Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9109904 #
Numero do processo: 10950.003403/00-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1102-000.028
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF

dt_index_tdt : Sat Dec 25 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10950.003403/00-81

conteudo_id_s : 6535785

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1102-000.028

nome_arquivo_s : Decisao_109500034030081.pdf

nome_relator_s : IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 109500034030081_6535785.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011

id : 9109904

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 25 09:48:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1720111047835123712

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-06-29T13:45:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-06-29T13:45:39Z; Last-Modified: 2011-06-29T13:45:39Z; dcterms:modified: 2011-06-29T13:45:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ef93989e-15d7-48ae-99a6-2abea583b288; Last-Save-Date: 2011-06-29T13:45:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-06-29T13:45:39Z; meta:save-date: 2011-06-29T13:45:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-06-29T13:45:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-06-29T13:45:39Z; created: 2011-06-29T13:45:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-06-29T13:45:39Z; pdf:charsPerPage: 899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-06-29T13:45:39Z | Conteúdo => SI-C1T2 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SECA() DE JULGAMENTO Processo n° 10950.003403/00-81 Recurso n° 0000000 Resolução n° 1102-00.28 — P Câmara / 2a Turma Ordinária Data 21 de fevereiro de 2010 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA GOIOERÊ LTDA Recorrida 1A.TURMA DRJ CURITIBA/PR Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto do relator. IV MALA IAS PESSOA MONTEIRO —Presidente e Relatora EDITADO EM: h Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma), João Otavio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto, Manoel Mota Fonseca(Suplente convocado) José Sergio Gomes (Suplente convocado) e Joao Carlos Lima Junior(Vice-Presidente) Processo n° 10950.003403/00-81 SI-C1T2 Res°11195o n.° 1102-00.28 Fl. 2 Relatório: Trata-se de processo formalizado para análise de pedido de restituição de IRRF, conforme documento de fl. 01, em 28/12/2000, no valor total corrigido de R$ 272.214,75. A Contribuinte alega ter sofrido retenções na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras e não poder abatê-los nas competentes declarações de rendimentos, por ter apurado prejuízo fiscal em todas elas, resultando na apuração de saldo a pagar negativo nas importâncias de R$ 126.470,46, R$ 2.486,97, R$ 4,91 e R$ 189,64 nas declarações de rendimentos dos anos-calendário de 1995, 1996, 1997 e 1999, respectivamente. Intimação no 310/2001, A. fl. 306, da Delegacia da Receita Federal em Maringá intimou a Contribuinte a apresentar os Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos, fornecido pelas instituições financeiras, e cópias do Livro Razão, indicando as folhas do Livro Diário em que estão contabilizados os rendimentos tributáveis e o imposto de renda retido na fonte. Em atendimento à intimação, foram apresentados os documentos de fls. 310 a 605. 0 Despacho Decisório de fls. 608/610, indefere o pedido, porque, apesar de intimada, a Contribuinte deixou de apresentar os Informes de Rendimentos Financeiros Anuais fornecidos pelas fontes pagadoras. Ciente desta decisão em 04/06/2002, em 01/07/2002, há manifestação de inconformidade de fls. 617/626, argüindo , em síntese, a preliminar de nulidade do Despacho Decisório da DRF/Maringd, por preterição do direito de defesa e por desrespeito ao contraditório e ao devido processo legal.Pois apresentara os Informes de Rendimentos Financeiros Anuais fornecidos pelas fontes pagadoras, quando foi intimado para esse fim. Pede, caso seja considerado seu direito que seja superada a nulidade argüida, nos tennos do § 30 do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Quanto ao mérito transcreve o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; o art. 10 do Decreto n° 2.318, de 1997 e o art. 12 da Instrução Normativa n° 21, de 1997, que tratam da compensação de créditos a serem restituídos ou ressarcidos, para dizer da pertinência do seu pedido. O Acórdão 2181 de 26/09/2002, da l a . Tun-na DRJ Curitiba, fls. 631/636, está assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - iRPJ Ano- calendário: 1995, 1996, 1997, 1999 Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Preliminar de nulidade que se indefere, por não ter ocorrido o alegado cerceamento do direito de defesa. IRRF DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RESTITUIÇÃO. 2 Processo n° 10950.003403/00-81 SI-CIT2 Resolução n.° 1102-00.28 Fl. 3 O IRRF decorrente de aplicações financeiras somente poderá ser compensado na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir o Informe de Rendimentos Financeiros emitido em seu nome pela fonte pagadora; caso contrário, não poderá ser compensado e, por conseguinte, não poderá gerar direito à restituição. Solicitação Indeferida Ciente em 24/10/2002,fls.640, interpôs a Contribuinte o recurso voluntário em 25/11/2002, fls.641/655, onde, em síntese, aponta que ingressara com o pedido de restituição/compensação de saldos negativos de IRRF, conforme anteriormente especificado, embasando seu direito em legislação de regência bem como procedeu ao cumprimento das intimações que lhe foram solicitadas. Preliminar Embora assim procedendo as autoridades administrativas, arbitrariamente, obstaram a apreciação do seu pedido sob o frágil argumento de que não atendera h. intimação de juntada de documentos, conforme despacho citado. Informa que em cumprimento h. intimação fiscal procedeu h. juntada dos documentos solicitados, em petição protocolada em 29.08.2001, (fls. 309 a 605), mesmo assim foi surpreendida com o indeferimento do seu pedido sob o equivocado entendimento de que deixara de apresentar tais comprovantes, quando em verdade os mesmos foram apresentados, configurando flagrante desrespeito à ampla defesa e ao contraditório, bem corno ao devido processo legal. Aduz que se a autoridade entendesse necessária a apresentação de novos documentos, deveria proceder à nova intimação fiscal, conforme já sustentado, donde lhe oportunizaria apresentar os elementos julgados necessários a comprovar seu pedido. Mas ao contrário, em desatendimento aos mais basilares princípios administrativos, determinou o indeferimento do pedido, sem que tenha adentrado no mérito da discussão. Afirma que a decisão atenta contra a verdade material buscada nos procedimentos administrativos. Transcreve doutrina de JAMES MARINS. Reclama de transgressão aos princípios administrativos, o que obriga à reconsideração do despacho recorrido, para efeitos de reformar a conduta adotada pela autoridade administrativa. Diz necessário se prosseguir na analise das alegações e documentos e ao final apreciar o mérito da demanda, sob pena de caracterizar-se tipificada a norma incursa no inciso II, art. 59, do Decreto-Lei n.°70.235/72, dispositivo que reproduz. Reclama do procedimento dizendo-o viciado, o que contamina a decisão recorrida e obriga A. decretação de sua nulidade nesta instância. Pede que nesta instância se determine e anule os atos realizados na ilegalidade, em atendimento ao quanto prescreve o § 2°, do artigo 59 do Decreto-lei 70235/72, já citado. Apresenta como respaldo ao seu pedido a decisão proferida na sessão de 08/12/99,acórdão 105-13039 e acórdão 203-07737, de 17/10/2001, pede que se a Turma entender que pode superar a nulidade decidindo a favor da Recorrente, que assim o faça. Caso contrário que determine o retorno dos autos a unidade de origem para oportunizar nova intimação da contribuinte para que.junte os documentos que a administração entenda 3 Processo n° 10950.003403/00-81 SI-C1T2 Resolu0o n.° 1102-00.28 Fl. 4 necessária para o deslinde da discussão, além de todos os documentos já apresentados pela empresa, tudo, em busca da verdade material nos atos administrativos. Mérito Afirma que recolheu IRRF originado de aplicações financeiras, conforme provam os documentos anexados. Devido ao montante dos recolhimentos efetuados, tornou-se legitima credora da Unido, relativamente h. parte das importâncias retidas na fonte, uma vez que apurou prejuízo fiscal no final dos exercícios, sendo certo o direito ao ressarcimento, mediante a restituição dos valores monetariamente corrigidos. Seu pedido tern amparo na própria Lei n.°8.383/91, por força da qual lhe foi autorizada a livre compensação dos valores dos tributos ou contribuições recolhidos indevidamente ou a maior, corn os futuros recolhimentos - correspondentes a períodos subseqüentes. A Lei 9.430/96 proibe o enriquecimento ilícito do estado, como se vê da leitura do seu artigo 74, o qual transcreve. Também o decreto 2318/97 militaria a seu favor, na mesma linha da INSRF 12/97. Transcreve todos esses dispositivos e conclui que cabe o deferimento do seu pedido, sob pena de não ver restituído o valor indevidamente recolhido aos cofres públicos. Resume o pedido: "Diante do exposto a Recorrente aguarda e confia seja o presente Recurso Voluntário acolhido e julgado procedente, com a reforma das r. decisões administrativas atacadas, para o fim de que as preliminares argüidas sejam acolhidas, ou, no mérito para conceder-se o pleito formulado de concessão da compensação/restituição dos valores retidos a maior a titulo de IR]??, comprovados nestes autos, ou, corn a prevalecência do voto vencido, com a baixa dos autos para realização das diligências que V.Exas. entenderem cabíveis, ou, ao menos, para reabertura de prazo compatível a que a Recorrente possa providenciar as documentações que se considerem necessárias." Despacho de fls.658 encaminha os autos ao 1 ° .Conselho de Contribuintes, 5'• Camara. Despacho de fls. 660 encaminha o processo para a 6'. Câmara, que converte o julgamento em diligência, através da Resolução 106-01.327,de 07/12/2005,fls.662/666 nos termos seguintes: (..) Cabe salientar que o julgador Sergio Rodrigues Mendes, em declaração de voto vencido, propôs conversão da decisão em colimando averiguar as informações constantes das DIRF's apresentadas pelas fontes pagadoras. Cientificado da decisão em 24.10.02 (fls. 640), interpôs em 25.11.02 (fls. 641 a 655) Recurso Voluntário, no qual, além de repisar os argumentos constantes da impugnação, alega que deve prevalecer o voto vencido. 4 Processo n° 10950.003403/00-81 SI-CIT2 Resolução n.° 1102-00.28 Fl. 5 Voto Trata-se de pedido de restituição de IRRF sobre aplicações financeiras, sob fundamento de que, durante os anos-calendário em questão, foi apurado saldo negativo de IR a pagar. 0 pedido foi indeferido sob o argumento de que os documentos juntados aos autos não são hábeis a comprovar a retenção do imposto pelas fontes pagadoras, posto que não são "Informes de Rendimentos" de que trata a IN SRF n° 61/96. Entretanto, coaduno com o voto vencido do julgador de primeira instancia no sentido de que mister se faz a conversão do julgamento em diligência, para constatação, na base de dados da Receita Federal, alimentada pelas DIRF's, da efetiva retenção por parte das fontes pagadoras. Há que ser lembrado, com o fim de solucionar o presente conflito, da disposição constante do artigo 37 da Lei n° 9.784/99, in verbis: Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Como se depreende da clara dicção do mencionado diploma normativo, a autoridade fazendciria deveria, de oficio, juntar aos autos as informações constantes da base de informações da Secretaria da Receita Federal, uma vez que, in casu, o interessado afirma que houve retenção do imposto de renda sobre aplicações financeiras. Há perfeita subsunção do fato à norma acima transcrita. - _ Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que as Autoridades Fazendárias efetuem pesquisa na base de dados da Secretaria da Receita Federal _no sentido de apurar eventuais informações sobre o pagamento de rendimentos e respectivas retenções do IRRF derivados de aplicações financeiras nos períodos de 1995 a 1999, sem prejuízo de solicitarem às instituições financeiras dos respectivos comprovantes de rendimentos, se necessário. As fls.717/8 despacho da autoridade diligenciante em cumprimento a resolução acima reproduzida, onde efetua pesquisa na base de dados da Secretaria da Receita Federal com o objetivo de apurar informações sobre as retenções do IRRF derivados de aplicações financeiras nos períodos de 1995 a 1999, cuja retida fora a Cooperativa Agropecuária Goioerê Ltda — COAGEL. Junta as informações sobre essas retenções do IRRF, encontradas nessa base de dados, As folhas 669 a 709. Discrimina as Instituições Financeiras que realizaram as retenções e infonnaram através das Declarações de Imposto Retido na Fonte — DIRF, apresentadas A administração tributária. Informação fiscal fls.717/718 aponta que nessas DIRFs foram efetuadas retenções de Imposto de Renda na Fonte, derivados de aplicações financeiras, sob vários códigos,especificos de várias receitas, dentre estas: (...) "3674 Aplicações Financeiras em Fundos de Renda Fixa 5232 Aplicações Financeiras em Fundos de Renda Variável 5273 IRRF - Operações De 5 Processo n° 10950.003403/00-81 SI-C1T2 Resoluçao n.° 1102-00.28 Fl. 6 SWAP (Art 74 L 8981/95)5598 Fundo de Investimento Financeiro - Curto Prazo 5600 Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento 6800 IRRF - Aplicações Financ F Invest Renda Fixa 6839 Fundo de Investimento "(..). Finaliza demonstrando de forma detalhada (por período, cnpj declarante, código de retenção, rendimento bruto e IRRF) folhas 710 a 716 , as retenções de Imposto de Renda na Fonte IRRF derivados de aplicações financeiras nos períodos de 1995 a 1999, tendo como beneficiária a Recorrente, no valor de R$ 133.276,73. Demonstra o resumo desses valores. Às fls.719 há despacho da 2a . Seção de julgamento encaminhando os autos I a .Seção para prosseguimento. Recebo o processo para relato. Este é o relatório. Processo n° 10950.003403/00-81 SI-CIT2 Resolução n.° 1102-00.28 Fl. 7 Voto: Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro , Relatora Trata-se do retorno da Resolução 06-01.327,de 07/12/2005,fls.662/666, que diante do de pedido de restituição de IRRF sobre aplicações financeiras,forinulada pela Recorrente, sob fundamento de que, durante os anos-calendário de 1995, 1996, 1997, 1999 apurou saldo negativo de IR a pagar e , portanto teria direito A. restituição das retenções realizadas sobre as receitas financeiras que auferira e declarara nesses anos calendários. O pedido foi indeferido sob o argumento de que os documentos juntados aos autos não eram hábeis a comprovar a retenção do imposto pelas fontes pagadoras, posto que não eram os "Informes de Rendimentos" de que trata a IN SRF no 61/96. O voto condutor da Resolução, o i.Relator Jose Carlos Rivitti da Mata se aliou ao voto vencido do julgador de primeira instância no sentido de que mister se fazia a conversão do julgamento em diligência, para constatação, na base de dados da Receita Federal,dos valores alimentada pelas DIRF's, da efetiva retenção por parte das fontes pagadoras,nos termos do artigo 37 da Lei 9784/99. O Resultado se vê na tabela abaixo, retirada do Relatório de fis. 718: CODIGO 1995 1996 1997 1998 1999 TOTAL 0730 1.954,64 0,00 0,00 0,00 0,00 1.954,64 0924 28.752,73 0,00 0,00 0,00 0,00 28.752,72 3251 561,01 0,00 42,81 0,00 0,00 603,82 3426 97.619,90 2.674,69 13,40 15,41 189,94 100.513,34 3674 9,87 0,00 0,00 0,00 0,00 9,8" 5232 235,99 8,57 0,00 0,00 0,00 244,56 5273 0,00 30,82 4,91 0,00 0,00 35,7.: 5598 7,28 0,00 0,00 0,00 0,00 7,2E 5600 0,00 121,43 528,56 0,00 0,00 649,9S 6800 0,00 0,00 0,00 504,38 0,00 504,3E 6839 0,00 0,00 0,00 0,39 0,00 0,3S Total Global 129.141.42 2.835.51 589.68 520.18 189.94 133.276.72 Contudo há um incidente processual que necessita ser reparado. Trata-se da ciência â. Recorrente do despacho de fls. 717/718, resultado da diligência acima mencionada. Nessa conformidade sugiro aos meus pares a conversão do julgamento em diligência para que o Contribuinte seja cientificado deste resultado e se pronuncie, se assim entender necessário. Em eguida que retornem os autos para julgamento. TE MALA,QUIAS PESSOA MONTEIRO Lz 7

score : 1.0
9109931 #
Numero do processo: 10166.904914/2008-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1102-000.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOÃO OTAVIO OPPERMANN THOME
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 25 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10166.904914/2008-78

conteudo_id_s : 6536373

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1102-000.068

nome_arquivo_s : Decisao_10166904914200878.pdf

nome_relator_s : JOÃO OTAVIO OPPERMANN THOME

nome_arquivo_pdf_s : 10166904914200878_6536373.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012

id : 9109931

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 25 09:48:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1720111047910621184

