPJ aplica-se ao auto de infração de CSLL, uma vez que ambos os lançamentos seriam apoiados nos mesmos elementos de conexão. O lançamento de CSLL objeto dos autos, na parte relativa à dedução indevida de amortização de ágio, é do tipo conexo, decorrente ou reflexo, haja vista o disposto no art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995, e no art. 13, inciso III, da Lei nº 9.249, abaixo transcritos, e, portanto, aplicam-se-lhe as razões de decidir esposadas quanto ao auto de infração matriz (IRPJ). Este entendimento merece ressalvas. De logo, destaco que o fundamento legal da autuação não se deu com base na eventual desconsideração da despesa com ágio, tendo como fundamento o art. 299 do RIR. Este não é o tema do litígio. O ponto central da discussão é saber se a referida despesa com ágio deve ser adicionada à base de CSLL, tal como fundamentado pela fiscalização. Assim, a análise não se refere a considerações probatórias relativas às comprovações de despesas, mas sim, essencialmente, à adequada compreensão do regramento legal aplicável à matéria. Nesses termos, há de se dar razão aos reclamos do Recorrente, quando sustenta que, em regra, a amortização de ágio não é dedutível para os fins de IRPJ, e para que tal amortização seja dedutível, é necessário um regime especial, contido no artigo 386 do RIR/99; e, no caso da amortização do ágio na base da CSLL, não existe vedação para a amortização do ágio. A fiscalização e a decisão recorrida citam duas normas legais para sustentar a indedutibilidade das despesas de amortização de ágio na base de cálculo da CSLL. São elas o artigo 57 da Lei nº 8.981/1995 e o artigo 13, inciso III da Lei nº 9.249/1995. Contudo, nenhum dos dois artigos presta-se a impedir a dedução das despesas de amortização de ágio da base de cálculo da CSLL. Primeiramente, o art. 57 da Lei nº 8.981/1995. Observe-se que tal dispositivo não autoriza que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ, vez que determina apenas que as normas de apuração e pagamento do IRPJ serão extensíveis à CSLL. Apenas prazos de pagamento, apuração trimestral, mensal, juros, etc. aplicáveis ao IRPJ também serão aplicáveis à CSLL, resslavando que a base de cálculo e as alíquotas aplicáveis à CSLL serão aquelas previstas na legislação própria dessa contribuição. Conclusão, o artigo 57 não socorre à pretensão da fiscalização. Com efeito, para admitir como válida qualquer exclusão e/ou adição na apuração da base de cálculo da CSLL, faz-se essencial a existência de legislação especificamente a ela relacionada, sem a qual, estar-se-ia admitindo a possibilidade de interpretação ampliativa de normas restritivas de direito, o que, definitivamente, não tem qualquer cabimento em nosso ordenamento jurídico pátrio. Assim, não havendo previsão específica relacionada à apuração da base de cálculo da CSLL, a nosso sentir, torna insubsistente a adição feita de ofício pela autoridade lançadora. Fl. 2271DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1301-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721830/2017-39 No que se refere ao artigo 13, inciso III da Lei nº 9.249/1995, também não assiste razão ao Fisco. O citado artigo veda, para fins de apuração da CSLL, as deduções de despesas de amortização de bens móveis ou imóveis, exceto se relacionados à produção ou comercialização de bens e serviços. O ágio pago na aquisição de participação societária, como no caso em tela, não se amolda a nenhum espectro desse comando legal. O ágio é um desdobramento contábil do custo de aquisição de determinado investimento. Como tal, o ágio é uma figura específica das ciências contábeis, não podendo ser enquadrado como bem móvel ou imóvel. Ainda que se aloque ao ágio, como componente do custo do ativo adquirido, ainda assim o artigo 13, inciso III, da Lei nº 9.249/1995 não seria aplicável. Sendo o ágio parte do custo de aquisição de participação societária, ou seja, quotas do capital de determinada sociedade, é óbvio, que a aquisição desse bem está intrinsicamente relacionada à produção ou comercialização de bens e serviços. Desta forma, não há base legal para se proceder a adição das despesas de amortização de ágio, haja vista a ausência de fundamento legal para tanto, devendo ser canceladas as glosas efetuadas. Multa Isolada pelo Não Recolhimento das Estimativas Mensais Esclarece-se que a recorrente contesta a exigência da multa isolada (art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/1996), em face das estimativas que deixaram de ser recolhidas em função das infrações apuradas, sob o argumento da inaplicabilidade de multa isolada após o encerramento do exercício, bem como da impossibilidade de concomitância, pois, neste último caso, representaria dupla penalização sobre o mesmo fato. Entendo que, neste ponto, lhe assiste razão. A multa isolada aplicada tem como origem as diferenças entre as base de cálculo mensais apuradas pela recorrente e pela fiscalização, e decorre das glosas efetuadas em procedimento de fiscalização, que constatou entre outras infrações, deduções indevidas de despesas/custos na apuração do lucro real do período. Logo, não decorre do não recolhimento de estimativas mensais apuradas e declaradas pelo contribuinte optante do lucro real anual. As discussões relacionadas à multa isolada devem levar em conta o motivo que leva a autoridade fiscal aplicar a referida multa isolada, pois ela não se destina a punir casos de infrações apuradas e relacionadas à omissão de receita, deduções indevidas de despesas, exclusões não autorizadas ou falta de adição ao lucro líquido. Nessas infrações, devem ser aplicada apenas a multa de ofício. Esta multa isolada foi instituída para punir contribuintes que, tendo optado pelo lucro real anual para cálculo do IRPJ e da CSLL, deixavam de recolher as estimativas mensais. É que encerrado o ano base, já não é juridicamente possível exigir as estimativas, vez que elas possuem natureza de antecipação do tributo a ser apurado no final do período. Assim, encerrado o período, o Fisco só pode exigir o valor devido e não as antecipações. Em outras palavras, para que a norma que determina o recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa seja imperativa, e não reduzida a mera recomendação, instituiu-se a multa isolada, com o propósito específico de punir o descumprimento da norma que impõe a estes contribuintes o recolhimento mensal por estimativa. Fl. 2272DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1301-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721830/2017-39 Por isso, a aplicação da referida multa isolada deve limitar-se apenas ao caso em que foi concebida. Aplicá-la a casos de cometimento de infração relativas às glosas de despesas efetuadas em procedimento de fiscalização, ou qualquer outra hipótese acima referida, é uma forma de exacerbar a penalidade, a meu ver, sem previsão legal. De outra banda, ainda que se entenda haver previsão legal para esses casos, tanto o CARF como o STJ possuem entendimento, no sentido de afastar a exigência da multa isolada, pelo princípio da consunção. Com efeito, inexiste previsão legal para aplicação de multa isolada que não decorre do não recolhimento de estimativas mensais apuradas e declaradas pelo próprio contribuinte optante do lucro real anual. Por outro lado, na hipótese de considerar existente tal previsão, deve ser afastada a exigência da multa isolada pelo princípio da consunção, pois não se deve admitir como razoável a cumulação de multas, devendo a infração prevista no inciso II ser absorvida pelo hipótese prevista no inciso I (de acordo com a redação dada pela Lei 11.488/2007 ao art. 44 da Lei 9.430/96). Vale dizer, a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago supre a exigência da multa isolada de 50% sobre eventual estimativa não recolhida, apurada em procedimento de fiscalização. Admitir o contrário, estaria-se a permitir que duas penalidades incidissem sobre uma mesma base de cálculo, o que é vedado pelo sistema jurídico. Sobre o tema, precisas as colocações do Conselheiro Marcos Takata em voto proferido no Acórdão nº 1103.001-097: É de cartesiana nitidez, para mim, que a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor não pago do IRPJ e da CSL efetivamente devidos, cobráveis juntamente como esses, exclui a aplicação da multa de ofício de 50% (multa isolada) sobre o valor não pago do IRPJ e da CSL mensal por estimativa, do mesmo ano-calendário. Isso, seja por interpretação lógica dos preceitos citados (aliás, para além disso, pode-se dizer que é corolário lógico), seja por interpretação finalística do art. 44, I e II da Lei nº 9.430/96. Apenando o continente, desnecessário e incabível apenas o conteúdo. Se já se penaliza o todo, não há sentido em se penalizar também a parte do todo. Noutros termos, é aplicação do princípio da consunção em matéria penal. Como penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo? Isso seria uma contradição de termos lógicos e axiológicos)." O STJ possui o entendimento semelhante a este, ou seja, entende que a aplicação da multa de ofício afastaria, pelo princípio da consunção, a multa isolada. Confira-se decisão proferida no REsp nº 1.496.354/PR: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Fl. 2273DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1301-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721830/2017-39 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica-se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)". 5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1496354/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) Do voto condutor da decisão, da lavra do eminente Ministro Humberto Martins, se pode extrair o trecho abaixo: “Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá́ ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais, ainda que configurem obrigações de pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em conseqüência de, nos caso ali descritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas "multas isoladas", portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser as multas exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias, aplica-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente. O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas. Segundo tal preceito, a infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Fl. 2274DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1301-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721830/2017-39 Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo.” Assim, ao abrigo do princípio da consunção, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é, sem dúvida, a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Logo, a interpretação (aparente) do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa do que o ilícito principal. Noutras palavras, as expressões "isolada" ou "conjuntamente" (com o tributo não pago) são apenas formas pelas quais podem ser exigidas as penalidades, e indicam de fato hipóteses autônomas da aplicação das multas, mas, não podem incidir concomitantemente. Assim, nesses termos, afasta-se a exigência da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, devendo ser mantida apenas a multa de ofício. Do erro no cálculo multa isolada: PAT/ IRRF Com referência a este ponto, os reclamos da recorrente diz respeito ao erro de cálculo da multa isolada, pois, segundo sustenta, não foram consideradas a dedução do imposto devido do incentivo fiscal relativo ao PAT, bem assim a dedução do IRPJ e da CSLL retidos na fonte. Embora seus argumentos sejam pertinentes, tanto que foi determinada diligência para verificar suas alegações e, ato seguinte, refazer os cálculos, tudo em conformidade com a Resolução nº 1301-000.724, deixo de analisá-los por prejudicialidade, em face do entendimento acima consignado, que resultou no cancelamento integral da multa isolada aplicada. Como fui vencido nesse ponto, acolho o resultado da diligência, quando refez o cálculo da multa isolada de IRPJ e CSLL, exclusivamente com relação às deduções de despesas de alimentação, conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), e retenções na fonte desses tributos, restando o saldo de R$ 12.678.741,60 (IRPJ) e 1.214.991,28 (CSLL), discriminado no quadro a seguir: Ilegalidade da incidência de juros sobre multa de ofício Fl. 2275DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1301-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721830/2017-39 O contribuinte questiona a ilegalidade da cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício, por absoluta falta de previsão legal. Esta matéria restou pacificada no âmbito do CARF que editou Súmula Vinculante nº 108, publicada no Diário Oficial da União em 11/09/2018, com a seguinte redação: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Dessa forma, há de ser mantida a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. DA ANÁLISE DO RECURSO DE OFÍCIO Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve-se ressaltar que a Portaria ME nº 2, de 17 de janeiro de 2023, estabeleceu novo limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Confira-se: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). No caso em tela, somando-se os valores exonerados em primeira instância, verifico que superam este limite, estabelecido pela norma em referência. Portanto, conheço do recurso de ofício. Quanto ao exame de mérito deste recurso, verifica-se que a DRJ acolheu parte dos argumentos apresentados pela defesa, que sustentou que ao calcular a multa isolada de estimativa de IRPJ não recolhida, a autoridade fiscal aplicou o percentual de 50% sobre a base de cálculo da estimativa e não sobre a estimativa pagar apurada. Como consequência, foi reduzida a multa isolada aplicada pela falta de recolhimento do IRPJ estimado, reduzindo-a de R$ 100.564.055,65 para R$ 25.084.513,91. Por concordar com seus termos, reproduzo trechos a seguir, extraídos da decisão da DRJ, e utilizo seus fundamentos como razão de decidir: 127. Por fim, quanto à primeira alegação, a partir da planilha de cálculo da multa isolada pela falta de recolhimento da estimativa de IRPJ elaborada pela autoridade fiscal, Anexo F do TVF, à fl. 1246, é possível verificar que efetivamente ele aplicou o percentual da multa (50%) diretamente sobre a base de cálculo da estimativa, e não sobre a estimativa a pagar apurada, como deveria ser. Fl. 2276DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1301-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721830/2017-39 128. Em vista disso é devido retificar o lançamento nesta parte para recalcular a multa isolada conforme abaixo: Nestes termos, nego provimento ao recurso de ofício. CONCLUSÃO Diante do exposto, rejeito a alegação de decadência e demais preliminares alegadas, no mérito, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para (i) reverter a glosa da CSLL e (ii) afastar a exigência da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, devendo ser mantida apenas a multa de ofício; como fui vencido no item ii, voto por acolher o resultado da diligência, para reconhecer o erro no cálculo multa isolada: PAT/ IRRF; Quanto ao recurso de ofício, voto por conhecê-lo e negar provimento. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Voto Vencedor Conselheiro Iágaro Jung Martins, Redator designado. Em que pesem os argumentos trazidos pelo i. Relator, entendeu a Turma, por voto de qualidade, com a sistemática da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às seguintes matérias (i) glosa da amortização do ágio em relação à CSLL e (ii) multa isolada pelo não recolhimento das estimativas mensais. Passa-se a discorrer sobre as razões de cada matéria: a) Dedutibilidade do ágio em relação à CSLL Fl. 2277DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1301-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721830/2017-39 Sobre esse ponto, entendeu o Relator que o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, não autorizaria a aplicação indiscriminada ou automática, das disposições regentes do Imposto de Renda na verificação dos contornos de incidência da CSLL. Além disso, entendeu que o legislador, ao determinar a base de cálculo da CSLL, o fez de forma exaustiva (numerus clausus), fixando, taxativa e individualmente, cada um dos ajustes aplicáveis (art. 2º, da Lei nº 7.689, de 1988, não abordando, como hipótese de adição ao lucro líquido, o valor correspondente à amortização do ágio na aquisição de investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial. A Decisão recorrida concluiu que, com base no art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, são válidas as orientações contidas na IN SRF nº 390, de 2004, em especial aquelas destinadas ao tratamento do ágio e sua amortização, que são as mesmas aplicadas ao IRPJ (art. 384 e seguintes do então RIR/99). Essa, contudo, não foi o entendimento que prevaleceu na Turma. Há disposição expressa em lei para adoção das mesmas regras de apuração do IRPJ para fins de apuração da CSLL. O caput do art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, tem a seguinte redação: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) (g.n.) Veja-se, o dispositivo não fala em regras análogas, mas de aplicação das mesmas regras, logo, não se está aqui a aplicar a regra no art. 108, I, do CTN, que seria vedado para exigência de tributo. A IN SRF nº 390, de 2004, aplicável a época dos fatos (posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.700, de 2017, que consolidou normas de apuração da CSLL, PIS e da Cofins após a Lei nº 12.973, de 2014), orientava sobre as regras a serem seguidas pelas pessoas jurídicas que adquirem investimentos avaliados pelo patrimônio líquido para fins de apuração da CSLL. Na pratica, a referida instrução repetia os mesmos termos da legislação do IRPJ quanto ao registro e ao tratamento a ser dispensado ao ágio e ao deságio, e respectiva amortização. Posição semelhante foi adotada nos seguintes julgados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Fl. 2278DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1301-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721830/2017-39 Ano-calendário: 2008 CSLL. [...] DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. As disposições legais sobre a amortização do ágio remetem à apuração do lucro real, seja para determinar a neutralidade dos seus efeitos, seja para autorizar a sua consideração na base de cálculo do IRPJ nos casos que especifica, de sorte que, ou bem se aplicam todas as disposições (sobre o ágio) para a apuração para a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (seja para adicionar a amortização do ágio à base da CSLL, seja para sua consideração no resultado nas hipóteses legais cabíveis) ou se considera que, à míngua de qualquer menção à CSLL nos textos legais, a amortização do ágio não pode repercutir em nenhum momento em sua base de cálculo. Se o ágio compõe o valor contábil do investimento e o MEP é apenas um método de avaliação do investimento, conclui-se que a amortização que reduz o ágio/deságio deve compor o resultado da avaliação do investimento pelo MEP, e quer este seja positivo ou negativo não deve impactar a base da CSLL. (Acórdão nº 1302-006.221, sessão 19.10.2022, relator Paulo Henrique Silva Figueiredo) De fato, não faz qualquer sentido defender que as disposições do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nomeadamente sobre os efeitos tributários da avaliação de investimentos pelo Método da Equivalência Patrimonial (MEP), em especial no que se refere à amortização do ágio, não encontrem eco na apuração da CSLL, apenas por serem feitas algumas referências ao lucro real. Não se pode perder de vista a perspectiva sobre a qual foi editado o DL