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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734512 #
Numero do processo: 16327.001018/2002-56
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997 NULIDADES. No caso de lançamento oriundo de auditoria interna de DCTF não é necessário a intimação da contribuinte para prestar esclarecimentos sobre os dados informados, especialmente antes da vigência da Lei n° 10.426/2002. Não se configura cerceamento de direito de defesa quando se abriu as esferas administrativas do contencioso para que a contribuinte manifestasse suas razões de defesa. VALORES INFORMADOS EM DCTF. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. Antes da vigência da MP 135/2003 era cabível lançamento de oficio de débitos informados em DCTF com a exigibilidade suspensa. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA A SUSPENSÃO DE SEU CURSO. A simples interposição de ação judicial por parte do contribuinte ou o deposito judicial dos valores em litígio não tem como efeito imediato a suspensão do curso do procedimento administrativo. O que é passível de suspensão é a exigibilidade do crédito tributário, nas hipóteses expressamente indicadas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Apenas os depósitos judiciais tempestivos e integrais suspendem a fluência dos juros de mora. Não tendo havido depósito judicial do seu montante integral do tributo devido continuam a fluir os juros de mora sobre a parcela não depositada judicialmente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em. legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Aplicação da Sumula vinculante n° 03 do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-000.420
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira que dava provimento por considerar que os valores declarados em DCTF não devem ser objeto de lançamento de oficio.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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No caso de lançamento oriundo de auditoria interna de DCTF não é necessário a intimação da contribuinte para prestar esclarecimentos sobre os dados informados, especialmente antes da vigência da Lei n° 10.426/2002. Não se configura cerceamento de direito de defesa quando se abriu as esferas administrativas do contencioso para que a contribuinte manifestasse suas razões de defesa. VALORES INFORMADOS EM DCTF. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. Antes da vigência da MP 135/2003 era cabível lançamento de oficio de débitos informados em DCTF com a exigibilidade suspensa. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA A SUSPENSÃO DE SEU CURSO. A simples interposição de ação judicial por parte do contribuinte ou o deposito judicial dos valores em litígio não tem como efeito imediato a suspensão do curso do procedimento administrativo. O que é passível de suspensão é a exigibilidade do crédito tributário, nas hipóteses expressamente indicadas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Apenas os depósitos judiciais tempestivos e integrais suspendem a fluência dos juros de mora. Não tendo havido depósito judicial do seu montante integral do tributo devido continuam a fluir os juros de mora sobre a parcela não depositada judicialmente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. 1 r • 1 , A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em . legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código i Tributário Nacional. Aplicação da Sumula vinculante n° 03 do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira que dava provimento por considerar que os valores declarados em DCTF não devem ser objeto de lançamento de oficio. , Nayra B to 1V-4-1átas - Presidenta e Relatora EDITADO EM 18/01/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Relatório i Trata-se de auto de infração eletrônico, lavrado em 21/02/02 e cientificado à contribuinte em 19/03/02, decorrente de auditoria interna de DCTF, objetivando a exigência do PIS relativa aos períodos de apuração de abril a dezembro/97 em virtude de não confirmação do processo judicial indicado para fins de suspensão da exigibilidade do credito tributário em questão. A contribuinte interpôs impugnação alegando: 1. Erro de digitação na indicação da ação judicial na DCTF, pois o n° correto da Medida Cautelar era 94.0017120-0 e não 94.0017480-0 como indicado; , 2. Discorre sobre o fato de a PFN ter conhecimento do processo judicial desde o seu inicio, e dos diversos meios de a SRFB comprovar a existência do referido processo judicial sem a necessidade de lavratura de auto de infração, constrangendo a empresa; 3. O credito tributário estava e está com a exigibilidade suspensa seja por força da liminar concedida, seja por força dos depósitos judiciais efetuados; 4. Ajuizou Medida Cautelar em julho/94, tendo sido concedida medida liminar em 12/08/94 determinando que a empresa continuasse a recolher o PIS nos termos da LC 07/70. Em 05/05/95 foi prolatada sentença improcedente, cassando-se a liminar concedida. O recurso interposto pela empresa em 25/05/95 foi recebido no duplo efeito: suspensivo e devolutivo, restabelecendo-se, assim, os efeitos da liminar concedida; 2 Processo n° 16327.001018/2002-56 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.420 Fl. 2 5. Efetuou depósitos judiciais em 07/06/01 nos autos do MS 2001.61.00.008945-4 (janeiro/96 a janeiro/99) relativamente aos valores controversos da exação; 6. Os depósitos judiciais foram transferidos para o Tesouro Nacional razão pela qual é improcedente a exigência; 7. Incabível a exigência de multa de oficio e juros de mora em virtude da existência dos depósitos judiciais; 8. Inaplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora. O julgamento do recurso foi convertido em diligencia para que se comprovasse se os depósitos judiciais foram suficientes para suspender a exigibilidade do credito tributário lançado e se a ação interposta em 94 suspendia a exigibilidade do referido credito tributário. Em resposta a fiscalização informou que: 1. A sentença judicial proferida em 18/05/01, no MS 2001.61.00.008945-4 deferiu parcialmente o pleito da autora para que o PIS fosse recolhido com base de calculo prevista na Lei n° 9701/98; Deposito em garantia foi calculado e efetuado com base na LC 07/70, na forma da decisão datada de 06/06/01; Entendeu-se que o credito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa em virtude da medida judicial que autorizou os depósitos judiciais efetuados; IV. O deposito judicial efetuado não foi suficiente para cobrir todo o credito tributário lançado conforme planilha de fls. 156; V. Através do processo judicial n° 2001.61.00.008945-4 a contribuinte questiona a exigência do PIS, no período de janeiro/96 a janeiro/99, nos termos do das EC 10/96 e 17/97, sustentando dever ser tal contribuição exigida nos termos da LC 07/70. A DRJ em Campinas considerou o lançamento procedente em parte para excluir a incidência de multa e dos juros sobre o montante da exigência que seria objeto de deposito judicial. Inconformada a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial, acrescendo ainda: a) Interpôs em julho/94 medida cautelar objetivando a concessão de liminar que autorizasse o recolhimento do PIS nos moldes da LC 07/70, afastando a MP 517/94 e as alterações promovidas pela EC de Revisão 01/94. A liminar foi concedida em 12/08/94; b) Por dependência a recorrente distribuiu a Ação Ordinária de Negativa de Debito Fiscal n° 94.0022752-3 por meio da qual pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídico tributaria no que concerne à aplicação da MP 517/94 e toda e qualquer norma que a sucedesse; 3 • ' • c) Em 05/05/95, apreciando conjuntamente as duas demandas, o MM. Juízo a quo julgou improcedente ambas as demandas. A contribuinte interpôs recurso de apelação no duplo efeito, voltando, portanto, a viger a liminar concedida; d) Por ter havido sucessivas prorrogações nas alterações promovida na EC de Revisão 01/94, após o ajuizamento das ações judiciais antes mencionadas, a contribuinte interpôs em 28/03/01 o MS 2001.61.00.008945-4 no qual pleiteou a concessão de medida liminar para recolher o PIS nos moldes da LC 07/70, dada a não aplicabilidade das EC 10/96 e 17/97 que prorrogaram a vigência do art. 72 da ADCT e a inconstitucionalidade das MP 1274/96 a 1674-57/98, bem como da Lei nO 9701/98; e) A liminar foi inicialmente indeferida, entretanto, em sede de agravo de instrumento foi proferida decisão determinando que a contribuinte recolhesse o PIS sobre a base de calculo prevista na Lei n° 9701/98 apenas após 90 dias da sua publicação; f) Em 13/01/03 a segurança foi parcialmente concedida a fim de assegurar à recorrente o direito de recolher o PIS nos moldes da LC 07/70 nos períodos de março/91 a julho/94, janeiro/96 a junho/96 e julho/97 a fevereiro/98. Por ter sido a decisão contraditória a recorrente interpôs embargos de declaração que foram acolhidos ensejando a modificação da sentença assegurando à recorrente o direito de, recolher o PIS nos moldes da LC 07/70 nos períodos de janeiro/96 a junho/96 e julho/97 a fevereiro/98; g) Contra tal decisão foram interpostos recursos de apelação, com efeitos apenas devolutivo, tanto por parte da recorrente como por parte da Fazenda Nacional. Ambos aguardam julgamento. Mantem-se assim a decisão proferida; h) Independente da suspensão da exigibilidade em razão da decisão mencionada a contribuinte efetuou depósitos judiciais dos valores em discussão que não foram alcançados pela decisão judicial; i) Em função de os valores depositados judicialmente terem sido aceitos em Juizo e não terem sido questionados pela Fazenda Nacional entende-se que o credito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa em função do deposito integral, ficando condicionada a exigência à decisão final proferida nos autos do referido processo judicial; j) A motivação do lançamento não pode prosperar já que os processos judiciais foram confirmados, bem como a suspensão da exigibilidade do credito tributário lançado, devendo, por conseguinte, ser cancelado o lançamento; k) Nulidade do auto de infração por cerceamento de direito de defesa uma vez que a contribuinte não foi intimada a prestar esclarecimentos sobre as incorreções das DCTF nos termos do art. 7° da Lei n° 10.426/02 e art. 7° da IN SRF n°255/02; 4 Processo n° 16327.001018/2002-56 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.420 Fl. 3 1) O credito tributário já estava constituído em DCTF sendo incabível o lançamento de oficio destes valores; m) Desnecessário a constituição do credito tributário em questão por ter sido objeto de depósitos judiciais, sendo possível apenas a constituição de credito tributário relativo às diferenças entre o que foi depositado judicialmente e o que o Fisco considera devido. É o relatório. Voto Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Relator O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Em relação ao argumento de que não foi notificada a prestar esclarecimentos sobre os dados informados em DCTF antes da emissão da notificação eletrônica, é de se observar que efetivamente não houve ação de fiscalização, mas sim auditoria interna para revisão e conferencia de declaração (DCTF) apresentada pela própria contribuinte. Os dois procedimentos são diversos. No primeiro efetivamente ocorre uma ação fiscal na qual os livros e registros contábeis da empresa são examinados, apura-se base de calculo, valores a pagar a titulo dos tributos administrados pela SRF, os valores recolhidos e se for o caso efetua-se o lançamento de oficio dos valores devidos e não recolhidos ou declarados. Neste caso, sim, é necessário que o contribuinte seja intimado a prestar esclarecimentos. No segundo caso não ocorre uma ação fiscal, apenas a conferencia dos dados informados pelo contribuinte em suas declarações, no caso em analise, a DCTF. Nesta hipótese não há analise da contabilidade do contribuinte, dos seus livros fiscais, nem se verifica se a base de calculo informada e os valores indicados a titulo do tributo em questão correspondem à realidade fática da empresa. Apenas se verifica se os valores informados como pagos efetivamente o foram, se os informados como com a exigibilidade suspensa efetivamente estão nesta condição, se as compensações informadas estão corretas, se os processos judiciais indicados são legítimos, etc. Enfim, só há conferencia de dados informados, mas não há o processo investigatório inerente à ação fiscal, daí o porquê de ser desnecessário a intimação da contribuinte para prestar esclarecimentos. Se os valores informados na DCTF, em qualquer outra rubrica que não "valores devidos", forem considerados como não objeto da situação indicada pelo declarante serão objeto de lançamento, formalizado por meio de Auto de Infração ou Notificação Eletrônica. Vale ressaltar que a Lei n°10.426/02 é datada de 24/04/02 e o lançamento data de 21/02/02, razão pela qual não poderia ter se utilizado, na sua elaboração de dispositivo legal ainda inexistente. Aqui vale dizer que a contribuinte teve todas as oportunidades na esfera administrativa de se manifestar sobre suas razões de defesa, não se configurando,-em absoluto,- — — cerceamento de direito de defesa. 5 Quanto à possibilidade de lançamento de valores declarados em DCTF com a exigibilidade suspensa algumas considerações merecem ser feitas, conforme entendimento do Conselheiro Julio César Alves Ramos que a seguir transcrevo: "A partir do exercício 1997, a Declaração de Tributos e Contribuições Federais, DCTF, passou a conter também as diversas formas de extinção da obrigação tributária, bem como a suspensão de sua exigibilidade. Essa determinação veio com a edição da IN SRF n° 73/96. Nela também se estabeleceu afigura da revisão interna dos dados informados, mas não se disciplinou a conseqüência dessa revisão. Essa conseqüência veio definida na IN 45/98, cujo art. 2° assim dispunha: Art. 2° Os saldos a pagar, relativos a cada imposto ou contribuição, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. § 1° Os saldos a pagar relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL serão objeto de verificação fiscal, em procedimento de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas nas DCTF e na Declaração de Rendimentos, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. § 2° Os demais valores informados na DCTF, serão, também, objeto de auditoria interna. § 3 0 Os créditos tributários, apurados nos procedimentos de auditoria interna a que se referem os parágrafos anteriores, serão exigidos por meio de lançamento de oficio, com o acréscimo de juros moratórios e multa, moratória ou de oficio, conforme o caso, efetuado com observância do disposto na Instrução Normativa SRF N° 094, de 24 de dezembro de 1997.(negritei) Menos de três meses depois, a SRF baixou a IN 77 cujo art. 2° modificou o tratamento anterior: Art. 2° Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna, decorrentes de verificação dos dados informados na DCTF, a que se refere o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 45, de 1998, na declaração de rendimentos da pessoa física ou jurídica e na declaração do ITR, serão exigidos por meio de auto de infração, com o acréscimo da multa de lançamento de oficio e dos juros moratórios, previstos, respectivamente, nos arts. 44 e 61, § 3 0, da Lei n° n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observado o disposto nas Instruções Normativas SRF les 94, de 24 de dezembro de 1997, e 45, de 1998. § 1 0 Quando da alteração dos dados informados nas declarações das pessoas físicas ou jurídicas e do ITR, ou na DCTF, resultar apenas a redução do imposto a compensar ou a restituir ou de prejuízo fiscal, as irregularidades serão objeto de auto de infração, sem o acréscimo de multa. '`(• 6 Processo n° 16327.001018/2002-56 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.420 Fl. 4 § 2° Os débitos a que se refere o caput, constantes de auto de infração, poderão ser pagos: 1- até o vigésimo dia, contado da ciência do lançamento, com o acréscimo de multa moratória, dispensada, nesse caso, a exigência da multa de lançamento de oficio (art. 47 da Lei n° n° 9.430, de 1996); II - do vigésimo-primeiro até o trigésimo dia, contado da ciência do lançamento, com o acréscimo de multa de lançamento de oficio, reduzida em cinqüenta por cento (art. 44 e § 3° da Lei n° n° 9.430, de 1996); III - a partir do trigésimo-primeiro dia contado da ciência do lançamento, com o acréscimo da multa de oficio, sem redução (art. 44 da Lei n° n° 9.430, de 1996). Portanto, na disciplina desta última IN os débitos que resultassem da revisão interna da DCTF seriam objeto de lançamento de oficio e juntamente com o tributo ou contribuição que se considerasse devido exigir-se-ia a multa de ofício de 75% ou 150% do valor do tributo. Caso o débito encontrado fosse recolhido em vinte dias a contar da ciência, apenas se exigiria a multa de mora, e não a de oficio. Tudo isso resultava da interpretação dada pela SRF de que a situação se enquadrava na tipificação prevista no art. 44 da Lei n° n°9.430/96, que vale a pena transcrever: • Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;11 - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos;II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; (negritei) O dispositivo estabeleceu a incidência da multa de oficio quando houvesse falta de recolhimento ou recolhimento fora do prazo, em decorrência de falta de declaração ou de declaração inexata. Assim, se a DCTF entregue fosse considerada inexata em conseqüência da revisão interna empreendida, caberia, no \‘g 7 • . • lançamento de oficio assim perpetrado, a exigência da multa, de 75% ou 150% do tributo não recolhido. Nesses termos, a infração que se pune com aquela multa seria falta ou insuficiência de recolhimento em virtude de DCTF inexata. Por meio das IN's 14 a 16 de 2000, a SRF estabeleceu que nos casos de pedidos de compensação formalizados em processo próprio, denegados definitivamente da esfera administrativa, o contribuinte seria chamado a recolher o tributo em aberto no prazo de trinta dias da ciência do indeferimento, e, se não o fizesse, o débito seria encaminhado para inscrição em dívida ativa. Afastada esta hipótese, as demais continuaram a ter o tratamento anterior, isto é, lançamento de oficio em decorrência de suspensão de exigibilidade ou compensação com DARF indevidas ou não comprovadas, ou no caso de pagamentos não localizados. Por sua vez, a MP n° 2.158-35, de 25/8/2001,no seu art. 90 dispõe: Art.90.Serã o objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Ou seja, a partir de então qualquer diferença apurada na revisão interna tinha de ser motivo de auto de infração com a imposição da multa prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96, exceto aqui as relativas a débitos declarados com saldo a pagar (confissão de divida na própria DCTF) e as objeto de pedido de compensação formalizado em processo próprio (confissão de divida no processo de compensação). As demais situações representam declaração inexata e por isso deveriam ser objeto de lançamento de oficio com aplicação da penalidade prevista no art. 44 da Lei n° 9430/96. Ressalto que salvo as duas hipóteses acima mencionadas as demais não podem ser objeto de inscrição na Divida Ativa da União por não constituírem confissão de divida. O entendimento parecia ser, então, de que, havendo divergência entre a SRF e o contribuinte quanto aos valores que este fez constar espontaneamente em sua declaração, já não se poderia mais falar na confissão espontânea prevista no decreto-lei, sendo imprescindível reabrir a possibilidade de o contribuinte discutir a exigência. No entanto, em 2002, foi tentada uma primeira alteração daquele artigo 90, por meio da Medida Provisória n° 75/2002. Nela, passou-se a prever a necessidade de lançamento de oficio apenas nos casos de compensação ou de outras diferenças em que ficasse configurado algum dolo por parte do declarante. Art. 3° A aplicação do disposto no art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, fica limitada aos casos em que as diferenças apuradas decorrerem de: (%k 8 Processo n° 16327.001018/2002-56 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.420 Fl. 5 I - na hipótese de compensação, direito creditório alegado com base em crédito: a) de natureza não tributária; b) não passível de compensação por expressa disposição normativa; c) inexistente de fato; d)fundados em documentação falsa; II - demais hipóteses, além das referidas no inciso I, em que também ficar caracterizado o evidente intuito da prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Com base nela, a SRF fez editar a IN SRF n° 255/2002, cujo artigo 8° assim passou a disciplinar o assunto: Do Tratamento dos Dados Informados Art. Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. sç 12 Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. § 22 Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. • § 32 Os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna, inclusive aqueles relativos às diferenças apuradas decorrentes de informações prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade indevidas ou não comprovadas serão enviadas para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos morató rios devidos.( * ) § 42 Serão objeto de lançamento de oficio, com multa agravada, as diferenças apuradas na DCTF, conforme disposto no § 32, quando decorrerem de: ( * ) I - na hipótese de compensação, direito creditório alegado com base em crédito: a) de natureza não tributária; b) não passível de compensação por expressa disposição normativa; c) inexistente de fato; 9 d) fundados em documentação falsa; II - demais hipóteses, além das referidas no inciso I, em que também fique caracterizado o evidente intuito da prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964. (negritei) Ocorre, porém, que aquela Medida Provisória acabou sendo rejeitada pelo Congresso Nacional, o que retirou a base legal para o novo tratamento. Voltou, por isso, a viger a disposição de que somente o saldo o pagar seria passível de imediata inscrição em dívida ativa, enquanto as diferenças constatadas em procedimento de revisão interna seriam lançadas de oficio com base no art. 90 da MP 2.158-35. Assim continuou até que a Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n° 10.833, promovesse nova, e agora - forçoso reconhecer — extremamente confusa alteração naquele art. 90. Assim dispõe seu art. 18: Art. 18.0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensaçã o por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1 oNas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996. §2oA multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, conforme o caso. §3o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. Como se vê, o dispositivo permite duas interpretações (ao menos). A primeira, mais restritiva, seria a de que todos os demais casos de divergência constatada na DCTF, à exceção dos casos de compensação, não mais seriam objeto de autuação, voltando ao rito anterior de imediata inscrição em dívida com a multa de vinte por cento. A segunda, resguardando o que parecia ser o espírito da Medida Provisória original de permitir uma discussão administrativa da divergência, restringiria apenas a aplicação da multa, mantendo válido o lançamento do principal. Até 2004, nem mesmo a SRF e a PGFN se entenderam sobre a matéria, tendo até sido editado Parecer desta última que previa a imediata inscrição em dívida de todo e qualquer tributo devido io Processo n° 16327.001018/2002-56 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.420 Fl. 6 mesmo que o saldo a pagar fosse zero, o que não vinha sendo adotado pela própria SRF. Também nesta Casa a matéria foi longamente discutida, dividindo-se os seus membros entre as duas soluções. A pacificação de entendimentos somente veio em 2004, com a edição da Instrução Normativa SRF n° 482 que expressamente adotou a primeira solução. Confira-se: Do Tratamento dos Dados Informados Art. 90 Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos. § 2 0 Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. Esta instrução já foi alterada pelas de n's 532 e 583, ambas de 2005, e 695, de 2006, as quais mantiveram, entretanto, as mesmas disposições. É de se observar que a nova redação é ainda mais branda do que a da IN 255, pois não prevê a exigência por meio de auto de infração nem mesmo quando configurada, em tese, a prática dos atos definidos nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64 em procedimentos diversos da compensação. Verifica-se, assim que após a vigência da Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, apenas era necessário o lançamento de oficio apenas nos casos de compensação. Para os demais casos seriam inscritos direto na DAU com multa de 20%, sem necessidade de lançamento." Todavia, não se pode aplicar ao lançamento as disposições contidas na Medida Provisória 135 Vejamos: Analisando o art. 106 do CTN verifica-se que a lei pode ser aplicada a ato ou fato pretérito quando: a) expressamente interpretativa; b) deixe de definir ato como infração; c) deixe de tratar ato praticado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde —que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; comine penalidade menos severa. Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: R\\ 11 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso dos autos não se trata de lei expressamente interpretativa. Não deixa de definir o ato como infração, já que a constituição do credito tributário devido é dever da autoridade fiscal, independente de se constituir infração ou não, e o instrumento para constituir o credito tributário devido é o auto de infração. Tanto é assim que pode se fazer o lançamento com a exigibilidade suspensa, sem inclusão de multa de oficio, apenas para constituir o credito tributário devido. No caso dos autos, na época da ocorrência dos fatos era obrigatória a constituição de credito tributário, através de auto de infração, quando constantes de DCTF, mas cujos pagamentos vinculados não foram confirmados ou a suspensão da exigibilidade informada não for confirmada, por constituir, estas hipóteses, declaração inexata. Também não se trata de hipótese de ato que deixe de ser contrario a qualquer exigência de ação ou omissão, contido na alínea "h" já que implicou em falta de pagamento de tributo, o que por si só já excluiria a possibilidade de se aplicar esta premissa. Por ultimo a constituição de credito tributário, em si, não se trata de penalidade, como já se disse, mas sim de um dever da autoridade fiscal. A constituição em si do credito tributário por meio de auto de infração, seguindo os ritos do PAF, não trouxe qualquer prejuízo à contribuinte. Ao contrario, propiciou o ela a possibilidade de se abrir o litígio. Diferentemente da inscrição direta na DAU, procedimento que não abre as possibilidades de defesa à contribuinte. Assim, se se aplicasse diretamente, desde o inicio, o disposto na MP 135 ao caso dos autos estar-se-ia prejudicando a contribuinte e não a beneficiando, já que lhe teria sido vedada a discussão na esfera administrativa do referido credito tributário, pois a inscrição direta na DAU não prevê os ritos do PAF. Vale dizer aqui que o processo judicial informado na DCTF como ensejador da suspensão da exigibilidade do credito tributário em questão não é o correto. Ainda que se considerasse que houve erro na indicação do processo judicial informado na DCTF, deve ser dito que a Medida Cautelar n° 94.0017120-2 objetivava ver afastada a exigência do PIS nos moldes da MP 517/94, face à sua inconstitucionalidade, bem como permitir o recolhimento desta contribuição nos moldes da LC 07/70. Em 2001 a contribuinte interpôs MS 2001.61.00.008945-4 objetivando concessão de liminar para afastar qualquer ato de constrição em virtude da calculo do PIS, de janeiro/96 a dezembro/99: (1) na forma da LC 07/70, dada a não auto-aplicabilidade das EC de Revisão n° 10/96 e 17/97 e inconstitucionalidade das MP 1274/96 a 1674-57/98, bem como da (‘%.3n .\12 Processo n° 16327.001018/2002-56 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.420 Fl. 7 Lei n° 9701/98; (2) de acordo exclusivamente com as EC de Revisão n° 10/96 a 17/97, respeitando a irretroatividade e anterioridade destas normas, afastando a aplicação das MP 1274/96 a 1674-57/98, bem como da Lei n° 9701/98 por inconstitucionais; (3) de acordo com a Lei n° 9701/98, mas apenas após 90 dias da sua publicação. Nos autos daquele processo a contribuinte-manifestou-se no sentido de considerar que o seu pleito abarcava apenas as EC de Revisão n° 10/96 e 17/97, não sendo extensivo, o pleito, aos períodos abarcados pela EC 01/94, que era objeto de outro processo judicial especifico. Ou seja, quando apresentou as DCTF o processo judicial por ela informado como ensejador da suspensão da exigibilidade do credito tributário não se prestava a este fim, como reconhece a própria empresa nos autos do processo judicial n° 2001.61.00.008945-4 (pois, caso contrario, haveria duplicidade de objeto nas ações interpostas em 1994 e 2001). O processo que serviria para suspender a exigibilidade do credito tributário em questão só foi interposto em 2001, posteriormente, portanto, à informação prestada na DCTF. Depreende-se daqui que, quando da entrega da DCTF, efetivamente a contribuinte não possuía provimento jurisdicional que suspendesse a exigibilidade do credito tributário. Todavia, como o MS interposto em 2001 foi anterior à lavratura do presente auto de infração deve ser verificado seus efeitos, como de fato o será no correr deste voto. Quanto à possibilidade de se efetuar lançamento relativo a valores objeto de deposito judicial deve ser dito que o deposito judicial, em si, não se presta para constituir o credito tributário devido, mas apenas para suspender sua exigibilidade quando tempestivo e integral. A existência de ação judicial ou de depósitos judiciais não impede o lançamento por parte do Fisco. No caso em tela, a liminar pleiteada inicialmente foi indeferida. Interpostos agravo contra tal decisão, foi ela mantida pelo Juízo recorrido. Todavia, em 18/05/01 o TRF/3 a Região reconheceu parcialmente o efeito ativo para determinar que o PIS"seja recolhido sobre a base de calculo prevista na Lei n° 9701/98, somente após o decurso de 90 (noventa) dias da sua publicação". A contribuinte solicitou autorização para efetuar depósitos judiciais, que foi autorizado em 06/06/2001, visando suspender a exigibilidade do credito tributário. Os depósitos foram efetuados em 07/06/2001 (fls. 161 a 165) referentes aos períodos de janeiro/96 a janeiro/99. Em 13/01/2003 foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido e concedendo parcialmente a segurança para 'assegurar o recolhimento do PIS nos moldes da Lei Complementar n° 7/70 no período compreendido entre os meses de março de 1991 a julho de 1994, janeiro de 1996 a junho de 1996 e julho de 1997 a fevereiro de 1998". Foram interpostos embargos parcialmente acolhidos na parte em que se alegou erro material na sentença, na medida em que os questionamentos acerca da EC 01/94 foram objeto de outra ação judicial própria, excluindo-se do dispositivo a parte referente "aos - meses de março de 1991 a julho de 1994". Foi interposta apelação tanto por parte da autora como por parte da Fazenda Nacional, recebidas apenas no efeito devolutivo. Ainda não houve decisão final sobre o litígio. Entretanto as decisões proferidas até então não são as definitivas sobre o caso. Assim é, não apenas porque não transitaram em julgado, como ainda se tratam de decisões que não hão de ser as derradeiras. Com efeito, a decisão final que prevalescerá será \.;)\\, 13 aquela proferida quando da analise da apelação interposta tanto pela autora como pela Fazenda Nacional. No caso, o direito da impugnante ainda não foi decidido definitivamente. Jaz tão somente provisoriamente reconhecido, pela ausência de decisão transitada em julgado. Assim, não pode o Fisco cobrar o débito em respeito à decisão judicial proferida e aos depósitos judiciais efetuados, mas também não pode considerá-lo como inexistente, e por conseguinte, extinto. A solução que se delineia, satisfazendo igualmente a estes ditames, é a do lançamento com a exigibilidade do crédito tributário suspensa. Convém lembrar que "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." (art. 142, parágrafo único, do CTN). Dessa forma, diante da constatação da falta de recolhimento, não restou à autoridade fiscal, vinculada ao princípio da legalidade (art. 37, "caput", da CF/88), outra alternativa, senão efetuar o lançamento de oficio com a exigibilidade suspensa. Ressalte-se que as citações de jurisprudências citadas pela recorrente não tem o condão de vincular o julgamento administrativo, fazendo-se lei apenas entre as partes que veicularam no processo no qual a decisão foi proferida. Vejamos agora a possibilidade de incidência de juros de mora em lançamento cujos valores questionados foram objeto de depósitos judiciais. A contribuinte efetuou em 07/06/2001 depósitos judiciais dos valores incidentes sobre a receita bruta operacional (aqui entendida aquela decorrente da venda de bens e serviços, ou seja, o faturamento) , considerando, conforme demonstrativo de fls. 182, apenas as receitas advindas de serviços prestados no mês. As demais receitas que seriam consideradas conforme previsto nas EC de Revisão 10/96 e 17/97 ou na sistemática prevista pelas MP 1274/96 à 1674-57/98, convertida na Lei n° 9701/98, não foram consideradas nos depósitos judiciais efetuados conforme demonstram planilhas de fls. 189 a 190. Conclui-se daí que as parcelas do PIS calculadas sobre as receitas de serviços estariam com a exigibilidade suspensa em virtude dos depósitos judiciais efetuados. Todavia, as parcelas excedentes não foram objeto de depósitos judiciais, estando com a exigibilidade suspensa apenas em virtude da sentença proferida pelo TRF/3 a Região (já mencionada). Em lançamento de tributos, cuja exigibilidade do credito tributário encontra- se suspensa em virtude de depósitos judiciais do montante integral da exação, entendo que devem ser afastados os juros moratórios já que o depósito judicial é uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, inciso II do CTN. Destaque-se que o principal efeito do depósito judicial em montante integral é suspender a exigibilidade do crédito tributário, bem como evitar a cobrança de juros de mora e multa, a partir da data em que é efetuado, ou seja, impedir que fique caracterizada a inadimplência. A respeito da matéria em comento dispõe o Parecer COSIT N° 02, de 05 de janeiro de 1999: (.) 7. Relativamente ao depósito do montante integral do crédito tributário, é pertinente salientar que, em conformidade com o 14 Processo n° 16327.001018/2002-56 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.420 Fl. 8 art. 4° do Decreto-lei n°1.737, de 20 de dezembro de 1979, deve ele ser efetuado pelo valor monetariamente atualizado do crédito, acrescido da multa e juros de mora cabíveis, calculados a partir da data do vencimento do tributo ou contribuição até a data do depósito. Assim, à suspensão da exigibilidade do crédito tributário agrega-se o principal efeito decorrente do depósito, qual seja, exime o sujeito passivo, a partir da data em que é efetuado, do ônus da correção monetária e evita a fluência dos juros e multa de mora em que incorreria até a solução da lide ou litígio. 8. Considerando que a conversão do depósito em renda, após solução favorável à União, é, nos termos do art. 156, inciso VL do CT7V, modalidade de extinção do crédito tributário e que ela opera efeitos ex tune, retroagindo à data do depósito, parece claro que não há que se falar em pagamento extemporâneo do crédito tributário, tampouco em pagamento após o vencimento sem os acréscimos moratórios cabíveis. 9. Em face disso, conclui-se que, ao dispor sobre a inaplicabilidade da multa de oficio na constituição de créditos tributários para prevenir a decadência, entendeu o legislador desnecessário expressar que o tratamento previsto no art. 63 da Lei n° 9.430/1996 estende-se aos casos de suspensão da exigibilidade do crédito em razão do depósito do seu montante integral, pois dispensável é legislar sobre o óbvio. 10. Ademais, cumpre registrar a edição, em 28 de outubro de 1998, da Medida Provisória n°1.721, que dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, determinando, em seu art. 1°, § 2°, que esses depósitos sejam repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais e, no § 3° desse mesmo artigo, estabelece, ipsis litteris: "§3° Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo . litigioso, será: 1 - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecido pelo § 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou II- transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional." "Conclui-se, então, que não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência 15 da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa por ter-se efetuado o depósito do seu montante integral." Todavia, no caso, os depósitos judiciais efetuados não foram integrais, conforme consta dos documentos de fls. 253 a 257, elaborados pela fiscalização e 182, 189 a 190, elaborados pela recorrente, desta forma, sobre os valores que não foram objeto do deposito judicial continuam a incidir os juros de mora. Por sua vez, no que tange à exigência de juros de mora, é de se salientar que em devaneio algum pode ser acolhida tese qualquer que pretenda ler no dispositivo legal citado pela contribuinte, qual seja, o art. 161, §1°, do CTN, a determinação de que os juros tributários fixados devidamente em lei específica jamais podem ultrapassar a taxa de um por cento ao mês. Bem destaca, em sua oração subordinada adverbial condicional, tal norma que esta será a taxa "se a lei não dispuser de modo diverso (sic)". Em nenhuma, absolutamente nenhuma, proposição normativa positivada em vigor há qualquer coisa de onde se possa extrair tal inferência. Ela é, simplesmente, tirada ex nihilo, ou seja, da própria mente de quem assim afirma, e de nada mais. E, devido a justamente isso, por mais brilhante a respeitável que seja a mente ou, rectius, o pensador, constitui mero subjetivismo. Como se trata de subjetivismo, configura algo totalmente arbitrário. Portanto, nada há de objetivo, no Direito vigorante, que tenha erigido tal vedação que possa vincular a observância por parte de outrem, ora a recorrente, pois ninguém está obrigado a acatar arbitrariedades alheias. Do contrário, a cláusula de que a lei pode estatuir em sentido diverso abre amplo leque de possibilidades, tanto para mais quanto para menos. A possibilidade de se legislar diversamente simplesmente traduz a viabilidade de que seja qualquer taxa, ou índice, que não um por cento. Não jaz ela jungida a nenhuma abertura de possibilidades menor que isto. De fato, qualquer e todos os índices numéricos diferentes de 1% constituem o algo "diverso ( índice ou taxa de juros)". O diverso é tão somente a alteridade, eqüivalendo a afirmar: pode ser qualquer outro elemento do conjunto ( no caso, o de índices percentuais) que não aquele tomado como paradigma inicial, o mesmo. Não significa uma determinada parcela dos outros elementos do conjunto, a exemplo dos "menores que ( <)", mas sim todos esses outros, ou seja, o conjunto total com exclusão de um único elemento ( aquele de que se deve guardar diversidade ou diferença, aqui o 1%). Logicamente, portanto, inexiste o limite pára menos, como tampouco existe algum para mais. Por sua vez, como tal limite é ilógico, recai em arbitrariedade manifesta. Além disso, é justamente a exegese histórica que demonstra e comprova que os juros em discussão não podem restar jungidos à taxa de 1%, pois, consoante é consabido, tais juros ( os da taxa SELIC), além da remuneração própria do custo do dinheiro no tempo, ou seja, os juros stricto sensu, abarca a correção monetária correlata, pois é espécie de juros simples, e não de juros reais, de cuja definição ainda se prescinde em nosso ordenamento, segundo declarado pelo Colendo STF no julgamento do Adin 04/91. Ora, como esta, a correção monetária, desde a promulgação do CTN até período bem recente da nossa História, com raros períodos de exceção, manteve-se acima do 1%. Obviamente os juros também têm de estar aptos a ultrapassar tal percentual, e não inescapavelmente abaixo dele. Por tudo isso, impõe-se o resultado de que, havendo previsão legal do ente tributante autorizadora, os juros tributários podem ser superiores a 12% ao ano, não se podendo tresler o CTN como tão desassisadamente pretende a executada, conquanto disponha ele exatamente o contrário, de modo explícito. 16 Processo n° 16327.001018/2002-56 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.420 Fl. 9 Outra não poderia ser a conclusão a que alçou Ricardo Lobo Torres acerca: "A critério do poder tributante os juros podem ser superiores a 1% ao mês, sem que contrastem com a lei de usura ou com o art. 192, §3 0, da CF ( apud Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, São Paülo: Saraiva, 1998, pg. 349)." Mais divorciada ainda da realidade é a asserção de que não haveria previsão nem permissivo legal à cobrança do índice de juros em tela. Seus instrumentos legislativos veiculadores, notadamente no campo tributário, assim como o inaugural historicamente considerado, longe estão de não terem feições desta espécie. Eles são precisamente as leis 8981/95, 9069/95 ( a partir desta, havendo expressa referência à denominação "SELIC"), 9250/95, 9528/97 e 9779/99. Portanto, não apenas jaz a taxa em questão dentro da legalidade plena, como ainda isso certifica que há lei federal específica em sentido determinante da aplicação de taxa de juros em sentido diverso daquela a que se refere o CTN. Demais disso, o exame de tais leis bem demonstra outro distanciamento cabal da verdade pela recorrente. Decerto, a primeira das acima mencionadas — a Lei 8981/95 —, verbi gratia, em seu art. 84, I, já consignava expressamente que a taxa em tela seria equivalente à "taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna ( sic)". Com isso, bem se desvela que há sim, indubitavelmente, indicação legal precisa de como se aufere e mensura tal taxa, a contrário do asseverado pela contribuinte. Significa, em outros termos, que ela traduz a taxa média do que o Tesouro Nacional necessita pagar para obter capital, vendendo títulos mobiliários federais no mercado interno. Claramente improcedente, pois, delineia-se a pretensão da recorrente. Contudo, poderia ainda haver imprevisão legal específica que não traduziria ofensa à legalidade e à tipicidade. Decerto, no art. 25, I, dos ADCT, consagrou o legislador constituinte que as competências normativas atribuídas pela CF ao Congresso Nacional ( no caso as leis ordinárias) que houvessem sido objeto de delegação a órgão do Executivo poderiam quedar prorrogadas. Tal prorrogação ocorreu pelas sucessivas MPs editadas, na hipótese da competência normativa do CMN, consubstanciando-se em definitivo nas Leis 7763/89, 7150/83, 9069/95. Com isso, as disposições de fórmulas do CMN sobre como se efetuar o cômputo dos índices de juros no caso da taxa SELIC mantêm-se hoje com força de lei, à ausência de disposição parlamentar em contrário, mas antes nessa direção. Menor ainda é o azo de que a taxa de juros não pode ser cobrada por jazer sujeita às flutuações econômicas. Acaso a correção monetária, por definição, não é um índice variável sujeito a tais flutuações? Obviamente que sim. Entretanto, nem se há de sonhar que não possa ser cobrada, premiando os devedores renitentes, como é o caso da contribuinte. Mutatis mutandi idêntica lógica há de ser emprestada à taxa em questão, impondo-se a rejeição imediata de tal argumento da recorrente. Por fim, a alegação de que o BACEN venha a definir a aludida taxa maior reprimenda ainda merece. De fato, em primeiro lugar, tem de se destacar que as normas regulamentares para aferição desse índice matemático não decorrem do Banco Central, mas sim do CMN. A depois, impende considerar que o quanto regulamentado- nesse âmbitô, vez já definida ser a taxa a média mensal das captações dos títulos da dívida pública mobiliária federal interna, emergem como meras disposições técnicas, sendo bem por isso própria do campo do regulamento, e nunca de lei. Igual fenômeno ocorre com a apuração da correção N,& 17 • monetária. Quais produtos ou serviços terão seus preços aferidos para tanto, qual o peso ou proporção que cada um deles terá no resultado final, que locais do país serão objeto da pesquisa, bem como que proporção terão na fórmula de cálculo, se é que terão, durante que período haverá essa aferição, com qual periodicidade, que método exponencial empregará a fórmula matemática, tudo isso, dentre outros elementos, é objeto exclusivo de disposição regulamentar infralegal, no cômputo da correção ou desvalorização monetária ( razão, aliás, pela qual diferentes institutos de pesquisa atingem resultados diversos, pois suas fórmulas são diferentes). Se assim se procede em relação à correção monetária, diverso não pode ser acerca dos juros, ressalvada a hipótese de percentual fixo. Por conseguinte, nada de ilegítimo ou reprimível há na aferição desenvolvida. Por derradeiro, a argüição de que o índice de juros utilizado seria remuneratório, escapando ao caráter moratório, não apresenta qualquer coima que comprometa o montante cobrado. Com efeito, a distinção empreendida nas denominações atribuídas aos juros de serem eles remuneratórios, moratórios, compensatórios, inibitórios, retributivo, de gozo, de aprazamento ou qualquer outra não identifica nenhum elemento próprio de sua essência jurídica. Antes, correspondem a elementos extrínsecos à mesma, residentes na teleologia de sua cobrança. São, pois, fatores heterônimos à sua concepção jurídica, servindo tão somente ao seu discurso justificatório. São os juros frutos civis do capital, segundo é amplamente consabido. Originam-se eles da produtividade e da rentabilidade potenciais do capital. Esse, o capital, é apto a gerar mais capital acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital de alguém por outrem, tolhe esse alguém de empregar seu capital, gerando-lhe renda a ser incorporada ao seu patrimônio, ao passo que permite aquele outro que o retém a gerar para si os frutos correspondentes a esta parcela de capital. Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso do capital de seu proprietário lídimo, retendo-o consigo, ainda que seja por ato meramente contratual, jaz jungido a lhe transferir os rendimentos que este capital produz. Assim, são os frutos apenas desse capital que cristalizam a essência do juro. Tampouco se deve confundir os próprios juros com sua respectiva taxa. Essa somente traduz o índice matemático, geralmente expresso em percentual ou em mero valor acrescido e embutido na parcela do capital a restituir. Seria, pois, uma razão, um numerário, mesmo que consignado sob modos de cálculo diversos, enquanto os juros são o próprio quid que essa expressão matemática traduz, em termos de acréscimos potencializados ao capital. Os predicativos de moratório, remuneratório, compensatório, etc., a par da contingente variação doutrinária no manuseio da denominação, espelham a causa efficiens usada para embasar a obrigação do pagamento dos juros. Seriam o porquê de se dever pagá-los. São, com isso, conforme acima antecipado, elementos estranhos à essência da coisa. Como são alienígenas à coisa, não podem ser empregados para sua definição. A sua vez, como são impróprios à sua definição, são absolutamente imprestáveis à sua identificação, podendo sim identificar a razão inspirante daquela obrigação de se dever os juros, mas não estes propriamente ditos. O cerne de sua essência é o de serem frutos civis do capital, sendo, pois, este o componente que se revela como uma constante identificadora dos juros ubiquamente. Outro não é o entendimento consolidado na doutrina, a respeito da jaez dos juros, invariavelmente: "Os juros são os frutos civis, constituídos por coisas fungíveis, que representam o rendimento de uma obrigação de capital. São, por outras palavras, a compensação que o obrigado deve pela utilização temporária de certo capital, sendo o seu montante em regra previamente determinado como uma fracção do capital &' 18 Processo n° 16327.001018/2002-56 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.420 Fl. 10 correspondente ao tempo da sua utilização (Antunes Varela. Das Obrigações em Geral. Vol 1. 10a ed.. Coimbra: Almedina, 2000, pg. 870, com grifos do original)." Assim, pelo fato de que tanto nas hipóteses de serem devidos por ocasião da mora quanto nas de remuneração de empréstimos de capital ou ainda nas de recomposição de um dano, os juros conservam e mantém a mesma natureza identificadora. Pouco importa que sejam eles devidos para recompensar um capital imobilizado ou disponibilizado a outrem ou para compensar os frutos que aquele capital podia ter rendido ao seu dono se tivesse sido entregue no termo devido, pois conservam eles a mesma feição, sendo todos elementos congêneres, em relação a sua natureza, somente se modificando o fator teleológico do dever de seu pagamento, que não o integra evidentemente. Em virtude disso, no âmbito da tributação como o aqui divisado, a predicação "moratória" apenas identifica a causa obrigacional dos juros, mas não eles próprios. Eles conservam-se com a idêntica natureza e feição dos assim chamados "juros remuneratórios" por impropriedade técnico-linguistica. Em função disso, os juros aqui cobrados continuam a ser frutos ou rendimentos do capital, bem como o motivo que embasa sua cobrança remanesce sendo o moratório, apenas havendo emprego de índice, ou seja, expressão matemática quantificadora dos juros, em caráter flutuante, ao invés de fixo, o que não afronta nenhuma norma vigorante, antes faz cumprir várias, conforme acima elencadas. O índice matemático configura apenas a taxa dos juros, não o juro em si. Esse, como já demonstrado, constitui o rendimento do capital, ao passo que a taxa emerge unicamente como o elemento de quantificação da obrigação, cujo aspecto material remanesce sendo o de pagar os juros, vale dizer, os frutos civis do capital. Juros esses que apenas têm sua extensão (rectius montante, tratando-se de obrigação pecuniária) determinada, ou determinável, pela taxa, mas não vem a ser ela, ou então sequer se poderia estar a cogitar da mensuração de uma coisa por outra, como ocorre aqui. Não se deve, nem se pode, pois, confundir e amalgamar os juros com a taxa dos juros. Bastante precisa nesse sentido é a preleção de Letácio Jansen, a propósito: "Na linguagem corrente, a taxa e os juros muitas vezes se confundem: diz-se, por exemplo, que a taxa é periódica, de curto ou longo prazo, ou que é limitada, quando se quer dizer que os juros são periódicos, de curto ou longo prazo, ou que são limitados. Juridicamente, porém, não se devem confundir as noções de taxa e de juros. (Panorama dos Juros no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002, pg 31)." Pode-se, pois, alcançar, enfim, o arremate, sem laivos de dúvidas, de que a taxa SELIC obedece a devida legalidade, não havendo inconstitucionalidade qualquer nela, à similitude da TRD, nesses aspectos levantados, de maneira a inocorrer vicio que desautorize sua aplicação, sendo, pelo contrário, essa imperiosa, como necessidade de respeito aos preceitos legais vigentes disciplinadores da matéria. De idêntica forma já se manifestou, a propósito, a Subprocuradoria Geral da República, nos autos do R. Esp. 215881/PR: "Como se constata, o SELIC obedeceu ao princípio da legalidade e da anterioridade fundamentais à criação de 19 qualquer imposto, taxa ou contribuição, tornando-se exigível a partir de 1.1.1996. E, criado por lei e observada a sua anterioridade. O SELIC não é inconstitucional como se pretende no incidente. Tampouco o argumento de superaçã o do percentual de juros instituído no CTN o torna inconstitucional, quando muito poderia ser uma ilegalidade, o que também não ocorre porque se admite a elevação desse percentual no próprio Código." No mérito, portanto, mais do que incontendivel troveja ser a total improcedência das alegações da recorrente, não se impondo outra alternativa além daquela de as refutar de pronto. Conforme determinação legal, adota-se o percentual estabelecido na lei como juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.." Verifica-se, ainda que a matéria versando sobre a utilização de taxa SELIC como juros de mora foi objeto da Sumula vinculante n° 03 do Segundo Conselho de Contribuintes. Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso interposto. NAY A BA TOS MANATTA 20

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Numero do processo: 11080.732392/2017-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/03/2012 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.
