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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742148 #
Numero do processo: 10640.001852/2008-06
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos, mormente quando pairam dúvidas acerca da prestação dos serviços e correspondentes desembolsos. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-001.654
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO  DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação, podendo a  autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços  médicos  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos,  mormente  quando  pairam  dúvidas  acerca  da  prestação  dos  serviços  e  correspondentes  desembolsos.  Nessa  hipótese,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos  é  insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada.  Recurso Voluntário Negado         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente   Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi  e Henriques Resende, Tânia Mara Paschoalin,  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.     Fl. 125DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R Assinado digitalmente em 16/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, 20/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10640.001852/2008­06  Acórdão n.º 2801­001.654  S2­TE01  Fl. 0          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.  02 a 13, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2004 a 2007, formalizando a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$7.839,29,  acrescido  de  multa  de  ofício  parcialmente qualificada (150%) e juros de mora.  A  autuação  decorreu  de  glosa  de  despesas  médicas,  nos  montantes  de:  a)  R$3.200,00, R$3.000,00, R$5.000,00, referentes aos exercícios 2004 a 2006, respectivamente,  cujo imposto suplementar decorrente foi acrescido de multa de ofício de 75%; b) R$5.000,00,  R$5.000,00, R$5.000,00 e R$1.500,00, referentes aos exercícios 2004 a 2007, respectivamente,  todas elas reletivas à psicóloga Flávia Amélia Ribeiro, cujo imposto suplementar decorrente foi  acrescido  de  multa  de  ofício  qualificada  (150%).  Além  dessas  glosas,  foi  apurada  também  omissão de rendimentos no valor de R$ 806,53, relativa ao ano­calendário 2005.  IMPUGNAÇÃO  Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 88  a 90), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 98 e 99):  "1  —  Já  fui  notificado  anteriormente  pela  Receita  Federal  através  das  intimações  de  esclarecimentos  e  respondi  satisfatoriamente  anexando  a  documentação hábil e idônea, conforme relata o Auditor­Fiscal (..).  2 — Surpresa esta que mesmo o Auditor citado aceitar a documentação, glosa  algumas  despesas  sem  nenhuma  explicação  e  ao  final  faz  menção  a  um  enquadramento legal que está totalmente favorável com a documentação apresentada  anteriormente.  Lei  9250/95,  art.  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  e  §§  2°  e  3°,  e  da  IN  15/2001, arts. 43 a 48. Os documentos são comprobatórios e idôneos dos respectivos  profissionais. O  fato  do  pagamento  não  ter  sido  comprovado  como diz  o Auditor,  pois  foram  todos  pagos  em  espécie  o  que  não  estabelece  a  Lei  Tributária  que  tal  procedimento  de  pagamento  é  incorreto. Quanto  ao  comprovante  de  indicação  de  tratamento, estou ciente de que a Profissional FLAVIA AMÉLIA RIBEIRO, prestou  depoimento deixando claro que seu trabalho existe um sigilo profissional, que pode  ser  comprovado  através  do  Conselho  Federal  da  Classe.  O  profissional  LUCCA  BERNARD  apresentou  declaração  de  tratamento  e  quanto  ao  profissional  JORGE  MANSUR BARATA não foi fornecido pelo mesmo estar ausente na época, estando  à disposição para quaisquer esclarecimentos.  3 ­ Os rendimentos tributáveis das empresas Pericial Assessoria em Saúde SC  ltda; Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Fundo Pampulha de Assistência  Saúde, totalizando R$ 604,87, realmente não foram declarados por não ter recebido  os  informes  de  rendimentos  talvez por  serem  fontes de  pequeno valor. Quanto  ao  rendimento  da  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  OLIVEIRA  FORTES,  anexo  o  comprovante de rendimentos (fl. 91) que recebi e lancei na minha DIRPF e também  apresento  cópia  da DIRF  retificadora  da  Prefeitura  (fls.  92/93)  na  qual  constata  a  veracidade  da  minha  informação.  Portanto  aceito  os  rendimentos  não  declarados  para  que  sejam  anexados  à  declaração  e  apurar  o  imposto  complementar  devido  somente destes valores."  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R Assinado digitalmente em 16/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, 20/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10640.001852/2008­06  Acórdão n.º 2801­001.654  S2­TE01  Fl. 0          3 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  4ª  Turma  DRJ/Juiz  de  Fora/MG,  conforme  Acórdão  de  fls.  96  a  103,  depois de considerar matéria não litigiosa a omissão de rendimentos nos valores de R$ 604,87  de R$ 806,53, referentes ao exercício 2006, julgou parcialmente procedente o lançamento, eis  que  exonerou  a  interessada  do  imposto  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$201,66. Quanto às despesas médicas pleiteadas, assim se posicionou (fls. 101):  O volume das  deduções  de  despesas médicas,  identificado  pela  Fiscalização  como  vinculado  à  citada  profissional,  revelou  importâncias  de  magnitudes  significativas,  consistentes  nas  montas  de  R$  206.282,00;  R$  306.707,00;  R$  358.460,00;  R$  305.760,00, referentes, respectivamente, aos anos­calendário de  2003 a 2006. A ausência de verossimilhança para a ocorrência  da  prestação  de  serviços  e  dos  correspondentes  valores,  estampados em recibos, determinou a consideração de que esses  só seriam validados por provas adicionais, sobretudo mediante a  demonstração dos efetivos pagamentos.  (...)  A  legislação,  em  regra,  estabelece  a  apresentação  de  recibos/nota  fiscal,  como  forma  de  comprovação  das  despesas  médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1°, III, do RIR/1999,  mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame, numa visão  sistêmica da legislação tributária.  Não procurou a interessada, à luz do que lhe fora requerido pela  autoridade  fiscal,  demonstrar  os  pagamentos,  mediante  a  apresentação  de  microfilmagem  de  cheques,  ordens  bancárias,  documentos  de  transferências,  extratos  bancários  para  observação de saques com valores e datas coincidentes com as  pretensas importâncias, e outros.  Dessa forma, resta a este julgador a plena convicção de que os  valores utilizados como dedução de despesas médicas, por parte  do  contribuinte,  eram  indevidos,  tal  qual  firmado  pela  Fiscalização.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  02/10/2008  (fls.  106),  a  contribuinte  apresentou,  em  31/10/2008,  o  Recurso  de  fls.  107  a  109,  argumentando,  em  apertada  síntese,  que  é  descabido  lhe  exigir  comprovação  da  efetividade  do  pagamento  de  despesas  médicas.  Se  pairam  dúvidas,  que  os  profissionais  emitentes  dos  recibos  sejam  fiscalizados.  Instruindo  o  recurso  constam  cópia  do  documento  de  identidade  da  contribuinte, demonstrativo do débito em litígio e do acórdão recorrido.   O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 122, que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R Assinado digitalmente em 16/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, 20/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10640.001852/2008­06  Acórdão n.º 2801­001.654  S2­TE01  Fl. 0          4 É o Relatório.  Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Registre­se,  inicialmente,  que  a  interessada  limita­se  a  argumentar  que  é  descabido lhe exigir comprovação da efetividade do pagamento de despesas médicas.   Ora,  tal  matéria  não  é  nova  neste  Colegiado  que  a  tem  exaustivamente  discutido e firmado o entendimento de que, em situações tais como a que se verifica nos autos,  em que a há uma expressiva alegação de pagamentos de despesas direcionadas a profisionais  da área de saúde por diversos contribuintes, em que pairam dúvidas acerca da efetividade da  prestação de serviços e dos correspondentes pagamentos, e, ao mesmo tempo a contribuinte só  tem  em  seu  poder  recibos  e  documentos  que  à  semelhança  dos  recibos  são  passíveis  de  confecção  a  qualquer  tempo,  se  faz  indispensável  a  comprovação  da  efetividade  dos  pagamentos que a interessada alega ter efetuado para que se acate a dedução pleiteada.  Afinal, o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de  Renda, RIR/1999, dispõe:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                              Fl. 128DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R Assinado digitalmente em 16/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, 20/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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4629038 #
Numero do processo: 18336.000386/2003-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.687
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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4741108 #
Numero do processo: 10860.001445/2006-34
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Correta a imposição, quando da ação fiscal resulta a apuração de omissão de rendimentos, constatada pelas informações contidas na DIRF, não sendo elidida por prova em contrário. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.606