conteudo_txt : Metadados => date: 2012-03-28T17:48:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-03-28T17:48:50Z; Last-Modified: 2012-03-28T17:48:50Z; dcterms:modified: 2012-03-28T17:48:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:4f9155cf-d216-4290-a116-c4a923e2bdee; Last-Save-Date: 2012-03-28T17:48:50Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2012-03-28T17:48:50Z; meta:save-date: 2012-03-28T17:48:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2012-03-28T17:48:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-03-28T17:48:50Z; created: 2012-03-28T17:48:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2012-03-28T17:48:50Z; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2012-03-28T17:48:50Z | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.904914/2008­78  Recurso nº  872.976 ­ Voluntário  Resolução nº  1102­0068  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  01/02/2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  Documento assinado digitalmente.  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Ivete Malaquias Pessoa  Monteiro,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto,  João Otávio  Oppermann  Thomé,  Leonardo  de  Andrade Couto, Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por GRUPO OK CONSTRUÇÕES E  INCORPORAÇÕES S/A, contra a decisão prolatada no Acórdão n° 03­37.191, da 2ª Turma de  Julgamento da DRJ/Brasília–DF, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  interposta  contra  o  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação  de  tributos pleiteada pela recorrente.     Processo nº 10166.904914/2008­78  Resolução n.º 1102­0068  S1­C1T2  Fl. 2          2 Na Declaração  de  Compensação  apresentada,  foi  informado  como  origem  do  crédito o pagamento indevido ou a maior de IRRF no valor original de R$ 787.500,00.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  nº  791154445  (fls.  62),  não  foi  confirmada a existência do crédito informado, porque o DARF discriminado no PER/DCOMP  não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Na  manifestação  de  inconformidade,  aduziu  o  contribuinte,  em  síntese,  o  seguinte.  Em  abril  de  2001  a  BASF  S/A  e  a  recorrente  celebraram  transação  judicial  consubstanciada  na  Escritura  Pública  de  Transação  sob  Condição  suspensiva  (doc.  02  da  impugnação) por meio da qual a BASF se comprometeu a pagar à recorrente o montante de R$  15.750.000,00, tendo o referido valor sido por ela contabilizado como receita própria.  Em  decorrência  dessa  operação,  a  BASF  S/A  recolheu  a  quantia  de  R$  787.500,00  a  título  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  incidente  à  alíquota  de  5% sobre  o  valor  da  indenização  paga,  valor  este que  deveria  ter  sido  considerado como antecipação do  devido no período de apuração, mas que, contudo, não o foi, por  lapso no preenchimento da  declaração  (DIPJ/2002  –  doc.  03  da  impugnação),  de  sorte  que  não  foi  utilizado  como  componente do saldo negativo do imposto.  A  negativa  da  RFB  em  homologar  a  compensação  frente  às  evidências  apresentadas caracterizaria uma tentativa de enriquecimento ilícito do Estado, vez que a receita  correspondente  foi  tributada  juntamente com os demais  rendimentos  e o valor  retido não  foi  utilizado até o envio das Declarações de Compensação.  A administração não pode indeferir sumariamente pedidos de compensação sem  se  ater  à  verdade  real  contida  em  tais  pedidos,  independentemente  da  forma  utilizada  para  pleitear as compensações. Ao  inadmitir as declarações, com base em uma análise prefacial e  rasteira, a Fazenda não cumpriu o seu dever de análise, penalizando o contribuinte, que pode  vir  a  ser  obrigado  a  efetuar  novo  pedido  de  compensação,  tendo  que  se  submeter  aos  acréscimos legais pelos quais não foi responsável.  Finaliza  requerendo  o  restabelecimento  do  crédito  utilizado  e  a  homologação  das compensações pleiteadas, e protesta por todos os meios de provas admitidos em direito.  A  2ª  Turma  da  DRJ/Brasília  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ao  fundamento  de  que  o  tipo  de  crédito  utilizado  pela  contribuinte  para  pleitear  a  compensação  dos  débitos  por  ela  confessados  no  PER/DCOMP  foi  “pagamento  indevido ou a maior”, mas que, entretanto, pelo teor das suas alegações de defesa, a origem do  crédito que deveria ter sido informado no PER/DCOMP seria “saldo negativo de IRPJ”.  Ou  seja,  o que o  contribuinte  estaria pleiteando,  de  fato,  seria uma  retificação  das informações contidas no PER/DCOMP transmitido, no caso, no tipo de crédito informado,  o  que  faria  com  que  fosse modificado  substancialmente  o  objeto  da  decisão  proferida  pelo  Despacho Decisório, sendo necessária a emissão de uma decisão completamente nova, motivo  Processo nº 10166.904914/2008­78  Resolução n.º 1102­0068  S1­C1T2  Fl. 3          3 pelo qual não poderia  tal  retificação ser aceita. O procedimento correto seria o cancelamento  do PER/DCOMP original e a emissão de um novo PER/DCOMP com as informação corretas.  A decisão está assim ementada:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DAS  INFORMAÇÕES  SOBRE  O  TIPO  DE  CRÉDITO  DECLARADO NO PER/DCOMP.  A  retificação  da  informação  referente  ao  tipo  de  crédito  informado  no  PER/DCOMP  faria  com  que  fosse  modificado  substancialmente  o  objeto  da  decisão  proferida  pelo  Despacho  Decisório,  sendo  necessária  a  emissão  de  uma  decisão  completamente nova.  Nesses  casos,  o  procedimento  correto  seria  o  cancelamento  do  PER/DCOMP  original  pela  contribuinte  e  a  emissão  de  outro  PER/DCOMP,  com  as  informação  corretas.”  Cientificada desta decisão  em 28.06.2010,  conforme AR de  fls.  80,  e  com ela  inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 28.07.2010, fls. 87 a 109, no qual  alega, em síntese, o seguinte.  Contrariamente ao afirmado na Manifestação de Inconformidade de que, ao final  do  exercício,  cometeu o  equivoco de não  incluir  como antecipação do  imposto devido no 1º  trimestre de 2001 o montante de R$ 787.500,00 de IRRF, ocorre que não houve nenhum erro.  Isto porque, sendo a Recorrente optante pela tributação do IRPJ na modalidade  de lucro presumido no ano de 2001, e não tendo mais nada a adicionar à base de cálculo para a  apuração  dos  impostos,  não  cometeu  nenhum  equivoco,  e  não  deveria  aquele  valor  ter  sido  considerado como antecipação do devido.  Diferentemente  do  que  supõem os  ilustres  julgadores  da Delegacia  da Receita  Federal de Julgamento, o procedimento de utilizar o crédito como “pagamento indevido ou a  maior” foi a única opção da Contribuinte, pois como a mesma estava no regime fiscal de Lucro  Presumido não há de se falar em base negativa.  Não  se  está  pleiteando,  de  fato,  uma  retificação  de  informações  contidas  no  PER/DCOMP  transmitido,  conforme  assevera  o  relator  da  decisão  recorrida,  uma  vez  que  a  Recorrente é ciente da legislação sobre o assunto, que não permite a retificação das declarações  de compensação pela Autoridade Fazendária.  A  Recorrente  notificou  extrajudicialmente  a  fonte  pagadora  para  que  se  pronunciasse sobre o repasse/recolhimento dos valores aos cofres da Receita Federal do Brasil.  Em  Contra­Notificação  Extrajudicial  da  BASF  S.A  (doc.  02  do  recurso),  a  mesma reafirma que o valor retido foi objeto de recolhimento em 25 de abril de 2001, dentro  do prazo legal, nos termos do Ato Declaratório Executivo COSAR nº 25, de 28 de março de  2001, e anexa comprovante de arrecadação emitido pela Receita Federal do Brasil.  Processo nº 10166.904914/2008­78  Resolução n.º 1102­0068  S1­C1T2  Fl. 4          4 Ocorre  que  o  referido  comprovante  de  recolhimento  apresenta  os  mesmos  elementos  do DARF  recolhido  originalmente  e utilizado  pela Contribuinte no  seu  pedido  de  compensação, com exceção do código de  receita “5204 –  IRRF – JUROS  INDENIZAÇÕES  LUCROS  CESSANTES”  que  foi  alterado  unilateralmente  e  sem  justificativas  pela  fonte  pagadora, através de REDARF, para o código de receita “1708 – IRRF – REMUNERAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  PESSOA  JURÍDICA”,  conforme  informações  complementares no comprovante (“*Registro original alterado”).  A  alteração  procedida  pela  fonte  pagadora  penalizou  a  Recorrente,  vez  que  a  RFB não localizou nos seus sistemas o referido documento de arrecadação. Tal fato justifica o  reexame  dos  pedidos  com  o  deferimento  de  diligência  para  verificar  a  existência  do  crédito  demonstrado  com  a  consequente  quitação  do  débito  cobrado  sem  a  incidência  de  nenhum  encargo legal.  Reprisa  os  demais  argumentos  já  expostos  por  ocasião  da  inicial,  e  protesta  novamente por todos os meios de provas admitidos em direito.  É o relatório.    Voto  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos de admissibilidade, dele  tomo  conhecimento.  O  crédito  apontado  no  PER/DCOMP  é  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior de IRRF.  Conforme sustenta a recorrente desde a inicial, e também o comprova a cópia do  DARF  inicialmente  anexo aos  autos,  a  retenção  se deu em virtude da  indenização paga pela  BASF S/A à  recorrente  (retenção  sob o  código  5204 –  IRRF –  JUROS E  INDENIZAÇÕES  POR LUCROS CESSANTES).  Assim dispõe o art. 60 da Lei nº 8.981, de 1995 sobre o assunto:   “Art. 60. Estão sujeitas ao desconto do Imposto de Renda na fonte, à  alíquota  de  cinco  por  cento,  as  importâncias  pagas  às  pessoas  jurídicas:  I ­ a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes  de sentença judicial;  Parágrafo  único.  O  imposto  descontado  na  forma  deste  artigo  será  deduzido  do  imposto  devido  apurado  no  encerramento  do  período­ base.”  Portanto,  inapropriado  falar­se  em  restituição  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Não  obstante,  eventuais  pleitos  desse  quilate  não  podem  ser  indeferidos,  pura  e  Processo nº 10166.904914/2008­78  Resolução n.º 1102­0068  S1­C1T2  Fl. 5          5 simplesmente,  em  razão  do  equívoco  na  formulação,  e  sim  tratados  sob  a  ótica  de  saldo  negativo de IRPJ.  Esta,  aliás,  foi  a  tese  da  defesa  apresentada  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade. Na ocasião, sustentou a recorrente que o valor do IRRF, que deveria ter sido  considerado como antecipação do devido, não o foi, por mero lapso no preenchimento da DIPJ,  e  asseverou  que  a  receita  correspondente  fora  tributada  juntamente  com  os  demais  rendimentos.  Entretanto, a análise da DIPJ/2002 acostada aos autos (doc. 03 da impugnação),  demonstra apenas que o IRRF de R$ 787.500,00 recolhido em 25.04.2001 não foi incluído na  apuração  do  2º  trimestre  daquele  ano  calendário,  pois  a  linha  25  da  ficha  de  apuração  do  Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido, relativa à dedução do Imposto de Renda Retido na  Fonte  acusa  valor  igual  a  zero,  mas  não  confirma  o  oferecimento  da  respectiva  receita  à  tributação,  na  medida  em  que  esta  mesma  ficha  aponta  valores  declarados  de  receita  neste  trimestre iguais a tão somente R$1.639.361,45 (receitas submetidas a percentual de presunção  do lucro) e R$13.615,88 (receitas acrescidas à base de cálculo do lucro), enquanto que o valor  da indenização auferida monta a R$15.750.000,00.  Em  sede  recursal,  altera  a  recorrente  a  sua  linha  de  defesa  aduzindo  que  não  cometeu nenhum erro de preenchimento na DIPJ, ao entendimento de que o referido imposto  não deveria ser considerado como antecipação do devido, e que nada mais teria a adicionar à  base de cálculo para a apuração dos impostos, não havendo que se falar em base negativa pois  estava  submetida  ao  regime do Lucro Presumido  em 2001,  de  sorte que  sua  única opção  de  utilização do crédito seria “pagamento indevido ou a maior”.  Tais argumentos também não prosperam, na medida em que “saldo negativo” de  imposto nada mais é do que outra forma de denominar o saldo de imposto a ser compensado,  que  aflora  quando  o  total  das  retenções  sofridas  na  fonte  e  outras  espécies  de  antecipação  superam o valor do imposto devido no período, sendo que tal situação pode ocorrer qualquer  que seja a forma de apuração do lucro: real, presumido, ou mesmo arbitrado.  Contudo, da tribuna, trouxe a patrona da recorrente fato novo. Asseverou que a  receita  correspondente  (indenização  paga  pela  BASF  S/A  à  recorrente)  fora  na  verdade  apropriada  contabilmente não  em 2001, mas  sim no  ano  calendário  de  2000,  em  atenção  ao  regime  de  competência.  Além  das  cópias  de  algumas  folhas  do  livro  Diário,  que  acompanharam  o  Memorial,  apresentou  também  o  livro  Diário  original,  onde  consta  o  lançamento que alega ser do valor daquela receita, já descontado dos honorários advocatícios.  Além disto, em nova Contra­Notificação Extrajudicial da BASF S.A, recebida somente após o  protocolo da peça recursal, e anexa ao Memorial da recorrente, consta o reconhecimento, por  parte da BASF S.A, de que a alteração no código do DARF, bem como a sua não inclusão em  DIRF,  decorreu  de  equívoco  de  sua  exclusiva  responsabilidade,  e  a  informação  de  que  ela  estaria tentando junto à Receita Federal do Brasil a retificação do código de receita no DARF,  bem como da DIRF.  Assim, em que pese a  inconsistência das  teses esposadas  tanto na  impugnação  quanto  no  recurso,  ante  as  circunstâncias  específicas  que  cercam  o  caso  presente,  conforme  relatado, e em respeito ao amplo direito de defesa e ao princípio da verdade material, proponho  a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal na Unidade da Receita  Federal do Brasil que jurisdiciona o contribuinte adote as seguintes providências:  Processo nº 10166.904914/2008­78  Resolução n.º 1102­0068  S1­C1T2  Fl. 6          6 1.  Diligencie para apurar se a receita relativa à indenização paga pela BASF  S/A  à  recorrente  foi  de  fato  contabilizada,  bem  como  corretamente  oferecida  à  tributação,  no  ano  calendário  de  2000,  bem  como  intime  a  empresa a esclarecer o(s) motivo(s) de ter assim procedido e a apresentar  o(s) documento(s) que lastrearam a determinação do valor do lançamento  assim efetuado;  2.  Diligencie  para  apurar  se  o  IRRF  retido,  no  valor  de R$  787.500,00,  e  recolhido em 25.04.2001, não foi objeto de dedução do valor do imposto  devido em qualquer período de apuração em 2000 ou 2001, ou mesmo de  dedução do valor  eventualmente  lançado em auto de  infração que  tenha  sido lavrado contra a recorrente, referente a estes anos, tendo em vista ter  a  patrona,  também  da  tribuna,  informado  que  a  empresa  sofrera  fiscalização abrangendo tais períodos.  3.  Acrescente os documentos  comprobatórios obtidos  no  cumprimento dos  itens  1  e  2  acima,  bem  como  outros  documentos  e/ou  informações  que  considerar relevantes.  O  resultado  final  das  verificações  ora  requeridas  deve  constar  de  relatório  conclusivo,  do  qual  deve  ser  cientificada  a  empresa  interessada  para  que,  querendo,  se  manifeste sobre seu conteúdo e conclusões, no prazo de 30 dias.  Com isso, retornem os autos para o competente julgamento.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator 

score : 1.0
4745862 #
Numero do processo: 18108.000964/2007-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2006 IMUNIDADE. A lei complementar só é exigível quando a Constituição expressamente a determina. Os requisitos para o gozo da imunidade prevista no §7° do artigo 195 da Constituição Federal estão previstos no art. 55 da Lei 8.212/91. Por se norma especial, prevalece sobre o art. 14 do CTN. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. CO-RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09, a “Relação de Co-Responsáveis – CORESP” passou a ter a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. MULTA DE MORA. Aplica-se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.223
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 25 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2006 IMUNIDADE. A lei complementar só é exigível quando a Constituição expressamente a determina. Os requisitos para o gozo da imunidade prevista no §7° do artigo 195 da Constituição Federal estão previstos no art. 55 da Lei 8.212/91. Por se norma especial, prevalece sobre o art. 14 do CTN. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. CO-RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09, a “Relação de Co-Responsáveis – CORESP” passou a ter a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. MULTA DE MORA. Aplica-se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 18108.000964/2007-08

