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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729940 #
Numero do processo: 16707.000753/2002-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO ANTECIPADA - ART. 31 DA LEI Nº 8.541/92 – REGIME EXCEPCIONAL DE TRIBUTAÇÃO – DIFERENÇAS A COBRAR - LANÇAMENTO PELO REGIME NORMAL – INSUBSISTÊNCIA - A opção do contribuinte pela realização antecipada do lucro inflacionário, submetendo-o a regime excepcional de tributação, exige o lançamento de diferenças verificadas no recolhimento de acordo com a alíquota e prazo estabelecidos no artigo 31 da Lei nº 8.541/92, pelo que, neste caso, o lançamento, efetivado pelo regime normal de tributação, não pode subsistir.
Numero da decisão: 107-09.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Natanael Martins
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ENGEQUIP — ENGENHARIA DE EQUIPAMENTOS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARC . INICIUS NEDER DE LIMA PR. a NTE 1414411/0 8441/0 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 3Q MAl2007 • LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, JAYME JUAREZ GROTTO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. - MINISTÉRIO DA FAZENDA?1, , tit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESf, SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16707.000753/2002-78 Acórdão n° :107-09.002 Recurso n° :151.656 Recorrente : ENGEQUIP — ENGENHARIA DE EQUIPAMENTOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de auto de infração de IRPJ relativo ao ano calendário de 1996, lavrado em razão da seguinte acusação: lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório". Não se conformando o auto de infração, a contribuinte, às fls. 78/83 fez a sua impugnação alegando, em síntese: • Que se encontra tramitando no âmbito da Receita Federal à espera de julgamento, o Processo n° 16707.004041/99-99, que versa sobre matéria semelhante e que, portanto, antes do seu conhecimento, não deveria ter havido o lançamento de ofício; • Que, como indica o próprio SAPLI, no ano calendário de 1990 teria realizado lucro inflacionário em montante superior ao devido, razão pela qual, no ano- calendário de 1995, após os devidos ajustes monetários, teria crédito a recuperar no valor de R$ 10.455,46; • Que, conforme planilha que elabora, o saldo de lucro inflacionário a tributar em dezembro de 1995 seria da ordem de R$ 35.444,41 e não de R$ 201.746,40, tal como assinalado no SAPLI; • Que referida diferença seria resultante da realização de lucro inflacionário no ano calendário de 1994, não levado em conta pela autoridade fiscalizadora; • Que, considerando que o lucro inflacionário a realizar em dezembro de 1995 seria de R$ 35.444,41, do qual deveria ser descontado o crédito a recuperar de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4 -; * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES áf-i• SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16707.000753/2002-78 Acórdão n° : 107-09.002 • Que, conforme demonstrativo comparativo que elabora, da situação de prejuízo fiscal declarado na Ficha 7 da DIPJ do ano calendário de 1995, no valor de R$ 30.420,20, em face das alterações que se propõe, após a sua compensação, se teria lucro real no montante de R$ 32.233,51; • Que, por fim, alegando ter realizado o saldo remanescente de lucro inflacionário acumulado, integralmente, no ano calendário de 1995, argumenta não existir qualquer parcela de lucro inflacionário a realizar no ano calendário de 1996 e períodos subseqüentes. Apreciando o feito, a Colenda 5a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE, nos termos do Acórdão DRJ/REC n° 14873, de 20 de março de 2006, cuja ementa segue abaixo - embora assinalando que a contribuinte, na realização do lucro inflacionário se valera do regime antecipado de tributação de que trata o art. 31 da Lei 8.541/91, deu provimento parcial à impugnação: "LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO A MENOR NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL - A falta ou insuficiência na realização do lucro inflacionário, apurada mediante procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio para exigir a parcela do imposto dela decorrente." A contribuinte, não se conformando com os termos do v. acórdão, em petição de fls., contra ele se insurgiu, alegando em sua defesa, fundamentalmente, as mesmas razões de peça vestibular. É o relatório. 3 • L • MINISTÉRIO DA FAZENDA &ti, ' :11 p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f,f.ff> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16707.000753/2002-78 Acórdão n° :107-09.002 VOTO Conselheiro — NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, dele, portanto, tomo conhecimento. Vê-se do relatório que este processo a rigor é continuidade do Processo 16707.004041/99/99, cujo recurso, julgado nesta mesma Câmara na sessão de 16 de junho de 2005, nos termos do acórdão 107-08.132, cuja ementa segue abaixo, à unanimidade de voto, foi provido. "LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO ANTECIPADA - ART. 31 DA LEI N° 8.541/92 — REGIME EXCEPCIONAL DE TRIBUTAÇÃO — LANÇAMENTO PELO REGIME NORMAL — INSUBSISTÊNCIA - A opção do contribuinte pela realização antecipada do lucro inflacionário, submetendo -o a regime excepcional de tributação, exige o lançamento de diferenças verificadas no recolhimento de acordo com a allquota e prazo estabelecidos no artigo 31 da Lei n° 8.541/92, pelo que, neste caso, o lançamento, efetivado pelo regime normal de tributação, não pode subsistir." Com efeito, na qualidade de relator, apreciando o feito, escrevi: "A recorrente, como visto, comprovou que optara pela realização antecipada do lucro inflacionário, nos termos do artigo 31 da Lei n° 8.541/92, inciso I. Essa opção está devidamente formalizada na DIRPJ de fls. e reconhecida pela DRJ quando do julgamento. Justamente por isso, a 5' Turma de Julgamento da DRJ/RECIFE/PE descontou os valores recolhidos no SAPLI e manteve a autuação do saldo restante exigido no regime normal de realização do lucro inflacionário. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .$"(i'»i> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16707.000753/2002-78 Acórdão n° :107-09.002 acumulado, bem como o saldo credor da correção monetária existente na data de 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, ex vi do inciso I, artigo 31, da Lei n°8.541/92, verbis: "Art. 31. À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei nr. 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3o.) existente em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, poderão ser considerados realizados mensalmente e tributados da seguinte forma: I — 1/120 à alíquota de 20% (vinte por cento; ou II — 1/60 à alíquota de 18% (dezoito por cento); ou III — 1/36 à alíquota de 15% (quinze por cento); ou IV— 1/12 à alíquota de 10% (dez por cento); ou V — em cota única à alíquota de 5% (cinco por cento)." Da interpretação da lei, depreende-se que o contribuinte poderia optar por formas diferenciadas de tributação. Nesse caso, tendo a pessoa jurídica optado por uma das formas acima descritas, está seria irretratável, conforme disposto no § 4° daquele diploma legal e, no caso, tendo a recorrente exercido a opção por uma das hipóteses, esta deveria, por conseguinte, abranger todo o saldo do lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da correção monetária IPC/BTNF existente na data de 31 de dezembro de 1992. E mais, nos termos do par. 3°, desse mesmo art. 31, essa modalidade excepcional de tributação é considerada como de tributação exclusiva. Feita a opção, restava ao contribuinte recolher mensalmente o valor de 1/120 avos do • 5 • • , ,,.', MINISTÉRIO DA FAZENDA w•-•---•é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16707.000753/2002-78 Acórdão n° :107-09.002 saldo acumulado em UFIR e não efetivar qualquer nova inclusão desses valores na apuração do lucro real dos anos seguintes. Portanto, em caso de constatação de erro no saldo informado quando de sua opção, cabia à fiscalização verificar o saldo coreto e exigir o recolhimento das diferenças ' devidas nos mesmos termos da opção escolhida pelo contribuinte. Vale ressaltar que a opção, de acordo com o artigo 31 da Lei n° 8.541/92, era definitiva e irretratável e não havia penalidade de "exclusão" desse regime em caso de erro na sua opção. O Conselho de Contribuintes assim também enfrentou essa questão: "Ao5rdão n° 101-94526 IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação integral do lucro inflacionário acumulado existente em 31 de dezembro de 1992, em cota única à alíquota de cinco por cento, o fato imponivel da obrigação tributária é todo o estoque existente naquela data, e a partir dai, nasce o direito do Fisco constituir o crédito tributário sobre eventuais diferenças não Merecidas à tributação? Desse modo, o lançamento das diferenças por conta da realização do saldo do lucro inflacionário no regime normal de tributação é insubsistente. Nenhuma parcela deveria ser incorporada ao lucro real, mas somente cobradas as diferenças nos valores mensalmente recolhidos pelo contribuinte por conta de sua opção pela realização antecipada prevista na Lei n° 8.541/92, à alíquota de 20% e considerada como tributação definitiva? 6 • 4# • • •i° „:4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA :\j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;',:fS::?> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16707.000753/2002-78 Acórdão n° :107-09.002 Nesse contexto, o presente lançamento, da forma em que foi levado a termo não pode subsistir, razão pela qual dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 26 de abril de 2007. 41447//44444 ~PA NATANAEL MARTINS 7 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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4729142 #
Numero do processo: 16327.001035/2001-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA As despesas com tributos são dedutíveis de acordo com o regime de competência, salvo nos casos em que a exigibilidade estiver suspensa (artigo 41 da Lei n. 8981, de 1995). Nessa hipótese, a despesa passa a ser dedutível no período-base em que for proferida decisão definitiva reconhecendo a exigibilidade do tributo. Recurso Negado.
Numero da decisão: 108-09.647
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator), Cândido Rodrigues Neuber e Irineu Bianchi. Designado o Conselheiro João Francisco Bianco (Suplente Convocado) para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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CCOI/C08 Fls. 2 ft‘ 4.4 )0 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA wr :IX PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •<>. n OITAVA CÂMARA Processo n° 16327.001035/2001-11 Recurso n° 155.490 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1997 Acórdão n° 108-09.647 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente REAL SEGURADORA S.A. Recorrida 81 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA As despesas com tributos são dedutíveis de acordo com o regime de competência, salvo nos casos em que a exigibilidade estiver suspensa (artigo 41 da Lei n. 8981, de 1995). Nessa hipótese, a despesa passa a ser dedutível no período-base em que for proferida decisão definitiva reconhecendo a exigibilidade do tributo. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REAL SEGURADORA S.A. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator), Cândido Rodrigues Neuber e Irineu Bianchi. Designado o Conselheiro João Francisco Bianco (Suplente Convocado) para redigir o voto vencedor. ear: RIO ,ERGIO FERNANDES BARROSO Presidente gr 1D Processo n°16327.001035/2001-11 CCOI/C08 Acórdão n.• 1013-09.541 p. - t.\•--- J ;k0 FRANCISCO BIANCO Redator Designado FORMALIZADO EM: 17 ouT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado) e VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LOSSO FILHO e KAREM JUREIDINI DIASr . 2 . . . Processo n°16327.001035/2001-11 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.847 Fls. 4 Relatório Trata o processo de lançamento do IRPJ no valor de R$ 409.119,00, por infração aos artigos 196, III e 197, parágrafo único do Regulamento do Imposto de Renda (RIR11994) e ao artigo 15 e parágrafo único, da Lei n° 9.065/1995, formalizado pelo competente auto (fls. 02/05), com ciência à autuada (então denominada Real Seguradora S.A.) em 27/04/2001. De acordo com o Termo de Verificação (fls. 07/12) foi efetuada glosa na compensação de prejuízos fiscais do ano-calendário de 1996 (R$ 1.732.476,00) por inobservância do limite de 30% (R$ 742.489,71) do montante apurado antes de efetivada tal compensação (R$ 2.474.965,73). O crédito tributário foi constituído prevenir a decadência, com suspensão de exigibilidade (inciso IV do artigo 151, da Lei n° 5.172/66), e sem a incidência multa de oficio, nos termos do artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Foram acostados aos autos documentos coletados no curso da ação fiscal (fls. 143/153), relativos à discussão judicial sobre a matéria enfocada. As decisões estão ordenadas cronologicamente, como segue: 1)Mandado de Segurança n° 95.34075 -5 na 165 Vara da Justiça Federal-Seção de São Paulo Sentença em 16/04/1995, Juíza Tânia Regina Marangoni Zauhy (fls. 77); " (..) CONCEDO PARCIALMENTE a segurança para desobrigar a impetrante do recolhimento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro no ano calendário de 1995 com a limitação da compensação de prejuízo imposta pelos artigos 42 e 58 da L. 8981/95". 2) Medida Cautelar n° 98.03.028482-7, junto à 3' Turma do TRF da 3' Região. Despacho em 13/04/1998, Dr* Mansa Santos, juíza Relatora em Substituição Regimental (fls. 122); "(.) ação cautelar que tem por objeto livrar a recorrente da aplicação das penalidades fiscais decorrentes da utilização integral dos prejuízos e das bases negativas acumulados, ocorridos até 31/12/1. 995", bem como daqueles que venham a ocorrer a parti de 01.01.95 e períodos subseqüentes, para efeito de apuração do imposto de renda e da contribuição soda! sobre o lucro n, até o julgamento do recurso de apelação "(.) No Mandado de Segurança impetrado em primeiro grau, a liminar foi concedida e, afinal, o pedido foi julgado parcialmente procedente". (7.1ç(') ' 3 Processo n°1327.0135/20111 CCOI/C08 Acórdão n.• 108-09.647 F. 5 Por aí se vê que a sentença apenas adotou o entendimento da Corte. Ausente, por isso, o fumus boni juris 3) Agravo Regimental na Medida Cautelar Despacho de 19/05/1998, em documento que não identifica o Juiz (fls. 121); "Tem razão a requerente em suas alegações de fls. (.). A decisão de fis. (.) realmente equivocou-se na apreciação do pedido inicial ao se referir a 31.12.94 e não 31.12.95. Reconsidero-a, por isso, para que a liminar se estenda à utilização dos prejuízos e das bases negativas acumuladas até 31.12.95." Julgo prejudicado o Agravo Regimental. Siga a requerente sobre a contestação." 3) Apelação em Mandado de Segurança n° 96.03.062795-0, apreciado pela 3* Turma do TRF da 3' Região Acórdão em 17/11/1999, Desembargadora Relatora Cecilia Hamati (fls. 141); "(..) rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso da União e à remessa oficial e dou provimento parcial ao recurso das impetrantes a fim de que estas possam compensar integralmente os prejuízos fiscais e as bases negativas acumuladas até 31.12.94, na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL relativas aos anos de 1995 e seguintes, respeitando-se o tempo prefixado no art. 12 da Lei 8.541, de 23.12.92 "(negritei) A descrição do litígio consta do relatório do acórdão recorrido, do qual adoto os trechos mais relevantes: "3.1rresignada com o lançamento, a interessada, devidamente representada por seu advogado e procurador (Procuração às fls. 169/171), apresentou, em 28/05/2001, a impugnação de fls. 155 a 168, acompanhada dos documentos de fls. 169 a 188. 4.Posteriormente, em 30/09/2001, foi apresentada nova impugnação (Ils. 197/201), com filtro no art. 22 da MP 66/2002 e art. I° da IN SRF n° 202/2002, em que a contribuinte informa ter efetuado o pagamento de parte do tributo lançado (DARF à fl. 277), bem como procedeu a depósito relativo à parcela remanescente (DJE de fls. 210), utilizando- se do beneficio da Medida Provisória n°38/2002. 4.1. Por entender que o valor objeto do depósito é indevido (o recolhimento da CSLL a torna dedutível da base de cálculo do 1RPJ), consoante motivos aduzidos em sua petição, solicita a extinção do CifS 4 Processo n° 16327.001035/2001-11 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.647 p, crédito tributário correspondente, nos termos do art. 22 da MP n° 66/2002 5. Tendo em vista que a nova impugnação versa tão-somente sobre parte do crédito tributário lançado (objeto do depósito), uma vez que parte do crédito fora objeto de pagamento utilizando-se de beneficio fiscal, o Sr. Presidente desta 8° Turma encaminhou os autos a autoridade preparadora para adotar as providências necessárias à formação de autos apartados, de maneira que o presente controle tão- somente os valores combatidos na nova impugnação administrativa gls. 282). Também solicitou que a autoridade preparadora verificasse a suficiência do depósito efetuado (fls. 210) — cujo valor deveria ser calculado de acordo com os mesmos critérios estabelecidos pela norma de caráter exonerativo, em cumprimento ao disposto no art. 1°, § 2°, da IN SRF n° 278/2003 — de forma que assim reste demonstrado o cumprimento dos requisitos impostos pela referida Instrução Normativa, possibilitando o julgamento por parte desta DRESPO-1. 6.À fl. 300-verso, o Sr. Delegado da DEINF/SPO assim se manifesta: "Confortne despacho de fls. 282, o contribuinte efetuou o pagamento de parte do valor devido e contestou parte com base nas MP 38 e 66/2002, desta forma, proceda-se conforme solicitado no referido despacho. À DICAT para encaminhamento à DRJ, observando-se que o depósito é suficiente para garantir o débito remanescente." 7.À fl. 301, consta o comprovante de retcação no SIEF, onde se constata ter sido alocado, em 26/12/2005, o pagamento realizado em 31/07/2002. Os documentos de fls. 303 a 305 indicam que o crédito tributário originário (IRPJ) que permanece em discussão é de R$ 24.300,32". O posicionamento do Colegiado de origem está expresso no voto, que reproduzo em suas partes essenciais: "(-0) 11.Reclama a interessada do fato de, no presente processo, não ter sido deduzida, na base de cálculo do IRPJ, a CSLL relativa à inobservância do limite de dedução da base de cálculo negativa da contribuição que, na data do lançamento, encontrava-se sub judice quanto ao art. 58 da Lei n° 8.981/1995 (cópia de petições judiciais às fls. 43/72; 79/131. 12.1. É importante consignar que, à época do lançamento, a exigibilidade da CSLL também dependia da decisão judicial definitiva, podendo ocorrer a hipótese de o Judiciário entender ser cabível o limite de compensação (30%) para o IRPJ e de considerar improcedente tal trava para a CSLL. Tratava-se, pois, de exigência ainda não consolidada. Não poderia, assim, o Fisco deduzi-la automaticamente sob pena de não haver como retificar o cálculo do IRPJ que de maneira imprópria teria levado em conta a dedução da contribuição passível de ser julgada indevida (não exigível/não paga). Nessa hipótese, um novo lançamento da diferença de IRPJ seria impossível, uma vez que ultrapassado o prazo decadenciat $ Processo n° 16327.001035/2001-11 CCO 1/C08 Acórdão n.° 108-09.047 Fls. 7 (.) • 11.3. A partir do ano-calendário 1995, o art. 41, § I° da Lei n° 8.981, de 1995, abaixo transcrito, restabeleceu a dedutibilidade pelo regime de competência, mas ressalvou não ser cabível a dedução se a exigibilidade estiver suspensa nos termos dos incisos 11 a IV do art. 151 do C1W, o que é o caso do presente processo, quando da data da constituição do crédito tributário. Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. § I° O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. (g. n.) § 2° (..) 11.4. Dessa forma, conforme a legislação acima referida, a dedutibilidade da CSLL em apreço, na base de cálculo do IRPJ, deve obedecer ao regime de caixa. Portanto, não merece guarida os argumentos apresentados pela interessada com vistas a deduzir a CSLL sub judice da base de cálculo do IRPJ. CONCLUSÃO 12.Por todo o exposto, voto no sentido de considerar procedente o lançamento do crédito tributário impugnado. (.) IRPJ IMPUGNADO E MANTIDO 24.300,31 (*) - Observe-se que parcela do crédito tributário lançado, de cuja impugnação houve desistência (R$ 384.818,69), passou a ser controlado à parte, posto que relativo à fruição de beneficio fiscal (docs. de fls. 194, 277, 300-verso e 301)." O acórdão recorrido declarou o lançamento procedente, ostentando a seguinte ementa: "DEDUÇÃO DA CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. Segundo a legislação de regência, são indedutíveis na apuração do lucro real os tributos e contribuições que estejam com exigibilidade suspensa por força de provimento judiciar Inconformado, o sujeito passivo interpôs o recurso de fls. 118/135, com os argumentos que resumo: 1) Utilizou os benefícios da M.P. 38, art. 11; da M.P. 66, art. 22 e da I.N. SRF 202, art 1°, todos estes atos editados em 2002. Do total lançado (R$ 409.119,00 correspondente à base tributável de R$ 1.732.476,01) o contribu4..in e: 6 . . . Processo n° 16327.00103512001-11 CCO I/C08 Acórdão n°108-09.641 Fls. 8 a) pagou, em 31/07/2002, R$ 384.818,69 (DARF a fls. 332), correspondente à base imponível de R$ 1.635.274,77, apurada com a dedução do valor da CSL paga - R$ 138.858,91 nesta mesma data (DARF a fls. 333); b) depositou, em 27/09/2002, R$ 24.300,31 (guia a fls. 331), referente ao valor ainda em litígio, que corresponde a uma base de cálculo de R$ 97.201,24 (CSL paga de R$ 138.858,91, após a dedução do limite de 30% de R$ 41.657,67, valor demonstrado a fls. 334) . 2) Ressaltou que o lançamento de oficio foi efetuado sem a dedução da CSL da base de cálculo do IRPJ, por não ter sido aquela contribuição paga no vencimento, em virtude de também fazer parte da discussão judicial (limitação de 30% na compensação). 3) Argumentou que, com o pagamento recente da CSL, a parcela a ela correspondente toma-se dedutivel na formação da base imponivel do IRPJ no ano-calendário em que devida (1996). 4) Lembrou que à época do fato gerador (31/12/1996) a CSL era dedutivel da base tributável do IRPJ, situação modificada apenas pela Lei n° 9.316/96, vigente a partir de 1°/01/1997. 5) Enfatizou o seu direito à dedução da CSL devida e paga do valor tributável constante do lançamento de oficio. 6) Ao final, requereu o provimento do recurso para que, considerando pago o imposto devido, seja procedida a extinção do crédito tributário constante do processo. (,...,Este é o relatório. 7 . • . . Processo n° 16327.001035"-i I CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.847 Fls. 9 Voto Vencido Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. O litígio está restrito ao momento de dedução da CSL da base imponivel do IRPJ. Para o Colegiado a quo , a dedutibilidade da CSL em apreço deve obedecer ao regime de caixa, a teor da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador (31/12/1996), mais precisamente, o art. 41, § 1 0 da Lei n°8.981/1995. Em suma, a "Recorrrida" entende que a dedução da CSL deve ser feita no ano em que foi paga (2002) e por isto mesmo declarou o lançamento procedente na parte litigado. Já a "Recorrente" defende a dedutibilidade da CSL pelo regime de competência (1996) em função do pagamento ocorrido em 2002. Penso que não há dúvidas de que o Fisco deveria efetuar o lançamento para constituição do crédito tributário (prevenção da decadência), com suspensão de exigibilidade (inciso IV do artigo 151, da Lei n° 5.172/66), e sem a incidência de penalidade,na forma prevista no artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Destaco os teores dos dispositivos citados: Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) "Art 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (-.) IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Lei n° 9.430/96 "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do artigo 151, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá multa de oficio" (Redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35, de cp 2001). 