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 91          1 90  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.001445/2006­34  Recurso nº  170.659   Voluntário  Acórdão nº  2801­001.606   –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de maio de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ILTON DE FERRARI NOVISKI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   Correta a imposição, quando da ação fiscal resulta a apuração de omissão de  rendimentos,  constatada  pelas  informações  contidas  na  DIRF,  não  sendo  elidida por prova em contrário.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Walter  Reinaldo Falcão Lima, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, e Sandro Machado dos Reis.         Fl. 101DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 23/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10860.001445/2006­34  Acórdão n.º 2801­001.606   S2­TE01  Fl. 92          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 13/20, relativo à Declaração de Ajuste Anual­DAA do Imposto de Renda Pessoa Física do  exercício  2002,  ano­calendário  2001,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  das  empresas NVK Techpub Publicações Técnicas S/C LTDA ME e Prestem Recursos Humanos,  conforme  Demonstrativo  de  fls.  16,  tendo  sido  apurado  um  imposto  suplementar  de  R$  4.748,48 mais acréscimos legais.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/02,  juntamente com os documentos de fls. 13/20, acatada como tempestiva, alegando, em  síntese, conforme relatório do acórdão de primeira instância (fls. 57/58):  ­  que  no  ano  de  2001  não  teve  nenhum  rendimento  proveniente  da  empresa  NVK  Techpub  Publicações  Técnicas  S/C  LTDA  ME,  pois  estava  em  licença  não  remunerada;  ­ que no ano de 2001 trabalhou para SERCO Cooperativa  de  Serviços  de  Engenharia  (CNPJ  009.663.306/0001­05),  na Espanha, para onde viajou em 19/11/2000 e só retornou  em  19/05/2001,  conforme  comprovam  os  documentos  anexos;  ­  que,  ao  retornar  ao  Brasil,  foi  admitido  na  empresa  PRESTEM  Recursos  Humanos  LTDA,  CNPJ  60.861.382/0001­70, na qual  tinha carga horária  semanal  de 48 horas, o que impedia de exercer atividade em outra  empresa;  ­  que  a  empresa  NVK  Techpub  Publicações  Técnicas  SC  LTDA ME emitiu declaração, anexada aos  autos,  na qual  assume o erro que originou a referida diferença de valores;   ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A DRJ/Brasília julgou o lançamento procedente (fls. 56/59), sendo oportuno  transcrever trecho do voto do relator do respectivo acórdão que fundamentou a decisão:  Em  relação  aos  valores  supostamente  pagos  por  NVK  Techpub Publicações Técnicas, em que pesem as alegações  de  defesa,  não  restou  comprovado  que  os  valores  declarados  em  DIRF  pela  empresa  não  foram  pagos  ao  autuado, vejamos:  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 23/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10860.001445/2006­34  Acórdão n.º 2801­001.606   S2­TE01  Fl. 93          3 O fato de o contribuinte  ter mantido vínculo empregatício  com  outra  empresa  e  ter  estado  fora  do  país  no  período  compreendido  na DIRF  não  impedem que o mesmo  tenha  recebido  rendimentos  da  empresa  NVK  Techpub  Publicações  Técnicas.  Não  existe  óbice  ao  vínculo  assalariado e a prestação de serviços concomitantemente a  duas empresas.   A  declaração  de  fls.  12  também  não  é  suficiente  para  afastar  a  força  probante  da  DIRF,  inicialmente  porque  emitida  sem  as  necessárias  formalidades  para  comprovar  sua  autenticidade,  tais  como  reconhecimento  da  firma  do  signatário  e  documentos  que  comprovem  sua  vinculação  com a empresa, em segundo lugar, porque a forma correta  de  a  empresa  declarar  a  Receita  Federal  as  informações  referentes  aos  rendimentos  sujeitos  ao  IRPF  é  a DIRF,  e  não em declarações informais.  É  de  ressaltar  que,  apesar  de  a  empresa  afirma  na  declaração  de  fls.  12  que  estaria  providenciando  a  correção  do  erro  na  DIRF,  não  consta  nos  sistemas  da  Receita  Federal  que  isso  tenha  ocorrido,  conforme  documento  de  fls.  53/54,  lembrando  que,  à  época,  a  correção da DIRF pela empresa era possível.  Sendo  assim,  diante  da  ausência  de  outros  elementos  que  pudessem comprovar a declaração do autuado de que não  recebeu os valores declarados em DIRF pela empresa NVK  Techpub  Publicações  Técnicas,  não  há  como  acatar  essa  alegação,  devendo  o  lançamento  ser  mantido  em  sua  integralidade.  Ressaltou­se,  no  acórdão  da  DRJ,  que  o  contribuinte  não  impugnou  a  omissão de rendimentos relativa à fonte pagadora Prestem Recursos Humanos.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/08/08,  fls.  65,  o  interessado apresentou, em 08/09/08, o Recurso de fls. 66/68, juntamente com os documentos  de fls. 69/86, alegando que:  a)  concorda  com  a  omissão  de  rendimentos  relativa  à  fonte  pagadora  Prestem  Recursos  Humanos,  razão  pela  qual  não  a  contestou  em  sua  impugnação;  b)  que  não  recebeu  rendimentos  da  empresa  NVK  Techpub  Publicações  Técnicas  S/C  LTDA ME  em  2001,  pois  se  encontrava  em  licença  sem  remuneração  de  01/01/2001  até  01/07/2003,  tendo  solicitado  ao  sócio  proprietário que solucionasse o problema, decorrente da sua inclusão na  DIRF daquela empresa, tendo lhe sido fornecida a declaração de fls. 12;  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 23/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10860.001445/2006­34  Acórdão n.º 2801­001.606   S2­TE01  Fl. 94          4 c)  não  tem,  na  qualidade  de  ex­empregado  da  empresa,  condições  de  obrigar  a  empresa  a  cumprir  com  suas  obrigações  fiscais  no  tocante  à  entrega da DIRF ou de qualquer outro documento;  d)  não  é  justo  nem  correto  que  pague  imposto  sobre  uma  renda  que  não  auferiu, e se houve erro na elaboração de documentos fiscais da empresa  e  este  erro não  foi  corrigido pelo  empregador,  ressaltando que não  tem  poderes para corrigi­lo;  Junta  cópia  autenticada  da  declaração  prestada  pelo  sócio  proprietário  empresa  (fls.  80),  anteriormente  juntada  às  fls.  12,  porém  sem  autenticação,  e  do  contrato  social  daquela  pessoa  jurídica  e  respectivas  alterações  (fls.  81/87)  para  provar  a  vinculação  entre o signatário da declaração e a referida empresa.  Diante do exposto acima requer a exclusão do lançamento em discussão.  É o Relatório.   Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A discussão gira em  torno  somente da omissão de  rendimentos da empresa  NVK Techpub Publicações Técnicas S/C LTDA ME, posto que o interessado admite, em seu  recurso,  que  assiste  razão  à  fiscalização  quanto  à  omissão  de  rendimentos  relativa  à  fonte  pagadora Prestem Recursos Humanos.  O recorrente afirma não ter recebido rendimentos da empresa NVK Techpub  Publicações Técnicas S/C LTDA ME em 2001 por se encontrar em licença sem remuneração  no  período  de  01/01/2001  até  01/07/2003,  todavia  não  apresenta  quaisquer  documentos  expedidos  à  época  do  ocorrido  comprovando  essa  assertiva,  limitando­se  a  apresentar  declaração fornecida pela empresa em 27/10/06 (fls. 12 e 80).  O fato de ter se ausentado do país durante um período do ano de 2001 não  constitui  óbice  para  o  recebimento  de  rendimentos  de  pessoa  jurídica  sediada  no Brasil.  Da  mesma  forma  a  alegação  de  que  trabalhava  em  período  integral  para  a  empresa  Prestem  Recursos Humanos a partir de maio de 2001 não  impede o recebimento de recursos de outra  pessoa jurídica no mesmo período.  O documento por meio do qual a pessoa jurídica presta informações à Receita  Federal sobre os rendimentos pagos a seus empregados, bem como o imposto de renda retido  na fonte, é a Declaração Sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, não cabendo sua  substituição  por  quaisquer  outros  documentos  ou  declarações  particulares,  exceto  se  houver  previsão legal nesse sentido. No presente caso a declaração fornecida pelo sócio proprietário da  empresa NVK Techpub Publicações Técnicas S/C LTDA ME (fls. 12 e 80) não tem o condão  de alterar,  anular ou  retificar  as  informações anteriormente prestadas por meio da DIRF (fls.  35),  exceto  se  corroborada  por  DIRF  retificadora,  o  que  o  recorrente  não  comprova  ter  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 23/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10860.001445/2006­34  Acórdão n.º 2801­001.606   S2­TE01  Fl. 95          5 ocorrido.  Dessa  forma  os  dados  contidos  na  DIRF  de  fls.  35  permanecem  válidos  e,  por  conseguinte, o acórdão recorrido não merece qualquer reparo.  Por tais razões voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 105DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 23/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

score : 1.0
4629043 #
Numero do processo: 18336.000546/2003-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.657
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Numero do processo: 18471.000744/2006-47
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2004 ACÓRDÃO. NULIDADE. ELEMENTO DE PROVA EXTEMPORANEAMENTE JUNTADO. NÃO EXAME. Se o contribuinte deixa de justificar, nos moldes previstos na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal, a apresentação extemporânea de elementos de prova, é cabível que as autoridades julgadoras de primeira instância os rejeitem, inexistindo nulidade no acórdão proferido. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Devem ser excluídos do rol da presunção legal de omissão de rendimentos os depósitos bancários cuja origem dos recursos restar comprovada por meio de documentos hábeis e idôneos. Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-001.489
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada para o exercício 2002, o valor de R$16.500,00, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 271          1 270  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000744/2006­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­01.489  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de abril de 2011  Matéria  IRPF ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  SERGIO GOMES VELOSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2004  ACÓRDÃO.  NULIDADE.  ELEMENTO  DE  PROVA  EXTEMPORANEAMENTE  JUNTADO. NÃO EXAME.  Se o contribuinte deixa de justificar, nos moldes previstos na legislação que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  apresentação  extemporânea  de  elementos  de  prova,  é  cabível  que  as  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância os rejeitem, inexistindo nulidade no acórdão proferido.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   Devem ser excluídos do rol da presunção legal de omissão de rendimentos os  depósitos bancários cuja origem dos recursos restar comprovada por meio de  documentos hábeis e idôneos.  Preliminar Rejeitada   Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada e,  no mérito,  dar provimento parcial  ao  recurso para  excluir  da base de  cálculo lançada para o exercício 2002, o valor de R$16.500,00, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Presidente em Exercício e Relatora.       Fl. 285DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES   2 Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Amarylles Reinaldi  e  Henriques Resende, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e José Evande Carvalho  Araujo.    Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  204  a  221,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercícios  2002,  2004,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$298.814,72,  acrescido  de  multa de ofício e juros de mora.  A autuação decorreu de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários  efetuados  em  contas  de  titularidade  do  contribuinte  em  relação  aos  quais  o  interessado  regularmente  intimado não  logrou esclarecer  e  comprovar  a  origem dos  recursos  utilizados.