nº 1.598, de 1977, que teve como finalidade adaptar os novos dispositivos da então recente Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404, de 1976), à legislação do imposto sobre a renda, antes do advento da CSLL, ocorrido a partir da edição da Lei nº 7.689, de 1988. O DL nº 1.598, de 1977, tem, portanto, função estruturante para determinação dos resultados das pessoas jurídicas para fins de apuração dos tributos que incidam sobre os seus resultados, estabelecendo regras gerais de contabilização e especiais para a avaliação de investimentos avaliados pelo MEP, inclusive em relação à neutralidade de seus efeitos para fins de determinação do lucro tributável. Registre-se que a neutralidade da avaliação dos investimentos pelo MEP em relação a CSLL está plasmada nas disposições do art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, itens 1 e 4 da alínea "c" do § 1º, que determinam a adição do resultado negativo e a exclusão do resultado positivo decorrentes da avaliação de investimentos pelo MEP. Transcreve-se o art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988: Fl. 2279DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1301-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721830/2017-39 Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período­base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990) 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. [...] Além disso, ressalte-se posicionamento em alguns julgados deste CARF sobre a indedutibilidade da amortização do ágio na apuração da CSLL. Destaca-se esse entendimento: Entendo que a despesa de amortização do ágio é despesa indedutível na apuração da base de cálculo da CSSL, por força dos itens 1 e 4 do dispositivo acima transcrito, os quais deixam claro a finalidade da norma de tornar o MEP neutro na apuração da CSLL. A avaliação do investimento pelo MEP influencia o cálculo da CSLL em caso de alienação ou liquidação do investimento, já que esse seria o valor contábil do investimento a ser considerado. Além disso, se assim não fosse, contrario sensu, a receita decorrente da amortização do deságio seria tributada, o que não me parece razoável, mas seria inevitável chegar a tal conclusão caso se entenda dedutível a despesa de amortização do ágio. Note-se que, se o ágio compõe o valor contábil do investimento e o MEP é apenas um método de avaliação do investimento, logo, é lógico que a amortização que reduz o ágio/deságio compõe “lato sensu” o resultado da avaliação do investimento pelo MEP, o qual seja positivo ou negativo não deve impactar a base da CSLL, como dispõe expressamente o dispositivo legal acima (itens 1 e 4 da alínea “c”do § 1º do art. 2º da Lei 7.689/88). (Acórdão nº 1302-001.170, sessão 11.09.2013, relator Alberto Pinto Souza Junior) Não se cogita, no caso sob análise, que se houvessem sido cumpridas as regras de dedutibilidade para amortização do ágio, que tais valores não pudessem reduzir a base de cálculo da CSLL. Fl. 2280DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1301-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721830/2017-39 Em sentido contrário e, por força dos dispositivos legais e normativo mencionados, os valores relativos ao ágio que não observarem as regras de dedutibilidade para fins do IRPJ. devem também compor a base de cálculo da CSLL. b) Multa isolada pelo não recolhimento das estimativas mensais Sobre esse ponto, entendeu o i. Relator, com base no princípio da consunção, não ser cabível a multa pelo não recolhimento da estimativa mensal, por ser essa uma etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, que foi sancionado com multa de ofício vinculada. Ainda que se compreenda o argumento de natureza econômica sobre a impossibilidade de incidência cumulativa das duas multas exigidas em decorrência de omissão de tributo, uma vinculada ao tributo lançado e outra isolada, incidente sobre as estimativas que deixaram de ser recolhidas em razão da omissão identificada pela Fiscalização, a solução do tema deve ser jurídica. Há duas condutas jurídicas distintas e, para cada uma delas, o legislador ordinário previu sanções igualmente distintas. Incorrendo, portanto, o sujeito passivo nas duas condutas previstas em lei, deve ser aplicada a respectiva sanção prevista para cada uma delas. Assim, dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (g.n.) O lançamento foi efetuado com a imputação da multa isolada de 50%, com base na Lei nº 11.488, de 2007, portanto a Súmula CARF nº 105 não se aplica ao presente caso, pois editada em precedentes que analisaram lançamentos efetuados com base em legislação revogada à época do presente lançamento. Fl. 2281DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1301-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721830/2017-39 Portanto, inclusive nesse ponto deve ser mantido o lançamento. (assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 2282DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18470.724161/2011-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2002-007.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 24/05/2011, contra a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física (fl. 04/07), da qual o contribuinte foi cientificado em 25/04/2011 (fl. 33), que apurou o crédito tributário de R$ 17.748,49, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual do IRPF (DIRPF), exercício 2009, ano-calendário 2008. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 41 61 /2 01 1- 82 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.469 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.724161/2011-82 De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, foi apurada a dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, no valor de R$ 33.307,55, em razão da não comprovação do efetivo pagamento do valor declarado. Alegou o Impugnante, em síntese, que: · Apresentou no posto da Receita Federal do Méier a cópia das cartas de atribuição de pensão para os seus filhos, acompanhadas de suas certidões de nascimento, tendo, contudo, recebido a Notificação de Lançamento, apontando o crédito tributário relativo à dedução indevida de pensão alimentícia. · No Comprovante de Rendimentos em anexo, que não foi solicitado pela Fiscalização, pode-se constatar o pagamento de R$ 43.616,87 às Sras. Ester Figueiredo de Oliveira e Sheila Pressentin Cardoso. Em aditamento à sua Impugnação, o Contribuinte, em 06/07/2011 (fl. 24), informou que foi apresentada documentação comprobatória da pensão no valor de R$ 30.180,69, relativa ao ano de 2009. Em novo aditamento, datado de 15/07/2011 (fl. 36), alegou o Impugnante, além do que já alegara anteriormente, que apresenta recibos complementares de pagamentos relativos a parte da pensão, cuja incidência se dá sobre aluguéis, que totalizam R$ 1.471,00 É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis para fins de apuração da base de cálculo do IRPF, a título de pensão alimentícia, somente as importâncias que, além estarem em conformidade com o que determina a decisão ou acordo judicial, estiverem comprovadamente pagas. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/10/2013, o sujeito passivo interpôs, em 14/10/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.469 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.724161/2011-82 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Tendo em vista que o recorrente apresenta razões recursais completamente ininteligíveis e até ofensivas, e como a DRJ analisou detidamente a matéria, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, portanto, dela conheço. Da Pensão Alimentícia Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.469 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.724161/2011-82 O tema da dedução tributária dos gastos incorridos com pensão alimentícia é tratado pelo art. 4º, II, da Lei nº 9.250/1995, in verbis. “Art. 4 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais.” O Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3000, de 26/03/1999, por sua vez, dispõe em seus artigos 78 e 83 que: “Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). (...) Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei No 9.250, de 1995, art. 8o, e Lei No 9.477 , de 1997, art. 10, inciso I): I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e oitenta reais por dependente.” Necessário, portanto, que o contribuinte comprove a realização do pagamento da pensão alimentícia e que tal pagamento seja decorrente de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Sem estas comprovações, não pode ser admitida a dedução na base de cálculo do Imposto de Renda. Quanto à decisão judicial relacionada à obrigação de pagamento da pensão alimentícia, foram apresentados pelo Impugnante os seguintes documentos: · Ofício 626/2008/OF (fl. 13), por meio do qual o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família Regional do Méier da Comarca da Capital/RJ, determinou à Universidade Federal Fluminense que fosse descontada dos vencimentos do Contribuinte a quantia correspondente a 30% dos seus ganhos brutos, excluídos os descontos obrigatórios, a ser depositada em conta bancária de titularidade de Sheila Pressentin Cardoso, representante legal de Leonardo Von Pressentin Hollauer e Henrique Von Pressentin Hollauer. · Ofício nº 03/985.536-6 (fl. 14), por meio do qual o Juízo de Direito da 4ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte/MG, determinou ao Chefe de Depto. Pessoal da UFRJ que fosse descontada dos vencimentos do Contribuinte, a título de pensão alimentícia em favor de Natália Figueiredo Hollauer, a quantia correspondente a 20% dos seus rendimentos, deduzidas as parcelas do INSS e IR, a ser depositada em conta bancária de titularidade de Ester Figueiredo de Oliveira. · Acordo homologado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Família do Méier (fl. 15), relativa à Ação de Alimentos de autoria de Leonardo Von Pressentin Hollauer e Outro, representados por Sheila Pressentin Cardoso, onde ficou estabelecido que: “1) Os alimentos provisoriamente fixados ficam convolados em definitivos, sendo certo que o percentual ajustado, qual seja, 30%, incidirá sobre os ganhos brutos do réu deduzidos tão somente os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, incidindo inclusive sobre 13° salário, férias e verbas resilitórias, bem assim sobre os rendimentos de aluguel provenientes do imóvel situado na Rua Seylla de Souza Ribeiro, 545. casa 20, Itaipu, Niterói ou de qualquer outro imóvel que venha a ser locado pelo réu. O Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.469 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.724161/2011-82 percentual sobre o aluguel será depositado em conta corrente da genitora até o dia 20 de cada mês.” Com o fim de comprovar o efetivo pagamento da pensão alimentícia declarada foram apresentados pelo Contribuinte quatro Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, sendo que um deles, o de fl. 19, onde consta o valor de pensão alimentícia de R$ 43.616,87, refere-se ao ano-calendário 2009, não se mostrando hábil, portanto, a comprovar os valores objeto do presente Processo, que se refere ao ano-calendário 2008. No Comprovante de fl. 16, emitido pela Universidade Federal Fluminense, consta que foram descontados dos rendimentos do Impugnante, a título de pensão alimentícia, R$ 30.180,69, a favor das beneficiárias Ester Figueiredo de Oliveira e Sheila Pressentin Cardoso. Os outros dois Comprovantes de Rendimentos (fls. 17 e 18) referem-se aos rendimentos tributáveis recebidos por Ester e Sheila, de R$ 14.696,65 e R$ 18.610,91, respectivamente. A soma desses dois valores, R$ 33.307,56, corresponde ao valor que foi declarado pelo Contribuinte e glosado pela Fiscalização. Contudo, cabe ressaltar que a diferença entre o total de rendimentos efetivamente recebidos pelas Senhoras Ester e Sheila, constantes dos Comprovantes de fls. 17 e 18 (R$ 33.307,56), são superiores em R$ 3.126,87 ao valor da pensão alimentícia que constou do Comprovante de fl. 16 (R$ 30.180,69). Tal diferença é explicada pelo fato de que nos rendimentos dos Comprovantes das beneficiárias das pensões constou, além dos valores descontados dos rendimentos mensais do Contribuinte, o valor descontado do 13º salário, enquanto no Comprovante de fl. 16 foi indicado o valor da pensão descontada apenas dos rendimentos mensais. A diferença de R$ 3.126,87, portanto, refere-se à pensão alimentícia descontada do 13º salário recebido pelo Contribuinte, o que pode ser confirmado através da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf emitida pela fonte pagadora, obtida em consulta ao sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (fl. 43) De acordo com o art 16 da Lei nº 8.134/90 c/c art 25 da Lei n 7.713/88 e arts 638 inciso III e 643 do Decreto nº 3.000/99, os rendimentos pagos a título de 13º salário estão sujeitos à incidência de IRPF exclusivamente na fonte, com base na tabela progressiva, e sua tributação (incluída a redução da base de cálculo através de deduções) ocorrerá separadamente dos demais rendimentos do contribuinte. Com base nessa premissa, a Instrução Normativa RFB nº 15, de 06/02/2001, prevê, em seu art 7º, § 9º, I, que as deduções utilizadas a título de pensão alimentícia e contribuição previdenciária para o cálculo do IRRF incidente sobre o 13º Salário não poderão ser novamente consideradas para a determinação da base de cálculo de quaisquer outros rendimentos, inclusive aqueles tributados na Declaração de Ajuste Anual. Art. 7º Para efeito da apuração do imposto de renda na fonte, a gratificação natalina (13º salário) é integralmente tributada quando de sua quitação, com base na tabela do mês de dezembro ou do mês da rescisão do contrato de trabalho. § 9º Na determinação da base de cálculo do 13º salário devem ser observados os seguintes procedimentos: I - os valores relativos à pensão alimentícia e à contribuição previdenciária podem ser deduzidos, desde que correspondentes a esse rendimento, não podendo ser utilizados para a determinação da base de cálculo de quaisquer outros rendimentos; (grifei) Assim sendo, verifica-se, de forma clara, que, nem os rendimentos auferidos pelo contribuinte a título de 13º salário e, tampouco, a retenção de IR ou a dedução efetuada a título de pensão alimentícia judicial (ou qualquer outra dedução legal) a eles relativos devem ser levados ao ajuste anual, devendo apenas ser informados no campo “rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva” de sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física. Correto, portanto o Comprovante de Rendimentos que registrou o valor da pensão alimentícia de R$ 30.180,69. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.469 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.724161/2011-82 Verifica-se, ainda, que no Acordo homologado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Família do Méier (fl. 15) ficou consignada a obrigação do Impugnante de efetuar o pagamento, a título de pensão alimentícia, do valor correspondente a 30% dos aluguéis do imóvel situado na Rua Seylla de Souza Ribeiro, 545. casa 20, Itaipu, a ser depositado na conta bancária de Sheila Pressentin Cardoso. Visando a comprovar o pagamento da pensão incidente sobre os aluguéis, foram apresentados pelo Impugnante, os documentos a seguir discriminados: Descrição do Documento Data Valor Fl. Recibo 28/07/2008 R$ 163,00 38 Comprovante de Depósito Bancário 13/11/2008 R$ 180,00 38 Comprovante de Depósito Bancário 26/11/2008 R$ 170,00 38 Comprovante de Depósito Bancário 15/10/2008 R$ 160,00 38 Comprovante de Depósito Bancário 25/09/2008 R$ 170,00 39 Comprovante de Depósito Bancário 09/09/2008 R$ 170,00 39 Comprovante de Depósito Bancário 02/07/2008 R$ 163,00 39 Comprovante de Depósito Bancário 25/05/2008 R$ 163,00 39 Comprovante de Depósito Bancário 30/04/2008 R$ 132,00 39 Total R$ 1.471,00 Dos documentos acima discriminados, cabe ressaltar que o Recibo de fl. 38, emitido em 28/07/2008 por Sheila Pressentin Cardoso, não constitui documento hábil a comprovar a dedutibilidade da importância de R$ 163,00, por estar em desacordo com a forma de pagamento da pensão estabelecida no acordo homologado judicialmente, que determinou que a pensão alimentícia deveria ser depositada na conta bancária da beneficiária. De acordo com a DIRPF entregue pelo Impugnante, foram informados a título de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior, R$ 18.000,00, estando, portanto, o valor dos depósitos bancários efetuados, de R$ 1.308,00, abaixo do valor da pensão estabelecida pelo Juízo, que, conforme o acordo homologado correspondente a 30% dos rendimentos do Contribuinte. Assim, deve ser considerado dedutível o valor de R$ 1.308,00. Diante de todo exposto, o valor da pensão alimentícia comprovado na Impugnação correspondeu ao total de R$ 31.488,69, resultante da soma do valor descontado pela fonte pagadora Universidade Federal Fluminense, de R$ 30.180,69, ao valor dos depósitos efetuados na conta bancária de Sheila Pressentin Cardoso, de R$ 1.308,00. Importante ressaltar que, aprofundado-se na análise da DIRPF, constata-se que foram incluídos como dependentes do Contribuinte os seus filhos Natália, Leonardo e Henrique, que são justamente os alimentandos relacionados às pensões pagas às Sras. Sheila e Ester, tendo o Contribuinte se beneficiado indevidamente das respectivas deduções de dependentes, no valor total de R$ 4.967,64, visto que constitui condição para a dedução de dependente, no caso de filhos, ter o Contribuinte a guarda destes, conforme o estabelecido no § 3º, do art. 35. da Lei nº 9.250/1995: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: (...) III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. (Grifei) Contudo, em razão da falta de competência regimental das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento para o agravamento das Notificações de Lançamento, uma cópia da presente decisão será remetida à Delegacia da Receita Federal do Brasil Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.469 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.724161/2011-82 competente, para que sejam tomadas as providências cabíveis quanto à constituição do crédito tributário decorrente da dedução indevida de dependentes. Com o restabelecimento da dedução referente à pensão alimentícia comprovada, o cálculo do imposto suplementar resultante do presente julgamento passa a ser assim composto: Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido A) Rendimentos Tributáveis Declarados R$ 118.068,79 B) Deduções Declaradas R$ 50.917,25 C) Glosa de Dedução Indevida Apurada na Notificação de Lançamento R$ 33.307,55 D) Deduções de Pensão Alimentícia Restabelecida no Julgamento R$ 31.488,69 E) Glosa Mantida (C - D) R$ 1.818,86 F) Base de Cálculo Apurada (A - B + E) R$ 68.970,40 G) Imposto Apurado Após Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) R$ 12.380,93 H) Imposto Pago Declarado R$ 8.916,02 I) Imposto a Pagar Declarado R$ 2.964,72 J) Imposto Suplementar (G - H - I) R$ 500,19 Por fim, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da impugnação, sendo devido o imposto de renda suplementar de R$ 500,19, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora. LEANDRO FERREIRA SILVA – Relator Assinado digitalmente Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 74DF CARF MF Original

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9875360 #
Numero do processo: 10935.721340/2012-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 VALOR DA TERRA NUA. LAUDO QUE AFASTA A SUBAVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. Comprovada, por laudo técnico, a inexistência de subavaliação, não é possível o arbitramento do valor da terra nua (VTN) sobre esse fundamento.
