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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738365 #
Numero do processo: 10825.001716/2002-54
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. ESPONTANEIDADE. PRESSUPOSTOS. Apenas se transcorridos 60 dias, sem qualquer ato formal da autoridade lançadora, reputa-se como espontânea a declaração retificadora apresentada antes da ciência do lançamento. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Em se tratando de lançamento de oficio, somente deve ser aplicada a multa de oficio vinculada ao imposto devido, descabendo o lançamento cumulativo da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. CONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). IRRETROATIVIDADE. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF nº 35). Preliminar rejeitada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2801-001.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa exigida isoladamente, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal  (Súmula CARF nº 11).  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  ESPONTANEIDADE.  PRESSUPOSTOS.  Apenas  se  transcorridos  60  dias,  sem  qualquer  ato  formal  da  autoridade  lançadora,  reputa­se  como  espontânea  a declaração  retificadora  apresentada  antes da ciência do lançamento.  MULTA  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  BASE  DE  CÁLCULO IDÊNTICA.  Em se  tratando de  lançamento de oficio, somente deve ser aplicada a multa  de oficio vinculada ao imposto devido, descabendo o lançamento cumulativo  da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­ leão, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas.  CONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF nº 26).  IRRETROATIVIDADE. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF.  O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição     Fl. 137DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 16/02/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN   2 do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente.  (Súmula  CARF nº 35).  Preliminar rejeitada.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  multa  exigida isoladamente, nos termos do voto da Relatora.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Julio Cezar da Fonseca Furtado, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 150.183,97, referente ao exercício de 1999, a título de imposto (R$ 63.760,31),  acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do  tributo apurado  (R$ 47.820,23),  dos juros de mora (R$ 35.042,66), além da multa isolada (R$ 3.560,77).  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vinculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  físicas,  bem  como  de  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não  foi comprovada mediante documentação hábil e idônea.  Em sua impugnação, o contribuinte apresentou as razões de defesa que serão  resumidas a seguir.  •  Afirmou  que  todos  os  valores  percebidos  a  título  de  honorários  profissionais  foram  oferecidos  à  tributação,  quer  seja  na  declaração  original,  quer  seja  na  declaração  retificadora  apresentada  em  2002,  antes da  apuração pela Fiscalização  e  antes da  lavratura do Auto de  Infração ora impugnado;  •  Argumentou  que  a  jurisprudência  dos  Tribunais  cristalizou  o  seu  entendimento no sentido de que não  importa  se houve ou não  início  de fiscalização, recolhendo­se, antes da lavratura do Auto de Infração,  a exação exigida, entende­se como espontânea, não incidindo a multa  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 16/02/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10825.001716/2002­54  Acórdão n.º 2801­01.351  S2­TE01  Fl. 130          3 moratória  pelo  recolhimento  e,  muito  menos,  poder­se­á  falar  em  multa punitiva de 75%, da forma como foi imposta nos autos;  •  Transcreveu  ementa  de  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  a  respeito e concluiu que o procedimento fiscal, ao tributar uma receita  espontaneamente  oferecida,  é  fora  de  propósito  e  não  pode  ser  mantido;  •  Acrescentou  que,  segundo  a  doutrina  e  jurisprudência,  para  que  um  depósito  seja  entendido  como  receita,  é  dever  da  Fiscalização  demonstrar,  inequivocamente, que este depósito serviu para aumento  do patrimônio do contribuinte, não podendo, de forma singela, como  constou  dos  autos,  atribuir­se  ao  depósito  a  simples  condição  de  receita,  sem  que  tenha  sido  estabelecido,  individualmente,  o  nexo  causal respectivo;  •  Argumentou, ainda, que a ação fiscal pautou­se pela quebra ilegal do  seu  sigilo  bancário,  o  que,  por  si  só,  constitui  fato  nulificador  desta  ação fiscal, considerando­se que a LC n° 105/2001 não pode servir de  supedâneo à  requisição fiscal de extratos e movimentação financeira  correspondentes  a  exercícios  anteriores  à  sua  edição,  o  que  fere  o  princípio da irretroatividade da lei;  •  Contestou a aplicação da multa  isolada,  fazendo observar que houve  recolhimento  espontâneo,  eis  que  foram  recolhidos  o  imposto  e  acréscimos  correspondentes  ao  valor  omitido,  que  foi  devidamente  inserido na declaração retificadora apresentada bem antes da lavratura  do Auto de Infração;  •  Ante a exposição feita, ressaltou que ficou demonstrada a inexistência  da  suposta  omissão  de  receita  apontada  pelo  trabalho  fiscal,  pois  depósito  bancário  não  é  renda,  pretendendo  fossem desconsiderados  os  depósitos  bancários  como  receita  e  considerado  o  recolhimento  espontâneo para excluir a multa imposta na porcentagem de 75%.  A 7ª Turma da DRJ  em São Paulo  II/SP,  conforme Acórdão  de  fls.  64/68,  julgou procedente em parte o lançamento sob os fundamentos consubstanciados nas seguintes  ementas:  PRELIMINAR. SIGILO BANCÁRIO.  É lícito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  indispensáveis,  independentemente de autorização judicial.  PRELIMINAR. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes de investigação das autoridades administrativas.  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 16/02/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN   4 PRELIMINAR.  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE.  ENTREGA  DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA.   O  início  do  procedimento  fiscal,  determinado  pela  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  afasta  a  espontaneidade  do  sujeito passivo em relação a atos anteriores e obsta a retificação  das Declarações de Ajuste Anual relacionadas ao, procedimento  instaurado.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A Lei n° 9.430/1.996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção  legal de omissão de  rendimentos que autoriza o  lançamento do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,  regulamente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.  MULTA  ISOLADA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.  A  aplicação  da  multa  isolada  decorre  de  descumprimento  do  dever  legal  de  recolhimento  mensal  de  carnê­leão,  não  se  confundindo  com  a multa  proporcional  aplicada  sobre  o  valor  do  imposto apurado após constatação de Declaração de Ajuste  Anual inexata.  Aplica­se  a  lei  retroativamente  ao  ato  ou  fato  pretérito,  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  15/08/2008  (fl.  104),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 106/126, em 03/09/2008, no qual, além de repetir  os argumentos da impugnação, alega a ocorrência da prescrição intercorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Preliminarmente, há de  se afastar a suscitada prescrição, eis que o prazo de  prescrição  só  tem  iniciada  a  sua  contagem  a  partir  da  decisão  definitiva  no  processo  administrativo  fiscal,  vale  dizer  que,  enquanto  não  resolvido  o  litígio,  nenhum  prazo  de  caducidade acha­se em curso.  Esse entendimento já é posição sumulada neste Conselho:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11)  No  mérito,  o  recorrente  sustenta  que  é  indevido  o  lançamento  referente  à  omissão  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vinculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  físicas,  uma vez que os correspondentes  rendimentos constam da declaração retificadora apresentada  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 16/02/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10825.001716/2002­54  Acórdão n.º 2801­01.351  S2­TE01  Fl. 131          5 antes da  lavratura do presente auto de  infração,  tendo sido  já  recolhido o  respectivo  imposto  com os acréscimos devidos.  Dispõe o art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações:  “Art. 7º ­ O procedimento fiscal tem início com:  I­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  §  1°  ­ O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação a  dos  demais  envolvidos nas  infrações verificadas.  § 2° ­ Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos.”  (grifos  acrescidos)  No caso, em 03/04/2002 (fls. 03/04), o interessado foi cientificado do Termo  de  Início  de  Fiscalização.  Posteriormente,  em  06/06/2002  (fl.  13  v),  mediante  a  ciência  ao  contribuinte do Termo de Intimação de fls. 13/27, deu­se prosseguimento ao procedimento de  ofício. Em 25/06/2002, o contribuinte entregou a declaração retificadora para o exercício 1999  (fls. 38/40).  Ante  a  legislação  acima  transcrita  e  os  fatos  enumerados  no  parágrafo  anterior,  constata­se  que,  diferentemente  do  alegado,  o  interessado  não  tinha  espontaneidade  para retificar a declaração do exercício em apreço com a finalidade de incluir os rendimentos  de trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoas físicas considerados omitidos pela  fiscalização.  Ressalte­se  que  o  artigo  7º  do  Decreto  n.º  70235/72,  em  seu  §  2.º,  fixa  o  prazo  de  60  (sessenta)  dias  da  ciência  do  ato  administrativo,  para  que  o  contribuinte  seja  considerado sob ação fiscal. Logo, apenas se transcorridos 60 dias, sem qualquer ato formal da  autoridade  lançadora,  reputar­se­ia  como  espontânea  a  declaração  retificadora  apresentada  antes da ciência do lançamento, o que resta afastado na espécie, visto que o intervalo entre o  recebimento da intimação de fls. 13/27(06/06/2002) e a apresentação da declaração retificadora  de fls. 38/40(25/06/2002) é bem inferior a 60 dias.   Em que pese o contribuinte não fazer jus ao instituto da denúncia espontânea,  observa­se  que  a  multa  exigida  isoladamente  tem  como  base  de  cálculo  imposto  devido  corresponde aos referidos rendimentos recebidos de pessoas físicas, ou seja, sobre essa base de  cálculo incidiu a multa isolada decorrente da falta de recolhimento do Imposto Sobre a Renda  de Pessoa Física ­ IRPF devido a título de carnê­leão e a multa vinculada de 75%.  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 16/02/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN   6 A  impossibilidade  da  aplicação  de  duas  multas  sobre  a  mesma  base  de  cálculo é matéria pacífica na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se depreende da  ementa a seguir transcrita:  “IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  MESMA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE.  Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de  recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  devido a título de carnê­leão, quando cumulada com a multa de  ofício  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas físicas, uma vez possuírem bases de cálculo  idênticas.”  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Segunda  Turma,  Processo  19647.003479/2003­10,  Acórdão  n°  9202­ 00.883, sessão de 11/05/2010).  Neste sentido, deve ser cancelada a multa exigida isoladamente.   Quanto às teses defendidas relativas à quebra do sigilo bancário, à tributação  dos depósitos bancário e à violação do princípio da irretroatividade da lei,  importa esclarecer  que tais matérias  já estão sumuladas de forma contrária ao entendimento do recorrente, pelas  Súmulas CARF nº 2, 26 e 35, transcritas a seguir:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Súmula CARF nº 35 ­ O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente.  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para cancelar a multa exigida isoladamente.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                              Fl. 142DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 16/02/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 12466.001194/2003-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 06/02/2003 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PERFUMES. ÁGUAS DE COLÔNIAS. As mercadorias mencionadas no código 3303.00.20 da NCM, referidas como “águas de colônias” englobam os produtos com teor de concentração de essência de 10 a 15%, nos termos da NOTA COANA/COTEC/DINOM nº 253/2002, em vigor até 13 de dezembro de 2006, quando foi expedida a NOTA COANA/COTEC/DINOM nº 00344/2006. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.868