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 219  a 224), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 253):  Defende  que  diversos  depósitos  levantados  pela  fiscalização  ainda não haviam sido  liberados pelos bancos no momento  em  que foram considerados, e por isso não poderiam ser apontados  como fato gerador do IRPF, já que não se tinha certeza de que  estes  depósitos  se  tornariam  efetivas  disponibilidades  para  o  impugnante.  Apresenta  tabela  não  exaustiva  dos  lançamentos  incluídos  nesta  situação.  Requer  a  nulidade  do  Auto  por  incerteza na determinação da base de cálculo.  Alega  que,  em  virtude  de  suas  atividades  profissionais  como  líder  de  projetos  em  comunidades  carentes,  tinha  a  função  de  centralizar  e  direcionar  a  aplicação  de  recursos  obtidos  com  terceiros  que  também  estavam  envolvidos  no  financiamento  e  evolução dos  referidos projetos. Acrescenta que permitiu o uso  de suas contas para agrupar as colaborações de terceiros e que  fez inúmeras saídas para cumprir os destinos daqueles valores.  Quanto à origem dos depósitos, afirma ter anexado ao processo  uma  "tabela  de  origens"  com  os  respectivos  documentos  comprobatórios  obtidos  junto  aos  bancos. Entende, no  entanto,  que o termo "origem" utilizado pelo art. 42 da Lei 9.430/96 diz  respeito  somente  à  proveniência  dos  valores,  ou  seja,  uma  vez  comprovada a origem dos  recursos,  cabe ao Fisco  investigar e  demonstrar  que  esses  depósitos  referem­se  a  rendimentos  não  tributados.  Por fim, compromete­se a juntar provas e argumentos na medida  em que eles cheguem ao seu conhecimento.  Fl. 286DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 18471.000744/2006­47  Acórdão n.º 2801­01.489  S2­TE01  Fl. 272          3 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 6ª Turma DRJ Rio de Janeiro II/RJ, conforme Acórdão de fls. 251 a 256,  julgou procedente o lançamento.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/06/2008  (fls.264),  o  contribuinte  apresentou,  em  15/07/2008,  o  Recurso  de  fls.  265  a  269,  argumentando,  em  síntese, que o acórdão recorrido foi proferido com claro cerceamento do direito de defesa, eis  que  os  elementos  de  prova  juntados  após  o  prazo  para  impugnação  não  foram  apreciados.  Pondera  que  a  apresentação  tardia  dos  documentos  se  deu  em  virtude  do  prazo  gasto  pelos  estabelecimentos  bancários  para  fornecê­los.  No  mérito,  pede  que  os  argumentos  da  impugnação sejam apreciados, bem como que sua condição de coordenador de projetos sociais  financiados  por  terceiros  seja  considerada.  Solicita  que  os  cheques  apresentados  para  demonstrar a percepção de prêmios de bingo (R$10.000,00, em 08/08/2001, e R$5.000,00, em  13/08/2001)  sejam considerados para  justificar  a origem de  recursos utilizados  em depósitos  bancários. Invoca, ainda, o cheque de R$1.500,00, de emissão de GR Escola de Samba União  do Parque Curicica., depositado em 17/12/2001.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 270, que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Preliminarmente, quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa em  sede  de  julgamento  de  primeira  instância,  essa  não  merece  acolhida.  Registre­se  que  as  autoridades julgadoras consignaram nos fundamentos do voto as hipóteses previstas nos §§4º e  5º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que justificariam a apresentação e  apreciação  de  elementos  de  prova  extemporaneamente  trazidos  aos  autos.  No  caso,  tais  hipóteses  não  restaram  observadas  naquela  ocasião.  Sendo  assim,  não  há  vício  no  acórdão  recorrido apto a torná­lo nulo.  Quanto  ao  mérito,  o  contribuinte  protesta  pela  apreciação  dos  argumentos  expendidos na impugnação.  Relativamente  à  alegação  de  que  diversos  depósitos  levantados  pela  fiscalização  ainda  não  haviam  sido  liberados  pelos  bancos  no  momento  em  que  foram  considerados, examinando o demonstrativo não exaustivo do contribuinte (fls. 221 e 222), os  extratos bancários (fls. 51 a 58, 61 a 71 e 132), os levantamentos da autoridade lançadora (fls.  Fl. 287DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES   4 194 a 199, 202 e 203) e confrontando­os com o disposto na legislação de regência, verifica­se  que  o  argumento  do  recorrente  não  merece  acolhida.  Não  obstante  nas  descrições  das  operações bancárias esteja a referência a depósitos bloqueados (“DP BLQ”), o certo é que os  valores  ingressaram  nas  contas  bancárias  do  contribuinte  nas  datas  consideradas  pela  autoridade lançadora.   Prossegue o contribuinte argumentando que suas contas teriam sido utilizadas  para  agrupar  colaborações  de  terceiros  para  projetos  sociais  que  administra,  tendo  efetuado  inúmeras saídas para cumprir os destinos daqueles valores.   Frise­se que ainda que restasse  inequivocamente comprovado que o destino  dos valores que  ingressaram nas  contas do  autuado  foi  a manutenção de  projetos  sociais,  tal  fato em nada alteraria a presunção estabelecida no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996. Por outro  lado, seria indispensável que o contribuinte comprovasse que os depósitos tiveram origem em  colaborações de  terceiros  destinadas  aos mencionados projetos  sociais,  conseguindo vincular  cada  depósito  ao  colaborador  respectivo.  Essa  cautela,  entretanto,  não  teve  o  contribuinte,  razão pela qual meros argumentos não ilidem a infração apontada.  Invoca  o  interessado  depósitos  oriundos  de  Barra  Bingo  Promoções  e  Eventos Ltda. e de GR Escola de Samba União do Parque Curicica.  Frise­se que durante a fiscalização o contribuinte informou que o depósito de  R$10.000,00,  no  Unibanco,  em  08/08/2001,  seria  referente  a  prêmio  de  Bingo  recebido  de  Barra Bingo Promoções  e Eventos Ltda. e  apresentou cópia de cheque nominal  (fls. 174). A  autoridade  lançadora  entendeu  que  seria  indispensável  a  apresentação  de  documentos  que  comprovassem  que  o  valor  em  questão  tratava­se,  efetivamente,  de  prêmio  de  bingo.  Tal  posicionamento  foi  sustentado  no  julgamento  de  primeira  instância,  eis  que  a  interpretação  dada ao  art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996  foi de que a comprovação da origem dos  recursos  deve contemplar não somente a procedência, mas também a natureza dos depósitos apurados.   Ocorre  que,  consoante  vem  sendo  discutido  neste  Colegiado,  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  em  comento  não  se  sustenta  quando  o  contribuinte  logra  identificar a origem dos recursos depositados em suas contas. Identificada o origem, caberia à  fiscalização aferir se a natureza alegada está comprovada e, não estando,  lançar a omissão de  rendimentos correspondente, mas não mais ao abrigo do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, mas  sim dos documentos carreados aos autos e da legislação específica aplicável ao caso.   Portanto,  considerando  o  princípio  da  verdade  material,  as  justificativas  trazidas pelo contribuinte em sede de recurso voluntário para a apresentação extemporânea dos  documentos  de  fls.  227  a  245,  entendo  que  devam  ser  excluídos  do  lançamento  os  valores  depositados no Banco Unibanco, em 08/08/2001 (R$10.000,00, fls. 172 a 174), em 13/08/2001  (R$5.000,00,  fls.  229  a  231)  e  em  17/12/2001  (R$1.500,00,  fls.  232  e  235),  perfazendo  o  montante de R$16.500,00.  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada para o exercício 2002, o  valor de R$16.500,00.    Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende    Fl. 288DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 18471.000744/2006­47  Acórdão n.º 2801­01.489  S2­TE01  Fl. 273          5                             Fl. 289DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

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4701233 #
Numero do processo: 11610.003053/2001-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRAZO RECURSAL – INICIO - CONTAGEM - INTEMPESTIVIDADE. - Em conformidade com o artigo 210 do CTN; artigo 66 da Lei n° 9.784, de 2001 e artigo 5° do Decreto 70.235, de 1972, salvo comprovação de motivos de força maior, os prazos iniciam sua contagem no primeiro dia útil de expediente normal após a intimação. - O termo inicial de que tratam o artigo 210 do CTN e o artigo 5°, do Decreto 70.235, de 1972 se verifica com a intimação recebida pelo contribuinte ou seu procurador, começando a contagem do prazo no primeiro dia útil imediatamente subseqüente à intimação e terminando no dia de expediente normal na repartição em que o processo corra ou o ato deva ser praticado. Se o termo final ocorrer em dia não útil, o vencimento deve ser no dia útil seguinte. - Não comprovado motivo de força maior, não se conhece de recurso administrativo protocolizado após o prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-47.968
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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I _ _ 0.fijUOI MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11610.003053/2001-18 Recurso n° 149.359 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1999 Acórdão n° 102-47.968 Sessão de 18 de outubro de 2006 Recorrente JAUMENO CARVALHO DE SOUZA Recorrida 3' TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Ementa: PRAZO RECURSAL — INICIO - CONTAGEM - INTEMPESTIVIDADE. - Em conformidade com o artigo 210 do CTN; artigo 66 da Lei n° 9.784, de 2001 e artigo 5 0 do Decreto 70.235, de 1972, salvo comprovação de motivos de força maior, os prazos iniciam sua contagem no primeiro dia útil de expediente normal após a intimação. - O termo inicial de que tratam o artigo 210 do CTN e o artigo 5°, do Decreto 70.235, de 1972 se verifica com a intimação recebida pelo contribuinte ou seu procurador, começando a contagem do prazo no primeiro dia útil imediatamente subseqüente à intimação e terminando no dia de expediente normal na repartição em que o processo corra ou o ato deva ser praticado. Se o termo final ocorrer em dia não útil, o vencimento deve ser no dia útil seguinte. - Não comprovado motivo de força maior, não se conhece de recurso administrativo protocolizado após o prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. Recurso não conhecido. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente it a Processo n.° 11610.003053/2001-18 Acércl5o n.° 102-47.968 Fls. 2 MOISES GIACOMELLI NUNE A SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 14 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ofr Processo n." 11610.003053/2001-18n Acórdão n.