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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9906820 #
Numero do processo: 11128.002637/2007-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/01/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ADMISSIBILIDADE. Admitir-se-á embargos de declaração, dentre outras hipóteses, quando o acórdão for omisso com respeito a questão sobre a qual deveria haver se pronunciado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/01/2007 PENALIDADE DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. FATOR TEMPORAL INTEGRANTE DA TIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE CARACTERIZAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O § 2° do artigo 102 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pela Medida Provisória n° 497 de 2010 (posteriormente convertida na Lei n° 12.350, de 20/12/2010), admite a caracterização de denúncia espontânea também em relação a penalidades de natureza administrativa. Todavia, no caso em análise, o fator temporal constitui elementar integrante da tipicidade da conduta, demonstrando, assim, a impossibilidade lógica de caracterização de denúncia espontânea, já que “[...] a denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo”. Embargos conhecidos mas não providos.
Numero da decisão: 3802-000.919
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, negando-lhes, contudo, provimento, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  embargos,  negando­lhes,  contudo,  provimento,  na  forma  do  relatório  e  do  voto  que  integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator designado.  EDITADO EM: 31/03/2012  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn  e  Tatiana  Midori Migiyama. Ausente o conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Em  sessão  transcorrida  em  31  de  agosto  de  2011,  esta  Segunda  Turma  Especial,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  recorrente em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 17/01/2007  Ementa:.  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE CONTÊINERES NA RELAÇÃO  DE  UNIDADES  DE  CARGA  VAZIAS.  INFRAÇÃO  POR  DEIXAR  DE  PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE A OPERAÇÃO DE DESCARGA.  A omissão de  informação de contêineres vazios na relação de unidades de  carga, regular e tempestivamente entregue na Unidade Aduaneira do local  de descarga, se subsume a hipótese da infração descrita na alínea “e”, do  inciso IV, do artigo 107 do Decreto­lei n° 37, de 1966, com a redação dada  pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  Recurso Voluntário Negado.  Conforme  consignado  no  despacho  apensado  ao  e­processo  e  datado  de  08/12/2011,  a  interessada  fora  cientificada  do  acórdão  em  tela  no  dia  28/10/2011.  Inconformada, interpôs embargos de declaração alegando que o acórdão teria sido omisso por  não haver se pronunciado sobre questões suscitadas na peça recursal, especialmente quanto à  falta de elemento essencial nas obrigações acessórias exigido pelo artigo 113, § 2o, do CTN,  assim como inerente à análise do instituto da denúncia espontânea.  Nesse  sentido,  alega  haver  aduzido  em  sua  peça  recursal  que  “[...]  toda  e  qualquer  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  seja  ‘no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos’”, e que o atraso na informação prestada não teria  gerado nenhum efeito no âmbito arrecadatório ou fiscalizatório.  Quanto  à denúncia  espontânea,  assevera que “o procedimento  fiscalizatório  só foi iniciado após formalizada a denúncia espontânea pela Impugnante, o que a exime de  qualquer penalidade, conforme atual redação do art. 102, § 2o, do Decreto­lei no 37/66, dada  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11128.002637/2007­03  Acórdão n.º 3802­00.919  S3­TE02  Fl. 2          3 pela Medida Provisória no 497, de 27 de  julho de 2010, que passou a excluir a penalidade  também de natureza administrativa [...]”.  Diante  do  exposto,  requer  sejam  acolhidos  os  embargos  apresentados,  sanadas as omissões alegadas e, finalmente, cancelada a exigência objeto do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  guerreada  ocorreu  no  dia  28/10/2011.  Nos  termos  do  despacho  apensado  ao  e­processo  e  datado  de  08/12/2011,  a  interessada  formalizou  os  embargos  em  03/11/2011.  Considerando  o  prazo  de  cinco  dias  –  contados da ciência do acórdão – para a interposição dos embargos, prescrito pelo artigo 65, §  1o,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (aprovado  pela  Portaria MF no 256, de 22/06/2009), tem­se que o recurso é tempestivo.  Quanto  às  alegadas  omissões  no  acórdão  vergastado,  as  duas  questões  pontuadas pela recorrente – acima discriminadas –, foram efetivamente aduzidas em sua peça  recursal. Contudo, de fato, o acórdão foi omisso quando do exame da matéria.  Por essa razão, conheço dos embargos interpostos pela reclamante.  Examinemos, pois, o mérito do recurso.  Conforme consignado no acórdão contraditado, a recorrente deixou de incluir  sete  contêineres  vazios  em  relação  entregue  à  Alfândega  do  Porto  de  Santos,  conduta  que  motivou  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  exigência  da  multa  capitulada  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  c/c  artigo  37,  caput  e  §  2º,  todos  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966.  Os  dispositivos em tela encontram­se a seguir transcritos:  Art. 37. O  transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior  ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  [...]  § 2o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em  embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  [...]  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  [...]  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta­a­porta, ou ao agente de carga; e  [...]  Conforme  julgado  desta  Turma,  entendeu­se  que  o  caso  apresentado  se  subsume  à  espécie  administrativo­penal  reportada,  posto  que,  relativamente  aos  sete  contêineres  omitidos  da  relação  de  unidades  de  carga  vazias  entregues  à  Alfândega,  houve,  sim, omissão do dever de prestar informação sobre as operações com referidos instrumentos de  acondicionamento de carga.  Feita  a  sinopse  dos  fatos,  passemos  para  o  exame  dos  argumentos  apresentados pela interessada em seu recurso não examinados quando do julgamento do feito.  Relativamente  à  aduzida  falta  de  elemento  essencial  nas  obrigações  acessórias,  exigido pelo artigo 113, § 2o, do CTN, cumpre destacar que a própria  instituição,  pelo  legislador  ordinário,  de  penalidade  pela  não  apresentação,  ou  pela  apresentação  com  atraso, das  informações  sobre o veículo ou sobre a carga nele  transportada ou operações que  execute,  demonstra,  intrinsecamente,  o  desígnio  vislumbrado quando da  edição  da  norma de  sancionar conduta omissiva prejudicial à dinâmica de fiscalização pelas unidades aduaneiras.   O  controle  aduaneiro  das  mercadorias,  com  a  exigida  celeridade  nos  procedimentos a ele inerentes, obriga os operadores do comércio internacional ao cumprimento  de exigências próprias, dentre as quais a célere prestação de informações diversas, que, quando  relevantes  –  como  no  caso  apresentado  –,  merecem  do  Estado  a  fixação  de  penalidade  específica para o ato omissivo.  Patente, pois, o atendimento ao requisito de que  trata o artigo 113, § 2o, do  CTN, reitere­se, vislumbrado pelo próprio  legislador ordinário quando do estabelecimento da  obrigação e da sanção pelo seu não cumprimento.   Assim,  rejeita­se,  o  argumento  de  falta  de  elemento  essencial  na  obrigação  acessória em exame.  No que diz respeito à alegada ocorrência de denúncia espontânea, de fato, o §  2o do artigo 102 do Decreto­lei no 37/66, com a redação dada pela Medida Provisória no 497 de  2010 (posteriormente convertida na Lei no 12.350, de 20/12/2010), admite expressamente sua  caracterização também frente a penalidades de natureza administrativa, conforme se observa da  nova redação do dispositivo em tela, abaixo reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  § 1º ­ Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11128.002637/2007­03  Acórdão n.º 3802­00.919  S3­TE02  Fl. 3          5 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese de mercadoria  sujeita a pena de perdimento.  (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010) (grifo nosso)  Da leitura do § 2o do artigo 102 do Decreto­lei no 37/66, vê­se que o alcance  da  denúncia  espontânea  excepciona,  unicamente,  as  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento.   Aliás,  sobre  a  questão,  entendeu  o  i.  Conselheiro  Relator  –  vencido  no  acórdão – que a conduta omissiva da empresa se caracterizava como dano ao erário, punível,  justamente, com a pena de perdimento. Todavia, na ocasião do julgamento, tal juízo não foi o  acolhido pelos demais membros da Turma, que decidiu que o caso apresentado se subsume à  espécie  administrativo­penal  capitulada  pela  fiscalização  aduaneira  (multa  prevista  no  artigo  107, inciso IV, alínea “e”, c/c artigo 37, caput e § 2º, todos do Decreto­lei nº 37, de 1966), nos  termos do voto vencedor.  Todavia, examinando o  tipo da  infração cominada ao sujeito passivo, vê­se  que o fator temporal constitui elementar integrante da tipicidade da conduta (“por deixar  de  prestar  informação  [...]  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”). Diante  disso,  impossível  a  caracterização  de  denúncia  espontânea,  já  que  “[...]  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo”,  como muito bem posto pelo  i. Conselheiro desta Turma,  José Fernandes do Nascimento, em  voto prolatado nos autos do processo no 11128.002765/2007­49, julgado por este Colegiado em  05 de julho de 2011 (Acórdão no 3802­00.568 – decisão unânime):   [...]  Nesse  sentido,  resta  evidente  que  é  condição  necessária  para  a  aplicação do  instituto da denúncia  espontânea que a  infração de natureza  tributária ou administrativa seja passível de denunciação à Administração  tributária pelo infrator, em outros termos, é elemento essencial da presente  excludente de responsabilidade que a infração seja denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, com base no teor do art. 102 do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  com  as  novas  redações,  está  claro  que  as  impossibilidades  de  aplicação  do  referido  instituto  podem  decorrer  de  circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado  tipo  de  infração  do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação espontânea da infração cometida. A título de exemplo, podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento, conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores de ordem material tornam impossível a denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade as infrações que têm por objeto as condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 Compõem essa  última modalidade  todas  infrações  que  tem o  atraso  no cumprimento da obrigação imposta como elementar do tipo da conduta  infratora, ou seja, que  tem o  fluxo ou  transcurso do tempo como elemento  essencial para a concretização da infração.  [...]  (grifos nossos)  No  caso  presente,  como  já  dito,  o  tipo  da  infração  contempla  o  fator  temporal. Por tal razão, e uma vez demonstrada a impossibilidade lógica de caracterização de  denúncia espontânea, rejeita­se o argumento aduzido pelo sujeito passivo nesse sentido.   Da conclusão  Diante  do  exposto,  voto  para  conhecer  dos  embargos  interpostos  pela  interessada, negando­lhes, contudo, provimento.  Sala de sessões, em 22 de março de 2012.  Francisco José Barroso Rios – Relator                                Fl. 119DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 16027.000150/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Ribeirão Preto (DRJ-RPO): O processo epigrafado foi inaugurado para o fim de serem “manualmente” analisadas sete Declarações de Compensação (DCOMPS) relacionadas à fl. 01 e cujos extratos foram anexados às fls. 02/29, transmitidas no período de 31/01/2006 a 30/11/2006, mediante as quais a contribuinte pretendeu compensar débitos de estimativas mensais de IRPJ (2362), relativos ao períodos de apuração (PAs) 12/2005 a 03/2006, 07/2006 e 10/2006, além de débito da CIDE (8741), relativo ao PA 10/2006, a partir de crédito de Finsocial reconhecido nos autos da ação ordinária n° 1999.34.00.031206-6, que tramitou junto à 13ª Vara da Justiça Federal em Brasília-DF, transitada em julgado em 13/05/2004. Conforme extrato do sistema de controle da RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 27 .0 00 15 0/ 20 09 -0 0 Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000150/2009-00 Receita Federal (fls. 30/31), o valor total original dos débitos compensados correspondeu ao montante de R$3.990.179,58. Quanto aos provimentos judiciais proferidos na ação referida, entendo ser oportuno transcrever excerto da Certidão de Objeto e Pé da ação (cópia fl. 95): (...) Certifica, ainda, que foi prolatada sentença julgando procedente, em parte, o pedido para declarar que os valores excedentes à alíquota 0,5% recolhidos como contribuição para o FINSOCIAL são compensáveis com os valores devidos a título de COFINS, ficando assegurados à ré a fiscalização e o controle do procedimento efetuado pela autora (fls. 168/187). Certifica que a sentença foi publicada em 14 de agosto de 2001, da qual a União interpôs apelação, recebida no duplo efeito. Certifica, também, que o acórdão da TRF 1ª Região deu provimento parcial à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa oficial apenas para declarar ser devida a incidência apenas dos índices de expurgados de 42, 72% (jan/89) e 44,80% (abril/90), mantendo a sentença de 1° grau quanto aos demais tópicos. Contra o referido acórdão, foram interpostos Recursos Extraordinário e Especial, não tendo sido admitido o primeiro e tendo sido parcialmente provido o segundo, para determinar a incidência do IPC nos meses de março a maio de 1990, e do INPC no mês de fevereiro de 1991, cuja publicação ocorreu em 19.03.2004. Certifica, outrossim, que oportunizada ao credor a execução do julgado, manifestou-se a autora o interesse em compensar os valores indevidamente recolhidos, o que foi aceito pela Fazenda Nacional, à fl. 1011. Certifico, por fim, que foi determinado o arquivamento dos autos, cujo despacho foi publicado em 30. 09.2005. A contribuinte foi intimada a apresentar os DARFS de recolhimentos do Finsocial, assim como “demonstrativos evidenciando a apuração dos valores devidos, recolhidos e a restituir a título de FINSOCIAL objeto da ação judicial” (fl. 33). Atendeu à intimação apresentando os documentos anexados às fls. 67/82. O trabalho de auditoria do crédito judicial foi realizado utilizando-se do sistema CTSJ, conforme extratos acostados às fls. 83/93. Por meio do despacho decisório de fls. 97/100, a DRF Sorocaba decidiu homologar as compensações informadas nas DCOMPs mencionadas, até o limite do crédito reconhecido, “conforme Saldo do Demonstrativo de Amortizações às fls. 86 a 93”. A analise da suficiência do crédito reconhecido, para fins da amortização dos débitos informados nas DCOMPS, foi realizada conforme extratos e demonstrativos acostados às fls. 101 e seguintes, inclusive tabela dos coeficientes de atualização dos indébitos (“ajustada pelos índices da ação ordinária”, fl. 141), tabela de atualização dos créditos até 31/12/1995 (fl. 142) e extratos dos cálculos de liquidação da compensação (fls. 143/149). Conforme se observa do extrato de fl. 144, o crédito apurado só foi suficiente para amortizar integralmente o débito da CIDE do PA 10/2006, assim como os débitos do IRPJ vencidos até 31/08/2006 (PA 07/2006), e apenas parcialmente amortizado o débito do IRPJ do PA 10/2006, em relação ao qual restou saldo devedor original no montante de R$1.876.321,54. A interessada foi cientificada do conteúdo do despacho decisório por meio da intimação de fl. 157, que também se prestou à cobrança do débito indevidamente compensado. Na ocasião, foram ainda encaminhadas à contribuinte “cópias das fls. n° 83 a 93 do processo, Tabela de Coeficientes (1 página), Atualização de créditos até 31/12/1995 (1 página), Demonstrativo Analítico de Compensações e o DEMONSTRATIVO DE DÉBITO (1 página e 1 DARF)”. Referida correspondência foi recebida no domicílio tributário da interessada em 06/10/2009 (fl. 158). Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000150/2009-00 Em 05/11/2009, a interessada protocolou sua manifestação de inconformidade, conforme peça de fls. 162/171, firmada por procuradores regularmente estabelecidos (fl. 172), por meio da qual aduziu, em síntese, os seguintes pontos: a) a peça recursal foi interposta dentro do prazo estabelecido em lei; b) “há erro material nas planilhas que instruíram a decisão, não tendo sido corretamente considerados os valores históricos do indébito da Reclamante”. A decisão baseou-se nas planilhas de fls. 83/93, cuja “sistemática de apuração do valor a restituir encontra divergências” com a sua apuração, demonstrada na planilha de fl. 67; c) não há divergências quanto às bases de cálculo, aos valores devidos e recolhidos do Finsocial. Entretanto, “o demonstrativo da Receita Federal não está condizente com a decisão judicial transitada em julgado, que não apenas assentou que todos os recolhimentos acima da alíquota de 0,5% (1%, 1,2% e 2%) constituem indébito como, também, explicitou os critérios de correção a serem observados”. d) ademais, “se a Receita Federal entende que o demonstrativo de fl. 67 encontra-se errôneo, deve explicitar as razões do seu entender, sob pena de nulidade”; e) “a compensação foi parcialmente homologada por autoridade incompetente, que atuou por delegação de competência”, fato este que implica na nulidade do despacho decisório, como já decidiu o antigo Conselho de Contribuintes, conforme ementa de julgado trazida à colação; (...) Concluiu requerendo a reforma da decisão recorrida, “autorizando-se a compensação tal como pleiteada”. Subsidiariamente, requer “seja declarada a nulidade da r. decisão, determinando-se que uma nova seja proferida, com manifestação expressa, por autoridade competente, acerca do demonstrativo de fl. 67. A 1ª Turma da DRJ-RPO, em sessão datada de 17/01/2011, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 14-32.167, às fls. 214/219, com a seguinte Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR. POSSIBILIDADE. A competência para apreciar declaração de compensação, no âmbito da Receita Federal, pode ser delegada pelo Delegado ou Inspetor da Receita Federal a seu subordinado hierárquico. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PROVIMENTO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO CREDITO. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS. É ônus da recorrente apontar, expressa e especificamente, eventuais incorreções nos índices utilizados pelo Fisco para atualizar seus indébitos de Finsocial reconhecidos por provimento judicial transitado em julgado. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 08/02/2011 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 224), apresentou Recurso Voluntário em 16/02/2011, às fls. 234/254, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000150/2009-00 VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Conforme se depreende do Recurso Voluntário, o cerne da questão versa exclusivamente sobre divergências em relação ao cálculo do valor a ser restituído ao contribuinte. Para este, o valor é de R$1.199.333,15, conforme planilha à fl. 71, enquanto a Receita Federal apurou um valor a restituir no montante de R$ 684.958,29, conforme planilha à fl. 146 (a numeração citada neste voto já segue a nova numeração do e-processo). Vejamos a planilha de apuração apresentada pelo contribuinte: Observe-se que o contribuinte apurou o montante a ser restituído simplesmente aplicando ao valor recolhido um percentual que, em seu entender, seria equivalente ao quanto pago a maior. Por exemplo, para o PA 02/90, a alíquota inicialmente aplicada para calcular o FINSOCIAL foi de 1,2%; com a decisão judicial, foi determinado que a alíquota correta seria de 0,5%. Assim sendo, o contribuinte entendeu que havia um “excesso de alíquota” de 0,7% (1,2 – 0,5), e que este excesso equivaleria a 58% (0,7 / 1,2). Da mesma forma, para os 5 períodos compreendidos entre 09/89 e 01/90, a alíquota inicialmente aplicada para calcular o FINSOCIAL foi de 1,0%; com a decisão judicial, foi determinado que a alíquota correta seria de 0,5%. Assim sendo, o contribuinte entendeu que havia um “excesso de alíquota” de 0,5% (1,0 – 0,5), e que este excesso equivaleria a 50% (0,7 / 1,2). A Autoridade Tributária, por sua vez, aplicou método distinto: calculou, inicialmente, o novo valor devido de FINSOCIAL à alíquota de 0,5%, nos termos da decisão judicial; este valor, por sua vez, foi convertido em BTNF (Bônus do Tesouro Nacional – BTN Fiscal, instituído pela Lei nº 7.799, de 10/07/1989), obtendo, assim, os valores devidos convertidos em BTNF, conforme o seguinte trecho da planilha de débitos, às fls. 87/88: Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000150/2009-00 Em seguida, reconverteu esse valor, e o utilizou para deduzir do valor recolhido, conforme “Demonstrativo de Amortizações”, às fls. 90/97: Analisando os cálculos do primeiro período sob julgamento, no caso, 09/1989, observo que esta conversão para BTNF e posterior “atualização” aumentou o valor do débito, inicialmente calculado pela Receita Federal à fl. 87 como sendo R$88.188,82, para R$97.817,47. Contudo, o mesmo não ocorreu em relação ao valor do pagamento; este permaneceu inalterado em R$176.377,64. Em consequência, o valor a ser restituído referente a 09/89 foi de R$78.560,17 (R$176.377,64 – R$97.817,47), segundo os cálculos da Receita Federal, montante este que, após a aplicação dos “Coeficientes NE 08/97” (ver fl. 145), resultou no valor final de R$35.189,84, conforme planilha à fl. 146: Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000150/2009-00 Para o mesmo PA, entretanto, o contribuinte calculou a restituição no valor de R$40.480,22. Houve, portanto, uma divergência entre os cálculos de R$5.290,38 (R$40.480,22 - R$35.189,84). Todos os valores apurados por contribuinte e Fazenda Nacional permaneceram divergentes, exceto o último PA, 07/1991, quando ambos apuraram o valor do indébito em R$12.693.696,85. Mesmo assim, após a aplicação dos “Coeficientes NE 08/97”, o montante final apurado pela Receita Federal foi de R$50.215,17 e pelo contribuinte foi de R$100.889,55. A coincidência do valor de R$12.693.696,85 ocorreu exclusivamente pelo fato de que este PA foi o único no qual o valor do novo débito, apurado nos termos da decisão judicial, não sofreu atualização, conforme planilha à fl. 97: Assim, verifico que as divergências entre os cálculos são devidas a dois fatores, no caso, a atualização dos débitos sem a correspondente atualização dos créditos, e a aplicação de “coeficientes” distintos. Nesse contexto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) adote as seguintes providências: i) informe quais as razões para realizar a atualização dos débitos sem realizar, simultaneamente, a atualização dos pagamentos realizados a maior, conforme “Demonstrativo de Amortizações”, às fls. 90/97, indicando os dispositivos legais que amparam este procedimento; Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000150/2009-00 ii) informe porque o último período de apuração não teve o débito correspondente atualizado, sendo que esta atualização ocorreu em todos os outros 14 períodos; iii) informe quais os dispositivos legais, ou os trechos da decisão judicial, que amparam a utilização dos “Coeficientes NE 08/97” nos valores indicados à fl. 146; iv) com base nas considerações expostas neste voto, após elucidadas as questões acima, e caso se entenda necessário, refazer a apuração do crédito devido ao contribuinte; v) por fim, elabore relatório circunstanciado do procedimento fiscal, apresentando quaisquer fatos e argumentos que entender pertinentes para a solução da lide. Deverá ser dada ciência ao contribuinte deste relatório circunstanciado para que, no prazo de 30 dias, apresente suas considerações, caso assim deseje. Findo este prazo, com ou sem a manifestação do contribuinte, o processo deverá ser devolvido a este Conselho para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 277DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35409.002018/2005-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2001 a 31/05/2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. DESCABIMENTO Não representa qualquer irregularidade o fato de terem sido emitidos mais de um MPF no decurso do procedimento fiscal. Tal possibilidade está prevista no art. 16 do Decreto n°3.969/2001. AUDITORIA FISCAL. COMPETÊNCIA. A atuação do auditor fiscal não se restringe à circunscrição da Delegacia na qual esteja lotado. A mesma pode se dar em qualquer parte do território nacional, bastando haver interesse da Administração. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Período de apuração: 01/11/2001 a 31/05/2005 DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DE OFICIO. POSSIBILIDADE. O fisco pode alterar de oficio o domicílio tributário eleito pelo contribuinte quanto este impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. NÃO ENQUADRAMENTO. Para o enquadramento na condição de Agroindústria, faz-se necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção rural própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, além de desenvolver duas atividades em um mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. O regime substitutivo previsto no artigo 22-A da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n°10.256/2001, abrange a agroindústria, que por definição legal trata-se de produtor rural que industrializa a sua própria produção ou, ainda, soma a esta a de terceiros. A industrialização de produção própria da empresa é insignificante se comparada com a adquirida de terceiros. Não caracterizada a condição de agroindústria. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.514
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZ 'IA gáb4":4?tt mieFálunst. si-riatirstià3 tetestv-alho SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, . SEXTA CÂMARA Processo n° 35409.002018/2005-51 Recurso n° 149.373 Voluntário Matéria TERCEIROS Acórdão e 206-01.514 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente BERTIN LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA (RECEITA FEDERAL DO BRASIL) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2001 a 31/05/2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. DESCABIMENTO Não representa qualquer irregularidade o fato de terem sido emitidos mais de um MPF no decurso do procedimento fiscal. Tal possibilidade está prevista no art. 16 do Decreto n°3.969/2001. AUDITORIA FISCAL. COMPETÊNCIA. A atuação do auditor fiscal não se restringe à circunscrição da Delegacia na qual esteja lotado. A mesma pode se dar em qualquer parte do território nacional, bastando haver interesse da Administração. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Período de apuração: 01/11/2001 a 31/05/2005 DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DE OFICIO. POSSIBILIDADE. O fisco pode alterar de oficio o domicílio tributário eleito pelo contribuinte quanto este impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDUSTRIA. NÃO ENQUADRAMENTO. Para o enquadramento na condição de Agroindústria, faz-se necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção rural própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, além de desenvolver duas atividades em um mesmo Kl - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE Com Ø flflt43{$fl &WS, J • 05- C65Processo n° 35409.002018/2005-51 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.514 Fls. 1.602~.4_1/42 MS de Ni El reli . 4 as.ütto Met. Siaix.• 7516S) empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. O regime substitutivo previsto no artigo 22-A da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n°10.256/2001, abrange a agroindústria, que por definição legal trata-se de produtor rural que industrializa a sua própria produção ou, ainda, soma a esta a de terceiros. A industrialização de produção própria da empresa é insignificante se comparada com a adquirida de terceiros. Não caracterizada a condição de agroindústria. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Elias Sampaio Freire. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELIAS SA PAIO FREIRE Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Peneira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo rr 35409.002018/2005-51 - SEGUNDO CONSELHO J CONTEI' CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01314 CONFERE Com o nq ir; [NAL L Fls. 1.603 areailia,_2_L_ Mula de Fátima ta Canalhe Relatório Met Sia 751683 Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes àS contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre o valor das remunerações pagas aos segurados envolvidos no setor industrial (Salário-Educação, SESI, SENAI, INCRA e SEBRAE) e sobre o valor das remunerações pagas aos segurados envolvidos no setor rural (INCRA e Salário-Educação). O Relatório Fiscal (fls. 789/795 — Vol III) informa que a atividade industrial principal da empresa é o frigorífico com abate de bovinos e curtimento de couro de bovinos. A atividade rural é a de criação de bovinos. Além da produção própria, a empresa ainda industrializa produção adquirida de terceiros, pessoas fisicas e jurídicas. A produção própria ficou caracterizada pela notas fiscais de transferência de unidades criadoras que são diversas fazendas da empresa para a unidade de abate. Estando a empresa enquadrada como agroindústria, esta sujeita-se ao recolhimento para terceiros nos códigos FPAS 833 e 604, relativamente aos empregados dos setores industrial e rural, respectivamente. É informado que em razão do total das remunerações de dezembro/2003 e dezembro/2004 ter ultrapassado o valor mínimo de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) deixou de ser apurada a contribuição referente ao Salário-Educação a partir de 01/2004, uma vez que, nestas condições, o recolhimento deve ser efetuado diretamente ao FNDE. Para os estabelecimentos de Dourados (MS) que mantém convênio com SESI e Estância Velha (RS) que mantém convênio com o SESI e SENAI, não foram lançadas as contribuições destinadas aos mesmos. Os fatos geradores foram declarados em GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. A auditoria fiscal elaborou planilhas (fls. 875/962 — Vol III) para demonstrar o cálculo das contribuições lançadas, bem como os recolhimentos aproveitados. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 995/1030 -- Vol IV) onde alega que existiriam irregularidades nos MPF — Mandado de Procedimento Fiscal emitidos. Segundo a notificada o procedimento fiscal foi instaurado por meio do MPF 091531000, de 13/05/2004 prorrogado quatro vezes. Posteriormente, teria sido emitido o MPF n° 09212616, em 29/12/2004, prorrogado uma vez. Ainda teria sido emitido o MPF 09235339, de 27/04/2005. Entende a notificada que a irregularidade estaria no fato de que para um mesmo procedimento fiscal deveria ser emitido um único MPF, o qual seria prorrogado pelo número de vezes necessárias para a conclusão dos trabalhos. Argumenta que a NFLD mereceria ser cancelada em razão dos auditores fiscais terem deixado de especificar o código do tipo do débito no Discriminativo Analítico do Débito (DAD). Este vício implicaria nulidade, porque o Programa Informatizado de Ação Fiscal — / 3 -= ~E- - MI - SEGUNIY: CONSELHO DE CONTRIEtt: •rFES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35409.002018/2005-51 Brunia. C/ e 5 /CS' CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.514 Fls. 1.604 NeLAC c Mui de Fátima Fel eira de Carvalho Mat. Siape 751683 PIAD prevê códigos específicos para os tipos de débito, os quais devem ser especificados na NFLD como condição de sua validade. Afirma que houve cerceamento de defesa. Alega outra irregularidade que seria a conclusão dos trabalhos sob a circunscrição de unidade da SRP diversa daquela sob a qual os mesmos foram iniciados. O procedimentos fiscais teriam sido iniciados pela antiga Unidade Descentralizada da Secretaria da Receita Previdenciária em São Paulo-Oeste, onde se localizaria o estabelecimento sede da notificada. Posteriormente, passaram a ser realizados no estabelecimento notificado que passou a ser o estabelecimento centralizador da empresa. Conclui a notificada que o lançamento seria nulo por incompetência dos auditores fiscais que o lavraram que não seriam vinculados à Delegacia da Receita Federal do Brasil — Previdenciária em São Paulo onde foram iniciados. Também considera existir nulidade pelo fato do lançamento não ter ocorrido contra seu estabelecimento sede, localizado no Município de São Paulo-Capital, ainda que reconheça que o estabelecimento contra o qual foi lavrada a presente notificação seja seu centralizador. Afirma que o lançamento deveria ter sido efetuado contra o estabelecimento que a própria elegeu como domicílio tributário, que seria sua sede. Alega ainda a nulidade pelo fato de os relatórios e arquivos constitutivos da instrução do processo terem sido entregues em meio digital, o que ofenderia o art. 663 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/2005 que obriga o fornecimento dos documentos tanto em meio digital como em meio impresso. Argumenta que os auditores fiscais utilizaram para o lançamento códigos FPAS não aplicáveis, qual sejam, os FPAS 833 e 604. Tais códigos seriam aplicáveis às agroindústrias NÃO relacionadas no caput do art. 2° do Decreto-Lei n° 1.146/1970. Entende a notificada que a atividade da mesma está relacionada no inciso IX do citado artigo. Considera que o FPAS correto a ser utilizado seria o 825. Aduz que foram equivocados e precários a apuração e o levantamento fiscal. A auditoria fiscal teria apurado os valores destinados ao SESI e SENAI sem considerar que já teriam sido pagos, conforme guias anexas. Entende que se configurou excesso de lançamento. A auditoria fiscal também teria desconsiderado decisão judicial que afasta a obrigação de efetuar pagamento de contribuições para o INCRA, nos termos do despacho proferido nos autos do recurso de Agravo de Instrumento n° 2004.03.00.058570-4, em curso no Tribunal Regional Federal 3' Região. Entende que não é possível o lançamento se o suposto devedor estiver amparado por decisão judicial e ainda que existisse tal possibilidade não poderiam ter sido lançados acréscimos legais de multa e juros de mora. Argumenta que não pode ser considerada uma agroindústria pois em razão de não ter a produção rural como atividade económica principal. Argumenta que a produção própria advinda de suas fazendas é irrelevante face ao montante de sua atividade industrial. 4 14lt - SLJU ) CONSELHO DE CONTR1Bt ; MTES CONFERE COM O OP !MAI, Processo rr 35409.002018/2005-51 Bruni,,_2. • C.._ CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.514. kli, (----Mt-V(Mana de F 3.4 Fls 1.605 ?"-valho Mat. Supe 751683 Considera que para ser considerada agroindústria deve desenvolver apenas duas atividades em um mesmo empreendimento económico e a ootificada exerce diversas outras atividades. Entende que a contribuição destinada ao INCRA não poderia ser cobrada, uma vez que teria sido suprimida pelo § 1° do art. 3° da Lei n° 7.787/1989 juntamente com as contribuições para o PRORURAL. Alega que o Decreto Lei n° 1146/1970 afasta a obrigação de recolhimento de contribuições destinadas ao SENAI, SESI e SEBRAE. Finalmente, a notificada considera ilegal a utilização da taxa de juros SELIC como juros moratórios e solicita a realização de perícia. Pela Decisão-Notificação n° 21.421.0/055/2006 (fls. 1456/1476 — Vol V) o lançamento foi considerado procedente. Irresignada, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 1487/1516 — Vol V) onde efetua repetição da argumentação apresentada e considera cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de perícia no julgamento de primeira instância. Em contra-razões (fls. 1527/1549 — Vol V), a SRP manteve a decisão recorrida. Após os autos terem sido encaminhados ao CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social, a notificada anexou correspondência (fls. 1550/1554 — Vol V) onde afirma que foram constituídos contra a mesma, créditos tributários das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, incisos I e II da Lei n° 8.212/1991 incidentes sobre os valores das premiações pagas aos empregados no período de 06/2005 a 12/2006. Ocorre que tal lançamento foi efetuado no código FPAS 507 (indústria), justamente a atividade que nos presentes autos a notificada defende exercer por ser uma indústria e não uma agroindústria. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há qualquer óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta diversas preliminares, iniciando pela alegação de nulidade do lançamento por entender que houve irregularidade na emissão dos MPF's. Segundo a mesma tal irregularidade residiria no fato de terem sido emitidos três MPF's distintos no decorrer da ação fiscal e o correto seria a emissão de um único MPF que deveria ser prorrogado até a conclusão dos trabalhos. O entendimento da recorrente é equivocado. Não há qualquer obrigatoriedade na emissão de um único MPF para a realização de um procedimento fiscal. Ao contrário o próprio Decreto n° 3.969/2001 prevê a possibilidade de emissão de novos MPF's para a conclusão dos trabalhos se ocorrer o vencimento do anterior por decurso de prazo, nos dispositivos abaixo transcritos. se - WARM tx) CONSELHO DE CONTEM. "TES Processo n°35409.002018/2005-SI CONFERE COMO on IOINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.514 Fls. 1.606Brunia, ,02 Maria de Fá et; ara et amalho "Art. 15. O MPF se extingu Mat. Saape 751683 I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; 11-pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13. An. 16. A hipótese de que trata o inciso II do art. 15 não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscaL" Ademais, há entendimentos no âmbito deste Conselho de Contribuintes no sentido de que supostas irregularidades no MPF não ensejam nulidade do lançamento, conforme se depreende do Acórdão n° 204-02.502 referente ao Recurso n° 130.790, assim ementado: "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REGULARIDADE DO LANÇAMENTO. NULIDADE. DESCABIMENTO. É de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento baseada em supostas impropriedades no Mandado de Procedimento Fiscal, haja vista ser este um elemento de controle da administração tributária, sem força para afastar as competências legais atribuídas às autoridades fiscais, mormente quando se trata de auto de infração regularmente formalizado." A recorrente afirma que os auditores fiscais deixaram de especificar o código do tipo de débito no Discriminativo Analítico do Débito — DAD. Tais códigos seriam utilizados pelo sistema informatizado de ação fiscal utilizado pela auditoria e a especificação dos mesmos seria requisito de validade do procedimento. Nos termos do caput do art. 142 do CTN — Código Tributário Nacional o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Assim, estando presentes os pressupostos definidos em lei não há que se falar em nulidade do lançamento. In casu, as peças que compõem os autos possuem todas as informações necessárias à perfeita constituição do crédito tributário. Resta claro que mais uma vez a recorrente se equivoca. Conforme argüido na decisão de primeira instância os códigos de tipos de débito são utilizados como parâmetros para determinar o fundamento legal que ampara o lançamento e, da análise do relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito, verifica-se que ali consta toda a fundamentação legal necessária a dar suporte ao lançamento. Portanto, fica claro que, não obstante ser uma ferramenta do sistema informatizado de ação fiscal, a mesma foi corretamente utilizada. 6 - PO - Sbith le % CONSELHO DE CONTEM:" NTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35409.002018/2005-51 Brunia, 23 / / CO32/C06 Acórdão n.° 206-01.514 Els. 1 607 Miuá do Fiaima'ferreira de Canalho MM. Siape 751683 Outra nulidade a ser afastada refere-se ao entendimento da recorrente de que o lançamento seria nulo por incompetência dos auditores fiscais que o lavraram que não seriam vinculados à Delegacia da Receita Federal do Brasil — Previdenciária em São Paulo onde foram iniciados. A atuação dos auditores fiscais não é restrita à circunscrição da Delegacia da Receita Federal do Brasil onde encontram-se lotados, ao contrário, a autuação dos mesmos pode se dar em todo o território nacional, o que é usual, bastando haver interesse da Administração. Vale dizer que na decisão de primeira instância é esclarecido que os auditores fiscais que iniciaram os procedimentos eram vinculados à então Delegacia da Receita Previdenciária de Araçatuba-SP e estavam prestando serviços junto a outras DRP's. Coincidentemente, a continuidade e conclusão dos trabalhos se deram na circunscrição da DRP de Araçatuba, em razão da alteração de oficio do centralizador da recorrente. Ainda em sede de preliminar, a recorrente alega que o lançamento deveria ter sido efetuado contra o estabelecimento que a própria elegeu como domicilio tributário, que seria sua sede. De fato, o inicio dos trabalhos se deu na sede da empresa situada na cidade de São Paulo/SP. Durante o procedimento fiscal, a auditoria observou que os fatos geradores ocorreriam em sua quase totalidade na filial em Lins-SP, onde também se concentrariam o movimento contábil, recursos humanos e atividades de administração. Diante da verificação, a então Secretaria da Receita Previdenciária enviou Carta à recorrente informando a alteração de oficio do domicilio tributário. Assim, não há qualquer nulidade pelo fato da notificação ter sido efetuada frente à filial de Lins-SP, pois esta foi considerada centralizadora para fins de fiscalização das contribuições ora lançadas. A prerrogativa utilizada pelo fisco tem amparo no § 2° do art. 127 do CTN, in verbis: Art.127 - Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicilio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: 1 2° - A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, quanto impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. De igual forma, não se pode dar guarida à alegação de nulidade consubstanciada no fato de a auditoria fiscal haver entre gue relatórios e arquivos constitutivos da instrução do processo em meio digital, o que ofenderia o art. 663 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/2005 que obriga o fornecimento dos documentos tanto em meio digital como em meio impresso. 7 • bfl 'Ori CONSELHO DE CONTRIBUINTTESç. CONFERE COM O oR1OrNAL'HI Processo e 35409.002018/2005-51 pnJti,.j Cl Ç CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.514 Fls. 1 á08 Maria de Fitimga erietra de Carvalho TM. Siape 751683 Mais uma vez a recorrente se equivoca, a normativa encimada prevê a possibilidade de fornecimento em meio digital de relatórios e realmente prevê a obrigatoriedade de entrega também em meio papel dos documentos que elenca: "Art. 663. Os relatórios e documentos previstos no art. 660, quando emitidos em procedimento fiscal, serão entregues ao sujeito passivo em arquivos digitais autenticados pelo Auditor-Fiscal da Previdência Social em Sistema Informatizado próprio da SRP devendo ser entregues também em meio impresso: 1 - os relatórios previstos nos incisos NI, XIII, XIV, XV e XVI e as folhas de rosto dos documentos NFLD, LDC, LDCG, DCG, Al e IFD, que deverão obrigatoriamente conter a assinatura do sujeito passivo; II - os relatórios e documentos previstos nos incisos I, IX e XVII. Tais documentos são os seguintes: Art. 660. Constituem peças de instrução do processo administrativo- fiscal previdenciá rio, os seguintes relatórios e documentos: 1- Instruções para o Contribuinte - IPC, que fornece ao sujeito passivo orientações, dentre outros assuntos de seu interesse, sobre as providências para regularização de sua situação perante a Previdência Social, por meio de recolhimento, parcelamento ou apresentação de defesa ou recurso, quando for o caso; IX - Fundamentos Legais do Débito - FLD, que informa ao contribuinte os dispositivos legais que fundamentam o lançamento efetuado, de acordo com a legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores. XII - Mandado de Procedimento Fiscal - MPF; XIII - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD; XIV - Auto de Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos — AGD (não emitido); XV- Termo de Arrolamento de Bens e Direitos — TAB (não emitido); XVI - Termo de Encerramento da Auditoria-Fiscal - TEAF; XVII - Relatório Fiscal - REFISC, que se destina à narrativa dos fatos verificados em procedimento fiscal, sendo emitido por AFPS sempre que houver lavratura de NFLD, LDC ou AI;" Como se vê, não houve qualquer desobediência à normativa. Todos os documentos, cuja apresentação em meio papel é prevista foram assim fornecidos ao contribuinte. Assim, não se vislumbra a irregularidade alegada. si- SE13111 .! IX CONSELHO DE cotinustm•mas CONFERE COM O ORTOINAL Processo n• 35409.002018/2005 -51--)e}"~lila. r r CCO2/C06 Acórdão n.•206-01.514 Fls. 1.609 MO do Fátima Feto:ira dc Cm-. alho Mat. Siape 751683 A recorrente alega a ocorrência de erro de direito, entende que os auditores fiscais utilizaram para o lançamento códigos FPAS não aplicáveis, quais sejam, os FPAS 833 e 604. Entende a notificada que o código FPAS correto seria o 825. A auditoria fiscal re-enquadrou a recorrente como agroindústria e para esse tipo de empresa o recolhimento das contribuições se dá de forma diferenciada. As contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei n° 8.212/1991 foram substituídas pela aplicação de um percentual sobre o valor da receita bruta da comercialização e tais contribuições são recolhidas no FPAS 744, juntamente com a contribuição destinada ao SENAR. As contribuições dos segurados, por sua vez, não abrangidas pela substituição trazida pela Lei n° 10.256/2001 devem ser recolhidas pela empresa em FPAS próprios. No caso das agroindústrias não relacionadas no Decreto-Lei n° 1.146/1970, para os empregados da área rural, o FPAS utilizado é o 604, onde são recolhidas as contribuições dos segurados, as devidas ao FNDE (Salário-Educação) e ao INCRA. O FPAS 833 é utilizado para o recolhimento da contribuição dos segurados empregados da área industrial juntamente com as contribuições destinadas ao FNDE, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE. A recorrente entende que sua atividade estaria relacionada no encimado Decreto-Lei e como tal, o FPAS 825 deveria ter sido utilizado. O dispositivo do Decreto Lei n° 1.146/1970, no qual a recorrente alega se enquadrar é o inciso IX do art. 2° que dispõe o seguinte: "An. 20 A contribuição instituída no caput do artigo 6° da Lei n o 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1° de janeiro de 1971, sendo devida sobre a soma da folha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas: IX Matadouros ou abatedouros de animais de qualquer espécie e charqueadas." A meu ver, a atividade descrita no dispositivo é restrita ao abate de animais e charqueadas. A recorrente embora realize o abate de animais em suas unidades frigoríficas, realiza, ainda, todo um processo industrial até o produto encontrar-se pronto para a comercialização. Assevere-se que a recorrente em sua peça rectusal procura demonstrar que não se enquadra como agroindústria e sim como indústria. No entanto, o próprio Decreto-Lei 1.146/1970 ao afastar as contribuições destinadas ao SESI e SENAI (§ 1°, art. 2°) afasta o caráter industrial das atividades que elenca. Portanto, a atividade da recorrente não se enquadra entre aquelas elencadas no Decreto-Lei n° 1.146/1970. Assim, está correta a aplicação dos códigos FPAS 833 e 604. çSi 9 . &NU , CONSELHO DE COMIUBC:NTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35409.002018/2005-51 Brealt _•2 9 OS— CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.514 Fls. 1.610 MAS de Fitima Fçtretra de Carvalho MnSispc l5lÓS3 Alega também que não obstante a recorrente haver efetuado recolhimentos diretamente ao SESI e SENAI, tais recolhimentos não foram considerados pela auditoria fiscal. A informação acima não é verdadeira. O Relatório Fiscal é claro ao informar que não foram lançadas contribuições ao SESI e SENAI relativamente aos estabelecimentos que detinham convênio com os referidos entes. Quanto à impossibilidade de lançamento de contribuição destinada ao INCRA em razão de decisão judicial constante no AG n° 2004.03.00.058570-4, conforme argüiu o julgador de primeira instância, tal decisão foi publicada posteriormente ao lançamento, portanto, não poderia ter sido desobedecida. Além do que, em todo o período a recorrente efetuou recolhimento de contribuições ao INCRA que foram devidamente consideradas para abater do valor lançado. As questões argüidas acima foram apresentadas como preliminares e conforme a argumentação exposta, manifesto-me pela rejeição das mesmas em sua totalidade. No mérito, a recorrente alega que não poderia ser considerada agroindústria em razão de sua atividade rural ser insignificante face à atividade industrial que seria a principal. Alega que o montante de gado fornecido por suas fazendas representa um valor ínfimo quando relacionado ao gado fornecido por terceiros. Tal alegação leva a inferir que a recorrente admite a produção própria, mas considera que o volume da mesma não seria suficiente para caracterizá-la como agroindústria. Inicialmente cumpre registrar que a lei não faz qualquer ressalva quanto ao volume mínimos de produção própria, ou seja, não dá qualquer margem de se dar um tratamento diferenciado a determinada empresa que, embora, industrialize produção própria não seja considerada agroindústria. Assevere-se que o que pretende recorrente é poder efetuar recolhimentos como se fosse apenas indústria, tentando comprovar que não se enquadraria no conceito de agroindústria tomando por base parâmetro totalmente subjetivo e sem previsão legal. A Lei n° 10.256/2001 ao inserir o art. 22-A na Lei if 8.212/1991 não fez qualquer ressalva que ensejasse a aplicação do entendimento apresentado pela recorrente. Pela lei, havendo a industrialização de produção própria estaria caracterizada a condição de agroindústria. A lei não conferiu aos contribuintes ou à administração a possibilidade de, com base em juizo de valor totalmente subjetivo, afastar o comando legal. A subjetividade residiria na completa inexistência de quaisquer parâmetros que pudessem disciplinar o que seria considerado ínfimo ou insignificante. Por exemplo, a auditoria fiscal anexou planilhas onde relaciona os valores correspondentes à produção própria (fls. 796/800 — Vol III) e, a meu ver, tais valores são bastante significativos. Como bem argüido na decisão de primeira instância, a Lei n° 10.736/2003, na redação aprovada pelo Congresso Nacional, pretendia acrescentar ao art. 22-A o § 8° que dispunha o seguinte: io brniir Mit. ri • CONSELHO DE CONTRIBL•''TIES • CONFERE COM O ORIOINAL • Processo n°35409.002018/2005-51 ama CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.514 Eis. 1.611 Maria de F • errara dr. Carvalho Mat. Siape 751683 "§ 8° O regulamento poderá . dispor sobre a faculdade da empresa agroindustrial contribuir, na forma do art. 22, nos casos em que desenvolva atividade rural tão-somente na produção de matéria-prima para aplicação no processo industrial cujo custo represente menos de dez por cento da sua receita bruta total proveniente da comercialização da produção." Nota-se que o que se pretendia era conceder à agroindústria a possibilidade de efetuar o recolhimento com base na folha de pagamentos, diante de situação especifica (desenvolver atividade rural tão-somente na produção de matéria-prima para aplicação no processo industrial) e parâmetro claramente delineado (o custo da produção teria que ser inferior a 10% da receita bruta total). Não obstante a especificidade da situação proposta no citado parágrafo, tal dispositivo foi vetado pela Mensagem de Veto n° 463/2003, com base na manifestação do Ministro da Previdência Social, nos seguintes termos: "Esse parágrafo autoriza o Poder Executivo a permitir que empresa agroindustrial que somente produz matéria-prima para industrialização própria, cujo valor represente menos de dez por cento da receita de comercialização, possa contribuir com base na folha de salário e não com base no valor da comercialização da produção. A mesma razão que levou o Congresso Nacional, na ocasião da votação do PLC convertido na Lei n° 10.684/03, a não incluir esse parágrafo no mencionado art. 22-A da Lei n° 8.212/91, continua válida, ou seja, não há razão que justifique essa delegação de poderes para que se faculte, por Decreto, que determinadas empresas agroindustriais recolham de forma diferenciada das demais empresas do mesmo segmento económico. A manutenção desse dispositivo, além de inconveniente, poderá ensejar gestões de empresas, que, eventualmente, teriam vantagem com a mudança da sistemática de contribuição, junto ao Poder Executivo, para que lhe conceda o tratamento diferenciado, razão pela qual propomos o correspondente veto, também por contrariar o interesse público." Observa-se que o dispositivo pretendia delegar poderes para que fosse facultado às empresas agroindustriais recolher de forma diferenciada mediante regras a serem estabelecidas em decreto. Ainda assim, o dispositivo foi vetado. Entendo que a definição de agroindústria está clara no texto legal e pelo Principio da Estrita Legalidade não cabe à autoridade administrativa, com base em seu juízo de valor, ir além do que a lei determina. A recorrente anexou aos autos cópia de notificação que teria sido lavrada contra a mesma, onde foram lançadas contribuições no FPAS 507, destinado às indústrias, incidentes sobre os pagamentos de incentivo realizados aos empregados. II - SEOWev VV. :s t:Lao DE CONT11113‘ -,rnss CONfER E C ) • : O ORIONAL Processo n035409.002018/2005-51 2 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.514Fls. 1.612 Meia de Eitima crena de .:arvalho Siape 751683 A convicção de que a reco-rrente se caracteriza como uma agroindústria está demonstrada nos argumentos apresentados e a mesma não se alterou face à notificação juntada aos autos, sobre a qual abstenho-me de qualquer manifestação, uma vez que não é objeto do recurso proposto. Ademais, embora a recorrente alegue nos presentes autos que não é uma agroindústria, é assim que se auto-denomina, conforme se pode observar da definição que a mesma se dá no sítio da empresa. "Com mais de 30 anos no mercado, o Grupo Bertin é uma holding de capital 100% nacional, que atua nos segmentos de agroindústria, infra-estrutura e energia.(g.n.)." Quanto à desobrigação de recolhimento de contribuições destinadas ao INCRA por força da decisão judicial proferida 110 citado Agravo de Instrumento vale dizer que, a mesma ainda não teve trânsito em julgado, é posterior ao lançamento e não desobriga a auditoria fiscal de efetuar o lançamento, ainda que seja para prevenir a decadência do direito de constituição. No que concerne ao inconforrnismo pelo lançamento de contribuições destinadas ao SESI, SENAI e SEBRAE, conforme já argüido tais contribuições são devidas sobre as remunerações dos empregados vinculados à atividade industrial e não se aplica a exclusão prevista no Decreto-Lei n° 1.146/1970 pelas razões já apresentadas. A recorrente contesta a aplicação da taxa de juros SELIC como juros moratórios, entretanto, a aplicação da mesma tem autorização legal no art. 34 da Lei n° 8.212/1991, dispositivo vigente no ordenamento jurídico e que não pode ser desconsiderado em obediência ao Princípio da Legalidade. Quanto ao pedido de perícia efetuado pela recorrente e que seria imprescindível para comprovar a veracidade de suas alegações, entendo que o mesmo não é necessário e não obedeceu aos requisitos constantes no Decreto 70.235/1972. Ademais, diante das argüições feitas, o mesmo restou prejudicado, uma vez que pretendia a comprovação das alegações da recorrente que não foram acolhidas, como a comprovação de produção própria ínfima, argumento insubsistente para desconstituir a presente notificação. Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 ARIA Bilf-Q3EIRA 12 hW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIlk. "TIES Processo n° 35409.002018/2005-51 CONFERE COM O CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.514 Bras111/2,..2._9-- , os-- .09 ns.1.613 Ca&c) Maria de Fátima Feuara d.: Carvalho Met. Siape151683 - Voto Vencedor Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator-Designado Conforme asseverou a relatora, o presente lançamento diz respeito às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos. Saliente-se que o lançamento partiu do pressuposto de que a recorrente trata-se de agroindústria. - Acerca da caracterização da empresa como agroindústria - por parte da fiscalização - já me manifestei sobre a matéria no voto condutor do Acórdão 206-00999, que resultou no provimento ao recurso, nos autos no Recurso n° 150.347, de interesse da Recorrente, nos seguintes termos: "Inicialmente divirjo da ilustre Conselheira Relatora quanto a sua conclusão de que a produção própria da empresa não é ínfima, ao considerá-la, com base nas planilhas constantes às fls. 234 a 238, que tais valores são bastante significativos. Por certo, os valores da produção própria, se apreciados isoladamente, podem aparentar serem significativos. Entretanto, se comparados os valores da produção própria com os valores da receita bruta da empresa, verifica-se que a produção própria apresenta percentual ínfimo em comparação com a sua produção total, conforme dados a seguir, extraídos das planilhas constantes às fls. 234 a 238, que diz respeito à Transferência de Gado Próprio e das planilhas constantes às jls. 318 e 319, que apresentam a Receita Bruta da empresa: Transferência de Percentual Gado Gado Próprio Receita Bruta Próprio Exercício R$ R$ 2001 2.119.849,00 234.422.842,87 0,904% 2002 8.178.694,50 1.706.665.913,81 0,48% 2003 18.024.208,52 1.966.573.831,91 0,917% 2004 21.743.254,58 2.885.292.534,98 0,754% Portanto, há de se concluir que a produção própria é ínfima — não alcançando sequer I% - se comparada à adquirida de terceiros, conforme alega o contribuinte. Assim sendo, estando caracterizado que a sua produção própria é insigncante se comparada com a produção de terceiros, há de se averiguar se a empresa recorrente deve recolher as contribuições previdenciárias sobre a folha de salários, conforme alega, ou sobre a receita bruta, conforme lançado pela fiscalização. O artigo 22-A da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 10.256, de 09 de julho de 2001, aplicável a partir de 01/11/2001, prevê para as agroindUstrias uma contribuição incidente sobre o valor da receita 13 10• SEGUNDO .1:zELHO DE CONTRIBUWIES • CONFERE COM O no TONAL Processo n° 35409.002018/2005-51 Bata CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.514 me "to,4,12.9._aco Fls. 1.614 Maria de Fatima Fali-eira se C Mat. Siape 751683 bruta proveniente da comercialização da produção em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e trabalhadores avulsos, previstas nos incisos I e II do art. 22 desta mesma Lei, in verbis: "Art. 22A. A contribuição devida pela agro indústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (grifei). 1— dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; — zero virgula um por cento para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade." O aludido dispositivo legal é cristalino ao definir o que deve ser considerada como sendo Anoindástria, ao exigir cumulativamente a ocorrência dos seguintes requisitos, a saber: ser Produtor Rural Pessoa Jurídica e industrializar PRODUCA-0 PRÓPRIA, além da industrialização da produção de terceiros, se for o caso. Por certo, a legislação previdenciária tem clara intenção de fazer incidir a contribuição substitutiva prevista para as agroindústrias sobre as que possuam efetivamente esta característica, ou seja, um produtor rural que também industrialize sua produção. Nesse sentido a legislação busca incentivar ao produtor rural que realize o beneficiamento de sua produção (e eventualmente de terceiros), agregando-lhe valor comercial. Não fosse assim, poderia uma pessoa jurídica eminentemente voltada para atividade industrial que com o objetivo de beneficiar-se da tributação diferenciada destinada à agroindástria, realizar alguma atividade rural a fim de enquadrar-se na hipótese legal, praticando, assim, uma evasão fiscal É verdade que a legislação previdenciária não estipula o percentual de produção própria ou adquirida de terceiros suficiente para qualificação de uma pessoa jurídica como agroindástria, todavia não se pode deixar de analisar a realidade tal como ela se apresenta, em busca da Verdade Material, como meio garantidor da certeza do crédito tributário, no qual se deve buscar a realidade dos fatos. Em que pese a força da literalidade dos dispositivos legais, assume grande relevância o aspecto substancial da realidade sobre a qual a tributação incide. Não basta ater-se simplesmente a literalidade do texto legal, é necessária a busca pela realidade fálica em perseguição à verdade material A reunião desses dois aspectos resultará na aplicação adequada da lei. (Rg." 14 Mi. man , .-t • .n.LHO DE CONTREBt. CONFEKE c. )4, NorNAL Processo n° 35409.002018/2005-51 adia a 9— c 5- C _9 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.514 Fls. 1.615 Meia de Fátima reticirce:71:: t..ert:alho Mat. Siape 751683 Caso contrário, qualquer indústria (inclusive os grandes complexos industriais) que utilizasse no seu processo produtivo apenas parte do insumo produzido por ela própria, por menos que fosse, poderia se beneficiar do tratamento tributário especial, o qual, na verdade, é um regime substitutivo criado para ser aplicado ao verdadeiro produtor rural. Não é por outra razão que a Receita Federal do Brasil — RFB, ao se deparar com a situação na qual o percentual de produção própria é insigncante se comparada com a de terceiros, tem desconsiderado o enquadramento destas empresas coma agroindástrias e efetuado o re- enquadramento como empresas industriais, conforme precedente que, por oportuno, ora colaciona-se os seguintes trechos (Acórdão n" 07- 10.906 da 6" Turma da DRJ/FN,S): " "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 NFLD DEBCAD 37.060.772-4, de 12/03/2007 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 NFLD DEBCAD 37.060.772-4, de 12/03/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDUSTRIA. ENQUADRAMENTO. Para o enquadramento na condição de Agroindústria, faz-se necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção rural própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, além de desenvolver duas atividades em um mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. Lançamento Procedente. A empresa, regularmente intimada al 01), apresentou impugnação (fls. 128/136), alegando, em síntese: Ligroindústria: que, no período do lançamento, industrializou produção rural própria e adquirida de terceiros, daí ter recolhido a exação na forma estabelecida pelo art. 22-A da Lei 8.212/91, e, por ser empresa predominantemente exportadora, beneficiou-se da regra imunizante do art. 149, § 2°, Ida Constituição Federal; que o percentual de 1,470/6 obtido pela auditoria-fiscal, de matéria-prima própria utilizada em seu processo produtivo, no período de 10 a 12/2005, está divorciado da realidade porque foi obtido pelo confronto entre a totalidade da matéria-prima industrializada no referido período e toda a produção do ano de 2005; que o quantum industrializado de produção própria não importa para fins de enquadramento da pessoa jurídica como agroindústria; que a norma não estabelece o percentual mínimo de 41 15 _ _ ME - St JUN 00 CONSELHO DE CONTROL "ES CONFERE COM O ORRANAL Processo n° 35409.00201812005-51 Brasília, 2 c- .3- C9 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.514Fls. 1.616 tiPMaria de Fitin‘ crreira e Carvalho Mat. Siapc 731683 produção própria; que o auditor-fiscal, ao estabelecer o percentual de 1094 está a inserir na letra da lei elementos que ela não possui. Requer a anulação da NFLD. Do Mérito Produtor Rural - Agroindústria: A empresa notificada, que antes se declarava como indústria do setor moveleiro com predomináncia em madeira (FPAS 507), a partir da competência 06/2003, passou a declarar-se como Agroindústria e deixou de recolher as contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos segurados que lhe prestavam serviços. Todavia, fazendo-se a necessária análise dos requisitos para tal, previstos na legislação que trata do assunto, conclui-se que a impugnante não pode ser enquadrada como Agroindústria. Com a edição da Lei n°10.256, de 09 de julho de 2001, com vigência a partir de 01/11/2001, que acrescentou o artigo 22-A à Lei 8.212/91, foi instituída, para as agroindústrias, a alíquota de substituição das contribuições previdenciárias sobre sua folha de pagamento, previstas nos incisos I e II do art. 22 desta mesma Lei, pela contribuição incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção. • Art. 22-A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e lido art. 22 desta Lei, é de: (gr(ei). 1— dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; II — zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n°8.213. de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. g 6° Não se aplica o regime substitutivo de que trata este artigo à pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima para industrialização própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta celulósica. (Incluído pela Lei n°10.684. de 30/5/2003). Da análise deste dispositivo legal, verifica-se que, na definição do que seja Agroindástria estão contidos os seguintes requisitos: ser Produtor Rural Pessoa Jurídica e industrializar PRODUCÃO PRÓPRIA, além da industrialização da produção de terceiros, se for o caso. Além disso, a norma afasta o beneficio do tratamento fiscal substitutivo em qualquer fase do processo produtivo, quando a empresa se dedique apenas ao florestamento ou reflorestamento empregado na 16 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUTNIES CONFERE COM O OS JONA L • Processo n° 35409.002018/2005-51 &SIA 9 I C / C '1 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.514 Fls. 1.617 Mais de FitialC errara de4&-ita Sign 751683 industrialização que modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta celulósica. Tal previsão demonstra com clareza o objetivo almejado pela norma, ou seja, favorecer o produtor rural que efetivamente se dedique a industrializar a sua própria produção, podendo, ainda, somar a esta a de terceiros. Nesse sentido a legislação busca incentivar o produtor rural que busque e efetivamente realize o beneficiamento de sua produção (e eventualmente de terceiros), agregando-lhe valor comercial Este mesmo entendimento pode ser traduzido do disposto no art. 20I-A do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999. E, sucessivamente, as disposições contidas no art. 70 da Instrução Normativa INSS/DC n o. 68, de 10 de maio de 2002, no art. 247 da Instrução Normativa 1NSS/DC n o. 100, de 18 de dezembro de 2003, e no art. 240 da Instrução Normativa MPS/SRP n°. 03, de 14 de julho de 2005, todos transcritos no Relatório Fiscal, foram no sentido de que para o enquadramento da empresa como Agroindústria, além dos requisitos já mencionados, acrescente-se a necessidade de desenvolver duas atividades num mesmo empreendimento económico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. Estas Instruções Normativas trazem, ainda, a definição de Produtor Rural como sendo "a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que desenvolve, em área urbana ou rural, a atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultura!, bem como a extração de produtos primários, vegetais ou animais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos" (art. 247, da IN 100/2003; art. 240 da IN 03/2005). Já para o enquadramento como Agroindústria, a norma requer não apenas que haja produção rural pela empresa, mas que ocorra também a industrialização desta produção, ainda que parte dela, ou que, além dela, industrialize também produção rural adquirida de terceiros. No presente caso, no entanto, observa-se que a empresa percorreu o caminho inverso do pretendido com a criação das contribuições substitutivas para as agroinchistrias. O que claramente se afigura é uma pessoa jurídica eminentemente voltada para atividade industrial que, com o objetivo de beneficiar-se da tributação diferenciada destinada à agroindústria, procura realizar alguma atividade rural a fim de enquadrar-se na hipótese legal A lei, muito embora não proíba esta prática, não pode ser utilizada para viabilizar a evasão fiscal e sangrar os cofres públicos. No caso dos autos, o objetivo principal da impugnante, e que consta de seu contrato social (fls. 141/147), é a industrialização e comercialização de móveis de madeira. Atividade esta que já era exercida antes do advento da Lei 10.256/2001 em detrimento de alguma atividade rural. 1(-1 17 ME - SCUNO0 CONSELHO DE CONTER, rrES CONFERE COM O ORMINAL Processo n°35409.002018/2005-51 analba, 42- 2_ r-cf CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.514 As. 1.618ddigt.) Maria de Fátfrat en ent.lho Mat. Siape 751683 Em que pese a impetrante efetuar reflorestamento e tal atividade demonstrar a existência de produção própria, no período posterior a 10/2005, esta é insignificante. Ou seja, embora passasse a exercer alguma atividade rural, esta não é preponderante. A atividade preponderante da impugnante é a fabricação de móveis em madeira, que além de empregar os insumos que provém da atividade de reflorestamento, seja própria ou de terceiros, agrega ainda outros materiais (colas, metais, vidros, tintas, etc.) e envolve um complexo processo de industrialização de matéria-prima beneficiada ou transformada, típico da atividade moveleira. Assim sendo, não pode ser considerada como empresa agroindustriat Produção Rural Própria: Ressalve-se, todavia, que o aproveitamento da produção rural própria, efetuada a partir de 10/2005, conforme planilha elaborada pela fiscalização (fl. 51), é mínimo, sendo de apenas 1,47°4 no período de 10 a 12/2005, e de tão somente 5,39% em todo o ano de 2006. Este percentual reflete a quantidade de matéria-prima própria utilizada no seu processo de industrialização, em comparativo com a quantidade total de matéria-prima que foi necessária para esta mesma industrialização, nos mesmos respectivas períodos, cuja maior parcela foi adquirida de terceiros. Por isto é que a correta verificação do enquadramento dos contribuintes em geral como Agroindástria requer redobrado cuidado por parte da autoridade lançadora e desta julgadora, a fim de se evitar a burla à legislação previdenciária, sendo que o auditor-fiscal chamou a atenção para o caso em que, na produção rural empregada em seu processo de industrialização, mais de 90% provém de terceiros. Portanto, em momento algum o auditor afirma que o mínimo de produção própria para ser considerada agroindústria seja de 10% como contrariamente alegado pela impugnante." E mais, em situação análoga à do Acórdão supra colacionado, o Tribunal Regional Federal da 4" Região, por intermédio de sua 1". Turma, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança de n" 2005.72.00.007092-415C, de Relato ria do Des Federal Vilson Darás, DJ 15/08/2007, manifestou-se pela manutenção da Notificação de Lançamento de Débito questionada, nos seguintes termos: "A impetrante pleiteia, em mandado de segurança, com pedido de liminar, seja reconhecida a nulidade do lançamento descrito na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n° 35.515.815-9, em relação às parcelas compreendidas entre as competências de julho de 2003 a julho de 2004. 18 - MI- SECAI INDG CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35409.002018/2005-51 Eng' CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.514 2.1„,c,a7r),..s erd/Ha) Eis. 1.619 Mula de? Ferreira de Carvalho Mat. S 731683 A questão posta nestes autos se refere ao enquadramento da empresa impetrante como agroindústria, afim de determinar se deve recolher as contribuições previdenciárias sobre a folha de salários ou sobre a receita bruta. O artigo 22-A da Lei n" 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n° 10.256/2001, assim dispõe, verbis: Tal previsão demonstra com clareza o objetivo almejado pela norma, ou seja, favorecer o produtor rural que efetivamente se dedique a industrializar a sua própria produção, podendo, ainda, somar a esta a de terceiros. Em que pese a impetrante efetuar reflorestamento e tal atividade demonstrar a existência de produção própria, consta de sua inscrição no CNPJ que sua principal atividade económica é a 'fabricação de móveis com predominância em madeira" 416). Com isso, a meu ver, resta evidenciado que a empresa impetrante não pode ser enquadrada como agroindústria, porquanto, embora exerça alguma atividade própria de agroindústria, esta não é preponderante. A atividade preponderante da impetrante é a fabricação de móveis com predominância em madeira, que além de empregar os insumos (toras, tábuas, etc.) que provêm da atividade de reflorestamento, agrega ainda outros materiais e envolve um complexo processo de industrialização de matéria-prima beneficiada ou transformada, passando pela atividade moveleira. Assim sendo, não pode ser considerada como empresa agroindustrial Isso posto, nos termos da fundamentação, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial" O julgado acima transcrito culminou com a expedição da seguinte ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AGROINDÚSTRIA. FÁBRICA DE MÓVEIS DE MADEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO. ART. 22-A, LEI N° 8.212/1991 LEI N° 10.256/2001. O regime substitutivo previsto no artigo 22-A da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n" 10.256/2001 tem por objetivo beneficiar o produtor rural que industrializa a sua própria producão ou, ainda, soma a esta a de terceiros. 19 = - SE.JUN" 01-1 .CONSELHO DE CONTRIBUINitS CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 35409.002018/2005-51 41.7_ ,c 5 cf CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.514 Fls. 1.620e• • Maria de FlaitiC E:crie-U.4 In ao Md. Siape 751683 A atividade preponderante da impetrante é a fabricacão de móveis com predominância em madeira que além de empregar os insumos (toras, tábuas, etc) que provêm da atividade de reflorestamento, agrega ainda outros materiais e envolve um complexo processo de industrialização de matéria-prima beneficiada ou transformada, passando pela atividade moveleira. Assim sendo, não pode ser considerada como empresa agroindustrial".