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Recorrida DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 06/02/2003 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PERFUMES. ÁGUAS DE COLÔNIAS. As mercadorias mencionadas no código 3303.00.20 da NCM, referidas como "águas de colônias" englobam os produtos com teor de concentração de essência de 10 a 15%, nos termos da NOTA COANA/COTEC/DINOM n° 253/2002, em vigor até 13 de dezembro de 2006, quando foi expedida a NOTA COANA/COTEC/DINOM n° 00344/200g6. RECURSO PROVIDO• 11111/ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (lb n\ OTACÍLIO D • S • 'TAXO — Presidente • Processo n.° 12466.001194/2003-23 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.868 Fls. 250 •n ,4 VALMAR FONS • • D MENEZES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • Processo n.° 12466.00119412003-23 CCO3/CO1 • • Acórdão n.° 301-33.868 Fls. 251 Relatório Adoto, por bem descrever os fatos, o relatório da decisão recorrida, à fl. XX, o qual transcrevo, a seguir, em excertos: "Trata-se da exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação (R$ 30.381,88 -fl. 9), bem como da multa por classificação tarifária incorreta (R$ 847,47 -fl. 4). Segundo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a interessada registrou a Declaração de importação n° 03/0105750-2, de 06/02/2003, para despacho aduaneiro das mercadorias descritas como "Dolce Vita Eau de Toilette - Christian Dior" embalagens de 30 e 50 ml, "Tendre Poison Eau de Toilette - Christian Dior" embalagens de 30 e 50 ml e "Dune Eau de Toilette - Christian Dior" embalagens de 30 e 100 ml, classificando-as no código NCM 3303.00.20 - Aguas-de- colônia,com alíquota de 10 % de IPI (fl. 24). No exame documental e conferência fi'sica das mercadorias, foi constatado que produtos iguais aos importados já haviam sido objeto de exame laboratorial, quando do registro das Dls n° 01/0833839-2 e 01/0911816-7, que resultou na emissão dos Laudos de Análise n° 2862.01 (fls. 16/17), 2862.02 (fls. 18/19) e 1202.01 (fls. 20/21). A conclusão dos Laudos foi no sentido de que os produtos analisados correspondem a "perfumes constituídos de solução hidro-alcoólica e substâncias odoríferas, na forma líquida, acondicionados em embalagens próprias para venda a retalho". Considerando que os mencionados Laudos de Análise referem-se a produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação (na forma prevista pelo art. 30, parágrafo 3°, alínea 'a' do Decreto n° 70.235/72), a fiscalização concluiu que as mercadorias importadas, na verdade, são perfumes e não águas-de- li colônia, o que motivou sua reclassificação fiscal para o código NCM "3303.00.10- Perfumes (extratos)", sujeito à alíquota de 40 % de IPL Desse modo, foram lavrados os autos de infração, para exigência da diferença de IPI (fl. 9) e da multa por classificação tarifária incorreta, prevista no art. 84 da Medida Provisória n°2158-35, de 24/08/2001 (fl. 4). Cientificada do lançamento, a contribuinte protocolizou a defesa de fl. 29, argumentando, em resumo, que: - A Agência de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde - Anvisa - classifica os produtos importados como "águas perfumadas, águas-de- colônia, loções e similares" (Resolução Anvisa n° 79/2000 - v. docs. de fls. 49 a 54); - Os Laudos utilizados para enquadrar os produtos como sendo "perfumes", e não "águas-de-colônia", alterando sua natureza reconhecida pelo próprio Ministério da Saúde, violam as disposições da IN SRF n° 157/98, por não explicitar a respectiva fundamentação • Processo n.° 12466.001194t2003-23 CCO3/C01 - Acórdão n.° 301-33.868 Fls. 252 técnica, por não fazer prova do credenciamento do laboratório, e por não indicar as fontes e referências bibliográficas que fundamentaram •as conclusões apresentadas; - Não bastasse isso, os Laudos tratam da análise de produtos importados através de outras Declarações de Importação, que não aquela objeto do presente processo; - Tais falhas afrontam o princípio da ampla defesa, pois inviabilizam o contraditório relativo aos critérios adotados na elaboração dos Laudos, o que revela a nulidade do auto de infração, por descumprimento dos requisitos que regulam o processo administrativo; - Para justificar a reclassificação fiscal em tela, o auto de infração deveria ter provado que os produtos importados seriam extratos e não águas-de-colônia, o que não ocorreu. Desse modo, não foi cumprido o disposto no art. 142 do CTN e no art. 10, incisos III e IV do Decreto n° 70.235/72; 411) - O laudo concluiu que o produto importado é um extrato, mediante a apuração da quantidade de substâncias odoríferas por diferença, por meio de cálculo aritmético, sob a premissa de que todos os componentes que não correspondem à água ou ao álcool seriam considerados substância odorífera. Entretanto, não restou comprovado que o percentual apurado por diferença seja composto somente de essências; - .A técnica utilizada é falha, pois desconsidera as outras substâncias que compõem os produtos em tela (além do etanol, da água e das substâncias odoríferas), bem como as variações que podem ocorrer no percentual de álcool em virtude de mudanças de temperatura na execução dos testes; - Note-se que não foi mencionado o modelo de cromatógrafo utilizado nas análises. Também as "referências bibliográficas" (que não foram especificadas no laudo), indicam considerar-se "perfume" a solução hidro-alcoólica contendo de 10 a 25 % de essências, e "água-de- colônia" a que contém de 2 a 6 %, sem explicitar o que seriam os produtos que contêm de 6 a 10 % de essências; - Portanto, não restou comprovada a ocorrência do fato gerador (em afronta ao comando do art. 10 do Decreto "70.235/72 e ao princípio da legalidade tributária), o que demonstra a nulidade do auto de infração, em virtude dos vícios formais indicados e da falta de fundamentação do lançamento; - O auto de infração pretende desconsiderar a classificação fiscal adotada pela contribuinte com base em laudos de análise emitidos em setembro de 2001, e que não utilizaram como amostras as mercadorias objeto da Declaração de Importação em foco; - Para que pudesse levar a efeito a reclassificação fiscal e o lançamento, o auto de infração deveria provar que os produtos importados eram extratos e não águas-de-colônia. Pergunta-se, então: Como podem os autuantes desclassificar as mercadorias importadas Processo n." 12466.001194/2003-23 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.868 • Fls. 253 com base em laudos cujas amostras foram colhidas há mais de um ano? - A fiscalização não pode desconsiderar a classificação fiscal adotada pelo contribuinte, apenas com base em laudo de análise emitido sem a coleta de amostra da própria mercadoria importada (v. Acórdãos do 3° CC, fls. 36 a 38); - Nesse sentido, é descabida a invocação do disposto no art. 30, § 3° do Decreto n° 70.235/72, constante da autuação, na tentativa de legitimar a . utilização dos referidos laudos. Tal dispositivo aplica-se apenas nos casos em que a fiscalização logra demonstrar que se trata de mercadorias com idênticas especiflcações, o que não ocorreu no presente auto de infração. Ademais, essa presunção somente poderia ser admitida se tivesse sido facultado, à contribuinte, a apresentação de prova em contrário, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que as mercadorias alcançadas na autuação já foram todas vendidas; Si - De acordo com os arts. 2 e 14 do Decreto n° 79.094/77 c/c art. 8 da Lei n°9.782/99, cabe à Anvisa determinar a natureza das mercadorias alcançadas na autuação. Entretanto, como já visto, a Anvisa classifica os produtos importados como "águas perfumadas, águas-de-colônia, loções e similares", e não como extratos; - Destarte, a correção da classificação fiscal adotada pela impugnante é reconhecida pela Anvisa - autoridade máxima competente para tanto — e portanto não há que ser contestada; - As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH da posição 3303 em momento algum versam sobre os limites fixos de concentração aromática adotados pela fiscalização para fins de determinar a distinção entre "água-de-colônia" e "extrato"; As NESH referem-se também a outros critérios como o título menos elevado de álcool empregado, a presença de água e de outras substâncias adjuvantes utilizadas como matéria-prima na fabricação de extratos e águas-de-colônia, os quais não foram considerados no trabalho fiscal; - Diante do avanço tecnológico do setor, a qualidade das matérias- primas empregadas ganhou extrema relevância, não bastando, para a classificação de um produto como "água-de-colônia" ou "extrato", a simples menção da concentração de essência entre 10% e 25%, limites, aliás, cuja fonte bibliográfica sequer foi mencionada; - Atualmente, essa diferenciação é realizada apenas dentro de uma mesma linha de produtos, em razão da espécie e da qualidade das matérias-primas que compõem os extratos e as águas-de-colônia. Isso ocorre porque determinadas matérias-primas possuem alto poder odorante, mesmo utilizadas em pequenas concentrações, enquanto outras matérias-primas, de custo menor, não têm poder odorante tão elevado. Ou seja, o que importa é a qualidade da matéria-prima, e não mais a quantidade; - .Outro elemento que diferencia as águas-de-colônia dos extratos é o preço; os últimos são extraordinariamente mais caros que os Processo n.° 12466.001194/2003-23 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.868 Fls. 254 primeiros. Desse modo, se as águas-de-colônia fossem classificadas como extratos o consumidor seria levado a engano, pois estaria pagando mais caro por um produto de menor poder odorante; - - Nesse aspecto, a impugnante e a própria Anvisa estão impedidos de utilizar a classificação pretendida pelo Fisco, em virtude do que dispõe o art. 6° do Decreto n° 79.094/77 que, no intuito de proteger o consumidor, veda a adoção de nome igual ou assemelhado para produtos de composição diferente; - Dessa forma, resta evidente que: - 1. O laudo utilizado como base para o lançamento não é suficientemente técnico para a determinação de sua classificação fiscal; - Os produtos em análise correspondem a "águas-de-colônia" e não a "extratos"; _ III. A Anvisa classifica e registra as "águas-de-colônia" com base em todos os elementos componentes de sua fórmula, e não apenas na concentração de sua essência; - IV. Não há que se falar na exigência do IPI na alíquota de 40 %, pois não restou demonstrada a aplicação de alíquota diversa de 10 %, o que macula por completo o lançamento impugnado; - Uma vez demonstrada a improcedência da reclassificação fiscal, as multas impostas devem ser igualmente canceladas; - A multa prevista no art. 84 da MP n° 2158-35/2001 não é exigível no presente caso, já que a impugnante adotou a classificação reiteradamente praticada pela Anvisa, na forma prevista pelo art. 100 do CTN; - Em face do exposto, requer seja julgado improcedente o lançamento. -111 A interessada efetuou o depósito administrativo dos valores exigidos na presente autuação, por meio dos comprovantes de fls. 47 e 48." CLASSIFICAÇÃO DA CONTRIBUINTE: 3303.00.20 (água de colônia) CLASSIFICAÇÃO DO FISCO: 3303.00.10 (perfume) LAUDOS: FLS. FL. LAUDO % 16 12,9 17 12,9 18 14,2 19 14,2 20 12,1 +1- 1,3 21 12,1 +1- 1,3 A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, conforme ementa constante de fl. XX, in verbis: • Processo n.