anomes_publicacao_s : 201110

conteudo_id_s : 5065336

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-002.223

nome_arquivo_s : 2402002223_18108000964200708_201110.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 18108000964200708_5065336.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011

id : 4745862

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 25 09:48:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1720111047990312960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 523          1 522  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18108.000964/2007­08  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.223  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2011       Matéria  CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL    Recorrente  CENTRO ACADÊMICO XI DE AGOSTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2006  IMUNIDADE.  A  lei  complementar  só  é  exigível  quando  a  Constituição  expressamente  a  determina. Os requisitos para o gozo da imunidade prevista no §7° do artigo  195 da Constituição Federal estão previstos no art. 55 da Lei 8.212/91. Por se  norma especial, prevalece sobre o art. 14 do CTN.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 173, I.  CO­RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS.  Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII  da Lei n° 11.941/09, a “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” passou a  ter  a  finalidade  de  apenas  identificar  os  representantes  legais  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído.  JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia – SELIC.     Fl. 560DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 MULTA DE MORA.  Aplica­se  aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106,  inciso  II,  alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96.  No  caso  da  falta  de  declaração,  a  multa  aplicável  é  a  prevista  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91,  nos  percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.    Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 561DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18108.000964/2007­08  Acórdão n.º 2402­002.223  S2­C4T2  Fl. 524          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Walter  Murilo  Melo  Andrade  e  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Ausente  o  Conselheiro  Tiago  Gomes de Carvalho Pinto.  Fl. 562DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  realizado  em 17/10/2007. O  lançamento  constitui  crédito  sobre  os  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  e  segurados  empregados,  ambos  omitidos das folhas de pagamento, segunda a fiscalização.   Seguem transcrições de trechos do relatório fiscal e do acórdão recorrido:  Relatório Fiscal:  1.  Este  relatório  é  integrante  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  n.°  37.010.171­5  sobre  contribuições  devidas  A.  Seguridade  Social,  não  retidas,  débito  •  correspondente a parte Empregados Professores/ Trabalhadores  não  registrados  no  período  e  não  constantes  na  folha  de  pagamento/recibos  de  pagamento  apresentados  do  mesmo  período,  pagamentos  estes  registrados  em  Livros  Diário,  na  forma prevista na letra "c" de parágrafo único do artigo 11 e na  letra  "a"  do  inciso  I  do  artigo  30  ambos  da  Lei  n°  8.212  de  24/07/91  e  a  partir  do  mês  04/2003,  através  da  Medida  Provisória n.° 83 de 12/12/02, convertida em Lei n.° 10.666 de  08/05/03,  contribuições  não  retidas  referentes  também  sobre  a  remuneração  registrada  em  Livros  Diário  de  Autônomos  Diversos;  contribuições  devidas  A  Seguridade  Social  correspondente  a  parte  da  Empresa,  Seguro  Acidente  de  Trabalho  (SAT)  e  Terceiros  (FNDE,  INCRA,SESC  e  SEBRAE)(1), na forma prevista na letra "a" de parágrafo único  do artigo 11; nos incisos I, II e III do artigo 22 e no inciso II do  artigo 27, todos da Lei n.° 8.212 de 24/07/91, alterada pela Lei  n.° 9.876 de 26/11/99 e Lei Complementar n  ° 84 de 18/01/96,  considerando a não comprovação destes recolhimentos.  Acórdão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2006 Origem: NFLD  no  37.010.171­5,  de  17/10/2007  DECADÊNCIA  ­  SUMULA  VINCULANTE N° 8 DO STF. A partir da Súmula vinculante n° 8  do  STF  que  declarou  inconstitucionais  os  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  os  prazos  para  a  constituição  e  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  relativo  As  contribuições  sociais  previdenciárias são regulados pelo art. 173, I do CTN.  NORMAS  PROCESSUAIS.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIARIAS.  "ISENÇÃO".  A  lei  complementar  só  é  exigível  quando  a  Constituição  expressamente  a  ela  faz  alusão  com  referência  A  determinada  matéria. Os requisitos para o gozo da "isenção" prevista no § 7  Fl. 563DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18108.000964/2007­08  Acórdão n.º 2402­002.223  S2­C4T2  Fl. 525          5 0, do art.  195, da Constituição Federal,  estão previstos no art.  55 da Lei 8.212/91. Inaplicabilidade do art. 14 do CTN.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. A empresa  é  obrigada a  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  empregado  e  do  contribuinte individual a seu serviço (a partir da vigência do art.  4°  da  Lei  n°  10.666/03),  descontando­a  da  respectiva  remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a  contribuição a seu cargo e sob sua responsabilidade, incidentes  sobre as remunerações pagas ou creditadas aos mesmos.  RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. O Relatório  de  Representantes  Legais  não  tem  como  escopo  incluir  os  sócios/administradores  da  empresa  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  mas  sim  listar  todas  as  pessoas  Micas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  que,  eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial,  nos termos do §3 do artigo 4 2 da Lei n 6.830/80.  Lançamento Procedente  ...  1.1. As contribuições apuradas foram formalizadas nos seguintes  levantamentos:  ­"PP"  —  refere­se  as  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração paga a professores não registrados (que prestavam  serviço  de  forma  habitual,  sob  subordinação  e  mediante  remuneração),  sendo  a  base  de  cálculo  apurada  com  base  nos  Livros  Diários  apresentados  uma  vez  que  tais  valores  não  constavam  em  folhas  de  pagamento.  0  Anexo  "Relação  de  Lançamentos Contábeis — Parte A" (fls. 81/98) discrimina, por  segurado, o salário –de­contribuição, a alíquota correspondente  A faixa salarial (art. 20, art. 21 e art. 28 da Lei no 8.212/91) e o  valor  da  contribuição  do  segurado,  no  período  de  01/2002  a  06/2005;  ­"AA" — refere­se a contribuições incidentes sobre pagamentos  efetuados  a  diversos  autônomos  (contribuintes  individuais)  que  prestaram serviços A notificada, sendo os valores apurados com  base nos lançamento contábeis dos Livros Diários, no período de  01/2002  a  11/2006,  conforme  discriminado  no Anexo  "Relação  de Lançamentos Contábeis — Parte B" (fls. 98/122).  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações iniciais:  Defende que as atividades desenvolvidas são de assistência social nos termos  do artigo 203 da Constituição Federal e da LOAS;  2.8.  contesta,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  formal  e  material da Lei n o 8.212/91 e do Decreto n° 2.536/98, insurge­ se  contra  o  prazo  decadencial  de  10  anos  (art.  45  da  Lei  no  8.212/91)  e  requer  a  exclusão  dos  diretores  e  ex­diretores  do  pólo passivo. Vejamos com mais vagar:  Fl. 564DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 2.9.  destaca  que  a  impugnante  é  entidade  beneficente,  constituída  sem  quaisquer  finalidades  lucrativas,  com  atuação  nas Areas  de  educação,  assistência  social  e  cultura,  prestando  serviços judiciários gratuitos, defesa de direitos, da democracia  e  consolidação da  cidadania,  de  forma  totalmente  gratuita,  em  especial à população carente;  2.10. alega que, pela própria natureza de suas atividades, e, por  cumprir  todos  os  requisitos  dispostos  pelo  art.  14  do  CTN,  a  notificada  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7  da CF,  que  afasta  a  exigência  da  contribuição  patronal,  e,  que,  no  entanto,  foi  lavrada  a  presente  NFLD  cobrando  tais  contribuições;  2.11.  discorda  da  exigência  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social, previsto no inciso II do art. 55  da  Lei  n  °  8.212/91  e  disciplinado  pelo  art.  30  do Decreto  n°  2.536/98, justificando que tais dispositivos inovam e extrapolam  em relação ao art. 14 do CTN, maculando o presente lançamento  pela inconstitucionalidade formal e material;  2.12.  destaca  que  o  art.  195,  §7°  da  CF  trata  da  imunidade  tributária  e  que  as  limitações  ao  poder  de  tributar  devem  ser  disciplinadas por lei complementar (art. 146, II da CF), no caso,  o  art.  14  do  CTN  que,  conforme  alega,  é  cumprido  pela  impugnante. Transcreve doutrina e jurisprudência;  2.13.  aponta  que,  além  da  inconstitucionalidade  formal —  vez  que  a  matéria  de  imunidade  é  reservada  à  legislação  complementar  ­  o  lançamento  também  está  eivado  de  inconstitucionalidade material  na medida  em  que  o  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91  e  o  art.  3  °  do  Decreto  n°  2.536/98  impõem  requisitos  que  só  as  pessoas  jurídicas  exclusivamente  filantrópicas poderiam cumprir;  2.14. cita decisão liminar proferida nos autos das Ações Diretas  de Inconstitucionalidade no 2028­5 e n° 2036­6, onde o STF fixa  o entendimento de que as entidades beneficentes não englobam,  apenas,  as  pessoas  jurídicas  cujo  objeto  social  seja  destinado,  exclusivamente, A. filantropia mas também outras;  2.15. conclui que a legislação que impõe restrições, tais como a  do  inciso  II  do  art.  55  da  Lei  no  8.212/91,  nos  termos  regulamentados  pelo  Decreto  n  °  2.536/98,  é  inconstitucional,  pois  viola  o  conceito  de  entidade  beneficente  constante  do  art.  195, §7 ° da CF;  2.18.  discorda  da  inclusão  dos  diretores  e  co­diretores  na  relação  de  co­responsáveis,  alegando  que  não  existem  razões  legais para que se indique os mesmos como co­responsáveis ou  responsáveis  solidários,  e,  fundamenta,  que se  trata de pessoas  distintas do contribuinte que só poderiam ser responsabilizadas  pelo  cumprimento  de  obrigações  tributárias  (principal  ou  acessória) nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN;  2.19.  alega  que  não  havendo  adequação  do  caso  concreto  àquelas  hipóteses  legais  (arts.  134  e  135  do  CTN)  e  que  não  restando  configurado  o  inadimplemento  das  obrigações  para  com a Seguridade Social, por dolo ou culpa (art. 13 da Lei n °  Fl. 565DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18108.000964/2007­08  Acórdão n.º 2402­002.223  S2­C4T2  Fl. 526          7 8.620/93),  não  há  que  se  falar  em  responsabilização  solidária.  Transcreve jurisprudência;  2.20.  conclui  que,  independentemente  do  meio  processual  utilizado  pela  Auditora  Fiscal  para  deduzir  sua  pretensão.  creditória,  a  cobrança  de  quaisquer  valores  em  face  dos  diretores  e  ex­diretores  está  condicionada  a  ocorrência  das  hipóteses  expressamente  previstas  na  legislação  tributária  em  vigor.  É o Relatório.  Fl. 566DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 567DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18108.000964/2007­08  Acórdão n.º 2402­002.223  S2­C4T2  Fl. 527          9 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Co­responsáveis  Quanto ao tema não existe dissenso do colegiado quanto à aplicação do artigo  79,  inciso  VII  da  Lei  n°  11.941/09  que  revogou  o  artigo  13  da  Lei  no  8.620/93,  Após  a  revogação  acima o  documento  antes  sob  o  título  “Relação  de Co­Responsáveis  – CORESP”  passou à denominação de “REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais”. Segue transcrição:  Lei 8.620/93:  Fl. 568DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 Art.  13. O  titular da  firma  individual e os  sócios das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  seguridade social.  Parágrafo  único.  Os  acionistas  controladores,  os  administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  seguridade social, por dolo ou culpa.  Portanto, a “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” atualmente não mais  existe,  fora  substituída  pela  relação  de  “Representantes  Legais  –  REPLEG”  que  apenas  identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  pelo  crédito  constituído.  Não  é  conseqüência do aludido documento que os referidos representantes legais passem a constar no  pólo passivo da obrigação tributária.  O  Relatório  "REPLEG"  serve  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional ­ PFN, caso haja necessidade de execução judicial do crédito previdenciário,  e sendo verificada a ocorrência das hipóteses legais para a responsabilização tributária prevista  no Código Tributário Nacional. Assim, tem­se que a indicação dos representantes legais é mero  subsídio para, se necessário e cabível, o crédito previdenciário ser exigido dos administradores  exclusiva, solidária ou subsidiariamente  com o contribuinte.  No  entanto,  nem  por  isso  os  representantes  legais  não  devam  constar  em  relação  preparada  pelo  fisco.  É  através  do  exame  de  contratos  sociais  e  estatuto  que  são  identificados os sócios e diretores. da empresa e é da relação a PFN poderá indicar eventuais  co­responsáveis pelo crédito,  conforme dispõe  em especial o  artigo 135 da Lei n.° 5.172, de  25/10/1966 (Código Tributário Nacional — CTN):  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  1­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Em síntese, temos que:  a) a “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” atualmente apenas identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído;  b) a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da  Lei  n°  11.941/09  alcança  o  crédito  ainda  não  definitivamente  constituído,  pois  o  documento  somente se presta para a cobrança através da Certidão de Dívida Ativa;  Fl. 569DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18108.000964/2007­08  Acórdão n.º 2402­002.223  S2­C4T2  Fl. 528          11 c)  não  há  de  se  falar  em  exclusão  da  relação  que  apenas  identifica  os  representantes  legais  quando  os  documentos  da  empresa  confirmam  a  veracidade  da  informação.  Portanto,  considerando  que  a  fiscalização,  com  acerto,  apenas  indicou  os  representantes  legais  da  empresa  no  documento  “Representantes  Legais  –  REPLEG”  o  interesse  do  recorrente  já  fora  atendido.  Assim,  voto  pela  rejeição  da  preliminar  de  co­ responsabilidade.  Decadência  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim, considerando o presente caso, em que não houve pagamento de parte  das contribuições devidas, deve ser aplicado o artigo 173, I do CTN. Resultando daí que não há  período alcançado pela decadência.   Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  Insurge­se  a  recorrente  defendendo  sua  imunidade.  Não  contesta  o  enquadramento  dos  segurados  considerados  pela  fiscalização.  Reconhece  também  que  não  possui  o CEBAS – Certificado  de Entidade Beneficente  de Assistência  Social, mas  que não  haveria necessidade tendo em vista o artigo 14 do CTN não exigi­lo.  A Constituição Federal de 1988 previu no §7° do artigo 195 a possibilidade  de  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  gozarem  da  isenção  da  contribuição  previdenciária  desde  que  atendam  os  requisitos  estabelecidos  em  lei.  O  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  que  a  norma  constitucional  não  exigiu  lei  complementar  para  sua  regulamentação. A Lei  n.º  8.212/91, dispôs no  seu  artigo 55,  com as  alterações  introduzidas  pela Lei n.º 9.732/98, quais são os requisitos para gozo da imunidade:  Art.55 ­ Fica  isenta das contribuições de que  tratam os artigos  22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  Fl. 570DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  * Inciso III com redação dada pela Lei nº 9.732, de 11/12/1998  (DOU de 14/12/1998, em vigor desde a publicação).  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  E  considerando  que  a  entidade  não  apresentou  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS),  falta­lhe  requisito  essencial  para  o  gozo  do  direito  que  alega  possuir.  Segue  transcrição de decisão do STF (mandado de injunção 616­SP, de 17/06/2002):  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  MATÉRIA  FÁTICA  ­  INVIABILIDADE — DESPROVIMENTO DO AGRAVO.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  5  Região,  por  unanimidade,  negou provimento ao recurso de apelação, mediante o acórdão  de folha 46 a 55, assim resumido:  "TRIBUTÁRIO  E  CONSTITUCIONAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  ENTIDADE  BENEFICENTE.  IMUNIDADE.  INOCORRÊNCIA.  1.  O  §7°  do  art.  195  da  CF/88  aduz  que  não  estão  sujeitas  contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes  de assistência social que atendam aos requisitos previstos em lei,  parâmetros  estes  que  estão  dispostos  no  art.  55  da  Lei  n°8.212/91.  2. É bem verdade que a imunidade constitui uma das formas de  limitação constitucional ao poder de tributar, o que, nos termos  do art. 146, CF, exigiria lei complementar para tratar do tema.  3. Ocorre que, in casu, há regra especifica a requerer tão­só lei  ordinária  (art.  195,  §7°,  Ft  mencionado),  pois  quando  a  Constituição faz alusão genérica à "lei", não há necessidade de  que a matéria seja disciplinada por lei complementar.  4.  Hipótese  em  que  a  associação  autora  não  comprovou  o  cumprimento das exigências insculpidas na citada lei ordinária,  pelo  que  não  merece  as  benesse  constitucional,  ainda  que  se  entendesse  aplicável  ao  caso  a  lei  complementar  (Código  Tributário Nacional, art. 14).  Fl. 571DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18108.000964/2007­08  Acórdão n.º 2402­002.223  S2­C4T2  Fl. 529          13 5. Apelação improvida."  2.  A  recorribilidade  extraordinária  é distinta  daquela  revelada  por  simples  revisão  do  que  decidido,  na  maioria  das  vezes  procedida  mediante  o  recurso  por  excelência  ­  a  apelação.  Atua­se em sede excepcional a luz da moldura fática delineada  soberanamente  pela  Corte  de  origem,  considerando­se  as  premissas  constantes  do  acórdão  impugnado.  A  jurisprudência  sedimentada  é  pacifica  a  respeito,  devendo­se  ter  presente  o  Verbete n°279 da Súmula deste Tribunal:  Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.  As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos  fálicos  estranhos  decisão  atacada,  buscando­se,  em:  última  análise,  conduzir esta Corte ao reexame dos elementos probatórios para,  com  fundamento em: quadro diverso, assentar a  viabilidade do  recurso.  A  Corte  de  origem  assentou  que  não  houve  a  comprovação  do  enquadramento  das  atividades  desenvolvidas  pela  recorrente,  mesmo  que  se  entendesse  aplicável  ao  caso  o  artigo 14 do Código Tributário Nacional (folha 49).  3. Conheço do agravo e o desprovejo.  No mais, a regra no artigo 26­A do Decreto n° 70.235/72 restringe a atuação  do órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 572DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4747945 #
Numero do processo: 35096.000024/2006-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/07/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS CONTÁBEIS. INFORMAÇÃO DIVERSAS DA REALIDADE. Constitui infração deixar a empresa de apresentar livros ou documentos solicitados pela auditoria fiscal e relacionados com as contribuições previdenciárias ou apresentá-los sem atendimento às formalidades legais exigidas. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERICIAL. NÃO É NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.241
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Sat Dec 25 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/07/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS CONTÁBEIS. INFORMAÇÃO DIVERSAS DA REALIDADE. Constitui infração deixar a empresa de apresentar livros ou documentos solicitados pela auditoria fiscal e relacionados com as contribuições previdenciárias ou apresentá-los sem atendimento às formalidades legais exigidas. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERICIAL. NÃO É NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 35096.000024/2006-25

