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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741100 #
Numero do processo: 11610.003053/2001-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 1999 Súmula CARF n 1 - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF n 17 Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-001.597
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir multa de ofício exigida sobre o valor R$ 32.461,88, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1999  Súmula  CARF  n  1  ­  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do  lançamento de ofício, com mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Súmula  CARF  n  17  ­  Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigibilidade  estiver  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV  ou  V  do  art.  151  do  CTN  e  a  suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento  de ofício a ele relativo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir multa de ofício exigida sobre o valor R$ 32.461,88,  nos termos do voto do Relator.    Assinado digitalmente  ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES ­ Presidente.     Assinado digitalmente  CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE ­ Relator.     Fl. 152DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 15/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11610.003053/2001­18  Acórdão n.º 2801­01.597  S2­TE01  Fl. 138          2   EDITADO EM: 07/06/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Tânia Mara Paschoalin, Sandro  Machado dos Reis, Luiz Claudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela 2ª Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes (Fls. 107) na decisão dos embargos de declaração, que transcrevo abaixo:  Este  processo  já  esteve  em pauta  em  sessão  anterior  em que o  colegiado, não se atendo às disposições do artigo 40 da Lei n°  11.119,  de  25  de  maio  de  2005,  o  considerou  intempestivo.  A  parte  apresentou  embargos  de  declaração  cujo  relator  e  a  presidência se manifestaram pela admissibilidade e procedência  dos  mesmos,  sendo  que  o  processo  retorna  à  apreciação  do  colegiado  para  exame  dos  embargos  de  declaração  e,  caso  acolhendo­os,  enfrentar  as  demais  questões  postas  no  recurso  voluntário.  Quanto  aos  embargos  de  declaração  interpostos  em  face  do  acórdão de fls. 87 a 93, do qual fui relator, tenho que os mesmos  devem ser conhecidos e providos.  Com  efeito,  ao  perceber  que"  o  recorrente  fora  intimado  em  10/02/2005  e,  sem  apresentar  qualquer  motivo  de  força  maior  (art.  67  da  Lei  n°  9.784,  de  2001),  somente  protocolizou  seu  recurso  em  14/04/2005,  entendi  que  estava  consumada  a  preclusão do direito de recorrer.  Ao  tomar  conhecimento  da  decisão  de  fls.  87  a  93,  tempestivamente,  o  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração destacando:  ­ Que nos termos do artigo 25, I, a, da Medida Provisória 232,  de 30 de dezembro de 2004, nos processos de crédito tributário  de  valor  inferior  da  R$  50.000,00  (cinqüenta  mil  reais)  o  julgamento passou ser feito por instância única;  ­  Que  em  10  de  fevereiro  de  2005,  quando  foi  intimado  da  decisão, a Medida Provisória 232, de 30 de dezembro de 2004,  estava em vigor;  ­ Por ser o crédito do contribuinte inferior a R$ 50.000,00 ficou  impedido de apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes;  ­  Em  31  de  março  de  2005,  foi  editada  a  Medida  Provisória  n°243, cujo artigo 1° estabeleceu que:  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 15/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11610.003053/2001­18  Acórdão n.º 2801­01.597  S2­TE01  Fl. 139          3 "os sujeitos passivos que tenham sido cientificados de decisão ....  no  período  de  1°.  de  janeiro  de  2005  e  a  data  de  publicação  desta  Medida  Provisória  e  que,  por  força  da  alteração  introduzida no artigo 25,  I, alínea "a" do Decreto 70.235, de 6  de março  de  1972,  ....  não  tenham  interposto  recurso,  poderão  apresenta­lo  no  prazo  de  trinta  dias,  contado  da  data  da  publicação desta Medida Provisória  ­  Por  fim,  em  16  de  junho  de  2005,  a  Câmara  dos Deputados  declarou  prejudicada  a  Medida  Provisória  n°  243,  tendo  em  vista  que  a Medida Provisória  n°  232  foi  convertida  na Lei  n°  11.119, de 25 de maio de 2005.  Ao tomar conhecimento dos embargos, por meio do despacho de  fls.  104/105,  manifestei­me  pela  admissibilidade,  sendo  que  a  Presidência da Câmara; ao acolher do despacho de fls. 104/105,  determinou  o  retorno  dos  autos  ao  plenário  para  o  exame  da  matéria que passo a relatar.  No ano­calendário de 1999, o contribuinte declarou rendimentos  tributáveis no valor de R$ 72.505,18 e imposto de  renda retido  na  fonte  de  R$  8.395,59  (fl.  39­verso),  informando  como  fonte  pagadora o Banco Santander do Brasil S/A.  Em  procedimento  de  malha,  foram  considerados  omitidos  os  seguintes valores:  a) R$ 49.760,00 recebidos do Banco Nacional S/A em liquidação  judicial e imposto de renda retido na Fonte de R$ 13.324,00;  b) R$ 32.461,96 do Banco Santander do Brasil S/A e IRRF de R$  700,00;  c)  R$  68.585,88  recebidos  da  ICATU  HARTFORD  SEGUROS  S/A  e  imposto  e  renda  retido  na Fonte  de R$  14.923,60,  valor  este corresponde a rendimentos recebidos a titulo de resgate de  contribuições de previdência privada.  Considerando  o  valor  declarado  de  R$  72.505,18  e  os  valores  considerados  emitidos,  acima  elencados,  os  rendimentos  considerados  tributáveis  importaram  em  R$  33.313,02,  com  imposto  devido  de  R$  42.949,15  e  IRRF  no  valor  de  R$  37.343,39, com saldo a pagar de R$ 5.606,05 (fl. 04).  Em sua defesa o contribuinte alega os seguintes fatos:  (i)  que  a  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  49.760,00  recebido do Banco Nacional S/A, em Liquidação Extrajudicial, e  IRRF no valor de R$ 13.234,00 ocorreu porque o referido Banco  atrasou o envio do Informe de Rendimentos daquele exercido;  (ii)  que  o  valor  referente  aos  rendimentos  no  valor  de  R$  32.461,88 e  IRRF de R$ 700,21,  recebido do Banco Santander,  proveniente à rescisão do seu contrato de trabalho, encontra­se  somado  ao  informe  de  rendimentos  no  valor  de  R$  70.505,18  com IRRF de R$ 8 395,58  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 15/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11610.003053/2001­18  Acórdão n.º 2801­01.597  S2­TE01  Fl. 140          4 (iii)  que a omissão de  rendimentos no valor de R$ 68.585,88 e  IRRF  no  valor  de  R$  14.923,60,  recebido  da  Icatu  Hartford  Seguros ocorreu por falta de recebimento do competente informe  de rendimentos.  (iv)  sustenta  o  recorrente  que  mesmo  considerando  os  valores  acima especificados, com as respectivas retenções, realizou duas  simulações, sendo que a simulação de fls. 16 a 19 demonstra que  teria a receber o valor de R$ 5.544,10 e a simulação de fls. 20 a  23 demonstra que teria direito a receber restituição no valor de  R$ 6.526,18.  Junto  com  a  impugnação  o  contribuinte  apresentou  os  comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do imposto de  renda  de  fls.  14  e  15,  fornecidos,  respectivamente,  pelo  Banco  Nacional e pelo Banco Santander, onde constam os pagamentos  e as retenções anteriormente referidas.  No decorrer da instrução o contribuinte apresentou a petição de  fls. 29  informando que ao verificar que o Banco Santander  lhe  apresentou comprovante de rendimentos tributáveis no valor de  R$ 72.505,18(fls. 15) e a Receita Federal considerou o valor de  R$  104.967,14,  entrou  em  contato  com  o  Banco  que  lhe  esclareceu que a diferença de R$ 32.461,88 se tratava de verbas  pagas  na  rescisão  de  contrato  a  título  de  férias  vencidas  e  proporcionais  não  gozadas,  cuja  exigibilidade  do  imposto  de  renda  foi  afastada  através  de  liminar  concedida  na  ação  civil  pública ajuizada no ano de 1996, cuja certidão narratória consta  da fl. 32 dos autos.  Em  face  dos  dados  especificados  no  processo  judicial  acima  referido,  em  25/08/2003  o  Banco  Santander  entregou  nova  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF,  corrigindo a informação (fls. 30), sendo que desta forma o total  de  rendimentos  tributáveis,  no  ano­base,  passa  a  ser  de  R$  190.851,06  e  a  contribuição  à  previdência  privada  e  ­  FAPI  recalculada para R$ 22.902,13, gerando um direito à restituição  de R$ 6.526,18; conforme item 4 da impugnação de fl. 01.  O acórdão de fls. 51 a 55, decidiu pela:  (i)  procedência  do  lançamento  para  manter  a  infração  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Banco  Nacional  e  do  Icatu  Seguros  Hartford,  a  título  de  resgate  de  contribuições de previdência privada;  (ii)  não  conhecer  da  impugnação  no  que  se  refere  aos  vencimentos  recebidos  do Banco  Santander Brasil  S/A,  quando  da  rescisão  do  contrato  do  trabalho,  a  título  de  férias  vencidas/proporcionais  não  gozadas,  por  haver  concomitância  do  processo  judicial  e  administrativo  versando  sobre  a mesma  matéria: devendo, o órgão de origem observar que o lançamento  destes  rendimentos  é  definitivo  na  esfera  administrativa  até  decisão em contrário,se proferida pelo Poder Judiciário.  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 15/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11610.003053/2001­18  Acórdão n.º 2801­01.597  S2­TE01  Fl. 141          5 Em  10  de  fevereiro  de  2005,  o  contribuinte,  por  procurador  constituído pela procuração de fl.57, deu­se por intimado (fl. 59)  do acórdão de fls. 51 a 55 e em 14 de abril de 2005 protocolizou  o recurso de fl. 63 afirmando que não há como concordar com a  tributação  dos  valores  recebidos,  quando  da  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  a  título  de  férias  vencidas/proporcionais  não  gozadas.  