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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9919835 #
Numero do processo: 10480.724729/2018-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. RE 592.891. TEMA 322 DO STF. ART. 62 DO RICARF/2015. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Tese fixada no RE 592.891. Incidência do art. 62 do RICARF/2015. IPI. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. REQUISITOS. SUFRAMA. COMPETÊNCIA. Por expressa determinação de Decreto regulamentar, o Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus tem competência para analisar o atendimento ao processo produtivo básico, permitindo a aprovação de projeto industrial a ser beneficiado com a isenção de que trata o DecretoLei n° 288/67, com a redação que lhe deu a Lei n° 8.387/91. Comprovado que o fornecedor dos insumos estava amparado por Resolução emitida pela SUFRAMA para gozar da isenção prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, e sendo considerado o produto como “concentrado para bebidas não alcóolicas (Código 0653), cuja descrição enquadra-se no NCM nº 2108.90-10 EX 01, deve ser revetida a glosa de créditos efetuada no adquirente dos insumos, a partir da data daquela Resolução.
Numero da decisão: 3402-010.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso para (i.1) afastar as preliminares invocadas pela defesa, (i.2) manter a glosa dos créditos oriundos da aquisição de produtos de limpeza utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes, e (i.3) sobre as glosas não afastadas, aplicar a Súmula CARF nº 108 para manter a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício; e (ii) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao recurso para (ii.1) reconhecer a extinção do crédito tributário pela decadência quanto aos fatos geradores referentes ao período anterior a 20/06/2013; e (ii.2) reconhecer a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) para estabelecer a classificação fiscal dos “kits de concentrados”, e manter o código NCM 2106.90.10 – Ex. 01, na forma utilizada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo, que afastavam a decadência e, no mérito, negavam provimento ao recurso para manter a autuação. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cynthia Elena de Campos. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Carlos Frederico Schwochow de Miranda. O Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda não apresentou declaração de voto, motivo pelo qual considera-se não formulada, nos termos do art. 63, §7º, Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo –Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. RE 592.891. TEMA 322 DO STF. ART. 62 DO RICARF/2015. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Tese fixada no RE 592.891. Incidência do art. 62 do RICARF/2015. IPI. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. REQUISITOS. SUFRAMA. COMPETÊNCIA. Por expressa determinação de Decreto regulamentar, o Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus tem competência para analisar o atendimento ao processo produtivo básico, permitindo a aprovação de projeto industrial a ser beneficiado com a isenção de que trata o DecretoLei n° 288/67, com a redação que lhe deu a Lei n° 8.387/91. Comprovado que o fornecedor dos insumos estava amparado por Resolução emitida pela SUFRAMA para gozar da isenção prevista no art. 6º do Decreto- Lei nº 1.435/75, e sendo considerado o produto como “concentrado para bebidas não alcóolicas (Código 0653), cuja descrição enquadra-se no NCM nº 2108.90-10 EX 01, deve ser revetida a glosa de créditos efetuada no adquirente dos insumos, a partir da data daquela Resolução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso para (i.1) afastar as preliminares invocadas pela defesa, (i.2) manter a glosa dos créditos oriundos da aquisição de produtos de limpeza utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes, e (i.3) sobre as glosas não afastadas, aplicar a Súmula CARF nº 108 para manter a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício; e (ii) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao recurso para (ii.1) reconhecer a extinção do crédito tributário pela decadência quanto aos fatos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 47 29 /2 01 8- 19 Fl. 3782DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 geradores referentes ao período anterior a 20/06/2013; e (ii.2) reconhecer a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) para estabelecer a classificação fiscal dos “kits de concentrados”, e manter o código NCM 2106.90.10 – Ex. 01, na forma utilizada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo, que afastavam a decadência e, no mérito, negavam provimento ao recurso para manter a autuação. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cynthia Elena de Campos. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Carlos Frederico Schwochow de Miranda. O Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda não apresentou declaração de voto, motivo pelo qual considera-se não formulada, nos termos do art. 63, §7º, Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo –Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata-se IMPUGNAÇÃO contra auto de infração lavrado para o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, para constituir créditos tributários em desfavor da contribuinte epigrafada, no montante total de R$ 58.380.360,39 (débito original - sem os acréscimos legais), consolidado na data do lançamento, em decorrência das seguintes infrações: 1- CRÉDITOS INDEVIDOS - CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO - BEBIDAS: O estabelecimento industrial aproveitou indevidamente crédito de IPI recebido em transferência de outras filiais. 2- CRÉDITOS INDEVIDOS - OUTROS CRÉDITOS INFRAÇÃO: KITS DE CONCENTRADOS PARA ELABORAÇÃO DE BEBIDAS PROVENIENTES DA ZFM: O estabelecimento industrial calculou indevidamente, como se devido fosse, crédito de IPI nas aquisições de kits de concentrados para elaboração de bebidas do capítulo 22 provenientes da ZFM (Zona Franca de Manaus), em decorrência de erro de classificação fiscal do produto. 3- SAÍDA DE PRODUTOS SEM LANÇAMENTO DO IPI - ERRO NA ALÍQUOTA ESPECÍFICA- Preparação compostas, não alcoólicas (extratos/sabores concentrados) "postmix" e Águas, incluídas águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas: O estabelecimento industrial deu saída a produtos tributados com destaque de IPI menor que o devido, por erro na alíquota do imposto. Conforme Informação Fiscal, que fez parte integrante Fl. 3783DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 do auto de infração, o Fisco concluiu que o procedimento correto para classificação fiscal dos kits adquiridos pela fiscalizada é a aplicação da RGI nº 1 sobre cada componente individual, e não sobre o conjunto, como fez a empresa e tendo em vista que os componentes dos kits devem ser enquadrados em códigos tributados à alíquota zero, não haveria crédito de IPI a ser escriturado no livro de apuração do imposto. Assim, seria INEXISTENTE o direito a crédito de IPI decorrente das aquisições dos Kits da RECOFARMA. O Fisco acrescentou que os insumos em questão, denominados pelas empresas de "concentrados", são constituídos de dois ou mais componentes, sendo que cada componente está acondicionado em embalagem individual (bombona, saco, garrafão, caixa ou contêiner), alguns contendo substâncias puras e, por isso, cada produto individual que compõe o conjunto deve ser classificado separadamente. Houve também glosa de outros créditos de IPI como valores decorrentes da aquisição bens de uso e consumo, a exemplo de antibactericidas, detergentes, agentes orgânicos de superfície, os quais não se prestam a ofertar créditos por não se enquadrarem no conceito de insumos e também de créditos recebidos de outras filiais, além da tributação da saída de produtos com destaque a menor do imposto, como os produtos classificados nos códigos e posições 2106.9010, Ex 02, e 2202.1000 da TIPI. Procedeu-se, então à reconstituição da escrita fiscal do IPI no período compreendido entre janeiro 2013 e junho de 2017. Cientificada do lançamento, a autuada apresentou impugnação, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: DA DECADÊNCIA Preliminarmente a AUTORIDADE decaiu do direito de glosar créditos de IPI e ou de exigir o imposto relativamente ao período anterior a 20.06.2013, porque transcorreram-se mais de cinco anos entre os fatos geradores e a ciência do AUTO, visto que aplicável a hipótese o art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/10. Nos termos do já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), é suficiente para aplicar o referido dispositivo que os créditos utilizados para dedução dos débitos sejam admitidos pelo próprio contribuinte, ainda que erradamente, desde que o contribuinte não tenha agido com dolo, fraude ou simulação e não tenha sido imposta multa qualificada (Acórdão da CSRF nº 9303-003.299, de 24.03.2015, da relatoria do Conselheiro JULIO CESAR ALVES RAMOS). DA ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO No período autuado, a IMPUGNANTE tem direito aos créditos de IPI e de calcular os referidos créditos de IPI a alíquota correspondente a classificação fiscal indicada pelo fornecedor, porque esse foi o critério jurídico adotado em lançamento anterior e a AUTORIDADE não poderia alterar esse critério retroativamente, sob pena de violação ao art. 146 do CTN. Ocorre que a previsão constante do art. 146 do CTN se aplica a qualquer forma de manifestação da AUTORIDADE, porque seu objetivo único é o de resguardar o principio da confiança legítima e qualquer restrição ao seu alcance ofende a regra hermenêutica segundo a qual onde o legislador não restringe, não cabe ao intérprete restringir. Nesse sentido, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, no Acórdão no 3407-002.537, decidiu que o art. 146 do CTN impede que a Autoridade reveja as atividades do contribuinte realizadas em conformidade com o critério jurídico por ela adotado em lançamentos anteriores. Fl. 3784DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 No caso, há manifestação da própria AUTORIDADE, na qual restou expressamente reconhecido que : (i) o produto elaborado pela RECOFARMA é o concentrado para bebidas não alcoólicas, (ii) a classificação fiscal desse produto corresponde a posição 21.06.90.10 Ex. 01 e (iii) esse produto faz jus a isenção do art. 6º do DL no 1.435/75. Assim, o novo critério jurídico utilizado pela AUTORIDADE não poderia retroagir para atingir fatos geradores anteriores a sua introdução (15.06.2018), data da lavratura do presente AUTO, no qual, pela primeira vez, foram questionados o direito ao crédito de IPI, a natureza do produto adquirido e sua respectiva classificação fiscal em relação a período no qual vigia orientação da própria AUTORIDADE em sentido totalmente diverso ao novo critério jurídico ora adotado. Em suma, é inconteste que houve modificação de critério jurídico aplicada de forma retroativa e, pois, deve ser cancelado integralmente o AUTO e reconhecido o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição dos concentrados para bebidas não alcoólicas na alíquota relativa a posição 2106.90.10 Ex. 01 da TIPI. DA NÃO RESPONSABILIDADE DA IMPUGNANTE, COMO TERCEIRO ADQUIRENTE, POR SUPOSTO ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO Inicialmente, cumpre destacar que a IMPUGNANTE não tem obrigação de verificar a correção da classificação fiscal indicada na nota fiscal emitida pelo fornecedor da mercadoria, pois não há na lei nem no regulamento de IPI tal obrigatoriedade e esse entendimento está em linha com a jurisprudência judicial e administrativa. Na esfera judicial, restou pacificado o entendimento de que a obrigação para o adquirente verificar a correção da classificação fiscal, não encontrava amparo lega1 no art. 62 da Lei nº4.502/64 (Mandado de Segurança nº 105.951-RS, 6ª Turma do Extinto Tribunal Federal de Recursos TRF, Relator Ministro CARLOS MARIO VELLOSO, DJ de 29.10.1981, e RBSP nº552.419, 1º Turma do STJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 19.12.2005, entre outros). Na esfera administrativa, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Seção do CARF proferiu os acórdãos nºs 3401-003.751, de 26.04.2071, e 3401-003.838, de 28.04.2017, ambos sob a relatoria do Conselheiro LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO, no sentido de que se o crédito do IPI é calculado pelo adquirente com base na classificação fiscal consignada pelo fornecedor na respectiva nota fiscal, autoridade administrativa não pode proceder a sua glosa, em razão do disposto no art. 62 da Lei no 4.502/64. Portanto, a IMPUGNANTE agiu lícita e corretamente ao calcular o crédito de IPI com base na alíquota correspondente a classificação fiscal indicada na nota fiscal pela RECOFARMA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS CONCENTRADOS PARA BEBIDAS. A AUTORIDADE reviu a classificação fiscal adotada pelo fornecedor e reclassificou os concentrados para bebidas não alcoólicas adquiridos pela IMPUGNANTE em diversas posições da TIPI: Para melhor compreender a adequada classificação dos concentrados para bebidas não alcoólicas adquiridos pela IMPUGNANTE, deve-se, inicialmente, delimitar a sua natureza e características essenciais. A Portaria Interministerial- MPO/MICT /MCT nº 08, de 25.02.1998, (i) estabelece o PPB dos concentrados para bebidas não alcoólicas, os quais foram correlacionados pela SUFRAMA ao código 0653 e (ii) expressamente reconhece que Fl. 3785DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 esses concentrados são um único produto, composto por partes líquidas e sólidas cuja homogeneização somente ocorre quando necessário. : Considerando o PPB definido na referida Portaria Interministerial, a SUFRAMA editou a Resolução do CAS nº298/2001 que, integrada pelo Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007. O Instituto Nacional de Tecnologia (INT) também reconheceu que o produto fabricado pela RECOFARMA é o concentrado para bebidas não alcoólicas, tal como consta do código 0653, e que este concentrado, oriundo do PPB da referida Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº08/98, tem a natureza de uma mercadoria única. Com efeito, o INT, examinando os aspectos técnicos de cada parte das preparações elaboradas pela RECOFARMA, chegou a conclusão de que essas preparações constituem um produto único. Assim, na parte em que tecnicamente definiu que os produtos elaborados pela RECOFARMA são uma mercadoria única, entregues em kits, o Laudo do INT deve ser, imperiosamente, adotado, nos termos do art. 30, caput, do Decreto no 70.235/72, e observado nos termos do art. 26-A do no 70.235/72. Vale ressaltar, por outro lado, que o Laudo elaborado pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer mencionado pela AUTORIDADE sequer pode ser utilizado como prova no presente caso: a) seja porque a AUTORIDADE não juntou a integra do referido Laudo (deixou de anexar a parte relativa ao produto "concentrado/kit sabor Coca-Cola Light", citado nos "quesitos para perícia em concentrados/kits produzidos pela RECOEARMA") ; b) seja porque não foi elaborado por órgão Federal a que os arts 26-A e 30 do Decreto nº70.235/72 atribuem força vinculante, como é o caso do INT. Em suma, somente o Laudo do INT vincula a Administração Púb1ica, nos termos do art. 30 c/c art. 26-A, ambos do Decreto nº 70.235/72 e a sua conclusão no sentido de que o produto elaborado pela RECOFARMA é mercadoria única é suficiente e bastante para afastar a fundamentação do AUTO. Sendo vinculante para a Administração Pública a premissa de que o produto elaborado pela RECOFARMA é uma mercadoria única, a Fiscalização jamais poderia reclassificá-lo em partes e em posições diferenciadas da TIPI como se cada componente do produto constituísse um outro produto, sob pena de inobservância. Expostos os motivos pelos quais as mercadorias não poderiam ser classificadas no código informado pelo autuado, caberia a fiscalização, então, encontrar os códigos da NCM corretos, apresentando os esclarecimentos do fatos, embasado nas características técnicas das mercadorias, e os fundamentos que amparam essa nova classificação. Todavia, quanto a esse aspecto, o auto de infração revelou-se omisso. Pelo simples exames dos quadros apresentados, vê-se que a fiscalização limitou a descrever o produto importado e a informar o código tarifário por ela considerado correto ou seja, os códigos NCM adotados pela fiscalização não estão acompanhados da prova. Uma vez definida a natureza única do produto fornecido pela RECOFARMA, passa a IMPUGNANTE a demonstrar que compete a SUFRAMA, qualidade de órgão técnico, proceder a sua classificação fiscal. Com efeito, é ínsita a competência da SUFRAMA efetuar a classificação fiscal do produto beneficiado produzido conforme PPB definido em Portaria Interministerial, porque somente com respectiva classificação fiscal é possível identificar produto beneficiado, para fins de IPI. Fl. 3786DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 No caso, como visto, o produto elaborado pela RECOFARMA foi classificado pela SUFRAMA no código 0653 concentrado para bebidas não alcoólicas, com a indicação da respectiva classificação fiscal 21.06.90.10. EX. 01 considerando a sua destinação e a sua capacidade de diluição, conforme projeto industrial aprovado pela SUFRAMA para a RECOFARMA. A própria SUFRAMA confirma também que a RECOFARMA continua observando o respectivo PPB e adotando a mesma classificação fiscal do concentrado por ela estabelecida, nos termos do ofício nº 4215-COPIN/CGAPI/SPR, de 28.08.2015, e do ofício no 3538-SPR/CGAPI/COPIN, de 26.09.2014, expedidos pela SUFRAMA e apresentados em processos de interesse de outros fabricantes de produtos Coca-Cola (DOCs. O7 e 08) . Observe-se que a competência da RFB para efetuar a classificação fiscal excludente de produtos não é exclusiva nem excludente. Com efeito, o STJ já decidiu que a RFB não tem competência exclusiva nem excludente para efetuar a classificação fiscal de produto, prevalecendo a classificação fiscal efetuada pelo órgão técnico (naquele caso, a ANVISA) e não cabendo a RFB questionar aquela classificação. ... ainda que se pretendesse rever a validade do ato da SUFRAMA, o que se admite apenas para fins de argumentação, seus efeitos seriam prospectivos, e nunca retroativos. Ademais, ainda que a SUFRAMA não tivesse competência para identificar fiscalmente os produtos que incentiva nem que a respectiva classificação fiscal do produto incentivado não constasse de ato administrativo, note-se que, pela interpretação histórica das TIPIs desde 1988, o concentrado para bebidas não alcoólicas sempre foi classificado como mercadoria única constituída por diversos componentes. Neste particular, é relevante e suficiente para determinar a classificação como produto único a existência de um extrato concentrado/sabor concentrado daquela posição para que todos os demais componentes que a ele se juntaram sejam integrados ao mesmo produto e classificados na mesma posição. Na TIPI de 1988, tais "preparações compostas para elaboração de bebidas" estavam compreendidas na posição 21.06.90.01 e as respectivas subposições apenas variavam em função do seu componente relevante (extrato de coca, ácido cítrico, óleos essenciais de frutos, sucos de frutas, extrato de semente de guaraná, extrato de outras sementes ou qualquer outra); e havia, ainda, previsão de uma classificação residual (0199 qualquer outra). Com o advento da TIPI de l0.12.1996, a posição 21.06.90.10 continuou sendo as "preparações compostas não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados) ", o que evidenciava a circunstância de a mercadoria ser composta de várias partes (essa posição 21.06.90.10 consolidou todas as subposições da TIPI anterior, inclusive as residuais). E, nos EX. 01 e EX. 02, passou a enfatizar a relevância do elemento comum a todas aquelas classificações, qual seja, a sua destinação para elaboração de bebida do capitulo 22: Essa mesma descrição foi mantida pela. TIPI de 2002, na posição 21.06.90.10, sendo que o EX. 01 passou a compreender as "preparações compostas" destinadas a "elaboração de bebida da posição 22.02", o que foi mantido nas TIPI de 2006, 2011 e na rec6m editada TIPI de 2016. Assim, para se chegar a interpretação restritiva da AUTORIDADE, no sentido de que o EX. 01 referir-se-ia apenas ao concentrado já homogeneizado e que essa Fl. 3787DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 homogeneização somente ocorreria no estabelecimento da IMPUGNANTE, seria necessário que a redação do referido EX. 01 fizesse referência apenas aos "extratos concentrados ou sabores concentrados", e não ao gênero "preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados) ", como consta expressamente da redação da TIPI da referida posição. Nesse passo, cabe esclarecer que: a) a decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 23.08.1985, citada pela AUTORIDADE, consistiu em mero trabalho preparatório que não tem natureza de parecer do Comitê de Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e que não integra a coletânea publicada no site da RFB; b) tal decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira envolve apenas a legislação dos países mencionados na consulta que motivou aquela decisão (a saber, Japão, Canadá, Maurício, Austrália) e, naqueles países, o concentrado para bebidas não alcoólicas não é classificado numa posição especifica, como o é e sempre foi na legislação brasileira, razão pela qual naquela decisão foi preciso utilizar as Regras Gerais de Interpretação secundárias (2 e 3.b); objeto da decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira e no Brasil ocorre pelo fato de que, no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, apenas os seis primeiros dígitos das classificações fiscais devem ser uniformes, sendo facultado aos países membros da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado a criação de subdivisões (art. 3o da referida Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado, anexa ao Decreto no 97.409/L9BB); e d) no Brasil há posição específica com mais de seis dígitos, a saber:21.06.90.10. EX. 01. Registre-se também que os laudos juntados pela RECOFARMA nos PAs nos 11080.132960/2014-10 e 11080.732871 /2014-28 chegam a mesma conclusão de que os concentrados para bebidas não alcoólicas devem ser classificados na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI (DOCs. 09 e 10) . Por fim, se houvesse qualquer dúvida quanto a correção da posição 21.06.90.10 EX. 01 aos produtos adquiridos pela IMPUGNANTE, constante das notas fiscais emitidas pela RECOFARMA, essa classificação fiscal deveria prevalecer por ser a classificação dada pela SUFRAMA, em ato administrativo, devendo ser aplicado ao presente caso o disposto no art. 112 do CTN. ILEGALIDADE DO AUTO - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO A AUTORIDADE reconheceu que uma das partes do concentrado estaria classificada em posição cuja alíquota seria de 5%, mas deixou de calcular o respectivo crédito: Assim, a conclusão da AUTORIDADE é ilógica e ilega1, porque se ela adotou o entendimento de que seria possível separar as partes do referido produto para verificar individualmente a classificação fiscal de cada parte, deveria ter arbitrado o valor da parte supostamente classificada na posição 3302.10.00, ao invés de afirmar que não seria possível ca1cular essa parcela do crédito individualmente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco e ofensa ao art. 142 do CTN, que define o lançamento tributário como sendo ato administrativo vinculado. Por fim, registre-se, ainda, que tal ilegalidade acarreta no cancelamento integral do AUTO, pois não é possível que a autoridade julgadora determine a sua correção nessa parte e, consequentemente, a quantificação do valor do crédito, pois essa determinação importaria na alteração do critério jurídico da autuação, o que viola os arts. 142 e 146 do CTN. FALTA DE PROVAS PARA EMBASAR A AUTUAÇÃO Fl. 3788DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Além disso, o AUTO utilizou, como suposta prova para respaldar que o produto não seria uma mercadoria única e classificar seus componentes, laudo pericial elaborado durante a fiscalização que originou o PA no 11080.732960/2014-10, instaurado contra a RECOFARMA (Laudo elaborado pelo Centro Tecnol6gico de Controle de Qualidade Falcão Bauer). Ocorre que tal Laudo não pode ser utilizado como prova suficiente para justificar essa reclassificação, porque não abrange o período correspondente a totalidade dos fatos geradores discutidos no presente processo e a AUTORIDADE não juntou a íntegra do referido Laudo, na medida em que não anexou a respectiva parte relativa ao produto "concentrado/kit sabor Coca-Co1a Light", citado nos "quesitos para perícia em concentrados/kits produzidos pela RECOFARMA". Dessa forma, o AUTO é ilega1, porque não tem respaldo probatório. DO DIREITO AO CRÉDITO. Deve ser reconhecido o direito da IMPUGNANTE ao crédito de IPI decorrente da aquisição de concentrado para bebidas não alcoólicas, nos termos da coisa julgada formada no MSC nº 91.0047183-4 e no MSI nº 95. 0009470-3 e em razão do beneficio previsto no art. 6º do DL nº 1.435/75. DA COISA JULGADA FORMADA NO MSC Nº91.0047183-4 e NO MSI Nº 95.0009470-3 Em 02.12.1999, transitou em julgado a decisão proferida pelo STF nos autos do MSC n°91.0047783-4, reconhecendo o direito de todos os associados AFBCC utilizarem o crédito de IPI decorrente da aquisição de concentrados isentos utilizados na industrialização de refrigerantes oriundos da Zona Franca de Manaus (fls. 250 a 256); Em relação aos fatos geradores praticados pela NORSA REFRIGERANTES S/A (fevereiro de 2011 a dezembro de 2011), a IMPUGNANTE tem direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de matérias-primas isentas, oriundas de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus, por força da coisa julgada individual formada no MSI nº 95.0009470-3. Isso porque é indiscutível e incontroverso que nos autos do MSI foi proferida decisão final reconhecendo a IMPUGNANTE o direito de se creditar do IPI decorrente da aquisição de insumo isento para refrigerantes, elaborado pela RECOFARMA, situada na Zona Franca de Manaus. DO DIREITO EM RAZÃO DO BENEFICIO PREVISTO NO ART. 6º DO DLnº1.435/75 Não obstante a existência da coisa julgada seja suficiente e bastante para assegurar o direito ao crédito do IPI, porque a isenção tratada na referida coisa julgada (art. 9º do DL nº 288/67) é autônoma e independente, a IMPUGNANTE passa a rebater também a afirmativa genérica do AUTO de que os insumos fabricados pela RECOFARMA não fariam jus à isenção do art. 6º do DL nº 1.435/15. Os insumos são elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental e utilizados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI, conforme atestado pela Resolução do CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007, e já reconhecido pelo CARF no recente Acórdão nº 3401003.750, de 26/04/2017, visto que a RFB não pode desconsiderar ato administrativo que tem presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. DAS CONSIDERAÇÕES DE ORDEM POLÍTICA E ECONÔMICA Apesar do fato de a AUTORIDADE afirmar que tais considerações não tem repercussão sobre o lançamento, a IMPUGNANTE as rejeita de forma peremptória e Fl. 3789DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 se resguarda no direito de impugná-las se e quando forem objeto de autuação, o que não ocorreu no presente caso. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A, os juros de mora e a correção monetária também não são devidos em razão do disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN, que estabelece que a observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tem o condão de excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária. No caso, como já visto, a SUFRAMA tem competência para aprovar projeto industrial para fruição da isenção prevista no art. 9º do DL n° 288/67 e no art. 6° do DL n° 1.435/75 e, pois, para classificar o produto beneficiado, nos termos do Decreto n° 7.139/2010 c/c a Resolução do CAS n° 202/2006. Nesse passo, a Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n°224/2007, aprovou o projeto industrial para fruição do beneficio do art. 9o do DL n° 288/67 e do art. 6o do DL n° 1.435/75 ao concentrado fabricado pela RECOFARMA, bem como o classificou na posição 21.06.90.10 EX. 01. No caso, a Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007, é ato administrativo que tem efeito normativo em relação aos adquirentes do concentrado (no caso, a IMPUGNANTE), porque esses adquirentes não foram nem são partes no processo que ensejou a referida resolução, mas estão obrigados a observá-la, como ato administrativo que é. Assim, ao utilizar o crédito de IPI à alíquota de 20% decorrente da aquisição de concentrados isentos para refrigerantes oriundos da Zona Franca de Manaus e elaborados com matéria-prima adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, a IMPUGNANTE agiu de acordo com a Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA Também não seria cabível a imposição de multa no presente caso, em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502/64, que está em pleno vigor e assim dispõe : Art. 76. Não serão aplicadas penalidades: (...) II - enquanto prevalecer o entendimento - aos que tiverem agido ou pago o imposto: a) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado." No caso, há decisões irrecorríveis de última instância administrativa proferidas em processos fiscais no sentido de que não cabe ao adquirente do produto verificar a sua correta classificação fiscal (Acórdãos: 02-02.895, de 28.01.2008, relator Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM; 02-02.752, de 02.07.2007, relator Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO e 02-0.683, de 18.11.1997, relator Conselheiro MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA), o que atrai os arts. 486, II, "a", do RIPI/02 e 567, II, "a", do RIPI/10, para fins de exclusão da multa exigida. E, ainda que se entendesse que o art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502/64 teria sido tacitamente revogado, o que se admite apenas para fins de argumentação, o próprio fato de o art. 486, II, "a", do RIPI/02 e o art. 567, II, "a", do RIPI/10 excluírem a multa já é suficiente, por si só, para que tal regra seja observada por órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal, independentemente de qualquer outra Fl. 3790DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 consideração, porque o art. 26-A do Decreto n° 70.235/72 determina a vinculação dos referidos órgãos administrativos às previsões em Decreto. DOS CRÉDITOS DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO A AUTORIDADE concluiu que IMPUGNANTE NÃO teria direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de produtos de limpeza que, no seu entendimento, não se enquadrariam no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem previsto no Parecer Normativo CST nº 65/79. Ora, a conclusão da AUTORIDADE está equivocada, porque não há dúvida de que os produtos de limpeza utilizados para assepsia e sanitização integram o processo produtivo dos refrigerantes, e que são inerentes à sua produção, inclusive por exigências sanitárias, e são utilizados de forma obrigatória e, pois, está correto o creditamento do imposto. Com efeito, embora os produtos de limpeza não tenham necessariamente contato direto com a bebida, tais produtos entram em contato direto com as embalagens dos refrigerantes, visto que são utilizados para higienizar as máquinas e esteiras, onde são elaborados os refrigerantes. Além disso, é inconteste que a utilização dos produtos de limpeza também atende aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ para fins de aproveitamento do crédito de IPI (RESP nº1.075.508 - SC, DIe de 13. 10 2009, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos). Por sua vez, ao aplicar o entendimento do Parecer Normativo CST n° 65/79, em caso em que foi parte a própria IMPUGNANTE, o CARF concluiu que os produtos empregados diretamente no processo de fabricação de refrigerantes para higienização da produção qualificam-se como produtos intermediários. Citem-se a ementa do Acórdão n° 3402-00.517, de 18.03.2010, e os votos proferidos pelo relator Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA e pelo redator designado Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS. Cabe registrar, ainda, que em relação às notas fiscais listadas nas fls. 375 a 381 da planilha intitulada "glosa de créditos", a AUTORIDADE indicou indevidamente: a) notas fiscais que se referem à devolução de produtos de limpeza que haviam sido adquiridos pela IMPUGNANTE e não a aquisição de tais produtos (Doc. 15); e b) notas fiscais que se referem ao cancelamento da devolução descrita acima (DOC. 16) . DOS CRÉDITOS DE IPI DECORRENTES DAS TRANSFERÊNCIAS ENTRE FILIAIS. A AUTORIDADE também glosou créditos de IPI aproveitados pela IMPUGNANTE, sob o fundamento de que teriam sido transferidos de filiais de outra pessoa jurídica, pertencente ao mesmo grupo econômico da IMPUGNANTE, o que não seria permitido pela legislação. Ocorre que a AUTORIDADE incorre em equívoco fático, porque, conforme se verifica do Livro de Registro de Apuração do IPI (RAIPI), os créditos de IPI glosados no AUTO foram recebidos da filial de Arapiraca/AL da própria CBA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica responsável pelos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 2013 a agosto de 2013 (fIs. 1.959, 1.962, 1.965, 1.968, 1.911, 1.974, 1.917 e 1.981). Vê-se, pois, que deve ser revertida a glosa dos referidos créditos, porque a IMPUGNANTE observou a legislação que permite a transferência de créditos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Fl. 3791DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 DA EXIGÊNCIA DE DÉBITOS DEVIDOS NA SAÍDA DOS REFRIGERANTES FABRICADOS PELA IMPUGNANTE Não prosperam os argumentos da AUTORIDADE quanto aos débitos de IPI apurados no AUTO e objeto desta seção. A IMPUGNANTE calculou e escriturou corretamente os débitos de IPI na saída dos seus produtos e observou a legislação pertinente a redução da alíquota do IPI apenas para refrigerantes fabricados com extrato de guaraná ou suco de fruta. Cite-se, como exemplo, a nota fiscal no 640.704, de 01.09.2014, em que a IMPUGNANTE calculou corretamente o IPI devido sobre a venda do produto "Fanta Laranja", constante do grupo 25, conforme Tabela V do Decreto no 6.747, de 23.12.2008, e o AUTO exige a diferença do IPI, pois calculou o IPI considerando o produto equivocadamente no grupo 31, fato que se repete diversas vezes nas planilhas de "saídas com IPI destacado a menor" (DOC. 17). Neste particular, considerando o grande volume de operações impugnadas no presente AUTO, a IMPUGNANTE requer que o presente julgamento seja convertido em diligência para que seja atendido o princípio da verdade material e sejam excluídas do lançamento as operações que não impactaram na apuração do IPI, bem como seja reconhecido que a forma de cálculo utilizada pela IMPUGNANTE está correta. DA IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA NO AUTO. Como aspecto adicional, superados os argumentos acima que afastam a aplicação de qualquer penalidade, o que se admite apenas para fins de argumentação, seria totalmente descabida a incidência de juros sobre a multa de oficio lançada contra a IMPUGNANTE, porque implicaria numa indireta majoração da própria penalidade e não se pode falar em mora na exigência de multa. De fato, ao disciplinar a incidência de juros de mora sobre débitos de qualquer natureza perante a Fazenda Nacional, o parágrafo único do art. 16 do DL n° 2.323, de 26.02.1987, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 6º do DL n° 2.331, de 28.05.1987, dispõe expressamente que juros de mora não incidem sobre o valor da multa (ainda que de mora). Os artigos atualmente em vigor (art. 59 da Lei n° 8.383, de 30.12.1991, e art. 61 da Lei n°9.430/96), que disciplinam a cobrança de acréscimos legais sobre débitos para com a União Federal, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela RFB, não recolhidos no vencimento, não prevêem a possibilidade de cobrança dos juros na forma pretendida pela RFB. Ora, se a intenção do legislador fosse exigir juros sobre a multa de oficio teria previsto expressamente em lei que os juros de mora incidiriam sobre os débitos e sobre as respectivas multas deles decorrentes. Registre-se, inclusive, que a jurisprudência administrativa já adotou o entendimento de que não há previsão na legislação ordinária para a aplicação dos juros moratórios sobre as multas de oficio, já que o art. 61 da Lei n° 9.430/96 prevê a aplicação da Taxa SELIC apenas sobre os débitos decorrentes de tributos, sem mencionar a multa de oficio. Ato contínuo, a DRJ-RIBEIRÃO PRETO (SP) julgou a Impugnação do Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 Fl. 3792DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 CRÉDITOS RECEBIDOS DE OUTRAS FILIAIS. A transferência de créditos de IPI entre os estabelecimento da mesma empresas, por sua especificidade (autonomia), somente é admitida em circunstâncias específicas determinadas pela legislação. CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS NÃO COMPREENDIDOS NOS CONCEITOS DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM. CRÉDITO INDEVIDO. As compras de materiais de limpeza e outros materiais não compreendidos no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem não legitimam o aproveitamento de créditos de IPI. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização, ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE CRÉDITO DE IPI NA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. Tendo a autoridade fiscal afastada, expressa e indubitavelmente, a possibilidade de apropriação de crédito de IPI, e não se vislumbrando, nos autos, a presença de elementos que autorizem imaginar o reconhecimento da existência de parcela de algum tipo de crédito, não cabe cogitar de qualquer ilegalidade na apuração dos saldos devedores, fundamentada na desconsideração de crédito de IPI na referida apuração. APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico deve ser entendida como uma mudança de posição interpretativa da Administração a respeito de determinada norma. Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa por parte da Administração Tributária. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Em matéria tributária, a culpa do agente é irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Na situação, as notas fiscais de aquisição das mercadorias que originaram o suposto crédito, ao consignarem classificação fiscal equivocada que não se aplica ao produto comercializado, deixam de ostentar o amparo necessário a respaldar o crédito ficto escriturado, sendo cabível a glosa. DECISÕES DO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS ERGA OMNES. DECRETO Nº 2.346, DE 1997. As decisões judiciais atinentes a casos concretos possuem apenas efeitos inter partes e não vincula os atos da Administração Tributária. Uma decisão emanada do Supremo Fl. 3793DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Tribunal Federal somente alcançaria terceiros não participantes da lide se observadas as condições descritas pelo Decreto nº 2.346, de 1997. AÇÃO JUDICIAL. ALCANCE. O provimento jurisdicional abrange o objeto da demanda judicial, vale dizer, o conteúdo do pedido da petição. OBSERVÂNCIA DOS ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a que se refere o inciso I do art. 100 do CTN, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos que versem sobre matéria tributária. São atos gerais e abstratos, tais como portarias, instruções, etc, editadas com a finalidade de explicitar preceitos legais ou de instrumentar o cumprimento das obrigações tributárias. É a observância destes tipos de atos normativos que têm o condão de excluir a cobrança dos consectários legais, nos termos de parágrafo único do art. 100 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. EFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE LEI. EXIGÊNCIA. Não há que se falar em aplicação do disposto no art. 76, II, a, da Lei nº4.502, de 1964, c/c o art. 100, II e parágrafo único, do CTN, para a exclusão de penalidades e juros de mora, pela inexistência de lei que atribua eficácia normativa às decisões administrativas em processos nos quais um terceiro não seja parte. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na sua Impugnação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos previstos em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme consignado no relatório, o processo em análise versa sobre as seguintes matérias remanescentes da autuação: i) Créditos incentivados do IPI aproveitados indevidamentre de mercadorias provenientes da ZFM em função de erro de classificação fiscal e alíquota; ii) Créditos básicos indevidos de bebidas, pois o estabelecimento industrial aproveitou indevidamente crédito de IPI recebido em transferência de outras filiais; Fl. 3794DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 iii) Glosas de créditos de produtos de limpeza; e iv) Saída de produtos sem lançamento do IPI-Erro na alíquota específica; A empresa atua no ramo de fabricação de bebidas como engarrafadora dos refrigerantes do grupo Coca-cola. Na fabricação dos refrigerantes, a empresa adquire concentrados não alcoólicos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção de IPI e se credita do IPI, como se devido fosse, com base nos seguintes fundamentos: a) Art. 81, II, do decreto nº7.212, de 5/06/2010-Regulamento de IPI-RIPI/2010, que tem base legal no art.9º do Decreto-lei nº288, de 28/02/67, por serem produzidas na Zona Franca de Manaus, cujo crédito de IPI foi assegurado pela recorrente, expressa e especificamente pela coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo (MSC) nº91.0047783-4 e no mandado de segurança individual nº95.0009470-3; e b) A do art.95, III, do RIPI/2010, que tem base legal no art. 6º do DL nº1.455/75, a qual não foi objeto do referido MSC nº91.0047783-4 e no mandado de segurança individual nº95.0009470-3, mas cujo crédito de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art.6º, §1º, do DL nº1.435/75) porque o referido insumo foi elaborado com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental. Nas razões do Recurso Voluntário, a recorrente aborda os seguintes aspectos visando cancelar o auto de infração: i) Decadência; ii) Não responsabilidade da recorrente (terceiro adquirente do concentrado) por suposto erro na classificação fiscal do concentrado; iii) Alteração de critério jurídico; iv) Do direito ao crédito relativo à aquisição de insumos isentos beneficiados pela isenção do art.9º do Decreto-lei nº288/67 ( da coisa julgada formada no MSC nº91.0047783-4 e MSI nº95.0009470-3; v) Competência da SUFRAMA para realizar classificação fiscal; vi) Classificação Fiscal dos Kits; vii) Da falta de provas para embasar a autuação; viii) Impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária; ix) Dispensa multa de ofício base no art. 76, II, “a” da Lei nº 4.502/64; x) Créditos oriundos da aquisição de produtos de limpeza utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes; xi) Créditos de IPI decorrentes das transferências entre filiais; xii) Exigência de débitos supostamente devidos na saída dos refrigerantes fabricados pela recorrente; e xiii) Improcedência da exigência de juros sobre a multa de ofício. Fl. 3795DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Feitas as devidas considerações para melhor entendimento das matérias em debate na lide, passa-se à sua análise. i) Decadência Preliminarmente, sustenta a recorrente que uma vez intimada da autuação em 20.06.2018, a Autoridade decaiu do direito de glosar créditos de IPI e/ou de exigir o imposto relativamente ao período anterior a 20.06.2013, porque se passaram mais de cinco anos entre os fatos geradores e a ciência do auto de infração. Assim, para os fins específicos de contagem de prazo de decadência do lançamento por homologação do IPI, o art.183, parágrafo único, III, do RIPI/2010, considera pagamento o encontro de crédito admitido e débito na escrita fiscal em que resulta saldo credor, ainda que tal saldo tenha surgido de erro cometido pelo contribuinte. Oportuno apresentar o conteúdo do dispositivo invocado pela recorrente: Art. 183. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoam-se com o pagamento do imposto ou com a compensação deles, nos termos do art. 268 e efetuados antes de qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150, caput e § 1º, Lei no 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, Lei no 10.637, de 2002, art. 49, Lei no 10.833, de 2003, art. 17, e Lei no 11.051, de 2004, art. 4o). Parágrafo único. Considera-se pagamento: I - o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto; II - o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou III - a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. (negrito nosso) No dispositivo transcrito, conforme se observa, considera-se como uma das modalidades de pagamento a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. No caso concreto, observa-se que os créditos fictos da recorrente não foram admitidos por estarem em desacordo com as normas estabelecidas no regulamento, como restará demonstrado quando da análise do mérito. Disso resultou o surgimento de saldos devedores em todos os períodos, conforme se pode conferir no “Demonstrativo da Reconstituição da Escrita Fiscal" elaborado pela Fiscalização. Assim, como não há nos autos comprovação de pagamento em qualquer das modalidades previstas no art.183, parágrafo único, III, do RIPI/2010, aplica-se na contagem de prazo para decadência o art. 173, I, do CTN, e, por consequência, nenhum dos períodos lançados estaria atingido pela decadência, pois como o fato gerador mais antigo ocorreu em 31/1/2013, a contagem do prazo de decadência começa em 1/01/2014, encerrando-se em 31/12/2018, e tendo a ciência do auto de infração ocorrida em 20/06/2018, nenhum período lançado foi atingido pela decadência. Fl. 3796DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 ii) Não responsabilidade da recorrente (terceiro adquirente do concentrado) por suposto erro na classificação fiscal do concentrado; Nesse tópico, a Recorrente alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação fiscal, uma vez que agiu de boa fé ao calcular o crédito de IPI com base na alíquota correspondente à classificação fiscal indicada na nota fiscal pela RECOFARMA. Afirma que não tem obrigação de verificar a correção da classificação fiscal indicada pela fornecedora da mercadoria. Ao contrário do afirmado pela recorrente, a empresa deve seguir as regras de creditamento de IPI previstas no regulamento, dentre as quais, inclue-se a obrigatoriedade de verificação da classificação fiscal da mercadoria adquirida, com fundamento no art.327 do RIPI/2010 1 . No caso concreto, a empresa não foi autuada por erro na classificação fiscal do seu fornecedor, como faz crer a recorrente, mas sim por inexistir direito a crédito sobre as notas fiscais de entrada da Recofarma, por utilização de alíquota do IPI em desacordo com as características da mercadoria adquirida e com a legislação aplicável ao caso, fato que levou à glosa dos créditos, reconstituição da escrita pela Fiscalização e exigência dos saldos devedores apurados resultantes. Ademais, entendo que a alegação de boa fé pela recorrente não têm potencial para mudar as conclusões da Autoridade Fiscal, pois, caso fosse admitido crédito nessa situação, resultaria em repassar para a Fazenda Nacional indevidamente um ônus que não lhe cabe, vez que não há amparo legal para o creditamento efetuado. No caso, não foram tomadas todas as cautelas necessárias pela empresa a fim de identificar as reais características dos produtos adquiridos e a correção da sua classificação fiscal, visando a aplicação da alíquota correta nas suas entradas. Dessa forma, resta apenas, em tese, à recorrente ação judicial regressiva contra o fornecedor que supostamente lhe causou o prejuízo nas operações em comento por ter indicado indevidamente classificação incorreta dos produtos vendidos, como forma de ressarcimento das perdas e danos. Dessa forma, nego provimento nesse ponto. iii) Alteração de critério jurídico Aduz a recorrente que no lançamento fiscal restaria configurado uma “alteração de critério jurídico”, uma vez que em procedimentos fiscais anteriores foi reconhecida expressamente que os concentrados para refrigerantes do código 2106.90.10 estaria com classificação fiscal correta. Equivoca-se a recorrente por esse entendimento, pois o fato da Fiscalização não ter detectado essa infração em procedimentos anteriores, nos quais sequer foi verificada a correção da classificação fiscal adotada, não significa que a Autoridade Fiscal legitimou esse erro de conduta, tampouco tomado como uma “prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas”. Ao identificar o erro na interpretação até aquele momento adotada, 1 Art. 327. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62 ) Fl. 3797DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 deve a Autoridade Fiscal promover a alteração do seu posicionamento, dali para frente resguardando o direito do contribuinte em relação aos lançamentos já realizados. No presente caso, observa-se que a classificação fiscal do kits adquiridos pela recorrente não foi objeto de discussão nas autuações anteriores, pois nos acórdãos de julgamentos desses procedimentos, resta evidente que o motivo do lançamento naqueles procedimentos foi a não aplicação, pelo contribuinte, do Decreto n°7.742/2012, que reduziu a alíquota prevista para o código TIPI 2106.90.10, Ex 01, de 27% para 20%. Tais atos administrativos, assim, não são hábeis para demonstrar o entendimento do Fisco sobre a correção da classificação fiscal. E ainda que se tivesse discutido a classificação fiscal nesses procedimentos fiscais anteriores, não há qualquer vedação legal à aplicação de nova interpretação em outro lançamento fiscal, pois a alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro auto de infração deve ser considerada a um mesmo lançamento, e não a lançamentos distintos, conforme preconiza o art.146 do CTN. Ao contrário do defendido pela recorrente, entendo que o lançamento fiscal ora analisado não afrontou o art.146 do CTN, estando em conformidade com a legislação tributária. Por consequência, não merece provimento o pleito. iv) Do direito ao crédito relativo à aquisição de insumos isentos beneficiados pela isenção do art.9º do Decreto-lei nº288/67 ( da coisa julgada formada no MSC nº91.0047783-4 e MSI nº95.0009470-3 Argui a Recorrente que ao caso tem aplicação a coisa julgada formada no MSC nº91.0047783-4 e MSI nº 95.0009470-3, com o consequente reconhecimento do direito da Recorrente ao crédito de IPI decorrente da aquisição de concentrado para elaboração dos seus refrigerantes. Esclarece que nos autos do mencionado MSC, foi proferida decisão reconhecendo a todos os associados da AFBCC, incluindo a recorrente, o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumo isento para fabricação de refrigerantes, elaborado pela RECOFARMA, empresa situada na Zona Franca de Manaus. No que concerne ao MSI, afirma que os fatos geradores praticados pela Norsa, de fevereiro a dezembro de 2017 estão abrangidos pela coisa julgada formada no MSI 95.0009470- 3, o que não foi objeto de manifestação pela DRJ. Preliminarmente, cabe frisar que, embora a Fiscalização tenha citado em seu Relatório Fiscal que alguns componentes dos kits sequer fazem jus à isenção do art. 6°, § 1°, do Decreto-Lei 1.435/1975 e, por conseguinte, não conferem direito ao creditamento previsto no art. 237 do RIPI/2010, tal temática não foi desenvolvida ao longo de todo o Relatório Fiscal. Os únicos trechos identificados no Relatório Fiscal que tratam dessa matéria sequer detalham os fundamentos para essa afirmação, conforme se pode conferir nos trechos a seguir transcritos: (...) 10) Os insumos fornecidos por Recofarma, exceto os componentes elaborados com extrato de guaraná, não podem gerar direito ao aproveitamento dos créditos objeto do artigo 237 do RIPI/2010. 11) Entretanto, ainda que, apenas por hipótese, houvesse o direito de aproveitamento de créditos do IPI correspondentes ao valor do tributo incidente sobre insumos procedentes de Manaus, os fatos descritos no presente Relatório demonstram que permaneceria plenamente justificada a glosa total dos créditos em questão, pois é igual a zero o valor do IPI calculado, como se devido fosse, sobre os insumos recebidos de Recofarma. Fl. 3798DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 (...) Inclusão nos kits de matérias puras que não fazem jus nem mesmo à isenção do artigo 81, inciso II, do RIPI/2010 91) Conforme já mencionado, os kits fornecidos por Recofarma incluem embalagens individuais contendo substâncias puras, como benzoato de sódio, sorbato de potássio ou ácido cítrico. Tais substâncias passam somente por operação de reacondicionamento no estabelecimento de Recofarma, e não são reconhecíveis como destinadas ao uso na industrialização de bebidas, exceto por rótulos colados nas embalagens de transporte. 92) Os componentes dos kits (exceto os elaborados com extrato de guaraná) não fazem jus à isenção do artigo 95, inciso III, do RIPI/2010. 