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 4807008

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-002.241

nome_arquivo_s : 2402002241_35096000024200625_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 35096000024200625_4807008.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011

id : 4747945

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 25 09:48:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1720111048110899200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 73          1 72  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35096.000024/2006­25  Recurso nº  263.772   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.241  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS  Recorrente  CARTEL COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS TRÊS LAGOAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/07/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  OU  DOCUMENTOS  CONTÁBEIS.  INFORMAÇÃO  DIVERSAS  DA  REALIDADE.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  apresentar  livros  ou  documentos  solicitados  pela  auditoria  fiscal  e  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias  ou  apresentá­los  sem  atendimento  às  formalidades  legais  exigidas.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  obscuridade  na  caracterização  do  fato  gerador  da  multa  aplicada  pelo  descumprimento de obrigação acessória.  DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PERICIAL.  NÃO  É  NECESSÁRIA.  OCORRÊNCIA PRECLUSÃO.  Quando  considerá­lo  prescindível  e  meramente  protelatório,  a  autoridade  julgadora  deve  indeferir  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito.  A apresentação de  elementos probatórios,  inclusive provas documentais, no  contencioso  administrativo  previdenciário,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.     Fl. 74DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Igor Araújo  Soares, Ronaldo  de Lima Macedo, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35096.000024/2006­25  Acórdão n.º 2402­02.241  S2­C4T2  Fl. 74          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei no 8.212/1991, combinado com os  arts. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo  Decreto 3.048/1999, que consiste em deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro  relacionados com as contribuições previstas na Lei no 8.212/1991, ou apresentar documento ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade ou que omita a informação verdadeira.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  12)  –  embora  formalmente  solicitados por meio do Termo de  Intimação para Apresentação de Documentos  (TIAD),  fls.  07/08 –,  a  empresa deixou de  apresentar os Livros  contábeis  (Diário  e Razão),  referentes  às  competências 01/1995 a 07/2005.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 11) informa que foi aplicada a  multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei no 8.212/1991, c/c art. 283, inciso II, alínea “j”,  e art. 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. O  valor da multa aplicada foi de R$11.017,50 (onze mil, dezessete reais e cinquenta centavos).  Não foram configuradas circunstâncias agravantes nem atenuantes, previstas  nos arts. 290 e 291 do Regulamento da Previdência Social (RPS).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 26/12/2005 (fls.  01  e  109,  processo  35096.000027/2006­69), mediante  correspondência  postal  com Aviso  de  Recebimento (AR).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 20/28) – acompanhada de  anexos de fls. 29/43 –, alegando, em síntese, que:  1.  ocorreu  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  falta  de  discriminação  precisa dos fundamentos legais e dos motivos de fato que ensejaram o  lançamento, o que afronta o contraditório e a ampla defesa, o art. 37  da  Lei  8.212/1991,  citando  decisões  administrativas  de  primeira  instância  do  INSS  e  do  Conselho  de  Contribuintes,  parecer  da  Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social e doutrina;  2.  há inocorrência da infração porque não deixou de atender a intimação  contida no TIAD, tendo colocado à disposição do fiscal todos os seus  documentos, inclusive os livros Diário e Razão, tendo o próprio INSS  reconhecido  que  todos  os  documentos  foram  devidamente  apresentados,  com  exceção  dos  livros  Diário  e  Razão,  motivo  pelo  qual não ficou caracterizada nenhum circunstância agravante;  3.  Pedidos:  acatamento  da  preliminar  de  nulidade  ou  a  declaração  da  improcedência.  Requer  a  oitiva  das  testemunhas  Jaime  Pereira Dias  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 (gerente  financeiro)  e  Melita  Campos  Rocha  (auxiliar  de  contabilidade).  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ) em Campo  Grande/MS  –  por meio  do  Acórdão  no  04­12.569  da  3a  Turma  da  DRJ/CGE  (fls.  47/52)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  57/69),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Campo  Grande/MS  encaminha  os  autos  ao  Conselho  de  Contribuintes  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF) para processo e julgamento (fls. 71/72).  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35096.000024/2006­25  Acórdão n.º 2402­02.241  S2­C4T2  Fl. 75          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 113 do CTN, a obrigação tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal.  Em  face  de  sua  inobservância,  há  a  imposição de sanção específica disposta no art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei no 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  O cerne do recurso, apresentado pela Recorrente, repousa em alegação  de que ao procedimento de auditoria fiscal não cumpriu a legislação de regência para a  constituição do lançamento fiscal.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Verifica­se  que  a  Recorrente,  para  as  competências  01/2000  a  07/2005,  deixou de apresentar os Livros contábeis (Diário e Razão), relacionados com as contribuições  sociais previdenciárias previstas na Lei no 8.212/1991.  Com essa conduta a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 33, §§ 2o  e 3o, da Lei n° 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g.n.)  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Esse  art.  33,  §§  2o  e  3o,  da  Lei  no  8.212/1991  é  claro  quanto  à  obrigação  acessória da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n°  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo legal, conforme dispõe em seu art. 232 e art. 233, parágrafo único:  Do  Exame  da  Contabilidade  (Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999)  Art.  232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas neste Regulamento.  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem como aquele que contenha  informação diversa da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.(g.n.)  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35096.000024/2006­25  Acórdão n.º 2402­02.241  S2­C4T2  Fl. 76          7 Nos  termos do  arcabouço  jurídico­previdenciário  acima delineado, percebe­ se, então, que a Recorrente, ao não apresentar ao Fisco ao Livros contábeis (Diário e Razão),  referentes às competências 01/2000 a 07/2005 – devidamente solicitados por meio do Termo  de  Intimação  para Apresentação  de Documentos  (TIAD) –,  incorreu  na  infração  disposta  no  art.  33,  §§  2o  e  3o,  da  Lei  n°  8.212/1991,  c/c  os  arts.  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento da Previdência Social (RPS).  Frisamos que há o entendimento legal de que a empresa deverá conservar e  guardar  os  livros  obrigatórios  e  a  documentação,  enquanto  não  ocorrer  prescrição  ou  decadência, no tocante aos atos neles consignados, nos termos do parágrafo único do art. 195  do CTN e do art. 1.194 do Código Civil ­ CC (Lei no 10.406/2002), transcritos abaixo:  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei no 5.172/1966:  Art. 195. (...)  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  referirem.  Código Civil (CC) – Lei no 10.406/2002:  Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no  tocante aos  atos neles consignados.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador, que é o descumprimento  de obrigação tributária acessória, conforme ficou nitidamente demonstrado no Relatório Fiscal  da Infração (fls. 11/12).  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/19)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN, o art. 37 da Lei n.°  8.212/1991  e  o  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  multa  aplicada;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação  da  exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida  e  aplicação  das  penalidades  cabíveis;  dentre  outros.  Lei no 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Lei n° 8.212/1991:  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Além disso  –  no Termo  de  Intimação  para Apresentação  de Documentos  ­  TIAD (fls. 07/08) e no Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal  ­ TEAF (fl. 10) –,  todos  assinados por representantes da empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e  concretizar a hipótese fática do fato gerador da obrigação tributária acessória e a informação de  que  o  sujeito  passivo  recebeu  toda  a  documentação  utilizada  para  configuração  dos  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal.  Posteriormente,  isso  foi  confirmado  pelo  Relatório  Fiscal de fls. 11/12.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da multa  aplicada, fazendo constar nos relatórios que o compõem (fls. 01/19) os fundamentos legais que  amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35096.000024/2006­25  Acórdão n.º 2402­02.241  S2­C4T2  Fl. 77          9 É  importante  salientar  que  a  infração  ora  analisada  não  depende  da  ocorrência de dolo ou culpa do contribuinte, ao contrário do que entende a Recorrente.  Não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo que a originou. A obrigação da empresa é  exibir  os  documentos  e  livros  contábeis  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  não  cabendo ao fisco analisar os motivos subjetivos da sua não apresentação. Vale mencionar que o  art. 136 do CTN, ao eleger como regra a responsabilidade objetiva, isenta a autoridade fiscal de  buscar as provas da intenção do infrator, conforme transcrito abaixo:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  Embora  a  Recorrente  tenha  juntado  ao  processo  no  35096.000028/2006­11  (NFLD  37.125.952­0)  cópias  de  folhas  dos  Livros  Diários,  exercícios  contábeis  de  2002  a  2004, (fls. 815/897 daqueles autos), estas cópias, por si só, não servem como prova porque os  documentos  juntados  foram  produzidos  sem  observância  das  formalidades  extrínsecas,  afastando­lhes a presunção de validade.  Logo,  não  procede  a  alegação  da  Recorrente  de  que  não  houve  dolo  ou  simulação, assim como não procede a mera alegação de que os documentos foram colocados  disposição do INSS, eis que ela não apresentou ao Fisco os Livros contábeis (Diário e Razão),  em sua plenitude, para as competências 01/2000 a 07/2005.  A Recorrente  também  insiste  na  realização  de  produção  de  prova  por  todos  os meios  admitidos  em  direito,  afirmando  que  isso  prejudicaria  o  seu  direito  da  ampla defesa e do devido processo legal.  Essa tese também não prospera, eis que o deferimento de produção de prova  requerida pela Recorrente depende de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a  prova pericial  e outros meios de prova admitidos  em direito  só deverão  ser  concedidos  com  fundamento  nas  causas  que  justifiquem  a  sua  imprescindibilidade,  pois  essas  provas  só  têm  sentido na busca da verdade material.  Logo,  somente  é  justificável  o  deferimento  de  outros  meios  de  prova  admitidos  em  direito  –  tais  como  a  prova  testemunhal  ou  pericial  –  quando  não  se  referir  a  matéria  fática  documental  não  posta  nos  autos,  ou  assunto  de  natureza  técnica,  que  tenha  utilidade  probatória,  relacionada  ao  objeto  que  cuida  o  processo,  ou  cuja  comprovação  não  possa ser feita no corpo dos autos. Por conseguinte, revela­se prescindível a prova pericial, ou  mesmo documental, que não tenha nenhuma utilidade, eis que não se relacione com o processo  ou sobre aspecto que pode ser facilmente esclarecido nos autos, como as matérias constantes  das alegações apresentadas pela Recorrente.  Ademais, verifica­se que – para apreciar e prolatar a decisão de provimento,  ou não, do recurso voluntário ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas,  já que o  lançamento fiscal com seus anexos (fls. 01/19) contém de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração.  Logo,  não  há que  se  falar  em produção  de  prova por  outros meios  admitidos em direito, nem na produção de prova pericial.  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Dessa forma, a realização de prova pericial, ou qualquer outra diligência, não  é necessária para  a deslinde do  caso  analisado no momento. Nesse  sentido, os  arts.  18  e 29,  ambos da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/1972) estabelecem:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  (...)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Por fim, registramos que, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972 –  na redação dada pela Lei n° 9.532/1997 –, considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada na  sua peça de  impugnação ou na  sua peça  recursal,  in  verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997).  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito, por considerá­lo prescindível e meramente protelatório.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 83DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4747933 #
Numero do processo: 13654.000131/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CÂMARA MUNICIPAL – APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO – POSSIBILIDADE – De acordo com o art. 15 da Lei nº 8.212/1991, o órgão público de maneira geral se equipara à empresa com todos os seus deveres e prerrogativas. Deve ser conhecida a defesa apresentada pela Câmara Municipal se a ação fiscal foi desenvolvida e os fatos geradores ocorreram no âmbito desta. Representaria cerceamento de defesa, vir a exigir que a defesa de contra um lançamento efetuado nestas condições fosse apresentada pelo prefeito ou procurador do Município. Decisão Recorrida Anulada
Numero da decisão: 2402-002.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 25 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CÂMARA MUNICIPAL – APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO – POSSIBILIDADE – De acordo com o art. 15 da Lei nº 8.212/1991, o órgão público de maneira geral se equipara à empresa com todos os seus deveres e prerrogativas. Deve ser conhecida a defesa apresentada pela Câmara Municipal se a ação fiscal foi desenvolvida e os fatos geradores ocorreram no âmbito desta. Representaria cerceamento de defesa, vir a exigir que a defesa de contra um lançamento efetuado nestas condições fosse apresentada pelo prefeito ou procurador do Município. Decisão Recorrida Anulada

