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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732429 #
Numero do processo: 10314.001474/00-44
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/12/1997 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. EFEITOS. A decisão que responde à consulta fiscal vem a ser norma individual e concreta que expressa o entendimento da Administração Tributária sobre a classificação fiscal da mercadoria, num determinado período de tempo, durante o qual a Administração está plenamente vinculada aos termos de sua conclusão; não porque a interpretação dada naquele momento seja a mais correta, mas sim porque é a interpretação legitima e legalmente instituída em nosso sistema jurídico. A Administração Tributária está autorizada a modificar a sua interpretação a respeito da matéria consultada, entretanto, os efeitos dessa nova interpretação não podem atingir os atos praticados sob os efeitos da Solução de Consulta exarada anteriormente, sob pena de desconstituir o próprio instituto da consulta e malferir o sobre princípio da segurança jurídica e o precioso principio da moralidade administrativa. A questão fundamental neste contencioso não é identificar qual o código TEC correto no momento da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, e sim quais são os códigos TEC corretos nos diversos momentos dos atos e fatos que alteraram a classificação da mercadoria importada pela recorrente, para se saber se, de fato, a recorrente possuía direito subjetivo à classificação fiscal pretendida na data do pedido de restituição cumulado com compensação. Trata-se de questão eminentemente de direito intertemporal, em que os códigos corretos são alterados no tempo, de acordo com as decisões administrativas, as quais geram direitos, que uma vez exercitados passam a fazer parte do patrimônio da pessoa como direito subjetivo ou direito adquirido. Recurso Voluntário Provido_
Numero da decisão: 3101-000.248
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Recorrida DRJ-FOR.TALEZA/CE ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/12/1997 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. EFEITOS. A decisão que responde à consulta fiscal vem a ser norma individual e concreta que expressa o entendimento d a Administração Tributária sobre a classificação fiscal da mercadoria, num determinado período de tempo, durante o qual a Administração está plenamente vinculada aos termos de sua conclusão; não porq-ue a interpretação dada naquele momento seja a mais correta, mas sim porque é a interpretação legitima e legalmente instituída em nosso sistema jurídico. A Adrninistraçã.o Tributária está autorizada a modificar a sua interpretação a. respeito da matéria consultada, entretanto, os efeitos dessa nova interpretação não podem atingir os atos praticados sob os efeitos da Solução de Consulta exarada anteriormente, sob pena de desconstituir o próprio instituto da consulta e malferir o sobreprincípio da segurança jurídica e o precioso principio da moralidade administrativa. A questão fundamental neste contencioso não é identificar qual o código TEC correto no momento da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, e sim quais são os códigos TEC corretos nos diversos momentos dos atos e fatos que alteraram a classificação da mercadoria importada pela recorrente, para se saber se, de fato, a recorrente possuía direito subjetivo à classificação fiscal pretendida na data do pedido de restituição cumulado com compensação. Trata-se de questão eminen_ternente de direito intertemporal, em que os códigos corretos são alterados no tempo, de acordo com as decisões administrativas, as quais geram direitos, que uma vez exercitados passam a fazer parte do patri A nio da. pessoa como direito subjetivo ou direito adquirido. Recurso Voluntário Provido_ -- - - -- — _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões. n. _2, vis6113Hennque Pinh Tõ es - Preçidente Corintho Oli a achado - Relator EDITADO EM: 05/11/2009 Participaram do resente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo e Valdete Aparecida Marinheiro. