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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4573409 #
Numero do processo: 10630.001964/2010-92
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2009 LAUDO TÉCNICO. ATUALIZAÇÃO. EXIGIBILIDADE. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGO 58, § 3.º DA LEI N.º 8.213/91 C/C ARTIGO 68, §4º DO RPS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Deixar de manter laudo técnico atualizado com relação aos agentes nocivos no ambiente de trabalho. Atualização do LTCAT, em conformidade com as formalidades legais pelo menos uma vez ao ano ou sempre que ocorrer a modificação dos riscos ambientais de trabalho. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.382
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10630.001964/2010­92  Acórdão n.º 2403­001.382  S2­C4T3  Fl. 58          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às  fls.51 a 53 contra decisão da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte/MG  (fls.  44  a  48)  que  julgou  PROCEDENTE o lançamento constante do Auto de Infração nº 37.294.684­4 no valor de R$ 14.317,78  (quatorze mil, trezentos e dezessete reais e setenta e oito centavos).  Segundo  o  relatório  fiscal  de  fls.06,  a  cobrança  refere­se  a  descumprimento  de  obrigação acessória,  tendo sido a conduta do recorrente  tipificada no Código de Fundamentação Legal  66.  Atesta o relatório fiscal que a empresa deixou de manter atualizado o laudo técnico das  condições  do  ambiente  do  Trabalho  (LTCAT),  com  referência  aos  agentes  nocivos  no  ambiente  de  trabalho, no período de 2007 a 2009, o que constitui infração do RPS.  Em  razão  dessa  conduta,  foi  aplicada  a multa prevista  no  art.  133  e  art.  134,  da Lei  n°8.213/91, combinado com o art. 283,  inciso  II, alínea “n” e art. 373 do Regulamento da Previdência  Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  Desta autuação, o recorrente foi notificado em 25/08/2010 e apresentou impugnação às  fls. 40 a 42, alegando:  ­Que diferentemente do PPRA, o LTCAT quando bem elaborado pode permanecer o  mesmo enquanto não houver alterações nas  instalações, nos meios de produção, nos  insumos ou na estrutura organizacional;  ­ Que Ainda, a Instrução Normativa 90, de 2003, prorrogou o prazo para exigência do  Perfil  Profissiográfico  Previdenciário.  A  partir  de  01/10/2004,  a  apresentação  do  LTCAT foi dispensada, devendo, no entanto, permanecer disponível na empresa e ficar  à disposição da Previdência Social. A simples atualização de tal documento não pode  resultar  na  aplicação  de  multa  ao  contribuinte,  ainda  mais,  quando  se  tratar  de  pequena empresa optante pelo SIMPLES, como acontece no caso presente;  Por fim, requereu a improcedência da autuação e a consequente anulação.  Instada a manifestar­se acerca da matéria, a 7° turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte/MG proferiu o acórdão n° 02­31.364 nos seguintes termos:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2009  LAUDO TÉCNICO. ATUALIZAÇÃO. EXIGIBILIDADE.  Constitui  infração  a  legislação  previdenciária  deixar  de  manter  laudo  técnico  atualizado  com  relação  aos  agentes  nocivos  no  ambiente  de  trabalho.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  Considera­se  atualizado  o  LTCAT  elaborado,  em  conformidade  com  as  formalidades legais, pelo menos uma vez ao ano ou sempre que ocorrer a  modificação dos riscos ambientais de trabalho.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado com a decisão supra, a recorrente interpôs recurso voluntário às fls. 51 a 53,  alegando os mesmo argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10630.001964/2010­92  Acórdão n.º 2403­001.382  S2­C4T3  Fl. 59          5   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator  DO MÉRITO:  I  –  OBRIGATORIEDADE  DE  MANTER  LAUDO  TÉCNICO  ATUALIZADO:  Conforme prevê os termos do artigo 58, parágrafo 3º, da Lei n° 8.213/91 na  redação dada pela Lei n° 9.528/97, c/c o artigo 68, §4º, do Regulamento da Previdência Social­  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, a empresa será autuada se não mantiver laudo  técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho  de seus trabalhadores.  A empresa não  cumpriu  esta  determinação  legal,  conforme  já discriminado  no Relatório às fls. 06. Diz a Norma in verbis:  LEI N°8.213. DE 24 DE JULHO DE 1991.  Art.  58.  A  relação  dos  agentes  nocivos  químicos,  físicos  e  biológicos  ou  associação de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física  considerados  para  fins  de  concessão  da  aposentadoria  especial  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei n°9.528.  de 10.12.97)  § 3°A empresa que não mantiver  laudo  técnico atualizado com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  que  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição  em  desacordo  com  o  respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133  desta Lei. (Parágrafo incluído pela Lei n° 9.528, de 10.12.97).  Art. 68....  § 4° A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com  referencia  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  que  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição  em  desacordo  com  o  respectivo laudo estará sujeita à multa prevista no art. 283.  O recorrente argumenta em sua defesa que não é necessária a atualização do  laudo técnico quando este for bem elaborado, além de estar dispensada de tal obrigação por ser  optante pelo Simples Nacional.  Acontece que, a atualização do LTCAT está prevista na Instrução Normativa  ­ IN INSS/PRES n° 11, de 20/09/2006 (DOU de 21/09/2006), vigente no período de 09/2006 a  10/2007:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 Art.  186.  A  partir  da  publicação  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  n°  99,  de  5  de  setembro  de  2003,  para  as  empresas  obrigadas  ao  cumprimento  das  Normas  Regulamentadoras  do  MTE, nos termos do item 1.1 da NR­01 do MTE, o LTCAT será  substituído  pelos  programas  de  prevenção  PPRA,  PGR  e  PCMAT.  (...)  § 2° Os documentos referidos no caput deverão ser atualizados  pelo menos  uma  vez  ao  ano,  quando  da  avaliação  global,  ou  sempre  que  ocorrer  qualquer  alteração  no  ambiente  de  trabalho ou em sua organização, por força dos itens 9.2.1.1 da  NR­09, 18.3.1.1 da NR­18 e alínea "g" do item 22.3.7.1 e do item  22.3.7.1.3 da NR 22, todas do MTE.  Podemos  observar  pela  letra da  Instrução Normativa  INSS/PRES  n°  20, de  11/10/2007 (DOU de 10/10/2007) que revogou a IN INSS/PRES n° 11/2006 que:  Art.  186.  A  partir  da  publicação  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  n°  99,  de  5  de  setembro  de  2003,  para  as  empresas  obrigadas  ao  cumprimento  das  Normas  Regulamentadoras  do  MTE, nos termos do item 1.1 da NR­01 do MTE, o LTCAT sera  substituído  pelos  programas  de  prevenção  PPRA,  PGR  e  PCMAT.  (...)  § 2° Os documentos referidos no caput deverão ser atualizados  pelo  menos  uma  vez  ao  ano,  quando  da  avaliação  global,  ou  sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho  ou  em  sua  organização,  por  força  dos  itens  9.2.1.1  da  NR­09,  18.3.1.1  da  NR­18  e  da  alínea  "g"  do  item  22.3.7.1  e  do  item  22.3.7.1.3, todas do MTE.  Art. 187. As empresas desobrigadas ao cumprimento das NR do  MTE, nos termos do item 1.1 da NR­01 do MTE, que não fizeram  opção pelo disposto no § 1º do artigo anterior, deverão elaborar  LTCAT, respeitada a seguinte estrutura:  VII  avaliação  global  do  seu  desenvolvimento,  pelo  menos  uma  vez  ao  ano  ou  sempre  que  ocorrer  qualquer  alteração  no  ambiente  de  trabalho  ou  em  sua  organização,  contemplando  a  realização  dos  ajustes  necessários  e  estabelecimento  de  novas  metas e prioridades.  Art.  188.  Considera­se  o  LTCAT  atualizado  aquele  que  corresponda às condições ambientais do período a que se refere,  observado o disposto no § 2º do artigo 186 e inciso VII do artigo  187 desta IN.   Portanto, o PPRA ou o LTCAT devem ser sim atualizados pelo menos uma  vez a cada ano, ou sempre que ocorrer alterações no ambiente de  trabalho, caindo assim por  terra o argumento citado pelo recorrente.  Quanto  ao  fato  de  estar  inscrito  no  Simples  Nacional  ser  dispensado  da  elaboração do LTCAT, não elide o lançamento, já que inexiste previsão legal que dispense as  microempresa e empresas de pequeno porte da elaboração deste.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10630.001964/2010­92  Acórdão n.º 2403­001.382  S2­C4T3  Fl. 60          7 Dessa maneira, não  tem porque o presente auto de  infração ser anulado em  virtude  da  ausência  de  vício  formal  na  elaboração.  Foi  identificada  a  infração,  havendo  subsunção  desta  ao  dispositivo  legal  infringido,  não  tendo  o  recorrente  demonstrado  o  cumprimento  da  exigência  ou  mesmo  que  se  encontrava  dispensado  da  mesma.  Os  fundamentos legais da multa aplicada foram discriminados e aplicados de maneira adequada.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.  Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                            Fl. 71DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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9309821 #
Numero do processo: 10880.723861/2013-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. Havendo contradição na decisão embargada, deve ser dado provimento aos Embargos de declaração com vistas a sanar o vício apontado. Hipótese em que os embargos de declaração devem ser acolhidos e providos com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 9303-012.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar o vício de contradição constante da decisão, alterando o dispositivo do Acórdão nº 9303-011.735, de 17/08/2021, para: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por unanimidade de votos, com relação aos gastos com embalagens, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa sobre os big-bags. Acordam, ainda, por voto de qualidade, com relação aos gastos com fretes, em dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa dos fretes entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento”. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. Havendo contradição na decisão embargada, deve ser dado provimento aos Embargos de declaração com vistas a sanar o vício apontado. Hipótese em que os embargos de declaração devem ser acolhidos e providos com efeitos infringentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar o vício de contradição constante da decisão, alterando o dispositivo do Acórdão nº 9303-011.735, de 17/08/2021, para: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por unanimidade de votos, com relação aos gastos com embalagens, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa sobre os big-bags. Acordam, ainda, por voto de qualidade, com relação aos gastos com fretes, em dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa dos fretes entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento”. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.

