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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9433218 #
Numero do processo: 10384.004067/2005-22
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001 PRELIMINAR. NULIDADE. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto 70235/72, não há que se falar em nulidade do procedimento, nem do Auto de Infração. ITR/2001 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ITR PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA, Não há que se falar em decadência quando o crédito tributário é constituído obedecendo a prazo qüinqüenal, contado na forma da lei, nem tampouco há que se falar em prescrição, vez que ainda não houve a constituição definitiva do crédito tributário. ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada documentalmente a existência de rebanho na propriedade no respectivo ano base, não há como acolher a pretendida área utilizada com pecuária. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.568
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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NULIDADE. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto 70235/72, não há que se falar em nulidade do procedimento, nem do Auto de Infração. ITR/200I • LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ITR PRESCRIÇA.O/DECADENCIA, Não há que se falar em decadência quando o crédito tributário é constituído obedecendo a prazo qüinqüenal, contado na forma da lei, nem tampouco há que se falar em prescrição, vez que ainda não houve a constituição definitiva do crédito tributário. AREA DE PASTAGENS, Não comprovada documentalmente a existência de rebanho na propriedade no respectivo ano base, não há como acolher a pretendida área utilizada com pecuária. Preliminares rejeitadas. Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Amarylles Reinaldi e Marcelo 14, 1 0 - Relator EDITADO EM: 25/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Heruiques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antônio de NI:Ina Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva (Suplente convocada) e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/08, na qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Rural — ITR, exercício 2001, relativo ao imóvel denominado "São José e Ilha Nova", localizado no município de Jatobá do Piaui/PI, com área total de 595,5 hectares, no valor total de R$ 2.687,62. Segundo o demonstrativo da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 03), a fiscalização apurou ter sido lançado indevidamente 572,0 hectares corno Area utilizada corn pastagens. A ciência do lançamento ocorreu em 05/12/2005, confbnne AR de fls. 24. Não concordando com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 25/45, onde alegou, em suma: - que para comprovação dos animais informados na DITR/2001, apresentou laudo técnico emitido pela EMA TER e Declaragdo do Médico Veterinário; - que na época dos fatos não havia nenhum controle por parte dos órgãos competentes, motivo pelo qual não guardou nenhum documento de comprovação de vacinação dos animais. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento — Recife, por sua 1' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme acórdão de fls.47/52, por entender que os documentos juntados pelo contribuinte não comprovaram a quantidade, tipo de animais e desenvolvimento de atividade pecuária, no ano calendário 2000, exercício 2001.. Cientificado da decisão acima em 22/01/2008 (AR — fls. 55), o contribuinte apresentou, em 19/02/2008, o recurso voluntário de fls. 56/64, onde alega, em suma: - Preliminarmente: - que entregou todas as suas DIPR dos imóveis rurais, denominados, ANTA, SÃO JOSÉ E ILHA, SITIO NOVO E SOBRA DA TABOCA, ques Resende - Presidente 2 Processo n° 10.384.004067/2005-22 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00368 Fl 2 relativas ao ANO de 2000, no dia 28/09/2000. Que no dia 28/11/2005, depois de .5 anos e 2 meses, foi surpreendido com o recebimento de 4 Autos de Infração sobre possíveis falhas no preenchimento das DITRs. Que do ano de 2000, decorreu a obrigação tributária no valor de R$ 2.5.278,37. Que ocorreu a PRESCRIÇÃO do direito do .fisco de lhe cobrar os valores, pois transcorrido o prazo de 5 anos para iniciar a cobranga. Cita jurisprudência do STJ; - que o auto de infração é nulo, pois foi lavrado em z local indevido. - No mérito; - que juntou em sua defesa laudo técnico emitido pela EMA TER e Declaração do Médico Veterinário, Sr.. Humberto Teixeira de Santana, comprovando a área de 572,0 hectares de pastagens, 25 ovinos, .225 caprinos e 80 bovinos. Que mesmo que os documentos não tivessem todos os requisitos, não cometerá qualquer/ai/ia; - discorre sabre a veracidade dos documentos apresentados na impugnação; - junta ao recurso: cópia das Declarações de Ajuste de Bens Simplificada dos anos-calendários 1999, 2000 (o que se cuida) e 2001, exercícios 2000, 2001 e 2002, onde foi informado, no quadro relativo a ATIVIDADE RURAL, a Movimentação do Rebanho, além de declarações de cidadãos especificados. o relatório. Vo to Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Hfi preliminares. Roga o recorrente pelo reconhecimento da prescrição, considerando o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, que entende ser a entrega da D1TR e o recolhimento do imposto apurado no auto-lançamento. Assim, conclui aplicável o disposto no art. 174 do CTN e, portanto, prescrito o presente crédito, Contudo, encontrar-se equivocado o recorrente, pois, in casu, estamos diante, se for o caso, do instituto da decadência. A partir do advento da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a sistemática de apuração do 1TR passou a ser do tipo "por homologação". 3 Na modalidade de lançamento por homologação, o contribuinte apresenta sua Declaração de ITR, recolhe antecipadamente o tributo que entende devido, mas a conferência da incidência e do quantum debeatur, fica a cargo do Fisco. A autoridade lançadora possui prazo para cumprir o dever de analisar e homologar expressamente o lançamento realizado pelo contribuinte. 0 §4°, do art. 150 do Código Tributário Nacional, por sua vez, dispõe que, nos casos de lançamento por homologação: "sea lei não fixar prazo à homoloyaçíio, será ele de 5 'cinco) a contar da ocorrência do fato kerador expirado esse prazo sem que a Fazenda Piiblica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulagdo", (gm.) Assim temos que o 1TR tem "como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em_,Ljle " .12aneiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município "('art. I" da Lei 9. 9.393/96), de modo que, dada a modalidade de lançamento, o terti paasiN contagem m do prazo decadencial de 05 (cinco) anos para o ITR é a data do fato gerador (jlde janeiro do exercício). Pois bem, o caso em pauta trata de lançamento de ITR relativo ao exercício de 2001, cujo fato gerador foi 1° de janeiro de 2001. Aplicando-se a regra do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, o prazo de 05 (cinco) anos para o Fisco lançar eventuais diferenças extinguira-se em 31/12/2005. Verifica-se, in casu, conforme AR de fls. 24, que o contribuinte foi cientificado do lançamento em 05/12/2005. ou seja, dentro do prazo decadencial. Assim sendo, não há que se falar em decadência. Alega, ainda, o recorrente, em sede de preliminar, a nulidade do auto de infração, por não ter sido o mesmo lavrado no local de verificação da falta. Data máxima vênia, razão não assiste ao recorrente. Os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 da Decreto n° 70.235/1972 e a nulidade so será declarada se importar em prejuízo para o recorrente, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. "Art. 59. silo nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influirem na solução do litígio" Verifica-se dos autos que o recorrente teve ciência da descrição detalhada das infrações que lhe foram imputadas, be orno suas ndamentações legais que basearam a sua 4 Plocesso n°10384 004067/2005-22 S2-TE01 AcOrd5o n ° 2801-00.568 Fl 3 autuação, apresentando não só sua defesa, corno o presente recurso, quanto aquilo que entende não ser devido, correndo o processo seu trâmite regular. Desta forma, não se vislumbra, qualquer irregularidade capaz de anular o presente processo. Passamos agora a analisar a questão de mérito. Verifica-se que a discussão nos autos está restrita a comprovação dos animais existentes na propriedade, face a área declarada como de pastagens. O recorrente juntou aos autos os documentos de fls. 12 a 18, sendo todos rejeitados pela DRJ, como documentos aptos a comprovar a quantidade e tipo de animais, bem como que o contribuinte desenvolvia atividade pecuária, no ano calendário 2000, exercício 2001. Com o presente recurso, o recorrente trouxe aos autos cópia da Declaração de Produtor Rural relativa os exercícios 2000, 2001 e 2002. Inicialmente, concordo plenamente com as razões esposadas pela DR.] . para rejeitar os documentos colecionados no sentido de comprovar a quantidade de animais existentes na propriedade no ano-base 2000, exercício 2001. Já ern relação ao documento juntado no presente recurso, entendo que o mesmo s6 comprova que o recorrente desenvolvia atividade pecuária em suas propriedades declaradas, inclusive na aqui questionada. Todavia, nenhum dos documentos juntados ao processo comprovam, efetivamente, a quantidade e tipo de animais apascentados na propriedade em questão, no ano- base de 2000, o que poderia ocorrer com a juntada de atestado de vacina, notas fiscais de compra de ração ou de compra/venda de gado. Por razão de todo o ex , voto por REJEITAR as preliminares e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao rec MARCELO MUA L E PEIXOTO - Relator 5

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4642789 #
Numero do processo: 10120.001166/95-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VICIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO —00.002/2001. Nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 301-30.418
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VICIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO — • 00.002/2001. Nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 07 de novembro de 2002 • MO CYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator 1j8 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Esteve presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. tmc3 Ifn MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.926 ACÓRDÃO N' : 301-30.418 RECORRENTE : NIDION ALBERNAZ RECORRIDA : DREBRASÍLIAJDF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO A Decisão DRJ/BSB n° 1.239/96 julgou a impugnação improcedente (fls. 08/09) consoante ementa, in verbis: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. • EXERCÍCIO 1994. — O Valor da Terra Nua — VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior ao VTNtn/ha., fixado para o município de situação do imóvel rural." Trata-se de pedido de revisão do VTN tributado por considerar que o mesmo está superestimado. Instaurado o litígio, sem a devida apresentação do laudo técnico de avaliação nos termos da legislação pertinente, foi proferida a decisão supramencionada. A recorrente, tempestivamente (fls. 58/82), conforme cópia de DARF às fls., contesta a DRJ/BSB n° 1.239/96, que julga o lançamento procedente, aduzindo resumidamente: Que o Laudo Técnico de Avaliação outrora apresentado foi extraviado, porém que, simultaneamente, protocolizou outra impugnação relativa a • outro imóvel de sua propriedade, tendo a mesmo obtido o número subseqüente ao epigrafado, vale dizer, o n° 10120.001167/95-92, ou que, equivocadamente, por aquela ocasião, inadvertidamente, haver juntado os dois laudos no outro processo, do qual não pôde ter acesso oportunamente. Que o profissional que o subscreveu declara a sua autenticidade, bem como a nova certidão de registro da reserva florestal legal. Que a Lei n° 8.847/94, aplicada à proclamada decisão, juntamente com a IN/SRF n° 16/95, feriu o princípio da anterioridade da lei consagrado pela CF/88, art. 150 inciso III alínea "b". Que somente a legislação anterior a 1994 poderia, legitimamente, ser aplicada para efeito de cobrança do ITR e das contribuições acessórias. Basicamente, a Lei n° 4.504/64, com as alterações sofridas. 