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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4754102 #
Numero do processo: 13020.000200/2002-46
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 01.03,1992 a 28.02.2002. ICMS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO, O ICMS, como parcela componente do preço da mercadoria vendida, faz parte do faturamento, integra a base de cálculo da contribuição. Somente há exclusão nas hipóteses previstas na legislação, nas quais não se enquadram as operações mercantis do contribuinte, Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-000.455
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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ICMS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO, O ICMS, como parcela componente do preço da mercadoria vendida, faz parte do faturamento, integra a base de cálculo da contribuição. Somente há exclusão nas hipóteses previstas na legislação, nas quais não se enquadram as operações mercantis do contribuinte, Recurso Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os m-eiiihros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do '`voto do Relator, A orno Carlos Atulim - Presidente . „ .r Doi ingos se á Filho - Relate EDITADO E 2.3/08/2010 Participaram d presente gamento os Conselheiros Robson José Bayer, Domingos de Sá Filho, Winderley Mora' Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz. e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata-se de recurso voluntário face o Acórdão que manteve o indeferimento de restituição de valores pagos para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COHNS, referente ao período de 01 de março de 1992 a 28 de fevereiro de 2002. O pedido foi protocolado em 12 de agosto de 2002, indeferido, interpôs Manifestação de Inconformidade aduzindo que o valor correspondente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS incluído no preço da mercadoria deve ser excluído da base de cálculo da contribuição. Preliminarmente, afastado parte do pedido em decorrência da perda do direito por ter decaído em razão ter sido alcançado pela decadência. Na fase recursal mantêm-se os argumentos deduzidos na fase inicial. É o relatório. Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator. Recurso tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inconformada interpôs o recurso visando modificar a decisão guerreada que manteve entendimento da Autoridade Fiscal de que o valor do ICMS integra o preço de venda do produto, assim sendo, deve fazer parte da base de cálculo. Os argumentos deduzidos pela recorrente são insuficientes para desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, a qual adota como razão de decidir os fundamentos expendidos que tenho como suficiente para o deslinde da controvérsia, não ensejando o provimento do recurso, nos seguintes termos: "Preliminarmente, observamos que os valores a serem restituídos/compensados devem ser pleiteados até 5 (cinco) anos ao pagamento indevido ou a maio); ao invés de 10 anos, do fato gerado); pleiteado pelo contribuinte O Ato Declaratório SRF n°96, de 26 de novembro de 1999, uniformizou o entendimento administrativo sobre o prazo para solicitação de: restituição/compensação, assim prescrevendo. "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do parecer PGFN/CAT/1538, de 1999, declara: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de I tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o L, devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada 2 Processo n° 13020.000200/2002-46 S3-C4T3 Acórdão n ° 3403-00.455 Fl 2 inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei n° i.5. 17.2, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 11- o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do: I, I imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos 1 como verbas indenizatória,s a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV Fica evidente que o termo "pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido" significa, finalisticamente, utilizar este 1' 1 crédito junto ao Fisco, seja através de compensação realizada diretamente pelo contribuinte ou através de pedido junto ao Fisco. Logo, o contribuinte teria o prazo de cinco anos para utilizar seu crédito tributário junto ao Fisco a partir do momento da extinção ('pagamento indevido ou a maior). Posteriormente, tal ato administrativo .foi corroborado pela Lei Complementar' n 118, de 09/02/2005, que em seu art. 3°, assim proclamou.. "Art.3° - Para efeito de interpretação do inciso Ido art, 168 da Lei n° ia . 5,172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a • lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado, de que trata o §1° do art. 150 da referida Lei Art. 40 - Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte dias) após sua publicação, observado, quanto ao art,3°, o disposto no art. 106, inciso 1,. , da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional," A supracitada norma, confirmando o entendimento anterior, diz que ó prazo para solicitação da restituição deve ser feito em até cinco anos do recolhimento indevido, sendo automaticamente aplicável porque têm natureza eminentemente interpretativa, Não é demais lembrar ao contribuinte que qualquer decisão Judicial somente se, aplica às partes litigantes, não afetando a terceiros, conforme preceitua o art. 472 do Código de Processo Civil, Por conseguinte, as jurisprudências favoráveis apresentadas pelo contribuinte, nas quais este não se encontra, e que são anteriores a edição da Lei Complementar 118/200.5, não têm o condão de alterar o entendimento contido na legislação sobre a restituição de tributos., acima demonstrada. Por isso, como o pleito do contribuinte foi protocolado em 12/08/2002, os recolhimentos anteriores à data de 12 de agosto de 1997 .foram atingidos pela decadência. ().4' 3 No mérito, nos defrontamos, primeiramente, com a alegação de que o ICMS deve ser descontado da base de cálculo da COFINS Em que pese a respeitável doutrina juntada aos lutos, não vemos como prosperar esta tese de defesa O ICM lbi inicialmente regulamentado pelo Decreto-Lei N' 406, de 21/12/1968, que revogou e substituiu os artigos 52 a 58 do Código Tributário Nacional, Novas incidências introduzidas pela CF/1988 — serviços de transporte e comunicação e passando a denominar-se ICM — não previstas naquele diploma, foram regulamentadas pelo Convênio No 66/1988. Ambos sofreram altera çães significativas introduzidas pela Lei Complementar N° 87 (a citam, da "Lei '<cindir"), de 13/09/1996 Com relação à. matéria ora em exame, o Decreto-Lei 406/1968 assim dispunha no § 7 0 de seu artigo 2' que abaixo transcrevo: "O montante do Imposto de Circulação de Mercadorias integra a base de cálculo a que se refere este artigo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle". E a Lei Complementar N° 87/1996, também praticamente repetindo o mesmo texto do Decreto Lei 406, no inciso I do § do seu art. 13, assim dispôe,- f? — Integra a base de cálculo do imposto I- o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação par afins de controle." Esta regra aplica-se, como sempre se aplicou, a toda e qualquer operação sobra a qual incide.' o ICMS, e integra a "técnica de tributação", prestando-separa determinar que o ICMS deve' ser embutido no preço da mercadoria e dos serviços fornecidos. Tal regraniento destina-se, apenas, para determina,- que o ICMS deve ser embutido no preço total da operação ("por dentro"), e não destacando e adicionado ao preço ("por . fora"), ou seja, para caracterizar o ICMS como um imposto indireto (cujo encargo é transferido ao consumido ) cobrado "por dentro" do preço, diferenciando-se do IPI, que também se trata de um imposto indireto, mas cobrado 'Por fora" 11, A título de mero auxilio para melhor entendimento, demonstramos a diferença na técnica d tributação entre esses dois impostos com os seguintes exemplos.:' 1°) ICMS — em uma venda de mercadoria pelo preço de R$ 18.000,00, esse será o valor constante dá nota fiscal,' o ICMS, de 18%, ou seja, de R$ 3.240,00, já está incluído no preço, mas é destacado em um espaço apropriado, para mero controle — o consumidor somente paga R$ 18.000,00, vez que o imposto já está embutido, ou seja, já integra sua base de cálculo; 2 0) IPI — em uma venda de produto industrializado pelo preço de .R$ 18 000,00, esse será o preço do produto constante da nota fiscal, mas' o IPI, de 18%, por hipótese, ou seja, de R$ 3.240,00, será adicionado ao preço do produto, e também destacado em um espaço apropriado — o consumidor pagará o -valor total de R$ 21.240,00, vez que o imposto não está embutido no preço, ou seja, não integra sua base de cálculo, • ,1 4 Processo n" 13020,000200/200246 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.455 Fl. 3 Essa diferença entre a cobrança "por dentro e "por .fora" é de grande importância, visto que o IPI, por ser cobrado "por fora", não integra o faturamento da empresa para fins de incidência do PIS, da COFINS e do IRPJ, enquanto que o ICMS, ao contrário; por, ser cobrado "por dentro", integra o faturaniento da empresa, sobre . ele incidindo esses tributos,, o que já foi até sumulado pelo E. STJ (sumulas 68 e 94), No âmbito da Secretaria da Receita Federal, dúvidas quanto a estes aspectos P. foram suscitadas a partir da instituição do PIS (1970) e do extinto FINSOCIAL (1982-1992), sendo todas dirimidas, seja a nível de órgãos normativos, seja a nível de contencioso, árida na década passada. Quando do advento da COF1NS (1992), a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sobre o faturamento administradas pela SRF foi amparada com certa tranqüilidade Em 24 de junho de 1982 foi publicada a Portaria n° 119 que excluiu o IPI e o 1UM do conceito de Receita Bruta. Com efeito, referida Portaria não inovou na ordem jurídica e não alterou a base de cálculo do FiNSOCIAL, estabelecida pelo Decreto-Lei n° 1.940/1982 (art. 1°, 1°) como sendo a receita bruta, quando excluiu de tal base apenas' o IV e; o IUM e não, também, o ICM, pois na verdade, o 1CM (atual ICMS) integra a receita bruta. Versando o assunto, "mutatis mutandis", diz o Parecer Normativo ,CSI; n° 77/1986, em sua ementa.: "O ICM referente às operações próprias da empresa compõe o preço da mercadoria, e, conseqüentemente, o .faturamenta Sendo um imposto incidente sobre vendas, deve compor a receita bruta para efeito de base de cálculo das Contribuições ao P1S/PASEP e FINSOCIAL". E nos itens e subitens 5, 5,1, 5,2 e 5.3, o mesmo Parecer Normativo esclarece: • 5. A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL ,I das empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, é, conforme o artigo 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto no 92,698, de 21 de maio de 1986 (RECOF1S), a receita bruta, assim considerada o faturamento deduzido do hnpasto Sobre Produtos Industrializados- IPI e do Imposto Único Sobre Minerais- 1UM observadas as exclusões autorizadas no art. 32 do referido regulamento". "5,1 A legislação enuncia taxativamente que a base de cálculo da Contribuição para o F1NSOCIAL é a receita bruta de vendas, salvo aquelas cujas exclusões sejam expressamente autorizadas. O artigo 32 do RECOFIS trata das exclusões da base de cálculo, dentre as quais não se encontra o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias", "5.2 Através do Ato Complementar n° 27, de 08 de dezembro de 1966, 1 ! foi acrescentado o parágrafo 4" ao artigo 53 do Código st) Tributário 1 1 Nacional (Lei no 5,17Z de 25 de outubro de 1966), que dispõe sobre o valor tributável do ICM, para declarar que o lnontante desse imposto integra o valor ou o preço da operação, constituindo o respectivo' destaque nos documentos fiscais mera indicação para possibilitar o crédito do adquirente o ar!, 2° do Decreto-lei 406, de 31 de dezembro de 1969, ao definir a base de cálculo de ICM, ressalvou, no § 7°, a disposição supra". 5 3 Portanto, por disposição expressa de lei, o montante do ICM 1 integra o valor ou o preço da operação. Considerando que a base de cálculo da Contribuição Para o FINSOCIAL é a receita bruta (fatura/unto deduzido do IPI e IUM), excluídas desse valor somente as parcelas expressamente enunciadas na legislação, não constando entre elas o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, é evidente que também sobre a parcela concernente ao 1CM, que compõe o valor total referente às operações próprias da empresa, há de incidir a Contribuição para o FINSOCIAL". Anteriormente ao PN cST n° 77/1986 (e ci Portaria ME n° 119/1982), já se expressara, no mesmo sentido, o Parecer Normativo n° 70/1972, em cuja ementa se lê: "Nos termos da lei, o ICM tem por base de cálculo "o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria", integrando este valor o montante do próprio tributo; conseqüentemente, este integra o preço da mercadoria ou o seu custo" . Com referência à IN SRF 51, de 03/11/1978, cumpre ressaltar que, embora a mesma mencione a não inclusão dos "impostos não-cumulativos cobrados do comprador ou contratante", exaustiva e proposital a citação, no mencionado ato, apenas do Imposto Sobre Produtos Industrializados e do então vigente Imposto Único Sobre Minerais, pois o ICM, sendo I imposto sobre vendas, compõe a receita bruta, conforme se depreende do Decreto-Lei n° 1,598/1977, art 12, sobre esta matéria, o Poder Judiciário, afora as já referidas súmulas emanadas do STJ, continua pronunciar-se em sentido favorável às teses do Fisco, do qual é exemplo o Acórdão recentemente prolatado pelo TRF da Terça Região, bem como de Acórdãos recentes do STJ (RESP 151525-SP, RESP 156708-SP, RESP 159288-SP, RESP 150071-SP), como o abaixo transcrito: "CUPINS Inclusão do 1CMS na base de cálculo. O ICMS, como parcela componente do preço da mercadoria, .faz parte do faturamento e, portanto, integra a base de cálculo da COF1NS Apelação improvida." (Ac. Um Da 1' Turma do TRF 4° Região \\\— AC 97. 4.15027-O/PR e 97.04,1.5026-12PR — Relatar: Juiz Volker de Castilho — j. 2505.97. Apte... Distribuidora de Medicamento Santa Cruz. Apda. União Federal, DJU de 25/0 6/1997. p,48407)." 6 Processo n" 13020.000200/2002-46 S3-C4T3 Acórdão 11 3403-00.455 Fl 4 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS - LEGALIDADE - SÚMULA 94/STJ - VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA - 1 PRE QUESTIONAMENTO AUSENTE — DIVERGÊNCIA, JURISPRUDENCIAL SUPERADA - 'CERCEAMENTO DE DEFESA - , INOCORRÊNCIA -VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA STF - CF., ARTIO2, 111 - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - PRECEDENTES. - Ausente o prequestionamento da matéria objeto da legislação federal invoca, a, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF - Os valores do ICMS incluem-se na base de cálculo da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS". - O julgador não é obrigado a examinar todos os fundamentos suscitados pelas partes se apenas um deles é suficiente para decidir a lide, nos exatos termos do pedido.. - Cabe ao STF, em sede de recurso extraordinário, apreciar violação a preceito constitucional, ,face o disposto na Carta Magna. I - Não manifestada oportunamente a impugnação ao tema atinente à redução do percentual da verba honorária, impossível examiná-la nesta instância .face a preclusão do mesmo.- Recurso não conhecido. (RESP 1.54190 / SP ; RECURSO ESPECIAL 1997/0080007-5; Milt FRANCISCO PEÇANHA MARTINS ; 2° Turma; Acórdão por unanimidade; Data da Decisão 06/04/2000; DJ DATA :22/05/2000 PG:00095,), Grifas nossos No mesmo sentido tem decidido o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, do que é exemplo o acórdão abaixo reproduzido, tendo sido publicado no 110,U, em 06/08/1999; "Processo n°: 10840.001828/9.5-91 Sessão de : 02/02/99 Recurso n°: 101618 Ac :201-72392 Recorrente: DIPROFAR D1STRIB. PROD, FARMACÉUTICOS LTDA. Recorrida: DRJ — Ribeirão Preto/SP Relatar: JORGE OLMIRO LOOCK FREIRE COFINS — 1 — A parcela referente ao ICM,S, por ser cobrada por dentro, inclui-se na base de cálculo da COF1NS. Precedentes judsprudenciais Se o legislador ordinário, eventualmente, ofende norma constitucional, falece competência à Tribunais Administrativos reconhecê-lo incidentahnente, posto ser competência exclusiva do Poder Judiciário." Demonstrado então, que o 1CMS integra o preço pago, que por sua vez, leva ao faturamento da empresa, base de cálculo, tanto do FINSOCIAL quanto dá COFINS e do PIS 1 Faturamento, Tal argumento fica reforçado pela simples constatação de que a LC 70/1991, em seu art. 20 estabelece claramente o fatw-amento mensal como base de incidência, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.. Cabe aí uma singela consideração: se realmente fosse intenção do legislador complementar excluir o 1CMS da base de cálculo da COF1NS, bastaria concretizar esta intenção em qualquer um dos artigos daquele diploma legal. Tal raciocínio também se aplica ao art,2° e 3', áçá ç 1° e 2°, da Lei n°9.718, de 27 de dezembro de 1998, sendo que o ICMS somente é admitido como excluível da base de cálculo se decorrente da cobrança do vendedor dos bens ou serviços prestados na condição de substituto tributário. Caso o contribuinte tivesse se colocado na condição de substituto tributário de 1CMS, fato não demonstrado nos autos, caberia a este, já que está alegando, informar quais seriam estes produtos que tiveram substituição tributária de ICMS, bem como o valor deste, conforme preceitua o art,333 do Código de Processo Civil: " Art.333 — O ônus da prova incumbe: • 1—ao auto; quanto ao/ato constitutivo de seu direito; — ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Não consta, também, qualquer mudança no entendimento jurisprudencial sobre o assunto de forma que a afetar a legislação, que está em pleno vigor, devendo ser aplicada., Para „fins de, informação, tanto a suspensão da exigibilidade dos débitos confessados como a aplicação de lançamento de oficio estão adstritos à Lei. No caso da suspensão da exigibilidade, sob a égide da art.17 da Lei 10,833, de 29 de dezembro de 2003, que deu nova mela* ao art. 74 da Lei n° 9..430, de 27 de dezembro de 1996, anteriormente alterado pelo art. 49 da Lei n° 10,637, de 30 de dezembro de 2002, abaixo transcrito.: "Ari. 17. O art. 74 da Lei n°9430, de 27 de dezembro de 1996 alterado pelo art, 49 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1' A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão •.. 8 Processo n° 13020 000200/2002-46 S3-C4T3 Acórdão n ° 3403-00,455 Fl. 5 informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, § 30 Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação.' 1- o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do • Imposto de Renda da Pessoa Física; ti • - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação § 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. .59 O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da, entrega da declaração de compensação. § V A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, § 72 Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo efetuai; no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados § 82 Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 9, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9 Éfacultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § apresentar inanifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. § 10.. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os 9° e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n. 70.235, de 6 de marco de 1972 e enquadram-se no disposto no inciso 111 do art. 151 da Lei 9 5172, de 2.5 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação " (destaque nosso) Logo, os débitos contidas no pedido de compensação, que se transformaram em declaração de compensação e, por conseguinte, as cartas cobranças que exigiram os débitos, 9 , segundo a legislação de regência, estão suspensos, até o julgamento na esfera administrativa. No caso da imposição de multa de oficio, por sua vez, a norma aplicável é art. 18 da Lei 10,833, de 29 de dezembro de 2003, que assim dispõe: " Art 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória 9 2. 158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar- se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.." Esta norma foi alterada pelo art. 25 da Lei n° 11,051, de 29 Dezembro de 2004, que assim determina.' "Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei 9 10,833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória 9 2. 158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar- se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que .ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4„502, de 30 de novembro de 1964.. § 20 - A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso 11 do capta ou no § 2 do art. 44 da Lei n" 9..430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.. § 4o A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido § 12 do art. 74 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996." (NR)" Neste caso, não há multa de oficio nos autos, muito menos lançamento dos débitos confessados, pois as cartas cobranças não se enquadram neste tipo de ato administrativo, para verificar sua adequação ou inadequação, não se podendo nos processos administrativos de compensação analisar a legislação aplicável em tese." Pelo exposto, sou pelo conhecimento do presente recurso e nego provimento. 7f-e Ili Domingos de Sa Filho 1 io