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E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. Havendo contradição na decisão embargada, deve ser dado provimento aos Embargos de declaração com vistas a sanar o vício apontado. Hipótese em que os embargos de declaração devem ser acolhidos e providos com efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar o vício de contradição constante da decisão, alterando o dispositivo do Acórdão nº 9303-011.735, de 17/08/2021, para: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por unanimidade de votos, com relação aos gastos com embalagens, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa sobre os big-bags. Acordam, ainda, por voto de qualidade, com relação aos gastos com fretes, em dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa dos fretes entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento”. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 38 61 /2 01 3- 88 Fl. 16777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.987 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.723861/2013-88 Relatório Tratam-se de Embargos de declaração opostos, tempestivamente, por Conselheiro do Colegiado desta CSRF/3ª Turma (fls. 16.774/16.775), em face do Acórdão nº 9303-011.735, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, na reunião de agosto de 2021 (fls. 16.761/16.773), ao amparo do art. 65, §1º, inciso I - Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015 e alterações posteriores, buscando sanar vício de contradição existente na decisão embargada. O Acórdão embargado trata de Autos de Infração (fls. 2/29), para exigência de PIS e da COFINS, acrescidos da multa de ofício (75%) e juros SELIC. O lançamento decorreu de procedimento fiscal para verificação de Compensações e pedido de Ressarcimentos dos créditos de PIS e COFINS, regime não-cumulativo, ano de 2009. Aqui a discussão travada é exclusivamente em relação ao conceito de insumos, referente ao Regime da não-cumulativo sobre a tomada de créditos de (i) gastos com a aquisição de embalagens para transporte e, (ii) Tomada de créditos sobre os fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. O Acórdão embargado possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009 COFINS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-¬se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018. CUSTOS/DESPESAS. AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. CRÉDITO FRETE. PRODUTO ACABADO. DESLOCAMENTO ENTRE UNIDADES DO CONTRIBUINTE. LOTES. ARMAZENAGEM O frete de produtos acabados entre estabelecimentos para formação de lotes ou armazenagem objetivando a comercialização, não caracteriza insumo e, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Fl. 16778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.987 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.723861/2013-88 Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam-se, na íntegra, a mesma ementa e conclusões da COFINS ao PIS. Com efeito, no seu dispositivo restou assentado o que segue: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento, para restabelecer a glosa sobre os big-bags. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em dar provimento , para restabelecer a glosa dos fretes entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento”. (Grifei) Alega o Embargante que na conclusão do voto do Relator, consta o provimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Confira-se o trecho (fl. 16.773): “Posto isto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito, dar-lhe parcial provimento, para restabelecer a glosa imposta pela fiscalização sobre os gastos com: a) a aquisição dos container big-bags utilizados como material de embalagem para transporte; e b) fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa”. Repara-se que, enquanto, no dispositivo do Acórdão, é dado provimento ao recurso, no voto condutor, é dado provimento parcial ao recurso. Restando, portanto, evidente a contradição entre o dispositivo do Acórdão e o voto do relator. Isso posto, requer que sejam admitidos os referidos Embargos para saneamento da alegada contradição, propondo a alteração do dispositivo da decisão. Após analise, os Embargos opostos foram admitidos pelo Presidente em Exercício da 3ª Turma da CSRF, conforme Despacho de 22/09/2021 (fl. 16.775) e, determinado o retorno dos autos a este Conselheiro, para relatoria dos presentes Embargos. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Os Embargos de declaração opostos pelo Conselheiro, são tempestivos, restando analisar o atendimento aos demais termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. O Exame de Admissibilidade de fls. 16.775, acolheu os Embargos e constatou a contradição na decisão embargada. Conforme dispõe o art. 65 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, admite-se a interposição dos Embargos de declaração "quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma". Fl. 16779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.987 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.723861/2013-88 No caso dos autos, depreende-se estar claramente caracterizada a hipótese de contradição, sendo imperioso o saneamento do julgado, uma vez que, enquanto, no dispositivo, é dado provimento ao Recurso Especial, no voto condutor, é dado provimento parcial. Importa esclarecer que havia duas matérias em litígio, conforme delimitado no início do voto do Relator: (i) crédito sobre gastos com embalagens e (ii) crédito sobre gastos com fretes. Especificamente quanto à matéria (i) crédito sobre gastos com embalagens, estavam incluídos dois itens: (a) container big-bags e (b) lacres, sacos polipropileno, fitas adesivas, fio de costura, lacres. Repara-se que, em relação à matéria (i), relativa a gastos com embalagens, o crédito foi mantido para o item (b), referente a lacres, sacos polipropileno, fitas adesivas, fio de costura, lacres, e a glosa foi restabelecida apenas para o item (a), que diz respeito tão somente aos container big-bags. Portanto, de fato o provimento para a matéria (i) foi apenas parcial e dessa forma, resta evidente a contradição entre o dispositivo do Acórdão embargado e o voto do Relator. Conforme acima exposto, resta evidenciado que carece de saneamento tal contradição. E, assim sendo, acolho os Embargos a fim de sanar a contradição existente, para que o dispositivo analítico passe a constar nos seguintes termos: “Parte dispositiva: De: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento, para restabelecer a glosa sobre os big-bags. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em dar provimento , para restabelecer a glosa dos fretes entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento”. Para: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por unanimidade de votos, com relação aos gastos com embalagens, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa sobre os big- bags. Acordam, ainda, por voto de qualidade, com relação aos gastos com fretes, em dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa dos fretes entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento”. Por fim, destaque-se, por oportuno, que a ementa do referido Acórdão nº 9303- 011.735, de 17/08/2021, deve restar mantida em seus respectivos termos. Conclusão Diante do exposto, voto por acolher e prover os Embargos de declaração opostos pelo Conselheiro da Turma, com efeitos infringentes, para sanar o vício de contradição constante da decisão, alterando o dispositivo do Acórdão nº 9303-011.735, de 17/08/2021, para: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por unanimidade de votos, com relação aos gastos com embalagens, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa sobre os big- bags. Acordam, ainda, por voto de qualidade, com relação aos gastos com fretes, em dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa dos fretes entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento”. É como voto. Fl. 16780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.987 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.723861/2013-88 (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 16781DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.009563/88-59
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1989
Ementa: ISENÇÃO. Importação realizada pela Companhia Energética de Pernambuco amparada pelo DL 1938/82, revogado pelo DL 2433/88. Considera-se direito adquirido em face ao art. 178 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Wlademir Clovis Moreira, José Maria de Melo, Maria Lucia Silva Castelo Branco e João Holanda Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHAES DE OLIVEIRA
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R.f..f..~..• Sessão de ..l~ú,.e.tembxo de 19 89.. Recurso n.O 110..712 ACORDÃO N.o.....3O'~~.26.•.026 Processo nO 10.480.-0.0.9563/88-59. Recorrente Recorrid a CIA. ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO. IRF - PORTO DO RECIFE - PE. ISENÇÃO. Importação realizada pela Companhia Energética de Pernambucoam parada pelo DL 1938/82, revogado p~ lo DL 2433/88. Considera-se direito adquirido em face ao art. 178 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro COQ selho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao'r~ curso, vencidos os Conselheiros Wlademir Clovis Moreira, José Maria de Melo, Maria Lucia Silva Castelo Branco e João Holanda Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 19 e setembro de 1989. Presidente. DE OLIVEIRA - Relatora. ~J- LUIZ ALFREDO RIBEIRO DA SILVA PAULIN - Proc. da Fazen- da Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: Conselheiros: 26 JAN í990 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO e HAMILTON DE SÁ DANTAS. - 2 - SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N~ 110.712 ACÓRDÃO N~ 301-26.026. RECORRENTE: COMP~NHI~ ENERGÉTIC~ DE PERN~MBUCO. RECORRID~ IRF/PORTO DE RECIFE-PE. REL~TOR ROS~ MART~ M~G~LH~ES DE OLIVEIR~. R E L ~ T Ó R I O Companhia Energética de Pernambuco na guarda do prQ zo regulamentar, recorre a este Conselho do ato do titular da IRF/Porto de Recife-Pernambuco, que indeferindo sua impugnação manteve, o crédito tributário consubstanciado no lançamento de fls. 01, do seguinte teor: "Tendo em vista o indeferimento do pleito de isen- çao, exarado no campo 21 de DI n~ 2041/88, cópias xerográficas anexas, proponho seja a empresa acima qualificada intimada a r~ colher a importância de Cz$ 1.189.161,16 (três milhões, quatro- centos e oitenta e nove mil, cento e sessenta e um cruzados e trinta e seis centavos), sendo Cz$ 2.618.861,51 (dois milhões, seiscentos e trinta e oito mil, oitocentos e sessenta cruzados e cincoenta e quatro centavos) de imposto de Importação e Cz$ 850.299,82 (oitocentos e cinquenta mil, duzentos e noventa e no- ve cruzados e oitenta e dois centavos) de Imposto sobre Produtos Industrializados, ou apresentar no prazo de 30 (trinta) dias im impugnação na forma regulamentar"", Notificada do lançamento, a empresa apresentou im- pugnação tempestiva às fls. fazendo em síntese as seguintes con- siderações: 1 - ~ autuada é sub-mutuária no Empréstimo numero 2118-BR, concedido pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento-BIRD, a Centrais Elétricas Brasileiras SA - ELETROBRÁS, conforme Certificado de Registro 121/0114 (fI. 17) ex- pedido pelo Banco Central do Brasil. Parte do valor foi repassado à CELPE em 09/09/1982, para que ela aplicasse na execução de projeto de tran.ê. missão e distribuição de energia elétrica, no interesse do Estado de Pernambuco, valendo-se de concorrências internacionais para selecionar 3 - Rec. 110.712 Ac. 301-26.026 SERVIÇO PÚBLICO fEOERAL seus fornecedores; 2 - a importação foi realizada com base do Decreto- lei nQ 1938/82. 