93) No caso de embalagem individual contendo uma substância objeto de reacondicionamento, a mercadoria não faz jus nem mesmo à isenção do artigo 81, inciso II, do RIPI/2010, que prevê: Art. 81. São isentos do imposto (Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9o, e Lei no 8.387, de 1991, art. 1o): (...) II - os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que não sejam industrializados pelas modalidades de acondicionamento ou reacondicionamento, (...) (negritos nossos) Observa-se que no Relatório Fiscal a Auditoria apenas tangencia o tema do não atendimento das condições da isenção, pois em nenhum momento prova que os insumos adquiridos pela empresa não são produtos elaboradas com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de origem regional, a fim de concluir que os insumos adquiridos não fariam jus a isenção prevista no artigo 237 do RIPI/2010. A Fiscalização, também, em trecho de análise da classificação fiscal de um dos componentes dos kits (fls.125), afirma que o produto não faz jus a crédito porque o produto não foi elaborado com matéria-prima extrativa vegetal, remetendo a fundamentação para essa conclusão ao “Relatório de Ação Fiscal nº01”. No entanto, compulsando os autos não foi encontrado o referido relatório, a única descrição dos fatos identificada, que serviu de base para a autuação, foi o relatório denominado de “Termo de Informação Fiscal” constante das fls.67 a 153. Em outro trecho do Relatório Fiscal, a Fiscalização deixa claro que o fundamento da autuação contida no presente processo, relativa a glosa de créditos de IPI oriundas da ZFM, é unicamente a classificação fiscal: 197) Caso em procedimento fiscal futuro seja demonstrado de maneira mais concreta o uso abusivo do benefício fiscal do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/1975, inclusive com a quantificação dos créditos aproveitados indevidamente, ficará caracterizada uma nova fundamentação para a glosa dos créditos incentivados, independente das já apontadas em procedimentos anteriores realizados na fiscalizada. 198) De qualquer maneira, em relação à fundamentação já colocada na presente autuação, os pontos mencionados neste tópico dão uma ideia do tamanho da distorção gerada pelo enquadramento de mercadorias de baixo valor agregado como se fosse o concentrado do Ex 01 do código 2106.90.10, procedimento que permite que as empresas apliquem alíquota positiva sobre valor tributável cujos Fl. 3799DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 principais componentes são o marketing da bebida e o direito a uso da marca estrangeira. (negrito nosso) Por consequência, resta como único fundamento para a glosa de créditos de mercadorias oriundas da ZFM, devidamente desenvolvido e detalhado no Termo de Informação Fiscal (fls. 67 a 153), a questão do erro na classificação fiscal dos produtos adquiridos da Recofarma e, consequentemente, a adoção de alíquota incorreta para cálculo do crédito correspondente ao benefício fiscal. Assim, entendo que a DRJ inovou na fundamentação do lançamento ao considerar que os bens adquiridos da ZFM também não fariam jus ao creditamento do IPI por não subsunção à isenção art. 237 do RIPI/2010, pois tal temática não foi desenvolvida pela Fiscalização, limitando-se a fundamentação, nesse caso, apenas ao erro na classificação fiscal. Voltando ao tema principal do deste tópico, ao contrário do afirmado pela recorrente em sua defesa, a aplicação da coisa julgada dos Mandados de Segurança citados não acarreta o provimento do Recurso Voluntário, pois, nos referidos mandamus, não foi discutida o fundamento principal da glosa perpetrada pela Fiscalização, relativa a questão de classificação fiscal tratada nos presentes autos, conforme se verá a seguir. Da leitura das peças processuais juntadas aos autos, percebe-se que a classificação fiscal dos produtos adquiridos e as consequentes alíquotas incidentes na saída da Recofarma não foram objetos daquelas lides. Eis alguns trechos da petição inicial do MSC nº91.0047783-4: (...) Fl. 3800DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Da mesma forma, o pedido do MSI 95.0009470-3 vai exatamente no mesmo sentido, conforme trechos da petição inicial: (...) Fl. 3801DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Nesse processo, o contribuinte obteve decisão favorável da justiça federal, nos seguintes termos: Observa-se que pela leitura parcial das petições iniciais e decisões dos processos, tanto no MSC, como no MSI, tem objeto diferente do aqui discutido no processo ora analisado. Naqueles MSs não há qualquer questionamento sobre a classificação adotada pela empresa, pois no processo ela apresentou o produto adquirido como “concentrados” classificados na posição 2106.90 (cuja alíquota era de 40%), decidindo o Juiz, com base nessas informações, no sentido de “assegurar à parte impetrante o direito de se creditar dos valores relativos ao IPI, nas operações de aquisição de concentrado, ainda que essas operações sejam isentas do mesmo imposto, na origem” (fl. 4.468), sem qualquer referência à correção da classificação fiscal do “ concentrado” apresentada pela empresa ou à alíquota a ser aplicada no cálculo dos créditos. Tampouco nesses mandamus foi levado à discussão ao judiciário se os kits devem ser considerados matérias únicas (composto) ou reunião de vários insumos com classificações próprias. Se a Recorrente pretendesse que fosse analisada a Classificação Fiscal de seus produtos, teria que prestar informações corretas sobre suas características. Entretanto, a empresa não mencionou que o produto que ela tratou como uma preparação única era na realidade um conjunto de mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente. Essa questão do erro da classificação fiscal dos kits é que fundamentou a presente autuação, pois entendeu a Fiscalização que está incorreto o enquadramento dos “kits” no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, como fez a recorrente, porquanto seus componentes não podem ser classificados como se fossem mercadoria única, não sendo possível utilizar a alíquota (20%) correspondente ao citado Ex para cálculo do crédito do IPI. Segundo sustenta, o contribuinte não teria direito a crédito algum nessas operações, vez que a classificação fiscal individual dos componentes dos “kits” se dá em códigos sujeitos, em sua maioria, à alíquota zero do IPI, e quando sujeitos à alíquota maior que zero o crédito tampouco é devido, por falta de elementos de provas apresentadas nos autos para o cálculo. Com efeito, resta evidente que nos mandados de seguranças citados apenas se discutiu a garantia do próprio direito à isenção e ao crédito decorrente da aquisição de bens isentos, não fizeram parte da lide nesses processos judiciais, portanto, a discussão sobre a classificação fiscal dos bens adquiridos, e as consequentes alíquotas aplicadas para quantificar os créditos, matérias essas que são as de mérito principais discutidas no processo ora analisado, como se verá mais adiante. Assim, por possuírem objetos distintos do presente processo, os julgados dos MSC nº91.0047783-4 e MSI nº 95.0009470-3 não legitimam os pretendidos créditos relativos aos componentes dos “kits” recebidos da Recofarma. Tampouco, há ofensa à coisa julgada Fl. 3802DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 quando o Fisco, ao apurar o “imposto que seria devido caso não houvesse a isenção”, verifica que com a correta classificação dos produtos, não haveria créditos a aproveitar, porque o referidos produtos eram, na sua maior parte (à exceção de um), tributados à alíquota zero, razão pela qual não poderia a Recorrente ter se creditado de IPI no período fiscalizado relativo aos insumos oriundos da ZFM. v) Competência da SUFRAMA para realizar classificação fiscal A recorrente sustenta que o produto elaborado pela Recofarma foi correta e legalmente classificado pela SUFRAMA na posição 21.06.90.10, Ex.01 da TIPI/2011, no exercício de sua competência. Tal questão já foi por inúmeras vezes analisadas por este Colegiado, sempre prevalecendo o entendimento de que as atribuições da Suframa, na sua área de competência, não afastam a competência da Receita Federal para fiscalização dos tributos em todo o território nacional no prazo de homologação do lançamento, inclusive no que diz respeito à verificação da correta classificação fiscal de produtos e da legitimidade dos créditos apropriados na escrita fiscal pelos contribuintes. Nesse sentido, adoto as razões de decidir do voto vencedor constante do acórdão nº3402.003.801, de autoria do Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, que expressa, com a costumeira maestria, essa posição do Colegiado: Aduz a Recorrente que de fato, pode-se até questionar se a SUFRAMA teria competência para conceder os benefícios fiscais, mas esse questionamento não afeta sua competência para definir e, pois, classificar fiscalmente produto que será eventualmente beneficiado no projeto industrial aprovado. Sustenta que o autuante estaria equivocado ao limitar a competência da SUFRAMA à aprovação de projetos, excluindo a concessão dos benefícios do art. 9º do Decreto-lei 288, de 1967 e do art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, tendo em vista os arts. 1º, VI e 4º, I, “c”, ambos do Anexo I, do Decreto n° 7.139, de 2010. É cediço que o DL n° 1.435, de 1975, regulamentado pelo Decreto n° 7.139, de 2010 (art. 4º, I, c), outorgou à SUFRAMA a competência exclusiva para aprovar os projetos de empresas (PPB), que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos no art. 6º do DL n° 1.435, de 1975, bem como para estabelecer normas, exigências, limitações e condições para aprovação dos referidos projetos, consoante o art. 176 do CTN. Portanto não resta dúvidas quanto a isso. Por outro giro, se compete à SUFRAMA administrar os incentivos relativos à Zona Franca de Manaus (ZFM) e à Amazônia Ocidental, cabe à Receita Federal do Brasil (RFB), órgão da Administração Fazendária, a fiscalização do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), conforme o estabelecido no art.94 da Lei nº 4.502/64 e nos arts. 427 e 428 do RIPI/2002 (art. 431 do RIPI/2010). Sobre a competência da fiscalização do IPI, veja o que reproduz os arts. 505 e 506, do RIPI atual (Decreto nº 7.212. de 2010): Art. 505. A fiscalização do imposto compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196, Lei nº 4.502, de 1964, art. 91,e Lei no11.457, de 2007, art. 2o). Parágrafo único. A execução das atividades de fiscalização compete às unidades centrais, da referida Secretaria, e, nos limites de suas jurisdições, às suas unidades regionais e às demais unidades, de conformidade com as instruções expedidas pela mesma Secretaria. Fl. 3803DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Art. 506. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação do imposto, bem como as que gozarem de imunidade condicionada ou de isenção (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142 e 194, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 94). Pode ser verificado nos autos que não há, no processo sob análise, discordância entre o Fisco e a SUFRAMA quanto à classificação fiscal do produto adquirido pela Vonpar. Entendo que a SUFRAMA não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos produtos em questão, nem teria competência legal para fazê-lo. O que se observa é que as competências estão sendo exercidas de forma concorrente, sem desrespeito às áreas de atuação de cada órgão. Em suas Resoluções e Pareceres, a SUFRAMA chamou os produtos elaborados pela RECOFARMA de “concentrados”, adotando a descrição utilizada pelo citado fabricante ao submeter os Projetos Industriais. Mas não é a forma usada para se referir à mercadoria que identifica sua classificação fiscal. Para tal fim, é necessário que se faça uma análise minuciosa de cada produto, fundamentada com base nas Regras de classificação. Como consta no Parecer Técnico n° 224/2007, que integra a Resolução do CAS n° 298/2007, a SUFRAMA tomou como base para sua análise “a industrialização do tipo: Concentrado para bebidas refrigerantes, sabor de cola”. No Brasil, a competência em relação aos aspectos tecnológicos da fabricação de bebidas, inclusive definições de produtos, pertence ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, conforme previsto na Lei nº 8.918, de 1994. E o Decreto nº 6.871, de 2009, que regulamentou a Lei nº 8.918/1994, traz uma definição precisa em relação aos concentrados para bebidas, prevendo no § 4º de seu art. 13 que “(...) o produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal". A definição acima está perfeitamente de acordo com as normas da NESH, tendo sido utilizada pela fiscalização para reforçar o entendimento de que uma “parte de concentrado” (por exemplo, o componente que contém o extrato de cola) não pode ser enquadrada no "Ex 01" do código 2106.90.10. A fiscalização não desconsiderou, nem questionou, a competência da SUFRAMA para aprovar projetos de empresas que desejem usufruir dos benefícios fiscais de instituídos pelo DL nº 1.435, de 1975. Também não desconsiderou os atos dela emanados, que gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, e permanecem válidos para os fins a que se destinam. Portanto, nos atos de sua competência, a SUFRAMA pode tratar os kits como se fossem uma mercadoria única, o que não afeta a validade desses atos para os objetivos propostos, porém este tratamento não prevalece para fins de Classificação Fiscal da mercadoria (enquadramento na TIPI). Aliás, nem a SUFRAMA e nem mesmo a RFB, que no Brasil possui a competência legal para tratar de classificação fiscal, podem alterar a definição do produto para fins de enquadramento na NCM, porque as definições de mercadorias para fins de classificação obedecem a regras internacionais. Dessa forma, rejeitam-se os argumentos da recorrente no sentido de que os atos proferidos pela Suframa impediriam ou inviabilizariam a reclassificação fiscal efetuada pela fiscalização. Fl. 3804DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 vi) Classificação Fiscal dos “kits de concentrados” Conforme antes adiantado, o cerne da lide gira em torno da classificação dos itens adquiridos na Zona Franca de Manaus para preparação dos refrigerantes, caracterizados pela recorrente como kits contendo preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas da posição 22.02, além de outros ingredientes acondicionados individualmente, adquiridos de RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA, CNPJ 61.454.393/0001-06, fornecedor localizado em Manaus/AM. A Fiscalização, por sua vez, alega que os kits de concentrados não seriam de fato um composto concentrado, pois os produtos adquiridos são constituídos de dois ou mais componentes, sendo que cada componente está acondicionado em embalagem individual (bombona, saco, garrafão, caixa ou contêiner), cujo conteúdo pode ser líquido ou sólido. Conclui, afirmando que os referidos componentes adquiridos pela Fiscalizada não são compostos concentrados, mas sim produtos intermediários utilizados na formação do concentrado, após mistura e adição de outras substâncias, tais como conservantes, acidulantes, antioxidantes e corantes. Portanto, o composto concentrado somente é obtido em etapa posterior, quando a engarrafadora realiza a mistura entre as preparações adquiridas e outras substâncias. Tais fatos constatados implicam, de acordo com as regras de interpretação do sistema harmonizado, na classificação fiscal individual de cada componente do kit, não podendo ser aceita uma classificação única como fez a empresa. Preliminarmente, cabe frisar que o fato da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, o Parecer Técnico nº 224/2007, a Resolução do CAS nº 298/2007 e os demais atos mencionados pela recorrente tratarem os denominados "kits" como "produto único", não afastam a competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal, conforme discorrido no tópico anterior, de determinar a correta classificação fiscal do produto ("kit") com observância das regras próprias, inclusive o fazendo individualmente, para cada componente do "kit". Também o Laudo do INT que trata os kits não vincula a Fiscalização. tampouco os julgadores, pois, nos termos do §1º do art. 30 do Decreto nº 70.235/72, pois "não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos", não sendo hábil tal procedimento realizado por peritos para determinar a classificação fiscal dos produtos sob análise. Assim, nada impede que a Fiscalização tenha um entendimento divergente do laudo, desde que fundamentado pelo uso das regras de classificação fiscal. Além disso, o art. 30 não atribui exclusividade ao Instituto Nacional de Tecnologia para produzir laudo sobre o aspecto técnico sobre a mercadoria a ser classificada, podendo a Autoridade Fiscal se utilizar do parecer do Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, elaborado durante o procedimento fiscal, para fundamentar a classificação adotada e mesmo convencer o julgador. Da mesma forma, o julgador, na apreciação da prova, pode se utilizar do referido laudo para que forme o seu livre convencimento, conforme consta no art.29 do Dec. nº70.235/72. Por oportuno, apresenta-se um fluxograma simplificado de produção de refrigerante para identificação do uso dos insumos em cada etapa de produção: Fl. 3805DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 O processo produtivo dos refrigerantes (exceto as bebidas sem açúcar) foi assim resumido pela Autoridade Fiscal: 26.1. A água utilizada para a fabricação das bebidas, após receber tratamento, é misturada com açúcar, insumo que não faz parte dos kits oriundos de Manaus. Desta maneira, é obtido o xarope simples. 26.2. O conteúdo das embalagens que integram os kits (parte 1 e parte 2) e o xarope simples são misturados entre si, em operações executadas seguindo detalhadas especificações técnicas. Para algumas marcas, também é adicionado suco de frutas recebido de terceiros. Após completada a mistura, é obtido o xarope composto. 26.3. O xarope composto é dirigido às linhas de enchimento, onde é feita sua diluição. Por se tratar de preparação destinada à produção de refrigerantes, a mistura é dissolvida em água carbonatada. Finalmente, a bebida está pronta para ser consumida. 27) O processo produtivo das bebidas sem açúcar é semelhante. A diferença é que na operação de industrialização em que os componentes dos kits são misturados, o Fl. 3806DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 engarrafador adiciona apenas água (o sabor doce é dado por edulcorantes, não sendo formado o “xarope simples”). 28) Em regra, a etapa de elaboração do xarope composto tem por objetivo final a produção de refrigerantes. 28.1. Entretanto, em alguns estabelecimentos engarrafadores, uma parte da produção de xarope composto é destinada para terceiros (normalmente, bares e restaurantes), a fim de ser utilizada em máquinas de Post Mix. Neste caso, a mistura com gás carbônico e a água não ocorre no engarrafador, mas na máquina. 28.2. Assim, o xarope composto tanto pode ser um produto intermediário (quando destinado a ser diluído em água carbonatada no próprio estabelecimento do engarrafador), como um produto final (quando vendido para terceiros a fim de ser diluído nas máquinas de Post Mix). 28.3. Observe-se que não há diferenças no maquinário utilizado para produção do xarope composto. Qualquer que seja sua utilização, os dois tipos de xarope composto são bastante semelhantes, sendo que, quando há diferenças, elas não alteram a classificação fiscal do produto (em alguns xaropes para Post Mix, é adicionado antiespumante, aditivo que evita que ocorra formação de espuma no ato de encher o copo com o refrigerante). O laudo do Laboratório Falcão Bauer, após análise dos kits da Recofarma por refrigerante (Coca-cola, Sprite, Coca-cola zero, etc), confirmou que os produtos adquiridos são constituídos de “partes” e apresentou a identificação e descrição das substâncias encontradas em cada uma dessas partes produzidas pela Recofarma, conforme se pode conferir das informações extraídas do Laudo (fls.2.252 a 2.283): 1) Concentrado/Kit sabor Coca-cola parte 1 2) Concentrado/Kit sabor Coca-cola parte 2 3) Concentrado/Kit sabor Coca-cola zero parte 1 4) Concentrado/Kit sabor Coca-cola zero parte 2A 5) Concentrado/Kit sabor Coca-cola zero parte 2B Fl. 3807DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 6) Concentrado/Kit sabor Coca-cola zero parte 1B 7) Concentrado/Kit sabor Coca-cola zero parte 1C 8) Concentrado/Kit sabor Coca-cola zero parte 3 9) Concentrado/Kit sabor Sprite parte 2 10) Concentrado/Kit sabor Sprite parte 1 11) Concentrado/Kit sabor Sprite parte 1A 12) Concentrado/Kit sabor Sprite parte 1G 13) Concentrado/Kit sabor Sprite light ou zero parte 1 14) Concentrado/Kit sabor Sprite light ou zero parte 1B 15) Concentrado/Kit sabor Sprite light ou zero parte 2 Fl. 3808DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 16) Concentrado/Kit sabor Sprite light ou zero parte 3 Feitas essas considerações iniciais para melhor compreensão da matéria em debate, passa-se à análise da classificação fiscal adequada dos kits, objeto da glosa. A fornecedora Recofarma entende que cada kit é uma mercadoria única, identificada como uma preparação composta destinada à fabricação de bebidas da posição 2202, por isso, enquadrando-se perfeitamente no EX.01 do código 2106.9010 da TIPI, cujo texto abaixo transcrevemos, com a aplicação da correspondente alíquota de 20% sobre o valor das notas fiscais de compras a fim de obter o montante do crédito ficto: 21.06 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições. 2106.10.00 - Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas 0 2106.90 - Outras 2106.90.10 Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas 0 Ex 01 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado 20 Ex 02 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado 30 O que se observa é que os kits da Recofarma não se identificam como “extratos concentrados ou sabores concentrados” prontos para diluição na fabricação de refrigerante, constante no Ex 01 do código 2106.9010 da TIPI, pois não possuem as características técnicas próprias dessa classificação, entendimento esse lastreado na análise técnica dos produtos feita pelo Laboratório Falcão Bauer e diversas normas da NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias). A empresa diz se basear na RGI 1 para classificar os kits no Ex 01 do código 2106.90.10. 36.1, entretanto, como bem colocado pela Fiscalização, o texto do código em questão não faz referência à possibilidade de apresentação em embalagens individuais. Pelo contrário, o Ex 01 usa as palavras “preparação”, “concentrado” e “capacidade de diluição”, que indicam claramente se tratar de um produto apresentado em corpo único. Assim, para um produto se enquadrar no EX.01 do código 2106.90.10 deve apresentar as seguintes características: (a) Que seja uma preparação composta; (b) Que não seja alcoólica; (c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado; (d) Que seja própria para elaboração de bebida da posição 22.02, (e) Que tenha capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. Primeiramente, a Fiscalização discorreu sobre o que vem a ser o termo "preparações" na NCM/TIPI e NESH, utilizando-se de vários exemplos obtidos das Notas do Sistema Harmonizado, para concluir que esta expressão sempre se refere a uma mistura, que no caso "composta" trata-se de matérias de Capítulos distintos da NCM/TIPI. A contrário sensu, preparação “simples” diz respeito aquelas misturas de substâncias constantes do mesmo capítulo da NCM/TIPI. Fl. 3809DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Com efeito, o chamado “kit concentrado”, considerado o conjunto dos componentes que vem embalados separadamente no kit, não pode ser caracterizado como preparação composta, isso porque essa última é constituída por uma mistura de diversas substâncias que se apresentam em corpo único e, em sentido contrário, restou comprovado pelo Laudo da Falcão Bauer que esse produto (kit) foge ao conceito de preparação composta, haja vista que são formados de partes individualizadas, sem corpo único, cada qual possuindo características próprias, o que demanda uma classificação em separado de cada uma delas. Nesse sentido, vale citar o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), abaixo transcrito, que exclui os bens destinados à fabricação de bebidas do campo de aplicação da RGI 3 b) do Sistema Harmonizado, que não foi observada pela recorrente: XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo. A Fiscalização lembrou, oportunamente, que o dispositivo acima mencionado foi incluído na NESH após análise efetuada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) nos anos de 1985 e 1986, em resposta a consultas recebidas de países membros da organização internacional sobre a classificação de produtos com as mesmas características dos "kits para fabricação de bebidas" produzidos no Brasil. Acrescenta, ainda, que o texto da análise do CCA, equivale a uma detalhada exposição de motivos para o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), deixando claro que a criação dessa Nota teve por objetivo determinar que os componentes dos kits para fabricação de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados para cada um deles. Como se sabe, o Sistema Harmonizado é cogente, pois foi introduzido no Brasil por meio de uma convenção internacional, que, uma vez introduzida no ordenamento jurídico pátrio, revoga ou modifica a legislação tributária interna e será observado pela que lhe sobrevenha, conforme estabelece art.98 do CTN. Outro aspecto que vale ser ressaltado é que, de acordo com a legislação do MAPA que dispõe sobre concentrados, o produto concentrado é definido como aquele que contém todos os extratos e aditivos da bebida, o que permite, quando diluído, apresentar os mesmos padrões de identidade e qualidade do produto final. Essas são as prescrições contidas nos arts. 13 e 30 da Lei nº 8.918/1994, in verbis: Art. 13. A bebida deverá conter, obrigatoriamente, a matéria-prima vegetal, animal ou mineral, responsável por sua característica sensorial, excetuando o xarope e o preparado sólido para refresco. [...] § 4º O produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal. [...] Art. 30. O preparado líquido ou concentrado líquido para refrigerante, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para o respectivo refrigerante. Observando-se o processo produtivo da empresa anteriormente apresentado, percebe-se que as partes dos kits são, na verdade, matérias-primas na produção do xarope composto (concentrado), não podendo ser confundido de forma alguma com o próprio Fl. 3810DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 concentrado, isso porque as “partes” que compõem os kits não são elementos prontos e completos, que, se diluídos individualmente sejam capazes de resultar em um refrigerante com todos os seus aspectos de sabor, cheiro, cor e demais características físico-químicas. Como já demonstrado anteriormente, o concentrado somente é obtido em fase posterior à industrialização na modalidade transformação, ocorrida na engarrafadora, quando então há mistura (a adição dos ingredientes deve ocorrer de forma lenta e cuidadosa e seguir certa sequência, conforme a formulação de cada sabor) das partes contendo os ingredientes com outros elementos (água, açúcar, etc), resultando em produto intermediário para a produção do refrigerante, denominado xarope concentrado, esse sim classificado nas Ex. 01 ou 02 do código 2106.9010 da TIPI, dependendo da capacidade de diluição. Por fim, esse xarope concentrado sofre tratamento complementar com a diluição em água carbonatada, dando origem ao refrigerante. Essa última etapa pode ser realizada tanto no estabelecimento da engarrafadora, como no estabelecimento de um produtor final (bares e restaurantes), nesse último caso utilizando-se as máquinas de post mix. Não se nega que algumas das partes dos kits se caracterizam como preparações, como o próprio Laudo confirma, mas essas preparações não podem ser consideradas “extratos concentrados ou sabores concentrados 2 ”, pois, embora sejam destinadas à produção de bebidas ou alimentos em geral, não se encontram prontas para, somente por diluição, produzir a bebida, exigindo-se, pois, outras etapas de industrialização pela mistura das substâncias contidas nas partes adquiridas da Recofarma e outros ingredientes para se chegar ao “concentrado” propriamente dito e este, por fim, ser diluído em água carbonatada, dando origem à bebida pronta, que no caso é o refrigerante. Para essas partes constituídas de preparações, mas sem identidade com os “concentrados”, a exemplo das partes 1 e 2 do kit da Coca-cola e parte 2 do Kit sabor Sprite parte 2, a Fiscalização atribuiu os códigos 2106.90.10- Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas ou o código residual 2106.90.90- “Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições - Outras - Outras", por aplicação da RGI-1 e RGC-1. Confirmam essa constatação as respostas dos quesitos (11 e 12) dos laudos elaborados pela Falcão Bauer: os produtos analisados não podem ser descritos como um extrato ou sabor concentrado. Restando comprovado que as partes individuais de cada kit não são aptas para a fabricação direta das bebidas da posição 2202 por meio de diluição, pois isoladamente não apresentam as características de um extrato concentrado, não podem ser enquadrados no Ex.01 do código 2106.90.10. Os referidos kits se constituem, na verdade, em matérias-primas para a produção do extrato (xarope) concentrado, que somente é obtido após etapas de industrialização ocorridas na engarrafadora. Assim, como a classificação da mercadoria é definida pelas características intrínsecas e extrínsecas da mercadoria no momento da ocorrência do fato gerador (aquisição dos kits da Recofarma), e não na utilização a ser conferida pelo destinatário, os componentes dos kits adquiridos devem ser classificados de acordo com as suas características consideradas individualmente e as regras de interpretação do SH e NESH. Nesse mesmo sentido, temos várias decisões do CARF, dentre as quais destacamos as seguintes ementas parciais: 2 A diferença entre os ingredientes do "extrato" concentrado e do "sabor" concentrado é que neste último o extrato do vegetal de origem é totalmente substituído por aromatizantes/saborizantes artificiais (por exemplo, pó para elaboração de refresco artificial). Como a fiscalizada não trabalha com sabor concentrado, o presente caso trata somente do extrato concentrado. Fl. 3811DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 "KITS" PARA BEBIDAS. CLASSIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA. POR COMPONENTE. Os denominados "kits" para produção de bebidas no estabelecimento do comprador, por não serem misturados, não podem ser classificados como uma única preparação sob o código NCM/SH 2106.90.10 "Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas", devendo ser classificados individualmente, por cada componente. A classificação de produtos não misturados sob um único código de preparação somente é autorizada quando haja previsão nos textos das posições e das notas de seção e de capítulo ou nas respectivas notas explicativas ou regras gerais do Sistema Harmonizado, o que não ocorre no caso das preparações a que se referem o código NCM/SH 2106.90.10. Em face da classificação individualizada por componentes do denominado "kit" resta prejudicado o enquadramento no Ex tarifário 01 código NCM/SH 2106.90.10 pleiteado pela contribuinte, o que também não se revelou adequado para nenhuma das partes componentes do "kit", conforme devidamente motivado pela fiscalização. (Acórdão nº3402004.073 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de relatoria da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, sessão de 26 de abril de 2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS DE CONCENTRADOS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. (Acórdão nº3201005.720 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria do Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, sessão de 25 de setembro de 2019) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2010 IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS DE CONCENTRADOS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. (Acórdão nº 3402003.799 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, redator designado o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, sessão de 26 de janeiro de 2017) Assim, como nenhuma das partes dos kits se classifica no Ex.01 do código 2106.90.10, a Fiscalização definiu o enquadramento correto para cada uma delas, procedimento efetuado com base na análise das características dos ingredientes que fazem parte das embalagens individuais e as regras de interpretação do SH e NESH, conforme a seguir transcrito. Fl. 3812DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Ressalte-se que, quanto à classificação individual dos conjuntos que compõem os diversos kits, a recorrente não manifestou qualquer contestação à reclassificação efetuada pelo Fisco. Embalagem individual contendo preparação específica para bebidas 152) A maior parte dos kits fornecidos por Recofarma inclui pelo menos uma embalagem que contém extratos e ingredientes aromatizantes específicos para a bebida a ser industrializada. Por exemplo, os componentes mais importantes dos kits sabor Cola são aqueles que contêm extrato de noz de cola, aromatizantes e corante caramelo. 153) Uma preparação que contenha a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida (excetuadas preparação à base de substâncias odoríferas) se classifica no escopo da posição 21.06, a qual trata das “Prepara-ções alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições”, conforme esclarecem as Notas Explicativas dessa posição: “Classificam-se especialmente aqui: [...] 7) As preparações compostas, alcoólicas ou não (exceto as à base de substâncias odoríferas), dos tipos utilizados na fabricação de diversas bebidas não alcoólicas ou alcoólicas. Estas preparações podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais como ácido láctico, ácido tartárico, ácido cítrico, ácido fosfórico, agentes de conservação, produtos tensoativos, sucos de frutas, etc. Estas preparações contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida. Em conseqüência, a bebida em questão pode, geralmente, ser obtida pela simples diluição da preparação em água, vinho ou álcool, com ou sem adição, por exemplo, de açúcar ou de dióxido de carbono. Alguns destes produtos são preparados especialmente para consumo doméstico; são também frequentemente utilizados na indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc. Tal como se apresentam, estas preparações não de destinam a ser consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do Capítulo 22.” (grifo nosso) 154) Verifica-se da estrutura da posição 21.06, que a mesma se desdobra em apenas duas subposições. Como a subposição 2106.10 está reservada aos “Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas”, a preparação sob análise deve ser enquadrada na subposição 2106.90, destinada a “outras” preparações. 155) Aplicando-se o disposto na Regra Geral Complementar Nº 1 – RGC-1 para determinação da classificação ao nível de item e subitem, verifica-se que a preparação sob análise tem como classificação mais específica o código NCM 2106.90.10, correspondente às “Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas”. 156) Por fim, verifica-se que no código NCM 2106.90.10 há dois Extarifários (exceções tarifárias): o Ex 01 e o Ex 02. Entretanto, como já detalhado neste Relatório, as preparações comercializadas por Recofarma não podem ser enquadradas como concentrados para bebidas. 157) Conclui-se que um componente de kit para refrigerantes que contêm extrato e outros ingredientes, acondicionado em embalagem individual, classifica- se no código 2106.9010, como uma “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota do IPI é zero. Embalagem individual contendo misturas de ingredientes utilizados em vários produtos da indústria alimentícia Fl. 3813DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 158) A maior parte dos kits fornecidos por Recofarma inclui pelo menos uma embalagem que não contém extratos e ingredientes aromatizantes específicos para a bebida a ser industrializada. 159) Dentre estes componentes de kits, estão embalagem que contém misturas de ingredientes comumente utilizados em vários produtos da indústria alimentícia. 159.1. Por aplicação da 1ª Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado - RGI-1/SH, as "Preparações alimentícias diversas" classificam-se no Capítulo 21. 159.2. Como não se verifica uma posição específica que trate das preparações em questão, resta a posição 21.06, que trata das "Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições ". 159.3. Verifica-se da estrutura da posição 21.06, que a mesma se desdobra em apenas duas subposições, estando a subposição 2106.10 reservada aos "Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas", enquanto a subposição 2106.90 é reservada a "outras" preparações. Assim, a preparação em análise deve ser enquadrada na subposição 2106.90. 159.4. Tendo em vista que a preparação sob análise é utilizada de forma geral pela indústria alimentícia e, portanto, não é do tipo específico utilizado para elaboração de bebidas de que trata o código 2106.90.10, nem se enquadra nos códigos 2106.90.21 até 2106.90.60, lhe resta o item residual "Outras" do código 2106.90.90. 159.5. Esclareça que as "Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas" a que se refere o código 2106.90.10 são aquelas que possuem características intrínsecas que as tornam próprias para utilização na elaboração de bebidas. Não é o caso de uma mistura de ingredientes comumente utilizados em diversos produtos da indústria alimentícia. 159.6. Por exemplo, um componente que contém acessulfame de potássio, aspartame e benzoato de sódio (parte 3 do kit Coca-Cola Zero) não pode ser considerado do tipo específico utilizado para elaboração de bebidas. 159.7. Diante desse fato, as preparações sob análise (mistura de ingredientes comumente utilizados em diversos produtos da indústria alimentícia) devem ser classificadas no código residual 2106.90.90, reservado às Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições - Outras - Outras", tributado à alíquota zero do IPI. Embalagem individual contendo substância pura 160) Conforme detalhado em documento com o título “Análise efetuada pelo Fisco da classificação fiscal das mercadorias objeto de exame laboratorial”, integrante do presente processo, no caso de componente de kit fornecido por Recofarma que corresponda a uma matéria pura acondicionada em embalagem individual, deve ser utilizado o código adequado para a respectiva matéria: 160.1. O código 2916.31.21, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de benzoato de sódio. 160.2. O código 2916.19.11, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de sorbato de potássio. 160.3. O código 2918.14.00, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de ácido cítrico. Fl. 3814DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 160.4. O código 2918.15.00, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de citrato de sódio. Embalagem individual contendo preparação à base de substâncias odoríferas 161) As únicas “partes” tributadas a alíquotas positivas adquiridas pela fiscalizada são aquelas classificadas no código 3302.10.00, próprio para preparação à base de mistura de substâncias odoríferas, cuja alíquota é de 5%. 161.1. O texto da posição 33.02 está a seguir transcrito: "Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluindo as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias básicas para a indústria; outras preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas." 161.2. A Nota 2 da TIPI do capítulo 33 estabelece: 2.- Na acepção da posição 33.02, a expressão "substâncias odoríferas" abrange unicamente as substâncias da posição 33.01, os ingredientes odoríferos extraídos dessas substâncias e os produtos aromáticos obtidos por síntese. 161.3. Tanto as preparações enquadradas no código 2106.90.10 quanto as enquadradas no código 3302.10.00 são dos tipos utilizados para fabricação de bebidas. 161.4. Assim, a diferença entre as preparações enquadradas no código 3302.10.00 e as preparações do código 2106.90.10 é que estas últimas, embora possam conter substâncias odoríferas, não são nelas baseadas. 161.5. Como descrito no documento com o título “Análise efetuada pelo Fisco da classificação fiscal das mercadorias objeto de exame laboratorial”, nos kits Sprite e Sprite Zero há uma embalagem cujo conteúdo deve ser classificado no código 3302.10.00. 161.6. Tais componentes, porém, não são elaborados com matéria-prima extrativa vegetal, não podendo gerar direito a crédito (ver “Relatório de Ação Fiscal nº 01”). 161.7. Apenas por hipótese, ainda que houvesse direito a crédito, permaneceria cabível a glosa total do crédito do IPI aproveitado pela fiscalizada nas operações objeto do presente Relatório. 161.8. O artigo 427 do RIPI/2010 prevê: Art. 427. Serão consideradas, para efeitos fiscais, sem valor legal, e servirão de prova apenas em favor do Fisco, as notas fiscais que (Lei no 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2o, alteração 15a): (...) II - não contiverem, entre as indicações exigidas nas alíneas “b”, “f” até “h”, “j” e “l”, do quadro “Dados do Produto”, de que trata o inciso IV do art. 413, e nas alíneas “e”, “i” e “j”, do quadro “Cálculo do Imposto”, de que trata o inciso V do mesmo artigo, as necessárias à identificação e classificação do produto e ao cálculo do imposto devido (Lei no 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto-lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 15a); (grifo nosso) 161.9. A fiscalizada recebeu produtos que não estavam corretamente identificados nas notas fiscais, pois nos documentos emitidos por Recofarma não consta a identificação dos componentes dos kits, com os respectivos valores de cada item embalado individualmente. 161.10. No curso dos trabalhos realizados em Recofarma, a empresa se recusou a informar para a fiscalização o valor individual dos componentes de kits (ver tópico Fl. 3815DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 “Dificuldades enfrentadas pelo Fisco para obtenção de esclarecimentos sobre os componentes dos kits”). 161.11. O fato mencionado nos parágrafos anteriores impede que esta fiscalização calcule o valor do imposto oriundo de preparações enquadradas no código 3302.10.00, como se devido fosse. 161.12. Entretanto, fica em aberto a possibilidade de que contribuinte obtenha a discriminação dos mencionados valores, e que os apresente em eventual impugnação, acompanhados de elementos comprobatórios. 161.13. Observe-se que o art. 252 do RIPI/2010 dispõe: Art. 252. Nos casos de apuração de créditos para dedução do imposto lançado de oficio, em auto de infração, serão considerados, também, como escriturados, os créditos a que o contribuinte comprovadamente tiver direito e que forem alegados até a impugnação. Quanto às “partes” constituídas de substâncias odoríficas classificadas no código 3302.10.00, únicas tributas com alíquota positiva dentre as analisadas (5%), a recorrente alega que, embora a Autoridade Fiscal tivesse reconhecido que uma das partes integrantes deveria ser classificada em código NCM cuja alíquota é de 5%, ela acabou se omitindo quanto ao cálculo desse crédito, o que denota que a Fiscalização elaborou o auto de infração de forma manifestamente ilegal, mas tal fato não foi reconhecido pela DRJ. Discorre que, se a conclusão do auto, mantida na decisão recorrida, é ilógica e ilegal, porque ela adotou o entendimento de que seria possível separar as partes do referido produto para verificar individualmente a classificação fiscal de cada parte, a Fiscalização deveria ter arbitrado o valor da parte supostamente classificada na posição 3302.10.00, ao invés de afirmar que não seria possível calcular essa parcela do crédito individualmente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco e ofensa ao art.142 do CTN que define o lançamento tributário como sendo ato administrativo vinculado. Sem razão a recorrente. Conforme consta no Termo de Informação Fiscal, a Fiscalização deixou de calcular o referido crédito por absoluta falta de informação quanto ao valor individual do produto constante do kit, uma vez que na documentação que lastreou a compra inexiste tal informação, constando apenas um valor único abrangendo todos os ingredientes constante do kit. Além disso, noticia-se nos autos que no curso da ação fiscal a Fiscalização solicitou que a fornecedora RECOFARMA informasse quantas embalagens individuais integram cada kit, e identificasse o conteúdo dessas embalagens individuais (foi dispensada a apresentação das informações sobre kits objeto dos exames laboratoriais elaborados no ano de 2014), porém, em resposta, a RECOFARMA se negou a fornecer as informações solicitadas, tendo afirmado que “em hipótese alguma a Intimada poderia descumprir com a verdade e fornecer explicações contrariando a matéria de fato”. Em se tratando de direito ao crédito de IPI aproveitado pelo contribuinte, cabe o ônus da prova ao contribuinte, conforme entendimento pacífico da jurisprudência do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Fl. 3816DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. No direito aos créditos, o ônus da prova para demonstrar a existência dos referidos créditos cabe ao contribuinte. (Acórdão nº3201-006.501 da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, sessão de 30 de janeiro de 2020) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto, sob pena de malferi-lo, bem como aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal. ((Acórdão nº3201-006.501 da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, sessão de 30 de janeiro de 2020) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e a qualidade do seu direito creditório, não cabendo transferir esse mister à atividade fiscalizatória. O princípio da verdade material implica a flexibilização do procedimento probante, mas não serve para suprimir o descuido do contribuinte em provar seu direito, em especial quando intimado na fase fiscalizatória para cumprir com este ônus. (Acórdão n° 3302-004.637 da 3ªCâmara/2ªTurma Ordinária, relatoria do Conselheiro Paulo Guilherme Derouléde, sessão de 28 de julho de 2017) Além disso, no curso da ação fiscal, a empresa não se desincumbiu do ônus de discriminar o valor individual de cada componente dos kits, o que também impossibilitou o cálculo do valor do imposto oriundo das preparações enquadradas no código 3302.10.00, como se devido fosse. Assim, na impossibilidade de se calcular o montante dos créditos das mercadorias constantes do código 3302.10.00 por falta de apresentação de informações e documentos hábeis pela fiscalizada, os referidos créditos não podem ser aproveitados na reescrita fiscal. Por isso, deve ser afastada a pretensão da recorrente de cancelamento da autuação porque a Fiscalização supostamente deixou de considerar uma parcela do crédito de IPI na apuração. vii) Da falta de provas para embasar a autuação Neste tópico, a recorrente alega que o AUTO utilizou, como suposta prova para respaldar que o produto não seria uma mercadoria única e classificar seus componentes, laudo pericial elaborado durante a fiscalização que originou o PA no 11080.732960/2014-10, instaurado contra a RECOFARMA (Laudo elaborado pelo Centro Tecnol6gico de Controle de Qualidade Falcão Bauer). Fl. 3817DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Segundo a recorrente, esse Laudo não pode ser utilizado como prova suficiente para justificar essa reclassificação, porque não abrange o período correspondente a totalidade dos fatos geradores discutidos no presente processo e a AUTORIDADE não juntou a íntegra do referido Laudo, na medida em que não anexou a respectiva parte relativa ao produto "concentrado/kit sabor Coca-Co1a Light", citado nos "quesitos para perícia em concentrados/kits produzidos pela RECOFARMA". O julgador a quo detalha de forma adequada as razões pelas quais o referido laudo de outro processo de autuação da fornecedora RECOFARMA deve ser aceito como prova para a presente autuação, por isso, reproduzo excerto e adoto no presente voto os fundamentos ali expostos: Quanto à validade dos Laudos do Laboratórios Falcão Bauer deve-se lembrar à contribuinte que o laudo foi solicitado como perícia em fiscalização na RECOFARMA que é exatamente aquela fabricante dos produtos em questão, ou seja, os componentes do “kit” adquiridos pela empresa, cuja classificação fiscal está sendo analisada nos autos. A perícia realizada foi para esclarecer o conteúdo destes “kits”, não havendo motivo plausível para oportunizar a contribuinte a apresentar quesitos ou se manifestar no curso da perícia ou a ter vista de tais documentos, já que se trata de matéria de exclusiva competência da auditoria em andamento. A prova, no processo, refere-se exatamente a análise da classificação fiscal destes produtos. Cabe acrescentar, ainda, que o fato do laudo pericial do Centro Tecnológico Falcão Bauer não abranger período correspondente à totalidade dos fatos geradores, entendo não é argumento suficiente para infirmar a autuação, isso porque não há questionamento ou demonstração nos autos de que os referidos kits tenham sofrido qualquer alteração das suas composições ao longo de todo o período autuado. Além disso, como bem ressaltado pelo advogado público nas suas Contrarrazões: “se fosse exigido uma nova análise a cada fato gerador, afrontaria os princípios da economicidade e eficiência- princípios constitucionais da administração pública (art.37 da CF). Por fim, quanto ao fato da Fiscalização não ter anexado no laudo a respectiva parte relativa ao produto "concentrado/kit sabor Coca-Co1a Light", entendo que não causa qualquer mácula na autuação, pelo simples fato de que não há informação nos autos de que houve autuação envolvendo esse tipo de refrigerante (Coca-Cola Light) na parte relativa ao erro de classificação fiscal, conforme se pode conferir pela leitura do documento intitulado de “ANÁLISE EFETUADA PELO FISCO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DAS MERCADORIAS OBJETO DE EXAME LABORATORIAL (e-fls.2.314) e Termo de Informação Fiscal (e-fls. 67 a 153). viii) Impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária Afirma a recorrente que, se restar vencida em todos os pontos anteriores, o que se admite apenas para fins de argumentação, a multa, os juros de mora e a correção monetária também não seriam devidos em razão do disposto no art.100, parágrafo único, do CTN, que estabelece que a observância dos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tem o condão de excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária. Nessa matéria, embora a Receita Federal entenda que a classificação é incorreta, a recorrente seguiu estritamente o que determinam as normas da SUFRAMA, não podendo, por isso, ser penalizada com multa, juros de mora e correção monetária, nos termos do art,100, parágrafo único, do CTN. Fl. 3818DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Essa questão foi adequadamente analisada no acórdão nº3201.005.720 3 da própria recorrente, envolvendo a mesma matéria e mesmos argumentos, referente a período de apuração diferente, por isso, reproduzo as considerações e adoto no presente voto os fundamentos lá expostos: Na matéria, a recorrente sustenta que a Suframa tem competência para determinar a classificação fiscal, e apontou como correta a adotada pela Recofarma e utilizada por si na tomada de créditos na aquisição de kits. Disso decorre que, conquanto a RFB entenda que a classificação seja incorreta, não pode ser apenada com os acréscimos de multa, juros de mora e correção monetária pois observou atos normativos da Suframa para proceder a apuração do Imposto devido em sua escrita fiscal. O fundamento para a exclusão dos consectários legais é o art. 100, parágrafo único do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; (...) Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. O fundamento para negar provimento na matéria é singelo. A Resolução CAS nº 298/2007 de fato aprovou o projeto industrial da Recofarma, tendo como base o Parecer nº 224/2007, para a produção de concentrado para bebidas não alcoólicas, com a finalidade de gozo dos incentivos fiscais no âmbito da ZFM. Contudo, o CAS apenas reconheceu que a empresa cumpriu os requisitos que a habilitam a se instalar na região para usufruir daquelas isenções, mas isso de forma alguma significa que existe um despacho administrativo que reconheceu o direito subjetivo à isenção dos produtos ou que tenha determinado a assertividade da classificação fiscal do produto que seria futuramente produzido. Destarte, repisa-se que a Suframa em momento algum estabeleceu em seu Parecer ou Resolução a classificação fiscal adotada pela recorrente. Não há, portanto, qualquer situação fática presente nos autos que sustente a exclusão dos consectários legais com base no art. 100, parágrafo único do CTN. Cumpre apontar que o crédito tributário não pago no vencimento sujeita-se à incidência de juros de mora, no intuito de corrigir os valores devidos, sem se configurar em penalidade, conforme prescreve o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430/96 e 161 do CTN: Lei nº 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) 3 Acórdão nº3201.0005,720, da 1ª Turma da 2ª Câmara, relator Paulo Roberto Duarte Moreira, sessão de 25 de setembro de 2019. Fl. 3819DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Lei nº 5.172/66: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Esta norma, construída a partir da literalidade dos textos legais, encontra-se pacificada no âmbito do CARF, com a edição da Súmula nº 5: " São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral". ix) Dispensa multa de ofício base no art. 76, II, “a” da Lei nº 4.502/64; Defende a recorrente a aplicação do art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64, que está em pleno vigor, para excluir a penalidade, em face de ter agido de acordo com entendimento prevalente da Câmara Superior de Recursos Fiscais que teria reconhecido o direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de insumos isentos. No entanto, conforme já ressaltado anteriormente, a discussão no presente processo cinge-se à classificação fiscal, de forma que o referido entendimento da CSRF não traria nenhum proveito à recorrente. Além disso, o entendimento predominante nas turmas do CARF é de que o referido dispositivo foi revogado tacitamente pelo art. 100 do CTN, que veio estabelecer que somente as decisões administrativas para as quais a lei atribuísse eficácia normativa poderiam ter o status de norma complementar no âmbito tributário. Nesse sentido, o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, em sua Declaração de Voto no Acórdão nº 3402-003.801, esclareceu bem essa questão: Ou seja, a partir da vigência do CTN, a exclusão de penalidades com fundamento em decisões do CARF, sem que o contribuinte seja parte nos processos específicos, só é possível caso exista lei atribuindo eficácia normativa às referidas decisões, o que, até o presente momento, não existe. Nada obstante, essa é a multa prescrita pelo art. 569 do RIPI/2010, com espeque no art. 80 da Lei 4.502/64, com redação dada pelo art. 13 da Lei 11.448, de 15/06/2007, vazada nos seguintes termos: Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. Portanto, há lei válida, vigente e eficaz, que se sobrepõe a qualquer norma regulamentar, que determina a aplicação de multa de ofício específica para o caso de cobrança de IPI por falta de seu recolhimento, como no caso versado nestes autos. Em consequência, escorreita sua aplicação. Assim, pelo exposto acima, a referida multa de ofício deve ser mantida. Fl. 3820DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 x) Créditos oriundos da aquisição de produtos de limpeza utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes Defende a Recorrente que possui direito ao crédito de IPI originado da aquisição de produtos de limpeza, por entender que tais produtos integram o processo produtivo dos refrigerantes. Afirma que se aplica ao caso o Resp nº1.075.508-SC, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos), visto que o STJ decidiu que podem ter direito a crédito aqueles produtos: i) não integram o ativo imobilizado; e ii) são consumidos integralmente no processo de industrialização dos refrigerantes. Também não prospera esse argumento da recorrente, isso porque, como ela mesmo afirma em seu recurso, os produtos de limpeza são utilizados para higienizar as máquinas e esteiras, onde são elaborados os refrigerantes, restando claro, assim, que não se incluem dentre aquelas hipóteses previstas em lei para creditamento por não ser integrado ao bem produzido, nem ser consumido na operação de industrialização. O Relatório de Fiscalização assim consigna a infração constatada: 205) Analisando a notas fiscais de entrada, com créditos de IPI aproveitados pela fiscalizada, verificamos que ela se creditou do IPI incidente sobre a aquisição de ANTIBACTERIAL, MAXJOB MAOS, DRYEXX, TXC-L BB 75KG etc, os quais não podem ser considerados matérias-primas para os produtos por ele fabricados, haja vista não se incorporarem a tais produtos, posto que são, in facto, produtos de limpeza (agentes orgânicos de superfície). 206) Também é facilmente verificável que esses itens não se prestam a material de embalagem. Quanto a serem produtos intermediários, igualmente não podem ser assim considerados, por não restar caracterizada a “ação diretamente exercida pelo insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele”. 207) Esses itens são, em verdade, material de uso e consumo, não ensejando o direito ao crédito do IPI, consoante entendimento adotado pela Administração Tributária no Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação nº 65/79, antes transcrito. Por sua vez, o art.226, inc, I do RIPI/2010, estabelece as hipóteses de créditos de IPI pelos estabelecimentos industriais: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25 ): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; II - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, quando remetidos a terceiros para industrialização sob encomenda, sem transitar pelo estabelecimento adquirente; III - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, recebidos de terceiros para industrialização de produtos por encomenda, quando estiver destacado ou indicado na nota fiscal; IV - do imposto destacado em nota fiscal relativa a produtos industrializados por encomenda, recebidos do estabelecimento que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito; V - do imposto pago no desembaraço aduaneiro; Fl. 3821DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 VI - do imposto mencionado na nota fiscal que acompanhar produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição que os liberou, para estabelecimento, mesmo exclusivamente varejista, do próprio importador; VII - do imposto relativo a bens de produção recebidos por comerciantes equiparados a industrial; VIII - do imposto relativo aos produtos recebidos pelos estabelecimentos equiparados a industrial que, na saída destes, estejam sujeitos ao imposto, nos demais casos não compreendidos nos incisos V a VII; IX - do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade, isenção ou suspensão quando descumprida a condição, em operação que dê direito ao crédito; e X - do imposto destacado nas notas fiscais relativas a entregas ou transferências simbólicas do produto, permitidas neste Regulamento. Parágrafo único. Nas remessas de produtos para armazém-geral ou depósito fechado, o direito ao crédito do imposto, quando admitido, é do estabelecimento depositante. Os Pareceres Normativos CST nº 65/79 e o nº 181/74 estabelecem adequadamente a melhor interpretação para que matérias-primas e produtos intermediários, material de embalagens ou outros bens possam dar direito à crédito de IPI: Parecer Normativo CST nº 65/79 (...) 11 Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto senso”, material de embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, incluídos no ativo permanente. [Parecer Normativo nº 181/1974] (...) 13 Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.” Disso se conclui que, a contrario sensu, não se inclui com direito à crédito aqueles bens que não se integrem, nem sejam consumidos na operação de industrialização, tais como os produtos de limpeza ora analisados. O Resp nº1.075.508 também em nada socorre a recorrente, pois restou consignado no referido julgamento que o crédito de IPI será admitido quando produto, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização. O entendimento expresso no julgamento está em consonância com o anteriormente expressado, conforme se confere no seguinte trecho do acórdão: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO Fl. 3822DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (negritos nossos) Assim, pelos elementos constantes dos autos, é possível se concluir que os produtos de limpeza citados não foram incorporados aos bens produzidos, tampouco utilizados e/ou consumidos diretamente no processo de industrialização, não gerando, dessa forma, créditos de IPI. No que se refere a alegação de que a Fiscalização indicou indevidamente na planilha de “Glosa de Créditos” notas fiscais de devoluções de produtos de limpeza, observa-se que essa temática não fez parte da Impugnação apresentada. Como se sabe, consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente opostas à autoridade julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a recorrente suscitá-las em segunda instância, exceto quando devam ser reconhecidas de oficio, de acordo com o art.17 do Decreto nº70.235/72. xi) Créditos de IPI decorrentes das transferências entre filiais; Trata essa infração de glosa de créditos do período de janeiro a agosto de 2013 que a empresa recebeu de outras filiais do grupo, sem ter amparo legal na legislação do IPI. Argumenta a recorrente que, ao contrário do consignado na decisão recorrida, não há qualquer determinação de que a transferência de crédito, nos termos do inciso III do § 1º no art.21 da IN RFB nº1.300/2012, somente possa ser realizada em relação ao crédito apurado pela matriz. Fl. 3823DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 A possibilidade de transferência de créditos de IPI entre estabelecimentos era, no período autuado, regulada pelo art. 39 da IN RFB 1.717/2017, que estabelecia de forma taxativa todas as hipóteses de transferência, in verbis: Art. 39. Alternativamente à manutenção na escrita fiscal de que trata o art. 38, os créditos do IPI poderão ser transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, apurados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos presumidos do IPI de que tratam os incisos III a VIII do caput do art. 12 do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, apurados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica habilitada ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto), nos termos do art. 15 do mesmo Decreto. Conforme se observa, no indigitado dispositivo legal, a regra geral é que os créditos apurados devem ser mantidos nos próprios estabelecimentos, mas, alternativamente, somente nos casos acima listados, é possível transferir esse crédito para outro estabelecimento. Em sua defesa, a empresa em nenhum momento comprova que os seus créditos se enquadram em qualquer das três situações listadas. No que se refere à solução de consulta citada pela recorrente, entendo que ela trata de questão jurídica diversa, pois é discutida no caso a aplicação de norma diversa da que se encontra em discussão. O seguinte trecho daquele da Solução de Consulta denota a distinção: Assim, entende-se que a transferência de créditos do IPI, de que trata o art. 14, § 1º, inciso III da IN SRF nº 210/2002, poderia ser efetuada de uma filial para a matriz, desde que obedecendo aos termos do item 6 da IN SRF nº 87/1989 (destacou-se). Assim, não restando provado nos autos que os créditos da recorrente se subsomem às hipóteses permissivas de transferências de créditos de IPI constantes na legislação, devem er mantidas as glosas de créditos de IPI transferidos sem suporte na legislação. xii) Exigência de débitos supostamente devidos na saída dos refrigerantes fabricados pela recorrente O acórdão recorrido bem resumiu a infração, nos seguintes termos: O Fisco observou a insuficiência de destaque do IPI quando das saídas de produtos do estabelecimento fiscalizado, predominantemente no início de 2013, por inobservância de alteração legislativa. De acordo com o TIF, o Fisco observou que os produtos classificados nos códigos e posições 2106.9010, Ex 02, e 2202.1000 da TIPI sujeitavam-se, no período fiscalizado, ao regime geral de tributação previsto no Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008. Alternativamente, a pessoa jurídica que industrializasse aqueles produtos poderia optar pelo regime especial de tributação, no qual o IPI era apurado em função do valor-base, expresso em reais por litro do produto, definido a partir do preço de referência da respectiva marca/produto. Fl. 3824DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Alegou-se, no entanto, que o Decreto nº 7.742/2012 trouxe alterações ao anexo III do Decreto nº 6.707/2008, as quais não foram fielmente observadas pelo sujeito passivo, pois as NC 21-1 e NC 22-1 (notas complementares da TIPI) que previam uma redução de alíquota do IPI ao produto que contivesse suco de fruta ou extrato de semente de guaraná, nas condições ali exaradas, da qual a fiscalizada se beneficiava, foram revogadas pelo art. 6º do referido decretos. Posteriormente, o Decreto nº 8.017/2013, com vigência a partir de 20/05/2013, recriou as - NC 21-1 e NC 22-1 (notas complementares da TIPI), contemplando novos benefícios fiscais, mas com características diferentes dos anteriores. No recurso voluntário, a recorrente afirma que a Fiscalização calculou incorretamente o IPI devido sobre a venda do produto “coca-cola mini lata”, cuja capacidade é de 250 ml, mas foi considerado no cálculo do IPI considerando a capacidade de 350 ml, ocasionando um valor devido a maior de IPI. Para exemplificar o erro, apresentou os dados de duas notas fiscais envolvendo o referido produto e, por fim, afirma que o fato se repete diversas vezes nas planilhas de “saídas com IPI destacado a menor”. Em caso de erro de cálculo, é obrigação da empresa indicar tempestivamente na impugnação os pontos de divergência quanto aos cálculos efetuados pela Autoridade Tributária, nos termos do inciso III, art.16 do Dec. nº70.235/72. Conforme se observa nos autos, o ponto ora questionado não foi especificamente questionado na impugnação, haja vista que à primeira instância recursal a empresa apenas questionou erro de cálculo relativo ao produto Fanta Laranja/24 290ML KS, não citando o produto “coca-cola mini lata 250 ml”. Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente opostas à autoridade julgadora de primeira instância, precluindo o direito da recorrente suscitá- las em segunda instância, exceto quando devam ser reconhecidas de oficio, de acordo com o art.17 do Decreto nº70.235/72. Dessa forma, a referida matéria não deve ser conhecida. Por fim, quanto ao pedido de cancelamento de toda a autuação por ter sido constatado pela decisão recorrida existência de erro no cálculo do imposto devido por equívoco por volume no cálculo refrigerante vendido, entendo que o erro constatado não causa qualquer mácula no cálculo das diferenças do imposto devido dos demais produtos objetos do lançamento. Ademais, o art. 32 do Decreto 70.235/1972 prevê a correção de erros materiais e de cálculo de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. xiii) Improcedência da exigência de juros sobre a multa de ofício. Por fim, no tocante à impossibilidade de cobrança de juros moratórios sobre multa de ofício, essa questão já foi pacificada no CARF por meio da publicação da súmula CARF nº 108, de aplicação obrigatória pelos conselheiros deste colegiado: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 3825DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 45 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 xiv) Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Voto Vencedor Conselheira Cynthia Elena de Campos, Redatora Designada. Com a devida vênia ao entendimento do ilustre Conselheiro Relator, e não obstante os relevantes fundamentos que sustentam o r. voto vencido, em face do empate no julgamento, este Colegiado concluiu por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para (ii.1) reconhecer a extinção do crédito tributário pela decadência quanto aos fatos geradores referentes ao período anterior a 20/06/2013; e (ii.2) reconhecer a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) para estabelecer a classificação fiscal dos “kits de concentrados”, e manter o código NCM 2106.90.10 – Ex. 01, na forma utilizada pela Recorrente, considerando as razões abaixo demonstradas. 1. Decadência Alega a Recorrente que para determinação do termo inicial do prazo decadência, o simples fato de ter havido recolhimento a menor de IPI já é suficiente para atrair o art. 150, § 4°, do CTN, ainda que os créditos utilizados na escrita fiscal para dedução e apuração do imposto não tenham sido admitidos. E, como a notificação do lançamento ocorreu em 20/06/2018, encontra-se extinto o direito de glosar créditos de IPI e/ou de exigir o imposto relativamente ao período anterior a 20/06/2013. Defende a PGFN que o art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/2010, é claro ao estabelecer que se considera pagamento “a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher”. Portanto, somente os créditos admitidos para dedução dos débitos é que produzem os efeitos do pagamento de IPI. Argumenta, ainda, que a Jurisprudência atual do CARF é no sentido de que, em sendo ilegítimos os créditos glosados e remanescendo saldos devedores quando do exame efetuado pela autoridade fiscal, aplica-se o art. 173, I, do CTN. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou em relação à matéria, sob repercussão geral em julgamento ao REsp 973.733/SC 4 , pelo qual foi aplicado o artigo 173 do Código Tributário Nacional nos casos em que se configure a ausência do recolhimento, dolo, fraude e simulação. 4 “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”. Fl. 3826DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 No caso em análise, não há que se falar em dolo, fraude ou simulação, uma vez que a autuação não abordou tal possibilidade. Por outro lado, impera observar que os institutos do pagamento e compensação configuram hipóteses de extinção do crédito tributário, nos termos estabelecidos pelo artigo 156 do Código Tributário Nacional. Em síntese, o pagamento significa cumprimento ou adimplemento da obrigação, resultando a extinção do vínculo obrigacional 5 . Por sua vez, compensação consiste igualmente em forma de extinção da obrigação através do encontro de débito e crédito até o montante em que se compensarem 6 . Trata-se de pagamento ficto realizado por meio de "encontro de contas". E, em se tratando a compensação de forma extintiva de obrigação, não há como desvirtuar sua natureza jurídica na análise sobre a configuração do termo de início do prazo decadencial. Com isso, uma vez que a Contribuinte apurou valores a pagar de PIS e COFINS, compensando com os créditos de tais contribuições e não resultando em saldo devedor, bem como não configurando dolo, fraude ou simulação, tem-se que o direito da Autoridade Fiscal de efetuar o lançamento de ofício rege-se pela regra do artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional, operando-se em cinco anos contados da data do fato gerador. Portanto, considerando que a ciência do Auto de Infração ocorreu em data de 20/06/2018, deve ser reconhecida a extinção do crédito tributário pela decadência quanto aos fatos geradores referentes ao período anterior a 20/06/2013. 2. Creditamento de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus. RE 592.891/SP. Tema 322. A Recorrente escriturou os créditos de IPI com fundamento legal no artigo 237 do RIPI/2010, que assim dispõe: Art. 237. Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95, desde que para emprego como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decreto- Lei n o 1.435, de 1975, art. 6 o , § 1 o ). (sem destaque no texto original) O artigo 95, inciso III do mesmo Diploma Legal assim prevê: Art. 95. São isentos do imposto: III - os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das Posições 22.03 a 22.06, dos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto-Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e Decreto-Lei n o 1.593, de 1977, art. 34). (sem destaque no texto original) 5 CÓDIGO CIVIL: Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. 6 CÓDIGO CIVIL: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Fl. 3827DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art95 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art95 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1435.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1435.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1593.htm#art34 Fl. 47 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 O creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos com base no art. 9° do Decreto-Lei nº 288/1967, foi autorizada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em julgamento ao RE 592.891/SP, em sede de repercussão geral, objeto do Tema 322, fixado com a seguinte tese: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". No julgamento em questão, a controvérsia submetida à apreciação da Suprema Corte foi a possibilidade de apropriação dos créditos decorrentes de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção. O RE 592.891/SP foi proferido com a seguinte Ementa: TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Recurso Extraordinário desprovido. Portanto, considerando que a decisão do STF transitou em julgado em 18/02/2021 e, por aplicação do artigo 62 da Portaria MF 343/2015, deve ser conferido o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos adquiridos junto à Zona Franca de Manaus (ZFM) sob o regime da isenção 7 . 7 Neste sentido: CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322 DO STF. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. (Acórdão n.º 9303-011.896 - CSRF/3ª Turma – PAF nº 10469.726020/2014-74 – Relatora: Conselheira Tatiana Midori Migiyama) Fl. 3828DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 2.1. Dos requisitos para concessão da isenção. Matéria-prima utilizada no processo produtivo da fornecedora Recofarma na elaboração dos concentrados para bebidas não alcoólicas Não obstante a decisão definitiva proferida pelo STF em sede de repercussão geral, é necessária a análise sobre o preenchimento dos requisitos para concessão da isenção em referência, com a utilização de matéria-prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional na elaboração dos produtos. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado e tem como atividade principal a fabricação e a comercialização de bebidas em geral. Para fabricação de refrigerantes, adquire “kits” fornecidos pela Recofarma Indústria do Amazonas Ltda (CNPJ 61.454.393/0001-06), descritos nas respectivas Notas Fiscais como "concentrados” (NCM 2106.90.10 - EX 01) da marca de refrigerante a que se destinam, enviados sem destaque de IPI em decorrência da isenção prevista pelos artigos 81, II, e 95, III, do RIPI/2010, que tratam dos benefícios instituídos no âmbito de regimes fiscais regionais: Zona Franca de Manaus (art. 81, II) e Amazônia Ocidental (art. 95, III). Concluiu a Fiscalização pelo aproveitamento indevido de créditos incentivados com base no artigo 237 do RIPI/2010, oriundo das notas fiscais emitidas pela fornecedora, em função de não ocorrer a utilização (exceto no caso de preparações elaboradas com extrato de guaraná produzido na Amazônia Ocidental), no processo de industrialização, de matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, requisito essencial previsto nos Regulamentos do IPI e no art. 6º do DL n° 1.435/75. Para legitimidade do direito creditório, devem estar cumpridas as seguintes condições legais: a) Matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional; b) Produtos elaborados por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA; c) Aquisição de produtos originados da Amazônia Ocidental com a isenção prevista no inciso III do artigo 95; d) Emprego de tais insumos como matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem na industrialização de produtos sujeitos ao imposto. Quanto à condição de item "a", observo que não há dúvidas de que os produtos fornecidos pela Recofarma são produzidos com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. Apenas para ilustrar o preenchimento de tal requisito, destaco que o PARECER TÉCNICO DE PROJETO Nº 224/2007, anexado aos autos com a peça de impugnação (e-fls. 2963), apresentou as características técnicas do produto "CONCENTRADOS PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS" (CÓDIGO SUFRAMA nº 0653), referente ao “Concentrado para refrigerante de sabor “de cola” da seguinte forma: Fl. 3829DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Sobre o PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO da Recofarma, constou no ITEM 7 do Parecer Técnico em referência, que a empresa realiza todas as etapas de industrialização do produto em seu próprio estabelecimento fabril, exceto a fabricação da matéria-prima corante caramelo, que é terceirizada para produção pela DD. Wiliamson do Brasil Ltda, localizada ao lado da unidade industrial da fornecedora. Colaciono abaixo os compromissos assumidos pela RECOFARMA com relação ao Processo Produtivo Básico: Fl. 3830DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Fl. 3831DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Constata-se que o açúcar cristal e açúcar mascavo são utilizados no concentrado para refrigerante de sabor "cola" e o extrato de guaraná é utilizado em outros tipos de concentrados. Destaco, ainda, que o fato de a matéria-prima açúcar cristal ser produzida pela empresa Agropecuária Jayolo, bem como o açúcar mascavo ser produzido por produtores rurais do interior do Amazonas e, ainda, de o corante caramelo ser produzido pela terceirizada DD. Wiliamson do Brasil, em nada altera a origem de tais matérias-primas, uma vez que atende às previsões da PORTARIA INTERMINISTERIAL MPO/MICT/MCT Nº 8, DE 25.02.98, que estabelece o processo produtivo para os produtos EXTRATOS AROMÁTICOS VEGETAIS NATURAIS, CONCENTRADOS, BASES E EDULCORANTES PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS E CORANTE CARAMELO, industrializados na Zona Franca de Manaus. Vejamos: OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Fl. 3832DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto 783, de 25 de março de 1993 e alínea "b", do inciso I, do art. 18, da Medida Provisória nº 1.549-39, de 29 de janeiro de 1998, resolvem: Art. 1º Estabelecer para os produtos EXTRATOS AROMÁTICOS VEGETAIS NATURAIS, CONCENTRADOS, BASES E EDULCORANTES PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS E CORANTE CARAMELO, industrializados na Zona Franca de Manaus, os seguintes processos produtivos básicos: II - CONCENTRADOS, BASES E EDULCORANTES PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS a) dosagem das matérias-primas; b) mistura das matérias-primas sólidas ou líquidas; e c) homogeneização, quando necessário. III - CORANTE CARAMELO a) dissolução do açúcar, formando o "açúcar líquido"; b) floculação; c) filtração; d) troca iônica; e) evaporação; f) filtração; g) mistura do "açúcar líquido" com outras matérias-primas; h) homogeneização; e i) filtração. Parágrafo único. Todas as etapas dos processos produtivos básicos acima descritos deverão ser, obrigatoriamente, realizadas na Zona Franca de Manaus. (sem destaqwues no texto original) Art. 2º Para o cumprimento do disposto acima será admitida a realização, por terceiros, na Zona Franca de Manaus, de atividades ou operações inerentes ao atendimento às etapas de produção estabelecidas no artigo anterior. Art. 3º Além do atendimento das etapas de produção estabelecidas no art. 1º desta Portaria, os fabricantes deverão incorporar a gestão da qualidade e produtividade dos processos e dos produtos finais, envolvendo a inspeção de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, o controle estatístico do processo, os ensaios e medições e a qualidade dos produtos finais, sem prejuízo do disposto no art. 2º do Decreto nº 783/93. (sem destaque no texto original) Reitero que o processo produtivo foi descrito no Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007 que embasou a concessão do incentivo fiscal e o cumprimento do artigo 1º, inciso II, alíneas a, b e c da Portaria Interministerial acima citada. Por sua vez, constata-se igualmente que a especificação da origem do produto igualmente está delimitada no Projeto, com a previsão de que será utilizada como matéria-prima regional açúcar (cristal e mascavo) processado no interior do Estado para o concentrado sabor cola, bem como matéria-prima regional extrato de guaraná para outros tipos de produtos. Com isso, restam configuradas as condições especificadas nos Itens "b" e "c" acima citados, quais sejam: utilização como matéria-prima regional os produtos elaborados com açúcar, álcool, extrato de guaraná ou corante de caramelo produzidos na Zona Franca de Manaus a partir de cana de açúcar e de semente de guaraná adquiridos de produtores localizados na Fl. 3833DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA para concessão da isenção prevista no inciso III do artigo 95, conforme dispõe o artigo 237 do RIPI/2010, com redação do artigo 6º do decreto-Lei nº 1.435/75. E com relação ao item “d”, considerando que os insumos em análise são utilizados na elaboração de produtos classificados na posição 2202, resta igualmente atendida a condição sobre o emprego na industrialização de produtos sujeitos ao imposto. Portanto, entendo que estão atendidos os requisitos essenciais para que seja concedida a isenção em referência. 2.2. Da competência da SUFRAMA Como acima já tratado, os “kits” fornecidos pela Recofarma foram descritos nas respectivas Notas Fiscais como "concentrados” (NCM 2106.90.10 - EX 01) das marcas de refrigerantes a que se destinam, enviados sem destaque do IPI em decorrência da isenção prevista pelos artigos 81, II, e 95, III, do RIPI/2010, que tratam dos benefícios instituídos no âmbito de regimes fiscais regionais: Zona Franca de Manaus (art. 81, II) e Amazônia Ocidental (art. 95, III). Em suma, a Recorrente argumenta que a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e da NESH levam exatamente à classificação dos kits no Código NCM 2106.90.10 - Ex 01 da TIPI. Por sua vez, entende a Fiscalização que o “concentrado para refrigerantes” não pode ser analisado como um produto único, uma vez que são constituídos de dois ou mais componentes, sendo que cada componente é entregue pela Recofarma acondicionado em embalagem individual, motivo pelo qual deve ser classificado separadamente, resultando na impossibilidade de enquadramento no EX 01 ou EX 02 da NCM 2106.90.10, tendo em vista que não se trata de um concentrado e nem pode ser diluído. Concluiu o i. Auditor Fiscal que tais produtos devem ser classificados no Código NCM 2106.9010, como uma “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota é zero, o que torna legítima a glosa dos respectivos créditos, com o lançamento do saldo devedor de IPI. Diante da controvérsia acima, argumentou a Recorrente que compete à SUFRAMA efetuar a classificação fiscal do produto produzido conforme o PPB definido em Portaria Inteministerial, porque somente com a respectiva classificação fiscal é possível identificar o produto beneficiado, para fins de IPI, na forma prevista pelos artigos 1º, 4º, I, c, do Anexo I, do Decreto nº 7.139/2010 e 10, 13, 15 e 23, todos da Resolução CAS nº 202/2006. Com relação à competência da SUFRAMA para concessão e fiscalização do cumprimento das condições para fruição dos incentivos fiscais, observo que a fiscalização assim consignou em Relatório Fiscal: 166) Segundo as empresas do Sistema Coca-Cola, a classificação fiscal utilizada por Recofarma estaria consubstanciada em ato administrativo da SUFRAMA. 166.1. Na realidade, ao contrário do que alegam as empresas, inexiste discordância entre o Fisco e a SUFRAMA quanto à classificação fiscal do produto. A SUFRAMA não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos produtos em questão, nem teria competência legal para fazê-lo. Fl. 3834DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 166.2. A fiscalização não deixou de reconhecer efeitos de ato da SUFRAMA. O que a fiscalização está questionando aqui não é o atendimento a requisitos para gozo da isenção, mas sim a alíquota utilizada pelos adquirentes para cálculo dos créditos, decorrente da adoção de classificação fiscal incorreta. 166.3. Registre-se que o art. 37, inciso XVIII, da Constituição Federal prevê que a administração fazendária tem, dentro de sua área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos. 166.4. Dentro de suas atribuições, que incluem a análise do atendimento a requisitos para o gozo de benefícios fiscais, nada impede que a SUFRAMA se refira aos insumos de Manaus como “concentrados”, nome adotado nos projetos que os fabricantes apresentam para a autarquia, e que é comumente utilizado para fins comerciais. A forma usada para identificar a mercadoria não determina sua classificação fiscal. 166.5. Como consta no Parecer Técnico n° 224/2007, que integra a Resolução do CAS n° 298/2007, a SUFRAMA tomou como base para sua análise “a industrialização do tipo: Concentrado para bebidas refrigerantes, sabor de cola”. 166.6. Além do sabor cola, Recofarma elabora kits para industrialização de diversos outros refrigerantes, com diferenças significativas em seus ingredientes. A empresa também elabora kits para fabricação de néctares e isotônicos. 166.7. Qualquer autoridade competente para avaliar a classificação fiscal das mercadorias não poder tomar como base apenas um dos diversos produtos industrializados pela empresa sob análise. Para tal fim, é necessário que se faça uma análise minuciosa de cada produto, fundamentada com base nas Regras de classificação. 166.8. Isenção e classificação fiscal são matérias independentes. A constatação de que os kits comercializados por Recofarma não se enquadram no Ex 01 do código 2106.90.10 em nada altera a validade, para os fins a que se destinam, dos Pareceres e Resoluções da SUFRAMA emitidos para a empresa. E, existindo ou não direito ao benefício, as classificações e alíquotas dos componentes permanecem as mesmas. 166.9. As empresas alegam que a classificação fiscal dos produtos sob análise decorre da “definição” dada a eles pela SUFRAMA. 166.10. Nem a SUFRAMA, e nem mesmo a Receita Federal, que no Brasil possui a competência legal para tratar de classificação fiscal, podem alterar a definição do produto para fins de enquadramento na NCM (por exemplo, criar a ficção de que um kit de ingredientes embalados individualmente deve ser tratado como se fosse um produto misturado), pois as definições de mercadorias para fins de classificação obedecem a regras internacionais. 166.11. A SUFRAMA não é o órgão competente para tratar de definições relativas ao setor de bebias nem mesmo quando se trata de outros fins que não sua classificação fiscal. 166.12. A SUFRAMA é uma autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com a “responsabilidade de construir um modelo de desenvolvimento regional que utilize de forma sustentável os recursos naturais”. 166.13. No Brasil, a competência em relação aos aspectos tecnológicos da fabricação de bebidas, inclusive definições de produtos, pertence ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, conforme previsto na Lei nº 8.918/1994. 166.14. Portanto, para as bebidas é o MAPA, e não a SUFRAMA, que tem papel nas definições de produtos, assim como, por exemplo, a ANVISA é responsável por definições técnicas de produtos sujeitos à vigilância sanitária. 166.15. Como se demonstrará posteriormente, as definições apresentadas pelo MAPA para concentrados estão perfeitamente de acordo com as apresentadas pela fiscalização para reforçar o entendimento de que uma “parte de concentrado” (por exemplo, o componente que contém o extrato de cola) não pode ser enquadrada no Ex 01 do código 2106.90.10. Fl. 3835DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 166.16. Entretanto, apenas por hipótese, se houvesse algum conflito nas definições, para fins de classificação fiscal prevaleceriam as regras internacionais, como determina o artigo 98 do CTN. Tal conclusão foi mantida pelo ilustre Julgador de primeira instância, o qual observou que a Receita Federal tem competência exclusiva para aplicar as normas internacionais que regem a classificação fiscal de mercadorias. Vejamos excerto extraído da r. decisão recorrida: Rebateu a impugnante que, a partir da definição dada pela SUFRAMA ao produto fabricado pela RECOFARMA, a própria autarquia reconhece que o concentrado, sendo “preparações químicas”, pode ser entregue desmembrado em partes/kits, sem que isso desnature a sua condição de produto único, classificado no código 2106.90.10 Ex 01. Neste contexto, a SUFRAMA teria competência para efetuar a classificação fiscal de mercadorias pois, para aprovação do PPB do produto incentivado, é necessário definir o produto, e definir o produto, para fins do IPI, é efetuar sua classificação fiscal. Para reforçar sua tese, a impugnante mencionou que o STJ já decidiu que a RFB não tem competência exclusiva para proceder à classificação fiscal de produto, em um caso envolvendo a ANVISA (REsp nº 1.555.004), devendo prevalecer a classificação fiscal definida pelo órgão técnico, não cabendo à RFB questionar aquela classificação. Alegou também que o Laudo do INT vincula a Administração Pública, nos termos do art. 30 c/c art. 26-A, ambos do Decreto nº 70.235/72 e a sua conclusão é de que o produto elaborado pela RECOFARMA é mercadoria única, e, sendo assim, a Fiscalização jamais poderia reclassificá-la em partes e em posições diferenciadas da TIPI como se cada componente do produto constituísse um outro produto, sob pena de inobservância. Não se olvide que o Decreto nº 70.235, de 1972, assim determina: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1º Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. (grifou-se) (...) No entanto, segundo a disposição do PAF, a classificação fiscal não é aspecto técnico e, desta forma, o laudo de especialistas não tem qualquer vinculação para a autoridade administrativa no que a ela se refere, pois a própria autoridade, considerando as regras aplicáveis à classificação, tem competência para formar seu juízo a respeito. Por outro lado, o que define a classificação fiscal de um produto não são as características técnicas, condição esta que, aliás, também é extraída das RGI/SH (Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado) e da própria TIPI, posto que não há nenhuma menção de que as descrições contidas nos textos devam estar condicionadas às características técnicas das mercadorias como determinantes para enquadramento em um ou outro código, a não ser quando elas assim especificam. Assim, primazia do conhecimento técnico a respeito de um produto não garante ao perito o conhecimento suficiente para realizar classificação fiscal. Maior prova disto é a frequência com que laudos técnicos elaborados por empresas de engenharia, para efeito de contestação da classificação fiscal realizada em autos de infração do IPI, equivocam- se em matéria de classificação, muitas vezes violando claramente alguma das regras gerais de classificação. O principal aspecto envolvido na classificação fiscal de um produto é a sua identidade precisamente como descrito nos textos das posições, subposições, itens e subitens da Tabela. Neste diapasão, a despeito de qualquer classificação científica, técnica ou comercial em que as mercadorias possam se enquadrar, para os efeitos da classificação Fl. 3836DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 fiscal importa saber como a elas se referem os textos, observados os critérios das RGI/SH. Ademais, a legislação pátria incumbe à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a competência para tratar oficialmente da matéria. Isto decorre das disposições contidas na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, combinadas com a Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, artigos 16, III, “b”, e 19, II, “i”, o Decreto nº 766, de 3 de março de 1993, art. 2º, e o Regimento Interno da RFB. A Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias foi assinada pelo Brasil em 31 de outubro de 1986, e incorporada à legislação nacional por meio do Decreto Legislativo nº 71, de 1988, sendo regulada pelo Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1988, alterado pelo Decreto nº 766, de 3 de março de 1993. Ela estabelece que a competência para realizar a classificação fiscal é da Administração Aduaneira dos países signatários, no caso do Brasil, a RFB. Acrescente-se que, no caso específico do IPI, a classificação fiscal insere-se no contexto da competência de fiscalização. Assim, a reclassificação de produtos por meio de auto de infração compete aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6º, I, “c”, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007. Em relação ao julgado do REsp nº 1.555.004, deve-se ressaltar que não se desconhece a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, inusitadamente, conferiu à ANVISA a competência para “alterar a classificação fiscal de um produto”. A alegação de que outros órgãos técnicos poderiam ser responsáveis pela classificação fiscal dos produtos é absolutamente equivocada. Tanto é que nenhuma disposição normativa que trate dessa suposta competência foi mencionada na impugnação. Embora a decisão não produza efeitos no presente caso4, deve-se ressaltar que o mencionado acórdão, na verdade, não reconheceu exatamente a competência da ANVISA para efetuar classificação fiscal, conforme demonstra a parte a seguir reproduzida do voto condutor do acórdão: 9. Destarte, é da ANVISA a atribuição em definir o que é medicamento e o que é cosmético; convém recordar, neste ponto, mas apenas para fixar um dos pontos fundamentais do sistema normativo de organização dos poderes do Estado, que, quando se confere a certo e determinado órgão administrativo alguma atribuição operacional, se está, ipso facto, excluindo os demais órgãos administrativos do desempenho legítimo dessa mesma atribuição; essa é uma das pilastras do sistema organizativo e funcional estatal e abalá-la seria o mesmo que abrir a porta da Administração para a confusão, a celeuma e mesmo o caos. Além disso, embora o acórdão distinga a classificação de um produto como cosmético ou como remédio da sua classificação de mercadorias, vincula essa classificação àquela efetuada pela ANVISA, fazendo tal classificação sobrepor-se às regras contidas na convenção internacional. Não se pode confundir, como fez o acórdão citado, competência técnica para decidir o que é medicamento e o que é cosmético com competência para realizar classificação fiscal de mercadorias. (...) Portanto, é totalmente descabido afirmar que a SUFRAMA tenha competência para efetuar a classificação fiscal de produtos ou tenha definido a classificação fiscal dos produtos da RECOFARMA. Data máxima vênia aos entendimentos expostos no Relatório Fiscal e no v. Acórdão de primeira instância, da análise da legislação que atribui competência à SUFRAMA é possível extrair conclusão favorável aos fundamentos da defesa. Vejamos: Fl. 3837DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Inicialmente, impera destacar que a Constituição Federal, ao tratar sobre a limitação do poder de tributar, estabelece em seu artigo 150, § 6º que: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) O Código Tributário Nacional, recepcionado como Lei Complementar pela Emenda Constitucional 01/1969 8 e, após, pelo Texto Constitucional de 1988 9 , confere competência à Autoridade Administrativa para concessão de benefícios fiscais. Vejamos: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975) Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. 8 Art. 18. Além dos impostos previstos nesta Constituição, compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir: § 1º Lei complementar estabelecerá normas gerais de direito tributário, disporá sôbre os conflitos de competência nesta matéria entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e regulará as limitações constitucionais do poder de tributar. 9 Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Fl. 3838DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. (sem destaques no texto original) Não há dúvidas de que o benefício fiscal concedido no presente caso está revestido de todos os requisitos formais previstos para sua validade. A SUFRAMA foi criada pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, regulamentado através do Decreto nº 61.244, de 28 de agosto de 1967, os quais definem a finalidade e localização da Zona Franca de Manaus (Capítulo I), bem como a aplicação e controle dos incentivos fiscais (Capítulo II). A competência da SUFRAMA para atos como a Resolução nº 298/2007, ora tratada, foi estabelecida pelo artigo 4º, inciso I, alínea "c" do Capítulo IV do Anexo I do Decreto nº 4.628, de 21 de março de 2003, o qual estava vigente quando da Resolução nº 298/2007, e cuja redação foi parcialmente mantida pelo Decreto nº 7.139/2010, vigente há época dos fatos geradores, assim previa: Art. 4º Ao Conselho de Administração da SUFRAMA compete: I - aprovar: c) os projetos de empresas que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos nos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, com as modificações da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, especificando os incentivos a serem auferidos pela empresa, bem assim estabelecer normas, exigências, limitações e condições para aprovação, fiscalização e acompanhamento dos referidos projetos; (sem destaques no texto original) O Decreto nº 4.628/2003, acima mencionado, aprovou a Estrutura Regimental da SUFRAMA, ao tratar da natureza e finalidade, estabelecendo em seu artigo 1º, inciso VI do Anexo I que: Art. 1º A Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, autarquia criada pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, tem como finalidade promover o desenvolvimento sócio-econômico, de forma sustentável, na sua área de atuação, mediante geração, atração e consolidação de investimentos, apoiado em capacitação tecnológica, visando a inserção internacional competitiva, a partir das seguintes ações: VI - administrar a concessão de incentivos fiscais.(sem destaque no texto original) Por sua vez, cabe destacar que a participação do Ministério da Fazenda no processo de análise do projeto industrial e aprovação do benefício foi previsto pelo artigo 11 do Decreto nº 61.244/1967, nos termos abaixo citados: Art 11. Estão isentas do impôsto sôbre produtos industrializados tôdas as mercadorias industrializadas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer a comercialização em qualquer ponto do território nacional. § 1º Os projetos para a produção, beneficiamento ou industrialização de mercadorias que pretendam gozar dos benefícios do Decreto-lei nº 288-67 serão submetidos à aprovação da SUFRAMA, ouvido o Ministério da Fazenda, quanto aos aspectos fiscais, implicando em aprovação tácita a falta de manifestação dêsse Ministério no prazo de 30 (trinta) dias contados do pedido de audiência. § 2º Os projetos serão apresentados de conformidade com critérios e procedimentos estabelecidos pela SUFRAMA, mediante instruções aprovadas pelo Ministro do Interior. § 3º O Superintendente da SUFRAMA poderá rejeitar, de plano, ouvido o Conselho Técnico, os projetos que, visando a obtenção dos incentivos fiscais previstos no Decreto-lei nº 288-67, tenham por fim a produção, industrialização ou beneficiamento das mercadorias capituladas no Fl. 3839DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 parágrafo 1º do artigo 3º do referido Decreto-lei, inclusive as alterações supervenientes por Decreto (Decreto-lei nº 288-67 artigo 3º, parágrafo 2º). (sem destaques no texto original). Observo, ainda, que o Decreto-Lei nº 288/1967, acima já mencionado, assim prevê: Art. 7° Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e respectivas partes e peças, quando dela saírem para qualquer ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota ad valorem, na conformidade do § 1° deste artigo, desde que atendam nível de industrialização local compatível com processo produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB). (sem destaque no texto original) § 6 o Os Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia estabelecerão os processos produtivos básicos no prazo máximo de cento e vinte dias, contado da data da solicitação fundada da empresa interessada, devendo ser indicados em portaria interministerial os processos aprovados, bem como os motivos determinantes do indeferimento. (sem destaque no texto original) § 8° Para os efeitos deste artigo, consideram-se b) processo produtivo básico é o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto. (sem destaque no texto original) Art. 9° Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional. § 1° A isenção de que trata este artigo, no que respeita aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus que devam ser internados em outras regiões do País, ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no art. 7° deste decreto- lei. (sem destaque no texto original) Constata-se que o artigo 9º, acima citado, condiciona a isenção à observância dos requisitos estabelecidos no artigo 7º, sendo que nos §§ 6º e 8º, alínea “b” acima citados, resta clara a redação de que deve ser respeitada a natureza do produto definido pelo PPB. Outrossim, o Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, que alterou a redação dos artigos 7º, §§ 1º ao 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, assim estabeleceu em seus artigos 6º e 8º: Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. § 1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. Fl. 3840DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 § 2º Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA. Art. 8º. O Superintendente da Zona Franca de Manaus, ouvido o Conselho de Administração, fixará condições e requisitos a serem atendidos pelos estabelecimentos que se dediquem à comercialização, naquela área, de mercadorias beneficiadas pelos incentivos previstos no Decreto-lei número 288, de 28 de fevereiro de 1967. (sem destaques no texto original) E, diante de tais atribuições, a SUFRAMA, através do artigo 1º da RESOLUÇÃO Nº 298/2007, aprovou o projeto industrial da Recofarma, na forma do PARECER TÉCNICO DE PROJETO Nº 224/2007 para produção de concentrado de bebidas não alcoólicas, possibilitando o gozo dos incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288/1967, no artigo 6º do Decreto-lei nº 1435/1975 e legislação posterior. Outrossim, impera igualmente salientar que as condições estabelecidas para o direito aos incentivos concedidos estão previstas no artigo 4º da Resolução nº 298/2007, quais sejam: Por sua vez, o PARECER TÉCNICO DE PROJETO Nº 224/2007 foi elaborado para análise da possibilidade de concessão dos seguintes incentivos pleiteados: Fl. 3841DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Consigno, por oportuno, que a competência para fiscalização do projeto industrial que embasou a Resolução SUFRAMA nº 298/2007 estava prevista pelo artigo 15, inciso III do Anexo I do já citado Decreto nº 4.628/2003. Vejamos: Art. 15. À Superintendência Adjunta de Projetos compete planejar, coordenar e supervisionar a execução de atividades relativas a: III - acompanhamento, fiscalização e avaliação de projetos industriais, agropecuários e de prestação de serviços. A competência da Superintendência Adjunta de Projetos igualmente é prevista pela Resolução do Conselho de Administração da SUFRAMA nº 203, de 10 de dezembro de 2012, vigente no período do fato gerador desta autuação, que dispõe sobre a sobre a sistemática de apresentação, análise, aprovação e acompanhamento de Projetos Industriais nos seguintes termos: TÍTULO VI - DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PROJETOS INDUSTRIAIS CAPÍTULO I - DA OPERAÇÃO Art. 17. Após concluída a implantação, total ou parcial, de suas instalações industriais a empresa titular do projeto deverá requerer à SUFRAMA a emissão do Laudo de Operação (LO), que é o documento comprobatório da adequação das instalações industriais, máquinas e equipamentos, necessários à operacionalização do projeto técnico-econômico aprovado, observado o dimensionamento nele constante. Art. 18. O requerimento de que trata o artigo anterior será dirigido à Superintendência Adjunta de Projetos (SPR), na forma a ser estabelecida pela SUFRAMA, instruído com a seguinte documentação: CAPÍTULO II - DA PRODUÇÃO Art. 23. Iniciada a fabricação de quaisquer produtos aprovados a empresa titular do projeto deverá requerer a SUFRAMA a emissão do Laudo de Produção (LP), que constituir-seá no documento comprobatório do atendimento das etapas estabelecidas no Processo Produtivo Básico (PPB) de cada produto e do cumprimento de outros parâmetros dimensionados no projeto técnico-econômico aprovado. Art. 24. O requerimento de que trata o artigo anterior será dirigido à SPR, na forma a ser estabelecida pela SUFRAMA. Parágrafo único. Quando se tratar de projetos beneficiados com os incentivos fiscais estabelecidos no art. 6º, do Decreto-lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, a empresa titular do projeto deverá apresentar demonstrativo, na forma a ser estabelecida pela SUFRAMA, das aquisições de insumos efetuados no mercado regional. Art. 25. O LP, emitido conforme modelo definido pela SUFRAMA será específico para cada produto e terá prazo de validade indeterminado, observado o disposto nos arts. 26 e 32, desta Resolução. Art. 26. O LP, garantido o contraditório e a ampla defesa, poderá ser cancelado a qualquer momento pela SUFRAMA, mediante ofício da SPR a ser encaminhado à empresa, desde que seja constatado o não cumprimento do PPB e/ou outros parâmetros nele descrito, ou que o produto seja cancelado por algum dispositivo previsto nesta Resolução. CAPÍTULO V - DA AVALIAÇÃO DOS PROJETOS Art. 42. A SUFRAMA emitirá a cada três anos, ou sempre que necessário, por amostragem, Relatório de Acompanhamento de Projetos (RAP), relativo aos produtos Fl. 3842DF CARF MF Original Fl. 62 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 ativos (não cancelados) com projetos aprovados por suas respectivas empresas junto ao Conselho de Administração da SUFRAMA. § 1º O RAP deverá conter a relação de produtos ativos das empresas, com a situação atualizada de cada um no que diz respeito aos Laudos de Operação e de Produção, à entrega do LTAI e dos indicadores de desempenho, à adimplência em relação à Certificação da qualidade, além de dados atualizados de produção, mão-de-obra, faturamento, investimentos em máquinas e equipamentos, concessão de benefícios sociais aos trabalhadores, investimentos na formação e capacitação de recursos humanos, e, se for o caso, volume de exportações e investimentos em pesquisa e desenvolvimento. § 2º O RAP deverá conter ainda, a análise dos desvios em relação às metas originais e aos compromissos assumidos pelas empresas quando da aprovação de seus projetos, bem como proposições para cancelamento de projetos e/ou alterações nas resoluções aprobatórias. § 3º A SUFRAMA, quando da emissão do RAP, deverá inspecionar in loco as instalações da empresa, devendo neste momento ser atestado o cumprimento e manutenção das disposições constantes nos Laudos de Operação e de Produção emitidos, além de verificar as informações prestadas nos LTAIs apresentados. § 4º A SUFRAMA deverá submeter à apreciação do CAS na primeira reunião do exercício subseqüente, a consolidação das informações contidas nos RAPs emitidos durante o ano imediatamente anterior. § 5° A SUFRAMA, durante a fase de elaboração do RAP, sempre que houver necessidade, poderá solicitar da empresa dados, informações e/ou documentos contábeis que venham a comprovar o cumprimento de metas estabelecidas em projeto, devendo a documentação requerida, devidamente assinada pelo contador e pelo representante legal da empresa, ser entregue no prazo previamente estabelecido pelo setor competente. CAPÍTULO VI - DA VISTORIA TÉCNICA Art. 43. A qualquer tempo a SUFRAMA poderá realizar vistoria técnica nas empresas com projeto aprovado, com a finalidade de verificar, para fins de manutenção ou cancelamento dos benefícios fiscais, o exato cumprimento dos termos e condições estabelecidos nesta Resolução e demais condições legais pertinentes. TÍTULO VIII - DAS PENALIDADES Art. 54. Sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis, e, observando-se o devido processo legal, garantido o contraditório e ampla defesa, o não atendimento do disposto nesta Resolução ensejará, conforme o caso, a critério do Superintendente da SUFRAMA, as seguintes penalidades: I - advertência; II - suspensão do Pedido de Licenciamento de Importação (PLI), quando aplicável; III - bloqueio do cadastro; IV - cancelamento dos incentivos fiscais atribuídos a produto, mediante encaminhamento de proposição ao CAS; e V - cancelamento dos incentivos fiscais atribuídos à empresa, mediante encaminhamento de proposição ao CAS. § 1º A inadimplência da empresa quanto à validade dos Laudos de Operação e Produção, bem como à entrega do LTAI, implicará na suspensão automática dos PLIs referente à(s) linha(s) inadimplente(s), até a sua regularização. § 2º No caso específico do LP, a penalidade disposta no parágrafo anterior poderá ser sustada por um prazo de até 60 (sessenta dias), nos casos onde a empresa interessada comprove não poder retomar sua produção por falta de insumos. Fl. 3843DF CARF MF Original Fl. 63 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Art. 55. A SUFRAMA enviará comunicado à Receita Federal do Brasil (RFB) sempre que comprovar que a empresa auferiu indevidamente dos incentivos fiscais administrados pela autarquia, descritos no art. 1º desta Resolução. (sem destaques nos texto original) Da análise dos dispositivos legais acima invocados, entendo que está correto o argumento da defesa sobre a competência da SUFRAMA para concessão e fiscalização do cumprimento das condições para fruição dos incentivos fiscais objeto deste litígio. Com isso, considerando que a Recofarma submeteu o seu processo industrial à aprovação da SUFRAMA que, através de um grupo técnico examinou a elaboração do “concentrado para bebidas não-alcóolicas” e definiu o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma prevista pela Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, identificando e incluindo o produto no Código 0653, não deve ser afastado o enquadrando na classificação fiscal posição 2106.90.10 – EX 01, considerando a descrição constante do Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007 aprovado através da Resolução nº 298/2007, que abaixo colaciono: Observo, ainda, que o ilustre Auditor Fiscal considerou que “ao contrário do que alegam as empresas, inexiste discordância entre o Fisco e a SUFRAMA quanto à classificação fiscal do produto. A SUFRAMA não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos produtos em questão, nem teria competência legal para fazê-lo.” Todavia, consta entre a documentação acostada com a peça de impugnação (e-fls. 3001), o enquadramento na NCM 2106.90.10 – EX 01 autorizado pela SUFRAMA e utilizado pela fornecedora. Vejamos: Fl. 3844DF CARF MF Original Fl. 64 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Cumpre observar que o Código NCM 2106.90.10 – EX 01 possui a seguinte descrição: 21.06 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições. 