° 102-47.968 Fls. 3 Relatório Em 09 de agosto do ano de 2001 o contribuinte anteriormente identificado foi notificado do auto de infração de fl. 04 a 08 que lhe exige o crédito tributário de R$ 11.619,11, sendo R$ 5.606,06 de imposto; R$ 4.204,54 a titulo de multa de oficio e R$ 1.808,51 juros de mora calculados até março de 2001. • A autuação, segundo demonstrativb de fl. 05, deu-se em virtude dos seguintes fatos: (i) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente de vínculo empregaticio, constante em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, porém não declarado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, assim identificados: - R$ 49.760,00 do Banco Nacional S/A, em liquidação e IRRF de R$ 13.324,00. - R$ 32.461,96 do Banco Santander S/A e IRRF de R$ 700,21 (valores parciais). (ii) omissão de rendimentos recebidos a titulo de resgate de contribuições à Previdência Privada, conforme DIRF, porém não declarado na DIRPF, assim identificado: - R$ 68.585,88 da ICATU HARTFORD SEGUROS S/A, e IRRF de R$ 14.923,60. Na declaração de ajuste anual de fls. 37 a 39, ano-calendário 1998, o contribuinte declarou rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ • 223.313,02 e IRRF no valor de R$ 37.343,39. , Todavia, ao descrever as fontes pagadoras • relacionou somente o Banco Santander com pagamento de R$ 72.505,18 e IRRF de R$ 8.395,59 (fl. 39v). Ao apresentar a impugnação de fls. 01 a 02 o contribuinte alega os seguintes fatos: (i) que a omissão de rendimentos no valor de R$ 49.760,00 recebido do Banco • Nacional S/A, em Liquidação Extrajudicial, e IRRF no valor de R$ 13.234,00 ocorreu porque o referido Banco atrasou o envio do Informe de Rendimentos daquele exercício; • (li) que o valor referente aos rendimentos no valor de R$ 32.461,88 e IRRF de • R$ 700,21, recebido do Banco Santander, proveniente à rescisão do seu contrato de trabalho, encontra-se somado ao informe de rendimentos no valor de R$ 70.505,18 com IRRF de R$ 8.395,58. • (iii) que a omissão de rendimentos no valor de R$ 68.585,88 e IRRF no valor de • R$ 14.923,60, recebido da Icatu Hartford Seguros ocorreu por falta de recebimento do • competente informe de rendimentos. (iv) sustenta o recorrente ' que , mesmo considerando os valores acima especificados, com as respectivas retenções, realizou duas simulações, sendo que a simulação • Processo n.° 11610.003053/2001-18 Acórdão n.° 102-47.968 Fls. 4 de fls. 16 a 19 demonstra que teria a receber o valor de R$ 5.544,10 e a simulação de fls. 20 a • , 23 demonstra que teria direito a receber restituição no valor de R$ 6.526,18. Junto com a impugnação o contribuinte apresentou os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda de fls. 14 e 15, fornecidos, respectivamente, pelo Banco Nacional e pelo Banco Santander, onde constam os pagamentos e as retenções anteriormente referidas. No decorrer da instrução o contribuinte apresentou a petição de fls. 29 informando que ao verificar que o Banco Santander lhe apresentou comprovante de rendimentos tributáveis no valor de R$ 72.505,18 (fl. 15) e a Receita Federal considerou o valor de R$ 104.967,14, entrou em contato com o Banco que lhe esclareceu que a diferença de R$ 32.461,88 se trata de verbas pagas na rescisão de contrato a titulo de férias vencidas e proporcionais não gozadas, cuja exigibilidade do imposto de renda foi afastada através de liminar concedida na ação civil pública ajuizada no ano de 1996, cuja certidão narratória consta • da fl. 32 dos autos. Em face dos dados especificados no processo judicial acima referido, em 25/08/2003 o Banco Santander entregou nova Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, corrigindo a informação (fls. 30), sendo que desta forma o total de rendimentos tributáveis, no ano-base, passa a ser de R$ 190.851,06 e a contribuição à previdência privada e , FAPI recalculada para R$ 22.902,13, gerando um direito à restituição de R$ 6.526,18, conforme item 4 da impugnação de fl. 01. O acórdão de fls. 51 a 55, decidiu pela (i) procedência do lançamento para manter a infração decorrente da omissão de rendimentos recebidos do Banco Nacional e do katu Seguros Hartford, a título de resgate de contribuições de previdência privada; (ii) não conhecer da impugnação no que se refere aos vencimentos recebidos do Banco Santander • Brasil S/A, quando da rescisão do contrato do trabalho, a titulo de férias vencidas/proporcionais não gozadas, por haver concomitância do processo judicial e • administrativo versando sobre a mesma matéria, devendo, o órgão de origem observar que o lançamento destes rendimentos é definitivo na esfera administrativa até decisão em contrário, se proferida pelo Poder Judiciário. • Em 10 de fevereiro de 2005, o contribuinte, por procurador constituído pela . procuração de fl.57, deu-se por intimado (fl. 59) do acórdão de fls. 51 a.55 e em 14 de abril de • 2005 protocolou o recurso de fl. 63 afirmando que não há como concordar com a tributação dos valores recebidos, quando da rescisão de contrato de trabalho, a titulo de férias vencidas/proporcionais não gozadas. Afirma que tal verba está afastada de tributação pela liminar concedida no processo n°. 96.0038597-1, tendo inclusive a fonte pagadora retificado a DIRF considerando tributável somente o valor de R$ 72.505,18. Retificada a DIRF, a fiscalização não pode utilizar como parâmetro a DIRF errada para exigir o tributo. Quanto à alteração do valor deduzido a título de contribuições à previdência, sustenta o recorrente que também não procede o auto de infração. Por tais fundamentos, o recorrente pede provimento ao seu recurso para cancelar a exigência tributária e reconhecer seu direito de restituição de R$ 6.526,19, já demonstrado nos esclarecimentos de fl. 29. Processo n." 11610.003053/2001-18 Acórdão n.° 102-47.968 Fls. 5 Após o recurso, o contribuinte foi intimado para apresentar certidão de objeto e pé atualizada da não judicial, diligência esta que atendeu juntando aos autos os documentos de • fls. 68 a 82, dentre os quais destaco a decisão judicial de fl. 81, com ,o seguinte conteúdo: "...A liminar concedida às fls. 114/117, foi no sentido de impedir que a Ré exigisse o tributo (IR) incidente sobre as verbas indicadas. No entanto tal decisão não pode impedir a União Federal de promover o lançamento do tributo a fim de evitar o perecimento do direito de apurar o crédito tributário. Não há exigência do tributo com a simples notificação do auto de infração. O contribuinte pode e deve oferecer a defesa que entender cabível. Ao final do procedimento, no entanto, o débito lançado não poderá ser exigido, por força da liminar, se ela ainda estiver produzindo seus efeitos É o Relatório. • • Processo n.° 11610.003053/2001-18 • Acórdão n.° 10247.968 Fls. 6 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator Segundo as regras contidas no artigo 210 do CTN, artigo 66 da Lei n° 9.784, de • 2001 e artigo 5° do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, abaixo transcritos, os prazos são contados segundo a sistemática "dies a guo non computator in término", ou seja, desconsidera- se o "dies a guo", conta-se o "dies ad quem", sendo que nenhum deles pode iniciar ou acabar em dia não útil ou sem expediente normal. A contagem dos prazos fixados no CT1V. "Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento." "Parágrafo único. Os prazos só se • iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." A contagens dos prazos disciplinados na Lei n° 9.784, de 2001. • "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento." "§ 1°. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte • se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal." "§ 2°. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo." "§ 3°. Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês." A contagens dos prazos disciplinados no Decreto n° 70.235, de 1972. "Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o • dia do início e incluindo-se o do vencimento." "Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." O artigo 210 do CTN, diferentemente de diversos outros dispositivos do Código Tributário Nacional (e.g.: arts. 116, 120, 161, § 1°), não admite disposição em contrário. Ou seja, não se trata de mera norma de aplicação subsidiária, a ser utilizada na falta de dispositivo especifico nas legislações federais, estaduais e municipais. Obriga a todos, de modo que a legislação — qualquer que seja — que dispuser em sentido contrário não terá validade. Processo n•° 11610.003053/2001-18 g • • • Acórdão n.° 102-47.968 Fls. 7 O artigo 5°. do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece que "os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento". A expressão "prazos contínuos" prevista no artigo 5° do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, quer dizer em dias corridos, sem interrupção pelos domingos e feriados. Em síntese, o prazo recursal de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972 começa a fluir no primeiro dia útil subseqüente a intimação do interessado, sendo que esta, conforme disposições do artigo 23 do, pode ser pessoal, via postal ou por meio eletrônico. No caso dos autos o recorrente, conforme termo de ciência de fl. 59, foi intimado do acórdão em 10-02-2005 e, sem apresentar qualquer motivo de força maior (art. 67 da Lei n° 9.784, de 2001), protocolou seu recurso em 14 de abril de 2005, quando já havia precluído seu direito de recorrer. ISSO POSTO, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006. Moises iacomelli

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4624584 #
Numero do processo: 10735.001810/2004-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.699
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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Numero do processo: 14120.000643/2005-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2801-001.495