(grikz). (AMS tf 2005.72.00.007092-4/SC, TRF 4'. Região, 1. Turma, Relator Des. Federal Vilson Darem, DJ 15/08/2007). Nesse mesmo sentido, em recente julgado desta Câmara, nos autos do Processo Fiscal autuado sob n° 37322.001070/2007-37, referente ao Recurso Voluntário n.° 143.726, foi proferido o Acórdão n.° 206- 00.626, de relatoria do Conselheiro Rogério de Lenis Pinto, que ao apreciar situação análoga chegou-se a seguinte conclusão: "No presente caso, não obstante a produção própria da recorrente ser insignificante (1,09% em 2001; 3,42% em 2002; 5,57% em 2003; 3,92% em 2004; 1,39% em 2005 e 3,30% em 2006), observa-se que a fiscalização previdenciária percorreu o caminho inverso do pretendido com a criação das contribuições substitutivas para as agroindústrias, ao considerar a recorrente como taL O que claramente se afigura é uma pessoa jurídica eminentemente voltada para atividade industrial (a batedouro), cuja produção própria industrializada é insignificante. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, e assim excluir da exação os lançamentos decorrentes do re-enquadramento, por parte da fiscalização, da empresa como agroindústria." O julgado acima transcrito, desta Câmara, culminou com a expedição da seguinte ementa: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 01/02/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCLÍRIAS. AGRO17VDCISTRIA. ENQUADRAMENTO. I - Para o enquadramento na condição de Agroindústria faz-se necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção rural própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, além de desenvolver duas atividades em um mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. 11 - O regime substitutivo previsto no artigo 12-A da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n° 10.256/2001, abrange a agroindústria, que por definição legal trata-se de produtor rural que industrializa a sua própria produção ou, ainda, soma a esta a de terceiros. Recurso Voluntário Provido em Parte." 20 - SEGUNOo CO-“+ELNO DE CONTRID, riu CONFERE COM O ("MINAI Processo n°35409.002018!2005-51 cajdj-cl ccorco6 Acórdão n.° 206-01.514 Fls. 1.621 ‘-e—L Maria de FÉ:imitei. erra de Careldlio Mat. Sipe 751683 No presente caso, há de se salientar que face ao mesmo contribuinte houve a lavratura, em 26 de abril de 2007, da NFLD n°37.069.695-6 que fez incidir as contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos e não sobre a receita bruta, relativas ao período compreendido entre as competências 03/2005 e 12/2006 (fi:. 989 a 1031). Destaque-se, ainda, que a NFLD sob apreço, que fez incidir as contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, por considerar o contribuinte com agroindústria, que aplicou a substituição tributária prevista no art. 22-A da Lei n.° 8.212/91, refere-se ao período compreendido entre as competências 11/2001 e 05/2005. Ou seja, no que diz respeito às competências 03, 04 e 05/2005 a própria fiscalização em uma IVFLD faz incidir as contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, aplicando a substituição tributária prevista no art. 22-A da Lei ti.° 8.212/91 e em outra NFLD faz incidir as mesmas contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos, deixando de aplicar a já referida substituição tributária para um mesmo período. Por certo, conforme alega o contribuinte, não pode a fiscalização fazer incidir - ao mesmo tempo - contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamentos, previstas no art. 22, I e II da Lei n.° 8.212/91, como ocorreu na NFLD n° 37.069.695-6 e as contribuições previdenciárias substitutivas, previstas no art. 22-A da Lei n." 8.212/91, incidentes sobre a receita bruta, como ocorreu na NFLD em apreço. A comprovação nos autos da existência da citada NFLD n° 37.069.695- 6 é fato superveniente, subsumindo-se, portanto, à hipótese prevista na alínea "b", do § 4.°, do art. 16 do Decreto n.° 70.235/1972, devendo ser levada em conta neste julgamento. No presente caso, não obstante a industrialização da produção própria da recorrente ser insignificante (0,904% em 2001; 0,48% em 2002; 0,917% em 2003 e 0,754% em 2004), observa-se que a fiscalização previdenciá ria percorreu o caminho inverso do pretendido com a criação das contribuições substitutivas para as agro indústrias, ao considerar a recorrente como tal. O que claramente se afigura é uma pessoa jurídica eminentemente voltada para atividade industrial (abatedouro), cuja produção própria industrializada é insignificante. Assim sendo, tendo em vista que a industrialização da produção própria da empresa é insigncante se comparada com a da produção de terceiros, conforme demonstrado alhures, entendo que no presente caso há de se fazer incidir as contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e não sobre a receita bruta. Por lodo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto." 317 21 - SEGUNDO CONSELH O DE CONTRITA:1MM CONFERE COM O 0010INAL Processo n°35409.002018/2005-51 ' 0S- CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.514 ' • _ Fls. 1.622 Maria de 19 ermita de carvalhoimo( Mal. Siape 751683 Superada esta questão, no sentido de que a recorrente não se enquadra como agroindústria, passa-se a verificação dos reflexos desta premissa na presente NFLD, que trata tão somente de contribuições destinadas a terceiros. No presente lançamento a fiscalização fez incidir as contribuições devidas a terceiros de acordo com os códigos FPAS 833 e 604, incidentes sobre a remuneração dos empregados do setor industrial e rural, respectivamente. O Relatório Fiscal esclarece a metodologia utilizada para apurar as diferenças constantes da NFLD, nos seguintes termos: "DOS FPAS 8. Estando enquadrada como agroindUstria a empresa está sujeita aos recolhimentos para terceiros no FPAS 833 (INCRA, F1VDE, SENAI, SESI E SEBRAE) relativamente aos segurados envolvidos no processo de produção própria, setor industrial, que são os estabelecimentos com final de CNRI 0001, 0004, 0005, 0006, 0007, 0009, 0013, 0014, 0015, 0016, 0018, 0021, 0022, 0030, 0031, 0032, 0034, 0035, 0036, 0037, 0038, 0040, 0041, 0042, 0043, 0046, 0048, 0049, 0050, 0051, 0052, 0053, em todo o período e 0033, somente 04 e 05/2005. No FPAS 604 (INCRA e FNDE) relativamente aos segurados envolvidos no processo de produção própria, setor rural, que são os estabelecimentos 0023 em todo o período e o 0033 no periodo11/2001 a 01/2004. 9. Considerando que a empresa a partir de novembro/200I se enquadrou incorretamente em outros FPAS (531, 507, 515 ou 795) de acordo com a atividade de cada estabelecimentos, e não como Agroindústria, o que gerou pagamentos de contribuições indevidos a determinados Terceiros ou mesmo o não pagamento para outros. Desse modo para melhor compreensão, relacionamos abaixo os estabelecimentos com o FPAS no qual se enquadrou. 10. Como a Agroindústria deve se enquadrar nos FPAS 833 (setor industrial) e 604 (setor rural) elaboramos os anexos "A", "B" e sendo o anexo "A" os valores devidos de terceiros (115.875/903), o anexo "B" os valores que a empresa pagou ou parcelou (/7s.904/932) e o anexo "C" os valores que foram aproveitados ,isto é ,deduzidos na NFLD 073.933/961i Como não existe a compensação entre os Terceiros, há situações de débito e outras de crédito.Nas situações de crédito a empresa deverá solicitar a devolução junto aos respectivos Terceiros. 11. Nos estabelecimentos que foram enquadrados no FPAS no 507 não há débito ou crédito já que são os mesmos Terceiros do FPAS 833 - INCRA, FNDE, SENAI, SESI e SEBRAE". Como se vê, os lançamento efetuado decorre tão-somente de diferenças apuradas em decorrência do enquadramento da empresa como agroindústria por parte da fiscalização. 1::\" 4N my SEGUNinn :".• • ELMO DE CONTRIBL "TES CONFERE O wq O n, irlINAL oProcesso n° 35409.002018/2005-SI /0 9 mvo% Acórdão n.° 206-01.514 ell Fls. 1.623 Maria de liákrb;"rte-C). . etrigritt de Carvalho Mal. S.pe Entretanto, conforme demonstrado alhures, a empresa não se enquadra como agroindústria e sim como uma pessoa jurídica eminentemente voltada para atividade industrial (abatedouro), cuja produção própria industrializada é insignificante. Portanto, neste contexto, não há de se falar de diferenças nas contribuições destinadas a terceiros. Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 ELIAS SAMP FREIRE 23 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.004610/2007-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: Súmula Vinculante nº 8 - “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. No presente caso, primeira NFLD foi lavrada contra a ELETROSUL em 28/04/2004 e a segunda contra a TRACTEBEL em 19/06/2006. Contudo despicienda tal análise, tendo em vista que no ano de 2004, já se encontravam decadentes todos os fatos geradores objeto do lançamento. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 10/1997 a 12/1997, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.767
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: Súmula Vinculante nº 8 - “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. No presente caso, primeira NFLD foi lavrada contra a ELETROSUL em 28/04/2004 e a segunda contra a TRACTEBEL em 19/06/2006. Contudo despicienda tal análise, tendo em vista que no ano de 2004, já se encontravam decadentes todos os fatos geradores objeto do lançamento. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 10/1997 a 12/1997, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.

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Step* 752748 "41;15.40.fr• MINISTÉRIO DA FAZENDA xtçx:--kris SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ''';31"krti. SEXTA CÂMARA Processo e 11516.004610/2007-73 Recurso e 155.700 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Acórdão e 206-01.767 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente TRACTEBEL ENERGIA S/A Recorrida SRP/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS I Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No presente caso, primeira NFLD foi lavrada contra a ELETROSUL em 28/04/2004 e a segunda contra a TRACTEBEL em 19/06/2006. Contudo despicienda tal análise, tendo em vista que no ano de 2004, já se encontravam decadentes todos os fatos geradores objeto do lançamento. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 10/1997 a 12/1997, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. Recurso Voluntário Provido. 'I() 4,--, 2° CC/MF Sexta Camara Processo n° 11516.004610/2007-73 CONFERE COM O ORIGNAL CCO2C06 Acórdão n.°206-01.767 Graaille, o er Fls. 344 Maria Ed rito Mat. Siar,* 752748 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. PUAS SAMPAIO FREIRE Presidente II Crime/CU-1D TINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento. os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Henrique Magalhães de Oliveira. 2 2' CCIMF Sina Carn )13 CONFER:: CO`.1 O NA Processo n°11516.004610/2007-73 CCO2./C06 Acórdão n.• 206-01.767 Fls. 345 A l '•1 • tfYKI re lo Pitlin Mat. S:arn. 752748 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 30, VI da Lei no 8.212/1991. O período compreende as competências OUTUBRO DE 1997 a DEZEMBRO DE 1997 A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa FCK CONSTRUÇÕES LTDA foram obtidas mediante a verificação das notas fiscais de serviços emitidas em nome do tomador dos serviços, tendo em vista que a empresa apresentou a documentação de forma deficiente, pois mesmo notificada, deixou de exibir as folhas de pagamento, notas fiscais e as respectivas GRPS. O percentual foi aplicada sobre o valor das notas fiscais de serviços, de acordo com o serviço prestado, face a aplicação do instituto da aferição indireta, conforme descrito no relatório fiscal. Importante destacar que a NFLD em questão nasceu do desmembramento da NFLD lavrada em 28/09/2004 em nome da Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A — ELETROSUL. Contudo, a TRACTEBEL anteriormente denominada De Centrais Geradoras do Sul do Brasil — GERASUL, originou-se da cisão parcial das Centrais Elétricas do Sul do Brasil - ELETROSUL, ocorrida em dezembro de 1997. Nesse sentido, o débito foi desmembrado em período anterior a cisão, atribuindo a TRACTEBEL a responsabilidade pelos débitos porventura existentes, tendo em vista Parecer 20.200.1/175/00 de 14/06/2000 da Consultoria da Procuradoria da Previdência Social. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 31/05/2006, tendo a cientifica* ao sujeito passivo ocorrido em 19/06/2006. Contudo, relevante informar que o primeiro procedimento em relação aos mesmos fatos geradores, em nome da empresa ELETROSUL, empresa objeto da cisão em dezembro de 1997, ocorreu em 28/09/2004. Não conformada coqi a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 127 a 152. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 291 a303. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 309 a 334.Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: A autoridade julgadora não enfrentou todas as questões suscitadas, visto que não enfrentou que a responsabilidade solidária constitui verdadeiro bis in idem. Não há que se falar em descumprimento de obrigação de exigência de GRPS, visto que não foi a empresa notificada a contratante dos serviços. Se o fundamento legal para a transferência do débito da ELETROSUL rara a TRACTEBI± era de que a Lei 9491/1997 que definiu o Programa Nacional de Desestatmação — PND visava responsabilizar o adquirente em fase de privatização pelo débito, porque o débito foi originalmente lavrado em nome das Centrais Elétricas do Sul — ELETROSUL. r CC/MF Sexta Câmara CONFERE COM O °RIO:NAL Processo n° 11516.00461012007-73Brasilia “:02/C06 Acórdão n.° 206-01.767 Fls. 346 Maria Edna fl4LT 151to Mat. Etapa 752748 Não há que se atribuir implicitamente, pela análise da legislação correlata responsabilidade a terceiro, se tal responsabilidade não encontra respaldo legal. A Justificação da cisão, argumento para identificar a responsabilidade da recorrente, não possui fundamento legal para respaldar o débito, tendo em vista tratar-se de documento particular elaborado pelas sociedades anônimas para esclarecimento dos sócios. Mesmo que considerássemos que à Justificação da Cisão disponha acerca dos elementos ativos e passivos que formarão cada patrimônio no caso da cisão, jamais poderíamos conceder a este instrumento a prerrogativa de alterar a definição do sujeito passivo da obrigação tributária. Em decisão do TRF da 4' Região o acórdão da 2' Turma, decidiu que a responsabilidade tributária não pode ser transferida por convenção particular e que a partir da Justificação da Cisão não é possível concluir que a Tractebel, seja responsável por todos os processos fiscais. Nesse sentido o Parecer da Procuradoria Federal Especializada do INSS é inverso a decisão judicial. A data da cisão indicada encontra-se incorreta, sendo que os patrimônios das empresas ativos e passivos, já estavam efetivamente segregados em 30/11/1997, quando editado o balanço de cisão. A norma do art. 31 da Lei 8212/91 tem caráter sancionatório. A solidariedade passiva somente pode ser determinada por regra condizente com o disposto no art. 124 do CTN, portanto não há entre a sociedade cindida e a que absorve parcela do seu patrimônio, interesse comum. Não há de ser imposta multa a TRACTEBEL por infração de conduta, que não levou a efeito. O lançamento encontra-se atingido pela decadência do art. 173 do CTN. A contratação de qualquer serviço pela Eletrosul Centrais Elétricas, pressupõe regularidade fiscal art. 37, XXI da CF, razão porque comprovada a regularidade fiscal do prestador. A constituição da obrigação tributária, deveria ser direcionado, necessariamente, à executora dos serviços, e não à tomadora. Outra falha no tocante ao procedimento fiscalizatório é o fato de que não houve a lavratura de NFLD contra a cedente de mão de obra. Absurda a base de cálcub utilizada, sendo que a lei 9711/98, prevê um percentual de 11%. Requer seja o recurso provido, com o conseqüente cancelamento da NFLD. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este 2° CC sem a apresentação de contra-razões. É o Relatório. 4 2° CC/tAF Sexta Camara • CONFERE, CeM O ORIGINAL Processo n° 11516.004610/2007-73 Breei tia, / CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.767 Maria E na . loto Fls. 347 Met Stape sr. 741 Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 342. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Neste sentido, a empresa TRACrEBEL, foi devidamente intimada quando identificada a sua responsabilidade na qualidade de sucessora pelos débitos relacionados a atividade de exploração direta das atividades de geração de energia hidrelétrica e termoelétrica, nele incluído o acervo líquido composto de ativos e passivos (capitulo II da Ata de Assembléia). Em sendo todo o acervo de ativos e passivos transmitidos, inclusive com a absorção de todo o pessoal ligado a geração de energia, passa a TRACTEBEL na condição de sucessora a obrigação relacionada aos fatos geradores ligados a atividade cindida. Quanto a data a ser considerado, entendo que a data da aprovação em assembléia, ou seja dezembro de 1997, é a que prevalece, visto que até então não se encontrava ratificada a cisão, e os aspectos de divisão de patrimônio. Antes de avaliar os argumentos apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário apreciar o instituto da decadência. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendida, à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa 2- C.C,It c•xtà C M r (.) C.R!G:NAL Processo n• 11516.004610/2007-73 rirotitas, CC132./C06 Acórdão n.• 20641.767 nnit S.1-:9 forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n a 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido • em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1' Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER N.4TUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EX7'ENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXA Ç.4-0. OBSER1AÇÃO AOS LIMITES DO 3.° DO ART 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE Ai:CURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÉNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. O Imposto sobre Serviços é regido , Jelo DL 406/68, tido fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2 A lista de serviços anu,' ao Decreto-lei il.° 406/68, para .fins de mcidência do ISS sobre sti viços bancários, é (Pr. I CCÍMF Sesta Cimara CONFERE COM O ORIGINAL Processo e 11516.004610/2007-73 ernesilla, GCO2/C06 Acórdão o.' 206-01.767 Maria édnisttffiretrn Pinto Fia 349 Mat. Stape 752745 taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do Sn': RE 36I829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fénico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/S7'J). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (1SSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, 5 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida prepara ti ria indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no ámbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regro, jurídicas gerais e abstratas, quais sejam. (i) regra da decadi ;ncia direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o V CCJEaF %ata Camara CONFERE COMO Ordr.-NAL Processo n• 11516.004610/2007-73 Brosilleitife Ce02/036 Acórdãori.° 206-01.767 Markt Ed ra Pinto Fls. 350 Met Slim* 752748 pagamento antecipado; (li) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTIV, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CT1V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expres.somente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar cxpressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade juridica d, lançar de oficio" (In Decadência e #.8 At ": • LU -3' lia • Processo n• 11516.004610/2007-73 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.767 P" • Fls. 351 whit 5.ar* 5- - Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, •dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação forrnalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a •Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos impossíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." (GRIFOS NOSSOS). Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se re gulada por cinco regra , jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) rega da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado: (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) r CCMF Santa Câmara CONFERE COMO ORIGINAL• Processo e 11516.004610/2007-73 ~ma Ca- CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.767 Maria o oiro Pinto Fls. 352 Mat. Mapa 752748 regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 33 Ed., Max Limonad, págs. 163/210). O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuada; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e. sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4"- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o r CC/MF Sexta Camara • CONF r.Ei COMO ORMINAL Processo n• 11516.0046102007-73 Ct02/C06 Acórdão n.• 206-01.767 nrasala. C25- /09 Fls. 353 Maria C3. nas Pinto 'Cat. Sim» 752748 lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifo nosso). Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4 0, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO ETC). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Como considerar que houvi antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Ante:ipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar,.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laborai. Até poderíamos acenar, tal conclusão, I r Califf emte Cknara CONFERE COM O ORiGINAL Processo n• 11516.004610/2007-73 larestlet /06- / CC0C06 Acórdão n.°206-0I.767 F1s. 354Maria Wh', Piot Mat. Etan 752748 em uma análise simplória, acerca do faturamento das empresas e as contribuições que incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio não pode ser atribuído às contribuições previdenciárias, onde existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4° do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. O mesmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a obrigação de efetuar o recolhimento, omitiu-se o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde descumpridor das regras que o qualificariam como isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da contribuição patronal. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando para o § 4° do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. Por fim, outro ponto que entendo pertinente, e que, embora não interfira diretamente na declaração de toda contagem de prazo decadencial, venha a ser relevante em determinados lançamentos, é considerar como marco inicial para determinação das contribuições que se encontram decaídas a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Neste caso, considerando que no âmbito da Fiscalização previdenciária, com a extinção do TIAF, assumiu o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF status de conferir validade ao procedimento fiscal, ou seja, que o MPF é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião do início do procedimento fiscal, e que o mesmo se extingue com o registro no termo próprio que é o TEAF, lavrado quando do término da auditoria para cientificar do sujeito passivo do término do procedimento, será a ciência desse instrumento o marco a ser considerado para cálculo do prazo decadencial. Assim sendo, o MPF marca o início do procedimento fiscal de constituição do crédito tributário, bem como, por conseqüência, serve também de marco para determinação das contribuições que já não podem ser exigidas. Considerar-se-á a data da cientificação do MPF como marco inicial para contagem retroativa das contribuições que poderão ser englobadas no lançamento que se busca concretizar. Entendo que tal raciocínio, respaldado no teor do acórdão da l' Sessão STJ, trazido a baila para respaldar este julgamento. que a data do MPF somente pode ser aplicável nos casos de contagem de prazo decadencial consubstanciado no art. 173 do CTN, onde o Parágrafo único é claro em prenunciar dita possibilidade. (02-1-2 Processo n• 11516.004610/2007-73 te reesOrNuF1122ECRARrr.:1:CSOtx/ ta0 CO3Rrn1GairaN 4L CCO2C06 Acórdão n. • 206-01.767 Milfi2 Edna ikle Pinto Fls. 355 Mat. Simp. 752145 No presente caso, restaríamos, ainda identificar quando se efetivou os lançamentos para fins de identificar as competência que se encontram decaídas, visto que a primeira NFLD foi lavrada contra a ELETROSUL em 28/04/2004 e a segunda contra a TRACTEBEL em 19/06/2006. Contudo despicienda tal análise, tendo em vista que no ano de 2004, já se encontravam decadentes todos os fatos geradores objeto do lançamento. No caso, o lançamento, o lançamento foi efetuado em 31/05/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 19/06/2006, os fatos geradores ocorreram entre as competências 10/1997 a 12/1997, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência quinquenal. É COMO v010. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 13 Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1

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4834381 #
Numero do processo: 13654.000191/2007-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 30/01/2007 PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE. O aposentado que continua a exercer atividade abrangida pelo RGPS está sujeito às contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.636
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Siape 731683 MINISTÉRIO DA FAZENDA à(*. "I'i,V-Zt- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo e 13654.000191/2007-41 Recurso e 153.696 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO Acórdão e 206-01.636 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente GERALDO PEREIRA DOS SANTOS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCLkRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 30/01/2007 PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE. O aposentado que continua a exercer atividade abrangida pelo RGPS está sujeito às contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBULNTLS CONFERE COM nnalOINAL Processo o° 13654.000191/2007-41 Brallutfiq Jak. ccovc06 Acórdão n.° 206-01.636 Fls. 40 Maria de fátisaa Feoeira de Carvalho Mat. Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT4E or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. r ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente „rt...£3 o BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de tellis Pinto, deusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 MF SEGIIN'T)0 frmicFr rio DE coNTR/B~ Processo n° 13654.000191/2007-41 NAL. CCOVC06 -7..nr Acórdão n.° 206-01.636 41 Bnialie,_a g el Os Fls. j"") zelo Maria de anua, c'erreira de Carvalho Mat. Stape 751683— Relatório Trata-se de pedido de restituição de contribuição previdenciária vertida pelo segurado contribuinte individual acima identificado. O requerente solicita restituição dos valores recolhidos posteriormente à data de início de sua aposentadoria. A Secretaria da Receita Previdenciária indeferiu o pedido com base no no § 4 0, do art. 12, da Lei n° 8.212191 e no do Decreto n°3.048/99. Inconformado com a decisão, o recorrente apresentou recurso tempestivo (fls. 35/36), alegando que o art. 12 da Lei n° 8112191, citado como base para o indeferimento do pedido não deve se aplicar à recorrente, por ele ser autônomo e não empregado. A ARF em Lavras manteve o indeferimento do pedido (fl. 38). É o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora Da análise do pedido de restituição, registro o que se segue. O requerente solicita a restituição de valores recolhidos à Previdência Social. Contudo, conforme art. 89 da Lei n° 8.212/91, somente poderá ser restituída a contribuição recolhida indevidamente. Contudo, conforme consta dos sistemas informatizados da Previdência Social, o recorrente continua a exercer a atividade de autônomo (fl. 22). Assim, o requerente pode ter continuado a exercer atividade no período citado e, conforme disposto no item 1.2.4.3, § 3 0, do Cap. IV, do MANAR, verbis: "Considera-se que o segurado, tendo feito a inscrição como segurado contribuinte individual e, conseqüentemente, efetuado o recolhimento, exerceu a atividade e teve remuneração, não cabendo declarar que não exerceu a atividade para ter restituído o total recolhido." E o § 2° do art. 12 da Lei n°8212/91, determina que "Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada, sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas." Portanto, não houve recolhimento indevido já que, como segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual, o recorrente está sujeito às contribuições de que trata o referido diploma legal. 1"--‘ 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEP r ""rOINAL Processo n° 13654.00019112007-41 Bratilia,_029 /tf; 1:299 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.636 cicÁv Fls. 42 Maria de EiRsi.ut ferreira de Carvalho MM. Siape 751683 Assim, ao indeferir o pedido formulado pelo recorrente, a autoridade da Administração agiu em conformidade com os ditames legais e observância ao princípio da legalidade. Pelo exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 • • A- "'"" BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 4 Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11330.000896/2007-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 30/01/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não cabe o lançamento por solidariedade na contratante de serviços com cessão de mão-de-obra quando constatada a ocorrência de ação fiscal na empresa prestadora, com exame de contabilidade por todo o período abrangido pelo lançamento. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 206-01.701
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Renato de Oliveira da Silva, OAB/RJ n° 133.477. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Fls 21/59 Maria de Fátima erreira e Carvalho Mat. Siape 751683 3 Wi «.4.,*tv4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r,L4 PI-1-•Kki- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n' 11330.00089612007-96 Recurso n° 151.688 De Oficio Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO DE OBRA Acórdão n• 206-01.701 Sessão de 04 de dezembro de 2008 Recorrente SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Interessado PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 30/01/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não cabe o lançamento por solidariedade na contratante de serviços com cessão de mão-de-obra quando constatada a ocorrência de ação fiscal na empresa prestadora, com exame de contabilidade por todo o período abrangido pelo lançamento. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • - BniehL .2g t svl 4.)CUNititE CU UlLgasoinl, Processo n0 11330.000896/2007-96 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.701 Fls. 160 Maria de Fátima Ferreira de Carvalho — Mat. Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Renato de Oliveira da Silva, OAB/R.1 n° 133.477. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente i\ • BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 11330.000896/2007-96 CCO2IC06 Acórdão n.° 206-01.701 110 -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 161 CONFERE CUM O ORIGINAL Brada— Relatório Mexia de MFáattima. SiaFPterTgai681:15Canib° Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Consta do Relatório Fiscal da NFLD (fls. 47 a 50) que a notificada foi contratante da empresa prestadora S.A TRANSPORTE ITAIPAVA, para execução de serviços mediante cessão de mão-de-obra, e não se elidiu da responsabilidade solidária nos termos da legislação aplicável. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 54 a 61, alegando, em apertada síntese, decadência do débito, inexistência de cessão de mão-de-obra nos serviços prestados pela contratada e ilegalidade da cobrança por solidariedade. A empresa contratada apresentou defesa (fl. 66) informando que todas as folhas de pagamentos bem como as guias de recolhimentos do período do lançamento estão à disposição da fiscalização e que, após a análise dos comprovantes de que a empresa contratada já havia recolhido as devidas contribuições, requer a extinção do suposto crédito e o cancelamento do lançamento tributário. O INSS, por meio da Decisão-Notificação n° 17.401.4/0249/2003 (fls. 70 a 77), julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD procedente e a notificada, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo ao CRPS (fls. 83 a 87), repetindo basicamente as argumentações trazidas na peça impugnatória. A empresa solidária não apresentou recurso e o INSS apresentou contra-razões às fls. 93 a 97. A 2a CAJ do CRPS, por meio do Decisório n° 00001/2003 (fls. 98 a 101), decidiu, por maioria, converter o julgamento em diligência para que se apurasse o débito com base na documentação apresentada pela prestadora, conforme previsto na Circular Conjunta n° 006/2002 e a Autarquia Previdenciária, às fls. 102 a 104, solicitou ao Conselho esclarecimentos sobre a forma de execução de diligência. A notificada se manifestou à fl. 108, requerendo ajuntada da documentação (fls. 01 a 345, ANEXO I), referente ao período objeto da NFLD e que, conforme entende, comprova o cumprimento integral da sua obrigação, e o INSS, cumprindo decisão do CRPS, baixou os autos em diligência para que a fiscalização procedesse à análise dos documentos apresentados e solicitasse, à prestadora, documentação necessária que comprovasse a adimplência das contribuições previdenciárias (fls. 110/111). Após análise dos documentos apresentados pela prestadora e pela notificada, a Fiscalização concluiu pela ratificação dos valores lançados (fls. 115) e a 2t CAJ do CRPS, por meio do Acórdão n° 283/2006 (fls. 121 a 126), decidiu, por maioria, anular a decisão de primeira instância. A Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão n° 12-16.250 — 1 08 Turma da DRJ/RJOI (fls. 153 a 158), julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD improcedente, recorrendo de oficio a este Conselho de Contribuintes, tendo em vista a 3 ) SEGUNDO CONSELHO DE. CO R=11:11:7nPNT Crfl‘FERE A4 O r`D',31'NAL Processo n°11330.000896/2007-96 "I". 29 Ci4lete.t (X02)C06 Acórdão rt° 206-01.701 ns. 162 Maria de Fátima erreira de Carvalho Mat Siape 731683 constatação, em pesquisas nos sistemas informatizados da ex-SRP, que a empresa prestadora havia sofrido ação fiscal com exame de sua contabilidade englobando todo o período referente ao presente lançamento. É o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro recorre de oficio a este Conselho da decisão exarada por meio do Acórdão n° 12-16.250 — 10° Turma da DRJ/RJOI (fls. 153 a 158), que julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD improcedente. De fato, a fiscalização fundamentou o lançamento na responsabilidade solidária de que tratava o art. 31, da Lei n° 8.212/91, transcrito abaixo, antes da redação dada pela MP n° 1.663-15, de 22/10/98, convertida na Lei n°9.711, de 20/11/98, com vigência a partir de 02/99: "Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 13." Entretanto, desde o Parecer/CJ n° 2.376/2000, nos casos em que a empresa prestadora tenha sido objeto de Auditoria Fiscal Previdenciária, com exame da contabilidade, a Fiscalização deve-se abster de constituir o crédito em nome do tomador dos serviços, para se evitar mais de um lançamento de débito relativo ao mesmo fato gerador (no prestador). Conforme os dados extraídos do CNAF, às fls. 145, a empresa prestadora de serviços sofreu fiscalização total, ou seja, com análise de sua contabilidade, no período compreendido pelo presente lançamento. Assim, o período lançado na NFLD discutida já foi objeto de fiscalização (no prestador) e a manutenção do lançamento em tela configura uma cobrança em duplicidade da contribuição previdenciária (contribuinte e responsável). Dessa forma, assiste razão à autoridade julgadora de primeira instância ao julgar o presente lançamento improcedente. Pelo exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2008 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.729511/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 COMPETÊNCIA SOBRE RELEVAÇÃO DE PENALIDADES Não é da competência para aplicar relevação de penalidades, a qual foi atribuída ao Subsecretário da Receita Federal do Brasil de Tributação e Julgamento, nos termos da Portaria RFB nº 224/2019. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 DESPROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. O controle aduaneiro sobre cargas no comércio exterior tem interesse individualizado sobre cada unidade de carga, conhecimento de embarque ou manifesto de carga, em razão da gestão dos altos riscos potenciais de cada carga para a economia, a segurança fitossanitária e segurança pública não cabendo a alegação de desproporcionalidade da multa de R$ 5.000,00, em razão dos valores potenciais das cargas e das consequências de ausência do controle aduaneiro sobre elas. PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. A IN RFB nº 800/2007 estabeleceu, em seu artigo 22, os prazos a serem cumpridos para a prestação de informação sobre veículos e cargas, cuja vigência ficou suspensa até 1º de abri de 2009, no entanto, o § 2º, do artigo 50, desta mesma IN RFB, determina os prazos que serão cumpridos até a vigência plena do artigo 22. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloqueio automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126.