2106.10.00 - Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas 0 2106.90 - Outras 2106.90.10 Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas 0 Ex 01 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado 20 Ex 02 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado 30 É importante esclarecer que em nenhum momento deve ser retirado dos Ilustres Auditores da Secretaria da Receita Federal o dever funcional de fiscalizar o Contribuinte, diante de suspeitas de aproveitamento indevido de créditos e demais formas de burlar a legislação tributária. Inclusive a atividade de fiscalização da administração fazendária é previsão garantida pelo artigo 37, XVIII da Constituição Federal, artigos 194 e 195 do CTN e artigos 505 a 508 do RIPI/2010. Não se questiona que, de fato, a Receita Federal do Brasil tem a competência para verificar o cumprimento de todos os requisitos quando da efetiva utilização dos benefícios fiscais, e cobrar os valores de impostos que sejam devidos aos cofres da União, na forma prevista pelos artigos 506 e 507 do RIPI/2010 10 , como observado no Relatório Fiscal. E a conclusão acima demonstrada não limita o exercício da competência da Receita Federal na fiscalização do benefício sob análise. Todavia, não é razoável entender que a Autoridade Fiscal, no exercício das atribuições de seu cargo, tenha a prerrogativa de retirar e/ou a discricionariedade de ignorar o que foi estabelecido através da Resolução nº 298/2007, que aprovou o projeto industrial da Recofarma, na forma do Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007, emitido em atenção a toda estrutura normativa acima já exposta. Como já mencionado, no Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007 consta a identificação do produto como “concentrado para bebidas não-alcóolicas”, incluído no Código 0653 e cuja definição das características do produto incorre na classificação fiscal posição 2106.90.10 – EX 01. Saliento que está correto o argumento da defesa, ao afirmar que o i. Auditor Fiscal poderia questionar a classificação fiscal do produto objeto do PPB, caso tivesse concluído pela identificação errada pela SUFRAMA com relação à posição fiscal, ou seja, se ocorresse a 10 Art. 506. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação do imposto, bem como as que gozarem de imunidade condicionada ou de isenção (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142 e 194, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 94). Art. 507. As atividades de fiscalização do imposto serão presididas e executas pela autoridade administrativa competente (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 93). Parágrafo único. A autoridade administrativa a que se refere o caput é o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196, Lei nº 4.502, de 1964, art. 93, Lei nº 10.593, de 2002, art. 6º, e Lei nº 11.457, de 2007, art. 9º). Fl. 3845DF CARF MF Original Fl. 65 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 identificado do produto como refrigerante (Posição 22.02) ao invés de concentrado, considerando que o PPB se refere à produção de concentrado. Com isso, assiste razão à Recorrente ao argumentar que a Fiscalização deve respeitar a natureza do produto objeto do PPB autorizado nos termos do processo produtivo definido na Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98. Neste mesmo sentido, destaco o r. voto da Ilustre Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, constante do v. Acórdão nº 3402-004.929, proferido no Processo Administrativo Fiscal nº 15956.720178/2015-43, cujo posicionamento sempre foi acompanhado por esta Relatora: I.1 - DA COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL NA FISCALIZAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS DISCIPLINADOS PELA SUFRAMA. A Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA é uma autarquia criada pelo Decreto-lei n.º 288/1967, atualmente vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, à qual foi atribuída a administração da Zona Franca de Manaus - ZFM. Atentando-se em especial para a disciplina dos incentivos fiscais concedidos nesta área (e, posteriormente, na área da Amazônia Ocidental do Decreto-lei n.º 291/1967), observa-se que originariamente a atuação da SUFRAMA exigia o aval do Ministério da Fazenda, que igualmente participava do processo de aprovação dos projetos de industrialização passíveis de serem desenvolvidos naquela área e de gozarem dos incentivos fiscais. A disciplina originária igualmente se preocupava em garantir a competência do Ministério da Fazenda no controle da entrada e saída das mercadorias no âmbito da ZFM. É o que se depreende da disciplina do Decreto n.º 61.244/1967, que originariamente regulamentou o Decreto-lei n.º 288/1967: "Art 11. Estão isentas do impôsto sôbre produtos industrializados tôdas as mercadorias industrializadas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer a comercialização em qualquer ponto do território nacional. § 1º Os projetos para a produção, beneficiamento ou industrialização de mercadorias que pretendam gozar dos benefícios do Decreto-lei nº 288-67 serão submetidos à aprovação da SUFRAMA, ouvido o Ministério da Fazenda, quanto aos aspectos fiscais, implicando em aprovação tácita a falta de manifestação dêsse Ministério no prazo de 30 (trinta) dias contados do pedido de audiência. § 2º Os projetos serão apresentados de conformidade com critérios e procedimentos estabelecidos pela SUFRAMA, mediante instruções aprovadas pelo Ministro do Interior. § 3º O Superintendente da SUFRAMA poderá rejeitar, de plano, ouvido o Conselho Técnico, os projetos que, visando a obtenção dos incentivos fiscais previstos no Decreto- lei nº 288-67, tenham por fim a produção, industrialização ou beneficiamento das mercadorias capituladas no parágrafo 1º do artigo 3º do referido Decreto-lei, inclusive as alterações supervenientes por Decreto (Decreto- lei nº 288-67 artigo 3º, parágrafo 2º). Art 12. Tôda entrada de mercadoria nacional ou estrangeira na Zona Franca de Manaus fica sujeita ao contrôle da SUFRAMA, respeitada a competência legal atribuída á fiscalização aduaneira e de rendas internas do Ministério da Fazenda." (grifei) Especificamente quanto à análise de entrada das mercadorias nacional ou estrangeira, referenciada no art. 12 acima transcrito, constata-se que o Ministério da Fazenda manteve seu controle na forma indicada no art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203/2012, que disciplina o controle da entrada e saída de mercadorias da ZFM e das áreas da Amazônia Ocidental. Esse dispositivo, inclusive, é o único no regimento interno da Receita Federal que faz referência às essas áreas em específico: Fl. 3846DF CARF MF Original Fl. 66 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 "Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas - Derpf, às Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e às Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes “Especial A”, “Especial B” e “Especial C”, quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de análise dos dados de arrecadação e acompanhamento dos maiores contribuintes, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013) (...) § 3º Às Alfândegas Porto de Manaus e Aeroporto Internacional Eduardo Gomes compete ainda: - proceder ao despacho de internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus para o restante do território nacional; - processar os pedidos de saída temporária para o restante do território nacional de bens ingressados na Zona Franca de Manaus com suspensão de tributos; e - controlar a saída da Zona Franca de Manaus de mercadorias nacionais nela ingressadas. § 4º - Às DRF Boa Vista, Porto Velho, Ji-Paraná, Rio Branco e Macapá compete ainda: - proceder ao despacho de internação de mercadorias da Amazônia Ocidental e Áreas de Livre Comércio para o restante do território nacional; - processar os pedidos de saída temporária para o restante do território nacional de bens ingressados na Amazônia Ocidental e Áreas de Livre Comércio com suspensão de tributos; e - controlar a saída da Amazônia Ocidental e Áreas de Livre Comércio de mercadorias nacionais nela ingressadas." (grifei) Por outro lado, no que concerne aos critérios e requisitos para a concessão de incentivos fiscais no âmbito da Zona Franca (referenciada no art. 11 do Decreto n.º 61.244/1967 acima transcrito), observa-se que com o transcorrer dos anos a influência do Ministério da Fazenda foi afastada por completo, com garantia de plena autonomia à SUFRAMA para tanto. Com efeito, como se depreende das disciplinas regulamentares trazidas nos Decretos n.º 2.566/1998, n.º 4.628/2003, n.º 6.372/2008 e até no atualmente vigente Decreto n.º 7.139/2010, a administração da concessão de incentivos fiscais é atribuída de forma exclusiva à SUFRAMA, independentemente, portanto, de qualquer aval do Ministério da Fazenda. Vejam- se pela redação do art. 1º, VI, do Anexo I destes Decretos, todos com redação no mesmo sentido 2 : Art. 1o A Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, autarquia criada pelo Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, tem como finalidade promover o desenvolvimento socioeconômico, de forma sustentável, na sua área de atuação, mediante geração, atração e consolidação de investimentos, apoiado em capacitação tecnológica, visando a inserção internacional competitiva, a partir das seguintes ações: (...) VI - administrar a concessão de incentivos fiscais." (grifei) Sob essa perspectiva que os referidos Decretos atribuíram ao Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS) a competência para aprovar "os projetos das empresas que objetivem usufruir dos benefícios fiscais", bem como "estabelecer normas, exigências, limitações e condições" para estes projetos, sem depender de qualquer outro órgão, inclusive do Ministério da Fazenda (art. 3º, I, 'c', do Anexo I do Decreto n.º 2.566/1998 e art. 4º, I, 'c' do Anexo I dos Decretos n.º 4.628/2003, n.º 6.372/2008 e n.º 7.139/2010). Fl. 3847DF CARF MF Original Fl. 67 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Exatamente no exercício de sua competência, o CAS expediu a Resolução CAS n.º 202/2006, posteriormente revogada pela atualmente vigente Resolução CAS n.º 203/2012, com os requisitos para a aprovação dos projetos industriais para a concessão e gozo dos incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus e na Amazônia Ocidental, dentre os quais aquele objeto desta autuação do art. 6º do Decreto-lei n.º 1.435/75. Esta disciplina normativa com os procedimentos de apresentação, análise, aprovação e acompanhamento de Projetos Industriais para fins de concessão dos incentivos fiscais evidenciam a autonomia da SUFRAMA no processo de aprovação e acompanhamento dos projetos, indicando expressamente que, quando comprovado por aquele órgão o inadimplemento dos requisitos para o gozo dos incentivos fiscais, a Receita Federal será devidamente notificada para que tome as providências cabíveis. Vejamos pelo teor da Resolução CAS n.º 202/2006, vigente à época da análise do projeto da RECOFARMA objeto deste processo (cujas disciplinas, nos pontos sob enfoque neste voto, não foram substancialmente alteradas pela Resolução CAS n.º 203/2012 3 ): "Art. 1º Os incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA, concedidos a projetos industriais que objetivem a industrialização de produtos na Zona Franca de Manaus (ZFM), são os seguintes: - isenção do Imposto de Importação (II), relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira utilizados na industrialização de produtos destinados a consumo interno na ZFM; - redução do II, relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira utilizados na industrialização de produtos destinados a consumo em outros pontos do território nacional; - isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativo a produtos produzidos na ZFM destinados à comercialização em qualquer ponto do território nacional; - isenção do IPI para os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária; - crédito do IPI, calculado como se devido fosse, para o adquirente de produtos de que trata o inciso anterior, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto; e - isenção do II e do IPI relativo a bens de capital destinados à implantação de projetos industriais. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a armas, munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou toucador, preparados e preparações cosméticas, salvo quanto a estes se destinados, exclusivamente, a consumo interno na ZFM, ou quando produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais. (...) Art. 5º Os projetos submetidos à apreciação da SUFRAMA deverão atender, cumulativamente, aos seguintes objetivos e condições para a concessão e fruição dos benefícios fiscais: - atendimento aos limites anuais de importação de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, constantes da respectiva resolução aprobatória do projeto e suas alterações; - incremento da oferta de emprego na região; - concessão de benefícios sociais aos trabalhadores; - incorporação de tecnologias e de processos de produção compatíveis com o estado da arte e da técnica; Fl. 3848DF CARF MF Original Fl. 68 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 - níveis crescentes de produtividade e competitividade; VI - reinvestimento de lucros na região; - investimento na formação e capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento científico e tecnológico; e - atendimento ao Processo Produtivo Básico (PPB) exigido para seus produtos. § 1º No caso de empresas cujo objeto seja a produção de bens e serviços de informática, além do atendimento do disposto neste artigo, deverá ser observada a legislação específica que trata dos investimentos compulsórios em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). § 2º Quando da apresentação de projeto de implantação, deverá ser apresentada cópia autenticada da Licença Prévia emitida pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, órgão ambiental competente, do estado do Amazonas. (...) Art. 8º A SUFRAMA efetuará a análise de todos os projetos que atendam ao disposto no art. 5º desta Resolução devendo dar prioridade àqueles que apresentem: - produção de componentes, partes e peças, subconjuntos e materiais de embalagem destinados principalmente ao adensamento das cadeias produtivas do Pólo Industrial de Manaus; - programa de exportação; - aplicação em programas de Pesquisa e Desenvolvimento; - maior geração de empregos por unidade de renúncia fiscal projetada; e - Índice de Desenvolvimento Regional - IDR superior à média do subsetor ao qual a empresa pertença, de acordo com regulamentação estabelecida pela SUFRAMA, sendo: (...) Art. 10. Compete ao Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS) deliberar acerca da aprovação dos projetos que visem o gozo dos incentivos de que trata o art. 1º, apresentados por empresa que se encontre em situação fiscal regular, mediante apresentação da Certidão de Regularidade Cadastral - CRC junto à SUFRAMA ou das certidões negativas de débitos ou documento equivalente expedidos pelos órgãos competentes, nos termos da alínea d do art. 38 desta Resolução e cujos produtos possuam PPB previamente aprovado, nos termos do art. 4º, do Decreto nº 2.891/98. § 1º Excepcionalmente, em casos devidamente justificados, os projetos que não apresentem situação fiscal regular, mas que tenham apreciação favorável do CAS, desde que apresentem comprovação de regularidade no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, contados da data de apreciação do projeto pelo Conselho, poderão ter seus atos aprobatórios expedidos pela(o) Superintendente. § 2º As empresas que não atenderem ao prazo estipulado no parágrafo anterior somente poderão ter seus projetos incluídos em nova pauta do CAS mediante a regularização prévia de sua documentação e/ou cadastramento junto à SUFRAMA. § 3º A aprovação de projetos somente terá eficácia após a publicação do correspondente ato aprobatório no Diário Oficial da União (DOU). (...) Art. 58. A SUFRAMA enviará comunicado a Secretaria da Receita Federal (SRF) sempre que comprovar que a empresa auferiu indevidamente dos incentivos fiscais administrados pela autarquia, descritos no art. 1º desta Resolução." (grifei) E aqui é importante salientar que a referência à necessidade de aprovação dos projetos pela SUFRAMA é igualmente depreendida da disciplina legal dos incentivos fiscais, tal como aquele objeto de análise nos presentes autos. Vejamos novamente o teor do dispositivo que respalda o incentivo fiscal condicionado sob análise (art. 6º do Decreto-lei n.º 1.435/75): "Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. Fl. 3849DF CARF MF Original Fl. 69 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 § 1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. § 2º Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA." (grifei) Portanto, observa-se que a autoridade competente para identificar as condições para o gozo das isenções deferidas no âmbito da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental, na forma do caput do art. 179, do CTN, é a SUFRAMA, autoridade administrativa com personalidade jurídica própria, e não a Secretaria da Receita Federal do Brasil: "Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (...)." (grifei) Em outras palavras, o despacho da autoridade administrativa necessário à concessão das isenções onerosas ou condicionadas relativas à ZFM e à Amazônia Ocidental, a que se refere o art. 179, do CTN, é a SUFRAMA, à quem a legislação atribuiu competência específica. Por conseguinte, cabe aos demais órgãos administrativos, dentre os quais a Secretaria da Receita Federal do Brasil, observar as condições delineadas por aquela autoridade administrativa específica. Em conformidade com a disciplina trazida pelo CAS nas Resoluções n.º 202/2006 e 203/2012, os projetos apresentados pelos sujeitos passivos visando ao gozo dos incentivos fiscais, após a apreciação da Superintendência, são aprovados por ato do Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS) devidamente publicado no Diário Oficial. No presente caso, à luz da Resolução CAS n.º 202/2006, após solicitação da empresa fornecedora da Recorrente (RECOFARMA) da renovação de seu projeto para o gozo dos incentivos fiscais, foi proferido Parecer Técnico de Projeto n.º 224/2007 pela Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA (e-fls. 1.400/1.411), devidamente aprovado pelo CAS por meio da Resolução n.º 298/2007, com validade até 05/10/2023. Nesse sentido, a fiscalização da Receita Federal quanto aos incentivos fiscais sob análise é restringida pelos despachos administrativos proferidos pela SUFRAMA que o concedem (Parecer Técnico de Projeto e Resolução CAS). Portanto, não pode a fiscalização da Receita Federal se dissociar dos termos identificados pela SUFRAMA nestes documentos. Importante frisar que não se nega de qualquer forma o poder-dever da fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil de proceder com a análise da validade dos incentivos fiscais concedidos pela SUFRAMA no âmbito da ZFM e da Amazônia Ocidental, com fulcro no art. 37, XVIII da Constituição Federal. Contudo, o que não se admite é que a fiscalização ultrapasse os termos dos despachos administrativos de concessão dos incentivos fiscais, para trazer requisitos outros além daqueles disciplinados pela SUFRAMA, como órgão competente. O próprio dispositivo constitucional mencionado é claro ao limitar a atuação da administração fazendária "dentro de suas áreas de competência" 4 . E aqui essencial enfatizar que para que seja atestado o descumprimento das condições, a SUFRAMA traz procedimentos administrativos específicos, com a emissão em uma periodicidade de 3 (três) anos dos Relatórios de Acompanhamento de Projetos (RAP) e com a possibilidade de vistorias técnicas a qualquer tempo. É o que se extrai da Resolução CAS n.º 203/2012 atualmente vigente: "CAPÍTULO V - DA AVALIAÇÃO DOS PROJETOS Fl. 3850DF CARF MF Original Fl. 70 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Art. 42. A SUFRAMA emitirá a cada três anos, ou sempre que necessário, por amostragem, Relatório de Acompanhamento de Projetos (RAP), relativo aos produtos ativos (não cancelados) com projetos aprovados por suas respectivas empresas junto ao Conselho de Administração da SUFRAMA. § 1º O RAP deverá conter a relação de produtos ativos das empresas, com a situação atualizada de cada um no que diz respeito aos Laudos de Operação e de Produção, à entrega do LTAI e dos indicadores de desempenho, à adimplência em relação à Certificação da qualidade, além de dados atualizados de produção, mão- de-obra, faturamento, investimentos em máquinas e equipamentos, concessão de benefícios sociais aos trabalhadores, investimentos na formação e capacitação de recursos humanos, e, se for o caso, volume de exportações e investimentos em pesquisa e desenvolvimento. § 2º O RAP deverá conter ainda, a análise dos desvios em relação às metas originais e aos compromissos assumidos pelas empresas quando da aprovação de seus projetos, bem como proposições para cancelamento de projetos e/ou alterações nas resoluções aprobatórias. § 3º A SUFRAMA, quando da emissão do RAP, deverá inspecionar in loco as instalações da empresa, devendo neste momento ser atestado o cumprimento e manutenção das disposições constantes nos Laudos de Operação e de Produção emitidos, além de verificar as informações prestadas nos LTAIs apresentados. § 4º A SUFRAMA deverá submeter à apreciação do CAS na primeira reunião do exercício subseqüente, a consolidação das informações contidas nos RAPs emitidos durante o ano imediatamente anterior. § 5° A SUFRAMA, durante a fase de elaboração do RAP, sempre que houver necessidade, poderá solicitar da empresa dados, informações e/ou documentos contábeis que venham a comprovar o cumprimento de metas estabelecidas em projeto, devendo a documentação requerida, devidamente assinada pelo contador e pelo representante legal da empresa, ser entregue no prazo previamente estabelecido pelo setor competente. CAPÍTULO VI - DA VISTORIA TÉCNICA Art. 43. A qualquer tempo a SUFRAMA poderá realizar vistoria técnica nas empresas com projeto aprovado, com a finalidade de verificar, para fins de manutenção ou cancelamento dos benefícios fiscais, o exato cumprimento dos termos e condições estabelecidos nesta Resolução e demais condições legais pertinentes. Art. 44. A empresa deverá permitir aos servidores da SUFRAMA ou a seu serviço, devidamente identificados e credenciados, amplo, geral e irrestrito acesso a quaisquer de suas instalações fabris, bem como aos livros, demonstrações contábeis, fiscais e sistemas de informações, informatizadas ou não, para efeito de emissão dos Laudos de Operação e de Produção e para realização das vistorias técnicas. Parágrafo único. A empresa deverá manter seus documentos organizados de maneira a facilitar seu manuseio e conferência por ocasião das visitas técnicas ou demais acompanhamentos realizados pela SUFRAMA." (grifei) Dessa forma, a autoridade competente para avaliar o cumprimento das condições das isenções deferidas por meios dos projetos específicos é a SUFRAMA, não cabendo à Receita Federal fugir à esse procedimento e trazer condições diversas àquelas estabelecidas pelo órgão competente. A restrição da atuação fiscal da Receita Federal quanto aos incentivos fiscais concedidos pela SUFRAMA já foi externada em distintas oportunidades pela Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF e pelas câmara ordinárias 5 . Vejamos, a título de exemplo, algumas manifestação da CSRF: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/06/1998 a 31/12/1998 IPI. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. REQUISITOS. COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO Por expressa determinação de decreto regulamentar, é da competência do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus a análise do atendimento ao processo produtivo básico para fins de aprovação de projeto industrial a ser beneficiado com a isenção de que trata o Decreto-Lei n° 288/67 com a redação que Fl. 3851DF CARF MF Original Fl. 71 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 lhe deu a Lei n° 8.387/91. Definidos em Resolução daquele órgão, regularmente expedida, cabe sua observância pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Especial do Procurador Negado." (Número do Processo 10283.009636/2001-31 Data da Sessão 14/11/2013 Relator RODRIGO CARDOZO MIRANDA Nº Acórdão 9303-002.664 - Unânime - grifei) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 20/10/2004 POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO DA ETAPA PREVISTA NA LETRA “H’” DO ARTIGO 1° DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 185/93, PARA EMPRESA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. Não cabe restringir a possibilidade de terceirização à empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus e com projeto aprovado pela SUFRAMA, para o gozo do benefício de isenção do IPI, quando a norma pertinente não o faz expressamente e o órgão responsável pela concessão do processo produtivo básico autorizou a terceirização da etapa “h” nesses termos. Recurso Especial do Procurador Negado" (Número do Processo 10283.007961/2007-54 Data da Sessão 27/04/2016 Relator(a) VANESSA MARINI CECCONELLO Nº Acórdão 9303-003.825 - grifei) Nesse sentido, a fiscalização da Receita Federal, quanto à análise de incentivos fiscais concedidos pela SUFRAMA, não possui ampla liberdade para a identificação dos parâmetros de atuação do contribuinte para o gozo dos incentivos, devendo se ater às condições identificadas nos documentos expedidos pela SUFRAMA, quais sejam, Parecer Técnico de Projeto e Resolução CAS de aprovação. Considerando os fundamentos acima, concluo que deve ser respeitada a natureza do produto definido no PPB da Recofarma, aprovado pela Resolução nº 298/2007, cujo Parecer Técnico nº 224/2007 o identifica como “concentrado para bebidas não-alcóolicas”, incluído no Código 0653 e, portanto, enquadrado na classificação fiscal posição 2106.90.10 – EX 01. Por tais razões, deve ser reconhecida a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) para estabelecer a classificação fiscal dos “kits de concentrados”, e mantido o código NCM 2106.90.10 – Ex. 01, na forma utilizada pela Recorrente. Por consequência, deve ser afastada a glosa dos créditos incentivados decorrentes da aquisição de concentrados para refrigerantes fornecidos pela Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para:  Reconhecer a extinção do crédito tributário pela decadência quanto aos fatos geradores referentes ao período anterior a 20/06/2013;  Reconhecer a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) para estabelecer a classificação fiscal dos “kits de concentrados”, e manter o código NCM 2106.90.10 – Ex. 01, na forma utilizada pela Recorrente. É o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 3852DF CARF MF Original Fl. 72 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Declaração de Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Cynthia Elena de Campos, ouso dela discordar quanto à decisão de reconhecer a competência da SUFRAMA para estabelecer a classificação fiscal dos “kits de concentrados”. Explico. O Recorrente alega que, ao estabelecer a competência para a concessão dos benefícios fiscais, a legislação de regência assumiria que a SUFRAMA também poderia definir a classificação fiscal a ser adotada pelos fabricantes dos produtos agraciados pela regra isentiva. Em seu entender, não poderia a Receita Federal do Brasil (i) adentrar na prática de atos privativos da SUFRAMA e (ii) afirmar que esta não teria competência para tratar de definições concernentes a classificação fiscal. Os argumentos trazidos pelo Impugnante, entretanto, não podem ser julgados procedentes. Com efeito, a Constituição Federal, em seus arts. 37 e 146, estabelece o seguinte: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; (...) Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; A Lei Complementar vigente, a que se refere o texto constitucional, é a Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN). A referida Lei, por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. (...) Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. O dispositivo legal que define as áreas de competência da Administração Fazendária é a Lei nº 9.003, de 1995: Fl. 3853DF CARF MF Original Fl. 73 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Art. 1º A Secretaria da Receita Federal, órgão central de direção superior de atividade específica do Ministério da Fazenda, diretamente subordinada ao Ministro de Estado, tem por finalidade a administração tributária da União. Art. 2º Constituem área de competência da Secretaria da Receita Federal os assuntos relativos à política e administração tributária e aduaneira, à fiscalização e arrecadação de tributos e contribuições, bem assim os previstos em legislação específica. (...) Art. 8º O regimento interno da Secretaria da Receita Federal será aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. O regimento interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 2012, estabelece o seguinte: Art. 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro da Fazenda, tem por finalidade: (...) XIX - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e econômica e origem de mercadorias, inclusive representando o País em reuniões internacionais sobre a matéria; (...) Art. 129. À Coordenação-Geral de Administração Aduaneira - Coana compete: (...) III - coordenar e supervisionar as atividades relativas à classificação fiscal de mercadorias, inclusive quanto ao desenvolvimento e implementação de nomenclaturas que tenham por base o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias; (...) Art. 144. À Divisão de Nomenclatura e Classificação Fiscal - Dinom compete coordenar, orientar e avaliar as atividades concernentes à nomenclatura e classificação fiscal. Por seu turno, a Lei que regula a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação é a Lei nº 10.593, de 06/12/2002. Esta, em seu art. 6º, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16/03/2007, estabelece o seguinte: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (...) e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; Fl. 3854DF CARF MF Original Fl. 74 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para disciplinar a competência da RFB sobre o controle aduaneiro, prevista na alínea "c" acima transcrita, o Poder Executivo editou o Decreto nº 6.759, de 05/02/2009 (Regulamento Aduaneiro). Sobre a classificação fiscal de mercadorias, assim dispõe o referido ato normativo: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. (...) LIVRO V DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS TÍTULO I DO DESPACHO ADUANEIRO CAPÍTULO I DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO (...) Seção V Da Conferência Aduaneira Art. 564. A conferência aduaneira na importação tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza, classificação fiscal, quantificação e valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação. (...) CAPÍTULO VI DO PROCESSO DE CONSULTA Art. 790. No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os processos administrativos de consulta, relativos a interpretação da legislação tributária e a classificação fiscal de mercadoria, serão solucionados em instância única (Lei nº 9.430, de 1996, art. 48, caput). (...) §3º A consulta relativa a classificação fiscal de mercadorias será solucionada pela aplicação das disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 1972, e de normas complementares editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 9.430, de 1996, art. 50, caput). Tais dispositivos tem por base legal os arts. 48 e 50 da Lei nº 9.430, de 1996, o qual determina que os processos de consulta relativos à classificação de mercadorias devem seguir os ditames dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 1972 (norma que regulamenta o Processo Administrativo Federal): Art. 48. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única. § 1º A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, poderá ser atribuída: I - a unidade central; ou Fl. 3855DF CARF MF Original Fl. 75 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 II - a unidade descentralizada. § 2º Os atos normativos expedidos pelas autoridades competentes serão observados quando da solução da consulta. § 3º Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia. § 4º As soluções das consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 50. Aplicam-se aos processos de consulta relativos à classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do art. 48 desta Lei. § 1º O órgão de que trata o inciso I do § 1º do art. 48 poderá alterar ou reformar, de ofício, as decisões proferidas nos processos relativos à classificação de mercadorias. (...) § 4º O envio de conclusões decorrentes de decisões proferidas em processos de consulta sobre classificação de mercadorias, para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, será efetuado exclusivamente pela órgão de que trata o inciso I do § 1º do art. 48. O Decreto nº 70.235/72, por sua vez, determina o seguinte: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. (...) CAPÍTULO II Do Processo da Consulta (...) Art. 54. O julgamento compete: (Vide Lei nº 9.430, de 1996) (...) III - Em instância única, ao Coordenador do Sistema de Tributação, quanto às consultas relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e formuladas: a) sobre classificação fiscal de mercadorias; O art. 50 da Lei nº 9.430/96, determina que os processos de consulta relativos à classificação de mercadorias serão solucionados em instância única, e no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O mesmo art. 50 determina também que a unidade central da RFB poderá alterar ou reformar, de ofício, as decisões proferidas nos processos relativos à classificação de mercadorias. E ainda estabelece, no § 4º, uma competência exclusiva no âmbito internacional, ao determinar que o envio de conclusões decorrentes de decisões proferidas em processos de consulta sobre classificação de mercadorias, para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, será efetuado exclusivamente pela unidade central da RFB. Feita essa digressão legislativa conclui-se, sem qualquer possibilidade de dúvida, que é da Receita Federal a competência EXCLUSIVA para decidir sobre classificação fiscal, inclusive através de processos de consulta. E a Constituição Federal determina que, mesmo Fl. 3856DF CARF MF Original Fl. 76 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 que existisse outro órgão com esta mesma competência, nos casos em que essa classificação fiscal tivesse qualquer repercussão em matéria tributária (como no presente caso, em que está diretamente relacionada à apuração de IPI), tem que prevalecer o entendimento da Administração Tributária, pois esta, juntamente com seus servidores fiscais, tem precedência sobre os demais setores administrativos. Vale ressaltar que a Autoridade Tributária em nenhum momento questionou a concessão do benefício fiscal por parte da SUFRAMA, pois tal ato realmente se encontra dentro de suas atribuições institucionais. A classificação fiscal, por sua vez, define a alíquota de IPI aplicável ao produto; assim sendo, está diretamente vinculada à apuração do tributo, matéria sobre a qual a Constituição Federal prevê que a administração fazendária tem precedência sobre os demais setores administrativos. Por outro lado, ao analisar o Decreto-Lei nº 288, de 1967 (norma legal que criou a Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA), não constatei a existência de qualquer competência relativa à “classificação fiscal de produtos”, ou à “aplicação das regras de classificação fiscal da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH)”, muito menos à “classificação fiscal para efeitos de atribuição da alíquota de IPI aplicável”: CAPÍTULO III Da Administração da Zona Franca Art. 10. A administração das instalações e serviços da Zona Franca será exercida pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) entidade autárquica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, com sede e fôro na cidade de Manaus, capital do Estado do Amazonas. Parágrafo único. A SUFRAMA vincula-se ao Ministério do Interior. Art. 11. São atribuições da SUFRAMA: a) elaborar o Plano Diretor Plurienal da Zona Franca e coordenar ou promover a sua execução, diretamente ou mediante convênio com órgãos ou entidades públicas inclusive sociedades de economia mista, ou através de contrato com pessoas ou entidades privadas; b) revisar, uma vez por ano, o Plano Diretor e avaliar, os resultados de sua execução; c) promover a elaboração e a execução dos programas e projetos de interêsse para o desenvolvimento da Zona Franca; d) prestar assistência técnica a entidades públicas ou privadas, na elaboração ou execução de programas de interêsse para o desenvolvimento da Zona Franca; e) manter constante articulação com a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), com o Govêrno do Estado do Amazonas e autoridades dos municípios em que se encontra localizada a Zona Franca; f) sugerir a SUDAM e a outras entidades governamentais, estaduais ou municipais, providências julgadas necessárias ao desenvolvimento da Zona Franca; g) promover e divulgar pesquisas, estudos e análises, visando ao reconhecimento sistemático das potencialidades econômicas da Zona Franca; h) praticar todos os demais atos necessárias as suas funções de órgão de planejamento, promoção, coordenação e administração da Zona Franca. Art. 12. A Superintendência da Zona Franca de Manaus dirigida por um Superintendente, é assim constituída: a) Conselho Técnico; Fl. 3857DF CARF MF Original Fl. 77 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 b) Unidades Administrativas. Art. 13. O Superintendente será nomeado pelo Presidente da República, por indicação do Ministro do Interior e demissível ad nutum. Parágrafo único. O Superintendente será auxiliado por um Secretário Executivo nomeado pelo Presidente da República, por indicação daquele e demissível ad nutum . Art. 14. Compete ao Superintendente: a) praticar todos os atos necessários ao bom desempenho das atribuições estabelecidas para a SUFRAMA; b) elaborar o regulamento da entidade a ser aprovado pelo Poder Executivo; c) elaborar o Regimento Interno; Da mesma forma, no Regimento Interno da SUFRAMA vigente à época dos fatos, estabelecido pela Portaria MDIC nº 123, de 03/06/2008, não constatei a existência de qualquer competência relativa à “classificação fiscal de produtos”: O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 6.372, de 14 de fevereiro de 2008 , resolve: Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, na forma do Anexo à presente Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revoga-se a Portaria/GM/MDIC nº 573, de 24 de dezembro de 2003 , publicada no Diário Oficial da União, de 29 de dezembro de 2003, Seção 1, p.79, republicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 19 de janeiro de 2004, p.58. ANEXO I REGIMENTO INTERNO DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS CAPÍTULO I DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 1º A Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, autarquia, criada pelo Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, tem como finalidade promover o desenvolvimento sócio-econômico, de forma sustentável, na sua área de atuação, mediante geração, atração e consolidação de investimentos, apoiado em capacitação tecnológica, visando a inserção internacional competitiva, a partir das seguintes ações: I - identificar oportunidades com vistas a atração de empreendimentos para a região; II - identificar e estimular investimentos públicos e privados em infra-estrutura; III - estimular e fortalecer os investimentos na formação de capital intelectual e em ciência, tecnologia e inovação pelos setores público e privado; IV - intensificar o processo de articulação e de parceria com órgãos e entidades públicas e privadas; V - estimular ações de comércio exterior; e VI - administrar a concessão de incentivos fiscais. (...) Art. 4º Ao Conselho de Administração da SUFRAMA compete: I - aprovar: a) as diretrizes gerais para elaboração dos planos anuais e plurianuais de trabalho; b) o seu regimento interno; Fl. 3858DF CARF MF Original Fl. 78 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 c) os projetos de empresas que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos nos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 1967 , especificando os incentivos a serem auferidos pela empresa, bem como estabelecer normas, exigências, limitações e condições para aprovação, fiscalização e acompanhamento dos referidos projetos; d) a indicação para nomeação e exoneração do titular da Auditoria Interna; e) o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna; f) as normas e critérios gerais para a execução de planos, programas, projetos, obras e serviços a cargo da entidade, em especial: 1. os convênios, acordos e contratos; 2. as operações de créditos e financiamento, inclusive para custeio de estudos, serviços e obras; e II - sugerir a formação de equipes técnicas para análise de matéria de conteúdo específico. Parágrafo único. A composição do Conselho de Administração da SUFRAMA está definida na Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991 . Me parece muito evidente que todas estas competências estão voltadas para promover o desenvolvimento sócio-econômico, de forma sustentável, da Zona Franca de Manaus, mediante geração, atração e consolidação de investimentos, o que não tem qualquer correlação com a classificação fiscal estabelecida pela NCM, cujos objetivos são tributários, servindo para determinação das alíquotas aplicáveis aos impostos de importação e de exportação, no âmbito do comércio internacional, bem como para criação da TIPI, onde se encontram as alíquotas aplicáveis no IPI. A tese defendida pela ilustre Relatora levaria à conclusão de que cada órgão regulador deverá fazer a classificação fiscal das mercadorias que tenham qualquer relação com sua atividade, devendo a Aduana brasileira aguardar pela decisão destes órgãos nos despachos aduaneiros para, só então, liberar as mercadorias, pois estaria impedida de realizar tal procedimento. No mesmo sentido, trago à colação precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que entendeu correta a classificação feita pela RFB, afirmando sua competência nesta matéria: i) Apelação Cível nº 5098725-63.2019.4.04.7100/RS, Relator Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, Apelante: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A, Data da Decisão 13/09/2022: A sociedade empresária ora apelante foi autuada pelo Fisco por haver-se indevidamente apropriado dos créditos de IPI, pertinentes ao período de agosto a dezembro de 2010, o que é objeto da execução fiscal ora embargada, contra a qual opôs todas as defesas precedentemente indicadas no Relatório, sob as alíneas 'a' a 'p', desenvolvidas nas páginas 10 a 119 da apelação. O 'cerne' da controvérsia, todavia, reside na questão da classificação fiscal dos produtos adquiridos - concentrado em forma de 'kit' para preparação do refrigerantes da marca 'Coca-Cola' - pela ora apelante à sociedade empresária RECOFARMA, localizada na Zona Franca de Manaus. Enquanto a apelante defende que a correta classificação fiscal desses produtos é a posição 21.06.90.10 da TIPI (o que, na época dos fatos geradores do benefício fiscal, corresponderia a um IPI de 27%), o Fisco entendeu que são produtos individualizados, que não podem ser classificados como se fosse um só produto composto, e concluiu que não tem a apelante direito a crédito nenhum, em relação ao apontado período. (...) Fl. 3859DF CARF MF Original Fl. 79 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Isso posto, principio o exame do caso pelas duas questões preliminares (defesas das alíneas 'a' e 'b'), depois passo diretamente ao cerne da controvérsia (o qual envolve as defesas das alíneas 'c', 'd', 'e' e 'f'), e, em sequência lógica, examino as defesas que o contribuinte pode, subsidiariamente, opor ao Fisco (alíneas 'g' a 'p'). 4. Preliminares ao mérito da causa (...) 4.2. Segunda preliminar: ofensa à coisa julgada do MS nº 91.0009552-4 (RE 212.484) Como já dito no tópico anterior, os motivos da sentença não integram o seu dispositivo, nem, por conseguinte, fazem coisa julgada. Na página 24 da apelação, a recorrente transcreve o dispositivo da sentença que concedeu o mandado de segurança, a qual, conforme a técnica processual, não explicitou os motivos, entre os quais a classificação fiscal dos produtos. Confira-se: (...) E nem poderia ser diferente, porque se a disputa fosse a exata classificação fiscal dos produtos, certamente seria necessária uma perícia para apurar as características físico-químicas respectivas, como, aliás, fazem as autoridades aduaneiras, quando a mera inspeção visual não esclarece o conflito entre o importador e o Fisco. Ora, não cabe, no âmbito de mandado de segurança, a realização de perícia. Evidentemente, a ora recorrente poderia ter ajuizado ação ordinária, mas é provável que tenha escolhido o mandado de segurança justamente para evitar uma perícia que esclarecesse ao juízo as caraterísticas físico-químicas do produto, com risco de derrota. Portanto, a própria recorrente preferiu deixar a classificação fiscal dos produtos como simples 'motivo' da decisão judicial, limitando-se a pedir que lhe fosse reconhecido o direito de aproveitamento dos créditos de IPI, ainda que esse tributo não tenha incidido na aquisição dos produtos pela recorrente, tal como reconheceu o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE nº 212.484. Na verdade, a controvérsia (exclusivamente de direito) resolvida pelo mandado de segurança nº 91.0009552-4 restou reduzida à seguinte questão jurídica: pode a saída do produto do estabelecimento produtor, sendo isenta, gerar crédito de IPI aproveitável pelo comprador? Ao final, o STF limitou-se a dizer que não ofendia o art. 153, §3º, II, da Constituição o fato de o contribuinte creditar-se do valor do IPI incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção, e não mais que isso. Confira-se: (...) Aliás, a peculiaridade ora apontada (classificação fiscal da mercadoria como matéria de fato não abrangida pelo mandado de segurança impetrado) não seria novidade para a recorrente, pois, em consulta fiscal do ano de 1988, na qual apoia algumas de suas alegações (Evento 1, OUT32), o Fisco, ao final, esclareceu: (...) 