8 Processo n° 16327.001035/2001-11 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.647 Fb. 10 O procedimento do Fisco na data da ciência da autuação (27/04/2001) estava embasado no Despacho de 19/05/1998 referente ao Agravo Regimental na Medida Cautelar n° 98.03.028482 -7, junto a 3' Turma do TRF da 3° Região, conforme documento de fls. 121 "Tem razão a requerente em suas alegações dells. (.). A decisão de fls. (.) realmente equivocou-se na apreciação do pedido inicial ao se referir a 31.12.94 e não 31.12.95. Reconsidero-a, por isso, para que a liminar se estenda à utilização dos prejuízos e das bases negativas acumuladas até 31.12.95." Julgo prejudicado o Agravo RegimentaL Siga a requerente sobre a contestação." Claro está que se o Despacho refere-se a prejuízos acumulados até 31.12.95 é porque abrange o ano-calendário de 1996, objeto do lançamento fiscal. Antes disso, porém, a suspensão da exigibilidade restringia-se ao ano- calendário de 1995, conforme Sentença de 16/04/1995 referente ao Mandado de Segurança n° 95.34075-5 na 16' Vara da J.F./SP, conforme documento de fls. 77: " (..) CONCEDO PARCIALMENTE a segurança para desobrigar a impetrante do recolhimento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro no ano calendário de 1995 com a limitação da compensação de prejuízo imposta pelos artigos 42 e 58 da L. 8981/95" Feitas essas considerações passo a analisar a regra vigente para dedução da CSL na formação da base de cálculo do IRPJ à época da ocorrência do fato gerador, objeto do litígio (31/12/1996). Para dedução da CSL, assim como dos demais tributos e contribuições, a regência era dada pelo o art. 41, § 1° da Lei n°8.981/1995, anteriormente referenciado. A regra geral era a dedutibilidade, em consonância com o regime de competência, conforme previsto no caput do art. 41: "Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutiveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência." A exceção à regra era dada pelo parágrafo 1° do mesmo artigo: "§ I° O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos lia IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial." O Fisco enquadrou a infração pela ocorrência da hipótese do art. 151, inciso W do CTN, que volto a citar: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: C .) \ 9 Processo n°16327.001035/2001-11 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.647 Fls. I IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Penso que o Fisco se equivocou, de vez que aplicou a regra vigente na data da autuação (27/04/2001) ao invés da regra vigente na data de ocorrência do fato gerador (31/12/1996). Isto porque, na data da autuação, existia permissão judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário, de modo a reger as formalidades para o lançamento. Todavia a regra de incidência do IRPJ era aquela vigente na ocorrência do fato gerador (31/12/1996), quando não havia liminar suspendendo a exigibilidade do crédito para o ano-calendário de 1996, mas apenas para o ano anterior (1995). A base de cálculo do IRPJ (lucro real) é o lucro liquido ajustado por adições, exclusões e compensações. As diferenças apuradas devem ser ajustadas de oficio de modo a refletir o montante da obrigação tributária do contribuinte. A despesa referente à CSL era dedutivel na apuração do lucro liquido, e por conseguinte na base de cálculo do IRPJ. Como o contribuinte não a registrou caberia ao Fisco fazer a sua exclusão de ofício, o que não fez, lançando um valor superior ao da obrigação tributária devida, na forma da Lei. Assim sendo, resta caracterizado o excesso do lançamento neste montante e, por conseguinte, o equivoco do acórdão que o declarou procedente. Isto posto, manifesto-me por DAR provimento ao recurso para excluir da base imponível do IRPJ o valor referente à despesa com a CSL, observada a limitação de 30% na compensação do saldo oriundo de prejuízos fiscais. Eis como voto. Sala das Sessões-DF, em 26 de junho de 2008. JO. É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 10 Processo n° 16327.001035/2001-11 CCOI/C08 Acórdão n." 108-09.847 fls. 12 Voto Vencedor Conselheiro JOÃO FRANCISCO BIANCO, Redator Designado Peço vénia ao ilustre Conselheiro Relator para discordar de seu entendimento quanto à improcedência do trabalho fiscal. Discute-se nestes autos o momento em que deve ser reconhecida a dedutibilidade da despesa relativa à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. Os fatos são os seguintes. A recorrente ingressou com medida judicial visando ao reconhecimento do seu direito à compensação integral dos prejuízos acumulados e das bases de cálculo negativas acumuladas, de anos anteriores, na apuração do lucro real e da CSLL, no período-base encerrado em 31.12.1994, bem como naqueles que viessem a ser encerrados a partir de 01.01.1995, sem a limitação de 30% prevista nos artigos 57 e 58 da Lei n. 8981, de 1995. Em primeira instância, a medida liminar requerida foi concedida (fls 73), mas a sentença foi pela procedência apenas parcial da ação (fls 77). Em grau de recurso, o TRF da 35 Região proferiu acórdão autorizando a recorrente a "compensar integralmente os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas acumuladas até 31.12.1994, na apuração das bases de cálculo do 1RPJ e da CSLL relativas aos anos de 1995 e seguintes" (fls 141). Essa decisão foi proferida em 17.11.1999. A recorrente compensou os prejuízos acumulados de anos anteriores com o lucro real apurado em 31.12.1996; como também compensou as bases negativas de anos anteriores com a base de cálculo da CSLL apurada em 31.12.1996. A fiscalização, diante disso, lavrou o competente auto de infração em 27.04.2001, sem imposição de multa, com o objetivo de constituir o crédito tributário para prevenir os efeitos da decadência. O IRPJ e a CSLL exigidos nestes autos, portanto, referem-se exclusivamente ao período encenado em 31.12.1996. Esse auto de infração foi impugnado pela recorrente (fls 155), requerendo o cancelamento da exigência relativa aos juros de mora, tendo em vista que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa, em virtude do mandado de segurança interposto. Em meados de 2002, no entanto, em função da edição da Medida Provisória n. 38, de 2002, que estabeleceu uma anistia para os contribuintes que desistissem de ações judiciais de natureza tributária, a recorrente decidiu pagar o crédito tributário objeto destes autos, com os beneficios previstos na referida medida. Ocorre que houve divergência entre a recorrente e a Autoridade Fiscal no que diz respeito à forma de apuração do valor devido. E em função disso, novo contencioso foi instaurado para fins de determinação de qual o critério correto para a apuração do valor do crédito tributário. I I • I. • Processo n° 16327.001035/2001-11 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.647 Eis. 13 Esse contencioso teve início com a apresentação de impugnação (fls 197) pela recorrente, sustentando que o valor pago a título de CSLL deveria ser deduzido da base de cálculo do IRPJ devido nestes autos. A diferença entre os dois critérios está discriminada no quadro apresentado às fis 279. Sustenta a recorrente que a despesa com a CSLL compete a dezembro de 1996, porque foi nessa data que ocorreu o seu fato gerador. Assim sendo, a despesa deve ser deduzida do valor do IRPJ devido em dezembro de 1996, em obediência ao regime de competência. Já a fiscalização sustenta que a despesa com a CSLL compete a julho de 2002, que foi o período-base em que houve a desistência do processo judicial e o pagamento do valor do crédito tributário em discussão. A decisão recorrida manteve o critério sustentado pela fiscalização, fundamentando seu entendimento com base no disposto no parágrafo único do artigo 41 da Lei n. 8981, de 1995. Como se vê, a controvérsia está centrada na determinação do período-base a que compete a despesa com a CSLL exigida nestes autos. Tenho para mim que a decisão recorrida andou bem ao decidir pela improcedência do critério sustentado pela recorrente. Com efeito, não restam dúvidas de que a CSLL relativa ao ano calendário de 1996 estava com a sua exigibilidade suspensa. Esse argumento foi exaustivamente sustentado pela recorrente, repetidas vezes, na sua impugnação de fls 155. Confira-se especificamente o que dispõe o item 14 da sua manifestação, às fls 158. Além disso, a decisão do TRF da 3' Região (fls 141) é clara ao determinar que a recorrente poderia compensar as bases negativas de CSLL de anos anteriores com os resultados positivos apurados nos anos de 1995 e seguintes. Desse modo, não podem restar dúvidas de que a exigibilidade da CSLL relativa ao ano calendário de 1996 estava suspensa. Ora, o parágrafo 1° do artigo 41 da Lei n. 8981, de 1995, vigente no período base de que tratam estes autos, dispunha expressamente que, estando com a exigibilidade suspensa, o tributo não é dedutivel segundo o regime de competência, ou seja, no momento em que supostamente ocorre o seu fato gerador. Nesses casos, concluo eu, a dedutibilidade do tributo fica postergada para o momento em que for decidida a validade da incidência tributária. Com o pagamento do tributo pela recorrente, com os beneficios da Medida Provisória n. 38, de 2002, este reconheceu a procedência da exigência fiscal e desistiu da medida judicial antes proposta. Nesse instante, portanto, a exigibilidade do tributo deixou de estar suspensa e a despesa tributária passou a ser devida. Assim, é nesse momento que a dedutibilidade da despesa está garantida. É a esse período base que a despesa tributária compete e deve, portanto, ser deduzida. E por competir ao período base de 2002, a despesa com a CSLL não pode ser deduzida do lucro real em 1996. 12 • .., , .. . . Processo re 16327.001035/2001-11 CCOI/C09 Acórdão n." 103-09.647 F1s. 14 Diante de todo o exposto, considerando que a despesa com a CSLL não era dedutivel em 1996, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 26 de junho de 2008 1Ã\ r--- J O FRANCISCO BIANCO 13 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001530/99-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Após diligência efetuada pela autoridade administrativa e verificado inconsistente os argumentos despendidos pela Embargante, mantém-se na integra a decisão embargada que apreciou a questão posta nos autos com critério e de acordo com a legislação de regência.
Numero da decisão: 101-94.667
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os embargos de declaração opostos, a fim de esclarecer a dúvida suscitada e ratificar a decisão consubstanciada no Acórdão nr. 101-93.615, de 20.09.2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os embargos de declaração opostos, a fim de esclarecer a dúvida suscitada e ratificar a decisão consubstanciada no Acórdão nr. 101-93.615, de 20.09.2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Declaratórios interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os embargos de declaração opostos, a fim de esclarecer a dúvida suscitada e ratificar a decisão consubstanciada no Acórdão nr. 101-93.615, de 20.09.2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul" do.(a MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE --ANDRI RELATOR "ad hoc" FORMALIZADO EM SEI _2 2 Ç F I ?004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 16327.001530/99-27 Acórdão n.° : 101-94.667 Recurso n. : 125478 Embargante : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente de Embargos de Declaração interposta pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, no Acórdão n. 101-93.615, proferido por esta Colenda Câmara na sessão de 20.09.2001, que deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto pelo Banco Mercantil de São Paulo S/A., para manter a exigência da CSSL, mas cancelar a multa de lançamento "ex officio", tendo em vista que por ocasião da lavratura do Auto de Infração, o sujeito passivo encontrava-se protegido por Liminar concedida em Medida Cautelar, e determinar à autoridade encarregada da execução do acórdão, que levasse "em consideração, na cobrança do crédito tributário, o recolhimento efetuado pelo interessado na importância de R$ 2.118.231,65, feito com os benefícios do art. 17 da Lei n. 9.779/99, c/c o art. 10 da MP 1.807/99". Tendo os embargos sido colocado à apreciação na sessão de 26 de fevereiro de 2003, esta E. Câmara achou por bem, conhecer os embargos e propor o julgamento em diligência, para que a autoridade administrativa intimasse o Contribuinte a apresentar a memória de cálculo da CSLL, relativo aos fatos geradores ocorridos nas datas de 31.12.94 e 31.12.95, assim como os Darrs do efetivo recolhimento da exação ora questionada, e certificasse a sua correta apuração e pagamento. Às fls. 509/511 (v1. II), a autoridade administrativa discrimina os cálculos da exação questionada, e informa que: 1 - os Darf's apresentados pelo contribuinte guardam relação com a matéria e bases de cálculo constantes deste auto de infração na parcela relativo ao índice de 42,72%, não esgotando totalmente o crédito tributário exigido; 2 — o cálculo relativo ao ano-base de 1994, foi efetuado de acordo com a legislação vigente à época para o cálculo da CSLL, com relação à parcela recolhida pelo contribuinte, no índice de 42,72%; 2 Processo n°. : 16327.001530/99-27 Acórdão n.° : 101-94.667 3 — o cálculo relativo ao ano-base de 1995, foi efetuado com alíquota inferior (10%) à alíquota estabelecida pela legislação vigente (30%), sendo insuficiente para quitação da exação; 4 — os Darf's apresentam incorreções no campo período de apuração: a) R$ 1.964.024,00, onde se lê período de apuração 31/01/1995, deveria estar 31/12/1994; b) R$ 154.207,65, onde se lê período de apuração 31/03/1996, deveria estar 31/12/1995. Às fls. 516, o contribuinte se manifesta em relação ao despacho proferido pela DIFIS da 8a . RF, para ratificar os termos da petição protocolizada em 05 de novembro de 2003 (fls. 276/277), e requer a retificação dos Darrs apresentados — período de apuração — de 31/10/1995 para 31/12/1994 e de 31/03/1996 para 31/12/1995. Informa que procedeu ao cálculo da CSLL do ano-base de 1995 à alíquota de 10% (dez por cento), tendo em vista que estava amparado pelas ações judiciais n. 95.0038923-1 e n. 95.0004410. Relatório com as razões dos embargos às fls.237/238 dos autos. ' -11111111111"11111111111...-- 3 Processo n°. : 16327.001530/99-27 Acórdão n.° : 101-94.667 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator "ad hoc" Os Embargos de Declaração interpostos pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, se resumem ao seguinte: a) que o contribuinte não preencheu as condições para a fruição da anistia instituída pela Lei 9.779/99, art. 17, com alterações dispostas pela MP 1807-1/99, e b) não foi apresentado prova idônea de que o Embargado tivesse recolhido o tributo devido até o último dia útil do mês de fevereiro de 1999. Em relação ao item "a", já ficou consignado no voto proferido por ocasião da conversão do julgamento em diligência, na sessão de 26 de fevereiro de 2003, o não acolhimento das razões do embargo, tendo em vista que o contribuinte enquadrou-se nas condições previstas nos § 6°. e 7°. do art. 17 da Lei n. 9.779/99, fazendo jus, portanto, aos benefícios ali instituídos. Por outro lado, em relação ao item "h" foi acolhido o argumento despendido pela D. Procuradoria, tendo em vista as divergências verificadas em relação à data dos fatos geradores constantes das cópias dos DARF's apresentados pelo contribuinte, relativo ao pagamento da CSLL objeto do presente questionamento (f1.171), como também, cópias dos Darf s apresentados por ocasião do Pedido de Reconhecimento de Conformidade com as Condições para Gozo de Anistia Fiscal (fl. 205), o que gerou a diligência requerida por esta E. Câmara, para que a autoridade administrativa verificasse e certificar-se do correto recolhimento das importâncias que se encontravam ajuizadas até 31 de dezembro de 1998, para gozo dos benefícios instituídos na Lei nr. 9.779/99. Pois bem, a vista da diligência efetuada pela autoridade administrativa (fls. 509/511), verifica-se que o contribuinte pagou, efetivamente, no 4 es,< Processo n°. : 16327.001530/99-27 Acórdão n.° : 101-94.667 prazo previsto no art. 17 da Lei nr. 9.779/99, com as alterações instituídas pela MP nr. 1807-1, de 25/02/99, o valor da exação objeto de questionamento judicial ajuizado até 31 de dezembro de 1998, ou seja, a diferença da correção monetária devedora do balanço, decorrente da aplicação do índice de 70,28%, ao invés do índice de 42,72% oficialmente admitido pelo Governo, e que fora objeto de desistência. Logo, correta a decisão embargada que determinou seja levado em consideração, na cobrança do crédito tributário, o recolhimento do valor de R$ 2.118.231,65 (R$ 1.964.024,00 + R$ 154.207,65— fl. 171), feito com os benefícios do art. 17 da Lei nr. 9.779/99 c/c o art. 10 da MP 1.807-1/99 Deve ser observado ainda, que os § 6° e 7° do art. 17 da Lei n. 9.779/99, autoriza o contribuinte a recolher parcialmente o tributo discutido judicialmente, ou seja, poderá recolher apenas a um determinado objeto da ação, quanto esta envolver mais de um objeto, o que se verifica nos presentes autos. Em relação às incorreções procedidas pelo contribuinte no campo período de apuração constantes nos Darf's pagos, relativo a matéria que discutia judicialmente e foi objeto de desistência, deve o contribuinte administrativamente proceder a sua correção junto ã repartição fazendária, tendo em vista não ser competência deste E. Conselho proceder a sua execução, como também, proceder à verificação e imputação dos valores recolhidos com os benefícios da Lei nr. 9.779/99. Isto posto, voto no sentido de acolher os Embargos interpostos, a fim de esclarecer as dúvidas suscitadas pela Douta Procuradoria, e ratificar na integra a decisão embargada. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 12 de agosto de 2004. - ANDRI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000983/2002-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.891
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LILIAN SILVA FERREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass m a integr- r o presente julgado. / JOSX: At aROS PE PRESIDE E Ar #1 d/:4 ARLOS DA MATT IVITTI RE ; OR FORMALIZADO EM: 08 DE/ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE- BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). MHSA C* .z.i MINISTÉRIO DA FAZENDA w• • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000983/2002-73 Acórdão n° : 106-15.891 Recurso n° : 145.882 Recorrente : LILIAN SILVA FERREIRA RELATÓRIO Contra Lilian Silva Ferreira foi lavrado Auto de Infração (fls. 07 a 13) em 24.04.2002, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto pertinente ao exercício de 1997, ano-calendário 1996. A autuação resultou em exigência fiscal de R$ 20.883,73, sendo R$ 7.575,63 a título de principal, R$ 5.681,72 de juros e R$ 7.626,38 de multa de ofício. Cientificado do Auto de Infração em 27.04.2002 (fls. 14), a ora Recorrente apresentou Impugnação em 23.05.2002 (fls. 16 a 20), aduzindo, em síntese, que: (i) o direito da Fazenda Pública constituir o lançamento encontra-se decaído, de acordo com o disposto no artigo 150 do Código Tributário Nacional; (ii) como se trata de crédito tributário pertinente ao ano-calendário de 1996, o termo inicial para contagem do prazo se dá a partir de 31.12.1996, permitindo o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento até 31.12.2001; (iii) a contribuinte não teve como localizar os documentos referentes ao ano-base fiscalizado a tempo de tentar infirmar a análise dos rendimentos feita no Termo de Verificação Fiscal; (iv) foram desconsideradas, pelo fisco, as informações de rendimentos isentos e tributados na fonte; (v) o Conselho de Contribuintes já decidiu que é inadmissível a tributação de acréscimo patrimonial a descoberto fundamentada em cálculos mensais de disponibilidade financeira, sem levar em consideração outros fatores como os rendimentos isentos e tributados exclusivamente na fonte, os valores das aquisições e dos dispêndios, de um ano-base para o outro. 2 h . MINISTÉRIO DA FAZENDA •• . :. • ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,./..t.ta.,. SEXTA CÂMARA ,.L3, ''..;'-: Processo n° : 18471.000983/2002-73 Acórdão n° : 106-15.891 Com efeito, a 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ houve por bem, no acórdão 4.947 (fls. 33 a 43), declarar o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997 Ementa: DECADÊNCIA O direito de a Fazenda constituir o credito tributário, por intermédio do lançamento, cessa apenas após o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da entrega da declaração de ajuste, se efetuada no exercício financeiro em que deve ser apresentada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Constituem rendimento bruto, sujeito ao imposto de renda, as quantias correspondentes a acréscimo patrimonial quando esse não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte. Lançamento Procedente" Cientificado da decisão (fls. 47) em 06.05.2004, interpôs em 07.06.2004 Recurso Voluntário (fls. 48 a 54), utilizando-se, basicamente, dos mesmos argumentos contidos na peça- vestibular impugnativa. Arrolamento de bens e direitos às fls. 65 e 70. I/ É o Relatório. V 3 i.e ' L '44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000983/2002-73 Acórdão n° : 106-15.891 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os pressupostos de admissibilidade exigidos em lei. Conheço, portanto, do presente inconformismo. Em sede de preliminar a Recorrente pugna pela improcedência do lançamento, haja vista o direito de a Fazenda Publica constituir o lançamento encontra-se decaído. Nesse sentido, entendo que procede a irresignação do contribuinte. Pois bem. Fulcrados na dicção do artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, a doutrina e jurisprudência têm concluído que o marco inicial do prazo decadencial do direito do fisco de constituir o crédito tributário, em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, seria a data da ocorrência do fato imponível: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.* Noutras palavras, constatada na legislação a obrigatoriedade do contribuinte de antecipar o pagamento do gravame para, em momento ulterior, fornecer 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,• • "t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;*Litii> SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000983/2002-73 Acórdão n° : 106-15.891 elementos declaratórios ao fisco (como é o caso em tela), definida está a regra aplicável à extinção do tributo respectivo. No presente caso, considerando que o contribuinte foi notificado do Auto de Infração em 27,04.02, conforme fls. 14, deve ser declarada a decadência do direito do fisco constituir o crédito tributário relativamente ao ano-calendário de 1996. Nesse sentido, este Conselho já teve a oportunidade de se manifestar "DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. (4" Acórdão 104-19.454 Diante do exposto, voto pelo Provimento do Recurso Voluntário, para reconhecer a decadência quanto ao ano-calendário de 1996, declarando improcedente a exigência fiscal. Sala das essões - DF, em 1 e outubro de 2006. /ir gr AR eS DA MA IVITTI Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.002578/2001-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - TRAVA DE 30% - LUCRO REAL. - REGIME DE APURAÇÃO MENSAL. O limite previsto no art. 42 da Lei nº 8.981/95 não distingue prejuízos fiscais originados em anos calendários anteriores, de prejuízos de períodos-base mensais anteriores ao da compensação dentro do ano-calendário, no caso de opção pelo lucro real mensal. IRPJ - LUCRO REAL - APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA - SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO. A suspensão ou redução do pagamento do imposto em algum período, mediante levantamento de balanços ou balancetes de suspensão ou redução, transcritos no Livro Diário, abrangendo o mês de janeiro e o mês em que se deseja suspender ou reduzir o valor a ser pago, aplica-se à apuração do imposto sobre base de cálculo estimada.