° 12466.00119412003-23 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.868 Fls. 255 "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 06/02/2003 Ementa: PERFUMES. Produtos de perfumaria que possuem concentração de substâncias odoríferas entre 10 % e 30 % são considerados "Perfumes (extratos)", classificando-se no código NCM 3303.00.10. Lançamento procedente" Inconformada, a contribuinte interpõe recurso voluntário, à fl. XX, repisando os argumentos relativos à classificação que adotou. Esta Câmara, em resolução de fl. XXX, de 21 de junho de 2006, determinou diligência, para que a COANA se manifestasse acerca de quesitos elaborados quanto à classificação fiscal dos produtos — conforme fl. XXX — cuja resposta consta das fls. mcx, que 41, com a juntada de uma Nota Coana, editada em 13 de dezembro de 2006, onde, textualmente, o Fisco reforma o seu entendimento anterior acerca da classificação de perfumes e águas de colônias, constante da Nota COANA /COTAC/DINOM no. 253, de 1 de agosto de 2002, nos termos ali expostos. É o relatório. 111 • Processo n.° 12466.001194/2003-23 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.868 Fls. 256• Voto Conselheiro Vá= Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. O litígio se circunscreve à classificação do produto importado, notadamente na sua definição como sendo água de colônia ou perfume, o que implica em classificá-lo na posição 3303.00.20 — como entende o contribuinte — oui 3303.00.10 — como entendeu o agente autuante. Trata-se de caso de facílima resolução, aos olhos deste Conselheiro, em vista do posicionamente adotado pela Receita Federal, em duas ocasiões. Senão, vejamos: Verifico que a Nota COANA no 253, de 1°. de agosto de 2002, resolveu a questão da classificação do produto, motivo pelo qual a transcrevo, a seguir, em excertos: "7.2 "Eau de pwfum" é um perfume com menor concentração de essência, de 10% a 15%, diluída em álcool etílico de 900. GL., cujo efeito de fixação chega a ultrapassar as 12 horas. 8. Já as mercadorias mencionadas no código 3303.00.20 da NCM, referidas como "águas de colônia" englobam as chamadas "eau de pwfum", "eau de toilette", "eau de toilette", "eau de dologne" e "eau fraiche" (sub itens 7.2 a 7.5) 110 Analisando-se logicamente o disposto nesta nota, concluímos que os produtos que contenham percentuais de essência que estejam compreendidos entre 10 e 15% foram classificados pela Secretaria da Receita Federal, através da COANA, como inseridos na posição 3303.00.20. Por outro lado, ao se pronunciar, aquela Coordenação, por ocasião da diligência solicitada por este Colegiado, esta expressamente afirma que está reformando o seu entendimento, o que , mais uma vez, logicamente, implica em dizer que anteriormente entendia ser correta a classificação na referida posição. O laudo do LABANA, utilizado pela fiscalização, atesta que o produto importado contém essência em percentual que se insere no intervalo mencionado. Com base nestes pressupostos, somos obrigados a constatar que a classificação adotada pela recorrente coincide com a mesma adotada pelo Fisco, ressaltando-se que a nota em análise foi expedida por provocação da Divisão de Processo n.° 12466.001194/2003-23 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.868 Fls. 257 Informação Comercial do Ministério das Relações Exteriores, como consta da Nota COANA, emitida recentemente, em função da diligência a que nos referimos. Diante do exposto, por ter a recorrente classificado o produto importado utilizando-se dos mesmos parâmetros do próprio Fisco, não há como se admitir a desconsideração do seu procedimento. Dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007 "tf VALMAR FONS 1 ALE MENEZES - Relator

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Numero do processo: 10830.003579/2001-32
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 NULIDADE DO LANÇAMENTO. ENQUADRAMENTO LEGAL PRECÁRIO. Estando perfeitamente indicados no lançamento a infração e os dispositivos legais infringidos, e mais, tendo o contribuinte entendido perfeitamente a exigência e exercido com plenitude seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). IRRETROATIVIDADE. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF nº 35). CONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). Preliminar Rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.339
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 NULIDADE DO LANÇAMENTO. ENQUADRAMENTO LEGAL PRECÁRIO. Estando perfeitamente indicados no lançamento a infração e os dispositivos legais infringidos, e mais, tendo o contribuinte entendido perfeitamente a exigência e exercido com plenitude seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). IRRETROATIVIDADE. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF nº 35). CONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). Preliminar Rejeitada. Recurso negado.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  ENQUADRAMENTO  LEGAL  PRECÁRIO.  Estando perfeitamente  indicados no  lançamento a  infração e os dispositivos  legais  infringidos,  e  mais,  tendo  o  contribuinte  entendido  perfeitamente  a  exigência e exercido com plenitude seu direito de defesa, não há que se falar  em nulidade do lançamento.  DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF nº 26).  IRRETROATIVIDADE. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF.  O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente.  (Súmula  CARF nº 35).  CONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  Preliminar Rejeitada.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 121DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 16/02/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Edgar Vidal, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Eivanice Canário  da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante  de  R$  363.197,55,  referente  ao  exercício  de  1999,  a  título  de  imposto  (R$  174.020,20), acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado (R$  130.515,15), além de juros de mora (R$ 58.662,20).   O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósitos,  mantidas  em  instituição  financeira, em relação às quais a titular (contribuinte), regularmente intimada, não comprovou  mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Em sede de impugnação, a contribuinte apresentou, em síntese, as seguintes  argumentações:  •  É uma senhora viúva de 83 anos, cujo patrimônio se restringe à casa  onde  reside  e  restos  de  poupança  em  dinheiro  ou  créditos  de  empréstimo  à  pessoa  da  família,  ambos  deixados  pelo  falecido  marido.  Sua  renda  em  1998  foi  de  R$  2.520,00  de  rendimento  tributável,  R$  19.376,00  de  rendimentos  isentos  e  não­tributáveis  e  R$ 3.763,20 de Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva;  •  Apesar de sua situação difícil, elaborou o fluxo de caixa com a ajuda  de  sua  filha,  discriminando  a  origem  dos  depósitos  bancários  efetuados na referida conta durante o ano­calendário de 1998;  •  Após os atos de retenção do saldo bancário e de poupança por parte  do  Governo  Collor,  adotou  o  procedimento  de  guardar  suas  economias  em  seu  próprio  poder. Assim,  sempre  possui  quantias  de  valor significativo consigo, depositando­os e retirando­os em seguida  de  sua  conta,  procurando  sempre  baixar  seus  saldos  bancários  nos  finais  de mês  e  ano,  pois  teme  que  possam  ocorrer  novas  retenções  por parte do Governo;  •  Não houve o menor esforço por parte dos  fiscais para comprovar as  afirmações  da  contribuinte  e  as  deles  próprios.  Sem  nenhuma  oportunidade de defesa, sem ser previamente informada de que seria  arbitrada, foi vitimada por um auto de infração sem fundamento legal;  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 16/02/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10830.003579/2001­32  Acórdão n.º 2801­01.339  S2­TE01  Fl. 116          3 •  Acórdãos do TRF e do Conselho de Contribuintes  já decidiram que  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte  somente  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  prova  ou  indício  veemente  de  falsidade ou inexatidão;  •  Foram  ignoradas  as  informações  sobre  poupanças  acumuladas  na  forma  de  dinheiro  em  caixa  (deixadas  pelo marido  e  guardadas  em  casa);  •  Os valores declarados na declaração de  rendimentos como "dinheiro  em  espécie",  "dinheiro  em  caixa",  "numerário  em  cofre"  e  outras  rubricas  semelhantes  devem  ser  aceitos  para  acobertar  acréscimos  patrimoniais, salvo prova inconteste de sua inexistência no término do  ano­base;  •  A notificação de arbitramento deverá ser anterior ao auto de infração,  para que se permita a defesa por parte do sujeito passivo;  •  Não  foi  só a negação de oportunidade de novos esclarecimentos e o  cerceamento de defesa que constituem óbice a que se possa considerar  o lançamento como legalmente constituído pelo fisco;  •  O art. 42 não autoriza  tratar depósito bancário como se  fosse  renda,  não é cheque em branco para que o fisco deixe de fazer o seu trabalho  de  levantar  os  fatos  e  fazer  verificações  necessárias  para  evitar­se  o  uso  abusivo  da  lei  fiscal,  deixando  de  tributar  renda  para  confiscar  patrimônio, o que acabou acontecendo;  •  Não  possui  nenhum  dos  bens  mencionados  no  §  1°  do  art.  847  do  RIR. Não há sinais exteriores de riqueza que justifiquem a presunção  de renda;  •  É ilegítimo o lançamento de imposto de renda que teve como base de  cálculo  apenas  valores  constantes  de  extratos  ou  em  depósitos  bancários;  •  O confisco  fica claro quando se contrasta o valor de  seu patrimônio  (declarados  na DIRPF  anos­calendário  1998  a  2000)  e de  sua  renda  com os valores do auto de infração, que estaria tirando a sua condição  mínima existencial.  A 7ª Turma da DRJ  em São Paulo  II/SP,  conforme Acórdão  de  fls.  89/99,  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme  os  fundamentos  consubstanciados  nas  seguintes  ementas:  NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59  do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade  processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento  enquanto  ato  administrativo.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 16/02/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN     4 Somente  a  partir  da  lavratura  do  auto  de  infração  é  que  se  instaura  o  litígio  entre  o  fisco  e  a  contribuinte,  podendo­se,  então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela.  Sendo concedida, na fase impugnatória, ampla oportunidade de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  é  improcedente  a  argumentação de cerceamento do direito de defesa.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento  de oficio, os valores creditados em contas de depósito mantidas  junto  às  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica  a autoridade lançadora dispensada de provar no caso concreto a  sua ocorrência, transferindo à contribuinte o ônus da prova.  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  11/09/2007  (fl.  102),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  103/112,  em  10/10/2007,  no  qual  repete  os  argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Inicialmente, há de se afastar a preliminar de nulidade do auto de infração, eis  que  estamos  diante  de  um  lançamento  lastreado  em  fatos  descritos  em  um  relatório  consubstanciado através de demonstrativos que foram preenchidos com valores constantes em  documentos fiscais apresentados pelo sujeito passivo, suficientes para justificar a imputação de  omissão de rendimentos.  Na espécie,  também,  não  ocorreu  qualquer  prejuízo  à defesa  da  recorrente,  que teve pleno acesso ao processo, conheceu e entendeu as acusações que lhe foram imputadas,  apresentou  impugnação  e  recurso,  rebatendo­as  de  forma  meticulosa,  mediante  extensas  considerações.   Ademais,  não  se  vislumbra  nos  autos  qualquer  uma  das  hipóteses  que  ensejariam a nulidade, previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, , quais sejam, os atos  e  os  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente,  como  também  os  despachos  e  as  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa  (art.  59  do  Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores).  