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque V" alente_ Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeiro gra-ta até aquela fase, com as devidas adições: Do pedido de restituição e posterior compensação Trata o presente processo de manifestação de irzeonformidade contra decisão que indeferiu pedido de restituição do Imposto de Importação, acompanhado de pedido de comperzsação, no valor de R$ 24.297,98 (vinte e quatro mil duzentos e rzo-verzta e sete reais e noventa e oito centavos), conforme documentem às fls. 02/07, inerente à Declaração de Importação rz° 97/1131150-O (fls. 19/20), registrada em 03/12/1997. Consta dos autos que, através de uma outra D1, sob n° 069865, registrada em 20/06/1995, a requerente procedeu à importação da mercadoria "MYKON ATC WHITE " (1V,IVIV -,N — tetraacetiletilenodiamina estabilizado com carboximetil-celusose sódica), classificando-a no código NCM 2922.30_90 (alíquota do II - 2%). Naquela ocasião, com base nos exantes procedidos pelo Laboratório Nacional de Análises - LABAATA (fls. 32/33), a Equipe de Classificação e Valoraçã o Aduaneira discordou do código adotado pela requerente e entendeu que o correto seria o código NCM 3823.90.90 (ahquota II - 14%). Lesta forma, em 29/05/1996, a referida equipe deu ciência ao importador do Demonstrativo de Cálculo de Lançamento Complementar (fls_ 31), onde o mesmo foi intimado a apresentar _Declaração Complementar de Importação (DCI), a fim de recolher os tributos e acréscimos legais decorrentes da reclas.sificação fiscal. Em seu requerimento «is. 02/07), a peticionária informa que a partir desta autuação passou a adotar o código a_ponteadc) pela 2 _ __ Processo n° 10314.001474/00-44 S3-C1T1 Acórdão n.°3101-00.248 Fl. 194 fiscalização, e conseqüentemente, o imposto de importação passou a ser calculado e recolhido com base na aliquota de 14%. Todavia, por meio do processo administrativo n° 10880.014252/98-80, a requerente efetuou consulta fiscal com o intuito de esclarecer a classificação do produto. Como resposta, e conforme fundamentação contida na Decisão DIANA/SRRF/8" RF n°319, de 29/06/1998 (fls. 21/25), concluiu-se que o código a ser adotado é 2922.30.90, ou seja, o código adotado pela contribuinte anteriormente ao evento do Demonstrativo de Cálculo de Lançamento Complementar acima mencionado. Diante disso, através do presente processo e com fundamento na IN SRF n° 21/97, a recorrente solicita restituição acompanhada de pedido de compensação de parte do pagamento do Imposto de Importação relativo à mercadoria objeto da Declaração de Importação n° 97/1131150-0 (fls. 19/20), registrada em 03/12/1997, o qual defende ter sido pago a maior. Do indeferimento do pleito Ao apreciar o pleito da interessada, o SEFIA/IRF/SP, por meio do despacho às fls. 35/36, destacou que, "ao formalizar o pedido de consulta, a interessada deixou de informar que já havia sido intimada a cumprir obrigação tributária relativa ao fato objeto da consulta (.) razão pela qual, entendemos configurada a hipótese de não atendimento ao art. 52, II, do Decreto 70.2 3 5/72 (PAF)", para, em seguida, concluir que "a decisão DIANA/SRRF/8" RF não se aplica ao presente caso, uma vez que, nos termos do Decreto 70.235/72 (PAF), o Decreto 2.227/85 e IN SRF 59/85, a nova classificação somente será aplicada aos fatos geradores ocorridos até a data da protocolização da consulta e aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que a consulente for notificada da decisão que RESULTE EM AGRAVAMENTO DA TRIBUTAÇÃO". Em decorrência, foi proposto o encaminhamento do processo ao SESIT/IRF/SP, para apreciação. Em 08/11/2000, ao apreciar a questão, o SESIT solicitou a realização de consulta à DISIT/SRRF/8" RF, nos seguintes termos (fl. 39): "1. Qual a correta classificação tarifária a ser seguida para o produto de que trata a referida consulta ? 2. A partir de que momento a decisão de uma consulta referente à classificação tarifária produz efeitos ? 