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz por homologação, havendo pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e  Henriques Resende, Tania Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Jose Evande Carvalho  Araujo.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 175.925,16, referente ao exercício de 2000, a título de imposto (R$ 50.748,62),     Fl. 117DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 24/04/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN     2 acrescido da multa de ofício qualificada a 150% do valor do tributo apurado (R$ 76.122,93),  além de juros de mora (R$ 49.053,61).   O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósitos,  mantidas  em  instituição  financeira, em relação às quais o titular (contribuinte), regularmente intimado, não comprovou  mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Em sua impugnação, a contribuinte alegou que:   •  lançamento foi constituído quando já havia expirado o prazo decadencial;  •  Não recebeu qualquer intimação que solicitasse esclarecimentos antes da  lavratura  do  auto  de  infração,  bem  como  desconhece  as  pessoas  que  receberam  as  intimações  fiscais  (fls.  05  a  11),  informando  que  já  não  residia no aludido endereço desde 2002;  •  O valor de R$ 190.000,00, depositado na sua conta corrente n° 026.712­6,  agência  04300,  não  lhe  pertencia.  O  depósito  foi  feito  por  Armando  Ferreira da Silva., pois, inocentemente e agindo de boa fé, emprestou sua  conta­corrente para que ele depositasse e movimentasse a aludida quantia;  •  Não  tinha  consciência  de  que  o  depósito  lhe  causaria  sérios  aborrecimentos  com  o  Fisco  e  até  mesmo  com  o  Poder  Judiciário.  Se  tivesse  consciência  de  que  poderia  ser  chamada  para  dar  explicação  da  origem do numerário, não teria permitido que fizessem uso de sua conta;  •  Devem ser verificadas suas alegações para a confirmação de que não fez  uso  pessoal  do  dinheiro,  sendo  a  sua  situação  patrimonial  a  mesma,  negativa,  já  que  tem  acumulado  dívidas  correntes  de  inúmeros  empréstimos contraídos com instituições financeiras, sendo que sua conta  corrente  também  apresenta  saldo  negativo,  por  fazer  uso  do  limite  de  crédito rotativo, disponibilizado pelo banco;  •  Pretende  demonstrar  que  todos  os  fatos  ilícitos  são  improcedentes  por  meio  de  provas  orais  e  ainda  mediante  ajuntada  ulterior  de  novos  documentos;  •  É insubsistente a autuação, devendo, portanto, ser cancelada a exigência e  chamado  o  Sr.  Armando  Ferreira  da  Silva  para  prestar  os  devidos  esclarecimentos.  A  2ª  Turma  da  DRJ/Campo  Grande/MS,  conforme  Acórdão  de  fls.  89/98,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  para  desqualificar  da multa  de  ofício  aplicada  ao  lançamento, exigindo­a no patamar de 75%.  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  20/10/2008  (fl.  105),  a  interessada, representada por seu advogado (fl. 72), interpôs recurso voluntário de fls. 107/112,  em 08/12/2005, no qual aduz que a decisão recorrida indeferiu o pedido de produção de provas,  ceceando,  assim,  o  seu  direito  de  defesa.  Sustenta que  lançamento  foi  constituído  quando  já  havia  expirado  o  prazo  decadencial.  Repete  os  argumentos  da  impugnação  no  sentido  de  defender que os recursos do depósito objeto da autuação pertenciam ao Sr. Armando Ferreira  da Silva.  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 24/04/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 14120.000643/2005­14  Acórdão n.º 2801­01.495  S2­TE01  Fl. 116          3 É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A recorrente suscita em preliminar a decadência do lançamento.  De plano,  importa  salientar que  a  imposição de multa de oficio qualificada  para a exigência formalizada no presente lançamento foi afastada pela decisão recorrida.  Quanto  à  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou o entendimento de que a regra do art.  150,  §4o,  do  CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os  ditames do art. 173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 24/04/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN     4 lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada por este Colegiado, em obediência ao art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes  Assim,  tendo  em  vista  que  o  fato  gerador  do  IRPF  é  complexivo,  completando­se  apenas  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  qualquer  pagamento  do  imposto,  seja  como  retenção  da  fonte,  seja  como  antecipação  obrigatória  ou  voluntária,  ou  ainda como ajuste, desloca a contagem da decadência para o fato gerador.  Em inexistindo pagamento a ser homologado, a regra de contagem do prazo  decadencial aplicável deve ser a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN.  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 24/04/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 14120.000643/2005­14  Acórdão n.º 2801­01.495  S2­TE01  Fl. 117          5 No  presente  caso,  verifica­se  que  houve  pagamento  antecipado,  conforme  registrado na DIRPF/2000 da contribuinte, à fl. 50, cujo resultado é de imposto a restituir no  valor de R$ 69,27. Portanto o prazo decadencial conta­se a partir de 31 de dezembro de 1999.  Ora, se somente em 08/12/2005 (fl. 52) a contribuinte foi notificada do auto de infração, resta  cancelar o lançamento por força da decadência.  Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 121DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 24/04/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 13502.001009/2009-75
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário: 2004, 2005, 2006 NULIDADE. OMISSÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. INOCORRÊNCIA. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, devendo demonstrar, ao motivar a sua decisão, que o lançamento questionado encontra-se em conformidade com as disposições legais aplicáveis. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pelas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. Correto o lançamento efetuado após a entrega da Declaração de Ajuste Anual do beneficiário dos rendimentos, sendo a responsabilidade pelo pagamento do tributo atribuída a este, a quem cabe oferecê-los à tributação do imposto de renda por ocasião do ajuste anual, ainda que não tenha havido a tributação destes rendimentos na fonte. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. Em regra, a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, sendo irrelevante a intenção do agente, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN). ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Constatada a infração à legislação tributária, o imposto deve ser exigido com a multa do lançamento de ofício e com a aplicação dos juros de mora, expressamente previstos na legislação de regência. Preliminares Rejeitadas. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.543
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  NULIDADE. OMISSÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. INOCORRÊNCIA.   O  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  devendo  demonstrar,  ao  motivar  a  sua  decisão, que o lançamento questionado encontra­se em conformidade com as  disposições legais aplicáveis.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO  DE NÃO­INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos  membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do  abono  variável  previsto  pelas  Leis  nºs  10.474  e  10.477,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do  imposto de renda, haja vista  ser  vedada  a  extensão  com  base  em  analogia  em  sede  de  não  incidência  tributária.   IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE.  Correto o lançamento efetuado após a entrega da Declaração de Ajuste Anual  do  beneficiário  dos  rendimentos,  sendo  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do tributo atribuída a este, a quem cabe oferecê­los à tributação do imposto  de renda por ocasião do ajuste anual, ainda que não tenha havido a tributação  destes rendimentos na fonte.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE  POR INFRAÇÕES.   Em  regra,  a  responsabilidade  por  infrações  tributárias  é  objetiva,  sendo  irrelevante a intenção do agente, nos termos do art. 136 do Código Tributário  Nacional (CTN).  ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.     Fl. 262DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13502.001009/2009­75  Acórdão n.º 2801­01.543  S2­TE01  Fl. 245          2 Constatada a infração à legislação tributária, o imposto deve ser exigido com  a  multa  do  lançamento  de  ofício  e  com  a  aplicação  dos  juros  de  mora,  expressamente previstos na legislação de regência.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.                               Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Luiz  Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração, às fls. 17/25, onde está o fisco  a  exigir  do  recorrente  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  119.780,59,  sendo R$ 55.477,11 a  título de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física  (IRPF), além de R$  41.607,81  de multa  de  oficio,  e  R$  22.695,67  de  juros  de mora,  estes  calculados  até  30  de  setembro de 2009.  A  exigência  fiscal  decorreu  da  revisão  efetuada  nas  declarações  de  ajuste  anual apresentadas pelo contribuinte, relativas aos exercícios 2005, 2006, e 2007. Asseverou a  autoridade  fiscal  que  o  autuado  classificou  indevidamente,  nestas  declarações,  rendimentos  tributáveis como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Tais valores foram recebidos do  Ministério Público  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de URV”,  em 36  (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da  Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 08 de setembro de 2003.  O  autuante  destacou  que  estas  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, e deste modo, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Esclareceu ainda a autoridade lançadora que na apuração do imposto devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais  que  tinham  como  origem  o  décimo  terceiro  salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem as que tinham como origem o  abono de  férias  (conversão  de  férias),  em  atendimento  ao  despacho do Ministro  da Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro  de  2006,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  n°  Fl. 263DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13502.001009/2009­75  Acórdão n.º 2801­01.543  S2­TE01  Fl. 246          3 2.140/2006.  O  cálculo  efetuado  no  lançamento  também  obedeceu  ao  disposto  no  Parecer  PGFN/CRJ n° 287/2009, que dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda incidente  sobre rendimentos recebidos acumuladamente.  Inconformado  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  26/10/2009,  conforme fl. 26 dos autos, o contribuinte apresentou em 06/11/2009, por meio de representante  legal, a  impugnação às  fls. 28/103,  juntamente com a documentação às  fls. 104/142. Em sua  defesa, alegou que:  ­  o  lançamento  fiscal  teve  como  objeto  verbas  recebidas  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  representaram  qualquer  acréscimo  patrimonial,  mas  sim  o  ressarcimento por erro cometido pela fonte pagadora no cálculo  da remuneração paga no período de 1° de abril de 1994 a 31 de  agosto de 2001;  ­  o  referido  erro  ocorreu  no  procedimento  de  conversão  de  cruzeiro real para URV a que eram submetidos os salários pagos  aos membros do Ministério Público Estadual. Tal procedimento  tinha  o  intuito  de  preservar  o  ganho  mensal,  compensando  as  perdas em face dos altos  índices de inflação, o que evidencia a  feição indenizatória da URV;  ­  o  acordo  para  o  pagamento  das  diferenças  de  URV  se  deu  através da Lei Estadual Complementar n° 20, de 08 de setembro  de 2003, tendo o impugnante recebido tais valores ao longo dos  anos de 2004, 2005 e 2006;  ­ a referida diferença consistiu apenas em correção do capital,  ou  seja,  recomposição  de  quantias  que  deveriam  integrar  a  remuneração ao  longo  do  tempo passado. Não  correspondeu a  qualquer  permuta  do  trabalho/serviço  por  moeda  que  configurasse  a  natureza  salarial.  