No mérito,  alega  a  recorrente  que,  no  arbitramento  efetuado  com  base  em  depósitos bancários, não basta a simples presunção legal de que os depósitos constituem renda  tributável,  é  imprescindível  que  seja  comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados  como  renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza.  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 16/02/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10830.003579/2001­32  Acórdão n.º 2801­01.339  S2­TE01  Fl. 117          5 Contudo,  tal  discussão  como  as  demais  propostas  pela  recorrente  já  estão  pacificadas neste Conselho, de sorte que já se encontram sumuladas. Assim transcrevem­se a  seguir as súmulas que se aplicam ao presente caso:  Depósito bancário não é renda:  Súmula CARF nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Constitucionalidade de lei tributária:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Logo, as teses defendidas pela contribuinte, no que diz respeito às matérias já  sumuladas não devem prosperar.  Assim,  restando  não  comprovada  a  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas­correntes de titularidade da contribuinte, considera­se acertada a tributação do total dos  depósitos bancários não justificados, nos termos do art. 42 da Lei no 9.430/1996.  Por  conseguinte,  deve  se  mantida  a  multa  de  oficio  de  75%,  aplicada  nos  termos  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996,  visto  que  a  apuração  de  infrações  em  auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura  do auto de infração. Isto é, havendo lançamento de ofício, essa multa é devida.  A  cobrança  dos  juros  de mora,  da mesma  forma,  está  prevista  em  normas  legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 30 da Lei 9.430 de  1996), portanto, deve ser mantida.  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                              Fl. 125DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 16/02/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 13855.001313/2001-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.589
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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I i I i ! i I.' I i ~ I .1 I Processo n° Recurso nO Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 13855.001313/2001-65 127.197 27 deabriLde 2006 FUNDAÇÃO DE ASS1STÊNC1A SOC1AL SINHÁ JUNQUE1RA DRJ/CAMPO GRANDE/MS R E S O L U ç Ã O Nº301-01.589 • •i I, , i, . I, '.'II • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLlO ~ARTAxO PresidenteeR~~~AS C cc, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, lrene Souza da. Trindade Torres e Carlos Henrique KJaser Filho. I I i I ! I,, . I I• Formalizado em: 07 JUN 2006 • Processo n° Resolução n° 13855.001313/2001-65 301-01.589 . RELATÓRIO • • • • • • Adoto, adiante, como parte integrante deste trabalho, o relatório contido no acórdão DRJ/CGE n° 1.658/02 (200/201), em razão do mesmo conter os elementos necessários à compreensão da lide. "Fundação de Assistência Social Sinhá Junqueira, acima qualificada, foi autuada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) no valor total do crédito tributário de R$ 89.945,63 (imposto, juros de mora calculados até 28/09/2001 e a multa de oficio), relativo ao fato gerador ocorrido em 01/01/1997, periodo base de 1997, conforme Auto de Infração e demonstrativos de fls. 2/5; acompanha o lançamento, na forma de anexo, a informação fiscal de fls. 6/18 . 2. O lançamento refere-se ao imóvel rural denominado Fazenda Campo Belo - cadastrado na Receita Federal sob n° 765125-2 -, com . área total de 3.942,1 hectares, localizado no município de Igarapava/SP, e ocorreu, em síntese, pelo seguinte motivo: falta de recolhimento do Imposto Territorial Rural, pelo fato do não atendimento pelo imóvel das condições de imunidade, vez que o mesmo é utilizado em atividade secundária, para a obtenção de rendas com o plantio de cana de açúcar, e não às finalidades essenciais da Fundação, consoante minuciosa descrição dos fatos constantes da Informação Fiscal de fls. 06/18. Enquadramento legal: arts. 1°,8°, 10, 11, 14 e 15 da Lei n° 9.393/1996. 3. Cientificada do lançamento em 08/10/2001 (fl. 142), a autuada apresentou impugnação em 05/11/2001, alegando, em síntese: tratando-se de Entidade Assistencial, não constitui desvio de finalidade o fato da entidade explorar o seu patrimônio, seja sob a modalidade de arrendamento a terceiro e assim auferindo resultados, seja com a exploração direta, já que isso é absolutamente necessário para a própria sobrevivência da entidade, sob pena de perecimento, e também para que possa cumprir suas finalidades estatutárias . . 4. Argumenta que a própria Receita Federal admitia a imunidade do imposto sobre o patrimônio da entidade, que em lançamento fiscal não tributou o imóvel no tocante ao ITR, relativamente aos exercícios de 1995/1996, anteriores ao procedimento de declaração. 5. Relata que para a execução de suas finalidades filantrópicas, caritativas e assistenciais, a instituidora da Fundação fez doação suficiente à sua instalação e funcionamento, consistente, sobretudo, 2 • • • • • Processo n° Resolução nO 13855.00131312001-65 301-01.589 no complexo industrial denominado Usina Junqueira, situado no município de Igarapava-SP, onde produz açúcar cristal, álcool hidratado e anidro, bem como óleo fiízel, sendo que com o falecimento da instituidora, em 1954, a Fundação tornou-se herdeira, única e universal, de todos os bens deixados pela criadora . . 6. Informa que vem cumprindo, religiosamente, os seus objetivos estatutários, aplicando no país, em sua integralidade, os resultados favoráveis disponíveis, obtidos com a exploração do seu patrimônio; que presta aos seus empregados e dependentes destes e a outras entidades assistenciais, culturais e religiosas, ampla colaboração, cumprindo, dessa forma, os fins para que foi criada, salientado que não há qualquer distribuição de lucro, percentagem ou interesse a quem quer que seja, e que teve reconhecida suas altas finalidades pelo Conselho Nacional de Assistência Social mediante a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, considerando-se, portanto, enquadrada como imune aos tributos, e que é defeso à Receita Federal o lançamento de imposto sobre bens de sua propriedade . 7. Alega que o caso em foco não se trata de isenção, mas sim de imunidade, e qualquer imposição fiscal dependeria primeiramente da descaracterização da entidade assistencial como tal; ressalta, também, as limitações do poder tributante (CF/88: art. 150, inciso VI, aliena "c") e o fato do patrimônio da entidade já se encontrar . afetado à manutenção da assistencial social, estando imune a quaisquer imposto e/ou contribuições; e mais: a observância do artigo 14 do CTN é suficiente para que a impugnante estej a ao abrigo da imunidade do imposto em referência . 8. Argumenta que houve evidente excesso na aplicação da multa de ofício, eis que não deixou de prestar os esclarecimentos solicitados pela fiscalização, conforme carta de 05/04/2001, mas sim fundamentou, sob o aspecto legal, quanto à sua imunidade, não se podendo falar em negativa de prestar esclarecimentos; e concluiu com o pedido de afastamento do Auto de Infração que impôs o tributo e a multa. I, 9. Junto com a impugnação vieram os docs. de fls. 151/196." o acórdão DRJ/CGE n° 1.658, de 22/11/02 (fls. 205), julgou o lançamento procedente consoante os termos constantes da ementa adiante transcrita. "IMÓVEL RURAL. IMUNIDADE. ATIVIDADE EMPRESARIAL. o imóvel rural destinado à atividade empresarial, mesmo que pertencente a entidade assistencial, sujeita-se à incidência do • 3 , I• • Processo n° Resolução n° 13855.001313/2001-65 301-01.589 imposto, porquanto a vedação constitucional restringe-se ao patrimônio, às rendas e aos serviços essenciais. MULTA DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO. AUMENTO DO PERCENTUAL BÁSICO. Justifica-se o aumento da multa de oficio quando não atendido por completo o pedido de esclarecimento do fisco, mormente quando a resposta apresenta-se como uma impugnação ao pedido formulado . . Lançamento Procedente." • • • • O voto condutor, inicialmente, presta um esclarecimento de que, diferentemente do que alega a impugnante (que a autuação sustenta-se no fato de que o imóvel foi objeto de arrendamento a terceiros e, portanto, explorado economicamente, desviou-se da finalidade estatutária - fi. 145), a autuação, em verdade, decorreu do fato da Fundação destinar o imóvel a uma atividade empresarial (plantio de cana-de-açúcar) não relacionada às suas finalidades estatutárias essenciais. Este sim é o motivo que ensejou o lançamento fiscal. Argüi que através de procedimento interno de revisão de declaração do ITR de 1997, a fiscalização constatou que a interessada havia declarado o imóvel rural denominado Fazenda Campo Belo, acima identificado, como sendo imóvel imune ou isento do imposto (fi. 19/20), além de que quando intimada a prestar esclarecimentos sobre divergências de áreas plantadas e áreas totais informadas, bem assim, a preencher formulários detalhando informações sobre a distribuição de áreas e valor da terra nua do imóvel (fi. 88), logo percebeu a interessada que a ação fiscal se desenvolvia em direção à exigência do ITR sobre dito imóvel. Daí porque, alegando imunidade em seu favor e invocando a Constituição Federal (art. 150, inciso VI, alínea "c") e o CTN (Lei 5.172/66, art. art. 9°, inciso IV, alínea "c" c/c art. 14), declinou de cumprir a intimação fiscal (fIs. 98/99). Em face do impasse instalado, a fiscalização procedeu à apuração do imposto na forma estabelecida pela art. 148 do CTN. No mérito, argm que não há preVlsao legal para o usufruto de imunidade ou de isenção em relação à propriedade rural, nem mesmo para a atividade industrial desenvolvida, consoante alegado pela contribuinte, eis que art. 2° que trata de imunidade e o 3° que trata de isenção, ambos da Lei nO9430/96, que trata do ITR, não lhe dão guarida ao pleito. No que tange à imunidade (ou vedação de instituir impostos) subjetiva da entidade, a decisão argumenta que é preciso esclarecer que o art. 150 da CF/88, inciso VI, alínea "c", deverá ser interpretado, necessariamente, em conjunto com S 4° do mesmo artigo, eis que as vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. 4 • Processo nO Resolução n° 13855.00131312001-p5 301-01.589 • I ~ • '. E sobre o fato de que a Receita Federal deixou de lançar o ITR nos exercícios de 1995 e 1996, isso jamais poderá ser traduzido em reconhecimento de direito à imunidade, e não se pode olvidar, também, que aqueles lançamentos foram realizados com base em declaração prestada pela interessada que se intitulara imune (fl. 138); e, referida declaração, não fosse a decadência, poderia ser objeto de revisão para se exigir o imposto que deixou de ser cobrado na época certa. Quanto à multa de oficio lançada, melhor sorte não assiste à impugnante, posto que oart 44, 9 2° da Lei nO9.430/96 dispõe que as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos . . Entende o voto condutor que a contribuinte não se negou a dar uma resposta à intimação do fisco, mas, a fez exteriorizando uma nítida manifestação impugnatória ao pedido que a fiscalização regularmente fizera, com o desejo de estancar a marcha dos trabalhos da fiscalização. Dessa forma, assim procedendo, restou obstaculada a ação do fisco, dificultando sobremaneira o trabalho de revisão da declaração apresentada pela contribuinte, não restando outra alternativa se não aplicar a regra do art. 148 do CTN, que prevê o arbitramento sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo, justificando-se o aumento do percentual da multa de 75% para 112,50%. Tendo ciência da decisão de primeira instância em 18/12/02 (AR, fl. 208) a contribuinte interpõe recurso voluntário em 15/01/03 (fls. 210/218), portanto tempestivamente, anexando relação de bens para arrolamento em cumprimento ao Dec. 4.523/02 e IN/SRF n° 264/02 (fls. 227/228), para aduzir sucintamente: • De todo infundado é o entendimento de que o bem objeto da autuação não estaria relacionado com as finalidades essenciais da entidade. • Com que recursos se manterá uma entidade assistencial privada . que não recebe qualquer