Afirma  que  tal  verba  está  afastada  de  tributação  pela  liminar  concedida  no  processo  n°.  96.0038597­1,  tendo  inclusive  a  fonte  pagadora  retificado  a  D1RF  considerando  tributável somente o valor de R$ 72.505,18. Retificada a DIRF, a  fiscalização  não  pode  utilizar  como  parâmetro  a  DIRF  errada  para exigir o tributo.  Quanto à alteração do valor deduzido a título de contribuições à  previdência,  sustenta  o  recorrente  que  também  não  procede  o  auto de infração.  Por  tais  fundamentos,  o  recorrente  pede  provimento  ao  seu  recurso  para  cancelar  a  exigência  tributária  e  reconhecer  seu  direito  de  restituição  de  R$  6.526,19,  já  demonstra  nos  esclarecimentos de fl. 29.  Passo adiante, a 2a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes entendeu  por bem julgar os embargos de declaração em decisão assim proferida:  RESOLVEM  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHER os embargos de declaração para conhecer o recurso,  por  tempestivo,  e  reformar  o  acórdão  no  102­47968,  de  18/10/2006, e, nessa conformidade, CONVERTER o  julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.  Conforme  o  pedido  de  Diligências  constantes  na  decisão  de  fls.  107/119,  foram realizadas as intimações constantes nas fls.125 a 127, à seguradora ICATU HARTFORD  SEGUROS S/A,. que em resposta apresentou os seguintes documentos:    ­Demonstrativo  da  composição  dos  valores  dos  resgates  efetuados  no  ano­ calendário 1998, com os respectivos valores de IRF;  ­Informação que não houve contribuição até 31/12/1997;  ­Demonstrativo  da  composição  dos  valores  das  Contribuições,  datas  dos  carregamentos e transferências, todos do ano­calendário 1998.    Sendo considerada atendida a solicitação de Diligências (fls.136), o processo  foi enviado a este Conselho, numerado até as fls. 136 ­ verso, que também trata do envio dos  autos a este Conselho.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 15/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11610.003053/2001­18  Acórdão n.º 2801­01.597  S2­TE01  Fl. 142          6 Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Peço  vênia  para  utilizar  partes  do  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Mises  Giacomelli Nunes da Silva.  Em relação ao Banco Santander do Brasil, a autuação deu­se em  razão da divergência entre os valores  informados na DIRF, no  montante de R$ 104.967,14 e o valor declarado pelo contribuinte  no montante de R$ 72.505,18. Em face da divergência de valores  o contribuinte trouxe aos autos o documento de fls. 16, fornecido  pelo  Banco  Santander  do  Brasil  informando  rendimentos  tributáveis no valor de R$ 72.505,18, com retenção de IR­Fonte  de  R$8.395,18.  Esclareceu  o  recorrente  que  a  diferença  aqui  apontada  deu­se  porque  a  fonte  pagadora,  equivocadamente,  havia  incluído  nos  rendimentos  tributáveis  o  valor  de  R$32.461,88  pagos  na  rescisão  a  titulo  de  férias  vencidas  e  proporcionais  não  gozadas,  cuja  exigibilidade  do  imposto  de  renda  foi  afastada  através  de  liminar  concedida  na  ação  civil  pública ajuizada no ano de 1996.  Da análise da certidão de objeto e pé de fl. 68, referente ao citado processo  ajuizado pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financeiros de São  Paulo, percebe­se que o objeto da mencionada ação é o não pagamento de imposto de renda,  pela  categoria  profissional  representada  pelo  autor  da  ação,  sobre  verbas  pagas  referente  a  férias e licenças­prêmio, assiduidade e folgas, quando não gozadas e convertidas em pecúnia;  aviso  prévio  indenizado  e  verba  de  quarenta  por  cento  sobre  os  depósitos  fundiários,  estas  últimas pagas quando da rescisão.  Não há controvérsia quanto ao fato do Banco Santander do Brasil ter pago o  valor de R$ 104.967,14, sendo R$ 72.505,18 a título de remuneração e R$32.461,88, na versão  do recorrente, pagos na rescisão a titulo de férias vencidas e proporcionais não gozadas.  A questão do recorrente, quanto a este ponto do julgado é que, tendo o Banco  retificado  a DIRF  para  excluir  da  parcela  tributável  os  valores  pagos  na  rescisão  a  título  de  férias  vencidas  indenizadas  e  proporcionais  não  gozadas,  o  acórdão  recorrido  não  poderia  considerar tais verbas tributáveis, cuja exigibilidade foi afastada através de liminar concedida  na ação civil pública.  Em  tais  circunstâncias,  é  preciso  distinguir  crédito  lançado  com  crédito  de  exigibilidade suspensa. A propositura de ação judicial, salvo determinadas exceções que não é  o caso dos autos, não impede o lançamento, mas sim, nas hipóteses previstas em lei, suspende a  exigibilidade do crédito lançado.  No  caso  dos  autos,  para  evitar  a  decadência,  a  fiscalização  efetuou  o  lançamento sobre os R$ 104.967,14 pagos pelo Banco Santander, cabendo ao Poder Judiciário  decidir qual a base de cálculo, isto é, os R$ 72.505,18 pagos a título de remuneração ou se a  base  de  cálculo,  no  caso  da  citada  fonte  pagadora,  também  deve  ser  composta  pelos  R$  32.461,88  que  o  recorrente  diz  terem  sido  pagos  na  rescisão  a  titulo  de  férias  vencidas  e  proporcionais não gozadas, que foram indenizadas.  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 15/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11610.003053/2001­18  Acórdão n.º 2801­01.597  S2­TE01  Fl. 143          7 Considerando que esta matéria está  sendo debatida no Poder Judiciário,  em  relação  a  este  ponto  do  recurso,  com  base  nos  fundamentos  acima  expostos,  considero  prejudicado o exame do mérito, devendo prevalecer o que for decidido pelo Poder Judiciário.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  n  1,  de  aplicação  obrigatória  para  os  conselheiros; in verbis:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria  distinta da constante do processo judicial.  Contudo,  podemos  observar  que  a  multa  de  ofício  foi  aplicada,  sobre  o  montante que se encontrava com exigibilidade suspensa.  Neste caso, é dever aplicar o enunciado da Súmula CARF n 17, a saber:  Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigibilidade  estiver  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV  ou  V  do  art.  151  do  CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de  qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Razão pela qual deve ser excluído do lançamento a parte da multa de ofício  relativa  aos valores de R$ 32.461,88, pagos pelo Banco Santander,  que  foram  lançados para  prevenir a decadência.  No  que  se  refere  à  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  49.760,00  recebido  do  Banco  Nacional  S/A,  em  Liquidação  Extrajudicial,  e  lRRF  no  valor  de  R$  13.234,00, em que o recorrente alega que  tal  fato ocorreu porque o  referido Banco atrasou o  envio  do  Informe  de  Rendimentos  daquele  exercício,  hão  há  que  se  falar  em  correção  do  Acórdão recorrido, até porque a parte confirma a quantia recebida sem que tivesse incluído na  declaração de rendimentos.   Quanto a omissão de rendimentos oriundos de resgate de previdência privada,  este Conselho decidiu pela realização de Diligência no sentido de apurar:  a)  qual  a  porcentagem  dos  valores  aportados  ao  fundo  eram  provenientes da participação do recorrente e qual o percentual  correspondia à contribuição da empresa;  b) qual a porcentagem, de  responsabilidade do  recorrente,  que  foi aportada ao fundo em data anterior a 01 de janeiro de 1996.  Isto  com  intuito  de  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  aportados  pelo  contribuinte  sob o  regime da Lei n.° 7.713/88  (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), que  já  haviam sofrido tributação.  Ocorre  que,  em  resposta  à  diligência  realizada,  a  empresa  ICATU  HARTFORD  SEGUROS  S/A  não  apresentou  um  único  valor  que  tenha  sido  aportado  pelo  contribuinte sob o regime da Lei n.° 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995).  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 15/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11610.003053/2001­18  Acórdão n.º 2801­01.597  S2­TE01  Fl. 144          8   Assim, nada resta, a não ser, no que se  refere à omissão de rendimentos no  valor de R$ 68.585,88 recebido da Icatu Hartford Seguros, e lRRF no valor de R$ 14.923,60,  em  que  o  recorrente  alega  que  tal  fato  ocorreu  porque  o  referido Banco  atrasou  o  envio  do  Informe  de  Rendimentos  daquele  exercício,  manter  integralmente  o  Acórdão  recorrido,  até  porque  a  parte  confirma  a  quantia  recebida  sem  que  tivesse  incluído  na  declaração  de  rendimentos.   Ante  tudo  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso, para excluir do lançamento a parte da multa de ofício calculada sobre o valor de R$  32.461,88, pagos pelo Banco Santander, que foram lançados para prevenir a decadência.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre.                                  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 15/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 13558.001175/2007-64
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COTITULARES. INTIMAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, devem todos os titulares das contas correntes ser intimados para comprovar a origem dos depósitos ali efetuados, sob pena de nulidade do lançamento fundado na presunção de omissão de rendimentos decorrente da existência de depósitos bancários de origem não comprovada. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. LIMITES. SÚMULA CARF Nº 61. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.614