Assim,  por  ser  mera  atualização  do  principal,  e  por  não  ter  sido  implementada  em  tempo  certo,  não  deveria  ser  levada  à  tributação,  haja  vista  o  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial,  que  veda  a  tributação da correção monetária;  ­  a  mera  correção  monetária  não  aumenta  ou  acresce  patrimônio do contribuinte, apenas lhe torna indene das perdas  inflacionárias,  portanto,  não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto de renda;  ­  havia  um  evidente  caráter  compensatório  da  URV  desde  sua  gênese, e as diferenças recebidas representaram uma reparação  por  danos,  tendo  clara  natureza  de  indenização,  e  não  de  salário.  Dessa  maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial,  a  verba  recebida  não  subsume  nos  conceitos  de  renda e proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do  CTN;  ­ o STF, através da Resolução n° 245, de 2002, deixou claro que  o  abono  conferido  aos  magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  Fl. 264DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13502.001009/2009­75  Acórdão n.º 2801­01.543  S2­TE01  Fl. 247          4 motivo  está  isento da contribuição previdenciária  e do  imposto  de renda;  ­  apesar  da  citada  resolução  ter  sido  dirigida  à  magistratura  federal,  é  impositiva  e  legítima  a  equiparação  do  tema  por  analogia  às  verbas  recebidas  pelos  magistrados  estaduais,  conforme  preceitua  o  art.  108  do  CTN.  Negar  o  caráter  indenizatório destas verbas é afrontar o princípio constitucional  da  isonomia, não só na  sua concepção geral, mas,  também, no  que  tange  a  tratamento  diferenciado  entre  membros  do  Ministério Público Federal da União e Estadual. Viola, também,  o disposto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal que  proíbe  o  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente;  ­  o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do  imposto ao  estabelecer no art. 3° da Lei Estadual Complementar n° 20, de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga.  Implementou  todos  os  pagamentos  sem  qualquer  retenção  de  IR  e  informou  aos beneficiários dos rendimentos a natureza desta parcela como  indenizatória;  ­  o  sujeito  passivo  da  obrigação  de  tributária,  na  condição  de  responsável, era a fonte pagadora, que estava obrigada a reter o  imposto. Desta  forma,  a  discussão  acerca  da  classificação  dos  rendimentos pagos deveria ser  travada entre o fisco federal e a  fonte  pagadora.  Entretanto,  não  se  instaurou  qualquer  procedimento  fiscal contra a  fonte pagadora, mas sim contra o  impugnante,  que  sofreu  os  dissabores  e  ônus  da  ação  fiscal,  inclusive com a imposição de multa de oficio e juros moratórios;  ­  de  forma  transversa  o Estado Membro devedor da  obrigação  mensal de  retenção  não exauriu  sua  obrigação  e  gerou  para  o  contribuinte o dever de pagar mais imposto; conseqüentemente o  Estado Fraudador da Legislação se beneficia com os acréscimos  que sua inação causou. Assim, ao lançar o tributo nos termos da  autuação gera quebra da capacidade contributiva do signatário;  ­  o  impugnante  não  agiu  com  intuito  de  fraude,  simulação  ou  conluio,  simplesmente  seguiu  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora,  e  fez  constar  em  suas  declarações  de  rendimentos  relativas  aos  períodos  bases  de  2004  a  2006  as  parcelas  recebidas  como  isentas  de  tributação.  Isto  posto,  mantida  a  exigência fiscal, deve­se observar o princípio da boa­fé, da qual  estava imbuído o impugnante, e afastar a exigência da multa de  oficio e juros de mora;  ­  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  n°  20,  de  2003,  que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de  URV. Portanto, os valores declarados pelo impugnante  trata­se  de  informação  lastreada  em  ato  normativo  expedido  por  autoridade  administrativa,  que  se  enquadra  na  hipótese  do  inciso I do art. 100 do CTN. Assim, de acordo com o parágrafo  único do mesmo artigo, devem ser afastados a multa de ofício e  os juros de mora;  Fl. 265DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13502.001009/2009­75  Acórdão n.º 2801­01.543  S2­TE01  Fl. 248          5 ­  o  lançamento  fiscal  tributou  isoladamente  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  conforme  determina  o  art.  837  do  RIR/1999.  Caso  fosse  mantida  a  tributação  das  verbas  recebidas,  caberia  sujeitá­las  ao  ajuste  anual,  o  que  resultaria em um imposto devido menor;  ­ nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que  vigorava  era  de  25%,  e  não  as  alíquotas  de  26,6%  e  27,5%  aplicadas no lançamento fiscal;  ­  parte  dos  valores  recebidos  a  título  de  URV  se  referia  à  correção  incidente  sobre  13°  salários  e  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva e  isentas, conseqüentemente, mesmo que prevalecesse  o entendimento do órgão fiscalizador, caberia a exclusão de tais  parcelas na apuração da base de cálculo sujeita ao lançamento  fiscal;  ­  os  juros de mora constantes no  cálculo da diferença de URV  representam um indenização pelos danos emergentes do não uso  do patrimônio. Assim, os juros de mora têm natureza distinta da  originária  do  principal  ao  qual  incidiu  acessoriamente,  porque  não  se  constituíram  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia;  Na  seqüência,  após  análise  dos  autos,  a  3a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Salvador  (BA)  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo,  assim,  a  exigência  do  crédito  tributário  (Acórdão  DRJ/SDR  nº  15­ 21.855, de 02/12/2009, às fls. 145/148).  Com  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorrendo  em  25/02/2010,  conforme AR  ­ Aviso  de Recebimento  à  fl.  151,  o  contribuinte,  interpôs,  em  10/03/2010,  o  Recurso Voluntário às fls. 154/239.  Em  sua  defesa,  argumenta  o  recorrente,  preliminarmente,  que  a  decisão  recorrida não enfrentou as questões suscitadas na impugnação relativas aos seguintes pontos: i)  falta de  legitimidade da União para cobrar  imposto de  renda que pertence, por determinação  constitucional,  ao  Estado;  e  ii)  quebra  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte,  o  que  representaria  uma  negativa  ao  seu  direito  de  petição,  assegurado  na  Constituição  Federal  (artigo  52,  XXXIV).  Neste  sentido,  afirma  o  recorrente  que  referida  omissão  caracterizaria  supressão  da  instância  administrativa,  em  ofensa  ao  seu  direito  ao  devido  processo  legal,  contraditório  e  ampla  defesa,  assegurados  constitucionalmente  a  todos,  inclusive  no  âmbito  administrativo.   Diante  disso,  sustenta  o  recorrente  que  a  solução  correta  para  o  caso  seria  fazer  voltar  o  processo  à  instância  originária,  para  que  o  recorrente  possa  formular  e  ver  decidida, em cada uma delas, suas alegações contra o lançamento efetuado. No entanto, requer  que,  caso  assim  não  entenda  essa  instância  superior,  ao  menos  que  enfrente  a  questão,  concluindo pela mesma compreensão da defesa, reiterada na peça recursal.  Fl. 266DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13502.001009/2009­75  Acórdão n.º 2801­01.543  S2­TE01  Fl. 249          6 Assevera ainda que a decisão guerreada desconsiderou totalmente a boa­fé do  recorrente,  indo  em  direção  contrária  à  jurisprudência  pátria  e  ao  ordenamento  jurídico  nacional.  Quanto  ao  mérito,  reiterou  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  relativamente às seguintes questões:  ­ caráter indenizatório das parcelas referente às diferenças da URV;  ­ violação ao princípio constitucional da isonomia;  ­  isenção pela  resolução do STF e  lei estadual no exercício da competência  residual;  ­  erro  no  cálculo  apresentado  em  razão  dos  valores  terem  sido  tributados  isoladamente  sem  levar  em  conta  as  deduções  cabíveis,  alíquotas  incorretas,  tributação  efetivada sobre férias indenizadas e 13º Salário;  ­ responsabilidade tributária da fonte pagadora e boa­fé do contribuinte;  ­ exclusão da multa de ofício e dos juros de mora lançados.  Ao  final,  requer  o  contribuinte  seja  acolhido  e  totalmente  provido  o  seu  recurso,  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado,  e  na  hipótese  de  ser  mantida  a  ação  fiscal,  que  leve  em  consideração  os  argumentos  lançados  precedentemente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.   O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  De início cumpre apreciar a preliminar de cerceamento do direito de defesa  arguida na peça recursal. Sustenta o defendente que a decisão de primeira instância não teria se  pronunciado sobre questões suscitadas na impugnação relativas aos seguintes pontos: i) falta de  legitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação  constitucional, ao Estado; e ii) quebra da capacidade contributiva do contribuinte.  A respeito, cabe destacar inicialmente que, conforme jurisprudência pacífica  do STJ, o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelo recorrente,  desde  que  sua  decisão  esteja  devidamente  fundamentada,  o  que  ocorreu  no  presente  caso.  Dessa  forma  não  constitui  omissão  a  ausência  de manifestação  acerca  da  alegada  quebra  da  capacidade contributiva do contribuinte.  Quanto à questionada legitimidade da União para exigir o Imposto de Renda,  verifico que aquela decisão faz menção clara ao fato de que a cobrança do referido tributo tem  Fl. 267DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13502.001009/2009­75  Acórdão n.º 2801­01.543  S2­TE01  Fl. 250          7 como  base  legislação  federal,  no  meu  entender,  suficiente  a  refutar  a  argumentação  do  recorrente,  porquanto  somente  a União  tem  a  competência  constitucional  para  legislar  sobre  imposto de renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, inciso III, da CF). Neste sentido,  os excertos do aludido acórdão a seguir reproduzidos:  (...)  