subvenção governamental? Obviamente que seus recursos advém da exploração de seu patrimônio, seja sob a modalidade de exploração direta. • Raciocínio contrário levaria ao caos, pois como se poderia admitir que uma entidade beneficente sobrevivesse senão promovendo a exploração de seu patrimônio, não se admitindo, por via de conseqüência, que esse patrimônio fosse aviltado pela imposição tributária que se busca perpetrar. Como poderá a entidade a entidade beneficente cumprir suas finalidades estatutárias senão através dos recursos que aufere da exploração de seu patrimônio? • Tanto é veraz o recurso interposto, que a própria Receita Federal admitia a imunidade do imposto sobre o patrimônio da entidade, que 5 •• - • -: I I I Processo n° Resolução n° 13855.001313/2001-65 301-01.589 em lançamento fiscal não tributou os imóveis rurais da Recorrente no tocante ao ITR, relativamente aos exercícios 1995/1996, anteriores ao procedimento de declaração. • Para melhor aquilatar seu valor benemérito e, por conseguinte desautorizar o auto de infração que se lhe impõe, a Recorrente foi criada, instituída e dotada, como pessoa jurídica de direito privado, na forma dos arts. 24 e seguintes do Código Civil, por ato de vontade de Dona Sinhá Junqueira, conforme registros no Cartório do 3° Oficio do Registro de Títulos e Documentos da Capital e publicados na íntegra, no Diário Oficial do Estado, em 24/08/1950 e, para promover dos meios adequados à execução de suas altas finalidades filantrópicas, caritativas e assistenciais, a instituidora fez doação suficiente à sua instalação e funcionamento, consistente, sobretudo, no complexo industrial denominado USINA JUNQUEIRA, situada no município de Igarapava-SP, onde produz açúcar cristal, álcool hidratado e anidro. Posteriormente, com o falecimento da instituidora (26/11/54), a recorrente tomou-se herdeira, única e universal de todos os bens de sua criadora, . inclusive o imóvel rural objeto desta autuação. • A Recorrente vem cumprindo, religiosamente, os seus objetivos estatutários, aplicando no País, em sua integralidade, os resultados favoráveis disponíveis, obtidos com a exploração de seu patrimônio, prestando aos seus empregados, dependentes destes e a outras entidades assistenciais, culturais e religiosas, ampla colaboração, cumprindo, dessa forma, os fins para que foi criada. • Cumpre salientar que não há qualquer distribuição de lucro, percentagem ou interesse a quem quer que seja, uma vez que os resultados obtidos deduzidas as reservas necessárias à constituição de fundos específicos, manutenção e ampliação, são levados à conta do patrimônio ou aplicados em fins assistenciais e educacionais referidos no seu estatuto (doc. juntado anteriormente). • A Recorrente, entidade assistencial, sem fins lucrativos e que vem cumprindo suas finalidades obteve através do Dec. nO63.242, de 12/09/62, a concessão do título de Utilidade Pública Federal. • A Constituição da República veda, expressamente, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de assistência social, sendo que, por se encontrar a Recorrente perfeitamente enquadrada como imune aos tributos, é defeso à Receita Federal o lançamento de imposto sobre bens de sua propriedade. 6 • •• • • • Processo n° Resolução n° 13855.001313/2001-65 301-01.589 • No caso em foco não se trata de isenção, mas sim de imunidade, figuras juridicas bem distintas. A imunidade é principio vedativo de qualquer imposição fiscal. °poder Público, para usar de seu poder , tributante em tais casos, primeiramente competiria descaracterizar a entidade assistencial como tal. • Diante da presente autuação, o estado de direito está sob os auspícios da novel Constituição/88 que, ao tratar do Sistema Tributário Nacional, dispõe das limitações do poder de tributar, fazendo-o no art. I 50-VI, 'c': "Art. 150 - Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços, ..., das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei". (grifado) . • Portanto, nenhum imposto pode ou poderá incidir, ser lançado ou exigido dessa instituição, porque, sendo o imposto captação de riqueza do patrimônio, não pode ser instituido sobre essas situações fáticas constitucionalmente juridicizadas como assistenciais e imunizadas. • Ademais disso, o patrimônio pertencente à Recorrente, por sua . própria natureza, já se encontra integralmente afetado à manutenção da ASSISTÊNCIA SOCIAL, estando imune a quaisquer impostos e/ou contribuições. • A rigor, não seria crivei ter-se o ESTADO, utilizando seu poder impositivo, para instituir, exigir ou retirar, a titulo de imposto ou mesmo contribuição a ele equiparado, e a desfalque do patrimônio, já afetados à assistência social, por notoriamente comprometer o patrimônio da Recorrente. • As instituições de assistência social, como entidades sem fins lucrativos, ou melhor, com fins de utilidade pública, beneficentes e filantrópicas, substituindo a ação do Estado, são e estão excluídas de quaisquer impostos, e mesmo das contribuições, que se equiparam ao verdadeiro imposto, considerando-se que o perfil da Recorrente não pode ser considerado um empreendimento econômico; não possuindo, por seu turno, capacidade contributiva, vez que previamente afetado todo seu patrimônio. • Instituir, impor e exigir direta ou indiretamente qualquer imposto , ou obrigações acessórias e onerosas do imposto em relação a tais contribuições constituiria além de CONFISCO, por excederem o patrimônio que já oferecem ao Tesouro, mas também desfalque à assistência social. • 7 • • • • Processo n° Resolução nO 13855.00131312001-65 301-01.589 • O CTN em seu art. 9°-IV, 'c', c/c o art. 14 do mesmo mandamus, complementam o preceito constitucional retromencionado (art. 150- VI, "c", CF), cujos requisitos são: não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; aplicar integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção de seus objetivos institucionais; e manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. • As instituições de assistência social possuem imunidade integral de impostos porque o patrimônio já são constitucionalmente afetados e aplicados, exclusivamente, no custeio e manutenção da assistência social, como o mais autêntico imposto in natura e in labore, com a enorme vantagem de o Fisco não expender despesas com o lançamento e arrecadação . • Corroborando com a tese esposada faz juntada de liminar obtida no Mandado de Segurança n° 2.002.34.00.031331-0, em trâmite na 21a Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, de que a Recorrente tem o direito de fruir da imunidade tributária consagrada no art. 195, S 7°, da Constituição Federal. • A apuração do indigitado imposto está incorreta porquanto não considerou as áreas de reserva legal e preservação permanente existentes. • O fato de a recorrente não informar estas áreas não desconstitui a existência das mesmas, o que se comprovaria com a simples vistoria do auditor fiscal. • É ilegítima a incidência da taxa Selic sobre o crédito tributário constituído, porquanto sua variação representa o resultado das negociações com títulos públicos e a variação dos seus valores no mercado, sendo, portanto, juros remuneratórios que é a medição do rendimento do capital em certo espaço e tempo, e não juros moratórios. • Não ocorreu infração capitulada no art. 44 da Lei 9.430/96, eis que a recorrente não deixou de prestar os esclarecimentos solicitados, conforme carta protocolada em 05/04/01, outrossim, fundamentou, sob aspecto legal, quanto à sua imunidade, por força constitucional e pelo art. 8° da Lei 9.393/96, ao preenchimento da DIAC/DIAT. • Não há, portanto, o que se falar em negativa de prestar esclarecimentos, muito pelo contrário, a recorrente, todas as vezes que foi intimada, prestou esclarecimentos ao fisco federal. I., 8 .~I------------------------------------------, Processo n° Resolução nO 13855.001313/2001-65 301-01.589 • Por decorrente tendo prestado esclarecimentos ao fisco, inaplicável, então, a multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, o eu requer, desde já, sua exclusão, como também reveja a decisão de primeira instãncia para afastar o auto de infração. Às fls. 227/228 encontra-se a relação de bens e direitos para arrolamento nos termos da IN 264. Às fls. 231/242 a Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no art. 16, S 4°, do Dec. 70235/72, comparece nos autos para apresentar documentação probatória do recolhimento do ITR/99, em relação à mesma propriedade, pela ora recorrente. É o relatório . • I• • I I I • 9• Processo n° Resolução n° 13855.001313/2001-65 301-01.589 VOTO • • • •• Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria em debate sobre a falta de recolhimento de ITR/97, relativo a três imóveis de propriedade da ora recorrente com fulcro no art. 15 da Lei n° 9.393/96, decorrente de procedimento de malha valor do ITR/97, que apurou informações desencontradas no que concerne às áreas totais de tais propriedades e as respectivas áreas plantadas (vide quadro de fi. 07). Contrapondo-se à exigência fiscal por considerá-Ia inconstitucional e ilegal, a recorrente se diz imune, por força do art. I 50-VI, "c", da CF/88, que veda a instituição de impostos sobre o patrimônio de entidade de assistência social, bem como do art. 9°-IV, "c", c/c o art. 14, ambos do CTN, portanto, estaria desobrigada ao preenchimento da DIAC/DIAT, de acordo com 093° do art. 8° da Lei 9.393/96. A decisão a quo entendeu que a ora recorrente não faz jus ao beneplácito da imunidade objetiva, eis que não atende às condições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 9.393/96, nem à imunidade subjetiva, com previsão no art. 150 da CF/88, tendo em vista que, diferentemente do alegado pela contribuinte, a alinea "c" do inciso VI deve ser interpretado de forma integrada com o 9 4° do mesmo artigo, que dispõe que "as vedações expressas no inciso VI, alíneas 'h' e 'c', compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas n• Conclui o decisum que a vedação constitucional de instituir impostos relaciona-se, exclusivamente, com as finalidades essenciais das entidades ali mencionadas. A Procuradoria da Fazenda Nacional invocando o art. 16, 9 4° do PAF e o 9 7° do art. 18 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, requer a juntada de documentos que atestam a declaração e o recolhimento do ITR/99 pela ora recorrente. Inicialmente, é mister esclarecer que o art. 16,94° do PAF, somente diz respeito à pessoa da impugnante, não cabendo a sua utilização pelo d. Procurador, consoante requerido à fi. 231. Entretanto, de acordo com o 9 7° do art. 18 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é facultado ao Procurador da Fazenda Nacional, enquanto o processo estiver com o Relator, mediante requerimento ao Presidente da Câmara, apresentar documentos, hipótese em que será dada vista à parte contrária. • 10 Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 Face ao disposto no artigo retromencionado pugno pela conversão do julgamento em diligência, para que a recorrente tenha ciência e possa se pronunciar sóbre os documentos juntados aos autos pela Fazenda Nacional. I•, I I I , . i ., ! . Processo n° Resolução nO 13855.001313/2001-65 301-01.589 I I J, , I i I I. i .~ I, I !, I i I , I I•I • • , . . . I • OTACÍLlO DANTAS 11 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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Numero do processo: 10640.003042/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO INDEVIDA. CONSERTOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E MANUTENÇÕES DE APARELHOS ELETRÔNICOS. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO PROFISSIONAL HABILITADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º, INCISO XIII, DA LEI Nº 9317/96. PROVA. Restado provado nos autos que os serviços prestados pelo Contribuinte são tipicamente de eletricista, sem qualquer necessidade de conhecimentos técnicos específicos da profissão de engenheiro elétrico, há que ser afastada a exclusão do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.488