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária os valores lançados a título de omissão de rendimentos relativamente aos anos-calendários 2003 e 2004, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.   Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CO­TITULARES. INTIMAÇÃO.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  devem  todos  os  titulares  das  contas  correntes ser intimados para comprovar a origem dos depósitos ali efetuados,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento  fundado  na  presunção  de  omissão  de  rendimentos decorrente  da existência de depósitos bancários de origem não  comprovada.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO.  LIMITES.  SÚMULA  CARF  Nº  61.  Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Fl. 308DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13558.001175/2007­64  Acórdão n.º 2801­01.614  S2­TE01  Fl. 304          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária os valores lançados a título  de  omissão  de  rendimentos  relativamente  aos  anos­calendários  2003  e  2004,  nos  termos  do  voto do Relator.                               Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Luiz Cláudio Farina Ventrilho,  Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração às fls. 03/07, onde está o fisco a  exigir  do  recorrente  o  recolhimento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  no  valor  de  R$  104.778,74, da multa de ofício no valor de R$ 78.584,04, e dos juros de mora, calculados até  31/07/2007, no valor de R$ 51.206,68.  De acordo com a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes da  peça  de  autuação,  bem  como  do  Relatório  Fiscal  e  anexos,  às  fls.  08/16,  foi  constatada  a  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários efetuados nos anos­calendários  2002,  2003,  e  2004,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte  não  comprovou,  por  meio  de  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.   No citado Relatório as autoridades lançadoras informam que em resposta às  intimações fiscais o interessado alegou que diversos depósitos em suas contas bancárias seriam  doações de  campanha, no  entanto,  concluíram os  autuantes que os documentos  apresentados  pelo contribuinte comprovavam apenas as agências de origem dos depósitos, mas não os seus  autores.   Esclarecem ainda os agentes do fisco que dos depósitos questionados foram  excluídos  os  créditos  iguais  ou  inferiores  a  R$  1.000,00,  assim  como  todos  os  créditos  realizados pela Câmara dos Deputados a título de Verba Indenizatória e Cota Postal Telefônica  por terem caráter de ressarcimento de despesas efetuadas no exercício do mandato de Deputado  Federal, e ainda, os créditos efetuados pelo próprio contribuinte com origem em outras contas  das quais é titular.  Inconformado  com  a  exigência  da  qual  tomou  ciência  em  11/09/2007,  o  interessado  apresentou,  em  11/10/2007,  impugnação,  às  fls.  280/286,  assinada  por  seu  procurador. Em sua defesa, alegou o impugnante, em síntese, que:  ­  os  depósitos  bancários  não  são  fato  gerador  do  imposto  de  renda.  Para  caracterizar  a  omissão  de  rendimentos  é  indispensável  que  o  Fisco  demonstre  o  acréscimo  patrimonial  não justificado pelos rendimentos declarados, o que não ocorre  no caso;  Fl. 309DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13558.001175/2007­64  Acórdão n.º 2801­01.614  S2­TE01  Fl. 305          3 ­ Não está obrigado a manter escrituração formal e por isso não  tem registro de todas as movimentações em sua conta. Por outro  lado, o Banco do Brasil alega não poder  identificar os autores  dos  depósitos  “on  line”,  o  que  representa  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  por  parte  de  uma  instituição  financeira  controlada pela União;  ­ os depósitos em questão se originaram de doações em espécie,  efetuadas por seus correligionários com o propósito exclusivo de  atender os compromissos assumidos em campanha eleitoral. Tais  doações estão isentas do imposto de renda, conforme art. 6° da  Lei n° 7.713/1988;  ­  foram  incluídos depósitos  inferiores a R$ 12.000,00,  sem que  tenha sido observado o limite de R$ 80.000,00 para a sua soma  no  ano,  abaixo  do  qual  não  poderiam  ser  incluídos  no  lançamento;  ­  foram  incluídos  depósitos  provenientes  de  transferências  de  outras  contas  de  sua  titularidade  e  do  cônjuge,  conforme  especifica;  ­  foi  incluído  depósito  de  R$  7.000,00  em  19/12/2004,  correspondente a verbas parlamentares pagas pela Câmara dos  Deputados.  Ao  apreciar  a  lide,  a  3a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Salvador  (BA),  em  decisão  unânime,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  excluindo,  assim,  parcela  da  exigência relativa aos depósitos inferiores a R$ 12.000,00, posto que os créditos desta espécie  em 2002 não ultrapassaram o limite de R$ 80.000,00 no ano. Transcreve­se, a seguir, a ementa  constante do Acórdão DRJ/SDR n° 15­19.292, de 14/05/2009, às fls. 290/291:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIMITES.  Na apuração dos  rendimentos  omitidos  com base  em depósitos  de  origem  não  comprovada  devem  ser  excluídos  os  créditos  inferiores  a  R$  12.000,00,  quando  a  sua  soma  no  ano  não  ultrapassa R$ 80.000,00.   Lançamento Procedente em Parte.  Com a ciência da decisão da DRJ ocorrendo em 22/06/2009, conforme AR –  Aviso de Recebimento à fl. 294, o contribuinte interpôs, em 14/07/2009, o Recurso Voluntário  às  fls. 295/300, argumentando que a movimentação bancária não corporifica  fato gerador do  Imposto sobre a Renda, pois depósito bancário é estoque e não fluxo, e não sendo fluxo não  tipifica  renda,  e  assim,  juridicamente,  só  o  fluxo  tem  a  conotação  de  acréscimo patrimonial,  usando­se  uma  linguagem  econômica.  Ressalta  ainda  que  são  uníssonas  as  jurisprudências  administrativas e judiciais sobre o tema, e que a Súmula n° 182, do extinto Tribunal Federal de  Recursos ­ TFR, atestou ser ilegítimo o lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou  depósitos bancários.  Fl. 310DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13558.001175/2007­64  Acórdão n.º 2801­01.614  S2­TE01  Fl. 306          4 Ao final de seu recurso, requer o contribuinte o cancelamento do débito fiscal  reclamado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Inicialmente, cumpre transcrever a legislação que embasou o lançamento ora  em discussão:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2° Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  1­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  Fl. 311DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13558.001175/2007­64  Acórdão n.º 2801­01.614  S2­TE01  Fl. 307          5 receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."  Da  interpretação  do  dispositivo  legal  acima  transcrito  pode­se  concluir  que  para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a autoridade lançadora deverá  efetuar uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento  mantida junto à instituição financeira, onde devem ser observadas, dentre outras, as seguintes  formalidades:  i)  não  serão  considerados  os  créditos  de  valor  igual  ou  inferior  a  doze mil  reais, desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de oitenta  mil reais (já excluídas as transferências entre contas do mesmo titular); e  ii)  no  caso  de  contas  em  conjunto  cuja  declaração  de  rendimentos  tenham  sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados  a  partir  da  entrada  em  vigor  da Lei  n°  10.637,  de  2002,  ou  seja,  a  partir  31/12/02,  deverão  obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de  titulares, sendo que todos os titulares deverão ser intimados para prestarem esclarecimentos.  Ademais,  é  cristalino  na  legislação  de  regência  ser  necessária  a  análise  individualizada dos depósitos.  No caso concreto, o lançamento questionado abraçou os anos­calendários de  2002 a 2004, em que foram analisados valores creditados em contas de depósitos, cuja origem  o fisco concluiu não ter sido comprovada pelo recorrente.  Nota­se que, por ocasião do  julgamento a quo,  a DRJ/Salvador decidiu por  excluir parte do credito tributário lançado em relação ao ano­calendário 2002, uma vez que os  depósitos inferiores a R$ 12.000,00 apontados pela fiscalização não ultrapassaram o limite de  R$ 80.000,00 no referido ano, permanecendo a exigência tão­somente quanto aos depósitos de  R$  14.331,00  e  R$  15.000,00,  constantes  da  conta  corrente  n°  142.308­8,  pois,  individualmente, tais créditos são superiores ao limite legal de R$ 12.000,00.   Ainda  a  respeito,  analisando­se  os  extratos  dessa  conta  bancária  que  se  encontram acostados às fls. 103/130 dos autos, observa­se que, para o ano de 2002, os referidos  documentos indicam tão­somente o recorrente como titular da referida conta.   Assim, no tocante às alegações de que depósitos bancários por si somente não  representam fato gerador do IRPF e de que a autoridade lançadora não comprovou acréscimo  patrimonial  a  descoberto  que  pudesse  ser  demonstrado  pelas  movimentações  bancárias  do  contribuinte, cabe destacar a Súmula CARF nº 26: a presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos  bancários sem origem comprovada.  Fl. 312DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13558.001175/2007­64  Acórdão n.º 2801­01.614  S2­TE01  Fl. 308          6 Deveras, os argumentos do recorrente, bem como a  jurisprudência  trazida à  colação, calcados em legislação anterior à vigência da Lei nº 9.430, de 1996, não o socorrem.  