Numero da decisão: 3101-001.860
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.857, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732523/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.857, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732523/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.860 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732392/2017-08 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O lançamento decorreu da não homologação da compensação dos débitos declarados e teve como fundamento o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Analisada a impugnação, aquela DRJ, por meio do acórdão 14-103.261, julgou-a improcedente. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Destaco que a Recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 21/05/2020 (quinta-feira). O prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do Recurso Voluntário expiraria em 13/06/2020 (sábado) e, por não ser dia útil, o praz se estenderia para 15/06/2020 (segunda-feira). No entanto, tendo em vista o motivo de força maior decorrente da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarada na Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, em razão do risco de infecção humana causada pelo novo coronavírus (Covid-19), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF suspendeu os prazos para a prática de atos processuais por intermédio das Portarias CARF nos 8112/2020 e 10.199/2020, iniciando-se em 20/03/2020 e findando-se em 29/05/2020. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.860 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732392/2017-08 3 Verifica-se ainda que a Receita Federal do Brasil por meio da Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, com a redação dada pela Portaria RFB nº 4105, publicada em 31/07/2020, estendeu até 31/08/2020 a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais em suas repartições. Com isso, devem ser considerados suspensos até essa data os prazos para a prática de atos processuais perante aos Centros de Atendimento ao Contribuinte da RFB, na modalidade presencial e virtual - CAC e e-CAC. Diante do exposto, tendo em vista que a Recorrente protocolou o Termo de Solicitação de Juntada do seu Recurso Voluntário em 25/06/2020, considera-se tempestiva a sua apresentação. Preliminares e Mérito Trata o presente processo de Auto de Infração de aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/96, lavrado em decorrência do indeferimento do pedido de ressarcimento e via de consequência da não homologação da compensação declarada. Apresenta argumentos relacionados ao equivocado entendimento da Delegacia da Receita Federal sobre a negativa do ressarcimento de que a Recorrente deveria ter utilizado sistema eletrônico PER/DCOMP e não formulário papel. Alega ainda que a multa de que trata o §17 do art. 74 da Lei no 9.430/96 é inconstitucional em virtude de ter sido lançada de forma unilateral e sem respeito ao contraditório e a ampla defesa. Para tanto, citou o Recurso Extraordinário 796.939 em tramitação no STF com tramitação sob repercussão gral (Tema 736). De fato o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei no 9.430/96, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.860 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732392/2017-08 4 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de contro le difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa- fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Considerando o disposto no inciso I do §1º do artigo 62, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, bem como pela citada declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada. Diante da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF e do cancelamento da penalidade, resta prejudicada a análise dos demais argumentos de defesa, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Conclusão Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.860 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732392/2017-08 5 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 165DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10609032 #
Numero do processo: 11516.720061/2020-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 CUSTEIO DO RGPS. APOSENTADORIA ESPECIAL. ADICIONAL GILRAT. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COLABORAÇÃO. ARBITRAMENTO. EFEITO JURÍDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Diante da constatação da ocorrência de fatos geradores e do não cumprimento do dever de colaboração por parte do sujeito passivo - consistente na apresentação parcial de documentos solicitados durante a ação fiscal - a Administração Tributária, para salvaguardar a integridade de todo sistema tributário nacional, não poderia quedar inerte e com isso beneficiar quem não cumpriu seu dever de colaboração, em detrimento do custeio da aposentadoria especial ou de sua própria concessão para segurados do RGPS submetidos a agentes nocivos a sua saúde. 2. O principal efeito lógico, jurídico e processual do lançamento das contribuições a partir de arbitramento é a inversão do ônus da prova. Caberia a Impugnante comprovar que entregou todos os documentos solicitados ou demonstrar em que medida os valores apurados não correspondem aos eventos efetivamente ocorridos, ou seja, que a base de cálculo arbitrada não está correta, a partir de provas hábeis e idôneas para cada competência lançada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL GILRAT PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. EPI. EPC. INEFICÁCIA JURIDICAMENTE DECLARADA. A existência de segurados do RGPS que prestam serviços em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física obriga a empresa ao recolhimento de um adicional para financiamento da aposentadoria especial. No que diz respeito ao agente nocivo ruído, a ineficácia de EPI ou EPC foi juridicamente declarada pelo STF, em sede de repercussão geral, antecedida de súmula da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais. O Direito colocou este debate em outro patamar, que dispensa a constatação in loco sobre a eficácia do EPI ou EPC, ainda mais quando se trata de fatos geradores ocorridos no passado. Se o segurado do RGPS se expõe ao agente nocivo ruído, acima de 85DB(A), ele tem direito à aposentadoria especial e a empresa o dever de contribuir com o custeio desta aposentadoria por meio de um adicional incidente sobre a remuneração paga ao segurado que trabalha em condições prejudiciais a sua saúde. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGRAS DISTINTAS QUE INFORMAM A FISCALIZAÇÃO E O JULGAMENTO. PROVAS ESPECÍFICAS. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DOS JULGADORES. Distintos são os regimes jurídicos que regem as fases anterior e posterior ao lançamento tributário. As garantias do contraditório e da ampla defesa são efetivadas na fase litigiosa. Portanto, não é apropriado confundir as funções do Auditor-Fiscal autuante com as do julgador administrativo de litígios fiscais. As alegações genéricas e/ou desacompanhadas de provas têm valor apenas argumentativo, já que para ilidir o lançamento fiscal se exige que a Interessada produza argumentos e provas específicas com o objetivo de afetar a livre convicção motivada dos julgadores administrativos. Esse é o ônus da Impugnante e ao mesmo tempo condição para que sua resistência tenha êxito, ainda mais quando se constata que, após reiteradas intimações, a Interessada não apresentou todos os documentos solicitados durante o período de fiscalização. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. JULGADOR ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO. O julgador de litígios administrativos fiscais, no âmbito da Administração Tributária Federal, não recebeu autorização de nenhuma norma jurídica brasileira para decidir sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas que, eventualmente, fundamentaram a confecção de determinado lançamento tributário. A opção do sistema jurídico pátrio foi de subtrair competência para o julgador administrativo negar vigência a determinado dispositivo normativo sob a alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Esta atribuição foi reservada ao poder judiciário.
Numero da decisão: 2102-003.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala de Sessões, em 4 de junho de 2024. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA – Relator Assinado Digitalmente José Marcio Bittes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleberson Alex Friess, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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APOSENTADORIA ESPECIAL. ADICIONAL GILRAT. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COLABORAÇÃO. ARBITRAMENTO. EFEITO JURÍDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Diante da constatação da ocorrência de fatos geradores e do não cumprimento do dever de colaboração por parte do sujeito passivo - consistente na apresentação parcial de documentos solicitados durante a ação fiscal - a Administração Tributária, para salvaguardar a integridade de todo sistema tributário nacional, não poderia quedar inerte e com isso beneficiar quem não cumpriu seu dever de colaboração, em detrimento do custeio da aposentadoria especial ou de sua própria concessão para segurados do RGPS submetidos a agentes nocivos a sua saúde. 2. O principal efeito lógico, jurídico e processual do lançamento das contribuições a partir de arbitramento é a inversão do ônus da prova. Caberia a Impugnante comprovar que entregou todos os documentos solicitados ou demonstrar em que medida os valores apurados não correspondem aos eventos efetivamente ocorridos, ou seja, que a base de cálculo arbitrada não está correta, a partir de provas hábeis e idôneas para cada competência lançada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL GILRAT PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. EPI. EPC. INEFICÁCIA JURIDICAMENTE DECLARADA. A existência de segurados do RGPS que prestam serviços em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física obriga a empresa ao recolhimento de um adicional para financiamento da aposentadoria especial. No que diz respeito ao agente nocivo ruído, a ineficácia de EPI ou EPC foi juridicamente declarada pelo STF, em sede de repercussão geral, Fl. 2915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.387 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720061/2020-55 2 antecedida de súmula da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais. O Direito colocou este debate em outro patamar, que dispensa a constatação in loco sobre a eficácia do EPI ou EPC, ainda mais quando se trata de fatos geradores ocorridos no passado. Se o segurado do RGPS se expõe ao agente nocivo ruído, acima de 85DB(A), ele tem direito à aposentadoria especial e a empresa o dever de contribuir com o custeio desta aposentadoria por meio de um adicional incidente sobre a remuneração paga ao segurado que trabalha em condições prejudiciais a sua saúde. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGRAS DISTINTAS QUE INFORMAM A FISCALIZAÇÃO E O JULGAMENTO. PROVAS ESPECÍFICAS. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DOS JULGADORES. Distintos são os regimes jurídicos que regem as fases anterior e posterior ao lançamento tributário. As garantias do contraditório e da ampla defesa são efetivadas na fase litigiosa. Portanto, não é apropriado confundir as funções do Auditor-Fiscal autuante com as do julgador administrativo de litígios fiscais. As alegações genéricas e/ou desacompanhadas de provas têm valor apenas argumentativo, já que para ilidir o lançamento fiscal se exige que a Interessada produza argumentos e provas específicas com o objetivo de afetar a livre convicção motivada dos julgadores administrativos. Esse é o ônus da Impugnante e ao mesmo tempo condição para que sua resistência tenha êxito, ainda mais quando se constata que, após reiteradas intimações, a Interessada não apresentou todos os documentos solicitados durante o período de fiscalização. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. JULGADOR ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO. O julgador de litígios administrativos fiscais, no âmbito da Administração Tributária Federal, não recebeu autorização de nenhuma norma jurídica brasileira para decidir sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas que, eventualmente, fundamentaram a confecção de determinado lançamento tributário. A opção do sistema jurídico pátrio foi de subtrair competência para o julgador administrativo negar vigência a determinado dispositivo normativo sob a alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Esta atribuição foi reservada ao poder judiciário. Fl. 2916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.387 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720061/2020-55 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala de Sessões, em 4 de junho de 2024. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA – Relator Assinado Digitalmente José Marcio Bittes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleberson Alex Friess, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por RENAULT DO BRASIL S.A, contra acórdão nº 102-000.108 proferido pela 4ª TURMA DA DRJ02, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada para manter parcialmente o crédito tributário de Contribuição Previdenciária, seguintes termos: a) Auto de Infração referente ao adicional GILRAT, de 6%, para financiamento da aposentadoria especial com 25 anos de serviço, no montante de R$ 15.889.762,36 (quinze milhões oitocentos e oitenta e nove mil setecentos e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos), já incluídos juros de mora e multa proporcional); b) Auto de Infração relativo à multa regulamentar, no valor de R$ 589.518,33 (quinhentos e oitenta e nove mil quinhentos e dezoito e trinta e três centavos). De acordo com informações do Relatório Fiscal (fls. 14/71), a fiscalização constatou diversas irregularidades no gerenciamento dos riscos ambientais pela empresa, incluindo a ausência de elaboração e atualização de perfis profissiográficos previdenciários - PPP e laudos técnicos necessários para a caracterização do ambiente de trabalho. Além disso, a autoridade fiscal identificou falhas na documentação dos Programas de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRAs de 2015 e 2016, com 57 grupos homogêneos de exposição - GHEs sem avaliações quantitativas, expondo trabalhadores a níveis de ruído acima do Fl. 2917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.387 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720061/2020-55 4 limite legal. A empresa também não conseguiu correlacionar as informações dos PPRAs com a folha de pagamento, dificultando a auditoria. Assim, de acordo como relatório fiscal, em resposta às intimações da fiscalização para fornecer dados detalhados, a empresa se recusou, alegando que tais planilhas não eram exigidas por Lei. Devido à ausência de PPPs para 224 trabalhadores expostos a ruídos excessivos e a falta de atualização dos laudos técnicos, foram aplicadas multas adicionais. Ato contínuo, a fiscalização utilizou arbitramento para apurar a contribuição adicional para a aposentadoria especial, baseando-se em avaliações dos riscos de ruído e agentes cancerígenos dos PPRAs, e correlacionando essas avaliações com os registros de lotações e cargos da folha de pagamento, conforme detalhado no Anexo XVII do relatório. Em resposta (fls. 2.483/2.549), o contribuinte apresentou Impugnação em 14/02/2020, contendo os seguintes pontos principais:  a fiscalização foi realizada de forma remota, baseando-se exclusivamente nos documentos fornecidos pela empresa, alguns dos quais não eram obrigatórios.  A empresa destacou que a emissão dos PPPs de quase 6 mil empregados de 2015 e 2016 só é exigida no momento da demissão ou quando solicitado pelo trabalhador.  Além disso, a planilha de Excel solicitada pela fiscalização, que deveria detalhar os trabalhadores e suas respectivas exposições, não era um documento obrigatório e não pôde ser produzida no prazo solicitado. Ademais, o contribuinte argumentou que a fiscalização se baseou em laudos técnicos incompletos, ignorando informações adicionais dos mesmos laudos que demonstravam a ausência de riscos efetivos em certos setores. Contestou a interpretação utilizada pelo Setor Fiscal sobre os limites de tolerância para ruídos, destacando que os critérios adotados não consideraram a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs e Coletiva - EPCs. Alegou que o arbitramento foi nulo por falta de critérios e elementos suficientes, e que a base de cálculo foi presumida sem a devida verificação dos trabalhadores expostos a agentes nocivos. Adicionalmente, a empresa sustentou que a fiscalização deveria ter sido realizada in loco para conhecer as medidas de prevenção de riscos adotadas, consultar as equipes de segurança e saúde no trabalho, e, se necessário, requerer um laudo pericial técnico específico. Ressaltou que a efetiva exposição dos trabalhadores a agentes nocivos deveria ser comprovada individualmente, conforme determina a legislação e jurisprudência aplicável. A empresa também questionou a competência do Auditor Fiscal para aplicar multas com base em normas trabalhistas e defendeu a nulidade do lançamento tributário e das penalidades cominadas, propondo, subsidiariamente, a realização de uma prova pericial para confirmar a segurança dos EPIs e EPCs utilizados. Em suma, a Impugnação buscou refutar as alegações da autoridade fiscal, defendendo que a fiscalização remota não levou em consideração a realidade prática e Fl. 2918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.387 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720061/2020-55 5 operacional da empresa. A defesa destacou que os documentos não entregues não eram obrigatórios e que a elaboração desses documentos dentro do prazo solicitado era inviável. Argumentou que os laudos técnicos utilizados pela fiscalização foram interpretados de forma incompleta, desconsiderando as evidências de ausência de exposição a agentes nocivos em certos setores. A Decisão de primeiro grau (fls. 2.811/2.832) concedeu parcial provimento à Impugnação. A DRJ, após se debruçar sobre os motivos de irresignação, prolatou Acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COLABORAÇÃO. ARBITRAMENTO. EFEITO JURÍDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Diante da constatação da ocorrência de fatos geradores e do não cumprimento do dever de colaboração por parte do sujeito passivo – consistente na apresentação parcial de documentos solicitados durante a ação fiscal – a Administração Tributária, para salvaguardar a integridade de todo sistema tributário nacional, não poderia quedar inerte e com isso beneficiar quem não cumpriu seu dever de colaboração, em detrimento do custeio da aposentadoria especial ou de sua própria concessão para segurados do RGPS submetidos a agentes nocivos a sua saúde. 2. O principal efeito lógico, jurídico e processual do lançamento das contribuições a partir de arbitramento é a inversão do ônus da prova. Caberia a Impugnante comprovar que entregou todos os documentos solicitados ou demonstrar em que medida os valores apurados não correspondem aos eventos efetivamente ocorridos, ou seja, que a base de cálculo arbitrada não está correta, a partir de provas hábeis e idôneas para cada competência lançada. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. EPI. EPC. INEFICÁCIA JURIDICAMENTE DECLARADA. A existência de segurados do RGPS que prestam serviços em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física obriga a empresa ao recolhimento de um adicional para financiamento da aposentadoria especial. No que diz respeito ao agente nocivo ruído, a ineficácia de EPI ou EPC foi juridicamente declarada pelo STF, em sede de repercussão geral, antecedida de súmula da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais. O Direito colocou este debate em outro patamar, que dispensa a constatação in loco sobre a eficácia do EPI ou EPC, ainda mais quando se trata de fatos geradores ocorridos no passado. Se o segurado do RGPS se expõe ao agente nocivo ruído, acima de 85DB(A), ele tem direito à aposentadoria especial e a empresa o dever de contribuir com o custeio desta aposentadoria por meio de um adicional incidente sobre a remuneração paga ao segurado que trabalha em condições prejudiciais a sua saúde. Fl. 2919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.387 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720061/2020-55 6 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGRAS DISTINTAS QUE INFORMAM A FISCALIZAÇÃO E O JULGAMENTO. PROVAS ESPECÍFICAS. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DOS JULGADORES. Distintos são os regimes jurídicos que regem as fases anterior e posterior ao lançamento tributário. As garantias do contraditório e da ampla defesa são efetivadas na fase litigiosa. Portanto, não é apropriado confundir as funções do Auditor-Fiscal autuante com as do julgador administrativo de litígios fiscais. As alegações genéricas e/ou desacompanhadas de provas têm valor apenas argumentativo, já que para ilidir o lançamento fiscal se exige que a Interessada produza argumentos e provas específicas com o objetivo de afetar a livre convicção motivada dos julgadores administrativos. Esse é o ônus da Impugnante e ao mesmo tempo condição para que sua resistência tenha êxito, ainda mais quando se constata que, após reiteradas intimações, a Interessada não apresentou todos os documentos solicitados durante o período de fiscalização. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. JULGADOR ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO. O julgador de litígios administrativos fiscais, no âmbito da Administração Tributária Federal, não recebeu autorização de nenhuma norma jurídica brasileira para decidir sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas que, eventualmente, fundamentaram a confecção de determinado lançamento tributário. A opção do sistema jurídico pátrio foi de subtrair competência para o julgador administrativo negar vigência a determinado dispositivo normativo sob a alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Esta atribuição foi reservada ao poder judiciário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em seu voto, a autoridade fiscal detalha a fundamentação legal das multas aplicadas, citando os artigos pertinentes da legislação previdenciária e tributária. Ela destaca a importância do Perfil Profissiográfico do Trabalhador - PPP como documento essencial para verificar a exposição dos trabalhadores a agentes nocivos no ambiente de trabalho, ressaltando que a falta de sua apresentação dificulta a fiscalização e o correto recolhimento das contribuições previdenciárias. Além disso, a autoridade julgadora argumenta que a não obrigatoriedade de toda ação fiscal seguir o padrão malha não invalida o auto de infração decorrente de uma ação fiscal, especialmente quando o contribuinte não apresenta todos os documentos solicitados, o que dificulta a análise precisa das condições de trabalho. Por fim, ela rebate a alegação de afronta à isonomia e à confiança, argumentando que as situações comparadas são distintas e que não houve contrariedade aos dispositivos normativos. Fl. 2920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.387 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720061/2020-55 7 Concluiu o seu voto alegando que, diante da inexistência de nulidade, a Impugnação deve ser parcialmente procedente, mantendo-se em parte o Auto de Infração de Contribuições Previdenciárias. A autoridade fiscal determina a manutenção integral das multas por descumprimento de obrigações instrumentais, conforme detalhado na tabela apresentada. Essa decisão reflete a análise minuciosa das alegações da parte Recorrente, a fundamentação legal dos lançamentos tributários e a constatação de que os documentos necessários não foram adequadamente apresentados durante a fiscalização. Assim, o voto do Julgador reafirmou a legalidade e a procedência parcial do auto de infração, garantindo a aplicação das sanções cabíveis em conformidade com a legislação vigente. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 2.842/2.911), no qual contesta os fundamentos do auto de infração, argumentando que houve equívocos na interpretação dos fatos e na aplicação da legislação tributária pertinente. No recurso, são destacadas diversas inconsistências na decisão da autoridade fiscal, desde a falta de análise de determinadas alegações da Impugnação até a ausência de fundamentação adequada para o lançamento das multas. Além disso, o contribuinte sustenta a necessidade de produção de prova pericial para atestar a ausência de exposição efetiva aos agentes nocivos mencionados na autuação. No mérito, o Recorrente requer a anulação dos autos de infração e, subsidiariamente, a exclusão dos créditos lançados, das multas previdenciárias e demais encargos, resguardando-se os princípios da legalidade, isonomia e proteção da confiança. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA, Relator Pressupostos de Admissibilidade O presente recurso encontra-se tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Preliminarmente Nulidades Dos Autos De Infração Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta o que transcrevo abaixo: 47. Em sua Impugnação, a Contribuinte arguiu a nulidade do lançamento fiscal ante a impropriedade do arbitramento realizado pela Fiscalização, que, ao apurar os valores supostamente devidos pela empresa, presumiu a ocorrência de fatos geradores do ADRAT, ao classificar, discricionariamente, os empregados que Fl. 2921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.387 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720061/2020-55 8 estariam expostos a agentes nocivos e cujas remunerações submeter-se-iam à tributação do adicional previdenciário, para fins de custeio de aposentadoria especial. 48. A DRJ rejeitou tal alegação ao argumento de que os laudos técnicos apresentados pelo Sujeito Passivo indicariam a exposição de trabalhadores a agentes nocivos que autorizariam a concessão de aposentadoria especial, atestando, supostamente, a ocorrência dos fatos jurígenos da tributação em debate (fl. 2.823). 49. Ao assim consignar, a turma julgadora reportou-se às supostas informações constadas nos laudos de que variados Grupos Hegemônicos de Exposição� (GHE’s),� a� saber,� grupos� de� empregados� sujeitos� a� mesmas� condições� ambientais de trabalho, estariam submetidos aos referidos níveis de exposição. Para a DRJ, pois, tal documentação atestaria, suficientemente, a ocorrência dos fatos geradores do ADRAT. 