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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CONSERTOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E MANUTENÇÕES DE APARELHOS ELETRÔNICOS. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO PROFISSIONAL HABILITADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 90, INCISO XIII, DA LEI N° 9317/96. PROVA. Restado provado nos autos que os serviços prestados pelo Contribuinte são tipicamente de eletricista, sem qualquer necessidade de conhecimentos técnicos específicos da profissão de engenheiro elétrico, há que ser afastada a exclusão do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. • Processo n.° 10640.003042/2003-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.488 Fls. 73 OTACILIO DANTA ' C • • TAXO - Presidente .81.:". SUS r ME OFFMANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Carlos Henrique Klaser Filho, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes as • Conselheiras Irene Souza da Trindade Torres e Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. 410 • Processo n.° 10640.003042/2003-71 CCO 3/C0 1 Acórdão n.° 301-33.488 Fls. 74 Relatório Cuida-se de pedido de impugnação a Ato Declaratório de Exclusão de fls. 04, posto que negou permanência a GERALDINO BARBOSA CORREA como integrante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Para melhor análise da matéria, adota-se relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de JUIZ DE FORA - MG, de fls. 23, conforme transcrito logo abaixo: "Trata-se de impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada, em razão de sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — Simples, efetuada através do GO Ato Declaratório, às fls. 04, motivada pelo exercício de atividadeimpeditiva — Instalação e manutenção elétrica em edificações, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas. Enquadramento legal: artigo 90, XIII; artigo 12<, artigo 14, I; artigo 15, II, todos da Lei n° 9317/96; artigo 73 da MP n° 2158-34/2001; artigo 20, XII; artigo 21, artigo 23, I; artigo 24, II, c/c § único, da IN SRF 250/2002. A SRF apresentada pela contribuinte, às fls. 12, foi indeferida. Em sua reclamação, às fls. 01, a contribuinte alega, em síntese, que: - sua empresa é de natureza individual, presta meramente serviços de eletricista simples em residências, não sendo caracterizado como profissão regulamentada; - não possui e nunca possuiu qualquer título profissional ou curso profissionalizante; - de acordo com o IN SRF n° 09/99 e CIR INSS n° 06/97, o serviço • prestado é simples e realizado em residências, sendo certo que não houve qualquer empreitada de obras e, eventualmente seu faturamento mensal excedente R$ 1.000,00; - o código de receita que lhe foi atribuído, n°4541-1/00, é o que mais se aproxima do serviço que executa. É o relatório." Foram apresentados argumentos de voto, em que se sustentou a impossibilidade da empresa ser optante pelo Simples, vez que exerce atividade de manutenção e montagem de equipamentos elétricos, que são vedadas pelo inciso XIII, artigo 9°, da Lei n° 9317/96. Sustentou que estas atividades devem ser exercidas por profissional legalmente habilitado, cuja atividade é atribuída ao Engenheiro Eletricista, nos termos anotados às fls. 24. O Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, reafirmando os argumentos delineados inicialmente. Aduziu que os argumento da própria DRJ são contraditórios pois, ao mesmo tempo que afirma que tais atividades devem ser desenvolvidas por profissionais de Engenharia, afirma também que o exercício de tais atividades não necessita que o prestador de serviços seja engenheiro, mas basta que desempenhe atividade típica desta profissão, fls. 31. Processo n.° 10640.003042/2003-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.488 Fls. 75 No mais, sustentou que sequer possui curso profissionalizante, muito menos formação superior, razão pela qual não necessita de profissional legalmente habilitado para desenvolver suas atividades. Por fim, sustentou que raramente excede o faturamento mensal de R$ 1.000,00, vez que presta serviços de eletricidade simples. Para melhor instruir os autos, o julgamento foi convertido em diligência, em vista de verificar qual a real atividade praticada pelo Recorrente. Foram anexados: Termo de Constatação e Relatório de Diligência, consignando que, realmente, o Sr. Geraldino não possui nenhuma habilitação técnica profissional e exerce profissão de "eletricista prático", com trabalhos de pouca monta, conforme fls. 63-67. É o relatório. e Processo n.° 10640.003042/2003-71 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-33.488 Fls. 76 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de pedido de impugnação a Ato Declaratório de Exclusão de fls. 04, posto que negou permanência a GERALDINO BARBOSA CORREA como integrante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Velo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que veda esta opção à pessoa jurídica que: • "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifos acrescidos ao original) O Ato Declaratório de Exclusão pautou-se nas atividades da Recorrente consistente em "Instalação e manutenção elétrica em edificações, inclusive elevadores, escadas esteiras rolantes e antenas", fls. 04. A atividade econômica da Recorrente, segundo sua Declaração de Firma Individual, consiste em "prestação de serviços elétricos residenciais e comerciais", fls. 11 e 36. Desta feita, tem-se que o objeto social desenvolvido pela empresa não encontra vedação legal capitulada no mencionado artigo 9°, que, no mais das vezes, tipifica atividade profissional qualificada, com necessidade de habilitação profissional. No tocante às atividades descritas no contrato social, destaca-se que não encontram mais vedação para sua inclusão no SIMPLES, pois com o advento da Lei 11051 de 2004, tais atividades deixaram de ser vedadas, nos seguintes termos: Art. 15. O art. 4 2 da Lei n' 10.964, de 28 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 94 da Lei te 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: 1— serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; — serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; Processo n.° 10640.003042/2003-71 CCO3/C01• Acórdão n.° 301-33.488 Fls. 77 111 — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; W — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; V — serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. § 1°_ Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 2° As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9' da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retorno ao sistema, com efeitos retroativos à data de opção desta, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal — SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 3° Na hipótese de a exclusão de que trata o 2' deste artigo ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal — SRF promoverá a reincluili o de oficio dessas pessoas jurídicas retroativamente à data de opção da empresa. § 4° Aplica-se o disposto no art. 2' da Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, a partir de 1' de janeiro de 2004." (NR) Registre-se, ainda que com o advento do ato declaratório executivo ADE SRF N. 8 DE 18-1-2005 do Secretário da Recita Federal, Senhor Jorge Antonio Deher Rachid, o 1111 motivo indicado como fundamento para a inclusão da Recorrente (inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996) foi fortalecido. ADE SRF 8/05 - ADE - Ato Declarató rio Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF n°8.de.18.01.2005 D.O. U.: 20.01.2005 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do rt. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei n° 10.964, de 28 de outubro de 2004, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, declara: Artigo único. Ficam cancelados os Atos Declaratórios Executivos, emitidos pelas unidades descentralizadas da Secretaria da Receita Federal em 2004, para a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) em decorrência, exclusivamente, do disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317. de 5 de dezembro de 1996, das pessoas jurídicas que exerçam as seguintes atividades: Processo n.° 10640.003042/2003-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.488 Fls. 78 I - serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; - serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; III - serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IV - serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; V - serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos." A atividade econômica atribuída à empresa pode ser tipificada no inciso V supramencionado e outros, sem maiores complicações, que, inclusive, é parte do texto • destacado no objeto social da empresa, no tocante a manutenção e reparação de máquinas e eletro-eletrônicos, incluindo eletrodomésticos. Considerar a atividade desenvolvida pelo Recorrente como sendo de Engenheiro Eletricista é atribuir aplicação extensiva à Lei do Simples, sem que haja situação fática compatível para esta interpretação. Compulsando-se os autos deste processo administrativo, nota-se que o contribuinte exerce atividade• informal, de prestação de serviços elétricos residenciais e comerciais, que não demandam um conhecimento técnico especializado. Há nos autos Termo de Constatação e Relatório de Diligência, consignando que, realmente, o Sr. Geraldino não possui nenhuma habilitação técnica profissional e exerce profissão de "eletricista prático", com trabalhos de pouca monta, conforme fls. 63-67. Assim, restou comprovado que não há a realização de qualquer serviço típico daquele específico da profissão de engenheiro elétrico. Aliás, ainda que precisasse realizar eventualmente algum serviço de maior complexidade e rigor técnico, próprio dos engenheiros, isso não poderia, por si só, ensejar a 11, sua exclusão do SIMPLES. Neste sentido, decisão da 1' Câmara do mesmo Conselho, ao cuidar de pequena empresa que procedia a reparos mecânicos em máquinas e equipamentos de terceiros: (.) PRESTAÇÃO ESPORÁDICA DE SERVIÇOS EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE TERCEIROS — AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA COM ATIVIDADE DE ENGENHEIRO — O reparo e manutenção de máquinas e equipamentos de terceiros somente impedem a opção pelo SIMPLES quando constitua atividade típica e inserida no campo das atribuições do profissional de engenharia, ainda que seja irrelevante para a exclusão do Sistema a prestação ocasional do serviço, não impede a opção pelo SIMPLES. Provido por unanimidade. (3° CC, Proc. 10865.000437/00-46, Rec. 124989 (Ac. 301-30581), 1° C., Rel. Luiz Sérgio Fonseca Soares, DOU 07.05.2004, p. 19). Posto isto, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntário, anulando-se o Ato Declaratório Executivo de fls. 04, para que seja afastada a exclusão do Recorrente do Sistema ,297? . • • Processo n.° 10640.003042/2003-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.488 Fls. 79 Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006 ~L) .1„.0 SUSY GO n 4'3-• NN - Relatora • •

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4736512 #
Numero do processo: 13736.001761/2008-91
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de no incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.223