Numero da decisão: 107-07825
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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ementa_s : IRPJ - TRAVA DE 30% - LUCRO REAL. - REGIME DE APURAÇÃO MENSAL. O limite previsto no art. 42 da Lei nº 8.981/95 não distingue prejuízos fiscais originados em anos calendários anteriores, de prejuízos de períodos-base mensais anteriores ao da compensação dentro do ano-calendário, no caso de opção pelo lucro real mensal. IRPJ - LUCRO REAL - APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA - SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO. A suspensão ou redução do pagamento do imposto em algum período, mediante levantamento de balanços ou balancetes de suspensão ou redução, transcritos no Livro Diário, abrangendo o mês de janeiro e o mês em que se deseja suspender ou reduzir o valor a ser pago, aplica-se à apuração do imposto sobre base de cálculo estimada.

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O limite previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95 não distingue prejuízos fiscais originados em anos calendários anteriores, de prejuízos de períodos-base mensais anteriores ao da compensação dentro do ano-calendário, no caso de opção pelo lucro real mensal. IRPJ - LUCRO REAL - APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA - SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO. A suspensão ou redução do pagamento do imposto em algum período, mediante levantamento de balanços ou balancetes de suspensão ou redução, transcritos no Livro Diário, abrangendo o mês de janeiro e o mês em que se deseja suspender ou reduzir o valor a ser pago, aplica-se à apuração do imposto sobre base de cálculo estimada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECIL EMPRESA CONSTRUTORA IMOBILIÁRIA LTDA. I ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / 1 . ,._ , M• - . IVINICIUS NEDER DE LIMA PR - DENTE .....- ,, ALBERTINA SILVJÁ SANTOS DEl_IMA RELATORA FORMALIZADO EM: "I et me-%i Pia 2001 MINISTÉRIO DA FAZENDA =14; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz SÉTIMA CÂMARA .'"4",kW>_• Processo n° : 16707.002578/2001-72 Acórdão n° : 107-07.825 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ÉT I MA CÂMARA Processo n° : 16707.002578/2001-72 Acórdão n° : 107-07.825 Recurso n° : 139.088 Recorrente : ECIL EMPRESA CONSTRUTORA IMOBILIÁRIA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração, originado de revisão da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ), relativa ao ano-calendário 1996. O lançamento decorreu da não realização do lucro inflacionário acumulado no percentual exigido pela legislação de regência e da compensação de prejuízo fiscal, para efeito de apuração do lucro real, em montante superior aos trinta por cento permitidos pela legislação. A recorrente apresentou impugnação, onde requereu a improcedência do lançamento alegando que o auto indicou erroneamente a norma jurídica relativa à aplicação da "pseudo-penalidade" e que não está embasado em prova material; que a descrição dos ilícitos apontados está totalmente divorciada da verdade dos fatos e que, não houve a intenção de fraudar o fisco. Também argumenta que: • Cometeu o lapso de não considerar a realização mínima do lucro inflacionário acumulado como manda a lei; que se tivesse adicionado ao lucro real o valor correspondente à realização mínima do lucro inflacionário, se verificaria que o valor do imposto de renda seria de R$ 2.589,48 e não R$ 4.455,08, como consta do auto de infração; que pediu parcelamento desse valor acrescido de multa de ofício e juros em 08/10/2001; que entende esse valor como correto e demonstra como chegou a ele da seguinte forma: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -'te • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16707.002578/2001-72 Acórdão n° : 107-07.825 a) Obteve no ano-calendário de 1996, resultado negativo de R$ 29.004,09, sendo que nos meses de junho, julho e dezembro obteve lucro no valor de R$ 9.385,71, R$ 71,65 e R$ 3.882,94, respectivamente; b) Considerando a realização mínima do lucro inflacionário para o mesmo período no valor de R$ 50.154,23, o resultado do ano-calendário de 1996, antes das compensações de prejuízos passaria a ser um lucro de R$ 21.150,14; c) De acordo com a legislação em vigor à época da Lei n° 8.981/95 e Lei n° 9.065/95, nos meses de junho e dezembro foram compensados R$ 11.414,15, referentes a prejuízos gerados no próprio ano-calendário, reduzindo o total de seu resultado para R$ 9.735,99; d) Nas apurações mensais do lucro real, nos meses em que o resultado após as compensações de prejuízos do próprio ano-base foi positivo (janeiro, fevereiro, março, abril, junho e julho), utilizando-se da prerrogativa de compensar os prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores, limitados a 30% do lucro, a empresa utilizou R$ 7.531,19 destes prejuízos fiscais; e) Em decorrência das operações descritas, a empresa apurou nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, junho e julho lucro real após todas as compensações possíveis de R$ 17.572,69, gerando imposto devido na ordem de R$ 2.635,92 (15% do lucro real); f) Deduzindo-se do valor apurado R$ 46,44 referente ao imposto já declarado, do mês de junho de 1996, a empresa reconhece ainda que tem IRPJ a pagar no valor de R$ 2.589,48 e não R$ 4.455,08, exigido no auto de infração; • Que no período de competência abrangido pela autuação tinha como base para a tributação do imposto de renda, o lucro real, e que baseada no art. 35 da lei n° 8.981/95 apurou o seu lucro real ou prejuízo fiscal de cada mês por meio de lançamentos mensais e foram registrados no LALUR; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n•\1‹ SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16707.002578/2001-72 Acórdão n° : 107-07.825 • Que quando do preenchimento da ficha 11 da DIRPJ, relativa aos dados dos meses de junho e dezembro, em que apurou lucro, cometeu um engano ao lançar a compensação de prejuízos fiscais do próprio período-base na linha 31 da ficha 11 (sic), compensação de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores, períodos-base de 1991 a 1996, quando o correto seda ter lançado na linha 28 (compensação de prejuízos fiscais do período-base). • Que a autoridade autuante alegou erroneamente que nos meses em que a empresa apresentou resultado mensal positivo, para efeito de antecipação de imposto de renda, só poderia compensar prejuízos fiscais até o limite de 30% do lucro do mês; • Que a Lei n° 8.981/95, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.065/95 deixa claro que se as pessoas jurídicas demonstrassem a existência de prejuízos fiscais, através de balancetes mensais, levantados com a observância das leis comerciais e fiscais, devidamente escriturados no livro Diário, poderia suspender o pagamento do imposto devido em cada mês a partir do mês de janeiro do mesmo ano-calendário; • Que o limite estabelecido no art. 42 da Lei n° 8.981/95, refere-se a prejuízos fiscais gerados em anos-calendário anteriores ao da apuração e que dessa forma, nos meses em que obteve lucro líquido e na existência de prejuízos fiscais apurados no próprio ano-calendário, utilizou através da compensação, esses prejuízos até o limite total do lucro obtido, quando da determinação da base para o imposto de renda (lucro real), suspendendo o pagamento da antecipação do imposto daqueles meses; • Que houve decisão exarada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes entendendo que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real pode deixar de recolher ou reduzir o pagamento do imposto por estimativa, desde que apresente através de balanços ou balancetes fiscais, a existência de prejuízos fiscais a partir do mês de janeiro, ou que a redução do valor recolhido tenha resultado do fato de que o valor acumulado já pago MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16707.002578/2001-72 Acórdão n° : 107-07.825 exceda o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso; • Que o fato decorreu de mero engano no preenchimento da DIRPJ e que engano não é base de cálculo do imposto. Cita acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes que trazem o entendimento de que, uma vez constatado mero erro de fato no preenchimento da Declaração de Rendimentos, seria cabível o acerto dos valores lançados, em razão da prevalência da verdade material em detrimento da formal. A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento considerou procedente o lançamento do IRPJ no valor originário de R$ 4.455,08 e declarou definitiva a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica no valor de R$ 2.589,48, em razão do parcelamento apresentado pela empresa. Seus argumentos são: • Que no demonstrativo da multa de ofício e dos juros de mora, às fls. 7 dos autos, se encontram corretamente apontados os dispositivos legais que autorizam a aplicação da penalidade e a incidência dos juros de mora sobre o imposto devido; • Que embora não explicitamente, a impugnante suscitou a nulidade do lançamento sob o argumento de cerceamento de direito de defesa, que tal alegação não prospera, por não ter ocorrido o vício apontado, conforme exposto; • Que as infrações à legislação tributária, salvo expressa disposição de lei ao contrário, independem da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato, conforme art. 136 do CTN, não cabendo a alegação de que a impugnante não teve a intenção de fraudar o fisco; • Que a impugnante reconhece que não realizou parcela obrigatória do saldo de lucro inflacionário acumulado, infração da qual resultaria em um saldo do IRPJ a pagar no valor de R$ 2.589,48, em vez dos R$ 4.455,08 exigidos no auto de infração; que é 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA, e/. n - .•jf'n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16707.002578/2001-72 Acórdão n° : 107-07.825 evidente o equívoco na apuração desse valor porque no ano-calendário da autuação, a empresa optou por declarar o IRPJ pelo lucro real mensal, mas demonstrou a inexatidão do lançamento apurando valores como se tivesse declarado pelo lucro real anual; que, desse modo, deveria ter adicionado ao lucro líquido apurado em cada um dos meses do ano-calendário, a título de lucro inflacionário realizado, a quantia equivalente a 1/120 (um cento e vinte avos) do saldo acumulado (art. 8° da lei n° 9.065/95), compensando em seguida, os prejuízos fiscais até o limite estabelecido em lei, do contrário, se estaria alterando o regime de apuração de lucro real mensal para anual; • Que em relação ao limite à compensação de prejuízos fiscais, estabelecido no art. 42 da lei n° 8.981/95, o diploma legal não faz distinção entre os prejuízos fiscais com origem em anos-calendário anteriores ao da declaração de rendimentos dos originados em períodos-base mensais anteriores ao da compensação, no caso em que o contribuinte optou pelo lucro real mensal, excetuada a hipótese de a pessoa jurídica explorar atividade rural, o que não é o caso; • Que para as empresas que exploram atividades em geral, o lucro líquido ajustado pode ser compensado com os prejuízos fiscais acumulados independentemente do período de apuração em que originados, desde que observado o limite estabelecido em lei; • Que a empresa se equivocou quando invocou decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes que entendeu possível a suspensão ou redução do pagamento do imposto por estimativa, uma vez que se trata de infrações diferentes; • Que a infração apontada, como restou evidente, não decorreu de mero erro de fato na elaboração da declaração de rendimentos da impugnante; 7 /)/' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16707.002578/2001-72 Acórdão n° : 107-07.825 • Que o parcelamento apresentado referente ao valor de R$ 2.589,48, sobre o qual, incidiram multa de ofício, e juros de mora importa desistência do processo administrativo relativamente a esta parcela do imposto, em razão do disposto no art. 26 da Portaria MF n° 258/2001. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, no qual requer a decretação da nulidade e insubsistência do auto de infração e no mérito que o mesmo seja julgado inteiramente improcedente e limitou-se a repetir os mesmos argumentos apresentados na impugnação, acrescentando que do valor do IRPJ parcelado, foram pagas 13 prestações das 30 previstas e que o saldo foi pago em 28/11/2002, após inscrição do débito em Dívida Ativa da União. Às fls. 178 e 189, a empresa informa a relação de bens, integrantes do ativo permanente em cumprimento ao art. 3 0, § 5° da IN SRF 264/2002 com acolhimento pela autoridade da Delegacia da Receita Federal, conforme assentado às fls. 185. É o relatório. (1/ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDAe;,w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:k SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16707.002578/2001-72 Acórdão n° : 107-07.825 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. Conheço do recurso por ser tempestivo e por ter sido cumprida a exigência de que trata o § 5° do art. 3° da IN SRF n° 264/2002, conforme despacho da autoridade preparadora, de fls. 185. A autuação se originou da revisão da declaração de rendimentos do exercício 1997, ano-calendário 1996. A recorrente suscita nulidade do auto de infração. Afirma que a autuação não indicou corretamente o enquadramento legal da penalidade, entretanto, conforme pode ser observado no demonstrativo da multa de ofício e dos juros de mora, às fls. 7, os dispositivos legais estão devidamente identificados. Também afirma que para a aplicação da penalidade seria necessária a intenção de fraudar o fisco e que não houve tal intenção. Ora, conforme o art. 136 do CTN, "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", portanto, não cabe a alegação da recorrente de que para a aplicação da multa punitiva tenha que haver a intenção de fraudar o fisco. Essa condição existe para a situação de aplicação da multa punitiva agravada (150%), prevista na Lei 9.430/96, art. 44, inciso II, e a multa punitiva aplicada na autuação é de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei mencionada. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA g - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16707.002578/2001-72 Acórdão n° : 107-07.825 Alega que o auto de infração não está embasado em prova material e que a descrição dos ilícitos apontados está totalmente divorciada da verdade dos fatos. Essas alegações não prosperam, conforme se verá com a apreciação do mérito. O lançamento decorreu da não realização do lucro inflacionário acumulado no percentual exigido pela legislação de regência e, da compensação de prejuízo fiscal, para efeito de apuração do lucro real, em montante superior aos trinta por cento permitidos pela legislação. A autuada admite que não realizou a parcela de lucro inflacionário obrigatória e efetuou o cálculo do imposto a pagar utilizando os valores apurados pela fiscalização, entretanto, ao utilizar o total dos prejuízos fiscais, sem a trava dos 30%, apurou o valor original do IRPJ de R$ 2.589,48 e não de R$ 4.455,08 como exigido no Auto de Infração. A autoridade de primeira instância declarou definitiva a exigência do IRPJ no valor de R$ 2.589,48 por ter a empresa formalizado pedido de parcelamento. A empresa optou pelo lucro real mensal, conforme se observa da ficha 02 da declaração de rendimentos do IRPJ, às folhas 31. Em relação aos prejuízos fiscais, a recorrente afirma que nos meses em que obteve lucro, por ter utilizado os prejuízos fiscais apurados no próprio ano- calendário, não estaria sujeita à trava dos 30% incidentes sobre o lucro e que utilizou esses prejuízos até o limite total do lucro obtido, suspendendo, o pagamento da antecipação do imposto. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•;.:•-•,:!gz_ S ÉTI MA CÂMARA Processo n° : 16707.002578/2001-72 Acórdão n° : 107-07.825 Alega que a trava dos 30% não é válida para a compensação dos prejuízos do ano-calendário, mas apenas para a compensação dos prejuízos fiscais dos anos-calendário anteriores. Entretanto, não procede essa alegação pois, o limite previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95 não distingue prejuízos fiscais originados em anos calendários anteriores de prejuízos de períodos-base mensais anteriores ao da compensação, no caso de opção pelo lucro real mensal. Evoca a Lei n° 8.981/95, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.065/95, para justificar a suspensão de pagamento em cada mês, porque esse diploma legal dispõe que se as pessoas jurídicas demonstrassem a existência de prejuízos fiscais, através de balancetes mensais, levantados com observância das leis comerciais e fiscais, devidamente escriturados no Livro Diário, poderiam suspender o pagamento do imposto devido em cada mês. Alega, que apenas cometeu um engano no preenchimento da linha 31 da ficha 07, que corresponde a compensação de prejuízos fiscais de períodos-base de 1991 a 1996, quando o correto, no seu ponto de vista, seria o preenchimento da linha 28 que se refere a compensações de prejuízos fiscais do período-base. A possibilidade de suspensão ou redução em algum período de apuração mensal do pagamento do imposto, a que se refere a recorrente é válida para o pagamento do imposto por estimativa, o que não é o caso da presente autuação, pois a empresa optou pela apuração do imposto com base no lucro real mensal. A autuada efetuou os cálculos como se estivesse no regime anual. Confunde compensação de prejuízos fiscais em valor superior ao limite estabelecido, 11 a* a • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, 4.1.,•:0,_ • ""'"11:; ''.. V . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''/;;..0.' SÉTIMA CÂMARA .;.;.'4741:g> Processo n° : 16707.002578/2001-72 Acórdão n° : 107-07.825 com apuração por estimativa, em que existe a possibilidade de suspensão do pagamento do imposto desde que atendidos os requisitos previstos na lei. Não procede a alegação de erro no preenchimento da Declaração de Rendimentos. Na verdade, a linha 31 da ficha 07 é a que deve ser preenchida, como fez a recorrente, que corresponde, aos prejuízos fiscais acumulados, de 1991 a 1996, que no caso da autuada se refere apenas a 1996, pois os prejuízos fiscais são originados de períodos-base mensais anteriores do mesmo ano-calendário. Pelas razões expostas, oriento meu voto para rejeitar as preliminares argüidas e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. . Sala das Sessões — DF, em 21 de outubro de 2004. (4 ,........ ALBERTINA S VA ANTOS E LIMA 12 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002092/2001-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO – REALIZAÇÃO – É de se considerar correto o saldo do lucro inflacionário constante do sistema SAPLI, extraído das declarações de rendimentos da contribuinte, quando esta insurge-se contra os valores ali consignados, mas não consegue desfazê-los com a apresentação de documentos hábeis para tal. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - É procedente a exigência de multa de ofício e de juros de mora no lançamento de ofício levado a efeito contra instituição financeira em fase de liquidação, pois a matéria diz respeito à fase de execução, não cabendo ao julgador declará-la indevida quando configurados os pressupostos legais para sua imposição. MULTA DE OFÍCIO - SUCESSÃO - Ainda que se entenda como excluída a multa de ofício por força do disposto no artigo 132 do CTN, tal exegese não pode prevalecer quando o controle efetivo da incorporada e incorporadora pertence ao mesmo grupo econômico. JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 101-96.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ementa_s : LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO – REALIZAÇÃO – É de se considerar correto o saldo do lucro inflacionário constante do sistema SAPLI, extraído das declarações de rendimentos da contribuinte, quando esta insurge-se contra os valores ali consignados, mas não consegue desfazê-los com a apresentação de documentos hábeis para tal. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - É procedente a exigência de multa de ofício e de juros de mora no lançamento de ofício levado a efeito contra instituição financeira em fase de liquidação, pois a matéria diz respeito à fase de execução, não cabendo ao julgador declará-la indevida quando configurados os pressupostos legais para sua imposição. MULTA DE OFÍCIO - SUCESSÃO - Ainda que se entenda como excluída a multa de ofício por força do disposto no artigo 132 do CTN, tal exegese não pode prevalecer quando o controle efetivo da incorporada e incorporadora pertence ao mesmo grupo econômico. JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 16327.002092/2001-17 Recurso n°. : 151.158 Matéria : IRPJ — Ex: 1998 Recorrente :BANCO PONTUAL S.A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NA QUALIDADE DE SUCESSOR DO BANCO DIGIBANCO S.A Recorrida :10° TURMA — DRJ — SÃO PAULO — SP I Sessão de :09 de agosto de 2007 Acórdão n° :101-96.270 LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — REALIZAÇÃO — É de se considerar correto o saldo do lucro inflacionário constante do sistema SAPLI, extraído das declarações de rendimentos da contribuinte, quando esta insurge-se contra os valores ali consignados, mas não consegue desfazê-los com a apresentação de documentos hábeis para tal. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - É procedente a exigência de multa de ofício e de juros de mora no lançamento de ofício levado a efeito contra instituição financeira em fase de liquidação, pois a matéria diz respeito à fase de execução, não cabendo ao julgador declará-la indevida quando configurados os pressupostos legais para sua imposição. MULTA DE OFÍCIO - SUCESSÃO - Ainda que se entenda como excluída a multa de ofício por força do disposto no artigo 132 do CTN, tal exegese não pode prevalecer quando o controle efetivo da incorporada e incorporadora pertence ao mesmo grupo econômico. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por BANCO PONTUAL S.A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - Nikdo QUALIDADE DE SUCESSOR DO BANCO DIGIBANCO S.A P( , .. , .. ., PROCESSO N°. :16327.002092/2001-17 ACÓRDÃO N°. :101-96.270 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ----- à .9 - (;- SANDRA MARIA F RONI PRESIDENTE E EXERCÍCIO PAUL B CORTEZ RELATO 9 FORMALIZADO EM: 19 ov 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO e VALMIR SANDRI e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplentes Convocados). Ausente justificadamente o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. A( • 2 PROCESSO N°. :16327.002092/2001-17 ACÓRDÃO N°. :101-96.270 Recurso n°. :151.158 Recorrente : BANCO PONTUAL S/A RELATÓRIO BANCO PONTUAL S/A, já qualificado nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 90/98), contra o Acórdão n° 8.504, de 12/12/2005 (fls. 69/80), proferido pela colenda 10 a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 02. O lançamento é decorrente da falta de inclusão na apuração do lucro real, do lucro inflacionário que deveria ter sido oferecido à tributação, no montante de R$ 1.783.014,53, tendo em vista que o recorrente incorporou o Banco Digibanco S/A, no ano-calendário de 1997, motivo pelo qual considera-se totalmente realizado o lucro inflacionário acumulado, nos termos do artigo 420 do RIR/94. O enquadramento legal deu-se com base nos artigos 195, 417 a 420 e 422 do RIR/94; arts. 50, 70 e 8° da Lei n° 9.065/95; art. 6°, parágrafo único, e 7°, da Lei ° 9.249./95; arts. 10 e 2°, da Lei n°9.430/96; e art. 35 da Lei n° 8.541/92. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 48/57. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 CERCEAMENTO DE DEFESA. lnocorrência. Validade da Autuação.Não merece acolhida a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, pois a matéria apurada de oficio decorre dos valores extraídos das declarações de rendimentos 3 -4/ , PROCESSO N°. :16327.002092/2001-17 ACÓRDÃO N°. :101-96.270 e que são preenchidas a partir dos registros contábeis e fiscais do contribuinte. LUCRO INFLACIONÁRIO — INCORPORAÇÃO - REALIZAÇÃO INTEGRAL. Nos casos de incorporação, a legislação determina a tributação integral do saldo do lucro inflacionário a realizar. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA. A incorporadora responde pelas obrigações da sucedida e, portanto, responde pelas parcelas que compõem o lançamento de oficio. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. Mesmo contra empresas sob o regime de liquidação extrajudicial, é obrigatório e vinculante o lançamento com a imposição de multa de oficio e juros de mora. Além disso, a União não se submete às disposições das normas relativas ao supracitado regime, limitadoras da cobrança desses acréscimos ao crédito principal. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 24/01/2006 (fls. 83), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 23/02/2006 (fls. 90), alegando, em síntese, o seguinte: a) que a decisão recorrida tem início com a firmação de que a legislação prevê que a pessoa jurídica incorporada deverá apresentar declaração de rendimentos correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, em seu próprio nome, até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento. Depois, registra que o demonstrativo SAPLI esteve disponível à recorrente durante o período de impugnação, sendo assim possível o questionamento dos valores; b) que, do afirmado emergem dois fatos: a) a falta, em havendo, foi cometida pela empresa incorporada; e b) o SAPLI não foi entregue à recorrente. Decorre daí que confirmado se apresenta o cerceamento, bem como, o reconhecimento de que quem tinha a obrigação de entregar a declaração da liquidação do lucro inflacionário era o DIGIBANCO. Reitera a recorrente que a formalização efetivamente não se deu, conforme prova anexa; c) que não é cabível a multa de ofício em caso de sucessão, tampouco os juros moratórios; d) que, em 30/11/1993, foi realizada AGE que aprovou a cisão parcial e incorporação de parte do DIGIBANCO à recorrente, com AGE registrada na JUCESP. Urna segunda fase d 4 • 4 , . PROCESSO N°. :16327.002092/2001-17 ACÓRDÃO N°. :101-96.270 incorporação aconteceu em 30/04/1997. Embora as atas de incorporação tenham sido homologadas pelo Banco Central, jamais foram arquivadas na JUCESP, sem qualquer comunicação ainda à Receita Federal; e) que, tampouco foi apresentada a DIPJ de encerramento, ocasião em que, aí sim deveria ter sido, pela incorporada, realizado o lucro inflacionário, se existente. Segundo consta, o lucro inflacionário, a uma deveria ter sido então, liquidado quando da primeira incorporação, a duas, segundo informações, completamente pago com aproveitamento dos benefícios da época; f) que, restaria ainda o fato de que em sendo devida a liquidação, ainda que parcial do lucro inflacionário em 1993, quando houve parte incorporada decorrente de cisão, a uma, teria o valor que ter sido declinado, a duas, resulta que o pretendido ora em discussão englobaria valor em excesso, a três, que parte do montante estaria alcançado pela decadência. É o relatório. 5 • . PROCESSO N°. :16327.002092/2001-17 ACÓRDÃO N°. :101-96.270 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente suscita a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, pelo fato de que, caso tenha ocorrido qualquer irregularidade fiscal, teria sido praticada pela empresa incorporada (Banco Digibanco S/A), e não pela recorrente. Além disso, o SAPLI não teria sido entregue pela fiscalização. Outrossim, a formalização da incorporação não teria ocorrido. Às fls. 07 e 08 dos autos, consta pesquisa junto ao SISBACEN, com o comunicado que o Banco Digibanco S/A, teve suas atividades paralisadas em 30/04/1997, em decorrência de incorporação por parte da instituição portadora do CNPJ n° 06.702.112, o qual se refere ao cadastro da própria recorrente. Como muito bem exposto na decisão recorrida, a legislação determina que a pessoa jurídica incorporada deverá apresentar declaração de rendimentos correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, em seu próprio nome, até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento (Lei n° 9.249/95, art. 21). Nessas condições, efetivamente é ônus da recorrente tomar as medidas necessárias ao cumprimento das obrigações. Em atendimento à intimação fiscal (fls. 18), onde foram solicitados à recorrente os documentos do Banco Digibanco, foi entregue cópia do LALUR da instituição incorporada (fls. 22/27). A partir daí, a fiscalização lavrou o competente auto de infração sob exame. Improcedem as alegações da recorrente pois o sistema SAPLI, elaborado a partir das informações constantes na declaração de rendimentos Ao 6 PROCESSO N°. :16327.002092/2001-17 ACÓRDÃO N°. :101-96.270 contribuinte, aponta a existência de saldo não oferecido à tributação; deveria a recorrente, fosse o caso, trazer aos autos do processo prova inequívoca, quais sejam, os documentos hábeis para a necessária comprovação material dos seus argumentos. Assim, a matéria apurada de ofício foi extraída a partir dos dados das declarações de rendimentos as quais fazem parte da escrituração contábil e fiscal do contribuinte CNPJ 60.680.881/0001-60, que foi incorporado pelo autuado. Também não tem procedência o argumento de que não foi fornecido à recorrente, cópia do demonstrativo SAPLI. Referido documento consta dos autos (fls. 10 a 16) e esteve disponível ao interessado desde o momento em que foi constituído o presente processo, o que permitiria o questionamento quanto aos valores constantes do referido controle. Se mais não bastasse, também não é possível acolher tal alegação pelo simples fato de que tendo incorporado da instituição devedora da obrigação, assumiu seus encargos e compromissos tributários. Portanto, verifica-se que não merece acolhida a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, pois a matéria apurada de ofício decorre dos registros contábeis e fiscais do contribuinte. MÉRITO Quanto ao mérito, a matéria questionada diz respeito à realização do lucro inflacionário acumulado em decorrência da incorporação do contribuinte Banco Digibanco S/A, pelo Banco Pontual S/A, no ano de 1997. Inicialmente, cabe apreciar o argumento relativo à cisão parcial incorporação de parte do Digibanco à recorrente. ( 7 .. . .1 : PROCESSO N°. :16327.002092/2001-17 ACÓRDÃO N°. :101-96.270 Alega a interessada que realizada AGE que aprovou a cisão parcial e incorporação de parte do DIGIBANCO à recorrente, a qual foi registrada na JUCESP. Uma segunda fase da incorporação aconteceu em 30/04/1997. Embora as atas de incorporação tenham sido homologadas pelo Banco Central, jamais foram arquivadas na JUCESP, sem qualquer comunicação ainda à Receita Federal. Afirma também, que não foi apresentada a DIPJ de encerramento, ocasião em que, aí sim deveria ter sido, pela incorporada, realizado o lucro inflacionário, se existente. Assim, em decorrência da cisão parcial em 1993, parte do montante do lucro inflacionário já estaria alcançado pela decadência. Não comungo desse entendimento. Devidamente intimada pela fiscalização por ocasião da ação fiscal, apresentou tão-somente o Sumário da Ata de Assembléia Geral Extraordinária (fls. 39), além de correspondência do BACEN com a aprovação da incorporação da parcela cindida. Nada mais que isso. Dos elementos constantes dos autos, verifica-se a existência da cisão parcial, porém, inexistem outros elementos que pudessem esclarecer qual o percentual do patrimônio da empresa cindida foi incorporado pela recorrente. Da mesma forma, não foi apresentado qualquer outro documento que comprovasse a realização e/ou tributação do lucro inflacionário. Não existe qualquer dúvida que a recorrente dispunha dos elementos necessários ao exame da matéria lançada de oficio. Por outro lado, é ônus do contribuinte comprovar a realização do lucro inflacionário, nos termos da lei. Afora esse aspecto, o voto condutor da decisão de primeiro grau expõe, com muita propriedade o seguinte fato: "Ressalte-se que, analisando-se o LALUR trazido aos autos, verifica-se que o mesmo está escriturado até 12/92, data em que o saldo a realizar é de Cr$ 17.790.709.595,00 (fls.22 e 23), sendo que pelo SAPLI o saldo nessa data é de Cr$ 2.585.438.669 (Lucro Inflacionário a realizar) mais Cr$ 14.960.584.587 (Diferença IPC/BTNF), totalizando Cr$ 17.546.023,0 8 : • PROCESSO N°. :16327.002092/2001-17 ACÓRDÃO N°. :101-96.270 (fls.12). Ou seja, pelo LALUR do contribuinte o saldo a tributar em 12/92 é maior que o apurado pelo SAPLI. A partir de 01/93, os valores do SAPLI apenas registram a atualização monetária, nos termos da legislação". Nessas condições, não obstante a afirmação constante na peça recursal que "mesmo a incorporação sequer se encontra devidamente formalizada, a merecer o devido exame" , não trouxe aos autos elementos que justificassem tal afirmativa e os documentos constantes dos autos comprovam ocorrência de incorporação do Banco Digibanco S/A- CNPJ 60.680.881 pelo Banco Pontual S/A - CNPJ 06.702.112 (fls.07, 08 e fls. 28 a 41). Assim, sou pela manutenção da exigência. MULTA DE OFICIO — JUROS DE MORA — LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Quanto à exigência da multa e dos juros de mora, o sujeito passivo argúi que a lei n° 6.024/74, art. 18, exclui tais encargos, em se tratando de instituição financeira em liquidação extrajudicial. Com a devida vênia, tal entendimento não poderá prosperar, tendo em vista que a multa não poderá ser excluída na fase administrativa. O dispositivo legal retro citado dispõe que a multa fiscal não concorrerá com os demais créditos ao monte na falência. É importante ressaltar que a execução dos créditos tributários no caso de instituição financeira em fase de liquidação, dar-se-á em fase muito posterior ao exame da legitimidade do lançamento. Deve-se observar que, uma vez surgida a obrigação tributária, com a ocorrência do fato gerador, surge também para a Administração Tributária e seus agentes o dever de realizar o lançamento correspondente, sob pena de responsabilidade funcional, conforme dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional, verbis: 9 PROCESSO N°. :16327.002092/2001-17 ACÓRDÃO N°. :101-96.270 Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento , assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível . Parágrafo único A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Ilustre Conselheiro Luiz Miranda, relator do Acórdão n° CSRF/01-0.187, muito bem abordou o assunto ao expor que: No caso de excluir a multa, corretamente aplicada, o Conselheiro Harry Conrado Schaller, ao prolatar o seu voto no Acórdão n° 103-02.126, declara que tal exclusão desfiguraria a infração contida, de que é conseqüência, pois a sua eventual dispensa tornaria inviável sua exigibilidade dos administradores, nos casos de responsabilidade solidária ou responsabilidade pessoal, inclusive obstaria eventual ação criminal contra os mesmos. Além do mais, deve ser salientado que a exclusão da multa somente poderá ocorrer em Juizo, no processo falimentar, e não antes, caso contrário, na hipótese da reversão do estado falimentar, a Administração Fiscal jamais poderia vir a exigir o seu montante. Assim, a questão referente à reclamação de multa das empresas em processo de liquidação extrajudicial diz respeito unicamente à fase de execução. No caso, tendo se configurado os pressupostos legais para sua imposição, não cabe ao julgador declará-la indevida. Ante o exposto, sou pela manutenção da multa de oficio e dos juros de mora. JUROS DE MORA — TAXA SELIC Com relação aos juros moratórios exigidos com base na taxa SELIC, referida matéria foi objeto de súmula (Súmula n° 04 do 1° CC), conforme publicação no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, conforme abaixo: 10 q(/'. : . PROCESSO N°. :16327.002092/2001-17 ACÓRDÃO N°. :101-96.270 Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assim, cabível a exigência relativa aos juros moratórios com base na taxa SELIC. MULTA DE OFÍCIO Com relação à aplicação da multa de ofício, consta dos autos que a empresa sucedida era controlada direta, com mais de 99% do controle acionário por parte da sucessora. Essa matéria já foi objeto de apreciação por parte deste Colegiado, cabendo destacar o voto proferido pelo Conselheiro Mário Junqueira Franco Jr, o qual tomo a liberdade de transcrever a parte correspondente à matéria em pauta: No acórdão 108-06408, quando ainda pertencia à colenda Oitava Câmara, manifestei entendimento de que não há falar em cancelamento de penalidade por sucessão quando as empresas pertencem ao mesmo grupo empresarial, pois presente o elemento subjetivo necessário à imputação da penalidade. Reconheço, entretanto, haver jurisprudência quanto ao tema, mas nunca se discutiu a hipótese de controle societário, como a inibir o cancelamento da penalidade. No aresto supracitado, assim fundamentei: "No tocante à multa devo reconhecer existir jurisprudência a respeito do tema que suportaria a tese esposada pela recorrente. Ocorre que por dois motiv devo rechaçá-la. 11 • • PROCESSO N°. :16327.002092/2001-17 ACÓRDÃO N°. :101-96.270 Inicialmente, não alcanço interpretação tão distante a impedir o lançamento de multa de ofício nos casos de incorporação. A palavra tributo constante da redação do artigo 132 não é suficiente a excluir a imposição de penalidade de ofício, mormente quando a incorporadora sucede, a titulo universal, integralmente nos direitos e obrigações. Tivesse o legislador decidido por excluir a penalidade, usaria a redação do parágrafo único do artigo 134, por ser mais especifica. A existência deste parágrafo, na mesma seção referente a responsabilidade, leva-me ao entendimento que só nos casos encampados por este artigo estaria a obrigação limitada ao principal. Mas não é somente por este motivo que no caso em tela afasto a argumentação da recorrente. Também para aqueles que definem como de caráter personalíssimo a penalidade, hão de observar que incorporada e incorporadora pertenciam ao mesmo grupo, tendo inclusive o mesmo representante. ....omissis.... Inconcebível, portanto, conferir ao instituto da incorporação a faculdade de estancar a aplicação de multa de ofício, mormente quando o fato societário se dá entre empresas de um mesmo grupo econômico, o que, comprovadamente, consta dos autos." Creio que a confirmação do controle impõe a presença da administração e do conseqüente necessário elemento subjetivo. Não se pode acolher a possibilidade de se evitar a penalidade pelo simples rearranjo societário no mesmo grupo empresarial. Ex positis, voto por declarar a decadência para os lucros gerados nos anos-calendário de 1996 e 1997, acompanhando a relator nas demais preliminares. No mérito, para as exigências remanescentes, voto por manter a multa de oficio lançada. Nessas condições, verificando-se que a matéria sob exame corresponde a fato idêntico anteriormente apreciado, do qual entendo ser incabível a exclusão da multa, tendo em vista a existência do controle acionário dentro de um mesmo grupo económico, conforme comprovado nos presentes autos, sou pela manutenção da exação. f(f 12 • 2 . . .. . PROCESSO N°. :16327.002092/2001-17 ACÓRDÃO N°. :101-96.270 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), em .9 te agosto de 2007 41PAUL* : • :,4R O RTEZ A/ 13 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003886/2003-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - Incabível a imposição da multa de ofício sobre as diferenças apuradas a partir de declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes da constatação de que o crédito tributário não estava mais com a sua exigibilidade suspensa. Recurso de ofício conhecido e improvido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL SIMULTANEAMENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula n° 01 do 1º CC). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA DESONERADA EM PRIMEIRO GRAU E COM RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO - É de não se conhecer de recurso voluntário relativamente a matéria excluída do crédito tributário pela decisão de 1º grau, que já não integra mais a lide, ainda mais que o recurso de ofício relativo foi improvido. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL - SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN: A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei nº 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, das regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o artigo 150, § 4º do CTN. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 04 do 1º CC). Recurso voluntário parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-17.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, NÁO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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ementa_s : MULTA DE OFÍCIO - Incabível a imposição da multa de ofício sobre as diferenças apuradas a partir de declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes da constatação de que o crédito tributário não estava mais com a sua exigibilidade suspensa. Recurso de ofício conhecido e improvido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL SIMULTANEAMENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula n° 01 do 1º CC). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA DESONERADA EM PRIMEIRO GRAU E COM RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO - É de não se conhecer de recurso voluntário relativamente a matéria excluída do crédito tributário pela decisão de 1º grau, que já não integra mais a lide, ainda mais que o recurso de ofício relativo foi improvido. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL - SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN: A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei nº 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, das regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o artigo 150, § 4º do CTN. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 04 do 1º CC). Recurso voluntário parcialmente conhecido e parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, NÁO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha.