2 a. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.926 ACÓRDÃO N° : 301-30.418 Que a tabela constante da 1N/SRF n° 16/95, encontra-se eivada de vícios, eis que superestimou o Valor da Terra Nua, não considerando os diversos tipos de solo, resultante de um quadro heterogêneo. Que os editais colados nos autos, cujo anúncios oficial e judicial refletem as divergências entre os valores reais e aquele estabelecido pela SRF. Que o Laudo Técnico de Avaliação contém os elementos concretos, de conteúdo específico sobre o Valor da Terra Nua. Anexa nos autos documentos diversos relacionados às fls. 23. Requer o provimento do recurso para reforma da decisão recorrida, • julgar, preliminarmente, inconstitucional e/ou ilegal o lançamento de que se trata, ou, no mérito, determinar a revisão do ITR/94 de forma consentânea com os elementos de informação que instruem este recurso. Requer, ainda, a subtração, ao valor do tributo a ser cobrado, da parcela correspondente à área que constitui a reserva legal do imóvel, por ser de direito. O julgamento foi convertido em diligência à Repartição de Origem através da Resolução n° 301-1.175, de 18/10/00, para atendimento dos quesitos formulados e constantes do voto do Relator, qual seja a determinação da subtração, ao valor do tributo a ser cobrado, da parcela correspondente à área que constitui a reserva legal, conforme determina a legislação que regula a matéria (art. 11 inciso I da Lei n° 8.847/94). Às fls. 61/2, a SAFIS/DRF/GOI-GO, através de suas ponderações, observa, acerca do pleito formulado pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, a impossibilidade no atendimento, devido a falta e amparo legal. • Outrossim, às fls. 63, a SASIT opina pela mencionada subtração, considerada também impossível pela SASAWITR-GO (fls. 67). Sem que tenha sido atendido o pleito, retomam os autos a este egrégio Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 A , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.926 ACÓRDÃO N° : 301-30.418 VOTO Conheço do Recurso, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, ex vi do Dec. N° 3.440/2000. Há que se ressaltar que, preliminarmente, configura-se no caso em tela, a nulidade do lançamento, em decorrência da ausência de identificação da autoridade lançadora na notificação expedida. 4111 O feito detectado caracteriza vicio de forma, que de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo a extinção do processo sem o julgamento da lide. Como bem expressa Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' edição, Tomo 1, 1973, Lisboa). "O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal". Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que, meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Formalidade — Derivado de forma (do latim fonnalista), significa regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que • o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. O Decreto 70.235/72 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, estabelece no artigo 11 que a Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: "1 - ...omissis ; •, IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.926 ACÓRDÃO N° : 301-30.418 Com efeito, ex vi do art. 82 do Código Civil, a validade de todo ato lícito requer agente capaz (Art. 145 — I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145 da Lei n°3.071/16 — CC). Nesse diapasão, corroborando com a tese ora desenvolvida, destacam-se os acórdãos adiante relacionados: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, de 11/07/2000, CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros. Isto posto, tomo conhecimento do recurso, para de Oficio, DECLARAR a NULIDADE ah initio do lançamento relativo ao exercício do ITR/94 constante da notificação de fls. 02 dos autos, sem prejuízo do disposto na Lei n° O 5.172, art. 173, inciso II (CTN). É assim que voto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2002 n""-- - MOACYREL • DE MEDEIROS — Relator o 5 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.926 ACÓRDÃO N° : 301-30.418 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela EV SRF 94/97, discordo, data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira Íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de 1111 declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.926 ACÓRDÃO N° : 301-30.418 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o principio da salvabilidade dos atos processuais. é ele admitido, no artigo 59. de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.926 ACÓRDÃO N° : 301-30.418 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacifica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matricula do chefe da repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal , emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vicio de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do erN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.926 ACÓRDÃO N° : 301-30.418 também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retomar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 07 e novembro de 2002 aMk 111 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10120.001166/95-20 Recurso n°: 120.926 (i) TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.418. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2002. Atenciosamente, o - MoaCyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 16 )? 203 fado TO eare favioniguian Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 14120.000038/2006-24
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL, RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PASTAGENS. A área de pastagens a ser considerada para efeito do ITR é a menor entre a área efetivamente utilizada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona pecuária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.356
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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A área de pastagens a ser considerada para efeito do ITR é a menor entre a área efetivamente utilizada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona pecuária. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -q v .y.L e, ft An 1. 1)`)o- de'Pádua A age' Magalhães - Presidente Julio Ciar aa onseca Furtado - Relator Editado em: 21.10.2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Piérre e Eivanice Canário da Silva. Relatório Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, para exigência do crédito tributário, a titulo de Imposto Territorial Rural do exercício de 2002, no valor total de R$ 642.065. 43, incluindo o principal, multa e juros de mora, relativo ao imóvel denominado Fazenda Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, localizado em Três Lagoas/MG, n° de inscrição 0.762.235-0, em razão da área de pastagens ser inferior à Area declarada na DITR. Inconformado, o contribuinte , intimado em 11/08/2006 (AR de fls. 24), apresentou a impugnação de fls. 28/29, onde, em síntese, alega: Preliminarmente, que não foi intimado na pessoa do inventariante José Luiz Viana de Moraes, que o endereço desatualizado constante dos arquivos da SRF, é endereço de pessoa em contencioso com o espólio e que a lei é clara que o intimado deve assinar recibo de intimação e corn assinatura de terceiros é ilegal; Requer que seja intimado dando o prazo legal, quando apresentará novas razões, documentos, certidões, protestando por apresentar provas periciais e testemunhas, dentre outras; No mérito, informa que a área declarada como pastagens em 2002 era formada por pastagens naturais cobertas corn vegetação de cerrado, único na regido; Que após a entrega da DITR o Instituto de Meio Ambiente do Pantanal produziu parecer Técnico indicando que a propriedade apresenta rara riqueza em biodiversidade, que deverá ser declarada de relevante interesse ambiental e que diante de tal parecer técnico, modificou-se a grafia das pastagens naturais para Area de interesse ecológico.. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Campo Grande/MS, pelo Acórdão 04-14.424, de 4 de julho de 2008, julgou procedente o lançamento, cujas conclusões acham-se sintetizadas na seguinte Ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício; 2002 ÁREA DE PASTAGENS'. A área de pastagens a ser considerada para efeito do ITR e a menor entre á área efetivamente utilizada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona pecuária. Lançamento Procedente." Cientificado em 15/08;2008 (AR de fls. 78), inconformado o contribuinte apresentou, em 12/09/2008, o recurso voluntário de .fls. 81/87, acompanhado pelos documentos de fls. 88/194. o Relatório. to/ 2 Processo n° 14120.000038/2006-24 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-01.356 Fl. 2 Voto Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relator. 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica pela leitura dos autos, o presente recurso, não obstante tenha a decisão recorrida rejeitado as preliminares de falta de intimação na pessoa do inventariante José Luiz Viana de Moraes e de apresentação de novas provas, o recorrente quedou-se silente quanto a tais pontos, tratando-se, portanto de matéria preclusa. Dessa forma, o recurso ataca, exclusivamente, a glosa realizada pela fiscalização fazenddria da Area declarada destinada A pastagem. Tal área é utilizada no cálculo do Grau de Utilização do imóvel, que por sua vez será utilizado na determinação da aliquota a ser aplicada A respectiva base de cálculo, para a obtenção do valor devido a titulo de 1TR no exercício de 2002. A inclusão dessas Leas esta prevista no artigo 10, § 1 0, inciso V, alínea "b", da Lei 9.393 de 1996: Artigo JO - A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: (..) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados indices de lotação por zona de pecuária. (grifo nosso) (. .) 3 0 Os indices a que se referem as alíneas b e c do inciso V do § I" serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agricola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a: a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato- grossense; 3 b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; C) 200 ha, se localizados em qualquer outro município. Portanto, é perfeitamente admissivel considerar a porção do imóvel que serviu de pastagem como sendo Area Efetivamente Utilizada, para fins de obtenção do Grau de Utilização do Imóvel. Entretanto não obstante a esta possibilidade, cabe ao contribuinte acostar aos autos documentação que prove a existência de tal área, alguns documentos como, por exemplo, os descritos na decisão ora recorrida, além de: fichas do IMA, notas fiscais de compra de vacinas, declaração de produtor rural, contrato de comodato, etc. tudo de acordo com os termos da NE/SRF/Cofis n° 002/2003. Apresentar estes documentos possui a finalidade de comprovar, inclusive, a existência de rebanho apascentado no imóvel no referido ano base, neste caso o ano de 2001. Apesar de não se aplicar o índice citado no § 3°, a este imóvel pois sua Area é de apenas 68,2 hectares, ainda sim, estaria obrigado a comprovar a existência de rebanho em seu imóvel a época do ano base referente ao exercício cobrado. Como se verifica, trata-se de questão que depende apenas da devida comprovação por meio de documentação idônea, reconhecida pela Receita Federal. Apesar disso, nota-se que o contribuinte não apresentou, nos autos, nada que sustentasse as informações contidas na sua DITR/2002. Finalmente, quanto ao parecer Técnico do Instituto de Meio Ambiente do Pantanal produziu parecer Técnico indicando que a propriedade apresenta rara riqueza em biodiversidade, para ser declarada de relevante interesse ambiental, não existe nos autos qualquer ato governamental assim dispondo. Desta forma, oriento o meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Julio Ce a onseca Furtado 4

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Numero do processo: 13839.000002/2004-20
Data da sessão: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO INDEVIDA. Deve ser cancelada a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do IRPF quando comprovado que o contribuinte estava desobrigado a entregá-la. Recurso provido.