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13654.000131/2009-91

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 4806868

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-002.235

nome_arquivo_s : 2402002235_13654000131200991_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13654000131200991_4806868.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011

id : 4747933

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 25 09:48:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1720111048201076736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 82          1 81  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13654.000131/2009­91  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.235  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  MUNICÍPIO DE POUSO ALTO CÂMARA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  CÂMARA  MUNICIPAL  –  APRESENTAÇÃO  DE  IMPUGNAÇÃO  –  POSSIBILIDADE – De acordo com o art. 15 da Lei nº 8.212/1991, o órgão  público de maneira geral se equipara à empresa com todos os seus deveres e  prerrogativas.  Deve  ser  conhecida  a  defesa  apresentada  pela  Câmara  Municipal se a ação fiscal foi desenvolvida e os fatos geradores ocorreram no  âmbito desta. Representaria cerceamento de defesa, vir a exigir que a defesa  de  contra  um  lançamento  efetuado  nestas  condições  fosse  apresentada  pelo  prefeito ou procurador do Município.  Decisão Recorrida Anulada      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância      Júlio César Vieira Gomes – Presidente   Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro  da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.       Fl. 85DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2     Relatório  Trata­se infração pelo descumprimento da Lei 8.666, de 21.06.93, art. 29, IV,  na  redação  dada  pela  Lei  8.883,  de  08.06.94  e  na  Lei  8.212,  de  24.07.91,  art.  47,  I,  “a”  e  alterações  posteriores,  combinado  com  o  art.  257,  I,  “a”  e  parágrafo  7º  e  art.  263,  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, que  consiste em deixar o servidor, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial de  exigir Certidão Negativa  de Debito  ­ CND,  da  empresa,  quando da  licitação,  da  contratação  com  o  poder  público,  ou  no  recebimento  de  benefícios  ou  de  incentivo  fiscal  ou  creditício  concedidos por ele.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  16),  embora  devidamente  intimada, a autuada não apresentou CND na contratação das seguintes empresas:  •  Rita de Cássia Soares CNPJ 02.229.028/0001­20  •  Liz e Gomes Advoc e Consultoria Ltda CNPJ 04.266.521/0001­46  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  06/03/2009  e  apresentou  defesa  (fls. 33/37).  Pelo Acórdão nº 09­27.046 (fls. 49/52) a 5ª Turma da DRJ/Juiz de Fora (MG)  não  conheceu  da  defesa  apresentada  sob  o  argumento  de  que  teria  sido  oferecida  por  parte  ilegítima, sem personalidade e capacidade jurídicas. Menciona o art. 12, inciso II, do CPC que  dispõe que o Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu Prefeito ou  procurador.  Segundo  a  decisão  de  primeira  instância,  a  Câmara  Municipal  não  tem  legitimidade  e  capacidade  jurídica  para  representar  o  Município  e  ainda  não  goza  de  personalidade jurídica.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  55/589)  onde manifesta seu inconformismo diante do não conhecimento da defesa apresentada.  Entende  que  a  Câmara  Municipal  é  parte  legítima  para  apresentar  impugnação e que a capacidade tributária possui conceito distinto da capacidade jurídica.   Argumenta  que  o  próprio  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  artigo  126,  dispõe que a capacidade tributária independe da capacidade civil das pessoas naturais (inciso I)  e  de  estar  a  pessoa  jurídica  regularmente  constituída,  bastando  que  configure  uma  unidade  econômica ou profissional (inciso III).  Aduz que a Câmara Municipal é o órgão que representa na vida concreta o  Poder  Legislativo  do Município  e  que  o  acórdão  recorrido  demonstra  um  desconhecimento  crasso ao classificar a Câmara como um mero "departamento" do Município.  Lembra o que dispõe o artigo 2º da própria Constituição Federal no sentido  de que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo  e o Judiciário.  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13654.000131/2009­91  Acórdão n.º 2402­002.235  S2­C4T2  Fl. 83          3 Alega  que  dada  esta  independência  garantida  pela  Constituição,  a  Câmara  Municipal  possui  autonomia  administrativa  e  financeira,  exercendo  por  meios  próprios  a  administração  de  seu  pessoal,  de  seus  recursos  financeiros,  de  suas  compras  e  de  sua  Contabilidade.   Não  possui  qualquer  relação  de  subordinação  ao  Prefeito,  chefe  do  Poder  Executivo, dado o primado político fundamental da independência dos Poderes.  Possui  CNPJ  próprio,  diferenciado  do  Município  (vide  comprovantes  em  anexo),  recolhe  separadamente  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento  de  seus  agentes,  e  apresenta  também  separadamente  à  Previdência  Social  e  a  Receita Federal as declarações exigidas por lei.  Assim  sendo,  é  considerada  pela  Receita  Federal  como  contribuinte,  possuindo claramente capacidade tributária autônoma.  Por isso mesmo, a ação fiscalizatória da RFB foi executada sobre a Câmara  Municipal,  como  contribuinte,  e  sobre  atos  praticados  pelos  seus  agentes.  E,  ao  receber  a  notificação,  o  Presidente  tratou  tempestivamente  de  apresentar  a  devida  impugnação,  demonstrando o equivoco da autuação.  Assim, solicita a anulação da decisão de primeira instância com a devolução  dos autos para que seja conhecida a defesa apresentada.  No mais, efetua a repetição das alegações de defesa.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o Município  de  Pouso  Alto  relativamente  a  à  aplicação  de  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  ocorrida no âmbito da Câmara Municipal.  A ação fiscal foi desenvolvida junto à Câmara Municipal e após o envio do  Auto de Infração por via postal, foi apresentada defesa pela Câmara Municipal de Pouso Alto.  A  defesa  não  foi  conhecida  em  julgamento  de  primeira  instância  sob  o  argumento  de  que  a  Câmara  Municipal  não  teria  legitimidade  e  capacidade  jurídica  para  representar o Município e ainda não gozaria de personalidade jurídica.  Argumenta  o  relator  do  acórdão  recorrido  que  o  Município  deve  ser  representado em juízo, ativa e passivamente, por seu Prefeito ou procurador, conforme dispõe o  art. 12, inciso II, do CPC, abaixo transcrito:  Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...)  II ­ o Município, por seu Prefeito ou procurador;  A  recorrente,  por  sua  vez, manifesta  seu  inconformismo  contra  tal  decisão,  por entender que é parte legítima para apresentar impugnação, que possui capacidade tributária,  cujo conceito é distinto da capacidade civil.  Argumenta, ainda, que a Câmara Municipal possui independência em relação  ao Poder Executivo Municipal, além de possuir autonomia administrativa e financeira e CNPJ  próprio.  A meu ver, assiste razão à recorrente.  Assevere­se  que  toda  a  ação  fiscal  foi  desenvolvida  no  âmbito  da Câmara  Municipal de Pouso Alto, os fatos geradores são pagamentos efetuados a seus servidores e esta  detém  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  devidos,  entrega  de  GFIP  e  cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na legislação.  Além disso,  a  autuação  foi  encaminhada  à Câmara Municipal,  conforme  se  observa na cópia do AR – Aviso de Recebimento (fls. 33).  Dispõe o inciso I do art. 15 da Lei nº 8.212/1991, o seguinte:  Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional; (...)   Fl. 88DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13654.000131/2009­91  Acórdão n.º 2402­002.235  S2­C4T2  Fl. 84          5 Como  se vê,  o  legislador na  legislação  específica  que  trata  da  contribuição  previdenciária  equipara  à  empresa  os  órgãos  públicos  de  maneira  geral,  ou  seja,  não  há  qualquer especificação de que somente poderiam ser considerados empresas o ente dotado de  personalidade jurídica.  Assim, a Lei nº 8.212/1991 ao equiparar o órgão público à empresa também  atribuiu  a  este  todas  as  obrigações  e  direitos  inerentes  às  empresas  no  que  concerne  às  contribuições previdenciárias.  O  Relator  da  decisão  recorrida  apresenta  como  argumento  para  o  não  conhecimento  da  defesa  o  art.  12  inciso  II  do  CPC,  segundo  o  qual  o  Município  será  representados em juízo, ativa e passivamente, pelo Prefeito ou Procurador  Entendo que os dispositivos do CPC podem ser utilizados  subsidiariamente  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal,  porém,  como  já  argüido  a  legislação  de  regência equipara  à empresa,  com  todos os  seus deveres e prerrogativas,  os órgãos públicos,  situação em que se enquadra perfeitamente a Câmara Municipal.  Além  disso,  se  verifica  verdadeiros  cerceamento  de  defesa  executar  a  totalidade  da  ação  fiscal  no  âmbito  da  Câmara  Municipal,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos quando do pagamento de segurados desta, enviar a autuação para a sede da Câmara  Municipal e, posteriormente, exigir que a defesa fosse apresentada pelo Prefeito Municipal ou  Procurador.  O  cerceamento  de  defesa  se  verificaria  até  pela  dificuldade  ou  até  mesmo  impossibilidade  de  que  o  Prefeito Municipal,  chefe  de  um  Poder  autônomo  e  independente,  pudesse  apresentar  a  defesa  contra  o  lançamento  de  um  crédito  tributário  do  qual  não  teve  qualquer participação ou relação.  Aliado a isso, não custa lembrar que alguns Municípios sequer possuem uma  Procuradoria constituída, o que dificultaria ainda mais a defesa da recorrente.  O tratamento igualitário e independente dado pela fiscalização previdenciária  aos órgãos públicos objeto de ação fiscal pode ser observado, por exemplo, quando da vigência  do ora revogado art. 41 da Lei nº 8.212/1991, que dispunha o seguinte:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição  Quando  da  verificação  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  no  âmbito  dos  órgãos  públicos  fiscalizados,  a  auditoria  fiscal  sempre  efetuou  a  autuação  pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias  contra  o  dirigente  do  órgão  como,  por  exemplo,  presidentes de Câmaras Municipais.  Portanto, entendo que o dispositivo CPC apontado na decisão  recorrida não  deve  ser  considerado  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  pelas    fundamentos  apresentados.  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta.  Voto no  sentido de CONHECER do  recurso  e ANULAR A DECISÃO DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                Fl. 90DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
9113210 #
Numero do processo: 16832.000036/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITA. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DECLARADOS E AUDITADOS EM NOTAS FISCAIS. REGIME DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. FALTA DE PROVAS DE SUA DESCARACTERIZAÇÃO Caracteriza omissão de receita divergência entre os valores informados em DIPJ, em montante inferior aos apurados pela fiscalização, com base em notas fiscais fornecidas à autoridade tributária pelos tomadores de serviço da autuada. Na hipótese de a divergência entre os valores ter sido motivada no regime contábil de competência e de caixa, cabe ao contribuinte, especialmente porque foi intimado a apresentar escrituração contábil no curso da fiscalização, demonstrar, na contabilidade, a data dos efetivos recebimentos das receitas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 COFINS REFLEXO. APURAÇÃO MENSAL E NÃO TRIMESTRAL. CORREÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. CABIMENTO Não constituiu novo lançamento tributário, mas simples alteração em razão da sistemática natural do sistema contraditório do processo, a redução de valores dos lançamentos de PIS/COFINS, em razão de o auto de infração ter realizado o lançamento com base no trimestre, quando o correto seria o mês de competência. Não cabe, nestes casos, o cancelamento integral dos lançamentos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 PIS REFLEXO. APURAÇÃO MENSAL E NÃO TRIMESTRAL. CORREÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. CABIMENTO Não constituiu novo lançamento tributário, mas simples alteração em razão da sistemática natural do sistema contraditório do processo, a redução de valores dos lançamentos de PIS/COFINS, em razão de o auto de infração ter realizado o lançamento com base no trimestre, quando o correto seria o mês de competência. Não cabe, nestes casos, o cancelamento integral dos lançamentos.
Numero da decisão: 1302-005.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert, que davam provimento parcial ao recurso, apenas para cancelar as exigências relativas à Contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 25 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITA. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DECLARADOS E AUDITADOS EM NOTAS FISCAIS. REGIME DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. FALTA DE PROVAS DE SUA DESCARACTERIZAÇÃO Caracteriza omissão de receita divergência entre os valores informados em DIPJ, em montante inferior aos apurados pela fiscalização, com base em notas fiscais fornecidas à autoridade tributária pelos tomadores de serviço da autuada. Na hipótese de a divergência entre os valores ter sido motivada no regime contábil de competência e de caixa, cabe ao contribuinte, especialmente porque foi intimado a apresentar escrituração contábil no curso da fiscalização, demonstrar, na contabilidade, a data dos efetivos recebimentos das receitas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 COFINS REFLEXO. APURAÇÃO MENSAL E NÃO TRIMESTRAL. CORREÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. CABIMENTO Não constituiu novo lançamento tributário, mas simples alteração em razão da sistemática natural do sistema contraditório do processo, a redução de valores dos lançamentos de PIS/COFINS, em razão de o auto de infração ter realizado o lançamento com base no trimestre, quando o correto seria o mês de competência. Não cabe, nestes casos, o cancelamento integral dos lançamentos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 PIS REFLEXO. APURAÇÃO MENSAL E NÃO TRIMESTRAL. CORREÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. CABIMENTO Não constituiu novo lançamento tributário, mas simples alteração em razão da sistemática natural do sistema contraditório do processo, a redução de valores dos lançamentos de PIS/COFINS, em razão de o auto de infração ter realizado o lançamento com base no trimestre, quando o correto seria o mês de competência. Não cabe, nestes casos, o cancelamento integral dos lançamentos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16832.000036/2010-11

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6537800

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1302-005.985

nome_arquivo_s : Decisao_16832000036201011.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CLEUCIO SANTOS NUNES

nome_arquivo_pdf_s : 16832000036201011_6537800.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert, que davam provimento parcial ao recurso, apenas para cancelar as exigências relativas à Contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021

id : 9113210

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 25 09:48:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1720111048463220736