3. Uma decisão dessa natureza retroage para fins de retificação da classificação do mesmo produto já desembaraçado em situações anteriores à referida consulta ?" O processo seguiu à SAORT/IRF/SP que, nos termos da Decisão n° 090/2003 (fls. 48/49), indeferiu o pedido da interessada, não reconhecendo o direito à restituição do crédito tributário ‘1 pleiteado. Dentre outras considerações, referida decisão "I7 3 ____ _ - -snen apresenta como fundamentos para negativa da restituição o fato de que: i) em 29/01/2001, foi exarada a DECISÃO DIANA/SRRF/8°RF n° 005, tornando insubsistente a DECISÃO DIANA/SRRF/KRF n° 319, de 29/06/1998, ii) de acordo com a manifestação do SEFIA/GRED (fls. 35/3 6), foi efetuada a revisão da DI 97/1131150-0, de 03/12/97, sem resultado, não tendo sido autorizada a sua retificação, concluindo, ainda, pela inexistência de valores a serem restituídos. Da manifestação de inconformidade Cientificada do despacho decisório em 22/12/2003, conforme Aviso de Recebimento juntado às fls. 52, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade (fis. 53/63) em 13/01/2004, por meio de representação (fls. 64/66), oportunidade em que, após um breve relato dos fatos, discordou da decisão proferida, nos seguintes termos: ao contrário do alegado na decisão impugnada, tem a requerente direito a restituição dos valores pagos a maior, diante da incorreta classificação fiscal adotada pelo agente do fisco; foi protocolizada perante a própria Secretaria da Receita Federal consulta fiscal sob o n° 10880.014252/98-80, na qual esclareceu a classificação correta do produto, que seria a 2922.30.90, incidindo alíquota de 2%; decisões do Conselho de Contribuintes demonstram restar claro o direito de restituição dos valores pagos a maior; seu direito encontra fundamento em consulta fiscal respondida pela própria Receita Federal, que afirma a correta classificação para o produto; em que pese o pedido de compensação haver sido indeferido, sob o argumento de que a Decisão n°005 de 05/04/2001 tornou nula a Decisão n°319 de 29/06/1998, esse fato não obsta o direito de restituição da requerente, uma vez que a mesma estava recolhendo o valor da alíquota a maior desde 24/05/1996 quando foi autuada e concomitantemente ao procedimento de autuação, a requerente protocolizou a consulta, que foi solucionada em 29/06/1998, permanecendo seu direito à restituição em face do lapso de tempo entre os dois procedimentos; ressalta a questão da segurança jurídica para defender que a recorrente não pode ser penalizada por cumprir dispositivo exarado pela própria Receita Federal, e, pondera ainda que, negar o pleito é o mesmo que agir de modo contrário ao princípio da retroatividade mais benigna ao contribuinte; transcreve trecho da obra de Valdir de Oliveira Rocha (Comentário ao Código Tributário Nacional, vol 2, Ed. Saraiva, p. 56), que se refere ao art. 5°, XL, da Constituição Federal ("a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar réu'); além de texto da lavra de Celso Ribeiro Bastos, onde destaca o principio expresso no art. 2°, caput, do Código Penal (Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, 4 Processo n° 10314.001474/00-44 S3-C I T I Acórdão n.° 3101-00.248 Fl. 195 cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória), princípio este que entende deva ser aplicado por analogia ao caso presente; transcrevendo ainda outras ementas de julgados do STJ e TRF/2 a1Z, e ainda, suscitando o parágrafo único do artigo 100 do CTN; destaca que na ocasião do pagamento e posterior pedido de restituição, a norma que estava em vigor era a da resposta à consulta expedida pela Decisão n° 319 de 29/06/1998, não cabendo a alegação de que a Decisão de n° 005, de 05/04/2001 retroage seus efeitos, sendo certo que a mesma somente tem validade e eficácia a partir de sua publicação datada de 19/03/2001, ou seja, a recorrente, em face do princípio da temporalidade, se encontraria protegida sob a égide do efeito da consulta fiscal n° 319/98, no período de 18/06/1998 a 19/03/2001 ; por fim, requer a restituição do Imposto de Importação pago a maior e a conseqüente reforma da decisão recorrida. Diante da manifestação de inconformidade apresentada, e após a juntada da documentação pertinente, o processo foi encaminhado em 17/03/2004 à DRJ/SPO II/SP, unidade originalmente competente para julgar a lide. Por força da Portaria SRF n° 956, de 08/04/2005, D.O. U de 12/04/2005, que transferiu a competência de julgamento, o processo foi encaminhado a esta DRJ/Fortaleza. Da conversão do julgamento em diligência Submetido à apreciação desta 2" Turma da DRJ/Fortaleza, por unanimidade dos votos de seus integrantes, esta resolveu pela conversão do julgamento em diligência, nos termos da Resolução DRJ/FOR n°531, de 19/12/2005 (fls. 83/89). Em atendimento às providências solicitadas por este órgão julgador, foram juntados aos autos os documentos de fis. 92/141, tendo sido dado ciência