Quanto ao art. 3° da Lei Complementar do Estado da Bahia n°  20,  de  2003,  que  dispõe  expressamente  que  as  diferenças  em  questão  são  de  natureza  indenizatória,  cabe  lembrar  que  o  imposto de  renda é  regido por  legislação  federal,  portanto,  tal  dispositivo não tem qualquer efeito tributário. Além disso, deve­ se  observar  que  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação do  rendimento,  e  que  as  indenizações não  gozam  de isenção indistintamente, mas tão somente as previstas em lei  especifica que conceda a isenção, conforme previsto no art. 150,  § 6°, da Constituição Federal.  O art. 55, inciso XIV, do RIR/99 dispõe claramente que tanto os  juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso de pagamento,  estão  sujeitos à  tributação,  a menos que  correspondam  a  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis,  conforme abaixo transcrito:  Art.55.  São  também  tributáveis  (Lei  n°  4.506,  de  1964, art. 26, Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, §4°, e  Lei n° 9.430, de 1996, arts. 24, §2°, inciso IV, e 70,  §3°, inciso I):   ....  XIV  ­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis;  (...)           (destaquei)  Ademais, quanto a essa questão, mostra­se desnecessário maior debate, pois  como  dito,  a  Constituição  Federal,  norma  maior  a  qual  todas  as  outras  se  vinculam  obrigatoriamente, em regras e princípios, define a competência sobre o tributo em apreço:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  I ­ importação de produtos estrangeiros;  II  ­  exportação,  para  o  exterior,  de  produtos  nacionais  ou  nacionalizados;  III ­ renda e proventos de qualquer natureza;  (grifei)   Fl. 268DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13502.001009/2009­75  Acórdão n.º 2801­01.543  S2­TE01  Fl. 251          8 Assim, a distribuição da renda arrecadada com outros entes da federação não  altera a competência da União quanto ao Imposto sobre a Renda, conforme o preceito contido  no art. 6º, parágrafo único, do Código Tributário Nacional ­ CTN:  Art.  6º.  A  atribuição  constitucional  de  competência  tributária  compreende  a  competência  legislativa  plena,  ressalvadas  as  limitações  contidas  na Constituição  Federal,  nas  Constituições  dos  Estados  e  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e observado o disposto nesta Lei.  Parágrafo  único.  Os  tributos  cuja  receita  seja  distribuída,  no  todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público  pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido  atribuídos.  (destaquei)  Cabe frisar que as atribuições de arrecadar e fiscalizar o  Imposto de Renda,  compreendidas na competência tributária, jamais foram transferidas pela União aos Estados ou  Municípios,  ocupando  aquela,  indubitavelmente,  a  posição  de  sujeito  ativo  nas  relações  que  versam sobre o tributo em comento.  Observa­se, portanto, que não houve qualquer prejuízo ao interessado que o  impedisse  de  apresentar  suas  razões  de  defesa,  haja  vista  que  o  mesmo  foi  devidamente  intimado da lavratura do lançamento que compõe a lide, tendo apresentado sua impugnação, e  posteriormente  o  recurso,  ora  em  análise,  alegando  tudo  o  que  entendeu  cabível,  tendo  novamente  a  possibilidade  de  trazer  à  colação  documentos  que  pudessem  elidir  a  exigência  fiscal.   E  nesse  ponto,  destaque­se,  por  relevante,  que  a  decisão  da  3a  Turma  de  Julgamento da DRJ/Salvador (BA) se pautou nos elementos de prova que foram  trazidos aos  autos,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  bem  como  naqueles  acostados  pelo  contribuinte por ocasião da apresentação de sua impugnação, não havendo que se cogitar em  ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal.  Assim,  a  contrariedade  do  recorrente  com  a  fundamentação  esposada  no  acórdão guerreado não constitui qualquer vicio capaz de incorrer em sua desconsideração, até  porque,  tal  decisão  obedeceu  a  todos  os  ditames  da  legislação  de  regência  (Decreto  nº  70.235/72).  Frise­se, ainda, que não se verifica na espécie a alegada ofensa ao princípio  da capacidade contributiva, posto que referido princípio constitucional é dirigido ao legislador,  cabendo à autoridade administrativa aplicar a lei, presumidamente sancionada com respeito aos  preceitos constitucionais.  Rejeita­se, portanto, as preliminares suscitadas pelo recorrente.   No  mérito,  com  relação  ao  alegado  caráter  indenizatório  dos  valores  recebidos,  ressalte­se  que  o  imposto  em  questão  incide  sempre  que  houver  aquisição  de  disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. O termo  “proventos de qualquer natureza” é fórmula ampla da qual lançou mão o legislador para evitar  Fl. 269DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13502.001009/2009­75  Acórdão n.º 2801­01.543  S2­TE01  Fl. 252          9 controvérsias sobre o conceito de renda. Nele se inclui todo o acréscimo do patrimônio contábil  do contribuinte, mensurável monetariamente.  No presente caso, o contribuinte enquadrou no campo de rendimentos isentos  e não tributáveis de suas declarações de ajuste anual dos exercícios 2005, 2006 e 2007, valores  recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia. Segundo o interessado, tais importâncias  recebidas  seriam  isentas de  imposto de  renda,  com base na Lei Complementar do Estado da  Bahia n° 20, de 08/09/2003, e por analogia  à Resolução nº 245, de 12/12/2002, do Supremo  Tribunal Federal (STF), que teria deixado claro que o abono conferido aos magistrados federais  em razão das diferenças de URV possui natureza indenizatória.  Ora, de acordo com a Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) nº 245,  de 2002, o abono, tratado no artigo 2º da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002 e no artigo 6º  da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998, foi considerado de natureza indenizatória. Entretanto, o  referido ato do STF atribuiu natureza  jurídica  indenizatória ao abono variável devido apenas  aos Magistrados do Poder Judiciário Federal, tratado pela Lei nº 9.655, de 1998 e pela Lei nº  10.474, de 2002.   Registre­se ainda que somente com o advento da Lei nº 10.477, de 2002, os  membros do Ministério Público da União passaram a fazer  jus ao abono variável criado pela  Lei nº 9.655, de 1998, nos termos do art. 2º, abaixo transcrito:  Art. 2o O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da Lei  nº  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da  data nele mencionada, passa a corresponder à diferença entre a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente  à  data  daquela  Lei,  e  a  decorrente  desta Lei.  §1o  Serão  abatidos  do  valor  da  diferença  referida  neste  artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos membros do Ministério Público da União, a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998.  §2o  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  §3o O valor do abono variável da Lei nº 9.655, de 2 de junho de  1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo.  Destaque­se  que  referido  abono  variável,  nos moldes  da  Lei  nº  10.477,  de  2002, se restringia ao Ministério Público da União.  Todavia, neste caso, o contribuinte não faz parte dos quadros da Magistratura  Federal nem do Ministério Público da União, pertencendo ao Ministério Público do Estado da  Bahia, não podendo tal Resolução do STF ser estendida às verbas pagas ao recorrente, pois isto  resultaria na concessão de isenção sem lei federal especifica.  Saliente­se que,  em momento  algum, houve pronunciamento do STF ou do  Ministro da Fazenda acerca das naturezas jurídica e tributária dos rendimentos recebidos com  Fl. 270DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13502.001009/2009­75  Acórdão n.º 2801­01.543  S2­TE01  Fl. 253          10 fulcro  na  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  n°  20,  de  08/09/2003.  Atribuir  aos  rendimentos em exame a mesma natureza do abono variável destacado nas Leis nºs 10.474 e  10.477,  de  2002,  seria  estender  os  limites  da  não  incidência  tributária  sem  previsão  de  lei  federal para tal exegese.  Não se pode olvidar que é defeso ao aplicador do direito valer­se da analogia  para excluir rendimentos do campo de incidência tributária. As exceções fiscais devem verter  expressamente do texto legal, em respeito ao princípio contido no art. 111, do citado CTN.  Assim, descabe na hipótese dos autos atribuir aos rendimentos recebidos pelo  recorrente idêntica natureza do abono variável pago aos Magistrados Federais e aos membros  do  Ministério  Público  da  União,  não  havendo  nisso  nenhuma  ofensa  ao  Princípio  Constitucional da Isonomia (art. 150, II, da Constituição Federal), posto que inexiste lei federal  conferindo identidade de tratamento tributário entre essas verbas.   Deveras,  segundo  a  legislação  de  regência,  o  interessado  estava obrigado  a  informar  na  declaração  de  ajuste,  independente  da  existência  de  retenção,  todos  os  seus  rendimentos,  sendo  que  a  tributação  da  renda  das  pessoas  físicas  é  feita  essencialmente  em  bases anuais. A tributação mensal não exclui a anual. Em verdade, o valor do imposto devido  que  prevalece  é  o  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual,  que  tem  por  base  todos  os  rendimentos  do  ano­calendário. Os  valores  pagos  pelo  contribuinte  durante  o  ano,  inclusive  mediante retenção na fonte, são meras antecipações do imposto calculado na declaração (art. 8º  e inciso II do art. 15 da Lei n° 8.383, de 1991, inciso III do art. 16 da Lei nº 8.981, de 1995).  Havendo  diferença  entre  o  pago  e  o  devido,  esta  diferença  deve  ser  recolhida  aos  cofres  da  União, no prazo fixado em lei (inciso III do art. 15 e art. 17 da Lei nº 8.383, de 1991 e art. 17  da Lei nº 8.981, de 1995).  Destarte, a própria sistemática do regime de fonte e de declaração de ajuste  anual  confere  ao  Fisco  Federal  o  poder  de  exigir  do  contribuinte  o  imposto  devido  sobre  rendimentos  tributáveis,  mesmo  que  não  retido  anteriormente  pela  fonte  pagadora. Há,  com  isso, mero deslocamento temporal do gravame a ser suportado pelo contribuinte, que deixa de  ser o momento da percepção dos rendimentos e passa a ser o do vencimento do imposto devido  na declaração.  A  jurisprudência  firmada  neste  Conselho  Administrativo  quanto  à  matéria,  após prolongado estudo e debate, firmou­se no sentido da legitimidade da exigência na figura  do contribuinte pessoa física. Transcritas a seguir algumas ementas:  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE ­ FALTA DE RETENÇÃO ­  OBRIGATORIEDADE  DE  INCLUSÃO  DOS  RENDIMENTOS  NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL  ­ A  falta de  retenção  do  imposto  de  renda  pela  fonte  pagadora  não  exonera  o  beneficiário  dos  rendimentos  da  obrigação  de  incluí­los,  para  tributação, na declaração de rendimentos,  já que se a previsão  da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido  na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o  ano­calendário  da  ocorrência  do  fato  gerador,  incabível  a  constituição  de  crédito  tributário  através  do  lançamento  de  imposto  de  renda  na  fonte  na  pessoa  jurídica  pagadora  dos  rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for  o  caso,  deverá  ser  efetuado  em  nome  do  contribuinte,  Fl. 271DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13502.001009/2009­75  Acórdão n.