Numero da decisão: 3402-010.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.

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ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 DESPROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. O controle aduaneiro sobre cargas no comércio exterior tem interesse individualizado sobre cada unidade de carga, conhecimento de embarque ou manifesto de carga, em razão da gestão dos altos riscos potenciais de cada carga para a economia, a segurança fitossanitária e segurança pública não cabendo a alegação de desproporcionalidade da multa de R$ 5.000,00, em razão dos valores potenciais das cargas e das consequências de ausência do controle aduaneiro sobre elas. PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. A IN RFB nº 800/2007 estabeleceu, em seu artigo 22, os prazos a serem cumpridos para a prestação de informação sobre veículos e cargas, cuja vigência ficou suspensa até 1º de abri de 2009, no entanto, o § 2º, do artigo 50, desta mesma IN RFB, determina os prazos que serão cumpridos até a vigência plena do artigo 22. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloqueio automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 95 11 /2 01 3- 10 Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729511/2013-10 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de decisão de Primeira Instância, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. Os fundamentos do Auto de Infração e os argumentos da Impugnação estão resumidos no relatório do Acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão. Encontram-se nos autos informações suficientes para atestar a prestação de informações a destempo. O auto de infração informa também a aplicação do artigo 22, da IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, em combinação com o artigo 50, desta mesma IN RFB, para determinar os prazos que teriam sido descumpridos, além de dar a fundamentação legal para a multa nos termos da alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Inconformada com a autuação a Recorrente apresentou Impugnação ao Auto de Infração, onde argumenta que não teria havido dolo, e que a fiscalização não fora prejudicada. A Recorrente tomou ciência do Acórdão de Primeira Instância no dia 10 de agosto de 2020 e apresentou Recurso Voluntário no dia 31 de agosto de 2020. Em seu Recurso Voluntário alega: a) Ilegitimidade Passiva; b) Inaplicabilidade da Normativa utilizada como fundamentação legal, c) Informação não prestada é diferente de informação prestada fora do prazo; Alega ilegalidade e desproporcionalidade na aplicação da multa, além da denúncia espontânea. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729511/2013-10 Requer a relevação da penalidade com base no artigo 736, do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009. Este é o relatório. Voto Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, tomo conhecimento dele apenas parcialmente. Quanto ao requerimento para a relevação das penalidades, nos termos do artigo 736, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), o Decreto Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, em seu artigo 4º, autoriza o Ministro da Economia a relevar penalidades que não decorram de infrações das quais não tenham resultado falta ou insuficiência de pagamento de tributos federais: “ Art 4º O Ministro da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência no recolhimento de tributos federais atendendo: I - A êrro ou ignorância escusável do infrator, quanto a matéria de fato; Il - A eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1º A relevação da penalidade pode ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal. § 2º O Ministro da Fazenda poderá delegar a competência que êste artigo lhe atribui.” No uso da prerrogativa que lhe foi conferida pelo § 2º, acima transcrito, o Ministro da Economia delegou ao Secretário da Receita Federal do Brasil a competência para a relevar penalidades, pela Portaria MF nº 214, de 28 de março de 1979. “O Ministro de Estado da Fazenda no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967 e no Decreto nº 62.460 de 25 de março de 1968, RESOLVE: I -Delegar competência ao Secretário da Receita Federal para: (...) f) decidir sobre relevação de penalidades nos termos do artigo 49 do Decreto-lei nº 1.042 de 21 de outubro de 1969 II -O Secretário da Receita Federal poderá subdelegar as atribuições de que trata a presente Portaria. (...)” O Secretário da Receita Federal do Brasil, por sua vez, subdelegou a competência para o Subsecretário de Tributação e Contencioso, nos termos do artigo 2-B, da Portaria RFB nº 224, de 07 de fevereiro de 2019. “Art. 2º-B Fica subdelegada competência ao Subsecretário de Tributação e Contencioso para decidir sobre relevação de penalidades nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, ressalvado o disposto no parágrafo único. Parágrafo único. Nos casos de relevação das penalidades de que trata o art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a competência fica subdelegada ao Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais.” Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729511/2013-10 Sendo assim, a aplicação do previsto no artigo 736, do Regulamento Aduaneiro não é de competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e o requerimento para a relevação de penalidades também não pode ser conhecido. Desta forma, tomo conhecimento do Recurso Voluntário apenas em relação às demais motivações de fato e de direito da Recorrente. 1. Da revogação do artigo 45, da IN RFB 800/2007 e da ilegalidade da autuação. A base legal para a autuação é a alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto Lei nº 37/1966, nos seguintes termos: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...)” A repetição do texto da penalidade em uma norma infralegal é irrelevante, assim como a revogação dos dispositivos que a reproduziam. Sendo assim, não há que se falar em ilegalidade neste caso em razão da revogação de artigos da IN RFB nº 800/2007, tendo em vista que a principal função desta IN RFB é cumprir a delegação de competência legislativa à Receita Federal do Brasil em determinar os prazos e forma como as informações serão prestadas. Assim também não há confusão entre a ausência de informação e o atraso na prestação da mesma, posto que o fato gerador da penalidade decorreu no transcurso do prazo regulamentar, e até aquela data e hora, não havia informação prestada, de qualquer forma. Sem razão à Recorrente. 2. Denúncia Espontânea A denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela comunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos tributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, conforme previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Conforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para a exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer penalidade, na medida em que seria contraditório excluir a responsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da penalidade cabível. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729511/2013-10 Já o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em afastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia espontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. “ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” No entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que qualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de qualquer procedimento fiscal de ofício praticado por servidor competente. O controle das informações de carga é feito de forma informatizada pelo sistema SISCARGA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o controle dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos demandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando automaticamente operações que não atendam as determinações legais que sejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que gera o bloqueio automático da operação. O desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de ofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da denúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação dos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do tributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição resolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a possibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, tanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho aduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de infração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido diligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a Autoridade aja de ofício. Entretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações configura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, pois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o atraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade Aduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de forma automática pelo próprio sistema SISCARGA. Não se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à prestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que seja isenta da produção de danos à fiscalização. Assim também está consignado na Súmula CARF nº 126: “Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402- 004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802-000.570, de 05/07/2011; 3802- Fl. 132DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729511/2013-10 001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303- 003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017.” Sem razão à Recorrente. 3. Desproporcionalidade Na mesma linha, a exigência de uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por uma infração de atraso de informação da carga chegada de um veículo do exterior, ou a ele destinado, com o potencial prejuízo ao controle aduaneiro sobre a totalidade da carga de elevadíssimo valor potencial, não pode ser considerada desproporcional. O controle da carga manifestada em veículos de transporte em viagens internacionais, ingressando em território aduaneiro, ou dele saindo, é elemento fundamental da atividade do controle aduaneiro, atividade essencial aos interesses fazendários nacionais, conforme previsto no artigo 237, da Constituição Federal de 1988, conforme transcrevo a seguir: “Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.” Novamente destacamos que o ingresso de qualquer mercadoria estrangeira é feito de forma obrigatória pelas Zonas Primárias, e o controle aduaneiro, além de seu caráter primário de natureza tributária pela administração dos tributos incidentes nas operações de importação e exportação, tem um caráter secundário extrafiscal de grande relevância, o qual envolve a própria segurança da nação brasileira, em seus vários aspectos: o que abarca os controles sanitários de interesse agropecuário e de saúde humana, de segurança pública (pelo impedimento ao ingresso irregular de drogas e entorpecentes proibidos e de armamento ilegal), proteção do patrimônio histórico e de biodiversidade, e ainda pela proteção do mercado brasileiro da concorrência desleal, na medida que as mercadorias exportadas via de regra são isentas da tributação em seus países de origem, introduzindo um desequilíbrio competitivo com a produção nacional tributada internamente. O controle das cargas manifestadas e da obrigatoriedade de prestação detalhada da procedência, descrição e valor das cargas que circulam pelas Zonas Primárias não possui apenas o interesse de se mensurar adequadamente o montante eventual de tributos devidos, mas principalmente impedir que cargas que não sejam do conhecimento da Autoridade Aduaneira possam circular sem controle pelas áreas de segurança alfandegária e posteriormente serem introduzidas no território aduaneiro de forma irregular com grande potencial de risco sanitário, de segurança pública e econômico, pelo uso irregular da escala proporcionada pelas vias regulares de comércio. Tanto é assim que a penalidade capital do Direito Aduaneiro configura-se no perdimento da própria carga quando qualquer tentativa de se burlar o controle de mercadorias não desembaraçadas se manifestar, o que podemos destacar em diversas modalidades de hipóteses de sujeição ao perdimento dos incisos do artigo 105, do Decreto-Lei nº 37/1966. A gestão do controle aduaneiro, não apenas como elemento de fiscalização, mas também como elemento de parte da cadeia logística nacional, pela dimensão do impacto que as ações de fiscalização e controle possam ter no tempo e nos custos envolvidos na manutenção das cargas internacionais em portos, aeroportos e pontos alfandegados de fronteira, depende cada vez mais da gestão antecipada das informações de carga, que entram e saem das Zonas Primárias e das medidas de gerenciamento de riscos que permitem à Autoridade Aduaneira diminuir os Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729511/2013-10 custos de sua atividade para importadores, exportadores e outros agentes envolvidos, pela seleção das cargas que serão efetivamente conferidas, e pelo acompanhamento não intrusivo nas demais movimentações. Arguir que atrasos ou falta na prestação de informações de carga não implica em nenhum prejuízo à fiscalização, ou de dano ao erário, somente pode decorrer do total desconhecimento do alcance e das consequências do trabalho de controle do comércio exterior realizado nos portos, aeroportos e pontos de fronteira, pois a própria ausência ou atraso nas informações implica em prejuízos difusos em diversas áreas e com consequências nas medidas de tratamento de risco de difícil mensuração, em detrimento à segurança do comércio e aos custos dos próprios operadores regulares. Sem razão à Recorrente. 4. Os Prazos para prestação de informações sobre a carga. A Autoridade Tributária, em cumprimento à delegação de competência prevista em Lei, na alínea e, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, acima transcrito, estabeleceu os prazos através do artigo 22, da IN RFB nº 800/2007: “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (...)” O texto acima, reproduzido com a redação que tinha à época de ocorrência dos eventos que ensejaram a autuação, determinam os prazos a serem cumpridos, no entanto, até o dia 10 de abril de 2009, os prazos exigíveis são regulados pelo artigo 50, da mesma IN RFB. “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Em que pese o artigo 50, acima transcrito, suspender a aplicação dos prazos previstos no artigo 22, conforme o caput, também encontramos no mesmo artigo os prazos que seriam vigentes até a data de 10 de abril de 2009, nos incisos do seu § único, que seria, no caso concreto, “antes da atracação (...) da embarcação em porto no País”. Em todos os casos relacionados à autuação, as informações foram prestadas após a data e hora da atracação. Sendo assim, improcedente a argumentação da Recorrente. Fl. 134DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416019 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416019 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15859#1111414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15859#1111414 Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729511/2013-10 Conclusão Com base em todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral Fl. 135DF CARF MF Original

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4832071 #
Numero do processo: 12045.000464/2007-63
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2002 CERCEAMENTO DE DEFESA - SANEAMENTO. A realização de diligência, sobre a qual o contribuinte não teve oportunidade de se manifestar, constitui cerceamento de defesa. Processo anulado.
Numero da decisão: 206-01.695
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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A realização de diligência, sobre a qual o contribuinte não teve oportunidade de se manifestar, constitui cerceamento de defesa. Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • n CerittrA"."" zriXta camaa • a, COn t.: itE COM O ORIGIIVAL OProcesso e 12045.0004642007-63 CCO2/C06 Marra 4Fr 1111 / 75; ;1683 J .1670 Fls. 1.071Acórdão ri.. 206-01.695 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEp- r unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente RIA BAND IRA Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado), Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 .."g tC/MF - Soxta Câmara Processo n• 12045.000464/2007-63 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/036 Acórdão n.°206-01.695 Brasília:il.c-9/.1 Fls. 1.072 1514 Mana ae Fatima Fe e u.:(LICSS4ra-í1;"g M q tr S•aee 75168.1 Relatório Trata-se de débito apurado referente aos valores correspondentes à retenção de 11% sobre os valores dos serviços prestados por diversas empresas e não recolhidos em época própria à Previdência Social, conforme dispõe o art. 31 da Lei no 8.212/1991, em sua redação atual. O Relatório Fiscal (fls. 400/403) informa que o lançamento foi apurado na contabilidade e com auxílio de relatórios dos prestadores de serviços fornecidos pela empresa. • A notificada apresentou defesa (fls. 404/420) onde alega que só pode ser considerado serviço prestado mediante cessão de mão-de-obra aqueles nos quais as empresas alocam seus segurados, colocando-os à disposição da contratante. Além disso, o serviço prestado deve necessariamente ser continuo e constituir necessidade permanente da contratante. Argumenta que foi lançada indevida retenção incidente sobre materiais de consumo, conforme casos que especifica. Considera indevida a retenção de 11% sobre prestação de serviços de empresas optantes pelo SIMPLES e outras que prestaram serviços em caráter eventual, as quais discrimina. Afirma que já houve o pagamento das contribuições ora lançadas e junta cópias de guias. Alega a inconstitucionalidade da taxa SELIC como juros moratórios e requisita o direito à juntada posterior de documentos. Instada a manifestar-se a respeito dos.argumentos apresentados na defesa, a auditoria fiscal informou que não procede a alegação de que teriam sido consideradas guias referentes à aquisição de materiais, uma vez que somente foram analisadas notas fiscais/faturas de serviço e que as notas fiscais com fins mercantis sequer foram objeto de análise. Quanto à alegação de que estariam incluídas empresas optantes pelo SIMPLES, a auditoria fiscal informou que durante a ação fiscal não foi apresentado qualquer documento que demonstrasse a opção pelo SIMPLES de qualquer das prestadoras. No entanto, em razão da alegação da notificada, efetuou pesquisa nos sistemas informatizados relativamente a todas as empresas prestadoras, das quais verificou aquelas que seriam optantes pelo SIMPLES, o que levaria à retificação do lançamento. A auditoria fiscal argumenta que não procede a alegação de que não poderiam constituir o presente lançamento serviços para os quais a notificada afirma tratar-se de serviços esporádicos. Os serviços em questão seriam atividades como ampliação e reformas de construção civil, limpeza e outros que se constituem necessidade permanente da empresa. Quanto às guias apresentadas para demonstrar o cumprimento da obrigação, a auditoria fiscal informa que não se trata de guias de retenção, portanto, não servem para desconstituir, ainda que em parte, o lançamento. Ç.3) 3 _ 2° CC/11.4F - Sexta domara CQNFFRE COM O ORiGINIAL BrasiOa. . Processo n• 12045.000.164/2007-63 C°Mana cie 1-alialL -vain. e 6 Acórdão n.• 206-01.695 é / 0716j8.7j . 1.073 Pela Decisão-Notificação n° 10.401/0340/2004 (fls. 928/937), o lançamento foi considerado procedente em parte para a exclusão dos valores correspondentes às empresas optantes pelo SIMPLES no período em que vigia a N INSS/DC N° 08/2000 que dispensou a realização de retenção naqueles casos. A notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 942/960) onde efetua a repetição das alegações já apresentadas em defesa. O recurso teve seguimento por força de decisão proferida em Mandado de Segurança em grau de recurso. É o relatório. Voto - Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Da análise dos autos, verifica-se prejudicial ao julgamento do recurso, consubstanciado em cerceamento de defesa, vicio que deve ser saneado. Após a apresentação da defesa, a Seção de Análise de Defesas e Recursos encaminhou os autos à auditoria fiscal para manifestação a respeito da defesa apresentada. Como resultado, a auditoria fiscal elaborou manifestação conclusiva, onde rebateu as alegações apresentadas na defesa. Sem que o contribuinte fosse intimado do resultado da diligência, foi emitida decisão non ficação. Entendo que o resultado da diligência deveria ter sido informado ao contribuinte antes da decisão de primeira instância para que este pudesse se manifestar a respeito. In casu, verifica-se a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a ausência do contraditório no que tange à argumentação apresentada pela auditoria fiscal para contrapor as alegações de defesa. - Desse modo, é necessário que seja efetuado o saneamento do vício apontado para que se possa dar continuidade ao julgamento. Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de ANULAR A DECISÃO-NOTIFICAÇÃO 10.401/0340/2004 para que o contribuinte seja informado do resultado da diligência fiscal, bem como seja oferecido ao mesmo prazo para manifestação. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008 2LCettact9; mg RIA BANDEI Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083000.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10437.723454/2019-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os argumentos da impugnação administrativa foram devidamente analisados pela decisão recorrida, inexistindo cerceamento ao direito de defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CALCULO APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). Cabe ao contribuinte provar a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, através de documentação hábil e idônea. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Vez que amparada em motivação jurídica e fática deve prevalecer a majoração da penalidade pecuniária no patamar sugerido pelo Autuante. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Mesmo se aplicado o art. 150, § 4º, do CTN, não se verifica o esgotamento do prazo decadencial.
Numero da decisão: 2301-010.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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INOCORRÊNCIA. Os argumentos da impugnação administrativa foram devidamente analisados pela decisão recorrida, inexistindo cerceamento ao direito de defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CALCULO APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). Cabe ao contribuinte provar a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, através de documentação hábil e idônea. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Vez que amparada em motivação jurídica e fática deve prevalecer a majoração da penalidade pecuniária no patamar sugerido pelo Autuante. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Mesmo se aplicado o art. 150, § 4º, do CTN, não se verifica o esgotamento do prazo decadencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 7. 72 34 54 /2 01 9- 02 Fl. 1873DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.501 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723454/2019-02 Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1772-1832) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) A questão que deu origem aos autos refere-se ao Contrato Irreversível e Irretratável de Compra e Venda de Participação Societária celebrado em 20/05/2013, pelo qual as partes declararam que “comprarão e venderão participações societárias, se e quando houvesse a transformação, de sociedades mantenedoras de instituições de educação sem fins lucrativos em sociedades empresárias”. A fiscalização entendeu que houve os mantenedores alienaram participações inexistentes e que não lhes pertenciam, devendo ser aplicado o art. 61 do Código Civil. Com isso, presumiu que o produto da alienação constituiu “apropriação de patrimônio filantrópico nacional” e o computou como aplicações em planilhas de análise de variação patrimonial - sendo que deveria ter sido entendido como ingressos financeiros. Tal procedimento equivocado ocasionou a constatação de acréscimos patrimoniais a descoberto inexistentes, agravado pela desconsideração de recursos de outras origens; b) O mencionado contrato não representava uma operação de compra e venda pura e simples. Destaca-se que a compra e venda das participações societárias se daria apenas quando e se houvesse a transformação em sociedades de fins lucrativos (com todas as formalidades e exigências legais). Embora o art. 7º-A da Lei nº 9.131/1995 e o art. 13 da Lei nº 11.096/2005 consagrem a possibilidade da citada transformação, entendeu a fiscalização que o dispositivo aplicável seria o art. 61 do Código Civil, que trata da dissolução de sociedades. As transformações foram aprovadas pelo Poder Judiciário (autos nº 1023270-42.2014.8.26.0100), seguindo também as regras da IN DREI nº 81/2020. Não houve a dissolução das pessoas jurídicas mantenedoras, sendo que após a transformação continuaram a existir para todos os fins de direito como sociedades empresárias e nada foi subtraído ou apropriado de seus patrimônios. Todo o ocorrido se deu sem qualquer indício de fraude, simulação ou conluio. Após as transformações, houve a alienação das participações societárias com a devida apuração do ganho de capital e recolhimento dos tributos correspondentes; Fl. 1874DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.501 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723454/2019-02 c) Ao reconhecer a legitimidade e conformidade com as regras aplicáveis das transformações societárias ocorridas, a DRJ também reconheceu a continuidade da pessoa jurídica convertida (com a transferência integral do patrimônio da antecessora), de forma a afastar a hipótese de apropriação indevida pela pessoa física do recorrente - já que não foi apresentada prova de tal ilícito. Para que fosse possível a conversão e a posterior alienação das quotas (o que realmente ocorreu), era pressuposto a paridade patrimonial entre pressuposto a paridade patrimonial entre as associações e as sociedades empresárias resultantes. Tendo sido corretamente observados todos os dispositivos legais - para a efetivação da conversão - e os termos do contrato para a venda da participação societária - incluindo apuração do ganho de capital e recolhimento correspondente -, consubstanciou-se ato jurídico perfeito e acabado que só poderia ser anulado por decisão judicial; d) A fiscalização e a DRJ desconsideraram as alegações e elementos probatórios que apontavam os problemas financeiros enfrentadas pelo Complexo Educacional FMU, entendendo que não refletiam a realidade dos fatos. Isso porque, sem apresentar provas de irregularidades nos documentos contábeis e auditorias independentes realizadas, presumiu-se que não haveria quem se dispusesse a pagar quantia elevada para a sua aquisição se realmente existissem as mencionadas dificuldades. As transformações das mantenedoras em sociedades empresárias se deram justamente para evitar a bancarrota. e) A decisão recorrida em nada acrescentou às alegações da fiscalização para infirmar os argumentos da impugnação, o que consiste em ofensa ao contraditório. Além disso, a maior parte do Acórdão consiste na reprodução dos argumentos expostos no TVF e na impugnação, além da transcrição de dispositivos legais, havendo pouca produção de argumentos pelo próprio julgador; f) É improcedente a argumentação utilizada para sustentar o pedido de documentos para os quais inexiste a obrigação legal ou infra legal de manutenção e guarda pelas pessoas físicas - posto que não se aplicam o art. 797 do RIR/99 e nem os arts. 1228 a 1231 do Código Civil; g) As planilhas de variação patrimonial não consideraram diversos documentos referentes a financiamentos na aquisição de veículos (leasing e créditos diretos ao consumidor), além daqueles relativos aos valores recebidos a título de rescisão, em prejuízo do recorrente. Eventuais problemas de ordem formal não podem invalidar o extenso conjunto probatório no sentido de que os financiamentos de fato ocorreram. Diversos outros rendimentos não foram considerados por não terem sido apresentados documentos como contabilidade, extratos bancários, etc. Realizando os ajustes devidos, deixa de existir qualquer acréscimo patrimonial a descoberto para o ano de 2014. Os argumentos e elementos apresentados pelo recorrente foram desconsiderados em desconformidade com o que prescreve o art. 845, § 1º, do RIR/99. Fl. 1875DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.501 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723454/2019-02 h) O negócio jurídico realizado para a alienação das participações societárias se deu com os cuidados para que o patrimônio das sociedades convertidas fosse preservado, evitando desfalques que prejudicariam os compromissários compradores; i) As pessoas jurídicas do Complexo Educacional FMU antes de sua transformação em sociedades empresárias tratavam-se de associações civis sem fins lucrativos, que não se confundiam com associações filantrópicas. Os serviços educacionais prestados constituíam a única fonte de renda dessas associações, sendo impróprio atribuir-lhes a natureza jurídica de entidades filantrópicas, inclusive por nunca terem sido certificadas como tal. Dessa forma, descabe a interpretação do Fisco de que, ao serem convertidas em sociedades comerciais, teriam sido dissolvidas por aplicação do art. 61 do Código Civil. Também não se pode afirmar a dissolução das entidades sem fins lucrativos pois suas atividades continuaram sendo realizadas e seus encargos trabalhistas e fiscais prosseguiram sendo adimplidos pelas sociedades resultantes (figurando os mesmos CNPJs e os nomes das novas sociedades nos sistemas de dados da RFB); j) A fiscalização acatou as informações prestadas pelo contribuinte no que se refere às transformações das associações em sociedades empresárias e a venda das participações societárias, de forma a homologar expressamente os valores de IRPF recolhidos em decorrência do ganho de capital nessa operação nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. A interpretação divergente dada para prosseguir com a autuação implica contradição com o que já havia sido acatado; k) Para a qualificação da multa seria necessária a demonstração de evidente intuito de fraude, o que não ocorreu no caso em tela. Ao final, formula pedidos nos termos da fl. 1832. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração vinculado ao MPF nº 08199600.2019.00507 (fls. 1615-1625) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de Eduardo Elias Alves da Silva (CPF nº 064.144.068-56), referente a fatos geradores ocorridos nos períodos de 31/05/2014, 30/06/2014 e 31/12/2014. A autuação alcançou o montante de R$ 20.177.609,02 (vinte milhões cento e setenta e dois mil seiscentos e nove reais e dois centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 10/12/2019 (fl. 1626). A descrição dos fatos que ensejaram o lançamento e do enquadramento legal consta da fl. 1616. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 1585-1614), por sua vez, descreve em detalhes os procedimentos investigativos realizados e informa que, em análise aos documentos apresentados pelo autuado e pelas pessoas jurídicas intimadas ao longo da fiscalização, identificou-se excedente de aplicações/gastos em relação aos recursos/receitas auferidos pelo contribuinte ao longo do ano calendário de 2014, configurando acréscimo patrimonial a descoberto e possibilitando a incidência do IRPF sobre a diferença verificada. Fl. 1876DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.501 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723454/2019-02 Menciona-se, ainda, que: a) Alguns valores declarados em DIRPF como isentos/não tributáveis não foram considerados para fins de compor os rendimentos em planilhas de variação patrimonial. Isso porque o contribuinte não apresentou documentação hábil e idônea (informes de rendimento, documentos bancários, etc.) que comprovasse tais alegações; b) As decisões judiciais que permitiram a averbação das atas de assembleias gerais que deliberaram acerca da transformação das associações sem fins lucrativos em sociedades empresárias, incluindo os autos nº 103274- 79.2014.8.26.0100 em relação à UESP, tiveram como objeto apenas questões formais de cunho notarial e registral - sem o aprofundamento em questões civis ou tributárias; c) As participações societárias resultantes da transformação da UESP haviam sido previamente alienadas à Rede Laureate em 10/05/2013, sob várias condições suspensivas. A Rede Laureate transferiu as participações para sua subsidiária (BSB), a qual, ante a implementação das condições suspensivas, efetivou a operação com o pagamento da importância pactuada em 10/09/2014. O contrato firmado em 10/05/2013 teve como objeto participações sociais que não existiam e que não pertencia aos alienantes - para transferir o controle de associações do sistema filantrópico educacional brasileiro para a Rede Laureate e se apropriar dos ganhos financeiros decorrentes; d) Deve ser aplicado ao caso o regime jurídico da dissolução e extinção de associações, previsto no art. 61 do Código Civil, inclusive ao se considerar o caráter filantrópico da entidade. A falta de correlação entre a fração ideal associativa e as participações societárias impede que seja atribuído um valor de correspondência entre tais institutos, e por isso se diz que foi alienado aquilo que não existia e que não pertencia aos vendedores; e) Com isso, o que ocorreu no momento da criação da nova sociedade oriunda da dissolução da associação anterior foi a apropriação do direito de propriedade das novas participações societárias que não existiam anteriormente; f) Houve subcapitalização quando da integralização dos valores das sociedades empresárias resultantes das transformações efetuadas, caracterizando desvios de finalidade. Todo o negócio teria se dado, então, para simular operações de ganhos de capital lícitas e omitir as apropriações realizadas, de forma a evitar o correspondente recolhimento à alíquota de 27,5%, caracterizando hipótese do art. 149, II, do CTN e evidente atuação dolosa - possibilitando a incidência de multa agravada. Entende-se que os valores envolvidos nas operações de transformações societárias e apropriações indevidas foram iguais ou superiores aos montantes das alienações posteriores, de forma que na realidade não houve ganho de capital nestas últimas. Não obstante, os valores recolhidos a Fl. 1877DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.501 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723454/2019-02 título de IRPF incidente sobre a operação de ganho de capital (à alíquota de 15%) foram considerados como abatimento do imposto devido no presente auto de infração; g) Os empréstimos contraídos de familiares do contribuinte foram considerados no mês de dezembro. Além disso, verifica-se que não foi apresentada documentação hábil e idônea a comprovar a natureza e existência de supostos empréstimos/créditos obtidos junto a pessoas jurídicas - motivo pelo qual os créditos correspondentes não foram considerados nas planilhas de variação patrimonial. Os acréscimos patrimoniais a descoberto resultantes de fatos diversos das transformações de associações acima referidos foram submetidos à multa de 75%. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Termo de distribuição de procedimento fiscal (fl. 2); ii) Termo de início de fiscalização e demais intimações ao contribuinte e outros (fls. 3-9, 311-314, 322-326, 978-988, 1170-1175, 1377-1382); iii) Respostas do contribuinte (fls. 10-23, 315-321); iv) Planilhas de recursos e aplicações apresentadas pelo contribuinte (fls. 24 e 25); v) Procuração (fl. 26, 351, 352, 386-388, 414-416, 447-449, 507-509, 670-672, 826-828, 1054-1056, 1059-1065, 1266-1269, 1460-1462); vi) Contratos de compra e venda de participação societária e de penhor de participação societária (fls. 27-42, 353-374, 391-411, 426-446, 450-452, 474-495, 512-518, 650-667, 673-681, 808-825, 1021-1042, 1225-1233, 1270-1280 1440-1457, 1463-1471); vii) Atas de assembleias gerais e anexos (fls. 43-52, 521-542, 685-691, 711-714, 832-837, 856-860, 1066-1073, 1258-1263, 1475- 1481, 1500-1504); viii) Contrato social da UESP (fls. 53-74); ix) DARF referente ao recolhimento do IRPF sobre o ganho de capital (fl. 75); x) Comprovante de depósito de R$ 7.500.000,00 (fl. 76); xi) Informes de rendimentos anuais dos Bancos Safra (fl. 77), Bradesco (fl. 78) e Caixa Econômica Federal (fl. 79); xii) Contrato de Mútuo com a Dra. Labib Elias Alves da Silva (fls. 80 e 81); xiii) Relação discriminativa de empréstimos em 2014 (fls. 82); xiv) Comprovantes bancários dos empréstimos (fls. 83-176); xv) Contratos de leasing (fls. 177-247); xvi) Financiamentos de veículos com a empresa Nova Europa Motors (fls. 248-250); xvii) Contrato de CDC nº 1190135752 para aquisição de veículo Mercedes Benz (fls. 251-259); xviii) Deduções e pagamentos efetuados (fls. 260-279); xix) Comprovantes de recebimentos de pessoa jurídica (fls. 280-295); xx) Comprovantes de levantamento do FGTS (fls. 297 e 298); xxi) Comprovantes de venda de veículos (fls. 298-302); xxii) Comprovantes de compra de veículos (fls. 303-310); xxiii) Respostas da Rede Internacional de Universidades Laureate LTDA. (fls. 327-337); xxiv) Atos constitutivos e alterações contratuais da Rede Internacional de Universidades Laureate LTDA. (fls. 338-350); xxv) Contratos de locação (fls. 375-385, 389, 390, 496-506, 510, 511, 1043-1053, 1057, 1058); xxvi) Nota promissória (fls. 412, 413, 668, 669, 1458, 1459); xxvii) Contrato de penhor de participação societária (fls. 417-425); xxviii) Alterações contratuais da FMU (fls. 453-473); xxix) Laudos de avaliação do patrimônio líquido contábil apurado por meio dos livros contábeis (fls. 543-548, 705-709, 838-843, 1090-1095, 1252-1258, 1495-1499); xxv) Cartão CNPJ (fls. 549-550, 1096-1097); xxvi) Atos constitutivos e alterações contratuais de Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais S/S LTDA (fls. 551- 568, 574-603, 1074-1087, 1098-1115, 1121-1149, 1421-1439); xxvi) Autorização de venda (fls. 569-573, 946-950, 1117-1119, 1346-1350); xxvii) Comunicações diversas (fls. 605-615, 622, 623, 749, 750, 942-945, 951-958, 1088, 1089, 1151-1161, 1168, 1169, 1342-1345, 1351-1359, 1539, 1540); xxviii) Comprovantes de depósito em conta corrente (fls. 616-621, 751-770, 959- 976, 1162-1167, 1360-1376, 1541-1560); xxix) Atas de reuniões de sócias (fls. 626-629, 771- Fl. 1878DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.501 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723454/2019-02 775, 1189-1192, 1397-1399); xxx) Protocolo de justificação de incorporação da União Educacional de São Paulo LTDA (fls. 630-632, 1400-1403); xxxi) Balanço patrimonial da UESP (fls. 633-639, 1404-1410); xxxii) Laudo de avaliação da UESP (fls. 640-649, 1411-1420); xxxiii) Referentes a averbações no registro civil de pessoas jurídicas (fls. 682-684, 829-831, 874, 875, 1264, 1265, 1288, 1472-1474); xxxiv) Atos constitutivos e alterações contratuais da União Educacional de São Paulo (fls. 692-704, 714-749, 1482-1494, 1505-1538); xxxv) Protocolo e justificação de incorporação da SCE (fls. 776-779, 1193-1196); xxxvi) Balanço patrimonial da SCE (fls. 780-793, 1197-1211); xxxvii) Laudo de avaliação da SCE (fls. 794-807, 1212-1224); xxxviii) Atos constitutivos e alterações contratuais da SCE (fls. 844-855, 861-872, 876-941, 1234-1251, 1281-1287, 1289-1341); xxxix) Consulta única (fl. 977); xl) Respostas do FMU complexo educacional (fl. 989-1000, 1176-1188, 1383-1395); xli) Atos constitutivos e alterações contratuais da FMU complexo educacional (fls. 1001-1020); e xlii) Referentes a declaração de ajuste anual do contribuinte (fls. 1561-1581). O contribuinte apresentou impugnação em 06/01/2020 (fls. 1631-1679), pela qual levanta argumentos semelhantes aos posteriormente apresentados no recurso voluntário. Ao final, formulou pedidos nos termos das fls. 1678 e 1679. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Documentos pessoais (fls. 1680 e 1681); ii) Procuração (fls. 1682); iii) Cópias de documentos dos autos (fls. 1683-1688). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (DRJ), por meio do Acórdão nº 08-52.069, de 17 de junho de 2020 (fls. 1695-1760), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CARACTERIZAÇÃO. Constitui rendimento tributável, na Declaração de Ajuste Anual, o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REGRA DE APURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO. Para efeito da presunção de infração de omissão de rendimentos, estabelecida em virtude de acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte, por rendimentos sujeitos à tributação definitiva ou por dívidas e ônus reais de origem comprovada, consideram-se os rendimentos, os dispêndios e as aplicações efetivamente realizados no mês e devidamente comprovadas PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal relativa inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora ao constatar que, em determinado período, houve acréscimos patrimoniais incompatíveis com a renda declarada pelo contribuinte, evidenciando variação patrimonial a descoberto, fica dispensada de provar a origem dos recursos utilizados, implicando na inversão do ônus da prova, ou seja, o contribuinte é quem deve provar a origem dos recursos utilizados. Estabelecida a presunção legal de omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, o ônus da prova é do contribuinte, cabendo a ele produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração. Fl. 1879DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.501 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723454/2019-02 A figura jurídica da presunção estabelecida por lei não afronta o princípio da verdade material, encontrando-se em perfeita harmonia com referido princípio, pois se trata de uma presunção relativa a qual poderá ser refutada pelo sujeito passivo mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Destaca-se, ainda, que a presunção reflete no processo administrativo fiscal o corolário do dever de cooperação prestigiado pelo Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária no contencioso administrativo, atribuindo o ônus probatório àquele que possui maior facilidade no encargo de produzi-la PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO PARA A PRODUÇÃO. O momento para produção de provas documentais é juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente. ALEGAÇÕES. OBRIGAÇÃO DA PROVA PELO CONTRIBUINTE. As alegações de defesa que afetem, de alguma forma, o crédito tributário lançado, devem ser provadas formal e materialmente, sendo obrigação do contribuinte, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, e devido à inversão do ônus da prova contida no art. 43, inciso II do CTN. GUARDA DE DOCUMENTOS RELATIVOS À DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE INTERESSE DA FISCALIZAÇÃO. A pessoa física está obrigada a guardar e conservar em ordem, enquanto não extintas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os documentos e papéis relativos às atividades realizadas, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. MULTA DE OFÍCIO O percentual de multa de lançamento de ofício é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Vez que amparada em motivação jurídica e fática deve prevalecer a majoração da penalidade pecuniária no patamar sugerido pelo Autuante. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. EFEITOS. As decisões em processos judiciais e administrativos alcançam apenas as partes envolvidas e extensão dos efeitos da jurisprudência para terceiros no âmbito da Secretaria da Receita Federal possui como pressuposto sua previsão do Decreto nº 70.235/1972, que elenca as hipóteses de afastamento das normas legais vigentes. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao Poder Judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Após a interposição do recurso voluntário, o recorrente requereu que o processo fosse reunido com aqueles instaurados em razão de autuações semelhantes em face de Edson Elias Alves da Silva e Labibi Elias Alves da Silva, bem como que o julgamento dos três se desse em sessão presencial, em razão do limite de R$ 36 milhões definido pela Portaria CARF nº 690/2021. É o relatório do essencial. Fl. 1880DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.501 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723454/2019-02 Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 20 de julho de 2020 (fl. 1769), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 28 de setembro de 2020 (fl. 1771). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, considerando também a suspensão da prática de atos processuais prevista pela Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito Das matérias devolvidas 1. Da reunião dos processos para julgamento conjunto e do julgamento em sessão presencial. No que tange aos referidos pedidos do contribuinte, registre-se que os autos de nº 10437.723458/2019-82 e nº 10437.723448/2019-47, referentes aos contribuintes Edson Elias Alves da Silva e Labibi Elias Alves da Silva serão julgados nesta mesma sessão. Observo ainda que não há óbice para que o julgamento seja realizado virtualmente, posto que a Portaria CARF nº 690/2021, que estabelecia o limite de R$ 36 milhões, já foi revogada - hoje é vigente a portaria CARF nº 3.364/2022, que não estabeleceu nenhum limite de valores para o julgamento de recursos voluntários em meio virtual. 2. Do cerceamento de direito de defesa. Alega o recorrente que houve cerceamento de seu direito de defesa na medida em que a decisão recorrida afastou os argumentos da impugnação administrativa a partir da reprodução de trechos do Termo de Verificação Fiscal, com pouco ou nenhum desenvolvimento de fundamentação do próprio órgão julgador. Em que pesem tais argumentos, tem-se que não lhes assiste razão. Por mais que tenha a DRJ se reportado às constatações do TVF para contrapor o que foi levantado pela impugnação administrativa, é certo que cada um dos pontos levantados pelo contribuinte foram abordados pela decisão recorrida. Nesse caso, o órgão julgador apenas reproduziu trechos do TVF por entender que as afirmações da fiscalização eram suficientes para afastar o quanto argumentado pelo contribuinte. Concedida ainda a ampla oportunidade de produção de provas e manifestação processual, com ciência suficiente dos documentos dos autos, não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de defesa. Fl. 1881DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.501 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723454/2019-02 3. Do acréscimo patrimonial a descoberto decorrente da transformação da associação sem fins lucrativos (UESP) em sociedade empresária. Entende a fiscalização que a transformação societária acima mencionada se deu de forma ilegal, em afronta ao art. 61 do Código Civil, que prescreve: Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes. § 1 o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação. § 2 o Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União. Dessa forma, entendeu que não seria possível a equiparação dos associados à posição de sócios de uma sociedade empresária após a transformação ocorrida. Isso porque, considerando as prescrições do art. 14 do CTN e do art. 44 do Código Civil, a essência da entidade no gozo da imunidade do art. 195, § 7º, da CF, está na sua natureza de associação filantrópica e não somente no seu registro como tal junto ao órgão competente. Assevera então seria vedado aos associados se apropriarem de fração ideal do patrimônio associativo como se participação societárias fosse. Disso decorreria a apropriação indevida do capital da entidade por parte do contribuinte, na medida em que poderia no máximo obter uma devolução com correção monetária das contribuições anteriormente prestadas à entidade sem fins lucrativos. Afirma-se assim que a única forma de serem respeitados os dispositivos acima em compatibilidade com o art. 13 da Lei nº 11.095/2005 seria com o repasse do controle da entidade para outra associação semelhante ou, se esse controle fosse transmitido à iniciativa privada, que os recursos dessa transação onerosa fossem destinados a uma das intuições citadas pelo art. 61 do Código Civil. Não ocorrendo isso no caso concreto, entendeu-se que os valores foram apropriados pelos particulares, com a privatização indevida de recursos do Sistema Educacional Filantrópico para a sua posterior alienação. Ressalta-se que as quotas societárias seriam inexistentes até o momento da transformação, por isso se diz que o contrato de compra e venda de participações societárias, firmado em 10/05/2013, teria alienado bens que não existiam e que não eram de propriedade dos alienantes. O TVF indica também que as tratativas teriam se iniciado muito antes da celebração do contrato, por terem sido efetuadas due diligencies para o diagnóstico financeiro da entidade e a precificação das quotas sociais a serem posteriormente alienadas. A apropriação das quotas teria também ocorrido com subcapitalização no momento da subscrição e integralização das quotas sociais, de forma a conferir “no papel” um patrimônio inferior ao que efetivamente existia em nome da entidade. Isso se verificaria, segundo Fl. 1882DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.501 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723454/2019-02 o Fisco, a partir dos valores pelos quais se deram as posteriores vendas das quotas societárias, bem como pelas indicações dos contratos quanto às dívidas de R$ 137.000.000,00, projeções de caixa de R$ 12.000.000,00 e receitas mensais mínimas de R$ 32.000.000,00, indicando que o tamanho da instituição seria muito maior do que efetivamente constou dos documentos referentes à sua transformação em sociedade de fins lucrativos. Com isso se diz que houve o contribuinte procurou estabelecer custos de aquisição fictícios para as participações societárias e então simular operações de ganhos de capital para beneficiar-se da alíquota de 15%, evitando a aplicação da alíquota de 27,5% sobre a renda auferida com a apropriação do patrimônio da entidade sem fins lucrativos. Firmadas essas premissas, a fiscalização entendeu que deveriam ser incluídas nas planilhas demonstrativas de evolução patrimonial do contribuinte dois lançamentos a título de aquisições/despesas: i) Os valores irrisórios aportados nas entidades transformadas a título de subscrição e integralização; e ii) Os valores apropriados indevidamente pelo contribuinte, a partir da subcapitalização das participações societárias que foram posteriormente alienadas por preços muito maiores do que por ele havia sido subscrito e integralizado. Tais inclusões resultaram na constatação de acréscimo patrimonial a descoberto conforme as fls. 1606 a 1607. Tendo em vista que o patrimônio indevidamente apropriado seria igual ou superior ao montante recebido com a alienação posterior da participação societária, entendeu o Fiscal que não houve ganho de capital na operação subsequente. No entanto, os tributos recolhidos com a simulada operação de ganho de capitais (com aplicação de alíquota de 15% sobre a renda supostamente auferida com a venda das participações societárias). Em que pesem as afirmações do recorrente no tocante à suposta regularidade da operação de transformação da UESP em sociedade com fins lucrativos, é importante destacar que, mesmo que a operação tenha sido respaldada por decisão judicial transitada em julgado, esta somente dizia respeito aos aspectos formais do referido ato para fins de registro na junta comercial, e em nada tem a ver com os reflexos tributários dos fatos em análise - como foi bem delineado no próprio TVF. Ocorre que as questões levantadas nos autos já foram suficientemente debatidas pela DRJ, a qual expôs os seguintes raciocínios: Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto: A Autoridade Fiscal, após análises dos dados apresentados pelo Contribuinte, apurou acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário de 2014, no montante original de R$ 7.301.696,79 (sete milhões, trezentos e um mil, seiscentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), relativos aos meses de maio, junho e dezembro de 2014, decorrentes de variação patrimonial a descoberto, ou seja, excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, conforme relatório fiscal em anexo. Estabelecidos os contornos da controvérsia, preliminarmente cabe esclarecer que acréscimo patrimonial constitui hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda expressamente definida no art. 43, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 1966: Fl. 1883DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.501 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723454/2019-02 “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” (Sem grifo no original) No âmbito da legislação ordinária, a tributação pelo IRPF de acréscimo patrimonial a descoberto deriva de presunção prescrita no art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713, de 1988: “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.” (Sem grifo no original) Referida matéria era tratada nos arts. 55, inciso XIII e parágrafo único, 806 e 807 do Regulamento do Imposto sobre Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, vigente na época dos fatos, nos seguintes termos: “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): [...] XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; [...] Parágrafo único. Na hipótese do inciso XIII, o valor apurado será acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva de que trata o art. 86. Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte.” (Sem grifo no original) Como se observa da legislação transcrita, o acréscimo patrimonial a descoberto reflete no aumento do patrimônio não corroborado pelos rendimentos declarados, sendo passível de tributação. Nesse sentido, o excesso mensal de aplicação sobre origem de recursos evidencia a existência de entradas patrimoniais desconhecidas pelo Fisco, o que configura, nos termos dos atos normativos, omissão de rendimentos tributáveis e, consequentemente, autoriza o lançamento de ofício. A legislação, portanto, estabelece uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que se constata a existência de acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados pelo contribuinte. Fl. 1884DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.501 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723454/2019-02 Ao constatar a ocorrência de acréscimos patrimoniais incompatíveis com a renda declarada, verifica-se também a omissão de rendimentos à tributação, cabendo ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados. O principal efeito da presunção legal é a inversão do ônus da prova. A legislação prevê, contudo, a possibilidade de prova em contrário, quando o contribuinte demonstra que o acréscimo resultou de rendimentos não tributáveis, isentos, objeto de tributação definitiva ou tributados exclusivamente na fonte. Pode ainda o interessado comprovar a não ocorrência de aumento do patrimônio, caso indique documentalmente, por exemplo, que houve apenas uma mutação oriunda de empréstimo. Logo, constatada a variação patrimonial positiva desamparada de origem declarada, recai sobre o sujeito passivo o ônus probatório na pretensão de afastar a autuação. Por se tratar de uma presunção legal de omissão de rendimentos, que está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que lastreiem os acréscimos patrimoniais verificados em valores superiores aos rendimentos declarados, não há a necessidade de o Fisco juntar qualquer outra prova, pois, até prova em contrário, não se consegue essa variação positiva sem o recebimento de renda. Como regra, para alegar a ocorrência de fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Porém, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, a produção de tais provas é dispensada. Sobre a questão, estabelece o Código de Processo Civil, nos seus artigos 333 e 334 (grifei): “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.” Nos termos dos artigos 37 e 38 do Decreto nº 3000, de 1999 (vigente à época dos fatos), considera-se como rendimento: “Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §1º). [...] Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário.” Fl. 1885DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.501 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723454/2019-02 Desta forma, a Autoridade Fiscal, em procedimento fiscal, utiliza-se de fluxos de caixa com o objetivo de verificar a ocorrência de inconformidades entre a renda declarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte. O resultado dos demonstrativos poderá indicar variação patrimonial a descoberto, ou seja, a aquisição de bens e/ou gastos acima dos rendimentos informados. Via de regra, para alegar a ocorrência de “fato gerador”, a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a própria lei presume a ocorrência do fato gerador, a produção de provas é limitada ao fato indiciário, e não ao fato gerador. O Fisco, então, tem o dever de demonstrar o fato indiciário (acréscimo patrimonial a descoberto) para, provado esse fato indiciário, presumir a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda (obtenção de rendimentos). Portanto, se o(a) impugnante não apresentar documentos que comprovem de maneira inequívoca a utilização de recursos isentos, não tributáveis ou cuja origem foi submetida à tributação, a presunção legal de omissão de rendimentos se concretiza, por não ter sido elidida. É o ônus com o qual o contribuinte tem que arcar. Ressalte-se que a presunção contida no dispositivo citado (Código Tributário Nacional, art. 43, inc. II) não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Trata-se de prova que deve ser feita pelo próprio contribuinte interessado, uma vez que a legislação define o acréscimo patrimonial não justificado como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. Na presunção relativa, há a inversão do ônus da prova. É a chamada presunção juris tantum, assim definida por Plácido e Silva, em seu “Vocabulário Jurídico”: “PRESUNÇÃO ‘JURIS TANTUM’. É a presunção condicional ou relativa, também denominada de simples. E é apelidada de ‘tantum’, porque prevalece ‘até que se demonstre o contrário’. E a destruição dela não cabe a quem a tem em seu favor por determinação legal, mas aquele que não a quer ou não se conforma com a sua determinação.” No texto abaixo reproduzido, extraído da obra Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas (JUSTEC, RJ, 1979, pg. 806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: “O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso.” Verificada a ocorrência de acréscimos patrimoniais incompatíveis com a renda declarada, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar o excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, como rendimentos tributáveis omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. De posse dos documentos e elementos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas da Receita Federal, especialmente, na Declaração de Ajuste Anual, do ano-calendário fiscalizado, a Fiscalização procedeu à análise mensal do fluxo Fl. 1886DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.501 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723454/2019-02 de origens e aplicações de recursos do contribuinte evidenciando a existência de variação patrimonial a descoberto no ano de 2008. A jurisprudência administrativa é pacífica no tocante à necessidade de provas concretas com o fim de se elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonia injustificado: “ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Na determinação do acréscimo não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurados em um período mensal, dentro do mesmo ano-calendário, evidenciando, desta forma, a omissão de rendimentos a ser tributada em cada mês. Para que se possa contraditar um lançamento fundado em omissão decorrente de variação patrimonial descoberto, é necessário que o contribuinte demonstre documentalmente, a origem dos recursos utilizados nas aplicações efetuadas. Meras alegações desacompanhadas da documentação que as suportem, não podem ser acolhidas para demonstrar a origem de recursos que suportariam os despêndios que originariam o lançamento assim apurado. (Acórdão nº 2301-004.541, de 08/03/2016) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove o aumento do patrimônio sem justificativa nos recursos declarados. As operações declaradas pelo contribuinte, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência (Acórdão nº 2201-002.723, de 09/12/2015) IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. A tributação por presunção de omissão de rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto encontra previsão legal, e para que o contribuinte possa dela se defender precisa demonstrar que tinha recursos (origens) suficientes para acobertar os dispêndios efetuados ao longo de um determinado ano-calendário. Não há aqui o ônus do Fisco de comprovar a falta da origem, mas, inversamente, há a obrigação do contribuinte de comprovar - com documentação hábil e idônea - a existência desta origem. (Acórdão nº 2102-002.572, de 08/07/2013)” Na sua impugnação, o(a) contribuinte alega que houve erro na apuração da origens dos recursos e aplicações para determinação do suposto acréscimo patrimonial: [...] Como já mencionado, o acréscimo patrimonial a descoberto apura-se por meio da comparação dos valores de origens e aplicações, de forma mensal, tendo em vista a regra do art. 2° da Lei n° 7.713, de 1988, que preceitua que o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. A Autoridade Fiscal considerou mensalmente como Origens dos Recursos, todos rendimentos, alienações de bens e direitos, os saldos credores existentes em conta corrente e poupança no início de cada mês e os resgates de aplicações financeiras, e como Aplicações de Recursos, pagamentos com tributos e contribuições previdenciárias, despesas de cartão de créditos e as debitadas nos extratos bancários, aquisição de bens e direitos, saldo de conta corrente e poupança no final do mês e as aplicações financeiras, e os saldos positivos do meses anteriores (recursos superando dispêndios) foram transportados para a apuração dos meses subseqüentes, devidamente comprovados pelo sujeito passivo. A seguir procedermos a uma análise das aplicações e recursos que deram origem ao acréscimo patrimonial a descoberto, confrontando-se com as alegações do impugnante neste sentido. Fl. 1887DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-010.501 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723454/2019-02 [...] ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO COM APROPRIAÇÃO - INFRAÇÕES SUJEITAS AO LANÇAMENTO COM MULTA QUALIFICADA (150% - CENTO E CINQÜENTA POR CENTO) No item 3.5 do Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal se reporta aos AUMENTOS E REDUÇÕES DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. A fiscalização elaborou análise cronológica das participações societárias onde consta o contribuinte como mantenedor, entidades Faculdades Metropolitanas Unidas S/S Ltda — FMU, CNPJ n° 63.063.689/0001-13; Sociedade de Cultura e Ensino S/S Ltda — SCE, CNPJ n° 43.318.823/0001-72; e União Educacional de São Paulo Ltda - UESP - CNPJ n° 73.671.067/0001-21, da qual o contribuinte era mantenedor, alienadas para as pessoas jurídicas REDE INTERNACIONAL DE UNIVERSIDADES LAUREATE LTDA, CNPJ n° 07.728.655/0001-20, e sua subsidiária, BSP – BUSINESS SCHOOL SAO PAULO LTDA, CNPJ n°74.112.475/0001-06, abaixo retratada: “3.5) Aumentos e Reduções de Participações Societárias: Foram considerados como recursos, para análise da Evolução Patrimonial e Financeira, as parcelas referentes a reduções de participações societárias, conforme disposições estabelecidas em documentos esclarecimentos, apresentados pelo(a) contribuinte e pelos diligenciados. Da mesma forma, foram considerados como aplicações, para análise da Evolução Patrimonial e Financeira, as parcelas referentes a aumentos de participações societárias, conforme disposições estabelecidas em documentos e esclarecimentos, apresentados pelo(a) contribuinte e pelos diligenciados. Tais operações de aumentos e reduções de participações societárias também podem ser observadas na Declaração de Bens e Direitos da DIRPF 2014/2015 do(a) contribuinte, e foram analisadas na respectiva planilha de Participações Societárias, conforme dispõem os documentos auditados, apresentados à fiscalização. (...) fls. 1.591 Segundo os esclarecimentos e documentos apresentados, as negociações para a efetivação da transferência do controle da FMU, ACE e UESP foram pactuadas em 10/05/2013, e dispunham, sob condições suspensivas, sem as quais as operações de transformação, aquisição e alienação não ocorreriam. Tais condições eram as seguintes: a) Aprovação da transação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica — CADE; b) Depósito em Conta Garantia de 500 milhões de reais (somente no contrato da FMU); c) Transformação das associações FMU, ACE e UESP, em sociedades; d) Registros dessas transformações nos registros públicos competentes (RCPJ e/ou JUCESP). A condição de aprovação pelo CADE foi implementada em 23/12/2013, seguindo-se (1) as realizações de assembléias gerais dos mantenedores da FMU, ACE e UESP (fiscalizados), para transformar essas associações sem fins lucrativos, em sociedades civis/empresárias; (2) com os subsequentes registros nos cartórios de registros públicos de pessoas jurídicas, e/ou Junta Comercial de São Paulo — JUCESP; (3) e concomitante subscrição e integralização de capital social, conforme os respectivos contratos sociais. Dessa forma, a associação FMU - Faculdades Metropolitanas Unidas foi transformada em sociedade simples por meio de assembléia geral realizada em 20/02/2014, e sua razão social foi alterada para Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais Ltda, Fl. 1888DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-010.501 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723454/2019-02 com capital social de R$ 100.000,00, totalmente subscrito e integralizado, conforme seu contrato social, cujo quadro societário ficou constituído da seguinte forma. [planilha de fl. 1732] A Associação de Cultura e Ensino - ACE foi transformada em sociedade simples por meio de assembléias gerais realizadas em 20/02/2014, e 28/04/2014, e sua razão social foi alterada para SCE – Sociedade de Cultura e Ensino Ltda, com capital social de R$ 2.900.000,00, totalmente subscrito e integralizado, conforme seu contrato social, cujo quadro societário ficou constituído da seguinte forma. 1) Em 20/02/2014, os mantenedores da ACE aprovaram a transformação para a SCE: [planilha de fl. 1732] Entretanto, o 4° Registro de Títulos e Documentos Civil e de Pessoas Jurídicas de São Paulo/SP indeferiu o pedido de averbação dessa Ata da Assembléia da ACE, de 20/02/2014, por entender que associação sem fins lucrativos, como a FMU, a ACE, e a UESP, não pode ser transformada em sociedade com fins lucrativos. Em razão desse indeferimento a ACE requereu judicialmente, perante a 1ª Vara de Registros Públicos da Capital de São Paulo, a averbação da Ata da Assembléia, junto ao 4° RCPJ, por meio da Cautelar Inominada n° 1023270-42.2014.8.26.0100, com fundamento no artigo 13 da Lei n° 11.096/05, que autoriza a transformação de associação sem fins lucrativos, mantenedora de instituição de ensino superior, em sociedade com fins lucrativos. O Judiciário autorizou a transformação da associação em sociedade, condicionada às exigências FORMAIS exigidas pelo 4° RCPJ, como: (a) deliberação unânime dos mantenedores autorizando a transformação; (b) apresentação do balanço patrimonial de 2013 da ACE, para verificação obrigatória da manutenção da paridade patrimonial entre a associação e a sociedade, sendo necessário, neste caso, a retificação do capital social supra. 