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Numero do processo: 10283.725453/2016-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO PELA FONTE (IRRF). Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido (PARECER NORMATIVOCOSITNº1,DE24 DE SETEMBRO DE 2002). Se o contribuinte for administrador da pessoa jurídica, eleva-se o padrão probatório, para também lhe exigir, além da retenção, o efetivo recolhimento. Comprovado que o recorrente não era administrador da pessoa jurídica, bem como que houve a extinção do crédito tributário pertinente à retenção, deve-se restabelecer o direito pleiteado.
Numero da decisão: 2202-011.223
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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IMPOSTO DE RENDA RETIDO PELA FONTE (IRRF). Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido (PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002). Se o contribuinte for administrador da pessoa jurídica, eleva-se o padrão probatório, para também lhe exigir, além da retenção, o efetivo recolhimento. Comprovado que o recorrente não era administrador da pessoa jurídica, bem como que houve a extinção do crédito tributário pertinente à retenção, deve-se restabelecer o direito pleiteado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.223 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725453/2016-42 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por celeridade processual, reproduzo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2014 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 04/08. [...] Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 24.285,38. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 09, e dos documentos de fls. 10/29, alegando, em síntese, que: O valor contestado é indevido, posto que foi devidamente retido pela fonte pagadora — Mardisa Veículos Ltda — CNPJ/MF n° 63.411.623/0001-77, conforme o anexo "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Ano Calendário de 2013" Requer, diante do exposto, o acolhimento da impugnação apresentada e o cancelamento do debito fiscal reclamado. Despacho Decisório Em função das alegações e dos documentos apresentados pelo contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus emitiu o Despacho Decisório de fls. 37/38, mantendo integralmente a exigência de acordo com o Termo Circunstanciado, de fls. 35/36, conforme abaixo: “(...) Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte: não assiste razão ao interessado, pois o autuado, sendo sócio da empresa Mardisa Veículos S/A, não apresentou os comprovantes do recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, os pedidos de compensação e DCTF, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal n° 2014/673425134935513, fls 34, razão pela qual o lançamento deve ser mantido. (...) 3. CONCLUSÃO: Nos trabalhos de revisão de lançamento realizados em conformidade com o art. 6°-A da IN RFB n° 958, de 15 de julho de 2009, com redação dada pela IN RFB n° 1.061, de 04 de agosto de 2010, foram analisados os documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, concluindo-se por manter o lançamento formalizado na Notificação de Lançamento n° 2014/764671239032222 (fls 04/08) que lhe imputou imposto suplementar no Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.223 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725453/2016-42 3 valor de R$24.285,38 (vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos), para o exercício de 2014, ano calendário 2013, acrescidos da multa de mora e da taxa de juros Selic. (...)” Devidamente intimado do teor do Despacho Decisório e do Termo Circunstanciado, fl. 42, o contribuinte não apresentou contestação. Referido acórdão não foi ementado. O recurso voluntário apresentado por Vagner Aranão tem como objetivo contestar a decisão proferida no Acórdão nº 16-94.373 da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, que manteve a Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte do exercício de 2014, ano-base 2013. O recorrente foi notificado a recolher o valor de R$ 24.285,38, acrescido de juros e multas, sob o argumento de que o imposto devido não foi recolhido. No entanto, ele sustenta que a empresa Mardisa Veículos S/A, sua empregadora, efetuou a retenção do tributo e realizou o recolhimento por meio de compensação tributária, razão pela qual considera indevida a cobrança que lhe foi imposta. Ao longo do recurso, o recorrente argumenta que a decisão administrativa se baseou na ausência de manifestação quanto ao despacho decisório que manteve a exigência do crédito tributário. Ele afirma, no entanto, que não teve ciência desse despacho porque havia mudado de endereço, o que comprometeu seu direito de defesa. Ainda assim, enfatiza que a impugnação apresentada deveria ter sido analisada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, independentemente da posição adotada pelo auditor fiscal que emitiu a Notificação de Lançamento. O recorrente fundamenta sua defesa no fato de que a legislação tributária impõe à fonte pagadora a responsabilidade pelo recolhimento do IRRF, e não ao empregado. Assim, se houve qualquer irregularidade na compensação efetuada pela empresa, a obrigação pelo pagamento deveria ser atribuída exclusivamente a ela, e não ao trabalhador que teve o imposto retido. Para reforçar essa tese, o recorrente apresenta documentos que demonstram que a empresa Mardisa Veículos S/A emitiu um comprovante de rendimentos em que consta expressamente o valor do imposto retido. Além disso, destaca que a Receita Federal reconheceu a existência da compensação tributária realizada pela empresa, embora tenha considerado indevida sua aplicação. Diante disso, sustenta que não pode ser penalizado por um ato cuja regularidade não estava sob seu controle, mas sim sob a alçada da empresa empregadora. Para corroborar sua posição, o recorrente cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especificamente o julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 230161/RS, no qual restou consolidado o entendimento de que a responsabilidade pelo recolhimento do IRRF é da fonte pagadora, mesmo nos casos em que os rendimentos tenham sido pagos em decorrência de decisão judicial. Essa decisão reforça o argumento de que a exigência fiscal deveria ser direcionada à empresa e não ao empregado. Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.223 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725453/2016-42 4 Outro ponto abordado no recurso é a alegação da Receita Federal de que o recorrente não apresentou os documentos necessários para comprovar o recolhimento do tributo e os pedidos de compensação. Segundo o fisco, essa omissão justificaria a manutenção da cobrança. No entanto, Vagner Aranão refuta essa afirmação, esclarecendo que nunca foi sócio da empresa Mardisa Veículos S/A, conforme equivocadamente alegado pela Receita, e apresenta documentos que comprovam sua condição de empregado no período em questão, incluindo contracheques e comprovantes de retenção emitidos pela empresa. Também junta aos autos planilhas demonstrativas que comparam os valores declarados na DIRF, DCTF e DARF da empresa, além de cópias dos pagamentos efetuados, dos pedidos de compensação e das declarações entregues à Receita Federal, tudo no intuito de demonstrar a regularidade da retenção e do recolhimento do imposto. Por fim, o recorrente destaca que a compensação tributária realizada pela empresa já foi devidamente homologada pela Receita Federal, o que evidencia a ausência de fundamento para a cobrança ora impugnada. Diante de todos os documentos e argumentos apresentados, requer que seja reformada a decisão administrativa e que seja cancelada a cobrança do IRRF, pois a obrigação tributária já foi regularmente cumprida pela fonte pagadora. Convertido o julgamento em diligência (Resolução CARF 2001-000.163), sobrevieram os documentos de fls. 282-483. É o relatório. VOTO Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o recorrente deve comprovar o recolhimento dos valores retidos a título de IR, para compensá-los no ajuste do valor devido. Conforme explicitei em trabalho acadêmico (O controle da atribuição de sujeição passiva no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Dissertação de Mestrado. PUC/SP, 2008), a exoneração do sujeito passivo originário depende de previsão legal expressa, pois a modificação do pólo passivo da relação jurídica tributária não ontológica, tampouco inerente, à fenomenologia de qualquer modalidade de sujeição passiva por derivação. Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.223 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725453/2016-42 5 Na hipótese de pagamento de valores a título de contraprestação por trabalho com ou sem vínculo de emprego, a tributação não é exclusiva na fonte, e, ainda que assim o fosse, não haveria impedimento para que o contribuinte permanecesse no polo passivo da relação, se houvesse o inadimplemento pelo responsável. De fato, é possível bem observar o mecanismo no caso da compensação do IRRF, considerados os universos possíveis das condutas pertinentes à tributação antecipada por ocasião da transferência de valores de pessoas jurídicas a pessoas físicas, há dois cenários relevantes, e que possuem tratamento jurídico calibrado às expectativas legítimas projetadas pela legislação tanto ao recebedor quanto ao pagador. Se não houver retenção dos valores, o sujeito passivo deve declarar as quantias às autoridades fiscais, para composição do cálculo do tributo devido por ocasião do respectivo ajuste anual, isto é, “oferece-lo à tributação”. Nessa hipótese, o Estado não exigirá da fonte pagadora o adimplemento da obrigação. Se houver a retenção dos valores, mas não o recolhimento, ambos de responsabilidade da fonte pagadora, o Estado exigirá dessa inadimplente o pagamento do tributo devido e de eventuais multas aplicáveis. Não se exigirá do sujeito passivo o pagamento do valor retido, porém não recolhido pelo terceiro obrigado a tanto. A propósito, confira-se os seguintes texto normativo e precedentes: PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002 (Publicado(a) no DOU de 25/09/2002, seção 1, página 24) IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. [...] Imposto retido e não recolhido 17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e caracteriza- se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte-se que a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido. Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.223 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725453/2016-42 6 [...] Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Súmula CARF nº 73 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.409, de 12/12/2006 Acórdão nº CSRF/04-00.089, de 22/09/2005 Acórdão nº CSRF/01-05.049, de 10/08/2004 Acórdão nº CSRF/01- 05.032, de 09/08/2004 Acórdão nº 2801-00.239, de 21/09/2009. Numero do processo: 10283.006628/99-93 Turma: Quarta Câmara Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001 Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001 Ementa: IRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-BASE DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.223 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725453/2016-42 7 exclusividade do imposto na fonte. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE - Não se estende à beneficiária dos rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento à legislação de regência cometido pela fonte pagadora - pessoa jurídica - no que se refere ao recolhimento do valor descontado. Desta forma, a falta de recolhimento, do imposto de renda retido na fonte, sujeitará o infrator ao lançamento de ofício e as penalidades da lei. Recurso parcialmente provido. Numero da decisão: 104-18220 Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária o item 001 do Auto de Infração - Trabalho sem Vínculo de Emprego (composto dos subitens 01.01; 01.02 e 01.03 - Falta de Retenção e Recolhimento do Imposto de Renda retido na Fonte Sobre Trabalho Sem Vínculo de Emprego. Nome do relator: Nelson Mallmann Embora possua ressalvas pessoais sobre a aplicação da responsabilidade por solidariedade à espécie, este órgão possui orientação que admite o aumento do rigor probatório, na hipótese de o sujeito passivo ser sócio-administrador da fonte pagadora: Numero do processo: 10830.727408/2016-89 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SÓCIO PESSOA JURÍDICA FONTE PAGADORA - COMPROVAÇÃO PAGAMENTO - SOLIDARIEDADE A dedução do IRRF sobre rendimentos pagos ao sócio- administrador da pessoa jurídica está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do tributo retido. Numero da decisão: 2002-001.031 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.223 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725453/2016-42 8 Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI O resultado da resolução proposta ao Colegiado bem resolveu as dúvidas sobre o quadro fático. Inicialmente, o recorrente foi erroneamente identificado como administrador da pessoa jurídica, como demonstram os registros juntados pela autoridade preparadora. Nesse sentido, não lhe era exigível a comprovação do efetivo recolhimentos dos valores retidos. Não menos importante, há registro da homologação dos pedidos de compensação relativos aos valores retidos. Confira-se (fls. 483): Em atendimento a Resolução nº 2001 000 163 — 2º Seção de Julgamento / 1º Turma Extraordinana e considerando o despacho a fl 289, no tocando ao 1tem 2 do voto do relator (fl 280) informamos que a alegação do recorrente, acerca do fato inovador, na qual consistia na extinção do credito tributário pertinente as retenções pela via da compensação pôde ser confirmado uma vez que, em consulta ao Sistema de Controle de Credito e Compensação (SCC), foi verificado que todas as Declarações de Compensação que tinham como debito o código de receita 0561 (IRRF — Rendimento de Trabalho Assalariado) sendo o período de apuração o ano de 2013 foram homologadas . Desse modo, por quaisquer dos lados em que se analise a questão (responsabilidade ou recolhimento), deve-se concluir pela retenção dos valores, pela fonte. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 495DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10844918 #
Numero do processo: 18220.722669/2021-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 24/03/2016, 27/07/2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-007.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.111, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.722667/2021-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski (substituto[a] integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.111, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.722667/2021-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski (substituto[a] integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722669/2021-60 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF. “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722669/2021-60 3 § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” Assim, adoto as razões de decidir expostas pelo Conselheiro André Severo Chaves no Processo nº 11080.729395/2018-37, que a seguir transcrevo: “(...) em recente decisão (17 de março de 2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Em seu entendimento, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se cancelar integralmente a penalidade aplicada. Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722669/2021-60 4 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 174DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Admissibilidade Mérito

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10840039 #
Numero do processo: 19515.721212/2012-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CTN. Não se aplicam as disposições do Código Tributário Nacional (CTN) sobre decadência a diligências processuais, pois estas não configuram obrigação tributária acessória. A exigência de documentos nesse contexto deve ser analisada sob o prisma do ônus probatório no processo administrativo, e não como hipótese de descumprimento de obrigação acessória sujeita à aplicação de penalidade pecuniária. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. NATUREZA PROCESSUAL. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. A ausência de apresentação do “Formulário de Autorização para Manutenção de Ensino – FAME” pela empresa contribuinte em diligência determinada no curso de lide administrativa não caracteriza descumprimento de obrigação acessória tributária. A obrigação de exibição de documentos prevista no art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/1991 refere-se a documentos necessários à fiscalização e arrecadação tributária, não abrangendo diligências processuais determinadas por autoridade julgadora em processo administrativo. A não apresentação de documento exigido em diligência processual não configura fato gerador de penalidade tributária, tampouco enseja lançamento de ofício. A aplicação de multa, nesses casos, constitui indevida inovação do lançamento tributário, configurando erro na tipificação da infração. O lançamento fiscal baseado na não apresentação de documento solicitado em sede processual é nulo por vício material, diante da ausência de previsão legal para a aplicação de penalidade.