º 2801­01.543  S2­TE01  Fl. 254          11 beneficiário  do  rendimento,  exceto  no  regime de  exclusividade  do imposto na fonte. (Ac 104­18928)  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  A  TÍTULO  DE  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  —  AÇÃO  FISCAL  INICIADA  APÓS  A  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E DATA DA ENTREGA  DA DECLARAÇÃO DE  AJUSTE  ANUAL —  BENEFICIÁRIOS  IDENTIFICADOS  —  EXCLUSÃO  DA  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA  PELO  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  —  Sendo  o  imposto  de  renda  na  fonte  tributo  devido  mensalmente  pelo  beneficiário  do  rendimento,  cujo "quantum" deverá ser  informado na Declaração de Ajuste  Anual  para  a  determinação  de  diferenças  a  serem  pagas  ou  restituídas, e se a ação fiscal desenvolveu­se após a ocorrência  do  fato  gerador  e  data  da  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  incabível a constituição de crédito tributário através do  lançamento  de  imposto  de  renda  na  fonte  na  pessoa  jurídica  pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de  renda pessoa física, se for o caso, há que ser efetuado em nome  do  sujeito  passivo  direto  da  obrigação  tributária,  ou  seja,  o  beneficiário  e  titular  da  disponibilidade  jurídica  e  econômica  do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na  fonte.  A  falta  de  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  pela  fonte  pagadora  não  exonera  o  beneficiário  dos  rendimentos  da  obrigação de  incluí­los, para  fins de tributação, na Declaração  de Ajuste Anual. Esta  inclusão deverá ser efetuada pelo  sujeito  passivo  direto  da  obrigação  tributária  ou,  "ex­officio",  pela  Autoridade Fiscal. (Ac. 102­45717 e 102­45379).  (grifos nossos)  Acrescente­se  que  esta  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho, por meio da Súmula nº 12, em vigor desde de 22/12/2009:  Súmula CARF nº 12   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  No mais, verifica­se que foram utilizadas as alíquotas corretas na apuração do  imposto devido pelo contribuinte, como também foram excluídas da base de cálculo do tributo  as parcelas incidentes sobre férias indenizadas e 13° salário, procedendo ainda acertadamente a  decisão recorrida quanto à citação ao art. 136 do CTN, que estabelece, salvo disposição de lei  em  contrário,  ser  a  responsabilidade  por  infrações  tributárias  objetiva,  sendo  irrelevante  a  intenção do agente ou do responsável.  Na esteira das  considerações  precedentes,  conclui­se  que,  no  caso  vertente,  não  há  embasamento  legal  para  se  considerar  os  rendimentos  em  causa  como  isentos  ou           não  tributáveis,  uma  vez  que  estão  explicitamente  definidos  em  lei  como  rendimentos  Fl. 272DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13502.001009/2009­75  Acórdão n.º 2801­01.543  S2­TE01  Fl. 255          12 tributáveis, devendo a autoridade administrativa basear­se na legislação tributária vigente, em  consonância com o princípio da estrita legalidade estabelecido na Constituição Federal.  E assim, uma vez constatada a infração à legislação tributária, o imposto deve  ser  exigido  com  a  multa  do  lançamento  de  ofício  e  com  a  aplicação  dos  juros  de  mora,  expressamente previstos na legislação tributária.  Por  fim, quanto às  jurisprudências e doutrinas citadas, cumpre registrar que  essas não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado.  Isto  posto, VOTO  por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  por  negar provimento ao recurso.                             Assinado digitalmente              Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 273DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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4622735 #
Numero do processo: 10209.000262/2004-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.717
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Formalizado em: 1 0 NOV Z006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jose Luiz Novo Rossari, Valmar Fons8ca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Estiveram presentes os advogados Ruy Jorge, OAB/DF n° 1.226 e Micaela Dominguez Dutra, OAB/RJ n° 121.248. CCS Processo n° : 10209.000262/2004-23 Resolução n° : 301-1.717 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ-FORTALEZA/CE, que manteve lançamento de Imposto de Importação — II, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: "Processo Administrativo Fiscal. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIACÃO DE PAIS NA -0 SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. Incabível a aplicação de preferência tarifária no caso de divergência entre o certificado de origem e a fatura comercial, bem como quando o produto importado, é comercializado por terceiro pais não signatário de acordo internacional, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO. INEXIGIBILIDADE. Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 44, inciso I, da lei n° 9.430 de 27 de Dezembro de 1996, em caso de solicitação indevida, feita no despacho de importa cão, de reconhecimento de preferência percentual negociada ern acordo internacional, quando o produto estiver corretamente descrito, com todos os elementos necessários 'a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e não ficar caracterizado intuito doloso ou má fé por parte do declarante. FATURA COMERCIAL. A apresentação da fatura comercial em desacordo com as exigências regulamentares sujeita o importador et multa prevista na legislação. JUROS DE MORA. A TAXA SELIC. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência a autoridade administrativa para apreciar argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade de normas gerais. Lançamento Procedente em Parte." 2 Processo n° : 10209.000262/2004-23 Resolução n° : 301-1.717 Intimado da decisão de primeira instância, em 06/12/2004, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 05/01/2005, no qual alega que não ocorreu qualquer irregularidade, a fatura comercial PIFSB-504/99, expedida pela Petrobras International Finance Company — PFICO, que instruiu o despacho aduaneiro, trouxe a mesma descrição do produto contida no Certificado de Origem, que atesta a origem venezuelana do produto importado. A Recorrente afirma a operação triangular entre as empresas PDVSA produtora sediada na Venezuela (pais membro da Comunidade Andina (ALADI)), Petróleo Brasileiro S.A. — Petrobrds importadora sediada no Brasil e Petrobras Finance Company- PFICO sediada nas Ilhas Cayman exportadora/interveniente; já era admitida, no âmbito da própria Resolução ALADI n°.: 78, e que a intervenção não prejudica a real origem da mercadoria,nem o direito a isenção ou redução prevista no acordo. Ainda afirma que os produtos sequer passaram pelo território das Ilhas Cayman e não foi objeto de comércio ou uso deste pais. Afirma não ser devida a multa de mora aplicada pela DRJ- Fortaleza/CE, pois a referida sanção sequer fez parte da constituição do credito tributário proveniente do Auto de Infração, e a turma julgadora não tem poderes para constituir novo crédito tributário ou complementar já constituído. Inaplicável a taxa Selic que foi instituída por instrumento não hábil, bem como não foi instruída para remunerar mora e sim uma taxa que objetiva a remuneração do capital investido e na verdade não constitui juros de mora para penalizar pagamento em atraso, mas verdadeira atividade de financiamento. Em seu pedido requer, em suma: seja dado provimento ao Recurso Voluntário. o relatório. 3 Processo n° : 10209.000262/2004-23 Resolução n° : 301-1.717 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo, por atender aos requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho. A questão trazida pela Recorrente não é nova e conta com diversos julgados que ratificam a preferência tarifária, se e quando: (i) houver a interveniência de terceiro de pais não signatária do Acordo Internacional, mas a mercadoria foi remetida diretamente do pais produtor para o Brasil, e (ii) os documentos demonstrem a triangulação de forma regular. Entendo que a Certificação de Origem, como o próprio nome diz é documento que atesta a origem da mercadoria, sua nacionalidade ou procedência primária. 0 privilégio dado pelo Acordo Internacional não é pessoal, mas objetivo, ou seja, d6.-se preferência a atos comerciais que tenha por objeto mercadorias originárias dos países signatários, o que permite a intermediação, desde que seja preservada a integridade da mercadoria. E esse foi o objetivo das exceções criadas pelo art. 4°, da Resolução ALADI/CR n° 78 — Regime Geral de Origem (RGO), aprovada pelo Decreto n° 98.836, de 1990, o de tratar das circunstâncias em que se mantém a preferência tarifária, quando preservada a origem da mercadoria importada, ou, pelo menos, quando é possível comprovar a preservação da origem. 0 que pode ser verificado nestes autos é que a Recorrente realizou uma operação triangular, pois os documentos juntados indicam que a mercadoria importada foi remetida para o pais interveniente somente para viabilizar a operação de financiamento internacional. Para deslinde da questão e em homenagem ao principio da verdade material, mediante a confirmação de que a mercadoria foi remetida diretamente para o Brasil, percebe-se que há indícios de que a operação foi regular, sendo que, conforme jurisprudência pacifica das Câmaras deste Conselho, a rasteabilidade dos documentos substituiria a declaração juramentada do importador (coisa que, segundo as normas vigentes no Brasil, tenho convicção, seria suprida por declaração firmada pelo próprio importador sob as penas da lei). Diante disso, CONVERTO 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA repartição de origem para que intime a Recorrente para que traga aos autos cópia da Invoice 62389-0 de emissão da PDVSA referida no documento juntado de fls. 22 e a fatura da Importadora originária para a PFICO. Concluída a diligencia, intime-se o 4 Sala e saes, e 7 d uttib de 2006 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Processo n° . : 10209.000262/2004-23 Resolução n° : 301-1.717 contribuinte para, querendo manifeste-se acerca das informações prestadas, voltando os autos para julgamento. h •

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