2) Sendo assim, em 28/04/2014, os mantenedores da ACE aprovaram a transformação para a SCE: [planilha de fl. 1733] Igualmente, a associação UESP - União Educacional de São Paulo foi transformada em sociedade simples por meio de assembléia geral realizada em 27/05/2014, e sua razão social foi alterada para União Educacional de São Paulo Ltda, com capital social de R$ 3.200.000,00, totalmente subscrito e integralizado, conforme seu contrato social, cujo quadro societário ficou constituído da seguinte forma. [planilha de fl. 1733] Em 18/06/2014, por meio de assembléia geral extraordinária, a sociedade UESP - União Educacional de São Paulo Ltda alterou seu tipo societário de sociedade simples para sociedade empresária. Ressalta-se que a mesma decisão proferida na Cautelar Inominada da Associação de Cultura Ensino - ACE, foi dada na Cautelar Inominada n° 1023274-79.2014.8.26.0100, tendo a União Educacional de São Paulo - UESP como requerente, e o mesmo 4º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil da Pessoa Jurídica de São Paulo/SP, como requerido. Frise-se que o objeto dessas demandas girou em torno de questões meramente formais, de cunho de direito notarial e registral, sem aprofundamento de questões civis, ou tributárias. Fl. 1889DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-010.501 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723454/2019-02 Essas participações societárias, conforme anteriormente relatado, foram previamente alienadas à REDE INTERNACIONAL DE UNIVERSIDADES LAUREATE LTDA, CNPJ n° 07.728.655/0001-20, em 10/05/2013, sob várias condições suspensivas. Esclareça-se que a LAUREATE transferiu os direitos de aquisição das entidades educacionais supracitadas, por meio de aditivos aos respectivos contratos de compra e venda de participações societárias, para sua subsidiária, BSP - BUSINESS SCHOOL SAO PAULO LTDA, CNPJ n° 74.112.475/0001-06, a qual, mediante o implemento das condições suspensivas, efetivou a operação de compra da FMU, ACE/SCE, e UESP, em 10/09/2014, por meio do pagamento da importância devida pactuada em contrato, a cada sócio. Dessa forma, no caso das alienações das participações societárias da FMU - Faculdades Metropolitanas Unidas S/S Ltda, SCE - Sociedade de Cultura e Ensino S/S Ltda, e UESP - União Educacional de São Paulo Ltda, conforme disposições do contrato pactuado entre as partes em 10/05/2013, tem-se os seguintes valores envolvendo o(a) contribuinte em tela: [planilha de fl. 1733] Por todo o exposto, segundo o(a) contribuinte, para as apurações dos ganhos de capital das alienações das quotas das novas sociedades FMU e ACE/SCE, ele(a) apurou os seguintes valores. [planilha de fl. 1733] No sub-item a seguir a fiscalização apresenta longo arrazoado das conseqüências advindas da transformação de associação em sociedade findando por consignar as conseqüências jurídicas dessas participações societárias apropriáveis pelos seus mantenedores: “3.5.1) Transformação de Associação em Sociedade: Conforme explanado anteriormente neste item 3.5), os mantenedores das associações FMU, ACE/SCE, e UESP celebraram contratos de compra e venda de participações societárias dessas entidades educacionais, com a Rede Laureate. Tais contratos foram celebrados sob condições suspensivas, em 10/05/2013, condicionando suas efetivações à autorização do CADE; transformação da natureza jurídica das pessoas jurídicas de associações para sociedades; e averbações nos órgãos registrais competentes. (...) fls. 1.594/1.598 Dessa maneira, a consequência jurídica da transformação das entidades em tela em sociedades foi a criação, o surgimento dos bens "participações societárias", que refletem um potencial de múltiplos direitos sobre as pessoas jurídicas transformadas, apropriáveis por particulares, e que, portanto, alavancam, exponencialmente, as avaliações econômicas desses bens. E são, justamente, essas apropriações que serão analisadas no próximo item. Não obstantes tais considerações, esta fiscalização, em respeito aos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional, não adentrou no mérito das operações efetivamente realizadas pelo(a) contribuinte, e demais mantenedores das entidades educacionais FMU, ACE/SCE e UESP, de TRANSFORMAÇÃO, de AQUISIÇÃO, e de ALIENAÇÃO de suas participações societárias, limitando-se, tão somente, em auditar os fatos tributários a elas inerentes, com vistas a delimitar seus reflexos na composição da variação patrimonial e financeira de todos os envolvidos, conforme será analisado nos subitens subsequentes. Fl. 1890DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-010.501 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723454/2019-02 Do exposto, esta fiscalização acatou as TRANSFORMAÇÕES de associações em sociedades, das entidades educacionais FMU, ACE/SCE e UESP, nos estritos moldes das informações contidas nos documentos e esclarecimentos apresentados pelo(a) contribuinte, bem como, dos sistemas de dados da Receita Federal do Brasil. No entanto, na presente ação fiscal foram auditados e analisados os efeitos tributários, decorrentes dos acréscimos patrimoniais do fiscalizado(a), em consequência desses negócios jurídicos perpetrados por ele(a), e demais antigos mantenedores das entidades supracitadas. Conforme citado no sub-item anterior, a seguir a fiscalização procedeu à análise dos efeitos tributários, decorrentes dos acréscimos patrimoniais do fiscalizado(a), em consequência desses negócios jurídicos perpetrados por ele(a), e demais antigos mantenedores das entidades supracitadas. “3.5.2) Aquisições/Apropriações de Participações Societárias: Concomitantemente às operações de transformações, os mantenedores das entidades educacionais FMU, ACE/SCE e UESP, celebraram os respectivos contratos sociais destas novas sociedades simples limitadas, atribuindo a si mesmos as posições jurídicas de sócios, com as constituições dos capitais sociais, e participações societárias, descritas nas tabelas de quadros societários do subitem anterior. Das análises desses quadros societários, constatam-se, imediatamente, uma situação de flagrante subcapitalização dos capitais sociais estabelecidos pelos novos sócios das entidades educacionais em tela. Para a FMU foi atribuído o valor de apenas R$ 100.000,00 de capital social, para a ACE/SCE foi, inicialmente, atribuído o valor de irrisórios R$ 60.000,00, imediatamente, refutado no respectivo registro do contrato social, quando da análise pelo 4º Registro Público de Pessoas Jurídicas da cidade de São Paulo, o que motivou o ajuizamento de medida cautelar, e a consequente majoração do capital social para R$ 2.900.000,00, aparentemente, em virtude do juízo do caso ter levado em consideração na sua decisão o valor do patrimônio líquido informado no último balanço patrimonial de 2013, levantado pela antiga Associação de Cultura e Ensino — ACE, segundo se depreende da ementa da demanda, mas, ao que tudo indica, pela própria ementa, sem tomar conhecimento, e levar em consideração o contexto dessas operações, como analisado neste Termo de Verificação Fiscal. Para a UESP ocorreu o mesmo fato, sendo atribuído o valor de R$ 3.200.000,00 para o capital social. Tais valores contradizem as alegações prestadas pelos contribuintes Edevaldo Alves da Silva, Labibi Elias Alves da Silva, e Aidea Alves da Silva, nos cursos de suas respectivas ações fiscais, para justificar as motivações de transformações e posteriores alienações dos controles da FMU, da ACE/SCE e da UESP, para o grupo Laureate, informando que essas operações seriam as únicas necessárias em virtude de uma suposta delicadíssima situação financeira do grupo, sob pena de fechamento. Nesse ponto, cabem alguns questionamentos: se as associações se encontravam em situação financeira tão complicada, qual o motivo do grupo Laureate ter pago uma quantia bilionária na aquisição dessas entidades? Ora, se tais alegações eram mesmo verdadeiras, por que os antigos mantenedores das associações, e depois novos sócios das sociedades aportaram valores tão irrisórios no capital social dessas entidades, em face do porte das mesmas? Se as dívidas eram, realmente, tão elevadas, e tais entidades estavam à beira da insolvência, qual o motivo de se atribuir, arbitrariamente, valores irrelevantes de capital social? Ressalta-se que o capital social representa a totalidade expressa, ou o numerário, dos contingentes realizados ou prometidos pelos sócios para a constituição da sociedade, sendo a primeira das garantias oferecidas a terceiros, e caracterizando-se, portanto, como o fundamento da entidade. Fl. 1891DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-010.501 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723454/2019-02 Logo, o conceito de capital social representa o total, contratual ou estatutário, dos recursos empenhados, ou efetivados pelos sócios para a constituição de uma sociedade, caracterizando-se, portanto, também, como um indicativo de garantias indiretas, oferecidas aos credores sobre o empreendimento, e constituindo-se, por conseguinte, como o fundamento econômico da entidade, para terceiros. Sendo assim, não caberia estabelecer valores irrisórios para o capital social das novas sociedades educacionais FMU, ACE/SCE e UESP, quando a justificativa dos próprios sócios é que as mesmas estavam à beira da insolvência, e o capital social reflete, exatamente, uma das garantias aos seus credores, passando uma segurança para os mesmos, e para o mercado. Dessa maneira, essas situações de subcapitalização configurariam, em tese, condutas de gestão temerária, pela atribuição de valores, sabidamente, inidôneos para os capitais próprios das novas sociedades FMU, ACE/SCE e UESP. Corroborando com essas considerações, deve-se ressaltar as disposições contidas nas próprias cláusulas dos contratos de compra e venda das entidades FMU, ACE/SCE e UESP, de 10/05/2013, em que em seus itens 2.2.1., relacionam dívidas no valor de R$ 137.000.000,00, e em seus itens 2.2.2., relacionam projeções de caixa (cush-flow) de R$ 12.000.000,00, e receitas mensais mínimas de R$ 32.000.000,00, valores indicativos dispostos em contratos, e analisados em relatórios de due diligences, mencionados nesses contratos, de que os tamanhos dessas três instituições educacionais são muito superiores aos montantes de capitais sociais irrisórios, atribuídos por seus novos sócios, antigos mantenedores. Esses fatos demonstram que as operações de formações dos capitais sociais das novas sociedades FMU, ACE/SCE e UESP, ocorreram com desvios de finalidades, em nada se caracterizando como aportes de recursos para fundamentar economicamente os inícios de sociedades limitadas, mas, ao revés, apenas constituíram uma parcela de um processo maior, de transferência de patrimônio de associações sem fins lucrativos, do sistema educacional filantrópico, para o patrimônio de seus mantenedores, e, posteriormente, para um grupo econômico, pela dissimulação de capitalização de recursos irrisórios para o capital social, visando estabelecer um custo fictício de aquisição dessa participação societária, e assim, em tese, simular operações de ganhos de capitais, quando das alienações subsequentes ao grupo Laureate, com o objetivo de apenas ser tributado por uma alíquota menor do imposto de renda da pessoa física, pelos 15% da tributação exclusiva de ganhos de capital, omitindo as apropriações milionárias de patrimônio das três associações, no momento de suas transformações para sociedades, por meio de suas participações societárias, que estariam sujeitas à tributação de 27,5%, sobre a renda, nos termos do artigo 3° da Lei n° 7.713/88, como no presente caso, subsumindo-se, portanto, tais condutas na norma prevista no inciso VII do artigo 149 do Código Tributário Nacional. Tais constatações são comprovadas pelos próprios contratos de compra e venda de participações societárias das entidades FMU, ACE/SCE e UESP, de 10/05/2013, celebrado quase um ano antes das operações de transformações, e aquisições dos controles de tais sociedades. Nas cláusulas 1 desses contratos constam as seguintes informações: "1. Objeto do Presente Contrato. Na Data de Fechamento, a Compradora comprará dos Vendedores, e os Vendedores venderão à Compradora 100% (cem por cento) do capital social da Sociedade, após a sua transformação em sociedade com fins lucrativos, sendo suas participações societárias livres e desembaraçadas de todos e quaisquer gravames, sujeito aos termos e condições abaixo, com tudo que elas representam, incluindo a propriedade de todos Os seus ativos, tangíveis e intangíveis detidos nesta data e quaisquer outros adquiridos pela Sociedade após esta data até a Data de Fechamento, que sejam necessários para as atividades da Sociedade (as "Participações Societárias") (referida compra e venda doravante denominada a Fl. 1892DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-010.501 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723454/2019-02 "Transação",), sendo que os referidos ativos e passivos foram devidamente registrados na contabilidade da Sociedade e analisados pela PricewaterhouseCoopers, Financial and Recoverv Ltda. ("PWCF"), contratada que foi pela Compradora para realizar uma auditoria durante um período de investigação (due diligence), já terminada. Os Vendedores à mercê dos termos deste instrumento contrataram a empresa Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes ("DTTL"), aceita pela Compradora, para auditar as demonstrações financeiras da Sociedade, referentes ao exercício financeiro de 2012, cuja versão original sem ressalvas, assinada e consolidada da FMU, Associação Cultural de Ensino, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.318.823/0001-72 (a "ACE", e União Educacional de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 73.671.067/0001-21 (a "UESP") é, nesta data, entregue à Compradora." Dessa cláusula se demonstra que os mantenedores das associações filantrópicas FMU, ACE, e UESP venderam com antecedência de quase um ano, algo que não existia, e uma vez sendo criado, também não lhes pertencia. Ademais, nessa mesma cláusula é informado que as tratativas pré-contratuais já existiam muito antes de 10/05/2013, data das celebrações dos contratos, pois é mencionado que as partes apresentaram, na data de assinatura do instrumento contratual, os relatórios de investigações, de due diligence, realizados por empresas de consultorias internacionais, contratadas por cada parte signatária, com os diagnósticos de todos os dados das transações, em todos os seus aspectos, inclusive, e principalmente, com os valores que cada uma das partes, vendedoras e compradores, obtiveram sobre os preços das participações societárias de cada uma das três instituições de ensino transacionadas. Ressalta-se que em todas as intimações feitas aos contribuintes fiscalizados, e aos diligenciados foram solicitadas as apresentações de tais estudos, pareceres e relatórios, de investigações, e de due diligence, conforme, exaustivamente, relatado no item 1 deste Termo de Verificação Fiscal, sem, porém, nenhum dos intimados terem adimplido tais intimações, alegando sempre sigilo para não apresentarem referidos documentos. No entanto, mesmo não apresentando esses relatórios de investigações, e de due diligence, as cláusulas 2 dos contratos de compra e venda de participações societárias das entidades FMU, ACE/SCE e UESP, de 10/05/2013, informam o valor pactuado entre as partes, para as transações dessas instituições de ensino, refletindo os valores acordados e intermediários, entre o que os compradores e os vendedores acreditavam ser o justo para as celebrações dos negócios societários. Sendo assim, os valores pactuados para cada uma das três associações, e as respectivas apropriações patrimoniais realizadas pelo contribuinte fiscalizado em tela foram os seguintes: [...] Frise-se que a cláusula 1 dos contratos de compra e venda de participações societárias das entidades FMU, ACE/SCE e UESP, de 10/05/2013, informam, expressamente, conforme destacado na sua transcrição anterior, que os bens transacionados foram as Participações Societárias dessas entidades, representando "...100% (cem por cento) do capital social da Sociedade, após a sua transformação em sociedade com fins lucrativos, sendo suas participações societárias livres e desembaraçadas de todos e quaisquer gravames, sujeito aos termos e condições abaixo, com tudo que elas representam, incluindo a propriedade de todos os seus ativos, tangíveis e intangíveis...". Ou seja, pelas disposições contidas nas cláusulas 1 e 2 dos referidos contratos, o(a) contribuinte, após as transformações das entidades educacionais, FMU, ACE, e UESP, em fevereiro, abril e maio de 2014, respectivamente, APROPRIOU-SE, nessas mesmas datas, conforme o caso, de participações societárias avaliadas em contrato, por valores muito superiores aos que ele(a), juntamente com os demais mantenedores de cada instituição, tentou dissimular, pelas operações de constituições dos capitais sociais das entidades em questão, segundo os procedimentos supra relatados neste subitem. Fl. 1893DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-010.501 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723454/2019-02 Dessa forma, por esses motivos é que na análise da planilha de Aumentos e Reduções de Participações Societárias, do Demonstrativo de Evolução Patrimonial e Financeira, referente ao ano-calendário de 2014, do(a) fiscalizado(a), foram realizados dois lançamentos para os aumentos de participações societárias de cada instituição de ensino da qual ele se tornou sócio (FMU, ACE, e/ou UESP). O primeiro lançamento diz respeito aos valores irrisórios aportados nas entidades transformadas, a título de subscrição e integralização, na constituição do capital social, conforme as próprias alegações e documentações apresentadas pelo(a) contribuinte, e também, pelas pessoas jurídicas diligenciadas. Assim, tais eventos foram registrados na planilha, como aumentos de participações societárias na FMU, ACE/SCE, e/ou UESP, conforme o(a) contribuinte tivesse participação em algumas delas, ou em todas. Já, o segundo lançamento diz respeito aos valores apropriados pelo(a) contribuinte, e internalizados em seu patrimônio de pessoa física, no momento das transformações das entidades educacionais, de associações para sociedades, dissimulados como meras subscrições e integralizações, nas constituições dos capitais sociais, por valores irrisórios, mas que, na verdade, tinham um valor patrimonial muito superior, e, inclusive, avaliados em relatórios minuciosos de due diligences, não apresentados à fiscalização, mas que foram dispostos pelos valores acordados entre as partes contratantes, nas cláusulas 2 dos respectivos contratos de compra e venda de participações societárias das entidades FMU, ACE/SCE e UESP, de 10/05/2013. Assim, tais eventos dissimulados e omitidos pelo(a) contribuinte, nos momentos das apropriações de tais bens, foram registrados na planilha, como apropriação de participações societárias na FMU, ACE/SCE, e/ou UESP, conforme o(a) contribuinte tivesse participação em algumas delas, ou em todas. Ante o exposto, e conforme, detalhadamente, disposto nas cláusulas 1, dos contratos de compra e venda de participações societárias das entidades FMU, ACE/SCE e UESP, de 10/05/2013, os bens transacionados, sob as condições suspensivas das cláusulas 2, foram as participações societárias dessas instituições, as quais antes mesmo das transformações dessas associações em sociedades, já tinham sido avaliadas pelas próprias partes, pelos montantes discriminados na tabela anterior, e foram, justamente, esses valores verdadeiros dos bens participações societárias, que foram apropriados, dissimuladamente, pelo(a) contribuinte, e demais mantenedores, internalizados em seus patrimônios pessoais, de pessoas físicas, por valores irrisórios, muito inferiores aos avaliados e pactuados por eles mesmos, quase um ano antes, na celebração dos contratos em análise, fatos estes, que demonstram, em tese, as condutas dolosas desses envolvidos, na ocultação, fraude, simulação e dissimulação das transações envolvidas nos processos de transformação, aquisição e alienação das entidades FMU, ACE/SCE e UESP. Por todo o exposto, e conforme, detalhadamente, analisado neste subitem, nos contratos de compra e venda de participações societárias das entidades FMU, ACE/SCE e UESP, de 10/05/2013, os bens transacionados, sob as condições suspensivas pelos mantenedores dessas instituições, foram as participações societárias dassociedades, resultantes das transformações das associações, as quais antes mesmo dessas transformações, já tinhamsido avaliadas pelas próprias partes, pelos valores discriminados nas cláusulas 2 de cada contrato, sendo que,foram, justamente, esses valores contratuais dos bens participações societárias, que foram apropriados, dissimuladamente, pelo(a) contribuinte, e demais mantenedores, e internalizados em seus patrimônios pessoais, de pessoas físicas, por valores irrisórios, muito inferiores aos avaliados e pactuados por eles mesmos, quase um ano antes, na celebração dos contratos em análise, fatos estes, que demonstram, em tese, as condutas dolosas desses envolvidos, na ocultação, fraude, simulação e dissimulação das reais transações e operações envolvidas nos processos de transformação, aquisição e alienação das Fl. 1894DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-010.501 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723454/2019-02 entidades FMU, ACE/SCE e UESP, subsumindo-se, portanto, tais condutas na norma prevista no inciso VII do artigo 149 do Código Tributário Nacional.” Para maior clareza, transcreve-se a cláusula 2 do CONTRATO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL DE COMPRA E VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA, referente à UESP, datado de 10/05/2013 (fls. 27 a 41): 2. "Preço de Aquisição". O valor do Preço de Aquisição acordado entre os Vendedores e a Compradora para a compra e venda das Participações Societárias é de R$ 300.000.000,00 (Trezentos Milhões de Reais), a ser pago por meio do Pagamento Inicial e da Nota Promissória, de acordo com os termos e condições deste Contrato. (...)” O sujeito passivo contrapõe-se aos argumentos externados pela fiscalização, apresentando extenso arrazoado, do qual se pontua alguns trechos: [transcrição dos argumentos do recorrente às fls. 1740] Os argumentos externados pela defesa, em que pese as ressalvas apontadas pela fiscalização, foram aceitas por esta, ficando consignado, entretanto, que serão considerados os efeitos tributários deles decorrente, como denota trecho do TVF abaixo: “3.5.1) Transformação de Associação em Sociedade: (...) fls. 1.594/1.599 Não obstantes tais considerações, esta fiscalização, em respeito aos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional, não adentrou no mérito das operações efetivamente realizadas pelo(a) contribuinte, e demais mantenedores das entidades educacionais FMU, ACE/SCE e UESP, de TRANSFORMAÇÃO, de AQUISIÇÃO, e de ALIENAÇÃO de suas participações societárias, limitando-se, tão somente, em auditar os fatos tributários a elas inerentes, com vistas a delimitar seus reflexos na composição da variação patrimonial e financeira de todos os envolvidos, conforme será analisado nos subitens subsequentes. Do exposto, esta fiscalização acatou as TRANSFORMAÇÕES de associações em sociedades, das entidades educacionais FMU, ACE/SCE e UESP, nos estritos moldes das informações contidas nos documentos e esclarecimentos apresentados pelo(a) contribuinte, bem como, dos sistemas de dados da Receita Federal do Brasil. No entanto, na presente ação fiscal foram auditados e analisados os efeitos tributários, decorrentes dos acréscimos patrimoniais do fiscalizado(a), em consequência desses negócios jurídicos perpetrados por ele(a), e demais antigos mantenedores das entidades supracitadas.” Com efeito a exigência fiscal em apreço decorre, principalmente, da falta de comprovação das transações em exame, o trecho a seguir é esclarecedor quanto a este fato: “3.5.2) Aquisições/Apropriações de Participações Societárias: (...) fls. 1.599/1.601 Ressalta-se que em todas as intimações feitas aos contribuintes fiscalizados, e aos diligenciados foram solicitadas as apresentações de tais estudos, pareceres e relatórios, de investigações, e de due diligence, conforme, exaustivamente, relatado no item 1 deste Termo de Verificação Fiscal, sem, porém, nenhum dos intimados terem adimplido tais intimações, alegando sempre sigilo para não apresentarem referidos documentos. (...)” Fl. 1895DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2301-010.501 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723454/2019-02 Sob o argumento que as instituições FMU, ACE/SCE e UESP enfrentavam dificuldades financeiras gravíssimas, concluiu a defesa que se apropriação de patrimônio tivesse ocorrido, o caso seria de "apropriação de débitos", que, em lugar de enriquecimento ilícito, estaríamos diante da hipótese de empobrecimento ilícito.” “II.4 - DA APROPRIAÇÃO DE PATRIMÔNIO SOCIAL FILANTRÓPICO - INOCORRÊNCIA As alegações de que a transformação das associações em sociedades empresárias, como previsto expressamente no art. 7°-A da Lei n° 9.131/96 implicou em apropriação de patrimônio filantrópico nacional, em prejuízo do sistema educacional brasileiro, é um verdadeiro sofisma, como se demonstra. A FMU, ACE/SCE e UESP enfrentavam dificuldades financeiras gravíssimas, apresentando patrimônio líquido negativo, bastando lembrar que só a FMU acusava, em 31/12/2012 um passivo a descoberto de R$ 193.410.962,44, que se elevou a R$ 200.897.323,19, em 31/12/2013, tudo documentado por Pareceres de Auditoria Independente entregues à Fiscalização, e pelo sistema de dados da Receita Federal, dos quais são obtidos informações financeiras, assim sintetizadas: DADOS DO BALANÇO PATRIMONIAL LEVANTADO EM 31/12/2012 Ativo Financeiro Total R$ 48.717.271,38 Passivo Financeiro Total R$ 269.848.066,10 DADOS DO BALANÇO PATRIMONIAL LEVANTADO EM 31/12/2013 Ativo Financeiro Total R$ 56.646.923,55 Passivo Financeiro Total R$ 284.107.734,68 Não há necessidade de conhecimentos especializados, em contabilidade e administração financeira, para constatar a gravidade da situação que, a persistir, inevitavelmente ocorreria a inviabilidade da instituição e consequente paralisação dos cursos superiores, hipótese que, aí sim, haveria prejuízos ao sistema educacional brasileiro. Com as transformações da FMU, ACE e UESP de associações em sociedades empresárias, o patrimônio ("conjunto de bens, direitos e obrigações") com elas permaneceu, havendo apenas a alteração da natureza jurídica das entidades e alterações dos controladores. Com essas providências, propiciaram-se condições para a continuidade dos cursos superiores que estavam sendo ministrados, evitando-se um grave problema para milhares de universitários, em benefício do Sistema Nacional de Educação. Ademais, o patrimônio líquido era negativo (as obrigações eram superiores aos ativos), não procedendo a alegação de "apropriação indébita" de patrimônio. Apenas "ad argumentandum tantum", se apropriação de patrimônio tivesse ocorrido, o caso seria de "apropriação de débitos", que, em lugar de enriquecimento ilícito, estaríamos diante da hipótese de empobrecimento ilícito.” Argúi o(a) contribuinte que os valores questionados pela fiscalização já teriam sido regularidados através da tributação do IR sobre os Ganhos de Capital das entidades FMU, ACE/SCE e UESP: [transcrição de argumentos do recorrente às fls. 1741-142] Fl. 1896DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2301-010.501 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723454/2019-02 Os questionamentos supra foram devidamente afastados pela autoridade fiscal, conforme se infere do trecho abaixo: “3.5.4) Conclusões sobre Aumentos e Reduções de Participações Societárias: Por todo o exposto neste item, demonstrou-se que todas as operações de transformações, de aquisições, e de alienações das participações societárias da FMU, ACE/SCE, e/ou UESP, constituíram um processo único de um planejamento civil, societário e tributário abusivo, em tese, pela fraude, simulação, dissimulação, e omissão de operações, visando a ocultação da apropriação das participações societárias, oriundas das transformações dessas entidades, de associações em sociedades, pelas pessoas físicas, seus antigos dirigentes mantenedores, por um valor irrisório ao avaliado c disposto nos próprios contratos de compra e venda, firmados quase 01 (um) anos antes da efetivação das operações, para com isso, dissimular essa aquisição subavaliada, ocultando seu acréscimo patrimonial, e assim, intentar, pela simulação, sua regularização, por meio de um falso ganho de capital, no momento da alienação dessas participações societárias para terceiros, buscando, assim, uma tributação do imposto de renda da pessoa física - IRPF, com aplicação de alíquota de 15%, ao invés da alíquota de 27,5%, como consequência da apropriação patrimonial ocultada, subsumindo-se, portanto, tais condutas na norma prevista no inciso VII do artigo 149 do Código Tributário Nacional. Assim, objetivou-se deslocar o momento do fato gerador do imposto de renda da pessoa tísica IRPF, do implemento da transformação das associações, e, concomitante, apropriação/aquisição das participações societárias da FMU, ACE/SCE, e/ou UESP, por um valor subavaliado, por meio de uma simulação de subscrição e integralização de capital social, para o momento da alienação dessas participações societárias para a Laureate/BSP, visando, com isso. alterar, dissimuladamente, o critério material do fato gerador do imposto de renda, para uma renda decorrente do ganho de capital, e ser tributado por uma alíquota reduzida do IRPF, de 15%, incidente sobre a base de cálculo, representativa do valor total das participações societárias apropriadas no momento da transformação das entidades, a qual deveria ter sido tributada com a alíquota de 27,5%. Ressalta-se que todo esse processo de planejamento civil, societário e tributário abusivo e fraudulento, envolvendo as transformações, aquisições, c alienações da FMU, ACE/SCE, c UESP, somente pode ser compreendido à luz do contrato de compra e venda de participações societárias dessas entidades, realizado sob diversas condições suspensivas, que interligam todas as operações, as quais, em última análise, visam a transferência do patrimônio de associações filantrópicas, constituídas de bens e direitos pertencentes ao Sistema Educacional Filantrópico c sem Fins Lucrativos, primeiramente, para o patrimônio pessoal de seus antigos mantenedores, e depois, para terceiros do mercado educacional empresarial, ficando os recursos, frutos e rendimentos financeiros de todas essas operações, inteiramente, no patrimônio das pessoas físicas, antigas dirigentes das associações educacionais, contornando, assim, e tornando sem efeito o regime jurídico disposto no artigo 61 do Código Civil Brasileiro, e no artigo 14 do Código Tributário Nacional (Lei Complementar). Ou seja, todas essas operações devem ser entendidas como um "filme", à luz das disposições contratuais que as regem, c das normas legais que as disciplinam, e não como "fotografias", totalmente, desconectadas, como se tivessem sido realizadas de forma independente e não interligadas. Dessa maneira, comprova-se, inequivocamente, por meio dos contratos de compra e venda de participações societárias das Atas das Associações da FMU, ACE/SCE, e UESP, versando sobre suas transformações, e dos contratos sociais das sociedades resultantes dessas operações, as condutas, em tese, dolosas dos antigos mantenedores dessas entidades de perseguirem e obterem todos os fins descritos neste item, configurando, assim, o planejamento civil, societário e tributário abusivo e fraudulento supra descrito, com o consequente enriquecimento ilícito do(a) contribuinte, fato este, regularmente, tributado pelo imposto de renda, nesta Fl. 1897DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2301-010.501 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723454/2019-02 fiscalização, assim como os demais antigos mantenedores, também autuados nas respectivas ações fiscais. Dessa forma, os tributos recolhidos pelo(a) contribuinte, em virtude das apurações, em tese, simuladas de ganhos de capital, descritos neste item, foram considerados como tributos recolhidos, nas apurações dos impostos devidos, decorrentes deste Auto de Infração.” Com efeito no lançamento somente se argui a infração de “Acréscimos Patrimoniais a Descoberto – AC 2014”, decorrente dos reflexos das aplicações auferidas e recursos dispendidos no citado período, além das repercussões das apropriações e alienações transacionados pelo contribuinte e demais mantenedores. Dando continuidade à sua inconformidade o sujeito passivo argumenta sobre a inexistência dos “Acréscimos Patrimoniais a Descoberto – AC 2014”: [transcrição dos argumentos do recorrente fls. 1743-1745] Aduz a autoridade fiscal em seu TVF: “3.5.2) Aquisições/Apropriações de Participações Societárias: (...) fls. 1.599 Nas cláusulas 1 desses contratos constam as seguintes informações: (...) fls. 1.600 Dessa cláusula se demonstra que os mantenedores das associações filantrópicas FMU, ACE, e UESP venderam com antecedência de quase um ano, algo que não existia, e uma vez sendo criado, também não lhes pertencia. Ademais, nessa mesma cláusula é informado que as tratativas pré-contratuais já existiam muito antes de 10/05/2013, data das celebrações dos contratos, pois é mencionado que as partes apresentaram, na data de assinatura do instrumento contratual, os relatórios de investigações, de due diligence, realizados por empresas de consultorias internacionais, contratadas por cada parte signatária, com os diagnósticos de todos os dados das transações, em todos os seus aspectos, inclusive, e principalmente, com os valores que cada uma das partes, vendedoras e compradores, obtiveram sobre os preços das participações societárias de cada uma das três instituições de ensino transacionadas.” O entendimento apresentado pela fiscalização se coaduna com a renitente recusa do contribuinte e mantenedores em antederem às intimações a eles dirigidas: “3.5.2) Aquisições/Apropriações de Participações Societárias: (...) fls. 1.599/1.601 No entanto, mesmo não apresentando esses relatórios de investigações, e de due diligence, as cláusulas 2 dos contratos de compra e venda de participações societárias das entidades FMU, ACE/SCE e UESP, de 10/05/2013, informam o valor pactuado entre as partes, para as transações dessas instituições de ensino, refletindo os valores acordados e intermediários, entre o que os compradores e os vendedores acreditavam ser o justo para as celebrações dos negócios societários. Sendo assim, os valores pactuados para cada uma das três associações, e as respectivas apropriações patrimoniais realizadas pelo contribuinte fiscalizado em tela foram os seguintes: [planilha de fl. 1745] (...) Fl. 1898DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2301-010.501 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723454/2019-02 Ou seja, pelas disposições contidas nas cláusulas 1 e 2 dos referidos contratos, o(a) contribuinte, após as transformações das entidades educacionais, FMU, ACE, e UESP, em fevereiro, abril e maio de 2014, respectivamente, APROPRIOU-SE, nessas mesmas datas, conforme o caso, de participações societárias avaliadas em contrato, por valores muito superiores aos que ele(a), juntamente com os demais mantenedores de cada instituição, tentou dissimular, pelas operações de constituições dos capitais sociais das entidades em questão, segundo os procedimentos supra relatados neste subitem. Dessa forma, por esses motivos é que na análise da planilha de Aumentos e Reduções de Participações Societárias, do Demonstrativo de Evolução Patrimonial e Financeira, referente ao ano-calendário de 2014, do(a) fiscalizado(a), foram realizados dois lançamentos para os aumentos de participações societárias de cada instituição de ensino da qual ele se tornou sócio (FMU, ACE, e/ou UESP). O primeiro lançamento diz respeito aos valores irrisórios aportados nas entidades transformadas, a título de subscrição e integralização, na constituição do capital social, conforme as próprias alegações e documentações apresentadas pelo(a) contribuinte, e também, pelas pessoas jurídicas diligenciadas. Assim, tais eventos foram registrados na planilha, como aumentos de participações societárias na FMU, ACE/SCE, e/ou UESP, conforme o(a) contribuinte tivesse participação em algumas delas, ou em todas. Já, o segundo lançamento diz respeito aos valores apropriados pelo(a) contribuinte, e internalizados em seu patrimônio de pessoa física, no momento das transformações das entidades educacionais, de associações para sociedades, dissimulados como meras subscrições e integralizações, nas constituições dos capitais sociais, por valores irrisórios, mas que, na verdade, tinham um valor patrimonial muito superior, e, inclusive, avaliados em relatórios minuciosos de due diligences, não apresentados à fiscalização, mas que foram dispostos pelos valores acordados entre as partes contratantes, nas cláusulas 2 dos respectivos contratos de compra e venda de participações societárias das entidades FMU, ACE/SCE e UESP, de 10/05/2013. Assim, tais eventos dissimulados e omitidos pelo(a) contribuinte, nos momentos das apropriações de tais bens, foram registrados na planilha, como apropriação de participações societárias na FMU, ACE/SCE, e/ou UESP, conforme o(a) contribuinte tivesse participação em algumas delas, ou em todas.” Praticamente todos os pontos questionados pelo autuado peca em um ponto central, a falta de documentação hábil e idônea que dê amparo, item já extensivamente analisado, no início deste julgado. Por concordar com as razões expostas pela DRJ, as adoto como razões de decidir e afasto os argumentos do contribuinte. 