à interessada do resultado da diligência, conforme fls. 109/110, culminando com sua manifestação às fls. 112/118, acompanhada dos documentos de outorga de poderes ao signatário às fls. 128/129. Cabe aqui destacar a existência de outros processos (conforme numeração relacionada no cabeçalho do despacho às fis. 44/45 dos autos) onde a matéria tratada é idêntica a deste, e, como tal, em atendimento à diligência solicitada, por uma questão de economia processual, uma cópia do processo de consulta MF 10880.014252/98-80 foi juntada ao processo MF 10314.001471/00-56. Quanto à nova manifestação apresentada pela interessada, esta, em síntese, ratificou o teor de sua manifestação inicial, ressaltando, quanto aos motivos que suscitaram a anulação da DECISÃO DIANA/SRRF/8°RF n° 319, de 29/06/1998, que o auto de infração já se encontrava extinto por pagamento. Frisou queI ,r 5 o pagamento objeto do pleito foi comprovado no sistema SINAL, e ao final, solicitou a restituição conforme petição inicial. Em 13/07/2007, o processo retornou a esta DRJ/FOR para prosseguimento do julgamento. DRJ em FORTALEZA/CE julgou improcedente a solicitação, alicerçando seu entendimento de acordo com a ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 03/12/1997 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Constatado que o produto MYKON ATC WRITE (N,N,1V,N - tetraacetiletilenodiamina estabilizado com carboximetil-celulose sódica) classifica-se no código NCM 3824.90.89; que sua correspondente alíquota do imposto de importação é igual a do código NCM aplicado no despacho aduaneiro; e que, via de conseqüência, o valor recolhido do imposto de importação coincide com o valor deste tributo inerente à da correta classificação fiscal do bem importado, não há crédito tributário a ser restituído ou compensado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/12/1997 soLuçÃo DE CONSULTA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. EFEITOS. A alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta alcançará apenas os fatos geradores que ocorreram após a sua publicação ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. Constatado que o fato gerador objeto do pedido de restituição ou compensação ocorreu anteriormente à Solução de Consulta tornada insubsistente e superada por uma nova orientação, que, por sua vez, não acarreta em tratamento mais favorável, incabível será a aplicação do princípio da retroatividade mais benigna. Solicitação Indeferida. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 154 e seguintes onde reproduz os argumentos alinhavados em primeiro grau e requer a reforma da decisão recorrida. A Repartição de origem, considerando a presença do recurso voluntário, encaminhou os presentes autos para apreciação do Conselho, fl. 191. É o Relatório. Voto 6 Processo n° 10314.001474/00-44 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.248 Fl. 196 Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em não havendo preliminares, passa-se, de plano, ao mérito do litígio. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, após diligência efetuada, esclareceu que: ii) o ato que tornou insubsistente a Decisão DIANA/SRRF/8"RF n° 319, de 29/06/1998 (processo n°10880.014252/98-80), objeto da Decisão DIANA/SRRF/8°RF n° 005, de 29/01/2001, não foi, tal como discorreu o despacho da SEFIA/IRF/SP às fls. 35/36, ter havido vício de forma, ou seja, pelo fato de que, (.) ao formalizar o pedido de consulta, a interessada deixou de informar que havia sido intimada a cumprir obrigação tributária relativa ao fato objeto da consulta (.), e sim, em decorrência de mudança de entendimento em relação ao código TEC correto para a mercadoria em questão, tendo concluído pelo código 3824.90.89, cuja alíquota do II, à época do registro da DI 97/1131150-0, de 03/12/1997, era de 17%; Em primeiro plano, cumpre dizer o que significa, sob a ótica tributária, a resposta a uma Consulta sobre classificação de mercadorias, feita por uma sociedade empresária, pois disso depende, ao meu ver, a solução deste contencioso, na medida em que a base de sustentação do pedido de restituição/compensação, formulado pela recorrente, é a resposta a uma Consulta desse tipo. A decisão que responde à consulta fiscal patrocinada pela recorrente vem a ser uma norma individual (vale apenas para a recorrente) e concreta (acerca de mercadoria importada ou em vias de o ser) que expressa o entendimento da Administração Tributária sobre a classificação fiscal da mercadoria descrita na consulta, num determinado período de tempo, durante o qual a Administração está plenamente vinculada aos termos de sua conclusão; não porque a interpretação dada naquele momento seja a mais correta, mas sim porque é a interpretação legítima (por quem tem competência) e legalmente instituída em nosso sistema jurídico. A esse passo, releva dizer, outrossim, que a Administração Tributária está autorizada a modificar a sua interpretação a respeito da matéria consultada, entretanto, os efeitos dessa nova interpretação não podem atingir os atos praticados sob os efeitos da Solução de Consulta exarada anteriormente, sob pena de desconstituir o próprio instituto da consulta (que visa proteger o sujeito passivo diligente e cauteloso em momento de indagação ao Estado- Fisco acerca de sua interpretação autorizada sobre classificação de mercadorias) e malferir o sobreprincípio da segurança jurídica e o precioso princípio da moralidade administrativa. Não é por menos que à época dos fatos figurava na Instrução Normativa SRF n° 230/2002, os' seguintes preceitos: Art. 14. A consulta eficaz impede a aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta. 7 - - - ,§* 6° Na hipótese de alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. § 7° Na hipótese de alteração ou reforma, de oficio, de Solução de Consulta sobre classificação de mercadorias, aplicam-se as conclusões da solução alterada ou reformada em relação aos atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente da nova orientação. Dito isso, reporto-me aos fatos significativos do processo, de forma bem sintética: Em 03/12/1997 - Registro DI 97/1131 1 50-0 - código 3824.90.90 - Aliquota II - 17%; Em 18/06/1998 - Formalização de Consulta - processo n° 10880.014252/98-80; Em 29/06/1998 - Solução de Consulta - Decisão IDIANAISRRF/8°RF n° 319, de 29/06/1 998- Conclusão -> código T.EC 2922.30.90; Em 10/04/2000 - Pedido de Restituição/Compensação - Fundamentação -> código TEC 2922.30.90 (aliquota 5%); Em 29/01/2001 - Decisão DIANA/SRRF/8°RF n° 005, de 2 9/01/2001 - Reforma o entendimento inicial - Torna insubsistente a Decisão DIANA/SRRF/8°RF n" 319, de 29/06/1998 - Conclusão -> código TEC 3824.90.89 - Aliquota de 17%; Em 24/11/2003 - Unidade preparadora nega o pleito; Em 28/09/2007 - Acórdão 08-11.734, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em FORTALEZA/CE mantém o indeferimento do pleito. O julgado lastreou-se no seguinte pensamento - (...) a questão fundamental a ser analisada, de modo a solucionar a presente demanda, é identificar qual é o código TEC correto para a mercadoria importada pela interessada. E neste sentido, cabe destacar a Decisão DIANA/SRRF/8°R.F n° 005, de 29/01/2001, que alicerçada em robustos fundamentos, aos quais me vinculo, concluiu como correto o código TEC 3824.90.89 (...). Com a devida vênia do entendimento expresso supra, já manifestei-me anteriormente no sentido de que a questão fundamental aqui é a significação, sob a ótica tributária, da resposta a uma Consulta sobre classificação de mercadorias, feita por uma sociedade empresária, incluindo, obviamente, os efeitos temporais dessa resposta, ou seja, o fundamental, ao meu sentir, não é identificar qual é o código TEC correto no momento da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, e sim quais são os códigos TEC corretos nos diversos momentos dos atos e fatos que alteraram a classificação da mercadoria importada pela recorrente, para se saber se, de fato, a recorrente possuía direito subjetivo à classificação fiscal pretendida na data do pedido de restituição /9 8 Processo n° 10314.001474/00-44 S3-C1T 1 Acórdão n.