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-14T20:33:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-14T20:33:48Z; Last-Modified: 2021-12-14T20:33:48Z; dcterms:modified: 2021-12-14T20:33:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-14T20:33:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-14T20:33:48Z; meta:save-date: 2021-12-14T20:33:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-14T20:33:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-14T20:33:48Z; created: 2021-12-14T20:33:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-12-14T20:33:48Z; pdf:charsPerPage: 2214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-14T20:33:48Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16832.000036/2010-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.985 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2021 Recorrente ESFEROVAL REPRESENTAÇÕES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITA. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DECLARADOS E AUDITADOS EM NOTAS FISCAIS. REGIME DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. FALTA DE PROVAS DE SUA DESCARACTERIZAÇÃO Caracteriza omissão de receita divergência entre os valores informados em DIPJ, em montante inferior aos apurados pela fiscalização, com base em notas fiscais fornecidas à autoridade tributária pelos tomadores de serviço da autuada. Na hipótese de a divergência entre os valores ter sido motivada no regime contábil de competência e de caixa, cabe ao contribuinte, especialmente porque foi intimado a apresentar escrituração contábil no curso da fiscalização, demonstrar, na contabilidade, a data dos efetivos recebimentos das receitas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 COFINS REFLEXO. APURAÇÃO MENSAL E NÃO TRIMESTRAL. CORREÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. CABIMENTO Não constituiu novo lançamento tributário, mas simples alteração em razão da sistemática natural do sistema contraditório do processo, a redução de valores dos lançamentos de PIS/COFINS, em razão de o auto de infração ter realizado o lançamento com base no trimestre, quando o correto seria o mês de competência. Não cabe, nestes casos, o cancelamento integral dos lançamentos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 PIS REFLEXO. APURAÇÃO MENSAL E NÃO TRIMESTRAL. CORREÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. CABIMENTO Não constituiu novo lançamento tributário, mas simples alteração em razão da sistemática natural do sistema contraditório do processo, a redução de valores dos lançamentos de PIS/COFINS, em razão de o auto de infração ter realizado o lançamento com base no trimestre, quando o correto seria o mês de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 00 36 /2 01 0- 11 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.985 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000036/2010-11 competência. Não cabe, nestes casos, o cancelamento integral dos lançamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert, que davam provimento parcial ao recurso, apenas para cancelar as exigências relativas à Contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de DRJ que manteve, em parte, autuação contra a empresa ora recorrente. Em síntese, o caso versa sobre auto de infração lavrado contra a empresa indicada acima, em que foram constituídos créditos tributários de IRPJ, CSLL e PIS/COFINS reflexos, nos termos do auto de infração de fls. 66/88, referente ao ano calendário 2006. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal de fls. 62/65, a empresa teria entregue DIPJ do período autuado, ano calendário 2006, indicando valor de receita inferior ao que foi apurado pela fiscalização, mediante auditoria sobre notas fiscais de seus tomadores de serviço. Segundo o TCF, a empresa declarou na DIPJ exercício 2007, ano calendário 2006, uma receita de R$ 640.650,71 e da análise das notas fiscais emitidas pela autuada a seus tomadores de serviços, encontrou-se o valor de R$ 2.521.491,36 referente a receita de prestação de serviços. Considerando que a empresa recorrente era optante do lucro presumido, foi autuada pelo não recolhimento dos tributos mencionados acima, sobre a diferença entre as receitas, o que resultou na constituição do crédito tributário de R$ 506.793,72, tendo sido descontado o IRRF e aplicada apenas multa de ofício de 75% e juros legais. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.985 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000036/2010-11 A empresa impugnou o auto de infração, alegando que a fiscalização se equivocou quanto a metodologia para apuração da citada omissão de receita. Isso porque, a recorrente teria optado pelo regime de caixa para apuração da base de cálculo dos tributos lançados e a fiscalização adotou o regime de competência. Assim, entre a data do faturamento dos serviços prestados e do pagamento das faturas, havia lapso temporal que justificaria as divergências de valores declarados na DIPJ e os auditados sobre as notas fiscais. Alegou também que a fiscalização não compensou o IRRF do segundo, terceiro e quarto trimestres de 2006, o que macularia o lançamento tributário. Quanto ao PIS/COFINS, sustentou que o auto de infração calculou o respectivo crédito tributário por trimestre, quando o correto seria apuração mensal. Isso implicaria no cancelamento do auto de infração, pois teria a autoridade tributária deslocado indevidamente a data de ocorrência do fato gerador de tais contribuições. A DRJ acolheu em parte os argumentos da recorrente para retificar o auto de infração quando ao IRRF e regime de apuração do PIS/COFINS, conforme se depreende da ementa da decisão, reproduzida abaixo (fls. 128/140): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2006 LUCRO PRESUMIDO. APURAÇÃO TRIMESTRAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. ESCRITURAÇÃO: REGIME DE CAIXA x REGIME DE COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. A mera indicação na DIPJ da opção pelo regime de caixa como forma de escrituração das operações da pessoa jurídica, sem a devida apresentação dos registros contábeis e fiscais, não tem o condão de afastar a acusação de omissão de receitas apurada pela Fiscalização pelo regime de competência, proveniente de serviços prestados de representação não oferecidos à tributação. SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO. DEDUÇÃO DO IRRF NA APURAÇÃO DO IRPJ. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Na apuração do IRPJ devido é cabível a dedução, em cada trimestre, do IRRF incidente sobre os serviços de representação prestados no decorrer do ano calendário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2006 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. MANUTENÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. LANÇAMENTO MANTIDO. Aplicam-se ao lançamento da CSLL, tido como reflexo, as mesmas razões de decidir do lançamento principal (IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que do exame dos autos conclui- se pela manutenção integral da base tributável da exigência do IRPJ. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2006 PIS. COFINS. APURAÇÃO MENSAL. REDUÇÃO DA BASE Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.985 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000036/2010-11 TRIBUTÁVEL APURADA TRIMESTRALMENTE. RETIFICAÇÃO DOS LANÇAMENTOS. A legislação tributária dispõe que a apuração do PIS e da COFINS é mensal. Se a Fiscalização apura trimestralmente ambas as contribuições, impõe-se a retificação dos lançamentos a partir da redução da base tributável correspondente ao último mês de cada trimestre do ano calendário fiscalizado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A empresa interpôs o recurso voluntário de fls. 153/161, alegando que se equivocou a DRJ ao decidir que eventuais divergências entre regime de caixa e de competência como justificativa para a diferença entre os valores declarados em DIPJ e os apurados pela fiscalização, deveriam ser comprovados com documentação contábil. Isso porque, sustenta a recorrente, nunca foi intimada no curso do procedimento fiscal para realizar essa prova. Quanto ao reconhecimento pela DRJ de que o lançamento tributário de PIS/COFINS trimestral foi incorreto, pois deveria ter sido mensal, alega que o auto de infração deveria ser cancelado em sua integralidade e não somente retificado neste ponto específico pela decisão recorrida. O feito foi inicialmente distribuído ao Conselheiro Nelson Kichel e redistribuído para mim, por sorteio, em razão da dispensa do mandato, a pedido, do mencionado conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A recorrente não argui preliminares, de modo que o apelo poderá ser apreciado diretamente no mérito. Quanto ao mérito, a recorrente se insurge contra a manutenção do auto de infração no tocante à omissão de receita e alega que, apesar de a DRJ ter reconhecido que a apuração feita pela autoridade lançadora do PIS/COFINS no regime trimestral ser incorreta, deveria ter cancelado o auto de infração neste ponto e não simplesmente recalcular os valores. Sobre o primeiro ponto, a DRJ sustentou que a impugnação do contribuinte não procedia. Isso porque, a recorrente justificou as discrepâncias entre os valores declarados em DIPJ e os que foram apurados com o exame das notas fiscais de seus tomadores de serviços, em razão de sua opção pelo regime de caixa. Assim, alega que a fiscalização apurou omissão de receita, pois considerou como o momento de recebimento dos valores constantes das notas fiscais, as datas das respectivas emissões. A recorrente sustenta que, em razão da opção legal Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.985 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000036/2010-11 pelo regime de caixa, as receitas teriam sido efetivamente recebidas posteriormente, daí o motivo das divergências de valores. Argumentou a decisão recorrida que, no caso, cabia à recorrente comprovar contabilmente o momento em que os recebimento se deram de fato. Ocorre que a empresa não apresentou nenhuma prova que justificasse as divergências. Ressaltou também a decisão recorrida, que a maioria das notas fiscais mencionaram que os pagamentos seriam realizados à vista. As demais, por sua vez, previram pagamentos no mesmo mês de emissão. Assim, cabia à recorrente demonstrar por meio de escrituração contábil ou extratos bancários que os pagamentos ocorreram em datas diferentes das mencionadas nas notas fiscais. No entanto, a empresa não juntou nenhuma prova com a impugnação que dessem respaldo às suas alegações. No recurso voluntário, sustenta que não foram juntadas tais provas por que nunca foi intimada a fazê-lo no curso do procedimento fiscal. Este argumento não procede. Em 20/05/2009, data do início da fiscalização, a recorrente foi intimada para apresentar: 1. Cópia do cartão CNPJ, Contrato Social e alterações, Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências; 2. Relação dos fornecedores durante o ano de 2006; 3. Livros fiscais e contábeis (fls. 13). Posteriormente, 07/12/2009, foi intimada da continuação do procedimento fiscal, oportunidade em que constou do Termo a seguinte exigência: 1-Contrato Social e posteriores alterações;2-Livros Diário, Razão e de Invemtirio.3-Extratos bancários das contas-correntes da empresa. É de se ver que a recorrente foi intimada para apresentar sua documentação contábil e fiscal, mas não o fez, o que ensejou a intimação de suas fornecedoras para que apresentassem as notas fiscais de serviços prestados pela recorrente às suas tomadoras de serviços (fls. 16/20). Com base nas notas fiscais fornecidas, foi possível constatar a divergência entre as receitas informadas na DIPJ e as que teriam sido pagas por suas clientes. Além disso, realmente, cabia à recorrente, na medida em que sustentou como argumento de defesa para esse ponto que as diferenças de valores decorriam da opção pelo regime de caixa, seria esperado que juntasse as provas contábeis ou outros meios de prova, de que recebeu efetivamente os valores em datas diferentes do regime de competência. Teve a oportunidade de fazê-lo com a impugnação e, ainda que excepcionalmente, no recurso voluntário. No entanto, insiste na tese de que as divergências decorrem dos lançamentos realizados sob o regime de caixa, mas não trouxe nenhuma prova que atestasse esse fato. A simples alegação não é suficiente para afastar a presunção de que as receitas foram recebidas nas datas informadas nas notas fiscais. Assim, nada a prover sobre esta alegação. Sobre o outro ponto, a recorrente impugna o fato de a DRJ ter retificado o lançamento tributário para apurar as contribuições reflexas PIS/COFINS no regime mensal e não trimestral, conforme o auto de infração. Argumenta que, no caso, houve um deslocamento do momento de ocorrência do fato gerador de tais tributos, o que levaria ao cancelamento integral dos lançamentos, e não apenas à sua retificação. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.985 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000036/2010-11 De acordo com o art. 145, do CTN, tem-se o seguinte: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Verifica-se que, no caso dos autos, tendo a recorrente impugnado a forma de apuração de tais contribuições e a primeira instância acolhido tal manifestação, é lícita a alteração do lançamento. Note-se que a DRJ não realizou um novo lançamento, mas tão somente reduziu os valores lançados originalmente no auto de infração para ajusta-los à legislação de regência. Assim, é de se considerar, igualmente, improcedente a alegação da empresa. Diante do exposto, conheço do recurso e voto em negar provimento. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9110593 #
Numero do processo: 13819.001036/2001-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1102-000.098
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, a Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barretto.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 25 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 13819.001036/2001-27

conteudo_id_s : 6536876

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1102-000.098

nome_arquivo_s : Decisao_13819001036200127.pdf

nome_relator_s : ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13819001036200127_6536876.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, a Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barretto.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012