Numero da decisão: 2301-010.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o valor do VTN declarado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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LAUDO QUE AFASTA A SUBAVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. Comprovada, por laudo técnico, a inexistência de subavaliação, não é possível o arbitramento do valor da terra nua (VTN) sobre esse fundamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o valor do VTN declarado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Relatório Reproduzo o relatório do Acórdão nº 2301-007.620 (e-fls. 547 a 551): Trata-se de lançamento de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2009, relativo ao imóvel Nirf nº 1.453.394-4, de 1.536,1 ha., em face da revisão do Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat). Da revisão, resultou a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 13 40 /2 01 2- 22 Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.433 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721340/2012-22 modificação do valor da terra nua (VTN), que foi arbitrado com base no Sistema de Preços de Terras (Sipt) da Receita Federal. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que alegou: a) A nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa em face da falta de publicidade das informações constantes do Sistema de Preço de Terras (Sipt); b) A decisão recorrida não analisou laudo tempestivamente apresentado; c) A jurisprudência do Carf deve ser parâmetro para na análise da impugnação; d) Deve ser acatado o VTN informado no laudo anexo ao recurso, inclusive restituindo-se o tributo recolhido a maior em face dessa nova base de cálculo; e) Alternativamente, deve-se acatar o laudo de avaliação apresentado na impugnação, porquanto cumpriu os requisitos da NBR 14.653-3; O recorrente apresentou recurso especial (e-fls. 559 a 584) à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que o proveu com a prolação do Acórdão nº 9202-009.663 (e-fls. 621 a 628) nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a preclusão, com retorno ao colegiado de origem para apreciação do laudo, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maurício Nogueira Righetti, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-009.662, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.721339/2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. É o relatório suficiente. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. A questão devolvida está adstrita a análise do laudo (e-fls. 384 a 544) apresentado juntamente com o recurso voluntário (e-fls. 377 a 393), que este colegiado, no Acórdão nº 2301- 007.620 (e-fls. 547 a 551), por maioria de votos, rejeitou em razão da preclusão sob os seguintes fundamentos (e-fl. 549): O recurso é tempestivo. Porém, não conheço, em face da preclusão, por força do que consta no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, da alegação relativa ao laudo técnico apresentado juntamente com o recurso voluntário, que diverge substancialmente daquele juntado à impugnação, sobretudo porque o recorrente não comprovou situar-se em qualquer das exceções previstas nas alíneas do citado dispositivo. Cabe ao recorrente comprovar as circunstâncias que o impediram de apresentar a prova documental tempestivamente. Por decorrência, também não conheço do pedido de restituição, que sequer poderia ser tratado nestes autos. Conheço do restante. Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.433 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721340/2012-22 Ressalte-se que este colegiado não conheceu do pedido de restituição por ser descabido tratá-lo nestes autos e essa matéria não foi objeto do recurso especial e nem do Acórdão nº 9202-009.663, estando, pois, definitivamente julgada. Portanto, o que está submetido ao colegiado é apenas a definição do valor da terra nua (VTN) que, em tese, seria objeto do laudo juntado ao recurso. Tudo o mais decidido no Acórdão nº 2301-007.620 que não tenha relação com a definição do VTN fez coisa julgada administrativa. Estabelecida a exata matéria sob apreço, cabe analisar se o novo laudo cumpre os requisitos para comprovar o VTN e, assim, afastar o valor arbitrado com base no Sistema de Preço de Terras (Sipt). O laudo apresentado junto ao recurso voluntário (e-fls. 384 a 544) difere do que havia sido anteriormente apresentado (e-fls. 158 a 172) essencialmente em relação aos elementos amostrais para a definição do VTN, com base no método comparativo de dados de mercado. Ambos os laudos foram elaborados pelo mesmo engenheiro agrônomo. O primeiro laudo foi rejeitado por não haver sido fundamentado em elementos amostrais contemporâneos ao fato gerador. Já o segundo laudo adotou amostra em parte compatível, no tempo, com o fato gerador (e-fls. 442 a 446). Em relação ao exercício de 2009, cujo fato gerador ocorreu em 01/01/2009, foram indicados quatro elementos amostrais correspondentes a vendas a vista, ocorridas entre janeiro e junho de 2008. Estes elementos são compatíveis com o fato gerador. Foi também indicado um elemento amostral, matrícula 23.021 (e-fls. 469 a 472) correspondente a venda a prazo acontecida em setembro de 2007, totalmente distante, no tempo, do fato gerador. Portanto, por desatendimento à letra “b” do item 9.2.3.5 da NBR 14653-3:2004, o laudo não pode ter grau de fundamentação II, devendo ser enquadrado no grau I, conforme consta da letra “d” do item 9.2.3.3 daquela norma. O fato de ser enquadrado no grau de fundamentação I, entretanto, não afasta a capacidade probatória do laudo, já que os demais critérios da norma foram atendidos. O presente lançamento fui fundado no arbitramento do VTN em razão de suposta subavaliação, sendo essa uma das possibilidades prevista no art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. A outra hipótese de arbitramento, que é a prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, não foi comprovada. O laudo, que apresenta valor menor do que o informado pelo contribuinte na Diat, é suficiente para afastar a hipótese de subavaliação da propriedade e, assim, invalidar o fundamento do arbitramento com base no Sipt realizado nos termos do que dispõe o art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Entretanto, não tem o condão de alterar o VTN declarado pelo contribuinte na Diat, que foi de R$ 3.300.00,00 (e-fl. 11), por força do que consta nos §§ 1º e 2º do art. 8º da Lei nº 9.393, de 1996, que estabelece a autoavaliação como primeiro critério para a definição da base de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR). Conclusão Voto por dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o valor do VTN declarado. (documento assinado digitalmente) Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.433 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721340/2012-22 João Maurício Vital Fl. 642DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10325.721146/2019-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2202-009.727
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.726, de 04 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10325.721145/2019-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly .
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.726, de 04 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10325.721145/2019-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly .

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Ensejam a isenção do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas se cumpridos os requisitos abaixo: 1 - sejam proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço; 2 - as pessoas físicas que receberem sejam portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; 3 - a moléstia grave seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.726, de 04 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10325.721145/2019-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly . AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 72 11 46 /2 01 9- 00 Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.727 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721146/2019-00 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário (fls.) interposto em face da R. Acórdão proferido pela Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (fls.) que julgou improcedência a impugnação, em razão de: a) rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave ; b) dedução indevida com dependentes por falta de comprovação de relações de dependência; c) dedução indevida com despesa de instrução por falta de comprovação; e d) dedução indevida de despesas médicas por falta de comprovação. Cientificado da decisão de 1ª Instância o contribuinte apresentou recurso voluntário requerendo que sejam examinados os documentos juntados em sede recursal, e insurgindo-se contra a omissão de rendimentos, ressaltando a isenção em razão de moléstia grave. Esse, em síntese, o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido, ressaltando-se que o presente recurso resta adstrito ao exame da prática de infração tributária relativa à omissão de rendimentos considerados como isentos por moléstia grave, única matéria de defesa apresentada no recurso. Vejamos a descrição inserta na notificação de lançamento (fls.): Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 78.043,30, recebido (s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo, indevidamente declarados como isentos e/ou não tributáveis, em razão de o contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado nos termos da legislação em vigor, para fins de isenção do Imposto de Renda. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.727 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721146/2019-00 No curso do processo administrativo fiscal, o Colegiado de Piso analisou a defesa e a considerou improcedente, no que toca a esta infração, ao fundamento que (fls.): Inicialmente, cabe transcrever a legislação vigente sobre a isenção de rendimentos para portadores de moléstia grave: (...) O primeiro ponto a ser analisado é o fato de a legislação tributária não ter concedido isenção de Imposto de Renda para qualquer tipo de rendimento auferido. O art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1998, estabelece claramente que este deve ser decorrente de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. A Interessada não apresenta documentos que comprovem a natureza dos rendimentos recebidos das fontes pagadoras Magazine Liliani S/A e A. Região Tocantina de Educação e Cultura Limitada. Entretanto, a razão social e o tipo comercial destas pessoas jurídicas (sociedade anônima e limitada) permitem concluir que estes rendimentos não são decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão, mas sim do trabalho assalariado. Assim, os rendimentos em questão não se enquadram na hipótese de isenção prevista no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1998. Complementarmente, deve ser ressaltado que o laudo médico de fl. 05 não foi emitido por um serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme exigência do art. 30 da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995. A Interessada alega em sua impugnação que o laudo teria sido emitido por especialista oncológico estadual, mas não consta no documento qualquer tipo de vinculação com um serviço médico oficial. No mesmo sentido, os documentos de fls. 08/09 não socorrem a Interessada no presente processo, uma vez que foram emitidos por pessoas jurídicas particulares. Desta forma, por não se tratar de rendimentos decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão (art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1998), bem como a moléstia grave não estar comprovada por laudo médico oficial (art. 30 da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995), deve ser mantida integralmente a infração de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave no valor de R$ 78.043,30. Incialmente insta considerar o não conhecimento dos documentos trazidos apenas em sede recursal, com aplicação do §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72, que estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No presente caso, o Recorrente não comprovou a ocorrência de uma das situações que excepcionam o §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72, não havendo como afastar a prescrição legal. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.727 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721146/2019-00 Mas mesmo que assim não fosse, observa-se que os documentos ora apresentados e não conhecidos seriam insuficientes ao pleito do Recorrente. Vejamos. A fls., foi juntada a DAA onde consta a declaração dos rendimentos auferidos, ensejadora da constituição do crédito tributário. A fls., foi acostado laudo pericial emitido pelo médico Gumercindo Leandro da Silva Filho (desprovido de indicação de ser serviço médico oficial da União, Estados ou Municípios), declaratório de que o Recorrente é portador de neoplasia maligna desde janeiro de 2014, seguido de resultados laboratoriais. Não obstante, fato é que o Recorrente não demonstrou que os rendimentos auferidos eram de aposentadoria, primeira das condições legais à isenção tributária em foco. Ensejam a isenção do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas se cumpridos os requisitos abaixo: 1 – sejam proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço; 2 – as pessoas físicas que receberem sejam portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; 3 – a moléstia grave seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Como reproduzido acima, o Colegiado de Piso corretamente assinalou que: A Interessada não apresenta documentos que comprovem a natureza dos rendimentos recebidos das fontes pagadoras Magazine Liliani S/A e A. Região Tocantina de Educação e Cultura Limitada. Entretanto, a razão social e o tipo comercial destas pessoas jurídicas (sociedade anônima e limitada) permitem concluir que estes rendimentos não são decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão, mas sim do trabalho assalariado. Assim, os rendimentos em questão não se enquadram na hipótese de isenção prevista no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1998. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.727 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721146/2019-00 Não preenchido este requisito legal, desnecessário examinar as demais condições legais. Entretanto, o R. Acórdão Recorrido, por excesso de zelo, ainda observou que: deve ser ressaltado que o laudo médico de fl. 05 não foi emitido por um serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme exigência do art. 30 da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995. A Interessada alega em sua impugnação que o laudo teria sido emitido por especialista oncológico estadual, mas não consta no documento qualquer tipo de vinculação com um serviço médico oficial. No mesmo sentido, os documentos de fls. 08/09 não socorrem a Interessada no presente processo, uma vez que foram emitidos por pessoas jurídicas particulares Assim, acolhidos os fundamentos do R. Acórdão Recorrido como razão de decidir, cumpre manter o crédito tributário constituído. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Fl. 63DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13629.000747/2005-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES LEGAIS. DEPÓSITOS JUDICIAIS Indedutíveis depósitos em garantia de tributos judicialmente contestados.