° 3101-00.248 Fl. 197 cumulado com compensação (momento em que o código correto era o da Solução de Consulta eficaz). Trata-se de questão eminentemente de direito intertemporal, em que os códigos corretos são alterados no tempo, de acordo com as decisões administrativas, as quais geram direitos, que uma vez exercitados passam a fazer parte do patrimônio da pessoa como direito subjetivo ou direito adquirido. Forte nas premissas acima, volto à cronologia: Em 03/12/1997 - Registro Dl 97/1131150-0 - pergunta-se: Qual o código correto? E o TEC 2922.30.90, em virtude da Solução de Consulta, e do exercício, por parte da recorrente, do seu direito à classificação de mercadorias tal como na Solução de Consulta; Em 18/06/1998 - Formalização de Consulta - o código correto é o da Solução de Consulta eficaz (7'EC 2922.30.90), pois certamente os efeitos daquela decisão aplicam-se retroativamente; Em 29/06/1998 - Solução de Consulta - Decisão DIANA/SRRF/8°RF n°319, de 29/06/1998 - Conclusão -> código correto é o TEC 2922.30.90; Em 10/04/2000 - Pedido de Restituição/Compensação - Fundamentação -> código correto TEC 2922.30.90 (alí quota 5%) - a recorrente exercita o seu direito à classificação de mercadorias tal como na Solução de Consulta e adquire direito subjetivo; Em 29/01/2001 - Decisão DIANA/SRRF/8°RF n° 005, de 29/01/2001 - Reforma o entendimento inicial - Torna insubsistente a Decisão DIANA/SRRF/8°RF n° 319, de 29/06/1998 - Conclusão -> código correto é o TEC 3824.90.89, porém somente para fatos geradores posteriores à ciência da alteração da Solução de Consulta, por parte da recorrente ; Em 24/11/2003 - Unidade preparadora nega o pleito sem levar em consideração o direito intertemporal, pois o código correto foi alterado somente após a recorrente exercitar o seu direito à classificação de mercadorias tal como na Solução de Consulta; Em 28/09/2007 - Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em FORTALEZA/CE mantém o indeferimento do pleito incidindo no mesmo equivoco da Unidade preparadora. Nessa mo1du9, vot, pelo PROVIMENTO ao recurso voluntário. ! . . , Corintho 01tv j achado f/ 9

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Numero do processo: 10909.000315/2009-23
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.069
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o julgamento do processo, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10909.000315/2009­23  Resolução nº  1802­000.069  S1­TE02  Fl. 2          2       Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista, Marco Antônio Nunes  Catilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário de  fls.  203/223  interposto pela pessoa  jurídica  recorrente  contra  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis  (fls.  189/195­v)  que  julgou  a  impugnação improcedente, mantendo o lançamento do IRPJ, da CSLL, da Constribuição para o  PIS e da Cofins, anos­calendário 2005, 2006 e 2007.  A decisão recorrida tem a seguinte ementa (fl.189):  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  A receita bruta, base de cálculo do lucro presumido, prevista no artigo  519  do  RIR/99,  é  aquela  definida  no  artigo  224  e  parágrafo  único,  compreendendo  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia. O ICMS, integrando o preço da mercadoria  ou serviço, faz parte da receita bruta para fins de apuração da base de  cálculo  do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007   ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  Para fins de determinação da base de cálculo da COFINS, os tributos  que podem ser excluídos da receita bruta são o Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI  e  o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Internunicipal  e  de Comunicação  ­  ICMS,  quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Fl. 244DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10909.000315/2009­23  Resolução nº  1802­000.069  S1­TE02  Fl. 3          3 Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007   ICMS. EXCLUSÃO.BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  Para fins de determinação da base de cálculo da COFINS, os tributos  que podem ser excluídos da receita bruta são o Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI  e  o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Internunicipal  e  de Comunicação  ­  ICMS,  quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  matéria  não  impugnada  aquela  que  não  foi  expressamente contestada.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos  legais regularmente editados.  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  Em razão da vinculação entre o lançamento principal e o decorrente,  devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação deste,  desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova  novos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   (...)  