3 - o Decreto lei nQ 2434/88, garantiu a isenção. a despeito, de o Decreto lei nQ 1938/82 ser re- vogado pelo de nQ 2433/88, porquanto a documen- tação de financiamento e da concorrência inter- nacional antecede o Decreto lei 2434/88. Solicita a manutenção da isenção. A decisão da autoridade julgadora de primeiro foi proferida com base nos esclarecimentos de que: grau a - quando ocorreu a importação o DL 1938/82 já ha- Vla sido revogado pelo de nQ 2433/88; b - a guia de Importação foi emitida em apos publicação do Decreto lei nQ 2434/88 e, 02/06/88, c - a existência do funcionamento e concorrência in- ternacional não significa concessão de isenção", e nos conside- randa" de fls. 47 e 48 sendo assim ementada: inprocedente, em parte para exigir diferença do imposto".teressado a "Isenção Tributária. l\parelhos e peças sobressalen- tes importadas com respaldo no Decreto lei numero 1938/82 revogada pelo art. 32 do Decreto lei 2433 de 20 de maio de 1988, e sob o amparo do inciso 11 do art. 10, do Decreto lei nQ 2434, de 20 de maio de 1988. Capitulação fiscal errônea do lmpor- tador. Ação fiscal Inconformada, a empresa autuada interpôs recurso voluntário a este Colegiado às fls. 57/60, alegando em síntese: a - o edital e lei interna na licitação, e como tal vincula a seus termos tanto os licitantes quanto a l\dminis- tração que o expediu (Hely Lopes Meirelles in "Licitação e Con- trato l\dministrativo". b - a IRF no Porto de Recife acolheu, em parte, a - 4 - R eco 110.712 Ac. 301-26.026 SERViÇO PÚBLICO FEDERAl. impugnação mantendo o cancelamento da isenção do Imposto de Im- portação,'e que a mesma está fundamentada no art. 10, incisos I e II do DL. 2414 de 19/05/88. c - a sua situação jurídica já se achava definida, e o benefício comprovadamente concedido, nos termos da legisla- çao anterior; d - as relações jurídicas já se achavam definiti- vamente constituidas sendo que, o Edital de concorrência de 08/07/85, sob a égide do DL 1938/82; estabeleceu regras que nao poderiam ser modificadas pelo DL 2414/88 vigente a partir de 20/05/88; e - a liberação da GI com data de 02/06/88 é produto da burocracia e a documentação necessária teve entrada com muita antecedência; f - nao se pode confundir direito que possa ser exercido, com direito "já exercido, como no caso presente em que a isenção já era considerada fato consumado; g - o cancelamento da isenção não tem apoio no positivo legal que serviu de suporte à decisão a quo; f - solicita seja reformada a decisão que lou a Isenção. É O RELATÓRIO.~~ dis- cance- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL v O T O -5- Rec.llO.712 Ac.301-26.026 Trata o presente processo de isenção de imposto (11 e IPI) decorrente de contrato de financiamento celebrado entre a ELI TROBRÁS e Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) destinados à execução do Projeto de Distribuição e Transmi~ são de Energia Elétrica. Os recursos destinados à execução do PrQ jeto de Distribuição e Transmissão de Energia Elétrica foram repa~ sados, pela ELETROBRÁS à CELPE (Sociedade Estatal pernambucana de energia elétrica), nas mesmas condições do contrato original. O referido contrato foi celebrado na vigência do Decr~ to-lei 1938/82, que assim estatui em seu artigo 1Q: " art. 1Q - Ficam isentos do Imposto sobre a ImportA çao as máquinas, equipamentos, aparelhos, bem como suas partes, peças, componentes e acessórios, importados por empresas com projetos industriais ou na área de servi ços básicos, adquiridos com recursos oriun dos de financiamentos concedidos a longo prazo por instituições financeiras interna cionais, ou entidades governamentais e~ trangeiras, mediante concorrência internA cional em que seja assegurada a particiPA ção da indústria nacional de bens de caPl ta I. Parágrafo único - O disposto neste artigo estende-se às matérias primas, partes, peças e compQ nentes, sem simi lar nacional, importados por empresas nacional vencedora de concorrência internacional para fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos a serem fornecidos às empresas com projetos industriais ou na área de serviços básicos, desde que sati~ feitas as condições previstas neste artigo.~ Ocorre, que, em 20 de maio de 1988 foi publicado o d~ creto-Iei nQ 24.3'<3, que revoga expressamente, no seu artigo 32, o Decreto-lei nQ 1938/82, ao estabelecer: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Rec .110.712 Ac.301-26.026 -6- "Revogam-se as disposiç6es em contr~rio e eK pressamente. " (omissis) ........ (omissis) Decreto-lei n2 1.983, de la de maio de 1982. Todavia, na mesma data é editado o Decreto-lei 2.434 explicitando em seu artigo la as condiç6es dessa revogação: "Art. la - Ressalvado o disposto neste decreto- lei, ficam revogadas as isenç6es e reduç6es,de caráter geral ou especial, do Imposto de Impo£ tação e do Imposto sobre Produtos Industriali- zados incidentes sobre bens de procedência e~ trangeira, exceto: I - as comprovadamente concedidas, nos termos da legislação respectiva, até a data da publi cação deste decreto-lei; e 11 - as importaç6es beneficiadas com isenção ou redução, na forma da legislação anterior, CQ jas Guias de Importação tenham sido emitidas até a data da publicação deste Decreto-lei. Parágrafo único: O disposto neste artigo in clui as importaç6es efetuadas por entidade da administração pública indireta, federal, est£ dual ou municipal." Como se depreende dos autos o contrato supramencionado ocorreu na vigência do Decreto-lei 1938/82; assim como os atos deco£ rentes do mesmo ou sejam a Licitação Internacional, o contrato com o licitante vencedor e a importação de uma parcela do material que está sendo produzido pela Empresa contratada. Nesse passo, assiste razão a recorrente quando afirma: "Não tem sentido, por isso, depois de feita a licitação, depois de firmado o contrato e iniciada sua execução, exigiu o imposto de im portação, principalmente quando se tem presente que a função desse tributo não é produzir arrecadação, mas oferecer condiç6es vantajQ sas ao produto nacional para a realização da venda." A concessão da isenção tributária é feita pelo poderexg cutivo, mas sempre com observância da lei. Quando prevista em contr£ to, a isenção tributária "e sempre decorrente de lei que especifi que as condiç6es e requisitos exigidos para a sua concessao, os tri " SERViÇO PÚBLICO fEDERAL -7- Rec .110.712 AC.301-26.026 butos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração." A lei tributária pode revogar a qualquer tempo, a isen çao dada por ato de simples liberalidade. Esse é o princípio geral. Todavia, como a norma de isenção tributária deve respeitar o direito adquirido, evidentemente torna-se vedado ao poder público revogar isenção tributária condicionada, ou onerosa, isto e, isenção conc~ dida por prazo certo e em função de determinadas condições ( isenção onerosas). A isenção tributária onerosa tem caráter contratual (a norma legal de isenção condicionada está a encargo do sujeito passi vo tributário e lhe oferece um prazo mínimo de vantagem), sendo ce£ to que sua revogação atenta contra o direito adquirido. É evidente que a isenção condicionada, concedida a prazo certo e em função de determinadas condições torna-se isenção concedida com troca de uma prestação por parte do sujeito passivo. Sua revogação viola a garan tia constitucional do direito adquirido, não admitida pelo CTN, art. 178 : "A isenção, salvo se concedida por prazo e em função de determinadas condições, ser revogada ou modificadã por lei, a quer tempo, observado o disposto no 111 do art. 104." certo pode qua.l inciso A isenção é concedida por lei tendo em vista nao o in teresse individual, mas o interesse público. Assim, a isenção outo£ gada às pessoas como aos bens é concedida em função da situação em que essas pessoas ou esses bens se encontram em relação ao interesse público, exigindo ou justificando um tratamento isencional. A prQ pria lei descreve objetivamente essas situações e considera que e~ sas pessoas ou bens enquadrados dentro delas estão numa situação di ferente das demais, e, por isso devem ter um tratamento diferente,em atenção mesmo ao princípio de isonomia ou igualdade. Quando a isenção é concedida por prazo certo e em fun çao de determinadas condições, considera-se que o próprio legislador está predeterminando o tempo e a forma de relação de interesse públi co no caso concreto. Quando a lei fixa prazo e condições, o legislador reconhecendo que enquanto o contribuinte cumprir a condição e o zo não se esgote, coexistem os fundamentos de interesse público justificaram a isenção concedida ao titular. está pr-ª que SERVIço PÚBlICO FEDERAL -8- Rec .110.712 Ac.301-26.026 Considerando, portanto que a isenção concedida em fUQ ção de determinadas condições, como no caso em tela, resguardam o direito adquirido do sujeito passivo, voto no sentido de dar provi- mento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 1989. ROSA MARTA M~EIRA - Relatora. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL D E C L A R A ç Ã O D E v O T O -9- Rec.llO.712 Ac.301-26.026 A questão central trazida à apreciação deste Colegia- do, no julgamento deste recurso diz respeito, em última análise, à possibilidade ou não do emprego de interpretação extensiva ou analógica de lei concessiva de isenção. Há situações de direito e situações de fato muito cl£ ramente delineadas e definidas, que facilitam a elucidação da con trovérsia. É certo que em tese a recorrente preenchia os requisi tos para se beneficiar da isenção do imposto de importação de que trata o artigo 12 do DL n2 1938/82. É certo, também, que, durante a vigência desse diplo- ma legal, a recorrente adotou as medidas preliminares necessárias a satisfação das condições exigidas para o gozo do benefício fi£ cal. É igualmente certo que a referida lei isencional foi revogada antes que a recorrente tivesse alcançado qualquer das duas situações previstas no artigo 10 do DL n2 2434/88, que res- tringem o alcance da Lei revogatória. Assim, o atendimento do pleito da recorrente so pod£ ria se dar através da construção analógica. Não se pode negar que a lógica e o bom senso recomen- dam uma apreciação favorável ao caso. Trata-se de pretensão ju£ tíssima, formulada por empresa estatal que explora serviço básico de energia elétrica. Pelo que consta dos autos, verifica-se que a importação foi feita por conta de recursos oriundos de financia- mento concedido pelo BIRD, no âmbito de projeto de distribuição e transmissão de energia elétrica no estado de Pernambuco. É de se considerar, ainda, o fato de já estar conclui da toda a fase licitatória, inclusive com a emissão de ordem de compra dos equipamentos a serem importados, anteriormente ao ad- vento da Lei revogadora. Analisando sob o aspecto econômico, mormente levando em conta a situação conjuntural da economia brasileira, em que há dramática carência de recursos externos, chega a ser impensável SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -10- Rec.llO.7l2 Ac.30l-26.026 que o projeto da CELPE seja inviabilizado pela superveniência da lei que extinguiu a isenção. Do ponto de vista jurídico, entretanto, há unanimida- de na doutrina e na jurisprudência de que na aplicação da lei con cessiva de isenção, deve serobservado o princípio da absoluta "li teralidade" (CTN, art, 111), vedada interpretação extensiva, ana- lógica ou de qualquer forma ampliativa do texto da lei isencional. A esse propósito, vale citar o ensinamento de Rui Ba£ bosa Nogueira (in Direito Tributário, pág. 458): "Não só a inter- pretação analógica nao se aplica para a delimitação do alcance da isenção mas também a interpretação extensiva, onde ao contrário da analogia, a situação de fato é clara mas a de direito é obscu- ra e o intérprete procura fazer com que a norma atinja tambémaqu~ la situação de fato." Dadas as circunstâncias do caso em exame, numa primei ra análise, poder-se-ia concluir que, sendo condicionada, a isen- çao do DL 1938/82 estaria a salvo da revogação. Ocorre que o art. 178 do CTN que prevê essa hipótese, com a redação da lei comple- mentar nO 24, de 07.01.75, só ressalva da revogaçao, a isenção condicionada que tenha prazo certo, o que não é o caso do citado Dec. Lei 1938/82. Na sua versão original, esse condicionamento nao constava do texto do referido art. 178. Sendo a isenção modalidade de exclusão do crédito tri butário, está o interprete ou o aplicador da lei isencional limi- tano pelo princípioda estrita légalidadesendo-lhevedado o emprego da ana- logia ou qualquer outra forma de interpretação extensiva. Decidir em sentido contrário seria decidir "contra legem". Por essas razões, nego provimento ao recurso. iPlktOvt( WL~~~~CLOVI~ MOREIRA - Conselheiro. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 18186.721142/2020-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2020 OPÇÃO. TERMO DE INDEFERIMENTO. DÉBITO. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que, à época da opção, possuía débito com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, não regularizado no prazo legal.