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POR INCORP. DE BOA VISTA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL MULTA DE OFICIO - Incabível a imposição da multa de oficio sobre as diferenças apuradas a partir de declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes da constatação de que o crédito tributário não estava mais com a sua exigibilidade suspensa. Recurso de oficio conhecido e improvido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL SIMULTANEAMENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Sumula n° 01 do 1° CC). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA DESONERADA EM PRIMEIRO GRAU E COM RECURSO DE OFICIO IMPROVIDO - É de não se conhecer de recurso voluntário relativamente a matéria excluída do crédito tributário pela decisão de 1° grau, que já não integra mais a lide, ainda mais que o recurso de oficio relativo foi improvido. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL - SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN: A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, das regras do art. 146, III, d Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do pr . . '1 Processo n°16327.003886/2003-SI CCOI/COS Acórdão n.• 105-17.027 Fls. 2, decadencial da CSLL se faz de acordo com o artigo 150, § 40 do CTN. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 04 do 1° CC). Recurso voluntário parcialmente conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, NÁO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha. /A eli z ; .JVIS • VES / Presi e s, e t - ral 41r4 JO: É CARL S PASSUELL Relator Formalizado em: 15 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IRINEU BIANCHI, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA e ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S/A, por seu sucessor BOAVISTA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL., em 05.12.06 (fls. 249), contra a decisão da 10* Turma da DRJ em São Paulo consubstanciada no Acórdão n° 1-10.598 (fls. 227), da qual foi cientificada em 06.11.06 (fls. 246), que proveu parcialmente suas razões de impugnação e teve como ementa: 2 Processo n° 16327.003886/2003-51 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.027 Fls. 3 "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998, 1999 Ementa: DECADÊNCIA. SEGURIDADE SOCIAL. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme previsto em lei ordinária. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. O recurso de embargos de declaração não suspende os efeitos do acórdão que denegou a ordem pleiteada no mandado de segurança, SOBRESTAMENTO. O processo administrativo terá seguimento normal em relação à matéria não levada à apreciação do Poder Judiciário. MULTA DE OFICIO. Incabível a imposição da multa de oficio sobre as difèrenças apuradas a partir de declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes da constatação de que o crédito tributário não estava mais com a sua exigibilidade suspensa. MULTA E JUROS MORA TÓRIOS. CABIMENTO. O não recolhimento do tributo até o vencimento legal da obrigação implica a cobrança de multa «juros moratórios seja qual for o motivo determinante da falta. Lançamento procedente em parte." Da decisão acima consta recurso de oficio (fls. 228) estando o montante exonerado indicado a fls. 239 (R$ 2.105.827,28), referente à multa de oficio. A exigência foi formalizada sob o detalhamento descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 79 a 82), estando assim redigido, em seus principais termos: "I. Descrição dos fatos Em julho de 1996, o contribuinte impetrou mandado de segurança com o objetivo principal de resguardar seu direito de recolher a CSLL pela alíquota de 8%, atribuída às empresas em geral, evitando a majoração imposta pela Emenda Constitucional 10/96. Vide cópia de petição inicial às fls. 14 a 33 para uma lista de pedidos alternativos. O processo tomou o número 96.0010758-Operante a 20° Vara Federal do Rio de Janeiro. Em agosto de 1996, foi concedida liminar cuja cópia encontra-se às fls. 34 e 35. Em junho de 1997, foi concedida a segurança para garantir à empresa o direito de recolher a CSLL nas mesmas alíquotas incidentes sobre os lucros apurados pelas empresas não financeiras. Vide cópia da sentença às fls. 36 a 44. Em acórdão de novembro de 2000 (vide cópia às fls. 58 a 63), publicado em agosto de 2003, o TRF da 2° Região deu provime • parcial à apelação da Procuradoria da Fazenda. Nesta decis7. o AV 3 • ' Processo n°16327.003886/2003-51 CCO I /CO5 Acórdão ri, 105-17.027 Fls. 4• Tribunal rejeitou os argumentos de ofensa ao princípio da isonomia e demais argumentos do contribuinte no que se refere às alíquotas diferenciadas impostas às instituições financeiras. O único item favorável ao contribuinte foi a confirmação da ofensa ao princípio da anterioridade, concedendo ao mesmo o direito de submeter-se à nova alíquota apenas após o prazo nonagesimal contado a partir de 07/03/96, data da publicação da Emenda Constitucional nojo. O processo encontra-se aguardando julgamento de embargos de declaração interpostos pelo contribuinte conforme cópia de certidão de objeto e pé delis. 12. 2. Valores tributáveis O valores tributáveis deste auto de infração foram obtidos das DIRTs entregues pelo contribuinte e encontram-se reproduzidos abaixo. Vide cópia de partes das D1PJ's às fls. 75 a 78. No anos-calendário de 1997 e 1998, conforme podemos observar nos quadros abaixo, o contribuinte calculou a CSLL à alíquota de 18% no entanto, deixou de recolher a difèrença de alíquota (10%) discutida judicialmente, consignando os valores no item "Exigibilidade suspensa". No entanto, em acórdão de novembro de 2000 mencionado no item 1, o TRF da 2" Região deu provimento parcial aos argumentos da Procuradoria, de forma que o valores lançados não estão mais com sua exigibilidade suspensa. Logo o presente auto está sendo lavrado exigível e com multa de oficio visto que o contribuinte não recolheu e tampouco efetuou depósito judicial da diferença discutida judicialmente. DIPJ 1998 — ac 1997 Ficha 11 — Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Linha Declarado 20. Base 11.880.583,11 cálculo da CSLL 21. CSLL (alio. 2.138.504,96 18%) 22. (-) CSLL 370.501,53 mensal por estimativa 23. CSLL a 1.768.00,43 pagar Compensações . , . . Processo n° 16327.003886/2003-51 CCOI/COS Acórdão n.° 105-17.027 Fls. 5 24. Pagtos. 76.977,89 Indevidos ou a maior 26. Saldo 502.967,23 negativo períodos anteriores 29. 1.188.058,31 Exigibilidade suspensa* *Resultado da aplicação de 10% sobe a linha 20. D1PJ 1999— ac 1998 Ficha 30— Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido Linha Declarado 22. Base 16.197.102,21 cálculo da CSLL 23. CSLL (alíq. 2.915.478,40 18%) Deduções 25. (-) CSLL 891.526,40 mensal por estimativa 26. CSLL a 2.023.952,00 pagar 29. (-) 404.240,60 Pagamentos Compensações 31. Saldo negativo períodos anteriores 34. 1.619.711,40 Exigibilidade suspensa* *Resultado da aplicação de 10% sobe a linha 22., r 5 Processo n° 16327.003886/2003-51 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.027 Fls. 6 CSLL lançada no presente Auto de Infração Ano- CSLL a cale pagar ndári o 1997 1.188.058,31 1998 1.619.711,40 Vide auto de infração para cálculo dos juros de mora e multa de oficio; e para o enquadramento legal. Ressalvo que a base de cálculo da CSLL não foi submetida a auditoria tendo sido utilizada a base declarada pelo contribuinte nas DIPJs, pois o presente Auto de Infração é decorrente de procedimento de medida judicial de CPMF. No decorrer daqueles trabalhos, foi detectado o mandado de segurança contra a CSLL, restringindo-se, portanto, a um procedimento de exigência de crédito tributário já declarado pelo contribuinte, mas que tinha sua exigibilidade suspensa por medida judicial." Os argumentos adotados na decisão recorrida, para afastar parcialmente a tributação (multa — recurso de oficio) estão assim alinhados: "Conforme demonstrado anteriormente, o crédito tributário não está com a exigibilidade suspensa, visto que o recurso de embargos de declaração tem apenas efeito devolutivo. No entanto, conforme relata a fiscalização, no presente lançamento só foi utilizada a base de cálculo declarada pelo contribuinte, in verbis: "Ressalvo que a base de cálculo da CSLL não foi submetida a auditoria tendo sido utilizada a base declarada pelo contribuinte nas DIPJs, pois o presente Auto de Infração é decorrente de procedimento de medida judicial de CPMF. No decorrer daqueles trabalhos, foi detectado o mandado de segurança contra a CSLL, restringindo-se, portanto, a um procedimento de exigência de crédito tributário já declarado pelo contribuinte, mas que tinha sua exigibilidade suspensa por medida judicial."(Ils. 81) Primeiramente, é mister salientarmos que a fiscalização não levou em consideração o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, com as alterações introduzidas pelo art. 18 da Lei n° 10.833/2003, com a redação dada pela Lei n°11.051/2004, in verbis: "Art. 90.Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Recei FederaL "(grifo nosso)" 1 6 • Processo n° 16327.003886/2003-5 I CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.027 Fls. 7 Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004)" Ora, o art. 90 da Medida Provisória (MP) n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, determinava que a SRF promovesse o lançamento de oficio de todas as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pelo órgão. Tal sistemática perdurou até a edição da MP no 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, cujo art. 18 (com a redação dada pela Lei n°11.051/2004) derrogou o art. 90 da MP no 2.158-35, de 2001, estabelecendo que o lançamento de oficio de que trata esse artigo, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. A melhor interpretação que se pode extrair do art. 18 da Medida Provisória n° 135, que foi convertida na Lei n° 10.833, de 2003, é de que os montantes declarados em documentos que formalizem o cumprimento de obrigação acessória, constituem confissão de dívida, nos termos do art. 5° do Decreto-lei n°2.124, de 13/06/84: "Art. 5° - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita FederaL § 1° - O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do referido crédito. (grifo nosso) § 2 0 - Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido de multa de 20% (vinte por cento) e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2°, do art. 7°, do Decreto-lei 2.065, de 26 de outubro de 1983." No caso em tela, a fiscalização apurou os valores tributáveis e os valores devidos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos períodos a partir das Declarações de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, apresentadas pela contribuinte nos exercícios de 1998 e 1999. Até a edição da Instrução Normativa n° 126/1998, eram considerados como declarados os valores constantes nas DCTF's - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ou nas demais declaraçã 7 Processo n°16327.003886/2003-SI MUCOS Acórdão n.° 105-17.027 F. 8 (DIPJ/98, DIPJ/99, DIRF, DIPI e Declaração Simplificada — SIMPLES). Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano calendário de 1999, consideram-se declarados apenas os montantes informados na DCTF, visto que apenas estes valores serão objeto de auditoria interna e de remessa automática para inscrição em Dívida Ativa da União (art. 7° da IN SRF n° 126/98 e art. 8° da IN SRF 255/02). Como os débitos em questão foram declarados pela própria impetrante na Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIPJ (anos calendários de 1997 e 1998), constituem-se em confissão de dívida, de acordo com a legislação de regência. Percebe-se claramente que os fatos descritos pela fiscalização subsumem-se com perfeição ao art. 90 retro citado, visto que, a apuração das diferenças objeto do presente lançamento foi efetuada a partir de declaração prestada pelo sujeito passivo e que tais diferenças foram decorrentes da constatação de que o crédito tributário não estava mais com a sua exigibilidade suspensa. Note-se que os fatos geradores objeto da presente autuação ocorreram em 1997 e 1998 e foram declarados em DIPJ, instrumentos hábeis e suficientes para a exigência do crédito tributário perante a legislação infra-legal que regulamenta as obrigações acessórias. A jurisprudência tem sido reiterada nesse sentido, conforme alguns arestos colacionados por Aldemário Araújo Costa, in Tributação em Revista 2° Trimestre, 1996, pp. 76 e 77: "A declaração feita pela própria contribuinte, ou seja, o lançamento por homologação ou autolançamento. Desnecessário, pois, o processo administrativo. Não há dúvida do débito do principal, aliás confessado pela própria contribuinte." (STF, 2° Turma, RE n° 82.763 - SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho); "Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de procedimento administrativo para inscrição da dívida e posterior cobrança." (STF, 20 Turma, AgRg n°144.609-9, Rel. Ministro Maurício Correa, D.J 01.09.95); "Fica dispensado o prévio processo administrativo desde que a inscrição e a cobrança do débito fiscal, sujeito inicialmente ao lançamento por homologação, sejam de acordo com a declaração prestada pelo próprio contribuinte." (STJ, 1° Turma, Resp. n° 60.001- SP, ReL Ministro César Asfor Rocha, DJ de 08.05.95, p. 12.327); "Em se tratando de débito declarado e não pago, a cobrança decorrente de autolançamento, sendo o mesmo exigível independentemente de notificação prévia ou de instauração de procedimento administrativo. Precedentes." (STJ, 2° Turma, Resp. 24.596-SP, Rel. Ministro José de Jesus Filho, DJ de 21.02.94, p. 2152)." A jurisprudência acima transcrita nos dá conta da atual posição de ambas as turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, bem como do tradicional posicionamento do Pretório Excelso, C 8 • Processo n°16327.003886/2003-51 CCO I/CO5 Acórdão o.° 105-17.027 Fls. 9 tocante à desnecessidade de qualquer procedimento administrativo para exigir débito declarado e não pago pelo contribuinte, decorrente de lançamento por homologação. Esclareça-se que o fato de um débito ter sido confessado não significa dizer que o mesmo não possa ser lançado de oficio. Em que pese ser desnecessária a instauração do procedimento administrativo, não há impedimento legal para que seja lavrado o auto de infração na forma dos arts. 9° e 10° do Decreto n° 70.235/1972. Pelo contrário, tal procedimento beneficia o Impugnante por permitir a discussão do lançamento, inclusive com a exigência da multa de oficio, nas instâncias julgadoras administrativas previstas no decreto acima mencionado, ficando suspensa a exigibilidade do crédito nos termos do art. 151, III, do CTN. Deve-se, pois, considerar a nova ordem legal dada pelo art. 18 da MP n°135, de 30 de outubro de 2003, que estabelece que o lançamento de oficio de que trata o artigo 90, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964." (destaques no original). O recurso voluntário perfilha preliminares: a) — De existência de erro material contido na autuação, por força da cobrança de juros de mora em valores superiores àqueles legalmente permitidos; b) — De decadência, porquanto o lançamento ocorreu em 27.11.2003 (fls. 89) e contém matéria tributária correspondente aos fatos geradores de 31.12.97 e 31.12.98, tratando-se de CSLL. Quanto ao mérito explicita que se está diante da impossibilidade da exigência dos créditos de CSLL decorrentes da aplicação de aliquotas diferenciadas e majoradas, na medida em que estes estavam com sua exigibilidade suspensa no momento do lançamento e, acerca da impossibilidade da exigência de créditos tributários que estão sendo objeto de discussão na via judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão, além da impossibilidade da aplicação da multa sobre os débitos de CSLL que estão com a exigibilidade suspensa. Os quesitos do recurso atacam os argumentos da decisão recorrida, sendo que a preliminar de decadência foi afastada pela autoridade recorrida que entendeu ser aplicável o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, portanto o prazo adotado seria de 10 anos, enquanto a recorrente entende aplicar-se o artigo 150 do CTN. Assim se apresenta o processo para jul ent . É o relatório. 9 . , Processo n°16327.003886/2003-51 CCO /CO5 Ac6rdào n.° 105-17.027 Fls. 10 Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Inicio o julgamento pelo recurso de oficio. O recurso de oficio obedeceu ao limite de alçada e deve ser conhecido. Revendo a argumentação expendida pela autoridade julgadora e recorrente, cujo inteiro teor está contido no relatório, e por seus próprios fundamentos, que considero adequados, me posiciono por referendar sua conclusão. Portanto voto por conhecer do recurso de oficio e negar-lhe provimento. O recurso voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A primeira preliminar de nulidade formalizada ataca o lançamento e embasa-se na afirmativa de ter existido erro material na autuação, por força da cobrança dos juros de mora em valores superiores àqueles legalmente permitidos. A inconformidade da recorrente se dirige à cobrança de juros moratórias parametrados pela variação da Taxa Selic e por representar o valor dos juros um percentual exagerado em relação ao tributo exigido. Um como outro argumento dizem respeito a matéria de mérito, de um lado porque a cobrança de juros exagerados não constitui nulidade do lançamento mas apenas valor a ser devidamente quantificado quando da apreciação do mérito. Assim, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, sendo que os argumentos da recorrente serão apreciados quando da apreciação do mérito. Segue-se a preliminar de decadência formalizada oportunamente. É de se mencionar novamente que a ciência ao auto de infração se deu no dia 27.11.2003 (fls. 89) e que a exigência abrangeu os fatos geradores de 31.12.1997 e 31.12.1998, sendo exigida CSLL. Portanto, parte do lançamento (fato gerador 31.12.97) se deu tendo decorrido lapso superior a cinco e inferior a dez anos contados dos fatos geradores. Quanto à preliminar de decadência, venho votando consistentemente que tendo a CSLL natureza tributária, como foi declarado pelo STF, o instituto da decadência (ou a homologação tácita ou expressa) se subsume ao artigo 150 do CTN, com o prazo regulado em seu § 40 O 5 anos a contar do fato gerador. Esse entendimento, além de majoritário nesse 1° Conselho de contribiqtWi referendado pela Corte Especial do STJ, como pelo STF, como resumirei adiante. 10 • Processo n°16327.003886/2003-51 CC01/CO5 • • Acórdão n.° 105-17.027 fls. I 1 Em recente decisão (RE 534856-PR, DJU de 22.03.2007) o Ministro Eros (STF) Grau, assim se expressou: "O Tribunal Regional Federal da 40 Regido declarou a inconstitucionalidade do preceito veiculado pelo art. 45 da Lei n. 8.212/91, que estabelece o prazo decadencial de 10 anos para a constituição do crédito relativo às contribuições destinadas à seguridade social Isso porque a disciplina dessa matéria deveria ter sido estabelecida mediante lei complementar, nos termos do disposto no art. 146. II!, "b", da CB/88. Entendeu-se aplicável ao caso o prazo qüinqüenal --- artigo 173 do Código Tributário Nacional 3. Alega-se, no extraordinário, fundamentado no artigo 102, IN, "b 'Ç da Constituição, violação do disposto no artigo 146, III, "b". Pleiteia-se ainda a declaração de constitucionalidade do disposto no artigo 46 da Lei Pl. 8.212/91. 4. O acórdão recorrido está em sintonia com a decisão do Plenário do Supremo, segundo o qual se aplicam as normas gerais da lei complementar 'Código Tributário Nacional! às contribuições, especialmente no tocante à disciplina de temas relativos à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários, nos termos do disposto no artigo 146, III, "b", da Constituição do Brasil IRREE ns. 138.284 e 396.266, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 28.8.92 e 27.2.04, respectivamente, e 146.733, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 6.11.921 Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 21, sç' 1°, do RISTE" Esse entendimento na Corte Suprema — STF é reiterado e tem um significado decisivo à questão. É que a Corte Especial do STJ, com amparo no artigo 97 da Constituição Federal l , que lhe outorga poderes para declaração de inconstitucionalidade, quando declarada por maioria absoluta de seus membros, apreciando incidente de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 suscitado pelo Ministro Teori Albino Zavascki (Relator), tendo se esgotado o cumprimento das formalidades estatuídas no CPC 2, já se manifestou definitivamente, ao apreciar tal incidente oriundo do REsp n° 1613481MG. 1 "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 2 "CAPÍTULO II DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 480. Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo. Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno. Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. (Incluído pela Lei n°9.756, de 17.12.19981 Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juizes, o presidente do tribunal designará a s o de julgamento. f • Processo n° 16327.003886/2003-51 CCOI/CO5 Acórdão ri.° 105-17.027 Fls. 12 E com tudo isso concordou expressamente o Ministério Público, pe o Parecer do Dr. Benedito Izidro da Silva, Subprocurador Geral da República, pelo cabimento do incidente com a declaração de inconstitucionalidade formal do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, cujas conclusões são transcritas a seguir: "Utilizando-se a hermenêutica constitucional, a solução da antinomia jurídica configurada entre o CTIV e a lei ordinária da previdência social deve ocorrer pelo critério da hierarquia, que faz prevalecer a norma cuja a Constituição Federal de 1988 situou em grau hierárquico superior; in casu, o Código Tributário Nacional que foi recepcionado pela ordem constitucional como lei complementar. Conclui-se, destarte, por meio das diversas conclusões parciais que se concatenam, no seguinte sentido: 1) a contribuição social como tributo deve observância as normas gerais de Direito Tributário; 2) A decadência como norma geral deve ser veiculada pelo instrumento normativo da lei complementar por expressa previsão constitucional (art. 146, II!, b da CF) e a mesma se submete as contribuições sociais; 3) reconhecido o status de lei complementar do CT7V quando dispõe de normas gerais em matéria de legislação tributária, 4) disposição expressa no CTN fixando o prazo qüinqüenal; 5) lei ordinária adotando prazo diverso; 6) prazo determinado que não elide seu conteúdo de norma geral; 7) regras de hermenêutica constitucional, critério da hierarquia das normas e principio do paralelismo das normas; 8) inconstitucionalidade da lei ordinária que adentra competência reservada à lei complementar em matéria de direito tributário. No sentido da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.2 12/91, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4" Região também se pronunciou no AI n° 200070010041785 — 2/PR em julgamento proferido na data de 22 agosto de 2001. Pelo exposto, opina o Ministério Público Federal por seu representante, o Subprocurador-Geral da República infra-assinado, pelo cabimento do incidente com a declaração da inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei ordinária nr 8.212/9" E, o REsp 616348/MG está sob ementa: § 1 0 O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela dição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconsti ucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal. (Incluído pela Lei n° 9.868, de 10.11.1999) § 2° Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (Incluído pela Lei n°9.868. de 10.11.1999) § 3° O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (Incluído pela Lei n° 9.868, de 10.11.1999r 12 . . . • Processo n° 16327.00388612003-51 CCOI/CO5 • Acórdão n.