Numero da decisão: 2102-003.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CTN. Não se aplicam as disposições do Código Tributário Nacional (CTN) sobre decadência a diligências processuais, pois estas não configuram obrigação tributária acessória. A exigência de documentos nesse contexto deve ser analisada sob o prisma do ônus probatório no processo administrativo, e não como hipótese de descumprimento de obrigação acessória sujeita à aplicação de penalidade pecuniária. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. NATUREZA PROCESSUAL. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. A ausência de apresentação do “Formulário de Autorização para Manutenção de Ensino – FAME” pela empresa contribuinte em diligência determinada no curso de lide administrativa não caracteriza descumprimento de obrigação acessória tributária. A obrigação de exibição de documentos prevista no art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/1991 refere-se a documentos necessários à fiscalização e arrecadação tributária, não abrangendo diligências processuais determinadas por autoridade julgadora em processo administrativo. A não apresentação de documento exigido em diligência processual não configura fato gerador de penalidade tributária, tampouco enseja lançamento de ofício. A aplicação de multa, nesses casos, constitui indevida inovação do lançamento tributário, configurando erro na tipificação da infração. O lançamento fiscal baseado na não apresentação de documento solicitado em sede processual é nulo por vício material, diante da ausência de previsão legal para a aplicação de penalidade.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-10T17:42:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-10T17:42:58Z; Last-Modified: 2025-03-10T17:42:58Z; dcterms:modified: 2025-03-10T17:42:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-10T17:42:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-10T17:42:58Z; meta:save-date: 2025-03-10T17:42:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-10T17:42:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-10T17:42:58Z; created: 2025-03-10T17:42:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-03-10T17:42:58Z; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-10T17:42:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.721212/2012-02 ACÓRDÃO 2102-003.573 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SYNGENTA SEEDS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CTN. Não se aplicam as disposições do Código Tributário Nacional (CTN) sobre decadência a diligências processuais, pois estas não configuram obrigação tributária acessória. A exigência de documentos nesse contexto deve ser analisada sob o prisma do ônus probatório no processo administrativo, e não como hipótese de descumprimento de obrigação acessória sujeita à aplicação de penalidade pecuniária. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. NATUREZA PROCESSUAL. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. A ausência de apresentação do “Formulário de Autorização para Manutenção de Ensino – FAME” pela empresa contribuinte em diligência determinada no curso de lide administrativa não caracteriza descumprimento de obrigação acessória tributária. A obrigação de exibição de documentos prevista no art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/1991 refere-se a documentos necessários à fiscalização e arrecadação tributária, não abrangendo diligências processuais determinadas por autoridade julgadora em processo administrativo. A não apresentação de documento exigido em diligência processual não configura fato gerador de penalidade tributária, tampouco enseja lançamento de ofício. A aplicação de multa, nesses casos, constitui indevida inovação do lançamento tributário, configurando erro na tipificação da infração. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.573 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721212/2012-02 2 O lançamento fiscal baseado na não apresentação de documento solicitado em sede processual é nulo por vício material, diante da ausência de previsão legal para a aplicação de penalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 110/120) interposto pela empresa contribuinte SYNGENTA SEEDS LTDA em face do Acórdão DRJ nº 04-40.959 (fls. 95/100), proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) - DRJ/CGE, em 09 de junho de 2016, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação (fls. 46/57) da contribuinte. 2. A exação objeto de controvérsia foi inicialmente analisada no âmbito do Relatório do Auto de Infração AI DEBCAD nº 51.017.605-4 (fls. 3/7), tendo sido decorrente da omissão da empresa contribuinte em apresentar documento exigido pela fiscalização, em sede de diligência requerida pela DRJ/SP (fl. 37), ou seja, categorizando- se como uma diligência de natureza processual, o que teria violado o art. 33, §§2.º e 3.º, da Lei nº 8.212/1991, nos seguintes termos: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.573 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721212/2012-02 3 arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 2 o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). 3. Vale ressaltar que o Acórdão recorrido está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA - CFL 38. DEIXAR A EMPRESA DE EXIBIR QUALQUER DOCUMENTO OU LIVRO. APRESENTAR DOCUMENTO OU LIVRO QUE NÃO ATENDA ÀS FORMALIDADES EXIGIDAS, QUE CONTENHA INFORMAÇÃO DIVERSA DA REALIDADE OU QUE OMITA A INFORMAÇÃO VERDADEIRA. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. DA DECADÊNCIA. O contribuinte deve manter a guarda de documentos relacionados ao lançamento do crédito tributário até a sua constituição definitiva ou a sua improcedência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. O Recurso Voluntário apresentado pela empresa contribuinte em face do Acórdão da DRJ apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) em sede de preliminar: que o auto de infração foi lavrado em 06/2012, e que, por essa razão, teria ocorrido a decadência, em razão de que o fato gerador teria ocorrido entre 01/01/2004 a 31/12/2004; b) quanto ao mérito: que a legislação confere obrigatoriedade de apresentação de livros e documentos relacionados às contribuições sociais, e não a obrigatoriedade de apresentação do “Termo de Convênio com o FNDE – FAME”, e que não teria a contribuinte infringido qualquer dispositivo legal, estando o auto de infração desprovido de legalidade, ressaltando-se o fato de que a empresa contribuinte solicitou tal documento à CGU e está teria afirmado a inexistência de tal documento. Fl. 125DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.573 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721212/2012-02 4 5. Ao fim, requer a empresa contribuinte o provimento do recurso interposto, por meio do cancelamento da multa. 6. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro YENDIS RODRIGUES COSTA, Relator Juízo de admissibilidade 7. O Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que foi interposto em 20/12/2016 (fl. 109) diante da ciência do Acórdão realizada em 02/12/2016 (fl. 108). 8. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Preliminares 9. A recorrente suscita a preliminar de decadência, sustentando o que se segue (fl. 114): 8. Não obstante ser absolutamente pacificado, inclusive perante os órgãos públicos, que o prazo decadencial é de 05 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 49, CTN) ou, em alguns casos, 05 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte (art. 173, I, CTN), a D. Autoridade Julgadora aplicou critério completamente alheio ao presente caso! 10. Assim, a recorrente aduz que teriam decorridos 5 anos após o fato gerador (fato gerador de uma obrigação tributária). 11. Apesar disso, necessário considerar que a análise da decadência, no presente caso, requer especial atenção quanto aos fatos indicados no processo; isso porque, como adiante se demonstrará, os fatos tidos pela fiscalização como fatos geradores de obrigação tributária acessória, em verdade, não tiveram essa natureza jurídica de obrigação tributária acessória, mas sim de ato/fato de natureza processual, não sendo aplicável tal regra de decadência tributária prevista no CTN, por não se tratar de fato gerador de obrigação tributária. 12. De início, necessário indicar o que dispõe o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF (fl. 37): Informações Complementares: Encerramento da Diligência solicitada pela DRJ/SPI -13 Turma -AUTO DE INFRAÇAO DEBCAD N. 37.232.825-3 Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.573 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721212/2012-02 5 - PROCESSO 19515.006325/2009-71 e AUTO DE INFRAÇAO DEBCAD N. 37.232.823-7 – PROCESSO 19515.006323/2009-81 - MANTIDOS EM SUA I NTEGRALIDADE. FOI EMITIDO O AUTO DE INFRAÇAO DEBCAD N. 51. 017.605-4 - FUNDAMENTO LEGAL 38 – PROCESSO 19515.721212/2012-02 PELA NAO APRESENTAÇAO DE FAME - CONVENIO FIRMADO ENTRE A EMPRESA E FNDE 13. Isso significa que o Auto de Infração DEBCAD nº 51.017.604,4, objeto do presente processo, decorreu de um pedido de diligências realizados no âmbito de outros processos administrativos (processos nº 19515.006325/2009-71 e nº 19515.006323/2009-81) que apuravam crédito tributário, com lide já instaurada, o que significa dizer que o pedido de diligências, formulado no âmbito de lide administrativa em curso, possui natureza processual, e, quando não atendido pela empresa impugnante de referidos 2 processos, categoriza um não atendimento de uma diligência processual, cujos efeitos são, no máximo, os de causar prejuízo à parte que deixa de alegar algo em seu favor. 14. Assim, o descumprimento de uma diligência solicitada no curso de lide administrativa não pode ser entendido como uma obrigação tributária acessória não cumprida, exatamente por possuir natureza processual, e não de direito material tributário. 15. Merece destaque os seguintes trechos do Relatório do Auto de Infração, constantes na fl. 4, que trazem especificamente os fatos e os fundamentos jurídicos aplicados em referido Auto, in verbis: Diante da não apresentação do TERMO DE CONVÊNIO DA EMPRESA COM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FAME - Formulário de Autorização para Manutenção de Ensino, foi lavrado o AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD N.º 51.017.605-4 - FUNDAMENTO LEGAL 38, no valor de R$ 32.341,96 (Trinta e Dois Mil, Trezentos e Quarenta e Um, Noventa e Seis Centavos), já que a empresa impugnante feriu o previsto no art. 33, parágrafos 2º e 3º da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, com a redação da MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, combinado com o artigo 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999. 16. Referidos dispositivos assim dispunham: LEI FEDERAL Nº 8.212/1991 Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11, as contribuições incidentes a título de substituição e as devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) [...] § 2 o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 3 o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal Fl. 127DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art24 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art24 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art24 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.573 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721212/2012-02 6 do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) DECRETO FEDERAL Nº3.048/1999 Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. 17. Nesse contexto, a fiscalização entendeu que a não apresentação de documento requerido em sede de diligências, em meio a uma lide administrativa, tratava- se de fato gerador de tributo, tendo a fiscalização aplicado os normativos acima, quando, em verdade, tais dispositivos somente seriam passíveis de aplicação a obrigações acessórias tributárias não cumpridas; agindo assim, equivocou-se a fiscalização, já que o pedido de diligências possuiu mera natureza jurídica de ato processual, e não de obrigação tributária acessória, não sendo aplicáveis, portanto, tais comandos normativos. 18. Por entenderem se tratar de obrigação tributária acessória, tanto a fiscalização quanto a DRJ, defenderam a não decadência com fundamento no CTN, merecendo destaque os seguintes trechos da ementa do Acórdão ora recorrido (fl. 98): DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. O Impugnante alega que os fatos geradores se referem ao período de 01/2004 a 12/2004, portanto está decadente o direito de lançamento da multa por falta de cumprimento de obrigação acessória, segundo o artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional - CTN, argumentos de fls. 49 a 53. O argumento do impugnante não deve prosperar, pois os documentos solicitados pela Autoridade Lançadora referem-se ao lançamento do AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD N° 37.232.825-3, aos quais neste constam fatos geradores do SALÁRIO-EDUCAÇÃO. Constata-se que o AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD N° 37.232.825-3 foi mantido em sua integralidade, conforme as Informações Complementares do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal - TEPF de fls. 37, devidamente cientificado o contribuinte por carta AR de fls. 38. Assim, a contagem do prazo para que o contribuinte mantenha em guarda documentos relativos aos fatos geradores deve se dar a partir da constituição definitiva do lançamento, consoante os artigos 173 e 174, do Código Tributário Nacional - CTN, [...] 19. Assim, por não ser aplicável a decadência com fundamento no CTN, não merecem prosperar os argumentos da empresa recorrente presentes em seu Recurso Voluntário (fl. 114), que defende a ocorrência da decadência, razão pela qual rejeito a preliminar de decadência. Mérito Fl. 128DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art24 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.573 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721212/2012-02 7 INSUFICIENTE/EQUIVOCADA FUNDAMENTAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO; INDEVIDA INOVAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E ERRO TIPIFICAÇÃO. 20. Relativamente ao mérito, a contribuinte alega, fls. 116/119, que a legislação confere obrigatoriedade de apresentação de livros e documentos relacionados às contribuições sociais, e não a obrigatoriedade de apresentação do “Termo de Convênio com o FNDE – FAME”, e que não teria a contribuinte infringido qualquer dispositivo legal, estando o auto de infração desprovido de legalidade, ressaltando-se o fato de que a empresa contribuinte solicitou tal documento à CGU e está teria afirmado a inexistência de tal documento, merecendo destaque o seguinte trecho do Recurso Voluntário: 24. Ademais, a Recorrente, em virtude do disposto na Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso às informações, enviou e-mail para a Controladoria Geral da União (CGU) solicitando o “Termo de Convênio com o FNDE - FAME”, do qual obteve resposta em 19/06 p.p. de que tal formalidade não existia (Doc. 03 da Impugnação): “Esclarecemos que não existia um ‘termo de convênio’, em que pese ser expressão usual à época de vigência do programa.” (g.n.) 21. De fato, consta na fl. 89 do presente processo, a consulta realizada pelo contribuinte, nos seguintes termos: "Dados do pedido Protocolo: 23480.014421/2012-18 Solicitante: Syngenta Seeds Ltda Prazo de Atendimento: 02/07/2012 23:59:59 Tipo de resposta: Correspondência eletrônica (e-mail) Descrição da solicitação: Boa tarde, poderia nos informar como podemos fazer para conseguir uma cópia do ‘Termo de Convênio’ firmado através da assinatura do FAME - Formulário Autorizando a Manutenção de Ensino a partir de janeiro de 2004 entre a Syngenta Seeds CNPJ 49.156.326/001-00, e o FNDE. Grato, Alberto Oliveira Resposta Informamos que de acordo com a então RESOLUÇÃO N.º 2, de 20 de agosto de 2002, o Formulário ‘Autorização para Manutenção de Ensino - FAME’ é utilizado pela empresa contribuinte do Salário-Educação, para propiciar aos seus empregados e dependentes o direito social de obter o ensino fundamental, por meio das modalidades: - Aquisição de Vagas, onde a empresa recolhe integralmente (2,5%) a contribuição do Salário-Educação ao FNDE, de acordo com os parágrafos e o caput do art. 3º desta resolução; - Escola Própria, onde a empresa deduzia da contribuição do Salário-Educação o valor correspondente ao número de alunos beneficiários multiplicado por R$ 21,00 (vinte e um reais), cuja diferença obtida após o repasse do recurso financeiro à escola por ela mantida, era recolhida ao FNDE; - Indenização de Dependentes, onde a empresa retirava contribuição do Salário -Educação o valor correspondente ao número de alunos beneficiários multiplicado por R$ 21,00 (vinte e um reais). Esclarecemos que não existia um “termo de convênio”, em que pese ser expressão usual à época de vigência do programa." Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.573 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721212/2012-02 8 22. Registre-se que, em que pese não tenha havido um termo de convênio, verificou-se existir um Formulário de Autorização para Manutenção de Ensino – FAME, o qual foi requerido pela fiscalização, na fl. 7, à empresa recorrente, e esta não apresentou a devida documentação. 23. Ocorre que, conforme amplamente debatido quando do tratamento da preliminar do presente voto, a não apresentação de referida documentação por parte da empresa SYNGENTA SEEDS LTDA, não se deu no âmbito de um procedimento fiscal prévio a eventual lançamento de tributo, conforme se depreende da fl. 37, mas sim no âmbito de uma diligência requerida pela DRJ, a qual buscava outras lides administrativas (processos nº 19515.006325/2009-71 e nº 19515.006323/2009-81), inclusive com utilização da terminologia “impugnante” (fl. 12), ao invés de fiscalizado. 24. Em razão disso, entendo que a natureza jurídica de referido pedido de informações, em sede de diligências no âmbito de um processo administrativo já existente e litigioso, não pode assumir a natureza jurídica de obrigação acessória, mas sim de obrigação processual, não havendo previsão legal da aplicação de multa processual no âmbito de processos administrativos federais. 25. Em seu recurso voluntário, a empresa SYNGENTA SEEDS LTDA defende a ofensa ao princípio da legalidade, fl. 117, por entender que a legislação apontada pela fiscalização não determina a obrigatoriedade da apresentação de referidos documentos. 26. Assiste razão à contribuinte, portanto, na medida em que a legislação indicada pela fiscalização na fl. 04 (art. 33, parágrafos 2º e 3º da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, com a redação da MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, combinado com o artigo 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999) e no DEBCAD nº 51.017.605-4 (fl. 88; DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 92 e art. 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06.05.99, art. 283, II, "j" e art. 373) não obrigam ao cumprimento de diligências processuais. 27. Dessa forma, referida multa não preenche os atributos necessários à caracterização de uma obrigação acessória, segundo a previsão contida no CTN, a saber: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. [...] § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.573 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721212/2012-02 9 28. Em razão disso, por não se tratar de descumprimento apto a violar obrigação acessória, mas sim diligência processual no âmbito de lide administrativa já existente, não são aplicáveis os fundamentos legais constantes indicados no Auto de Infração (fl. 88). 29. Referidos normativos somente seriam aplicáveis, portanto, caso se tratassem de não cumprimento de obrigação acessória, o que não é o caso. 30. A nulidade do lançamento (AUTO DE INFRAÇÃO FLS. 88, por vício material, decorre de um descompasso na aplicação da regra-matriz de incidência tributária, seja no antecedente da norma (“motivação”), seja em seu consequente (“conteúdo”). No caso presente, trata-se de erro na tipificação do sujeito passivo, que se deu por norma diversa à aplicável, o que configura “defeito” no enunciado da norma individual e concreta produzida pelo Fisco, mais precisamente em seu antecedente, maculando o lançamento, devendo ser declarado nulo por vício material por não haver subsunção do FATO à NORMA JURÍDICA APLICAVÉL. 31. Nesse mesmo sentido, diante de vício material do lançamento, assim entendeu o CARF, no Acórdão CARF nº 3202-000.633, in verbis: NULIDADE DO LANÇAMENTO. [...] VÍCIO MATERIAL A nulidade do lançamento, por vício material, decorre de um descompasso na aplicação da regra-matriz de incidência tributária, seja no antecedente da norma (motivação), seja em seu consequente (conteúdo). O conteúdo tem relação com o efeito imediato produzido pelo ato administrativo do lançamento, qual seja fazer nascer a obrigação tributária, de modo a estabelecer vínculo jurídico entre o Fisco e o particular, onde o primeiro (sujeito ativo) tem o direito subjetivo de receber o tributo (prestação pecuniária) e o segundo (sujeito passivo) o dever de pagá-lo. Com isso, o lançamento introduz uma norma individual e concreta no ordenamento jurídico instaurando relação jurídico- tributária, prevista no consequente da norma geral e abstrata (regra-matriz de incidência). [...] Acórdão CARF nº 3202-000.633, sessão de 31/01/2013 32. Assim, não há tipificação que preveja a imposição de multas processuais apta a ensejar a multa imposta no presente caso concreto, não merecendo prosperar referido auto de infração, dada a sua nulidade, por vício material quanto ao fundamento de direito, merecendo provimento ao recurso voluntário. Conclusão 33. Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.573 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721212/2012-02 10 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess Registro breves palavras a fim de reforçar os argumentos do I. Relator para cancelar a autuação fiscal. Prescreve o art. 32, § 11, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. (...) Tal como afirmou a decisão recorrida, o contribuinte deverá manter a guarda de documentos relacionados ao lançamento do crédito tributário até a constituição definitiva ou a sua improcedência. Entretanto, isso não significa que a falta de apresentação de documentos será equivalente ao descumprimento de obrigação acessória e, consequentemente, dará ensejo à aplicação de sanção pecuniária. Não atender à intimação poderá ter consequências de ordem processual, a depender da repercussão da ausência do documento para o convencimento do órgão julgador no processo litigioso, inclusive quanto ao ônus probatório. A obrigação acessória tributária está definida no art. 113 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.573 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721212/2012-02 11 A instituição de deveres instrumentais é feita no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, ou seja, no interesse primário do cumprimento da obrigação tributária principal. No presente caso, a intimação fiscal para apresentar documento extrai seu fundamento de diligência determinada pela autoridade julgadora de primeira instância para fins de instrução processual em processo administrativo decorrente de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias. Então, a finalidade da diligência fiscal é de caráter processual, necessária para a apreciação da matéria litigada. Não há interesse direto da arrecadação ou da fiscalização tributária, mas sim utilidade, como elemento de prova, para o órgão julgador decidir o litígio instaurado em outro processo administrativo, no rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. A falta de atendimento à intimação fiscal não se “converte” em obrigação principal para exigir multa pecuniária. Ao mesmo tempo, também não há que se falar em contagem do prazo decadencial nos moldes do art. 173 do CTN, como se fosse obrigação acessória. E, por último, cumpre dizer que o art. 33, § 2º, da Lei nº 8.212, de 1991, invocado pela autoridade fiscal como fundamento para a aplicação da penalidade, refere-se à típica obrigação tributária de exibição de todos os documentos e livros relacionados às contribuições previdenciárias e de terceiros, tais como livros contábeis e folhas de pagamentos, no interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos. Situação fática, portanto, distinta. Em qualquer ângulo, o lançamento é improcedente. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 133DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 15771.724574/2012-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 09/08/2012 RENÚNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF 01. Havendo concomitância entre os processos administrativo e judicial, conforme Súmula CARF nº 01, há renúncia ao PAF. Processo Administrativo Fiscal, se o contribuinte avia contra a Fazenda Nacional ação judicial, não importando se antes ou depois do inicial processual administrativo, importa em renúncia as instâncias administrativas. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. IMPERIOSIDADE DA NORMA SUMULADA. Em caso de ocorrência de matéria já sumulada, ao julgador é imperiosa aplicação do Artigo 62 do RICARF. Art.62 do RICARF. É vedado aos conselheiros afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 3001-003.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância com ação Judicial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.014, de 19 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15771.724573/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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SÚMULA CARF 01. Havendo concomitância entre os processos administrativo e judicial, conforme Súmula CARF nº 01, há renúncia ao PAF. Processo Administrativo Fiscal, se o contribuinte avia contra a Fazenda Nacional ação judicial, não importando se antes ou depois do inicial processual administrativo, importa em renúncia as instâncias administrativas. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. IMPERIOSIDADE DA NORMA SUMULADA. Em caso de ocorrência de matéria já sumulada, ao julgador é imperiosa aplicação do Artigo 62 do RICARF. Art.62 do RICARF. É vedado aos conselheiros afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância com ação Judicial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.014, de 19 de Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.015 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.724574/2012-65 2 novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15771.724573/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão nº 07-34.059 de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente em parte o lançamento, para exigência de créditos tributários no valor de R$139.070,44, referente a Imposto de Importação, IPI, CofinsImportação e Pis/Pasep-Importação, acompanhados de multa de ofício e juros de mora. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/08/2012 EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE É improcedente o lançamento de crédito tributário extinto por decisão judici al passada em julgado. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, apresentando os fatos e i) sustentando que a decisão judicial declara a imunidade dos Cards ‘Magic’ e o consequente tratamento diferenciado com relação às contribuições de Pis e Cofins, para ao final ii) apresentar o pedido procedência do RV, cancelando o débito fiscal. Eis, em síntese apertada o relatório. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.015 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.724574/2012-65 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, exceto o fato de a matéria recorrida ter sido judicializada e, portanto, dele não tomo conhecimento. Explico. No presente auto processual, em que pese ser constatado pela autoridade fiscalizadora que realizou a autuação, que a decisão judicial concede imunidade referente a tributos e não a contribuições, tendo a DRJ julgado parcialmente procedente o lançamento para excluir tão somente aos tributos, penso que o ponto nodal da questão da judicialização é o mesmo do processo administrativo. O que se tem no Auto de Infração é: Da ação levada ao pálio judicial, temos que a questão controvertida da lide trata da imunidade sobre os produtos importados pela autora, nos termos da alínea ‘d’, do inciso VI, do artigo 150 da Constituição Federal, referente a impostos. O Fiscal da RFB nos informa que a razão do AI é por discordar da nomenclatura data aos produtos importados, uma vez que foi utilizado a NCM 4901.99.00, ao passo que o correto seria 9504.40.00. Por isso, diante do desencontro, foram lançados no AI PIS e COFINS, e os créditos tributários decorrentes da reclassificação fiscal. A matéria do presente PAF é a mesma que foi aviada no judiciário, onde lá se tratou de objurgar e (i) reconhecer como correta a classificação fiscal das mercadorias submetidas a despacho aduaneiro de importação através da Declaração de Importação (DI) nº 13/0072401-5, Subitem da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 4901.99.00, originalmente adotada pela Importadora; (ii) entender como aplicável a vedação prevista na alínea “d” do inciso VI do art. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.015 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.724574/2012-65 4 150 da Constituição Federal às mercadorias de interesse; e (iii) permitir o desembaraço aduaneiro das mercadorias de interesse mediante prévio depósito do crédito tributário exigível no procedimento. Ora, como consta nos autos e já reconhecido o trânsito em julgado da ação judicial, onde a premissa maior lá tratada é que a classificação das mercadorias no NCM 4901.99.00 está correta, implica que não poderá ser validado o AI em tela, considerando que a nomenclatura acima estava equivocada. Mas, aos olhos desse Julgador, carece de competência o Colegiado para se pronunciar diante da renúncia expressa da Recorrente a essa seara, conforme sumulado. Confira: A Súmula CARF 01 é bastante objetiva e clara. Vejamos: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Portanto, havendo uma matéria já sumulada, ao julgador é imperiosa aplicação do Artigo 62 do RICARF, sendo que no caso há de se reconhecer a renúncia ao administrativo. Art.62 do RICARF. É vedado aos conselheiros afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Há de bem esclarecer que não se está aqui separando impostos de contribuições, na dinâmica adotada pela CF, alínea ‘d’, inciso VI, artigo 150, pois o que nos leva a entender pela concomitância é o assunto imunidade para importar determinado produto, sendo essa a premissa maior, as consequências, ou seja, a abrangência do resultado também deve ser perquirida no Judiciário. Dessa forma, não conheço o presente remédio recursivo. Diante do exposto, como há renúncia expressa ao processo administrativo fiscal diante da judicialização da causa, não conheço do presente remédio recursivo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância com ação Judicial. Assinado Digitalmente Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.015 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.724574/2012-65 5 Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 284DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16004.000437/2010-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 2. Falta competência à autoridade administrativa para se pronunciar a respeito da conformidade de lei, validamente editada pelo Poder Legislativo, com os preceitos da Constituição, que atribui esta função ao Poder Judiciário. A alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivo da legislação tributária não é passível de exame pela autoridade julgadora na esfera administrativa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUMULA CARF nº 32 Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Alegação Genérica sem comprovação por prova, lançamento válido. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO A impugnação deve mencionar, além das razões de fato e de direito em que se fundamenta, também as provas que possuir. Tais provas devem ser apresentadas junto com a impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo de apresentá-las em outro momento processual, excetuadas as hipóteses legais autorizativas, cuja ocorrência deve ser devidamente comprovada. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUMULA CARF Nº 163. Nos termos da súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. MULTA AGRAVADA. O não atendimento de intimação fiscal no prazo marcado por parte do contribuinte, cuja ciência encontra-se comprovada nos autos, enseja a imposição da multa agravada, por se enquadrar na hipótese tipificada no art. 44, inciso I, parágrafo 2º, da Lei nº 9430/96.