Portanto,  quanto  a  esses  dois  depósitos  remanescentes,  que  totalizam  R$  29.331,00, nesta fase recursal, o recorrente insiste em seus argumentos, mas, novamente, deixa  de  apresentar  documentação  comprobatória  da  origem  desses  créditos,  pelo  que  deve  ser  mantida a tributação sobre tais valores.  Entretanto, em outro ponto, cumpre destacar que a partir de 01/01/2003 essa  conta  bancária  (n°  142.308­8)  passou  a  apresentar  titularidade  conjunta,  conforme  se  pode  verificar do exame dos extratos anexados às fls. 135/163 e 223/246. Todavia, nenhuma prova  há  nos  autos  de  que  a  cônjuge  do  recorrente  (co­titular)  tenha  sido  também  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  efetuados  na  referida  conta  bancária  nos  anos  de  2003  e  2004.  Saliente­se que a ciência do lançamento se deu em 11/09/2007 (fl. 04) e tem  sido  entendimento  deste  Conselho  que,  a  partir  da  vigência  da Medida  Provisória  nº  66,  de  2002, nos casos de conta corrente bancária conjunta, cujos co­titulares apresentam declarações  de ajuste anual em separado, a presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei  nº  9.430,  de  1996,  só  se  consubstancia  se  todos  os  titulares  da  conta  forem  intimados  a  comprovar a origem dos depósitos efetuados na respectiva conta e não lograrem êxito em fazê­ lo.   Relativamente à matéria, confira­se a Súmula CARF nº 29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento.  Deste  modo,  não  podendo  prosperar  a  exigência  referente  aos  depósitos  realizados  nos  anos­calendários  2003  e  2004  nessa  conta  bancária  (n°  142.308­8),  sobram  apenas os depósitos relacionados às seguintes contas correntes:  Ano  de  2003:  contas  n°s  269.770­X  e  279.770­4,  nos  valores,  respectivamente, de R$ 1.180,00 e R$ 10.000,00, totalizando R$ 11.180,00;  Ano de 2004: conta n° 269.770­X, nos valores de R$ 8.000,00 e R$ 7.000,00,  e conta n° 255.812­9, no valor de R$ 4.650,00; totalizando R$ 19.650,00.  Sendo assim, para  essa  parte  remanescente deve  ser  aplicado o disposto na  Súmula CARF nº 61:  Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze  mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa física.  Fl. 313DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13558.001175/2007­64  Acórdão n.º 2801­01.614  S2­TE01  Fl. 309          7 Face  o  acima  exposto, VOTO  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  tributária  os  valores  lançados  a  título  de  omissão  de  rendimentos  relativamente aos anos­calendários 2003 e 2004.                                 Assinado digitalmente                Antonio de Pádua Athayde Magalhães                               Fl. 314DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 10580.010888/2006-62
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A incidência do IRPF sobre o acréscimo patrimonial a descoberto tem fundamento em lei, especificamente no § 1º, do artigo 3° da Lei 7.713/88. DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - INSTRUÇÃO - OPÇÃO PELA DECLARAÇÃO EM SEPARADO - Somente são dedutíveis na Declaração de Rendimentos as despesas médicas e de instrução realizadas com o próprio contribuinte ou seus dependentes. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula n° 14, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-000.245
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar o multa de oficio, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Sandro Machado dos Reis declarou-se impedido.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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'. MINISTÉRIO DA FAZENDA \`:11 —.5.-?-.ot • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Ir' . SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO46:1 irs: : Processo u° 10580.010888/2006-62 Recurso n° 158.787 Voluntário Acórdão n 0 2801-00.245 — l a Turma Especial Sessão de 21 de setembro de 2009 Matéria IRPF Recorrente ANGELA MARIA REIS CAVALCANTE FREITAS Recorrida 3' TURMA/ DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA-IRPF Ano-calendário: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A incidência do IRPF sobre o acréscimo patrimonial a descoberto tem fundamento em lei, especificamente no § P, do artigo 3° da Lei 7.713/88. DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - INSTRUÇÃO - OPÇÃO PELA DECLARAÇÃO EM SEPARADO - Somente são dedutiveis na Declaração de Rendimentos as despesas médicas e de instrução realizadas com o próprio contribuinte ou seus dependentes. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula n°. 14, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar o multa de oficio, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Sandro Machado dos Reis declarou-se impedido. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Presidente Wicc-4) ade 0,r7e: MARCELO tt • '7 EIXOTO Relator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Júlio Cézar da Fonseca Furtado, Bernardo Augusto Duque Bacelar. Relatório Trata-se de auto de infração do imposto de renda, relativo a rendimentos de 2003 apurados em acréscimo patrimonial a descoberto, que resultou no crédito tributário de R$ 53.806,14, acrescido de multa, juros de mora. O auto de infração em decorrência de investigações realizadas em contribuintes que movimentavam recursos no exterior em contas no "IP Morgan Chase Bank" pela empresa Beacon Hill Service Corporation", representando doleiros brasileiros e/ ou empresas "off shore", conforme descrito pela autoridade lançadora no termo de verificação fiscal conforme documento de fls. 170 a 178. Cientificado do Auto de Infração, a contribuinte, em 13/12/2006, (fls. 130) apresentou às folhas 131/155, em 1010112007, impugnação, alegando em síntese : Que o procedimento foi baseado tão somente num indicio de que a impugnante e a Sr Paulo Roberto Tannus Freitas ambos configurariam como ordenantes de uma remessa de US$ 50.000 que partiu de Salvador para a conta de York NY 10022-3703, mantida em exigência JP MORGAN. Afirmam que o desconhece a empresa BEACON HILL SERVICE CORPORATION . Indica que o Auditor Fiscal sem qualquer outro indicio que pudesse convergir para a conclusão de que a contribuinte e seu cônjuge eram os titulares dos recursos objeto da remessa de dividas para o exterior lavrou o auto de infração que imputa a impugnante a responsabilidade pelo suposto débito, relativo à pretensa omissão de rendimentos caracterizada por variação patrimonial a descoberto em 2002. Argumenta que houve equivoco no procedimento ao no considerar os rendimentos do cônjuge. Indica que tanto a impugnante como o Sr. Paulo Roberto Tannus Freitas foram autuados, entretanto ao ignorar os rendimentos em conjunto do casal, a autoridade lançadora cometeu um erro grave. Confrontando-se o demonstrativo de variação patrimonial da impugnante com o de seu cônjuge no Processo 10580.010887/2006-18, ficará elidida ambas autuações. Apresenta para reforçar o seu argumento da possibilidade de utilização dos rendimentos do cônjuge jurisprudência administrativa que respaldam a tese proposta. idg 2 Processo n° 10580.010888/2006-62 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.245 Fl. 447 Afirma que não existe prova alguma da titularidade dos recursos remetidos ao exterior. Caberia ao fisco o dever de provar o fundamento e legitimidade. Questiona o fato do impugnante ter sido autuado apenas por um simples indicio. Indica a legitimidade das deduções das despesas médica e com instrução independente do nome que figura nos recibos, tendo em vista decorrer da vigência da sociedade conjugal. Argumenta pela inexistência de fraude não sendo cabível a multa qualificada. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento- São Paulo/SP, por sua 3' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme acórdão 15-12.250. Cientificada em 11/04/2007, fls. 414, e inconformada a recorrente, por seu procurador, interpôs o recurso voluntário de fls. 417/442, onde em síntese alega: Que a autuação baseou-se somente pelo Demonstrativo de Variação Patrimonial anexo à autuação, considerando a remessa supostamente ordenada como recurso dispendido pela Recorrente e seu cônjuge no mês de junho de 2002, mesmo sem nenhum outro indício, como também desconsiderou os recursos originados de rendimentos comprovados do cônjuge. Que na constância do casamento as despesas médicas e com instrução dos filhos são um encargo familiar, podendo ser deduzidas por qualquer dos cônjuges não importando em nome de quem esteja o recibo. Que não existe prova indiciaria que a defendente seja remetente beneficiário do envio de divisas identificado na Representação Fiscal. Que o cônjuge da Recorrente também foi fiscalizado, e a autoridade lançadora optou por atribuir a cada um a responsabilidade por metade da remessa, US$ 25.000, lavrado contra o Sr. Paulo Roberto Taunus Freitas o Auto de Infração n.° 15712122006, que iniciou o Processo Administrativo n.° 10580.010887/2006-18. Transcreve ementas do Primeiro Conselho de Contribuintes, sobre o objeto do Recurso. Assevera que o Fisco tem o dever de provar o fundamento e a legitimidade de sua pretensão e que o ônus da prova é das autoridades administrativas. Cita julgados da Oitava e Sétima Câmara do ex- Primeiro Conselho de Contribuintes. Que ninguém está livre de ter sua identidade e CPF utilizados por terceiros para a prática de atos ilegais. Que a ação fiscal deveria produzir outros indícios, que reunidos e coordenados em processo lógico convergisse • • conclusão de que a Recorrente seriam os titulares dos recursos remetidos ao exterior. mr 3 No que tange a glosa de despesas médicas e com instrução, que a não indicação das filhas da recorrente como dependentes em campo próprio, não pode impedir o aproveitamento das despesas médicas e com instrução das filhas. Cita julgados do ex-Conselho dos Contribuintes. Que a multa qualificada não pode ser aplicada sem que faça prova robusta e definitiva sobre o intuito de fraude. Requer pelo provimento do seu Recurso, a fim, de reformar a decisão da colenda Delegacia de Julgamento , decidindo pela improcedência da autuação. É o relatório. Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. Não há argüição de preliminar. O deslinde da questão posta nos presentes autos cinge-se ao exame das provas e alegações apresentadas pela Recorrente na impugnação e de sua presteza para afastar a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto levada a efeito pela autoridade lançadora relativamente ao exercício de 2001, com conseqüente exigência de imposto de renda com base na Lei n. 7.713/1988. No presente caso, a fiscalização apurou que houve variação patrimonial com excesso de aplicações sobre origens não respaldadas por rendimentos declarados pela Recorrente, o que gerou a apuração de patrimônio a descoberto. Em que pese que a Recorrente afirme não tem qualquer conhecimento sobre a empresa Beacon Hill Sei-vice Cozporation, e que o lançamento ocorreu tendo por base em indícios, tal alegação não merece acolhida. Verifica-se nos autos, às folhas 170 e seguintes, que a Recorrente juntamente com seu cônjuge, Sr. Paulo Roberto Tannus Freitas, foram ordenantes de uma remessa ao exterior, de U$$ 50.000 (cinqüenta mil dólares) ,fis. 26, para serem creditados na conta de YORKNY 10022-3703, devidamente comprovados pelo Laudo de Exame Econômico Financeiro de Peritos Criminais Federais, fls. 27/34. Tais documentos diferentemente do que afirma a Recorrente não podem ser atribuídos como "mero indícios". Com efeito, as provas contidas nos autos demonstram a participação da Recorrente na operação de remessa de dó - ao exterior, realizando significativa movimentação financeira, quando comp. r a aos Dl dimentos declarados, à margem do sistema financeiro nacional e sem a dev • menção na a declaração de imposto de renda. ' 4 1111 Processo n° 10580.010888/2006-62 52-TEM Acórdão n.° 2801-00.245 H. 448 A Lei 7.713/88, assim dispõe: "Art. 3 0 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Em consonância com o preceito legal citado, o Regulamento do Imposto sobre a Renda, editado pelo Decreto 3.000/99, assim dispõe: "Art. 55. São também tributáveis (...): XIII- as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva." Como verificado pela legislação acima, a Lei 7.713/88 estatui com clareza, que a diferença à maior apurada entre os dispêndios da contribuinte e as origens de recursos cria urna presunção de omissão de receita, cabendo a própria Recorrente o dever de comprovar que o referido acréscimo patrimonial encontra-se justificado pelos rendimentos tributáveis não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou tributação definitiva, o que não o fez. Portanto, o lançamento referente ao acréscimo patrimonial a descoberto, deve ser mantido, conforme julgado pela DR'. Com relação à glosa de despesas médicas e com instrução de dependentes passo à analisar. A Recorrente deduziu em sua declaração despesa médica realizada por sua filha, Paula Cavalcante Tannus Freitas. Denota-se porém, que a despesa médica contida às fls. 96/97, relativo ao procedimento de lipoaspiração, foram despedidas pelo Sr. Paulo Roberto Tannus Freitas, sendo a sua filha sua dependente. . O mesmo caso, refere-se às despesas de instrução com curso preparatório, da filha da Recorrente Mariana Cavalcante Tannus Freitas, conforme documento às folhas 98/103. A Recorrente apresentou declaração em separado do seu cônjuge Paulo Roberto Tannus Freitas, não declarando que suas filhas eram sua dependentes, e também não comprova a Recorrente que o responsável pelos pagamentos das despesas , Sr. Paulo não deduziu essas despesas em sua declaração de imposto de renda. Portanto, as glosas referente às despesas médicas e com instrução, devem ser mantidos, consoante entendimento da DRI Por fim, no que tange à multa qualificada, como se pode verificar, o evidente intuito de fraude foi imputado a Recorrente, sem que conste dos autos qualquer elemento que efetivamente comprove a sua materialidade. It dr ps. -gi fiá °E • s Nesse passo, a jurisprudência que vem se consolidando neste Conselho de Contribuintes não referenda as conclusões acima, já que a qualificação da multa de oficio deve ter por base o evidente intuito de fraude, que não se caracteriza pela simples omissão de rendimentos, tampouco pela expressividade dos valores envolvidos. Dito posicionamento foi inclusive objeto da Súmula n°. 14, deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Assim, a multa de oficio deve ser desqualificada, reduzindo-se ao percentual de 75%. Isto, posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto, reduzindo a multa aplicada de 150% ao percentual de 75%. Sala das Se sões, - afã no de 2009. ISA dadrr Imarce bim ,i P .1. OtO • 6

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4613163 #
Numero do processo: 10768.008672/2002-15
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que o auto de infração teve origem em erro de preenchimento da DCTF, há de se acolher a pretensão recursal em nome da verdade material.
Numero da decisão: 2801-000.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR Provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10768.008672/2002-15 1 1 Recurso n° 158.767 Voluntário , Acórdão n° 2801-00.191 — 1' Turma Especial Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria IRF Recorrente MOTOR UNION SEGUROS S/A , Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO. 1 Comprovado nos autos que o auto de infração teve origem em erro de 1 preenchimento da DCTF, há de se acolher a pretensão recursal em nome da 1 verdade material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR Provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. v.- AMARYLLES ' EINALDI E HENRIQUES RESENDE Presiden - 1 1 %O S NDRO n ACHADO DOS REIS Relator Formalizado em: 2 5 SE T 20091 i Processo n° 10768.008672/2002-15 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.191 Fl. 356 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio Cezar da Fonseca Furtado, Marcelo Magalhães Peixoto, José Raimundo Tosta Santos (Suplente convocado) e Margareth Velentini (Suplente convocada). Relatório Trata-se o presente de auto de infração lavrado em função de suposta incorreção praticada pelo Recorrente quando da apresentação de sua DCTF, ocasionando em débito declarado e supostamente não pago. Em sede recursal, assevera o Recorrente que incorreu em erro ao preencher sua DCTF, ocasionando a constatação do pagamento intempestivo de tributos, em que pese tenham sido os mesmos pagos de maneira correta. Após decisão de primeira instância que proveu parcialmente a sua manifestação de inconformidade, cancelando o valor de IRRF de R$ 475,92 (quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) com multa de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora, mas mantendo o lançamento relacionada à multa em função do pagamento a menor de R$ 451,05 (quatrocentos e cinqüenta e um reais e cinco centavos), dos juros pagos a menor ou não pagos no valor de R$ 582,66 (quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos) e da multa isolada no valor de R$ 52.567,25 (cinqüenta e dois mil quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos). Após a decisão de primeira instância, apresentou o contribuinte o Recurso Voluntário de fls. 227/238, com os documentos de fls. 254/337, requerendo, pois, o provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Sandro Machado dos Reis, Conheço do presente recurso, eis que preenche os requisitos de admissibilidade de que trata o Decreto n° 70.245/72. - Como visto, a controvérsia verificada no presente processo decorre de suposta incorreção pelo Recorrente quanto ao preenchimento de sua DCTF, ocasionando em débito declarado e supostamente não pago. Em sede recursal, assevera o Recorrente que incorreu em erro ao preencher suas DCTF's, ocasionando na constatação do pagamento intempestivo de tributos, em que pese tenham sido os mesmos pagos de maneira correta. Analisando os documentos apresentados em anexo à peça recursal, em especial as páginas do livro razão, combinadas com as cópias das DCTF's do período e com os respectivos DARF's, juntados às fls. 254/353, depreendemos que, efetivamente, a Recorrente 2 Processo n° 10768.008672/2002-15 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.191 Fl. 357 se equivocou ao preencher suas DCTF's, o que ocasionou no suposto atraso quanto ao seu pagamento, o que, a bem da verdade, não ocorreu, tendo todos os pagamentos sido feitos tempestivamente. Nesse sentido, inicialmente, a título exemplificativo, no que toca ao débito de número 41759, código de receita n° 0561 e PA 04-02/1997, é fácil constatar qua a Recorrente indicou em sua DCTF como período de apuração a 4' semana de fevereiro. 1 Contudo, consoante apurada da análise das folhas do livro razão, tal débito deveria' ter sido declarado como sendo referente à P semana de março, ocasião em que seu vencimento seria em 05/03/1997, sendo certo que o pagamento efetuado pela Recorrente se deu dentro deste prazo, não havendo motivo para lhe ser imputada a multa. Logo, resta clara a extinção de tal débito, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional, já que o mesmo foi quitado, em sua inteireza, tempestivamente. 1 1 Com relação ao débito de número 41766, código de receita n° 0588 e PA 01- 02/1997, é fácil constatar que a Recorrente indicou em sua DCTF como período de apuração como sendo a 1' semana de fevereiro. Todavia, segundo se pode constatar da análise das folhas do livro razão, tal débito deveria ter sido declarado como sendo referente à r semana de fevereiro, ocasião em, que seu vencimento seria em 14/02/1997, sendo certo que o pagamento efetuado pela Recorrente se deu dentro exatamente neste dia, conforme se pode conferir em fls. 337.il É certo, ainda, que os erros informados ocorreram também com os demais débitos remanescentes, sendo fácil visualizar tal informação com o simples cotejo entre as cópias do livro razão juntadas, a informação na DCTF e a data de pagamento constante nos DARF's colacionados. Logo, em análise à documentação juntada ao processo, resta cristalino que a Recorrente incorreu em erro material ao preencher suas DCTF's, o que gerou no suposto atraso quanto aos pagamentos por ela efetuados. Em sendo assim, devem ser aceitas as retificações propostas, reconhecendo-se a extinção do débito cobrado pelo presente processo em razão de seu pagamento. Pelo exposto, DOU provimento ao recurso, reconhecendo a incorreção quanto às informações prestadas em DCTF's e admitindo que os valores supostamente pagos em atraso foram pagos, a bem da verdade, tempestivamente. É corno voto. , Sal. das Se õ k;: • e agosto de 2009 , j Ilãor . ,. i ' ac aio dos Reis 3 Processo n° 10768.008672/2002-15 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.191 Fl. 358 4