Numero da decisão: 1003-002.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
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TERMO DE INDEFERIMENTO. DÉBITO. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que, à época da opção, possuía débito com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, não regularizado no prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Tratam-se os autos de indeferimento de opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 11 42 /2 02 0- 09 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.893 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.721142/2020-09 A contribuinte realizou sua opção em 28.1.2020, contudo, em razão da existência de débitos com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, cuja exigibilidade não estava suspensa, seu pedido foi indeferido (comunicado em 11.2.2020), no caso, havia um débito relativo a Multa por Atraso na Entrega da DIRF, código de receita 2170, do período de apuração 01/03/2017, conforme Termo de Opção do Simples Nacional de fl. 4. O indeferimento da opção encontra-se fundamentado no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O contribuinte teve ciência do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional em 13/02/2020, e apresentou tempestivamente sua manifestação em 06/03/2020. Afirma que foram pagos todos os débitos dentro do prazo estipulado (31/01/2020), bem assim parcelados aqueles que dessa maneira poderiam ser regularizados. Restou, porém, um “residual de débito” referente a obrigação acessória, que também foi pago, “não sendo motivo para o indeferimento” da opção. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil – 10, julgou, por unanimidade de votos, improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 110-001.107, proferido pela 6ª Turma, em sessão de 29 de setembro de 2020, haja vista que “os débitos que motivaram o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional não foram integralmente regularizados em tempo hábil, conclui-se pela existência de motivo impeditivo ao deferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional”. DO RECURSO A primeira tentativa de ciência do Acórdão de Manifestação de Inconformidade se deu em 23.2.2021, ocasião em que a correspondência foi devolvida pelos correios (Cópia de AR à fl. 62) tendo em vista ser desconhecido o destinatário. A segunda tentativa de ciência do Acórdão de Manifestação de Inconformidade se deu em 06.9.2021, por meio Termo de Ciência pela Publicação de Edital Eletrônico (fl. 70) emitido em 7.9.2021. Entre a primeira e a segunda tentativa de ciência do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte veio aos autos, mais precisamente em 16.4.2021, ocasião na qual apresentou uma pequena explicação do ocorrido (fl. 61), acompanhada de extratos e comprovantes de pagamento: Recebi uma notificação de exclusão de Simples Nacional, por falta de pagamento da multa de entrega DCTF, porem em 2020, já fiz o envio dos comprovantes, envio agora novamente, foi pago em 2 darfs e mais a multa, por ser sido pago errado , mas foi pago ainda em 2019, conforme orientação da Receita Federal. Porem, ainda não obtive resposta da receita desde 2020. É o relatório. Voto Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.893 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.721142/2020-09 Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Cumpre consignar que, embora não tenha nominado como Recurso Voluntário a explicação trazida aos autos (fl. 61), pela ora Recorrente, será tratada como tal. Assim, temos que a mesma deve ser tempestiva, eis que promovida entre a primeira e a segunda tentativa de ciência do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Pois bem. Como relatado o débito impeditivo da opção pelo Simples Nacional, ano- calendário 2020, era tão somente uma Multa por Atraso na Entrega da DIRF, código de receita 2170, do período de apuração 01/03/2017, conforme Termo de Opção do Simples Nacional de fl. 4. As explicações promovidas pela Recorrente, no presente Recurso, já foram objeto de análise pela Primeira Instância, assim relatado: Examinados os autos, constata-se o débito apontado no termo de indeferimento foi pago dentro do prazo estabelecido em lei, porém sem os respectivos acréscimos legais – os quais somente foram quitados em 06/02/2020, posteriormente, portanto, ao prazo estabelecido em lei para a sua regularização. O contribuinte dispunha de prazo até 31/01/2020 (último dia útil do mês) para regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, nos termos do parágrafo 2º, inciso I, do artigo 6º da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018... Não se desconhece, assim, que houve uma tentativa de regularização do débito, vejamos que consta no Termo de Indeferimento da opção o saldo devedor de R$200,00, este saldo, conforme amplamente debatido, foi comprovadamente quitado, contudo, conforme a Recorrente reconhece, por equivoco, não consignou os respectivos acréscimos legais, tendo, ato continuo, providenciado a sua quitação em 06/02/2020. Todavia, legitimamente criado o tributo e ocorrido o fato gerador, surge o dever de recolher aos cofres públicos a quantia a ele relativa; se o fazem com atraso evidente que deve sujeitar-se aos acréscimos moratórios e às demais penalidades legalmente estabelecidas. A respeito dos acréscimos moratórios, assim dispõe o art. 161, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. [...] Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.893 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.721142/2020-09 Dessa forma, sobre os débitos indicados no Termo de Indeferimento da Opção que, na data da comunicação, já se encontravam vencidos, deveriam incidir a multa e os juros de mora, estes calculados com base na taxa Selic. A incidência desses encargos moratórios sobre débitos vencidos independe de previsão em ato normativo, por decorrerem de previsão legal, inserida no art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, que estabelece: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Não há exceção a essa regra, em assim sendo, como os débitos que motivaram o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional não foram integralmente regularizados em tempo hábil, conclui-se pela existência de motivo impeditivo ao deferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional. Nega-se provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.005076/88-31
Data da sessão: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria manifestada, transportada a granel. Tolerância de quebra limitada aos níveis previstos na IN SRF nº 95/84. Recurso de Divergência desprovido.
Numero da decisão: CSRF/03-02.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto,que deu provimento.
Nome do relator: ROMEU BUENO DE CAMARGO
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POR TRANCHEM AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria manifestada, transporta- da a granel. Tolerância de quebra limitada aos ni- veis previstos na IN SRF n9 95/84. Recurso de Divergência desprovido. Vistos, relatados e dicutidos os presentes autos de recurso interposto pela FLumAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARÍTI- MOS REP. TRANCHEM AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recur- sos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente' julgado. Vencido o Cons. Fausto de Freitas e Çastro Neto,que deu provimento. -. Sala das Sessões-e ,/- >.,' em 23 de outubro de 1995 • ,-;•;`;',...i". -/' SON PER:w -A • 013' GUES - PRESIDENTE7 IP • " ROMEU BUENO D "IARGO 411111 - RELATOR Participaram, ainda, do pre 'e julgamento os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GO • VES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELO NETO E JOÃO - HOLANDA COSTA. _ . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N°10845/005.076/88-31 RECURSO tr. RD73°1-0.155 Aé(512.DÃO'N2: CSRF/03-2.318 RECORRENTE . FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARÍTIMOS REP. POR TRAN CHEM AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RECORRIDA : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO irresignada com a decisão contida no Acórdão n9 301-2.344/90, apresentou FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARÍTIMOS; representada por AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, recurso de divergência com relação a Acórdãos da douta 2a. Câmara, no que diz respeito ao percentual de quebra admissivel por lei na descarga de granéis. Trata-se de ação-:_fiscaLiniciada em conferência fi nal de iaanifesto para exigir do transportador o imposto de importa ção em razão da falta de 22.537 Kg de ácido ortofosfOrico, a gra- nel, havida na descarga do navio. A Câmara, nesta questão considerou que para evitar maiores problemas relativos ã importação de mercadorias a granel,' a Receita Federal estipulou percentuais de quebra conforme a IN SRF n9 95/84. No caso, granel liquido, a redução é de 0,5% ( meio por cento) do total hianifestado. Quanto ao laudo do INT que admi- te um percentual de até 5% (cinco por cento), sobre ser generico ' isto é, não especifico para o prodlito em causa, foi elaborado há varios anos. No seu apelo, a interessada procura demonstrar adi vergência e apela para laudos/pareceres do INT. A\J SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO n9 10845/005.076/88-31 Acórdão n9 CSRF/03-2.318 Nas contra razões, o douto Procurador da Fazen- da Nacional diz reportar-se ao Acórdão n9 302-31.386, da douta segunda Câmara, da lavra do ilustre Conselheiro Salvio Medeiros Costa. Pede o desprovimento do Recurso de Divergência. É o relatório. SERVIÇO PUBLICO PROCESSO n9 10845/005.076/88-31 ACóRDA0 n9 CSRF/03-2.318 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO - Relator Em questão, o percentual de tolerência a ser ob servado na apuração de faltas de mercadoria ;transportada a gra- nel, feita a apuração em conferência final de manifesto. No caso, está demonstrado nos autos que houve uma diferença a menor de 22.537 Kg de ácido ortofosfd-rico ja descontada a tolerância admitida com a IN SRF n9 95/84. O si(ftli ficado desta tolerância é reconhecer que pequenas variações po- dem ocorrer na quantificação das descargas, tendo-se firmado a regra de abater da exigência fiscal o correspondente a tais di- ferenças.,Defeso ir mais longe como bem entendeu a Câmara, con- tra a qual se volta agora a empresa interessada. O pronunciamento do INT a que se refere a recor rente, sobre ser generico foi elaborado há muitos anos em data anterior ã Instrução Normativa 119 95/84. O nível de tolerância previsto nesta IN é maté- ria a ser levada em conta de matéria pacificada nesta Câmara Su perior de Recursos Fiscais, não havendo por que insistir em al- tera-la na 'área administrativa. Seja de mencionar que o transportador conhece muito bem a mercadoria que transporta, suas caracteristicas sico químicas e por isso cabe-lhe adotar as medidas de cautela' a fim de que o transporte e descarga se faça integralmente e se jam resguardadas suas responsabilidades perante as autoridades fiscais do país. Pelo exposto, voto para negar provimento ao Re- curso de Divergência. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/005.076/88-31 Acórdão n9 CSRF/03-2.318 Sala das Sessões-DF, em 23 de outubro de 1995 - 7 ''."(2 RWEU BUENO DE 7 RGO - RELATOR - _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 36202.004146/2006-07
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ASSISTÊNCIA MÉDICA. Para a não tributação dos valores relativos ao benefício da assistência médica, odontológica e afins, é necessário que a cobertura oferecida abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas não empregadas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO DESTINADO A RETRIBUIR O TRABALHO. Integra o salário-de-contribuição previdenciário o abono pago por liberalidade do empregador, mesmo que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5° da Lei n° 8212/91.