° 105-17.027 Fls. 13 PROCESSO : REsp 616348 UF: MG REGISTRO: 2003/0229004-0 RECURSO ESPECIAL AUTUAÇÃO :13/12/2003 RECORRENTE:COMPANHIA MATERIAIS SULFUROSOS - MATSULFUR RECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A) :Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA ASSUNTO :Tributário - Contribuição - Social - Previdenciária - Verba Remuneratória LOCALIZAÇÃO: Entrada em COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL em 15/08/2007 FASE ATUAL :15/08/2007 RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO, A CORTE ESPECIAL, PRELIMINARMENTE, CONHECEU, POR MAIORIA, DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, VENCIDO O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO, E, NO MÉRITO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO E OS VOTOS DOS SRS. MINISTROS FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, GILSON DIPP, ELIANA CALMON, PAULO GALLOTTI, FRANCISCO FALCÃO E LUIZ FUX ACOMPANHANDO O VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR, A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE. DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N° 8.212, DE 1991, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR. Processo AgRg no REsp 616348/ MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2003/0229004-0 Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 14/12/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 14.02.2005 p. 144RDDT vol. 115 p 164e 13 Processo n° 16327.003886/2003-51 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.027 EL 14 Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146,111, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declaratória. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declaratória, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declaratória (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juízo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não há interesse jurídico em obter tutela declaratória quando, ocorrida a desconformidade entre estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparatória. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200). Acórdão: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher a argüição de inconstitucionalidade, determinando a instauração do incidente perante a Corte Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Deni Arruda e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. 14 Processo n° 16327.003886/2003-51 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.027 Fls. 15 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher a argüição de inconstitucionalidade, determinando a instauração do incidente perante a Corte Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Portanto, a Corte Especial do STJ já declarou de forma definitiva a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelas prerrogativas do artigo 97 da Constituição Federal, o que define a não necessidade de o STF se manifestar sobre o assunto, tanto que, mesmo em decisões monocráticas, o STF vem não conhecendo dos recursos contra tais decisões do STJ, como visto pelo despacho do Ilustre Ministro Eros Grau, acima sumariado. Não há como deixar de reconhecer a inaplicabilidade do prazo de 10 para a contagem do prazo decadencial para as contribuições sociais. Sem dúvida, as autoridades administrativas devem obedecer ao decidido definitivamente pelo Judiciário, em seus Tribunais Superiores, uma vez que não se trata de formação de jurisprudência, mas de julgado definitivo sem a possibilidade de reversão, na melhor tradição das Cortes Superiores. E não se trata de este Colegiado declarar a constitucionalidade de lei, mas apenas submeter-se à declaração das autoridades judiciais competentes e, por preceito de responsabilidade social, evitar a proliferação do ônus da sucumbência que poderia provocar forçando a continuidade da demanda judicial pela negativa do direito do contribuinte já reconhecido pelas Cortes Superiores. Assim, acolho parcialmente a preliminar de decadência para cancelar a exigência relativamente ao fato gerador ocorrido em 31.12.1997. Resta a apreciação do mérito relativo ao fato gerador de 31.12.1998, não alcançado pela decadência. Expende a recorrente, argumentos sobre a impossibilidade da exigência dos créditos tributários relativos à CSLL decorrentes da aplicação de aliquotas diferenciadas e majoradas, na medida em que estes estavam com sua exigibilidade suspensa no momento do lançamento. Como relatado no próprio item onde postula seu direito, a recorrente afirma estar a matéria sob discussão judicial, o que impossibilita sua apreciação em sede administrativa, em homenagem à supremacia do judiciário perante o processo administrativo fiscal, em decorrência da opção pela via judicial eleita pela recorrente. A questão está pacificada neste 1° Conselho, por força da Súmula n° 01: Súmula 1°CC n° 1: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas ft", 15 Processo n°16327.003886/2003-SI CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.027 Fls. 16 apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." (DOU, Seção I, Publicada nos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 2/07/2006) Assim, vinculado ao teor da súmula, voto por não conhecer do recurso relativamente a este item. Direciona, ainda, a recorrente seus argumentos contra o lançamento diante de alegada impossibilidade da exigência de créditos tributários que estão sendo objeto de discussão na via judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão. Atrelada ao item anterior, a matéria diz respeito também à proteção jurisdicional buscada pela recorrente, uma vez que a decisão final se dará na esfera judicial e ali se resolverão as questões pendentes oferecidas ao judiciário, somente sendo objeto de apreciação em sede administrativa as matérias não oferecidas ao judiciário. Sem dúvida a discussão judicial atrairá os efeitos da cobrança intentada pela Fazenda Pública pela via do auto de infração, sendo a jurisprudência dominante no Colegiada que não se conheça dos recursos, nos limites da similitude existente entre o processo administrativo e o judicial, para se submetam exclusivamente à decisão jurisdicional, sem qualquer sobrestamento mas visando que se estabeleça uma única decisão conclusiva acerca do crédito tributário. Insurge-se, também, a recorrente contra a cobrança de multa sobre créditos tributários de CSLL que estariam com a sua exigibilidade suspensa. O crédito tributário foi constituído (fls. 83) no montante de R$ 7.716.772,95, sendo R$ 2.807.769,71 de CSLL (Tributo), R$ 2.803.175,96 de juros de mora e R$ 2.105.827,28 de multa de oficio (75%). Como se observa do demonstrativo de fls. 239, a decisão de 10 grau cancelou integralmente a multa de oficio (R$ 2.105.827,28). Considerando-se que já foi julgado o recurso de oficio cuja decisão que o ensejou foi confirmada, a matéria não mais se encontra sob litígio. Assim, voto por não conhecer do recurso neste item, por falta de objeto. Resta apreciar como matéria de mérito a contrariedade da recorrente à imposição dos juros moratórios. No que respeita ao seu elevado percentual, decorre ele, sem dúvida do longo tempo que medeia os fatos geradores e a data de lavratura do auto de infração, tendo sido os juros aplicados na conformidade da lei, restando apenas o questionamento da utilização da variação da Taxa Selic para mensurá-los. Relativamente à utilização da variação da taxa Selic como parâmetro dos j • moratórias, é assente nesse Colegiada sua legalidade, como eco do Judiciário, sendo ( 4, se mencionar a decisão do STJ no Ag n° 663.218/RS, cuja ementa reproduzo: 1, • Processo n° 1 6327.003886/2003-51 Ca I /CO5 Acórdão n.° 105-17.027 Fls. 17 • "Agravo Regimental no Agravo de Instrumento. Aplicação da taxa Selic nos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública. Legalidade. Agravo desprovido. 1. A taxa Selic, por ser cabível nos casos de restituição ou compensação de tributos, deve incidir, mutatis mutandis, também nos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública, uma vez que entendimento contrário feriria o princípio da isonomia. 2. Agravo Regimental desprovido." (Ac. Um. Da 1° T do STJ — AgRg no Ag 663.218/RS (2005/0035570-3)— Rel. Min Denise Arruda — j 18.10.2005 — Agia: Cooperativa Mista Tucunduva Ltda.; Agdo.: INSS— DJU 1 14.11.2005, p 196— ementa oficial) 3 Não bastasse, o assunto está sumulado no âmbito deste 1° Conselho de contribuinte, o que vincula as decisões prolatadas: Súmula 1° CC n° 4: "A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." (DOU, Seção I, Publicada nos dias 16, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 2/07/2006) Voto pela manutenção de seus efeitos financeiros. Restaria, ainda, por apreciar a afirmativa contida a fls. 239 da decisão recorrida, segundo a qual, "No tocante à multa de mora, o par 2°, do artigo 63 da Lei n° 9.430/1996 determina que a interposição de ação judicial favorecida com medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 3° dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.". Essa afirmativa foi atacada pela recorrente, principalmente em memorial, porém, examinando o lançamento não encontro nele a inclusão de qualquer valor a titulo de cobrança de multa moratória, e, a multa de oficio foi cancelada pela autoridade recorrida, não restando a cobrança de qualquer parcela individuada como multa impositiva. Revendo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 79 a 82), igualmente, nele não observei qualquer menção ou integração de parcela de multa moratória à base de cálculo do tributo ou em seu cálculo diretamente influenciado por tal multa de mora, Dessa forma, sobre o assunto, entendo não deva ele ser tratado nesse julgamento que deve se limitar à apreciação do crédito tributário objetivamente co • • ido, ressalvando que eventual omissão possa ser dirimida na forma regimental - . vi • de embargos de declaração. 11 r , 3 In Repertório de Jurisprudência MB, Vol. 1 n°23/2005, pág. 893 (1/21379). 17 . . Processo n° 16327.003886/2003-51 CCO1 /CO5 • Acórdão n." 105-17.027 ns. 18 Assim, diante do que consta do processo, voto por negar provimento ao recurso de oficio e, relativamente ao recurso voluntário, não conhecer da parte discutida judicialmente nem da parcela já desonerada pela autoridade de 1° grau, e, no mérito dar-lhe provimento parcial para acolher a preliminar de decadência relativamente ao fato gerador de 31.12.1997. Sala das S‘ -•, rn 28 de maio de 2008. e JOSÉ -, LL s/laebtf 7i• i 0tj PASSUEO 18 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000988/2002-04
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa razão não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.135
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Remis Almeida Estol que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T15:01:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T15:01:15Z; Last-Modified: 2009-07-08T15:01:16Z; dcterms:modified: 2009-07-08T15:01:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T15:01:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T15:01:16Z; meta:save-date: 2009-07-08T15:01:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T15:01:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T15:01:15Z; created: 2009-07-08T15:01:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-08T15:01:15Z; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T15:01:15Z | Conteúdo => ,04;%!::nÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA • .tv) CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ":1:;nAf Q UARTA TURMA Processo n.°. : 18471.000988/2002-04 Recurso n.°. : 104-132422 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ANTONIO FERNANDO FAVARO FRANCO Recorrida : 4a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 13 de dezembro de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/04-00.135 LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa razão não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Remis Almeida Estol que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , 'Fr ROMEU BUENO DE CA I / , - GO RELATOR Processo n.°. 18471.000988/2002-04 Acórdão n.°. : CSRF/04-00.135 FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . LEILA MARIA SCHERRER LEITE, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. c\s- 2 Processo n.°. : 18471.000988/2002-04 Acórdão n.°. : CSRF/04-00.135 Recurso n.°. : 104-132422 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ANTONIO FERNANDO FAVARO FRANCO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 32, I do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes e arts. 5°, I e 7°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face do Acórdão 104-19.817, proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O Acórdão recorrido deu provimento ao recurso do contribuinte em face de lançamento decorrente de suposta omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários com origem não comprovada, por entender inaplicável retroativamente a norma contida no art. 11, parágrafo 3°, da Lei n° 9.311/96, com a redação da Lei n°10.174/01. Em seu Recurso, o D. Procurador da Fazenda, após apresentar suas justificativas sobre o cabimento do presente recurso, discorre sobre a hipótese da incidência no imposto de renda para afirmar que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição, pelo sujeito passivo, da disponibilidade mencionada no art. 43, I e II do CTN, que o art. 42 da Lei n° 9.430/96 reza que os valores depositados em contas bancários constituem-se renda do contribuinte, cabível prova em contrário, que não aconteceu no presente caso, que os dados da CPMF não são, por si só tributáveis, que os poderes de fiscalização da Administração Pública foram ampliados pela Lei n° 10.174/01 que não criou nova hipótese de incidência e sim inovou na forma de detectar o acréscimo patrimonial, citando para justificar, os ensinamentos do saudoso Prof. Geraldo Ataliba e que os dados apontados pela CPMF apenas indicam que houve entrada significativa de dinheiro na conta do contribuinte. 3 Processo n.°. : 18471.000988/2002-04 Acórdão n.°. : CSRF/04-00.135 Prossegue em suas alegações para tratar do aspecto temporal da aplicação da Lei n° 10.174/01, afirmando que, em regra, as leis não devem retroagir, pois são feitas para regularem os fatos a partir do momento em que entram em vigor, e que a Constituição Federal estabeleceu limites para a aplicação retroativa da lei, mas não eliminou essa possibilidade. Entende o D. Procurador que, no caso em análise, a obrigação tributária nasceu no ano de 1998 e ali se consolidou e gerou o direito da Fazenda constituir o crédito, que não se extinguiu pelo decurso do prazo decadencial, sendo perfeitamente aplicável a Lei n° 10.174/01 que abriu mais uma oportunidade da administração tributária identificar o patrimônio dos contribuintes, como determina o art. 145, § 1° da CF/88. Nesse sentido, entende que o afastamento da aplicação da Lei n° 10.174/01 com fundamento na sua irretroatividade equivale à declaração de inconstitucionalidade da norma, pois não havendo a expurgação do texto legal por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou por Resolução do Senado Federal, o Poder Executivo não pode deixar de aplicar a lei nos seus atos administrativos, e como a decisão recorrida tratou a questão como sendo aplicação retroativa da lei à obrigação tributária, reconheceu ofensa aos limites constitucionais, extrapolando os limites de sua competência. Afirma ainda, que por ser a obrigação tributária uma obrigação ex lege, não há que se falar em ato jurídico perfeito, já que esse instituto pressupõe um acordo de vontades e que não há afronta à coisa julgada, uma vez que não existe qualquer decisão judicial transitada em julgado reconhecendo o direito do contribuinte de não ter seus dados bancários colhidos pela administração fazendária. Entende também a D. Fazenda Nacional que a decisão recorrida interpretou equivocadamente o art. 144 do CTN ao aplica-lo também em relação aos procedimentos formais de fiscalização e lançamento, pois a lei aplicável será aquela que estiver vigendo na data escolhida pelo legislador e não aquela que vigia no 4 Processo n.°. : 18471.000988/2002-04 Acórdão n.°. : CSRF/04-00.135 momento anterior, pois o § 2° trata de fato gerador da obrigação tributária e não de novos critérios de apuração ou fiscalização procedimentos para lançamento. Admitido o recurso, Intimado a apresentar contra-razões ao Recurso Especial, o contribuinte reitera suas razões apresentadas em Recurso Voluntário, ou seja, a irretroatividade da Lei n° 10.174/01, requerendo a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. É o Relatório. 5 Processo n.°. : 18471.000988/2002-04 Acórdão n.°. : CSRF/04-00.135 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator. Conforme relatado, trata-se de lançamento decorrente da apuração de suposta omissão de rendimentos decorrentes da utilização dos dados da CPMF, nos termos autorizados pela Lei n° 10.174/01 para período anterior ao de sua publicação A presente questão tem sido objeto de análise e discussão não só deste Tribunal Administrativo com também do Poder Judiciário, que não têm apresentado entendimento pacífico do assunto. Não obstante a farta divergência sobre a matéria, tenho posicionado- me contrariamente a aplicação das regras contidas na Lei n° 10.174/01 para sustentar lançamentos referentes aos períodos anteriores ao da publicação da citada lei, por entender tratar-se de norma de natureza material e que, portanto, não pode ter aplicação retroativa. Nesse sentido invoco o brilhante voto do ilustre Ex-Conselheiro Dr. Edison Carlos Fernandes, que abordou a questão de maneira precisa, e que peço permissão para transcreve-lo abaixo. Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator "Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com o arrolamento de bens (fl. 477), tomo conhecimento do Recurso Voluntário, e submeto-o a julgamento antes do Recurso de Oficio conexo, tendo em vista a matéria tratada, qual seja, a possibilidade de utilização dos dados da CPMF, tal como autorizado pela Lei n° 10.174, de 2001, para lançamento referente a períodos anteriores a sua publicação; questão que passo a enfrentar. 6 Processo n.°. : 18471.000988/2002-04 Acórdão n.°. : CSRF/04-00.135 A instituição da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras — CPMF, pela Emenda Constitucional n° 12, de 1996, e posteriormente pela Lei n° 9.311, de 1996, já foi bastante controvertida. Além disso, criada para ser provisória, essa contribuição foi prorrogada uma vez pela Emenda Constitucional n° 21, de 1999, e outra vez pela Emenda Constitucional n° 37, de 2002., No meio desse tempo, foi publicada a Lei n° 10.174, de 2001, que trouxe alteração considerável na regulamentação da CPMF, fazendo surgir nova discussão jurídica acerca dessa contribuição. Para que fique bem entendida a controvérsia, convém apresentar o texto legal original, especificamente o artigo 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996: "Art., 11, ( „„, ) ) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos," Conforme comentado acima, esse dispositivo foi alterado pela Lei n° 10,174, de 2001, passando a ter a seguinte redação: "Art. 11. ( ) ) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art., 42 da Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores," A par da questão constitucional acerca da proteção ao sigilo bancário como cláusula pétrea, bem apresentada pelo ilustre Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, no julgamento do Processo n° 133.512, a qual entendo não ser de competência do Tribunal Administrativo a sua solução, a controvérsia instaurada a partir de então diz respeito à possibilidade ou não de aplicação dessa nova regra, isto é, da utilização dos dados da CPMF desde a sua criação, em 1996, como sinalizador para a caracterização da omissão de receita prevista no P- I7 Processo n.°. : 18471.000988/2002-04 Acórdão n.°. : CSRF/04-00.135 artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Este último dispositivo permite às autoridades fiscais lançarem o imposto sobre a renda com base em saldos de depósitos bancários sem comprovação de origem (presunção de omissão de receita). Fica assim concluído o quadro: a autoridade fiscal, com base nas informações da CPMF, intima o contribuinte a justificar o seu saldo bancário; no caso de essa mesma autoridade não concordar com a justificativa apresentada, estará ela legitimada a preparar o correspondente auto de infração. Essa discussão é muito bem resumida no voto da ilustre Conselheira Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes, da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda, proferido no Acórdão 104-19.304, a saber: "0 direito tributário contém normas materiais ou substantivas e normas procedimentais ou adjetivas. Na verdade, o direito tributário material diz respeito à relação jurídica tributária, onde se delineiam os contornos da obrigação tributária e seus elementos: a lei e o fato gerador. As normas procedimentais se referem ao lançamento.. O direito tributário formal trata da organização administrativa tributária, do lançamento como procedimento administrativo, sua natureza jurídica, função e modalidades.. ( ) Na verdade discute-se se o dispositivo aqui transcrito é norma de direito material, ou norma adjetiva de direito processual tributário„ Este é o cerne da questão." Concordo com a conclusão da mencionada Conselheira, no sentido de que o cerne da questão é a identificação da natureza da norma inscrita no artigo 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996. Tal é a importância dessa definição, que entendemos conveniente dedicar um tópico exclusivo ao enfrentamento da sua natureza, se seria uma norma material ou procedimental. Seguindo no raciocínio da referida Conselheira, apresentamos o seu entendimento quanto ao assunto: "Parece fora de dúvida que a Lei n° 10.174/2001 não é norma processual, porquanto não estabelece novo rito processual, nem fixa ou amplia poderes de investigação. Com efeito, nem a redação original da Lei n° 9.311/96 previa norma de procedimento. De se lembrar, que enquanto vigia tal 8 Á Processo n.°. : 18471.000988/2002-04 Acórdão n.