50. Aludido entendimento, todavia, não merece prosperar. 51. Rememore-se o fato gerador do adicional de contribuição previdenciária ora comentado: a prestação de serviços pelo trabalhador que, sujeito a condições ambientais de trabalho de maior nocividade à sua saúde, terá direito à aposentadoria especial, conforme dicção dos arts. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91, e 51, III,�‘a’,� da IN RFB nº 971/09 c/c arts. 22, II, da LOSS; 57, § 6º, da Lei nº 8.213/91; 202, § 10, do RPS; e 72, § 2º, da IN RFB nº 971/09. 52. Repise-se que a interpretação das normas que insculpem a obrigação tributária, incluindo o pressuposto fático da hipótese de incidência, deve ser sempre restritiva, subordinada aos limites estritos do princípio da legalidade definido nos artigos 150, I, da CRFB, 9º, I, e 97, III, do CTN. 53. Portanto, em atenção aos limites das leis tributárias acima citada, não se pode confundir a precisa definição do fato gerador do ADRAT, que é a prestação de serviços de cada um dos empregados sujeitos a condições insalubres/periculosas específicas. Assim, a verificação da ocorrência desse pressuposto fático da tributação demanda a constatação individualizada da efetiva exposição de cada um dos obreiros, não se prestando a isso a simples menção, em laudos técnicos laborais, genéricos supostamente sujeitos a tais especialidades. Entendo que não assiste razão à recorrente quanto ao pedido de reforma da r. decisão recorrida. Valho-me, outrossim, como razões de decidir, amparado pelo artigo 114,§12, do RICARF, para expor a fundamentação bem apontada no v. acórdão recorrido (fls. 2.822/2.823). Veja-se: Agora, por ocasião da Impugnação, a Interessada reclama que não houve tempo para entrega de todos os documentos, que alguns documentos não eram de entrega obrigatória para a fiscalização e sim para os empregados ou que o Fl. 2922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.387 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720061/2020-55 9 Auditor-Fiscal não tinham competência para solicitar tais documentos. Esses argumentos ajudam configurar o efetivo descumprimento pela Contribuinte do seu dever de colaboração e não encontram amparo nos fatos ocorridos ou na legislação pertinente. Observa-se que os prazos para entrega de documentos foram sucessivamente prorrogados quando solicitados pela Interessada - 04/12/2018, 21/02/2019, 04/04/2019, 21/05/2019, 29/07/2019, 23/09/2019. A fiscalização só foi encerrada em 14/01/2020, fl. 2475. Também não se pode perder de vista que a solicitação de documentos remetia a fatos ocorridos em 2015 e 2016. Assim, não se detecta no tempo o fator impeditivo da entrega de todos os documentos solicitados. A Impugnante entende que não era obrigatória a entrega da relação individualizada dos trabalhadores lotados na empresa em 2015 e 2016 com a indicação de quais GHE cada um pertencia, entre outros documentos. Este argumento da não obrigatoriedade de entrega de documentos para a reconstrução de fatos relacionados às obrigações tributárias há muito está superado no ordenamento jurídico brasileiro. O Código Tributário Nacional – CTN, de 25 de outubro de 1966, Lei 5.172, recepcionado pelo atual ordenamento jurídico com status de lei complementar veda a produção de qualquer norma que limite o direito da administração tributária examinar qualquer documento ou da obrigação do contribuinte em exibi-los: [...] Portanto, não houve presunção de fatos geradores, já que estavam evidenciados pelos levantamentos. Diante desses fatos geradores é preciso identificar o tamanho da base de cálculo. Para isso foram solicitados vários documentos, no entanto, alguns documentos com informações substanciais não foram disponibilizados, conforme detalhamento no Relatório Fiscal: 11.8. PPRA – Ausência de Informações: Avaliações Quantitativas Faltantes; 11.9. PPRA – Ausência de Informações: Número de Funcionários por GHE; 11.10. PPRA – Informações Deficientes: Departamentos, Módulos/Setores e Cargos/Postos de Trabalho; 11.11. Tabela PPP – Apresentação com Informação Deficiente ou Ausente; 11.13. GHE – Impossibilidade de vinculação do Trabalhador ao GHE. Conclui o Setor Fiscal que não é crível “que uma empresa do porte da Renault (ou qualquer empresa de qualquer porte que gerencie riscos em seu ambiente de trabalho) não tenha essas informações (que empregado pertence a qual GHE) armazenadas em seus sistemas informatizados”. Certamente que a situação seria outra diante da entrega de todos os documentos solicitados, no entanto, não foi isso que aconteceu. Como visto, a própria Impugnante confessa que não entregou todos os documentos, por entender que não tinha esta obrigatoriedade e/ou não havia tempo para isso, matéria vencida ao norte. O Setor fiscal estava diante de fatos geradores evidentes, no entanto, a precisão só seria alcançada com a entrega de todos documentos solicitados, o que de fato não ocorreu, então, não restou à fiscalização outra alternativa a não ser Fl. 2923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.387 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720061/2020-55 10 realizar o lançamento por arbitramento, com uma fundamentação abrangente, que não merece reparo: do art. 148 do CTN, §§ 3º e 6º; art. 33 da Lei 8.212/91; arts. 233 e 235 do Decreto 3.048/99 e arts. 296 e 235 da Instrução Normativa nº 971/09. Nesse sentido, tais argumentos da Recorrente são refutados, destacando-se a sucessiva prorrogação de prazos para entrega dos documentos solicitados e a invalidade da alegação de não obrigatoriedade de apresentação de certos documentos. Ademais, a fiscalização defende a necessidade de documentos específicos para determinar a base de cálculo correta, ressaltando a ausência de informações substanciais, como avaliações quantitativas faltantes e informações deficientes nos Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA's) e na Tabela do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Diante da não entrega desses documentos, a fiscalização se viu obrigada a lançar o tributo por arbitramento, baseando-se em normas legais pertinentes. Dessa forma, não consta-se presunção da ocorrência do fato gerador, praticado pela autoridade competente. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. Nulidades Do Acórdão Recorrido Inicialmente, a recorrente alega que ocorreram falhas na metodologia utilizada pelo Auditor Fiscal na determinação do adicional de contribuição previdenciária relativa à exposição de trabalhadores a agentes nocivos. Apesar de ter acesso a documentos relevantes, como os Programas de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e folhas de pagamento, o Auditor não conseguiu identificar de forma concreta a ocorrência do fato gerador. Isso resultou, segundo a recorrente, na inclusão indevida de diversos empregados na base de cálculo do adicional, mesmo sem estarem expostos a agentes nocivos. Ademais, mencionou que casos específicos, como os dos empregados Marcos de Almeida e Edilandio Alves da Silva, ilustram os erros cometidos. As remunerações desses trabalhadores foram incluídas na base de cálculo, apesar de os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP indicarem que não havia exposição a agentes nocivos que justificasse tal inclusão. Esses equívocos, sustenta o recorrente, demonstram a inadequação dos critérios utilizados pelo Auditor para a metodologia de arbitramento fiscal. Desse modo, aduz a recorrente que, diante dessas inconsistências, a validade da autuação fiscal é comprometida. A deficiência na descrição e motivação da metodologia utilizada infringe os direitos de defesa do sujeito passivo, conforme previsto na legislação. Assim, é essencial uma revisão detalhada e justificada da autuação, garantindo os direitos do contribuinte e a correta aplicação dos critérios para a determinação do adicional de contribuição previdenciária. Pois bem. Fl. 2924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.387 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720061/2020-55 11 Em que pesem os fundamentos expostos, não assiste razão à Recorrente. Ao contrário do alegado pela recorrente, o v. acórdão recorrido apreciou expressamente todos os pontos relevantes levantados. Foram analisados os documentos apresentados, como os PPRA’s de 2015 e 2016, as folhas de pagamento, os arquivos SEFIP e GFIP, e a relação de empregados efetivos, como se extrai de forma clara do seguinte trecho da r. decisão (fls. 2.814/2.815), a saber: Foi utilizado o arbitramento para apuração da contribuição adicional para custeio de aposentadoria especial dos segurados que trabalham expostos a agentes nocivos. Os fatos que ensejaram o arbitramento foi a existência de trabalhadores expostos a ruídos acima do limite de tolerância, 85db(A) e a agentes nocivos cancerígenos; Ausência de informações sobre avaliações quantitativas faltantes, sobre números de funcionários por GHE, informações deficientes sobre departamentos, módulos/setores e cargos/postos de trabalho; Tabela PPP com informações deficientes ou ausentes; impossibilidade de vinculação do trabalhador ao GHE. A metodologia utilizada no arbitramento está exposta no item 11.16 e seguintes do Relatório Fiscal. Na escolha dos critérios para arbitramento, a auditoria se pautou nos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Os Setores foram definidos a partir das avaliações existentes nos PPRAs que permitem a aposentadoria especial, os Cargos foram restringidos a determinados CBOs e os Valores da Base de Cálculo foram os que constam na folha de pagamento da empresa. Ou seja, a apuração da base de cálculo foi realizada a partir das avaliações quantitativas do risco ruído acima de 85 dB(A) e das qualitativas dos agentes reconhecidamente cancerígenos, constantes nos PPRAs dos anos de 2015 e 2016. Os Módulos/Setores que continham essas avaliações (Ruído acima de 85 dB(A) e presença de agentes reconhecidamente cancerígenos) foram correlacionados com as Lotações da folha de pagamento. Estes relacionamentos estão na Tabela "Setores PPRA x Lotações FP - Ruído/Químico" do ANEXO XVII deste relatório. [...] Estes critérios, aplicados para todo o período da auditoria (01/2015 a 12/2016, incluindo 13° salário), resultaram na planilha "Arbitramento - Base de Cálculo do Adicional para Aposentadoria Especial — Subtotais Mensais / Por Trabalhador", onde consta a base de cálculo arbitrada (subtotais mensais e descriminação por trabalhador) com as seguintes informações: Mês, Código Lotação, Descrição Lotação, Descrição Cargo, CBO, Nome Trabalhador, Código Categoria, Código Trabalhador, CPF Trabalhador, NIT Trabalhador, BC Mensal, BC 13 Sal e BC Total. É importante ressaltar que a metodologia adotada pelo Auditor Fiscal para o arbitramento do tributo está embasada em normas legais e técnicas estabelecidas pela legislação previdenciária. O Auditor teve à sua disposição documentos como PPRA's (Programas de Fl. 2925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.387 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720061/2020-55 12 Prevenção de Riscos Ambientais), folhas de pagamento, arquivos SEFIP e GFIP, os quais são instrumentos de análise fundamentais para a verificação da exposição dos trabalhadores a agentes nocivos. Além disso, a inclusão de critérios técnicos e legais na metodologia de arbitramento demonstra o esforço em assegurar a conformidade com as exigências previdenciárias. Ademais, a prerrogativa do Auditor Fiscal de determinar o fato gerador do tributo é respaldada pela legislação pertinente, conferindo-lhe competência para realizar avaliações técnicas e decisões fundamentadas. Assim, sendo devidamente enfrentados os argumentos expostos pela recorrente em sua Impugnação, não vislumbro qualquer fundamento sólido para a alegação de nulidade do acórdão. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido. Do mérito Do Afastamento Do Crédito Tributário Referente Ao ADRAT E Seus Consectários A Recorrente argumenta a favor do afastamento do crédito tributário relacionado ao Adicional de Risco de Atividades com Exposição a Agentes Físicos (ADRAT) e suas consequências. Desse modo, destaca a importância do uso de equipamentos de proteção para minimizar os efeitos nocivos do ruído no ambiente de trabalho e ressalta que a exposição capaz de causar danos extra-auditivos deve ser muito superior aos limites estabelecidos pelas normas. A parte Recorrente ainda defende que nenhum trabalhador da empresa em questão está exposto a níveis de ruído acima dos limites toleráveis, graças ao uso adequado de equipamentos de proteção. Também argumenta que a autoridade fiscal deveria contestar as informações por meio de perícia e ressalta a importância de conceder prova pericial para avaliar as condições de trabalho. Por fim, destaca que, uma vez demonstrada a eficácia das medidas de proteção adotadas pela empresa, o crédito tributário deve ser afastado. Ademais, argumenta contra o lançamento do Adicional de Risco de Atividades com Exposição a Agentes Físicos - ADRAT pela falta de comprovação da exposição efetiva dos trabalhadores a agentes químicos cancerígenos, como benzeno, tricloroetileno e cromo. A empresa contesta a decisão da Delegacia da Receita Federal, destacando a ausência de evidências nos Programas de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e ressaltando que os níveis detectados são tão baixos que não representam riscos à saúde. Além disso, argumenta que sempre forneceu Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva aos colaboradores, em conformidade com normas internacionais e nacionais de segurança no trabalho, o que inviabiliza a cobrança do adicional devido à mitigação dos possíveis danos à saúde dos trabalhadores. Fl. 2926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.387 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720061/2020-55 13 O Recorrente, ainda, discute a questão da retroatividade das exigências tributárias relacionadas ao Adicional de Risco de Atividades com Exposição a Agentes Físicos ADRAT, argumentando que as mudanças na interpretação da Administração Fiscal e do INSS só podem ser aplicadas a partir das datas em que foram formalmente estabelecidas: 10 de agosto de 2017 para o INSS e 23 de setembro de 2019 para a Receita Federal, com a publicação do Ato Declaratório Interpretativo nº 2/2019. Assim, qualquer exigência tributária relativa a períodos anteriores a essas datas violaria princípios fundamentais como a segurança jurídica, a proteção da confiança e a não surpresa. Além disso, argumenta-se que, mesmo que a tributação em si pudesse ser justificada, não seria adequado impor multas, juros e correção monetária aos contribuintes que agiram de acordo com as normas vigentes na época, defendendo que as penalidades questionadas devem ser afastadas. Entendo que não assiste razão à Recorrente. Ante a negativa de entrega de documentos solicitados pela parte Recorrente, alegando que isso a impossibilitou de cumprir seu ônus probatório, advirto que, apesar de citar dois funcionários como exemplos de suposta não exposição a agentes nocivos, a documentação apresentada indica exposição ao ruído acima de 85 dB para ambos. A Recorrente argumenta que a exposição acima de 100 dB seria necessária para causar danos à saúde, citando um relatório técnico da ABNT. No entanto, acompanho o entendimento exposto pelo julgador de piso quando defende que os limites normatizados devem prevalecer sobre outras interpretações técnicas, garantindo uma aplicação uniforme e vinculante para a Administração Tributária Federal. No presente caso, a evidente insuficiência de provas apresentadas pela Recorrente, aliada à falta de documentação completa e à não desincumbência do ônus probatório, enfraquece sua argumentação diante das exigências fiscais. A citação de apenas dois nomes como exemplos não é suficiente para contestar os lançamentos tributários, especialmente quando os documentos apresentados indicam exposição ao ruído acima dos limites normatizados para a caracterização de atividade especial. A Recorrente sustenta uma tese que se contrapõe à posição da Suprema Corte Brasileira. De acordo com sua perspectiva, a exposição a níveis de ruído superiores a 100 dB seria necessária para que se pudesse afirmar que o ruído causa danos à saúde dos segurados do RGPS. Esta conclusão é embasada em um laudo técnico da ABNT. Veja-se: O referido relatório técnico da ABNT consegue, pois, baseado em dados técnicos e científicos, determinar, quantitativamente, os limites de ruído capazes de gerar danos ao organismo humano para além da perda auditiva. Desse modo, os especialistas técnicos demonstram que a nocividade de ruídos inferiores a 120 db é desprezível. Fl. 2927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.387 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720061/2020-55 14 A Recorrente argumenta que "os efeitos extras auditivos variam de acordo com cada indivíduo, e apenas acima de 120 dB esses efeitos se tornam relevantes, uma vez que abaixo desse limite são considerados insignificantes". Ela interpreta que esse critério está alinhado com a decisão do STF no RE 664335, pois defende que o limite de tolerância deve ser estabelecido com base na melhor técnica disponível. Além disso, ela destaca que a decisão do STF não sugere que os limites de tolerância para os efeitos auditivos sejam os mesmos que para outros efeitos, uma vez que o STF não possui expertise técnica para tal determinação. Observe: (1) que terão direito à aposentadoria especial aqueles trabalhadores expostos a agentes nocivos acima dos limites de tolerância devendo, para tanto, ser observados os equipamentos de proteção individual ou coletiva (EPI e EPC) capazes de neutralizar ou minimizar referidos efeitos. (2) No tocante ao ruído, ainda nesse tema, é importante observar que o EPI atualmente utilizado (protetor auricular) não é suficiente para afastar os possíveis danos referentes à vibração causada pela exposição acima dos limites de tolerância, atualmente compreendida como algo acima de 120 dB. Para a obtenção da aposentadoria especial após 25 anos de contribuição, o Decreto 3.048/99, em seu Anexo IV, item 2.01, estipula que a exposição a ruídos deve ser superior a 85 dB(A), conforme os Níveis de Exposição Normalizados (NEN), conforme alteração introduzida pelo Decreto nº 4.882, de 2003. Dessa forma, rejeita-se os limites propostos pela Recorrente em favor de critérios estabelecidos por outros estudos técnicos, sendo que os limites normatizados prevalecem para garantir uma aplicação uniforme a todos os contribuintes e têm efeito vinculante para a Administração Tributária Federal. Quanto à eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC), adoto a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário com Agravo/SC nº 664335, de 04/12/2014, especificamente sua segunda tese: “Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Nesse sentido, o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335 foi conduzido sob o rito da repercussão geral, conferindo-lhe efeito vinculante sobre os demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública em todas as esferas. Portanto, não se trata de quebra de prática reiterada ou mudança abrupta de entendimento normatizado. Quanto ao ruído, o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e/ou Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) não altera a caracterização do tempo de serviço especial para a aposentadoria, conforme estabelecido pelo STF. Não há necessidade de fiscalização in loco para avaliar a eficácia dos EPI/EPC, pois o debate jurídico foi definido pela Suprema Corte. Fl. 2928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.387 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720061/2020-55 15 Em relação aos agentes químicos reconhecidamente cancerígenos, a Recorrente não apresentou provas da eficácia dos EPI/EPC para neutralizar seus efeitos, sendo que recai sobre ela o ônus probatório devido à falta de entrega de documentos solicitados durante a fiscalização, além de que a nocividade desses agentes é presumida e não depende de análise quantitativa. Dessa forma, o Decreto nº 8.123, de 2013, que alterou o art. 68 do Decreto 3.048, de 1999, adaptou a legislação previdenciária às normas emanadas da legislação trabalhista, passando a conter expressamente a previsão de aposentadoria especial pela simples exposição do trabalhador a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos. Veja-se: Art.68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV. § 1º A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia promoverá a elaboração de estudos com base em critérios técnicos e científicos para atualização periódica do disposto no Anexo IV. § 2ºA avaliação qualitativa de riscos e agentes prejudiciais à saúde será comprovada pela descrição: I-das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente ou associação de agentes prejudiciais à saúde presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada de trabalho; II-de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e III-dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. [...] §3ºA comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. §4ºOs agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2ºe § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição. §6ºA empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes existentes no ambiente de trabalho prejudiciais à saúde de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II docaputdo art. 283. Fl. 2929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.387 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720061/2020-55 16 §7oO INSS estabelecerá os procedimentos para fins de concessão de aposentadoria especial, podendo, se necessário, confirmar as informações contidas nos documentos mencionados nos § 2oe 3o. Ademais, a Lei nº 9.528 de 1997 delegou ao Poder Executivo a elaboração de atos normativos referentes à consideração de agentes prejudiciais à saúde para a concessão de aposentadoria especial. A Solução de Consulta SRRF/7ª/DISIT nº 40 de 29 de maio de 2009, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, estabeleceu que a exposição a hidrocarboneto e benzeno implica em nocividade presumida, exigindo o registro adequado na GFIP. O não cumprimento das obrigações acessórias resultou em multas previdenciárias, sendo que a falta de elaboração ou atualização do Perfil Profissiográfico do Trabalhador (PPP) foi mantida devido à insuficiência de provas nos autos, mesmo após a impugnação. Além disso, não foi comprovada a entrega do laudo técnico atualizado referente ao ambiente de trabalho durante a fiscalização. Além do mais, a Recorrente argumenta que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP só é exigível pelo empregado, devendo ser entregue apenas na demissão, o que alegadamente eximiria a Autuada de apresentá-lo à Fiscalização Tributária. Contudo, essa alegação não encontra respaldo no ordenamento jurídico tributário vigente, visto que o PPP é essencial para analisar a exposição a agentes nocivos à saúde do trabalhador, determinando a incidência de contribuições previdenciárias. Portanto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal têm competência para realizar lançamentos tributários, conforme estabelecido pela Lei 11.457/07, não sendo afetada pela eventual necessidade do documento para fiscalização do trabalho. Diante das argumentações apresentadas pela Recorrente e considerando a análise detalhada dos documentos e das normativas pertinentes, improcede a solicitação de afastamento do crédito tributário relacionado ao Adicional de Risco de Atividades com Exposição a Agentes Físicos (ADRAT) e seus consectários. Do Afastamento Das Multas Previdenciárias Não há reparos a serem feitos na fundamentação legal da multa, pois os artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 são suficientes para embasar a penalidade aplicada. Além disso, a melhor interpretação do artigo 283, I, “h” do Decreto 3.048/99 é aquela que considera o caput do dispositivo em conjunto com suas alíneas e incisos. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, não cabe análise de ilegalidade, contradição ou inconstitucionalidade das normas, reservando-se essa competência ao Poder Judiciário. Sobre o tema, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 02. Ademais, a Instrução Normativa do INSS nº 77/2015, por sua vez, não se aplica diretamente ao caso, pois trata-se de lançamento tributário referente ao custeio do RGPS, não de benefícios previdenciários, e os valores contidos no artigo 283 sofrem atualizações conforme o Fl. 2930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.387 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720061/2020-55 17 artigo 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS), não se configurando retroatividade da Portaria ME nº 914/2020. A Recorrente alega que deveria ter sido intimada para retificar as GFIPs a fim de incluir dados que resultassem na incidência do Adicional GILRAT, contudo, mesmo considerando procedente esse adicional, a multa por descumprimento das obrigações instrumentais mostra-se desproporcional, violando os princípios da confiança e da isonomia. Segundo a recorrente. a falta de intimação para retificação das GFIPs, como ocorreu em outros casos, evidencia uma possível discrepância no tratamento entre contribuintes, prejudicando a efetiva colaboração para o correto recolhimento das contribuições previdenciárias. Contudo, razão não assiste à recorrente complementar afundamentação. Diante das argumentações apresentadas pela Recorrente e da análise dos dispositivos legais aplicáveis, voto por julgar improcedente o pedido de afastamento das multas previdenciárias. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, na íntegra, os termos do acórdão recorrido. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA Conselheiro Relator Fl. 2931DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.000143/2010-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. SALDO NEGATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARCELA DO TRIBUTO. DEPÓSITO JUDICIAL. APURAÇÃO DO SALDO NEGATIVO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO. Diante da ausência de campo específico na DIPJ para que seja registrado o valor do tributo depositado judicialmente e, portanto, com exigibilidade suspensa, é licita a redução do tributo devido, na apuração do saldo negativo a ser compensado, pelo valor do depósito judicial, desde que esse valor não tenha sido considerado em outro momento dessa apuração, por exemplo, como estimativa paga.