5. Mérito da causa 5.1. A classificação fiscal dos produtos adquiridos pela recorrente de sociedade empresária localizada na Zona Franca de Manaus A classificação fiscal defendida pela recorrente é assim descrita na apelação: Fl. 3860DF CARF MF Original Fl. 80 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Mas o Fisco apurou que, na verdade, a recorrente, no período objeto da autuação fiscal (agosto a dezembro de 2010) comprava um 'kit' de produtos, uns líquidos, outros sólidos, embalados separadamente, para a fabricação de seus refrigerantes, não podendo, portanto, considerar-se um só produto ou preparação composta. Possivelmente em períodos mais recuados o produto adquirido pela recorrente para fabricação dos seus refrigerantes se ajustasse à classificação por ela agora defendida, por ser efetivamente uma 'preparação composta', mas se, por razões diversas, esse produto depois passou a ser individualizado em várias partes, a mesma classificação não é cabível para cada uma dessas partes individualizadas. Bastante elucidativa, a respeito desse ponto, a já mencionada consulta do ano de 1988 (Evento 1, OUT32): (...) Quanto ao extrato para fabricação de 'Coca-Cola', cumpre informar que se trata de um produto internacionalmente reconhecido como uma preparação daquelas compreendidas pela posição 21.07, conforme decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira, transcrita a seguir: 21.07 - PREPARATIONS COMPOSÉES POUR LA FABRICATION DE BOISSONS NON ALCCOLIQUES VG CONSTITUÉES PAR UN SIROUP AUQUEL ON A AJOUTÉ UN EXTRAIT CONCENTRÉ DE LA POSITION NR. 21007 CONTENANT NOTAMMENT DE L'EXTRAIT DE COLA ET DE L'ACIDE CITRIQUE, COLORÉES À L'AIDE DE SUCRE CARAMELISÉ. Como se vê desse antigo documento, as 'preparações compostas' (preparations composées) para fabricação de bebidas não alcoólicas do tipo 'Coca-Cola' compreendiam tradicionalmente um xarope ao qual se adicionava um extrato concentrado que continha principalmente extrato de cola e ácido cítrico, sendo coloridas com açúcar caramelizado (atualmente corante artificial). Também não deve ser desconsiderado que, no julgamento do RE nº 212.484, pelo qual a recorrente teve reconhecido o seu direito de aproveitamento de créditos de IPI na aquisição do produto isento à saída do estabelecimento do produtor localizado na Zona Franca de Manaus, o próprio autor do voto condutor do julgamento, Ministro Nelson Jobim, partiu da premissa de que se tratava efetivamente de um só produto composto, que denominou simplificadamente 'xarope de Coca-Cola': (...) Por outro lado, é da competência privativa da autoridade fiscal o exame da classificação fiscal das mercadorias na TIPI para apuração do IPI e outros tributos federais (Código Tributário Nacional, art. 142), e não da SUFRAMA ou de outros órgãos governamentais, que vão limitar-se, no âmbito da sua competência, a verificar requisitos e condições para que possam ser aproveitadas as isenções e os incentivos fiscais especiais previstos na legislação atinente à Zona Franca de Manaus e à Amazônia Ocidental. Bastante claro, a respeito, é o que dispõem o §1º do artigo 9º do DL nº 288, de 1967, e o §2º do artigo 6º do DL nº 1.435, de 1975, in verbis: (...) Objeta a recorrente, todavia, que é ínsita à competência da SUFRAMA de aprovar projetos industriais para fins de fruição de benefício fiscal do art. 9º do DL nº 288/67 a de efetuar classificação fiscal do produto beneficiado produzido conforme processo produtivo básico (PPB) definido em Portaria Interministerial, porque somente com a respectiva classificação fiscal é possível identificar o produto beneficiado, para fins de fruição do referido incentivo regional; sem a referida classificação fiscal, não se teria como saber que produto teria sido beneficiado pela SUFRAMA ao aprovar o respectivo projeto industrial (apelação, págs. 34-35). Certo é, porém, que o 'processo produtivo básico' (§8º do artigo 7º do DL nº 288, de 1967), cuja aprovação compete à SUFRAMA, e que constitui um dos requisitos da isenção do IPI (cf. parte final do §1º do art. 9º do DL nº 288, de 1967), é aprovado conforme projetos e relatórios descritivos apresentados pelo interessado à SUFRAMA, que para tal efeito fará uma classificação do produto dele resultante. Mas a aprovação desse 'processo produtivo básico', assim como a classificação do Fl. 3861DF CARF MF Original Fl. 81 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 produto correspondente não será feita, evidentemente, pelos servidores da SUFRAMA à vista do efetivo funcionamento do processo produtivo e à vista dos objetos efetivamente produzidos. Tudo se passa de forma semelhante à obtenção da patente de invenção de um processo produtivo: o interessado protocola no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) os documentos indicados no artigo 19 da Lei nº 9.279, de 1996 (LPI), entre os quais 'relatório descritivo', 'reivindicações' e 'desenhos, se for o caso', e, à vista desses documentos, entendendo que a invenção de processo produtivo satisfaz os requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial (LPI, art. 8º), o INPI concede a patente de invenção de processo produtivo (LPI, art. 42, II). Como se vê, o que esse hipotético requerente obtém é a patente de uma criação intelectual, sem que o INPI examine produtos já prontos ou processos produtivos em funcionamento prático. O mesmo se passa com a 'classificação fiscal' do objeto resultante do 'processo produtivo básico' a que se refere a alínea "b" do §8º do art. 7º do DL 288, de 1967, que venha a ser feita pela SUFRAMA: o que é classificado pela referida autarquia é o objeto intelectual, e não um produto fisicamente existente. Aliás, nem seria concebível que algum empresário fizesse investimento na Zona Franca de Manaus sem antes obter a aprovação da SUFRAMA para seus processos produtivos básicos, pois, caso não obtenha tal aprovação, de que decorrerão os benefícios fiscais, nem sequer perderá tempo e dinheiro iniciando a produção do que quer que seja. Os empresários - nunca é demais lembrar - visam ao lucro, preferencialmente com o mínimo risco. De considerar, além disso, que a SUFRAMA aprova apenas processos produtivos básicos, o que permite que o empresário venha depois a alterar o processo produtivo total, mantendo porém seus fundamentos básicos, do que resultarão provavelmente produtos com diversa classificação fiscal. O controle não será feito, evidentemente, pela SUFRAMA, a não ser que mantivesse permanentemente vários fiscais especializados em cada estabelecimento; o controle da exata classificação dos produtos efetivamente produzidos será feito pela Receita Federal do Brasil, em procedimentos de fiscalização e lançamento tributários. Assim, há duas ordens de competências diversas: a SUFRAMA e o Ministério da Indústria e Comércio, de um lado, verificam os requisitos previstos na legislação da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental para que os empresários lá instalem seus estabelecimentos, e possam depois usufruir dos benefícios fiscais correspondentes, sem, porém, fazer o exame físico de processos produtivos e dos produtos efetivamente produzidos, o que será sempre da competência privativa da Receita Federal do Brasil, no cumprimento da legislação tributária federal. Rejeitam-se, pois, os fundamentos da apelação atinentes ao 'cerne' da controvérsia. 5.2. Alteração de critério jurídico A apelante alega que a sua classificação fiscal era há muito de conhecimento da Receita Federal do Brasil, e que em outros casos o Fisco a aceitou, vindo, no auto de infração impugnado, objeto da execução fiscal embargada, a alterá-lo. Ora, a alteração de critério jurídico, vedada pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional (CTN), ocorrerá quando, em um lançamento, a autoridade tributária adote expressamente um critério jurídico, e em lançamentos futuros, pertinentes ao mesmo contribuinte e a fatos geradores antecedentes à adoção do referido critério, venha a adotar outro critério jurídico. Sucede que, no caso dos autos, tal como noticia a própria recorrente na página 95 da sua apelação, houve o cancelamento pelo CARF de auto de infração atinente ao aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de concentrados da RECOFARMA em 29-01-2016, porém o auto de infração ora impugnado, objeto da execução fiscal embargada, é de 17-07-2015. A alegação de que, por outras situações, a Receita Federal "teria conhecimento" da classificação fiscal adotada pela recorrente não significa, evidentemente, a modificação de critério jurídico adotado "no exercício de lançamento", tal como prevê o artigo 146 do CTN. Fl. 3862DF CARF MF Original Fl. 82 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Rejeita-se, pois, essa alegação da recorrente. 5.3. Não responsabilidade da apelante por suposto erro na classificação fiscal do 'concentrado' Diz a apelante, na página 99 do seu recurso de apelação, que não há na lei (art. 62 da Lei nº 4.502/64) e não existe no regulamento a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal do produto na nota fiscal. Esse dispositivo legal, por seu turno, está assim redigido: Art. 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprêgo ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se êles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sêlo de contrôle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se êstes satisfazem a tôdas as prescrições legais e regulamentares. § 1º Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo ou da venda, se êste se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria. § 2º No caso de falta do documento fiscal que comprove a procedência do produto e identifique o remetente pelo nome e endereço, ou de produto que não se encontre selado, rotulado ou marcado quando exigido o selo de controle, a rotulagem ou a marcação, não poderá o destinatário recebê-lo, sob pena de ficar responsável pelo pagamento do imposto, se exigível, e sujeito às sanções cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Como visto, na parte final do caput do dispositivo em tela está escrito que os antes mencionados (fabricantes, comerciantes e depositários) deverão, sim, verificar se os produtos tributados ou isentos que receberem ou adquirirem estão acompanhados dos documentos exigidos e estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. Assim, diferentemente dos simples consumidores, os fabricantes (caso da recorrente) têm a obrigação não somente de verificar se os produtos estão acompanhados das notas fiscais, mas também de checar se elas satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. Admitindo-se, só para argumentar, que a satisfação de todas as prescrições legais e regulamentares pelos documentos fiscais não alcançasse a classificação fiscal das mercadorias, como quer a recorrente, certo é que, em se tratando especificamente de benefícios fiscais de significativa expressão monetária, como no caso, a apelante, na qualidade de fabricante de refrigerantes, deveria minimamente, por cautela, verificar se a classificação fiscal, da qual decorre o benefício fiscal, corresponde exatamente ao produto adquirido como isento, e, em caso de dúvida, consultar seu staff especializado (advogados tributaristas, contadores, auditores et alii), e ainda, se fosse o caso, para espancar quaisquer dúvidas remanescentes, reportar-se à Receita Federal do Brasil. Mais proveitoso seria à apelante, em vez de contratar advogados justributaristas somente para o contencioso administrativo ou judicial, os contratasse, preventivamente, para lhe fornecerem um parecer escrito e pormenorizado (a consultoria jurídica é atividade privativa dos advogados: Lei nº 8.906, de 1994, art. 1º, II) sobre os tópicos mais importantes do seu "planejamento fiscal", entre os quais, sem dúvida alguma, está a matéria tratada na presente demanda. Não é demais lembrar, aqui, que em 1991 a ora recorrente impetrou um mandado de segurança preventivo, julgado definitivamente pelo STF no âmbito do RE nº 212.484, para que fosse declarado que poderia aproveitar "créditos do IPI relativos às compras procedentes da Zona Franca de Manaus, de concentrado de refrigerantes, isento, nas alíquotas de incidência relativas a este produto, devido pelas indústrias localizadas fora da Zona Franca de Manaus" (MS nº 91.0009552-4, Do Requerimento, alínea "f"). E, Fl. 3863DF CARF MF Original Fl. 83 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 como já examinado anteriormente, esse mandado de segurança resolveu apenas a questão (de direito) de poder o comprador aproveitar créditos de IPI, apesar de o produto comprado estar isento desse tributo, mas não a questão (de fato) de o produto efetivamente comprado ser isento. Conclui-se, portanto, que, no contexto do caso concreto, cabia à recorrente (e ela o podia perfeitamente) esclarecer-se sobre a correta classificação fiscal do produto dito isento para usufruir os benefícios fiscais previstos em lei. Rejeita-se, pois, também esse fundamento da apelação. 5.4. Terceiro adquirente de boa-fé Desde logo, observo que é questionável que uma pessoa jurídica empresária de grande porte venha a alegar 'boa-fé', uma vez que - diferentemente da generalidade das pessoas físicas, das microempresas e das empresas de pequeno porte - conta com bastantes recursos materiais e humanos (contadores, auditores, advogados), que lhe possibilitam o chamado "planejamento fiscal", pelo qual faz um meticuloso cálculo das suas ações e dos consequentes riscos tributários. Como quer que seja, não basta alegar boa-fé, é preciso prová-la, e bem provada, pois se trata de questão de fato: justamente por isso não se extrai qualquer conceito de boa-fé dos julgados dos tribunais superiores. Recorrendo-se, então, à melhor doutrina jurídica, tem-se que a boa-fé, aqui, seria aquela da espécie subjetiva, e dentre as várias concepções de boa-fé subjetiva a mais justificável, a meu ver, é a concepção ética, tal como defende o professor luso-brasileiro Fernando Noronha: (...) Nos quadros da concepção 'ética´ da boa-fé, exige-se, para que se possa falar em boa-fé subjetiva, uma ignorância que seja 'desculpável' da situação de lesão de direito alheio. A ignorância seria indesculpável quando a pessoa houvesse desrespeitado deveres de cuidado; ela estaria de má-fé quando se pudesse atribuir-lhe um desconhecimento meramente culposo. O mais poderoso argumento em favor da concepção ética está na afirmação de que o negligente e o impulsivo não podem ficar em situação mais vantajosa ou mesmo igual à do avisado e do prudente: quem erra indesculpavelmente não poderá ficar na mesma situação jurídica de quem erra sem culpa (NORONHA, F. O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais: autonomia privada, boa-fé, justiça contratual. São Paulo: Saraiva, 1994. p. 134). Ora, limitou-se a recorrente a alegar a boa-fé, mas não trouxe prova convincente dessa alegação, sendo desvaliosa a simples declaração de que se apoiou em pareceres e outros atos da SUFRAMA e do Ministério da Indústria e Comércio, mormente considerando que as competências da primeira e do segundo não se sobrepõem àquela da Receita Federal do Brasil, que tem a competência privativa para a fiscalização do recolhimento do IPI e do correto aproveitamento dos benefícios fiscais, inclusive mediante o exame físico de produtos, como detalhadamente explicado em tópico anterior. Enfim, é difícil entender como a recorrente, com todo o seu aparato de profissionais e especialistas dos quais se cerca, possa seriamente afirmar que "respeitou todos os deveres de cuidado", de tal modo que a sua ignorância da situação lesiva aos interesses do Fisco, objeto da presente controvérsia, se mostraria seguramente 'desculpável'. Rejeita-se, pois, também esse fundamento da apelação. (...) Dispositivo Ante o exposto, voto por indeferir a realização de outra sessão telepresencial (Evento 58) e negar provimento à apelação. Fl. 3864DF CARF MF Original Fl. 84 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 ii) Apelação/Reexame Necessário nº 5007649-32.2013.404.7208/SC, Relator Rômulo Pizzolatti, Data da Decisão 17/04/2015: Mérito da causa O cerne do litígio está em saber qual a correta classificação fiscal para o produto importado pela autora, se na posição NCM 3401.11.90, como pretende essa, ou se na posição NCM 3401.11.10, como quer o Fisco. Assim dispõe a NCM/SH, na parte em que interessa à solução da controvérsia: Cumpre, pois, verificar se a mercadoria importada pela autora (sabonetes em barra da marca Asepxia, utilizados na prevenção e tratamento de cravos e espinhas) constitui sabão medicinal ou outro tipo de sabão. O parágrafo único do art. 94 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759, de 2009) estabelece que, para fins de classificação das mercadorias, a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Comum do Mercosul será feita com observância das Regras Gerais para Interpretação, das Regras Gerais Complementares e das Notas Complementares e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Aduanas (Decreto-Lei no 1.154, de 1o de março de 1971, art. 3o, caput). Considerando que, no caso, as Regras Gerais para Interpretação, as Regras Gerais Complementares e as Notas Complementares não elucidam a questão aqui examinada, cumpre valer-se das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (aprovadas pelo Decreto 435, de 1992), que assim dispõe quanto ao Capítulo 34 da NCM: Considerações gerais (...) I - Sabões Incluem-se aqui especialmente: (...) d) Os sabões medicinais, que contêm substâncias medicamentosas, tais como ácido bórico, ácido salicílico, enxofre e sulfamidas. É certo, portanto, que a mercadoria importada pela autora, por possuir em sua composição enxofre e ácido salicílico (evento 1, OUT5, fl. 9), deve ser considerada sabão medicinal, não cabendo seu enquadramento na posição residual, referente a 'outros sabões'. Cumpre ressaltar que, ao contrário do que entendeu o juiz da causa, não cabe aplicação de normas exaradas pela ANVISA (que estabelecem uma porcentagem mínima para que o produto seja considerado medicamento) para fins de classificação fiscal, mormente quando as regras a que se refere o Regulamento Fl. 3865DF CARF MF Original Fl. 85 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Aduaneiro (Regras Gerais para Interpretação, as Regras Gerais Complementares e as Notas Complementares e Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias) elucidam eventual dúvida. De qualquer sorte, é certo que a ANVISA não tem a competência de estabelecer normas acerca da classificação fiscal das mercadorias, estando voltada para atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária (Lei 9.782, de 1999). Impõe-se, pois, reforma da sentença, para rejeitar a demanda. São estas as considerações que gostaria de apresentar nesta Declaração de Voto. Meu entendimento, entretanto, restou vencido na turma. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 3866DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.724670/2011-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2007 a 31/08/2007 PLR. METAS E OBJETIVOS. CONDIÇÕES. INEXISTÊNCIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência, no instrumento que institui o programa de PLR, de qualquer meta ou objetivo condicionando o seu pagamento, implica sua descaracterização e a inclusão dos valores pagos com base nele na base de cálculo das contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 9202-010.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).

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METAS E OBJETIVOS. CONDIÇÕES. INEXISTÊNCIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência, no instrumento que institui o programa de PLR, de qualquer meta ou objetivo condicionando o seu pagamento, implica sua descaracterização e a inclusão dos valores pagos com base nele na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuidam-se de lançamentos para cobrança das contribuições sociais devidas a terceiros (SAL-EDUCAÇÃO e INCRA) decorrentes de remuneração pagada aos empegados da empresa a titulo de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR (debcad 37.322.313-7) e para exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória (CLF 68 – AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 46 70 /2 01 1- 82 Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.645 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724670/2011-82 debcad 37.322.315-3) por não ter apresentado as GFIP com as informações relativas a todos os fatos geradores. O Relatório Fiscal do Processo encontra às fls. 49/73. O lançamento foi impugnado às fls. 310/325. Por sua vez, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG julgou-o procedente às fls. 365/372. Apresentado Recurso Voluntário às fls. 377/389, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara negou-lhe provimento por meio do acórdão 2201-004.680 às fls. 442/450. Cientificado do acórdão, o sujeito passivo apresentou Embargos de Declaração às fls. 460/462, suscitando omissão na decisão embargada, que foram admitidos pelo Presidente da Turma às fls. 465/467. Na sequência, o mesmo colegiado acolheu os embargos para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão apontada, por meio do acórdão 2201-005.218 – fls 468/476. Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial às fls. 487/522, pugnando, ao final, fosse reformado o acórdão recorrido. Em 8/4/20 - às fls. 567/572 - foi dado seguimento parcial ao recurso para que fosse rediscutida a matéria “Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) – existência de regras claras.” Não foi dado seguimento à matéria atinente à retroatividade da penalidade mais benéfica. Ainda inconformado, o autuado interpôs Agravo às fls. 580/597, que foi rejeitado pela Presidente da CSRF às fls. 605/606. Intimado do recurso interposto pelo contribuinte em 28/10/2020 (processo movimentado em 28/9/20 – fl. 617), a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas às fls. 618/623 em 9/10/20 (fl. 624), propugnando pelo desprovimento do recurso, mantendo-se o acórdão proferido por seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O recorrente tomou ciência do acórdão de embargos em 16/8/19 (fl. 484) e apresentou seu Recurso Especial tempestivamente em 29/8/19, consoante se extrai de fl. 485. Não havendo questionamentos em contrarrazões e preenchidos os demais pressuposto, dele passo a conhecer. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) – existência de regras claras.”. O acórdão embargado apresentou a seguinte ementa, naquilo que interessa ao caso: PLR. METAS E OBJETIVOS. CONDIÇÕES. INEXISTÊNCIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.645 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724670/2011-82 A ausência, no instrumento que institui o programa de PLR, de qualquer meta ou objetivo condicionando o seu pagamento, implica sua descaracterização e a inclusão dos valores pagos com base nele na base de cálculo das contribuições previdenciárias. De sua vez, a decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Do conhecimento. Em discussão: valores pagos a título de Participação nos Lucros ou Resultados. Compulsando os termos do voto condutor do acordão fustigado, pode-se perceber que após analisada a cláusula primeira, e seus parágrafos, do instrumento de acordo em questão (CCT), vazou-se o entendimento de que a mera existência de lucro, vale dizer, sem que sejam estabelecidas condições outras que induzam o incremento na produtividade e eficiência, não é suficiente para considerar foram observados os requisitos do artigo 2º da Lei 10.101/2000. Vejam-se os excertos a seguir selecionados: O fato de que não sejam obrigatórios esses critérios e condições, não quer dizer que o PLR pode ser fixado sem qualquer critério ou condição. Ou ainda que seja fixado com critérios e condições sem qualquer pertinência lógica com os exemplos fornecidos pela lei, de onde resulta clara a intenção de que o modelo escolhido seja uma expressão do resultado obtido a partir do esforço adicional empreendido pelos empregados. [...] Pois bem, essa cláusula estabelece um valor mínimo e um máximo a ser pago a cada empregado, sendo que a variável que irá determinar em que ponto desse intervalo se fixará o valor a ser pago é o lucro da instituição, já que a distribuição não deverá ser inferior a 5% nem superior a 15% dele. Logo há uma variável relativa ao valor efetivamente pago, mas a existência ou não do pagamento, por outro lado, está condicionada apenas ao auferimento de lucro (parágrafo sexto). Ou seja, havendo lucro, qualquer que seja, inferior ou superior ao dos anos anteriores, haverá pagamento de PLR, presume-se que, pelo menos, no mínimo ajustado. [...] Com efeito, atrelar o pagamento de PLR à mera existência de lucro, ainda mais em se tratando de instituições financeiras e de instrumento firmado no último trimestre do período de referência, não pode ser confundido ou entendimento como estabelecimento de programa de metas, resultados ou prazos, ou ainda de índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa. Em seu recurso, o sujeito passivo procurou demonstrar o dissídio interpretativo em relação ao acórdão de nº 2302-002.527 e, como bem concluiu o despacho de prévia admissibilidade: Parece-nos que tem razão a recorrente. Uma leitura do recorrido mostra que o colegiado entendeu que o pagamento de PLR independentemente do resultado, bem como vinculado somente à existência de lucro violaria a Lei n.º 10.101/2000, afastando a isenção tributária. No paradigma, o entendimento foi no sentido oposto, adotando-se a tese de que não afronta o artigo 2º, §1º, I da Lei n.º 10.101/2000 a circunstância de que a participação nos lucros ou resultados observe apenas que a empresa tenha obtido um resultado positivo no período. Nesse rumo, não vejo óbice ao conhecimento do recurso. Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.645 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724670/2011-82 Do mérito. Quanto ao mérito, muito embora não tivesse participado de maiores discussões acerca do tema, tenho entendimento alinhado ao da relatora do acórdão combatido. Inicialmente, impõe-se colacionar a cláusula primeira, e seu parágrafo primeiro, da Convenção Coletiva de Trabalho/2006: CLÁUSULA PRIMEIRA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (P.L.R) Ao empregado admitido até 31.12.2005, em efetivo exercício em 31.12.2006, convenciona-se o pagamento, pelo banco, até 02.03.2007, de 80% (oitenta por cento) sobre o salário base mais verbas fixas de natureza salarial, reajustadas em setembro/2006, acrescido do valor fixo de R$828,00 (oitocentos e vinte e oito reais), limitado ao valor de R$5.496,00 (cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO O percentual, o valor fixo e o limite máximo convencionado no caput desta Cláusula, a título de Participação nos Lucros ou Resultados, observarão em face do exercício de 2006, como teto, o percentual de 15%(quinze por cento) e, como mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco. Quando o total de Participação nos Lucros ou Resultados calculado pela regra básica do caput desta Cláusula for inferior a 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco, no exercício de 2006, o valor individual deverá ser majorado até alcançar 2 (dois) salários do empregado e limitado ao valor de R$10.992,00 (dez mil novecentos e noventa e dois reais), ou até que o total da Participação nos Lucros e Resultados atinja 5% (cinco por cento) do lucro líquido o que ocorrer primeiro. Ou seja, em regra há um limite máximo global (15% do lucro no exercício de 2006) e outro individual (R$ 5.496,00) relacionados aos pagamentos que são desvinculados de qualquer comportamento por parte dos trabalhadores. Da mesma forma, há um suposto limite mínimo global (5% do lucro no exercício de 2006), que, quando não alcançado, autorizaria fosse aumentado aquele valor máximo individual a até R$ 10.992,00 ou até que, no conjunto, se chegasse nos 5% do lucro. Em resumo: se, por hipótese, todos os beneficiários recebessem exatos R$ 10.992,00 e se, no conjunto, o total não chegasse aos 5%, não haveria sequer a obrigatoriedade de se distribuir aqueles 5% “mínimos”. Note-se, com isso, que além de não haver a exigência de qualquer comportamento adicional por parte dos trabalhadores, não se pode sequer dizer que o lucro, ou um percentual dele, estaria funcionando como motivador desse comportamento diferenciado que se esperaria dos beneficiários, já que há uma limitação em termos absolutos, ainda que o lucro da corporação venha alcançar um montante que suportasse o pagamento global correspondente aos 5% inicialmente previstos. Essa é a minha percepção. Prossigo na análise do direito. Nossa Lei Maior de 1946, já previa em seu artigo 157, inciso IV, a participação do trabalhador nos lucros da empresa. Art. 157. A legislação do trabalho e a da previdência social obedecerão nos seguintes preceitos, além de outros que visem à melhoria da condição dos trabalhadores: (...) IV - participação obrigatória e direta do trabalhador nos lucros da empresa, nos têrmos e pela forma que a lei determinar; Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.645 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724670/2011-82 O mesmo ocorreu com a EC 1/1969, que deu nova redação à CF/1967. Art. 165. A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos têrmos da lei, visem à melhoria de sua condição social: (...) V - integração na vida e no desenvolvimento da emprêsa, com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, segundo fôr estabelecido em lei; A atual Carta Política parece ter inovado ao trazer em seu texto a garantia de participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. Confira-se: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Por sua vez, a Exposição de Motivos da MP 794/94 1 , que deu origem à Lei 10.101/2000, apresentou importante consideração sobre o valor a ser distribuído ao empregado. Confira-se: 4. Para os trabalhadores, a Medida implica, não apenas aumento do podar aquisitivo, mas um merecido ganho, como retribuição ao esforço que produz a riqueza da sociedade. E é importante ressaltar que nenhuma pressão inflacionária resultará da Medida, pois apenas haverá o repasse aos trabalhadores de ganhos de produtividade. Perceba-se que a intenção do legislador, é o que se deflui do texto encimado, foi a retribuição ao trabalhador, pelo seu esforço, de parte da riqueza que ajudou a produzir na sociedade. São repasses de ganhos de produtividade. Assim sendo, imagino ser justamente essa riqueza produzida é que lastreará o pagamento ao trabalhador a esse título. Na sequência, a possibilidade de exclusão desses valores do conceito de salário- de-contribuição, tem assento legal na alínea "j" do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91.Confira-se: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; E com vistas a dar efetividade à previsão legal, editou-se o que hoje se tem na Lei 10.101/2000, que traz em seu artigo 1º, o objetivo que se espera do instrumento, que aqui ouso a chamar de "mediato". É dizer, tem-se por expectativa que haja a efetiva integração entre capital e o trabalho, bem como o incentivo à produtividade que, em última análise, tem o interesse público como beneficiário indireto, na forma do esperado crescimento econômico do país. E visando esse desejo do legislador é que deve ser interpretada a norma. Vejamos, novamente, o que diz a parte final daquela Exposição de Motivos: Em rápida síntese, podemos afirmar que a Medida Provisória ora proposta caminha, decisivamente, no sentido da obtenção dos objetivos maiores do Governo de Vossa Excelência: crescimento com justiça social. 1 Diário do Congresso Nacional - 19/1/1995, Página 295 http://legis.senado.leg.br/diarios/PublicacoesOficiais Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.645 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724670/2011-82 Assim posto, penso que a participação nos LUCROS e/ou nos RESULTADOS deve estar associada necessariamente à apuração econômica e/ou financeira da empresa como um todo no respectivo período aquisitivo/base. O objetivo, esse aqui "imediato", seria sempre sua saúde financeira e/ou econômica, cujos frutos serão compartilhados com o empregado em função de sua participação diferenciada. Com isso, faz-se com que recaia sobre o empregado, de certa forma, parcela do risco da atividade empresarial; o que não se observa, por exemplo, quando lhe é pago o salário em função de seu contrato de trabalho ou mesmo prêmio em função do alcance de metas e resultados não diretamente vinculados àquele objetivo imediato. Havendo ou não lucro, havendo ou não resultado, o salário contratado e o prêmio pelo atingimento de metas são, em regra, devidos. A rigor, até mesmo em função do conflito histórico que se instalou entre aqueles que detém o capital e os que comparecem com o labor, o empregado, por vezes, sente-se indiferente com a obtenção do lucro por parte do empregador ou mesmo com a melhoria em seus resultados, em que pese sua permanência no emprego depender diretamente desses fatores, quanto mais esforçar-se para que haja um aumento desse lucro ou resultado. Com a possibilidade de ver compartilhada parcela desse lucro ou resultado, surge a expectativa de que os interesses, outrora díspares, passem a convergir, de forma que os empregados comecem a enxergar o lucro ou determinado resultado da empresa não mais como uma mera fonte para o pagamento do seu salário, mas como uma chance de experimentar uma das vertentes da verdadeira distribuição da renda; por sua vez, o empregador passaria a ver o trabalhador como um real parceiro em sua empreitada e não mais como um simples empregado que trabalha para sobreviver. Com isso, na essência, estariam contemplados, penso eu, o incentivo à produtividade e a integração entre o capital e o trabalho, objetivos mediatos da norma. Prosseguindo então, nos artigos 2º e 3º da Lei 10.101/2000 são postas as condições para que os pagamentos a titulo de PLR possam ser excluídos da base tributável das contribuições previdenciárias. Note-se que enquanto o artigo 2º trata preponderantemente das negociações, aí incluídos os indispensáveis requisitos de ordem formal e os de ordem subjetiva, o 3º explicitamente demonstra a preocupação do legislador de que tal instituto não seja utilizado de maneira desvirtuada pelo empregador e pelo trabalhador para, indevidamente, amparar pagamentos sem a incidência do tributo, estipulando, para isso, requisitos a serem observados. Vamos a elas: 1 - Devem decorrer de uma negociação entre os envolvidos, por meio de um dos procedimentos a seguir, nos quais estejam garantidos o incentivo à produtividade e a integração entre o capital e o trabalho: 1.1 - Comissão escolhida pelas partes, com a participação de um representante sindical de parte dos empregados; ou 1.2 - Convenção (CCT) ou Acordo Coletivo (ACT). Quanto a esses elementos, não se deve perder de vista, em especial quando se fala de "cumprimento do acordado", que se, por um lado, há o compartilhamento do lucro ou do resultado por quem detém o capital, por outro, há o plus que deve ser dado pelo trabalhador (ou a ele oportunizado/incentivado) para que dele se valha. É, reforça-se, a ideia de incentivo à produtividade preconizada na lei. Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.645 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724670/2011-82 Ressalta-se aqui, que se o objetivo imediato será sempre a saúde financeira e/ou econômica da empresa; as regras e os critérios para alcançá-lo devem ser definidos pela gestão empresarial e acordados com os empregados, observadas as formalidades legais. Não importa o meio, se por metas corporativas (índices de produtividade, qualidade ou lucratividade), ou se por metas individuais/coletivas (quantidade de vendas de produtos, nº de atendimentos conclusivos, quantidade e valor de captação de investimentos, por exemplo), desde que se alinhem aos objetivos imediato e mediato da norma. Nesse rumo, faz-se imprescindível que os meios devam guardar relação direta, mensurável e transparente com a riqueza produzida pela empresa, sob pena de eventualmente estarmos diante de pagamento de mero prêmio 2 pelo atingimento de metas. Ainda como conseqüência desse racional, se a mera obtenção do lucro, que já é, por si só, um pressuposto primário para a distribuição da PLR, der ensejo à distribuição de parcela fixa em termos absolutos, penso não estar havendo o incentivo à produtividade preconizado pela lei, sobretudo naqueles casos em que, dada a natureza do negócio do sujeito passivo, a apuração de lucro é uma constante histórica. Isso porque, a partir da análise detida aqui empreendida dos dispositivos, em especial do caput do artigo 1º e inciso I (índice de lucratividade) do § 1º do artigo 2º, ambos da Lei 10.101/2000, sou levado a concluir que aqueles dois incisos sugerem mecanismo de aferição de uma comportamento funcional diferenciado por parte dos trabalhadores. Vale dizer, seja por metas corporativas (índices econômicos e/ou financeiros), seja por metas individuais e/ou departamentais, o fato é que a legislação exige esse algo a mais por parte do empregado que, repise-se, não seja a mera obtenção do lucro. Veja-se: a existência do lucro é um pressuposto para o pagamento da PLR, desde que as regras para o seu compartilhamento induzam o "algo a mais" por parte do empregado. Reforçando, os meios eleitos pelas partes precisam, ainda que de forma indireta, visar a saúde financeira/econômica da empresa, além de, minimamente, propiciar o estímulo à produtividade - potencial ou efetivo. É dizer, é de se esperar da força de trabalhado uma participação diferenciada (mesmo potencial) - seja individualmente falando, seja no conjunto com os demais trabalhadores - que justifique esse pagamento desvinculado de sua remuneração para fins previdenciários. Nada obstante, há de se reconhecer que a depender do instrumento eleito, a definição ou estabelecimento daquele algo a mais, sobretudo a nível individual, torna-se cada vez mais tormentoso, como por exemplo no caso das Convenções Coletivas de Trabalho - CCT, que reúnem por vezes uma quantidade expressiva de sindicatos, em determinada data-base a depender da categoria envolvida, diferentemente do que se tem no caso dos Acordos Coletivos de Trabalho - ACT e dos acordos a partir de comissão, quando a possibilidade de estabelecimento de exigências a nível individual e/ou setorial/departamental se mostra, por vezes, bem mais viável sob o ponto de vista operacional e, ainda assim, a depender do porte da empresa. 2 "Analisando a natureza do benefício, importante destacar que prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um “plus” em função do alcance de metas e resultados. Não tem por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um incentivo ao trabalhador seja ele empregado ou contribuinte individual." trecho do voto condutor do acórdão 2401-003.025, de 15/58/13. Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.645 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724670/2011-82 Imagino não ser por outra razão, que aqueles dois incisos do § 1º acima citados, postos de maneira exemplificativa na lei, procuraram abordar situações em que o plus do empregado pudesse ser evidenciado de forma presumida (metas corporativas, v.g, índice de lucratividade) ou de forma coletiva ou individualizada (metas individuais ou coletivas segundo os seguimentos do negócio). Abre-se aqui um parêntese para registrar que lucro não se confunde com "índice de lucratividade" exemplificado no incisos I do § 1º do artigo 2º da precitada lei. 3 Se é bem verdade que aqueles índices afetos à empresa não dependem, exclusivamente, de um algo a mais por parte dos trabalhadores, mesmo que tomado em seu conjunto, do mesmo modo há de se reconhecer que tal participação revela-se substancialmente importante na consecução do objetivo empresarial, sobretudo quando o empregado vislumbra que há a possibilidade de vir a receber parcela do lucro do empregador tão financeiramente expressiva, quanto maior for o seu lucro, a depender do que for acordado. Pondo dessa forma, parece-me evidente que o ânimo, comportamento, interesse, pró-atividade, o "correr atrás" do empregado deva ser outro, quando lhe oportunizado o compartilhamento de um valor, originalmente a ele não pertencente, mas que - em alguma medida - conta com seu esforço para sua obtenção; mais de uns, menos ou bem menos de outros é verdade, mas que inevitavelmente conta. Penso assim, que o incentivo à produtividade, ao menos presumidamente, estaria aí contemplado, ainda que, frise-se, em função da inexistência de um liame concreto entre a conduta e resultado, referido esforço não possa ser especificamente dimensionado. Assim, preferiu o legislador, ao contrário de simplesmente disciplinar o pagamento das verbas àquele título, trazer exigência de interesse público que, de uma forma ou de outra, tendesse a justificar/compensar o não recolhimento do tributo aos cofres públicos. Com isso, como já abordado, além da questão de cunho social afeta à integração do capital e da força de trabalho; há uma outra que é, ao fim e ao cabo e mesmo que por via indireta, o estímulo ao crescimento econômico do pais, a partir do efetivo incentivo à produtividade. Exatamente neste ponto, impõe-se destacar que, diferentemente do sustentado por alguns, no sentido de que o recrudescimento na análise dos acordos no que toca à observância dos requisitos legais tente a inviabilizar o direito constitucional do trabalhador à percepção da PLR, penso que não deve ser somente esse o viés empregado, mas também o da proteção do interesse público ao custeio da previdência. 3 A Lucratividade é um indicador de eficiência operacional obtido sob a forma de valor percentual e que indica qual é o ganho que a empresa consegue gerar sobre o trabalho que desenvolve. É um dos principais indicadores econômicos da empresa, ligado diretamente com a competitividade do negócio. Difere de rentabilidade e é derivado do conceito de lucro. Lucro: é o resultado positivo após deduzir das vendas todos os custos e despesas. É um número absoluto. Lucratividade: é a relação entre o valor do lucro líquido e o valor das vendas. É um número percentual. Rentabilidade: é a relação entre o valor do lucro líquido e o investimento realizado. Fonte:http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/calculo-da-lucratividade-do-seu- negocio,21a1ebb38b5f2410VgnVCM100000b272010aRCRD Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.645 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724670/2011-82 Perceba-se que esse direito constitucional já era levado à efeito antes mesmo da edição da MP 794/94, que deu origem à Lei 10.101/2000. Consigne-se sobre o tema, que o STF, no julgamento do RE 569.441, consolidou o entendimento de que há incidência de contribuições previdenciárias nas verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados, antes de dezembro 1994. Em resumo: o pagamento da PLR, em cumprimento à determinação constitucional, era uma prática antes mesmo da edição da lei que o retirou do campo de incidência do tributo, observadas, por óbvio, as exigências legais." Com efeito, concordo com a relatora do recorrido quando assentou que: Nesse sentido, toda a linguagem utilizada pela norma conduz à conclusão de que os parâmetros estabelecidos por ela têm em comum o fato de serem diferentes formas de medição do incremento na produtividade e eficiência. É claro que as partes podem eleger critérios e condições diferentes daqueles que foram postos de forma exemplificativa pela norma, mas não acredito que o esforço empreendido por ela tenha tido por fim ilustrar o texto de forma retórica, mas sim evidenciar a natureza dos critérios e condições aptos a atender os fins almejados por ela. Deve haver uma pertinência lógica entre os exemplos fornecidos e o adotado no instrumento firmado. Não reconheço essa pertinência na convenção trazida à colação nesse processo. Ante o exposto, VOTO por CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 634DF CARF MF Original

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9919309 #
Numero do processo: 36970.003124/2005-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.050
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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MARTINS PEREIRA LTDA RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das Sess:es, em 13 de março de 2008. JULIO kES • VIEIRA GOMES Presidee A tax,ea - LIEGE LACROIX THOMASI Relatora Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Darnião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Misael Lima Barreto ZØ ;,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF .rf[c.cg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl..z-iv 974 '#9t ?CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 36970.003124/2005-30 •-Recurso 141.496 Voluntário Recorrente : MARTINS PEREIRA LTDA. 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Recorrida • DRP GOVERNADOR VALADARES/MG Brasília, OG1. or og Iole Sousa Moura Matr. 4295 RELATÓRIO . Trata-se de lançamento de contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social pagas no período de 01/1999 a 06/2004, conforme detalhado no relatório fiscal da notificação de lançamento, NFLD, fls. 99 a 102. A recorrente, através de suas folhas de pagamento e outros documentos por ela preparados, incluiu as parcelas salariais levantadas pela fiscalização na base de cálculo para incidência da contribuição. Em ação fiscal foram constatadas diferenças relativas a contribuições não pagas em época própria, sendo que todos os valores recolhidos pela notificada foram deduzidos do valor do débito. Após impugnação de fls. 135 a 152, e documentos juntados de fls. 154 a 604, foi comandada diligência fiscal, fls. 605 a 609. Do resultado da diligência fls. 608 a 610, foi dada ciência ao contribuinte, fls. 618/620 e aberto prazo para manifestação. A empresa se manifesta às fls. 622 a 624,juntando documentos fls. 625/626. O débito foi retificado e decisão de primeira instância julgou o lançamento procedente em parte. Ainda inconformada, interpôs o presente recurso, alegando em síntese que: - As contribuições devidas e não recolhidas foram parceladas, mas que existem equívocos nos valores apontados pelo fiscal; que despesas de viagens não sofrem tributação. - Na competência 03/2003, a base de cálculo é R$ 4.400,00 e não R$4.900,00, como notificado; - Na competência 05/2003, ocorreu o mesmo equívoco sendo o valor a recolher de R$ 660,00; - Na competência 01/2003, os auditores deixaram de compensar R$ 314,13, recolhido a maior no mês 12/2202 - Na competência 03/2003, foram considerada na base de cálculo despesas de viagens, que não incidência de contribuição previdenciária. - Na competência 04/2003, a remuneração de autônomos e sócios foi de R$2.440,00, mas foi considerado um valor maior pela fiscalização. _ 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF • I' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f Prin)t̂ :" 5' CÂMARA DE JULGAMENTO - 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n2..: 36970.003124/2005-30 Bras O C Ogília / Recurso 141.496 Voluntário laia Sousa Moura PA/ Recorrente...: MARTINS PEREIRA LTDA. Matr. 4295 Recorrida • DRP GOVERNADOR VALADARES/MG - Na competência 10/2003, foi paga uma GPS, que anexa no valor de R$ 268, 40 que não foi considerada. - Na competência 01/2004, os valores a recolher são iguais aos planilhados pela fiscalização e que na planilha de contribuintes individuais constam uma empresa e valores de despesas de viagem. - Na competência 03/2004, a fiscalização informou o valor de R$ 32.640,06, quando seria R$ 32.681,10 e considerou no salário de contribuição despesas de viagens de Cid Campos Martins, gerente da empresa. - Na competência 04/2004, não há diferenças. - Nas competências 05/2004 e 06/2004, as diferenças referem-se a despesas de viagens. - Na competência 08/1999 não foram lançados corretamente os valores das GPS. - Na competência 03/2003, foi considerado salário de contribuição o valor das despesas de viagem do funcionário da empresa SPRESS Informática S/A, no valor de R$ 343,60. Tal funcionário se deslocou para treinamento do novo encarregado do CPD da recorrente. - Na competência 05/2003, o valor da base de cálculo não confere com a folha de pagamento. - As bases de cálculo das competências 10/2003, 11/2003 e 05/2004 estão incorretas, gerando diferenças inexistentes. - Relaciona as competências que incluiu em parcelamento junto ao INSS.. - Coloca-se à disposição para esclarecimentos adicionais e posterior juntada de documentos. Requer o cancelamento parcial do auto de infração. A DRP de Governador Valadares apresentou suas contra-razões, dizendo que a recorrente reitera o já exposto na peça de defesa, motivo pelo qual repisa os termos da decisão atacada, fis 6621672. Informa que o Auto de Infração n. 35.708.835-2, é conexo a esta notificação. É o Relatório. ii •• ?t.k MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF J1SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.-L 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 36970.003124/2005-30 Recurso 141.496 Voluntário Recorrente : MARTINS PEREIRA LTDA. Recorrida • DRP GOVERNADOR VALADARES/MG r CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL BraallIa, 04 o V r 0,fizi VOTO laia Sousa Moura -1.) Matr. 4295 I Conselheiro LIEGE LACROIX THOMASI, Relator Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, passo ao seu exame. O levantamento se baseou em diferenças apuradas na ação fiscal, resultantes do confronto das folhas de pagamento, dos termos de rescisão de contrato de trabalho, dos recibos de férias e documentos contábeis, bem como das GFIP' S informadas pela empresa. No prazo de defesa, o contribuinte trouxe fatos e documentos que ensejaram diligência fiscal e a conseqüente retificação do crédito lançado. A empresa teve ciência do resultado da diligência e se manifestou juntando as GPS das competências de 10/2003 e 11/2003, ambas com recolhimento no valor de R$ 268, 40, fls.625/626. Novamente as razões recursais trazem somente matéria de fato e os argumentos expendidos são idênticos aos da defesa.Entretanto, a recorrente junta, novamente, às fls. 708, GPS da competência 10/2003, no valor de R$ 268, 40, que segundo a fiscalização não existia. Anexos documentos de fls. 953 a 969, dizendo comprovar despesas de viagens e serviços prestados a pessoa jurídica (fato argüido na defesa) e às fls. 604, antes da emissão da Decisão — Notificação, juntou fatura de hotel para comprovar despesas. Também, há que ser apreciada a compensação efetuada pela empresa na competência 01/2003, relativa ao mês de dezembro de 2002. Por todo o exposto e considerando tudo que dos autos consta, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que sejam revistos os pontos acima citados, ou seja, o recolhimento existente no mês 10/2003, a compensação havida na competência 01/2003 e as despesas de viagens incorridas nas competências 03/2003, 01/2004 e 03/2004. Após resultado da diligência, o contribuinte deve ser cientificado, lhe sendo aberto prazo de 15 dias para manifestação. Sala das Sessões, em 13 de março de 2008. €,Plaafa I • LIEGE LA ROIX THOMASI Relatora Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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9918231 #