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de no incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Padua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos Cesar Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1 0, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARE n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "O item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão faze-10 no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parágrafos 1°c 2' do Regimento Interno do CARF. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I" TURMA/DR.1- RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF - Exercício: 2004." o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende As demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, profcrido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARF MF F1.52 S2-1E01 Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277 12007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — la Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiaclo, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães - Relator Participaram do pre'slenaii j P1 --amLen2to(l ols1.3Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tania Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIOUES Autenticado digitalmente em 09/1112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DE CARE ME Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIRE pela fonte pagadora, além de compensação indevida de IRRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso dc Recebimento à fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, às fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso III, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão As fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento A fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) serci adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: 1RPF —Exercicio: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádna Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11;2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Ernitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARP MF Fl. 54 Processo u' 13747 00027712007-13 S2-TE01 Acórd3a a.' 2801-01.039 Fl. 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, corno bem n ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante à matéria que resta a apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e dá outras providências, in verbis: Art. 1". Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em pianos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenç5es, acordos ou dissidios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou património o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incolporação ao patrimônio público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básica com as vantagens permanentes relativas cio cargo, emprego, posto ou graduação; 111 - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8,112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razdo de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.137, de 1991; e) salário-família; Assinado d gitalmente em 09/11/2010 por ANA9CATIfitacigO-Rigf444,R8 rtki,,,R/19M1##A4W41Hegl4Ef°'" NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/1112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emit;do em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF P1.55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxílio -funeral; fi adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; I) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos ern lei, contratas, regimentos, convenções, acordos ou dissidios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora a'e trabalho na jornada normal; in,) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a I'. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período eia que o beneficiário estiver sujeito as condições ou riscos que deram causa a sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso 11 do art. 3.° e o inciso 11 do art. 6.° da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelt) Presidente da Republica e mantido pelo Congresso Nacional - DO. U. 05-04-94). Parágrafo 1°. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1°, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional dc qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso Ili), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos corn os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento Ao final, exclui da remuneração alguMas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o Assinado di.VdArifiTen-PadAq-Z1R,TiebfN FltRaEARWAT esitaYdefeq .nftia' ado que: NALDI E HENRiQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Ernitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda -DF CARE MF FL 56 Processo n° 23747.000277/2007-35 S2-TE,01 Ac6rdão n.° 2801-01.939 Fl, 54 Parcigrafo 20. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste pnuno, assim estabelece o art. 3 0 : Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos paia fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculacão quanta A. matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho on da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, c ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9' a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 40 do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica on nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do R1R/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria ate então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas .fi.sicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acdrdão 1° CC n° 104-23.174. Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/111201D por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emit:do em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda vu acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão I° CC n" 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidos na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributário, disposição legal federal especifica. Recurso negado.(Recurso ri" 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, ern que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - llIT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "IHT" não têm caráter indenizatário e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — LRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS, PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZ4 JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba el que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acriscinto ao patritniinio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indetzizatária. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 (—) IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (HIT) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente em 09/11/2/AWAY A5i'DE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 6 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministerio da Fazenda DF CARE MF FL 58 Processo a' 13747.000277/2007-35 S2-TE01 AcOrdEo n.°2801-01.039 FL 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp a° 933.117/RN). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente flue as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei no 8.852/94, tratam de exclusiies do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94 . Isto posto, VOTO ern NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/1112010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digiialmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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Numero do processo: 12466.005190/2002-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.628
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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Numero do processo: 19515.001694/2003-81
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo estabelecido na legislação de regência. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2801-001.415
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-02-09T14:23:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-02-09T14:23:18Z; Last-Modified: 2012-02-09T14:23:18Z; dcterms:modified: 2012-02-09T14:23:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0d58436a-0762-43e7-b441-3003a3e339ae; Last-Save-Date: 2012-02-09T14:23:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-02-09T14:23:18Z; meta:save-date: 2012-02-09T14:23:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-02-09T14:23:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-02-09T14:23:18Z; created: 2012-02-09T14:23:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2012-02-09T14:23:18Z; pdf:charsPerPage: 1135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-02-09T14:23:18Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo le 19515.001694/2003-81 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 2801-01.415 — la Turma Especial Sessão de 15 de março de 2011 Matéria IRPF Recorrente MARCELO DA SILVEIRA LOUREIRO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA - 1RPF Exercício: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo estabelecido na legislação de regência. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Antó io e Pádua thay4 Magalhães - Presidente 'La la t'A (1 ;,. Julio Ce da Fonseca Furtado - Relator Editado em: 21.10.2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Carlos César Quadros Pierre. Relatório Por medida de economia processual adoto, in totum, o relatório da decisão recorrida, verbis "Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — 1RPF, fls. 213/218, relativo ao ano- calendário 1998, exercício de 1999, para formalização de exigência 'e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 91.109,42, incluindo multa de oficio e juros de mora. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na descrição dos Fato e Enquadramentos, Legais, fls. 217, foi omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 28/04/2003, fls. 116, o contribuinte apresentou impugnação em 28/05/2003, fls. 221, a seguir transcrita: Eu, MARCELO DA SILVEIRA LOUREIRO, portador da cédula de identidade RG.19.184.476-7/SSP-SP e do CPF/MF.205.190.818-46,tendo em vista a autuação datada em:28/04/2003. Venho por meio desta interpor recurso devido aos seguintes fatos: - A autuação não levou em consideração várias despesas (comprovantes em anexo) co consultório no período citado. - Foram considerados valores creditados em Minhas contas corrente que na realidade não são receitas do consultório, e sim valores recebidos (alguns de seguros e outros de bens vendidos já declarados (anteriormente). Mediante o ocorrido, solicito a gentileza de reverem minha contabilidade no período fiscalizado. Segi4e anexo todos os comprovantes de despesas e o livro caixa de janeiro a dezembro de 1998. Aguarda posição de V.as. Agradeço antecipadamente," A la Turma da DRJ-Fortaleza(CE), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa do Acórdão 08-10.916, de 12/06/2007: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA – IRPF Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ONUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. 2 Processo n° 19515.001694/2003-81 S2-TE01 AcOrclão n.° 2801 -01.415 H. 2 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSii O. A presunção de omissão de rendimentos do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não alcança valores cuja origem tenha sido comprovada, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação especifica. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de primeira instância em 24/10/2008, por intermédio de representantes (Procuração as fls. 02), apresentou, em 26/11/2008, o recurso de fls. 435/458. o Relatório. Vo to Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relator Inicialmente, cabe examinar a tempestividade do recurso interposto. 0 Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece: "Art. 5° Os prazos serão continuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos s6 se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgeio em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) 11 -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) (..) § 2° Considera-se frita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) e 3 onseca Furtado Julio Ce Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." No caso, a ciência da decisão de primeira instância, consoante Aviso de Recebimento de fls. 435-v, se deu em 22/09/2008, segunda-feira. Assim, o contribuinte poderia apresentar o recurso até 22/10/2008, quarta-feira, entretanto só o fez em 24/10/2008, sexta- feira, consoante carimbo aposto pela repartição de recepção do documento de fls. 444/448. Registre-se que, inclusive a repartição preparadora, As fls. 802 (Vol 4) já noticiava a intempestividade do recurso de fls. 444/448. Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo. 4

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Numero do processo: 11080.011032/2002-84
Data da sessão: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1999 AFIRMAÇÃO RELATIVA A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis. MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE O percentual de multa de lançamento de oficio é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 3805-000.109