Numero da decisão: 3805-000.144
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO INDEVIDA. Deve ser cancelada a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do IRPF quando comprovado que o contribuinte estava desobrigado a entregá-la. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUINTA TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO •o CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de vot s, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. á SIDNEY F O RRO-S Presidente m xercich1? Art -orrairazir R : NS MAURÍCIO CARVALHO Relator FORMALIZADO EM: 21 ABO 20n9 Processo n° 13839.000002/2004-20 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.144 Fl. 30 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura (Suplente convocada) e Sandro Machado dos Reis. Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 12 e 13 da instância a quo, in verbis: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação de lançamento de fl. 03, referente ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002, por meio do qual foi exigida multa por atraso na entrega da declaração no valor de R$ 165,74. O contribuinte apresentou, em 02/01/2004, a impugnação de fl. 01, alegando em síntese que se retirou da empresa Indústria e Comércio Pedagógica Comendador Ltda ME em 01/01/1997, sendo que o foi dada entrada na JUCESP em 09/12/1997. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, pela falta de apresentação de provas, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa e excertos do voto que transcrevo a seguir livremente: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da declaração de ajuste anual após o prazo fixado, estando o contribuinte obrigado à sua apresentação, enseja a aplicação da multa por atraso. - (...) Verifica-se, nos documentos de fl. 11, que o contribuinte participava de quadro societário de empresa, no ano-calendário em questão, estando, portanto, obrigado a apresentar a declaração do exercício de 2003, não tendo sido juntado aos autos prova da alteração contratual alegada na impugnação. Assim, estando o contribuinte obrigado à apresentação da referida declaração e tendo cumprido a obrigação com atraso não há como desobrigá-lo da multa imposta. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 17 a 27, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, alegando que não mais fazia parte da sociedade que o obrigaria a entregar a DIRPF do ano autuado conforme alteração societária anexa, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É o RELATÓRIO. 2 Processo n°13839.000002/2004-20 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.144 Fl. 31 Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Trata-se da exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2003. A imposição da- multa se deveu ao fato de que o Recorrente participava do quadro societário de uma empresa, de forma que estaria obrigado por lei a apresentar a declaração. Por outro lado, defende o Recorrente que não estaria obrigado a apresentar a Declaração, uma vez que se retirara da sociedade desde 1997, conforme alteração contratual registrada em 09/12/1997 - não havendo razão para que a referida multa por atraso lhe fosse exigida. Com efeito, a IN SRF n° 123, de 28.12.2000 estabelece que: Art. 1° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2000: III (.) - participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; (.) Decorre dai que o Recorrente estaria, de fato, obrigado a apresentar Declaração de Ajuste Anual naquele exercício de 2003, caso se enquadrasse efetivamente na situação de sócio da empresa Industria e Comercio Pedagógica Comendador Ltda.-ME. O documento no qual a decisão recorrida se baseou para negar provimento ao pleito do Recorrente foi o de fls. 11, que comprovaria — com base nas informações constantes do CNPJ — que o Recorrente era sócio da mencionada empresa. No entanto, o Recorrente alega que se retirou da sociedade em 1997, mas que tal alteração no quadro societário da referida pessoa jurídica deixou de ser informada à Receita Federal pelos novos sócios da mesma. Esta alegação não foi acolhida pelos julgadores da DRJ por falta de provas. Em sede de recurso, contudo, o Recorrente trouxe aos autos cópia autenticada da alteração contratual (fls. 18 a 23) que comprova sua retirada da sociedade desde 01/01/1997. Tal alteração foi devidamente registrada na Junta Comercial de São Paulo em 09/12/1997. Sendo assim, entendo que restou comprovado que o Recorrente já não mais participava do quadro societário da empresa em questão desde janeiro de 1997, sendo que o simples fato de tal alteração não ter sido comunicada à Receita Federal não poderia implicar na exigibilidade da multa por atraso na entrega da Declaração. Aliás, tal comunicação nem caberia 7$1, 3 Processo n° 13839.00000212004-20 53-TE05 Acórdão n.° 3805-00.144 Fl. 32 ao Recorrente, mas sim aos novos sócios e representantes legais da empresa Por tudo isso, não cabe, aqui, a aplicação da multa a que se refere o art. 12 da já referida Instrução Normativa. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 30 • junho de 2009 JÁ_ 0 RUBE ' S MAURÍCIO CARVALHO. 4 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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4626855 #
Numero do processo: 11128.003991/99-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.580
Decisão: RESOLVEM os. Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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DRJ/SÃO PAULO/SP R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.580 .: I I • • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os. Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . RTAXO 6/~=V: LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Formalizado em: 23 J UN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Valmar Fonsêca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique klaser Filho e Susy Gomes Hoffinann. ccs • Processo n° Resolução n° 11128.003991/99-94 301-1.580 RELATÓRIO • • • • • Trata-se Recurso Voluntário interposto pela Recorrente contra decisão prolatada pela DRJ/São Paulo-SP, que manteve integralmente o lançamento do Imposto de Importação edo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI vinculado, por .entender que a mercadoria de nome comercial "VIT ACEL WF 600/30" importada sob o amparo da Declaração de Importação n.o 99/0105716-7, de 08/02/1999 (fls. 23/25), não se trata de "Fibra de Trigo" classificada na posição 2302.30.90, conforme declarado pela empresa importadora, mas sim de "outra celulose em pó", conforme Laudo do LABANA, 0155/GAB, de 12/02/1999 (fls. 26), cuja classificação adotada foi a da posição 3912.90.40, por força da Regra 1 de Interpretação do Sistema Harmonizado. Cabe ressaltar que a Recorrente apresentara à fiscalização, antes da autuação Parecer Técnico elaborado pelo Químíco José Maia Dantas, de 26/03/1999 (fls. 28/41), no qual explíca que a mercadoria, apesar de ser obtída a partir do trigo e ser de qualidade fibrosa celulósica, deve, na verdade, ser classificada na posição 4706, pois se trata de uma pasta. A decisão recorrida foi prolatada com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: CLASSIFCAÇÃOFISCAL. MULTA TRIBUTARIA. Mercadoria identificada por análise laboratorial como sendo . Celulose em pó não compreendida nem. especificada em outra posição se classifica corretamente no código 3912.90.40, por aplicação das regras de interpretação do sistema harmonizado n°. I (posição), 6 (subposição) e RCG item e subitemO, sendo cabíveis as penalidades aplicadas, por declaração inexata e falta de declaração (parcial) do IPI na Declaração de Importação. Lançamento Procedente. [.' • Intimado da decisão de primeira instância, em 06/05/2003, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 04/06/2003, no qual alega que: a) A recorrente sustenta que a forma utilizada pela fiscalização Fazendária para promover o presente Lançamento, está revestido de flagrante ilegalidade, na medida em contraria disposições expressas da legislação aduaneira vigente. b) O desembaraço de mercadoria importada do exterior, toda e . qualquer exigênCia alusi~a ao despacho aduaneiro, soment~ . • • •• Processo n° Resolução n° 11128.003991/99-94 301-1.580 efetuada em ato de revisão aduaneira, excluindo-se, evidentemente, as hipóteses de fraude, o que comprovadamente, não é o caso dos autos. c) Neste caso jamais poderia a Fiscalização Fazendária promover a retenção de mercadoria importada do exterior e regularmente desembaraçada em "CANAL VERDE" de conferência aduaneira no SlSCOMEX, visando aplicar, inicialmente, a "Pena de Perdimento" das mesmas, e posteriormente, promover lançamento para . exigências de crédito tributário. d) A recorrente, destacada, ainda, que na hipótese do não atendimento ao pedido de diligencia ora formalizado, estará caracterizado, no caso, o cerceamento ao seu direito de defesa, na medida em que violado o "Devido Processo Legal", o que resultará na decretação da nulidade do procedimento fiscal de que se cuida, conforme previsão legal contida no Artigo 29 do Decreto n°. 70.235/72 . É o relatório . • • • • 3 • Processo n° Resolução nO 11128.003991/99-94 301-1.580 VOTO • • li. • • • • 1 Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, atender aos requisitos regulamentares e conter matéria de competência deste Conselho . A questão que é colocada para análise é a correta classificação fiscal do produto VITACEL WF 600, um pó formado por fibras de celulose a partir de um processo termo fisico (termo mecânico) . Tanto a fiscalização (fls. 02) como a Recorrente (laudo de fls. 32) concordam que a mercadoria importada não poderia ser classificada na posição adotada no momento da importação (2302.30.90), haja vista que os processos de industrialização 'implementados retiram da mercadoria as características de resíduos da indústria alimentícia (SÊMEAS, FARELOS E OUTROS RESÍDUOS, MESMO EM "PELLETS", DA PENEIRAÇÃO, MOAGEM OU DE OUTROS TRATAMENTOS DE GRÃos DE CEREAIS OU DE LEGUMINOSAS). Ainda que a mercadoria tenha por destinação a elaboração de alimentos, como está consignados nos laudos apresentados e nos catálogos do produto, não há na Seção IV (Produtos das índústrias alimentares; bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres; fumo (tabaco) e seus sucedâneos manufaturados) uma posição específica para tal produto . A fiscalização entende que a mercadoria se classifica corretamente no códígo 3912.90.40, por aplicação das regras de ínterpretação do sístema harmonizado nO. I posição), 6 (sub posição) e RCG ítem e subítem O; incluíndo portanto a mercadoria na seara da celulose e seus derivados químícos não especificados ou compreendídos em outras posições, em formas primárias. De outro lado entende a Recorrente tratar-se a mercadoria de produto que atende às características impostas pelo Capítulo 47 das Notas Explicativas do Sistema Harmonizadom, poís, trata-se de uma pasta de fibra celulósíca obtida.por processo mecânico a partír de produto vegetal rico em celulose, desta forma classifica-se na posição 4706. Diante das alegações é imperioso ressaltar, que a celulose na acepção da NESH é "um hídrato de carbono de alto peso molecular que forma a textura sólida das matérias vegetais", diante da afirmação, é possível inferir que submetido a tratamento seja fisico ou químíco todos vegetais são passíveis de ser reduzidos a celulose. Nestes termos a forma que a mercadoria se apresenta é essencial para enquadrá-la em posição adequada . 