Numero da decisão: 1402-006.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES LEGAIS. DEPÓSITOS JUDICIAIS Indedutíveis depósitos em garantia de tributos judicialmente contestados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 12 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, através do acórdão 12-40.016, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a impugnação do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 07 47 /2 00 5- 45 Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.372 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.000747/2005-45 Da autuação fiscal: Trata-se de Auto de Infração lavrado pela fiscalização federal, que cobra o IRPJ da contribuinte do período de 2001 a 2004, abaixo discriminado: 001 - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados Fato Gerador Valor Tributável Multa(%) 31/12/2001 R$ 225.992,79 75,00 31/12/2002 R$ 311.865,34 75,00 31/12/2003 R$ 299.842,34 75,00 31/12/2004 R$ 379.531,95 75,00 MULTAS ISOLADAS DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO - IRPJ ESTIMATIVA (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados gerando falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. (...) A título de esclarecimento, com bem apontado no relatório fiscal, o contribuinte é uma cooperativa de consumo que opera no ramo do comércio, nas áreas de supermercado e farmácia. Adota o regime de apuração com base no lucro real anual para pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido - CSSL, com estimativas mensais. A contribuinte atendeu à todas as intimações fiscais, apresentando a documentação correspondente aos livros fiscais e contábeis, planilhas e outros esclarecimentos necessários para o levantamento das bases de cálculo das contribuições. A fiscalização, após análise da referida documentação apresentada, apurou as seguintes infrações, conforme descrição detalhada no relatório fiscal: 1. ESTIMATIVAS MENSAIS — MULTAS — O contribuinte levantou balancetes mensais para suspender ou reduzir o imposto de renda e a contribuição social devida na estimativa mensal, de acordo com o previsto no art. 35 da Lei 8.981/1995. Conforme discriminado nas planilhas de fls., IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA — CÁLCULO DA ESTIMATIVA MENSAL - BALANCETES DE REDUÇAO/SUSPENSAO, com a inclusão das provisões acima ao resultado apurado nos balancetes mensais de suspensão ou redução do imposto, a empresa deixou de recolher o imposto de renda devido na estimativa mensal, ou recolheu a menor, sujeitando-se à multa prevista na legislação: Lei 9.430/1996: Art. 2° A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de calculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.372 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.000747/2005-45 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32 a 32, 34 e 35 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995. Art. 44 (...), § °. As multas de que trata este artigo serão exigidas: (.) Inciso IV, isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS - Conforme relatado no item II acima, a cooperativa não adicionou ao lucro líquido apurado anualmente, o valor das provisões judiciais para tributos com exigibilidade suspensa, para cálculo do imposto devido no balanço anual. Na planilha de fls. DIFERENÇA DO IMPOSTO DE RENDA APURADA NO RESULTADO ANUAL DA PESSOA JURÍDICA, foram consolidados os resultados anuais, conforme Balanços Patrimoniais e Demonstrações de Resultado do Exercício, dos anos-calendários 2001 a 2004, às fls. a , com as adições das provisões consideradas indedutíveis, e a apuração do imposto devido. Estão sendo lançadas de ofício as diferenças do imposto devido, deduzido das antecipações pagas na estimativa mensal, conforme declarado nas Declarações de Débitos e Créditos de Tributos Federais - DCTF. DOCUMENTAÇÃO Estatutos da Cooperativa; extratos das DCTFs; cópias da DIPJ2001/2004; cópias das ações judiciais e dos balancetes contábeis (Anexo I), com as rubricas contábeis incluídas na autuação. A contribuinte protocolou impugnação em face do lançamento fiscal, sendo julgada parcialmente procedente pela DRJ do Rio de Janeiro, nos seguintes termos: Relatório: Questionam-se exigência de oficio do imposto de renda de pessoa jurídica, R$ 165.133,57, fls. 15/38, acrescido de penalidade de oficio (75%) e juros moratórios SELIC e penalidade isolada de 75%, incidente sobre estimativas recolhida a menor, no curso dos anos calendário de 2001 a 2004. O fundamento basilar das exações em lide se referencia à não inclusão, no resultado de cada ano calendário e nos balancetes de redução/suspensão de estimativas mensais do IRPJ, das diferenças do PIS e COFINS, calculadas com base no artigo 3° da Lei n.° 9.718/96. Este CARF, acolhendo posição do contribuinte, decidiu não haver concomitância da matéria autuada com as discussões judiciais do contribuinte, devendo os autos serem retornados à DRJ para enfrentar a matéria não conhecida em seu julgamento, relativa à não adição ao lucro líquido dos depósitos judiciais de PIS e Cofins, nos termos dos argumentos apresentados pelo contribuinte em sua impugnação. Por conseguinte, sobreveio a decisão com acórdão 12-40.016, de 30/08/2011, pelo qual sua impugnação foi julgada procedente em parte, afastando a penalidade isolada, mas mantendo todo restante da autuação. Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.372 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.000747/2005-45 Cientificada da nova decisão da DRJ em 13/09/2011, o contribuinte, agora recorrente, apresentou novo recurso voluntário, em 08/10/2011, em que alega, em síntese: - alega pela possibilidade de dedução das despesas com depósitos judiciais, na apuração do lucro real; - da improcedência do restabelecimento da multa de ofício em nova decisão da DRJ. É o relatório do que entendo necessário dos autos. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: - quanto à alegação pela possibilidade de dedução das despesas com depósitos judiciais, na apuração do lucro real; Quanto a esta alegação do contribuinte em sua peça recursal, cabe destacar que os tributos e contribuições que estiverem com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso II do CTN, constituem provisões e não despesas incorridas, restando vedada sua dedução para apuração da base de cálculo. Tal matéria já está consolidada em várias decisões deste CARF, exemplificada a seguir: TRIBUTOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INDEDUTIBILIDADE. Os tributos e contribuições poderão ser deduzidos, de acordo com o regime de competência, para fins de apuração do lucro real, exceto se houver quaisquer das causas suspensiva de sua exigibilidade previstas no art. 151 do CTN. (Acórdão nº 1402-002.966, sessão de 13/03/2018, Marco Rogério Borges - Relator). PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Devem ser adicionados ao lucro líquido do período, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição social, os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medida judicial. (Acórdão CSRF nº 9101-003.002, sessão de 08/08/2017, Relator LUIS FLAVIO NETO). - da alegação da improcedência do restabelecimento da multa de ofício em nova decisão da DRJ. A alegação que a primeira decisão beneficiou o contribuinte, afastando todas as penalidades de multas (tanto de ofício quanto isolada), mantendo apenas o lançamento do Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.372 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.000747/2005-45 imposto, e na segunda decisão, houve restabelecimento da multa de ofício, conjuntamente com o imposto, não procede. Ocorre que neste interim, provocado pelo contribuinte, em relação a parte da matéria não conhecida na primeira decisão, houve a decisão do CARF (acórdão 1201-00.431, sessão de 24/02/2011) que declarou, na prática, a nulidade da decisão de primeira instância, ou seja, no que tange à concomitância (afastando-as) das matérias discutidas nas ações judiciais e no lançamento, circunscrita à não adição ao lucro líquido dos depósitos judiciais de PIS e Cofins. Nos termos da decisão: Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário, para afastar a concomitância das matérias discutidas nas ações judiciais e no presente lançamento, determinando a remessa dos autos à DRJ para enfrentar a matéria não conhecida em seu julgamento, relativa à não adição ao lucro liquido dos depósitos judiciais de Pis e Cofins, nos termos dos argumentos apresentados pela contribuinte em sua impugnação. Ou seja, a única matéria julgada nos autos envolve a discussão da adição dos depósitos judiciais na apuração do lucro real (todo o restante são seus efeitos), pelo qual a DRJ entendeu ser concomitante à discussão judicial, e o CARF decidiu que não era o caso. A DRJ, neste primeiro julgamento, ao entender pela concomitância, decidiu que descaberia a aplicação de multas, pois estariam os valores em depósito judicial. Acontece que não havia concomitância. Assim, no segundo momento, coube, na prática, à DRJ rejulgar totalmente a impugnação, pelo qual, pelo entendimento já decidido em instância superior, rever sua posição anterior. Por conseguinte, coube a reverificação da matéria e novo julgamento. Conclusão: Considerando o exposto acima, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 669DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.904399/2013-16
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. OPERAÇÃO SIMULADA. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA Crédito requerido sobre operação simulada, de pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e COFINS, caracterizando, assim, a má-fé e tornando legítima a glosa dos créditos quando na verdade as aquisições eram feitas de pessoas físicas (produtores rurais). Impossibilidade. Diante da comprovada simulação não cabe o direito ao crédito integral. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições PIS/Cofins tem direito a apurar crédito presumido nas aquisições de produtos junto às cooperativas de produção agropecuária, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004.
Numero da decisão: 3201-010.292
Decisão: Acordam os membros do colegiado nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para assegurar o direito à apropriação dos créditos presumidos nas aquisições de café junto à cooperativa de produção agropecuária submetidas à suspensão das contribuições PIS/Cofins, apurados na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e, (ii) pelo voto de qualidade, em negar provimento à reversão da glosa referente às aquisições junto a fornecedores tidos como pseudo-atacadistas não mencionados no relatório fiscal, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário, que davam provimento nesse item. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.286, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10783.904393/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CRÉDITOS. OPERAÇÃO SIMULADA. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA Crédito requerido sobre operação simulada, de pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e COFINS, caracterizando, assim, a má-fé e tornando legítima a glosa dos créditos quando na verdade as aquisições eram feitas de pessoas físicas (produtores rurais). Impossibilidade. Diante da comprovada simulação não cabe o direito ao crédito integral. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições PIS/Cofins tem direito a apurar crédito presumido nas aquisições de produtos junto às cooperativas de produção agropecuária, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004. Acordam os membros do colegiado nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para assegurar o direito à apropriação dos créditos presumidos nas aquisições de café junto à cooperativa de produção agropecuária submetidas à suspensão das contribuições PIS/Cofins, apurados na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e, (ii) pelo voto de qualidade, em negar provimento à reversão da glosa referente às aquisições junto a fornecedores tidos como pseudo-atacadistas não mencionados no relatório fiscal, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário, que davam provimento nesse item. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.286, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10783.904393/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 43 99 /2 01 3- 16 Fl. 5203DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.292 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904399/2013-16 Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento 39066.06610.010212.1.1.08-0836 e Declarações de Compensação (Dcomp) de crédito relativo ao PIS não-cumulativo associado a operações de exportação, referente ao quarto trimestre de 2011. A DRF/Vitória exarou o despacho decisório, com base no Parecer SEFIS/DRFVIT nº 19/2016, decidindo reconhecer em parte o direito creditório pleiteado e homologar parcialmente as compensações declaradas. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório e do Parecer e apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese que: 1. Nenhum dos acionistas, administradores ou empregados da interessada foi denunciado pelo Ministério Público Federal como resultado das investigações na operação Broca, conforme certidão da 1ª VF de Colatina, onde se processa a Ação Penal nº 2008.50.05.000538-3; 2. Deve ser rechaçada a tentativa de trazer para a análise e julgamento das suas PER/DCOMP, todas as generalizações, simplificações e ilações feitas pelo Parecer, como se as informações colhidas no âmbito das operações Tempo de Colheita e Broca depusessem contra a interessada, quando ocorre justamente o contrário; 3. A fiscalização busca glosar créditos de(a) PIS do ano 2011 com base em generalizações e ilações feitas a partir de operações, eventos e documentos de períodos passados; 4. A interessada não mantém nem teria condições de manter contato direto com milhares de fornecedores espalhados por diversos Estados da Federação; 5. Eventual inidoneidade de uns não pode ser lançada como uma pecha sobre todos os demais partícipes de uma cadeia produtiva tão extensa como é a do café; 6. Os próprios depoimentos constantes do Parecer da DRF-Vitória afirmam que em 2011 a situação do mercado de café teria se modificado; 7. Das 63 (sessenta e três) empresas citadas no Parecer, que foram objeto de glosa, apenas 21 são mencionadas em depoimentos esparsos ou citadas como empresas que não teriam estrutura para funcionar como uma atacadista de café; 8. A interessada esclarece que, nos últimos anos, tornou-se uma política da empresa não mais realizar operações de aquisição de café com fim específico de exportação, em razão da complexidade envolvendo tais operações; Fl. 5204DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.292 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904399/2013-16 9. A DRF-Vitória acaba de por presumir, de forma generalizada e a partir de ilações feitas com base em operações, eventos e documentos de períodos passados, que todas as pessoas jurídicas atacadistas atuantes no mercado seriam empresas “laranjas” (pseudoatacadistas), não se preocupando em demonstrar a devida correlação das supostas práticas fraudulentas com a contribuinte; 10. Em pesquisas realizadas na rede mundial de computadores, foi constatado que das 63 “pseudoatacadistas”, apenas 13 tiveram suas inscrições no CNPJ declaradas “inaptas”, “suspensas”, ou, então, baixadas de ofício. Ou seja, as outras 50 estão ainda hoje com a sua situação cadastral regular com a RFB. As aquisições ocorreram sempre antes dessas declarações. Junta comprovação de pagamento e de que as empresas estavam ativas, o que prova a boa-fé da interessada; 11. Como a interessada pagou e recebeu o café, tem-se respaldo no art. 82 da Lei 9.430/96 para que os documentos emitidos por essas pessoas jurídicas produzam efeitos tributários em favor da interessada; 12. As confirmações de negócio apreendidas com a “operação broca” e utilizadas para fundamentar o Parecer não são emitidas pela interessada nem são de sua responsabilidade. São supostamente assinadas por corretores de café. Eventuais correções pelos corretores não implica, necessariamente em fraude; 13. No caso de aquisição de cooperativas a suspensão do PIS e da Cofins somente se aplica quando tais cooperativas não exerçam atividade de produção. Assim, a receita decorrente da venda de café cru em grão está sujeita ao PIS e à Cofins; 14. De acordo com a legislação, a suspensão e o direito à apropriação de crédito presumido somente ocorreria até o beneficiamento (produção) do café in natura. Daí não se poder falar em suspensão na saída de café cru em grão pelas cooperativas agroindustriais, pouco importando que haja beneficiamento complementar posterior; 15. O café cru em grão adquirido pela interessada não se confunde com o café in natura, pois trata-se de semente beneficiada, conforme dispõe a Resolução nº 12, de 1978 da CNNPA; 16. No lugar dos créditos integrais que lhe foram glosados, deve ser ao menos reconhecido o crédito presumido nas aquisições de café por cooperativas submetidas à suspensão do PIS e da COFINS, inclusive para ressarcimento ou compensação com outros tributos; 17. A glosa dos créditos integrais de PIS e Cofins faria com que os débitos compensados de IR e CSLL viessem a ser diminuídos ou mesmo cancelados, já que a interessada sempre considerou que tais créditos não poderiam integrar seu estoque de mercadorias e, por via de consequência, o seu custo de mercadoria vendida, expurgado daqueles créditos, seria menor e, portanto, maior seriam o IR e a CSLL; 18. Requer seja dado provimento à manifestação de inconformidade e reformado o despacho decisório. Caso se entenda necessário, requer a realização de diligência para que se comprove o que foi afirmado na seção 17 e, portanto, que os débitos de IR e CSLL então compensados com créditos integrais de PIS e Cofins devem ser reduzidos ou mesmo cancelados. A impugnação foi julgada improcedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Fl. 5205DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.292 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904399/2013-16 Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública, rejeitando-se peremptoriamente qualquer eufemismo de planejamento tributário. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto à cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. O inconformismo do contribuinte foi apresentado em Recurso Voluntário alegando, em síntese: DO REPÚDIO À ACUSAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM FRAUDE E À TENTATIVA DE ASSOCIAR A RECORRENTE A PRÁTICAS CRIMINOSAS DO MERCADO DO CAFÉ E DA IMPROPRIEDADE DE SE FAZER GENERALIZAÇÕES SOBRE A (IN) IDONEIDADE DE PESSOAS DO PARECER CONCLUSIVO N° 19/2016 DOS FORNECEDORES DA RECORRENTE QUE DEPOIS FICARAM COM A SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR PERANTE A RECEITA FEDERAL DAS CONFIRMAÇÕES DE NEGÓCIO FEITAS POR CORRETORES DO DIREITO AOS CRÉDITOS INTEGRAIS DE PIS NAS COMPRAS DOS "PSEUDOATACADISTAS" DO DIREITO AOS CRÉDITOS INTEGRAIS DE PIS NAS COMPRAS DE COOPERATIVAS DO DIREITO DA RECORRENTE DE APROVEITAR OS CRÉDITOS PRESUMIDOS É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos para sua admissibilidade. Fl. 5206DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.292 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904399/2013-16 O processo trata de pedido de ressarcimento de créditos relativo ao PIS não- cumulativo das receitas de exportação apuradas no 1º Trimestre de 2011, sendo as compensações homologadas parcialmente pela DRF/Vitória, nos termos do despacho decisório de fls. 747/748. Inicialmente, cumpre pontuar que o recorrente pede que os processos nº.s 10783.904394/2013-93, 10783.904395/2013-38, 10783.904396/2013-82, 10783.904397/2013-27, 10783.904398/2013-71 10783.904399/2013-16 e 10783.904400/2013-11, sejam julgados em conjunto por serem similares. Nesse sentido, esclareço que o presente processo tramita na condição de paradigma, razão pela qual o julgamento deste será reproduzido nos demais, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma para o qual os processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma. § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões do Recurso apresentado, que é extenso e dividido em diversos tópicos nos quais os argumentos repetem-- se e confundem-se. Sendo assim, de maneira mais didática passo a analisar de acordo com as glosas e não necessariamente na ordem apresentada pela recorrente. Nos termos do que constou no acórdão da DRJ e no Parecer Sefis n.º 16 de 2016 (anexado como não paginável às fls. 741) o presente feito tem por objeto 2 (dois) grupos de glosas e um pedido “contraposto” do recorrente: a) Aquisições de empresas de fachada “pseudoatacadistas”. b) Aquisições de café de cooperativa. c) pedido de redução dos débitos compensados de IR e CSLL. Mérito Antes de adentrarmos nas glosas e suas razões faz-se necessário breves comentários acerca da legitimidade da operação “tempo de colheita” e “broca”, muito contestada em termos probatórios pela recorrente. Conforme já foi mencionado nas preliminares, não vislumbro ilegitimidade das provas aproveitadas das referidas investigações ao presente caso, em especial Fl. 5207DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.292 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904399/2013-16 pelo fato de que a empresa contribuinte deste processo, sendo uma empresa de grande porte e vasta experiência no ramo do café, não desconhecia por completo a operação que se desenhou em torno da criação de pessoas jurídicas com o único interesse de se obter maior benefício fiscal. Ressalto ainda que nestes autos o processo transcorreu dentro da legalidade de modo que as provas aqui juntadas foram disponibilizadas ao recorrente que, em que pese discordar de sua legitimidade, o faz apenas de forma argumentativa, sem especificar e comprovar que os depoimentos prestados e os documentos que corroboraram com os depoimentos são inválidos. Igualmente discordo que os depoimentos foram utilizados como único meio de prova, posto que há vasta documentação nos autos além das declarações prestadas. Outro ponto que destaco é que este julgador não esta vinculado a decisões pretéritas proferidos por outras turmas, nem mesmo a solução de consulta n.º 65. A convicção do julgador é formada pelo seu livre convencimento, devendo ser realizada de forma fundamentada e com base em provas produzidas nos autos, podendo se basear em outras decisões ou não. Por fim, passamos a análise das glosas realizadas pela fiscalização e mantidas pela Delegacia Regional de Julgamento. Aquisições de empresas de fachada “pseudoatacadistas” Nos termos do que já foi noticiado no relatório a empresa recorrente fez parte de investigações originadas na operação fiscal TEMPO DE COLHEITA deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, em outubro de 2007, e operação BROCA, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal Estas operações concluíram que havia a prática de simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ou criadas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, denominadas de “pseudoatacadistas”, com a finalidade de gerar créditos indevidos da contribuição. Do exame do Parecer Sefis n.º 16 de 2016, verifica-se que as operações simuladas foram provadas por meio de documentos, depoimentos e declarações das pessoas físicas e jurídicas que participaram do esquema fraudulento. A fiscalização demonstrou que as pessoas jurídicas que emitiram as notas fiscais, em valores elevados, não tinham capacidade financeira nem espaços físicos que permitissem operações em volumes compatíveis com atacado e valores movimentados, bem como a maioria delas eram inativas perante a Receita Federal ou declarou impostos em valores ínfimos. Há nos autos lastro probatório vasto, nos quais constam discriminados no Acórdão n.º 12-86.159 (e-fls 4.860 em diante), de maneira que comprova a operação simulada na compra do café, ou seja, a existência de empresas atacadistas com a finalidade exclusiva de emissão de nota fiscal, quando na verdade o produto era adquirido de pessoas físicas, das quais o crédito do tributo não era permitido por lei, sendo por essa razão a criação do “esquema” simulado. Fl. 5208DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.292 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904399/2013-16 Importante destacar que a razão da simulação noticiada pela fiscalização esta no fato de que o direito creditório era vedado quando a mercadoria era adquirida de produtores rurais (pessoas físicas), na forma do §3º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) (gn) No que se refere as provas apresentadas pela Fiscalização, a recorrente alega que os elementos probatórios utilizados para efetuar as glosas são de períodos passados e que não são hábeis a serem utilizadas para glosas créditos de PIS referentes ao ano de 2011. Nesse passo consta no Recurso Voluntário os seguintes argumentos: 6.3. Com base nesses depoimentos e documentos, o PARECER busca demonstrar o "modus operandi" da fraude e como a prática de "vendas de notas fiscais" e a interposição de empresas "laranjas" seria uma prática generalizada no mercado de café, para então concluir que todas atacadistas de café existentes no mercado são empresas laranjas. 6.4. E, em razão dessa conclusão generalizada, a DRF/ES decidiu por glosar os créditos integrais de PIS apropriados pela RECORRENTE no ano de 2011, decorrentes das aquisições de café de 63 (sessenta e três) empresas, as quais, de acordo com a DRF/ES, seriam empresas de fachada, criadas única e exclusivamente com o objetivo de dissimular a aquisição do café de pessoas físicas, conforme lista de empresas constante do item 8.1. do PARECER ("DOS ATACADISTAS DE FACHADA"). 6.5. A DECISÃO, sem sequer enfrentar o argumento da RECORRENTE quanto à impossibilidade de se glosar créditos de PIS referentes ao ano de 2011 com base em elementos probatórios de períodos passados, manteve a glosa dos créditos com base nas mesmas generalizações, simplificações e ilações feitas pelo PARECER, como segue: (...) 6.14. Das 63 (sessenta e três) empresas citadas no item 8.1. do PARECER (que foram objeto de glosa), apenas 21 (vinte e uma) são mencionadas ao longo do PARECER (em depoimentos esparsos ou citadas como empresas que não teriam estrutura para funcionar como uma atacadista de café); as 42 (quarenta e duas) restantes e os seus respectivos sócios sequer são mencionados nos depoimentos constantes dos autos. 6.15. A título exemplificativo, a RECORRENTE cita as empresas ADAILTON CHAMBELA (item 8.1.1. do PARECER), COMERCIAL DE CAFÉ IGAPÓ LTDA. (item 8.1.10. do PARECER), e COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS CERIALLI LTDA. (item 8.1.13. do PARECER), as quais, além de não terem sido sequer mencionadas nos depoimentos e documentos constantes dos autos, foram constituídas em 1994, 1989, 1986, respectivamente, ou seja, muitos anos Fl. 5209DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.292 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904399/2013-16 antes da alteração da legislação do PIS que teria incentivado a perpetuação da suposta fraude no mercado, o que deixa evidente que as mesmas não foram constituídas para tal fim; acrescente-se ainda o fato de tais empresas, até a data da apresentação da MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, constarem com a situação cadastral ativa e regular perante a RFB. 6.16. No mesmo sentido, citem-se as empresas listadas abaixo que também não foram citadas nos depoimentos e documentos constantes do PARECER, e até a data da apresentação de sua MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE permaneciam com a situação cadastral ativa e regular perante a RFB, como segue: (...) Nesse ponto cabe observar o comportamento contraditório da Recorrente que refuta a utilização de provas de períodos anteriores ao mesmo tempo que reclama por não conter depoimentos ou outros tipos de provas contra as 63 empresas glosadas nas investigações realizadas em períodos anteriores: “A DECISÃO, sem sequer enfrentar o argumento da RECORRENTE quanto à impossibilidade de se glosar créditos de PIS referentes ao ano de 2011 com base em elementos probatórios de períodos passados...”. Cabe aqui destacar que as 63 empresas têm o motivo de glosa detalhado no Parecer SEFIS/DRF/VIT nº. 16/2016 (documento não paginável) especificamente nas fls 204 a 225. São motivos atualizados e pertinentes ao período de apuração em comento, que eventualmente em alguns casos coincidem com empresas já investigadas anteriormente, mas não se trata de prova empresta ou mesmo aproveitamento de outras razões, ao contrário do que alega o recorrente. Conforme se verifica nos excertos abaixo: 8 - DOS FORNECEDORES DA UNICAFÉ NO ANO-CALENDÁRIO 2011 A empresa apresentou uma Relação de Compras de Café no ano-calendário de 2011, contendo entre outras informações, a data de entrada, o número da nota fiscal, o CFOP, a identificação dos fornecedores, o valor total da compra e o valor creditado do PIS e da COFINS. Anexamos ao processo o relatório de compras, conforme arquivo intitulado “Documentos Comprobatórios – Outros – Relação de Compras”. Com base neste relatório, elaboramos o arquivo intitulado “Documentos Comprobatórios – Outros – Compras por Fornecedor”, discriminando o valor mensal de compras por fornecedor. Este arquivo contém os seguintes demonstrativos: • Compras de atacadistas de fachada, discriminando os valores mensais de compras dessas interpostas pessoas jurídicas; • Compras de cooperativas que não realizaram cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura dos tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separação por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, discriminando os valores mensais de compras dessas pessoas jurídicas. 8.1. DOS ATACADISTAS DE FACHADA Abaixo, relacionamos os atacadistas de fachada que supostamente forneceram café para a UNICAFÉ em 2011, bem como as cerealistas e empresas que vendiam com o fim específico de exportação dissimuladas de comercial atacadistas, pois eram obrigadas a emitir notas fiscais com a incidência do PIS e da COFINS. Fl. 5210DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.292 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904399/2013-16 Ressalto ainda que o fato de algumas empresas, que foram objeto de glosa, não constar em investigações anteriores, se dá porque algumas delas foram constituídas após o ano de 2009, conforme se pode verificar nas apurações detalhadas no já citado parecer. Concluo, portanto, pela idoneidade das provas utilizadas pela Fiscalização. A empresa contribuinte alega que não recai sobre si nem sobre as pessoas físicas a ela relacionadas sequer uma suspeita de que tenham participado em qualquer atividade fraudulenta ou criminosa, contudo, não nega ter realizado contratos, comercializado com empresas de fachadas. Em que pese seu histórico de idoneidade, manteve relações contratuais com empresas que de fato não existiam, sendo incabível que se beneficie de créditos tributários nessas condições. A defesa rebate ainda que em razão de ser uma empresa de grande porte, inclusive ocupando os primeiros lugares no ranking dos maiores exportadores de café do Brasil, sendo adquirente de café de milhares fornecedores espalhados pelo Brasil, não teria como manter contato direto com todos eles. Nessas palavras tenta a recorrente se eximir do conhecimento do fato de que as empresas “pseudoatacadistas” em verdade apenas emitiam notas fiscais. Entendo que, justamente por ser uma empresa de grande porte não é crível a ausência de um sistema de controle interno e externo, ainda que a época os meios fossem menos sofisticados que os atuais, a empresa exportadora tinha meios de conhecer seus parceiros comerciais, até por uma questão de segurança dos seus negócios, que por vezes envolviam valores substanciais. Dentre as 63 Empresas de Fachada, a título de exemplo, consta nas fls. 205 do Parecer n.º 16 de 2016, citado na fl. 4.860 do Acórdão n.º 12-86.159, que a recorrente adquiriu da empresa em nome de Adilson de Oliveira Ferreira produtos que somam o valor total de R$ 17.000.000,00 (dezessete Milhões de reais), todavia, a referida empresa foi constituída em setembro de 2010, apresentou declaração de inativa nos exercícios de 2011 e 2015, nos exercícios de 2012 a 2014 a declaração está zerada e não recolheu tributos federais desde a sua constituição. Ora, resta contraditório que se confie um contrato de vultosa quantia sem investigar a procedência da empresa fornecedora. Um outro exemplo a ser destacado, apenas para ilustrar que a Empresa COCACES – Comércio de Café, Cereais e Sacarias Ltda, também foi apontada como "pseudoatacadistas” no PAF 15578.000145/2010-23 e que neste PAF teve suas razões pontualmente descrita pela Fiscalização no Parecer SEFIS pertinente a este período de apuração, ou seja, foram observados elementos probatórios que ensejaram a glosa do créditos integrais: 8.1.6. COCACES – Comércio de Café, Cereais e Sacarias Ltda Constituída em janeiro de 2006, sob o CNPJ 07.822.336/0001-89, possui uma filial em Boa Esperança, Minas Gerais. Localizada no Centro de Santana da Vargem, também em Minas Gerais, efetuou apenas um recolhimento em 2008, no valor de R$ 250,00. Os sócios atuais foram incluídos em fevereiro de 2012: Diego Geraldo Guimarães Pedroso (CPF 015.093.216-24) e Katia Reis (088.346.966-97). Em 2011, os sócios eram José Expedito dos Reis (CPF 172.290.146-20) e Maria Eliza Amarante Kannebley (CPF 070.058.128-67). Fl. 5211DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.292 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904399/2013-16 Enquanto a UNICAFÉ informa que comprou R$ 5.930.600,00 desta empresa no ano-calendário 2011, a COCACES encontra-se omissa de DIPJ desde o exercício de 2012 (ano-calendário 2011). Ainda que as negociações tenham sido realizadas por intermédio de corretores, não é o suficiente para eximir o recorrente da responsabilidade na cadeia do negócio celebrado, considerando que estamos diante do pedido de crédito sobre uma operação tributária comprovadamente simulada. Além do caso exemplificado acima, outros inúmeros ocorreram, conforme constou no parecer elaborado pela fiscalização, e nenhum deles foi contestado pela recorrente, que limitou-se em dizer que as empresas estão ativas. Dentro desse contexto a recorrente confirma que recebeu todo o produto encomendado e que pagou regularmente o valor contratado. Contudo, “ao fim e ao cabo", não se questiona a situação das empresas, mas sim capacidade das mesmas operarem como atacadistas, sem estrutura física e financeira, bem como é indiferente que a operação tenha se materializado, pois aqui se discute a realidade tributária que foi simulada. Tal narrativa coaduna com o desfecho do voto do Acórdão da DRJ n.