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Numero do processo: 14120.000369/2005-83
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-000.213
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NAO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14120.000369/2005-83 Recurso n° 158.506 Voluntário Acórdão n° 2801-00.213 — 1" Turma Especial Sessão de 19 de agosto de 2009 Matéria IRPF Recorrente JANDYR LOSSAVERO Recorrida 2 TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NAO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Relator. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Presidente I I MARCEL* 1/4, • .A HA PEIXOTO Relator FORMALIZADO EM : 2 5 SET 2009 Processo n° 14120.000369/2005-83 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.213 Fl. 169 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (Suplente convocado), Julio Cézar da Fonseca Furtado, Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente convocado) e Sandro Machado dos Reis. Relatório Trata-se de auto de infração e demonstrativo às folhas 74/85 relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos-calendários 2000, 2001, 2002, que resultou no crédito tributário de R$ 44.653,66, acrescido de multa, juros de mora. O auto de infração foi lavrado por deduções indevidas de despesas médicas, de gastos com instrução e com dependentes. Cientificado do Auto de Infração, o contribuinte, em 22/05/2005, (fls. 90) o contribuinte apresentou em 22/06/2005, às folhas 97/103, impugnação, alegando em síntese, que: O auditor fiscal ao lavrar o auto de infração afirmou que o impugnante não comprovou as despesas declaradas, nesse sentido desconsiderou os recibos de prestação de serviços, glosando-os das despesas possíveis de serem deduzidas. Tal fato não procede e não pode pérsistir; As despesas com dependentes e as despesas médicas foram devidamente comprovadas, motivo pelo qual passa a solicitar a consideração destas deduções que somam os seguintes valores: DIRF 2001 R$ 3.240,00, DIRF 2002 R$ 2.160,00 e DIRF 2003 R$ 8.344,00; A Auditora Fiscal julgou necessários esclarecimentos pormenorizados ou mais detalhados por parte do contribuinte. Assim que dele tomou ciência da notificação para apresentação de documentos, atendeu prontamente; A AFRF não fez indagações para esclarecer suas dúvidas, e foi desde logo fazendo seu juízo dos comprovantes de despesas apresentadas, sem sequer dar o direito de manifestação para alguma informação "verbal" que pudesse colaborar para seu entendimento. Ficou a disposição da fiscalização, para que todas as dúvidas fossem sanadas, e esperava que a AFRF chamasse-o para que fosse sabatinado. Mas infelizmente não foi o que aconteceu; Simplesmente foi criado um juízo e penalizado sem qualquer tipo de "defesa". Que vivemos em um regime democrático que é assegurado ao cidadão o direito à ampla defesa e ao contraditório, mesmo em fase administrativa. Foi o que faltou para que este trabalho tivesse um final acertado e justo. No que se refere a glosa das deduções dos dependentes é justo esclarecer que ficou claro que as despesas colocadas na DIRF são despesas legais uma vez que os dependentes filhos, embora de pais separados, viviam ora com a mãe, ora com o pai, conforme determina a legislação. Onde ambos desenvolviam o papel designados para eles como pais, cuidando e zelando pelo bem estar das crianças. Neste sentido, o contribuinte neste caso como 2 Processo n° 14120.000369/2005-83 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.213 Fl. 170 figura de pai, tinha despesas do tipo alimentação, saúde, segurança, lazer, vestuário e educação com tais dependentes. Inclusive um deles com problemas sérios de dependência de drogas , que faziam com que o contribuinte tivesse uma despesa considerável com dependentes; É claro que este discurso feito acima, não é para o julgador se sensibilize com as atitudes de pai de verdade, de um pai que tem zelo pelos seus filhos, de um pai que não deixa seus filhos a mercê de auxílios governamentais, ou de um pai que não transfere seu dever do "pátrio poder" para que as entidades do governo (escolas internas) , ou de casas de amparo a criançás desamparadas, é sim atitude de que trata o dever moral de um cidadão que conhece suas obrigações como responsável pelos seus filhos e uma atitude referendada pela legislação brasileira onde a LEI n.° 8.069, de 13/07/1990 diz que: "art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores... Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros..." Fica claro que a legislação é farta e redundante em dizer e explicitar os deveres dos pais em cumprir seu papel, em manter e zelar pela integridade dos filhos. E logicamente há relação de dependência, pois o contribuinte tinha e ainda tem despesas com os dependentes filhos; Já com a "companheira", a legislação prevê esta dedução, pois como existe o vínculo há mais de cinco anos e têm filhos dessa relação a dedução da "companheira" é legal; A Sra. Waldete, no ano calendário 2000 apresentou declaração de rendimentos, haja visto que essa teve um resto de rendimentos da empresa onde no ano- calendário anterior esta participou de um programa de demissão voluntário; No que se refere a glosa de dedução com as despesas da "Clinica de Planejamento Familiar" é justo esclarecer que foi solicitada pela AFRF que a citada empresa comprovasse a veracidade dos documentos apresentados pelo contribuinte, e de fato a empresa prontamente atendeu a solicitação encaminhando o original dos documentos, deixando claro que trata-se de despesas que efetivamente foram realizadas. Ficou claro que estas despesas pela sua natureza e pela sua característica é despesa médica, e deve ser considerada como dedução da base de cálculo. Tendo em vista que a impugnação foi parcial, foi transferida a parte não impugnada para o processo 19.709.000013/2006-33. O processo de Representação Fiscal para Fins Penais foi separado deste processo para envio à Seção de Orientação e Análise Tributária, conforme despacho de fls. 120. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento- Campo Grande/MS, por sua 2a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme acórdão 04-9.520. Cientificado em 01/08/2006, fls. 136 , e inconformado o Recorrente, interpôs em 01/09/2006, o recurso voluntário de fls. 137/146, onde em síntese alega: Que o Recorrente sempre esteve a disposição da fiscalização; Que a AFRF sem muitos questionamentos, fez logo juízo do Recorrente e que seu direito constitucio 1 ao contraditório foi "passado por cima"; PL(I 3 .R, Processo n° 14120.000369/2005-83 82-TE01 Acórdão n.° 2801-00.213 Fl. 171 Que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não foram respeitados; Transcreve o artigo 5° da Constituição Federal; Que o cidadão de bem, quando recebe urna notificação de qualquer órgão, seja municipal , estadual ou federal, lhe é tirado seu sossego e paz. Que em relação aos dependentes ficou claro que existe o laço de dependência; Que em relação a sua cônjuge esta já fez declaração em separado e constou como dependente na declaração do Recorrente, sendo que sua renda anual não ultrapassou a faixa limite, solicita que a mesma seja mantida como dependente; , , Que a despesa médica com a Clinica de Planejamento Familiar, foi informado que trata de documento idôneo; 1 Por fim, requerer o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator O recurso não pode ser conhecido, pois intempestivo. Com efeito,o Recorrente foi cientificado do acórdão de primeira instância por meio do Aviso de Recebimento n.° 256276276 BR, em 01.08.2006 , conforme fls. 136. Porém, o seu recurso somente foi protocolizado em 01 de Setembro de 2009 (tis. 137/146). Portanto, um dia após o prazo já ter se esgotado (em 31 de Agosto de 2009). Nos termos do artigo 33, do Decreto n° 70.235, o prazo para a interposição do recurso voluntário é de 30 dias, contado da data da ciência da decisão de primeira instância, devendo a contagem do prazo ser feita em consonância com o disposto no artigo 5°,.......~. do mesmo Decreto: . "Artigo 5" - Os prazos serão contínuos,excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." No caso concreto, verifica-se que a ciência da decisão recorrida se deu no dia 01 de agosto, uma terça-feira. Assim, a contagem do prazo iniciou-se somente na quarta- feira, dia 02 de acosto, o primeiro dia útil imediatamente após. A partir de então, corre o lapso temporal ininterrupto de 9t . dias, chegando-se ao marco final em 31 de julho de 2006, uma , 01d 4 •Processo n° 14120.000369/2005-83 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.213 Fl. 172 quinta-feira (lembre-se que o mês de agosto tem trinta e um dias). Porém, o protocolo do recurso somente foi feito um dia após, ou seja, 01 de setembro (fls. 137), uma sexta- feira. Além do mais, não consta dos autos qualquer informação no sentido de que em 31 de agosto, data fatal e para a interposição do recurso voluntário tempestivamente, ou que no dia 02 de agosto, início da contagem do prazo para a apresentação do recurso, não houvera expediente normal na Repartição Fiscal, Desse modo, descumprido um dos pressupostos processuais, não cabe a apreciação das questões apresentadas pelo Contribuinte. Pelo exposto, não conheço do recurso, por intempestivo. Sala das Sess -es - , em 1: de Agosto de 2009 pyr, MARCELO A ALH á ' S PEIXOTO 5