Numero do processo: 10580.721154/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Os casos de nulidade no PAF são elencados arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do critério jurídico adotado para a atuação, não há se falar em nulidade. Assim, a matéria deve ser analisada como mérito, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MAGISTRADOS DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, é incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. IR. JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 808 DO STF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Com isso, a aplicação aos julgamentos do CARF é de forma obrigatória, por força de determinação regimental do art. 62, do RICARF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. SUMULA CARF N.º 73. Nos termos da Súmula CARF nº 73, o erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2301-010.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), rejeitar preliminares e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo os juros de mora e excluir a multa de ofício (Súmula Carf nº 73). Vencida a conselheira Fernanda Melo Leal, que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-29T16:49:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-29T16:49:18Z; Last-Modified: 2023-05-29T16:49:18Z; dcterms:modified: 2023-05-29T16:49:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-29T16:49:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-29T16:49:18Z; meta:save-date: 2023-05-29T16:49:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-29T16:49:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-29T16:49:18Z; created: 2023-05-29T16:49:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-05-29T16:49:18Z; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-29T16:49:18Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.721154/2009-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.448 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de abril de 2023 Recorrente RENATO ALBERTO DOS HUMILDES OLIVEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Os casos de nulidade no PAF são elencados arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do critério jurídico adotado para a atuação, não há se falar em nulidade. Assim, a matéria deve ser analisada como mérito, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MAGISTRADOS DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, é incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. IR. JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 808 DO STF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Com isso, a aplicação aos julgamentos do CARF é de forma obrigatória, por força de determinação regimental do art. 62, do RICARF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. SUMULA CARF N.º 73. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 11 54 /2 00 9- 55 Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.448 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721154/2009-55 Nos termos da Súmula CARF nº 73, o erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), rejeitar preliminares e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo os juros de mora e excluir a multa de ofício (Súmula Carf nº 73). Vencida a conselheira Fernanda Melo Leal, que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por IVANILTON SANTOS DA SILVA, contra o Acórdão de julgamento nº 15-27.650, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador-(BA) (3ª Turma da DRJ/SDR), no qual os membros daquele colegiado julgaram improcedente a impugnação apresentada. Refere-se o Auto de Infração ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo aos anos-calendário 2004, 2005 e 2006, exercícios de 2005, 2006 e 2007, no valor apurado de R$ 165.405,85, já com os acréscimos legais, decorrentes de omissão de rendimentos, em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de "Valores Indenizatórios de URV", em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003. Conforme dispõe do relatório de primeira instância: “As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, consequentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem as que tinham como origem o abono de férias, em atendimento ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.448 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721154/2009-55 que aprovou o Parecer PGFN/CRJ n° 2.140/2006. Foi atendido, também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ n°287/2009, que dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente”. O contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em suma, com os seguintes argumentos: i) Inexistência de conduta hábil à aplicação de multa, responsabilidade exclusiva do Estado da Bahia. Alega que que não partiu do Recorrente qualquer identificação ou classificação das verbas de URV recebidas. Foi a própria fonte pagadora quem lhe apresentou a recomposição devida e, ao fazer essa entrega lhe informou a que título a verba estava sendo paga, ou seja, de natureza indenizatória, isenta de IRPF. Nesse contexto, verifica-se que em verdade o que ocorreu foi um erro escusável do contribuinte, que seguiu orientações da fonte pagadora, com lei estadual vigente, não devendo, dessa forma, se ver sujeito à incidência de multa de ofício. ii) Consulta administrativa e do efeito vinculante da resposta. Aduz que a Consulta Administrativa realizada pela Presidente do-Tribunal de-Justiça da Bahia foi feita em-total-conformidade com-o-rito do processo de consulta, previsto pela lei 9.430/96 e pela Instrução Normativa RFB n° 740 de 02 de maio de 2007, haja vista ter sido feita por pessoa com legitimidade para formular consulta, e devidamente endereçada ao órgão competente para conhecer e solucioná-la, e que teria tido resposta de isenção da verba debatido. iii) Nulidade Do Lançamento e sua Forma Inadequada de Apuração Da Base De Cálculo Do Tributo Lançado. O recorrente afirma que há nulidade na forma de constituição do débito, haja vista que o lançamento foi feito em uma base de cálculo completamente inadequada. iv) Da não incidência de ir sobre os juros moratórios compensatórios. não há incidência de Imposto de Renda sobre o pagamento de URV (por ser verba de natureza indenizatória), data máxima vênia, é assente o entendimento da doutrina e da jurisprudência de que não há incidência de IR sobre os juros moratórios. v) Da URV e Parcelas De Natureza Indenizatória. Alega que os juros da URV pagos com atraso não deveriam ser tributados pelo imposto de renda tendo em vista sua natureza indenizatória. vi) Ilegitimidade da União. Afirma que por determinação constitucional expressa, o produto do crédito tributário que deu origem ao presente processo, é de "propriedade" da Fazenda Pública do Estado da Bahia, cabendo, portanto, somente a ela protestar pelo seu pagamento. vii) Da Violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 150, II, CF). Alega que ao lançar os valores exigidos, a fiscalização feriu o princípio constitucional da isonomia entre os membros da magistratura e ministério Público. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.448 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721154/2009-55 Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O recurso é revestido da exigência formal de tempestividade. Assim, passo a analisar o mérito. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO O recorrente sustenta a nulidade do auto de infração, alegando que os cálculos confeccionados no presente processo não estão de acordo com a realidade fática e inadequado com fatos descritos pela fiscalização, necessários para lavratura do referido auto, em desobediência ao que prescreve o art. 10º, inciso III, do Decreto lei ° 70.235/72. Entretanto, as causas de nulidades no processo administrativo fiscal se limitam as que estão elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Por sua vez, o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento. Apresentou defesa e teve ciência dos demais atos, incluindo recurso e demais manifestações quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. DA AUTUAÇÃO E DA ALEGADA ISENÇÃO Estão sendo exigidos valores do recorrente em razão de diferenças recebidas remuneratórias que teriam sido recebidas em decorrência da atuação da magistratura no Estado da Bahia. Tais verbas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.448 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721154/2009-55 consequentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Para que se tenha a não incidência do imposto deve haver necessariamente uma Lei que possa afastar a exigibilidade. Nesse sentido, conforme alega o recorrente a Lei do Estado da Bahia nº 8.730, de 2003, que consignou o caráter indenizatório das verbas. Entretanto, verifica-se que a competência para cobrar e instituir o imposto de renda é da União Nesse sentido, cito a legislação que trata sobre a hipótese de incidência do imposto de renda e da competência: DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) III - renda e proventos de qualquer natureza; DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimo patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção". Por outro lado, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal somente o produto da arrecadação do imposto, e não a sua competência para legislar, conforme se verifica do art. 157, da CF, in verbis: "Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem"; Assim, é a União que possui autonomia política administrativa e competência, para instituir o imposto devido e legislar sobre ele, dentro do seu poder tributário que lhe é conferido pela carta magna. A isenção que deve ser concedida em sua literalidade, segundo o artigo 110, do CTN, o que não ocorreu no caso, devendo os entes federados respeitar suas competências. Ao inverso não teria sentido, por exemplo se uma lei nacional implicasse em dar isenção para de ICMS para determinados contribuintes de Estados diversos. Claramente não há competência e isso afeta o federalismo fiscal, o pacto federativo. DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS DIFERENÇAS PAGAS Diferente do que alega o recorrente, lei local não pode definir a nível vertical o que vem a ser indenização. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.448 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721154/2009-55 Nesse sentido, tem-se diversos julgados deste Conselho, a exemplo do Acórdão 9202007.070, da 2ª Turma da Câmara Superior, de relatoria da respeitada Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, de 25 de julho de 2018, abaixo transcrito: (...) A questão sobre a incidência ou não do imposto sobre as referidas verbas deve ser examinada à luz da análise da natureza jurídica efetiva dessas verbas, de forma a determinar seu caráter indenizatório ou remuneratório. Os valores recebidos pelo Contribuinte a título de diferenças decorrentes de erro na conversão da moeda Cruzeiro Real para URV, diferentemente do que pretende o Contribuinte e do que afirmado na Lei Estadual, que determinou o seu pagamento, não visava de modo algum reparar algum dano sofrido pelo beneficiário, mas a corrigir erro na definição da remuneração devida no passado e que não foi paga. Trata¬se, portanto, nitidamente de diferença salarial. A situação não é diferente de eventuais diferenças de parcelas salariais não pagas devidamente pelos empregadores e que, em decorrência de Reclamatórias Trabalhistas são reconhecidas pela Justiçado Trabalho”. (...) Como se vê, a regra é a incidência do imposto sobre os acréscimos patrimoniais, e é isso, e somente isso, que justifica a não incidência do imposto sobre verbas ditas indenizatórias. É que estas não configurariam acréscimo, mas mera recomposição patrimonial. Ora, no caso das verbas em apreço, elas jamais haviam integrado o patrimônio do contribuinte, a não ser como uma expectativa de direito. Portanto, o seu recebimento a destempo jamais poderia representar uma recomposição patrimonial. Quanto ao tratamento isonômico em relação aos membros do Ministério Público Federal e Juízes Federais, reivindicado pelo contribuinte, sob a alegação de tais verbas teriam a mesma natureza daquelas recebidas pelos Magistrados Federal e membros do Ministério Público Federal, a pretensão não merece acolhida, ante a ausência de lei federal que institua isenção de tais verbas, seja aquelas recebidas pelos Magistrados Estaduais, seja aquelas recebidas pelos Magistrados e membros do Ministério Público Federal” Com efeito, foi o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Resolução nº 245/2002, que conferiu natureza jurídica indenizatória ao abono variável recebidos pelos Magistrados do Poder Judiciário Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público da União, com fundamento, respectivamente, nas Leis nºs 9.655/1998 e 10.474/2002. Assim, primeiramente não é possível se afirmar que a verba recebida pelos magistrados da Bahia tenha a mesma natureza daquelas previstas nas Leis nºs 9.655/98 e 10.474/2002, pois estas estão expressamente previstas em lei federal e aquelas se referem a diferença de URV. Por outro lado, como dito acima, foi o STF que reconheceu a natureza indenizatórias das ditas verbas e delimitou sua decisão apenas às verbas devidas aos Magistrados e Procuradores Federais. E notese que a própria Resolução excluiu do valor integrante do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde se interpreta que esta não tem natureza indenizatória, mas de recomposição salarial. Essa questão, inclusive, já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as diferenças entre o abono salarial tratado pela norma e a diferença da URV, conforme voto da Ministra Eliana Calmon: Na jurisprudência desta Casa, colho os seguintes precedentes, que sempre distinguiram as hipóteses de percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono identificado na Resolução 245/STF: (...)” (STJ, Recurso Especial n.º 1.187.109/MA, Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon, julgado em17/08/2010). Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.448 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721154/2009-55 Também sobre este ponto se manifestou o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 471.115, do qual se extrai o seguinte excerto: Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução nº. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010). Portanto, definitivamente, não há que se falar em isonomia de tratamento entre os valores recebidos pelos magistrados federais e os recebidos pelos magistrados do Estado da Bahia. E se é de se aplicar tratamento isonômico este deve ser feito em relação a qualquer trabalhador que, quando recebe diferenças salariais pagas tempos depois em que a verba é devida, sujeitam- se à tributação pelo Imposto de Renda. Assim, afasto a pretensão de incidência indenizatória título de diferenças pagas ao recorrente. DA NÃO INCIDÊNCIA DE IR SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS COMPENSATÓRIOS Alega o recorrente que não há incidência de Imposto de Renda sobre os juros moratórios. A respeito do tema, o STF fixou entendimento, no julgamento proferido no RE 855.091 (trânsito em julgado em 14/09/2021), em repercussão geral (Tema 808), que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Nesse sentido, reproduzo a decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 808 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Por fim, deu ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". O entendimento acima colacionado deve ser reproduzido nos julgamentos do CARF, conforme determinação do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo antes do trânsito em julgado do citado RE, emitiu orientação, no sentido do cumprimento da decisão do STF, nos termos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, de 7 de julho de 2021: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE n° 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei n° 4.506/1964; Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.448 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721154/2009-55 b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1°, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3°, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3°, § 3°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014.(destaques no original). Assim, deve ser dado provimento ao recurso do Contribuinte no presente tema. DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA E DA MULTA DE OFÍCIO Por fim, alega a recorrente que não seria esse responsável pelos pagamentos realizados. De todo o contexto processual da atuação, verifica-se que a fonte pagadora teria sido induzida a erro, ao realizar os procedimentos de pagamentos com isenção do IR imposto por uma Lei Estadual, e que estaria cumprido uma determinação legal. Nessa situação, entendo ser o caso de aplicação da súmula CARF n.º 73, para afastar a multa de ofício, conforme transcrição in verbis: Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Cito os precedentes que originaram a presente súmula: Acórdão nº CSRF/04- 00.409, de 12/12/2006. Acórdão nº CSRF/04-00.089, de 22/09/2005. Acórdão nº CSRF/01- 05.049, de 10/08/2004. Acórdão nº CSRF/01-05.032, de 09/08/2004. Acórdão nº 2801-00.239, de 21/09/2009. Portanto, deve ser afastada a multa de ofício ao presente caso. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de lei, rejeitar preliminares, e no mérito em DAR PARCIAL PROVIMENTO para excluir da base de cálculo do lançamento o IR sobre Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.448 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721154/2009-55 os juros de mora e excluir a multa de ofício (Súmula Carf nº 73), mantendo-se as demais disposições da autuação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 220DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.721169/2020-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 AÇÃO JUDICIAL POSTERIOR AO LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 9202-010.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, negar-lhe provimento, declarando a definitividade do crédito tributário, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. Votou pelas conclusões o Conselheiro Mário Hermes Soares Campos. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 AÇÃO JUDICIAL POSTERIOR AO LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, negar-lhe provimento, declarando a definitividade do crédito tributário, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. Votou pelas conclusões o Conselheiro Mário Hermes Soares Campos. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 AÇÃO JUDICIAL POSTERIOR AO LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, negar-lhe provimento, declarando a definitividade do crédito tributário, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. Votou pelas conclusões o Conselheiro Mário Hermes Soares Campos. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão de recurso voluntário 2402-007.481 e acórdão de embargos 2402-008.050, que foi parcialmente admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção, em decisão confirmada em sede de agravo, para que seja rediscutida a seguinte matéria: impossibilidade de cobrança de multa de ofício em razão da suspensão da exigibilidade das contribuições. Segue a ementa da decisão nos pontos que interessam: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 11 69 /2 02 0- 14 Fl. 2755DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.659 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721169/2020-14 Ementa do acórdão de recurso voluntário MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A multa de ofício integra o crédito tributário e decorre de norma cogente, não sendo afastada a sua aplicação em virtude de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CONTESTAÇÃO DO FAP. EFEITO SUSPENSIVO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade das contribuições (ou de qualquer outro tributo), em virtude de processo administrativo pendente de julgamento definitivo, não é hipótese de afastamento da incidência de multa de ofício, tendo em vista inexistir previsão legal nesse sentido, observando-se que, no caso concreto, não se aplica nem o art. 63 da Lei n. 9.430/1996, nem o Enunciado n. 17 de Súmula CARF, vez que não há notícia nos autos de concessão de medida liminar em mandado de segurança, nem de concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (art. 151, IV e V, do CTN). Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência apenas quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Dispositivos infralegais, tais como o art. 202B do Decreto n. 3.048/99 (RPS) e o art. 72, §§ 15 a 17, da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, não têm estatura jurídica apta afastar previsão legal expressa, qual seja a aplicação da multa de ofício consignada no art. 44 da Lei n. 9.430/1996, nem muito menos alargar as hipóteses previstas taxativamente no art. 63 da Lei n. 9.430/1996. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior, que deram provimento ao recurso. Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar lapso manifesto, conforme registro abaixo de seu acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos apenas para sanar o lapso manifesto apontado no Acórdão nº 2402- 007.481 quanto ao período de apuração do lançamento, nos termos do voto do relator. O sujeito passivo foi autuado para prevenção de decadência. Conforme a acusação fiscal: 2.1 Este Relatório é parte integrante do Auto de Infração de Obrigações Principais - AIOP Debcad n° 51.060.831-0, relacionado a diferenças de contribuições sociais apuradas pela fiscalização correspondentes à parte destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT (parcela relativa ao Fator Acidentário de Prevenção - FAP) sobre a contribuição dos empregados de janeiro a dezembro de 2011 (FAP 2011). 2.2 O AIOP Debcad n° 51.060.831-0 foi incorporado ao Processo Administrativo Fiscal - PAF n° 16327.720.120/2015-79. 2.3 Em 30 de novembro de 2010, o Banco Santander impetrou o Recurso Administrativo n° 1011030001443/01-1 junto ao Ministério da Previdência Social objetivando contestar o FAP que lhe foi atribuído para o exercício de 2011. Fl. 2756DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.659 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721169/2020-14 2.4 Decisão de 1ª instância, publicada no Diário Oficial da União em 18 de janeiro de 2013, alterou o FAP 2011 do banco, de 1,4804 para 1,4754. 2.5 Em prosseguimento, em 19 de fevereiro de 2013, o banco interpôs Recurso Voluntário em 2ª instância (1011030001443/01-2) contra a decisão que indeferiu em parte a contestação apresentada, o qual não foi apreciado até o presente momento. 2.6 De acordo com o § 30, do art. 202-B, incluído pelo Decreto n° 7.126/10, ao Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, o processo administrativo interposto para a contestação do FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social tem efeito suspensivo. 2.7 O contribuinte possui recurso administrativo em curso. Desta feita, a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa pela hipótese prevista no inciso III, do art. 151, do Código Tributário Nacional. O lançamento ora realizado dá-se, portanto, para a constituição do crédito e prevenção da decadência no interesse da Fazenda Nacional. Em seu recurso especial e no que foi objeto de admissibilidade prévia, o sujeito passivo basicamente alegou que: - conforme paradigmas 2401-005.968 e 2401-004.931, na hipótese de débito com exigibilidade suspensa, ocorrida antes do início do procedimento de fiscalização, não caberá lançamento da multa de ofício na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência; - nos termos dos paradigmas, com razão a recorrente ao afirmar que a diferença de FAP somente seria exigível após o trânsito em julgado da decisão administrativa e, consequentemente, em virtude da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, deve ser excluída do lançamento; Foi negado provimento ao agravo do sujeito passivo e tornou-se definitiva a decisão que deu seguimento apenas à matéria acima. A Fazenda Nacional foi intimada do recurso especial, do seu exame de admissibilidade e do despacho em agravo, e apresentou contrarrazões, nas quais basicamente pediu o desprovimento do recurso da contribuinte. Às fls. 2737/2739, o sujeito passivo requereu a extinção do crédito tributário, tendo em vista a alegada prolatação de decisão judicial favorável. O presente processo refere-se a desmembramento do processo originário 16327.720120/2015-79 conforme termo de efl. 2724. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68 do Anexo II do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente em relação à matéria previamente admitida (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o apelo deve ser conhecido. Fl. 2757DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.659 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721169/2020-14 2 Concomitância Conforme acima relatado, discute-se nos autos se é cabível a cobrança da multa de ofício no presente lançamento, o qual foi efetuado para prevenção de decadência. Ocorre que, conforme noticiado pelo sujeito passivo, ele propôs ação judicial, autos nº 5013762-16.2017.403.6100, com a finalidade de exonerar a totalidade do crédito lançado no processo administrativo originário, do qual este processo foi desmembrado. A ação judicial é relativa ao presente AIOP Debcad n° 51.060.831-0 e os despachos decisórios da DIRAT/DEINF confirmam tal informação. E mais, o próprio pedido do sujeito passivo, de extinção do presente crédito tributário, está fundado na prolatação de decisão proferida no processo judicial. Ou seja, a ação judicial tem o mesmo objeto do processo administrativo, sendo que, em qualquer hipótese, e diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, deverá prevalecer o que for decidido pelo Judiciário, de modo que a propositura da ação judicial com o mesmo objeto implica renúncia ao contencioso administrativo. Neste particular, é aplicável ao caso o disposto no enunciado da Súmula CARF 1, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Na medida em que houve renúncia superveniente ao contencioso administrativo, já não compete mais ao CARF manifestar-se sobre o mérito da controvérsia e nem mesmo dar cumprimento à decisão judicial, mas sim declarar a definitividade do crédito constituído e negar provimento ao recurso, de modo que a execução administrativa da decisão judicial competirá à Delegacia da Receita Federal de origem. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, para declarar a definitividade do crédito tributário. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 2758DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.914788/2011-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE (AUTÔNOMO). NÃO CUMULATIVIDADE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA VEDAÇÃO LEGAL. O inciso II do artigo 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que regem as contribuições não cumulativas, garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II do § 2o do art. 3o). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo adquirente dos produtos sujeitos à alíquota zero ou com suspensão, desde que o frete tenha sido efetivamente onerado pelas contribuições, e que não haja vedação leal a tal tomada de crédito. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo adquirido e do frete a ele relacionado, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago a pessoa jurídica, na situação aqui descrita. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças substanciais.
Numero da decisão: 9303-013.977
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional, e, também por unanimidade, por negar-lhe provimento. No que se refere ao Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, pelo conhecimento parcial, apenas no que se refere a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”, e em negar provimento na matéria conhecida, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.964, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.914775/2011-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional, e, também por unanimidade, por negar-lhe provimento. No que se refere ao Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, pelo conhecimento parcial, apenas no que se refere a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”, e em negar provimento na matéria conhecida, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.964, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.914775/2011-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE (AUTÔNOMO). NÃO CUMULATIVIDADE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA VEDAÇÃO LEGAL. O inciso II do artigo 3 o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que regem as contribuições não cumulativas, garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II do § 2 o do art. 3 o ). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo adquirente dos produtos sujeitos à alíquota zero ou com suspensão, desde que o frete tenha sido efetivamente onerado pelas contribuições, e que não haja vedação leal a tal tomada de crédito. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo adquirido e do frete a ele relacionado, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago a pessoa jurídica, na situação aqui descrita. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 47 88 /2 01 1- 78 Fl. 1274DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.977 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914788/2011-78 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças substanciais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional, e, também por unanimidade, por negar-lhe provimento. No que se refere ao Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, pelo conhecimento parcial, apenas no que se refere a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”, e em negar provimento na matéria conhecida, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.964, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.914775/2011-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de Recursos Especiais de divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-007.358, de 17/02/2020, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de julgamento/CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo Fl. 1275DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.977 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914788/2011-78 Trata-se de pedido de ressarcimento/compensação (PER/Dcomp), relativo ao saldo credor de COFINS, não cumulativa, oriundo de receitas de não tributadas no mercado interno. A fiscalização, em sede de despacho decisório deu parcial provimento ao pedido, reconhecendo parte do crédito pleiteado. Cientificado do Despacho, o Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, adicionando cópia de documentos e argumentando, em síntese, que: (a) há ausência de fundamentação/motivação nas glosas das despesas de fretes de transferência de matéria-prima para deposito e de fretes de transferências entre estabelecimentos; (b) o conceito de insumo na legislação que rege a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS é mais amplo que o utilizado pela fiscalização; (c) há direito a apurar créditos sobre as despesas com o controle de pragas (insetos e roedores); (d) são legítimos os créditos apurados sobre as despesas de fretes de transferência de matéria-prima para depósito e entre os estabelecimentos da própria pessoa jurídica, com o fundamento de que tais despesas lançadas seriam desdobramentos das despesas dos fretes incorridos nas operações de venda; (e) há direito a apuração de créditos sobre os fretes incorridos nas operações de compra de bens não sujeitos a tributação das referidas contribuições ou com tributação suspensa (crédito presumido); (f) há direito a créditos sobre despesas com aluguéis de veículos e despesas com serviços de armazenagem de cargas, relativas ao aluguel de pallets, intrínsecas à sua atividade, assim como para despesas de aluguéis de contendores de entulhos/resíduos; e (g) há direito a crédito sobre despesas de aluguéis de guinchos. Alternativamente, caso não seja deferido o direito creditório integral em relação aos fretes de matéria-prima para depósito, requer o direito ao registro do crédito presumido decorrente do custo de aquisição de arroz em casca de produtor, com fundamento no art. 8 o da Lei 10.925/2004. Demanda, por fim, o direito de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados. O recurso foi apresentado à DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob os seguintes fundamentos: (a) não cabe o reconhecimento de créditos quanto às despesas com controle de pragas; (b) no que se refere aos fretes nas aquisições de insumos tributados à alíquota zero e com suspensão, se não ocorreu a tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima; (c) sobre movimentação e acondicionamento de mercadorias não podem ser descontados crédito das contribuições, por não se configurarem como despesas de armazenamento; (d) fretes entre estabelecimentos da mesma empresa não geram créditos; e (e) não geram ainda créditos, segundo a legislação de regência das contribuições, outras despesas fora do conceito de insumos, como Aluguéis de Veículos, Contentores e Guinchos, Armazenagem de Cargas (serviços de carga e descarga, e aluguel de pallets). Cientificado do Acórdão da DRJ, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo, em resumo, que seja adotado conceito mais amplo de insumos, abrangendo controle de pragas, frete de transferência entre estabelecimentos da empresa, frete sobre compras de matéria-prima tributada sob alíquota zero ou tributação suspensa, compras de arroz com casca a título de insumo para a produção (requerendo, sucessivamente, caso não seja deferido o direito creditório integral, que seja deferido crédito presumido), despesas com movimentação e acondicionamento de mercadorias/insumos, aluguel de pallets, alugueis referentes a contendores para remoção de entulhos/resíduos e guinchos, e ativo imobilizado lançado extemporaneamente. Por fim, requer a correção, pela taxa SELIC, aos créditos pleiteados, desde o protocolo de cada pedido administrativo. Fl. 1276DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.977 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914788/2011-78 Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, que foi consubstanciado no Acórdão n o 3401-007.358, de 17/02/2020, que deu parcial provimento ao recurso apresentado. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial apontando divergência jurisprudencial que diz respeito à matéria: “Creditamento sobre fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa”, indicando como paradigmas os Acórdãos 9303-005.154 e 9303-009.754. No Acórdão recorrido, a Turma julgadora defere o direito em discussão, conforme se vê já no dispositivo da decisão, ao dar provimento ao recurso quanto ao “frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. De outro lado nos Acórdãos paradigmas, a 3ª Turma da CSRF defendeu que, o aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos tributados à alíquota zero e/ou com suspensão da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para as contribuições em análise. No Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendeu-se que restou demonstrada a divergência suscitada, tendo o Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara, dado seguimento ao recurso. Cientificado de tal Despacho de Admissibilidade, o Contribuinte apresentou suas Contrarrazões, pugnando para que seja inadmitido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional ante à ausência de: (a) comprovação da divergência jurisprudencial referente ao conceito de insumo, especificadamente no Acórdão paradigma 9303-005.154; e (b) similitude entre a decisão recorrida e o Acórdão paradigma 9303-009.754). Subsidiariamente, requer que, no mérito, seja negado provimento ao recurso, mantendo-se o decidido no acórdão recorrido. O Contribuinte apresentou ainda Recurso Especial apontando divergência jurisprudencial que diz respeito às seguintes matérias: 1) “transferência de matérias-primas entre estabelecimentos da empresa” (indicando o Acórdão paradigma 3201-006.592); 2) “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa” (paradigmas 9303-005.116 e 9303- 009.981); 3) “despesas de aluguéis de veículos”; 4) “aluguéis de contentores de entulhos e resíduos”, e 5) “despesas com aluguéis de guinchos” (paradigma 3302-002.855). No Exame de Admissibilidade chegou-se a conclusão que, para a matéria 3, “despesas de aluguéis de veículos”, a divergência não restou comprovada, e, para a matéria 4, “aluguéis de contentores de entulho e resíduos”, o Contribuinte apresentou como paradigma o Acórdão 3003-000.100, prolatado por turma extraordinária, o que não atende a requisito regimental de admissibilidade (art. 67, § 12 do Anexo II do RICARF). Já para as matérias 1, 2 e 5, acima especificadas, a divergência suscitada restou configurada. Nesses termos, no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial do Contribuinte, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF, foi dado seguimento parcial ao recurso, para essas três matérias. Cientificado do Despacho de Admissibilidade, o Contribuinte interpôs o recurso de Agravo, que foi rejeitado pela Presidente da CSRF, em Despacho de Agravo. Fl. 1277DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.977 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914788/2011-78 A Fazenda Nacional, notificada sobre a admissibilidade parcial, apresentou suas Contrarrazões, pugnando para que seja negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se o decidido no acórdão recorrido. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, para dar seguimento à análise dos Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento - RE da Fazenda Nacional O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF. Contudo, em face dos argumento apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária análise dos demais requisitos de admissibilidade. Isso porque se alega haver ausência de: (a) comprovação da divergência jurisprudencial referente ao conceito de insumo, especificadamente no Acórdão paradigma 9303-005.154; e (b) similitude entre a decisão recorrida e o Acórdão paradigma 9303-009.7549). Recorde-se que no Despacho de Admissibilidade, foi dado seguimento ao apelo quanto ao “Creditamento sobre fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa”, indicando como paradigmas os Acórdãos 9303-005.154 e 9303-009.754. No acórdão recorrido, o colegiado decidiu expressamente o direito em foco, conforme se percebe em excerto do voto condutor: “Se, em casos normais, o frete sobre a aquisição de insumos custeado pela empresa é passível de crédito, não há motivação para que seja tratado de forma diversa nos casos da matéria-prima não ser tributada, visto que a despesa e seu tratamento tributário não apresentam diferenças. Assim, entendo que a decisão de piso mereça ser reformada para que o direito ao crédito sobre os fretes de matéria-prima, independente do regime de tributação imposto a estas, seja reconhecido”. (grifo nosso) Aliás, o resultado do julgamento em relação a tal tema restou consignado em ata da seguinte forma: “Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes”. (grifo nosso) Fl. 1278DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.977 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914788/2011-78 O primeiro acórdão paradigma indicado pela Fazenda Nacional (9303-005.154) se refere ao mesmo contribuinte (SLC Alimentos LTDA), e trata, flagrantemente, da mesma situação: “PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins”. (Acórdão 9303-005.154, Rel. Cons. Tatiana Midori Migiyama, qualidade, vencidas a relatora e os Cons. Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, Red. Designado Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, sessão de 17.mai.2017 - participaram ainda do julgamento os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos e Charles Mayer de Castro Souza) (grifo nosso) Pouco relevantes, no caso, as alegações genéricas de que jurisprudência posterior disporia em sentido contrário, ou de que, simplesmente pelo fato de o acórdão ter data anterior a decisão vinculante do STJ sobre o tema (REsp 1.221.170/PR), seria inadmissível como paradigma. A mesma similitude cristalina em relação ao decidido no acórdão recorrido é perceptível no segundo paradigma (9303-009.754): “CUSTOS. FRETES. AQUISIÇÕES. INSUMOS DESONERADOS (ALÍQUOTA ZERO/SUSPENSÃO). CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos tributados à alíquota zero e/ ou com suspensão da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para o PIS e COFINS”. (Acórdão 9303-005.154, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, sessão de 11.nov.2019 - participaram ainda do julgamento os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire) (grifo nosso) Assim, resta clara a dissidência diametral de posicionamento jurídico entre acórdão recorrido e paradigmas, que efetivamente trataram de situações semelhantes. Portanto, cabe o conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito - RE da Fazenda Nacional O Recurso Especial da Fazenda Nacional, como exposto, resume-se à possibilidade (ou não) de tomada de créditos, na não cumulatividade, em relação a “fretes na aquisição de insumos (matéria prima) tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa”. A glosa efetuada pela fiscalização, e confirmada pela DRJ, parte do argumento de que como os insumos são adquiridos à alíquota zero, não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima. Se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e Fl. 1279DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.977 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914788/2011-78 insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal. Assim, em relação aos fretes de produtos sujeitos à alíquota zero, o fisco negou o crédito, e em relação aos fretes de produtos com tributação suspensa, concedeu apenas o crédito presumido. No acórdão recorrido, o colegiado entendeu majoritariamente que, se em casos normais, o frete sobre a aquisição de insumos custeado pela empresa é passível de crédito, não há motivação para que seja tratado de forma diversa nos casos em que a matéria-prima não é tributada, visto que a despesa e seu tratamento tributário não apresentam diferenças, concluindo que o direito ao crédito sobre os fretes de matéria-prima, independente do regime de tributação imposto a estas, deve ser reconhecido. No recurso especial, a Fazenda Nacional entende que se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete. A questão não é nova neste colegiado, sendo recorrente em todas as últimas sessões de julgamento da CSRF, inclusive nas mais recentes composições do colegiado: “NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2 o do art. 3 o da Lei 10.833/2003). (Acórdãos 9303-013.854 a 859, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, maioria, vencidos os Cons. Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, sessão de 16.mar.2023) (grifo nosso) A nosso ver, o frete de aquisição efetivamente pode ser computado de forma apartada do bem adquirido, em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. É certo que esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este tribunal administrativo. O que não se pode admitir é o creditamento em situações vedadas pela legislação (por exemplo, a descrita no inciso II do § 2 o do art. 3 o da Lei 10.833/2003: “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Fl. 1280DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.977 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914788/2011-78 contribuição”). Ou a geração de crédito básico para situações que não foram tributadas na etapa anterior. Portanto, não cabe a tomada de crédito em uma aquisição de insumo tributado à alíquota zero (ou de outra forma desonerado) na qual o valor de aquisição já compute o frete, utilizando a alíquota do insumo, não havendo registros contábeis e fiscais autônomos. Por outro lado, se a aquisição do insumo for registrada e contabilizada de forma autônoma do frete correspondente, e sujeita a tributação (não gozando do mesmo tratamento do bem adquirido), é possível a tomada de crédito em relação ao frete, ainda que o bem tenha sido tributado à alíquota zero ou desonerado. Assim aclaramos no voto vencedor constante dos Acórdãos 9303-013.592 a 594: “CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É possível a tomada de crédito em relação a frete na aquisição de insumos desonerados, desde que não se enquadre a situação em vedação legal expressa, sendo destacado o frete em nota referente a operação autônoma, que tenha sido objeto de efetiva tributação pelas contribuições na sistemática não cumulativa.” (grifo nosso) O que se busca evitar, com esse entendimento, é tanto a obtenção indevida de crédito básico da não-cumulatividade por operação que não tenha efetivamente sido tributada, quanto o cerceamento do direito de crédito básico da não- cumulatividade a operação efetivamente tributada, e que não tenha incidido nas vedações legais à tomada de crédito. A afirmação constante dos precedentes da CSRF nos processos referentes ao mesmo sujeito passivo, no sentido de que o frete na aquisição não seria gerador de créditos, por não se enquadrar como insumo, não resiste ao texto da nova Instrução Normativa Consolidadora (IN RFB 2.121/2022), que dispõe, em seu art. 176: “Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei n o 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei n o 10.865, de 2004, art. 37; e Lei n o 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei n o 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XV - frete e seguro no território nacional quando da aquisição de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; (...)” (grifo nosso) Fl. 1281DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.977 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914788/2011-78 Assim, acentuo a convicção no sentido de que os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. Portanto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente de zero, e que não tenham sido de outra forma desonerados), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados, pelo que, nestas circunstâncias, cabe a negativa de provimento ao apelo fazendário. Pelo exposto, cabe a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Conhecimento - RE do Contribuinte O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de julgamento - 4ª Câmara, de 09/06/2021, sendo perceptível ao menos em uma das três matérias a divergência jurisprudencial, referente a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”. Para o tema admitido como “transferência de matérias-primas entre estabelecimentos da empresa” é preciso esclarecer, contudo, que não se trata, de fato, nem de frete de transferência, e nem entre estabelecimentos da empresa. Entre as atividades econômicas do Contribuinte está o armazenamento do arroz “verde” em silos, bem como de secagem do arroz em casca ao produtor. E, em seu recurso voluntário, afirma-se que essa prestação de serviços a terceiros (produtores) quase sempre culmina na negociação do arroz em casca destes com o prestador de serviços (que é o próprio Contribuinte): “Na sua atividade econômica, a ora Recorrente presta serviços de armazenamento do arroz “verde” em silos, bem como de secagem do arroz em casca ao produtor. Na quase totalidade das vezes, após a prestação desses serviços, o produtor negocia a venda do arroz em casca à própria Recorrente, visto que o produto já está armazenado nos silos da empresa”. (grifo nosso) Nessas aquisições, o Contribuinte credita-se das despesas de fretes no transporte desse arroz para os seus silos, ou seja, de uma despesa que acabou se tornando um frete na aquisição do arroz em casca e, como tal, passa a fazer parte do custo do seu processo produtivo. Portanto, resta claro que se trata de frete pretérito, que era referente a prestação de serviços a terceiros, posteriormente convertida em aquisição. Não existe nenhuma locomoção de matéria-prima entre estabelecimentos da empresa, durante o processo produtivo, no caso. O paradigma colacionado (Acórdão 3201-006.592) trata de caso substancialmente diferente (fretes e carretos de empresa transportadora contratados junto a terceiros para reforço da frota). Fl. 1282DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.977 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914788/2011-78 Não vislumbramos, no caso, nenhuma similitude fática apta a contrapor o juridicamente decidido, de forma unânime, no acórdão recorrido, no sentido de que: “Conforme informações trazidas pela própria recorrente, a movimentação do arroz em casca para os silos localizados em seus depósitos é realizada à título de prestação de serviço a terceiros, atividade apartada de seu processo produtivo e que é remunerada separadamente. Ocorre que, em alguns casos – os quais não foram individualmente apontados – poderá haver negociação e compra das mercadoria pela recorrente para que seja utilizada em sua produção. Ou seja, após a mercadoria já se encontrar em seu depósito e os serviços de movimentação e armazenagem já houverem sido pagos, poderá haver uma operação de compra e venda. Assim, não resta demonstrado que tais despesas estão relacionadas ao processo produtivo, tampouco, que são arcadas pela recorrente, motivo pelo qual entendo que a decisão de piso deve ser mantida.” (grifo nosso) Não há, assim, a nosso ver, vestígio de divergência jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado (Acórdão 3201-006.592), que tratam de temas absolutamente distintos. No que se refere ao tema “despesas com aluguéis de guinchos”, invocando como paradigma da divergência o Acórdão 3302-002.855, também merece aparas o exame de admissibilidade, visto que estão, acórdão recorrido e paradigma, a tratar não só de dispositivos normativos diferentes como de situações fáticas distintas. O acórdão recorrido, registre-se, negou provimento, de forma unânime, para a acolhida de créditos em relação a “aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos utilizados em obras da empresa”, como registrado no voto condutor: “Quanto aos guinchos utilizados para a termoelétrica construída pela empresa, entendo que a questão mereça ainda mais cuidado. Isto porque, deve- se verificar o propósito da obra e quais linhas produtivas a mesma abastece, a fim de que se evite permitir o crédito sobre despesas não relacionadas a produção ora avaliada, ainda que não tenham sido apresentados muitos esclarecimentos nos autos. No entanto, o ponto central quanto as despesas descritas nesse item, ainda que legítimas, é que essas foram pleiteadas e registradas de forma equivocada, o que inviabiliza a homologação pleiteada. Isto porque a recorrente defende seu direito ao crédito com base no inciso VI do art. 3º da Lei 10.833/03, enquanto despesas relativas a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (grifo nosso). Avaliando as despesas em questão, verifica-se que não se trata de aluguel de máquina/equipamento a ser utilizado no processo produtivo em si, tal qual dispõe o inciso em questão, mas de guincho que será utilizado para que tais máquinas/equipamentos sejam devidamente instalados e utilizados. Ou seja, trata de despesa com obras e montagem da fábrica, o que não é abarcada por este inciso e sequer pode ser creditada de forma direta e em parcela única. Diante disso, verifica-se que tais despesas não estão relacionadas com processo produtivo em si, mas com a instalação e montagem do ativo imobilizado, motivo pelo qual verifica-se que o as despesas foram Fl. 1283DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.977 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914788/2011-78 contabilizadas e creditadas de forma equivocada pela recorrente, o que enseja a manutenção da glosa.” (grifo nosso) Já no Acórdão 3302-002.855 (paradigma colacionado) o Contribuinte adota como fundamento exatamente a vinculação ao processo produtivo, para solicitar o crédito, como ali relatado: “SERVIÇOS DE GUINCHO - no exercício de suas atividades produtivas, a empresa, não raras vezes, se sujeita à aquisição de serviços de guincho, sendo tais serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e dão direito a crédito calculado sobre as respectivas aquisições, já que são utilizados como insumos, nos termos da IN SRF n o 404, de 2004. Também se caracterizam como custos que são arcados pela empresa para o envio de suas mercadorias para o exterior e logística; - a decorrência destes custos é o direito ao respectivo crédito, com base na regra do inciso II do § 3 o do art. 3 o das Leis n o 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que reproduz;” (grifo nosso) O provimento, contudo, não se deu de acordo com o solicitado pelo contribuinte, mas em enquadramento diverso, conforme se percebe de excerto do voto condutor: Com relação às despesas com aluguel ou serviço de guincho usado para carregar caminhões com os produtos fabricados pela recorrente, entendo que tem razão a recorrente porque a legislação autoriza o crédito deste tipo custo, independente da atividade onde o equipamento foi empregado, conforme expressamente determina o inciso IV do art. 3 o da Lei n o 10.833/03, (...) Portanto, a condição para o creditamento é que o equipamento alugado seja utilizado “nas atividades da empresa” (no plural) e não na atividade industrial da empresa”. Naquele caso, é preciso recordar que o colegiado não apreciou aluguel de guinchos para utilização no ativo imobilizado (tema para o qual poderia não haver o consenso logrado para os aluguéis analisados por aquele colegiado, para transporte de produtos), e que houve manifestação sobre pedido fundado no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições em comento (como insumo), tendo o pedido sido reenquadrado pelo relator para inciso diverso, o que culminou no entendimento interpretado pelo despacho de admissibilidade como divergente do acórdão recorrido. Diante dos dois julgados apresentados (acórdão recorrido e paradigma), não tenho convicção de que se um dos colegiados estivesse a analisar a situação apresentada pelo outro haveria, de fato, divergência. A nosso ver, parece existir divergência apenas em tese generalizante levantada pelo relator do paradigma, que extrapola o teor do caso concreto julgado por aquele colegiado. Portanto, cabe o conhecimento parcial do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, restrito a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”. Do Mérito - RE do Contribuinte Cabe, de início, recordar que a divergência submetida a esta câmara uniformizadora resumia-se a três temas, por nós reduzidos a um, em reparo Fl. 1284DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.977 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914788/2011-78 efetuado ao exame de admissibilidade: “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa” (paradigmas 9303-005.116 e 9303-009.981). Quanto ao conceito de insumos, para efeito da legislação que rege a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, na não cumulatividade, é inequívoco que este colegiado adota o posicionamento vinculante estabelecido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR. Aliás, é notório que tal posicionamento foi fortemente influenciado pelas próprias decisões do CARF, que já caminhavam no sentido de que o conceito não seria tão restritivo quanto o estabelecido na legislação do IPI e nem tão amplo quanto na legislação que rege o IR. Assim, deve o conceito de insumo, no caso em análise, ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Nesse sentido analisa-se, a seguir o tema que é objeto do recurso especial conhecido, trazido à análise desta Câmara. Tal tema, registre-se, é igualmente conhecido e recorrente nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, que se alinha, no caso, ao posicionamento unânime e assentado no âmbito do STJ. A CSRF, historicamente, alterou seu posicionamento sobre o tema por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continuou a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303- 013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entendia que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). É relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR Fl. 1285DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.977 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914788/2011-78 (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto- vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 1286DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.977 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914788/2011-78 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do Fl. 1287DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.977 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914788/2011-78 provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO Fl. 1288DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.977 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914788/2011-78 CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de Fl. 1289DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.977 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914788/2011-78 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Cabe, assim, a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, na matéria conhecida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional, e por negar-lhe provimento; e por conhecer parcialmente do Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, apenas no que se refere a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”, negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 1290DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10911.000315/2007-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/2006 LANÇAMENTO. ERRO NA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. TITULAR DE CARTÓRIO. VÍCIO FORMAL. Constatado que o lançamento recaiu em nome e CNPJ da serventia extrajudicial, deve o lançamento ser realizado em nome e CPF de seu titular, observado o prazo do art. 173, II do CTN e demais condições estabelecidas na legislação de regência.