4 • Processo nO Resolução n° 11128.003991/99-94 301-1.580 • .', .1 • • Em razão das análises divergirem quanto ao entendimento sobre qual. a posição é a mais adequada faz-se necessário que algumas questões sejam esclarecidas, entendo ser necessário, portanto, a conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para elaboração de laudo técnico pelo Instituto Nacional de Tecnologia ligado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, para que se esclareça: a) o que a literatura indica para definir uma celulose em forma primária? b) o produto em apreço pode ser qualificado uma celulose em, forma primária? c) se negativa a resposta à questão da alínea "b", pode-se condiserar o produto como "desperdicios, aparas e residuos de uma única matéria termoplástica transformados em formas primárias"? d) trata-se de um derivado químico de celulose? e) a produto apresenta-se na forma de pó, os pós podem ser considerados uma pasta mecânica? f) a planta do trigo, é uma herbácea? Se assim considerado pode dar origem a pasta mecânica celulósica? g) Os restos do trigo utilizados podem dar origem a uma pasta que pode ser considerada uma pasta de madeira? Após a conclusão da diligência, proceda-se à intimação da Recorrente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da conclusão da diligência, se assim quiser, para posteriormente devolver os autos a este Conselho para apreciação do Recurso. -rfJ~ LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 13975.000182/00-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O indeferimento do pedido de perícia pelo julgador de primeira instância, por entendê-la desnecessária ao deslinde do litígio, não se configura cerceamento do direito de defesa. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO. Não se pode excluir da área tributável, para fins de incidência do ITR, área declarada pelo contribuinte como reserva legal que não se encontre devidamente averbada à margem da matrícula do registro do imóvel. ITR. VIGÊNCIA DA LEI. A alegada ausência de regulamentação da Lei nº. 7.803, de 18/07/1989, não lhe retira a vigência naquilo em que seja autoaplicável. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-33.817
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por preterição do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes, Adriana Giuntini Viana, Susy Gomes Hoffmann e Otacilio Dantas Cartaxo votaram pelas conclusões
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

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INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O indeferimento do pedido de perícia pelo julgador de primeira instância, por entendê-la desnecessária ao deslinde do litígio, não se configura cerceamento do direito de defesa. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO. Não se pode excluir da área tributável, para fins de incidência do ITR, área declarada pelo contribuinte como reserva legal que • não se encontre devidamente averbada à margem da matrícula do registro do imóvel. ITR. VIGÊNCIA DA LEI. A alegada ausência de regulamentação da Lei n°. 7.803, de 18/07/1989, não lhe retira a vigência naquilo em que seja autoaplicável. • PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de Processo n.° 13975.000182/004)7 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.817 Fls. 102 nulidade por preterição do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes, Adriana Giuntini Viana, Susy Gomes Hoffmann e Otacilio Dantas Cartaxo votaram pelas conclusões. OTACILIO DANTA CARTAXO - Presidente dl-uru/5M~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo e George Lippert Neto. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • Processo n.° 13975.000182/00-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.817 Es. 103 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. fls. 01, 10/17, através do qual se exige do contribuinte acima identificado o pagamento de R$ 298.949,64, a título de Imposto Territorial Rural — UR, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes da glosa na área de utilização limitada (reserva legal), resultando no aumento da Área Tributável e diminuição do Grau de Utilização, que fez aumentar também o Valor da Terra Nua Tributável e a Alíquota de Cálculo, em relação aos dados informados em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR (DIAC/DIAT), do Exercício de 1997, referente ao imóvel rural denominado Fazenda São João do Campo, com área total de 2.434,3 ha, número do imóvel na • Receita Federal 0.989.508-6, localizado no município de Doutor Pedrinho — SC. A ação fiscal iniciou-se em 16/0612000, em que o contribuinte foi intimado a apresentar a documentação compro batória da área declarada como de utilização limitada (reserva legal e de reserva particular do patrimônio Natural) e das áreas de interesse ecológico informadas. Intimado em 27/0612000, conforme cópia do AR (fl. 07), o interessado apresentou requerimento à fl. 08, solicitando que a fiscalização aguardasse a remessa do Ato Declaratório Ambiental — ADA, pelo IBAMA. Em procedimento de análise e verificação da declaração do 1TR do exercício de 1997, a fiscalização constatou falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, e efetuou a glosa de 1.924,3 ha, informados como de utilização limitada. Desta forma, foi aumentada a área aproveitável e tributada do imóvel, e reduzido o grau de utilização da sua área aproveitável de 100,0% para 20,0%. • Conseqüentemente, foram aumentados o Valor da Terra Nua Tributável e a respectiva alíquota de cálculo, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente Auto de Infração, conforme demonstrativo de apuração de fls. 13/15. A descrição dos fatos que originaram o presente auto e os respectivos enquadramentos legais consta às fls. 10 e 12. Cientificado do lançamento em 25/0912000 (t7. 20), o contribuinte protocolizou, tempestivamente em 18/10/2000, a impugnação de fls. 21/31, alegando, em síntese, que: - A Portaria 1BAMA n° 162/1997, em seu artigo 2°, § 2°, diz que a impressão, expedição, controle e fornecimento do ADA é de responsabilidade do IBAMA, o qual se obriga a encaminhar o respectivo documento à Receita Federal; - O IBAMA não liberou o ADA, à época da declaração, porque vinculou a liberação do documento, à averbação da área de reserva Processo n.1'13975.000182/00-07 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.817 Fls. 104 legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro imobiliário; - A Secretaria da Receita Federal e o IBAMA não têm competência para condicionar a expedição do ADA à averbação da reserva legal, pois a par da inconstitucionalidade, a norma legal pretende lhe dar sustentação, carecendo de efeitos práticos; - A averbação da reserva legal para caracterizar áreas de utilização limitada, bem como exclusão da tributação incidente, encontra sua origem na regra insculpida no artigo 16 da Lei n° 4.771/65, (Código Florestal) § 2°, que foi alterado pelo art.16 da Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, porém a referida lei não foi regulamentada no prazo de 90 dias, o que suspende a sua eficácia do mundo jurídico; - Foi considerada como área tributável, a área total do imóvel, desconsiderando o percentual informado como de utilização de preservação permanente; • - Não foram observadas as normas do Decreto n° 750/93, nos termos do art.10, §1°, inciso II, alínea b da Lei n° 9.393/96 - Não foi considerado que o imóvel pertence à condôminos de 06 irmãos, devendo a alíquota corresponder ao cada quinhão de cada um; Por último, requer: - se proceda a um novo levantamento para exclusão das áreas cobertas pelas isenções previstas na lei n° 9.393/96; - perícia nos termos do art.16, inciso IV do Decreto n° 70.235/72, afim de verificar o valor da área tributável e a alíquota a incidir; - nulidade do Auto de Infração, face ao direito do requerente não levar a efeito a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel; • - oportunidade de provar o exposto através de meios de provas admitidas em direito, bem como à juntada de novos documentos; - apresentação de laudo Técnico, elaborado por profissional habilitado. Anexou à impugnação os documentos de fis. 32/43." A DRJ-Campo Grande/MS julgou procedente o lançamento fiscal efetuado (fls. 46/56), em decisão cuja ementa segue transcrita adiante: "Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, uma vez que neste juízo eles se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. Processo n.° 13975.000182/00-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.817 Fls. 105 PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofimdamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. ÁREA DE U77LIZ4ÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL A área de Utilização Limitada (Reserva Legal), para fins de exclusão do I7R, deve estar devidamente averbado à margem da matrícula do imóvel, à época do respectivo fato gerador, bem como incluída no requerimento do competente ADA, protocolizado tempestivamente junto ao IBAMA ou órgão conveniado. Lançamento procedente." Em sessão de 21 de junho de 2006, este Colegiado converteu o julgamento em diligência, para que fossem juntados aos autos Laudo Técnico, ADA e Certidão de averbação • da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel (fls.73/77). Tendo sido o contribuinte devidamente notificado quanto à diligência requerida, este juntou Laudo Técnico Florestal (fls. 87/98), bem como correspondência enviada pelo MAMA, informando a suspensão da cobrança das taxas de vistoria por meio de boletos, referente aos exercícios de 2001 e 2002 (fl. 99). Cumprida a diligência requerida, retornam os autos a este Conselho para proceder ao julgamento. É o relatório. o Processo n. 13975.000182/00-07 CCO3/COI Acórdão n.