4. Da multa agravada. O recorrente também argumenta que descabe a aplicação da multa agravada, entendendo que não houve qualquer simulação ou fraude. No entanto, novamente, é forçoso concordar com as constatações da DRJ e da fiscalização: Finalizando a fiscalização no TVF relata a razão da majoração da multa de ofício, em parte dos valores omitidos a título de acréscimos patrimoniais a descoberto: “5 - Multas Aplicadas Fl. 1899DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2301-010.501 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723454/2019-02 Conforme os fatos detalhados anteriormente no item 3.5 deste Termo de Verificação Fiscal, e em face do conjunto probatório analisado, na presente ação fiscal, e no que diz respeito à infração apurada, qual seja, Acréscimo Patrimonial a Descoberto, houve, em tese, claras evidências de ocorrências de dolo, fraude c simulação, com o objetivo de se ocultar negócios jurídicos que tiveram impacto no patrimônio do(a) contribuinte. Assim, de acordo com a documentação apresentada, disponível, e analisada, na presente fiscalização, o(a) contribuinte se apropriou do patrimônio de associações sem fins lucrativos, em que era dirigente, por meio de suas transformações em sociedades, adquirindo suas participações societárias, por valores, sabidamente, inidôneos e subavaliados, através de integralizações de capital social simuladas, com valores irrisórios, em relação à realidade, e aos portes das entidades educacionais envolvidas, contrariando contratos de compra e venda dessas participações, por ele(a) mesmo(a) assinados, baseados em relatórios de investigações societárias, auditorias, e due diligences, visando, internalizá-las no seu patrimônio pessoal, para, posteriormente, aliená-las a terceiros, e somente, assim, oferecer à tribulação, a operação dissimulada de suposto ganho de capital, ocultando a apropriação dessas participações, seus reais valores, tecnicamente avaliados, e sua respectiva tribulação a maior, do que aquela declarada ao Fisco. Tudo isto, em tese, objetivando justificar, e dar uma aparência de legalidade, a seus acréscimos ilícitos de patrimônio, decorrentes da apropriação dissimulada e fraudulenta de todo o patrimônio das antigas associações, burlando o artigo 61 do Código Civil, e o artigo 14 do CTN, transformado em montantes milionários de recursos pela venda do controle dessas entidades, para terceiros, por meio do planejamento civil, societário, c tributário abusivo c fraudulento, descrito neste Termo de Verificação Fiscal. Sendo assim, em face dos itens precedentes deste Termo de Verificação Fiscal, restou demonstrado que os documentos e esclarecimentos apresentados pelo(a) contribuinte, bem como, aqueles obtidos pela fiscalização, não constituem conjunto probatório hábil e idôneo para comprovar as alegações apresentadas, de meras compras e vendas de participações societárias, e suas respectivas apurações de ganhos de capital. Mais que isso, além de não constituir prova a favor do(a) fiscalizado, para fundamentar os fatos alegados, estes mesmos documentos e esclarecimentos analisados, em conjunto, demonstraram, que o(a) contribuinte apresentou à fiscalização contratos de compra e venda de participações societárias, das Atas das Associações da FMU, ACE/SCE, e UESP, dispondo sobre suas transformações, e dos contratos sociais das sociedades resultantes dessas operações, cujos conteúdos visavam, em tese, a realização de operações civis e societárias falsas, fraudadas e dissimuladas, com os objetivos de transferir para particulares patrimônios de associações, pertencentes ao Sistema Educacional sem Fins Lucrativos e Filantrópicos, forjando operações de subcapitalizações, com aportes para formações de capitais sociais fictícios, e, consequentemente, os respectivos valores falsos de participações societárias, dissimulando aspectos materiais do fato gerador do imposto de renda, oferecendo ao Fisco uma tributação reduzida, com base em operações fraudadas, conforme descrito, detalhadamente, nos itens anteriores, deste relatório fiscal, com o intuito de justificar seus acréscimos de patrimônio, e, consequentemente, omitir fatos imponíveis de tributos, ocultando c reduzindo suas bases de cálculo e alíquotas, em especial, o IRPF, como no caso ora analisado. No caso concreto, o(a) contribuinte foi intimado(a) a comprovar todas as operações de transformações, de aquisições, e de alienações da FMU, ACE/SCE, e/ou UESP, sendo demonstrado que estas operações constituíram, em tese, em um procedimento único e indivisível de um planejamento civil, societário e tributário abusivo e fraudulento, pela simulação, dissimulação, e omissão de operações, visando a ocultação dos valores da apropriação das participações societárias, oriundas das transformações dessas entidades, de associações em sociedades, pelos seus antigos dirigentes mantenedores, por um valor irrisório ao avaliado, e disposto nos próprios contratos de compra e venda, firmados Fl. 1900DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2301-010.501 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723454/2019-02 quase 01 (um) ano antes da efetivação das operações, para com isso, dissimular essa aquisição subavaliada, ocultando seu acréscimo patrimonial, e assim, efetivar, pela simulação, sua regularização, por meio de um falso ganho de capital, no momento da alienação dessas participações societárias para terceiros, buscando, com isso, uma tribulação do imposto de renda da pessoa física -IRPF, com aplicação de alíquota de 15%, ao invés da alíquota de 27,5%, como consequência da apropriação patrimonial ocultada. Dessa forma, intentou-se deslocar o momento do fato gerador do imposto de renda da pessoa física - IRPF, ocorrido pela transformação das associações, e, a simultânea, apropriação das participações societárias da FMU, ACE/SCE, e/ou UESP, por um valor subavaliado, por meio da simulação da subscrição e integralização de capital social, para o momento da alienação dessas participações societárias para a Laureate/BSP, objetivando-se, com isso, alterar, dissimuladamente, o critério material do fato gerador do imposto de renda, para uma renda decorrente do ganho de capital, e ser tributado por uma alíquota reduzida do IRPF, de 15%, incidente sobre a base de cálculo, representativa do valor total das participações societárias, apropriadas no momento da transformação das entidades, a qual deveria ter sido tributada com a alíquota de 27,5%, como aquisição de renda apropriada. Ressalta-se, mais uma vez, que todo esse processo de planejamento civil, societário c tributário abusivo e fraudulento, envolvendo as transformações, aquisições, c alienações da FMU, ACE/SCE, e UESP, somente pode ser compreendido à luz do contrato de compra e venda de participações societárias dessas entidades, realizado sob diversas condições suspensivas, em 10/05/2013, que interligam todas as operações, as quais, em última análise, visam a transferência do patrimônio de associações filantrópicas, constituídas de bens e direitos pertencentes ao Sistema Educacional Filantrópico e sem Fins Lucrativos, que em parte foram acumuladas em razão de renúncias fiscais do Estado em favor dessas entidades, primeiramente, para o patrimônio pessoal de seus antigos mantenedores, e depois, para terceiros do mercado educacional empresarial, ficando os recursos, frutos e rendimentos financeiros de todas essas operações, inteiramente, no patrimônio dos antigos dirigentes e mantenedores das associações educacionais, contornando, assim, e tornando sem efeito o regime jurídico disposto no artigo 61 do Código Civil Brasileiro, e no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Ou seja, todas essas operações devem ser entendidas como um "filme", à luz das disposições contratuais que as regem, e das normas legais que as disciplinam, e não como "fotografias", totalmente, desconectadas, como se tivessem sido realizadas de forma independente c não interligadas. Dessa maneira, comprova-se, inequivocamente, por incio dos contratos de compra c venda de participações societárias, das Atas das Associações da FMI, ACE/SCE, e UESP, versando sobre suas transformações, e dos contratos sociais das sociedades resultantes dessas operações, as condutas, em tese, dolosas, fraudulentas, simuladas e dissimuladas dos antigos mantenedores dessas entidades, de perseguirem e obterem todos os fins descritos neste item e no item 3.5 deste Termo de Verificação Fiscal, configurando, assim, o planejamento civil, societário c tributário abusivo c fraudulento supra descrito, com o consequente enriquecimento ilícito do(a) contribuinte, fato este, regularmente, tributado pelo imposto de renda, nesta fiscalização, assim como os demais antigos mantenedores, também autuados nas respectivas ações fiscais. Assim, conforme analisado neste Relatório Fiscal, para dissimular as alterações ocorridas no seu patrimônio, segundo suas alegações e documentações apresentadas, o(a) contribuinte realizou condutas dolosas e intencionais, na dissimulação de atividades, atos societários, c negócios jurídicos, demonstrados pelas suas anuências e assinaturas, constantes nos contratos de compra e venda de participações societárias, de 10/05/2013, da FMU, ACE/SCE, e/ou UESP, nas Atas de Transformações dessas entidades em sociedades, c nas celebrações dos Contratos Sociais dessas instituições, visando omitir suas reais variações c acréscimos patrimoniais, com o objetivo de Fl. 1901DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2301-010.501 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723454/2019-02 retardar, ludibriar, reduzir c ocultar a verificação, e apuração de fatos geradores de tributos, especificamente, neste caso, o Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. Não por acaso, o(a) contribuinte apresentou à fiscalização documentações parciais sobre as operações em tela, desacompanhadas de esclarecimentos detalhados das mesmas, como por exemplo, a não apresentação dos relatórios, pareceres, estudos técnicos, de investigação, due diligence, e auditoria, contábeis e jurídicos, versando sobre todo o processo de transformação e apropriação/aquisição das participações societárias da FMU, ACE/SCE, e/ou UESP, demonstrando-se que tais fatos alegados, nessa fase da compra e venda do controle dessas entidades, eram simulações e fraudes, intencionalmente, realizadas, com a finalidade de, simplesmente, acobertar e ocultar as origens e os destinos dos bens, direitos, e recursos econômicos c financeiros (naturezas jurídicas, procedências, e destinos), que transitaram pelo patrimônio do(a) fiscalizado, especificamente, os ocorridos na sua Declaração de Bens e Direitos, da DIRPF 14/15, utilizando-se, ilicitamente, de condutas com abuso de poderes e formas, das legislações civil, comercial, e tributária, para camuflar, e dar uma "roupagem" de legalidade aos verdadeiros fatos jurídicos relacionados aos fatos auditados, pelos ingressos e apropriações ocorridos em seu patrimônio, de bens e direitos associativos, pertencentes ao Sistema Educacional sem Fins Lucrativos e Filantrópicos, burlando o artigo 61 do Código Civil, e o artigo 14 do Código Tributário Nacional, conforme constatado no curso da presente ação fiscal. Do exposto, ante a documentação apresentada à fiscalização, e analisada, exaustiva e detalhadamente, no item 3.5 deste Termo de Verificação Fiscal, ficou caracterizado, portanto, em tese, que foram realizados atos associativos, societários, e negócios jurídicos, com abuso de poderes e formas, desvirtuando a norma contida no artigo 13 da Lei n° 11.096/05, que autoriza a transformação de associação sem fins lucrativos, mantenedora de instituição de ensino superior, em sociedade com fins lucrativos, mediante condutas dolosas, visando a fraude, simulação, dissimulação, e ocultação, da variação patrimonial do(a) contribuinte, fatos estes que demonstraram que a natureza, procedência, e destino dos bens, direitos, e recursos econômicos e financeiros, que transitaram pelo patrimônio do(a) fiscalizado(a), foram inidônea e ilicitamente adquiridos, pelo(a) contribuinte, em graves descumprimentos de suas atribuições legais de associado/mantenedor/sócio/proprietário/administrador/procurador, com a finalidade de ocultar a verdadeira natureza, origem e destino de valores relacionados a negócios jurídicos, que tiveram reflexos em seu patrimônio. Assim, e conforme relatado neste Termo de Verificação Fiscal, comprovou-se, em tese, a ocorrência de dolo, fraude e simulação, com a finalidade de se dissimular e ocultar as variações patrimoniais e financeiras do(a) fiscalizado(a), pela realização de negócios jurídicos, no âmbito do direito civil, associativo, e societário, com abuso de formas e poderes, para apropriação ilícita de patrimônio associativo do Sistema Educacional, e que, também, tinham como objetivo ludibriar e retardar a fiscalização, pela dissimulação das declarações desses atos ao Fisco, e, assim, ocultar fatos jurídicos tributários, simulando eventos ocorridos, cujos esclarecimentos e comprovações foram regularmente exigidos do contribuinte, para que procedesse às respectivas elucidações, que foram dissimuladas e negadas por este, pela não apresentação de documentos idôneos, bem como, pela ausência de esclarecimentos, relativos a estes fatos alegados, especificamente, na fase de transformações das associações envolvidas, motivos pelos quais devem ser extraídos dessas condutas dos contribuintes, nesses fatos, uma consequência jurídico-tributária-penal, conforme prescreve o artigo 44, parágrafo 1º da Lei 9.430/96. Cabe ressaltar, no caso dos fatos relativos à auditoria de variação patrimonial e financeira, com relação à fase de transformações das associações FMU, ACE/SCE, e/ou UESP, que referido agravamento de penalidade não decorre da presunção legal de omissão de rendimentos, pela não comprovação das variações patrimoniais, mediante a apresentação de documentação inábil e inidônea, conforme dispõe o artigo 3º da Lei Fl. 1902DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2301-010.501 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723454/2019-02 7.713/88, mas sim porque de tais documentos apresentados, além de terem sido provados inábeis e inidôneos, para a comprovação de apropriação regular de participações societárias, que resultou na variação patrimonial inidônea do(a) fiscalizado, demonstraram os objetivos ilícitos e fraudulentos, produzidos, em tese, com intenção (dolo) de simular fatos e/ou negócios jurídicos, provados inverídicos. com o intuito de acobertar, camuflar, travestir a verdadeira natureza jurídica desses negócios, que eram os acréscimos patrimoniais ilícitos do(a) contribuinte, no ano-calendário de 2014, subsumindo-se tais fatos c condutas, nas hipóteses previstas nos artigos 1º e 2º da Lei n° 8.137/90. Ressalta-se, que por meio dos contratos de compra e venda de participações societárias, de 10/05/2013. das Atas das Associações da FMU, ACE/SCE, e UESP, versando sobre suas transformações, e dos contratos sociais das sociedades resultantes dessas operações, todos realizados com participação e anuência do(a) contribuinte, em conluio com os demais mantenedores/sócios, e de forma unânime, demonstram sua intenção deliberada e dolosa de cometer o planejamento civil, societário e tributário abusivo e fraudulento, envolvendo as transformações, aquisições, e alienações das referidas entidades, ocultando o real motivo desses eventos auditados nesta ação fiscal, que era a transferência dos patrimônios associativos para seus dirigentes, e a consequente, sonegação da tributação a ela relativa. Dessa forma, o Auto de Infração, da presente ação fiscal será lavrado com multa agravado, pelo fato de que o sujeito passivo agiu com evidente intuito de fraude, conforme estabelecido no art. 957 do Decreto n° 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, e artigo 44, parágrafo 1º da Lei 9.430/96. Ante o exposto, em virtude das condutas relatadas neste item, o Auto de Infração, da presente ação fiscal, será lavrado com multa agravada, em conformidade com o artigo 44, parágrafo 1º da Lei 9.430/96. Isto posto, o percentual de multa utilizado será de 150% sobre o valor do imposto devido, relativo aos fatos envolvendo a transformação das entidades associativas em tela, e a consequente apropriação simulada das participações societárias das sociedades FMU, ACE/SCE e UESP, configurando, em tese, uma simulação na aquisição e alienação de participações societárias, conforme, detalhadamente, demonstrado, anteriormente, neste Termo de Verificação Fiscal. Dispõe o artigo 44 da Lei n° 9.430/96: (…) fls. 1.611 Os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964 seguem transcritos: (…) fls. 1.611/1.612 Diante de tudo o que foi exposto em relação à análise dos fatos auditados na presente fiscalização, relativos à transformação das entidades associativas em tela, e a consequente apropriação simulada das participações societárias das sociedades FMU, ACE/SCE e UESP, referente ao sujeito passivo, a multa de oficio de 75% foi duplicada devido à constatação de condutas descritas nos artigos 71, 72, 73, acima transcritos, pois foram realizadas, em tese, com intuito doloso de simulação, dissimulação, fraude e ocultação na aquisição e alienação de participações societárias dessas entidades, em conluio com os demais mantenedores/sócios, que alteraram a situação econômica e patrimonial do(a) contribuinte, com a finalidade de ocultar do Fisco fatos geradores do imposto de renda, mediante dissimulação de sua variação patrimonial e financeira. Ressalta-se que as variações patrimoniais e financeiras a descoberto, decorrentes de outros fatos, diversos dos oriundos da transformação das entidades associativas em tela, e a consequente apropriação simulada das participações societárias das sociedades Fl. 1903DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2301-010.501 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723454/2019-02 FMU, ACE/SCE e UESP, NÃO tiveram duplicadas suas multas de oficio, por não terem sido caracterizadas, nesta ação fiscal, os requisitos para os agravamentos de penalidades descritos nos parágrafos anteriores deste item, sendo, portanto, penalizados, apenas, com a multa de oficio de 75%. Dessa forma, a base legal da qualificação das multas é o parágrafo 1° do artigo 44 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 11.488/07.” (...)fls. 1.612/1.614 E, para constar e surtir os efeitos legais, lavramos o presente Termo, em 3 (três) vias de igual forma e teor, que assinado por este Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil será levado ao conhecimento do fiscalizado por um dos meios previsto no artigo 23 do Decreto n° 70.235/72 (em parte alterado pelas Leis n° 9.532/97, 11.196/05 e 11.941/09).” Contrapondo-se à imposição da multa aplicada, o contribuinte rebate a exigência fiscal nos seguintes termos: [transcrição dos argumentos do recorrente às fls. 1750-1752] É apropriado relembrar que as infrações tributárias acima julgadas foram totalmente ratificadas, caindo por terra as ilações do contribuinte de que não teria ocorrido dolo, fraude e/ou simulação. A qualificação da multa de ofício se deu em razão do disposto no parágrafo 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, que preceitua, in verbis: “Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” No âmbito penal, o inciso I, do artigo 1°, da Lei n° 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, assim expressa: “Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributos, ou contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;” Foi muito bem colocado pela fiscalização que a qualificação da multa não decorre da infração de omissão de acréscimos patrimonial a descoberto em si, mas decorrentes de objetivos ilícitos e fraudulentos, produzidos, em tese, com intenção (dolo) de simular fatos e/ou negócios jurídicos, provados inverídicos. com o intuito de acobertar, camuflar, travestir a verdadeira natureza jurídica desses negócios: [...] Segue abaixo conceituação prática referente a ocorrência de dolo, fraude e/ou simulação: Fl. 1904DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2301-010.501 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723454/2019-02 Dolo é a vontade consciente de se praticar certa conduta, normalmente contrária a comando prescritivo positivado no ordenamento jurídico. Na esfera tributária, o dolo normalmente está associado à prática intencional de se ludibriar o Fisco, suprimindo, total ou parcialmente, obrigação tributária a que o sujeito passivo deveria adimplir. O art. 136 do Código Tributário Nacional prevê, como regra geral, que a infração tributária independe do dolo. Em outras palavras, o contribuinte pode ser onerado por grande parte das penalidades tributárias, independentemente, de dolo: “Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Apesar disso, o dolo pode ser relevante para a configuração de certas infrações, especialmente, no que tange à graduação da penalidade. Quando se nota um art. 137 do Código Tributário Nacional, tal circunstância fica bem clara: “Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I – quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II – quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III – quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.” Assim, nota-se que a legislação pode atribuir consequências ao dolo, obviamente, de cunho punitivo ao sujeito passivo. De modo genérico há algumas consequências jurídicas ao dolo, em matéria tributária, bem características, como a aplicação de multas mais gravosas, a responsabilização direta de certos indivíduos e até mesmo o aumento do prazo decadencial como será examinado a seguir. Dolo é todo ato com que, conscientemente, alguém induz, mantém ou confirma o outro em erro. É a vontade dirigida à obtenção de um resultado criminoso ou o risco de produzi-lo. Agir com dolo significa que alguém tem a intenção de atingir um fim exclusivamente criminoso para causar dano a outras pessoas. Desta forma, essa pessoa não comete o crime por motivo de legítima defesa ou necessidade, por ter sido provocado por outrem. Um crime com dolo é cometido por alguém que o comete voluntariamente. Desta forma é possível afimar que dolo não é simplesmente a prática de um crime, mas é a prática desse crime com o objetivo consciente de praticar o crime, sem que a pessoa em questão tenha sido influenciada ou motivada por terceiros. Assim, os elementos do dolo são: a finalidade com que o indivíduo executa um determinado ato; a determinação, para apurar se o ato foi gerado pelo praticante ou se foi uma mera resposta a uma prática criminosa anterior que obrigou o primeiro a agir Fl. 1905DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2301-010.501 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723454/2019-02 em legítima defesa; conformidade do praticante de acordo com a acusação e respetiva sentença, de acordo com as provas descobertas. Dolo é também sinônimo de fraude, engano ou traição. Na análise jurídica, o indivíduo com intenção de burlar a lei, enganando o próximo em proveito próprio, está cometendo dolo. Por exemplo, na elaboração de um contrato ou concretização de um negócio. Mais antiga do que o nosso Código Tributário Nacional, a Lei nº 4.502/64 ainda vigora sobranceira na definição de fraude, conforme dispõe o seu art. 72: “Art. 72 Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento”. Ao examinar a definição acima, verifica-se que o agente age de forma subjetiva e deliberadamente no sentido de escapar da obrigação tributária principal. Assim, o fraudador é identificado em razão do seu comportamento doloso exercido ou planejado anteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação que pretendia ludibriar. Diferente, portanto, das chamadas infrações objetivas, nas quais não importa a intenção do autor, como, por exemplo, deixar de pagar um tributo até a data do vencimento. Não adianta qualquer desculpa ou justificativa por não ter quitado o débito na data certa (estava viajando, doente, deprimido, sem dinheiro): não pagou na data, lá vêm juros e multas moratórias. Mas deixar de pagar um tributo no vencimento não significa o cometimento de uma fraude, pois a inadimplência, por si só, não é crime. Não deixa de ser interessante distinguir as infrações entre objetivas e subjetivas. Como ensina Paulo de Barros Carvalho, nas infrações objetivas, o autor defende-se com a comprovação da inexistência material do fato, sua única saída, cabendo-lhe provar que a cobrança contém algo indevido (fato gerador, valor, base de cálculo, alíquota etc.). Ao fisco cabe autuar, cobrar as penalidades moratórias (juros e multa de mora) e, se for o caso, defender a validade da cobrança, se contra ela ocorrer impugnação, mas não pode impor multas qualificadas decorrentes de ação dolosa. Já nos casos das infrações subjetivas (v.g. fraude), em que o dolo é parte inerente no descritivo do fato ilícito, a situação se inverte, passando ao Fisco a responsabilidade de exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da fraude, como nexo entre a participação do autor e o resultado material que se produziu. Em outras palavras, não se admite mera presunção do Fisco nos casos de infrações subjetivas. A fraude não se presume, prova-se. A lembrar de que a mera ausência de recolhimento do tributo não é elemento suficiente para caracterizar a infração subjetiva. Configura-se a fraude apenas na hipótese de dolo comprovado. A simples falta de pagamento acarreta a cobrança de juros e multa de mora, sendo inaplicável a multa qualificada que tenha por pressuposto alguma atitude dolosa por parte do contribuinte. Configura-se a fraude tributária nos casos concretos da sonegação, simulação e conluio. A sonegação está definida no art. 71 da Lei n. 4.502/64: “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente”. Há de observar: a) a sonegação fiscal somente se configura depois de ocorrido o fato gerador da obrigação tributária; e b) somente constituem crime contra a ordem tributária as práticas que suprimam ou reduzam tributo, ou seja, quaisquer outras que não alcancem esses objetivos não podem ser tipificadas como tal. Em outras palavras, a mera intenção de sonegar não é crime tributário; necessário que ocorra a sonegação. Fl. 1906DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 2301-010.501 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723454/2019-02 Interessante a distinção entre fraude e sonegação: enquanto a primeira procura impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, a segunda procura impedir ou retardar o conhecimento do fato pela autoridade. Ou seja, a fraude se opera em momento que antecede ao fato; a sonegação ocorre no momento do fato. E, aproveitando, define-se o conluio, previsto no art. 73 da Lei nº 4.502/64: “Art. 73 Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72”. No tocante à simulação, valemo-nos do Código Civil: “Art. 167: (...) § 1º - Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I – aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II – contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III – os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados”. Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado. Já Orlando Gomes diz que ocorre a simulação quando "em um negócio jurídico se verifica intencional divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiros". Como disse Pontes de Miranda, “na simulação, quer-se o que não aparece e não se quer o que aparece”. Trata-se de realização de atos ou negócios jurídicos, aparentemente perfeitos, mas que oculte deliberadamente a vontade real do agente, com a finalidade de prejudicar terceiros (entre eles, o Fisco). Merece registro para efeito didático que quando a prática de ato ou negócio simulado é a forma encontrada para a obtenção de determinado resultado jurídico, teremos a chamada dissimulação ou simulação relativa. De outra forma, considera-se simulação absoluta quando é praticado um acordo formal do qual não se espera qualquer espécie de resultado jurídico. Em síntese, na simulação absoluta inexiste ato ou negócio jurídico, enquanto que na dissimulação o ato ou o negócio jurídico existe, mas se encontra escamoteado. Em relação à fraude, questão tormentosa é entender quando ocorre o dolo nas ações ou omissões do autor, a requerer uma avaliação subjetiva da conduta. Pode o autor proceder de uma forma por ele entendida como correta e legal, mas, na visão do fisco, como dolosa. Se de um lado, temos a fraude, de outro, temos a elisão fiscal. Vai daí que Alfredo Augusto Becker distinguia as duas situações: chamava de evasão a elisão fiscal, ação perfeitamente lícita, a não violar qualquer regra jurídica; e chamava de fraude fiscal uma programação ilícita executada pelo autor, a violar a regra jurídica. Neste sentido, evasão de receita provocada sem discordância à lei não seria fraude, seria a elisão fiscal. O artigo 136 do CTN estabelece que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente, dispensando, portanto, a constatação de dolo como um dos elementos que definem as infrações tributárias. A dizer, então, que basta a culpa, por negligência ou imprudência, como suficiente para a responsabilização do agente. Se não estiver expressamente previsto em lei, não há que se exigir a materialização do dolo. Ensina Ruy Barbosa Nogueira: “... o que o art. 136, em combinação com o item III do art. 112, deixa claro é que para a matéria da autoria, imputabilidade ou punibilidade, Fl. 1907DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 2301-010.501 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723454/2019-02 somente é exigida a intenção ou dolo para os casos das infrações fiscais mais graves e para as quais o texto da lei tenha exigido esse requisito”. Considera-se simulação um artifício ou fingimento na prática ou na execução de um ato ou negócio jurídico, com o intuito de enganar ou apresentar uma falsa versão como verdadeira. Compreende a realização de atos ou negócios jurídicos através de forma prescrita ou não defesa em lei, mas de modo que a vontade formalmente declarada no instrumento oculte deliberadamente a vontade real dos sujeitos da relação jurídica com a finalidade de prejudicar terceiros. Enuncia o ilustre Professor Pontes de Miranda que "na simulação, quer-se o que não aparece e não se quer o que aparece”. A doutrina pátria tem classificado a simulação em duas espécies, quais sejam, absoluta ou relativa. A simulação absoluta se configura de um acordo simulatório, que não se espera qualquer espécie de resultado jurídico, enquanto que a simulação relativa, também denominada de dissimulação, a prática de ato ou negócio simulado é o caminho encontrado para a obtenção de um determinado resultado jurídico, verdadeiro e desejado. Seria, portanto, a dissimulação, ou simulação relativa, conforme elucida a Professora Maria Helena Diniz “uma deformação voluntária para se subtrair à disciplina normal do negócio jurídico prevista em norma jurídica, com o escopo de prejudicar terceiro."33 Não obstante, outra ilustre doutrinadora nos traz luz aos institutos ora debatidos, qual seja, a Professora Mizabel Derzi, senão vejamos: “A simulação absoluta exprime ato jurídico inexistente, ilusório, fictício, ou que não corresponde à realidade, total ou parcialmente, mas a uma declaração de vontade falsa. É o caso de um contribuinte que abate despesas inexistentes, relativas a dívidas fictícias. Ela se diz relativa, se atrás do negócio jurídico simulado existe outro dissimulado. (...) Para a doutrinam tradicional, ocorrem dois negócios, um real, encoberto, dissimulado, destinado a valer entre as partes; e um outro ostensivo, aparente, simulado, destinado a operar perante terceiros.” (DERZI, 2001, p.214-215) A marca característica da dissimulação, alçada à condição de variação conceitual da simulação, é o contexto fático, volitivo e jurídico do fingimento, falsidade cometida pelo contribuinte, no ato jurídico unilateral, ou pelas partes, nos negócios jurídicos. Em síntese, na simulação absoluta inexiste ato ou negócio jurídico, enquanto que na dissimulação, simulação relativa, o ato ou negócio jurídico existe, mas se encontra disfarçado. Fato é que simulação e dissimulação são defeitos do negócio jurídico que objetivam burlar a lei ou prejudicar terceiros, no intuito da obter alguma vantagem econômica. Ambas possuem a mesma finalidade e representam uma realidade falsa, sendo, como dito, a própria dissimulação uma variação conceitual da figura da simulação. Com efeito, simulação é a modalidade de ilícito tributário que, com maior frequência, costuma ser confundida com elisão. Na simulação, a declaração recíproca das partes não corresponde à vontade efetiva e a causa da ocultação está sempre voltada para a obtenção de algum benefício que não poderia ser atingido pelas vias normais, o que demonstra tratar-se de um ato antecipadamente deliberado pelas partes envolvidas, que se volta para um fim específico, no caso contornar a tributação. Na simulação tem-se pactuado algo distinto daquilo que realmente se almeja, com o fito de obter alguma vantagem. Reconhece-se a liberdade do contribuinte de agir antes do fato gerador e mediante atos lícitos, salvo simulação e outras patologias do negócio jurídico, como o abuso de direito e a fraude à lei, conforme ensina Marco Aurélio Greco. (Planejamento Tributário. 3ª ed. Dialética:2011, p.319). De posse desses conceitos, podemos constatar que a multa qualificada não é aplicada somente quando existem nos autos documentos com fraudes materiais, como contratos e recibos falsos, notas frias e etc., decorre também da análise da conduta ou dos procedimentos adotados pelo contribuinte que emergem do processo. Fl. 1908DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 2301-010.501 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723454/2019-02 Como se nota do artigo 44, da Lei nº 9.430/96, acima citado, a regra geral para a imposição de multa, em caso de lavratura de lançamento de ofício, é a aplicação de percentual de 75% (setenta e cinco por cento). No entanto, do § 1º logo se nota que a aplicação da multa é dobrada nos casos em que se incorrem nas hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. Todos esses casos estão umbilicalmente ligados ao dolo. Como se nota, o artigo 71 da Lei 4.502/1964 acima citado coloca a sonegação como toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato descrito na hipótese de incidência tributária, sua natureza ou circunstâncias matérias ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. A sonegação, assim, depende do dolo, isto é, não se equipara ao erro do contribuinte. Para que seja configurada, portanto, há de se demonstrar a vontade do sujeito passivo da obrigação tributária de ocultar do Fisco certa situação fática relevante para fins tributários. A segunda figura em que o dolo é relevante é a fraude, prevista no art. 72 da mesma lei. O artigo acima citado coloca a fraude como toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir a ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato descrito na hipótese de incidência tributária, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Assim, a fraude é uma espécie de sonegação. Mas, é aquela sonegação em que não se relata, indevidamente, apenas, a linguagem dos chamados deveres instrumentais – notas fiscais, livros tributários SPED etc. – mas se mascara a própria operação jurídica praticada, dissimulando em contratos e outros documentos de esfera tributária a prática de certos atos. A fraude, portanto, é caracterizada pelo confronto de provas. Normalmente, o contribuinte produz uma linguagem que relata certo acontecimento – em contratos, recibos etc. – e tal linguagem é infirmada por uma série de provas que demonstram que a situação descrita pelo contribuinte sem seus documentos não se operou da maneira documentada pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Se a autoridade fazendária comprova que essa divergência entre provas e documentos revela uma prática orquestrada para ludibriar o Fisco, fica demonstrado o dolo e consequentemente a fraude. Por fim, a terceira figura é o conluio. O conluio nada mais é do que a sonegação ou a fraude praticada por vários sujeitos que dolosamente se unem para tal fim. Os pressupostos acima delineados foram amplamente demonstrados pela autoridade fiscal em seu Termo de Verificação Fiscal – TVF. Como agravante, o fato que durante todo o procedimento inquisitório o contribuinte foi intimado a apresentar documentação hábil e idônea sobre o seu patrimônio, inclusive no que concerne às participações societárias com a FMU e ACE/SCE e UESP. Considerando, em princípio, a presença de crime contra a ordem tributária, está demonstrado o intento doloso do contribuinte em se eximir do imposto devido, o que enseja a qualificação da multa de ofício aplicada. Assim, em linhas gerais, o contribuinte apresentou extensa defesa, fls. 1.631 a 1.679, composta de 49 laudas, no entanto como documentos, nesta fase processual, anexou somente o instrumento de procuração e cópia do auto de infração, olvidando que o cerne do lançamento se pautou na falta de documentação hábil e idônea que respaldasse os Fl. 1909DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 2301-010.501 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723454/2019-02 valores declarados em sua DIRPF/2015, que viesse a infirmar a infração de “acréscimo patrimonial a descoberto” que resultou no auto de infração ora em exame. “8 - Conclusão (...) fls. 1.613 Ressalta-se que esta ação fiscal apenas auditou os fatos relativos à situação patrimonial e financeira, referentes ao regime regular de tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, do ano calendário de 2014, sem analisar, auditar ou levar em consideração os fatos relativos ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), previsto na Lei nº 13.254/16, a qual produziu alterações na Declaração de Bens e Direitos na DIRPF 2014/2015, pela ficção prevista em seu artigo 6°, mas que em nada dizem respeito aos fatos analisados neste Termo de Verificação Fiscal, e que, por isso, não foram considerados no Demonstrativo de Variação Patrimonial e Financeira, componente deste Auto de Infração, como também, por não serem objeto da competência deste Termo de Distribuição e Procedimento Fiscal - TDPF.” Não merece reparo, pois, o lançamento em comento. Assim, afasto os argumentos do contribuinte. 