Numero da decisão: 9202-010.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, por maioria de votos, acordam, em dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Joao Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Marcelo Milton da Silva Risso que negavam provimento. Votou pelas conclusões do voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/2006 LANÇAMENTO. ERRO NA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. TITULAR DE CARTÓRIO. VÍCIO FORMAL. Constatado que o lançamento recaiu em nome e CNPJ da serventia extrajudicial, deve o lançamento ser realizado em nome e CPF de seu titular, observado o prazo do art. 173, II do CTN e demais condições estabelecidas na legislação de regência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, por maioria de votos, acordam, em dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Joao Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Marcelo Milton da Silva Risso que negavam provimento. Votou pelas conclusões do voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).

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ERRO NA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. TITULAR DE CARTÓRIO. VÍCIO FORMAL. Constatado que o lançamento recaiu em nome e CNPJ da serventia extrajudicial, deve o lançamento ser realizado em nome e CPF de seu titular, observado o prazo do art. 173, II do CTN e demais condições estabelecidas na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, por maioria de votos, acordam, em dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Joao Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Marcelo Milton da Silva Risso que negavam provimento. Votou pelas conclusões do voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 91 1. 00 03 15 /2 00 7- 12 Fl. 1337DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.658 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10911.000315/2007-12 Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão de recurso voluntário 2402-009.093, e que foi parcialmente admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: natureza do vício do lançamento, se formal ou material. Segue a ementa da decisão nos pontos que interessam: CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. ENTES DESPERSONALIZADOS. PARTE ILEGÍTIMA PARA SER SUJEITO PASSIVO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS. Os cartórios extrajudiciais não têm personalidade jurídica. Portanto, não são titulares de direitos nem de obrigações, de modo que são parte ilegítima para figurar como sujeito passivo de processos administrativos ou judiciais. Igualmente, não têm personalidade judiciária, tal como alguns entes despersonalizados, que dependeria de atribuição legal expressa, que não lhes foi assim conferida. Toda e qualquer responsabilidade pela serventia recai sobre o titular do Serviço Notarial e de Registro, inclusive pelos tributos dela decorrentes. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, declarando-se a nulidade do lançamento por vício material. Vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que votou por anular o lançamento por vício formal. Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente afirma que, conforme paradigmas consubstanciados nos acórdãos nºs 301-33.686 e 2801-002.719, o erro na identificação do sujeito passivo acarreta a nulidade por vício formal. Em seu apelo nobre, a Fazenda Nacional também pretendia rediscutir a “não obrigatoriedade de o CARF estabelecer o tipo de vício que maculou o lançamento”, mas o recurso teve seguimento negado nesta matéria e foi rejeitado o agravo interposto. O sujeito passivo foi intimado, mas não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF - RICARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. 2 Natureza do Vício no Erro de Eleição do Sujeito Passivo Discute-se nos autos se o erro na eleição do sujeito passivo é causa de nulidade do lançamento por vício formal ou material. Neste tocante, a decisão recorrida entendeu que os cartórios extrajudiciais não têm personalidade jurídica e, portanto, não são titulares de direitos e nem de obrigações, de modo que são parte ilegítima para figurar como sujeito passivo de processos administrativos ou judiciais. Nesse contexto, a decisão recorrida decidiu, por maioria de votos, que o lançamento teria vício material. Fl. 1338DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.658 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10911.000315/2007-12 Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional não questiona o mérito da decisão acerca da ilegitimidade passiva do Cartório, mas advoga que tal ilegitimidade produziria vício de natureza formal. Isto é, houve trânsito em julgado no tocante à ilegitimidade e está em discussão tão somente a natureza do vício no lançamento, se material ou formal. Pois bem. Feito esse registro e delimitada a matéria sob apreciação e julgamento, nego provimento ao recurso. O art. 142 do Código Tributário Nacional impõe à autoridade administrativa a obrigação de verificar, isto é, de relatar e demonstrar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, devendo, ainda, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, na dicção do parágrafo único do art. 142 do Código, de forma que é dever inafastável da autoridade fiscal o empreendimento de todos os esforços na determinação do critério pessoal do fato gerador da obrigação tributária (ou critério subjetivo da regra matriz de incidência). Ao demonstrar a ocorrência do fato gerador, a autoridade administrativa obviamente deverá comprovar todos os seus elementos, ou todos os critérios da regra matriz de incidência. Isso está evidenciado na própria redação do citado art. 142, que alude, expressamente, à demonstração da ocorrência do fato jurídico tributário, da matéria tributável, do cálculo do tributo e da identificação do sujeito passivo. O Professor Luciano Amaro 1 decompõe o fato gerador em diversos elementos, que podem ser resumidos da seguinte forma: elemento material ou núcleo, relativo à ação ou situação definida em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária; elemento subjetivo, que se desdobra em sujeito ativo (credor da obrigação, ente estatal ou não) e sujeito passivo (devedor da obrigação); elemento quantitativo, corriqueiramente alusivo à base de cálculo e à alíquota do tributo; elemento espacial, considerando que inexistem fatos situados fora do espaço; e elemento temporal, já que o fato ocorre no tempo. De forma similar, e ainda que sob outro enfoque e outra nomenclatura, o Professor Paulo de Barros Carvalho 2 desenvolve e estuda aquilo que se denomina de regra matriz de incidência tributária. Isto é: Os modernos cientistas do Direito Tributário têm insistido na circunstância de que, tanto no descritor (hipótese) quanto no prescritor (consequência) existem referências a critérios, aspectos, elementos ou dados identificativos. Na hipótese (descritor), haveremos de encontrar um critério material (comportamento de uma pessoa), condicionado no tempo (critério temporal) e no espaço (critério espacial). Já na consequência (prescritor), depararemos com um critério pessoal (sujeito ativo e sujeito passivo) e um critério quantitativo (base de cálculo e alíquota). A conjunção desses dados indicativos nos oferece a possibilidade de exibir, na sua plenitude, o núcleo lógico-estrutural da norma-padrão de incidência tributária. No que importa para o presente caso, o equívoco da autoridade fiscal reside no elemento subjetivo do fato gerador, ou critério pessoal da regra matriz de incidência. E tal equívoco seria decorrente da aplicação da lei. O vício foi na própria validade e incidência da norma jurídica aplicável, e não mero erro no instrumento que formalizou a exigência do crédito tributário, nem tampouco erro de fato. Isso tudo atrai a aplicação do seguinte precedente jurisprudencial, desta Turma, neste ponto decidido por unanimidade de votos: 1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 263/267. 2 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 22. Ed. – São Paulo : Saraiva, 2010, p. 295. Fl. 1339DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.658 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10911.000315/2007-12 VÍCIO NO LANÇAMENTO. NATUREZA. Em se verificando a existência de vício na aplicação da regra matriz de incidência, trata- se de vício de natureza material, não podendo subsistir o lançamento efetuado. (CSRF, acórdão 9202-005.359, julgado em abril de 2017) E a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil entende que "o erro na subsunção do fato ao critério pessoal da regra-matriz de incidência que configure erro de direito é vício material", conforme Solução de Consulta Interna nº 8 - Cosit, que tem efeito vinculante para a administração, conforme preleciona o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1396/13: Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1434, de 30 de dezembro de 2013) Para maior clareza, vale transcrever o seguinte trecho da fundamentação da referida Solução: 10.1. No erro de direito há incorreção no cotejo entre a norma tributária (hipótese de incidência) com o fato jurídico tributário em um dos elementos do consequente da regra-matriz de incidência, qual seja, o pessoal. Há erro no ato-norma. É vício material e, portanto, impossível de ser convalidado. 10.2. Desse modo, o erro na interpretação da regra-matriz de incidência no que concerne ao sujeito passivo da obrigação tributária (o que inclui tanto o contribuinte como o responsável tributário) gera um lançamento nulo por vício material, não se aplicando a regra especial de contagem do prazo decadencial do art. 173, II, do CTN. E, veja-se, se fosse admitida a existência de mero vício formal, por consequência ter-se-ia que admitir a possibilidade de um novo lançamento contra o titular do cartório 3 , o que levaria à conclusão inusitada de que o verdadeiro sujeito passivo pudesse ser autuado, no caso concreto, vários anos após a ocorrência dos fatos geradores, em situação de verdadeiro descompasso com o CTN e com a finalidade maior do instituto da decadência, que é a de garantir um mínimo de segurança jurídica. Mas não é só! Neste novo lançamento, decorrente da suposta reabertura do prazo decadencial, o contribuinte autuado poderia rediscutir novamente toda a matéria, inclusive a existência do transcurso do lustro extintivo, considerando que as decisões judiciais e administrativas só fazem coisa julgada entre as partes, na dicção do art. 506 do CPC, segundo o qual "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Enfim, o vício declarado pela decisão recorrida é material, e não formal. Cogitar- se-ia de mero vício formal (ou erro de forma), se, por exemplo, o auto contivesse simples incorreções que não acarretassem maiores dificuldades ao direito de defesa do sujeito passivo, tanto é assim que o lançamento realizado com base no art. 173, inc. II, do CTN, não pode introduzir novos fatos, tampouco basear-se em outros elementos de prova, que não aqueles 3 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Fl. 1340DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.658 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10911.000315/2007-12 elementos já colhidos no lançamento originário anulado por vício formal. Veja-se, nesse sentido, a doutrina de Leandro Paulsen 4 : Os vícios formais são aqueles atinentes aos procedimento e ao documento que tenha formalizado a existência do crédito tributário. Vícios materiais são os relacionados à validade e incidência da lei. Segue abaixo o entendimento da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE MATERIAL. A identificação equivocada do sujeito passivo é causa de nulidade material do lançamento. (1ª Turma da CSRF, Acórdão 9101-002.536, de 19/01/2017, Relatora Cristiane Silva Costa, por unanimidade) Recentemente, esta Turma igualmente reconheceu a existência de vício material quando a decisão recorrida identifica o erro na sujeição passiva, por vício na própria validade e incidência da norma jurídica aplicável: ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ERRO DE DIREITO. VÍCIO MATERIAL. Se a decisão recorrida identifica o erro na sujeição passiva, por vício na própria validade e incidência da norma jurídica aplicável, o vício é material. (Acórdão 9202-010.484, de 25 de outubro de 2022, por unanimidade de votos) Logo, entendo que o recurso da Fazenda Nacional deve ser desprovido. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci 4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, ESMAFE, 2008, p. 1164. Fl. 1341DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.658 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10911.000315/2007-12 Voto Vencedor Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Peço licença ao ilustre relator para divergir da conclusão trazida e proposta ao colegiado. O caso em tela cuida de lançamento efetuado em nome e CNPJ da serventia extrajudicial, quando, em verdade, deveria recair sobre a pessoa de seu titular. Não se trata, pois, de situação em que o erro na eleição do sujeito passivo acaba por trazer ao contencioso pessoa estranha aos fatos geradores e, por conseguinte, deixa de trazer aquela que efetivamente conhece dos fatos imputados pelo Fisco, contra os quais seria capaz de oportunamente se defender. Registre-se, a propósito, que tal matéria, é dizer, o vício no apontamento do sujeito passivo, sequer foi veiculada na impugnação, não havendo que se cogitar o cerceamento de defesa a que alude o artigo 59 do Decreto 70235/72. Em outras palavras, não trata o caso de erro na identificação do sujeito passivo quando estamos diante de duas ou mais possibilidades “potencialmente válidas”. Não é o caso, por exemplo, de se decidir entre lançar no beneficiário do rendimento ou na fonte pagadora, no prestador ou no tomador dos serviços ou mesmo no alienante ou no adquirente do bem. O caso dos autos mais se aproxima à problemática envolvendo o lançamento na pessoa do de cujus desacompanhado da expressão “espólio”, circunstância na qual este colegiado já deliberou e concluiu pela nulidade do lançamento por vício formal. Confira-se a ementa do acórdão 9202-007.249, da sessão de 27/9/18: LANÇAMENTO. ERRO NA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ART. 131 DO CTN. VÍCIO FORMAL. Constatado o falecimento do contribuinte, deve o lançamento ser realizado em nome do espólio, eleito como responsável tributário, observado o prazo do art. 173, II do CTN e demais condições estabelecidas na legislação de regência. E note-se que há, a rigor, a possibilidade de que seja refeito o lançamento, sanando-se o vício reclamado, sem que, para isso, seja necessário empreender maiores verificações acerca dos aspectos materiais do lançamento. Nesse contexto, VOTO por DAR provimento ao recurso para declarar o vício como de natureza formal. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 1342DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37070.000607/2004-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.072
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 2R CC-MF• 1,-f-s4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f . 50 4:;_tifit 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2..: 37070.000607/2004-16 Recurso 143172 CC/MFK - Quinta arruir-aCONFERE COM O ORIGINAL Recorrente...: METALÚRGICA ESTEIO LTDA Emanta, 05 Recorrida • DRP ESTEIO - RS mais Sousa Moura I Metr. 4295 • RESOLUÇÃO n s2 205-00.072 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, METALÚRGICA ESTEIO LTDA. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das Sessões, em 09 de Abril de 2008. Wrih JULIO .1"r EIRA GOMES Presiden _atorar- erff> adr. ' ta- ?'" ;" •Intio .w p e IRA Relator CC/MF - nr .44 CONFERE COM O ORIG N tais Sousa Moura fiC44"..".-- Matr. 4295 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Ainda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (suplente) • • -;:eSsimk MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF • • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl. 51 5 CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n9 : 37070.000607/2004-16 Recurso n2 : 143172 Recorrente : METALÚRGICA ESTEIO LTDA CC/MF - Quanta Carrien.CONFERE COM O ORIGINAL Recorrida • DRP ESTEIO - RS Brasília (49- / OC Og hals Sousa Moura Metr. 4295 RELATÓRIO Em 24 de junho de 2004, alegando recolhimento maior que o devido em virtude de retenção sofrida em prestação de serviços, nas competências outubro de 2001 e abril de 2002, o recorrente solicitou a restituição desses valores, fls. 01 a 02. Juntou cópia de documentação para provar o alegado, fls. 02 a 187. Foi deferido parcialmente o pleito do contribuinte, fls. 39 e 40, foram deferidas as notas fiscais de n 139 e 140 da competência abril de 2002, a competência outubro de 2001 foi indeferida uma vez que não houve destaque nas notas fiscais e os valores foram parcelados. Inconformado com a decisão emitida pela Receita Previdenciária, o recorrente interpôs recurso, fls. 43. Alega, o recorrente que os valores das notas fiscais de n 131 e 132 foram parcelados pela contratante dos serviços. É o Relatório. ‘,1 St nf:k MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF t.,..4t44:7..4:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl 52 5* CÂMARA DE JULGAMENTO Processo na : 37070.000607/2004-16 Recurso 143172 1 2è CC/Mr - Quinta Camara Recorrente : METALÚRGICA ESTEIO LTDA CONFERE COM O ORIGINAL Recorrida • DRP ESTEIO - RS .i1,O C I ol? laia Sousa Moura Maar. 4295 VOTO Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator Em sendo tempestivo o recurso, conforme fl. 44, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS OUEST(5ES PRELIMINARES AO MÉRITO: O argumento de que não houve destaque na nota fiscal não é suficiente para impedir a restituição dos valores recolhidos a maior, pois caso a contratante a par da inexistência do destaque realize o recolhimento, a contratada poderá utilizar tal crédito. No presente caso há uma particularidade, a contratante parcelou o crédito referente às notas fiscais de niuneros 131 e 132, contudo no lançamento não foi considerando a retenção de 11% sobre o valor da nota, mas foi considerado o instituto da responsabilidade solidária, conforme fls. 17 e 18. Desse modo, caso tenha havido recolhimento a maior sobre os mesmos fatos geradores, mão-de-obra embutida nas notas fiscais, há que ser restituída a diferença. Para fazer prova que houve recolhimentos a maior, a recorrente tem que demonstrar que sobre os segurados que prestaram serviços já foram recolhidas todas as contribuições, tal prova é realizada por meio de folha de pagamento, GFIP e contabilidade. Assim deve ser conferido prazo à recorrente para que colacione as folhas de pagamento de outubro de 2001, bem como a GFIP e a contabilidade. Após juntada da documentação deve a fiscalização analisá-la verificando os recolhimentos efetuados, inclusive os que foram objeto de parcelamento pela contratante, fls. 17 e 18. Também deve ser informado pela fiscalização se os valores incluídos no parcelamento já foram quitados. Contudo, como o lançamento foi realizado aplicando-se o instituto da solidariedade, o débito seria comum entre a contratada e a contratante, todavia o recolhimento por meio do parcelamento foi realizado pela contratante, assim esta também seria parte legítima para pedir a restituição. Pelo exposto há uma questão a ser resolvida, a legitimidade. Entendo que se instaura um litisconsórcio necessário administrativo, devendo a contratante declarar que conhece do pedido de restituição da contratada relativo à competência objeto do pleito envolvendo os valores que foram parcelados. Cabe à recorrente colacionar aos autos tal declaração, no prazo para apresentar o restante da documentação, sob pena de indeferimento do pleito. L-94 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti. 53 >';W ;A, 5* CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 37070.000607/2004-16 Recurso 143172 Recorrente : METALÚRGICA ESTEIO LTDA r CC/MF - Quanta Recorrida • DRP ESTEIO - RS CONFERE COMO ORIGINAI Etraallia Oi 0 6 I 0g laia Sousa Moura Matr. 4295 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA. É COMO voto. Sala das Sessões, 09 de Abril de 2008 „ ..4r-.‘frfvf vklEIRA Relator ?1,\ - Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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Numero do processo: 12448.920375/2012-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade administrativa manifeste-se sobre a alegação do Recorrente de que não ofereceu as receitas à tributação no período-base sob exame porque encontrava-se em fase pré-operacional, elaborando Parecer conclusivo de acordo com as alegações, documentos juntados aos autos e outros que entender necessários, nos termos do voto do redator designado. Vencido o conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa (relator), que dava provimento parcial ao recurso para anulação do acórdão recorrido, e o conselheiro Rafael Zedral, que dava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Costa Faccin. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Redatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade administrativa manifeste-se sobre a alegação do Recorrente de que não ofereceu as receitas à tributação no período-base sob exame porque encontrava-se em fase pré-operacional, elaborando Parecer conclusivo de acordo com as alegações, documentos juntados aos autos e outros que entender necessários, nos termos do voto do redator designado. Vencido o conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa (relator), que dava provimento parcial ao recurso para anulação do acórdão recorrido, e o conselheiro Rafael Zedral, que dava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Costa Faccin. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Redatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 20 37 5/ 20 12 -6 0 Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.413 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.920375/2012-60 Trata-se de Recurso Voluntário contra Decisão da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de manifestação de inconformidade (f. 18) interposta em 09/11/2012 (f. 18) contra o Despacho Decisório (f. 09), emitido em 01/10/2012, cuja ciência ocorreu em 10/10/2012 (f. 134) e por meio do qual a autoridade administrativa não homologou/parcialmente a compensação de Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao ano calendário de 2007, com débitos diversos, resultando da homologação parcial do PER/DCOMP 09865.14435.290709.1.3.02-2809 e na não homologação do PER/DCOMP 35349.76435.220909.1.7.02-0985. A motivação para a não homologação foi a insuficiência de crédito relativo a saldo negativo conforme abaixo: Na análise dos créditos informados na DComp, não foram encontradas divergências em relação ao informado pela Contribuinte. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformada, a Contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade que, em síntese, pleiteia: Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.413 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.920375/2012-60 Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em suma, sob os seguintes fundamentos: A principal motivação reside no fato de que, consultando-se a Ficha 06A - Demonstração do Resultado - PJ em Geral DIPJ entregue conforme acima indicado, constata-se que nenhuma receita foi oferecida à tributação, todos os campos estão "zerados" (Vide Anexo I). Destaque-se que nos termos do art. 231 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto pago ou retido na fonte desde que as respectivas receitas tenham sido computadas na determinação do lucro real. Desse modo, tendo em vista que somente é possível o aproveitamento do IRRF retido, desde que o rendimento tenha sido também oferecido à tributação na DIPJ, pois o valor informado na DIRF foi a base para o cálculo da respectiva retenção, e conforme prática já adotada amplamente por esta turma de julgamento, não será possível reconhecer o direito creditório adicional pleiteado pela Contribuinte. Destaque-se também que o julgador deve se restringir ao pedido, em respeito ao princípio da adstrição ou da congruência, que se refere à necessidade do julgador decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo extrapolar esses limites, conforme previsto no art. 492 do CPC. (Grifos nossos) Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário arguindo, em suma, (i) “quando da transmissão do PER, a Recorrente apontou, erroneamente, o valor de R$504.378,20 como saldo negativo, apesar de apontar o IRRF no montante de R$522.335,69 como valor que compõe o saldo negativo decorrente de retenções na fonte do imposto de renda”; (ii) “Quando da análise do direito de crédito, a Autoridade Fiscal reconheceu a integralidade do imposto de renda retido na fonte que compõe o Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.413 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.920375/2012-60 saldo negativo objeto do pedido de restituição”; (iii) “apesar de ser mero erro material, ante a divergência entre o saldo negativo apontado no PER e o constante da DIPJ – e mesmo tendo confirmado o saldo negativo no montante de R$522.335,69, a Autoridade Fiscal entendeu por autorizar a compensação no limite de R$ 504.378,20”; (iv)“Em julgamento promovido pela DRJ de Florianópolis (fls. 137-140), foi julgado improcedente o pedido da Recorrente, mas com fundamento diverso daquele que havia sido produzido quando do despacho decisório”; (v) “a turma julgadora entendeu por negar o direito a compensação por não ter havido o oferecimento da receita a que se refere o IRRF à tributação, em desatenção ao disposto no art. 231 do RIR/99”; (vi) “a decisão recorrida descurou-se do fato de a Recorrente estar à época, em atividade pré-operacional, cujas receitas e despesas são diferidas para fins de tributação, permitindo-se a restituição do imposto de renda retido na fonte”. É o relatório Voto Vencido Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Do Mérito Entendo que o Recurso Voluntário deve ser deferido parcialmente no sentido de que seja anulado o Acórdão da DRJ, como explicaremos adiante. O PER/DCOMP de e-fls. 4-8 foi transmitido pela recorrente informando o crédito saldo negativo de IRPJ. O despacho decisório (e-fl. 9) não homologou a totalidade do PER/DCOMP haja vista o valor informado a título de saldo negativo de IRPJ ser menor que o débito sujeito a compensação. A manifestação de inconformidade apresentou tese no sentido de que “quando da transmissão do PER, a Recorrente apontou, erroneamente, o valor de R$504.378,20 como saldo negativo, apesar de apontar o IRRF no montante de R$522.335,69 como valor que compõe o saldo negativo decorrente de retenções na fonte do imposto de renda”. Por outro lado, o acórdão da DJR de fls. 137-141 fundamentou sua decisão na tese de que “consultando-se a Ficha 06A - Demonstração do Resultado - PJ em Geral DIPJ entregue Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.413 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.920375/2012-60 conforme acima indicado, constata-se que nenhuma receita foi oferecida à tributação, todos os campos estão "zerados"”, oportunidade em que concluiu que “tendo em vista que somente é possível o aproveitamento do IRRF retido, desde que o rendimento tenha sido também oferecido à tributação na DIPJ, pois o valor informado na DIRF foi a base para o cálculo da respectiva retenção, e conforme prática já adotada amplamente por esta turma de julgamento, não será possível reconhecer o direito creditório adicional pleiteado pela Contribuinte”. Ocorre que a decisão da DRJ conflita com fundamento do despacho decisório de e-fls. 9, que não motivou o indeferimento do crédito na ausência de receita oferecida à tributação, mas apenas na situação objetiva de que o saldo negativo informado não era inferior ao imposto sujeito a compensação. Portanto, a decisão da DRJ impôs um óbice adicional, alterando o critério jurídico adotado pela autoridade fiscal, o que provoca a sua nulidade por ter acarretado cerceamento do direito de defesa do Recorrente, a teor do que dispõe o artigo 59 do decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Destaque-se que esta Turma Extraordinária declara a nulidade das decisões da DRJ ao constatar a alteração do critério jurídico adotado pela autoridade fiscal, como no presente caso concreto: Processo nº 10880.675356/2009-33 Sessão de 30 de março de 2021 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/10/2007 ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS DIVERSOS DOS ADOTADOS NA DECISÃO ADMINISTRATIVA VERGASTADA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. É nula a decisão da DRJ que mantém a exclusão do contribuinte do Simples com base em fundamento diverso do que constou no ADE de exclusão, por configurar alteração do critério jurídico anteriormente adotado no ato administrativo. Por este motivo, voto pela declaração de nulidade do Acórdão da DRJ, devendo os presentes autos retornarem para novo julgamento. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe parcial provimento, anulando o Acórdão recorrido, devendo os autos retornarem à Delegacia de Julgamento para realização de novo julgamento em face da inovação do critério jurídico adotado no indeferimento. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.413 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.920375/2012-60 É como voto. Voto Vencedor Conselheira Miriam Costa Faccin, Redatora Designada. Eu vou pedir vênia ao Relator, não obstante o bem fundamentado voto que apresentou ao Colegiado, para converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem. E o faço fundamentalmente pelas razões que serão a seguir aduzidas. Pois bem. O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário de 2007, no valor de R$ 504.378,20 (quinhentos e quatro mil, trezentos e setenta e oito reais e vinte centavos), resultante de valores antecipados a título de retenções na fonte. O Despacho Decisório (e-fls. 09/10) reconheceu parcialmente o direito creditório alegado, sendo que do somatório das parcelas de composição do crédito informado em DIPJ no montante de R$ 504.378,20 (quinhentos e quatro mil, trezentos e setenta e oito reais e vinte centavos), reconheceu o valor de R$ 522.335,69 (quinhentos e vinte e dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos), a título de retenções na fonte, ou seja, o Despacho Decisório validou todo o saldo negativo pleiteado, porém o valor confirmado é insuficiente para compensar os débitos informados em PER/DCOMP. Confira-se: Em 05/09/2019 foi proferido o acórdão recorrido pela C. 6ª Turma da DRJ/FNS (e-fls. 137/140), mantendo integralmente a decisão que não homologou a compensação, tendo em vista a ausência de comprovação do oferecimento das respectivas receitas à tributação. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do acórdão recorrido: “De fato, o sistema PER/DCOMP validou o valor total do IRRF informado e que houve a retificação da DIPJ do ano-calendário em questão. O que se aprecia nesta sessão de julgamento é uma tentativa de retificação do valor pedido na Dcomp, após emitido Despacho Decisório, por meio de manifestação de inconformidade. Verifico que não assiste razão à Contribuinte. A principal motivação reside no fato de que, consultando-se a Ficha 06A - Demonstração do Resultado - PJ em Geral DIPJ entregue conforme acima indicado, constata-se que nenhuma receita foi oferecida à tributação, todos os campos estão "zerados" (Vide Anexo I). Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.413 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.920375/2012-60 Destaque-se que nos termos do art. 231 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto pago ou retido na fonte desde que as respectivas receitas tenham sido computadas na determinação do lucro real. Desse modo, tendo em vista que somente é possível o aproveitamento do IRRF retido, desde que o rendimento tenha sido também oferecido à tributação na DIPJ, pois o valor informado na DIRF foi a base para o cálculo da respectiva retenção, e conforme prática já adotada amplamente por esta turma de julgamento, não será possível reconhecer o direito creditório adicional pleiteado pela Contribuinte. Destaque-se também que o julgador deve se restringir ao pedido, em respeito ao princípio da adstrição ou da congruência, que se refere à necessidade do julgador decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo extrapolar esses limites, conforme previsto no art. 492 do CPC.” (e-fl. 140, g.n.) Em suas razões recursais, a Recorrente alega “estar à época, em atividade pré- operacional, cujas receitas e despesas são diferidas para fins de tributação, permitindo-se a restituição do imposto de renda retido na fonte”, nos seguintes termos: “3.3. Ocorre que a Recorrente, nos idos de 2007, estava em atividade pré- operacional, razão pela qual as receitas auferidas pela mesma não estavam sujeitas à tributação pelo imposto de renda. 3.4. De fato, conforme se extrai dos documentos anexos (doc. 01), a Recorrente recebeu licença de instalação em 02 de fevereiro de 2006 (licença de instalação nº358/2006) e somente começou a operar após a publicação do despacho nº 562, de 12 de fevereiro de 2009. Por esse motivo que na DIPJ do ano calendário 2007, tanto as despesas operacionais (fls. 25) quanto as receitas (fls. 26) foram declaradas zeradas. 3.5. Todavia, na ficha 36-A – balanço patrimonial, a Recorrente registrou despesas pré- operacionais no montante de R$12.112.786,20 (fls. 38): (...)” (e-fls. 211/212, g,n,) Da análise dos autos, verifica-se que a Recorrente apresentou: (i) Despacho n° 562, de 12 de fevereiro de 2009, emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), autorizando o inicio da operação comercial da ora Recorrente a partir de 13 de fevereiro de 2009 (e-fl. 216); (ii) Despacho n° 630, de 16 de fevereiro de 2009, emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), autorizando o inicio da operação comercial da ora Recorrente a partir de 17 de fevereiro de 2009 (e-fl. 217) e; (iii) a Licença de Instalação n° 358/2006, emitida pelo IBAMA em 02 de fevereiro de 2006 (e-fl. 218). Registre-se que, à época dos fatos, o entendimento das Superintendências Regionais da Receita Federal era justamente pela possibilidade de aproveitamento das retenções na fonte caso as despesas pré-operacionais fossem superiores às receitas auferidas. Confira-se: Solução de Consulta DISIT/SRRF09 nº 289/2007 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ No caso de empresa em fase de pré-operação, o saldo líquido das receitas e despesas financeiras, quando derivadas de ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento, deve ser registrado no ativo diferido. Esse valor, se Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.413 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.920375/2012-60 credor, deverá ser diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no período de apuração. Eventual excesso de saldo credor deverá compor o lucro líquido do exercício em questão. Na existência de saldo negativo de IRPJ decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras absorvidas pelas despesas pré-operacionais, esse valor poderá se objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB. Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 44, de 1º de fevereiro de 2008 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ No caso de empresa em fase de pré-operação, o saldo líquido das receitas e despesas financeiras, quando derivadas de ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento, deve ser registrado no ativo diferido. Esse valor, se credor, deverá ser diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no período de apuração e, eventual excesso de saldo credor deverá compor o lucro líquido do exercício em questão. Na existência de saldo negativo de IRPJ, decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras absorvidas pelas despesas pré-operacionais, esse valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB. Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 132, 30 outubro 2008: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ FASE PRÉ- OPERACIONAL - RECEITAS FINANCEIRAS Incide o imposto de renda na fonte, na forma da legislação aplicável, sobre as receitas financeiras auferidas por empresas em fase de pré-operação. No caso de empresa em fase de pré-operação, o saldo líquido das receitas e despesas financeiras, quando derivadas de ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento, deve ser registrado no ativo diferido. Esse valor, se credor, deverá ser diminuído do total das despesas préoperacionais incorridas no período de apuração e, eventual excesso de saldo credor deverá compor o lucro líquido do exercício em questão. Na existência de saldo negativo de IRPJ, decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras absorvidas pelas despesas pré-operacionais, esse valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB. Em tais circunstâncias, este Conselho assim vem se manifestando: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. Neste contexto, a legislação fiscal não veda a dedução, para formação de saldo negativo de IRPJ no período, das retenções na fonte correspondentes às receitas financeiras diferidas. (Processo n° 13894.000334/00-45. Acórdão n° 9101-005.087. Sessão de 02/09/2020. Relatora Livia De Carli Germano, g.n.) Assim, há de se convir que constam dos autos fortes indícios e documentos que parecem conferir razão às alegações da Recorrente e que reclamam uma análise mais acurada, a fim de que seu direito de defesa não seja prejudicado. Portanto, nesse contexto, aplicando-se ao caso o princípio da verdade material, como correspondente àquela verdade ligada aos fatos que efetivamente ocorreram e Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1002-000.413 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.920375/2012-60 considerando a necessidade de se perquirir a verdade material no âmbito do processo administrativo fiscal, o feito deve retornar à Unidade de Origem para avaliação das provas carreadas aos autos pela Recorrente. Nessa esteira, convém destacar a lição de Fabiana Del Padre Tomé 1 : “(...) a verdade que se busca no curso de processo de positivação do direito, seja ele administrativo ou judicial, é a verdade lógica, quer dizer, a verdade em nome da qual se fala, alcançada mediante a constituição de fatos jurídicos, nos exatos termos prescritos pelo ordenamento: a verdade jurídica”. (g.n.) A discussão sobre a necessidade de se perquirir a verdade material assume relevância também em relação ao momento da apresentação de provas. Isso porque, existe uma previsão legal expressa no artigo 16, §4º 2 , do Decreto n° 70.235/72 que determina a apresentação de todas as provas por ocasião da impugnação. Contudo, em nosso sentir, ao se tomar em consideração que a Administração Tributária está inteiramente subordinada à lei, e aos tribunais administrativos compete o controle da legalidade dos atos por ela praticados, essa análise não suporta restrições temporais, como a limitação da apresentação de documentos a um único e determinado momento. Importa registrar que este Conselho (“CARF”) tem se debruçado sobre a matéria, convergindo ao entendimento segundo o qual, a juntada posterior de documentos, mesmo em sede de Recurso Voluntário, não está alcançada pela preclusão probatória consumativa, a que alude o artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72, devendo-se admitir as exceções do próprio dispositivo quando as provas anexadas, face ao princípio da verdade material, admitam conexão com a causa de pedir suscitada pela parte, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior, a exemplo dos seguintes julgados: “DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS E DECLARAÇÕES. DEDUTIBILIDADE. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos e declarações atendidas as exigências contidas no §2º do inciso III, do artigo 8º da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, cuja redação exige a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou do CNPJ do prestador. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados os documentos juntados aos autos depois da impugnação e antes da decisão de 2ª instância. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica. Recurso provido.” (Processo n° 10825.720814/201185. Acórdão n° 2802002.313. Sessão de 14/05/2013. Relator German Alejandro San Martín Fernández, g.n.) CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA Os acórdãos paradigmas, de forma similar ao caso dos autos, apreciaram juntada de documento após a apresentação recurso voluntário, decidindo de forma distinta a respeito da interpretação do artigo 16, do Decreto 70.235/1972. Assim, é verificada a similitude fática para o conhecimento do recurso, como também divergência na interpretação da 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário. 4ª ed. São Paulo: Noeses, 2016, p. 40. 2 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1002-000.413 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.920375/2012-60 lei tributária. JUNTADA DE DOCUMENTOS. COMPENSAÇÃO. APÓS RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Nos autos, considera-se legítima a juntada de provas após a apresentação de recurso voluntário, diante da complexidade da prova do crédito, do rápido trâmite do processo administrativo e dos pedidos de perícia formulados ao longo do processo. (Processo n° 16682.720048/2010-26. Acórdão n° 9101-004.563. Sessão de 03/12/2019. Relatora Cristiane Silva Costa, g.n.) DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia- se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. (Processo n° 13830.902818/2009-84. Acórdão n° 9101-004.690. Sessão de 17/01/2020. Relatora Andrea Duek Simantob, g.n.) Assim, corroborando a jurisprudência deste Conselho, entendemos que no âmbito do procedimento administrativo, enquanto não proferida a decisão de última instância, deverá se admitir a juntada de provas ou sua reanálise, em nome da verdade material, que é clara decorrência da própria legalidade. Conclui-se, portanto, pela remessa dos autos à Unidade de Origem para realizar análise dos documentos que o instruem e elaborar Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, pronunciando-se acerca do valor probante dos demais elementos de prova constantes dos autos e sua capacidade para comprovar: (i) se, à época dos fatos, a Recorrente encontrava-se em fase pré-operacional e (ii) se as despesas pré-operacionais excederam as receitas e por tal razão não houve o oferecimento das respectivas receitas à tributação, verificando-se, inclusive, se tais eventos forem apontados nos registros contábeis e fiscais da Recorrente. A Recorrente deverá ser intimada para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a Recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta Turma para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 259DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.007764/2008-06
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005 IRPJ. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA REITERADA DE OMITIR RECEITAS MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA AO FISCO. CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa qualificada intenção deliberada da contribuinte de omitir suas receitas, de forma reiterada mediante a prestação de informação falsa ao Fisco, seja declarando-se inativa em um ano, seja declarando valores ínfimos no ano subsequente, sabidamente inferiores à real receita auferida.