Numero da decisão: 2403-001.257
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Nas Preliminares por unanimidade de voto, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência das competências até a 08/2001, com base no art. 150, § 4º do CTN. No mérito, por unanimidade de voto, em dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ASSISTÊNCIA MÉDICA. Para a não tributação dos valores relativos ao benefício da assistência médica, odontológica e afins, é necessário que a cobertura oferecida abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas não empregadas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO DESTINADO A RETRIBUIR O TRABALHO. Integra o salário-de-contribuição previdenciário o abono pago por liberalidade do empregador, mesmo que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5° da Lei n° 8212/91.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE.  Incidem  contribuições  previdenciárias  na  prestação  de  serviços  por  intermédio de cooperativas de trabalho.  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  e  demais  rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas não empregadas.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ABONO  DESTINADO  A  RETRIBUIR O TRABALHO.  Integra  o  salário­de­contribuição  previdenciário  o    abono  pago  por  liberalidade  do  empregador, mesmo  que  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva de trabalho.   AUTO­DE­INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  ao  artigo 32, inciso IV, parágrafo 5° da Lei n° 8212/91.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Nas Preliminares por unanimidade  de voto,  em dar provimento parcial  ao  recurso  reconhecendo a decadência das  competências  até a 08/2001, com base no art. 150, § 4º do CTN. No mérito, por unanimidade de voto, em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  se  recalcule  o  valor  da  multa,  se mais  benéfico  ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela  Lei 11.941/2009.        Carlos Alberto Mees Stringari  Relator/Presidente      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.   Fl. 872DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36202.004146/2006­07  Acórdão n.º 2403­001.257  S2­C4T3  Fl. 846          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de janeiro II, Acórdão 13­22.099 da  6ª Turma, que julgou procedente em parte o lançamento.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    DA AUTUAÇÃO   2. Trata­se de  infração ao artigo 32,  inciso  IV, parágrafo  5°,  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  9.528/97,  em  razão  de  a  empresa  acima  identificada  ter  apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  por Tempo de Serviço e Informações a. Previdência Social  ­  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  no  período de 01/1999 a 06/2006. 0  valor da multa aplicada  totalizou  R$  225.812,34  (duzentos  e  vinte  e  cinco  mil,  oitocentos  e  doze  reais  e  trinta  e  quatro  centavos)  em  25/09/2006, data de sua consolidação.  3. Os anexos do Relatório Fiscal da Infração e do Relatório da  Aplicação da Multa as fls. 22/35, assim como as planilhas de fls.  36/141  demonstram  de  forma  minuciosa  e  detalhada  os  fatos  geradores que deixaram de ser declarados nas GFIP da autuada  no período fiscalizado (01/99 a 06/06), indicando a que rubrica  e  competência  se  referem  os  mesmos,  tendo  sido  permitido  ao  sujeito passivo verificar com clareza  todas as bases de cálculo,  as.  aliquotas  apuradas  e  o  valor  da  penalidade  que  lhe  foi  imposto em cada competência objeto da autuação.  4.  0  cálculo  da  penalidade  aplicada  encontra­se  discriminado  de forma pormenorizada no anexo XVI, As fls. 138/141.  5. Não foi verificada a existência das circunstâncias agravantes  nem  das  circunstancias  atenuantes  de  que  tratam,  respectivamente,  os  artigos  290  e  291  do Decreto  n°  3.048/91,  que aprovou o RPS.    O Relatório Fiscal detalha as rubricas não informadas na GFIP.    Fl. 873DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 8.  Das  GFIP  apresentadas,  verificou­se  que  a  empresa  não  declarou  à  Previdência  Social  os  dados  relativos  às  seguintes  contribuições:  a)  as  incidentes  sobre  valores  pagos,  devidos  ou  creditados  a  segurados  empregados,  relativas  a  abonos  integrantes  da  remuneração nos termos do art. 28, I, da Lei n° 8.212, de 1991;  a plano educacional pago em desacordo com o art. 28, §9°, "t",  da Lei n° 8.212, de 1991; a plano de assistência médica pago em  desacordo com o art. 28, §9°, "q", da Lei n° 8.212, de 1991; a  plano de previdência privada complementar pago em desacordo  com o art. 28, §9°, "p", da Lei n° 8.212, de 1991; e a seguro de  vida  em  grupo,  pagos  antes  da  edição  do  Decreto  n°  3.265,  publicado  em 30/11/1999,  bem  como  em  desacordo  com  inciso  XXV do §9 0 , do art. 214, do Decreto n° 3.048, de 1999.  b)  as  incidentes  sobre  valores  pagos,  devidos  ou  creditados  a  segurados  contribuintes  individuais,  relativas  à  prestação  de  serviços sem vinculo empregaticio, de que trata o art. 1°, I, da  Lei Complementar n° 84, de 1996, o art. 22, III, da Lei n° 8.212,  de  1991,  o  art.  4°  da  Medida  Provisória  n°  83,  de  2002,  convertida  na  Lei  n°  10.666,  de  2003,  e  o  art.  216,  §  26,  do  Decreto  n°  3.048,  de  1999,  na  redação  dada  pelo  Decreto  n°  4.729, de 2003;  c)  a  incidente  sobre  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio de cooperativas de  trabalho, de que  trata o art.  22,  IV, da Lei n° 8.212, na redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:    •  inexistência de grupo econômico ­ não solidariedade;  •  multa.;  •  não incidência de contribuição previdenciária sobre abono;  •  não incidência de contribuição previdenciária sobre valores relativos a  plano de educação – dependentes;  •  não incidência de contribuição previdenciária sobre valores relativos a  plano  de  previdência  privada  complementar  e  plano  de  saúde/assistência médica;  •  seguro  de  vida  em  grupo  ­  não­incidência  da  contribuição  previdenciária;  •  não incidência de contribuição previdenciária sobre valores relativos a  bolsa de estudos – mestrado;  •  bolsa de estudos ­ não inciência da contribuição previdenciária;  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36202.004146/2006­07  Acórdão n.º 2403­001.257  S2­C4T3  Fl. 847          5 •  impossibilidade de exigência da contribuição dos 15% sobre serviços  prestados por cooperados através de cooperativas de trabalho;  •  inconstitucionalidades;  •  representação fiscal para fins penais.    É o relatório.  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    INCONSTITUCIONALIDADE – COMPETÊNCIA    A contribuinte alega ilegalidades e/ou inconstitucionalidades nas normas que  fundamentaram o lançamento e competência deste colegiado para decidir sobre a questão.  Inicialmente  deve­se  registrar  que  tanto  o  lançamento  como  os  acréscimos  têm respaldo nas leis.  Cumpre esclarecer que não compete aos órgãos julgadores da Administração  Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  O  Decreto  nº  6.764,  de  10  de  fevereiro  de  2009,  que  aprovou  a  Estrutura  Regimental do Ministério da Fazenda  apresenta as atribuições do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF, no artigo 32.   Art. 32.  Ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­  CARF,  órgão  colegiado  judicante,  paritário,  compete  julgar  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem  como  recursos  especiais,  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, conforme estabelecido nos arts. 25, inciso II,  e 37, § 2o, do Decreto no 70.235, 6 de março de 1972, alterado  pela Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008.   Parágrafo único.  Metade dos conselheiros integrantes do CARF  será  constituída  de  representantes  da  Fazenda  Nacional,  e  a  outra  metade,  de  representantes  dos  contribuintes,  indicados  pelas  confederações  representativas  de  categorias  econômicas  de nível nacional e pelas centrais sindicais  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A Portaria MF nº   256, de 22 de  junho de 2009, que aprovou o Regimento  Interno  do CARF,  em  seu  artigo  62  expressamente  veda  aos  julgadores  do CARF  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade.  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36202.004146/2006­07  Acórdão n.º 2403­001.257  S2­C4T3  Fl. 848          7 Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência,  o que não se vislumbra no presente caso.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Para  haver  harmonia  nos  julgamentos,  conforme  artigo  72  do  Regimento  Interno,  o  CARF  emitirá  súmulas  para  decisões  reiteradas  e  uniformes,  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.   Nesse  sentido,  quando  da  Consolidação  das  Súmulas  dos  Conselhos  de  Contribuintes, foi editada a Súmula CARFnº 2:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, em relação  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  ou  atos  normativos  que  fundamentaram  o  presente lançamento.    DECADÊNCIA    O  lançamento  fundamentou­se  no  artigo  45  da  Lei  8.212/91.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade desse artigo,  nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN), o art. 173 ou o  art. 150 (este último diz respeito ao lançamento por homologação).  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Art.150  O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36202.004146/2006­07  Acórdão n.º 2403­001.257  S2­C4T3  Fl. 849          9 § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)    Em primeira instância, para  fins de decadência, seguiu­se o estabelecido no  artigo 173, excluindo as competências até 11/2000.  Entendo  de  forma  diferente.  Trata  o  lançamento  de  não  cumprimento  de  obrigação acessória constituidora de crédito tributário.  Por  essa  característica  e  pelo  fato  de  a  fiscalização  apontar  que  não  foram  informados parte dos fatos geradores, entendo que deve­se aplicar o disposto no § 4º, do artigo  150, do CTN.  O período do lançamento é de 01/99 a 30/06/2006.  A ciência do lançamento ocorreu em 27/09/2006.  Entendo decadentes as competências até 08/2001, inclusive.    REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS    Quanto à Representação Fiscal Para Fins Penais, verifica­se que essa é uma  questão sobre a qual o CARF possui decisões reiteradas e, por essa razão foi editada Súmula,  cuja observância é obrigatória para estes conselheiros. Abaixo apresento a Súmula número 28.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.    GRUPO ECONÔMICO    Consta do Relatório Fiscal que:  5.1 Portanto, as empresas integrantes do grupo econômico com  a  Associação  de  Assistência  ao  Ensino  respondem  solidariamente  pelos  créditos  previdenciários  ora  constituídos.  Desta forma, visando garantir amplo direito de defesa, estamos  cientificando deste fato,  cada uma das empresas solidárias.    Fl. 879DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 Entendo essa uma questão já resolvida em primeira instância.  Consta  do  acórdão  recorrido  que  “a  presente  autuação  foi  lavrada  tão  somente em seu nome,  sem que as demais empresas  integrantes do grupo econômico  fossem  chamadas a integrar o pólo passivo da relação jurídico­tributária.”    Da caracterização do grupo econômico de fato   24. Entendo como prejudicadas as alegações da empresa no que  concerne a caracterização do grupo econômico de fato, uma vez  que,  conforme  já  exposto,  a  presente  autuação  foi  lavrada  tão  somente em seu nome, sem que as demais empresas integrantes  do grupo econômico fossem chamadas a integrar o pólo passivo  da  relação  jurídico­tributária.  Portanto,  deixo  de  apreciá­las,  especificamente  no  presente  processo,  pelas  razões  acima  expostas.    A notificação das demais integrantes do grupo econômico não ocorreu.  Por  esse  motivo,  tomo  a  mesma  postura  da  DRJ  e  deixo  de  apreciar  esse  ponto.    ABONO    A recorrente entende que o abono pago não deve ser tributado, tanto por não  haver incidência, quanto por ser decorrente de acordo coletivo.  Ficará demonstrado que não cabe razão à recorrente.  Inicialmente quem define a incidência ou não do tributo é a lei.  Os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho, ainda que expressamente  desvinculem abonos concedidos do salário, não têm força de lei para impor a não incidência de  tributos.  