°. : CSRF/04-00.135 dispositivo legal, era vedado o lançamento do imposto de renda e demais tributos sobre a base de incidência revelada através dos recolhimentos da CPMF, conforme mencionado. Sob a vigência deste dispositivo não se afastou a possibilidade de ser constituído o crédito tributário relativo ao imposto de renda, através da intimação de instituições financeiras na forma do art. 197 do CTN. Porém os dados obtidos mediante a fiscalização da CPMF, na vigência da redação original da Lei n° 9311/96, não se prestavam à tributação do imposto em questão, embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e possível lançamento na forma do artigo 42 da Lei n° 9430/96. Por tais motivos há de se entender que a Lei n° 10.174/2001 realmente inovou a tributação do imposto de renda, dado que a partir de sua edição passou a estar descrita em lei nova hipótese de incidência." De maneira diversa, entende a digníssima Procuradora da Fazenda Nacional, doutora Nélida M. de Brito Araújo, em cujos memoriais manifestou sua posição nos seguintes termos: "Os dado da CPMF, extraídos de informações prestadas na forma da Lei n° 10.174/2001, somente servem de instrumento para seleção de contribuinte. Quer dizer: mesmo tendo sido instituída em 2001, a Lei n° 10174/2001 inovou o processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativa, exatamente como prevê o § 1 0 do art. 144 do CTN, e vige, desse modo, no que concerne aos aspectos formais e procedimentais do lançamento, em qualquer tempo passado em que o lançamento puder ser efetuado." Apresentadas as duas posições de maneira resumida, quanto à natureza da norma inscrita na nova redação do artigo 11, § 3 0 da Lei n° 9.311, de 1996, dada pela Lei n° 10.174, de 2001, entendo que realmente se trata de uma regra procedimental. Isso porque considero impróprio vislumbrar aí uma norma de direito material, ou seja, como uma hipótese de incidência nova, pois, em sendo assim, teriam de ser aplicados todos os balizamentos da instituição ou majoração do tributo, dentre eles não só a irretroatividade, prevista no artigo 150, III a da Constituição Federal, mas também a anterioridade, do artigo 150, III, b do mesmo Texto Constitucional. Tenho para mim que a Lei n° 10.174, de 2001, simplesmente previu mais um instrumento de 9 Processo n.°. : 18471.000988/2002-04 Acórdão n.°. : CSRF/04-00.135 fiscalização às autoridades administrativas. Pois bem, identificada sua natureza, há de descobrirmos como essa norma deve ser aplicada. Uma vez que considero ser o artigo 11, § 3 0 da Lei n° 9.311, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001, uma norma procedimental, corolário necessário é entender que a ele se aplica o disposto no artigo 144, § 1° do Código Tributário Nacional — CTN. E referido dispositivo assim estabelece: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro." Ao comentar essa norma, a professora Misabel Derzi, atualizando a obra do saudoso AI/ornar Saleiro', assim esclarece: "O § 1° do art. 144 regula matéria diferente do seu caput. Ele disciplina a lei aplicável ao procedimento de lançar, aos aspectos formais e às garantias e privilégios do crédito tributário, consagrando outra regra, qual seja, a da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento." Convém destacar ainda a respeitável lição do professor Bernardo Ribeiro de Moraes, que ao enfrentar o dispositivo acima transcrito assim apresentou seu entendimento: "A norma em questão respeita a lei tributária no tempo da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação, permitindo a aplicação da legislação posterior que não afeta os elementos legais tomados para o lançamento tributário." Com base nesses ensinamentos, e na minha leitura da nova redação do artigo 11, § 3 0 da Lei n° 9.311, de 1996, no artigo 144, § 1° do CTN, não compactuo com a idéia de que teria havido desrespeito à irretro atividade legal tributária. Ao tomar a posição de que a norma que autoriza utilização dos dados da CPMF tem natureza 'Direito tributário brasileiro 11' Edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2001, p 803. 10 (j2 Processo n.°. : 18471.000988/2002-04 Acórdão n °. : CSRF/04-00.135 procedimental, não há como defender o seu afastamento com base na irretroatividade, pois a legislação vigente à época do fato gerador, para efeito de determinar o tributo devido, estaria sendo respeitada. A novidade reside no instrumento concedido à autoridade fiscal, e não na incidência de imposto. Por outro lado, entendo que a redação original do dispositivo analisado não tem a mesma sorte da sua redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001. Para melhor me explicar, destaco um trecho do antigo texto: "vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos". Conforme se lê, não tratava o primitivo artigo 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996, de uma regra de cunho procedimental; mas efetivamente conferia um direito ao contribuinte e uma vedação à Administração Tributária, o que, para mim, tem a natureza de norma material. Nesse sentido, tenho a posição de ser aplicado o que determina o artigo 194 do mesmo CTN, nestes termos: "Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação." No exercício desse mandamento, a redação original do artigo 11, § 3° delimitava os poderes da autoridade administrativa, não permitindo que as informações obtidas com a CPMF fossem utilizadas para o lançamento de outros tributos. O que se estabeleceu, no meu entender, foi uma matéria de cunho substantivo e não adjetivo. Portanto, mesmo nas fiscalizações iniciadas a partir da publicação da Lei n° 10.174, de 2001, esse direito material deve ser respeitado. Para um melhor entendimento, gostaria de me valer de uma conjectura, desconsiderando o rigor do artigo 12 da Lei Complementar n° 95, de 1998. Suponhamos que, ao invés de ter simplesmente alterado o texto legal, a Lei n° 10.174, de 2001, tivesse revogado o artigo 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996, e criado um § 4°, com a mesma redação do atual § 3°. Nesse caso, teria havido a revogação de um direito material e a instituição de um instrumento formal com relação à CPMF; porém, aquele direito material continuaria a ser impositivo aos procedimentos de fiscalização realizados nos anos anteriores a sua revogação (final de 1996 a início de 2001) 7 Entendo 11 C? = Processo n.°. : 18471.000988/2002-04 Acórdão n.°. : CSRF/04-00.135 que foi exatamente o que ocorreu (e o que ocorre hoje), sem, contudo, que se houvesse observado as regras de alteração das leis, estabelecidas no citado artigo 12 da Lei Complementar n° 95, de 1998. Diante do exposto, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para cancelar o auto de infração em epígrafe. Sala das Sessões - DF, em D. T. EDISON CARLOS FERNANDES" Sendo assim, por entender que as regras contidas na Lei n° 10.174/01 não poderiam amparar lançamentos referentes a períodos anteriores ao de sua edição, entendo que o lançamento em análise não poderia ser mantido. A despeito do entendimento acima colacionado, cumpre-nos ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem proferido reiteradas decisões no sentido de que a norma prevista na Lei n° 10.174/2001 tem caráter procedimental e que, por força do § 1° do art. 144, do CTN, não deve obediência à irretroatividade. É o que se depreende da ementa transcrita a seguir. "RECURSO ESPECIAL„ ALÍNEA 'A". TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA .PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE TERMO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES AO CONTRIBUINTE RELATIVAS AO ANO-BASE DE 1998, A PARTIR DE DADOS INFORMADOS PELOS BANCOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOBRE A CPMF. PRETENDIDA COBRANÇA DE CRÉDITOS RELATIVOS A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 105/01 E 11, § 30, DA LEI N. 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.174/01. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. EXEGESE DO ART. 144, § 1°, DO CTN. À luz do que dispõe o artigo 144, § 1°, do CTN, infere-se que as normas tributárias que estabeleçam "novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas', aplicam-se ao lançamento do tributo, mesmo que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Diversamente, as normas que descrevem os elementos do 12 Processo n.°. : 18471.000988/2002-04 Acórdão n.°. : CSRF/04-00.135 tributo, de natureza material, somente são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos após o inicio de sua vigência (cf. "Código Tributário Nacional Comentado". Vladmir Passos de Freitas (coord.). São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 566). Nesse contexto, forçoso reconhecer que os dispositivos (arts. 6° da LC n. 105/01 e 11, § 3°, da Lei n. 9.311/96, na redação dada pela lei n. 10.174/01) que autorizam a utilização dos dados da CPMF pelo Fisco para a apuração de eventuais créditos tributários relativos a outros tributos são normas adjetivas ou meramente procedimentais, acerca das quais não prevalece a irretroatividade defendida pelo v. acórdão da Corte a quo. É de se observar, tão- somente, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituição do crédito tributário. "Tanto o art. 6° da Lei Complementar 105/2001, quanto o art. 10 da Lei 10.174/2001, por ostentarem natureza de normas tributárias procedimentais, são submetidas ao regime intertemporal do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, permitindo sua aplicação, utilizando-se de informações obtidas anteriormente à sua vigência" (REsp 506.232/PR, Relator Min. Luiz Fux, DJU 16/02/2004). No mesmo sentido: REsp 479.201/SC, Relator Min. Francisco Falcão, DJU 24/05/2004. Recurso especial provido para denegar a segurança requerida." (grifo nosso) (Resp 505493/PR; Recurso Especial 2003/0027793-8 — Rel. Min. Franciulli Netto — Segunda Turma — Data julgamento: 17/062004 — DJ 08/11/2004 p. 201 — RIP vol. 28 p. 174.) Desta feita, resta inegável que os dispositivos legais em questão não só gozam da presunção de legitimidade que tem qualquer ato normativo validamente editado pelo Poder Legislativo, como também têm sido recebidos pelo Superior Tribunal de Justiça com a chancela de conformidade com o ordenamento jurídico pátrio. Sendo assim, resta-me admitir como lícito o procedimento realizado pela autoridade fiscalizadora, posto que em consonância com a legislação vigente e a jurisprudência mais autorizada, reconsidero o entendimento manifestado em outras oportunidades, para submeter-me às decisões proferidas pelo Poder Judiciário acerca da matéria em questão. 1), 13 Processo n.°. : 18471.000988/2002-04 Acórdão n.°. : CSRF/04-00.135 Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para dar-lhe provimento e determinar sua devolução à Colenda Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para que seja apreciado o mérito do lançamento objeto do presente processo. Sala das Sessões - DF, em 13 de dezembro de 2005. ROMEU BUENO DE C iná RG O 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 15586.000137/2006-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NULIDADE DE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA: O indeferimento de diligências ou perícias que o julgador entenda prescindíveis não implica em nulidade da decisão proferida. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e CSLL. Exercício: 2002, 2003. GLOSA DE CUSTOS - Comprovado através de procedimento de circularização junto aos fornecedores e às pessoas que participaram da operação financeira, que as notas fiscais que deram origem aos lançamentos contábeis não corresponderam a bens ou serviços nelas descritos e ainda, que não houve pagamento aos beneficiários indicados nos documentos de liquidação, cabe a glosa dos custos e a recomposição das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. IRRF –PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO – Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. A incidência aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991(artigo 61 da Lei nº 8.981/95.)
Numero da decisão: 105-17.332
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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I 4j:;j5:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,0;ietat:5 g• QUINTA CÂMARA Processo n° 15586.000137/2006-00 Recurso mi° 163.109 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2002, 2003 Acórdão n° 105-17.332 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente BLOKOS ENGENHARIA LTDA Recorrida a TURMAJDRJ-RIO DE JANEIRO/RJ-I NULIDADE DE DECISÃO DE P INSTÂNCIA: O indeferimento de diligências ou perícias que o julgador entenda prescindíveis não implica em nulidade da decisão proferida. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e CSLL. Exercício: 2002, 2003. GLOSA DE CUSTOS - Comprovado através de procedimento de circularização junto aos fornecedores e às pessoas que participaram da operação financeira, que as notas fiscais que deram origem aos lançamentos contábeis não corresponderam a bens ou serviços nelas descritos e ainda, que não houve pagamento aos beneficiários indicados nos documentos de liquidação, cabe a glosa dos custos e a recomposição das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. IRRF —PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO — Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. A incidência aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991(artigo 61 da Lei n° 8.981/95.) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )I S iesidente e Relator 9 • Processo n° 15586.000137/2006-00 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.332 Fls. 2 Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 • Processo n° 15586.000137/2006-00 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.332 Fls. 3 Relatório Blokos Engenharia Ltda, CNPJ n° 30.735.773/0001-87, inconformada com a decisão contida no acórdão n° 12-12.546 de 07 de dezembro de 2.006, proferido pela 8 Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I, interpõe recurso voluntário objetivando a reforma do julgamento. Adoto o relatório da DRJ para os fatos ocorridos até o julgamento de P Instância. Trata o processo dos autos de infração de fls.9.210/9. 222 9.223/9.231 e 9.232/9.284, lavrados pela Delegacia da Receita Federal em Vitória, (DRFNitória), exigindo da Interessada, acima identificada, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, (CSLL), e o Imposto sobre a Renda, Retido na Fonte, IRRF, respectivamente, nos valores de R$2.501.846,26, R$900.664,59 e R$4.963.550,12, acrescidos em cada um deles, de multa de oficio agravada de 150%, e juros de mora calculados até 31.07.2006. Quanto ao IRPJ e à CSLL, na descrição dos fatos de fls.9.212 e 9.225, consta que a Interessada, em 2001 e 2002, reconheceu contabilmente custos fictícios amparados em notas fiscais inidôneas, tendo sido os mesmos, glosados, conforme planilha de fls.9.116/9.165, consolidados às fls.9.160/9.169 e totalizados às fls.9.100. Quanto ao IRRF, na descrição dos fatos de fls.9.234 e 9.101/9.102, consta que houve pagamentos efetuados pela Interessada a beneficiários não identificados, bem como a entrega de recursos a terceiros, sem comprovação da operação ou da sua causa, conforme planilhas de fls.9.170/9. 209. Em decorrência do uso de documentação inidônea, caracterizando evidente intuito de fraude, houve o agravamento da multa, conforme descrito às fls.9.104/9.110. No Termo de Encerramento de Ação Fiscal, fls.8.816/9115, consta a ocorrência dos seguintes fatos: - valores contabilizados como custos amparados em notas fiscais inidôneas no montante de R$10.007.385,21; - desvio de dinheiro no valor de R$9.218.023,42; - falsificação de assinaturas para o endosso de cheques nominais a hipotéticos fornecedores, conforme detalhado às fls.8.840/8. 841; 3 Processo n° 15586.000137/2006-00 CCO I/CO5 Acórdão ri? 105-17.332 Fls. 4 - utilização de documentação viciada por falsidade material e ideológica para maquiar a contabilidade, por meio de boletos bancários e duplicatas falsas com o fim de simular operações, conforme detalhado às fls.8.842/8. 843; - inserção de informações falsas na contabilidade; - o sócio-gerente, diretores, e, outros representantes da Interessada, (fls.8.822), atestaram as assinaturas falsificadas que "endossaram" os cheques que foram utilizados para desviar dinheiro da empresa; - os pagamentos aos supostos fornecedores não passaram de montagem de uma farsa com o objetivo de mascarar os reais beneficiários dos recursos, tendo a própria Interessada, simulado o endosso dos cheques e os sacado; - em decorrência, foi lavrado processo de representação fiscal. Os termos de inicio de ação fiscal, de intimação, bem como, as respostas da Interessada, estão descritas às fls.8.826/8. 834. Às fls.8.835/8. 836 e 189/190 há informação prestada pela gerente da agência do BANESTES onde a Interessada mantinha conta corrente, declarando que foram abonados diversos cheques emitidos pela Interessada, nominais a diversas empresas, com carimbo e assinaturas da Interessada no verso para serem sacados na tesouraria do BANESTES, sendo que, os mesmos foram sacados pela própria Interessada. Às fls.8836/8. 837 e 192/193 há informação de que o ex-gerente financeiro da Interessada, Sr.Horácio Kolaga confirmou as informações prestadas pela agência do BANESTES, declarando que a pedido do sócio gerente da Interessada, Sr.Pedro Alcântara Costa, abonava no verso do cheque, a assinatura do hipotético representante da empresa fornecedora sem que lhe fosse apresentado qualquer documento, seja para confirmar os poderes de representação, seja para confirmar a assinatura, acrescentando que os cheques ficavam de posse da Interessada que realizava o saque em espécie. Às fls.8.845/9. 098, item 6, consta relato individualizado das diligências feitas pela Fiscalização junto às diversas empresas registradas na escrituração da Interessada como sendo sua fornecedora. No relato, há declarações das supostas fornecedoras da Interessada, informando que: - com ela, não efetuaram nenhuma operação de venda mercantil; 4 . • Processo n°15586.000137/2006-00 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.332 Fls. 5 - nunca emitiram notas fiscais ou boletos para ela, nem dela receberam quaisquer cheques ou valores; - as verdadeiras notas fiscais foram emitidas para outras pessoas jurídicas; - não emitiram duplicatas contra a Interessada; - não reconheciam as assinaturas apostas no verso dos cheques. Em alguns casos, os sócios dos supostos fornecedores informaram que haviam encerrado as empresas antes dos fatos, não haviam solicitado a impressão de notas fiscais do modelo apresentado pela Interessada, e sequer comercializavam o tipo de produto que constava na nota fiscal. Dentre as empresas que prestaram estas declarações, uma informou que está sendo vítima de atos ilícitos praticados por terceiros consistente no uso indevido de sua denominação por meio de emissão de notas fiscais falsas, sendo que estes fatos estão sendo investigados pela Polícia Federal, fls.8.881. O enquadramento legal consta nos autos de infração, às fls.9.100 e às fls.9.103. Inconformada com o crédito tributário originado da ação fiscal da qual teve ciência do lançamento em 01-08-2006, (fls.9.211, 9.224 e 9.233), a Interessada apresentou em 31-08-2006, (fls.9.289), as impugnações de fls.9.289/9. 392, instruída pelos documentos de fls.9.294/9. 413, na qual argüiu em síntese: - diversos vendedores para otimizar seus ganhos, mediante o não pagamento de tributos, utilizaram notas inidõneas, contudo, houve o desembolso e a entrega dos bens, devendo ser relevado a inidoneidade do emitente da nota fiscal como dispõe o parágrafo único do artigo 217 do RIR de 1999; - os pagamentos foram feitos em dinheiro ou mediante cheques endossados em branco, a pedido dos fornecedores, conforme mesmo disse o representante da Distribuidora Bachour; - isto permitia a qualquer pessoa sacar os seus valores em dinheiro, na instituição financeira sacada; - o endosso de cheques sem especificação do endossatário é prática usual, pois, evita a incidência da CPMF e contorna a proibição de mais de dois endossos "em preto" no cheque; - endossado em branco o cheque pode circular como moeda de pagamento, evitando o seu depósito em conta, gerador de CPMF; -97 • Processo n° 15586.000137/2006-00 CCO 1 /CO5 Acórdão n.° 105-17.332 Fls. 6 - como sabido, o cheque pode circular e o banco pode cumprir a ordem em favor de quem não teve qualquer vínculo ou relação com o negócio que deu causa ao pagamento, nada obstante isso, o emitente fica exonerado da obrigação que tinha com o beneficiário, conforme artigo 28 da Lei do Cheque; - a fundamentação da autuação se apóia em depoimentos de testemunhas que é prova não prevista para fundamentar lançamento tributário e para instrução de processo administrativo-tributário, uma vez que, este é escrito, não cabendo prova oral; - não sendo prevista em lei ou inaplicável a determinado processo ou procedimento, tal prova é ilícita, inidônea e imprestável; - as testemunhas foram intimidadas, e seus depoimentos não puderam ser contrapostos; - a Fiscalização deu credibilidade ao testemunho de representantes de empresas "de fachada" que confessaram situações fiscais gravemente irregulares, conforme, dentre outros, os de fls.1.427/1. 430; - as referências feitas ao seu procurador, Sr. Paulo César Campos Loureiro e ao assessor contábil, Sr.Paulo Gesu Tasso, não tem sentido, pois, eles exercem funções alheias a compras ou pagamentos de mercadorias, sendo que, o primeiro, até meados de 2005 trabalhava em local diverso do que eram realizadas estas atividades; - as afirmações do Sr. Horácio Kolaga, ex-empregado da empresa, confirmam o saque de recursos em espécie para pagamentos a fornecedores; - as empresas Brascoman, Triconferro e Emacon declararam que as notas fiscais foram emitidas por elas e corresponderam a efetivos fornecimentos. - requer prova pericial para exame das notas fiscais emitidas pelas empresas Brascoman, Triconferro e Emacon; - às fls.9.330, 9.353 e 9.391, indica perito, e às fls.9.331, 9.353/9.354 e 9.392, os quesitos, conforme requer o inciso IV, do artigo 16, do Decreto n'.70.235 de 1972. Quanto ao IRRF, além destas argumentações, alegou que: - a descrição dos fatos no auto de infração está em contradição com a exposição dos fatos que teriam sido apurados, in status assertionis, que afirma que os recursos teriam sido retirados do giro da empresa e entregues ao sócio principal, e não a pessoas indeterminadas, ou seja, "terceiros", conforme consta no auto de infração; $2 6 Processo n°15586.000137/2006-00 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.332 Fls. 7 - como não são tributados os resultados distribuídos aos sócios, por força do artigo 10, da Lei tf. 9.249 de 1995, a entrega de recursos a eles não pode ser considerada como pagamento de rendimentos tributáveis; - o artigo 61 da Lei n'.8.981 de 1995, foi parcialmente revogado pelo artigo 10, da Lei n". 