º 12- 86.159, no qual ressalta a homologação parcial pela DRF/Vitória. Vejamos: DRJ: Ora, a glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de “empresas de fachada”, como se o produto estivesse sendo adquirido destas, o que, exsurge dos autos, comprovadamente não ocorreu. Tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em consideração o direito ao crédito presumido sobre as mesmas aquisições, todavia, assim considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas, o que daria ao contribuinte interessado crédito integral sobre suas aquisições de café. Por todo o exposto, confirma-se que a infração tributária cometida, independente da repercussão penal dos mesmos atos, consistiu basicamente em se apropriar de créditos fiscais indevidamente, pois já se explicou, neste voto, que a compra diretamente de pessoa física do café dá ao comprador um direito de crédito presumido, correspondente a 35% do crédito quando o negócio é realizado com pessoa jurídica. Portanto, a fiscalização operou corretamente quando promoveu a glosa dos créditos integrais indevidamente apropriados pelo interessado. Diante desse cenário, não há como acolher os argumentos recursais, que são apenas alegações diante de fatos comprovados por diversos meios de provas, como depoimentos e documentos hábeis. Ademais, os depoimentos colacionados pela recorrente em nada contradizem que suas operações se deram com empresas de fachada. Outrossim, as alegações de que as glosas são baseadas em operação investigativa anterior a data dos pedidos de ressarcimento também não procede, tendo em vista que consta no Parecer, sendo reproduzido pela DRJ, a situação atualizada das empresas, as quais permaneceram com irregularidades (fls. 204 a 225 do parecer). Fl. 5212DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.292 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904399/2013-16 Desta feita, sendo as aquisições de café realizadas, na realidade, de pessoas físicas, houve a glosa dos créditos integrais indevidos e compensados pela Recorrente. Por conseguinte, nos termos da legislação pertinente (Lei nº 10.925/2004, art. 8º, §3º, III), a empresa tem direito ao respectivo crédito presumido, correspondente a 35% do crédito básico caso o negócio de fato fosse realizado com pessoa jurídica, veja-se: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) (...)(gn). Sobre esse tema há jurisprudência vasta no CARF, visto que a investigação englobou diversas empresas do ramo do café. Vejamos o recente acórdão n.º 3301-011.048, de relatoria da conselheira Semíramis de Oliveira Duro, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CAFÉ. GLOSAS. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. Fl. 5213DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.292 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904399/2013-16 Demonstrada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato, quando a operação real foi de compra do produtor rural, pessoa física, com o fim apropriação do valor integral do crédito de COFINS, deve ser mantida a glosa dos créditos ilegitimamente descontados pelo contribuinte. Dentro dessas conclusões, irreparável é o acórdão proferido pelo julgador a quo, confirmando o crédito presumido sobre as aquisições de café de pessoas físicas que foram simuladas como pessoa jurídica, nos termos da legislação acima reproduzida. Aquisições de café de cooperativa Diante de todas as considerações acima, não se faz mais necessário discorrer sobre o procedimento da fiscalização, cabendo dar destaque ao que constou no Parecer SEFIS/DRF/VIT no 16/2016 nesse tópico especificadamente, veja-se: O exame da memória de cálculo apresentada pela UNICAFÉ mostrou que mais de 30% das compras de café de pessoas jurídicas ocorreram junto a diversas cooperativas. A questão de fundo é a seguinte: a aquisição de café junto a cooperativas impede ou não o aproveitamento integral de créditos no regime de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS. A Solução de Consulta n° 65 – Cosit, de 10/03/2014, esclareceu que tal aquisição não impede o aproveitamento desses créditos, desde que observados os limites e condições previstos na legislação. O art. 8° da Lei n° 10.925/2004 estabeleceu as condições do crédito presumido nas aquisições de cooperativa de produção agropecuária. Art. 29 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004 (DOU 30/12/2004), que deu nova redação ao artigo 8º da lei nº 10.925/2004: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos (...) 8 a 12 (...), todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). O inciso III do § 1º do art. 3° da IN SRF n° 660 , de 17/07/2006, que revogou a IN SRF n° 636, de 24/03/2006, assim definiu cooperativa de produção agropecuária: Fl. 5214DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.292 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904399/2013-16 III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. O art. 9° da Lei n° 10.925/04, com redação dada pela Lei n° 11.051/2004, estabeleceu a obrigatoriedade da suspensão da incidência do PIS e da COFINS no caso de venda de cooperativa de produção agropecuária para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009)(Vide art. 57 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010) (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8° desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1° do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1° O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Em contrapartida, o inciso II do § 1° do art. 9° possibilitou o crédito integral nas compras de cooperativa que exerça a atividade agroindustrial: II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6° e 7° do art. 8° desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). O citado § 6° conceitua produção: § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). E o § 7° estendeu esse conceito de produção às cooperativas: § 7° O disposto no § 6° deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). A IN SRF n° 660, de 17/07/2006, definiu a atividade agroindustrial como aquela prevista no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004 acima transcrito. Da atividade agroindustrial Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: (...) II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Fl. 5215DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.292 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904399/2013-16 Em outras palavras: se a cooperativa exerceu atividade agroindustrial prevista no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, o adquirente teria direito ao crédito integral. Caso contrário, a venda de cooperativa de produção agropecuária deveria ter ocorrido obrigatoriamente com suspensão, o que implicaria no aproveitamento do crédito presumido pelo adquirente. Fato é que foram realizadas diligências nas cooperativas no sentido de averiguar o tipo de atividade exercida sobre o café que fora vendido para a UNICAFÉ, conforme arquivos intitulados “Documentos Comprobatórios – Outros – Diligências em Cooperativas”. Da análise das respostas das diligenciadas, concluiu-se, pois, que umas cooperativas realizaram cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura dos tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separação por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial (atividade agroindustrial), nos termos do § 6º art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, e outras não (cooperativa de produção agropecuária). Nas saídas destas cooperativas de produção agropecuária, a lei impõe a obrigatoriedade da suspensão da incidência do PIS e da COFINS no caso de venda para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, como é o caso da UNICAFÉ. Reproduz-se apenas as respostas das cooperativas que se enquadraram nesta situação. A COAMO AGROINDÚSTRIAL COOPERATIVA nos cientificou que o café vendido através da nota fiscal no 2688 não contemplou a atividade de agroindústria. A COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI informou que fez somente a classificação do café e os identificou conforme a qualidade, nos armazéns. A COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE ARAXÁ declarou que a atividade de agroindústria referente a padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café não é exercida pela cooperativa. A COOPERATIVA AGRÁRIA DOS CAFEICULTORES DE SÃO GABRIEL – COOABRIEL informou no Ofício n° 093/2015, de 05/10/ 2015, “que o café referido foi entregue no tipo 7, com até 10% de brocas e 13% de umidade de acordo com a tabela oficial de classificação. Cumpre esclarecer, que para chegar ao tipo de café encaminhado não foi necessário a intervenção de equipamento para separação/mistura de grãos. O café foi classificado visualmente de acordo com o tipo recebido diretamente do produtor” (grifo e negrito nossos). A COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE BOM SUCESSO - COOPERBOM apenas realizou a separação por densidade dos grãos com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. A COOPERATIVA AGRÍCOLA DE MONTE CARMELO informou que não exerce cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aromas e sabor (blend), ou separação por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. A COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CAMPOS ALTOS não realizou nenhum preparo, rebenefício e padronização do café vendido à UNICAFÉ. Fl. 5216DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.292 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904399/2013-16 A COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE VARGINHA LTDA também deixou claro que sobre o café vendido à UNICAFÉ não foi exercida cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aromas e sabor (blend), ou separação por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. No mesmo teor, as respostas da COOPERATIVA AGRÍCOLA DA ZONA DE JAHU, da COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO ALTO PARANAÍBA, da COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DE PARAGUAÇU, da COAPROCOR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE PRODUTORES DE CORUMBATAÍ DO SUL E REGIÃO, da COOPERATIVA AGROPECUÁRIA REGIONAL DE ANDRADAS, COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE POÇO FUNDO E REGIÃO, da COOPERATIVA DOS EXPORTADORES DE CAFÉ DO SUL DE MINAS – COEXCAFÉ e da COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CAFÉS ESPECIAIS SANTO ANTÔNIO ESTATE COFFEE – SANCOFFEE. Conclui-se, portanto, que as cooperativas acima citadas não preencheram os requisitos estabelecidos cumulativamente no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, que daria direito ao crédito integral à UNICAFÉ. Efetuou-se, por conseguinte, a glosa dos créditos integrais sobre tais aquisições. Pelas constatações da fiscalização e informações prestadas pelas cooperativas, resta evidente que realizavam atividade agropecuária, sendo cooperativas de atividade agropecuárias e não agroindustriais, fato que dá ao adquirente o direito ao crédito presumido e não ao crédito básico. Alegou o recorrente que as notas fiscais indicam a incidência do tributo e por essa razão presume-se que não se trata de caso de suspensão. Em que pese a lógica, fato é que as declarações prestadas pelas cooperativas se contrapõem ao documento, e ainda que tenha constado na nota fiscal a incidência da tributação, considerando a atividade exercida, o correto é a suspensão, gerando o crédito presumido. Nesse mesmo sentido concluiu a decisão de piso, vejamos: Tratando-se em parte de aquisição junto à cooperativa de produção agropecuária, observados todos os requisitos legais em relação ao adquirente para que a venda da cooperativa se dê com suspensão, aplica-se, no caso, o crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei 10.925/2004, o que foi feito pela autoridade tributária, visto o Demonstrativo de Apuração do PIS às fl. 739/740. Correto, portanto, o procedimento da autoridade fiscal expresso no Parecer Conclusivo. O recurso aborda o crédito presumido sobre as aquisições feitas das cooperativas como um pedido subsidiário e ressalta que, embora o acórdão da DRJ tenha tratado a matéria como se a fiscalização houvesse homologado o direito creditório, constou de maneira diversa no parecer, ou seja, entende o recorrente que esse crédito também havia sido negado, vejamos: 11.4. De fato, a negativa da fiscalização com relação à concessão dos créditos presumidos de PIS e COFINS mostra-se tão ilógica que a própria DECISÃO presumiu já acolhido o pedido de aproveitamento de tais créditos feito pela RECORRENTE. Fl. 5217DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.292 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904399/2013-16 11.5. Contudo, a DRF/ES não reconheceu, no lugar dos créditos integrais glosados, o crédito presumido a que a RECORRENTE teria direito na quantificação do crédito a ser utilizado em suas DCOMPs e PER em exame. 11.6. Dessa forma, caso sejam ultrapassados os argumentos expostos nas seções anteriores do presente RECURSO, a RECORRENTE reitera o seu pedido para que, no lugar dos créditos integrais glosados, lhe seja assegurado o direito a apropriação dos créditos presumidos a que teria direito nas aquisições de café de pessoas físicas ou de cooperativas submetidas à suspensão do PIS e da COFINS, apurados na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, para fins de ressarcimento no âmbito desse processo. A afirmativa acima se deu pelo fato de que a conclusão do parecer da fiscalização não foi taxativa quanto ao direito ao crédito presumido, pois apenas disse que não haveria direito ao crédito básico, conforme constou no destaque feito acima sobre as conclusões da DRF. A DRJ, por sua vez, apenas disse que esta correto o procedimento da autoridade fiscal, nos termos que também já foi destacado acima. Entendo que assiste razão ao recorrente quanto a ausência de clareza das decisões e concluo que é devido o crédito presumido nas aquisições feitas de cooperativas de produção agropecuária, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004. Do pedido de redução dos débitos compensados de IR e CSLL Apenas a título de técnica de julgamento e com a finalidade de evitar eventuais embargos por omissão, cabe destacar que o pedido da recorrente de redução dos débitos compensados de IR e CSLL não tem o menor cabimento por essa via. Trata-se de uma espécie de pedido contraposto, onde alega a interessada que a glosa dos créditos integrais por ela apropriados resultam na diminuição ou até mesmo no cancelamento de débitos de IR e CSLL com base em estimativas mensais e apurados sobre o lucro real, objeto das compensações efetuadas através das DCOMPs analisadas, uma vez que sempre considerou que os créditos de PIS e COFINS não poderiam integrar o estoque de mercadorias, devendo ser lançado em conta do ativo circulante, porquanto recuperáveis, consequentemente o custo do café adquirido e registrado em estoque teria sido reduzido pelo montante dos créditos integrais de PIS apropriados. Andou bem a decisão a quo no enfrentamento deste pedido, no qual destaco alguns trechos: De pronto cumpre esclarecer que o presente julgado não comporta a análise e a retificação de crédito tributário devidamente constituído mediante confissão espontânea do contribuinte através de declarações apresentadas à RFB. Tal disputa cinge-se a ato estranho à decisão proferida pela Delegacia de origem que se restringiu à análise do crédito utilizado nas compensações. Segundo o art. 233 do atual Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 17/05/2012, compete a esta DRJ o julgamento de contenciosos fiscais, originados de requerimentos de reconhecimento de direito creditório, constantes de processos administrativos de restituição/compensação. Fl. 5218DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.292 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904399/2013-16 (...) Neste contexto, o pedido de redução dos débitos compensados ou a compensar deve ser recebido como simples requerimento, não dispondo de força capaz de reformar a decisão proferida, nem de gerar contencioso a ser dirimido pelos órgãos de julgamento administrativos, conforme determinam as normas regimentais. Evidente que a análise destes autos paira sobre o crédito pleiteado, com base em provas documentais dos referidos créditos, não sendo possível por essa via a análise dos débitos devidos, se cabível a sua redução ou não, certo que compete a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o julgamento de contenciosos fiscais, originados de requerimentos de reconhecimento de direito creditório, constantes/oriundos de processos administrativos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para assegurar o direito à apropriação dos créditos presumidos nas aquisições de café junto à cooperativa de produção agropecuária submetidas à suspensão das contribuições PIS/Cofins, apurados na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/2004. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 5219DF CARF MF Original