A  Convenção  Coletiva  tem  força  de  lei  vinculando  as  partes.  Conforme  o  CTN,  entretanto,  não  vincula  a  Administração  Tributária  quando  estabelece  que  salvo  disposições de  lei  em contrário,  as convenções particulares,  relativas à  responsabilidade pelo  pagamento de  tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição  legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.    Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36202.004146/2006­07  Acórdão n.º 2403­001.257  S2­C4T3  Fl. 850          11   Outro  ponto  é  que  a  Lei  8.212/91  estabeleceu  como  regra  que  a  tributação  dos salários, incide sobre a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma.    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;    Também  a  CLT  é  clara  ao  estabelecer  que,  salvo  disposição  expressa  em  contrário, os abonos integram o salário.    Art.  457  ­  Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as  gorjetas  que  receber.(Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999,  de  1.10.1953)   § 1º ­ Integram o salário não só a importância fixa estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.(Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)    Voltando  à  Lei  8.212/91,  exclusivamente  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário  não  são  tributados.  Obviamente  entende­se  por  expressamente  desvinculados aqueles que a lei desvinculou, o que não é o caso do abono aqui discutido.     § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente  e) as importâncias  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12   Conclui­se que correta a tributação do abono.    PLANO EDUCACIONAL    Conforme Relatório Fiscal, essa rubrica refere­se a desconto na mensalidade  dos filhos dos empregados que estudam na própria escola.    9.2.1  Em  razão  de  cláusulas  constantes  nas  Convenções  Coletivas de Trabalho, do SINPRO/ES e SAAE/ES, a Associação  ­  que  dedica­se  à  educação  básica:  educação  infantil,  ensino  fundamental  e  médio  ­  concedeu  aos  segurados  empregados,  beneficio  denominado  de  "mensalidade  escolar",  dirigido  aos  filhos e dependentes destes, com as seguintes características: os  filhos  de  empregados  da  Associação,  matriculados  nas  suas  turmas  de  educação  básica,  tiveram  o  valor  da  mensalidade  escolar,  normalmente  cobrada  pelo  estabelecimento  de  ensino,  reduzida  em  99%  (noventa  e  nove  por  cento),  pagando  o  empregado o restante, o valor de 1% (um por cento), descontado  em  folha  de  pagamento.  A  Associação  procedeu  aos  descontos  mensais  através  da  rubrica  617  ­  Mensalidade  Escolar  e  618  Mens.  Escolar  02/03/2001.  Em  anexo,  cópias  das  partes  das  Convenções Coletivas que tratam da matéria.  9.2.2 Convém  esclarecer  que,  a  principio,  o  plano  educacional  ou auxilio educação, mediante o qual o empregador subsidia a  educação  do  empregado,  insere­se  entre  as  parcelas  não  integrantes do salário­de­contribuição para fins previdenciários,  nos termos do art. 28, § 9 0, "t", da Lei n° 8.212, de 1991: "não  integram o salário­de­contribuição (...) o valor relativo a plano  educacional que vise à educação básica, nos termos do artigo 21  da  Lei  no  9.394,  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela empresa, desde que não sejam utilizados em  substituição  à  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo".  Entretanto,  como  se  depreende da leitura, o dispositivo não alcança a educação dos  filhos ou dependentes dos empregados.  A questão do Acordo Coletivo já foi discutida acima.  Conforme  artigo28,  §  9º,  t,  não  integra  o  salário  de  contribuição  o  plano  educacional que vise a educação básica quando todos empregados e dirigentes tenham acesso.    § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente  t)o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos doart. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36202.004146/2006­07  Acórdão n.º 2403­001.257  S2­C4T3  Fl. 851          13 de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;    No  presente  caso  o  pano  educacional  só  atinge  quem  tem  dependente  estudando  numa  determinada  escola,  não  atingindo  aqueles  que  têm  seus  dependentes  estudando em escola diferente. Isso contraria a previsão da não incidência.  Entendo correto o lançamento.    SEGURO DE VIDA     Este  lançamento  refere­se  ao período 01/99 a 02/2000, portanto,  totalmente  atingido pela decadência.  Considero a questão já resolvida e não aprofundo a discussão.    ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR    Registra o Acórdão  recorrido que  a  tributação  foi motivada pelo  fato de os  benefícios não se estenderem à totalidade dos empregados e dirigentes.    50.  No  que  tange  a  incidência  de  contribuições  sobre  tais  parcelas,  e  a  conseqüente  necessidade  de  declarar  os  fatos  geradores em GFIP, cabe observar que a fiscalização constatou  que  o  plano  de  previdência  privada  não  foi  disponibilizado  a  todos os segurados da empresa (empregados e dirigentes), assim  como  que  o  plano  de  assistência  médica  celebrado  com  a  Unimed  Vitória  não  foi  disponibilizado  à  totalidade  dos  segurados  da  empresa  (empregados  e  dirigentes),  conforme  cabalmente  demonstrado  no  Anexo  ao  Relatório  Fiscal  da  Infração As fls.  29/31, de forma que ao restringir o alcance do beneficio apenas  aos  ocupantes  de  alguns  cargos,  tais  parcelas  passaram  a  integrar o salário­de­contribuição, de acordo com o disposto no  art.  28,  §  9°,  alíneas  "p"  e  "q"  da  Lei  8.212/91.  Tais  parcelas  somente  não  integram  o  salário­de­contribuição  se  a  todos  os  empregados e dirigentes da empresa, o que de fato não ocorreu.    Fl. 883DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 Novamente,  no  artigo  28  da  lei  8.212/91,  temos  a  regra  da  não  incidência  quando o benefício se estende à totalidade dos empregados e dirigentes.    § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT;  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa;    Para  os  benefícios  aqui  tratados,  a  recorrente  afirma  no  recurso  que  foram  ofertados a todos, porém não trouxe prova, quantidade de pessoas com opção.etc.     A lei é clara e, em relação à previdência privada, afirma que o  beneficio deve  estar a disposição de  todos,  ou  seja, acessível a  todos.  E  isso  ocorreu!  Todos  os  empregados  poderiam  ter  o  plano de previdência privada desde que optassem por ele.  Em relação ao plano de saúde/assistência médica, a lei fala em  abrangência. Ou seja, a cobertura deve abranger a totalidade da  empresa.  Toda  a  instituição  estava  abrangida  pelo  plano  de  saúde. 0 plano de saúde também abrangia todos os funcionários,  repita­se, desde que optassem por ele    Entendo que para o  convencimento,  elementos de provas deveriam  ter  sido  anexadas ao processo.  Outro ponto é que esses benefícios não se estendiam aos dirigentes, conforme  reconhecido pela recorrente no recurso.    Alega  ainda  a  fiscal  autuante  quanto  a  este  ponto  que  os  dirigentes não possuem plano de saúde ou previdência privada.  Ocorre que, a Recorrente é entidade sem fins lucrativos que, por  cumprir os requisitos do art. 14 do Código tributário Nacional, é  imune  nos  termos  do  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c"  da  Constituição Federal.  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36202.004146/2006­07  Acórdão n.º 2403­001.257  S2­C4T3  Fl. 852          15 Um dos requisitos previstos na legislação é não remunerar, por  qualquer forma, seus dirigentes. Assim, os dirigentes não podem  gozar de nenhum beneficio em razão do cargo que ocupam.  Conceder  aos  dirigentes,  em  razão  do  cargo  que  ocupam,  o  beneficio  de  plano  de  saúde  ou  previdência  privada  seria  descumprir  o  art.  14  do Código  Tributário Nacional,  que tem  status de Lei Complementar.    O  que  se  tem  de  concreto  é  que  os  benefícios  não  abrangiam  todos,  o  que  confere legalidade alo lançamento.    BOLSA DE ESTUDO – MESTRADO    A  recorrente  questiona  a  tributação  dos  pagamentos  relativos  à  bolsa  de  estudo  (mensalidade  de  mestrado)  ao  contador  da  Recorrente,  Sr.  Rogimário  Menezes  de  Oliveira.    59.  Relativamente  ao  pagamento  de  Bolsa  Mensalidade  ao  contador Rogimário Menezes de Oliveira tais valores integram o  salário  ­de­contribuição. Não prospera  a  alegação da  empresa  de que  tal  situação se enquadraria no disposto no art. 28, §9°,  alínea "t", uma vez que o valor relativo a cursos de ,capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  as  atividades  desenvolvidas pela emp.resa somente não integrarão o salário ­ de­contribuição desde  que não  seja  utilizado  em substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso ao mesmo.    Não cabe razão à recorrente pelo simples fato, descrito no Relatório Fiscal e  não contestado, que o sr. Rogimário não era empregado da empresa.   Concordo  com  a  conclusão  dos  auditores  autuantes:  “Assim,  por  estar  remunerando o Sr. Rogimário, pessoa física, contador, de forma indireta, através de Bolsa de  Estudos,  os  valores  contabilizados  como  tal,  foram  considerados  como  remuneração  para  os  efeitos de incidência das contribuições previdenciárias”.    10.2  Esclarecemos  ainda  que,  no  período  de  05/01/1998  a  30/12/1999 a empresa  teve no seu quadro de empregados o Sr.  Rogimário Menezes de Oliveira, na função de contador. A partir  de  02/2000  e  até  12/09/2002  o  mesmo  prestou  serviços  como  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 contador  autônomo,  quando  em  13/09/2002  tornou­se  pessoa  jurídica, obtendo o CNPJ­MF 05.281.614/0001­02. Desde então,  o  mesmo  continua  a  prestar  serviços  à  empresa,  responsabilizando­se  pela  contabilidade  da  mesma,  recebendo  pelos  serviços  prestados  como  pessoa  jurídica  através  da  emissão de notas  fiscais.  Solicitado o  contrato de prestação de  serviços o Sr. Rogimário afirmou que o mesmo foi pactuado de  forma verbal.  10.3  Entretanto,  foram  identificados  na  contabilidade  pagamentos  feitos À Fundação Instituto Capixaba de Pesquisas  em Contabilidade, Economia  e Finanças  ­ FUCAPE,  em  razão  de  notas  fiscais  emitidas  contra  a  Associação  de  Assistência  e  Ensino, cuja discriminação de serviços refere­se a pagamento de  parcelas  do  mestrado  profissional  em  Ciências  Contábeis  na  área  de  pesquisa  de  Administração  Estratégica  para  o  aluno  Rogimário Menezes de Oliveira. Assim, por estar remunerando o  Sr.  Rogimário,  pessoa  física,  contador,  de  forma  indireta,  através de Bolsa de Estudos, os valores contabilizados como tal,  foram  considerados  como  remuneração  para  os  efeitos  de  incidência das contribuições previdenciárias.    Entendo correto o lançamento.    TRIBUTAÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  OS  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO    A  recorrente  questiona  a  tributação  incidente  sobre  a  remuneração  dos  serviço de cooperados através da Unimed Vitória aos seus  funcionários.  Considerando a incompetência do CARF para analisar inconstitucionalidades  e o fato de que tal obrigação está prevista na Lei 8.212/91, considero correta a tributação.    Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    CÁLCULO DA MULTA    Fl. 886DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36202.004146/2006­07  Acórdão n.º 2403­001.257  S2­C4T3  Fl. 853          17 A multa aplicada refere­se ao descumprimento de obrigação acessória e não  deve  ser misturada  com multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal.  Por  esse motivo  entendo que não houve dupla penalidade.  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e  II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18 II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No caso da presente autuação, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, o qual previa que pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição  não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.    CONCLUSÃO    Voto  por,  nas  preliminares,  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  08/2001,  com  base  na  regra  do  artigo  150,  §  4°  do CTN. No mérito,  voto  pelo  provimento  parcial para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com  o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 888DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 17460.000596/2007-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2002 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, §§ 2º 3º, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 283, J, DECRETO Nº 3.048/99 APRESENTAR DOCUMENTO OU LIVRO QUE NÃO ATENDA ÀS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS, QUE CONTENHA INFORMAÇÃO DIVERSA DA REALIDADE OU QUE OMITA A INFORMAÇÃO VERDADEIRA Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a Receita Federal do Brasil RFB na administração previdenciária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.238