9.249 de 1995, em razão de incompatibilidade lógica; - não existe demonstração de que tenham ocorrido transferências de recursos para seu sócio ou para terceiros. Levado a julgamento a 88 Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I decidiu pela procedência dos lançamentos, proferindo o acórdão 12-12.546 que tem a seguinte ementa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - I RPJ Ano-calendário: 2001 2002. ESCRITURAÇÃO. FORÇA PROBANTE. - A escrituração contábil mantida com observância das disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados se forem comprovados por documentos hábeis e idóneos, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. CUSTOS FICTICIOS. GLOSA. - Devem ser glosados os custos fictícios reconhecidos na contabilidade, uma vez comprovado que foram amparados em notas fiscais inidêmeas, sem quaisquer outros documentos hábeis a comprovar a efetiva operação. CONDUTA DOLOSA. COMPROVAÇÃO. - O uso de notas fiscais falsas e de outros documentos inidõneos compõe meio notoriamente utilizado para lesar o Fisco, caracterizando o evidente intuito de fraudar. CONDUTA DOLOSA. SANÇÃO. - A conduta que tenha a finalidade de impedir total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, afetando a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente, obtendo-se como resultado, a efetiva redução ou a supressão de tributo, está sujeita à multa agravada aplicada sobre a totalidade ou diferença do tributo omitido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - I RR F Ano-calendário: 2001 2002. PAGAMENTOS SEM CAUSA - Ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e cinco por cento, todos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, como também, os efetuados a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Artigo 61 da Lei n°. 8.981 de 1995. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 2002. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. - Decorrendo o lançamento da CSLL de infração constatada na autuação do IRPJ, e reconhecida a procedência do lançamento deste, procede também o lançamento daquela, em virtude da relação de causa e efeito que os une. 7 Processo n° 15586.000137/2006-00 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.332 Fls. 8 Inconformada com a decisão proferida a empresa apresenta o recurso voluntário de folhas 9.44 a 9.464, argumentando em epítome o seguite. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Argumenta a recorrente que em sua impugnação solicitou a realização de perícia para exame das notas fiscais emitidas pelas empresas Brascoman, Tricoferro e Emacon, formulou os quesitos e indicou o seu perito. No entanto a decisão recorrida indeferiu o pedido de perícia embora tenha sido feito de acordo com a legislação processual art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Afirma que o indeferimento da perícia solicitada implica em cerceamento do direito de defesa, e pede sua anulação para que as provas sejam produzidas para que nova decisão seja proferida. A ampla instrução probatória permite que tanto o fisco como o contribuinte, possam se utilizar de todos os meios de prova licita, objetivando levar o julgador a firmar convicção sobre os fatos constantes do lançamento em função da busca da verdade real. O órgão julgador fiscal pode e deve, inclusive de oficio, na condução processual, buscar via diligências e pendas, apurar a verdade. Cita jurisprudência e doutrina sobre o tema. Conclui essa parte preliminar solicitando a anulação da decisão de P instância para que sejam colhidas provas e novo julgamento seja proferido. MÉRITO. No mérito repete as argumentações da inicial, até o 1° parágrafo da folha 9.462, que contém a impugnação. Quanto ao IRRF diz que a fiscalização afirma que o recurso teria sido retirado do giro da empresa e entregue ao sócio-principal, não a pessoas indeterminadas, ou seja, terceiros. Transcreve o artigo 10 da Lei n°9.249/95, para argumentar não serem tributados os lucros das pessoas jurídicas cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1.997. Afirma que a entrega de patrimônio aos sócios não se inclui nos casos de incidência dessa tributação. Conclui requerendo a nulidade da decisão de I' instância ou no mérito o provimento do apelo. É o relatório. Processo n° 15586.000137/2006-00 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.332 Fls. 9 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe esclarecer que da qualificação da multa a empresa não recorreu. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Argumenta o recorrente, em síntese que a decisão de primeira instância ao não deferir perícia para verificação da veracidade da base de cálculo adotada no lançamento e a aplicação dos respectivos materiais nas respectivas obras, tendo cumprido os requisitos contidos na legislação processual, faz-se necessário a anulação do acórdão proferido. Não assiste razão à contribuinte, primeiro porque as provas podem ser trazidas aos autos de demonstrada a vinculação, por exemplo, dos materiais ou serviços descritos nas notas fiscais às obras realizadas, inclusive com base nos memoriais descritivos de cada edificação; segundo porque não há obrigatoriedade de deferimento de perícias quando o julgador entende prescindíveis, conforme define a legislação processual, verbis: Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972 Art. 18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessária, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticável, observando o disposto no art. 28, "in fine". Art. 28 - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Analisando os autos verifico, fl. 9.423, que a decisão recorrida ao rejeitar o pedido de perícia fundamentou a negativa do pleito no fato de estarem nos autos todos os documentos necessários para a formação da convicção da autoridade e porque a empresa quando da impugnação não acostou aos autos qualquer documento contábil ou fiscal que pudesse sustentar ou justificar o pedido de perícia. s#111)11P 9 Processo n° 15586.000137/2006-00 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.332 Fls. 10 Como vimos o deferimento ou não de pedido de diligência ou perícia é uma faculdade do julgador e não uma obrigação, podendo quando entender prescindíveis ou impraticáveis indeferir o pedido desde que fundamente a decisão. No presente caso como vimos a Turma Julgadora de P Instância entendeu que todos os elementos probatórios necessários à formação do juízo já se encontravam nos autos. É bom lembrar que na questão probatória há liberdade para o julgador formar sua convicção conforme previsto no artigo 29 do Decreto 70.235. Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martinez Lopez, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética 2.002, na folha 210 assim lecionam: "Como já dissemos, a perícia não se constitui num direito subjetivo do autuado, cabendo ao julgador, se, justificadamente, entendê-la desnecessária, não acolher o pedido formulado pelo interessado. A perícia é prova de caráter especial, cabível nos casos em que a interpretação dos fatos demande juízo técnico". Pelo exposto rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. MÉRITO. Como estamos tratando de glosa de custos transcrevamos a legislação a eles aplicada. Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999. Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 13, § 1°): I - o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no artigo anterior; A empresa tributada por diferença, isto é pelo lucro real, tem o direito de reduzir as receitas percebidas com custos e despesas e outros fatores que influenciam na apuração do lucro real. Todo lançamento contábil deve ter origem em um documento interno ou externo à empresa. Tanto a auditoria tributária como os auditores independentes nos casos de Sociedades Anônimas aberta, realizam trabalho de conferência a fim de no caso dos auditores fiscais conferirem desde a confecção do documento, valores dos lançamentos, cálculos etc, de modo a verificar se a base de cálculo dos tributos e contribuições federais, estaduais ou municipais foi realizada de forma correta nos termos da legislação de regência. 10 • • Processo n° 155861)00137/2006-00 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.332 Fls. 1 I Os Auditores Fiscais da SRFB, utilizando a competência a eles conferida, fizeram circularização, em fornecedores, tomaram a termo declarações de empresários, gerentes de bancos e ex-fimcionários da empresa autuada e verificaram que a empresa através de um esquema montado se utilizou de custos fictícios amparados em notas fiscais inidôneas. Argumenta o recorrente que as obras foram concluídas, os materiais empregados, os pagamentos eram em dinheiro ou cheques endossados, diversos vendedores se utilizaram de notas fiscais inidôneas utilizando nome de terceiros, para evitar o pagamento de tributos. Na quase totalidade os cheques eram nominativos, para permitir o controle dos custos das obras e identificação da compra. Diz que o endosso em branco é prática usual, pois o cheque circularia como moeda e evitaria a CPMF. Inicialmente cabe salientar que sobre esses argumentos já se manifestou a decisão recorrida, a qual ratifico nesta parte, pois a fiscalização fez um trabalho minucioso, admitindo como custo aqueles valores comprovados e só recusando aqueles que foram contabilizados com base em documentação inidônea que a auditoria demonstrou não terem de fato as transações ocorridas. Quanto à alegação de prova testemunhal, de acordo com os autos só serviram para corroborar ou confirmar os fatos já levantados pela fiscalização que juntou provas contundentes das acusações realizadas. Quanto à argumentação de ter sido vitima de terceiros, cabe salientar que na construção civil como os produtos aplicados são visíveis, como portas e janelas ou calculáveis como cimento areia e pedra, de acordo com o traço aplicado em cada utilização, seria de fácil vinculação de cada nota com uma obra específica e com base no memorial descritivo se conseguiria a prova de que aqueles materiais efetivamente foram comprados e aplicados. A recorrente, porém como restou explicito na decisão recorrida nada trouxe de prova ou princípio de prova de que suas argumentações fossem verdadeiras. Seja a compra feita de uma empresa legal ou ilegal, com documentação falsa ou verdadeira, poderia o contribuinte fazer prova de que realmente adquiriu as matérias primas e as empregou em determinada obra. Ora a fiscalização enumerou nota por nota, se o contribuinte possui como alegou o controle efetivo de seu custo poderia com facilidade vincular os materiais a determinada obra, porém nada fez. 11 _ . .. . Processo n° 15586.000137/2006-00 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.332 Fls. 12 Quanto à argumentação de que os sócios e administradores compareceram ao órgão fiscalizador e foram intimidados, carece de prova, seja ela documental ou testemunhal. Não havia como não há necessidade de contrapor os depoimentos que só serviram como já dito para corroborar as descobertas já realizadas de custos fictícios por parte da fiscalização, e poderiam cair por terra se nota a nota o recorrente tivesse provado que efetivamente recebera os materiais e que foram empregados em determinada obra. No curso desse processo não vejo qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a fiscalização fez uma acusação juntou a documentação que na visão dela comprovaria o ilícito tributário, caberia à empresa contraditar essas provas por todos meios admitidos em direito, porém preferiu ficar no campo teórico. Se o contribuinte entende que a prova não é verdadeira autêntica, cabe a ele contraditá-la, porém como já dissemos quedou-se inerte. Quanto às empresas Brascoman, Tricoferro e Emacon, cabe salientar que as notas fiscais que representaram compras efetivas foram admitidas pela fiscalização, sendo glosadas tão somente aquelas cuja comprovação não ocorreu. Assim mantenho a decisão recorrida em relação ao IRPJ e CSLL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Em síntese o recorrente argumenta que a descrição está em contradição com os fatos apurados, pois pelo texto dá a entender que os recursos teriam sido retirados do giro da empresa e entregues a sócio-principal e não a pessoas indeterminadas, ou seja, terceiros. Logo se entregue ao sócio não são tributáveis a teor do artigo 10 da Lei n°9.249/95. A entrega aos sócios seria apenas uma das possibilidades visto que não há como se determinar nem a causa e nem para quem se destinaram os pagamentos realizados. A fiscalização em excelente trabalho demonstrou que os valores registrados a título de custo, na realidade não passaram de ficção, eis que quando verificados os documentos, não só as notas fiscais que eram falsas ou de empresas consideradas inidôneas, baixadas, etc, como também que os pagamentos de acordo com a verificação dos cheques, endossados em branco, não foram para os destinatários contidos na escrituração, e, portanto os auditores acertadamente concluíram que os pagamentos não foram realizados para aquelas pessoas ? contidas na escrituração,? 12 . . • Processo n° 15586.000137/2006-00 Call /CO5 Acórdão n.° 105-17.332 Fls. 13 No presente caso a fiscalização comprovou que as duas contas movimentadas, ou seja, a creditada com saída de numerários (bancos) como a creditada fornecedores foram criadas de forma fictícia eis que comprovado através não só do documento de constituição do custo, nota fiscal, como do próprio documento de pagamento cheque, que aquela operação completa, débito e crédito não existiram. Tal conclusão não é minha, mas do próprio auditor quando, na folha 8821 assim se posiciona, verbis: "Foram simulados pagamentos a hipotéticos fornecedores. Na realidade foram desviados recursos, cuja destinação não foi comprovada pela fiscalizada, com repercussão na seara tributária". Foram simulados pagamentos de operações sem a ocorrência do fato. Montou- se um ardil: um perverso esquema de fraude com o objetivo de desviar dinheiro e sonegar tributos. Foram mais de DOIS MILHARES de notas fiscais FALSAS, algumas grosseiramente falsificadas, e CENTENAS de cheques nominais aos hipotéticos fornecedores, os quais foram FALSAMENTE endossados para possibilitar saques na boca do caixa e depósitos em conta de terceiros, mediante FALSIFICAÇÃO de assinaturas dos verdadeiros representantes da empresas que tiveram seus nomes utilizados no perverso esquema de fraude. Em alguns casos, a pedido de Blokos Engenharia, o próprio sócio da empresa endossava os cheques e os devolviam para a própria Blokos Engenharia. Os pagamentos aos terceiros foram dissimulados na contabilidade, por meio de inserção de informações FALSAS, quais sejam: hipotéticos pagamentos a 48 (QUARENTA E OITO) empresas, conforme minuciosamente detalhado no item 06 deste Termo, em razão de aparentes fornecimentos de produtos." Na folha 8.822 reitera que: "Eles atestaram as assinaturas falsificadas que "endossaram" os cheques que foram utilizados para desviar dinheiro da empresa." Os esquemas montados então redundou na anulação de toda a operação, ou seja, demonstrou-se que não houve compra, não houve dívida, não houve documento verdadeiro, salvo os cheques, não houve pagamento aos supostos fornecedores, o que ocorreu na realidade foi DESVIO DE DINHEIRO DA EMPRESA. 13 • Processo n° 15586.000137/2006-00 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.332 Fls. 14 Pois bem verifiquemos então a norma hipotética relativa ao imposto de renda retido na fonte, eleita pelo legislador para que, quando ocorrer no mundo fenomênico haja a incidência do tributo. A fiscalização ancorou a exigência do IRRF na norma hipotética contida no artigo 674 do R1R199. Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei n° 8.981, de 1995, art. 61). § 1° A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sécios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei n° 8.981, de 1995, art. 61, § 10). § 2° Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei n° 8.981, de 1995, art. 61, § 2°). § 3 0 O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei n° 8.981, de 1995, art. 61, § 3°). Interpretando a norma hipotética acima podemos dizer que o seu núcleo é a expressão "TODO PAGAMENTO OU RECURSOS ENTEGUES A TERCEIROS OU SÓCIOS, quando não for comprovada a operação ou sua causa". Embora o PAGAMENTO OU RECURSOS ENTREGUES A TERCEIROS não tem signo de renda como exige o artigo 43 do CTN, de fato o legislador quis tributar o terceiro recebedor da receita ou rendimento em virtude de sua não identificação ou de não se identificar a causa, e transferiu essa obrigação ao pagador, ou seja à empresa, assim como ocorre nos casos de obrigatoriedade geral de retenção de IRRF. De acordo com a norma hipotética não se pode de jeito nenhum presumir que houve pagamento ou entrega de recursos a terceiros ou sócios, e no caso não houve, pois a fiscalização como já dissemos fez rastreamento e demonstrou que os recursos efetivamente 14 . . .• *. • . Processo n° 15586.000137/2006-00 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.332 Fls. 15 saíram das contas bancárias da empresa, porém seus destinatários ou a causa dos pagamentos não foram aqueles indicados nos documentos (cópias de cheques — contabilidade). Assim conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida e no mérito nego-lhe provimento. ./ ,//Sala da . - /- /: r. ii, DF, em 13 de novembro de 2008 .1 e 1 ' Ó IS ALVE / 15 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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4732011 #
Numero do processo: 36624.001605/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 30/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - SALÁRIO INDIRETO - DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.027
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por u *midade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ......,— BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora CO NFERE COM O ORIGINAI. cekg,„ go IA2.1 t ) Processo n° 36624.001605/2007-11 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.027 Fl. 457 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Deusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fez sustentação oral o Advogado da recorrente Caio Alexandre Taniguchi Marques, OAB/SP n° 242.279. V GItins cotlf ...e ne 014% 30101,109 • • 2 Processo ri• 36624.001605/2007-11 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.027 Fl. 458 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições destinadas ao SEBRAE, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, contra as quais a notificada impetrou medida cautelar com pedido de liminar no processo n° 2000.61.00.003766-8, na 18' Vara Federal de São Paulo. Conforme Relatório Fiscal -REFISC (fls. 35 a 39), a contribuição lançada foi calculada aplicando-se 0,6% sobre verbas consideradas como salário de contribuição do empregado pela fiscalização. A autoridade notificante informa que os valores das contribuições devidas, lançadas por meio da presente NFLD, não foram depositados judicialmente. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 315 a 351 alegando, em apertada síntese, decadência do débito, inexigibilidade da contribuição ao SEBRAE, não incidência de contribuição sobre as verbas apontadas pela fiscalização e ilegalidade da inclusão dos diretores da notificada no pólo passivo da NFLD. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 21.003.0/0406/2006 (fls. 354 a 367), julgou o débito procedente, e a notificada, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo ao CRPS (fls. 378 a 425), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação. Inova argumentando, em sede preliminar, que não houve renúncia ao contencioso administrativo, pois entende que só ficaria configurada a renúncia se a ação judicial tivesse sido proposta após o processo administrativo, o que não foi o caso presente, ressaltando que qualquer renúncia à esfera administrativa não pode ser presumida, devendo ser manifestada por escrito pelo contribuinte, a teor do disposto no art. 51, da Lei 9.784/99, motivo pelo qual entende que as razões de direito que fundamentam o presente recurso no tocante à inexig,ibilidade da contribuição ao SEBRAE devem ser regularmente julgadas. No mérito, reitera que as verbas pagas pela recorrente aos seus empregados não se equiparam àquelas que compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, pois não possuem natureza remuneratória e não gozam de habitualidade, não havendo como se cogitar a suposta retributividade dos referidos beneficios. Discorre sobre cada verba concedida para concluir que nenhuma delas integra a base de cálculo das contribuições, seja por se enquadrarem nas hipóteses de isenção previstas no § 9°, do art. 28, da Lei 8.212/91, seja por tais pagamentos atenderem aos requisitos constitucionais ou por ausência de motivos de ordem legal que permitam exigir contribuições sobre algumas delas. Repete o entendimento de que o crédito tributário representado pelo presente lançamento fiscal está extinto pela decadência nos moldes do art. 156, V, do CTN e de que é ilegal a inclusão dos diretores da recorrente no pólo passivo da obrigação tributária. CONFERE COziaiz2L- L' M O oRIG:HAL 3 d0/0 ft o', rJ Processo n• 36624.001605/2007-1 I S2-C4TI Acórdão n.• 2401-00.027 Fl. 459 A Receita Federal do Brasil, se amparando no art. 1°, do Decreto n° 6.032/2007, que deu nova redação ao § 5°, do art. 305, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, deixou de apresentar suas contra-razões, sob a alegação de que a recorrente não trouxe nenhum fato novo que pudesse modificar a decisão recorrida. É o relatório. CONFERE 1-21 O ORIGINAL .0(0)-(019 • 4 Processo e 36624.001605/2007-11 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.027 Fl. 460 Voto Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora O recurso é tempestivo e não há qualquer óbice ao seu conhecimento. A notificada alega, em seu recurso, decadência do débito sob o entendimento de que as contribuições subordinam-se aos prazos de prescrição e decadência previstos em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. A fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, `1,,' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidadv. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após C OdscicNr.EftE o inani Au. Z7O 11 el. e Processo n• 36624.001605/2007-11 52-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.027 11. 461 o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Arr. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 20 Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n)." Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência á autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Verifica-se, da análise dos autos, que a cientificação da NFLD pelo contribuinte se deu em 27.12.2005. e o período do débito é 01/1995 a 12/1998. CONFERE com o on dGINAL devo 7.,t, o a. 6 7 Processo n• 36624.001605/2007- l 1 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.027 Fl. 462 Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4 0, e 173 do Código Tributário Nacional. Assim, concluo que a Previdência Social não se encontra mais no direito de constituir e lançar o presente crédito. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões, em 3 de março de 2009 6S Lpt,.'` • BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora nt‘IG"4" tarre, 0144 O GeoNF ERE c5°I ti • 7

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