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9876942 #
Numero do processo: 15211.720054/2013-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2002-007.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada foi emitida notificação de lançamento de fl. 16, relativa ao exercício de 2012, ano-calendário de 2011, que incluiu rendimentos recebidos, pela dependente Isaura Generoso Lott Gloria, do Tribunal de Justiça do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 1. 72 00 54 /2 01 3- 18 Fl. 40DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.552 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720054/2013-18 Estado de Minas Gerais., CNPJ 21.154.554/0001-13, no valor de R$ 19.564,25 (com aproveitamento de imposto de renda retido na fonte de R$ 103,94 – fl. 17). Cientificada do deferimento parcial da SRL, em 03/10/2013 (AR de fl. 20), a contribuinte protocolizou, em 04/11/2013, a impugnação de fl. 02, acompanhada do documento de fl. 03, alegando, em síntese, que não houve omissão intencional pois importou os dados da declaração anterior quando sua filha ainda era dependente. No exercício de 2012 a sua filha não era mais dependentes pois recebeu rendimentos tributáveis que não atingiram o mínimo exigido para apresentar declaração. Não sabia que deveria informar os rendimentos da filha. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. Os rendimentos tributáveis recebidos por dependente devem ser somados aos rendimentos do contribuinte declarante para efeito de tributação na declaração de ajuste anual. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/02/2015, o sujeito passivo interpôs, em 24/03/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a boa-fé exclui a ilicitude e a imputação de penalidade; b) a omissão de rendimentos de dependente é improcedente É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre [....] Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos do Decreto nº 70.235 de 06/03/1972 e alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. Conforme se verifica na DIRPF/2012 de fls. 09/13, a filha da contribuinte, foi incluída na declaração como dependente com o código 22 – filho(a) ou enteado(a) universitário(a) ou cursando escola técnica de 2º grau, até 24 (vinte e quatro) anos A inclusão da filha na situação objeto de análise está prevista no inciso III e §1º do art.35 da Lei n° 9.250/1995. Fl. 41DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.552 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720054/2013-18 A informação na relação de pagamentos e doações efetuados de pagamento de despesas com instrução da dependente para a Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (fl. 11), indica que a filha da contribuinte Isaura Generoso Lott Gloria preenchia os requisitos legais para ser considerada dependente no ano-calendário em questão. A inclusão de dependentes na declaração de ajuste anual confere ao contribuinte o direito de deduzir as despesas correspondentes, nos termos e limites previstos em lei. Tal inclusão, no entanto, impõe igualmente ao contribuinte o dever de oferecer à tributação, em sua própria declaração, os rendimentos dos dependentes, conforme consta expressamente no art.72, §2°, da IN RFB n° 1.500, de 29/10/2014, que revogou a IN SRF nº 15, de 06/02/2001, vigente à época da ocorrência do fato gerador que trazia a mesma disposição em seu art. 38, §8°. A opção de incluir os dependentes pode ser desfeita por meio de apresentação de declaração de ajuste anual retificadora, a qual, contudo, deve ser apresentada espontaneamente, antes do início de qualquer procedimento fiscal, devendo, ainda, o contribuinte, se for o caso, proceder ao pagamento do tributo devido e dos acréscimos moratórios, nos termos do art.138 do Código Tributário Nacional. Quanto à alegação de que não sabia que deveria informar os rendimentos da filha e de que não houve má-fé, não são suficientes para eximi-la da penalidade pois a teor do art. 136 do Código Tributário Nacional a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, e de acordo com o art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942). ninguém pode alegar desconhecimento da lei. Não há, portanto, nenhum reparo a fazer na notificação de lançamento, mantendo-se a omissão de rendimentos devidamente identificada. Diante de todo o exposto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário. HELENA PORTO CAVALCANTE TEIXEIRA RELATORA HPC-66.149 Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 42DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13830.001117/2003-31
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ANÁLISE DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Urna vez constatada a intempestividade da impugnação, não cabe a análise ex officio de questões relacionadas ao mérito da presente lide. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3802-000.240
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Adélcio Salvalágio (relator) e Alan Fialho Gandra no ponto em que, de ofício, reconheciam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo designado o Conselheiro Regis Xavier Holanda como redator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADELCIO SALVALAGIO
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INTEMPESTIVIDADE. ANÁLISE DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Urna vez constatada a intempestividade da impugnação, não cabe a análise ex officio de questões relacionadas ao mérito da presente lide. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Adélcio Salvalágio (relator) e Alan Fialho Gandra no ponto em que, de oficio, reconheciam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário n o signado o Conselheiro Regis Xavier Holanda como redator, . REG +. n \ ' pL~A - Presi AD iC , n IN L— ( I t ALVALÁGIO — Relator FORMALIZAD 11/(19 de agosto de 2010. Participaram do presente ,julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Paulo Celani, Alan Fialho Gandra e Adélcio Salvalágio. Ausentes os Conselheiros Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. A - Presidente e Redator Processo n° 13830.00 117/2003-31 Acórcliio ii 3802-00,240 S3-1 E02 1 169 Relatório Trata-se de processo administrativo instaurado, na data de 20/10/2003 (fl.. 01), por Distdbuidora de Veículos Poli:pelam, Ltda., buscando a anulação do auto de infração de fls.. 1-8. Por descrever satisfatoriamente os acontecimentos até aquela fase, adoto o relatório da decisão da DRJ, ora recorrida: "Em decorrência de procedimento fiscal, a empresa acima qualificada foi autuada por falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, em perioc10....st 'ãó_çãlre. outubro de 1998 e dezembro de 1999, sendo-lhe então exigidos os valores da contribuição em R$ 15.692,27, acrescidos de juros de mora e multa de oficio, perfazendo crédito tributário total de R$ 38.554,89, evidenciados em auto de infração e demonstrativos às fis. 01/08. Na descrição dos fatos, parte integrante do auto de infração, o Auditor-Fiscal autuante informou que por ocasião do procedimento fiscal foram constatadas compensações indevidas com utilização de supostos créditos da contribuição ao PIS, decorrentes da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449/88, objeto de pedido de restituição/compensação em processo administrativo à parte. Cientificada a respeito do lançamento de oficio em 28/07/2003 (fl., 10), a interessada apresentou, em 28/08/2003, impugnação à exação, a qual foi juntada às fls. 13/15, pela qual requer cancelamento do auto de infração 'em conseqüência dos débitos ora lançados serem objeto de compensação em administrativo, com decisão favorável, provando, dessa forma, a legitimidade da referida compensação'. Por documento à fl. 82, a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (Sacai) da DRF/Marília informou que a impugnação foi considerada intempestiva, implicando a não apreciação da mesma. Novamente cientificado, o contribuinte apresentou o documento de fls. 86/87, argumentando que o atraso na apresentação da impugnação teria decorrido de greve dos funcionários da repartição, no período de 25 a 27/08/2003, pelo que a respectiva protocolização somente teria sido possível na data de 28/08/2003. O aludido edido de com ensa ão foi formalizado no srocesso MF n° 13830.001065/98-47, tendo sido indeferido por decisão da DRF/Marilia, posteriormente confirmada pela DRJ/Ribeirão Preto, pelo decurso do prazo decadencial a que se refere o art. 168 do CTN, e tendo em vista a inexistência de indébitos a compensar', nos estritos termos do art. 6' da Lei Complementar n.° 07/70 e legislação posterior. Essa decisão foi objeto de recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, com trâmite junto à Segunda Câmara daquele colegiado que, em 06/11/2002, proferiu o Acórdão n.° 202-14381 (fls., 17), para afastar a decadência e assegurar a observância da semestralidade da base de cálculo da contribuição ao Pis a compensar. Processo n° 13830 001117/2003-3 1 S3-TE 02 Acói dão " 3802-00240 FL 170 Por determinação desta DRI/Ribeirão Preto (fls. 93/94), foram os autos devolvidos à DRF/Marília para apuração da existência de eventual saldo remanescente dos valores da contribuição, multa e juros que integram o crédito tributário objeto do lançamento recorrido, e retificação do auto de infração, se fosse o caso, levando em consideração os estritos termos em que proferida a decisão do Segundo Conselho de Contribuintes, cuja superveniência veio favorecer o contribuinte, e demais providências de sua alçada. Foi então emitida, em 04/07/2005, a Informação de fls. 107/108 pela qual a Seção de Orientação e Análise Tributária da DRF/Marília informou, em síntese, que 'apurada a certeza do crédito por meio do Acórdão n.° 202-14,381, resta apurar sua liquidez (montante), a partir dai o mesmo deverá ser restituído ou objeto de compensação de oficio (conforme IN SRF n° 460, de 2004), hipótese em que serão levantados todos os débitos exigíveis do interessado." (sem os destaques no original). Como se vê, a recorrente solicitou, por meio do processo n° 13830.001065/98-47, restituição seguida de compensação, cujos CRÉDITOS pleiteados, relativos ao PIS originados da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449/88, pretendia compensar com DÉBITOS também do PIS do período de out/1998 até dez/1 998 e fev/1999 até dez/1999, Porém, a restituição foi indeferida pelo despacho decisório constante no Parecer SASIT ri' 2001/384 (fls. 33 a 44), não se reconhecendo o direito creditório postulado. Nesse contexto, o Fisco, de oficio, promoveu o lançamento, representado pelo auto de infração, para cobrança do PIS do período de out/1998 até dez/1998 e fev/1999 até dez/1999, acrescida da multa de oficio e juros de mora. Insatisfeita, a empresa protocolou a impugnação de fls. 13-5, postulando a anulação do lançamento. Apreciando-a, a 5" Turma da DM de Ribeirão Preto/SP, através do acórdão de fls. 111-114, não a conheceu, sob o fundamento da intempestividade. A recorrente foi intimada a pagar o débito ou recorrer (fls. 119), Apresentou, então, o recurso voluntário de fls. 122-9. Sustenta, em síntese: (i) preliminarmente, inocorrência da intempestividade, pois, por conta de greve dos funcionários da Receita, ficou impedida de protocolar a impugnação, providência implementado imediatamente ao final do movimento paredista; juntou documentos para provar. a ocorrência da greve; (ii) pediu a repetição de indébito, nos autos do processo n° 13830,001065/98-47, de créditos tributários apurados no período de 10/88 até 09/95, juntando documentos comprobatórios. Parte desses créditos pretendia compensar com os débitos objeto do auto de infração do feito ora em julgamento. A receita de Marilia/SP indeferiu o pleito.. Recorreu. A DRI, no julgamento, reconheceu o direito ao crédito tributário, viabilizando, então, a compensação. Contudo, o Fisco insiste na cobrança, ignorando a existência de decisão já transitada em julgado. Assevera que este processo "administrativo de 13830-001,117/2003- 31 é simplesmente referente ao mesmo período e compensação do processo aáninistrailvo (já Processo n 13830 001117/2003-31 S3-TI1.02 Acórdão n "3802-00.240 F 1 171 julgado) de n° 13830.001065/98-47 Aceitar essa cobrança é aceitar a aplicação do Bis in idem a muito abolido do nosso ordenamento jurídico" (fl. 128); iii) "que não há débitos a serem exigidos do contribuinte, pois este realizou a compensação e teve o seu direito garantido pelo Acórdão 202-14,381, deste Conselho de Contribuintes que GARANTIU o direito a compensação realizada, O processo administrativo em questão diz respeito ao mesmo débito que consta no acórdão proferido, nada tendo a exigir desta empresa, devendo imediatamente ser anulado e encerrado o processo administrativo de n° 13830.001,117/2003-31" (ff 128). Finaliza, pedindo (fls. 128) a refOrma da decisão recorrida, para cancelar "o débito fiscal reclamado", constante no auto de infração, É O SUCINTO RELATO. 4 Processo n" 13830.001117/200:3-31 53-TE02 Acórd5o n " 3802-00,240 Fl 172 Voto Vencido Conselheiro ADÉLCIO SALVALÁGIO, Relator Cuida-se de recurso voluntário aparelhado contra acórdão da DRI de Ribeirão/SP, que, por unanimidade de votos, não conheceu a impugnação, por intempestiva, mantendo-se o lançamento representado pelo auto de infração de fls. 1-8,. O recurso é tempestivo, consoante registra certidão de fl... 150, e satisfaz os requisitos formais de admissibilidade, Portanto, dele conheço. Colhe-se dos autos que a recorrente, através de outro processo, que tramitou pelo n° 13830.001065/98-47, postulou o reconhecimento de crédito tributário, decorrente de contribuições ao PIS, originados da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449/88. Afirmou que este crédito, ainda que parcialmente, se destinaria a compensar o débito da Contribuição ao PIS do período de out/1998 até dez/1998 e fev/1999 até dez/1999. Todavia, a DRF de Marília/SP, pelas razões contidas no Parecer SASIT n° 2001/384 (fls. .33-44), indeferiu a compensação, ao entendimento de que teria se operado a decadência. Verbis: "Analisando os pagamentos efetuados pela interessada, cujos créditos estão sendo aqui pleiteados (DARF de fls.. 40 a 73), constata-se que os mesmos ocorreram entre . janeiro de 1989 e outubro de 1995. O Pedido de Restituição e Compensação sob análise, foi protocolado em 07 de outubro de 1998 ([1.1). Dai, vê-se que parte dos pagamentos, já haviam sido alcançados pela DECADÊNCIA quando da protocolizaç'ão do pedido de 1. Considere-se ainda quanto ao pleito da interessada, que a Resolução do Senado Federal de n° 49, de 09.10.9.5, publicada em 10.10.95 no D. O. U. que suspendeu a execução dos Decretos- leis n° 2.445 e 2449, de 1988, teve o condão de suspender apenas a aplicação dos referidos decretos-leis, mantendo em plena vigência todas as demais alterações posteriores que advieram tanto após a edição dos decretos-lei, como após a publicação da Resolução ora referida" fl. 37). Indeferido o pedido de compensação, a autoridade fiscal, de oficio, lavrou o auto de infração ora atacado (fls. 1-8), promovendo o lançamento para cobrança do PIS dos penados de out/98 a dez/98 e fev/99 a dez/99, acrescida da multa de oficio e juros de mora. No seu recurso voluntário de fls. 111-4, a recorrente suscita preliminar e tese de mérito. Começo pela preliminar. A recorrente defende a não ocorrência da intempestividade da sua impugnação, porquanto, em função de greve dos funcionários da Receita, foi tolhida a possibilidade de protocolo, o que teria se dado ao final do movimento paredista. Processo n" 13830.001117/2003-31 S3-'T E02 Acórdão n " 3802-00140 Fl 173 No julgamento de 1° grau, a DRJ anotou que o prazo de 30 dias, previsto nos arts. 14 e 15, do PM, não foi respeitado, Verbis.