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2002 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, §§ 2º 3º, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 283, J, DECRETO Nº 3.048/99 APRESENTAR DOCUMENTO OU LIVRO QUE NÃO ATENDA ÀS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS, QUE CONTENHA INFORMAÇÃO DIVERSA DA REALIDADE OU QUE OMITA A INFORMAÇÃO VERDADEIRA Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a Receita Federal do Brasil RFB na administração previdenciária. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 89          1 88  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17460.000596/2007­16  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.238  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  MEDINA CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2002  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­  IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO  ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  §§  2º  3º,  LEI  Nº  8.212/91  C/C  ART.  283,  J,  DECRETO  Nº  3.048/99  ­  APRESENTAR  DOCUMENTO  OU  LIVRO  QUE  NÃO  ATENDA  ÀS  FORMALIDADES  LEGAIS  EXIGIDAS,  QUE  CONTENHA  INFORMAÇÃO  DIVERSA  DA  REALIDADE  OU  QUE  OMITA  A  INFORMAÇÃO VERDADEIRA  Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa apresentar documento  ou  livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira.     Fl. 93DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a Receita  Federal do Brasil ­ RFB na administração previdenciária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Cid Marconi Gurgel de Souza.    Fl. 94DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17460.000596/2007­16  Acórdão n.º 2403­01.238  S2­C4T3  Fl. 90          3   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão nº 02­16.692 – 7ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ MG que  julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória, Auto de Infração nº.  37.075.227­9, às fls. 01, sendo o valor da multa aplicada originalmente R$ 11.569,50.  O Auto de Infração, Código de Fundamentação Legal – CFL 38, foi lavrado  pela  Fiscalização  contra  o  Recorrente  em  função  de  que  a  contribuinte  em  referência,  não  apresentou  à  fiscalização  as  folhas  de  pagamento  dos  segurados  que  prestarem  serviços  no  período de 01/1999 a 12/1999 e os documentos relativos aos pagamentos pró­labore, relativos  as competências 01, 02, 09 e 11 de 2002, tendo, ainda, apresentado apenas algumas fichas de  registro  de  empregados,  conforme  listadas  no  Relatório  da  Infração  às  fls.  02,  deixando  de  apresentar as demais fichas.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  33,  §§  2°  e  3°,  com  redação  da MP  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, combinado com os arts. 232 e 233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "j" e art. 373.  Segundo se depreende do Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, às fls. 03,  não ficaram caracterizadas nem circunstância agravante e nem circunstância atenuante.  Foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 09368517C01, às  fls. 08.  A ciência do Auto de Infração ocorreu em 15.03.2007, às fls. 01.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Multa, às fls. 02, é de 01/1999 a 11/2002.  A Recorrente apresentou impugnação, às fls. 18 a 29.  A  Unidade  julgadora  de  primeira  instância  analisou  a  autuação  e  a  impugnação, julgando procedente a autuação, nos termos Acórdão nº 02­16.692 – 7ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ MG, fls. 47 a  52, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2002  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 Ementa:  MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  ARGÜIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE  . DE LEI NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO.  Constitui infração ao artigo 33, §§ 2.° e 3°, da Lei n.° 8.212/91,  deixar a empresa e demais contribuintes de exibir à Fiscalização  quaisquer  documentos  solicitados,  necessários  à  verificação de  sua situação perante o INSS, ou apresentá­los de forma que não  atendam  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  omita  a  informação  verdadeira.  A  lei,  cuja  ou  inconstitucionalidade  não  tenha  sido  declarada,  surte  os  seus  efeitos  enquanto  estiver  vigente  e  deve,  obrigatoriamente,  ser cumprida pela autoridade administrativa,  por  força  do  ato  administrativo  vinculado,  não  sendo,  o  fórum  administrativo  o  local  apropriado  para  albergar  discussões  dessa ordem.  O  direito  da  seguridade  apurar  e  constituir  seus  créditos  é  de  dez anos.  Lançamento Procedente    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, fls. 67 a 75, onde alega em apertada síntese:    (i) Decadência.  Alega  decadência  com  fulcro  na  Constituição  Federal,  face  a  necessidade  de  Lei  Complementar  para  disciplinar  a  matéria.  Fundamentado­se,  ainda,  no  Código  Tributário  Nacional  —  CTN que entende aplicável.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 88.        É o Relatório.    Fl. 96DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17460.000596/2007­16  Acórdão n.º 2403­01.238  S2­C4T3  Fl. 91          5     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 88.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (a) violação a preceitos constitucionais.    Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      (b) Do Preceito fundamental à lavratura do Auto de Infração    De plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações  legais, não havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.     Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; Fl. 98DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17460.000596/2007­16  Acórdão n.º 2403­01.238  S2­C4T3  Fl. 92          7 •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. Folha de Rosto do Auto de Infração;  b. Instruções para o Contribuinte – IPC;  c. REPLEG – Relatório de representantes Legais;  d. VÍNCULOS – Relação de Vínculos;  e. TIAF –Termo de Início da Ação Fiscal;  f.  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos ­ TIAD;  g. TEAF –Termo de Encerramento da Ação Fiscal.  h. Relatório Fiscal da Infração.    Cumpre­nos esclarecer ainda, que a autuação fiscal foi elaborada nos termos  do  artigo  293,  Decreto  3.048/1999,  especialmente  com  a  discriminação  clara  e  precisa  da  infração e das  circunstâncias em que  foi praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido,  a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura.    Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103,  de  2007)   §1oRecebido  o  auto­de­infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa de ofício com redução de cinqüenta por cento ou impugnar  a autuação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007)   §2oImpugnada a autuação, o autuado, após a ciência da decisão  de primeira instância, poderá efetuar o pagamento da multa de  ofício com redução de vinte e cinco por cento, até a data limite  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 para  interposição  de  recurso.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103, de 2007)   §3ºO  recolhimento  do  valor  da  multa,  com  redução,  implica  renúncia ao direito de impugnar ou de recorrer.(Redação dada  pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   §4oApresentada  impugnação,  o  processo  será  submetido  à  autoridade competente, que decidirá sobre a autuação, cabendo  recurso na forma da Subseção II da Seção II do Capítulo Único  do Título  I  do Livro V deste Regulamento.  (Redação dada pelo  Decreto nº 6.032, de 2007)     Analisando­se  o  auto  de  infração  e  seus  anexos,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. artigo 293, Decreto 3.048/1999.      (c) Da decadência.    Analisemos.  Cumpre resgatar que o Recorrente foi cientificada do Auto de Infração no dia  15.03.2007, às  fls. 01, e que o Auto de  Infração se  refere ao período de 01/1999 a 11/2002,  conforme o Relatório Fiscal da Infração, fls. 02.  Para este  tipo de  infração, Código de Fundamentação Legal – CFL nº.  38, o valor da multa é único, com base no art. 7º, inciso VI, da Portaria MPS N° 342, de 16 de  agosto de 2006, aos valores da época, R$ 11.569,50, sendo que não há mitigação da multa  por ocorrências.  Ou seja, basta apenas uma única ocorrência da infração em uma competência  para  que  seja  efetivado  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  desde  que  aquela  competência ainda não esteja decadente, nos termos da Súmula Vinculante nº 8, do Supremo  Tribunal Federal, e do Código Tributário Nacional.  Ora, se a recorrente foi cientificada do Auto de Infração no dia 15.03.2007, e  o Auto de Infração se refere ao período de 01/1999 a 11/2002, desta forma restou evidente que  em  função  de  apenas  uma  única  competência,  por  exemplo,  11/2002,  não  decadente  por  quaisquer  dos  critérios  adotados  no  Código  Tributário  Nacional,  ter  sido  efetivado  o  descumprimento da obrigação acessória.  Desta forma, não prospera a possibilidade de decadência parcial da obrigação  acessória em questão.      Fl. 100DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17460.000596/2007­16  Acórdão n.º 2403­01.238  S2­C4T3  Fl. 93          9     CONCLUSÃO      Voto no sentido de CONHECER do recurso, para, NAS PRELIMINARES,  NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.        É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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9289989 #
Numero do processo: 10711.003367/86-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 1988
Numero da decisão: 301-00.349
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência ao DIMED/RJ, através da Repartição de origem. Vencidos os Conselheiros Paulo César Bastos Chauvet, relator, João Holanda Costa e José Maria de Melo, conforme relatório e voto que passam a integrar o presente processo. Designada para redigir a Resolução a Conselheira Maria Lucia Silva Castelo Branco.
Nome do relator: PAULO CESAR BASTOS CHAUVET