Numero da decisão: 1201-006.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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SALDO NEGATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARCELA DO TRIBUTO. DEPÓSITO JUDICIAL. APURAÇÃO DO SALDO NEGATIVO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO. Diante da ausência de campo específico na DIPJ para que seja registrado o valor do tributo depositado judicialmente e, portanto, com exigibilidade suspensa, é licita a redução do tributo devido, na apuração do saldo negativo a ser compensado, pelo valor do depósito judicial, desde que esse valor não tenha sido considerado em outro momento dessa apuração, por exemplo, como estimativa paga. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 07-35.027 (fls. 334), pela DRJ Florianópolis, interpôs recurso voluntário (fls. 360) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 43 /2 01 0- 59 Fl. 6828DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.865 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000143/2010-59 O processo trata de cinco declarações de compensações – DCOMP, as quais utilizam o alegado direito de crédito de R$ 32.363.603,88 a título de saldo negativo de CSLL do ano 2004, com origem em retenções na fonte (código 5982) e estimativas pagas ou compensadas, conforme demonstrado na DCOMP nº 37116.29421.161209.1.7.03-6985 (fls. 3). A Administração Tributária instaurou procedimento para analisar as DCOMP, ao final da qual chegou à conclusão de que o saldo negativo passível de compensação teria o valor de R$ 30.938.715,82, superior ao declarado pelo contribuinte em sua DIPJ, mas inferior ao apontado nas DCOMP. Com isso, foram homologadas as DCOMP nº 37116.29421.161209.1.7.03-6985, nº 21442.88648.230305.1.3.03-5102 e nº 25806.46269.280307.1.7.03-7863; a DCOMP nº 37938.36569.311006.1.3.03-2094 foi parcialmente homologada e a DCOMP nº 38392.79409.171209.1.3.03-9447 foi não homologada. Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 276, em que afirma, em apertada síntese, que a apuração realizada em sua DIPJ incluiu, indevidamente, tributos com exigibilidade suspensa, nos seguintes termos (fls. 278): Para apuração do crédito a ser deferido, a fiscalização contrapôs os pagamentos das antecipações efetuadas, deduzindo a CSLL declarada como devida na DIPJ do ano de 2004, restando apurado como Saldo Negativo de CSLL o valor de R$ 30.942.699,83. Porém, o preenchimento da DIPJ ocorreu na versão contábil, incluindo como se fosse exigível de CSLL devido em 2004, o exigível suspenso de R$ 1.420.904,66, apurado sobre a parcela não tributada dos lucros auferidos pelas coligadas e controladas no exterior, em discussão judicial no MS 2003.61.00.03618-5. Vale ressaltar que o valor de R$ 1.420.904,06, glosado pela autoridade fiscal (do total de R$ 1.424.888,33 de glosa), refere-se ao exigível de CSLL (R$ 2.029.862,94) em discussão judicial no Mandado de Segurança n° 2003.61.00.03618-5 (com depósito judicial do montante integral do crédito tributário na Medida Cautelar n° 2007.03.00.010529-0), deduzido da compensação de R$ 608.958,58, referente a credito de CSLL da MP 1.807/99. Ademais, convém esclarecer que a CSLL de 2004, com exigibilidade suspensa pelo mencionado Mandado de Segurança, foi objeto de autuação no PA n° 16327.001.407/2009-58, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo e protocolo da impugnação apresentada (doc. 04). Subsidiariamente, o contribuinte requereu a exoneração da multa de mora, em razão e ter sido configurada a sua denúncia espontânea. Essa manifestação foi julgada parcialmente procedente pela DRJ Florianópolis (fls. 334), quando foi acatada a configuração da denúncia espontânea. Quanto ao argumento relativo à parcela do tributo com exigibilidade suspensa, a decisão ora recorrida entendeu que o contribuinte não poderia ter reduzido o tributo apurado, para fins de compensação, conforme o seguinte excerto (fls. 338): Fl. 6829DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.865 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000143/2010-59 Infere-se que a Interessada excluiu da CSLL devida o montante de R$ 1.420.904.06 a título de exigível suspenso, o que acarretou majoração do valor apurado a título de crédito compensável de saldo negativo. Acerca do arguido, constata-se que não assiste razão à Interessada. Com o procedimento adotado, a Interessada pretende aproveitar-se de parcela de crédito que estava em discussão judicial. É vedada a utilização de crédito decorrente de decisão judicial que ainda não tenha transitado em julgado, conforme alínea "d", do § 12, do art. 74 da Lei n° 9.430/96 (gn.): [...] Deste modo, a Interessada não poderia acrescer ao saldo negativo valores que não estavam devidamente extintos à época da entrega das DCOMP (mediante redução da CSLL devida), e que encontravam-se em discussão judicial, ainda que houvesse depósito judicial do montante integral. O contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 360, em que repetiu os argumentos trazidos na sua Manifestação de Inconformidade, acrescidos pela tese de que isolou a parcela da CSLL em litígio do saldo negativo apurado no ano-calendário de 2004. Posteriormente, a Recorrente anexou aos autos pareceres jurídicos e contábeis que, segundo seu entendimento, corroborariam os procedimentos adotados (fls. 452). Esta Turma de Julgamento reuniu-se para apreciar o feito em 24/01/2017, quando resolveu converter o julgamento em diligência, para que a Administração Tributária adotasse as providências a seguir transcritas, nos termos da Resolução nº 1201-000.236 (fls. 555): a) Analise as informações, cálculos e documentos trazidos pela interessada e informe a este Conselho, por meio de relatório conclusivo, acerca da sua procedência, vale dizer, sobre a possibilidade de aproveitamento do suposto direito creditório pleiteado. b) O relatório deverá ainda informar a base da CSLL reconhecida para o período e a existência ou não de crédito compensável, cotejando-a com os valores em discussão no Mandado de Segurança n.° 2003.61.00.003618-5 e confirmando, caso possível, a correlação com o montante depositado em juízo. c) A autoridade diligenciante poderá solicitar à Recorrente documentos adicionais, se assim considerar necessário e, ao final dos trabalhos, deverá intimar a interessada do resultado, para que esta apresente manifestação, se desejar, no prazo de 30 dias. Essa diligência foi cumprida e reduzida a termo por meio do Relatório de Diligência de fls. 6661, em que foram registradas todas as análises realizadas, pelas quais se chegou às conclusões a seguir transcritas (fls. 6666): Diante dos elementos aqui examinados e com as informações ora prestadas, considero como atendida a solicitação formulada pelo CARF e entendo que: Fl. 6830DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.865 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000143/2010-59 a) O crédito de Saldo Negativo da CSLL apurado em 31/12/2004 e informado no Perdcomp 37116.29421.161209.1.7.03-6985 no valor de R$ 32.363.603,88 é líquido e certo; b) O débito da CSLL lançado de ofício no valor de R$ 2.029.862,99 (Principal), com exigibilidade suspensa, foi extinto com base em decisão do CARF, Acórdão n° 1401-001.936, processo 16327-001407/2009-58; c) A partir do trânsito em julgado do Mandado de Segurança 2003.61.00.003618-5, decisão da Justiça Federal determinou o levantamento dos depósitos judiciais em favor do interessado. Ao tomar ciência deste despacho, o contribuinte apresentou a manifestação de fls. 6673, em que corrobora o entendimento da fiscalização e requer a homologação integral das suas compensações. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 23/04/2015 (fls. 358) e o recurso voluntário foi apresentado apenas em 22/05/2015 (fls. 360). Com isso, verifico que o recurso é tempestivo e que atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. Esclarecidos todos os fatos na diligência relatada, sabe-se que o contribuinte, em sua DIPJ, apurou a CSLL no ano 2004 considerando como valor devido uma parcela que se encontrava com exigibilidade suspensa por decisão judicial, com depósito judicial, o que levou o correspondente saldo negativo ao valor de R$ 30.493.269,70. Contudo, o contribuinte está requerendo as presentes compensações com um saldo negativo maior, no valor de R$ 32.363.603,88, encontrado quando se exclui do tributo devido a parcela que estava com exigibilidade suspensa. A decisão recorrida afastou essa possibilidade, com fundamento na alínea "d" do §12 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 então vigente, verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: [...] d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou Cabe também fazer referência ao artigo 170-A do CTN: verbis: Fl. 6831DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.865 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000143/2010-59 Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Tal vedação legal é necessária, para evitar que o contribuinte obtenha vantagens indevidas com a propositura de ação judicial, por meio da utilização de uma compensação, assim antecipando o resultado da lide em seu favor, ainda que venha a perder a ação. Todavia, se houve depósito judicial, esse efeito é anulado, pois o contribuinte já faz o pagamento no momento que ingressa com a ação. Na espécie, o contribuinte realizou pagamentos antecipados da CSLL por meio de estimativas e retenções na fonte. Como o montante antecipado supera em muito o valor devido, incluindo a parcela sub judice, uma parte dessas antecipações pode ser associada a essa parcela, ou seja, o contribuinte pagou antecipadamente a parcela sub judice. Contudo, também pagou a parcela sub judice por meio de depósito judicial. Assim, o contribuinte pagou duas vezes essa parcela. Com a vitória do contribuinte, hoje conhecida, na ação judicial, sabe-se que a parcela sub judice era indevida, ou seja, o contribuinte tem direito a reaver os dois pagamentos realizados. O pagamento correspondente ao depósito judicial já foi devolvido, por meio do seu levantamento em favor do contribuinte. O pagamento antecipado (estimativas e CSRF) somente pode ser devolvido por meio das presentes DCOMP. Assim, para evitar o enriquecimento sem cauda da União, deve ser reconhecida como passível de compensação a parcela das estimativas e das retenções na fonte de CSLL correspondente ao valor da CSLL sabidamente indevida. Saliente-se que o valor do depósito judicial não ingressou na apuração do IRPJ em qualquer forma, nem mesmo como estimativas pagas, como já ocorreu em outros processos apreciados por essa Turma de Julgamento, por exemplo, o julgado no Acórdão nº 1201-005.049, o qual adotou a seguinte ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, DEPÓSITO JUDICIAL. APURAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. PROCEDIMENTO. Diante da ausência de campo específico na DIPJ para que seja registrado o valor dos tributos depositados e, portanto, com exigibilidade suspensa, é licita a declaração desse valor como estimativa paga, desde que a correspondente base de cálculo tenha sido oferecida à tributação no mesmo período de apuração. Na espécie, como não houve a informação do depósito judicial como antecipação do tributo, é lícita a redução do imposto devido pelo valor depositado, para fins de apuração do valor passível de compensação. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 6832DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.865 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000143/2010-59 Fl. 6833DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.011916/2003-10
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 IPI. FISCALIZAÇÃO. A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem competência para analisar o adimplemento das condições exigidas para fruição da isenção prevista na Lei n° 8.248/91, bem como de constituir o crédito tributário reflexo do eventual descumprimento, nos termos Decreto n° 3.800/01 e do Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010 (Lei n° 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196, Lei n° 4.502, de 1964, art. 91, e Lei n° 11.457, de 2007, art. 2º). Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-001.018
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Leonardo Siade Manzan (Relator), Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 IPI. FISCALIZAÇÃO. A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem competência para analisar o adimplemento das condições exigidas para fruição da isenção prevista na Lei n° 8.248/91, bem como de constituir o crédito tributário reflexo do eventual descumprimento, nos termos Decreto n° 3.800/01 e do Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010 (Lei n° 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196, Lei n° 4.502, de 1964, art. 91, e Lei n° 11.457, de 2007, art. 2º). Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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FISCALIZAÇÃO. A Secretaria da Receita Federal do Brasil tern competência para analisar o adimplemento das condições exigidas para fruição da isenção prevista na Lei n° 8.248/91, bem como de constituir o crédito tributário reflexo do eventual descumprimento, nos termos Decreto n° 3.800/01 e do Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010 (Lei n° 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196, Lei n° 4.502, de 1964, art. 91, e Lei n° 11.457, de 2007, art. 2'). Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Leonardo Siade Manzan (Relator), Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido de votar. Carlos Alberto F citas Barreto - Pr -s • ente —..tallig= A IFIMIIII■ _1 .■■■ I P■mir■- •211 IIIMINNElmw...-- , a . r 4 4/ a. e • an,:e.for ato / 4/ )110, 7, //. G son . cei • Ro•enburg 'lho edator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto de Freitas Barreto. Relatório A contribuinte em epígrafe interpôs o presente Recurso Especial de Divergência a esta Terceira Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais — CSRF —, com fulcro no art. 5 0, II, do antigo RICSRF, aprovado pela Portaria MF n.° 55, de 16 de março de 1998, contra decisão da extinta Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes que negou provimento a seu Recurso Voluntário em decisão assim ementada: ISENÇÃO. FRAUDE. Constatando a Receita Federal que houve descumprimento de qualquer das condições para fazer jus a isenção fiscal relativamente a tributos de sua competência, deve ser constituído, de oficio, o crédito tributário não pago, prescindindo de qualquer ato formal que revogue a isenção, uma vez não haver norma legal a impor esta condição, quando, só então, poderia ser cogitada a ocorrência de vicio procedimental. Provada a fraude, o lançamento deve ser levado a efeito com multa qualificada. Recurso negado. Em seu arrazoado do apelo extremo, a contribuinte alega haver divergência de interpretação quanto a diversas matérias. Todavia, a Assessoria da então Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, em informação prestada as fls. 2.015/2.016, reconheceu divergência tão somente quanto a uma das matérias aventadas, qual seja, de quem seria a competência para averiguar o cumprimento das condições exigidas pela Lei n.° 8.248/91 para fazer jus a isenção condicionada de IPI na saída de bens de informática. Segundo a contribuinte, referida competência seria do Ministério da Ciência e Tecnologia. Ainda segundo a Recorrente, tal entendimento estaria sedimentado no art. 14 da Lei n." 8.248/91, o qual declara competir a Secretaria da Ciência e Tecnologia "analisar e decidir sobre os projetos de desenvolvimento e produção de bens e serviços de informática". O r. Despacho n.° 204.00.014 (fl. 2.017), proferido pelo Ilustrissimo então Presidente da extinta Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, adotou os fundamentos expendidos pela Assessoria, reconhecendo parcialmente as divergências aventadas nas razões recursais. Por conseguinte, a única matéria trazida a conhecimento deste colegiado, por não ter a contribuinte agravado da admissibilidade parcial, é sobre a competência para análise e decisão quanto as condições exigidas pelo art. 40 da Lei n.° 8.248/91 para que a contribuinte faça jus a isenção condicionada nele preconizada. O Acórdão paradigma carreado aos presentes autos pela contribuinte efetivamente registra posição diametralmente oposta à recorrida. Confira sua ementa: "IRPJ — BENEFÍCIOS FISCAIS — SETOR DE INFORMÁTICA — LEI N.' 8.248/91 — Nos termos da Lei n." 8.248, de 1991, o órgão 2 Processo n° 11080.011916/2003-10 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.018 Fl. zo4 responsável para averiguar o cumprimento das condições exigidas para o gozo de beneficios fiscais 6 o Ministério da Ciência e Tecnologia". Intimada do r. Despacho n.° 204.00.014, fl. 2.018, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 2.020/2.030, onde protesta pela manutenção do r. Acórdão recorrido e requer o não provimento do Recurso Especial interposto pela ora Recorrente. Subiram, por conseguinte, os autos a esta Casa para julgamento. E o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Leonardo Siade Manzan, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento e passo A. sua análise. Consoante relato supra, o r. Despacho de admissibilidade do presente Recurso Especial, fl. 2.017, reconheceu a divergência tão somente quanto à competência para análise e decisão relativas às condições exigidas pelo art. 4° da Lei n.° 8.248/91 para o gozo da isenção de IPI concedida para a saída de bens de informática, instituída pela Lei n." 8.191/91, mais especificamente a condição estabelecida no art. 11, parágrafo único, da Lei n.° 8.248/91. A r. decisão recorrida, corroborando o trabalho da fiscalização, considerou não cumprida a exigência estabelecida no art. 11, parágrafo único, da Lei n.° 8.248/91, que trazia a seguinte redação: Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos nesta lei, as empresas que tenham como finalidade a produção de bens e serviços de informática deverão aplicar, anualmente, no mínimo 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno decorrente da comercialização de bens e serviços de informática (deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações), em atividades de pesquisas e desenvolvimento a serem realizadas no Pais, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas. Parágrafo único. No mínimo 2% (dois por cento) do fitturamento bruto mencionado no caput deste artigo deverão ser aplicados em convênio com centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas. A r. decisão recorrida considerou que agiu corretamente a fiscalização ao lançar o tributo em questão (IPI) quando percebeu o descumprimento do art. 11, parágrafo único, da Lei n.° 8.248/91, acima transcrito, fl. 1.818. 3 Ocorre que, com o mais elevado respeito, não merece prosperar tal asserção, base do dec./sum recorrido, pois o Orgdo responsável pela fiscalização e decisão quanto à isenção aqui tratada é o Ministério da Ciência e Tecnologia, segundo expressamente prevê o art. 14, da Lei n.° 8.248/91, abaixo transcrito: Art. 14. Compete à Secretaria de Ciência e Tecnologia: I - prestar apoio técnico e administrativo ao Conin; II - baixar, divulgar e fazer cumprir as resoluções do Conin; III - elaborar a proposta do Plano Nacional de Informática e Automação, submetê-la ao Conin e executá-la na sua área de competência; IV - adotar as medidas necessárias a execução da Política Nacional de Informática, no que lhe couber; . V - analisar e decidir sobre os projetos de desenvolvimento e produção de bens de informática; VI - manifestar-se, previamente, sobre as importações de bens e serviços de informática. Pois bem, o artigo 14, V, da Lei n.° 8.248/91, acima transcrito, não deixa margem à divagações. A competência, portanto, é do Ministério da Ciência e Tecnologia. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Ministério da Ciência e Tecnologia emitiu diversos pareceres técnicos, fls. 11 a 59, manifestando-se expressamente pela "manutenção das condições de habilitação a fruição do incentivo fiscal da isenção do IPP. Ora, jamais poderia a fiscalização simplesmente desconsiderar os pareceres técnicos emitidos pelo Orgdo competente para analisar e decidir sobre as condições da isenção aqui tratada, qual seja, o Ministério da Ciência e Tecnologia. Vejamos, para não pairar nenhuma dúvida quanto à matéria aqui exposta, o que diziam os arts. 18 e 19 do Decreto n.° 3.800/01, que regulamentou o art. 11, dentre outros, da Lei n." 8.248/91, ipsis literis: Art. 18. As empresas beneficiárias deverão encaminhar ao Ministério da Ciência e Tecnologia, até o dia 30 de abril de cada ano civil, os relatórios demonstrativos do cumprimento, no ano anterior, das obrizacões estabelecidas neste Decreto, incluindo a descrição das atividades de pesquisa e desenvolvimento previstas na proposta de projeto de que trata o ,sç 3' do art. 1 deste Decreto e dos respectivos resultados alcançados. § 1Q Os relatórios demonstrativos deverão ser elaborados em conformidade com as instruções baixadas pelo Ministério da Ciência e Tecnologia. ,sç 2' A empresa que encaminhar ao Ministério da Ciência e Tecnologia relatórios elaborados sem observar o disposto no parágrafo anterior, ainda que apresentados dentro do prazo fixado no caput, poderá sofrer as sanções previstas no caput do art. 9° da Lei ri° 8.248, de 1991. 4 Processo n° 11080.011916/2003-10 CSRF-T3 Acórao n.° 9303-01.018 Fl. 1-A"5.5 ,5S' 3' Os relatórios demonstrativos serão apreciados pelo Ministério da Ciência e Tecnolokia, que comunicará os resultados da sua análise técnica às respectivas empresas. Art. 19. Para a fiscalização do cumprimento das obrikações previstas neste Decreto, o Ministério da Ciência e Tecnolokia realizará inspeções e auditorias nas empresas e instituições de ensino e pesquisa, podendo, ainda, solicitar, a qualquer tempo, a apresentação de informações sobre as atividades realizadas. Ora, que dúvida pode existir após a leitura dos artigos acima transcritos? 0 motivo para a definição desta competência é bastante simples: a matéria é absolutamente técnica e evidentemente deve ser analisada por agentes que detém conhecimento para tanto, isto 6, agentes públicos do Ministério da Ciência e Tecnologia. Alias, não é necessária análise mais apurada para a constatação de tal fato, basta observar os pareceres técnicos, fls. 11 a 59 dos autos, os quais atestam expressamente o cumprimento dos requisitos para a fruição da isenção pela Recorrente. Portanto, a fiscalização ultrapassou os limites de sua competência, incidindo em nulidade absoluta, tal qual prevê o art. 59 do PAF, Decreto n.° 70.235/72, abaixo transcrito: Art. 59. São nulos: I - os atos e tern2os lavrados por pessoa incompetente; 0 agente fiscal da Receita Federal, no caso em tela, imiscuiu-se na competência legal do Ministério da Ciência e Tecnologia, expressa tanto na lei federal quanto em seu regulamento (Dec. 3.800/01). Nulo, portanto, o lançamento de oficio levado a efeito contra a Recorrente. Outro atropelo da fiscalização, com a devida vênia, foi desconsiderar o regime sancionatório trazido pela Lei n.° 8.248/91. Veja o que trazia o art. 90, da Lei n.° 8.248/91: Art. 9° Na hipótese do não cumprimento, por empresas produtoras de bens e serviços de informática, das exigências para gozo dos benefícios de que trata esta lei, poderá ser suspensa a sua concessão, sem prejuízo do ressarcimento dos benefícios anteriormente usufruídos, atualizados, e acrescidos de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos .fiscais relativos aos tributos da mesma natureza. Veja que diante do descumprimento das condições da isenção, o Ministério da Ciência e Tecnologia poderia suspender o beneficio. Todavia, para que tal suspensão fosse valida, evidentemente deveria respeitar o regulamento da lei que concedeu o beneficio. Essa hipótese foi regulamentada pelo art. 27, parágrafo único, do Decreto n.° 3.800/01, que assim dispunha: Art. 27. Deverá ser suspensa ou cancelada a concessão do beneficio fiscal da empresa que deixar de atender its exigências estabelecidas neste Decreto, sem prejuízo do ressarcimento dos benefícios anteriormente usufruidos, acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro 5 É o meu voto. Leonare o Siade Ma za de 1996, e de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza. Parágrafo único. A suspensão ou o cancelamento será realizado por portaria conjunta dos Ministros de Estado da Ciência e Tecnologia, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e da Fazenda, a ser publicada no Diário Oficial da Essa Portaria Interministerial nunca existiu no caso em exame, muito menos a publicação de qualquer ato normativo que suspendesse ou cancelasse o beneficio. Portanto, não há que se falar em suspensão ou cancelamento do beneficio da isenção a que faz jus a ora Recorrente. Estando a contribuinte isenta do IPI, conseqüentemente não há crédito tributário a ser cobrado. 0 caso ora em análise guarda estreita similitude com o já decidido por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF — em matéria que envolve competência da SUFRAMA. Confira-se a ementa abaixo transcrita: IPI - I) ZONA FRANCA DE MANAUS - ISENÇÃO - 0 Laudo Técnico de Produto (LTP), conforme definido e disciplinado pela SUFRAMA , é instrumeto hábil para comprovar se as condições de fabricação dos produtos aprovados, para efeito do gozo dos incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA, estão de acordo com os processos produtivos básicos, conforme preceitua a Lei n" 8.387, de 30 de dezembro de 1992, regulamentada pelo Decreto n" 783, de 25.03.93, e seus anexos e portarias interministeriais complementares. Acórdão 202-12763. Relator: Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro. • REDUÇÃO - ZONA FRANCA DE MANAUS. Não comprovado que a Importadora descumpriu o processo produtivo • que lhe competia e havendo confirmação da SUFRAMA de que a empresa mencionada usufrui dos incentivos fiscai s . p,evistos no Decreto-lei n°. 288, de 28 de fevereiro de 1967, bem como tem cumprido com todas as exigências constantes da Resolução que aprovou seu projeto de ampliação, não há como manter-se a ação fiscal em questão. Recurso provido. Acórdão 302-33142. Relator: Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. Considerando os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial de Divergência interposto pela contribuinte em tela. 6 CSRF-T3 Fl. 1>46 ZOLI.5 Processo n° 11080.011916/2003-10 Acórd5o n.° 9303-01.018 Voto Vencedor Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Redator Designado Conforme mencionado no voto vencido, o tema central da presente lide restringe-se na determinação da competência de fiscalizar o cumprimento das condições da isenção prevista na Lei n° 8.248/91. Pela tese do sujeito passivo, a competência seria exclusiva do Ministério da Ciência e Tecnologia. Contudo, após análise e decisão por esse Colegiado, foi definido que a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem competência para analisar o adimplemento das condições exigidas para fruição da referida isenção, bem como de constituir o crédito tributário reflexo do eventual descumprimento. Essa matéria foi debatida exaustivamente pela Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuinte. Colaciono parte do voto vencedor que a tratou, por entender que o debate se travou da mesma forma, tendo, inclusive a mesma decisão, in verbis. Com efeito, a competência da Secretaria da Ciência e Informática, órgão do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), é para a concessão do incentivo, quando seus órgãos técnicos terão aferido se a empresa produz as mercadorias de interesse nacional e a definição sobre quais deles deve incidir a norma isencional, estando em conformidade com o Processo Produtivo Básico — PPB, estabelecido em 'Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e • -Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia". Tem a natureza jurídica de uni ato concessório, especificando apenas a classificação fiscal dos produtos industrializados que Jazem jus isenção. De sua vez, os pareceres do Ministério da Ciência e Tecnologia (fls. 12-59), os quais se pronunciaram pela manutenção do beneficio por parte da recorrente, não tern valor constitutivo e não excluem a competência da SRF para fiscalizar tributos de sua competência, como é o caso do IPI, restringindo-se à mera análise documental por técnicos, em Brasilia. Se provado que os valores informados pela empresa, e sobre os quais se calcam as conclusões do Parecer do MCT, não condizem com a realidade, ante a constatação de que de fato não houve o fini almejado pela norma isentiva diante do inadimplemento de suas condições, pode e deve o Fisco constituir, de oficio, o crédito tributário que deixou de ser cobrado. Aliás, o próprio Decreto n° 3.800, explicita esse entendimento, conforme se constatada pela leitura de seu artigo 24, a seguir transcrito. Art. 24. Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos da Administração Pública, realizar o acompanhamento e a avaliação da execução da Política de Capacitação e Competitividade do Setor de Tecnologia da Informação, da fruição dos incentivos dai decorrentes, da utilização dos recursos do FNDCT, bem como 7 fiscalizar o cumprimento das demais obrigações estabelecidas neste Decreto. (sublinhei) Mesmo que os referidos Pareceres, como pugnado no recurso, tenham atestado o cumprimento apenas formal do atendimento às condições para fruição do beneficio, no caso os investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D), mas não ao ponto de afirmarmos que "as atividades da recorrente.. .têm sido regularmente auditadas pelo Ministério da Ciência e Tecnologia", também ventilado na peça recursal. Sim, restou provado nos Pareceres deste Ministério, com base em informações fornecidas pela recorrente, que, de fato, houve os investimento em P&D, como determina a lei incentivadora. No entanto, não tinha o órgão estatal, sendo com base em auditoria como a feita pela Receita Federal, de verificar se esses valores, de forma dissimulada, retomaram a recorrente ou a seus proprietários, tomando falsa a afirmação sobre a qual calcara- se a conclusão do MCT. Ao admitirmos a tese pugnada pela recorrente, mesmo se posteriormente a edição dos Pareceres Técnicos MCT/SEPIN/CGIM/DMI, que venham a concluir que "a bpleficiciria manteve as condições de habilitação a fruição do incentivo .fiscal da isenção do I PI", forem coligidas provas documentais 170 sentido da perpetração de fraudes que possam, em tese, ser tipificadas como crime contra a ordem tributária, estas não teriam nenhuma eficácia, pois elas não poderiam contraditar os Parecer Técnicos do MCT. passivo. Diante o que foi exposto, nego provimento ao recurso especial do sujeito if ,d_ a 141 son nburg Filho 8