Numero da decisão: 2102-003.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 2. Falta competência à autoridade administrativa para se pronunciar a respeito da conformidade de lei, validamente editada pelo Poder Legislativo, com os preceitos da Constituição, que atribui esta função ao Poder Judiciário. A alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivo da legislação tributária não é passível de exame pela autoridade julgadora na esfera administrativa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUMULA CARF nº 32 Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Alegação Genérica sem comprovação por prova, lançamento válido. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO A impugnação deve mencionar, além das razões de fato e de direito em que se fundamenta, também as provas que possuir. Tais provas devem ser apresentadas junto com a impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo de apresentá-las em outro momento processual, excetuadas as hipóteses legais autorizativas, cuja ocorrência deve ser devidamente comprovada. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUMULA CARF Nº 163. Nos termos da súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. MULTA AGRAVADA. O não atendimento de intimação fiscal no prazo marcado por parte do contribuinte, cuja ciência encontra-se comprovada nos autos, enseja a imposição da multa agravada, por se enquadrar na hipótese tipificada no art. 44, inciso I, parágrafo 2º, da Lei nº 9430/96.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente)

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SÚMULA CARF Nº 2. Falta competência à autoridade administrativa para se pronunciar a respeito da conformidade de lei, validamente editada pelo Poder Legislativo, com os preceitos da Constituição, que atribui esta função ao Poder Judiciário. A alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivo da legislação tributária não é passível de exame pela autoridade julgadora na esfera administrativa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUMULA CARF nº 32 Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.578 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.000437/2010-23 2 dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Alegação Genérica sem comprovação por prova, lançamento válido. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO A impugnação deve mencionar, além das razões de fato e de direito em que se fundamenta, também as provas que possuir. Tais provas devem ser apresentadas junto com a impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo de apresentá-las em outro momento processual, excetuadas as hipóteses legais autorizativas, cuja ocorrência deve ser devidamente comprovada. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUMULA CARF Nº 163. Nos termos da súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. MULTA AGRAVADA. O não atendimento de intimação fiscal no prazo marcado por parte do contribuinte, cuja ciência encontra-se comprovada nos autos, enseja a imposição da multa agravada, por se enquadrar na hipótese tipificada no art. 44, inciso I, parágrafo 2º, da Lei nº 9430/96. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.578 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.000437/2010-23 3 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão nº 12-70.816 , prolatado pela 20ª Turma da DRJ/RJ1, que decidiu pela total improcedência da impugnação e manteve, na íntegra, o crédito tributário. A decisão foi pela manutenção integral do crédito tributário e a possibilidade de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O cerne da autuação se fundamenta em depósitos bancários sem comprovação de origem, o que, segundo o artigo 42 da Lei nº 9.430/96, caracteriza omissão de rendimentos. Face a isso, a autoridade fiscal entendeu que os valores creditados em contas bancárias representam rendimentos tributáveis, vez que o contribuinte não apresentou documentação idônea que comprove sua origem. O acórdão reforça que o ônus da prova é do contribuinte. No caso, Waldicyr Lorensin não forneceu documentos que justificassem a origem dos depósitos, e o argumento de que movimentação bancária não constitui prova de renda foi rejeitado, dada a presunção relativa instituída pela legislação tributária. O contribuinte, em impugnação, contestou a obtenção de dados bancários pelo Fisco sem autorização judicial, alegando inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001, que permite à Receita Federal acessar movimentações financeiras. A autoridade julgadora, na decisão recorrida, esclareceu que a discussão sobre a constitucionalidade das leis tributárias cabe ao Poder Judiciário, e não à esfera administrativa. Assim, o colegiado administrativo de piso rejeitou esse ponto, aplicando as disposições legais e regulatórias vigentes. Ainda em sua impugnação, o contribuinte verberou que as provas foram obtidas de maneira ilícita, uma vez que não houve autorização judicial para quebra do sigilo bancário. O acórdão, por sua vez, afirma que a obtenção dos extratos bancários estava de acordo com o artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e Decreto nº 3.724/2001. Assim, dispõe a decisão recorrida que não houve ilegalidade, e as provas, portanto, são válidas. O contribuinte recorrente pugnou pela produção de provas periciais e diligências para comprovar a origem patrimonial dos valores. Nesse ponto, o acórdão recorrido rejeitou tais pedidos, esclarecendo que eles foram apresentados de forma genérica, sem justificativa detalhada ou indicação de quesitos e peritos, conforme exigido pelo Decreto nº 70.235/1972. Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.578 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.000437/2010-23 4 Ato contínuo, o contribuinte se insurgiu contra a multa aplicada no auto de infração de 112,5% sobre o valor do imposto. Sustentou ter caráter confiscatório, violando o princípio constitucional da capacidade contributiva e da proporcionalidade. A autoridade administrativa, sobre o tema, fundamentou que, dentro da esfera administrativa, a aplicação da multa é obrigatória conforme a Lei nº 9.430/96, sendo essa discussão pertinente ao Judiciário. O acórdão destacou a importância do contribuinte comprovar a origem dos depósitos bancários, o que, na falta de justificativa adequada, enseja a presunção de omissão de rendimentos. O acórdão também reforçou que a competência administrativa se limita à aplicação da legislação, deixando para o Judiciário o exame de constitucionalidade das normas. Segue a ementa da decisão colegiada recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Caracterizam-se rendimentos omitidos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO A impugnação deve mencionar, além das razões de fato e de direito em que se fundamenta, também as provas que possuir. Tais provas devem ser apresentadas junto com a impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo de apresentá- las em outro momento processual, excetuadas as hipóteses legais autorizativas, cuja ocorrência deve ser devidamente comprovada. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA Falta competência à autoridade administrativa para se pronunciar a respeito da conformidade de lei, validamente editada pelo Poder Legislativo, com os preceitos da Constituição, que atribui esta função ao Poder Judiciário. A alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivo da legislação tributária não é passível de exame pela autoridade julgadora na esfera administrativa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.578 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.000437/2010-23 5 Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, momento em que reitera de forma idêntica os termos tratados na impugnação. O recurso reitera a contestação sobre a quebra de sigilo bancário, alegando que a Lei Complementar nº 105/2001, utilizada como fundamento para a obtenção dos dados bancários, seria inconstitucional. Argumenta que o sigilo bancário deveria ser protegido, e que a requisição de informações pelo Fisco sem ordem judicial viola os direitos constitucionais de intimidade e privacidade, conforme os incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal. O contribuinte reforça o argumento de que as provas obtidas sem autorização judicial devem ser consideradas nulas e ilícitas. Segundo o recurso, as provas bancárias obtidas constituiriam um cerceamento de defesa, pois foram utilizadas sem autorização do Poder Judiciário, sendo, portanto, provas ilícitas e inadmissíveis para basear o auto de infração. Da mesma forma que foi tratado em impugnação, o recurso questiona a presunção de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários. O contribuinte argumenta que apenas a movimentação financeira não comprova, por si só, a existência de renda tributável, pois poderia se tratar de movimentação de terceiros. Cita a Súmula 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera ilegítima a utilização de extratos bancários como única prova para lançamento de imposto de renda. O recurso também argumenta que o conceito de renda, para fins de tributação, exige aumento patrimonial e não apenas movimentação bancária. Reitera em suas razões recursais sobre o caráter confiscatório da multa de 112,5% aplicada sobre o valor do imposto, o que viola os termos do artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, bem como o princípio da proporcionalidade e da capacidade contributiva. O recurso insiste na necessidade de realização de diligência e produção de prova pericial para comprovar a natureza dos depósitos bancários. Afirma que essas provas seriam essenciais para esclarecer que as movimentações financeiras não representam acréscimo patrimonial tributável. Argumenta ainda que a negativa da diligência e da perícia configura um cerceamento de defesa, uma vez que essas medidas poderiam trazer esclarecimentos essenciais para o julgamento do processo. O contribuinte solicita novamente o sobrestamento do processo administrativo até que o STF decida sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) que questionam a validade da Lei Complementar nº 105/2001. Argumenta que a decisão final do STF sobre essa questão poderia influenciar diretamente o resultado do processo. No recurso, o contribuinte destaca a importância de garantir o contraditório e a ampla defesa. Solicita que as intimações sobre atos processuais sejam direcionadas ao seu procurador e requer o acesso total aos autos do processo, incluindo o direito de retirar cópias e acompanhar detalhadamente o julgamento. Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.578 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.000437/2010-23 6 O recorrente apresenta uma crítica à aplicação do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, que estabelece a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários não justificados. Defende que a aplicação dessa lei deveria ser restritiva, de modo a evitar penalizações injustas sobre movimentações bancárias que não representam, necessariamente, aumento de patrimônio tributável. Argumenta que o ônus da prova deve ser equilibrado, e que o Fisco não deve utilizar-se dessa presunção sem uma análise aprofundada da origem e natureza dos depósitos. O recurso clama, portanto, pela reforma da decisão, com o objetivo de anular o auto de infração ou, alternativamente, reduzir a multa e possibilitar a produção de provas adicionais que favoreçam o contribuinte. Em síntese, esse é o relatório. VOTO Conselheiro, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, relator. - Pressupostos de Admissibilidade O recurso voluntário encontra-se tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De toda sorte, sobre o conhecimento da peça recursal, faço a ressalva que o recorrente vale-se das idênticas razões suscitadas na peça de impugnação. Da análise da defesa recursal apresentada, observa-se que ela não ataca com profundidade a decisão recorrida em sua íntegra, faltando-lhe, portanto, dialeticidade. Ainda assim, por tratar-se de tema despido de alta complexidade, passo à análise das razões recursais de mérito, eis que não há questões preliminares a serem tratadas. - Do Mérito Inicialmente, advirto que, sobre a arguição de inconstitucionalidade de norma suscitada na peça recursal, reservo-me em aplicar o que preconiza a Súmula CARF nº 2, a saber: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, dado o caráter vinculado da atividade administrativa ao promover o lançamento, de acordo com o que preceitua o art. 142 da Lei 5.172/66. Superada tal advertência, verifica-se que o Recorrente defende a anulação do lançamento fiscal com base em alegações, sem documentos, que refutam a tributação dos depósitos bancários identificados como sem justificativa. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.578 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.000437/2010-23 7 Inobstante os fundamentos e documentos juntados no ato da impugnação, verifico que uma vez regularmente intimado, o contribuinte não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, as origens dos recursos creditados em suas contas de depósito, pelo que estabelece-se uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto. Além disso, saliento que a Lei nº 9.430/96 definiu que os depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracterizam omissão de rendimentos, e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988. Observe: Lei nº 7.713/88 – Art 3º (...) § 4º - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. No presente caso, deveria o Recorrente, durante o procedimento fiscal ou na fase impugnatória, ter comprovado a origem e a natureza desses depósitos, fato este que não ocorreu no caso concreto. Assim, na ausência de comprovação, por parte do sujeito passivo, da origem dos recursos depositados em suas contas correntes, a lei presume a omissão de rendimentos, incumbindo exclusivamente ao sujeito passivo demonstrar a exata correlação entre cada valor depositado em suas contas bancárias e as correspondentes origens daqueles recursos, o que não ocorreu no caso em análise. Ademais, o contribuinte sequer explicou a origem dos depósitos bancários mencionados, os quais foram efetuados em suas contas correntes no ano-calendário de 2005. O recorrente prende-se na ilegalidade da quebra de sigilo bancário promovida pela autoridade fiscal e nada mais argui. A fim de comprovar os depósitos supracitados, o recorrente, portanto, sequer trouxe a documentação hábil e idônea exigida. Logo, o que consta dos autos não se presta a fazer prova hábil da origem do numerário autuado. Em conformidade com o posicionamento do colegiado que julgou a impugnação, para sustentar as alegações do autuado e afastar a presunção de omissão de rendimentos estabelecida pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96, conforme mencionado anteriormente, seria essencial que o recorrente trouxesse a documentação hábil a comprovar as origens dos créditos respectivos, o que não ocorreu. Dessa forma, deve ser aplicado o entendimento preconizado na Súmula CARF n° 32, eis que o sujeito passivo não logrou êxito em comprovar que, de fato, os depósitos bancários pertenciam a terceiros. Vejamos: Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.578 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.000437/2010-23 8 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem), espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Ademais, cabe pontuar que o litigante deveria ter sido zeloso em guardar documentos para apresentação ao Fisco, até que ocorresse a decadência/prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (conforme art. 195, parágrafo único do CTN). Trata-se, pois, do ônus de munir-se de documentação probatória hábil e idônea de suas atividades. A propósito, não cabe à autoridade julgadora afastar a presunção do art. 42, da Lei n° 9.430/1996, com base em provas indiciárias, sendo necessário a comprovação efetiva, de forma individualizada, acerca das origens dos depósitos, seja no sentido da procedência, seja no sentido de causa desses depósitos. Nesse caso, não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, por meio do enunciado da Súmula nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados, a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida, não sendo possível invocar, portanto, o princípio do in dubio pro contribuinte para se desincumbir de ônus probatório previsto em lei. Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, especialmente para combater uma presunção legal (relativa) como a do presente feito, não sendo suficiente juntar uma massa de documentos aleatórios, sem a devida correlação com os fatos geradores tributários. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.578 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.000437/2010-23 9 Além disso, conforme já apontado, o ato de provar não é sinônimo disponibilizar vários documentos, sem a menor preocupação em correlaciona-los um a um com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. No caso, repito, o recorrente não trouxe qualquer prova apta a modificar o entendimento fiscal. Como se vê, o que é tributado é o valor creditado em conta bancária que o contribuinte não comprovou, por documentação hábil e idônea, a sua origem, de modo a permitir a correta avaliação do cumprimento das normas específicas de tributação em razão da natureza do numerário. Assim, não estamos diante de uma mera aplicação de penalidade pela falta de apresentação de documentos, mas diante de uma exigência que incide sobre montante depositado em conta de depósito que o contribuinte, regularmente intimado, não aclarou de onde e por qual motivo recebeu o numerário. Neste sentido, não comprovada a origem, o crédito em conta assume feição de rendimento disponível, incidindo sobre este a regra geral que é a incidência tributária. Vê-se que, de fato, o lançamento nestes casos se dá por presunção, mas presunção legalmente instituída, não podendo, como já dito acima, o Agente fiscal deixar de aplicar o preceito, sob pena de responsabilidade funcional. Parece evidente que o espírito da norma é evitar que o titular da movimentação financeira, que é quem teria a maior facilidade de indicar a fonte dos recursos, deixasse para o Fisco toda a tarefa de identificar a origem e a natureza dos créditos em suas contas bancárias. A lei inverteu o ônus da prova, atribuindo ao titular da conta bancária o dever de aclarar a origem dos valores. Contudo, tendo em vista que a regra, no caso de pessoa física, é a tributação na Declaração de Ajuste Anual, a necessidade de que o contribuinte demonstre não apenas a origem de seus rendimentos é para que tenha a oportunidade de apresentar elementos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do Fisco constituir o crédito tributário mediante lançamento, demonstrando a natureza dos valores recebidos para que, sendo estes isentos, não haja qualquer incidência tributária ou, sendo estes submetidos à tributação diferenciada, sejam aplicadas as respectivas normas tributárias. Assim, não há elementos que apontem, inequivocamente, qualquer mácula no lançamento fiscal, sendo certo que a falta de indicação individualizada dos créditos, das respectivas origens e quando e onde tais valores foram submetidos à tributação inviabiliza o acolhimento de qualquer argumento recursal. - Diligências ou perícia: Não é de ser acolhido o pedido de realização de diligências formulado genericamente. Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.578 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.000437/2010-23 10 O pedido de diligência ou perícia, quando se resume ou versa apenas acerca de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do Julgador, desnecessário o exame pericial à solução da controvérsia. A perícia técnica se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Ainda, a prova pericial não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado, destinando-se à formação da convicção do julgador, podendo este determiná-la de ofício, caso sejam imprescindíveis ao adequado julgamento do lançamento, ou negá-la, se entender desnecessária. A autoridade julgadora é, portanto, livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Há que se registrar que a pretendida perícia não pode substituir a produção de prova material/documental a cargo do Recorrente. E se as informações desejadas são julgadas necessárias pela defesa, deveriam ter sido por ela providenciadas no trintídio que a legislação tributária lhe garante para elaboração de sua defesa mediante impugnação do lançamento, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 e alterações. Tal posição, inclusive, está consolidada na jurisprudência administrativa, por meio da Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Deste modo, entendo que não houve qualquer cerceamento do direito de defesa do Recorrente, ao não conhecer do pedido de perícia formulado em discordância com as prescrições legais. -Da multa Agravada Conforme bem destacado no acórdão recorrido, quanto à exigência da multa, verifica-se que, à luz do art. 44, inc. I, § 2º, inc. I, da Lei nº 9.430, de 1996, nos casos de lançamento de ofício, são aplicadas as multas calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, nos percentuais de 75 %, aumentados da metade nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. Assim, quanto ao agravamento da penalidade pecuniária, com base no art. 44, I e §2º, I da Lei nº 9.430/96, “foi exigido do contribuinte a multa de ofício estabelecida no art. 44, I da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que foi agravada em 50% (cinquenta por cento), devido ao não atendimento de Intimação Fiscal por parte do contribuinte, consoante o §2°, II do Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.578 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.000437/2010-23 11 dispositivo legal retro citado, totalizando o percentual de 112,50% (cento e doze vírgula cinco por cento)”. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; (...) Ademais, conforme consignado no acórdão recorrido, persistiu na fase impugnatória a situação descrita no auto de infração, uma vez que o contribuinte, previamente intimado no curso da ação fiscal a comprovar a origem dos depósitos/créditos indicados em suas contas bancárias, permaneceu sem comprovar com documentação hábil tal origem. Por isso, a presunção legal de que os valores indicados pela Fiscalização correspondem a rendimentos omitidos. Portanto, é correta a aplicação da multa de 75% com agravamento de 50%, prevista no art. 44, I e §2º, I da Lei nº 9.430/96, resultando na exigência do percentual de multa de 112,50% sobre as contribuições lançadas. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 425DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10840309 #
Numero do processo: 13820.720202/2019-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015, 01/06/2018 a 31/12/2018 REINTEGRA. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS. REDUÇAO DE PERCENTUAIS DE CRÉDITO “É constitucional o disposto no artigo 22 da Lei nº 13.043/2014, que autoriza o Poder Executivo Federal a estabelecer o percentual para apuração de crédito pelos exportadores sobre a receita auferida com a exportação de bens para o exterior no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras REINTEGRA, por se tratar de medida de subvenção governamental, que não se confunde com as normas que outorgam imunidade às exportações”
Numero da decisão: 3202-002.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS. REDUÇAO DE PERCENTUAIS DE CRÉDITO “É constitucional o disposto no artigo 22 da Lei nº 13.043/2014, que autoriza o Poder Executivo Federal a estabelecer o percentual para apuração de crédito pelos exportadores sobre a receita auferida com a exportação de bens para o exterior no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras REINTEGRA, por se tratar de medida de subvenção governamental, que não se confunde com as normas que outorgam imunidade às exportações” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.369 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13820.720202/2019-88 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de pedido de Ressarcimento no âmbito do REINTEGRA, referente ao período e valores abaixo discriminados: Foram transmitidas as seguintes Declarações de Compensações – DCOMP eletrônicas no valor de R$ 57.071.592,17: A contribuinte pleiteou a homologação integral do crédito acima sob o fundamento de que devem ser afastadas as reduções e restrições impostas pelos Decretos nº 8.415 de 27/02/2015, nº 8.543 de 21/10/2015 e nº 9.393 de 30/05/2018, em razão de ofensa ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Diante da impossibilidade técnica no sistema da RFB para apresentação do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), apresentou formulário físico nos termos do art. 21 da IN nº 1.717/2017, além de planilha com o detalhamento acima. Por meio do Despacho Decisório instou-se que a observância da legislação questionada permanece obrigatória para as Autoridades Fiscais da RFB, ressalvados os casos em que haja decisão judicial. Assim, em face da ausência de previsão legal, o pedido de ressarcimento restou indeferido e as DCOMP a eles associadas não foram homologadas. Notificada, a Recorrente apresentou defesa, a qual foi julgada improcedente pela 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 08, formalizada pelo acórdão 108-035.235, assim ementado: Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.369 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13820.720202/2019-88 3 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015, 01/06/2018 a 31/12/2018 INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. Compete aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual, em sua defesa, com base na alegação de inconstitucionalidade e de princípios, contesta a redução de percentuais do valor de produtos exportados que será devolvido aos contribuintes no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), por fim, pugna pelo reconhecimento integral do crédito pleiteado. Em suma, é o Relatório. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares arguidas, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO Da redução de percentuais do Reintegra A recorrente se insurge contra o Despacho Decisório que indeferiu seu pedido de ressarcimento no âmbito do REINTEGRA por considerar ilegais e inconstitucionais as reduções no percentual de cálculo do crédito estabelecidas pelos Decretos nºs 8.415/2015, 8.543/2015 e 9.393/2018. Como é sabido, a Constituição veda a cobrança de determinados tributos sobre as exportações (por exemplo, PIS, Cofins, IPI e ICMS). O Reintegra é um programa criado para reduzir o impacto desses tributos no custo final dos produtos exportados. Ele permite que as empresas exportadoras recuperem parte dos Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.369 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13820.720202/2019-88 4 tributos que foram pagos ao longo da cadeia produtiva, mas que não foram devidamente compensados. Alega a Recorrente que, ao permitir que o Executivo defina o percentual a ser devolvido aos exportadores, a norma impede o Reintegra de neutralizar o impacto dos tributos no custo dos bens industrializados vendidos fora do país, aponta a Requerente o resumo das inúmeras e repentinas alterações dos percentuais do benefício estabelecidas pelo Poder Executivo, esse percentual poderia ser fixado por decreto, respeitados os limites de 0,1% a 3%: Entende a Recorrente que as alterações e restrições acima se deram de forma inconstitucional e ilegal, razão pela qual faz jus aos créditos fiscais ora pleiteados, pois, embora o art. 22, § 1º, da Lei nº 13.043/2014 tenha estabelecido que o percentual para cálculo do crédito podia variar entre 0,1% e 3%, há uma imperatividade de que tal faculdade seja exercida com base no critério do tipo de bem exportado, ao assim prever: Art. 22. No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica que exporte os bens de que trata o art. 23 poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior. (Vigência) (Regulamento) § 1º O percentual referido no caput poderá variar entre 0,1% (um décimo por cento) e 3% (três por cento), admitindo-se diferenciação por bem. Alega ainda que como o Decreto nº 8.415/2015, e os demais que o sucederam, utilizaram-se de critério temporal para a diferenciação do percentual aplicável, defende que houve extrapolação do poder regulamentar pelo Poder Executivo, de toda forma, as reduções nos percentuais não poderiam ter sido imediatamente aplicadas, em atenção ao princípio da não surpresa, materializado pelos princípios da anterioridade tributária e da segurança jurídica. Decreto 8415/2015 Fl. 289DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13043.htm#art113i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8415.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.369 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13820.720202/2019-88 5 Art. 2º A pessoa jurídica que exporte os bens de que trata o art. 5º poderá apurar crédito, mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento), sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior. § 1º Considera-se também exportação a venda a empresa comercial exportadora - ECE, com o fim específico de exportação para o exterior. § 2º Na hipótese de a exportação realizar-se por meio de ECE, o direito ao crédito estará condicionado à informação, no Registro de Exportação, da pessoa jurídica que vendeu à ECE o produto exportado. § 3º Para efeitos do disposto no caput , entende-se como receita de exportação: I - o valor do bem no local de embarque, no caso de exportação direta; ou II - o valor da nota fiscal de venda para ECE, no caso de exportação via ECE. § 4º Do crédito de que trata este artigo: I - 17,84% (dezessete inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) serão devolvidos a título da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep; e II - 82,16% (oitenta e dois inteiros e dezesseis centésimos por cento) serão devolvidos a título da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. § 5º O valor do crédito apurado conforme o disposto neste artigo não será computado na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. § 6º Na hipótese de exportação efetuada por cooperativa ou por encomendante, admite-se que os bens sejam produzidos pelo cooperado ou pelo encomendado, respectivamente. § 7º O percentual de que trata o caput será de: I - 1% (um por cento), entre 1º de março de 2015 e 31 de dezembro de 2016; I - 1% (um por cento), entre 1º de março de 2015 e 30 de novembro de 2015; (Redação dada pelo Decreto nº 8.543, de 2015) II - 2% (dois por cento), entre 1º de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017; e Fl. 290DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/D8543.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.369 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13820.720202/2019-88 6 II - 0,1% (um décimo por cento), entre 1 º de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016; (Redação dada pelo Decreto nº 8.543, de 2015) II - 0,1% (um décimo por cento), entre 1 º de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.148, de 2017) II - um décimo por cento, entre 1º de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016; (Redação dada pelo Decreto nº 9.393, de 2018) III - 3% (três por cento), entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018. III - 2% (dois por cento), entre 1 º de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.543, de 2015) III - 2% (dois por cento), entre 1 º de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2018. (Redação dada pelo Decreto nº 9.148, de 2017) III - dois por cento, entre 1º de janeiro de 2017 e 31 de maio de 2018; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.393, de 2018) IV - 3% (três por cento), entre 1 º de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018. (Incluído pelo Decreto nº 8.543, de 2015) (Revogado pelo Decreto nº 9.148, de 2017) IV - um décimo por cento, a partir de 1º de junho de 2018. (Redação dada pelo Decreto nº 9.393, de 2018) § 8º Ato do Poder Executivo poderá rever as alíquotas de que trata o § 7º, observada a evolução macroeconômica do país. § 9º Para cálculo do crédito de que trata o caput , o percentual a ser aplicado será o vigente na data de saída da nota fiscal de venda para o exterior, no caso de exportação direta, ou para a ECE, no caso de exportação via ECE. Art. 3º Poderão também fruir do Reintegra as pessoas jurídicas de que tratam os arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997 , e o art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999 . Art. 4º Na hipótese de exportação efetuada por cooperativa ou industrialização por encomenda, somente a cooperativa ou a pessoa jurídica encomendante, respectivamente, poderá fruir do Reintegra. No presente caso, me guiarei pelas razões de decidir do julgamento na ADI 6055/DF pelo Supremo Tribunal Federal em 02 de outubro de 2024, ao julgar a legalidade dos atos Fl. 291DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/D8543.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Decreto/D9148.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Decreto/D9393.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/D8543.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Decreto/D9148.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Decreto/D9393.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/D8543.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/D8543.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Decreto/D9148.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Decreto/D9393.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Decreto/D9393.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9440.htm#art11a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9440.htm#art11b https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9826.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.369 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13820.720202/2019-88 7 normativos que trataram das sucessivas reduções de crédito no âmbito do REINTEGRA previsto na lei 13.043/2014. Pois bem. De fato, a Constituição Federal Brasileira de 1988, alinhada à prática internacional de incentivo às exportações, criou algumas regras imunizantes, a saber: Imunidade das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)” Imunidade do IPI: “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) - produtos industrializados; (...) § 3º - O imposto previsto no inciso IV: (...) III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. Imunidade do ICMS: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.369 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13820.720202/2019-88 8 ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (...) § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) X - não incidirá: a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;” (Redação dada pela Emenda Constitucional 42, de 19.12.2003) Imunidade do ISSQN: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (…) III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (...) § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) (...) II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) " Em resumo, pode-se afirmar que a Constituição Federal imunizou as seguintes operações e rendimentos relacionados à exportação: - As receitas decorrentes de exportação da incidência de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico; - Os produtos industrializados do IPI; - As operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços do ICMS e, em relação ao último, também do ISSQN. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.369 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13820.720202/2019-88 9 Entretanto, é de se registrar que os tribunais superiores, sobretudo, o próprio Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, quando teve oportunidade, já se pronunciou sobre a necessidade de se estabelecer alguns contornos interpretativos no que se refere às imunidades relacionadas à exportação. No presente caso, no julgamento da ADI 6055/DF, o STF decidiu que o Poder Executivo pode reduzir livremente o percentual do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), previsto na lei 13.043/2014, sendo permitido ao Poder Executivo fixar o percentual de ressarcimento à empresa exportadora dentro dos limites de 0,1% a 3%, ocasião que fixou-se a seguinte Tese de julgamento: “É constitucional o disposto no artigo 22 da Lei nº 13.043/2014, que autoriza o Poder Executivo Federal a estabelecer o percentual para apuração de crédito pelos exportadores sobre a receita auferida com a exportação de bens para o exterior no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras REINTEGRA, por se tratar de medida de subvenção governamental, que não se confunde com as normas que outorgam imunidade às exportações” As razões de decidir daquela ADI consideram que as normas constitucionais que atribuem imunidade para as exportações se aplicam apenas às operações que destinam bens ou serviços para o exterior. Não impedem, portanto, a cobrança de tributos em etapas anteriores, durante a produção de bens industrializados. Por isso, as empresas exportadoras não têm direito à devolução de todo o valor correspondente aos tributos cobrados ao longo da cadeia produtiva. Outrossim, o valor devolvido por meio do Reintegra corresponde a uma ajuda financeira (subvenção econômica) que a União, por meio de lei, escolheu dar às empresas exportadoras. É, assim, um incentivo para as exportações, e não uma imunidade tributária prevista na Constituição. Por isso, nada impede que o Poder Executivo determine qual será o percentual a ser devolvido, desde que respeite os limites previstos na lei (entre 0,1% e 3%). Essa flexibilidade, aliás, é importante para que a União possa aumentar ou reduzir o incentivo de acordo com a evolução da situação econômica do país. A Tese firmada reflete o entendimento do STF que as sucessivas reduções de percentuais, apesar de ser o REINTEGRA um incentivo à economia nacional, trata-se de uma opção de política econômico-tributária, a cargo dos Poderes Executivo e Legislativo. No julgamento em Plenário, prevaleceu o entendimento de que o Reintegra não é uma imunidade tributária, mas sim um incentivo financeiro para exportações e para o desenvolvimento nacional. Assim, como se trata de um instrumento de fomento à indústria nacional, a definição do percentual de ressarcimento é uma opção legítima de política econômica e tributária, inserida nas atribuições do Executivo. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.369 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13820.720202/2019-88 10 A própria Lei 13.043/2014, ao instituir o REINTEGRA, estabeleceu um limite de liberdade do Poder Executivo em relação aos percentuais a serem reintegrados (entre 0,1% e 3%) a adequar a escassez de recursos públicos com a política macroeconômica. Por sua vez, no que se refere ao princípio da anterioridade, no que pese não ser competência do CARF pronunciar-se a respeito de questões e princípios constitucionais, em observância ao Princípio da Reserva de Jurisdição, aproveito a oportunidade para lembrar à Recorrente que esta questão também foi matéria examinada pelo STF, ocasião que entendeu-se que o REINTEGRA, no que pese andar lado a lado com as imunidades garantidas pela Constituição Federal, com as imunidades o benefício fiscal não se confunde, existem as imunidades à exportação e existe o REINTEGRA. São dois instrumentos diferentes de incentivo à exportação. Enquanto as imunidades incentivam qualquer tipo de produto ou serviço destinado à exportação, o REINTEGRA incentiva a indústria nacional, uma vez que o creditamento só ocorre em relação a bens objeto de industrialização, atendidas as condições estabelecidas em lei, sendo assim, com base no que foi decidido pelo STF, mostra-se claramente inadequada a alegação de violação ao princípio da anterioridade e da segurança jurídica, pois trata-se o REINTEGRA de um incentivo financeiro para exportações e para o desenvolvimento nacional, e não de uma imunidade constitucional, assim manifestou-se o Ministro Gilmar Mendes, a respeito: o REINTEGRA se enquadra como benefício fiscal que busca incentivar as exportações e o desenvolvimento nacional, mas não se insere no contexto das imunidades tributárias. Trata-se, na realidade, de uma ajuda financeira, uma subvenção econômica, consoante previsto na Lei 4.320/1964: “Lei 4.320/1964 Art. 12 A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: (...) §3º- Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como: I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa; II - subvenções econômicas, as que se destinem a emprêsas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.” Sendo assim, considerando o decidido pelo STF na ADI 6055/DF, ao julgar que é constitucional o disposto no artigo 22 da Lei nº 13.043/2014, que autoriza o Poder Executivo Federal a estabelecer o percentual para apuração de crédito pelos exportadores sobre a receita auferida com a exportação de bens para o exterior no âmbito do Regime Especial de Reintegração Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.369 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13820.720202/2019-88 11 de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras REINTEGRA, por se tratar de medida de subvenção governamental, que não se confunde com as normas que outorgam imunidade às exportações. Portanto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 296DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10839177 #
Numero do processo: 10907.722521/2013-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE PENALIDADE. A retificação do conhecimento eletrônico de carga informado dentro do prazo estabelecido no art. 22 da IN SRF no 800/2007 não enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Aplicação do disposto na Súmula CARF no 186. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Enseja a aplicação da penalidade estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 quando deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a ser aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento dos prazos estabelecidos pela RFB. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3401-012.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte das alegações suscitadas, não conhecendo dos argumentos relacionados a ofensas a princípios constitucionais. Na parte conhecida, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a cinco penalidades aplicadas em virtude das retificações procedidas pela Recorrente em relação aos CEs nos 160905081010733, 160905081033350, 1690505121146991, 161105070575098 e 161205066544816. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa que deu provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE PENALIDADE. A retificação do conhecimento eletrônico de carga informado dentro do prazo estabelecido no art. 22 da IN SRF no 800/2007 não enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Aplicação do disposto na Súmula CARF no 186. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Enseja a aplicação da penalidade estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 quando deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a ser aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento dos prazos estabelecidos pela RFB. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.949 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722521/2013-94 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte das alegações suscitadas, não conhecendo dos argumentos relacionados a ofensas a princípios constitucionais. Na parte conhecida, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a cinco penalidades aplicadas em virtude das retificações procedidas pela Recorrente em relação aos CEs nos 160905081010733, 160905081033350, 1690505121146991, 161105070575098 e 161205066544816. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa que deu provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.949 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722521/2013-94 3 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  A retificação não é punível com a penalidade de multa por falta de previsão legal  O AI é nulo por vício formal  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea  A penalidade fere princípios constitucionais A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão no 16-96.207 a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo os argumentos a seguir. Preliminarmente alega nulidade do auto de infração. No mérito alega: 1) Da ausência de comprovação da ocorrência dos fatos geradores; 2) não restar caracterizada a infração imposta; 3) ocorrência do instituto da denúncia espontânea. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.949 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722521/2013-94 4 Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A Recorrente alega em sede de preliminar a nulidade do auto de infração em decorrência de vício formal tendo em vista que a “descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa”. Destaca que as informações do auto de infração devem conter uma descrição lógica e comprovada dos fatos geradores a fim de que sejam conhecidos os verdadeiros limites da acusação. Neste sentido requer que o auto de infração seja anulado. A Recorrente alega ainda que a narrativa dos fatos além de ser deficiente e genérica, não apresenta nenhum documento que comprove a ocorrência dos fatos geradores, trazendo apenas uma planilha que contém números de manifestos, escalas e alguns conhecimentos de embarque. Conclui afirmando que “não se pode admitir que somente a mera presunção da ocorrência do fato típico seja capaz de ensejar aplicação de multa tão severa em face do sujeito passivo”. A respeito da nulidade, por não haver reparos a serem procedidos na decisão recorrida, adoto-as como minhas razões de decidir e peço vênia ao I. relator Marcelo Tatsumi Nishijima para reproduzir parte do seu voto: No presente Auto de Infração está contida toda a fundamentação legal, a qual respalda a penalidade ora aplicada bem como toda a descrição dos fatos pertinentes, conforme descrito no presente Relatório. Como já exposto, a interessada informou a destempo os dados das cargas sob sua responsabilidade com prejuízo ao controle aduaneiro (fl. 18 e ss). O lançamento, objeto deste processo administrativo fiscal, foi formalizado mediante auto de infração e lavrado por ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, autoridade administrativa a quem compete privativamente a constituição do crédito tributário, fato que afasta a hipótese de nulidade prevista no inciso I do art. 59 do Decreto 70.235/72. O Auto de Infração contém, por sua vez, os requisitos formais exigidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Somente a ausência total dessas formalidades é que poderia invalidar o lançamento, sobretudo, se desprovido da capitulação legal e da descrição dos fatos, uma vez que inviabilizariam o exercício da ampla defesa. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.949 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722521/2013-94 5 Não é, todavia, a situação verificada nesses autos. Depreende-se da leitura das razões de impugnação que a autuada revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram atribuídas, tendo-as rebatido, de forma meticulosa, uma a uma, e, portanto, não ocorrendo cerceamento de defesa. Ademais, o Decreto nº 70.235/1972, através de seu artigo 59, estabelece todas (numerus clausus) as situações em que os atos/procedimentos venham a ser considerado como nulos. Diz, citado dispositivo, que: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II –os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” Esses – e somente eles – os vícios que determinariam a nulidade do ato administrativo. Como nenhum deles veio, efetivamente, a ocorrer no presente processo – daí o porque não terem sido objeto de qualquer menção, pela contestação trazida – é de se descartar a possibilidade de o referido procedimento vir a ser objeto da pretensa nulidade. Também não assiste razão à recorrente a alegação de ausência de provas. A indicação dos conhecimentos eletrônicos apresentados pela própria empresa, informando a data e hora de sua apresentação são elementos suficientes para comprovação da penalidade aplicada. Este tipo de infração independe da apresentação nos autos das telas “impressas” dos respectivos manifestos, escalas e conhecimentos eletrônicos pois são de conhecimento tanto da autoridade tributante quanto da própria empresa recorrente. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Mérito A Recorrente alega em seu Recurso Voluntário as seguintes questões: 1) não restar caracterizada a infração imposta; 2) ocorrência do instituto da denúncia espontânea. 1) Não caracterização da infração imposta A Recorrente alega que as informações foram devidamente prestadas e que a sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Destaca que cinco das onze supostas ocorrências são hipóteses de retificação de dados e que nas outras duas concluiu a desconsolidação das cargas (inclusão do conhecimento de embarque filhote) tão logo possível. Alega ainda que a Solução de Consulta COSIT no 2/2016 dispôs que a retificação de informação prestada anteriormente não deve ser caracterizada como infração, além da consequente revogação do art. 45 da IN RFB no 800/07. Por derradeiro afirma que não houve qualquer dano ao erário e que a aplicação desta penalidade viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.949 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722521/2013-94 6 A aplicação da penalidade objeto do presente auto de infração tem fundamento no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...). e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifos da reprodução) De fato, conforme pode ser observado na letra da norma, a penalidade deve ser aplicada quando deixar de prestar a informação e não quando efetuar a retificação da informação inicialmente prestada dentro do prazo. A própria COSIT/RFB já se pronunciou sobre a matéria por intermédio da Solução de Consulta no 2/2016 conforme a seguir reproduzido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (grifos da reprodução) Destaque-se ainda que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 186 pacificando o entendimento a respeito da retificação de informações tempestivamente prestadas não configurar infração ao art. 107, IV, “e”, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF. Veja sua reprodução: Súmula CARF nº 186 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Realmente no presente caso estamos diante de duas situações onde o fundamento da autuação foi exclusivamente a retificação de informações de carga após a atracação conforme ocorrências a seguir reproduzidas: Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.949 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722521/2013-94 7 Destaque-se ainda que este Tribunal Administrativo não tem competência para análise de ofensa a princípios constitucionais. Adicionalmente, cabe aos Conselheiros a observância do que determina as súmulas editadas por este Conselho conforme determina o art. 72 do RICARF, em especial a Súmula CARF no 2, que se enquadra no presente caso, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, voto por conhecer em parte das alegações suscitadas, não conhecendo dos argumentos relacionados a ofensas a princípios constitucionais. Na parte conhecida, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a cinco penalidades aplicadas em virtude das retificações procedidas pela Recorrente em relação aos CEs nos 160905081010733, 160905081033350, 1690505121146991, 161105070575098 e 161205066544816. 1) Da denúncia espontânea A Recorrente alega ainda que, caso eventual informação tenha sido prestada posteriormente, não haveria que se falar em aplicação da penalidade tendo em vista que a situação exposta teria caráter de denúncia espontânea visto que a prestação de informação ocorreu antes da lavratura do auto de infração. Utiliza-se como fundamento o art. 102, §2º do Decreto-lei no 37. O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Percebe-se que a infração objeto da presente lide (condutas extemporâneas do sujeito passivo) naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.949 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722521/2013-94 8 vista o descumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido na legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo inevitável de transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado. Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para as infrações que tem por fundamento o descumprimento de prazos da obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem se posicionado nesta mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303-010.958, de 11/11/2020, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/10/2008 PRAZOS INSTITUÍDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. Recurso Especial do Contribuinte Negado” Conforme pode ser observado da referida decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto- Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. Da conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte das alegações suscitadas, não conhecendo dos argumentos relacionados a ofensas a princípios constitucionais. Na parte conhecida, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a cinco penalidades aplicadas em virtude das retificações procedidas pela Recorrente em relação aos CEs Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.949 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722521/2013-94 9 nos 160905081010733, 160905081033350, 1690505121146991, 161105070575098 e 161205066544816. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 238DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13963.000739/99-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Segundo entendimento do STF, o PIS classifica-se como uma contribuição para a Seguridade Social e o art. 45, I, da Lei n° 8.212/91, estipula que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após lO (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Ademais, a decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito de a administração tributária homologar o lançamento (precedentes do STJ). Preliminar rejeitada. PIS - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até o advento da MP nO1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, conforme entendimento do STJ BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DO ICMS - Não existe previsão legal para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS. EXCLUSÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Exclui-se do faturamento do contribuinte o montante resultante das vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. JUROS,DE MORA - SELIC - A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.065/95, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente na lei. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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D. y./~D"'~~-:JM~:~::. • _._ RubrIca ~ld Recorrente Recorrida ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA. DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Segundo entendimento do STF, o PIS classifica-se como uma contribuição para a Seguridade Social e o art. 45, I, da Lei n° 8.212/91, estipula que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após lO (dez) anos contados do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Ademais, a decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar do exercicio seguinte àquele em que se extinguiu o díreito de a administração tributária homologar o lançamento (precedentes do STJ). Preliminar rejeitada. PIS - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até o advento da MP nO1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6° da Leí Complementar n° 07/70, conforme entendimento do STl BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DO ICMS - Não existe previsão legal para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS. EXCLUSÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Exclui-se do faturamento' do contribuinte o montante resultante das vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. JUROS,DE MORA - SELIC - A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei nO9.065/95, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucio- nalidade porventura existente na lei. Recnrso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Càmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e 11) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das - ~ 13 de agosto de 2003 Otacilio Dan Cartaxo Presidente e R ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmar Fonsêca de Menezes e Luciana Pato Peçanha Martins. EaaVcf ' I . , . . Processo nº Recurso nº Acórdão nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13963.000739/99-16 118.753 203-09.118 ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA. RELATÓRIO ~bJ A empresa ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA. foi autuada, às fls. 280/284, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social- PIS/ FATURAMENTO, nos períodos de janeiro de 1993 a junho de 1999. De acordo com a informação fiscal de fls. 285/304, tratou-se de autuação pela insuficiência de recolhimento da contribuição nos períodos citados, constatada no confronto entre os valores devidos e os efetivamente recolhidos pela autuada. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, a multa de oficio e os juros moratórios, perfazendo o crédito tributário o total de R$757.458,32. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 306/321, a autuada alegou, em suma, que: - parte do crédito tributário - referente aos períodos de janeiro de 1993 a outubro de 1994 -, estavam decaídos, visto o prazo de cinco anos do S 4° do art. 150 do CTN; e - a base de cálculo utilizada no feito estava incorreta, pois não foram excluídos o ICMS e o faturamento resultante da venda de cigarros, cuja tributação se dava por substituição tributária, e não foi observada a semestralidade prevista no art. 6° da Lei Complementar n° 07170. Ao fim da sua impugnação, protestou contra a utilização da Taxa SELIC como índice de juros de mora. A autoridade julgadora de primeira instância manteve na íntegra a exigência da contribuição, em decisão assim ementada (doc. fls. 520/520): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1993 a 30/06/1999. Ementa: PIS. PRAZO DECADENCIAL - O prazo previsto para a constituição de créditos relativos à constituição de créditos relativos à Contribuição para o PIS é de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO SOB A ÉGIDE DA LC N° 07170 - O lapso temporal de seis meses, previsto no artigo 6° da Lei Complementar nO 07170, representa prazo de recolhimento de exação; prazo este que foi regularmente alterado pela legislação superveniente - Lei nO7.691/88 e posteriores. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS - A parcela do faturamento relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS. 2 13963.000739/99-16 118.753 203-09.118 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE RECEITAS. REQUISITOS - A exclusão de receitas da base de cálculo da Contribuição para o PIS, por conta de estarem elas vinculadas a tratamento tributário diverso - como tal o regime de substituição tributária -, depende da comprovação inequívoca da efetiva ocorrência destas receitas e do quantum mensalmente associado a estas operações, o que, no ãmbito da legislação tributária, se dá com base na segregação contábil destas operações ou na apresentação das notas fiscais que as instrumentam. PIS. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE OUTUBRO DE 1995 A FEVEREIRO DE 1996. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 15 da MP n° 1.212/95 e do artigo 18 da Lei nO 9.718/98, deixou a mencionada MP de ter aplicação no período de 01/10/1995 a 29/02/1996, voltando a Contribuição para o PIS a ser regrada pela Lei Complementar nO07/70 e alterações posteriores. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes I "ITM' IFI. Periodo de apuração: 01/01/1993 a 30/06/1999 Ementa: JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. LANÇAMENTO PROCEDENTE" . Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 550/568, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reiterou todos os argumentos expendidos na impugnação ao auto de infração. Trouxe aos autos, às fls. 576/1301, documentos relativos a operações com cigarros, que se sujeita ao recolhimento do PIS na modalidade de substituição tributária. Às fls. 571/572 constou prova da efetivação de arrolamento de bens para garantia da instância administrativa. A Terceira Cãmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, à fi. 1307, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência para que o órgão local informasse se os valores resultantes das vendas de cigarros estavam inclusos nas bases de cálculo das contribuições exigidas no auto de infração, verificasse a autenticidade dos documentos apresentados às fls. 576/1301 e que informasse se a contribuição para o PIS foi efetivamente recolhida pela substituta tributária, quando das vendas de cigarros para a recorrente. Cumprindo a diligência solicitada, a DRF em Florianópolis - SC informou, à fi. 134, que: - as vendas de cigarros foram incluídas nas bases de cálculo da contribuição, vez que, no período objeto da autuação, na contabilidade da interessada, não existia registro em separado das vendas de cigarros; 3 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13963.000739/99-16 118.753 203-09.118 I ""WFI. - foram fornecidas pela contribuinte as notas fiscais originais, cujas fotocópias encontram-se às fls. 576/1301, tendo sido confrontadas por amostragem e constatada sua autenticidade; e - não foi possível verificar o pagamento do PIS pelos substitutos tributários, tendo em vista serem os recolhimentos efetuados em outra região fiscal. É o relatório. 4 > • Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13963.000739/99-16 118.753 203-09.118 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO I "CC~ IFI. O recurso é tempestivo e, mediante prova da efetivação de arrolamento de bens para garantia da instância administrativa, dele tomo conhecimento. No recurso apresentado a este Conselho a recorrente pede, preliminarmente, o reconhecimento da decadência dos débitos referentes aos periodos de apuração de janeiro de 1993 a outubro de 1994 e, no mérito, a aplicação da semestralidade da base de cálculo da contribuição e a exclusão dessa base de cálculo do ICMS, assim como do faturamento resultante da venda de cigarros, tributado pelo regime de substituição tributária. O Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. Carlos Veloso, classifica, no voto do julgamento do RE n° 138284-8/CE, o PIS como uma contribuição para a seguridade social: "O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituíção, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluimos entre as contribuições de seguridade socíal. Sua exata classificação seria, entretanto, ao que penso, não fosse a disposição inscrita no art. 139 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. " Dessa forma, deve-se aplicar à contribuição para o PIS as regras gerais das contribuições para a seguridade social, que estão dispostas na Lei n° 8.212/91. Sobre decadência, dispõe o art. 45, I da Lei n° 8.212/91, verbis: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extinque-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da Contribuição para o PIS relativos aos periodos de janeiro de 1993 a outubro de 1994, já que o auto de infração de fls. 280/284 foi lavrado em 23/11/1999. Ademais, a Primeira Seção do STJ entende (RESP n° 101407/SP) que a decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que se extinguíu o direito de a administração tributária homologar o lançamento. Isso posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência alegada. No mérito, alega a recorrente que o sexto mês, previsto no art. 6°, da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, representa base de cálculo da contribuição, enquanto que a fiscalização e o julgador singular o defendem como prazo de recolhimento da exação. 5 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13963.000739/99-16 118.753 203-09.118 I "CC~ IFI. Entretanto, os Colegiados Administrativos já pacificaram o entendimento de que, até o advento da MP n° 1.212/95, o sexto mês versado no artigo 6°, S único, da Lei Complementar 07/70, trata-se da base de cálculo do PIS e não de prazo de recolhimento. Nesse sentido a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou nos Acórdãos CSRF/02-01.028 e CSRF/02-01.016, que assim estão ementados: "PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - SEMESTRALIDADE - Sob o regime da Lei Complementar nO 7/70, o faturamento do sexto mês anterior (semestralidade) ao da ocorrência do fato gerador da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS constitui a base de cálculo da incidência. Recurso provido. PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - LC nO 7/70, Art. 6°, PARÁGRAFO úNICO - MEDIDA PROVISÓRIA n° 1.212/95. Até a edição da Medida Provisória nO1.212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. Recurso negado." Desse modo, considerando também as decisões do Superior Tribunal de Justiça, que também entendem o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que nessa matéria assiste razão à recorrente. Para ilustrar, empresto-me da ementa do voto da Exma. Sra. Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Eliana Calmon, proferido no RE n° 144.708 - Rio Grande do Sul (1997/0058140-3): "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferente do PIS REPIQUE - art. 3°, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." Em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS, verifico que o pedido da recorrente não possui previsão legal. Já no tocante à exclusão da base de cálculo das operações tributadas sob a modalidade de substituição tributária, vendas de cigarros, vejo que a recorrente traz aos autos as notas fiscais de compra de fls. 576/1301, que tiveram a autenticidade comprovadas pela diligência de fls. 1314. 6 •• Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13963.000739/99-16 118.753 203-09.118 I "~M' IFI. Entretanto a contribuinte não contabilizou em separado o montante efetivamente realizado com a venda de cigarros. Dessa forma, deve se excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS somente o montante relativo aos valores constantes das notas fiscais, de compra de cigarros, trazidas aos autos às fls. 576/1301. Sobre o inconformismo da aplicação da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios, vejo que não assiste razão à recorrente. A exigência dos juros de mora nos percentuais lançados se deu conforme dispositivos legais em pleno vigor. A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.065/95, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente na lei. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que seja adotado como base de cálculo do PIS devido, até 29/02/96 (IN SRF n° 0612000), o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributo e para que sejam excluídos da base de cálculo da contribuição os valores constantes das notas fiscais de compra de cigarros, trazidas aos autos às fls. 576/1301. É assÍm como voto. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10980.721142/2011-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PARA O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. É válida a intimação por via postal encaminhada ao domicílio tributário eleito pelo contribuinte, independentemente da pessoa que a tenha recebido. Uma vez intimado da decisão de primeira instância, o prazo para a apresentação do recurso voluntário se esgota em trinta dias.
Numero da decisão: 2002-009.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PARA O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. É válida a intimação por via postal encaminhada ao domicílio tributário eleito pelo contribuinte, independentemente da pessoa que a tenha recebido. Uma vez intimado da decisão de primeira instância, o prazo para a apresentação do recurso voluntário se esgota em trinta dias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.089 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721142/2011-32 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Por meio da Notificação de Lançamento nº 2009/030429952581355 (a numeração adotada neste acórdão é a digital), fls. 4 a 11, exige-se do contribuinte R$ 9.573,11 de imposto suplementar, R$ 7.179,83 de multa de ofício e acréscimos legais pertinentes, concernente ao ano-base de 2008, ano-exercício de 2009 (DIRPF 2009), em face das glosas das deduções de R$ 6.801,92 com despesas médicas, R$ 4.967,64 com dependente, R$ 6.266,92 com previdência privada e R$ 22.600,00 com pensão judicial, por falta de comprovação, mesmo o contribuinte tendo sido intimado. 2. O contribuinte apresentou a impugnação de fl. 2, considerada tempestiva pela unidade de origem (fl. 47), alegando que atualmente enfrenta uma série de problemas com a saúde, mas junta os documentos que foram possíveis localizar. 3. A unidade de origem analisou os documentos trazidos pela defesa e manteve a autuação com base na inserção de documentos referentes ao ano-calendário de 2009 e a não comprovação do efetivo pagamento da pensão judicial. 4. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/03/2015, o sujeito passivo interpôs, em 19/05/2015, Recurso Voluntário (fls. 70 a 77) em que alegou:: a) o recurso voluntário deve ser recebido e analisado como pedido de revisão do ato administrativo; b) que, embora sem decisão ou acordo judicial, de fato pagou pensão alimentícia no ano-calendário de 2008 em comum acordo verbal com a ex-cônjuge; c) que tem isenção do Imposto de Renda por ser portador de moléstia grave; d) que não localizou os comprovantes da maior parte das despesas médicas, embora elas tenham ocorrido, e apresentou um comprovante no valor de R$ 136,92; e) que a dedução de dependentes foi regular. É o relatório. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.089 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721142/2011-32 3 VOTO Conselheiro(a) Joao Mauricio Vital - Relator(a) Em relação ao recurso, não é possível dele conhecer em razão da intempestividade. O contribuinte tomou ciência da decisão recorrida em 11/03/2015 (fl. 68) e o recurso foi aviado em 19/05/2015 (fl. 70), além, pois, do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O recorrente apelou para que o recurso fosse conhecido e recebido como pedido de revisão do lançamento. Ocorre que este colegiado não é competente para proceder à revisão do ato administrativo. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf é julgar, em segunda instância, o processo de exigência de tributos, como estabelece o inc. II do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Registre-se que não se aplicam, ao processo administrativo fiscal, senão subsidiariamente, as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, como bem estabelece o art. 69 dessa lei. Conclusão Voto por não conhecer do recurso em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital Fl. 137DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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