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Vencidos os Conselheiros Paulo C~sar Bastos Chauvet,relator. Joio Holanda Costa e Jos~ Maria de Melo, conforme relat6rio e voto que passam a integrar o' presente processo. Designada para redigir a.Resoluçio a Conselheira Mª- tia Lucia Silva Castelo Branco. Sala das S ssões em. 25 de novembro de 1988. residente. MARIA L~CIA (SILWA CASTE O BRANCO - Relatora designada. 4/~ M~1r~URDES MARTINS - Procurador da Fazenda Nacional. VISTO EM: SEsslo DE: 2 5 NOV 1988 Participaram, ainda. do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ROSA MARTA MAGALHIES DE OLIVEIRA. HAMILTON DE SÁ DANTAS e ROBERTO VEL- LOSO. Suplente. Ausente, justificadamente. o Conselheiro FAUSTO .FREI- TAS DE CASTRO NETO. ,/ • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MP - TERCEIROCONSELHODE CONTRIBUINTES Recorrente: PRODUTOS ROCHE QUíMICOS fls. 02 ResoluçaonQ 301.349 E ~RMACÊUTICOS S.A • • • Recorrida: I.R.F. Porto do Rio de Janeiro Relator PAULO CÉSAR BASTOS CHAUVET Relatora designada: MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO R E L A T Ó R I O Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A submeteu a de~ pachos de importação a mercadoria descrita nas D.I nQs 003221/85 é 008436/85 como "ERGOCALCIFEROL - matéria prima destinada à 'fabricação do produto final SUPRADYN, código NBM 30.03.35.00 - Vitamina D2 em pó, com 50.000 UI por grama, tipo 50 cws" e "ERGOCALCIFEROL - Vitamina D2 Ref: 18 - qualidade: farmacêutica-teor: 850.000 UI por grama - nome cQ mercial: vitamina D2", classificando-a no código TAB 29.38.09.03, com alíquota de 30% para o 11 e 0% para o IPI. Em ato de revisão, com base nos Laudos LABANA nQs PA-1820/85 (fls. 12) e PA - 4800/85 (fls. 28) e nas ~nformaç6es Técnicas nQs ...• 166/85 (fls. 15) e 164/85 (fls. 31), que concluíram tratar-se o produ- to em pauta de "Vitamina D2 (ergocalciferol) misturada com amido, gel~ tina e aç~cares não redutores", destinada a "uso terapêutico ou profi- l~tico", a fiscalização desI'ocouli classificação da mercadoria para o código TAB 30.03.35.00, com alíquotas de 70% para o 11 e 0% para o IPI. Foi lavrado auto de infração com exigência da diferença do 11 e aplic£ çao das multas previstas nos artigos 524 e 526, 11, do R.A aprovado pg lo Decreto nQ 91.030/85. Na impugnação, alega,em síntese a importadora: a) o ERGOCALCIFEROL - VITAMINA D2 e um insumo vitamínico e nao um produto misturado para uso terapêutico ou profilático, como os • 'considerados na NotaDO-I), letra "A", do CapítulO 30 da TAB: b) os diluentes são também protetores das vitaminas que,por sensíveis ao ar e à luz, ficam incluídos em uma matéria sólida que se isola dos agentes nocivos, sendo essa matéri,a escolhida também sob o critério de f~cil utilização~ c) sendo as formas do caso em discussão as mais est~veis ambas sao utilizadas como insumos farmacêuticos, não se destinando, PQ rém, exclusivamente a esse uso, empregando-se, igualmente, na fabrica- ção de produtos alimentícios e dietéticos~ .' • SERViÇO PÚBl!CO FEDERAL fls. 03 Resolução nQ 301.349 d) prevalentemente, é de se dizer que nao existe produto fa£ maciuticoconstituído e~clusivamente por insumo (ERGOCALCIFEROL "D2"), portanto, nao e em si mesmo um produto farmacêutico; e) não se tratando, assim, de insumo exclusivo da indústria farmacêutica, muito menos será medicamento, posto que não há cornocla-ª. sificá-lo corno medicamento do Capítulo ~ da TAB vigente, na clara dA terminação da NOTA (30-1); g) ao artigo 524, do RA, falece autoridade para imposição da multa de 50% por declaração indevida de mercadoria, pois ass~m nao entende o laudo técnico do L.N.A, que identifica o produto corno Vita- mina D2. • • f) conforme a Regra 3ª, "b" e a Regra 4ª da NBM, nao há, conseqüência, corno classificar o produto senao no Capítulo 29; em • ..1t • Por fim, a autuada solicita seja ouvida a DIMED para esclarA cer: "a) se o produto objeto dos laudos nQs 4880/85 e 1820/85 do L.N.A, já pode ser considerado um produto para uso tera- pêutico ou profilático; apesar de suas altas concentra- ções de 50.000 UI e 850.000 UI por grama, ou a mistura visou tão somente a conveniêNcia da proteção da integri- dade química do composto inicial e facilitar sua desti- nação no preparo do medicamento? b) se o produto importado e objeto dos mesmos laudos técni- cos pode ser considerado um medicamento? A decisão de lª instância (fls. 54/58), que leio em sessao , foi no sentido de julgar procedente, em parte, a ação fiscal, excluig do as multas impostas e declarando devida apenas a diferença do Impo-ª. to de Importação. Ainda inconformada, interpSs a empresa recurso ratificando o.. básico do contido na impugnação. É o RELATÓRIO. • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL v O T O fls .. Oª Resoluçao n2 301.349 No presente processo discute-se a respeito do produto impox tado pela Recorrente, o qual Laudo do Labana define como uma mistura de vitamina D2, .aç~çares nio redutores, amido e gelatina, e nao como ERGOCALCIEEROL - V1TAMINA~ 02' como pretende a autuada. Considerando de fundamental importância ouvir-se o parecer de outro 6rgio t'cnico, a fim de serem evitadas futuras alegaç5es de cerceamento de defesa, e com o objetivo precípuo de formar um convenci mento que permita se chegue a uma decisio justa e indiscutível,voto no sentido de converter o julgamento em diligência a DIMED, através da R~ partiçio de origem para juntada de amostra. A DIMED, para melhor elucidaçio do assunto, deverá respon- der aos seguintes quesitos: • • • a) o produto importadoERGOCALCIFEROL D2 ou numa MISTURA RES, AMIDO E GELATINA? pelo contribuinte constitui-se no DE VITAMINA D2, AçúCARES NÃO REDUTQ b) , considerado como produto misturado, para uso farmacêu- tico e profilático (medicamento) o insumo vitamínico ERGOCALCIFERO -Vl TAMINA D2 nas potencialidades de UI 50.000 e UI 850.000, quando nio se destina exclusivamente para tais uso2 c) o produto importado, ainda que nao doseado, pode ser cOQ siderado um medicamento? • • Sala das Sess5es MARIA ovembro de 1988 ELO BRANCO - Cohselheira. 00000001 00000002 00000003 00000004

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9290002 #
Numero do processo: 10805.003021/86-18
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 301-00.377
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao LABANA-Santos, para complementar os quesitos formulados anteriormente, na forma do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Nome do relator: JOSE MARIA DE MELO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 301377_108050030218618_198905; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-03-29T14:27:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 301377_108050030218618_198905; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 301377_108050030218618_198905; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-03-29T14:27:40Z; created: 2017-03-29T14:27:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2017-03-29T14:27:40Z; pdf:charsPerPage: 882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-03-29T14:27:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA AMT ACORDÃO N.o -=- . • Recurso n.O Recorrente Recorrid 109.664 Processo nº KODAK BRASILEIRA COMtRCIO DRF - SANTO ANDR( - SP. R E S O L U C Ã O 10.805-003.021/86-18., E INDÚSTRIA LTDA. 301-377 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, da Fazenda Nacional. Pres id,e,ll..t-e.-- de maio de 1989.Brasília- RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao LABANA-Santos, para complementar os quesitos formulados anteriormente, na forma do relatório e' voto que passam a integrar pr sente julgado. ~~ .l-A-E-MÉ'L'~-- Re Iator. ~d££J~~..~-z-u~ '/?1ttERTO DEON CORREz/uR. - froc. V ISTO EM V,. . I . 89 'SESSÃO DE: 1 9 MA! 19 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguln tes Conselheiros: • JOÃO HOLANDA COSTA, HAMILTON-DE SÁ DANTAS, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO, FAUSTO FREITAS DE CAS- TRO NETO e WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. L .' • .' -02- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RECURSO ~º 109.664 - RESOLUÇÃO ~º 301-377. RECORRENTE: KODAK BRASILEIRA COMtRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA: DRF - SANTO ANDRt - SP. RELATOR : Jost MARIA DE MELO R E L A T Ó R I O E V O T O Retorna o presente processo de diligência levada a efeito, inicialmente, á R.O. e,n,uma segunda etapa, ao LABANA/"San- tos. A parte preliminar tratava de sanar irregularidade ve- rificada relativamente à representação no processo do sujeito pas- sivo. Tal aspecto resultou eficientemente solucionado, apresentan- do-se, ~gora" o feito, quanto a esta parte, emcondiç6es formal e materialmente, regulares. O mesmo não será dito, lamentávelmente, com relação a parte t~cnica que se pretendia ver esclarecida:. Antes de mais nada, cumpre, aqui, exaltar o esmero, o apuro e at~ o requinte com que o nosso LABANA realizou a análise do produto questionado. Todavia, em que pese toda a ' demonstrada proficiência, - acredito que, em parte, pela redação dada na R. O. ao segundo quesito -, resultaram, pelo menos para quem não "dispo- nha de/conhecimento t~cnico-científico, as conclus6es do laudo ln~ satisfatórias . Assim ~ que não há resposta, em linguagem ordinária, ao primeiro quesito: "trata-se o revestimento da peça de borracha endurecida ou não?""Igualmente, com relação ao segundo: "Qual a m-ª. t~ria constitutiva - aço ou borracha - Que confere à peca caráter de essencialidade?" Releva notar que tais respostas são imprescindíveis ao correto posicionamentm a ser adotado para a decisão do feito. Nestas condiç6es, proponho, nova diligência ao LABANA/ Santos, atrav~s da R.O., a fim de que nos sejam fornecidos os no- vos e essenciais elementos. Sala das Sess6es, 17 de maio de 1989. 00000001 00000002

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Numero do processo: 10805.003021/86-18
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 1988
Numero da decisão: 301-00.291
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência ao LABANA, por intermédio da R.O., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE MARIA DE MELO
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KODAK BRASILEIRA COMtRCIO E INDÚSTRIA LTDA. DRF - SANTO ANDRt - SP. .' R E S O L U C Ã O 301-291 • • • • • Visto, relatado e discutido o presente processo, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o jul- gamento em diligincia ao LABANA, por intermjdio da R.O., na forma. do relatório e voto que passam a integrar ° presente julgado. 13 de abril de 1988 . e. \JOS E MELO - Relator MARI~~~ARTINS - P?oc.da Fazenda Nacional . 10 MAl 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguin- tes Conselheiros: JOÃO HOLANDA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, ABEILARD BARRETO, MAARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, HAMILTON DE SÁ DANTAS . • • • •• • • • -2- SERVICO PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RECURSO NQ 109.664 - RESOLUÇÃO NQ 301-291~ RECORRENTE: KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA: DRF - SANTO ANDRÉ = SP. RELATOR : JOSÉ MARIA OE MELO. R E L A T Ó R I O Trata o presente processo de importação de mercadoria descrita na respectiva D.I. como "eixos para processadora de filme X-OMAT 20" e, na G.I., como "eixo emborrachado P/N 474621". Em ato de conferência, solicitou o fiscal pronunciamen to técnico no sentido de aferir qual dos dois materiais de que se constitui o produto - aço ou borracha - lhe confere caráter de essen cialidade. o laudo fornecido por técnico certi fi.cante, :.atteditado na repa rt i,ção reç orti dá.-(fls . ,-14);, á f inma ;te xt tia lménte,::ser. ,á 'b'ôrY',ª- ch a a pa rte oper ante cda 0peça:-.éxa tri im Çld é! ::ei"~;,portaritoi ,a,:que:'jlhé' , impt:i'-' me caráter;esseríciaL.. " ' Lavrou-se, então, contra a importadora Auto de Infr,ª- ção, onde lhe são exigidas diferenças de tributos e multas do IPI e moratória. A açao fiscal foi tempestivamente impugnada com farta argumentação, com. a qual se tenta provar que o deslocamento da clas- sificação, pretendido pelo Autuante, da Posição TAB 84.63 - onde fQ ra enquadrada a mercadoria nos documentos de importação - para a 40.14 não tem procedência, pois serIa aço e nao borracha a matéria essencial dos eixos importados. Trava-se, então, a discussão já que sustenta o Autuan te seus argumentos - sobre qual seria a mais correta aplicação ao c1 so de disposições tais como as Regras Gerais de Interpretaçao da Ta- rifa Aduaneira e os textos das posições e das notas aos capítulos e seções da TAB. Em tal discussão, sobreleva, porém, aspecto da maior im portância, que a instrução do processo deixou, lamentavelmente, à míngua de esclarecimento, mas se revela fundamental e imprescindível à decisão do litígio: a informação sobre se se trata o revestimento da peça de borracha endurecida ou não. Com efeito, tal definição po- derá, - dadas as notas legais sobre a matéria -, vir alterar, cert'ª- mente, o juízo a ser expendido por este Colegiado, sendo, portant~, • • • • • • ., -3-Rec. 109.664Res. 301-291 SERViÇO PUBLICO FEDERAL de toda a conveniência ser a dúvida aclarada. Cumpre, ainda, ser relatado o fato de que se inclinou a decisio de Primeira Instincia pela procedência integral da açio e que as oferecidas raz6es de recurso se cingem, estritamente, ~s afiL maç6es expressas por ocasiio da fase impugnatória. ,Aspecto outro que cumpre ser aqui levantado e o da re- presentaçio do sujeito passivo no processo, uma vez que, nem o signi t~rio da Impugnaçio, nem, tampouco, o do recurso faz anexar instru- mento de mandato ou, na sua falta, existe nos autos qualquer averba- çio por parte da repartiçio de origem, onde se afirme terem tais pe~ soas esses instrumentos ali arquivados. ~ O RELATÓRIO . v O T O Em face das circunstincias expostas no relatório acima, voto no sentido de que seja o julgamento convertido em diligência, primeiro ~ Repartiçio de Origem, após, ao LABANA de Santos, a fim de que se digne aquela informar sobre a regularidade da representaçao da recorrente, na fase impugnatória ou no recurso, promovendo, se for o caso, seja sanada a eventual irregularidade; com o encaminh~ mento ao LABANA, que se sirva este de esclarecer, ~ vista de amostra por certo arquivada na R.O., se se trata o revestimento da peça de BORRACHA ENDURECIDA OU NÃO, bem como qual a matéria constitutiva aço ou borracha - - que confere ~ peça car~ter de essencialidade. Sala das Sessões, 13 de abril de 1988 . • 00000001 00000002 00000003

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