°301-33.817 Es. 106 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, em razão da falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade territorial Rural, exercício 1997, referente ao imóvel denominado "Fazenda São João do Campo", situado no município de Doutor Pedrinho. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Preliminarmente, cabe analisar a alegação do contribuinte, que entende haver • sido cerceado no seu direito de defesa, em razão do indeferimento do pedido de perícia pela autoridade julgadora a quo. Em que pese o entender do recorrente, ainda assim não vislumbro nos autos qualquer cerceamento ao seu direito de defesa, visto que o indeferimento do pleito encontra-se respaldado no que estatui o caput do art. 18 do Decreto n°. 70.235/72, o qual regula o processo administrativo fiscal: Art. 18 — A autoridade julgadora de primeira instância determinará de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine Assim, conforme previsto em lei, é perfeitamente admissivel, no processo administrativo fiscal, o indeferimento do pedido de perícia pela autoridade julgadora a quo, uma vez que a esta cabe avaliar os elementos constantes dos autos capazes de firmar a sua convicção. In casu, concluiu a autoridade julgadora ser prescindível a realização de perícia, por entender que os elementos constantes dos autos se mostravam suficientes para dirimir o ceme da questão litigiosa, utilizando-se, portanto, da faculdade que a lei lhe assegura, não merecendo, pois, qualquer reparo referida decisão. Desta forma, REJEITO A PRELIMINAR suscitada. DO MÉRITO A autoridade fiscal desconsiderou os 1.924,3ha declarados como área de utilização limitada (reserva legal), por entender que a existência da referida área não restou comprovada pelos documentos apresentados pelo contribuinte Em atendimento à diligência requerida por este Conselho, o contribuinte juntou aos autos Laudo Técnico (fls. 87/98) e correspondência do IBAMA (fl. 99). Na apreciação de processos que tratavam dessa matéria, esta Conselheira, na linha do pensamento preconizado por esta Câmara, vinha adotando o entendimento de que a comprovação da existência da área de reserva legal não estava condicionada à sua averbação na Processo o. 13975.003182/00-07 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.817 Fls. 107 matrícula do registro do imóvel, podendo ser comprovada a sua existência por meio de outras provas idôneas. Todavia, refletindo melhor sobre o tema, passo a adotar entendimento diverso, nos termos a seguir expostos. A Lei no. 9.393/96 exclui a área de reserva legal da área tributável para fins de incidência do ITR, a saber: An. 10. (...) § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) 11 - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; • A definição da área de reserva legal é dada pelo Código Florestal Brasileiro (Lei n°. 4.771/1965): Art. 1°. (...) § 22 Para os efeitos deste Código, entende-se por: (redação dada pela MP te 2.166-67, de 24/872001) (...) 111- Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e • proteção de fauna e flora nativas: O art. 16 do Código Florestal normatiza a área de reserva legal em diversos aspectos, estabelecendo o seguinte: Art. 16 (...) § 22 A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (acrescentado pela MP re 2.166-67, de 24/8/2001) Interpretar a norma é alcançar-lhe o sentido e não apenas ater-se ao mero significado literal das palavras. A lei não traz em si palavras inúteis, sendo que todos os termos nela utilizados desempenham uma função útil na disposição normativa Assim, entender que o Código Florestal não cria a obrigação da averbação à margem da inscrição de matrícula do registro do imóvel da área de reserva legal é ater-se a uma interpretação extremamente Processo n.° 13975.000182/00-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.817 Fls. 108 superficial e descabida. O fato de a lei utilizar-se da palavra "deve", não quer dizer que não traz em si um comando. "Dever", nos termos utilizados pela lei, não é mero aconselhamento, não é mero indicativo de uma possibilidade. Observe-se o disposto no §4° do mesmo artigo: § 42 A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (acrescentado pela MP re 2.166-67, de 24/812001) O mesmo diploma legal traz, neste parágrafo, outro momento em que se utiliza da palavra "deve" e, no entanto, não se há de interpretar que seja prescindível a aprovação da localização da reserva legal pelo órgão ambiental competente ou outra instituição devidamente habilitada, pois, se assim o fosse, qualquer pessoa poderia tomar uma área e atribuí-la como sendo de reserva legal, sem nenhuma aprovação prévia do Poder Público. Do mesmo modo, não pode o • órgão responsável, ao aprovar a localização de uma reserva legal, prescindir de avaliar a função social da propriedade, simplesmente por entender que a palavra "deve" não lhe imputa uma obrigação. Assim, a pretensa área de reserva legal cuja localização não tenha sido aprovada pelo órgão ambiental competente, nos termos do §4° do art. 16 do Código Florestal, poderá ser qualquer outra área, mas nunca será a área de reserva legal caracterizada na lei, vez que para assim ser considerada e gozar de todas as prerrogativas que a legislação lhe confira, será necessário obedecer àquela determinação. Do mesmo modo, a pretensa área de reserva legal que não esteja averbada à margem da matrícula do registro do imóvel, nos termos do §8° do art. 16 da Lei n°. 4771/1965, também poderá ser qualquer outra área, mas nunca será área de reserva legal prevista na lei, por descumprir elemento essencial à sua caracterização, não podendo, portanto, gozar dos benefícios que a legislação porventura venha a lhe atribuir. Tal medida visa - e aí sim é captar a mens legis - não simplesmente que a área exista de fato, como quer fazer crer a recorrente, mas sim criar mecanismos de proteção da área para que ela exista de fato ao longo do tempo. O sentido da lei não é a mera existência de fato da área, mas a • proteção para viabilizar a existência de fato da área. Retirar esse mecanismo de proteção que o legislador criou é esvaziar o conteúdo da lei. Nesse ponto, valho-me do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Voto proferido pelo Exm° Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, nos autos do Recurso em Mandado de Segurança n°. 18.301-MG, processo n° 2004/0075380-0, do qual transcrevo excertos: "A controvérsia cinge-se à correta interpretação dos arts. 16 e 44 da Lei n°4.771/65 (Código Florestal) (...) Como se dessume dos dispositivos transcritos, mormente o §8° do art. 16, há determinação de que a área de reserva legal seja averbada à margem da inscrição da matn'cula do imóvel. Mencionada determinação existe desde o advento do Código Florestal. • Processo n.° 13975.000182/00-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.817 Fls. 109 O que se tem presente é o interesse público prevalecendo sobre o privado, interesse coletivo que inclusive afeta o proprietário da terra reservada, no sentido de que também será beneficiado com um meio ambiente estável e equilibrado. Assim, a reserva legal compõe pane de terras do domínio privado e constitui verdadeira restrição do direito de propriedade. Observa-se, inclusive que o legislador responsabilizou o proprietário das terras quanto à recomposição da reserva, que deverá ser feita ao longo dos anos, na forma estabelecida no art. 99 da Lei n't 8.171/99. Trata-se, portanto, indubitavelmente, de legislação impositiva de restrição à uso da propriedade, considerando que, assim não fosse, jamais as reserva legais, no domínio privado, seriam recompostas, o que abalaria o objetivo da legislação de assegurar a preservação e equilíbrio ambientais. Nesse sentido, desobrigar os proprietários da averbação é o mesmo que esvaziar a Lei de seu conteúdo. • Assim, entendo que não agiu o magistrado com aceno ao baixar uma portaria, com base em interpretação da Lei n". 4.177/65, que desconsiderou o bem jurídico por ela protegido, como se averbação na Lei n". referida tratasse-se de ato notorial, e não obrigação legal." Assim, entendo ser indubitável a obrigação da averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do registro imobiliário para que referida área possa ser excluída da área tributável para fins de cálculo do ITR. Não se trata de prevalecer a forma sobre o fato, mas de cumprimento do comando da lei, visando a proteção de bem jurídico tutelado. In casu, analisando toda a documentação trazida aos autos, verifica-se que a autoridade fiscal agiu no mais lídimo cumprimento do seu dever legal, ao desconsiderar integralmente a área declarada, visto o contribuinte não ter apresentado provas da averbação da área de reserva legal. • É de se salientar, ainda, que a alegada falta de regulamentação da Lei n°. 7.803, de 18/07/1989, em nada socorre a pretensão do recorrente. A ausência de regulamentação não tira da predita lei a sua vigência naquilo em que se mostre autoaplicável e independente de interpretação expressa, tanto que o texto legal, ao mesmo tempo em que, no seu art. 2°, estabelece que o Poder Executivo regulamentará a Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação, também determina, em seu art. 3°, que a lei entrará em vigor na data de sua publicação. Por todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007 .41/irMleág-P IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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4687010 #
Numero do processo: 10930.000620/2001-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício. 1997 Ementa: 1TR. VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pelo contribuinte, há que se adotar o VTN fixado pelo Fisco, apurado em consonância com a lei. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Nb se conhece de questão suscitada que pretenda alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao recorrente tratar de matéria não discutida na impugnação. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NA PARTE CONHECIDA, RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.614