Numero da decisão: 9101-006.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento parcial, apenas em relação à parcela de omissão de receitas com origem em depósitos bancários. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram por negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005 IRPJ. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA REITERADA DE OMITIR RECEITAS MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA AO FISCO. CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa qualificada intenção deliberada da contribuinte de omitir suas receitas, de forma reiterada mediante a prestação de informação falsa ao Fisco, seja declarando-se inativa em um ano, seja declarando valores ínfimos no ano subsequente, sabidamente inferiores à real receita auferida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento parcial, apenas em relação à parcela de omissão de receitas com origem em depósitos bancários. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram por negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 77 64 /2 00 8- 06 Fl. 745DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.007764/2008-06 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN, em face do Acórdão nº 1201-003.792, de 17 de junho de 2020, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção (fls. 626 a 635), por meio da qual o colegiado, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a qualificação da multa de ofício. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004, 2005 PERÍCIA. NÃO CABIMENTO. O pedido de realização de perícia é uma faculdade do Julgador, sendo cabível apenas quando o Colegiado entender que os elementos constantes dos autos não são suficientes para o desfecho da lide, o que não ocorre nesse caso concreto. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. Constitui hipótese de arbitramento do lucro da pessoa jurídica a falta de apresentação dos livros contábeis ou fiscais. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL Nos termos da lei, caracteriza-se como omissão de receita os valores creditados em conta bancária, na hipótese do titular, após intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a sua respectiva origem. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA, NÃO CABIMENTO. O não pagamento de tributo, a não apresentação de declaração ou a apresentação de declaração inexata, por si só, não revelam condutas dolosas. Tratam-se, na verdade, de situações típicas que ensejam a aplicação da multa de ofício de 75% (e não 150%), nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/1996. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Por se tratarem de exigências reflexas, realizadas com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento matriz, de IRPJ, aplica-se aos lançamentos reflexos. Fl. 746DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.007764/2008-06 Cientificada do acórdão nº 1201-003.792 a Procuradoria da Fazenda opôs embargos de declaração, que foram rejeitados por meio do Acórdão de Embargos nº 1201- 004.788 (fls. 648 a 655). Nos embargos a PFN entende que “houve omissão da decisão por não ter supostamente se manifestado expressamente sobre a hipótese de qualificação da multa de (150%), pois, segundo o TVF, teria ocorrido fraude à lei tributária, mediante a apresentação parcial de documentos falsos. Entendeu, assim, que o Acórdão embargado teria se omitido ou ignorado tal informação”. O voto condutor do acórdão de embargos, rejeito a alegação, verbis: Quanto ao cerne da questão, isto é, quanto à necessidade de manifestação sobre a obscuridade apresentada pelo embargo, alguns acréscimos preliminares precisam ser apresentados. O Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fl.390-398) indicou que teria ocorrido fraude à lei fiscal, pela declaração de inatividade em 2004 e a apresentação de declaração com valor irrisório, muito inferior ao montante descoberto pelas movimentações bancárias da mesma contribuinte: “Justifica-se a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150% (cento tendo em vista fraude fiscal praticada apresentando as, declarações falsas (inatividade em 2004 e-receita de R$ 350,00 em 2005), omitindo sistematicamente as receitas da tributação”. Ademais, acrescenta a aplicação do art. 44, parágrafo primeiro da Lei 9430/96, e os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4502/64. Foi justamente a citada passagem que levou a embargante a questionar o Acórdão embargado. Porém, observa-se que, data vênia o entendimento manifestado no Despacho de Admissibilidade, o fato é que houve expresso afastamento da qualificação da multa de 150% (e, logo, das circunstâncias que teriam levado a esse agravamento): Multa qualificada Entendo que a qualificação da multa de ofício não se sustenta diante das seguintes Súmulas do Carf: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Como se percebe, consolidou-se o entendimento de que a omissão de receitas, por si só, não é causa de multa qualificada. A propósito, foi justamente a discrepância entre o que foi declarado e sua movimentação bancária e informações em Dirf o fato que acabou atraindo a fiscalização. Fl. 747DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.007764/2008-06 E a conduta de não pagar tributos, de não apresentar declaração ou de declaração inexata possui tipificação legal própria no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Como se nota, o não pagamento de tributos, falta de declaração e/ou a apresentação de declaração inexata – que é o que ocorreu nesta situação particular - já são hipóteses tipificadas no Direito Tributário que ensejam a aplicação de multa de 75% em face de disposição legal expressa, prejudicando a qualificação. Adotando esse racional, entendo inaplicável a multa qualificada de 150%. Observe-se também que a questão da qualificação da multa de 150% foi claramente objeto de discussões e debates, conforme se observa no Dispositivo da decisão embargada: Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a qualificação da multa de ofício, devendo esta ser reduzida de 150% para 75%. Vencidos os Conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira e Lizandro Rodrigues de Sousa, que negavam provimento. Ora, se a questão da qualificação da multa não tivesse sido levantada (e das causas apontadas pela fiscalização), não haveria sequer razão para a existência de votos no sentido de manter a qualificação da multa em 150%. O que se pode deduzir pelas informações constantes no Acórdão embargado, portanto, é que a matéria foi apreciada pelo Colegiado e, por considerar que a descrição dos fatos consubstancia-se de maneira genérica e sem demonstrar claramente a existência do dolo e o nexo de causalidade da conduta praticada pelo sujeito passivo, de maneira pormenorizada e detalhada, entendeu por bem esta Turma pelo afastamento da qualificação da multa de 150%. Ainda, reforce-se que sequer houve qualquer menção no Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal (fl.397) de informações relativas à caracterização do dolo para o reconhecimento da conduta ilícita apta a sofrer a incidência dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4502/64. O que se pretende alcançar, por intermédio da apresentação dos Embargos é, data vênia, a reanálise do caso, o que não se pode admitir, pois a questão já foi expressamente apreciada (e afastada) pelo Acórdão embargado. Portanto, já objeto de coisa julgada administrativa, nos termos do art. 42 do Decreto 70.235/72 e, por isso, não se verifica a omissão alegada pela embargante que autorizaria a aplicação do art. 65 do RICARF. Conclusão Diante do exposto, voto para conhecer dos embargos e, no mérito, não acolhê-los. [...] Os autos foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência do acórdão de embargos, em 30/04/2021 (fls. 656). A ciência tácita consolidou-se após o prazo de 30 (trinta) dias corridos, em 30/05/2021, tendo o recurso em exame sido apresentado em 11/06/2021 (fls. 675). Fl. 748DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.007764/2008-06 A divergência apontada se refere à hipótese de aplicação da multa qualificada, sendo trazido como paradigma o Acórdão nº 9101-004.104. A recorrente ressalva em seu recurso que não se trata de insurgência contra os comandos das Súmulas 14 e 25 do CARF, mas sim contra a aplicação das ditas Súmulas ao caso concreto: “não se trata de insurgência contra o teor do enunciado n. 14 ou 25 da Súmula do CARF. Ao revés, procura-se demonstrar neste apelo que outros órgãos julgadores, diante de contextos fáticos similares, sequer cogitaram da aplicação desses verbetes, tendo em vista a conduta reiterada e sistemática de omitir parcela significativa das receitas e a divergência das declarações apresentadas pelo contribuinte com a movimentação bancária, o que demonstra o intuito doloso e sonegatório, apto a atrair a incidência da multa qualificada.” (destaque original) O recurso foi admitido por meio do despacho do presidente da 2ª Câmara (fls. 678/683). Por bem descrever a divergência e a própria discussão da matéria no recorrido e os termos do recurso interposto, transcrevo os seguintes excertos, verbis: [...] A divergência é proposta nos seguintes termos: “Inobstante a conduta do contribuinte em omitir vultosos rendimentos e prestar declaração falsa, conforme esclarecido nos trechos acima destacados, o acórdão recorrido manteve a desqualificação da multa de ofício por entender não caracterizada fraude, sonegação ou conluio na hipótese. Aduziu, para tanto, que incidiriam na hipótese as Súmulas 14 e 25 do CARF. Em sentido diverso, em hipótese muito similar, a Colenda 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no acórdão nº 9101.004.104 – 1ª Turma CSRF, relatado pela Eminente Conselheira Cristiane Silva Costa, entendeu que a conduta de omitir valores substancialmente altos conduz às situações legais de qualificação da multa. (...) O acórdão paradigma acima transcrito foi claro, em caso análogo ao presente, em manter a multa de 150%, uma vez constatado o evidente intuito de fraude, em hipótese, igualmente, de prática reiterada do ilícito tributário, consistente na omissão substancial de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada. Importante mencionar que no caso paradigmático houve também arbitramento, declaração falsa e ausência de apresentação dos livros fiscais. Vê-se, pois, que o caso dos autos em tudo se enluva aos paradigmas suscitados, o que demonstra estar perfeitamente adequada a autuação da auditoria fiscal. Os acórdãos paradigmas foram claros, em casos análogos ao presente, em manter a multa de 150%, por aplicação do art. 44, II, da Lei n.º 9.430/96, uma vez constatado o evidente intuito de fraude e o intuito de sonegação. (...) (...) Segundo o entendimento firmado no precedente supra, a conduta continuada e sistemática no sentido de deixar de oferecer expressivo montante de receitas à tributação, relativamente à omissão de rendimentos decorrente de Fl. 749DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.007764/2008-06 depósitos bancários de origem não comprovada, em clara divergência com as declarações apresentadas ao Fisco Federal, conduz ao preenchimento das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, sendo cabível a qualificação da multa. O acórdão recorrido, a seu turno, em sentido diametralmente oposto aos paradigmas, invocando uma interpretação equivocada das Súmula 14 e 25 do CARF, afirmou categoricamente que descabe a qualificação da multa eventualmente aplicada. (...) (...) De fato, o acórdão recorrido decidiu que, mesmo diante de fraude, declaração falsa, ausência de apresentação dos livros fiscais e omissão expressiva e substancial de receitas, em descompasso com os depósitos bancários de origem não comprovada, tal prática, por si só, não configura o evidente intuito de fraude. Há clara divergência jurisprudencial, em situações extremamente semelhantes. Já o paradigma seguiu corretamente a jurisprudência do CARF, no sentido de que a conduta continuada e sistemática, no sentido de prestar declaração falsa e deixar de oferecer expressivo montante de receitas à tributação, em clara divergência com as declarações apresentadas ao Fisco Federal e a movimentação bancária, configura dolo para fins de qualificação da multa de ofício. (...) Nesse contexto, é cristalina a demonstração de divergência acerca do disposto no art. 44, da Lei n. 9.430/96, arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64. Há, portanto, clara divergência interpretativa acerca da incidência e do alcance destes dispositivos legais.” (grifos e destaques originais) Indicado como paradigma de divergência o acórdão nº 9101-004.104 (processo nº 11516.002668/2009-44 - sessão de 09/04/2019). O paradigma cumpre os requisitos formais previstos no Regimento Interno deste CARF, na medida em que proferido por Colegiado distinto, não reformado até a data de interposição do recurso em exame e não contrário a Súmula do CARF ou decisão definitiva vinculante. Passa-se ao exame. O relatório do acórdão recorrido registra a fundamentação do lançamento fiscal no que tange à qualificação da multa de ofício: “De acordo com o TVF (fls. 312/321): A fiscalizada (...) apresentou a declaração de inatividade no ano calendário de 2004 (fls. 09), situação esta incompatível com a movimentação bancária efetuada no mesmo período, da ordem de R$ 4.335.554,00, de acordo com as declarações de CPMF apresentadas pelos Bancos Bradesco S/A, ABN AM RO Real S/A e Unibanco S/A. Também em relação ao ano calendário de 2005, a contribuinte apresentou a DSPJ - SIMPLES declarando a receita bruta de apenas R$ 350,00 (fls. 10/27), enquanto as instituições financeiras acusaram a movimentação da ordem de R$ 5.647.000,00 para aquele ano calendário. (...) 6. DA MULTA QUALIFICADA Fl. 750DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.007764/2008-06 Justifica-se a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) tendo em vista fraude fiscal praticada apresentando as declarações falsas (inatividade em 2004 e receita de R$ 350,00 em 2005), omitindo sistematicamente as receitas da tributação.” Apreciando a matéria, o Colegiado a quo manifestou o seguinte entendimento: “Multa qualificada Entendo que a qualificação da multa de ofício não se sustenta diante das seguintes Súmulas do Carf: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Como se percebe, consolidou-se o entendimento de que a omissão de receitas, por si só, não é causa de multa qualificada. A propósito, foi justamente a discrepância entre o que foi declarado e sua movimentação bancária e informações em Dirf o fato que acabou atraindo a fiscalização. E a conduta de não pagar tributos, de não apresentar declaração ou de declaração inexata possui tipificação legal própria no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Como se nota, o não pagamento de tributos, falta de declaração e/ou a apresentação de declaração inexata – que é o que ocorreu nesta situação particular - já são hipóteses tipificadas no Direito Tributário que ensejam a aplicação de multa de 75% em face de disposição legal expressa, prejudicando a qualificação. Adotando esse racional, entendo inaplicável a multa qualificada de 150%.” O paradigma descreve hipótese fático-jurídica muito semelhante à do presente feito, e em tais condições o Colegiado paradigmático identificou, como suficientes para a qualificação da multa, os seguintes elementos: “omissão substancial de receita, sem que sejam justificados cerca de 70% dos depósitos bancários”; “DIPJ zeradas”; e não apresentação de livros fiscais. Confira-se: “A autuação tratou de 2 (dois) anos, 2005 e 2006, com arbitramento do lucro considerando que o contribuinte não possuía “escrituração na forma das leis comerciais e fiscais”, com fulcro no artigo 530, I, do RIR/1999 (Decreto n. 3.000/1999). Ademais, consta do TVF informação sobre a substancial omissão de rendimentos, como também sobre a apresentação de DIPJs zeradas. Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.007764/2008-06 Os Autos de Infração identificam como fundamento para a imposição de multa qualificada o disposto no artigo 44, II. da Lei nº 9430/1996. O citado dispositivo tinha a seguinte redação ao tempo dos fatos em debate nos autos: Art. 44 (...) II cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. O acórdão recorrido merece reforma, eis que os fatos descritos pelo Termo de Verificação Fiscal – inclusive para justificar a qualificação da multa de ofício – atestam que houve substancial omissão pelo contribuinte e, assim, o dolo na sua conduta. Com efeito, a omissão substancial de receita, sem que sejam justificados cerca de 70% dos depósitos bancários, legitima a aplicação de multa qualificada. Não há mero erro do contribuinte, mas conduta evidente de sonegação fiscal. Não obstante o teor da Súmula CARF 25, o caso dos autos não é de mera presunção legal de omissão de rendimentos, pois o contribuinte apresentou DIPJs zeradas, sem que tenha apresentado livros fiscais, tendo substancial valor apurado pela fiscalização (chegando a R$ 1.878.756,30 nos 4 trimestres de 2005 e R$ 1.450.628,76 nos 4 trimestres de 2006). Tais fatos atestam o dolo na conduta do contribuinte, caracterizando a sonegação fiscal, na forma do artigo 71, da Lei n. 4.502/1964. Tampouco aplicável a Súmula CARF 14, na medida em que não se vislumbra “simples omissão de receita”, tendo sido comprovado o evidente intuito de fraude pela fiscalização.” (grifou-se) Vê-se que o Colegiado paradigmático analisou circunstâncias muito semelhantes às do presente feito – omissão substancial de receitas, depósitos bancários de origem não comprovada, ausência de declaração/declaração inexata, não apresentação de livros fiscais – e considerou-as suficientes para caracterização de dolo, sonegação fiscal e evidente intuito de fraude, de modo a justificar a qualificação da multa. Nesse sentido há de fato divergência frente ao aresto recorrido, no qual tais circunstâncias não foram consideradas suficientes para a imposição da multa qualificada. Confirmada a divergência proposta, justifica-se o seguimento da matéria para reexame em via especial. Conclusão Pelos motivos expostos, propõe-se que SEJA DADO SEGUIMENTO ao recurso especial fazendário. À consideração do Sr. Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. [...] De acordo. Com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, e com base nas razões retroexpostas, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. [...] Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.007764/2008-06 A contribuinte foi cientificada do recurso especial e de sua admissibilidade e não apresentou contrarrazões (vide despacho, fl. 741). A relatoria do recurso foi inicialmente atribuída por sorteio ao d. Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli que declinou da mesma em face de impedimento regimental por ter sido o relator do aresto recorrido. Na sequência, o processo foi redistribuído a este relator, também por sorteio. É o relatório. Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.007764/2008-06 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido. A contribuinte não apresentou contrarrazões ao recurso. Examinando o paradigma, entendo que restou bem caracterizada a divergência, inclusive quanto às Súmulas CARF nº 14 e 25, adotadas no recorrido e expressamente afastada pelo paradigma em situação análoga. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, nos termos do despacho de admissibilidade de recurso especial, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999. Mérito A PFN requer o restabelecimento da multa qualificada por entender que restou comprovada a ação dolosa da contribuinte de omitir suas receitas efetivas mediante a apresentação de declarações falseadas ao Fisco. A conduta reiterada e o montante da omissão não deixam dúvidas quanto a conduta intencional da contribuinte. Ao final conclui, verbis: Tudo considerado, conclui-se que o contribuinte: a) praticou atividade ilícita comprovada, detalhadamente descrita no auto de infração e confirmada nos relatórios elaborados pela fiscalização, observada a partir da conduta reiterada e sistemática de omitir parcela significativa de rendimentos e divergência entre a declaração prestada ao Fisco Federal e os valores de sua movimentação bancária, motivos pelos quais foi aplicada e devidamente justificada pela fiscalização a multa de 150%; b) como resultado de sua conduta dolosa, havia diminuição do efetivo valor da obrigação tributária, com o conseqüente pagamento a menor do tributo devido, em evidente prejuízo ao erário; c) a conduta foi sempre resultado de sua vontade, livre e consciente, objetivando impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal; d) a conduta demonstrou desprezo ao cumprimento da obrigação fiscal, ao princípio da solidariedade de matriz constitucional e ao dever legal de participação, indicando a intensidade do dolo. Saliente-se que no entender da jurisprudência da 1ª Turma da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, “a omissão substancial de receita, sem que sejam justificados a quase totalidade dos depósitos bancários, legitima a aplicação de multa qualificada.” Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.007764/2008-06 Além disso, o contribuinte prestou declaração falsa (valores irrisórios e declaração de inatividade), por mais de um ano calendário, em descompasso completo com a altíssima movimentação bancária apurada pela fiscalização. Por todos os motivos expostos, deve ser mantida a qualificação da multa, posto que amparada nos comandos legais aplicáveis e justificada pelo contexto probante que instrui os presentes autos. A acusação fiscal foi assim fundamentada no Termo de Verificação Fiscal: 6. DA MULTA QUALIFICADA Justifica-se a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) tendo em vista fraude fiscal praticada apresentando as declarações falsas (inatividade em 2004 e receita de R$ 350,00 em 2005), omitindo sistematicamente as receitas da tributação. [...] A contribuinte sustenta em seu recurso voluntário que a base de cálculo eleita pelo Fisco para determinação da exigência com base nos depósitos bancários não é condizente com a capacidade contributiva da empresa, na medida em que os valores movimentados em suas contas não lhe pertenciam e eram repassados aos proprietários dos veículos cuja venda intermediava. Assim, os valores que corresponderiam às suas receitas seria o valor das comissões recebidas dos bancos, correspondentes à R$ 52.564,18 no ano de 2004 e a R$ 63.351,69 no ano de 2005, que inclusive sofreram retenção de imposto na fonte. No tocante à qualificação da multa, além de alegar que o percentual aplicado teria caráter confiscatório, alegou que a mesma deveria ser reduzida, “dada a situação fática do caso em tela, ajustando-se ainda, a base de cálculo sobre o que incidirá o percentual, visto que é descabido considerar a totalidade das receitas ingressadas nas contas da recorrente como sendo rendas passíveis de tributação, porque em sua grande maioria tratava-se de meras entradas na contabilidade, as quais não se subsumem ao conceito de renda”. O acórdão recorrido cancelou a multa qualificada, nos seguintes termos: “Multa qualificada Entendo que a qualificação da multa de ofício não se sustenta diante das seguintes Súmulas do Carf: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Como se percebe, consolidou-se o entendimento de que a omissão de receitas, por si só, não é causa de multa qualificada. Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.007764/2008-06 A propósito, foi justamente a discrepância entre o que foi declarado e sua movimentação bancária e informações em Dirf o fato que acabou atraindo a fiscalização. E a conduta de não pagar tributos, de não apresentar declaração ou de declaração inexata possui tipificação legal própria no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Como se nota, o não pagamento de tributos, falta de declaração e/ou a apresentação de declaração inexata – que é o que ocorreu nesta situação particular - já são hipóteses tipificadas no Direito Tributário que ensejam a aplicação de multa de 75% em face de disposição legal expressa, prejudicando a qualificação. Adotando esse racional, entendo inaplicável a multa qualificada de 150%.” Pois bem. Com a devida vênia, entendo que o acórdão recorrido merece reforma. A questão atinente à aplicação da multa qualificada é bastante controversa no âmbito deste colegiado, mormente nos casos em que envolve a apuração de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Ou seja, mediante presunção legal. Também a prática reiterada e o volume da omissão, tido por alguns de meus pares e por mim como elementos indicadores do intuito doloso de omitir receitas, não o é para outros. Aqui, todavia, ressalto dois fatos que julgo relevantes ao deslinde do caso. Diante de uma movimentação bancária superior a 4 milhões de reais em 2004 e de cerca de 5 milhões de reais em 2005, a contribuinte apresentou declaração como pessoa jurídica inativa no ano de 2004 e com indicação de receitas de apenas R$ 350,00 no ano de 2005. Ora, é inequívoca a atividade da empresa nos dois anos objeto da ação fiscal espelhada na volumosa movimentação financeira de suas contas correntes, o que não é nem de longe retratado nas declarações apresentadas. A própria recorrente, ainda que discuta a base de cálculo da autuação, realizada na sua maior parte com base nos créditos bancários de origem não comprovada, revela o inequívoco conhecimento do fato de que omitia receitas ao reconhecer o recebimento de comissões bancárias, não declaradas, nos montantes de R$ 52.564,18 no ano de 2004 e a R$ 63.351,69 no ano de 2005. Tais comissões, pelo que se depreende dos autos, derivam de intermediação de financiamentos nas compras e vendas de veículos junto a instituições financeiras. A recorrente alega que não realizou a venda de nenhum veículo de sua propriedade no período examinado, tendo apenas realizado intermediação. Ou seja, a maior parte dos recursos que transitaram nas Fl. 756DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.007764/2008-06 suas contas não lhe pertenceria, mas sim aos proprietários dos veículos vendidos com sua intermediação. Ainda que se possa emprestar alguma verossimilhança à alegação, que não restou comprovada pela recorrente de modo a afastar a presunção legal, também ai se tem uma confissão da plena operacionalidade da empresa nos anos-calendário sob exame e do auferimento de receitas da atividade comercial cujo montante não é revelado pela recorrente, mas inconteste pois não é crível que a mesma atuasse de modo gratuito na intermediação da venda de veículos de terceiros, sendo esta sua atividade precípua. É cediço que a intermediação financeira para a obtenção de financiamentos para a aquisição de veículos constitui-se em atividade acessória para as empresas do ramo em que atua a recorrente. É evidente, portanto, que não seria esta a sua única receita operacional. Ora a plena operacionalidade da empresa, revelada pela intensa movimentação financeira contrasta com as declarações de rendimentos apresentadas ao Fisco federal, seja pela condição de inativa no ano de 2004, seja pela irrisória receita de R$ 350,00 informada na declaração do ano de 2005. Têm-se aqui caracterizada a inequívoca intenção dolosa de omitir rendimentos ao Fisco, quando a contribuinte tinha plena consciência da ocorrência de receitas e não de mera movimentação financeira sem efeitos tributários. E tal consciência não se refere apenas às comissões bancárias recebidas e que sofreram retenção na fonte, mas também e principalmente com relação às receitas apuradas com base em presunção legal, dado que a contribuinte não se desincumbiu de comprovar a origem dos depósitos. Não se trata aqui de meras declarações inexatas, como entendeu o colegiado recorrido. Ora, declaração inexata se caracteriza mediante a constatação de um erro eventual ou aleatório, compatível com a falibilidade da natureza humana. Não diante de um quadro sistemático e persistente de omissão de receitas sabidamente auferidas. A propósito da distinção entre a mera declaração inexata e o intuito de sonegação já me manifestei nesse colegiado em declaração de voto proferida no Processo nº 10140.723102/2011-17, que deu ensejo ao Acórdão nº 9101-005.407, em 09 de março de 2021, verbis: [...] Situação distinta, a meu ver, ocorre quanto ao ano-calendário 2008, em relação ao qual a contribuinte deliberadamente apresentou Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica – Inativa (fl.388). Tal ato, volitivo, vai além da mera declaração inexata, como defende o d. conselheiro relator em seu voto. Ao se declarar inativa, a contribuinte a um só tempo cumpre com a obrigação formal (acessória) e de outro se desonera, ao menos em tese, do recolhimento de qualquer tributo e da apresentação das demais declarações a que estaria obrigado, demandando a Fl. 757DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.007764/2008-06 ação fiscalizadora da administração tributária para verificar, in concreto, sua real situação econômico-financeira e fiscal. Ou seja, visa retardar o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores relativos às operações realizadas no período, passíveis de tributação. Ainda que não haja a acusação ou comprovação de qualquer vício formal ou material nos negócios jurídicos que visassem a modificar sua natureza ou circunstâncias materiais ou mesmo a condição pessoal do contribuinte, há que se considerar que os fatos geradores dos tributos lançados, em especial do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, são complexivos e para sua apuração revela-se imprescindível a apuração do resultado pela contribuinte, por uma das formas previstas em lei e informá-la ao Fisco. Ao informar a condição de inativa na DIPJ/2009, a contribuinte declara não ter realizado qualquer fato gerador de tributos no período, retardando o conhecimento do Fisco inclusive quanto à realização de atos jurídicos suscetíveis de serem alcançados pela tributação. Note-se que o art. 71 da Lei nº 4.502/1964, define expressamente como sonegação “toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (...)”, o que se diferencia da conduta fraudulenta, prevista no art. 72 da mesma lei, que aí sim exige comprovação de ação ou omissão dolosa, visando a excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador, visando a reduzir ou suprimir o tributo devido. [...] Ainda acerca da apresentação de declaração de inatividade quando a empresa sabidamente estava em atividade e auferiu receitas este colegiado já examinou situação similar no processo nº 10120.002994/2007-71 e proferiu o Acórdão nº 9101-005.414, de 06 de abril de 2021 1 , sob a relatoria da d. Conselheira Livia De Carli Germano, que em brilhante voto examinou a questão, do qual colho os excerto abaixo, verbis: [...] O mérito dos recursos especiais discute a manutenção da qualificação da multa em duas situações: receitas escrituradas e não declaradas (recurso especial da Fazenda Nacional) e receitas omitidas apuradas via presunção baseada em depósitos bancários cuja origem não fora justificada (recurso especial do sujeito passivo). De se observar que, em matéria de multa qualificada, é pacífico que se exige a caracterização do dolo, eis que o artigo 44 da Lei 9.430/1996 remete às hipóteses dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964 -- respectivamente: sonegação, fraude e conluio. 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Acordaram os membros do colegiado, no mérito, em: (i) em relação ao Recurso Especial da PGFN, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Machado Matosinho, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob; e (ii) em relação ao Recurso Especial do Contribuinte, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de ofício a 75% em relação às omissões de receita sem correspondência com depósitos de operadoras de cartões de crédito. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob. Fl. 758DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.007764/2008-06 Os debates ocorrem, porém, eis que, na análise dos casos concretos, os julgadores têm diferentes concepções acerca de dolo, e também dão diferente qualificação aos fatos descritos nos autos de infração. Passamos a analisar os recursos especiais, tais como admitidos. Mérito: recurso especial da Fazenda Nacional Como visto, a decisão recorrida excluiu a qualificação da multa quanto à infração apurada mediante a verificação de divergências entre a escrituração mercantil e fiscal, por entender ter havido mera inexatidão entre a escrituração e as cifras declaradas ao Fisco, sem intenção de ocultar os fatos geradores. Neste item, o Termo de Verificação Fiscal considerou ter sido a infração intencional e consciente, eis que o sujeito passivo, não obstante ter escriturado receitas, declarou ao Fisco federal que estava em situação de inatividade, durante anos-calendário reiterados, in verbis (fls. 634-635, grifos nossos) - (g.n.) (...) A empresa apresentou à SRF Declarações de Inatividade referente aos anos- calendário de 2003 e 2004 , onde declara que permaneceu, durante todo esses anos-calendário, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial (fls. 506 a 509), o que diverge das informações registradas em sua escrituração contábil. Não apresentou qualquer Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. O fato de a empresa não ter declarado à SRF qualquer valor de receita referente aos anos-calendário de 2003 e 2004, omitindo, em tese intencional e conscientemente, a totalidade do faturamento na Declaração entregues à SRF, evidencia seu intuito de retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, o que, conforme art. 71, I, da Lei n° 4.502/64, configura-se como sonegação, conduta tipificada como crime no art. 1°, I, da Lei n° 8.137/90, o que elevou a multa de oficio do presente lançamento para 150%, conforme inc. II do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Ressalte-se que tal procedimento ocorreu em todos períodos de apuração de janeiro de 2003 a dezembro de 2004, configurando tal freqüência e uniformidade o modus operandi que a empresa utilizou neste período para suprimir o recolhimento de tributos federais, utilizando-se de declarações em tese falsas, posto que, segundo sua vasta e intensa movimentação bancária, aufere receitas tributáveis mas não as informa nas Declarações apresentadas ao Fisco Federal (inativas), nem entrega à SRF qualquer DCTF referente a este período, demonstrando a consciência da conduta do contribuinte, visando a eximir-se do pagamento da totalidade dos montantes de IRPJ devidos. Sobre o assunto, tenho me posicionado no sentido de que a apresentação de declarações fiscais com valores diversos dos escriturados (zeradas ou não) não é, por si só, circunstância que permite a exasperação da multa, eis que, de fato, cumpre à autoridade fiscal aprofundar a sua investigação e fundamentação, de forma a trazer indícios que convirjam para a conclusão de que tal diferença consiste, efetivamente, em dolo do sujeito passivo. Não se nega que, para uma certa linha de pensamento, o simples fato de haver receitas escrituradas e não declaradas denotaria um certo nível de consciência do contribuinte a respeito da prática de alguma irregularidade. Este fato, muitas vezes aliado a outras circunstâncias indicadas pela autoridade autuante – por exemplo: a reiteração, a materialidade dos valores, o fato de o sujeito passivo ser assessorado por consultoria Fl. 759DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.007764/2008-06 contábil e/ou o fato de ter havido tempo hábil para a verificação da divergência entre escrituração e declarações fiscais e a retificação de eventual erro -- confirmaria a suposta intenção de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária "da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária", situação descrita no artigo 71, I da Lei 4.502/1964 como caracterizadoras da sonegação fiscal. Assim, o simples fato de escriturar receitas a valor superior ao declarado à Receita Federal não necessariamente significa omissão intencional do pagamento de tributos. Primeiro porque é possível que se trate de erro na escrituração, que o contribuinte entenda que as receitas em questão são isentas/não tributáveis, enfim, há uma ampla gama de possibilidades que não necessariamente levam à conclusão de que na omissão há intuito doloso do contribuinte. Além disso, é importante ter em mente que o artigo 44 da Lei 9.430/1996, quando qualifica a multa de ofício, traz consigo um requisito de comprovação de pressuposto de fato que também se enquadra em norma penal. Nesse contexto, vale transcrever ensinamento de Marco Aurélio Greco, que assim se pronuncia ao dissertar sobre a hipótese legal de qualificação da multa -- inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 (grifamos): (...) Na segunda hipótese, o Fisco, em razão dos fatos ocorridos, tem um interesse a ser protegido (um crédito a haver) que é impedido ou frustrado pela conduta do contribuinte. É o que se poderia chamar de fraude em sentido estrito ou de feição penal. É nítido que o inciso II do artigo 44 está se referindo a este segundo tipo de fraude e não ao primeiro. Tanto é assim que a parte final do dispositivo é explícita ao prever que a incidência da multa de 150% dar-se-á independente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Ora, se a lei em questão estabelece que tal multa tributária incidirá independentemente de outras penalidades, inclusive criminais, isto significa que o pressuposto de fato captado pelo dispositivo tributário é um pressuposto de fato que também se enquadra em norma penal.” (GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário, Dialética, 2004, p. 231.). Para que se possa falar em dolo, para além da intenção (elemento subjetivo), é necessário que o que se pretende seja ilícito (elemento objetivo), ou seja, é preciso que tal intenção seja direcionada à prática de ato ou omissão contrários ao direito. Assim, para que se possa cogitar a qualificação da multa (de 75% para 150%), imprescindível que a autoridade fiscal identifique e comprove a exata conduta do sujeito passivo definida como ilícito penal que sustente tal exasperação. No caso, temos a conduta do contribuinte (omissão de informação sobre fato gerador supostamente ocorrido), sendo de se considerar que não houve mera divergência de valores, mas verdadeira declaração (falsa) de inatividade, e isso durante dois anos- calendários seguidos. (g.n.) A empresa declarou, para os anos de 2003 e 2004 (fls. 516 e 517): A pessoa jurídica que está preenchendo esta Declaração de Inatividade permaneceu, durante todo o ano-calendário, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial: Sim Fl. 760DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.007764/2008-06 Tais circunstâncias, conjugadas, consistem em indícios que parecem de fato apontar para a presença do elemento subjetivo necessário à qualificação da multa, isto é, a intenção de esconder o fato gerador do tributo mediante a prestação ao Fisco de informação que se sabia incorretas. (g.n.) Considero o caso dos autos peculiar porque não houve mera divergência de valores entre escrituração mercantil e declarações fiscais (isto é, não houve declaração inexata, o que pode ser produto de simples erro), mas a apresentação de declaração fiscal indicando estar em situação de inatividade quando se sabia estar exercendo a atividade operacional. É dizer, tal declaração foi prestada de forma sabidamente falsa. E o fato de se prestar uma declaração falsa de forma reiterada também aponta para que se aproxime a conduta mais de uma intenção do que de simples erro. (g.n.) De se observar que tanto a falsidade da informação quanto a prática de dolo, fraude e simulação são hipóteses que permitem à autoridade fiscal efetuar o lançamento de ofício dos tributos, nos termos do artigo 149 do CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; (...) O artigo 44 da Lei 9.430/1996 indica que a multa de ofício de 75% será aplicada nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e de declaração inexata, reservando a multa qualificada de 150% para quando se comprove as condutas dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964, respectivamente, sonegação, fraude e conluio. No caso, valo ressaltar, não houve simples declaração inexata, mas declaração falsa de inatividade, o que permite enquadrar a conduta nas hipóteses da Lei 4.502/1964 (e a caracterização como sonegação ou fraude vai depender da linha que se adote): (g.n.) Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. A apresentação de declaração sabidamente falsa é pressuposto de fato que se enquadra em norma penal. De se ressaltar que a característica de a declaração ser “sabidamente” Fl. 761DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.007764/2008-06 falsa é importante pois permite descartar, no caso dos autos, qualquer hipótese de dúvida quanto ao dolo, não se podendo cogitar, aqui, de eventual erro de enquadramento legal ou divergência na interpretação de fatos (o que ocorre em alguns casos de desqualificação das operações pelas autoridades fiscais, quando o sujeito passivo entende ter direito a determinado tratamento fiscal e o fisco não concorda, conferindo- lhe tratamento diverso). (g.n.) Assim, muito embora esta Relatora manifeste o entendimento de que não é crime, nem há que se considerar haver dolo no sentido penal, na circunstância de o sujeito passivo apurar diferenças entre a sua escrituração e as suas declarações fiscais, o mesmo não se pode dizer da prestação de informações sabidamente falsas ao fisco federal. Neste sentido, compreendo que a conduta dos autos é punível com a multa de 150%, eis que resta comprovadamente configurado o dolo do sujeito passivo para a prática de ilícitos penais. Diante disso, oriento meu voto para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Em observância ao artigo 63, § 8º do Anexo II ao Regimento Interno deste CARF, observo que, colocada a questão em julgamento, a maioria da Turma acompanhou esta Relatora pelas conclusões, sob diferentes linhas de argumentação (algumas delas expostas nas declarações de voto infra). Em comum aos Conselheiros que negaram provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional temos a conclusão de que configura hipótese para a qualificação da multa a apresentação de declarações de inatividade quando o sujeito passivo sabia estar em situação operacional auferindo receitas tributáveis. A ementa do julgado reflete esta motivação que formou maioria. Mérito: recurso especial do sujeito passivo Para contextualizar a autuação relacionada à omissão de receitas, reproduzo o item do Termo de Verificação Fiscal na parte referente aos fatos que levaram às autuações de principal neste item (fls. 630-631): (...) Então, a partir das informações apresentadas pela empresa e analisando os extratos bancários e contabilidade, concluímos, que os valores depositados nas contas correntes da empresa com o histórico "Depósitos", referem-se a depósitos de cheques e numerários correspondentes a vendas do próprio mês, que os valores depositados pelas operadoras de cartões de crédito referem-se a vendas do mês anterior e que as "antecipações Visanet "se referem a vendas do próprio mês ( e que seriam recebidas no mês posterior, mas que por necessidade de liquidez imediata, foram antecipados & empresa pela operadora). Compusemos, assim, a "Planilha de Apuração de Receitas Mensais" e totalizamos os valores de receita mensais obtidos a partir dos extratos bancários, conforme as considerações acima. Confrontando esses valores de receita com aqueles registrados na contabilidade da empresa na conta "Receita de Vendas", apuramos diferenças em todos os meses, conforme "Planilha de Apuração de Receitas Mensais"(fls. 447). Intimamos a empresa a justificar essa nova divergência apurada pela fiscalização por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 004 (f is. 375 a 447), porém ela não se manifestou. As diferenças apuradas pela fiscalização não comprovadas pela empresa correspondem a depósitos bancários cuja origem não foi comprovada que, por força do art. 287 do RIR/99, caracterizam-se como omissão de receitas. Fl. 762DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.007764/2008-06 Apurada a receita auferida pela empresa nos ano-calendário de 2003 e 2004, passaremos, agora, a verificar qual o regime de tributação a que a empresa estava sujeita nesse período: (...) Assim, adotamos o lucro real trimestral para a apuração dos valores de IRPJ e CSLL devidos sobre à omissão de receita caracterizada pelos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pela empresa,. os quais foram lançados no presente auto de infração. (...) Conforme já exposto, o voto condutor do acórdão recorrido justificou a qualificação a multa na própria omissão de receitas de depósitos bancários. Tal entendimento merece reforma, por contrariar entendimento consolidado neste Tribunal e manifestado no enunciado da Súmula CARF 25 (Vinculante, conforme Portaria MF 383/2010): Súmula CARF 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Passando-se à análise da autuação fiscal, porém, verifica-se que o Termo de Verificação Fiscal (fl. 631-632) justificou a qualificação a penalidade não apenas na omissão, mas também na reiteração e na forma como realizada, mediante o envio de declarações de inatividade, veja-se (grifamos): (...) O fato de a empresa não ter declarado a SRF qualquer valor de receita referente aos anos-calendário de 2003 e 2004, omitindo, em tese intencional e conscientemente, a totalidade do faturamento nas Declarações entregues à SRF, evidencia seu intuito de retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendaria da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, o que, conforme art. 71, I, da Lei n° 4.502/64, configura-se como sonegação, conduta tipificada como crime no art. 1 0 , I, da Lei n° 8.137/90, o que elevou a multa de oficio do presente lançamento para 150%, conforme inc. II do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Ressalte-se que tal procedimento ocorreu em todos períodos de apuração de janeiro de 2003 a dezembro de 2004, configurando tal freqüência e uniformidade o modus operandi que a empresa utilizou neste período para suprimir o recolhimento de tributos federais, utilizando-se de declarações em tese falsas, posto que, segundo sua vasta e intensa movimentação bancária, aufere receitas tributáveis mas não as informa nas Declarações apresentadas ao Fisco Federal (inativas), nem entrega à SRF qualquer DCTF referente a este período, demonstrando a consciência da conduta do contribuinte, visando a eximir-se do pagamento da totalidade dos montantes e CSLL devidos. (...) De se analisar, portanto, se configura hipótese de qualificação a multa a conduta reiterada de se omitir receitas, enviando ao fisco federal declarações de inatividade, que não refletem a movimentação bancária existente (recebimento de cheques e recebimentos via cartão de crédito). Fl. 763DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.007764/2008-06 Em passado recente esta 1ª Turma da CSRF já proferiu decisões entendendo que a prática reiterada de se omitir receitas em volume relevante autoriza a exasperação da penalidade, por exemplo: Acórdão 9101-004.724, de 17 de janeiro de 2020 MULTA QUALIFICADA. REITERADA OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO EM VALORES SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES ÀS RECEITAS DECLARADAS. A prática reiterada de omitir valores significativos de receitas da atividade evidenciadas em créditos bancários de operadoras de cartões de crédito, constatada nas apurações dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento ao longo do ano-calendário, caracteriza a conduta dolosa e justifica a imputação da multa qualificada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à multa e à decadência e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento para restabelecer a multa e afastar a decadência, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe negaram provimento. ( Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Com a devida vênia, discordo de tal posição por entender, resumidamente, que a reiteração (assim como o volume) é apenas uma medida, uma graduação, da omissão, de maneira que justificar a qualificação da multa na reiteração é, em última análise, motivar a exasperação da penalidade na própria omissão. E assim como a qualificação da penalidade não pode ser motivada na omissão -- conforme reconhecido pelo enunciado da Súmula CARF 25 – ela também não poderia ser baseada em qualquer medida/graduação dessa omissão. Neste sentido, acompanhei o voto do i. Relator conselheiro Caio Cesar Nader Quintella no acórdão 9101-005.151, proferido na sessão de 6 de outubro de 2020, que restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REITERAÇÃO E RELEVANTE PROPORÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PRÓPRIOS PARA A MOTIVAÇÃO DA DUPLICAÇÃO DA PENA. CONJECTURAS SOBRE A PRÓPRIA INFRAÇÃO. INADIMPLEMENTO FISCAL E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 25. AFASTAMENTO. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A presunção de omissão de receitas traduz-se em inadimplemento tributário (descumprimento de obrigação principal e acessória), não podendo ser revestida, automática e objetivamente, de ocultação de fato jurídico tributário ou impedimento e retardamento da sua apuração pela Fiscalização. Os fundamentos para a Fl. 764DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.007764/2008-06 qualificação da multa de ofício de que a infração ocorreu reiteradamente, em diversos períodos de apuração e, igualmente, em proporção relevante, quando confrontada com aquilo ofertado à tributação, são meras conjecturas sobre a própria infração de omissão de receitas, procedidas pela adoção de prismas analíticos de sua temporalidade e quantidade, sem o devido respaldo legal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Viviane Vidal Wagner e Andrea Duek Simantob, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado). Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. ( Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Reproduzo trechos do voto condutor do acórdão 9101-005.151, com o qual concordo integralmente: (...) Isso pois, inicialmente, apontar que a infração foi cometida em diversos períodos, reiteradamente, nada mais é do que adotar a própria infração como fundamento para a duplicação da sanção correspondente, apenas conjecturando sobre sua ocorrência no tempo. Não há nessa manobra argumentativa demonstração pelo Fisco de outra conduta, intencional e ilícita, além da repetição da própria infração verificada. Não existe na legislação de regência dos tributos sob a exigência, ou naquela referente às sanções correspondentes ao seu inadimplemento, uma definição do conceito ou a delimitação daquilo necessário para se evidenciar a reiteração capaz de incrementar o apenamento simples. Dessa forma, adotando sua própria definição no léxico ordinário, poder-seia dizer que todo contribuinte que praticar conduta considerada pelo Fisco como infração, em dois períodos de apuração diversos, já estaria sujeito à duplicação da sanção. Contrario sensu, apenas o contribuinte que comete a infração de maneira pontual e singular, sob o prisma temporal, estaria livre de tal agravamento. Acatando essa tese fazendária e confrontando-a com a realidade da fiscalização de tributos e contencioso tributário, pelo menos em esfera federal, resta certo que tal majoração deixaria de ser uma exceção. Mais do que isso: eleger tal conjectura temporal como critério para duplicar o ônus penal é de imensa superficialidade jurídica e absolutamente desconectado da subjetividade da conduta do contribuinte, exigida na verificação do dolo e constatação do real intentio daquele que é punido pelo Estado. (...) Claramente, tal critério de repetição, é incapaz de retratar postura fraudulenta contra o Erário ou qualquer um dos institutos arrolados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Fl. 765DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.007764/2008-06 (...) Não obstante, compreendo que o caso dos autos tem uma circunstância que o diferencia dos casos acima tratados. É que aqui, como já se ressaltou na parte deste voto dedicada ao recurso especial da Fazenda Nacional, as infrações apuradas foram praticadas por meio da apresentação ao fisco federal de declarações sabidamente falsas. De fato, o sujeito passivo não apenas apresentou ao fisco federal declarações inexatas (circunstância que dá ensejo à multa de oficio de 75%), mas declarações que ele sabia serem falsas, eis que, muito embora estivesse exercendo a atividade desde 1998, passou a apresentar declarações indicando inatividade a partir do ano-calendário de 2003. Diferentemente dos casos de declaração inexata, aqui não vejo como se poderia considerar haver dúvida acerca da intenção do sujeito passivo de não recolher tributos mediante a prática de um ilícito. No caso dos autos, a exasperação da penalidade não está justificada apenas em uma graduação da omissão, mas no próprio meio utilizado para a prática da omissão de rendimentos, que envolveu a prática intencional de falsidade documental e, portanto, de um ilícito (declarações sabidamente falsas de inatividade). Ressalte-se que, no caso dos autos, o sujeito passivo sabia, ao apresentar a declaração de inatividade, que não se enquadrava em tal situação, não se podendo cogitar de qualquer hipótese de erro de enquadramento legal ou divergência na interpretação de fatos. Neste sentido, compreendo que a conduta dos autos é punível com a multa de 150%, eis que resta comprovadamente configurado o dolo do sujeito passivo para a prática de ilícitos penais. Neste sentido, oriento meu voto para negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Embora rico o posicionamento da d. relatora, nem todos os seus posicionamentos externados no voto condutor foram corroborados pela maioria formada em torno de suas conclusões. A posição do colegiado, naquele caso, segundo a d. relatora restou consubstanciada na ementa, verbis: MULTA QUALIFICADA. AUTUAÇÃO QUE SE BASEIA EM VALORES CONSTANTES DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL EM PERÍODOS EM QUE FORAM APRESENTADAS DECLARAÇÕES FISCAIS DE INATIVIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OPERACIONAL INEQUÍVOCO. FALSIDADE DOCUMENTAL. DOLO CONFIGURADO. O artigo 44 da Lei 9.430/1996, quando qualifica a multa de ofício, traz consigo o requisito de comprovação do dolo do sujeito passivo. A apresentação de declarações fiscais de inatividade quando se sabia estar em situação operacional caracteriza dolo capaz de levar à qualificação da multa de ofício. MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE EM PERÍODO EM QUE ERA INEQUÍVOCO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OPERACIONAL. FALSIDADE DOCUMENTAL. DOLO CONFIGURADO. A qualificação a multa de ofício deve estar baseada em prova do dolo do sujeito passivo. O fato de a omissão ter sido praticada em períodos em que o sujeito Fl. 766DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.007764/2008-06 passivo apresentou declarações de inatividade, quando sabia estar exercendo regularmente suas atividades operacionais, caracteriza o dolo necessário à exasperação da penalidade. (g.n.) Naquela oportunidade votei com a relatora pelas conclusões, por não concordar com seu entendimento de que a reiteração da conduta não seja também um dos elementos a apontar a prática dolosa do contribuinte no intuito de sonegar os tributos devidos, nos termos registrados em declaração de voto, verbis: Acompanhei a d. relatora quanto ás conclusões de seu brilhante voto pelo fato de que, apesar de concordar com a fundamentação de que a apresentação de declaração de inatividade é elemento suficiente para a caracterização da intenção dolosa de omissão de receitas, não compartilho do seu entendimento de que a reiteração da conduta não seja também um dos elementos a apontar a prática dolosa do contribuinte no intuito de sonegar os tributos devidos. Salvo a comprovação do cometimento de erros por parte do contribuinte, a reiteração de conduta no sentido de ocultar parte significativa de suas receitas, podem e devem justificar a qualificação da multa de ofício, pois não é crível o cometimento do mesmo erro por períodos sucessivos, sempre em desfavor do Fisco, sem que haja qualquer iniciativa por parte do contribuinte no sentido de corrigi-los. No presente caso, entendo que a conduta reiterada, ao lado da falsa declaração de inatividade, são elementos seguros no sentido de caracterizar a conduta dolosa suficiente para atrair a qualificação da multa, nos termos do art. 44, § 1ºda Lei nº 9.430/1996, e, assim, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e de negar provimento ao recurso especial do contribuinte, conforme concluiu a i. relatora. Estas as razões do meu voto neste recurso. Voltando ao caso concreto, vislumbro aqui circunstâncias semelhantes àquele. É bem verdade que naquele caso a contribuinte havia se declarado em inatividade por dois anos consecutivos, não obstante tivesse inclusive registrado receitas em sua escrituração contábil. Aqui, a contribuinte não apresentou a sua escrituração à autoridade fiscal e apresentou declaração de inatividade em 2004 e declaração de rendimentos informando receita de apenas R$ 350,00 no ano de 2005. Como já registrei, não vislumbro no presente caso distinção relevante entre a declaração de inatividade e a apresentação de declaração informando receita de meros R$ 350,00, diante de uma movimentação financeira superior a 4 milhões de Reais em 2004 e de cerca de 5 milhões de Reais em 2005. Em ambos os casos, a maior parte das receitas foi apurada com base em presunção legal com base em depósitos bancários de origem não comprovada. No caso paradigma citado parte dos recursos eram originados de vendas com cartão de crédito. Aqui o indício de que as receitas omitidas decorrem das atividades da recorrida são trazidos pela própria contribuinte em sua impugnação e recurso quando afirma que a maior Fl. 767DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.007764/2008-06 parte dos recursos que transitaram nas suas contas não lhe pertenceria, mas sim aos proprietários dos veículos vendidos com sua intermediação. É fato que a mesma não se desincumbiu de comprovar tais operações, daí o lançamento por presunção com base em créditos bancários de origem não comprovada. Porém é inequívoco que a presunção é de que tais receitas são derivadas de suas atividades, tanto que o percentual de presunção aplicado é o da atividade comercial desempenhada pela empresa, acrescida de 20% em face do arbitramento do lucro. Na parte relativa às comissões por intermediação financeira a autoridade fiscal aplicou o percentual de 32%, acrescido de 20% em face do arbitramento. Ou seja, independentemente da não identificação da origem dos créditos bancários a presunção legal é de omissão de receitas da própria atividade, sendo irrelevante, a meu ver, a presunção para fins de qualificação da prática reiterada de omissão de receitas, com a devida vênia e respeito aos colegas que pensam de forma diversa. A reiteração da conduta, no presente caso, constitui-se em indício seguro da intenção dolosa da contribuinte de ocultar a ocorrência dos fatos geradores ao Fisco. Em conclusão, vislumbro no presente caso a intenção deliberada da contribuinte de omitir suas receitas, de forma reiterada, mediante a prestação de informação falsa ao Fisco, seja declarando-se inativa em 2004, seja declarando valores ínfimos em 2005, sabidamente inferiores à sua real receita auferida. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso fazendário para restabelecer a multa qualificada. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 768DF CARF MF Original

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