- "Ora, a contribuinte fbi cientificada da autuação em 28/07/2003 (fl 10). Somente em 28/08/2003 apresentou a impugnação de fls. 96/98, desrespeitando o prazo acima previsto, o qual não comporta qualquer' prorrogação Veja-se que desde a edição da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, a qual revogou o ar! 60 do Decreto n° 70.235/1972, que previa a prorrogação do prazo para apresentação da impugnação, não há qualquer possibilidade jurídica para tal pleito. A Malignante alega que o atraso na apresentação da impugnação teria decorrido de greve dos funcionários da repartição, no período de 25 a 27/08/2003, pelo que a respectiva protocoliz,ação somente teria sido possível na data de 28/08/2003. Todavia, não constam dos autos elementos comprobatórios do alegado, consoante disciplina instituída pelo artigo 16, inciso III, do Decreto n° 70 235/72 (PAF). Assim, por falta de comprovação, não há como acolher tal ordem de argumentação, impondo-se concluir pela intempestividade da impugnação *recicla" (f1 113J No seu recurso, a recorrente advoga que o fato da greve er a notório, dispensando prova. Vai ainda mais longe, dizendo que é um contra-senso o Fisco querer que se prove um fato por ele mesmo gerado. Não obstante, juntou cópias de publicações em periódicos de fls. 145 e 149. Contudo, referidas matérias anunciam suposta paralisação nos dias 2 e 3 de julho de 2003, e 14, também de julho, respectivamente. O dia do protocolo, não obstante, foi 28/08/2003. Nessa quadra, a meu sentir, o Fisco poderia ter certificado nos autos, de oficio inclusive, o período da greve, pois não é razoável exigir do contribuinte que, a despeito de ficar privado do serviço público, em consequência do movimento paredista, tenha ainda que se preocupar em reunir provas a respeito, para não obstaculizar o exercício dos seus direitos. É puni-lo duas vezes. De todo modo, passados praticamente 7 (sete) anos do fato, o que se vê nos autos é a inexistência de provas claras a indicar, precisamente, que a greve de funcionários da Receita impediu o protocolo da impugnação, dentro do prazo legal. Não se ignora que, efetivamente, a greve tenha existido. Porém, não se pode aquilatar ., pelos elementos dos autos, que foi a causa a inviabilizar o cumprimento do prazo para recorrer. Assim, afasta-se a preliminar. De outro lado, embora mantida a decisão de 1° grau, no tocante à intempestividade, o feito merece, a essa altura do seu trâmite, análise mais acurada, mormente pelo fato de se ter reconhecido, em decisão administrativa já transitada em julgado (fls. 96- 106), que os créditos postulados, para efeito de compensação dos débitos cobrados no auto de infração de fls. 1-8, são procedentes. Aliás, essa providência pode e deve se dar, até mesmo, de Acórdão o " 3802-00,240 Fl 174 Processo 0" 13830 001117/200.3-31 S3-TE02 Nesse sentido, transcrevo excertos do despacho de fls, 93-4, da lavra do julgador da 5 a Turma, da DRI/Ribeirão Preto, Alessandro Vaine, que entendo pertinentes à hipótese: "Cumpre asseverar que o aludido pedido de compensação foi formalizado no processo ME n° 13830,001065/98-47, tendo sido indeferido por decisão da DRF/Marilia, posteriormente confirmada pela DRJ/Ribeirão Preto, pelo decurso do prazo decadencial a que se refere o art. 168 do CTN, e tendo em vista a inexistência de indébitos a compensar, nos estritos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 e legislação posterior. Essa decisão foi objeto de recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, com trâmite junto à Segunda Câmara daquele colegiado que, em 06/11/2002, proferiu o Acórdão n° 202- 14.381 (fls. 17), para afastar a decadência e assegurar a observância da semestralidade da base de cálculo da contribuição ao Pis a compensar, Fica assim evidenciada a presença de questão pre¡udicial que, embora não esteja em julgamento, nem faça parte do mérito dos presentes autos, se coloca como antecedente lógico da decisão a ser proferida. Por decorrer a autuação de compensação indevida, resultado do indeferimento de pedido de restituição/compensação, com trâmite processual em separado, a decisão acerca da exação ora impugnada depende diretamente da decisão definitiva proferida no processo de compensação n° 13830.001065/98-47. Ora, uma vez proferida decisão em 2" instância favorável ao contribuinte, como no caso em tela, cumpre identificar, à vista do teor desse julgado, a existência de eventual saldo remanescente dos valores que integram o crédito tributário objeto do lançamento recorrido, procedendo-se à retificação do auto de infração, se for o caso. TAL AVERIGUAÇÃO INDEPENDE DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, já que seu escopo é assegurar perfeita correspondência entre a decisão definitiva sobre o procedimento de compensação referido, e o auto de infração dele decorrente, evitando-se situação absurda de se reconhecer a validade da compensação em um processo e, em outro, exigir o tributo correspondente ao crédito tributário extinto, ausentes os pressupostos de certeza e liquidez" (sem os destaques no original). Desta forma, sendo incontroverso o ganho de causa à recorrente nos autos do processo n° 13,830/001065/98-47, reconhecendo-se a legalidade do crédito tributário reclamado, resta, por imperativo lógico, apreciar-se a compensação com os débitos objeto deste processo em julgamento (o de n° 13830.001117/2003-31), Vale dizer, a essa altura dos acontecimentos, não se avista mais o óbice apontado, pela Autoridade Fiscal de Marília/SP, para análise do pedido de compensação, tendo, de um lado, o crédito tributário representado pelo recolhimento do PIS nos termos dos Decretos-lei n° 2,445 e 2.449/88, cuja inconstitueionalidade se reconheceu, e, de outro, os DÉBITOS também do PIS do período de out/1998 até dez/1998 e fev/1999 até dez/1999, e que são objeto do auto de infração de fls, 1-8, deste processo. Por outra bamba, tenho que a conduta do fisco de efetuar de oficio o lançamento, no caso concreto, mostrou-se razoável à época, ainda que unicamente para prevenir a decadência, O proceder constituiu-se meramente numa cautela para evitar eventual perda do seu direito de constituir o crédito tributário, já que pelo tempo de trâmite do processo n° 13830-001065/98-47, onde se discutiu a existência do tal crédito a compensar, poderia, ao seu final, ter passado mais de 5 anos da ocorrência do fato gerador, inviabilizando o recolhimento do tributo, Nesse contexto, há que se apreender que o lançamento teve por Processo n° 13830.001117/2003-31 S3-1E02 Acóvdão n. 3802-00140 Fl. 175 propósito unicamente prevenir a decadência, prosseguindo-se na exigência do tributo apenas e tão-somente se não reconhecido o direito à compensação ou, ainda que reconhecido, o crédito declarado for insuficiente para a quitação do débito representado pelo PIS do período indicado. Para ilustrar: "AÇÃO JUDICIAL, LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O artigo 63 da Lei n" 9.430, de 1996, com a redação conferida pela MP n° 2.158-35, de 2001, é cristalino ao estabelecer que o Fisco pode, e deve, promover o lançamento de oficio para evitar a caducidade de seu direito potestativo, ainda que o sujeito passivo esteja sob o amparo de medida liminar ou de tutela antecipada, desde que não haja proibição judicial ao ato administrativo em referência" (1° Conselho, 3" Câmara, RV n° 156.216, Processo n° 13808.001590/00-81, Data da Sessão:29/0312007, Relator: Flávio Franco Corrêa, Acórdão n° 103-22945). De outro lado, não se desconhece que ao tempo do lançamento inexistia norma autorizadora da suspensão da exigibilidade do débito compensado, enquanto pendente discussão acerca do direito do crédito tributário alegado pelo contribuinte, Contudo, essa não é a realidade nos dias de hoje. Com a edição da Medida Provisória ri° 135, de 31 de outubro de 2003 (convertida na Lei n° 10,833, publicada em 30/12/2003), e a alteração promovida por seu art. 17 no art. 74 da Lei n° 9,430/96, esse cenário se alterou, Nesse sentido, informa o art., 74, da Lei n° 9430, que o "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". E o § único, do mesmo artigo 74, incluído pela Lei n° 10.833, de 2003, dispõe que "a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9° e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no dis • osto no inciso 111 do art. 151 da Lei no 5.172 de 25 de outubro de 1966- Códi_o Tributário Nacional relativamente ao débito objeto da cornnensação",. De seu turno, informa o art„ 151, III, do CTN, que "SUSPENDEM a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo." Portanto, atualmente, a manifestação de inconformidade às DRI's e o recurso voluntário ao CARF, ofertados contra a não-homologação de compensação, suspendem a exigibilidade do débito compensado. Essa situação, repito, não existia à época do lançamento tratado neste processo. O lançamento é de 21/07/2003 (fl. 02 — data em que foi emitido o auto de infração), enquanto que a novel legislação somente passou a vigorar a partir de 31/10/2003, que é a data da MP n° 135. Assim, poder-se-ia cogitar na existência de duas situações: UMA, para débitos compensados antes de 31/10/2003 (como é o caso destes autos), sendo, em princípio, inaplicável a suspensão da exigibilidade; OUTRA, para débitos compensados APÓS 31/10/2003, quando possível a suspensão da exigibilidade. A meu sentir, não se pode conferir tratamento diverso para situações absolutamente idênticas, Entendem alguns, para fazer a diferenciação, que a suspensão da exigibilidade do débito somente é possível após 31/10/2003, porquanto apenas a partir desta) s Processo o" 13830 001117/2003-31 Acórdão o 3802-00.240 S3-TE02 Fl 176 data, motivada pela edição da MP n° 1.35, é que a declaração de compensação, feita pelo contribuinte, passou a ter caráter de confissão de dívida.. Ouso, data maxima venta, discordar, Não me parece inteiramente acertado esse raciocínio. Ora, para efetivar a compensação, em qualquer tempo, mesmo antes da edição da referida MP, parece-me inegável que o contribuinte, ao informar o débito a compensar, parte, necessariamente, da premissa de que o valor, de fato, é devido. Ou seja, partilho da opinião que o pedido de compensação acarreta, intrinsecamente, um reconhecimento de débito, mesmo que desprovido do caráter de confissão, que de fato não possui. Assim, ainda que somente com a MP n° 135 se tenha, efetivamente, conferido caráter de confissão de dívida à "declaração de compensação formulada pelo contribuinte", não vejo óbice, sob este prisma, a reconhecer, também para pedidos de compensação formulados anteriormente a edição da referida norma, vale dizer, antes de 31/10/200.3 (como é o caso dos autos), a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito lançado. Valho-me de mais dois fundamentos, para corroborar este entendimento. O primeiro, Sabe-se que uma nova norma adjetiva, isto é, de natureza processual, tão logo publicada e existente no mundo jurídico, aplica-se aos processos em curso. Significa dizer, então, que apanha os feitos pendentes no estado em que eles se acham, submetendo-os à nova regulamentação„ "As normas de direito processual, dada sua natureza de ordem pública, têm aplicação imediata, atingindo, inclusive, os processos pendentes de julgamento Gf A meu sentir, pelo menos esta parte da MP n° 135, depois convertida na Lei n°, .10,833/2003, e a alteração promovida por seu art. 17 no art. 74 da Lei n° 9.430/96, tem natureza de norma processual. Aliás, segundo o § 4 0, do art. 74, desta mesma norma, dispõe que "os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo", circunstância que reforça o entendimento de se tratar de norma processual. Portanto, também sob esse ângulo de análise, parece razoável aplicar-se a suspensão da exigibilidade para créditos lançados antes de .31/10/200.3, desde que esteja pendente discussão acerca da existência (ou não) do alegado crédito declarado pelo contribuinte. Noutras palavras, o processo esteja em curso. Ou, com maior razão ainda, que ,já se tenha reconhecido, em decisão definitiva, a existência do tal crédito, como é o caso destes autos. O segundo fundamento diz respeito à aplicação do princípio da retroatividade benigna. O princípio da ir-retroatividade das leis, mesmo em se tratando de legislação tributária, é a regra. A retroatividade é exceção, somente aplicando-se a fato pretérito se for para beneficiar o contribuinte. No presente caso, tratando-se de pedidos de compensação anteriores à MP n° 135/2003, parece-me razoável, por força deste principio, que a nova lei retroaja emanando seus efeitos para permitir a suspensão da exigibilidade do crédito lançado. - I STJ, 6' T, REsp n°674.319, Rei Min Hamilton Carvalhido, D.J data: 03/10/2005, p 351; J49 Processo n° 1.3830.001117/200.3-31 S3-'1" E02 Acórdão n 3802-00.240 Fl 177 A propósito e apenas para ilustrar: "TRIBUTÁRIO,. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO FINSOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE, PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO,. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, DE ESPÉCIE E DESTINAÇÃO DISTINTAS, POSSIBILIDADE. DIREITO SUPERVENIENTE.. ARTIGO 106, II, C, DO CTN, RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA AO CONTRIBUINTE, CORREÇÃO MONETÁRIA, CABIMENTO, O Plenário da Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 9" da lei n" 7.689/89, 7" da lei n" 7,787/89, 1 0 da lei n° 7.894/89 e 10 da lei if 8,147/90 que majoraram as alíquotas da contribuição social FINSOCIAL quando do julgamento do RE n° 150,764- 1/PE, com relação às empresas comerciais e/ou industriais, categoria à qual pertence a autora, Não ocorreu a prescrição, uma vez que se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e, não estando esta expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição do indébito ou a sua compensação somente ocorre após o decurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos a contar da data em que ocorreu a homologação tácita. A nova redação do art. '74, da Lei IV 9,430/96 (alterada pela Lei n° 10.6,37/2000) permite a compensação de tributos cuja arrecadação esteja a cargo da Secretaria da Receita Federal, independentemente de serem de espécies diferentes ou de destinação diversa, não havendo mais que se impor limites à compensação. A autocomsensa ão via administra ão é os ão do contribuinte não havendo que se f~- em revsLÇ_ão do art. 66 t lei 8~ ela lei n° 9.430/96. Na =,1.ackt_o_gi_te os arts. 73 e 74 da lei n" 9.430/96 discis tinam é a forma sela ual se dará a compensação via administração. A possibilidade de retroatividade de uma lei su erveniente desde inc a senten a não tenha transitado em julgado, avalia-se pelo critério da lei mais benigna ao contribuinte, aplicando-se não somente em relação à redução da multa moratória como é cediço, mas de modo am. Mantida a correção monetária, visto que o mesmo tratamento dispensado ao contribuinte deve naturalmente ser aplicado ao Fisco, sob pena de se violar o princípio constitucional da isonomia. A partir de 01/01/96, deve-se aplicar a taxa SELIC, que compreende, também, a taxa de inflação do período considerado, de forma que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção. Honorários mantidos. Custas ex lege" (TRF 2" R., 4" T. Especializada, AC n° 200002010334216, Rel. Desembargador Federal Alberto Nogueira, DJU de 06/09/2005, p, 131). Consequentemente e diante do desfecho favorável à recorrente no processo n° 13830.001065/98-47, DE OFÍCIO, há que se reconhecer que a exigibilidade do crédito representado pelo auto de infração tratado nestes autos DEVE SER SUSPENSA até que a DRF de origem aprecie o mérito do pedido de compensação. Caso admitida, ou seja, na hipótese da DRF declarar extinta a cobrança do PIS do período lançado (out/1998 até dez/1998 e fev/1999 até dez/1999), então, o crédito tributário representado pelo auto de inflação NÃO poderá ser cobrado. Do contrário, afastada a compensação, ainda que parcialmente, o saldo do crédito tributário, com seus acréscimos, poderá ser exigido, fazendo-se, então, as devidas retificações no lançamento. 1 0 Processo n" 13830 001117/2003-31 S3-TE02 Acórdão n 3802-00240 F1 178 COM ESSES FUNDAMENTOS, não conheço do recurso voluntário, porém, de ofício, reconhe que a exigibilidade do crédito tributário acha-se suspensa, nosp\i. termos da fundamentaçã? rytr , t l• 7I -, 11 Processo n° 13830 001117/2003-31 S3- T E02 Acórdáo n " 3802-00.240 Fl 179 Voto Vencedor Conselheiro Regis Xavier Holanda, Redator Designado No presente caso, ternos que a impugnação não foi conhecida já pela autoridade julgadora de primeira instância em decorrência de sua apresentação fora do prazo, O Decreto n" 70135/72, ao tratar da presente matéria, assim dispôs: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a . fase litigiosa do procedimento. Ari 15 A impugnação, .formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência, Colhe-se dos autos que a contribuinte foi cientificada da autuação em 28/07/2003 (fl. 10) e somente em 28/08/2003 apresentou a impugnação de fis, 96/98, desrespeitando assim o prazo acima previsto, o qual não comporta qualquer prorrogação. Como bem anotado pela decisão recorrida e pelo i, relator, a argumentação apresentada pela impugnante - de que o atraso na apresentação da impugnação teria decorrido de greve dos funcionários da repartição - não merece acolhida diante da falta de comprovação. Ademais, também não remanesce qualquer dúvida de que a possibilidade de apresentação da impugnação pela via postal sempre esteve à disposição do impugnante. Assim, também em sede recursa], entendemos que o julgador a quo, ao não conhecer a impugnação, agiu de forma escorreita uma vez que, diante da intempestividade verificada, não ocorreu a instauração da fase litigiosa do procedimento. Em conseqUência, já no ponto em que especificamente discordamos do voto do i.. relator, temos o entendimento de que, uma vez constatada a internpestividade da impugnação, não cabe aqui avançarmos de oficio na análise de questões outras relacionadas ao mérito da presente lide, mesmo que apenas para se reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ademais, apenas paru registro, mesmo que superássemos tal obstáculo de ordem processual — o que não julgamos possível, também não nos filiamos aos fundamentos apresentados pelo i. relator como supedâneo jurídico ao reconhecimento da indigitada suspensão. Por oportuno, anotamos que, embora faleça ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais competência para realizar revisão de oficio do lançamento, cabe à autoridade administrativa da unidade de origem examinar tal possibilidade nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional, Processo ri° 13830.001117/2003-31 Acórdão ri• e 3802-00.240 S3-TE02 F 1 180 Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER o presente recurso voluntário, sendo portanto definitiva a decisão de primeira instância. 13

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