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e na parte conhecida, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pelo contribuinte, há que se adotar o VTN fixado pelo Fisco, apurado em consonância com a lei. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Nb se conhece de questão suscitada que pretenda alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao recorrente tratar de matéria não discutida na impugnação. I I RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NA PARTE CONHECIDA, RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e na parte conhecida, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. OTACILIO DANTA CA • TAXO - Presidente Processo n.° 10930.000620/2001-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.614 Fls. 115 3WittAir1~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffrnann, Carlos Henrique Klaser Filho e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. G Processo 10930.00062012001-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.614 Fls. 116 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: Contra o interessado acima identificado foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de 01, 37/43, por meio do qual se exige o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 1997, acrescido de juros morató rios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ R$ 19.251,38, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Congonhas" , cadastrado na Receita Federal sob n°0.355.847-9, localizado à Estrada Municipal de Rancho Alegre, Km 04, em Rancho Alegre - PR, decorrente de alteração do valor da terra nua declarado. No Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 35/36), a autoridade lançadora informa que foram comparados os valores declarados com os veiculados pela Tabela de Valores de Terras Agrícolas, fornecida pelo Departamento de Economia Rural da Secretaria da Agricultura e Abastecimento — DERAL/PR, procedendo-se ao lançamento de oficio, nos termos do art. 14, caput e § 1°, da Lei 9.393/96. 2. O lançamento foi fundamentado nos artigos 1°, 7°, 9°, 10, 11 e 14a 17 da Lei n°9.393/1996. 3. Instrui o lançamento a documentação de fls. 09/34, que se constituem entre outros documentos, cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA, Anotação de Responsabilidade Técnica — ARE Projeto de Regeneração da Reserva Florestal Legal, Memorial Descritivo e Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP. 4. Tendo tomado ciência do Auto de Infração, em 23/03/2001, conforme AR de fl. 45, tempestivamente, em 18/04/2001, apresentou impugnação, aduzindo, em síntese que: 111 4.1 O agente fiscal alegou na autuação, que o Valor da Terra Nua declarado de R$ 2.515.844,00, estava sub avaliado, originando a cobrança do imposto suplementar no valor de R$ 19.251,38; 4.2 Foi intimado para apresentar documentos comprobató rios das áreas não tributáveis, ou seja, reserva legal e preservação permanente existentes na propriedade, embora apresentado-os, foi autuado sob alegação de ter subavaliado o Valor da Terra Nua Declarado na DIAT/1997; 4.3 Foi levado como parâmetro a tabela de valor de terras agrícolas, elaborada pelo Departamento de Economia Rural da Secretaria de Agricultura do Paraná, de janeiro de 1997, aumentando duas vezes e meia o VTN, ou seja, majorando em 2500% em relação ao valor declarado; 4.4 Cumpriu na íntegra os arts. 1°, 7°, 9°, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393 e sempre teve posse, domínio útil do imóvel ajusto título; Processo n.° 10930.000620/2001-91 CCO3/C01 • Acórdão n°301-33.614 Fls. 117 4.5 Entregou o DIAC/DIAT dentro do prazo legal, autolançando o tributo e efetuando apagamento; 4.6 Não subavaliou ou prestou informações inexatas, incorretas ou fraudulentas para dar margens ao lançamento de oficio do imposto; 4.7 Menciona os artigos 8 § 1°e 2 ° da Lei n°9.393/1996; 4.8 O Valor da Terra Nua Declarado reflete o preço de mercado de terras, vigente à época em que apresentou a declaração do ITR; 4.9 Até o exercício de 1996, o sistema de lançamento era o autolançamento, ou seja, o governo apurava o valor da terra nua, publicando-o no mesmo ano do lançamento; 4.10 A IN n° 58, de 14 de outubro de 1996, fixou o VTIVm, em cada município do país para o exercício de 1996, em R$ 1.599,55 por hectare e publicou a tabela no Diário Oficial da União; ‘11. 4.11 Se desde 1994 não existe inflação no pais, e tendo dsido a tabela publicada em outubro/1996, questiona como pode o agente fiscal lançar em janeiro de 1997, para o exercício de 1997, o V77Vm de R$ 3.360,00 p/ha; 4.12 O lançamento de oficio é inadmissível, chegando a ser abuso de poder de fiscalizar; 4.13 O agente ao considerar o Valor da Terra Nua declarado, para o exercício de 1997, como sub avaliado, descumpriu o disposto no art. 8" § 10 e § ?da Lei n" 9.393; 4.14 Por último, requer impugnação total do crédito tributário. 5. Instruem os autos, a documentação de fls. 52/64, que se constituem de cópia de Auto de Infração e da Instrução Normativa SRF n°58/1996. OA DRJ-Campo Grande/MS indeferiu o pedido do então impugnante, nos termos da ementa transcrita adiante: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: VALOR DA TERRA NUA O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justflquem reconhecer valor menor. Lançamento Procedente Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Colegiado (fls.78181), aduzindo, em suma: Processo n.° 10930.000620/2001-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.614 Fls. 118• - que é inconcebível que se faça lançamento complementar para o exercício de 1997 com base em tabelas DERAL realizadas em exercícios posteriores ao do fato gerador do tributo; - que é incabível a aplicação de juros e multa, pois a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa devido à impugnação tempestiva interposta. Ao final, requer a impugnação (sic) do lançamento tributário. Em sessão de 21 de junho de 2006, este Conselho decidiu converter o julgamento em diligência, para que fossem esclarecidas as questões ali postas (fls. 93/97). Cumprida a diligência solicitada (fls. 105/111), retomam os autos a este Colegiado para proceder ao julgamento. É o relatório. 4 • Processo n.• 10930.000620/2001-91 CCO3/C01 • Acórdão n.°301-33.614 Fls. 119 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora Ao teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado contra o contribuinte retro identificado, em razão da falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício 1997, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Congonhas", situado no município de Rancho Alegre/PR, tendo em vista haver sido apurada diferença quanto ao VTN declarado e o encontrado pela fiscalização, apurado com base na Tabela de Valores de Terras Agrícolas fornecida pelo Departamento de Economia Rural/DERAL da Secretaria de Agricultura e Abastecimento/SEAB. Há que se observar, no caso em questão, o comando trazido pela legislação de regência. Reza o artigo 3.°, parágrafo 4.°, da Lei n°. 8.847, de 28 de janeiro de 1994, que "a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido_por entidade de reconhecida capacitacão técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — ViNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte". Vê-se, com isso, que é fundamental, para a revisão do VTNm, a apresentação de Laudo Técnico, pois este é o requisito exigido pela lei. Oportunizado ao contribuinte apresentar Laudo Técnico, este optou por não apresentá-lo, por entender ser desnecessário. Ora, esta foi a opção do contribuinte. Não é por isso que deve a autoridade administrativa prescindir do requisito que se mostra exigência legal, pois, se assim o fizesse, estaria afrontando o comando da norma. Como bem salientou a autoridade julgadora a quo, mostra-se em perfeita consonância com a lei - mais especificamente com o art. 14 da Lei n° 9.393/96 - a utilização da Tabela de Valores de Terras Agrícolas fornecida pelo Departamento de Economia 1110 Rural/DERAL da Secretaria de Agricultura e Abastecimento/SEAB. É verdade que os valores levantados pelo Fisco junto ao DERAL não fazem prova absoluta, gozando tão somente de presunção juris tantum, admitindo-se contra eles, portanto, prova em contrário. Entretanto, o ônus da prova cabe à parte a quem alega, no caso, à recorrente, que optou por não apresentar a prova devida e aceita pela Lei, qual seja, o Laudo Técnico. Saliente-se que, no cumprimento da diligência requerida por este Conselho, a autoridade preparadora esclareceu que, diferentemente do alegado pelo contribuinte, a tabela utilizada para cálculo do VTN não diz respeito a exercício posterior a 1997, mas reflete o preço de mercado das terras em 1° de janeiro de 1997, conforme determina a legislação (fl. 105) Em fase recursal, portanto, as alegações do reclamente carecem dos mesmos elementos probatórios que se mostraram ausentes quando da apresentação de sua impugnação, não havendo qualquer elemento capaz de embasá-las. Processo n.° 10930.000620/2001-91 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.614 Fls. 120 Quanto à questão levantada em sede de recurso, acerca dos juros e da multa, deixo de conhecê-la por encontrar-se preclusa, sendo defeso ao contribuinte, em fase recursal, alargar os limites do litígio estabelecido quando do oferecimento da impugnação. Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO EM PARTE do recurso, quanto à questão dos juros e multa, e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o lançamento efetuado. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007 iwjalroNV9 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 44 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005065/2005-21
Data da sessão: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Deve ser mantida a glosa de despesas médicas e odontológicas insuficientemente comprovadas por documentação hábil e idônea quanto ao efetivo pagamento e à efetiva prestação dos serviços por profissional habilitado. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Legal a aplicação da Taxa Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. Recurso negado.