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4821028 #
Numero do processo: 10680.010565/2001-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. ATOS PRIVATIVOS DE CONTADOR. O Auditor Fiscal da Receita Federal, no exercício de suas funções, está habilitado a realizar auditoria nos livros contábeis e fiscais dos contribuintes, sendo inaplicável a legislação que restringe esta atividade aos contadores com registro no Conselho Regional de Contabilidade–CRC. Preliminar rejeitada. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legítimo o lançamento de ofício decorrente da falta e/ou insuficiência de recolhimento desta contribuição. COMPENSAÇÃO COM DEPÓSITOS JUDICIAIS NÃO CONVERTIDOS EM RENDA PARA A UNIÃO. O instituto da compensação exige certeza e liquidez dos créditos argüidos em favor da requerente para que possam fazer frente aos seus débitos. Os depósitos judiciais ainda não convertidos em renda para a União carecem de certeza e liqüidez, razão pela qual não podem ser usados para compensar tributo devido e não recolhido. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Tendo a interessada optado pela esfera judicial para discutir matéria objeto do lançamento de ofício não cabe à autoridade julgadora administrativa o reconhecimento da referida matéria, em face do princípio constitucional da unidade de jurisdição. COFINS VENDA DE IMÓVEIS A PRAZO. EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO REAL. O fato de a venda de imóveis ter sido realizada a prazo não implica que a Cofins deva ser recolhida com base na efetividade dos recebimentos. A base de cálculo da contribuição, na sistemática da LC 70/91, era o faturamento o que implica que o reconhecimento da receita se dá no ato de emissão da fatura, da realização do negócio jurídico. A opção para o reconhecimento de receitas pelo regime de caixa, outorgada pela Administração a partir de 24/08/98, contempla apenas as pessoas jurídicas que optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. No lançamento decorrente da diferença entre os valores devidos a título da Cofins e os valores depósitos judicialmente os valores lançados não pode ser considerado com a exigibilidade suspensa ,uma vez que os depósitos judiciais não os alcança. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.290
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) em negar provimento ao recurso, quanto ao mérito. O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz votou pelas conclusões.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T12:06:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T12:06:21Z; Last-Modified: 2009-08-12T12:06:21Z; dcterms:modified: 2009-08-12T12:06:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T12:06:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T12:06:21Z; meta:save-date: 2009-08-12T12:06:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T12:06:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T12:06:21Z; created: 2009-08-12T12:06:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-12T12:06:21Z; pdf:charsPerPage: 2727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T12:06:21Z | Conteúdo => • 2.11 CCMF• - Ministério da Fazenda • da corcilbttesP 7.,"" Segundo Conselho de Contribuintes nau C°^56"jr ""° W-Seq" 0" I Processo n2 : 10680110565/2001-36 not" - Recurso 112 : 125.456 Acórdão 112 : 204-01.290 Recorrente : LANNA VALLE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por eP incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa.ts, • toN oePrdy, ATOS PRIVATIVOS DE CONTADOR. O Auditor Fiscal da Receita Federal, va,X, o .0 \ no exercício de suas funções, está habilitado a realizar auditoria nos livros 01% G01`,''‘ k ontábeis e fiscais dos contribuintes, sendo inaplicável a legislação que3..t. 4. 1.1` &•9; #1..0 restringe esta atividade aos contadores com registro no Conselho Regional de g O Contabilidade—CRC. Preliminar rejeitada. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legítimo o lançamento de ofício decorrente da falta e/ou insuficiência de recolhimento desta contribuição. COMPENSAÇÃO COM DEPÓSITOS JUDICIAIS NÃO CONVERTIDOS EM RENDA PARA A UNIÃO. O instituto da compensação exige certeza e liquidez dos créditos argüidos em favor da requerente para que possam fazer frente aos seus débitos. Os depósitos judiciais ainda não convertidos em renda para a União carecem de certeza e liqüidez, razão pela qual não podem ser usados para compensar tributo devido e não recolhido. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Tendo a interessada optado pela esfera judicial para discutir matéria objeto do lançamento de ofício não cabe à autoridade julgadora administrativa o reconhecimento da referida matéria, em face do princípio constitucional da - unidade de jurisdição. COFINS VENDA DE IMÓVEIS A PRAZO. EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO REAL. O fato de a venda de imóveis ter sido realizada a prazo não implica que a Cofins deva ser recolhida com base na efetividade dos recebimentos. A base - de cálculo da contribuição, na sistemática da LC 70/91, era o faturamento o que implica que o reconhecimento da receita se dá no ato de emissão da fatura, da realização do negócio jurídico. A opção para o reconhecimento de receitas pelo regime de caixa, outorgada pela Administração a partir de 24/08/98, contempla apenas as pessoas jurídicas que optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. No lançamento decorrente da diferença entre os valores devidos a título da Cofins e os valores depósitos judicialmente os valores lançados não pode ser considerado com a exigibilidade suspensa ,uma vez que os depósitos judiciais não os alcança. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LANNA VALLE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. k%11 1 FIN. 04 FAZENDA CONFERE COM O ORIGINAt. 1. ,;•4"._ ire: Ministério da Fazenda - CC CC-MF • n.Segundo Conselho de Contribuintes •-;tja. *. BRASILIA Processo n2 : 10680.010565/2001-36 Recurso n2 : 125.456 VIS O Acórdão n2 : 204-01.290 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) em negar provimento ao recurso, quanto ao mérito. O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz votou pelas conclusões. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. ennque Torres Presidente gergAC. Nayr astos manatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 2 MIM DA Fil ZéNOit - 29 ce CON FERE" CCM O ORIG2 CC-MF -0 .t.a.c.--e Ministério da Fazenda zt. Fl. :Or Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Processo n' : 10680.010565/2001-36 Recurso te : 125.456 Acórdão n* : 204-01.290 Recorrente : LANNA VALLE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que a seguir transcrevo: Lavrou-se contra o contribuinte acima identificado o presente Auto de Infração (fls.. 03/09), relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, totalizando um crédito tributário de R$ 54.515,44, incluindo multa e acréscimos regulamentares, correspondente aos períodos de 31/05/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998 e 31/12/1998 (fl. 05). A autuação ocorreu em virtude de insuficiência no recolhimento da contribuição nos períodos acima identificados, conforme Termo de Verificação Fiscal - 71FF, de fls. 10/11, cuja apuração encontra-se discriminada nos demonstrativos de fls. 14/17. No TV!', a fiscalização informa que o autuado tem como atividades principais a construção e a venda de unidades imobiliárias. Visando o não recolhimento da Cofins sobre a receita da venda de imóveis, a empresa impetrou o Mandado de Segurança n° 95.0025596-0, tendo sido indeferido o pedido de liminar em 08/01/1996, mas autorizado o depósito dos valores devidos. A fiscalizada efetuou os depósitos judiciais e declarou na DC7'F os mesmos valores depositados, apurando a base de cálculo da Cofias indevidamente a partir das receitas que efetivamente ingressaram em seu Caixa em cada período. As diferenças entre os valores devidos a maior e os declarados em DCTF foram constituídas no presente lançamento. Como enquadramento legal, foram citados os artigos 1° e 2° da Lei Complementar n° 7001. Irresignado, tendo sido cientificado em 20/09/2001 (ft 03), o autuado apresentou, em 22/10/2001, acompanhadas dos documentos de fls. 52/64, as suas razões de defesa (fls. 45/51), a seguir resumidas: Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente lançamento, aduz, preliminarmente, citando o art. 10 do Decreto n" 70.23502, que o Auto de Infração deve ser anulado por vício formal, pois a fiscalização, na descrição constante no referido Auto, indicou os dispositivos regulamentares e não os legais infringidos. No mérito, informa que, na venda de unidades imobiliárias a prazo, considera como receita bruta em cada mês, base de cálculo da Cojins, o valor efetivamente recebido dessas vendas (regime de caixa). Já a fiscalização considera como receita bruta os valores das vendas no mês, independentemente do seu recebimento (regime de competência). Aduz que não cometeu nenhuma infração à legislação de regência, pois seu procedimento encontra amparo no art. 30 da Lei n° 8.981/95, alterado pela Lei n° 9.065/95, que dispõe: "As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas". "1/ r?/-1 3 CONFERE COM O ORIGlit 4, tz,..„ MIN. DA FAZENn 4- •-• :,.:-.4, , Ministério da Fazenda 2* CC-NIF -- " 29 CC fr•:,:i;1/4 , Segundo Conselho de Contribuintes R. ';;Irri- r:''t &Una 14 j Processo n'' : 10680.010565/2001-36 Recurso & : 125.456 ---H---7""d0"------- Acórdão n2 : 204-01.290 Assim, sendo a base de cálculo da Cofins a receita bruta das vendas, conforme determinam os arts. I° e 2° da LC n° 70/91, que transcreve, as empresas enumeradas no art. 30 da Lei n° 8.981/95 devem considerar a receita bruta no momento em que são recebidos os valores oriundos da venda de imóveis. Prossegue, argumentando que, mesmo se forem consideradas improcedentes as suas alegações, os valores apurados foram absurdos e não correspondem à realidade, em virtude de erros cometidos pela fiscalização. O impugnante informa que depositou judicialmente todos os valores apurados a titulo de Cofins, conforme Mandado de Segurança impetrado contra a exigência dessa contribuição sobre a receita da venda de imóveis. A fiscalização, no procedimento de apuração dos créditos de Cofins, subtraiu os valores indicados na DC7'F e depositados em juizo dos valores apurados como devidos. No entanto, nos meses em que o valor informado em DCTF ultrapassou o montante apurado pelo fisco, a diferença resultante deveria ser lançada a crédito para deduzir os valores lançados a favor do fisco, o que não ocorreu. Considera que, se a exigência prevalecer, estará sendo desrespeitado o art. 151. I do CTN, que determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em relação aos valores depositados nos processos judiciais. Assevera que a própria fiscalização admite o seu erro, quando descreve no Auto de Infração que "nos meses em que os valores devidos ficaram aquém dos declarados, o contribuinte poderá caso concorde com o presente lançamento e desistindo da pretensão judicial, compensar os valores a maior, que nesse caso deverão ser convertidos em renda da União". Argumentando que a Constituição de 1988 assegura a todos o livre acesso ao Poder Judiciário, considera que a afirmação do fisco e o presente lançamento colocam o contribuinte em situação de absoluta desigualdade no relacionamento fisco/contribuinte. Por fim, requer o cancelamento do Auto de Infração. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de não conhecer da impugnação no que se refere à matéria objeto da ação judicial interposta e, em relação à matéria conhecida, por julgar procedente o lançamento. A contribuinte tomou ciéncia do teor do referido Acórdão em 26/03/03, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs, em 25/07/03, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial, acrescendo ainda a nulidade da peça infracional por não ter sido lavrada por contador A recorrente apresentou arrolamento de bens, fls. 264/291, garantindo o seguimento do recurso interposto. É o relatório. vil di 4 FAZENDA CMOI Ni; F EDRAE 0-R12G9INACLe . 2* CC-MF Ministério da Fazenda a. • zr...-. Nt Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA •;$. .»: ;•• _Lei 42.4.-___Jd_ Processo n2 : 10680.010565/2001-36 Recurso n2 : 125.456 VIST Acórdão n2 : 204-01.290 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso voluntário interposto encontra-se revestido das formalidades legais exigíveis e, portanto, merece ser acolhido. As regras sobre nulidades, no Decreto n 2 70.235, de 1972, estão contidas basicamente em três artigos, e muito se assemelham às comidas no vigente Código de Processo Civil. São as seguintes as normas em comento: Art. 59. São nulos: 1 - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; H - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §1°. A nulidade de qualquer ato s6 prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. §2°. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. §3°. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe afoita. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da análise dos dispositivos, depreende-se que as nulidades absolutas cingem-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. De outra sorte, é de se aplicar o princípio da salvabilidade do processo - artigo 60 - por medida de economia processual e, por conseguinte, com vantagem ao Erário e à contribuinte. No caso vertente, a autuada argüiu a nulidade da Peça Infracional baseada, no fato de não ser o agente fiscal que lavrou cadastrado no Conselho de Contabilidade, incorrendo, desta feita, no exercício ilegal da profissão, por ter efetuado atividade relativa a exame de escrita ou revisão contábil, atividades estas específicas de contabilista. Segundo o Prof. Hely Lopes Meirelles, na sua obra Direito Administrativo Brasileiro - Editora Malhados - 19' edição - São Paulo, os órgãos públicos "são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem". Estes agentes são todas as pessoas físicas incumbidas do exercício de alguma função estatal. ràfiiO art. 37 da Constituição Federal de 1988 estatui: f 5 MIN. DA FAZENDA- CC".." 211 CC-MF . Ministério da Fazenda t- CONFERE Cri O QRIOti_ n.Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA / - "À, • tf, Processo n* : 10680.010565/2001-36 visT • Recurso n2 : 125.456 Acórdão n 204-01.290 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 1- os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; Ii - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (..) Com base nisso, a Lei n.° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único), detalha as normas atinentes à matéria, donde se conclui que o concurso público habilita o seu agente à função por ele exercida, dentro dos ditames restritos da lei. Em que pese os princípios norteadores que promovem a habilitação do exercício da profissão de contador e a existência de órgão próprio para desempenhar as funções reguladoras desta categoria profissional, não há qualquer ligação jurídica entre as atividades inerentes ao fisco e as do profissional de contabilidade. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, é o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional o agente incumbido de verificar o cumprimento das obrigações tributárias, consoante o que dispõem o Decreto-Lei n.° 2.225, de 10 de janeiro de 1985, e o art. 7° da Lei n.° 2.354, de 29 de novembro de 1954, transcritos no art. 950 do RIR11994, verbis: Art. 950. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes. Com a edição da Medida Provisória n° 1.915, de 29 de junho de 1999, o cargo passou a ser denominado de Auditor Fiscal da Receita Federal — AFRF. Cabe salientar que a investidura no cargo de AFRF somente ocorre após a aprovação em concurso público (art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, e art. 5° da Medida Provisória n° 1.915, de 1999, ou art. 3 0 das suas reedições). As atribuições inerentes ao cargo estão descritas no art. 6° desse ato legal, dentre as quais destaca-se a de executar procedimentos de fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos defmidos na legislação específica. Quanto à alegada inconstitucionalidade da Lei n.° 5.987, de 1973, releva observar que a análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa pronunciar-se a respeito. Portanto, não pode ser acatada a tese de incapacidade do agente fiscal, já que inexiste qualquer impedimento legal ao autuante de efetuar, no exercício das suas funções, auditoria fiscal nos registros contábeis da empresa, pois o provimento de seu cargo ocorreu através de concurso público e em conformidade com os ditames legais. e rákiFinda a preliminar, passemos ao mérito. 6 MIN. DA FAZENDA - 29 CC 2,1 CC-MF• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINA' yfr r: ir Segundo Conse. lho de Contribuintes %AMUA _jej.p. toi • Processo nl : 10680.010565/2001-36 VIS e; Recurso n° : 125.456 Acórdão n° : 204-01.290 No que tange à matéria versando sobre a incidência da Cofins sobre o faturamento advindo da receita de vendas de imóveis para as empresas imobiliárias e de construção civil é de se verificar que tal matéria está sendo objeto de discussão judicial em ação própria interposta pela recorrente. Existindo ação judicial tratando da matéria ora em litígio é de se concluir pela concomitância entre as ações administrativas e judiciais. Em razão do princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV da Constituição Federal, de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em raião disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, torna ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a pane não está obrigada a percorrer às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois ato objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. ifyi 7 - MIN, 7; A - 29 CC'tfr 22 CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE COM O R/G1NA}..• • . • Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA et_ Processo n* : 10680.010565/2001-36 vis • Recurso n* : 125.456 Acórdão : 204-01.290 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." (Grifos do • original). Cabe ainda citar o Parecer PGFN n.° 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional e submetido à apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: 29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquele que levou ao disposto no ADN n. 3/96. Confomie verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02-02.098, de 1112.98, 01-02.121 de 17.3.91 e 03-03.029, de 12.4.99. todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-92.102, de 2.6.98, 101-92.190, de 15.7.98, 103-18.091,de 14.11.96, e 108.03.984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário. O que ocorreu algumas vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros — e, quiçá, certas Câmaras em certas composições — que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar àquilo que ainda não existe. Nestes casos — isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se — a PGFN, forte nos precedéntes da CSRF acima referidos, vem sistematicamente levando a questão àquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente • executável e manclatórá à administração (art. 42, inciso 11, do Decreto n. 70.235/72) — enquanto a decisão judicial será apenas declaratória dos interesses da Fazenda Nacional-, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judicial. 31. No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitadas quando os agentes da administração tributária, conforme é da sua incumbência, diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. O mesmo se diga com a boa-fé processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele — mais que qualquer agente da administração — estaria em condições de informar no processo administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa: no primeiro caso, o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica àquela deduzida em juízo; no segundo caso, provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os temas já resolvidos pró-contribuinte na instância administrativa, até mesmo por superveniente carência de interesse da União; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. 32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema sobre duas óticas diversas: o primeiro, da TY 8 MIN. DA FA7.90nA .S: 29 CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda f CONFERE 'S. Segundo Conselho de Contribuintes ';;;V»,;'? INASÍLIA Cy riM O CRIGIN41. A.4 Processo n' : 10680.010565/2001-36 VISTI Recurso n* : 125.456 Acórdão n* : 204-01.290 superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário; o segundo, da revisibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos à realização deste intento. 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação àquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional. assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissíveis ao crivo de legalidade do judicium , _não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível!!!). É por esse motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, considera-se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda administrativa É também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo. 34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa em matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidades de revisão da decisão definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta específica hipótese, for menos favorável à Fazenda Nacional. A possibilidade da revisão existe, conforme comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto n. 70.2357/2 — pois se não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recursais (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instância e executora do acórdão) — resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada apenas à pane confrontadora com o Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court ) ou abuso de poder (quando deliberadamente ignorada a submissão do tema ao crivo do Poder Judiciário), conforme o caso. Dessa forma, urna vez que a citada matéria - inclusão da receita advinda da venda de imóveis para empresas de construção civil e imobiliárias, está em discussão no Judiciário, que tem a competência para dizer o direito em última instância, resta afastada a possibilidade de seu reconhecimento pela autoridade administrativa, que não deve conhecer das matérias objeto de ações judiciais interpostas pela contribuinte, como bem decidiu a instância a quo. Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito face aos depósitos judiciais efetuados é de se verificar que neste lançamento não se está a constituir crédito depositado judicialmente, mas sim a exigir a diferença entre os valores devidos e os depositados judicialmente, razão pela qual não se pode falar em suspensão de exigibilidade do crédito tributário hora constituído, pois que os depósitos judiciais efetuados não o alcançam. No que tange ao reconhecimento das receitas pelo regime de competência e não pelo regime de caixa, no que se refere à Cofins, é de se observar que a LC 70/91, instituidora da referida contribuição determinou como base de cálculo da contribuição o valor relativo ao faturamento mensal, assim entendido a receita bruta decorrente das vendas de mercadorias e/ou serviços. Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o fatura:nen:o mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. • 9 MIN. DA FAZENDA - 2 CONFERE COM O ORIG14tHCC :4)( 21CC-MF— ,• Ministério da Fazenda n.trliot Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA - Processo n2 : 10680.01056512001-36 Recurso n* : 125.456 VIS Acórdão ri' 204-01.290 Segundo dizem Eldon S. Hendriksen e Michael F. Van Breda (1999), as receitas, definidas como sendo o produto gerado por uma empresa, devem ser reconhecidas no momento da venda: Receitas podem ser definidas, em termos gerais, como o produto gerado por uma empresa Tipicamente, são medidas em termos de preços correntes de troca Devem ser reconhecidas após um evento critico ou assim que o processo de venda tenha sido cumprido em termos substanciais. Na prática, isto normalmente significa que as receitas são reconhecidas no momento da venda... (grifo nosso). Depreende-se daí que a receita bruta, ainda que advinda do faturamento, deve ser reconhecida e contabilizada no momento da venda, ainda que esta venda corresponda a uma venda a prazo ou para entrega futura. Fato é que no momento em que se realizou o negócio jurídico e a venda foi efetivada juridicamente, ainda que não tenha havido ingresso efetivo do numerário nos cofres da empresa, tem-se a receita decorrente da venda efetuada. O § 1° do art. 187 da Lei n° 6.404f76 dispõe que na determinação do resultado do exercício serão compútados as receitas e os rendimentos ganhos no período, independente de sua realização em moeda. Esta regra é conhecida como regime de competência e é adotada pela legislação tributária, salvo disposição em contrário. Verifica-se daí que, ainda que os numerários não tenham ingressado nos cofres da empresa, tendo o negócio jurídico sido realizado, computa- se como receita decorrente de venda. Ora, se o ingresso de numerário em momento posterior não é capaz de elidir a tributação, feita com base no regime de competência, com justa razão, também não poderia a entrega futura de um bem ou as vendas a prazo, cujo negócio jurídico já se realizou, ser condição para se postergar a tributação da receita dele advinda. Assim sendo, incabível o argumento de que no caso de venda a prazo ou para entrega futura só se dê a entrada da receita no momento da entrega do bem ou do recebimento efetivo do numerário. Se o negócio jurídico se realizou no momento em que foi efetivada a venda, neste momento a empresa auferiu receita, e não no momento do efetivo recebimento ou da entrega da mercadoria. Assim sendo, nas vendas a prazo ou antecipadas, a contabilização das receitas delas decorrentes é o momento da venda e não do recebimento dos numerários acordados ou da entrega do bem, estando, pois, correta a fiscalização ao proceder a tributação desta forma. • Ressalte-se aqui que o art. 30 da Lei n° 8981/95 refere-se ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, diferindo portanto da tributação do PIS e da Cofins. Segundo a referida lei o 1RPJ, a partir de 01/01/95, será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos, ou seja será apurado pelo regime de caixa. Observe-se ainda que, segundo a citada lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Tal assertiva vale para o IRPJ, mas não para a Cofins nos termos da sistemática da LC 70/91, concluindo-se, portanto, que o referido dispositivo legal não se aplica ao caso em concreto. e 1Y/ 10 MIN. DA FAZENDA - 22 CC CC-MFMinistério da Fazenda • yfr.‘,..";‹ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL eRASILIA"-; Processo n2 : 10680.010565/2001-36 Recurso n2 : 125.456 vis Acórdão n2 : 204-01.290 Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. A considerar que o dispositivo legal invocado pela recorrente possa ser aplicado à Cofins, deveria se considerar, também, a definição de receita bruta nele constante, como aplicável à referida contribuição. E tal procedimento não se concretiza. De fato, na sistemática da LC 70/91 a receita bruta é considerada como sendo o faturamento advindo da venda de mercadorias e/ou serviços, ou seja, difere do conceito aplicável ao IRPJ e, portanto, a sistemática de apuração prevista para aquele tributo não se aplica ao hora em análise. A IN SRF n° 104, de 24/08/98, determina no seu art. 1° que as pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação com base no lucro presumido que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de vendas de bens ou direitos ou de prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas na medida do recebimento e mantiver a escrituração no Livro Caixa e emitir nota fiscal quando da entrega do bem ou direito ou conclusão do serviço; indicar no Livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal que correspondei a cada recebimento. Art 12 A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas na medida do recebimento e mantiver a escrituração do livro Caixa, deverá: 1- emitir a nota fiscal quando da entrega do bem ou direito ou da conclusão do serviço; - indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a que corresponder cada recebimento. § 1 0 Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica que mantiver escrituração contábil, na forma da legislação comercial, deverá controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica, na qual, em cada lançamento, será indicada a nota fiscal a que • corresponder o recebimento. § 2° Os valores recebidos adiantadamente, por conta de venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços, serão computados como receita do mês em que se der o faturamento, a entrega do bem ou do direito ou a conclusão dos serviços, o que primeiro ocorrer. § 3° Na hipótese deste artigo, os valores recebidos, a qualquer título, do adquirente do bem ou direito ou do contratante dos serviços serão considerados como recebimento do preço ou de pane deste, até o seu limite. § 40 O cômputo da receita em período de apuração posterior ao do recebimento sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento do imposto e das contribuições com o acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso, calculados na forma da legislação vigente. Art. 220 disposto neste artigo aplica-se, também à determinação das bases de cálculo da contribuição PIS/PASEP, da contribuição para a seguridade social - COFINS, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e para os optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Constribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Ilà11 11 hwit PA - -2Q-C IRIGINALC RC40 st q FILEI AR Fic.Q0 0 CC-MF • vy; Ministério da Fazenda fl. Segundo Conselho de Contribuintes —9Processo rt9 : 10680.010565/2001-36 Recurso n2 : 125.456 Acórdão n2 : 204-01.290 Verifica-se que neste caso as notas fiscais deveriam ser emitidas no momento da entrega do bem ou conclusão do serviço, com a indicação no Livro Caixa de qual NF corresponde a qual recebimento. Observe-se, ainda que tal opção só foi dada às empresas optantes pelo regime de tributação com base no lucro presumido e a recorrente, conforme dito na decisão recorrida é optante pela tributação com base no lucro real, ao que se conclui que tal norma não pode ser a ela aplicada. Na sistemática da LC 70/91 é fato gerador da Cofins o faturamento. O faturamento é o ato de emitir fatura, não importando aqui se o pagamento foi ou não efetivamente recebido. Outra das questões suscitadas pela recorrente diz respeito a compensação com os depósitos judiciais efetuados na ação de Mandado de Segurança n° 95.0025596-0. Estes depósitos ainda não foram convertidos em Renda para a União, e a ação judicial ainda não possui trânsito em julgado. O instituto da compensação prevê a liquidez e certeza dos créditos argüidos em favor do sujeito passivo para que possam ser utilizados para quitar seus débitos. Para que possa se falar em compensação é preciso que haja pagamento a maior que o devido, originando, assim, crédito em favor do sujeito passivo da obrigação tributária. No caso concreto, não há pagamento, mas sim depósitos judiciais ainda não convertidos em renda, e, portanto, não disponíveis. Assim, não se pode falar em pagamento a maior que o devido. O simples depósito judicial não constitui crédito em favor da recorrente, não havendo como se falar em compensação, já que o suposto pagamento a maior não se concretizou. Ademais, como bem ressaltaram as autoridades autuantes, o destino dos referidos depósitos há de ser dirimido judicialmente, podendo confluir para a conversão em renda da União ou levantados pela contribuinte. Observe-se, ainda, que a compensação, a teor do art. 156, inciso II do CTN, constitui uma forma de extinção do crédito tributário. Por sua vez, a extinção ou é definitiva ou inexiste, pois extinção provisória significa uma incompatibilidade lógica irreconciliável. Inexistindo, pois, no presente caso, certeza e liquidez dos créditos a serem opostos aos débitos da recorrente não há como se falar em compensação. Assim sendo, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. t\C")(Afti—ICInz--- NAY BAS OS MANATTA 12 Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10600.720049/2016-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1302-000.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, resolvem sobrestar o julgamento até que sejam julgados os Recursos Extraordinários nº 949.297 e 955.227 no Supremo Tribunal Federal. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa (Presidente Substituta), Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado), Rogério Aparecido Gil, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente Convocado), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca
Nome do relator: Não se aplica
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Resolução nº  1302­000.529  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de setembro de 2017  Assunto  CSLL ­ Coisa Julgada ­ limitações ­ Sobrestamento ­ REs 949.297 e 955.227  Recorrente  SAMARCO MINERAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Por  unanimidade  de  votos,  resolvem  sobrestar  o  julgamento  até  que  sejam  julgados os Recursos Extraordinários nº 949.297 e 955.227 no Supremo Tribunal Federal.   (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)   Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente  Substituta),  Eduardo Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado),  Rogério  Aparecido Gil, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente Convocado), Carlos Cesar Candal Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Gustavo  Guimarães da Fonseca    Relatório  Cuida de auto de infração lavrado em desfavor da empresa Samarco Mineração  S/A, por meio do qual pretende­se a exigência de crédito tributário afeito à CSLL devida nos  anos­calendários de 2011 e 2012.  Num  primeiro  momento,  de  acordo  com  o  relatório  constante  do  TVF,  a  recorrente  deixou  de  recolher  a  contribuição  em  análise  nos  citados  períodos  em  face  da  existência de decisão judicial transitada em julgada (proferida nos autos da ação ordinária de nº     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 00 .7 20 04 9/ 20 16 -4 2 Fl. 1058DF CARF MF Original Processo nº 10600.720049/2016­42  Resolução nº  1302­000.529  S1­C3T2  Fl. 1.051          2 n°  90.0003670­4)  por meio  da qual  foi  declarada  a  inexistência de  relação  jurídica  a  impor  à  empresa  o  pagamento  da  CSLL  após  o  reconhecimento,  na  via  indireta,  da  inconstitucionalidade da Lei 7.689/88.  Sustenta,  neste  particular,  a  Fiscalização,  que,  não  obstante  a  existência  da  decisão acima noticiada, com o advento do  julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal ADI  15­2/DF,  em  que  se  reconheceu  a  inconstitucionalidade,  apenas,  do  art.  8º  da  citada  Lei  7.689/88,  seguida  da  Resolução  11/95  do  Senado  Federal  e,  mais,  com  a  modificação  de  diversos  critérios  da  norma  de  incidência  da  CSLL,  estar­se­ia  diante  de  hipótese  de  modificação da situação fática e jurídica originariamente contemplada pela ação 90.0003670­4;  passo seguinte, com espeque nos preceitos do art. 471, I, do CPC75 (art. 505, I, do NCPC) e  nos termos do Parecer PGFN 492/11, considerou "inatingidos" pela coisa julgada os exercícios  tratados neste processo.  Esclareceu,  ainda,  que  a  Recorrente  teria  impetrado,  em  2013,  mandado  de  segurança  por  meio  do  qual  pretendeu  a  suspensão  do  recolhimento  da  CSLL  para  os  exercícios  de  2013  e  seguintes,  tendo  promovido,  inclusive,  o  depósito  judicial  da  exação  a  partir  desta  demanda.  A  fiscalização  informou,  ainda,  no  citado  writ  teria  sido  proferida  sentença favorável ao contribuinte, contra a qual foi interposto recurso de apelação que, até a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração,  não  teria  sido,  ainda,  objeto  de  análise  pelo  Tribunal  Regional  Federal.  A  vista  disso,  a  exigência  aqui  polemizada  ficou  adstrita  aos  anos­ calendários de 2011 e 2012.  Sucessivamente, e considerando devida a CSLL pela inaplicabilidade dos efeitos  da  sentença  transitada  em  julgado  em  favor  do  recorrente,  a  Fiscalização  glosou  despesas  deduzidas  pelo  contribuinte  do  cômputo  do  lucro  real,  relativas  à  pagamentos  realizados  Samarco à Vale S/A como contraprestação à arrendamento de direito de pesquisa e exploração  de  lavras  minerárias,  afirmando,  aqui,  que  tais  pagamentos  seriam  classificáveis  como  royalties, na forma do art. 22, "b", da Lei 4.506/64, que seriam indedutíveis, na forma do art.  353, I, do RIR, uma vez que a Vale S/A é sócia do contribuinte.  Pois  bem.  Regularmente  intimada  da  autuação,  a  recorrente  opôs  a  sua  impugnação administrativa, sustentando, em apertadíssima síntese:  a) preliminarmente:    a.1) a inocorrência da modificação do estado de fato e de direito sobre o  que se fundou a decisão transitada em julgado proferida nos autos da ação de nº 90.0003670­4 ,  invocando, também, o fato de ter, a União, por duas, tentado desconstituir a decisão retro por  meio de ações rescisórias, sem sucesso, contudo;    a.2)  aduziu,  mais,  a  existência  de  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  proferida  sob  o  regime  do  art.  543­C  (recursos  repetitivos),  nos  autos  do AgRG  no  AgRg nos EREsp 885.763/GO,  reconhecendo a manutenção dos  efeitos  da coisa  julgada  em  relação  CSLL  e  afastando,  expressamente,  os  preceitos  da  Súmula  239/STF,  invocando,  inclusive, os preceitos do art. 62, § 2º, do RICARF para impor, a este colegiado, a observância  ao entendimento sedimentado pelo C.STJ;  b) no mérito;  Fl. 1059DF CARF MF Original Processo nº 10600.720049/2016­42  Resolução nº  1302­000.529  S1­C3T2  Fl. 1.052          3   b.1)  a  vista  do  reconhecimento  de  repercussão  geral  Recursos  Extraordinários nºs 949.297 e 955.227 que tratam, precisamente, dos limites da coisa julgada  em casos como o destes autos,  requereu o sobrestamento deste PA até a prolação de decisão  definitiva, da Corte Suprema, sobre os REs anteriormente mencionados;    b.2) no que  toca às despesas com a aquisição/exploração de direitos de  lavra, que:    b.2.1)  o  contrato  firmado  com  a  Vale  em  1989  contemplaria  a  cessão  (transferência) definitiva dos direitos de lavra da áreas tratadas no TVF, não se caracterizando  como hipótese de uso, gozo, ou exploração de tais direitos por terceiro, nem tampouco hipótese  de  arrendamento,  afastando­se,  neste passo,  a  aplicação dos  preceitos do  art.  22,  "b",  da Lei  4.506/64;    b.2.2)  sucessivamente,  ainda  que  de  arrendamento  se  tratasse,  esta  modalidade  contratual  no  direito  minerário  não  se  confunde  com  o  arrendamento  civil  e  comporta,  outrossim,  aquisição  ainda  que  parcial  dos  direitos  de  propriedade  dado  que,  no  curso  de  sua  execução,  a  coisa  a  ser  restituída  ao  término  da  contrato  não  será  a  mesma  translada  no  início  da  avença  o  que  também  não  permitiria  tipificar  a  hipótese  descrita  na  citada Lei 4.506;    b.2.3)  que  ultrapassadas  as  questões  anteriores,  o  art.  71  da  Lei  4.506  (que veda a dedução de despesas com royalties pagos à sócios do contribuinte) se limitaria à  figura  da  pessoa  física,  sócia  da  empresa  pagadora;  não  se  estendendo  às  pessoas  jurídicas,  suscitando, neste particular, inclusive, a ilegalidade do art. 353, I, do RIR;    b.2.4)  desconsiderados  os  argumentos  anteriores,  sustentou,  ainda  a  inaplicabilidade das vedações previstas no art. 353,  I, do RIR, à CSLL à mingua de previsão  expressa na legislação da contribuição acerca da vedação concernente à dedução dos royalties;  c) por fim, que a cobrança de juros SELIC sobre a multa de ofício seria ilegal,  devendo ser decotada do crédito constituído por meio do auto de infração.  Instada a ser pronunciar sobre a  impugnação oposta, a DRJ de Campo Grande  houve por bem julgar integralmente improcedente a impugnação, reafirmando, basicamente, as  conclusões  exaradas  pela  Fiscalização  e  afastando,  também,  a  alegação  de  ilegalidade  da  cobrança da SELIC sobre a multa de ofício.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  resultado  do  julgamento  por  meio  de  cientificação  eletrônica  (termo  de  abertura  de  fl.  818)  em  4  de  abril  do  ano  corrente,  tendo  interposto o competente recurso voluntário no dia 03 do mês subsequente (conforme se extrai  do  termo  de  solicitação  de  juntada  de  fl.  819),  por  meio  do  qual  reiterou  os  argumentos  constantes de sua impugnação..  Contra  o  recurso  em  análise,  a  PGFN  apresentou  as  suas  contrarrazões,  aventando  reiterando  os  fundamentos  contidos  no  TVF  e  no  acórdão  recorrido  e,  mais,  trazendo aos autos  a  informação de que esta matéria,  em  relação ao  recorrente  e ao contrato  tratado neste PA, já havia sido objeto de decisão pela Câmara Superior através dos acórdão de  nº 9101­002.806 (ainda não formalizado) que tratou, específicamente, das despesas relativas à  cessão dos direitos de lavra.  Fl. 1060DF CARF MF Original Processo nº 10600.720049/2016­42  Resolução nº  1302­000.529  S1­C3T2  Fl. 1.053          4 Os autos então foram remetidos à este Colegiado para a competente análise.  Este o relatório  Voto  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais de admissibilidade razão  pela qual dele conheço.  Insta esclarecer que  a questão afeita aos  limites da coisa  julgada  em relação à  CSLL é prejudicial ao restante dos pontos tratados neste PA, mormente a indedutibilidade das  despesas  concernentes aos valores pagos pelo  recorrente em favor da Vale S/A.  Isto porque,  acolhida  a  primeira  tese,  e  afastada  a  exigibilidade  da  CSLL  em  relação  ao  contribuinte,  a  discussão a respeito de parcelas dedutíveis da base de cálculo da contribuição torna­se inóqua,  por razões óbvias.   Neste passo, passo vênia para ultrapassa a preliminar de mérito sustentada pelo  Recorrente  a  fim  de  analisar,  especificamente,  o  pedido  de  sobrestamento  do  feito  ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  dos  questionamentos  abordados pelos Recursos Extraordinários de nos 949.297 e 955.227.  Em  situações  anteriores  em  que  esta  matéria  foi  submetida  à  análise  deste  Colegiado,  decidiu,  a  partir  do  julgamento  dos  PAs  de  nos  10805.721782/2014­16  e  10670.720090/2010­08,  pelo  sobrestamento  daqueles  feitos  até  o  julgamento  definitivo  dos  citados Recurso Extraordinários.  Dentre  os  argumentos  então  deduzidos,  e,  em  especial,  as  judiciosas  ponderações  do  Conselheiro  Marcos  Nepomucemo  Feitosa,  a  interpretação  conjunta  dos  preceitos do art. 62, §2º do atual RICARF, com a redação que lhe foi dada pela Portaria MF nº  343, de 09 de junho de 2015, e os arts. 15 e 1.030 do Código de Processo Civil aprovado pela  Lei 13.256/2106.   Com  efeito,  o  art.  62,  §  2º,  faz  remissão  expressa  aos  regimes  de  julgamento  contemplados pelos art. 543­B e 543­C do CPC73 e também pelo arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº  13.105, de 2015,  reconhecendo a precedência dos  julgados proferidos no âmbito de  recursos  repetitivos e/ou cuja repercussão geral tenha sido reconhecida.   A despeito do RICARF não  tratar, mais,  explicitamente do  sobrestamento dos  processos  que  tramitam  perante  este  Conselho  nos  casos  em  que,  ao  que  interessa  ao  caso,  tenha  sido  reconhecida  a  repercussão  geral  pelo  STF,  o  art.  15  do  digesto  processual  civil,  citado alhures, reza, que as disposições deste diploma legal sejam aplicáveis sempre de forma  supletiva e subsidiária aos processos administrativos. Veja­se:  Art.  15.  Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão  aplicadas supletiva e subsidiariamente.   Como pontuado pelo Conselheiro Marcos Antônio Nepomucemo na  resolução  proferida nos autos do PA de nº 10670.720090/2010­08, a Lei nº 13.256, de 2016,  incluiu o  inciso III no art. 1030 do novo CPC, que passou a prever, literis:   Fl. 1061DF CARF MF Original Processo nº 10600.720049/2016­42  Resolução nº  1302­000.529  S1­C3T2  Fl. 1.054          5 Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o  recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15  (quinze) dias,  findo o qual os autos  serão conclusos ao presidente ou  ao vice­presidente do tribunal recorrido, que deverá:   (...)III–sobrestar  o  recurso  que  versar  sobre  controvérsia  de  caráter  repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  se  trate  de  matéria  constitucional ou infraconstitucional;  A  luz  do  §  5º  do  1.035  do NCPC,  o  sobrestamento  dos  feitos  que  tratam  de  questão cuja repercussão tenha sido reconhecida depende de manifestação explicita do Relator  do processo sujeito ao regime descrito no caput deste preceptivo, pressuposto que, no caso dos  RE  949.297  e  955.227,  foi  plenamente  satisfeito,  conforme  se  extrai  do  despacho  proferido  neste último feito, em 18/04/ 2016, pelo Min. Luís Roberto Barroso:   1.  Em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral,  determino  a  suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem  sobre  a  questão  e  tramitem  no  território nacional,  nos  termos do art.  1.035, § 5º do CPC/2015 e do  art. 328 do RISTF.   2.  Após,  abra­se  vista  à  Procuradoria­Geral  da  República,  para  oferecimento de parecer sobre o mérito.   Tais argumentos, vejam bem, não só me parecem inafastáveis, como, inclusive,  atendem ao princípio maior da razoabilidade.  De fato, ainda que, repita­se, inexista no regimento atual previsão explicita para  sobrestar feitos cuja temática seja, também, objeto de processos judiciais sujeitos à sistemática  de  recursos  repetitivos/com  repercussão  geral  reconhecida,  é  inegável  que  esta  diploma  normativo não veda a adoção desta medida; aliás, o RICARF, diga­se, silencia­se a respeito  e,  consentaneamente,  não  impede  a  aplicação,  subsidiária,  das  disposições  do  NCPC,  particularmente, as preconizadas pelo citado art. 1.030, III à espécie.  De  outro  turno,  o  princípio  da  razoabilidade  impõe  esta medida,  haja  vista  a  existência de riscos consideráveis  tanto para a Fazenda Nacional, quanto para o contribuinte,  caso  se  proceda  ao  julgamento  da  lide  administrativa  antes  da  resolução  da  querela  pelo  Supremo. Em linhas gerais, caso não se promova o sobrestamento do feito e se julgue a tese  favoravelmente  ao  contribuinte,  como  brilhantemente  sustentado  pelo  Conselheiro  Marcos  Nepomucemo Feitosa no PA mencionado  linhas  acima, na  eventualidade de uma decisão da  Corte  Suprema  favoravelmente  ao  fisco,  verificar­se­á  uma  perda  considerável  para  o  erário  público.  E a recíproca também é verdadeira, já que, julgado este feito contra os interesses  do contribuinte e sedimentado, pelo Judiciário, entendimento que convalide os efeitos da coisa  julgada em relação à Lei 7.869/88 mesmo após a decisão proferida na ADI 15­02, a empresa se  verá compelida a pagamento de exação em valores substanciais o que, mesmo que novamente  levado  ao  crivo  do  Judiciário,  lhe  trará  imensuráveis  prejuízos  tanto  processuais  como  materiais.  Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para determinar  que os autos fiquem sobrestados na Secretaria da 3 Câmara da 1 Seção do CARF, aguardando  Fl. 1062DF CARF MF Original Processo nº 10600.720049/2016­42  Resolução nº  1302­000.529  S1­C3T2  Fl. 1.055          6 o  julgamento  definitivo  dos  Recursos  Extraordinários  nºs  949.297  e  955.227  que  tramitam  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  após  o  que,  o  respectivo  acórdão  de  verá  ser  juntado  nestes autos, devendo o feito ser devolvido a Relator para continuação do julgamento.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca  Fl. 1063DF CARF MF Original

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10574813 #
Numero do processo: 10950.722720/2012-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. Somente após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias sem que tenha havido qualquer manifestação por escrito da fiscalização é que será reconhecida a espontaneidade do sujeito passivo. INICIO DO PROCEDIMENTO - EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, cabendo, em conseqüência, o lançamento de multa de oficio, correspondente aos créditos tributários objeto da ação fiscal