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4619930 #
Numero do processo: 13706.001397/94-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE. - O Código Tributário Nacional em seu artigo 142, preconiza ser a atividade do lançamento privativa da autoridade administrativa, ao que estabelece o artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72 como requisito obrigatório à notificação a referência ao nome, cargo e matrícula do responsável. Consistindo a notificação do lançamento no ato de formalização da exigência do tributo, sendo essencial à formulação da defesa pelo contribuinte, é inadmissível a preterição dos requisitos essenciais quando de sua emissão, causa, portanto, de nulidade do lançamento. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES
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Numero do processo: 10845.000442/98-91
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 IR-FONTE - RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte fazer prova de que sofreu retenção do imposto na fonte, mediante apresentação do comprovante de retenção ou das notas fiscais emitidas, com o destaque do IR-Fonte retido, acompanhadas dos comprovantes de pagamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos ten os do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10845.000442/98-91 Recurso n" 162.646 Voluntário Acórdão n° 2801-00.199 - 1" Turma Especial Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria IRPF Recorrente CLOVIS DA SILVA AMORIM Recorrida 6a TURMA/ DRJ-SÃO PAULO/SP II 1 1 1 1 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF 1 Exercício: 1997, IR-FONTE - RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte fazer prova de que sofreu retenção do imposto na fonte, mediante apresentação do comprovante de retenção ou das notas fiscais emitidas, com o destaque do IR-Fonte retido, acompanhadas dos comprovantes de pagamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos ten os do voto do Relator. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Presidente 111# / ( 111#MARCELO • . LI ' AES PEIXOTOÁ Relator FORMALIZADO EM: 2 5- SET ' 2009 1 Processo n° 10845.000442/98-91 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.199 Fl. ,U Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cézar da Fonseca Furtado, Sandro Machado dos Reis, José Raimundo Tosta Santos (Suplente convocado), Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente convocado). Relatório Trata-se de auto de infração às folhas 02, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física do ano-calendário 1996, exercício 1997, que alterou o resultado de sua Declaração de rendimentos, de imposto a restituir de R$ 2.055,00 (fls. 03) para saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir. O lançamento em questão, originou-se da revisão da Declaração de rendimentos, pelo qual foi constatada suposta irregularidade no que tange à compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, sendo o glosado o valor de R$ 2.055,00, uma vez que a fonte pagadora não havia apresentado a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) com esse valor. A notificação do lançamento foi emitida em 11/02/1998 (fls. 03), e a impugnação apresentada em 05/03/1998, fls. 01, a DRF/Santos entendeu desnecessária a juntada do Aviso de Recebimento (AR), conforme despacho de fls. 11. O impugnante requereu o restabelecimento da dedução do imposto de renda retido na fonte (fls. 01) e para tanto apresentou os recibos de pagamentos às folhas 05 a 07. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento- São Paulo/SP, por sua 6' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme acórdão 17-19.383. Cientificado em 31/08/2007, fls. 35 , e inconformado o recorrente, interpôs o recurso voluntário de fls. 36, onde em síntese alega: Preliminarmente que houve a juntada de cópia dos Darf s com os dados obrigatórios do emitente e da tomadora dos serviços, os mesmos devem servir como prova da prestação de serviços, conforme art. 15 da I.N. 63 de 26/11/1996. No mérito anexa cópia da Ficha de Dados Cadastrais na Prefeitura do Município de São Paulo, onde o Recorrente está registrado. Junta Nota Fiscal de simples remessa de um computador, enviado pela tomadora de serviços "Camponeza" para a prestação de serviços na própria casa do Recorrente. Requer ao final, a improcedência da ação fiscal, cancelando-se a glosa. É o relatório. 411»{) 2 , - Processo n° 10845.000442198-91 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.199 Fl. 44 1 1 Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. O litígio permanece apenas em relação à glosa da dedução do IRRF. É certo que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto retido é da fonte pagadora, que também é obrigada a fornecer o comprovante de retenção para a contribuinte. Todavia, na situação versada nos autos, não existe prova da retenção de IR- fonte como o Recorrente alega. A empresa apontada como fonte pagadora, Camponesa Industria Química Ltda., CNPJ n.° 56.995.301/0001-57, está inativa desde 2001 e seu sócio responsável está domiciliado em Belo Horizonte, conforme se verifica às folhas 28, devidamente intimada conforme fls. 21, esta não se manifestou. Com efeito, o artigo 95 do Regulamento do imposto de Renda, em seu artigo 3°, é claro no sentido de que o contribuinte poderá deduzir o imposto retido na fonte em sua declaração, se possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. . Não é o que se verifica no caso, os documentos constantes às folhas 05 a 07, são apenas cópias de recibos, produzidos pelo próprio Recorrente, não havendo nada em referidos documentos que vincule a indicada empresa, corno fonte pagadora, tampouco notas fiscais emitidas, com o destaque do IR-Fonte retido, acompanhadas dos comprovantes de pagamento , ou qualquer outro documento que prove de forma inconteste a retenção. Assim, por falta de comprovação, de imposto retido na fonte, a glosa deve ser mantida. Em razão de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,mantendo-se o lançamento conforme decisão da DRJ. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2009. À n. , it .4IP MARCE • a G . a S PEIXOTO , , , 3 , Processoti' " 10845.000442/98-91 S2-TE01 Acórdão ril.° 2801-00.199 Fl. 45 4

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Numero do processo: 10711.003130/90-06
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-01.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao IPT através da Repartição Origem, formulando a relatora os quesitos e intimando-se as partes a apresentarem quesitos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Numero do processo: 10880.018455/94-85
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - 1RPF Exercício: 1989, 1990 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Rejeitada com base na Súmula n° XII do Eg. Primeiro conselho de Contribuintes. ARBITRAMENTO DE LUCROS - NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS PELA PESSOA JURÍDICA. DECORRÊNCIA NAS PESSOAS FÍSICAS DOS SÓCIOS Cabível a tributação do imposto de renda nas pessoas físicas dos sócios quando decorrente de lançamento efetuado na pessoa jurídica tendo como base de cálculo a receita bruta declarada, por não apresentação dos livros e documentos relativos à escrituração. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.209
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Rejeitada com base na Súmula n° XII do Eg. Primeiro conselho de Contribuintes. ARBITRAMENTO DE LUCROS - NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS PELA PESSOA JURÍDICA. DECORRÊNCIA NAS PESSOAS FÍSICAS DOS SÓCIOS Cabível a tributação do imposto de renda nas pessoas físicas dos sócios quando decorrente de lançamento efetuado na pessoa jurídica tendo como base de cálculo a receita bruta declarada, por não apresentação dos livros e documentos relativos à escrituração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Presidente 1 1 • Processo n° 10880.018455/94-85 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.209 Fl. 54 Lie JULIO CEZAR DA i'ONSECA FURTADO Relator FORMALIZADO EM: 2 5 SET 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto, José Raimundo Tosta Santos (Suplente convocado), Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente convocado) e Sandro Machado dos Reis. Relatório Cuida a hipótese de Auto de Infração visando a cobrança de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física — IRPF no valor de 760,68 Ufir, acrescido de juros de mora e multa de oficio de 50%, no total de 4.012,16 Ufir, dos anos-base de 1988 e 1989. O lançamento é decorrente do lavrado contra a empresa Plásticos Wanda Indústria e Comércio Ltda., da qual o interessado era sócio,e que teve seu lucro arbitrado por falta de apresentação dos livros e documentos relativos à escrituração. Com fundamento no artigo 403, § único , e artigo 34, I, do RIR/80, aprovado pelo Decreto no 80.450/1980, o lucro arbitrado deduzido do IRPJ foi considerado distribuído aos sócios, proporcionalmente à participação de cada um no capital social, sendo a remuneração do administrador, classificável na "C", estimada em 5% do valor que serviu de base de cálculo para o arbitramento do lucro, dividido pelo número de administradores, com fundamento no art. 404 e 29, § 8°, do RIR/80. Inconformado, o contribuinte impugnou o lançamento (fls. 19/20), solicitando a sua revisão, uma vez que os valores estariam totalmente fora da realidade e que não teria condições financeiras para saldar o débito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/Si P julgou procedente em parte o lançamento, nos termos do Acórdão 3.212, de 7/02/2003, excluindo da exigência a Taxa Referencial Diária (TRD), sob o fundamento de que só pode ser cobrada, como juros de mora a razão de 1% ao mês calendário ou fração a partir do mês de agosto de 1991. Dessa decisão foi apresentado pelo interessado o recurso voluntário de fls. 70/72. É o Relatório. 