Numero da decisão: 3805-000.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Sidney Ferro Barros.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Deve ser mantida a glosa de despesas médicas e odontológicas insuficientemente comprovadas por documentação hábil e idônea quanto ao efetivo pagamento e à efetiva prestação dos serviços por profissional habilitado. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Legal a aplicação da Taxa Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Admii istrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, os tert os do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Sidney Ferro Barros. SIDNE R ' O BARRO. Preside t- e exe c io jf ‘4.‘,.‘261r RUBENS n R1C n'C RVAL O Rela ir Processo n° 10980.005065/2005-21 S3 -TE05 Acórdão n.° 3805-00.120 Fl. 59 FORMALIZADO EM: 30 OUT 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mima Matos Moura (Suplente convocada) e Sandro Machado dos Reis. Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 34 a 37 da instância a quo, in verbis: Por meio do auto de infração de fls. 13/18, exigem-se do contribuinte os montantes de R$ 1.398,38 de imposto suplementar, R$ 1.048,78 de multa de oficio de 75% e encargos legais, relativos ao exercício de 2001, ano-calendário 2000. A autuação, efetuada com base no art. 8°, II, "a" e §§ 2' e 3° da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 37 e 41 a 46 da Instrução Normativa SRF n° 25, de 02 de maio de 1996, arts. 50, XIII e 197 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, arts. 13 a 18 da Lei n° 4.324, de 14 de abril de 1964, arts. 73 e 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), e Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001, glosou parte das deduções de despesas médicas pleiteadas na declaração de ajuste anual (fls. 27/29). O Termo de Verificação da Ação Fiscal (fls. 20/22) esclarece que o beneficiário dos pagamentos de R$ 5.085,00, Luiz Carlos Fornazzari, CPF 004- 428.529-91, não se encontrava habilitado legalmente para a prestação dos serviços, em face do cancelamento de seu registro junto ao Conselho Regional de Odontologia (CRO). Cientificado, o contribuinte apresentou, por intermédio de seu procurador (fl. 10), em 03/06/2005, a impugnação de fls. 01/09, acatada como tempestiva pelo órgão de origem (fls. 32), entendendo que a descrição dos fatos no Termo de Verificação da Ação Fiscal é insuficiente para caracterizar a infração, pois se limita a informar a existência de um Oficio do Conselho Regional de Odontologia do Paraná (CRO/PR) sobre o cancelamento do registro do profissional, sem, contudo, esclarecer os motivos desse cancelamento. Instrui a petição com os documentos de fls. 23/25, para argumentar que, caso o registro estivesse cancelado, não se justificariam as ações de execução por parte do CRO/PR, exigindo do profissional o pagamento de anuidades, tampouco a situação de sua inscrição constaria como "ativa" na pesquisa efetuada antes da contratação dos serviços. Alega que o art. 5', III da Constituição Federal, de 1988, não tem eficácia no presente caso, pois a qualificação profissional não se daria com o mencionado registro, mas com a obtenção de diploma de curso superior. Argumenta que a inscrição seria obrigatória para exercer a profissão (art. 13 da Lei n° 4.324, de 1964) e que o profissional, Luiz Carlos Fornazzari, atendia aos requisitos legais, estando )g 2 Processo n° 10980.005065/2005-21 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.120 Fl. 103 registrado no CRO/PR sob ri° 417, cujo cancelamento teria ocorrido por meio de Ofício não explicativo. Acrescenta que a legislação concessiva das deduções não se refere à necessidade do registro nem de habilitação dos profissionais e que os recibos, emitidos por dentista com diploma registrado e inscrito no CRO, comprovam as deduções pleiteadas, mesmo porque, não lhe cabe investigar a situação do • profissional junto aos órgãos competentes e, nem lhe poderia ser imputado o ônus pela conduta irregular do prestador dos serviços. Solicita que se oficie o CRO/PR para que apresente inteiro teor do procedimento que cancelou a inscrição CRO/PR n° 417, bem assim, a comunicação feita ao Conselho Federal de Odontologia sobre o cancelamento, e cópias das petições iniciais das execuções fiscais promovidas contra o profissional em comento. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, pela falta de apresentação de provas já que os argumentos da recorrente foram insuficientes, no seu entender, diante dos fatos postos nos autos, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. A apresentaçã o cie recibos emitidos por profissional desabilitado é insuficiente para restabelecer as deduções de despesas médicas. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 42 a 53, alegando em síntese: a) Sustenta que os documentos apresentados atendem os requisitos da legislação vigente não podendo a fiscalização para a fruição de um beneficio fiscal, ampliar requisitos necessários sem lei expressa em tal sentido; b) Que não deve ser imputado ao contribuinte possível falha do profissional em relação ao seu registro já que o mesmo não tem o poder de policia requerido para essa finalidade; c) Que o ônus da prova cabe ao fisco de descaracterizar cabalmente a idoneidade dos recibos; d) Atacou de ilegal a aplicação da Taxa Selic como juros moratórios; e) Requer ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado a este foro administrativo para julgamento. É O RELATÓRIO. 3 Processo n° 10980.005065/2005-21 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.120 Fl. 104 Voto Conselheiro Rubens Maurício Carvalho, Relator ADMISSIBILIDADE O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. MÉRITO. GLOSA DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS Cuida o presente processo de glosa dedução pleiteada a título de despesas odontológicas, na Declaração de Ajuste Anual. Para o exame da questão transcrevem-se a seguir os dispositivos que regulam a matéria: Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 Art.8" — A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: 1 — de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, .fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei n" 5.844, de 1943, art. 11, 39. § I" se forem pleiteadas deduções exageradas enz relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto- lei n" 5.844, de 1943, art. 11, § 4). Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. 4 Processo n° 10980.005065/2005-21 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.120 Fl. 105 Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento, mas também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais. Como se vê no Termo de Verificação da Ação Fiscal, às fl. 20 a 22, o contribuinte utilizou em sua Declaração de Ajuste Anual recibos emitidos por profissional com registro cancelado na época da emissão dos respectivos recibos, sendo que boa parte o próprio profissional não reconheceu a prestação dos serviços, além de outros vários fatos que permitem suspeitar fortemente da idoneidade dos recibos emitidos pelo profissional Luiz Carlos Fornazzari. É razoável considerar que o contribuinte poderia ter apresentado documentos auxiliares para formar um conjunto probante convincente, corno a apresentação de cópias de cheque, extratos bancários ou exames e laudos técnicos atestando o serviço prestado, contudo, optou apenas por alegar sem provar. Já a opção pelo pagamento em espécie, embora licita e permitida, implica na ampliação da dificuldade da contribuinte provar o pagamento, com os riscos inerentes ao exercício da vontade individual. Cumpre, ainda, ressaltar que o imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. Não pode o contribuinte alegar simples forma jurídica, pleiteando a aceitação de simples recibos, como comprovação de despesas médicas pleiteadas, se o fenômeno econômico não ficar provado. É oportuno citar n art. 333 do Código de Processo Civil: Art. 333 O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou e.x-tintivo do direito do autor. Conclui-se, portanto, que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato. Desta forma, tem-se que no caso de deduções da base de cálculo do imposto de renda, que é o caso das despesas médicas, o ônus da prova da efetividade de tais despesas é do contribuinte, que se beneficia da dedução. Não pode, portanto, prevalecer a tese do contribuinte de que o Fisco deveria comprovar o não-pagamento dos valores consignados nos recibos e a não-efetivação dos serviços. Além disso, menciono a seguir julgado do Conselho de Contribuintes relativas à matéria, para reforçar o entendimento aqui manifestado: IRPF — DESPESAS MÉDICAS — DEDUÇÃO — Inadmissível a dedução de despesas médicas, da declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a unia efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, po e„. - 5 Processo tf 10980.005065/2005-2 1 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.120 Fl. 106 respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. 1° CC 104— 16647/1998) Por conseguinte, permanecem não-comprovadas as despesas médicas e não merece reparos a decisão de primeira instância. TAXA SELIC Resta, por fim, esclarecer ao recorrente que esta matéria é pacifica no âmbito desse colegiado, tendo em vista a edição da Súmula n° 04 do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, a seguir transcrita: Súmula 1° CC n° 4: A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2009 "P4e. RUBE 'AURIC,í1CARVALHO. // 6

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Numero do processo: 10860.002607/2003-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.775
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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LEMES CRUZEIRO - ME. DRJ/CAMPINAS/SP R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.775 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julga~o. Presidente ~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffinann e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. ccs Processo nO Resolução; nO 10860.002607/2003-17 301-1.775 RELATÓRIO Tratam os autos de exclusão da recorrente acima identificada da sistemática do Simples, por meio do Ato Declaratório n° 12, de 7 de julho de 2003 (fl. 11), em virtude de a contribuinte exercer atividade econômica vedada, conforme assinalou representação administrativa formulada pelo INSS (fls. 03/03). A recorrente apresentou impugnação (fls. 14/15), alegando que sua atividade é o comércio varejista de peças de máquinas operatrizes, sendo que os serviços de reparação e manutenção das referidas máquinas são apenas atividades auxiliares do comércio. _J A DRJ-Campinas/SP indeferiu o pedido da então impugnante (fls. 20/23), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos--e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: Exclusão. Manutenção e Reparo de Equipamentos.Não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que prestem serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamentos, pois essa atividade é exercida por profissionais com habilitação legalmente exigida ou a eles assemelhados. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este ColegiaÇlo (fls. 26/28), alegando, em síntese: - que presta serviços de manutenção de máquinas para a empresa Maxion Sistemas Automotivos Ltda, onde não efetua nenhum tipo de serviço relacionado a projetos e modificações, mas apenas -aJroca de peças e manutenção das máquinas, sempre com a supervisão de um engenheiro da própria empresa contratante; - que desde 1997 recolhe mensalmente por intermédio de DARF- Simples e apresenta Declaração Anual simplificada, prova . inequívocas de sua intenção em aderir ao Simples; 2 Processo nO Resolução n° 10860.002607/2003-17 301-1.775 - que sua exclusão do Simples fere a garantia constitucional de tratamento favorecido às empresa de pequeno porte, bem corno aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade da lei; - que não é cabível a exclusão com efeito retroativo, mas somente a partir do recebimento do ADE; e - que o art. 4° da Lei n° 10.964, de 28 de outubro de 2004, excetua das vedações à opção pelo Simples as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de serviço de manutenção e reparação de . aparelhos eletrodomésticos. Pede, ao final, a sua manutenção no Simples. Em sessão de 19 de junho de 2006, esta Câmara decidiu converter o julgamento em diligência, para que autoridade preparadora informasse, de forma conclusiva, acerca da real natureza das atividades desenvolvidas pela contribuinte (fls. 35/38). Cumprida a diligência requerida, retomam os autos a este Conselho de Contribuintes para proceder ao julgamento (fls. 41/55). É o relatório. 3 Processo nOI Resolução n° 10860.002607/2003-17 301-1.775 VOTO Conselheiro Irene Souza da:Trindade Torres, Relator Ao teor do relatado, trata-se de exclusão da contribuinte da sistemática de pagamentos do SIMPLES em razão da atividade que exerce (manutenção e reparo de máquinas), tendo a DRJ-Campinas/SP mantido a exclusão por entender tratar-se de atividade vedada por lei, por assemelhar-se à de engenheiro. Diante dos elementos trazidos aos autos, requereu esta Câmara que a autoridade preparadora diligenciasse a fim de verificar a real natureza das atividades desempenhadas pela empresa, ao que a autoridade fiscal assim concluiu: . "A descrição dos serviços prestados pela empresa em tela em suas notas fiscais não cita que eles tenham sido prestados por profissionais de profissão regulamentada (..) O sócio da empresa não é engenheiro e têm (sic) como profissão ser mecânico de manutenção (..) A análise dos dados e dos documentos fiscais apresentados pelo contribuinte, (sic) permite que se conclua que ele é um prestador de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, sem contudo necessitar dos serviços de engenheiro ou de profissionais de profissão regulamentada para o exercício de sua atividade. " Acontece, porém, que a diligência efetuada não esclareceu acerca do que foi solicitado, isto é, acerca da real natureza dos serviços de manutenção e reparo prestados pela contribuinte. É necessário saber que tipo de conserto é efetuado, pois mesmo que não seja exercido por engenheiro, o que exige a lei não é que o serviçü seja pres~ado por tal profissional, mas que a atividade que a empresa desempenhe seja ASSEMELHADA àquelas que seriam desenvolvidas por um engenheiro, mesmo que não o seja. É preciso, pois, saber que tipos de equipamentos são consertados/reparados e que tipos de consertos/reparos são efetuados, para que a dúvida seja dirin;l.ida. Desta forma, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que tais questões sejam conclusivamente apreciadas e informadas pela autoridade preparadora. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2007 ~t'hr' IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 13736.001237/2008-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, no outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.230
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, no outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. — Ainarylles Rcinaldi e Henriques Resende – Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio rcstringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "O item 78 é ac6rdao paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentaçao oral nos citados recursos deverão laze-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na fOrma do Art. 47, parágrafos 1° e 2" do Regimento Interno do CARF. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747,000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1" TURM4/D1U RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF - Exercício: 2004." o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. 0 recurso é tempestivo e atende As demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo ern discussão (artigo 150, §4», do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARF MF Fl. 52 S2-TE0 I Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — 1' Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - 1RPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei no 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARY n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalme te Antonio de Padua Athayde Magalhães - Relator Participaram do presente jiilg—amentó os Conselheiros: Amarylles Reinaldi c Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MACAO_ 18/1112010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/1212010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, alern de compensação indevida de IRRF. Cientificado do lançamento ern 08/0612007, conforme AR - Aviso de Recebimento A. fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, as fls. 01/02, argtunentando, ern síntese, que apresentou declaração rctificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluido da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso III , alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instancia decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR — Aviso de Recebimento 5. fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" atd "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1 ° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ - Malária: IRPF — Exercício: 2004. o relattorio. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. 0 recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09/1112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por Atv1ARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14112/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo n° 13747.000277 1 2007-35 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-01.039 F1.53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, unia vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, corno bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante à matéria que resta à apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e dá outras providencias, in verbis: Art. 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração publica direta, indireta e jimdacional de qualquer dos Poderes da União compreende: I - como vencimento basic(); a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6. 0 da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convençães, acordos ou dissidios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incoiporação ao patrimônio público; TI - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto nu graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o in esmo fundamento, sendo excluidas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgeinica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 09/11 12010 por AhAgE5/A91FRJRIMI4e4Bla4fiacf_1,i1N/1 (112t6140QAçfifflfr±ggz rkiE(° ; NALDI E HENRIQUES Autentic:ado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministdrio da Fazenda DF CARF MF FL 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; Ii,) adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; I) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissidios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinquenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prémio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário Ou regulamentar anterior u 1". de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito as condições ou riscos que deram causa ez sua concessão; • hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso 11 do art. 6,° da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido ern lei, ou seja, reconhecido, no ambito das einpresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 1°. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em scu art. 1°, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Unido, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso para aplicação dos seus dispositivos. 0 inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a sorna dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas ei natureza ou local de trabalho e a previsto no art. 62 da Lei n ° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento ". Ao final, exclui da remuneração alguMas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tomou importante para limitar o Assinad° diVeëiy-ih'fetnPa61iitierf6g¡3i:itqibkNdWh,iqllT.4cd-t3-Eh-VgE?-Oh'i-figcWs'tqYcligel-Rrlbado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 09/1112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARE MF Fl. 56 Proccsso if 13747.000277/2007-35 82-TE01 Acricao la,' 2801-01.039 Fl. 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição e,xcluidas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal, Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos pUblicos, sem qualquer vinculação quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713188, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se ye', as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RM/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, mingua de enunciado isentivo no legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.79.5. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/1112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18;11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14 1 1212010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréschno patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo no legislo cão. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de main de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - IHT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no scntido de que rendimentos percebidos a titulo de "IHI"' não tarn caráter indenizatOrio e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos h. incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física —IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipifkado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 r.) IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (1H'T) - NA TUREZA SALARIAL - Assinado digitalmeme em 09/11/21SEYBW6FgQ&WaaVrfg'DE MAGAL, 18/11/2010 per AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente cm 00111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido ern 14/12/2010 pelo Minister() da Fazenda DF CARF MF Fl. 58 Processo n° 13747 000277/2007-35 S2-TE01 AcórdEo n.° 2801-01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT nêo têm caráter imlenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos a incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seglio do Egrégio ST.! (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00/83, Sessdo de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei no 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, nit) determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas slim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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