Decisão: ACORDAM o Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis. MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE O percentual de multa de lançamento de oficio é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM o Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Admin trativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao r curso, n s termos do voto do Relator. f SIDNEY RR RRO-S Presidente e Exerci io Processo n° 11080.011032/2002-84 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.109 iii, i . Fl. 87 SA DRO M CHADO DOS REIS elator FORMALIZADO EM: 29Y JUL 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho e NUbia Matos Moura (Suplente convocada). Relatório Trata-se de Auto de Infração referente a restituição da DIRPF do ano calendário de 1998 (fls. 15/18), e exige R$ 5.791,45 de imposto suplementar, em decorrência da revisão levada a efeito e que culminou com a alteração, em função de omissão ou glosa, dependendo do caso, dos seguintes valores: a) rendimentos recebidos da pessoa jurídica de R$ 36.329,00, para R$ 72.657,04; b) despesas com dependentes de R$ 2.160,00, para R$ 0,00; c) despesas médicas de R$ 248,00, para R$ 0,00 e, d) a glosa dos valores informados corno contribuição à previdência privada de R$ 2.471,00, para R$ 0,00. Tendo sido constatada a omissão de rendimentos tributáveis, o montante do imposto de renda retido na fonte foi alterado de R$ 4.934,00 para R$ 9.869,23. Cientificado da exigência em 23/07/2002 (fls. 04), apresentou impugnação ao feito (fls. 01/02) onde alega: que a importância de R$ 22.328,08, recebida a título de adiantamento da ação judicial de débito previdenciário, processo n° 01596601243 já foi oferecida à tributação na DIRPF do ano-base de 1997. Afirma que embora a Petros tenha informado aquele valor no informe de 1999, o mesmo já foi tributado, razão pela qual o deduziu para compor da DIRPF do ano-calendário de 1998. Prossegue afirmando que a previdência privada consta do comprovante fornecido pela Petros, bem como as despesas médicas, portanto, devem ser consideradas. Pede a redução da multa para 20% e que os juros sejam calculados sobre o imposto suplementar, após a revisão dos cálculos. Juntou ao processo o comprovante de fls. 12. Nos termos da Portaria MF n° 80, de 16 de janeiro de 2006, o processo foi encaminhado a essa DRJ em Curitiba-PR, para julgamento. A autoridade julgadora de primeira instância, através de fls. 41/44, julgou procedente o lançamento, conforme ementa que segue transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Ano-calendário: 1998 2 Processo n° 11080.011032/2002-84 S3-TE05 Acórdão n°3805-00.109 Fl. 88 AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis. MULTA DE OFICIO. PER('ENTUAL. LEGALIDADE. O percentual de multa de lançamento de oficio é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em ámbito administrativo. Lançamento procedente." Inconformado com a r. decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 49/53, requerendo que seja aplicada a multa máxima de 20% (vinte por cento) sobre o valor eventual apurado, em atendimento aos preceitos estabelecidos nos arts. 145, §1° e art. 450, inciso IV, da Constituição Federal. É o Relatório. Voto Conselheiro SANDRO MACHADO DOS REIS, Relator Ultrapassada a questão concernente à tempestividade do presente recurso, eis que protocolado dentro do prazo legalmente estabelecido, impende que analisemos seu mérito. Inicialmente, cumpre mencionar que a autuação fiscal apurou quatro incongruências na Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo Recorrente no exercício de 1999, procedendo as seguintes retificações: a) rendimentos recebidos de pessoa jurídica de R$ 36.329,00, para R$ 72.657,04; b) despesas com dependentes deR$ 2.160,00, para R$ 0,00; despesas médicas de R$ 248,00, para R$ 0,00; e, d) a glosa dos valores informados como contribuição à previdência privada de R$ 2.471,00, para R$ 0,00. Ora, é de se apurar da peça recursal que o Recorrente somente se insurgiu contra a primeira das retificações, não se manifestando sobre os demais pontos. Logo, no que tange à matéria não tratada pelo Recurso Voluntário, deve-se observar o que estabelece o art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, o qual determina que: "Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Em sendo assim, com relação aos pontos não mencionados no Recurso Voluntário, não caberá a análise por esta decisão, devendo prevalecer a decisão exarada pela 1" instância administrativa, razão pela qual examinaremos somente a insurgência contra a primeira retificação procedida pelo Fisco. Como já dito, tal divergência decorre de suposta omissão de rendimentos pelo Recorrente, no valor de R$ 36.328,04, a qual, segundo ele, se deu em razão de parcela, no 3 Processo n°11080.011032/2002-84 83-TE05 Acórdão n°3805-00.109 Fl. 89 montante de R$ 22.238,08 auferida em razão de ação judicial, recebida no ano-calendário 1997, mas que, inadvertidamente, constou no informe de rendimentos recebidos em 1998. Nesse passo, tendo aquela parcela sido recebida em 1997, sustenta o Recorrente que a mesma já se sujeitou à tributação em 1998. Ocorre que o Recorrente faz tal alegação em sua peça Recursal, mas não comprova a veracidade da mesma. É certo que para sua comprovação bastava que o mesmo colacionasse aos autos do processo cópia de sua Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano- calendário de 1997, Exercício de 1998. Neste caso, restando comprovada a tributação de tal parcela, por certo que a mesma seria excluída do montante supostamente omitido no exercício seguinte. Acresça-se a isso o fato de que a DIRF apresentada em nome do Recorrente, anexada em fl. 38, informa que no ano-calendário de 1998 o mesmo recebeu o montante de R$ 72.657,04, ou seja, valor assaz superior ao por ele declarado. Ademais, redunda cristalino que o valor omitido, de R$ 36.328,04, não se adequa ao valor declarado pelo Recorrente como objeto do suposto equívoco por ele mencionado, visto que o valor recebido em razão da ação judicial seria de R$ 22.238,08. Dessa forma, resta evidente que o Recorrente não logrou êxito em desconstituir a presunção de omissão de rendimentos que paira sobre o mesmo em razão da discrepância entre o valor da DIRF de fis. 38 e o que foi por ele declarado no Exercício de 1999. Em sendo assim, no que tange à omissão de rendimentos, entendemos irreparável a decisão recorrida que manteve o lançamento. Passo adiante, alega a Recorrente que a multa que lhe foi aplicada foi exacerbada, configurando caráter confiscatório, requerendo seu arbitramento em 20% do valor do débito. Ora, sabe-se que em âmbito administrativo vigora o princípio da estrita legalidade, cabendo à Administração Pública aplicar de oficio a lei, sob pena de responsabilidade funcional, descabendo-lhe juízos de valores sobre a mesma. Sendo certo que é a própria legislação tributária que determina a aplicação de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor não pago do tributo, não há como questionar o caráter confiscatório da multa nesta via, tampouco é competente a esfera administrativa para decretar sua minoração. Sendo assim, cabe a Recorrente, se for de seu interesse, procurar a via adequada (Poder Judiciário), para discutir o caráter confiscatório que pode ter a aplicação de determinada lei tributária. 4 \•-•\ Processo n° 11080.011032/2002-84 53-T [05 Acórdão n.° 3805-00.109 Fl. 90 Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso. É como voto. Sala da : - • oe 1 e . ' de junho de 2009 S O MA • ADO DOS REIS Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000552/2003-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.612
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30101612_13629000552200333_200606; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-07T10:53:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30101612_13629000552200333_200606; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30101612_13629000552200333_200606; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-07T10:53:26Z; created: 2017-06-07T10:53:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-06-07T10:53:26Z; pdf:charsPerPage: 749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-07T10:53:26Z | Conteúdo => • Processo n° Recurso n° Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 13629.000552/2003-33 132.683 19 de junho de 2006 GIGANTE DOS CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA. DRJ/JUIZ DE FORA/MG R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.612 • • • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . OTACÍLIO DA~ CARTAXO Presidentee Relat~~AS . Formalizado em: nl JUL 2006. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Itene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique K.laser filho. ccs Processo n° Resolução n° 13629.000552/2003-33 301-1.612 RELATÓRIO • • • • • • Em razão de conter os elementos necessários à compreensão dos fatos contidos nos autos, transcrevo a seguir o relatório da DRJ/Juiz de Fora - RJ, constante da decisão de folhas 38/41 (Acórdão DRJ/JFA N.o 8331, de 14/10/2004): "Relatório Em razão da exclusão do SIMPLES, em face do Ato Declaratório n.° 235764/2000, devido a pendências junto à PGFN, foi apresentada a impugnação de fi. 01, instruída dos documentos de fls. 02/25, que pode ser assim traduzida, em síntese: • foi feita a Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples - SRS e que até 22/05/2003 não houve decisão definitiva sobre o caso , embora tenha feito todos os pagamentos do Simples referentes ao AC 2002: • requer seja recebida a respectiva Declaração de Pessoa Jurídica . Anual Simplificada. É o relatório." A decisão DRJ/JFA N° 8331, de 14/10/2004 (fl. 38) indeferiu o pedido da interessada, argumentando, em síntese, que a inexistência de débitos junto à PGFN por si só não invalida a exclusão operada pelo Ato Declaratório n.° 235764/2000, vez que oS 7.°, do artigo 22 da lN/SRF n.o 355/2003 (fls. 40/41) prevê prazo de até 30 dias contados da ciência do ato declaratório para quitar débito inscrito, para assegurar a permanência da pessoa jurídica como optante do Simples. Aduz que do cotejo do permissivo do mencionado S 7.° com a realidade fática do débito junto à PGFN, sua quitação ocorreu após escoado o prazo de 30 dias previsto. Em vista disso, mantém a exclusão operada no Ato Declaratório n.o 235764/2000 exarado pelo DRF/CFNIMG. Ciente da decisão em 22/10/2004, a interessada interpôs Recurso Voluntário em 24/11/2004 (fls. 43/48) portanto, tempestivamente, afirmando ter saldado os débitos e que o prazo infralegal de 30 dias afronta as medidas assecuratórias do contraditório e da ampla defesa. Tal constatação, de per si, anula a medida da exclusão, mormente porque fere os princípios gerais de direito. Traz à colação jurisprudência refletindo seu entendimento. Por fim requer a revogação do Ato Declaratório excludente n.° 235/764. É o relatório. 2 ...• .J Processo n° Resolução nO 13629.000552/2003-33 301-1.612 VOTO • • • • • • Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator Cinge-se a lide à análise e deliberação sobre a procedência ou não da exclusão da ora Recorrente, do Simples, devido à existência de pendências junto à PGFN, à época da emissão do correspondente Ato Declaratório. De antemão cumpre registrar a inexistência nos autos do referido Ato Declaratório Executivo n° 235764/2000, de 02 de outubro de 2000, mencionado, à folha 39, no relatório da autoridade de primeira instância, que excluiu a ora recorrente do Simples, documento este imprescindível ao deslinde da querela, sem o qual não há como precisar a efetiva data de exclusão ou mesmo qual a retroatividade a ser considerada em tal desiderato, além de outros elementos indissociáveis à legalidade dos atos administrativos. Não há como registrar com preCisa0 as datas constantes dos elementos que deveriam instruir esta peça recursal. Assim propõe este Julgador a remessa dos autos à repartição de origem para que possa ser juntado o Ato Declaratório ausente, bem como para que seja informada a situação fiscal da contribuinte, na época da exclusão, em relação à Procuradoria da Fazenda Nacional, informando o n° da inscrição do débito, natureza e valor . Após a satisfação dessas solicitações, e abrir-se vista para a manifestação da recorrente sobre as informações prestadas, devem os autos retomarem a esta Corte para que se prossiga o julgamento. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2006 . OTACÍLIOD~ART AXO-""I"", 3 00000001 00000002 00000003

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