id : 9110593

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 25 09:48:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1720111048506212352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.001036/2001­27  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­00.098  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  08 de agosto de 2012  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do  recurso  em diligência nos  termos  do  relatório  e voto que passam a  integrar o  presente julgado. Ausente momentaneamente, a Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barretto.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto,  José  Sérgio  Gomes,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 416DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13819.001036/2001­27  Resolução nº  1102­00.098  S1­C1T2  Fl. 2          2     Relatório Trata­se  de  retorno  de  diligência,  determinada  conforme  Resolução  nº  1401­ 00.007,  de  13.05.2009,  cujo  resultado  da  mesma  foi  cientificado  à  contribuinte,  tendo  sido  apresentada manifestação por parte da interessada.  A contribuinte apresentou o pedido de restituição de fls. 1, em 14.05.2001, onde  pleiteia  a  restituição  do  saldo  negativo  do  imposto  de  renda,  do  ano­calendário  de  2000,  no  valor de R$ 14.072.854,66, e simultaneamente, apresentou pedido de compensação no valor de  R$  25.009.972,14,  que  foi  corrigido  pela  autoridade  administrativa  para  R$  14.072.854,66  (débito  da  cofins,  vencto.  15.05.2001).  Nesse  ano­calendário  a  contribuinte  apurou  prejuízo  fiscal.  Junto com o pedido de restituição  inicial,  apresentou  informes de  rendimentos  de aplicações financeiras. Também foram juntados aos autos a DIPJ de fls. 76/85, retificadora,  que aponta o saldo negativo de R$ 17.557.681,63.  Em  30.10.2002,  foi  apresentado  pedido  de  compensação  no  valor  de  R$  3.263.321,11, para compensação com o débito, código 2484, vencimento em 31.10.2002;  O  pedido  de  restituição  foi  indeferido,  por  falta  de  comprovação  de  que  as  receitas  financeiras  que  geraram  as  retenções  na  fonte,  foram  oferecidas  à  tributação, mas  a  compensação  no  valor  de  R$  14.072.854,66  foi  homologada  tacitamente,  em  razão  do  despacho decisório ter sido proferido após o prazo de cinco anos da protocolização do pedido  de  compensação.  A  compensação,  cujo  pedido  foi  formulado  em  30.10.2002  não  foi  homologada  Pelo  doc.  de  fls.  101  o  rendimento  bruto  é  de  R$  70.450.244,59  e  o  valor  do  imposto  retido  é  de R$ 16.544.976,96. Consta  no Termo  de  diligência  fiscal  de  fls.  102,  de  08.09.2004,  que  foram  conferidas  a  efetividade  da  retenção  do  imposto  de  renda  pelas  instituições  financeiras,  conferindo  os  valores  pleiteados  com  os  valores  declarados  como  retidos  pelas  mesmas,  nas  respectivas  DIRFs  (fls.  70/75),  confirmando  como  efetivamente  retido o montante de R$ 16.544.976,96 (fls. 99/101). Na DIPJ a contribuinte declarou outras  receitas financeiras de R$ 64.735.801,34.  Consta  no  despacho  decisório  às  fls.  132/134,  que  o  valor  pleiteado  como  restituição  advém  unicamente  do  IRRF  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras.  Em  07.11.2006 foi apresentada a retificação do pedido de restituição para R$ 17.557.681,63.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade,  a  Turma  Julgadora  não  reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação.  Transcrevo do relatório da Resolução nº. 1401­00.007, de 13.05.2009, a síntese  do recurso voluntário:  A  ciência  da  decisão  foi  dada  em  24.07.2007  e  o  recurso  foi  apresentado em 22.08.200.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13819.001036/2001­27  Resolução nº  1102­00.098  S1­C1T2  Fl. 3          3 A recorrente aduz que o indeferimento ignora a homologação tácita do  lançamento  do  IRPJ do  ano­calendário  e  2000,  apurado  e  declarado  em  DIPJ.  Diz  que  como  o  prejuízo  fiscal  apurado  foi  tacitamente  homologado  e  houve  prova  de  que  as  retenções  de  IRRF  foram  realizadas,  o  acórdão  recorrido  não  poderia  deixar  de  reconhecer  a  legitimidade da compensação. Entende que se aplica o § 4° do art. 150  do CTN.  Entende  que  a  homologação  tácita  produz  efeitos  jurídicos,  dentre os quais, de tornar definitivo e imutável o lançamento tal como  realizado, não podendo ser objeto de revisão que tenha por finalidade  alterá­lo, mesmo que para  exigir  tributos  em períodos  que ainda não  foram atingidos pela decadência.  Argumenta  que  na  tentativa  de  descaracterizar  o  instituto  da  decadência,  tentou  o  julgador  transportar  o  fato  tributário  para  setembro de 2002, aduzindo que a exigência fiscal refere­se ao débito  de CSLL, cuja compensação com saldo negativo do IRPJ de 2000 não  foi homologada pela autoridade competente.  Entende que, todavia, o fato com o qual efetivamente não se conformou  a fiscalização não se refere ao ano de 2002, mas sim ao não de 2000,  no qual foi apurado o prejuízo fiscal e gerou os recolhimentos a maior.  Alega  que  pretende­se  com  essa  conclusão  alterar dados  contidos  na  escrituração  contábil  de  2000  (prejuízo  fiscal  apurado),  já  homologados e atingidos pela decadência, para gerar efeitos em outros  anos posteriores.  Afirma que a DRJ desvia a atenção do ponto central em discussão. Não  se  trataria  de  afirmar  que  seria  necessário  um  lançamento  de  oficio  para não aceitar um direito de credito do  contribuinte. Mas,  sim que  houve a apuração de prejuízo fiscal, não revertido pela administração  dentro do prazo decadencial. Entende que a administração não poderia  desconsiderar  esse  prejuízo  para  o  fim  de  negar  o  crédito  do  contribuinte,  pois  deveria partir  do prejuízo  fiscal,  aceito  por  ela  em  razão da homologação tácita.  Argumenta  que  a  legislação  não  atribui  competência  para  que  a  autoridade  responsável  por  examinar  o  pedido  de  restituição/compensação  afirme  que,  a  seu  ver,  haveria  imposto  a  recolher  pela  recorrente  em  2000,  como  motivo  suficiente  para  indeferir o pleito, ignorando a homologação tácita do lançamento que  tornou definitiva a apuração do prejuízo fiscal no período examinado.  Afirma  que  não  há  sequer  manifestação  expressa  da  administração  contestando o cálculo do IRPJ apurado pela recorrente em 2000, seja  antes ou após a homologação tácita, o que tornaria ainda mais frágil a  fundamentação  da  decisão  recorrida  para  negar  o  direito  a  compensação pleiteada.  Mesmo  que  se  admitisse  que  a  administração  teria  demonstrado  que  haveria  IRPJ  a  pagar  referente  ao  ano­calendário  de  2000,  o  que  admite a titulo de argumentação, ainda assim não poderia ser aceita a  motivação exposta na decisão recorrida para indeferir a compensação,  porque não houve lançamento de oficio alterando a declaração inicial  e  impondo  a  exigência  do  suposto  IRPJ  a  recolher,  único modo  por  meio do qual poderia contestar o prejuízo apurado, conforme art. 142  do CTN. Assim, ao contrário do afirmado pelo acórdão recorrido, não  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13819.001036/2001­27  Resolução nº  1102­00.098  S1­C1T2  Fl. 4          4 havendo  lançamento  de  oficio  que  tenha  alterado  o  procedimento  adotado  e  o  prejuízo  fiscal  apurado,  o  que  se  tem  é  o  lançamento  inicial  feito  pela  recorrente,  definitivamente  homologado  com  o  transcurso do prazo decadencial.  Cita  jurisprudência  que  entende  que  adota  posição  firmada  pela  impossibilidade  de  a  administração  desconsiderar  os  dados  e  efeitos  constantes  de  lançamentos  definitivamente  homologados,  a  fim  de  impor exigência fiscais em períodos posteriores.  Em síntese, com a homologação tácita do lançamento do IRPJ do ano  de 2000 indicando a apuração de prejuízo fiscal e a existência efetiva  das  retenções  de  IRRF,  deveria  ser  reconhecido  o  direito  à  restituição/compensação dos valores pleiteados, sob pena de violação  as  normas  decadenciais  que  têm  por  finalidade  garantir  certeza  e  definitividade às relações jurídicas.  Também  argüi  a  ausência  de  demonstração  de  equívocos  na  determinação do  resultado  tributável  em  relação à  contabilização  da  receita auferida no ano de 2000.  Ressalta  que  o  despacho  decisório  não  asseverou  que  a  recorrente  teria deixado de recolher IR no ano de 2000, mas apenas indicou que  há dúvidas quanto ao oferecimento de receitas à tributação, motivo que  considerou  suficiente  para  concluir  que  não  é  seguro  reconhecer  o  crédito oriundo de sal do negativo de  IRPJ a pagar. Aduz que não é  possível  admitir  que  a  administração  fundamente  suas  decisões,  restringindo  direitos  dos  contribuintes,  em  considerações  hipotéticas  de que o crédito pleiteado não existiria. Para que pudesse indeferir a  restituição/compensação, seria necessário demonstrar, em tempo hábil,  que haveria imposto a recolher, o que não foi feito. Alega que seguindo  esse entendimento, o acórdão recorrido por um lado afirma que deve o  sujeito passivo ter instrumentos hábeis a comprovar a regularidade do  direito invocado, já que, nos termos da legislação processual em vigor,  o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu  direito,  citando  artigo  do  CPC  para  fundamentar  a  sua  conclusão.  Posteriormente, admite a Complexidade da prova a  ser efetuada, que  envolve  a  tributação  de  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  auferidas por mais de um período de apuração e  somente  resgatadas  no ano­calendário de 2000.  Ademais,  ao  contrário  do  afirmado  no  acórdão,  entende  que  efetivamente comprovou o direito creditório pleiteado.  Afirma  que  para  indeferir  o  pleito,  a  administração  teria  que  demonstrar que o cálculo do resultado tributável tal como apurado não  estaria  correto.  Não  fazer  isso  e  afirmar  somente  que  o  resultado  tributável  apurado  eventualmente  não  estaria  correto,  representa  restrição indevida de direito que a recorrente entende ter a faculdade  de usufruir.  Argüiu ainda a impossibilidade da cominação da multa de mora, face  aos  efeitos  do  §  11  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  que  determina  que  o  recurso  ora  apresentado  tem  os  mesmos  efeitos  do  art.  151,  III,  do  CTN, ou seja, se a exigibilidade do crédito tributário está suspensa não  pode haver exigência de multa, seja de mora ou de oficio.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13819.001036/2001­27  Resolução nº  1102­00.098  S1­C1T2  Fl. 5          5 Entende ter demonstrado que:  a) Com o decurso do prazo decadencial, houve a homologação tácita  do  IRPJ do ano de 2000, como apurado pela  recorrente,  tornando­se  imutável  o  prejuízo  fiscal  formado,  o  que  impõe  como  conclusão  necessária  o  reconhecimento  de  o  IRF  pago  em  2000  deve  ser  restituído;  b)  A  administração  não  comprovou  que  o  resultado  tributável  da  recorrente no ano de 2000 não teria sido corretamente apurado;  c)  Deve  ser  cancelada  a  multa  de  mora  cominada  com  o  DARF  recebido com o acórdão da DRJ;  d) Por esses motivos, os créditos do IRF devem ser reconhecidos como  indevidos  no  ano  de  2000,  sendo  por  isso  deferido  o  pleito  de  compensação  formulado,  que  é  o  que  requer,  sendo  cancelada  a  cobrança dos valores em discussão.  Em 22.01.2009, a contribuinte apresentou petição e laudo realizado por empresa  de  auditoria  externa  (Ernest & Young)  que  foram  cientificados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, a qual argüiu que não haveria como ser permitida a juntada de documentação e que a  verdade material não poderia ser levada a patamar que anulasse por completo as regras para o  correto desenvolvimento do processo administrativo.  A PFN requereu o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, dada  sua  juntada  intempestiva  e  que  fossem  suas  informações  desconsideradas  e/ou  reconhecidas  como inaptas a fundamentar qualquer decisão neste caso, em razão de ofensas à regra jurídica  mencionada e em pleno vigor (art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto 70.235/72).  O colegiado julgou que o laudo deveria permanecer no processo, em razão de,  apesar  do  dever  da  contribuinte  de  trazer  as  provas  aos  autos  anteriormente,  tratando­se  de  comprovação de receitas financeiras que originaram as retenções do imposto de renda, em que  a própria Turma Julgadora, na decisão, reconhece a complexidade da prova a ser efetuada, que  envolve  a  tributação  de  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  auferidas  por  mais  de  um  período de apuração e somente resgatadas no ano­calendário de 2000, com base nos princípios  da verdade material e da boa­fé, conheceu a documentação apresentada em 22.01.2009.  Também entendeu o colegiado que não havia impedimento para que na análise  do pleito de restituição se verificasse se os rendimentos de aplicações financeiras que geraram  as retenções na fonte foram declaradas.  Entretanto,  tendo  em  vista  que  o  laudo  somente  foi  juntado  ao  processo  posteriormente,  não  sendo  do  conhecimento  da  autoridade  administrativa,  o  colegiado  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  com  base  no  laudo  apresentado e com base nas diligências que entendesse necessárias, se pronunciasse quanto à  efetiva  comprovação  da  contabilização  e  o  oferecimento  à  tributação  das  receitas  que  originaram as retenções na fonte.  Às fls. 374 encontra­se o Termo de Encerramento de diligência, onde consta que  ficou demonstrada a contabilização dos rendimentos de aplicações financeiras.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13819.001036/2001­27  Resolução nº  1102­00.098  S1­C1T2  Fl. 6          6 Transcrevo da manifestação da interessada à conclusão da diligência o seguinte  trecho:  Assim  sendo,  resta  demonstrado  que  não  houve  omissão  de  receita  (receita não contabilizada), premissa inicialmente adotada pelo Fiscal  Autuante  para  indeferir  o  pleito  de  compensação/restituição  ora  em  comento,  tendo  em  vista  que  os  resultados  das  operações  realizadas  pela  ora  Requerente  foram  contabilmente  escriturados,  conforme  demonstra o  laudo  já anexado, o que  foi  corroborado pelo Relatório  de Diligência Fiscal supra transcrito (de 19/05/2011), o qual atestou a  efetiva contabilizacão de todos os valores.  Diante  de  todo  o  exposto,  pede  e  espera  a  Requerente,  reafirmando  tudo  quanto  já  foi  aduzido  nos  presentes  autos  e  tendo  em  vista  a  expressa  anuência  e  concordância  da  Fiscalização  com  o  procedimento  efetuado  pelo  contribuinte,  sejam  os  créditos  de  IRF  reconhecidos como pagamentos indevidos no ano­base de 2000, sendo  por  isso  deferidos  os  pleitos  de  compensação  formulados,  com  o  cancelamento da cobrança dos valores em discussão.  É o relatório.    Voto  Conselheira Albertina Silva Santos de Lima.  O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  saldo  negativo  de  R$  17.557.681,63  (retificado), do ano­calendário de 2000, declarado na respectiva DIPJ retificadora, apresentada  em 22.02.2006, e pedidos de compensação com débitos, sendo que a autoridade administrativa  homologou tacitamente parte do valor pleiteado de compensação (R$ 14.072.854,66), em razão  do despacho decisório ter sido proferido após cinco anos do primeiro pedido de compensação,  e a contribuinte compensou, sem processo, parte do saldo negativo para liquidar seu débito de  estimativa de IRPJ do período de apuração de maio de 2002, no valor de R$ 872.704,32. Não  foi homologada a compensação de débito da CSLL, no valor de R$ 3.263.321,11 do mesmo  período  de  apuração,  cujo  crédito  não  foi  reconhecido  pela  Turma  Julgadora,  por  falta  de  comprovação de que as receitas financeiras que geraram as retenções na fonte foram oferecidas  à tributação. Nesse ano­calendário, a contribuinte apurou prejuízo fiscal.  Após  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  juntou  laudo  produzido  por  empresa  de  auditoria  externa,  cuja  documentação  foi  cientificada  à  PFN,  que  requereu o desentranhamento dos documentos dada sua  juntada  intempestiva,  sendo que a 1ª  Turma da 4ª Câmara, na sessão de 13.05.2009, conforme Resolução nº 1401­00.007 julgou que  o  laudo  deveria  permanecer  no  processo,  dada  a  complexidade  da  prova  (que  envolve  a  tributação  de  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  auferidas  por  mais  de  um  período  de  apuração  e  somente  resgatadas  no  ano­calendário  de  2000),  e  determinou  que  a  autoridade  fiscal com base no laudo apresentado e com base nas diligências que entendesse necessárias, se  pronunciasse quanto à efetiva comprovação da contabilização e oferecimento à tributação das  receitas que originaram as retenções na fonte.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13819.001036/2001­27  Resolução nº  1102­00.098  S1­C1T2  Fl. 7          7 A autoridade fiscal que realizou a diligência, conforme documento de fls. 374,  assim se manifestou:  Em  cumprimento  ao  RPF  —  Diligência  acima  citada,  programado  para  PERÍCIA  conforme  demanda  do  "CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES",  referente ao Processo n° 13819.001.036/2001­27  de 14/05/2001, que em suma determina:  "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/  COMPENSAÇÃO.  AC  2000.  R$  17.557.681,63.SALDO  NEGATIVO  IRPJ  ORIUNDO  DE  IRRF  S/RESGATE  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  DEFERIMENTO  PARCIAL DA RESTITUIÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE  AS RECEITAS FINANCEIRAS FORAM OFERECIDAS TRIBUTAÇÃO.  CONTRIBUINTE APRESENTOU LAUDO (AUDITORIA INDEPEND.)  APÓS  RECURSO VOLUNTÁRIO.  CONVERSÃO  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA PARA ANÁLISE, COM BASE NO LAUDO, QUANTO À  EFETIVA COMPROVAÇÃO DA CONTABILIZAÇÃO DAS RECEITAS  QUE  ORIGINARAM  AS  RETENÇÕES  NA  FONTE";  constatamos  o  seguinte:  A  empresa  atendendo  ao  "Termo  de  Ciência  e  de  Solicitação  de  Documentos"  de  23/12/2010,  apresentou  demonstrativos  do  saldo  negativo de R$ 17.557.661,63 de IRPJ, na linha 13 da Ficha 12 A da  DIP.1  AC  2000,  em  17/03/2011,  apresentou  informações  complementares (anexado ao processo). Portanto, ficou demonstrado a  contabilização  dos  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  os  quais  foram confirmados. Das  amostragens,  constatamos  contabilização  dos  rendimentos  das  aplicações  financeiras  sujeitas  à  retenção  de  IRRF,  conforme  Laudo  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  (registros  da  apropriação "a Credito" na Conta de Resultado dos valores oriundos  de aplicação financeira Renda Fixa — ACAV, folhas 17/21).  Verificamos  também  os  documentos  apresentados  em  anexo,  de  03/03/2011, parte "anexo 3" referentes a registros contábeis:  ­ Razão  de Aplic. Finan. — Conta Contábil n° 27012095 — Rend.  Aplic. Financ. Fundo CP — ASSOBRAV, todos lançamentos referentes  a rendimentos financeiros.  Face  ao  exposto,  encaminhamos  a  presente  Informação  Fiscal  e,  documentos anexos ao SEORT para seguimento.  Ê o que tenho a informar.     Conforme  relatório  de  diligência  que  foi  determinada  pela  autoridade  administrativa,  somente  se  apurou  retenções  do  imposto  de  renda  na  fonte  no  valor  de  R$  16.544.976,96 (fls. 99/101), sendo que no recurso, a contribuinte, apesar de pedir a restituição  no valor de R$ 17.557.661,63, não trouxe aos autos qualquer informe de rendimentos relativos  às demais retenções não apuradas pela autoridade fiscal.  Com  a  apresentação  do  laudo  elaborado  por  empresa  de  auditoria  externa,  se  tem  conhecimento  das  modalidades  de  retenção  que  teriam  originado  o  saldo  negativo  do  imposto de renda, conforme tabela abaixo:  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13819.001036/2001­27  Resolução nº  1102­00.098  S1­C1T2  Fl. 8          8   Tipo de rendimento   Retenções  de  IRRF  conforme  informes – R$   Retenções  de  IRRF  conforme  contabilidade  Aplicações financeiras  16.544.968,50  16.528.190,97  Rendimentos  de  prestação  de  serviços  154.357,22  212.509,49  Outros rendimentos (mútuos)  692.157,75  764.012,09  Outros  rendimentos  (faturamento ao governo)  5.777,44  53.204,99    A  autoridade  que  realizou  a  diligência  somente  se manifestou  sobre  a  efetiva  contabilização  das  receitas  financeiras,  talvez  porque  a  motivação  principal  da  diligência  estivesse centrada na comprovação da contabilização e oferecimento das receitas financeiras à  tributação.  Assim,  voto  por  converter  o  julgamento  novamente  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal se pronuncie em relação aos documentos juntados com o laudo referentes às  demais  retenções  relativas  a  rendimentos  de  prestação  de  serviços  e  a  outros  rendimentos  (mútuos  e  faturamento  ao  governo),  especialmente,  quanto  à  confirmação  das  retenções  na  fonte  a que  se  referem os  informes de  rendimento das  fontes pagadoras,  bem como,  sobre  a  contabilização e oferecimento à tributação dos respectivos rendimentos.  Após,  deve  ser  elaborado  relatório  conclusivo  que  deverá  ser  cientificado  à  interessada que poderá se manifestar se entender necessário.     (assinado digitalmente)    Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora    Fl. 423DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

score : 1.0
4597423 #
Numero do processo: 16832.000007/2010-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1102-000.084
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO OTAVIO OPPERMANN THOME
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 25 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 16832.000007/2010-59

conteudo_id_s : 6536680

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1102-000.084

nome_arquivo_s : 110200084_16832000007201059_201204.pdf

nome_relator_s : JOÃO OTAVIO OPPERMANN THOME

nome_arquivo_pdf_s : 16832000007201059_6536680.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012

id : 4597423

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 25 09:48:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1720111048530329600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 49          1 48  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000007/2010­59  Recurso nº  913.498   Resolução nº  1102­00.084  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  IRMAOS AZEVEDO COSTA OFICINA MULTIMARCAS LTDA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar o  presente julgado.    Documento assinado digitalmente.  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de  Lima,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra Barretto, Plínio Rodrigues Lima, e João Carlos de Figueiredo Neto.     Fl. 51DF CARF MF Impresso em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16832.000007/2010­59  Resolução n.º 1102­00.084  S1­C1T2  Fl. 50            2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  exclusão  do  regime  simplificado  com  efeitos  a  partir de 01/01/2006, efetuado por meio do Ato Declaratório Executivo – ADE Derat/RJO n°  000027, de 26 de fevereiro de 2010, por prática reiterada de infração à legislação tributária.  Pelos elementos que constam dos autos, verifica­se que, em razão da exclusão  efetuada,  teria  havido  lançamento  de  ofício  dos  tributos  devidos,  relativos  a  este  ano  calendário,  pela modalidade do  lucro  arbitrado. Dito  lançamento  encontra­se  formalizado  no  processo administrativo fiscal nº 16832.000236/2010­73.  Em  apertada  síntese,  contestou  o  contribuinte,  por  meio  de  manifestação  de  inconformidade (fls. 19 a 26), a sua exclusão do Simples, alegando não ter a administração, em  momento  algum, demonstrado qual  seria  a  reiterada  infração  à  legislação  tributária que  teria  sido por ela praticada, além de não ter sequer esclarecido a motivação de sua exclusão a partir  de  01/01/2006,  posto  que,  para  serem  reiteradas,  tais  supostas  infrações  haveriam  de  ter  ocorrido em 2005.  Por outro lado, apenas por amor ao debate, alegou que, acaso a suposta infração  reiterada tenha alguma coisa a ver com o auto de infração lavrado referente ao ano calendário  de  2006,  ou  seja,  que  a  sua  exclusão  do  Simples  tenha  sido  devida  a  reiteradas  infrações  apuradas  em auto de  infração, no  âmbito do processo nº 16832.000236/2010­73, então a sua  exclusão somente poderia ter sido efetivada após o trânsito em julgado do processo relativo à  mesma autuação.  A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RJ1  julgou  procedente  a manifestação  de  inconformidade  interposta. Observou  a DRJ  que  o  fato  de  a motivação  do  contestado ADE  apresentar­se excessivamente genérica seria causa de nulidade do mesmo, contudo, deixou de  pronunciá­la, ante o entendimento favorável, no mérito, ao contribuinte.  Consignou  aquela  autoridade  julgadora  que  a  não  apresentação  de  DSPJ  –  Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, o não pagamento de tributos, e a apresentação dos  Livros Diários e Razão em backup,  sob a alegação de extravio da documentação,  fatos estes  que  estariam  na  origem/fundamentos  do  ato  ora  litigado,  consoante  se  depreende  da  Representação Fiscal de fls. 01, não caracterizam, em momento algum, a reiteração da mesma  infração, pelo que deve ser cancelado o ADE em questão.  O Acórdão 12­36.368, fls. 43 a 46, está assim ementado:  “EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Descumprimento de obrigações principal  e acessória não  implicam no conceito  de  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  para  efeitos  de  exclusão  do  SIMPLES,  uma  vez  que  o  conceito  implica  na  repetência  de  infração  de  mesma  natureza.”  Em que pese a inexistência de crédito tributário em litígio no presente processo,  o  Presidente  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RJ1  recorreu  desta  decisão,  de  ofício,  ao  CARF, em razão de sua correlação de causalidade com o processo nº 16832.000236/2010­73.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16832.000007/2010­59  Resolução n.º 1102­00.084  S1­C1T2  Fl. 51            3 É o relatório.    Voto  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  À  época  da  expedição  do  Ato  Declaratório  Executivo  ora  contestado,  e  da  lavratura dos respectivos autos de infração,  já vigia a Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de  2008, cujo artigo 1º assim está vazado:  “Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  I  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  do  mesmo  sujeito  passivo,  formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes:  III  ­ as exigências de crédito  tributário  relativo a  infrações apuradas  no  Simples  que  tiverem  dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  dessa  forma  de  pagamento  simplificada,  a  exclusão  do  Simples  e  o  lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente;”  O objetivo do  referido artigo é evidente. Havendo a  relação de conexão direta  entre os referidos fatos, atende à boa técnica processual, bem como ao princípio da eficiência,  mantê­los reunidos sob um mesmo processo, para que sejam julgados conjuntamente.  Aliás,  na  própria  capa  do  presente  processo  encontra­se  expressa  menção  à  Portaria SRF nº 6.129, de 2 de dezembro de 2005, anterior à Portaria RFB nº 666, de 24 de  abril de 2008, e por ela revogada, mas que também já dispunha neste sentido.  Entretanto, ainda assim a exigência de ofício dos tributos restou formalizada em  processo distinto, em desacordo com as normas processuais citadas, não possibilitando o pleno  conhecimento  de  todos  os  fatos  e  circunstâncias  específicas  que  permearam  o  procedimento  fiscal executado no contribuinte ao longo de 2009 e 2010, do qual resultaram tanto a expedição  do  contestado  ADE,  quanto  o  lançamento  de  ofício  controlado  no  processo  nº  16832.000236/2010­73.  Em  consulta  à  página  eletrônica  do  CARF,  não  há  registro  de  entrada  do  referido processo. Em consulta à página eletrônica do sistema de controle e acompanhamento  dos  processos  administrativos  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  (http://comprot.fazenda.gov.br),  consta  o mesmo  como  “em  andamento”,  tendo  como  última  movimentação  a  data  de  01/04/2011,  para  registrar  o  seu  encaminhamento  do  Serviço  de  Controle e Julgamento da DRJ/RJ1 para a Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário  da DRF/RJ2.  Assim,  como  forma  de  evitar  a  adoção  de  decisões  contraditórias  acerca  dos  mesmos fatos, bem como de assegurar o pleno conhecimento dos fatos envolvidos, proponho a  conversão do presente julgamento em diligência para que a unidade preparadora adote uma das  seguintes providências:  a)  Acaso o processo nº 16832.000236/2010­73 tenha sido objeto de recurso de  ofício  e/ou voluntário,  encaminhe o mesmo  ao CARF,  já  com proposta de  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16832.000007/2010­59  Resolução n.º 1102­00.084  S1­C1T2  Fl. 52            4 que  seja  ele  distribuído  a  este  mesmo  relator,  a  fim  de  que  seja  julgado  concomitantemente com o presente feito, dando­se assim cumprimento, por  outro meio,  ao  que  expressamente  prevê  a Portaria RFB  nº  666,  de  24  de  abril de 2008;  b)  Acaso  o  referido  processo  não  tenha  sido  objeto  de  recurso,  dele  extraia  cópia integral e anexe ao presente feito.  Com isto, retornem os autos para o competente julgamento.  É a sugestão que, neste ato, submeto aos meus pares.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA

score : 1.0
5567317 #
Numero do processo: 13807.005098/99-99
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1101-000.061
Decisão: Por unanimidade de votos, foi DECLINADA a competência em favor da 3ª Seção de Julgamento. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, substituída pelo Conselheiro Manoel Mota Fonseca.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 25 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13807.005098/99-99

conteudo_id_s : 5369052

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1101-000.061

nome_arquivo_s : Decisao_138070050989999.pdf

nome_relator_s : BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 138070050989999_5369052.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, foi DECLINADA a competência em favor da 3ª Seção de Julgamento. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, substituída pelo Conselheiro Manoel Mota Fonseca.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012

id : 5567317

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 25 09:48:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 1          1             S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.005098/1999­99  Recurso nº  Voluntário  Resolução nº  1101­00.061  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  04 de outubro de 2012.  Assunto  Incompetência  Recorrente  INDUTIL INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos etc.        Cuida  o  presente  processo  de  Pedidos  de  Restituição  e  de  Compensação,  amparados  em  Ação  Declaratória  autuada  sob  o  nº  94.0013420­7,  pertinentes  a  direito  creditório composto de recolhimentos indevidos de Contribuição para o Finsocial, tocantes aos  anos­calendários de 1989, 1990 e 1991.  Ao  compulsar  os  autos,  notei,  de  pronto,  que  a  matéria  veiculada  foge  à  competência da Primeira Seção de Julgamento do CARF. Precisamente, a análise dos pleitos  de restituição e de compensação de créditos atinentes à extinta Contribuição para o Finsocial  estão postos,  indubitavelmente, na alçada da Terceira Seção de Julgamento deste conselho, a  rigor dos artigos 4º, inciso II, e 7º, § 1º, da Portaria MF nº 256/2009:    “Art. 4° À Terceira Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  (...)  II  ­  Contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  (FINSOCIAL);” (g.n.)         Fl. 187DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 13807.005098/1999­99  Resolução n.º 1101­00.061  S1­C1T1  Fl. 2          2 “Art. 7° Incluem­se na competência das Seções os recursos  interpostos em processos administrativos de compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  §  1°  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização de outra Câmara ou Seção.” (g.n.)        Assim, em face das razões acima articuladas, determino a remessa destes autos à  Terceira  Seção  de  Julgamento,  para  a  pertinente  redistribuição  do  Recurso  Voluntário  interposto.    Sala das Sessões, em 04 de outubro de 2012.    (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR  Relator      Fl. 188DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES

_version_ : 1720111048675033088

score : 1.0
9105455 #
Numero do processo: 18108.002268/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2004 ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária do dia 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante nº 8, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103A da CF/88, motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. O art. 79 da Lei nº 11.941/2009 revogou o art. 32, § 6º, da Lei nº 8.212/1991 e trouxe penalidade mais benéfica para a presente infração, motivo pelo qual deve haver o recálculo da multa imposta. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2402-002.225
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica, e em reconhecer a decadência de parte do período lançado, nos termos do artigo 173, I do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Dec 25 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2004 ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária do dia 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante nº 8, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103A da CF/88, motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. O art. 79 da Lei nº 11.941/2009 revogou o art. 32, § 6º, da Lei nº 8.212/1991 e trouxe penalidade mais benéfica para a presente infração, motivo pelo qual deve haver o recálculo da multa imposta. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 18108.002268/2007-28

conteudo_id_s : 6535056

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-002.225

nome_arquivo_s : Decisao_18108002268200728.pdf

nome_relator_s : NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

nome_arquivo_pdf_s : 18108002268200728_6535056.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica, e em reconhecer a decadência de parte do período lançado, nos termos do artigo 173, I do CTN.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011

id : 9105455

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 25 09:48:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1720111048756822016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C4T2  Fl. 391          1 390  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18108.002268/2007­28  Recurso nº  271.923   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.225  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. OUTROS DADOS  Recorrente  SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO  PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2004  ART.  45 DA  LEI Nº  8.212/91.  SÚMULA VINCULANTE Nº  8  DO  STF.  DECADÊNCIA.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária  do  dia  11/06/2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  publicando,  posteriormente,  a  Súmula  Vinculante  nº  8,  a  qual  vincula  a  aplicação  da  referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103­A da CF/88,  motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal.  RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE.  O art. 79 da Lei nº 11.941/2009 revogou o art. 32, § 6º, da Lei nº 8.212/1991  e trouxe penalidade mais benéfica para a presente infração, motivo pelo qual  deve haver o recálculo da multa imposta.  Recurso voluntário provido em parte.       Fl. 401DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.14319.S54H. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  caso  mais  benéfica, e em reconhecer a decadência de parte do período lançado, nos termos do artigo 173,  I do CTN.  Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Walter  Murilo  Melo  Andrade  e  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Ausente  o  Conselheiro  Tiago  Gomes de Carvalho Pinto.  Fl. 402DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.14319.S54H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18108.002268/2007­28  Acórdão n.º 2402­02.225  S2‐C4T2  Fl. 392          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigir  multa  no  valor  de  R$  8.126,00  em  razão  da  Recorrente  ter  apresentado  GFIP’s  com  informações  inexatas  sobre  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  no  período  de  01/1999 a 08/2004.  Conforme  consta  no  Relatório  Fiscal  (fl.  16),  a  Recorrente  informou  nas  GFIP’s  o  código  de  terceiros  como  sendo  114,  enquanto  o  correto  seria  003,  bem  como  informou o código FPAS como sendo 515, enquanto o correto seria 523, totalizando, assim, 2  campos inexatos por competência.  A multa aplicada foi de 5% do valor mínimo (R$ 1.195,13) por ocorrência,  conforme determina o art. 32, inc. IV, parágrafo 6º, da Lei nº 8.212/1991 e art. 284, inc. III, do  Decreto nº 3.048/1999.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  27/86)  requerendo  seja  reconhecida a decadência de parte dos débitos exigidos e a improcedência da quantia restante.  A  d.  DRJ  em  São  Paulo,  ao  analisar  o  processo  (fls.  123/133),  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  sob  o  argumento  de  que  a  empresa  corrigiu  durante  o  procedimento fiscal parte das infrações, bem como que o prazo decadencial é de 10 anos, nos  termos do art. 45 da Lei nº 8.212/1991.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  139/388)  alegando que:  (i)  o  lançamento  deve  ser  anulado  por  vício  formal;  (ii)  possui  imunidade  tributária,  por  ser  uma  entidade de  assistência  social;  (iii)  os  créditos  tributários  estão  decaídos;  (iv)  a  infração  não  causou  qualquer  prejuízo  quanto  às  contribuições  devidas;  e  (v)  é  impossível  corrigir  as  GFIP’s.  É o relatório.    Fl. 403DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.14319.S54H. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  alega,  preliminarmente,  que  o  presente  lançamento  deve  ser  anulado  por  vício  formal,  haja  vista  que  foi  constituído  para  exigir  contribuições  previdenciárias  de  uma  entidade  de  assistência  social  beneficiária  da  imunidade  tributária  prevista no art. 195, § 7º, da CF/1988.  No  entender  da  Recorrente,  a  disciplina  infraconstitucional  da  regra  imunizante só pode ser tratada por meio de Lei Complementar, conforme determina o art. 146,  inc.  II, da CF/1988,  razão pela qual somente pode ser aplicado ao presente caso o art. 14 do  CTN e não o art. 55 da Lei nº 8.212/1991. Nesse sentido, pontua que perfaz todos os requisitos  previstos em tal norma.  No entanto, não  compete a este Conselho afastar a  incidência do  art. 55 da  Lei nº 8.212/1991 sob o argumento de que o mesmo viola o art. 146, inc. II, da CF/1988, por  ausência de competência funcional para tanto.  Inobstante,  discutir  sobre  eventual  imunidade  neste  processo  é  totalmente  infrutífero, haja vista que a imunidade não se estende às penalidades por descumprimento de  obrigações acessórias não relacionadas com os fatos geradores das contribuições.  Não há, portanto, razão no argumento da Recorrente.    A Recorrente defende ainda que parte dos créditos tributários estão decaídos.  Com a exclusão parcial dos débitos pela d. DRJ, a discussão que remanesce  no processo é quanto aos débitos relativos ao período de 01/1999 a 12/2002 e 09/2003.  Considerando que o lançamento foi constituído em 12/2007 (fl. 01), nota­se  que transcorreram mais de 5 anos entre a data da ocorrência de parte dos fatos geradores e a  data da constituição do crédito tributário.  Havia,  na  época  da  lavratura  da  notificação,  previsão  legal  para  que  a  Seguridade  Social  constituísse  créditos  tributários  no  prazo  de  até  10  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido constituído (vide  art. 45, inc. I, da Lei nº 8.212/1991).  Todavia,  o  Supremo  Tribunal  Federal1,  em  Sessão  Plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Em decorrência dessa decisão, em 20/06/08  foi publicada a Súmula Vinculante nº 82, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos                                                              1 A Sessão de julgamento ocorreu no dia 11/06/2008, no RE nº 559.882­9.  2 “Súmula 8 ­ São inconstitucionais os parágrafos único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.     Fl. 404DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.14319.S54H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18108.002268/2007­28  Acórdão n.º 2402­02.225  S2‐C4T2  Fl. 393          5 os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal,  nos termos do art. 103­A da CF/88.  Diante disso, bem como em respeito ao art. 62, inc. I, do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  nº  256/09,  faz­se  mister  afastar  a  incidência  do  prazo  decadencial  decenal  de  que  trata  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Sendo assim, cabe  ressaltar que,  em se  tratando de aplicação de penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  deve  ser  aplicada  a  regra  geral  de  decadência  prevista no art. 173, inc. I, do CTN3.  Desta  forma,  deve  haver  a  extinção  dos  créditos  tributários  compreendidos  nos períodos de 01/1999 a 11/2001 pela decadência.  No mérito, a Recorrente sustenta que a presente infração não causou qualquer  prejuízo quanto às contribuições devidas pela empresa.  No entanto, tal argumento não tem o condão de baixar a penalidade imposta,  haja vista que a aplicação da penalidade independe da consequência e extensão de seus efeitos,  nos termos do art. 136 do CTN.  Outrossim,  como  bem  exposto  na  r.  decisão  recorrida,  a  informação  equivocada do código FPAS e de terceiros implica no recolhimento indevido das contribuições  a outras entidades e fundos, o que prejudica a atividade da fiscalização.  Destarte, constata­se que a Recorrente não trouxe aos autos prova tendente a  invalidar a infração ora imposta, motivo pelo qual deve ser mantida a penalidade remanescente.  Não  obstante,  cabe  esclarecer  que  o  presente  caso  abrange  penalidade  não  mais vigente em nosso ordenamento, tendo em vista que o art. 32, § 6º, da Lei nº 8.212/1991  foi revogado pelo art. 79 da Lei nº 11.941/2009.  Com  o  advento  da  referida  lei,  a  infração  de  que  trata  o  presente  processo  passou a ser regulamentada pelo art. 32­A, inc. I, da Lei nº 8.212/19914.                                                              3 A jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é pacífica neste sentido:  “MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF DECADÊNCIA: O prazo decadencial para realização  de  lançamento  com vistas à  cobrança de multa  regulamentar  somente  tem  início no primeiro dia do  ano  seguinte  ao  da  ocorrência  da  infração.”  (CARF,  PAF  nº  10980.007811/2005­11,  Recurso  nº  336.813, 3ª Câmara, Rel. Luis Marcelo Guerra de Castro, Sessão de 27/03/2008)    “Multa pelo  atraso na entrega da DITR. Decadência. O CTN disciplina  o prazo decadencial  em dois  dispositivos:  no  artigo  150,  §  4o,  específico  para  tributos  pagos  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa; e no artigo 173,  inciso  I, que alcança o  lançamento das penalidades.”  (CARF, PAF nº  10680.007018/2004­16,  Recurso  nº  334.722,  3ª  Câmara,  Rel.  Tarásio  Campelo  Borges,  Sessão  de  23/05/2007)      Fl. 405DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.14319.S54H. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Tal norma leva em consideração somente a quantidade de erros formais que o  contribuinte comete ao preencher suas declarações acessórias (20 reais para cada grupo de 10  informações  incorretas  ou  omitidas)  e  não  a  aplicação  do  percentual  de  5%  sobre  o  valor  mínimo previsto no art. 92 da Lei nº 8.212/1991.  Sendo assim, em respeito à retroatividade benigna de que trata o art. 106, inc.  II, “c”, do CTN, é mister que a presente multa seja  recalculada, a fim de que seja  imposta a  penalidade mais benéfica ao contribuinte.  Ante todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  reconhecer  a  decadência  dos  créditos  tributários  relativos  ao  período  de  01/1999  a  11/2001,  bem  como  para  determinar  que  a  penalidade  remanescente seja recalculada com base no atual art. 32­A, inc.  I, da Lei nº 8.212/1991 (com  redação dada pela Lei nº 11.941/2009), em vista do instituto da retroatividade benigna previsto  no art. 106, inc. II, “c”, do CTN.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                                                                                                                                                                              4 “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do  art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (...)”                                  Fl. 406DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.14319.S54H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES em 04/11/2011 15:56:37. Documento autenticado digitalmente por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES em 04/11/2011. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR VIEIRA GOMES em 24/11/2011 e NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES em 04/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/08/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0819.14319.S54H Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F301681B0E7C0B8F48674E3759ABEDFB216AC9E4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18108.002268/2007-28. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0