Numero da decisão: 2001-007.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. Somente após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias sem que tenha havido qualquer manifestação por escrito da fiscalização é que será reconhecida a espontaneidade do sujeito passivo. INICIO DO PROCEDIMENTO - EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, cabendo, em conseqüência, o lançamento de multa de oficio, correspondente aos créditos tributários objeto da ação fiscal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 27 20 /2 01 2- 96 Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.005 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.722720/2012-96 01 – Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (e-fls. 349/358) em face do V. Acórdão de e-fls. 341/345, que julgou improcedente a defesa do contribuinte, de acordo com o relatório da decisão recorrida: Compõe o presente processo, a autuação 37.376.177-5 (contribuinte individual), consolidada em 12/6/2012, no valor originário atualizado de R$ 13.612,54 mais multa e juros. Como motivação do lançamento, o Relatório Fiscal de folhas 68 a 74 informa lançamento referente a contribuições sociais a cargo do contribuinte, referentes à prestação de serviços a pessoas físicas, com ocupação principal informada como advogado. É informado que após ciência de Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), o sujeito passivo realizou recolhimento em GPS de valores referentes aos períodos fiscalizados, o que não foi levado em consideração dada a determinação do art. 7º, §1º do Decreto 70.235/1972. Os fatos geradores apurados foram as remunerações auferidas pelo exercício de sua atividade por conta própria, recebidas de pessoas físicas e informadas em suas Declarações de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), no período 1/2007 a 12/2008. A alíquota utilizada foi de 20% para apuração da contribuição devida, respeitado o limite máximo de contribuição, e descontados os recolhimentos anteriores à ação fiscal efetuados sob inscrição 1.094.861.809-1. Houve aplicação da multa prevista na lei da época do fato gerador por mais benéfica. 2 – - A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. APROVEITAMENTO. O pagamento efetuado com perda de espontaneidade não impede o lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 03 – Em seu recurso o contribuinte trata sobre a decisão de piso de forma objetiva requerendo o afastamento da multa e juros. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.005 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.722720/2012-96 04 – Após a devida análise dos autos e por ser uma questão eminentemente de direito entendo na forma do art 114 § 12, I do RICARF adotar os termos da decisão recorrida como razões de decidir verbis: Inicialmente, deve-se pontuar que a Lei específica tratando das contribuições sociais previdenciárias é a Lei 8.212/1991. Nessa Lei, havia sim o permissivo para que os pagamentos efetuados durante a ação fiscal, mas antes da lavratura da autuação, fossem considerados. Esse era o art. 35, na redação dada pela Lei 9.876/1999. O entendimento prevalente, consubstanciado também em orientações internas, ia no sentido do pretendido pelo impugnante. 05 – Existe às e-fls. 159/167 declarações e laudos médicos e recibos da Unimed contendo vários profissionais na parte ortopédica. Ocorre que, em 12/2008, foi editada a Medida Provisória 449, convertida na Lei 11.941/2009, revogando o inciso I do citado artigo e, por isso, o entendimento passou a ser no sentido de que a partir de sua edição, não se deve considerar os recolhimentos efetuados após o início de procedimento fiscal para os fatos geradores ocorridos em qualquer competência. Esse novo entendimento encontra-se amparado no Parecer PGFN/CAT 433/2009, de onde se extrai os seguintes trechos: 40. Posteriormente, há a dúvida da RFB sobre a exclusão da espontaneidade. Pela disciplina legal anterior o contribuinte tinha o direito a determinados descontos de acordo com o momento em que fizesse o pagamento, e com a nova redação do dispositivo não existe mais tal possibilidade. ... 43. Respondendo objetivamente a pergunta do item 13, nos casos em que iniciada a fiscalização referente a fatos geradores anteriores, não há fundamento jurídico para pagamento beneficiado pela espontaneidade nos termos da legislação revogado. Sendo legislação específica em relação ao tema, e passando, posteriormente à Lei 9.430/1996, a deixar de contemplar a possibilidade de consideração dos pagamentos após início da ação fiscal, este deixa de ser possível. Saliente-se, por último, que mesmo o citado art. 47 da Lei 9.430/1996 (o art. 909 do Decreto 3.000/1999 refere-se unicamente a impostos, o que é diverso do tributo ora lançado) como permissivo de sua atuação não foi completamente observado. Veja-se o citado artigo: Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Observe-se que tais contribuições hão de estar “já declarados”, hipótese não constante dos autos, uma vez que quer Declarações de Ajuste de Imposto de Renda, quer Livros Caixa, não são aptos a declarar, constituir, créditos de contribuição social previdenciária. No caso dos contribuintes individuais, como o impugnante, não há obrigatoriedade de declaração, mas de recolhimento sponte propria, conforme se vê do art. 30, II1 da Lei 8.212/1991. Portanto, também por este viés não há direito a ser deferido ao impugnante. Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.005 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.722720/2012-96 Isso, no entanto, não significa que o pagamento do sujeito passivo não deva ser considerado. Apenas significa que o lançamento deve ser efetuado nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Os pagamentos efetivados devem ser apresentados à DRF de origem para serem apropriados, através de procedimento adequado, para verificação do saldo devedor. De certo que, em não havendo a extinção por perda da espontaneidade, o lançamento foi regularmente efetuado e, em função disto, a decorrência de multa e juros conforme lançado. Pelo exposto, votamos pela improcedência da impugnação e manutenção do débito lançado observando que pode o sujeito passivo pleitear o devido aproveitamento de seus recolhimentos nos termos da legislação de regência junto à DRF de origem Conclusão 09 - Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso na forma da fundamentação. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 367DF CARF MF Original

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10602537 #
Numero do processo: 18186.726528/2017-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO NÃO CABÍVEL. É indevida a exigência de multa isolada pelo não pagamento de estimativas mensais na hipótese de ter o contribuinte informado os valores a esse título em DCTF e ter a Administração Tributária deferido o parcelamento dos montantes. Assim, tendo sido aceito o pagamento dos débitos de estimativa via parcelamento, não é possível posteriormente o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento desses valores, por falta de subsunção à hipótese da penalidade prevista no art. 44, inciso I, alínea b da Lei n. 9.430/96.
Numero da decisão: 1401-007.019
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.018, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18186.726526/2017-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO NÃO CABÍVEL. É indevida a exigência de multa isolada pelo não pagamento de estimativas mensais na hipótese de ter o contribuinte informado os valores a esse título em DCTF e ter a Administração Tributária deferido o parcelamento dos montantes. Assim, tendo sido aceito o pagamento dos débitos de estimativa via parcelamento, não é possível posteriormente o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento desses valores, por falta de subsunção à hipótese da penalidade prevista no art. 44, inciso I, alínea b da Lei n. 9.430/96. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.018, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18186.726526/2017-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.019 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726528/2017-01 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face de acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a impugnação contra o Auto de Infração – Multa Isolada por Falta de Recolhimento do CSLL. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração, a autoridade autuante registra: Descrição dos fatos: A pessoa jurídica sujeita à tributação na forma do lucro real e que optou pela apuração anual do IRPJ fica obrigada ao pagamento mensal do valor do imposto e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), calculados por estimativa, até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir a respectiva apuração, conforme disposto nos arts. 2º, 6º e 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL sobre a base de cálculo estimada mensal enseja a aplicação de multa, exigida isoladamente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor que deixou de ser pago ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL no ano-calendário correspondente. Enquadramento Legal: Art. 2º e Art. 44, inciso II, alínea "b" da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração e formalizou a correspondente Impugnação. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio, ementado da seguinte forma: Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ POR ESTIMATIVA. Será aplicada multa isolada de 50% quando verificada, após o término do ano calendário, a falta de pagamento do CSLL por estimativa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.019 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726528/2017-01 3 Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA ESTIMATIVA ATÉ A DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A falta do pagamento mensal do CSLL por estimativa, nos prazos e condições estabelecidos na legislação tributária, sujeita o contribuinte a multa isolada prevista no artigo 44, II, "b", da Lei nº 9.430/1996. Segundo o artigo 6º da Lei nº 9.430/1996, o pagamento das estimativas mensais deverá ser efetuado até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir. Caso a estimativa seja informada em declaração apresentada pelo contribuinte após a ocorrência da infração, para se fazer jus à denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, a estimativa deverá ser paga até a data da entrega da declaração. MULTA ISOLADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. PARCELAMENTO DE ESTIMATIVA APÓS O TÉRMINO DO ANO-CALENDÁRIO. O parcelamento das estimativas após o término do ano-calendário não elide a aplicação da multa isolada, visto que as estimativas mensais constituem mera antecipação do tributo a ser apurado no ajuste anual, em 31 de dezembro do ano- calendário, após o que as estimativas deixam de ser exigíveis como antecipação propriamente dita. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Basicamente o voto da DRJ ressaltou que a legislação à época do lançamento determinava a aplicação da multa isolada sobre os valores não recolhidos à título de estimativa de IRPJ e CSLL, no curso ou após o término do ano-calendário, devendo a quitação ocorrer até o último dia útil do mês subsequente, conforme artigo 6° da Lei nº 9.430/1996. Como não foi realizado o pagamento, restou configurado o fato gerador da multa isolada. Afirma que o caso não se enquadra em denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, pois o débito tributário deveria ter sido pago (ou compensado) até a data em que confessado, sendo que a confissão ocorreu apenas na transmissão da DCTF retificadora em 19/08/2014, e que, até a data da adesão aos parcelamentos (parcelamento da Lei nº 12.996/2014 – adesão em 22/08/2014 e Programa de Regularização Tributária (PRT) – adesão em 30/05/2017), não houve a extinção por pagamento. Ao final cita decisões do CARF que corroboram a decisão, bem como o Acórdão do REsp nº 1.102.577, proferido sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), no qual exclui do instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) os casos de parcelamento de débito tributário. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.019 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726528/2017-01 4 Irresignada, a Recorrente recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentando os seguintes pedidos: preliminarmente, requer dignem-se V.Sas. a prover o Recurso Voluntário e reformar o acórdão recorrido, para reconhecer a nulidade do Auto de Infração nº [...], com o reconhecimento da improcedência total da multa isolada No mérito, requer dignem-se V.Sas. a dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a improcedência do Auto de Infração, tendo em vista que: (1) a multa isolada imposta após o encerramento do ano-calendário desfigura a finalidade do art. 44, II, ‘b’, da Lei nº 9.430/1996; (2) antes do início da ação fiscal, ocorrido em [...], o débito foi parcelado e teve a sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, VI do CTN, o que afasta a inadimplência da recorrente e (3) o percentual da multa aplicada é abusivo, violando os princípios da equidade e do não-confisco (Grifou-se) É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento Observa-se que a preliminar de nulidade do auto de infração com base na impossibilidade de exigência da multa isolada com base no art. 44, II, ‘b’, da Lei nº 9.430/1996 após o encerramento do ano calendário, na verdade é uma análise de mérito, incluída no tópico sobre a improcedência da cobrança, de modo que será analisada ao longo do voto. O cerne da questão se resume na cobrança de multa isolada pelo não pagamento de estimativas apuradas no mês de novembro de 2013 e que foram incluídas, posteriormente, em regular parcelamento oferecido aos contribuintes pelo governo. Importante nesse momento a cronologia dos fatos:  01/09/2013 à 30/09/2013 – Apuração das estimativas de IRPJ e CSLL  30/12/2013 – Data final para pagamento das estimativas de novembro/2013 (art. 6° da Lei nº 9.430/1996). Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.019 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726528/2017-01 5  19/08/2014 – Entrega de DCTF retificadora contendo o débito tributário.  22/08/2014 – Adesão ao parcelamento da Lei nº 12.996/2014  30/05/2017 – Migração do parcelamento por adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT)  21/06/2017 – Auto de Infração Duas questões que exsurgem: É válida a cobrança de multa isolada pelo não pagamento de estimativas após o término do ano calendário? A adesão ao parcelamento elide a cobrança de multa isolada por não pagamento de estimativa? No julgamento de primeira instância, houve a citação do Acórdão CARF nº 1201-002.072, de 12/03/2018, contudo esse acordão foi reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, através do Acórdão CSRF nº 9303-012.843, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2011 MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO NÃO CABÍVEL. Não é cabível o lançamento de ofício para exigência de multa isolada sobre estimativas que tiveram seu parcelamento deferido pela Administração Tributária Recentemente o assunto a bordado no Acórdão CARF n° 1201-005.688, de 13/12/2022, de relatoria do Ilustre conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO NÃO CABÍVEL. É indevida a exigência de multa isolada pelo não pagamento de estimativas mensais na hipótese de ter o contribuinte informado os valores a esse título em DCTF e ter a Administração Tributária deferido o parcelamento dos montantes. Isto porque, depois de encerrado o ano-calendário em que eram devidas as estimativas, somente caberia a cobrança do IRPJ conforme ajuste anual e da multa de ofício (art. 17 da IN 1515/2014). Assim, tendo sido aceito o pagamento dos débitos de estimativa via parcelamento, não é possível posteriormente o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.019 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726528/2017-01 6 desses valores, por falta de subsunção à hipótese da penalidade prevista no art. 44, inciso I, alínea b da Lei n. 9.430/96. Seguem abaixo trechos importantes do Acordão 1201-005.688 que balizaram a decisão no presente recurso: No âmbito da Câmara Superior de recursos fiscais, recentemente foi prolatado o Acórdão 9303-012.842, que, por unanimidade de votos, reformou o Acórdão 1201.002.072 citado no julgamento da DRJ para respaldar seu entendimento. A seguir, apresento excerto importante da decisão, solidificando o porquê assiste razão ao contribuinte no caso concreto: Neste sentido, a consolidação da estimativa a ser parcelada considera, em princípio, a inclusão de penalidade a título de multa de mora e atualização a título de juros de mora, desde o vencimento de cada parcela, ou seja, já considera uma penalidade pelo não recolhimento no prazo legal. É necessário salientar que a instituição da multa isolada no artigo 44 da Lei nº 9.430/96 tem como pressuposto a impossibilidade de cobrança das estimativas após o término do ano-calendário, conforme as próprias instruções normativas trataram o assunto, a saber: IN SRF nº 93/97 (...) IN RFB nº 1.515/2014 (...) Logo, a quitação das estimativas, via parcelamento, afasta a hipótese de incidência da multa isolada, uma vez que, efetivamente, as estimativas estão sendo recolhidas. Ademais, o débito parcelado fica com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, VI do CTN, o que afasta a inadimplência da recorrente, se afigurando tal situação incompatível com a aplicação de penalidade pela falta de recolhimento. Destarte, o reconhecimento pela Administração Tributária da possibilidade de efetuar parcelamento das estimativas revela um comportamento contraditório com a aplicação da penalidade prevista no artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96, cujo fundamento é a falta de recolhimento das mesmas. Veja-se que o ponto aqui não é afastamento da multa isolada por denúncia espontânea, o que sabidamente não ocorre no âmbito do parcelamento (cf. RESP nº 1.102.577/DF, julgado na sistemática dos recursos repetitivos e, portanto, de observância obrigatória por este Conselho). Mas sim ausência de subsunção dos fatos do caso concreto à hipótese de incidência traçada pela legislação para a multa isolada pela falta de pagamento de estimativa. O fato jurídico do pagamento que deixou de ser efetuado, previsto no art.44, II, alínea b da Lei n.º 9.430/1996, não se configura no presente caso. Lembre-se que aqui as estimativas referem-se ao ano de 2013, a retificação em DCTF para contemplá-las ocorreu em 25/08/2014, constituindo o crédito tributário. No próprio ano de 2014 esses débitos foram parcelados, conjuntamente com a multa de mora e Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.019 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726528/2017-01 7 os juros respectivos. Assim, a partir daí o débito de estimativa encontrava-se confessado e sendo adimplido com conformidade com o programa outorgado pela Receita Federal. Foi somente em 2017 que veio a ser efetuado o lançamento tributário para cobrança das multas isoladas. Não se trata, portanto, de caso em que previamente à adesão ao parcelamento a multa isolada já se encontrava lançada. Daí de fato percebe-se a dislexia do tratamento fiscal dado ao caso: mesmo depois de encerrado o ano calendário de 2013, a autoridade tributária aceitou o parcelamento dos débitos de estimativa deste ano, sendo que na realidade depois desse período, somente a multa isolada poderia ser exigida, além do próprio valor a título de IRPJ (cf. art. 16 da IN RFB nº 1.515/2014). Se permitiu o pagamento das estimativas via parcelamento, como poderia posteriormente autuar o contribuinte para cobrar multa isolada pelo não pagamento das estimativas? O raciocínio supra apresentado calca-se, outrossim, no artigo 112, inciso I do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato. Portanto, caso haja dúvida sobre o parcelamento ser ou não entendido como forma de pagamento para fins de aplicação da multa isolada prevista no art. 44, II, alínea b da Lei n.º 9.430/1996 (como parece ser o caso, já que existe jurisprudência divergente no CARF a respeito do tema), deve ser dada interpretação mais favorável ao contribuinte. O entendimento que prevalece, nesses termos, para o presente caso concreto, é que estando os débitos de estimativa parcelados, o pagamento está sendo feito aos cofres da União, de forma que torna-se impossível falar que o pagamento de estimativa deixou de ser efetuado, sendo incabível, por conseguinte, a cobrança da multa isolada estabelecida no art. 44, II, alínea b da Lei n.º 9.430/1996. Diferente do que pretendido pela Recorrente no Recurso Voluntário, o caso não abarca o instituto da denúncia espontânea, conforme tese firmada no acordão proferido no RESP nº 1.102.577/DF, se fosse o caso, a decisão seria mais simples por força da sistemática de recursos repetitivos "O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário." O enquadramento legal utilizado pela autoridade autuante foi a determinação legal para aplicação de multa isolada está registrada no art. 44, II, alínea b da Lei n.º 9.430/1996, remetendo ao art. 2° da mesma lei, que trata do “pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada”. A grande questão da lide se resume na seguinte questão: Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.019 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726528/2017-01 8 Tendo a Recorrente incluído o débito tributário pelo não pagamento da estimativa de novembro de 2013, no dia 22/08/2014 por ocasião do parcelamento da Lei nº 12.996/2014, poderia a autoridade tributária lançar multa pelo não pagamento dessa estimativa? Entendo que não. De acordo com a cronologia dos fatos, o contribuinte entregou DCTF em 19/08/2014, com a inclusão do débito sobre estimativas, dessa forma, o débito foi confessado, sendo o adimplemento ocorrendo através da adesão ao parcelamento, não podendo se falar em falta de pagamento, conforme fez constar o julgamento em primeira instância. Nos autos constam os documentos que comprovam a inclusão das estimativas no parcelamento, bem como o recolhimento das parcelas A ação fiscal ocorreu em 2017, data posterior a entrega da DCTF, de modo que não poderia a autoridade tributária considerar que não houve pagamento para aplicação da penalidade. Como o ano calendário já havia se encerrado, de acordo com a IN 1.515/2014 (vigente à época), apenas poderia ser exigido do contribuinte a multa de ofício, e lógico, o próprio tributo com juros e multa de ofício. IN RFB nº 1.515/2014: Art. 17. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. (Grifou-se) Outro aspecto abordado no Acordão do CSRF (9303-012.843) foi a notória contradição da Administração Tributária ao permitir que fosse incluído no parcelamento as estimativas não quitadas e em seguida aplicar penalidade pelo não pagamento. Por tudo quanto exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, exonerando a integralidade do crédito tributário lançado. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.019 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726528/2017-01 9 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Fl. 258DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10562659 #
Numero do processo: 11080.733042/2018-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/01/2014 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.
Numero da decisão: 3101-001.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.857, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732523/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.857, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732523/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.873 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733042/2018-31 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O lançamento decorreu da não homologação da compensação dos débitos declarados e teve como fundamento o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Analisada a impugnação, aquela DRJ, por meio do acórdão 14-104.861, julgou-a improcedente. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Destaco que a Recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 21/05/2020 (quinta-feira). O prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do Recurso Voluntário expiraria em 13/06/2020 (sábado) e, por não ser dia útil, o praz se estenderia para 15/06/2020 (segunda-feira). No entanto, tendo em vista o motivo de força maior decorrente da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarada na Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, em razão do risco de infecção humana causada pelo novo coronavírus (Covid-19), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF suspendeu os prazos para a prática de atos processuais por intermédio das Portarias CARF nos 8112/2020 e 10.199/2020, iniciando-se em 20/03/2020 e findando-se em 29/05/2020. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.873 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733042/2018-31 3 Verifica-se ainda que a Receita Federal do Brasil por meio da Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, com a redação dada pela Portaria RFB nº 4105, publicada em 31/07/2020, estendeu até 31/08/2020 a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais em suas repartições. Com isso, devem ser considerados suspensos até essa data os prazos para a prática de atos processuais perante aos Centros de Atendimento ao Contribuinte da RFB, na modalidade presencial e virtual - CAC e e-CAC. Diante do exposto, tendo em vista que a Recorrente protocolou o Termo de Solicitação de Juntada do seu Recurso Voluntário em 25/06/2020, considera-se tempestiva a sua apresentação. Preliminares e Mérito Trata o presente processo de Auto de Infração de aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/96, lavrado em decorrência do indeferimento do pedido de ressarcimento e via de consequência da não homologação da compensação declarada. Apresenta argumentos relacionados ao equivocado entendimento da Delegacia da Receita Federal sobre a negativa do ressarcimento de que a Recorrente deveria ter utilizado sistema eletrônico PER/DCOMP e não formulário papel. Alega ainda que a multa de que trata o §17 do art. 74 da Lei no 9.430/96 é inconstitucional em virtude de ter sido lançada de forma unilateral e sem respeito ao contraditório e a ampla defesa. Para tanto, citou o Recurso Extraordinário 796.939 em tramitação no STF com tramitação sob repercussão gral (Tema 736). De fato o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei no 9.430/96, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.873 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733042/2018-31 4 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa- fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Considerando o disposto no inciso I do §1º do artigo 62, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, bem como pela citada declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada. Diante da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF e do cancelamento da penalidade, resta prejudicada a análise dos demais argumentos de defesa, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Conclusão Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.873 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733042/2018-31 5 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 106DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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