5. Do acréscimo patrimonial a descoberto sujeito à multa de 75% Verifica-se pela análise do recurso voluntário que os argumentos utilizados para contrapor a decisão recorrida quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto não decorrente de transformações societárias são similares àqueles apresentados com a impugnação administrativa - inclusive por concentrarem-se quase totalmente na questão envolvendo os créditos supostamente obtidos para a aquisição de veículos. Verifica-se, também, que a DRJ analisou corretamente os documentos e manifestações juntadas aos autos. Por esse motivo, adoto como razões de decidir os seguintes fundamentos da decisão recorrida: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO SEM APROPRIAÇÃO - INFRAÇÃO SUJEITA AO LANÇAMENTO COM MULTA DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO): Quanto aos rendimentos tributáveis assim entendeu a fiscalização: 3.1) Rendimentos Tributáveis: Os rendimentos tributáveis recebidos das fontes pagadoras, discriminadas na respectiva planilha, foram considerados e alocados no mês do efetivo pagamento, conforme informações contidas nos sistemas de dados da Receita Federal do Brasil. Os rendimentos acima citados foram considerados como "recursos", e o imposto de renda retido na fonte, como "dispêndios", para análise da Evolução Patrimonial e Financeira do(a) contribuinte. Na Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 2015, correspondente ao ano- calendário de 2014, no quadro 01- Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas pelo Titular, e no quadro 03-Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Física e do Exterior pelo Titular, o(a) contribuinte declarou tais valores como rendimentos tributáveis. Fl. 1910DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 2301-010.501 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723454/2019-02 [imagens constantes da fl. 1721] O contribuinte quanto a este item não apresentou questionamentos formais “Foram entregues todos os informes de rendimentos e de aplicações financeiras fornecidos pelos Bancos, para fins de elaboração da Declaração de Imposto de Renda do Ano-Calendário 2014, a saber: Banco Safra, Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal.” Os valores encontram-se a seguir consolidados: [imagem constante da fl. 1722] Como Rendimentos Isentos assim se reportou a autoridade fiscal: “3.2) Rendimentos Isentos: Os rendimentos isentos e não tributáveis recebidos das fontes pagadoras declaradas em DIRPF, e confirmados por documentação hábil e idônea, discriminados na respectiva planilha, devem ser considerados e alocados no mês de efetivo pagamento, quando tal informação é confirmada nos documentos apresentados à fiscalização. No presente caso, entretanto, os rendimentos isentos constatados em Informes de Rendimentos Financeiros de instituições bancárias, apresentados pelo(a) fiscalizado(a), foram considerados no início do ano, em benefício do(a) contribuinte, na composição da variação patrimonial, tendo em vista, que esses documentos bancários não informam os pagamentos mensais de tais rendimentos. Os valores, declarados em DIRPF, que não foram considerados como rendimentos para fins de variação patrimonial, tendo em vista que o(a) contribuinte, regularmente, intimado não apresentou documentação hábil e idônea (Informes de Rendimentos, documentos bancários, etc), que comprovasse tais alegações, foram discriminados na planilha Rendimentos Isentos Recebidos. Assim, apesar de regularmente intimado(a) a apresentar documentação hábil e idônea, para a comprovação dos fatos alegados, o(a) contribuinte não adimpliu referido dever tributário, limitando-se a apresentar cópias de declarações fiscais, já em posse da Receita Federal do Brasil, ou nada apresentando. Frisa-se que não cabe ao(à) contribuinte determinar, segundo seus interesses, quais documentações devem ou não serem apresentadas à fiscalização, mas simplesmente, apresentar documentação hábil e idônea (contabilidade, documentos bancários, etc), conforme solicitado nos Termos de Intimações a ele encaminhados, fundamentados nos artigos 908, 949, 952, 956, 963, 971 e 972, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto n° 9.580, de 22/11/2018. Pelo exposto, esta fiscalização não considerou no cálculo da variação patrimonial do(a) contribuinte, como origem de recursos, os rendimentos por ele alegados como isentos, tendo em vista a não apresentação de documentação hábil e idônea para fazer prova a favor do(a) contribuinte ora fiscalizado(a).” Como já mencionado anteriormente, a norma tributária específica, insculpida no artigo 797 do Decreto 3.000/1999 (RIR/99) determina a responsabilidade do contribuinte pela guarda de documentos, enquanto não decair o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento tributário, pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Via de regra, para alegar a ocorrência de “fato gerador”, a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a própria lei presume a ocorrência do fato gerador, a produção de provas é limitada ao fato indiciário, e não ao fato gerador. O Fisco, então, tem o dever de demonstrar o fato indiciário (acréscimo patrimonial a descoberto) para, provado esse fato indiciário, presumir a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda (obtenção de rendimentos). Fl. 1911DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 2301-010.501 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723454/2019-02 Compulsando-se os autos verifica-se que em sua impugnação não foram carreados novos documentos que dessem suporte ao alegado pelo contribuinte. Assim, mantida a não inclusão no fluxo de caixa em questão. O objetivo da análise patrimonial, por conseguinte, é verificar a situação do contribuinte, pela comparação, em determinado período, dos valores que ingressaram no seu patrimônio (origens de recursos) com aqueles efetivamente saídos (aplicações de recursos). A eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo Fisco. Assim, verificada a ocorrência de acréscimos patrimoniais incompatíveis com a renda declarada, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da origem dos recursos utilizados. O principal efeito da presunção legal é a inversão do ônus da prova. O acréscimo patrimonial é, portanto, uma das formas colocadas à disposição do Fisco para detectar omissão de rendimentos, edificando-se aí uma presunção legal, do tipo condicional ou relativa, que, embora estabelecida em lei, não tem caráter absoluto da verdade e que impõe ao contribuinte a comprovação da origem dos rendimentos determinantes do descompasso patrimonial. Correto, pois, os valores computados a este título para apuração de eventual acréscimo patrimonial a descoberto, conforme planilha abaixo: [imagem ao final da fl. 1723]. Quanto aos rendimentos oriundos de tributação exclusiva/definitiva, assim se reportou a fiscalização: “3.3) Rendimentos sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva: Os rendimentos tributáveis sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva recebidos das fontes pagadoras, discriminadas na respectiva planilha, foram considerados e alocados no mês do efetivo pagamento, conforme informações contidas nos sistemas de dados da Receita Federal do Brasil. Os rendimentos acima citados foram considerados como "recursos", e o imposto de renda retido na fonte, como "dispêndios", para análise da Evolução Patrimonial e Financeira do contribuinte. Na Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 2015, correspondente ao ano- calendário de 2014, no quadro Rendimentos sujeitos à Tributação Exclusiva/ Definitiva, o(a) contribuinte declarou tais valores como rendimentos tributáveis. Na respectiva planilha do Demonstrativo de Evolução Patrimonial e Financeira, apenas não foram alocados os valores referentes aos ganhos de capital na alienação de bens e/ou direitos, tendo em vista que existem planilhas específicas para as análises desses recursos, como as planilhas de "Aquisições e Alienações de Bens Patrimoniais" e "Aumentos e Reduções de Participações Societárias", que serão abordadas mais adiante neste Termo de Verificação Fiscal.” [imagem constante da fl. 1724] O contribuinte contrapõe-se ao procedimento fiscal alegando: “IV.6 - IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS E ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO CONTRIBUINTE Vários documentos apresentados e esclarecimentos prestados foram impugnados pelo Fisco ou postos à margem na Análise das Variações Patrimoniais. Fl. 1912DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 2301-010.501 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723454/2019-02 Lucros distribuídos declarados em DIRF e constantes o sistema de dados da Receita Federal foram excluídos do recurso por não dispor o contribuinte de informações quanto às datas em que houve a distribuição. Isto sem qualquer diligência fiscal. O mesmo se deu com rendimentos financeiros tributados exclusivamente na fonte e ainda diversos outros casos, reportados nesta impugnação. A impugnação procedida pela fiscalização operou-se sem qualquer elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão, com ofensa ao disposto no § 1° do art. 845 do RIR/99, então vigente, verbis: ‘Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão’" Quanto a inconformidade externada pelo administrado, repete-se que o acréscimo patrimonial é uma das formas colocadas à disposição do Fisco para detectar omissão de rendimentos, edificando-se aí uma presunção legal, do tipo condicional ou relativa, que, embora estabelecida em lei, não tem caráter absoluto da verdade e que impõe ao contribuinte a comprovação da origem dos rendimentos determinantes do descompasso patrimonial. Quanto aos Rendimentos sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva, apenas não foram alocados os valores referentes aos ganhos de capital na alienação de bens e/ou direitos, acatando-se os demais valores informados na DIRPF/2015. Segue tela explicativa elaborada pela fiscalização [planilha constante da fl. 1725]. Quanto aos saldos em contas bancárias, no lançamento foi adotado o seguinte procedimento: “3.4) Saldos em Conta Bancária: A consolidação dos saldos bancários de conta-corrente, poupança e aplicação financeira está demonstrada na planilha denominada "Saldos Bancários". Os saldos bancários de conta-corrente, poupança e aplicação financeira foram utilizados para análise da Evolução Patrimonial e Financeira do(a) contribuinte, sendo alocados nos meses de janeiro e dezembro, pelos valores declarados na DIRPF 2014/2015 do(a) contribuinte, em sua declaração de bens e direitos, e conforme os Informes de Rendimentos Financeiros, tendo em vista a não apresentação das posições mensais desses recursos, conforme intimado pela fiscalização. Ressalta-se que o(a) contribuinte foi intimado a apresentar Planilha informando, mensalmente, os saldos bancários iniciais e finais (saldos diversos de contas-correntes, poupanças, aplicações financeiras, fundos de investimentos, CDBs, LCAs, LCIs, operações compromissadas, etc.), lastreados documentação bancária e documentação hábil e idônea, no(s) Ano(s)-calendário 2014, declarados ou não em sua DIRPF 2014/2015. Nos casos em que foram apresentados os extratos bancários, tais valores foram alocados pelas posições mensais dos saldos de conta-corrente, poupança e aplicação financeira. Os rendimentos de aplicações financeiras foram considerados pelo valor líquido, como "recursos" para análise da Evolução Patrimonial e Financeira do(a) contribuinte. A consolidação destes rendimentos está demonstrada na planilha denominada "Rendimentos Recebidos com Tributação Exclusiva". [imagens constantes das fls. 1726 e 1727] Fl. 1913DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 2301-010.501 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723454/2019-02 Toda documentação apresentada pelo autuado, constante de comprovantes de rendimentos emitidos por instituições bancárias, inclusos na declaração de ajuste do ano-calendário de 2014, foram devidamente analisados. Os valores acima identificados na DIRPF/2015 do administrado, foram consolidados na planilha elaborada pela autoridade fiscal, abaixo retratada, e constam de tabelas elaboradas pelo contribuinte: [planilha ao final da fl. 1277] O contribuinte questiona a elaboração da planilha denominada "ANÁLISE DA VARIAÇÃO PATRIMONIAL", argumentando: “II.6 - ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS A DESCOBERTO - INEXISTÊNCIA (...) fls. 1654/1.656 Entre os recursos oriundos de dívidas, foi computada somente a importância de R$ 9.661.500,00, proveniente de empréstimos feitos por sua mãe, Labibi Elias Alves da Silva, CPF n° 038.170.268-54, sendo desconsiderados, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, os contratos de leasing anexados à resposta apresentada ao Fisco em 27.09.2019 (Docs. 61 a 66), bem como créditos diretos obtidos por empresas na compra de bens, conforme discriminação constante do campo "Dívidas e Ônus Reais" da DIRPF/2015, cuja reprodução digitalizada consta a seguir: (...) fls. 1.657 Foram entregues à Fiscalização contratos de leasing referentes a compra de veículos, não computados na planilha, sem qualquer justificativa, a saber: BMW Financeira S/A-Créd.,Fin e Invest. 968.501,80 Safra Leasing S/A - Arrend. Mercantil 1.376.614,97 Safra Leasing S/A - Arrend. Mercantil 578.411,82 Safra Leasing S/A - Arrend. Mercantil 4.128.071,04 Bco.Mercedes Benz do Brasil S/A 472.827,12 BMW Financeira S/A-Créd.,Fin e Invest. 659.440,44 Total 8.183.867,19 Igualmente, deixaram de ser computados, sem qualquer justificativa, os seguintes financiamentos, constantes da DIRPF/2014 do impugnante, no total de R$ 1.586.400,00, conforme discriminação abaixo: (...) fls. 1.658 Isto posto, verifica-se que o montante dos financiamentos, não computados como recursos no fluxo de caixa, atingem a cifra R$ 9.770.267,19 (R$ 8.183.867,19 + R$ 1.586.400,00), sem qualquer justificativa. Os financiamentos, obtidos junto a instituições financeiras e empresas de renome no mercado, foram impugnados pela Fiscalização, sem qualquer justificativa ou diligência, portanto, sem que fosse apresentado qualquer "elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão", como exigido por lei. Ex positis, o montante de R$ 8.183.867,19, referente aos contratos de leasing, deve ser incluído dentre os recursos auferidos pelo impugnante. Fl. 1914DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 2301-010.501 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723454/2019-02 Se assim não for, estará sendo aplicada a "lei do funil", largo para mim, estreito para ti. É que todos os veículos adquiridos por meio de leasing foram incluídos como "Aplicações", mas nenhum dos créditos concedidos mediante leasing foram computados como "Recursos", o que, em termos de fluxo de caixa, representa que os veículos teriam sido comprados à vista, o que não é verdade. Veja-se o magistério do I. Conselheiro Relator do Acórdão n° 104-19.303, a fls. 7 desse julgado, verbis: "In casu", afastar o exame dessa documentação evidentemente não se coaduna com o inafastável princípio da verdade material, inerente a qualquer imposição tributária. Outrossim, por sem dúvidas, olvidaram, tanto a autoridade lançadora, quanto a recorrida, norma de procedimento não revogada, art. 79, § 1°, do Decreto-lei n° 5844/43, RIR/99, art. 845, § 1°, "verbis": "Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão." Como visto, após o ajuste no mês de maio/2014, apurou-se um saldo positivo de R$ 13.908.534,92, que absorveu o saldo negativo do mês de junho/2014, no importe R$ 5.322.587,11, remanescendo ainda um saldo favorável ao impugnante, no importe de R$ 8.585.947,81. Computando o saldo positivo de R$ 8.585.947,81 em confronto com o saldo negativo de dezembro, no valor de R$ 14.901.208,90, esse saldo negativo se reduz a R$ 6.315.261,09, que será nulificado com a inclusão de recursos provenientes de financiamentos, obtidos junto a instituições financeiras e empresas de renome, no montante de R$ 9.770.267,19 (contratos de leasing e créditos diretos ao consumidor), transformando em positivo o saldo de dezembro se transforma, no importe de R$ 3.455.006,10 que se eleva a R$ 4.060.162,48, computando-se o valor recebido a título de rescisão (R$ 605.156,38), conforme documento n° 101, anexo à resposta datada de 27.09.2019, em face do TIF n° 1. Demonstrado, pois, que insubsistem todos os supostos acréscimos a descoberto, objeto da tributação efetuada pelo auto de infração ora impugnado. Ex positis, constatado que os acréscimos patrimoniais decorreram de falha no cômputo dos dados lançados na planilha elaborada pelo Fisco, ausente o fato gerador em que se arrima o lançamento contestado, devendo ser declarado insubsistente o crédito tributário constituído, compreendendo o principal e os acréscimos legais de juros moratórios e multa qualificada. A Lei 6.099, de 12.09.74, em seu artigo 1º com a redação alterada pela Lei 7.132, de 26.10.83, estabeleceu o que seria arrendamento mercantil para fim de incidência de seu tratamento tributário, o referido artigo considera leasing o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. O contrato de leasing é oneroso e sinalagmático, logo, gera vantagens para ambas as partes. Ele é antes um financiamento que uma locação ou forma de aquisição de patrimônio (e.g., compra e venda), para o arrendatário o resultado do contrato é meio e não fim, no sentido de que seu objetivo mediato é a modernização ou ampliação de seu maquinário sem imobilização de capital, apenas deseja produzir mais e melhor para aí sim obter lucro, enquanto que para o arrendador não é a venda ou a locação do bem que lhe trará lucro, mas a remuneração do capital despendido (juros) acrescida de taxas de administração (financiamento), o contrato por si só lhe trará lucro. Não passa, pois, de "um novo processo de financiamento, surgido como uma imposição do processo técnico, que visa precipuamente a proporcionar às empresas maior capital de giro, com Fl. 1915DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 2301-010.501 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723454/2019-02 vantagens adicionais de ordem contábil e de ordem fiscal" (27), não obstante a prática comercial e a regulação do Banco Central terem desvirtuado o instituto. A Lei apenas condiciona sua aplicação aos contratos de arrendamento mercantil que em seus moldes se encaixar, logo, pode existir contratos de leasing em que a arrendadora é pessoa física, ou que tenha por objeto bem que não foi adquirido pela arrendadora segundo as especificações da arrendatária; tão somente, esses contratos não se enquadram no regime legal desta norma, pode-se até aplicar-lhes por analogia o texto legal, mas jamais dizer que estão contidos nesta previsão legal, principalmente, porque a Lei refere-se a um único tipo de arrendamento mercantil, o financeiro. Examinando-se os documentos apresentados pela defesa, fls. 177 a 259, observamos: BMW Financeira S/A-Créd.,Fin e Invest. (R$ 968.501,80) – fls. 177 a 189: Safra Leasing S/A - Arrend. Mercantil (R$ 1.376.614,97) – fls. 190 a 201: Safra Leasing S/A - Arrend. Mercantil (R$ 578.411,82) – fls. 202 a 224: Safra Leasing S/A - Arrend. Mercantil (R$ 4.128.071,04) – fls. 225 a 227: Bco.Mercedes Benz do Brasil S/A (R$ 472.827,12) – fls. 228 a 242: BMW Financeira S/A-Créd.,Fin e Invest. (R$ 659.440,44) – fls. 243 a 247: Total – R$ 8.183.867,19. Os documentos acima referenciados somente possuem assinatura do arrendatário, bem como os valores indicados na DIRPF/2015 não estão respaldados por documentação hábil e idônea. O interessado alega a não exigência legal de requisitos para esses documentos de arrendamento, e, assim, sem a necessidade de documento formal. De fato, não há necessidade de maiores formalidades entre credor e devedor para o pacto do arrendamento, bastaria a palavra, prescindindo-se de qualquer instrumento escrito e apoiado apenas na confiança. Entretanto, esse tipo de pacto só tem validade entre os envolvidos, não faz efeitos perante terceiros, muito menos perante o Fisco, mesmo porque, não há dúvida da insegurança jurídica que esse tipo de informalidade acarretaria, razão pela qual o registro público do contrato é requisito fundamental. Da falta de assinatura do representante da pessoa jurídica arrendante - Outro item que acarreta ineficácia do contrato é a falta de assinatura. Com essa falha não há segurança para se afirmar que tais documentos tenham sido lavrados nas datas nela constantes ou após a ciência do início do Procedimento Fiscal. Outrossim tratando-se de documentos emitidos em anos-calendário diverso do aqui tratado, não como se inferir o valor dos saldos existentes em 31/12/2013 e 31/12/2014, a fim de comprovar sua veracidade. Necessitando que o contribuinte carreasse aos autos outros elementos adicionais. O que não o fez tanto na fase inquisitória como na impugnatória. O mesmo ocorre com os financiamentos questionados pela defesa na aquisição de veículos. O contribuinte não comprovou os saldos existentes em 31/12/2013 e 31/12/2014. Com efeito, deveria ter apresentado documentação hábil e idônea discriminando os saldos existentes em 2013, as quantias pagas no ano de 2014, para, finalmente relacionar os saldos existentes em 31/12/2014. Fl. 1916DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 2301-010.501 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723454/2019-02 Quanto a guarda de documentos, em diversos momentos do procedimento da auditoria em exame, a fiscalização se pronunciou sobre a necessidade de apresentação de documentos hábeis e idôneos, informando que o ônus da prova da cabe ao contribuinte: Eis a razão da não inclusão dos valores questionados pelo sujeito passivo. Dentre as planilhas elaboradas pela fiscalização, constam tabelas referentes a EMPRÉSTIMOS, AQUISIÇÕES E ALIENAÇÕES DE BENS PATRIMONIAIS e CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, com os valores apresentados pelo contribuinte, a exceção dos itens relativos a participações societárias, que serão examinadas em tópico abaixo. Consta ainda, que o contribuinte em sua declaração de ajuste anual, ano-calendário de 2014, não indicou qualquer doação: Na fase inquisitória, bem como nesta impugnação, o(a) contribuinte não logrou carrear aos autos qualquer documentação adicional que pudesse ocasionar a alteração das tabelas acima. Instado a se manifestar sobre o acréscimo patrimonial em questão, o fiscalizado apresentou justificativas e documentos que não atenderam às demandas da fiscalização e, por conseguinte, não foram suficientes para afastar o acréscimo apurado através do presente auto de infração, não merecendo sofrer qualquer reparo o presente lançamento fiscal. Assim, até este ponto, não há que se falar em qualquer irregularidade no procedimento fiscal que, após o cotejamento das origens de recursos e as aplicações, constatou que as origens de recursos conhecidas e comprovadas não foram suficientes para suportar os dispêndios e aplicações no mês de Dezembro de 2014, tendo sido, assim, apurado acréscimo patrimonial a descoberto, no valor de R$ 6.315.261,09, o que evidenciou a omissão de rendimentos perante o Fisco (sem a qualificação da multa de ofício). Por esses motivos, entendo que cabe a manutenção dos valores apurados a título de acréscimo patrimonial a descoberto sujeito a multa de ofício de 75% (R$ 6.315.261,09). 6. Da decadência. Importante neste ponto considerar que o fato gerador do IRPF ocorre sempre no dia 31 de dezembro de cada ano, em que pese a apuração dos valores de acréscimo patrimonial a descoberto se dê através de cálculos mensais. Dessa forma, considerando que o lançamento se refere ao ano calendário de 2014, o prazo decadencial findaria apenas em 31/12/2019. Considerando que o contribuinte foi notificado do lançamento em 10/12/2019, não se verifica o esgotamento do prazo decadencial. Conclusão Diante do exposto, voto por afastar a decadência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 1917DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 2301-010.501 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723454/2019-02 Fl. 1918DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.720261/2013-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 AUXÍLIO DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral, porém sem incidência da respectiva contribuição previdenciária, por se tratar de verba indenizatória conforme entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo transitado em julgado PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. Art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis e atos normativos é prerrogativa do Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pela Administração Pública. Enunciado Súmula CARF nº 2. JUROS SELIC. Contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, não recolhidas no prazo legal, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC. Enunciado Súmula CARF nº 4. DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO As multas aplicadas são as previstas na legislação e não ocorreu a ofensa ao princípio da proporcionalidade nem à vedação ao confisco. Enunciado Súmula CARF 108.
Numero da decisão: 2402-011.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, excluindo o crédito decorrente da importância paga nos 15 dias que antecedem o auxílio doença. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)) e Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. Art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis e atos normativos é prerrogativa do Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pela Administração Pública. Enunciado Súmula CARF nº 2. JUROS SELIC. Contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, não recolhidas no prazo legal, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC. Enunciado Súmula CARF nº 4. DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO As multas aplicadas são as previstas na legislação e não ocorreu a ofensa ao princípio da proporcionalidade nem à vedação ao confisco. Enunciado Súmula CARF 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 02 61 /2 01 3- 85 Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.397 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720261/2013-85 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, excluindo o crédito decorrente da importância paga nos 15 dias que antecedem o auxílio doença. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)) e Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 0435.025 da 3ª Turma da DRJ/CGE de 12 de março de 2014 que, por unanimidade, considerou improcedente a impugnação apresentada. Relatório fiscal (fls 49/51) Em 21/03/2013 foram lavrados autos de infração oriundos de procedimento de fiscalização do recolhimento de contribuições previdenciárias no período de 01/2009 a 12/2011, décimo terceiro incluso, no valor total de R$ 1.376.256,32 , conforme descrito abaixo: 1.1 - DEBCAD nº 51.024.730-0 – lavrado em virtude do não recolhimento da contribuição patronal devida a Seguridade Social cujo fato gerador ocorreu com o pagamento de remuneração aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviço à empresa, R$ 1.095.538.64; 1.2 - DEBCAD nº 51.024.731-8 - lavrado em virtude do não recolhimento da contribuição patronal devida a outras entidades ou fundos, cujo fato gerador ocorreu com o pagamento de remuneração aos segurados empregados que prestaram serviço à empresa, R$ 280.717,68; Informa o relatório fiscal ora analisado: 2.2 Durante a ação fiscal foi constatado que a empresa informou nas GFIP (Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social) que era optante pelo SIMPLES, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional instituído pela Lei Complementar 123, de 14.12.2006, em todo o período fiscalizado de 01/2009 a 12/2011. 2.3 Entretanto, verificou-se que a empresa foi excluída do referido sistema, conforme Termo de Exclusão do Simples Nacional 30/2010, com cópia em anexo, emitido após auditoria fiscal (fl. 54) e cujo processo foi formalizado através do COMPROT. 10935.007241/2010-72, submetidos à ciência da contribuinte em 16.11.2010. O prazo para impugnação venceu em 16.12.2010, sem manifestação de inconformidade. Com isso a exclusão foi definitivamente efetivada. 2.4 No referido processo de exclusão, do qual a empresa foi cientificada, constam os motivos, elementos de prova e fundamentos legal que ensejaram a exclusão do SIMPLES. Havendo discordância em relação à exclusão a empresa deveria ter apresentado defesa específica em relação ao processo de exclusão. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.397 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720261/2013-85 2.5 Tendo em vista que a empresa teve sua exclusão do SIMPLES efetivada com os atos acima descritos e considerando que os efeitos abrangeram todo o período fiscalizado, a fiscalização efetuou o lançamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e contribuintes individuais relativo a todo o período em que surtiram os efeitos da exclusão do SIMPLES dentro do período fiscalizado (a partir de 01/2009 até 12/2011). A fiscalização efetivada na época efetuou o lançamento das respectivas contribuições previdenciárias no período anterior a 01/2009. 2.6 Destaca-se que embora a empresa tenha declarado em GFIP (Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social) as remunerações dos trabalhadores, não declarou todas as contribuições devidas, uma vez que declarou em todo o período de 01/2009 a 12/2011 como sendo optante pelo SIMPLES. Ao declarar dessa forma o sistema apura apenas a contribuição devida pelos segurados e não informa e nem calcula as contribuições patronais devidas a Seguridade Social e as devidas a outras entidades ou fundos. 2.7 Portanto, as contribuições patronais devidas a Seguridade Social e as devidas a outras entidades ou fundos, objeto do presente Processo, não foram declaradas em GFIP e nem recolhidas em guias de recolhimento. 2.8 Com relação às contribuições devidas a outras entidades ou fundos, esclarece-se que no presente caso, são destinadas as seguintes entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, também chamado de Salário Educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE, conforme fundamento legal constante do anexo de Fundamentos Legais do Débito – FLD. 2.9 A partir de 01/2012 a empresa passou a se declarar nas GFIP como não optante pelo SIMPLES, e a recolher as respectivas contribuições. Foi efetuada representação fiscal para fins penais (processo 10935.720263/2013- 74) apensado a este em 02/04/1993. .Impugnação (fls 78/133) Inconformado o Sujeito Passivo apresentou impugnação em 30/04/2013, na qual em síntese alega: 1. Não haver incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-doença; 2. A ilegalidade e inconstitucionalidade do FAP, por entender que este viola diversos princípios e dispositivos constitucionais; 3. Ser inconstitucional a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre o pró-labore de sócios, diretores e sobre o pagamento efetuado aos autônomos; 4. A inconstitucionalidade das contribuições destinadas ao SEBRAE, ao INCRA e do Salário Educação; 5. Que não se pode utilizar a Taxa SELIC sobre débitos e fiscais e como parâmetro para cálculo dos juros moratórios; 6. Que a multa aplicada ofende o princípio constitucional do não confisco; Por fim, conclui pedindo a anulação dos autos impugnados. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.397 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720261/2013-85 Acórdão (fls.148/168) O Acórdão recorrido proferiu decisão, cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis e atos normativos é prerrogativa do Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pela Administração Pública. AUXÍLIO DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral e a respectiva contribuição previdenciária. DO SAT/RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). DISCUSSÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A contribuição da sociedade empresária para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, possui alíquota variável (1%, 2% ou 3%), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau e risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro; devendo esta, a partir de 2010, ser ajustada pelo Fator Acidentário de Prevenção FAP determinado em função do desempenho individual de cada sociedade empresária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROLABORE DE SÓCIOS, DIRETORES E ADMINISTRADORES E PAGAMENTOS A AUTÔNOMOS A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais, incluindo, do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS SEBRAE. Contribuição para SEBRAE, Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. É contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de serviço social. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. É obrigatória a exação destinada ao INCRA como contribuição especial de intervenção no domínio econômico, seja de empresa urbana ou rural, ou que dele não obtenha benefícios. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO. A contribuição do Salário Educação é constitucional, sendo devida pelas empresas vinculadas à Seguridade Social, ressalvadas as exceções legais. JUROS SELIC. Contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, não recolhidas no prazo legal, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC, de caráter irrelevável. DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO As multas aplicadas são as previstas na legislação e não ocorreu a ofensa ao princípio da proporcionalidade nem à vedação ao confisco. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.397 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720261/2013-85 Recurso Voluntário (fls.172/248) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 23/04/2014 com as mesmas alegações e fundamentos já apresentados na peça impugnatória. Finaliza, pedindo a total improcedência da exigência fiscal ora guerreada. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. Voto Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o RECURSO ora analisado, não acrescentou nenhum fato novo, prova ou questão de direito não apreciada pela 1ª instância, nem tão pouco aventou eventuais ilegalidades ou nulidades do procedimento fiscalizatório ou do Acórdão recorrido. A peça recursal em tela limita-se basicamente a questionar a constitucionalidade dos fundamentos legais que embasaram os presentes autos de infração, cujo julgamento na esfera administrativa é expressamente vedada (vide Art.62 do RICARF), pois trata-se de reserva de jurisdição: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; Tal entendimento encontra-se pacificado pelo Enunciado da Súmula CARF nº2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto a ilegalidade da cobrança de juros pela Taxa SELIC, importa destacar a Súmula CARF nº 4, cujo enunciado dispõe que: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, não há que se falar em ilegalidade da aplicação da taxa SELIC sobre os débitos tributários. Em relação a multa de ofício também questionada, vale destacar a seguinte súmula CARF 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.397 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720261/2013-85 Também, neste ponto, aplica-se a Súmula CARF nº 2 no que se refere ao julgamento do seu eventual efeito confiscatório. Quanto a alegação de ser indevida a contribuição social sobre auxílio doença segue a seguir jurisprudência atualizada do CARF: Numero do processo: 16027.720697/2017-27 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 GMT-03:00 2022 Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 GMT-03:00 2022 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O art. 170-A do Código Tributário Nacional determina que, na hipótese de ação judicial, é necessária a existência de coisa julgada, o que não significa dizer que o contribuinte esteja proibido de discutir a existência e a exigibilidade do seu crédito diretamente na esfera administrativa, o que faz quando declara à Secretaria da Receita Federal a existência de direito creditório, sob condição de seu ulterior deferimento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO- DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. Em recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incidem contribuições previdenciárias sobre a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Houve trânsito em julgado em relação a essa matéria e a decisão do Superior Tribunal de Justiça é definitiva a seu respeito, de tal forma que é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, nos termos do art. 62, § 1º, inc. II, alínea "b", do seu Regimento Interno. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INDENIZADAS OU GOZADAS. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS FÉRIAS GOZADAS. É cabível a incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas, em face de sua natureza remuneratória, e incabível sobre as férias indenizadas, em face de sua natureza indenizatória (STF, RE 1072485). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DECISÃO DO STJ SOBRESTADA. INEXISTÊNCIA DE DEFINITIVIDADE. O julgamento definitivo do RE 593.068/SC, STF, é relativo às parcelas pagas aos servidores públicos, considerado o regime previdenciário próprio a eles aplicado. Numero da decisão: 9202-010.337 Logo, tendo em vista a decisão do STJ em sede de Recurso Repetitivo, já transitada em julgado, e conforme disposto no art.62, § 1º, inc. II, alínea "b", do RICARF, há de se reconhecer a não incidência das contribuições previdenciárias sobre a. importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.397 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720261/2013-85 Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e voto por DAR-lhe provimento PARCIAL no sentido de reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA por ser verba indenizatória. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Fl. 256DF CARF MF Original

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