2 Processo n° 10880.018455/94-85 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.209 Fl. 55 Voto Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Portanto dele tomo conhecimento. Cuida a presente hipótese de arbitramento de lucros da empresa Wanda Indústria e Comércio de Plásticos Ltda nos períodos-base de 1988 e 1999, razão pela qual foi lavrado o auto de infração (processo 10880.0118454/93-12) para cobrança do IRPJ e Contribuição Social, bem com os autos de infração contra as pessoas fisicas dos sócios.. Em PRELIMINAR, requer o interessado a anulação do lançamento por excesso de prazo para julgamento da impugnação, alegando que o processo ficou sem qualquer movimentação de 09 de junho de 1994 até 27 de agosto de 2002 quando foi encaminhado à DRJ/RPO, sendo julgado somente em 07 de fevereiro de 2003. Neste particular não tem razão o recorrente, porquanto não é de se aplicar a prescrição intercorrente, conforme, aliás, dispõe a Súmula n° XII do então Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: "XII -Enunciado n° 12 -Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal; Portanto, rejeita-se a preliminar argüida. Quanto ao mérito, repetindo o que já dissera com a impugnação, alega que os documentos solicitados pela fiscalização foram extraviados, e que não foram juntados documentos que comprovassem e demonstrassem os cálculos efetuados para imposição dos valores, gerando, assim, sua nulidade. Não procede o argumento, uma vez que no Termo de Verificação de fls. 4, está consignado nos itens 4 e 5 que : "4. Diante disso, será arbitrado os lucros dos exercícios 1989/90 com base na receita bruta declarada dos exercícios citados, fixando a percentagem de 15% e 18%, respectivamente, calculado sobre os seguintes valores: 1989-base 1988 Cz$ 119.794.427,64 1990-base 1989 Cz$ 2.636.862,00" 5. Haverá, também, tributação reflexa na pessoa física dos sócios e na área da Contribuição Social, com a lavratura dos autos de infração a seguir." 3 Processo n° 10880.018455/94-85 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.209 Fl. 56 Ante o exposto, oriento o meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em de agosto de 2009 141. 1 JULIO CEZAR DA ' ONSECA FURTADO 4

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Numero do processo: 16327.000030/2006-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: LUCRO REAL ANUAL - PRELIMINAR – DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, que se dá, no caso de apuração anual do lucro real, no dia 31 de dezembro do ano-calendário respectivo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – PRELIMINAR - DECADÊNCIA – SÚMULA VINCULANTE STF. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 08/2008 que declara serem inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 9.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. No caso concreto, mesmo considerando o prazo de cinco anos não se deu a pretensa decadência do direito de constituir o crédito tributário. PRELIMINAR – ERRO NA DESCRIÇÃO E NA CAPITULAÇÃO LEGAL – NULIDADE. Inexiste nulidade em virtude de erro na descrição do fato e na capitulação legal da imputada infração à legislação tributária quando o fato está devidamente descrito na autuação e os dispositivos legais indicados corretamente. PARTICIPAÇÕES DOS EMPREGADOS NOS LUCROS – DEDUTIBILIDADE. Podem ser deduzidas do lucro líquido do período de apuração os pagamentos feitos a empregados a título de participação nos lucros da empresa, sem discriminações, a todos que se encontrem na mesma situação, na forma estabelecida na Convenção Coletiva de Trabalho. DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis as despesas que se revistam dos aspectos de necessidade, usualidade e normalidade, desde que efetivamente pagas e que guardem relação com a manutenção dos objetivos sociais da pessoa jurídica. MULTAS ADMINISTRATIVAS – DEDUTIBILIDADE. As multas aplicadas pelo BACEN em sua ação regulamentadora da atividade da recorrente e as multas sobre cheques devolvidos indevidamente, são conseqüências das atividades normais da pessoa jurídica, ou seja, tais multas resultaram de infrações ou erros cometidos pela pessoa jurídica no intuito de exercer sua atividade empresarial, portanto, não resta dúvida de que se revestem da condição de despesas operacionais, passíveis de serem deduzidas na apuração do lucro real. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS – DEDUTIBILIDADE. Para ser consideradas dedutíveis as perdas no recebimento de créditos, faz-se necessária a comprovação das operações que teriam produzido tais perdas. ÔNUS DA PROVA - o artigo 333 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova cabe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesta linha cabe ao contribuinte a prova da natureza das despesas deduzidas do lucro líquido na apuração do lucro real. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido em relação ao tributo principal se aplica aos lançamentos reflexos, em virtude da estreita relação de causa e efeitos entre eles existentes, salvo quando houver na legislação de regência do tributo lançado como reflexo, característica que leve a outra conclusão. Rejeitar as Preliminares Suscitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.919
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) excluir a parcela relativa à participação de lucros aos empregados; 2) excluir a parcela relativa multas aplicadas pelo BACEN e as multas sobre cheques devolvidos indevidamente; 3) reduzir a parcela relativa à despesa com prejuízos por desfalques, roubo ou furto ao valor de R$ 290.444,55; 4) reduzir a glosa relativa as perdas no recebimento de créditos ao valor de R$ 1.537.943,88, em face da comprovação, bem como os valores que acarretaram postergação, calculados até o limite do imposto pago nos períodos de apuração seguinte até o período anterior a lavratura do auto infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: CAIO MARCOS CANDIDO
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: LUCRO REAL ANUAL - PRELIMINAR – DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, que se dá, no caso de apuração anual do lucro real, no dia 31 de dezembro do ano-calendário respectivo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – PRELIMINAR - DECADÊNCIA – SÚMULA VINCULANTE STF. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 08/2008 que declara serem inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 9.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. No caso concreto, mesmo considerando o prazo de cinco anos não se deu a pretensa decadência do direito de constituir o crédito tributário. PRELIMINAR – ERRO NA DESCRIÇÃO E NA CAPITULAÇÃO LEGAL – NULIDADE. Inexiste nulidade em virtude de erro na descrição do fato e na capitulação legal da imputada infração à legislação tributária quando o fato está devidamente descrito na autuação e os dispositivos legais indicados corretamente. PARTICIPAÇÕES DOS EMPREGADOS NOS LUCROS – DEDUTIBILIDADE. Podem ser deduzidas do lucro líquido do período de apuração os pagamentos feitos a empregados a título de participação nos lucros da empresa, sem discriminações, a todos que se encontrem na mesma situação, na forma estabelecida na Convenção Coletiva de Trabalho. DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis as despesas que se revistam dos aspectos de necessidade, usualidade e normalidade, desde que efetivamente pagas e que guardem relação com a manutenção dos objetivos sociais da pessoa jurídica. MULTAS ADMINISTRATIVAS – DEDUTIBILIDADE. As multas aplicadas pelo BACEN em sua ação regulamentadora da atividade da recorrente e as multas sobre cheques devolvidos indevidamente, são conseqüências das atividades normais da pessoa jurídica, ou seja, tais multas resultaram de infrações ou erros cometidos pela pessoa jurídica no intuito de exercer sua atividade empresarial, portanto, não resta dúvida de que se revestem da condição de despesas operacionais, passíveis de serem deduzidas na apuração do lucro real. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS – DEDUTIBILIDADE. Para ser consideradas dedutíveis as perdas no recebimento de créditos, faz-se necessária a comprovação das operações que teriam produzido tais perdas. ÔNUS DA PROVA - o artigo 333 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova cabe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesta linha cabe ao contribuinte a prova da natureza das despesas deduzidas do lucro líquido na apuração do lucro real. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido em relação ao tributo principal se aplica aos lançamentos reflexos, em virtude da estreita relação de causa e efeitos entre eles existentes, salvo quando houver na legislação de regência do tributo lançado como reflexo, característica que leve a outra conclusão. Rejeitar as Preliminares Suscitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) excluir a parcela relativa à participação de lucros aos empregados; 2) excluir a parcela relativa multas aplicadas pelo BACEN e as multas sobre cheques devolvidos indevidamente; 3) reduzir a parcela relativa à despesa com prejuízos por desfalques, roubo ou furto ao valor de R$ 290.444,55; 4) reduzir a glosa relativa as perdas no recebimento de créditos ao valor de R$ 1.537.943,88, em face da comprovação, bem como os valores que acarretaram postergação, calculados até o limite do imposto pago nos períodos de apuração seguinte até o período anterior a lavratura do auto infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.

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