Quantos  aos  fatos  imputados  pelo  fisco  nos  autos  de  infração  e  razões  da  impugnação, reproduzo o relatório da decisão a quo que resumiu adequadamente os principais  aspectos da lide objeto dos autos  (fl. 190 e 190­v), in verbis:  (...)  Contra  a  Interessada  foram  lavrados  Autos  de  Infração,  nos  quais  é  exigido  o  recolhimento  das  importâncias  abaixo  discriminadas,  relativamente a fatos geradores ocorridos em 2005, 2006 e 2007:      Principal  juros de  mora  (30/01/2009)  Multa de  ofício (75%)  Total  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10909.000315/2009­23  Resolução nº  1802­000.069  S1­TE02  Fl. 4          4 IRPJ     48.883,28      14.054,83    36.662,40    99.600,51  CSLL  210.047,87     59.722,38   157.535,85  427.306,10  PIS/Pasep         625,38          217,79          468,91      1.312,08  Cofins      2.886,91       1.005,95       2.165,07      6.057,93    No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  fiscalização  informa  que  a  interessada,  que  tem  como  objeto  social  o  comércio  varejista  de  combustíveis,  lubrificantes  e  seus  derivados,  apresentou  espontaneamente as DIPJ 2006 a 2008 (relativas aos anos­calendário  2005  a  2007),  todas  com  valores  em  branco,  com  opção  pelo  Lucro  Presumido.  Entretanto, a partir dos exames efetuados, a fiscalização concluiu que  no período houve insuficiência de declaração e recolhimentos de IRPJ,  CSLL, PIS/Pasep e Cofins:  No  confronto  entre  os  valores  registrados  nos  Livros  de  Saídas  e  Apuração  do  ICMS,  dos  anos  de  2005,  206  e  2007,  com  os  recolhimentos  efetuados  pelo  Contribuinte  e  tendo  em  vista  que  as  DIPJ e DCTF's do mesmo período foram apresentadas em branco, ou  seja,  com  os  valores  "zerados",  constatamos  a  falta/insuficiência  de  declaração e pagamento dos valores relativos ao IRPJ, CSLL, COFINS  e PIS, correspondentes aos períodos de apuração compreendidos nos  três  exercícios  fiscalizados,  com  base  nas  receitas  escrituradas  pelo  próprio contribuinte em sua escrita contábil/fiscal.  Dos  Autos  de  Infração,  de  seus  demonstrativos  e  do  Termo  de  Verificação Fiscal,  a  contribuinte  teve  ciência  em 16 de  fevereiro  de  2009.   Em 13  de março  de  2009,  a  autuada  apresentou  impugnação  de  fls.  162 a 182, contestando, apenas, a inclusão do ICMS na base de cálculo  dos tributos federais.  De se registrar as palavras iniciais contidas na impugnação:  Nesse sentido, a Recorrente impugna a totalidade do crédito tributário  apurado, pugnando desde  já que o auto de  infração em comento seja  anulado, sendo o crédito apurado observado os critérios apresentados  ao longo da presente impugnacão. (grifei)  Em síntese,  são os  seguintes os argumentos  trazidos pela  impugnante  contra  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  devidos na sistemática do LucroPresumido:  ­ a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL representa  ofensa ao art. 31 da Lei nº 8.981/95 e ao art. 110 do CTN;  ­ a inclusão do ICMS representa interpretação equivocada dos arts. 15  e 20 da Lei nº  9.249/95;  ­ o ICMS não representa receita bruta da impugnante, e sim receita do  Estado,  sendo  que  a  impugnante  atua  como  mero  repassador  desta  receita;  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10909.000315/2009­23  Resolução nº  1802­000.069  S1­TE02  Fl. 5          5 ­  o  ICMS  é  um  mero  ingresso  contábil  de  um  numerário  que  não  integra o patrimônio da empresa;  ­ citando trechos de voto em processo que tramita no STF, de lavra do  Min. Marco Aurélio, sustenta que o conceito de faturamento relaciona­ se à riqueza própria;  ­ alega que a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL,  devidos  na  sistemática  do  Lucro  Presumido,  fere  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  da  vedação  ao  confisco  e  princípios  da  Ordem Econômica.  Contra a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins, a impugnante alega que:    ­ mesmo antes das alterações promovidas pela Emenda Constitucional  nº  20/98 e pela Lei nº 9.718/98, o ICMS não poderia sofrer incidência  de PIS e Cofins;  ­ o ICMS não representa faturamento da empresa, apenas agrega­se ao  valor da operação, que é a soma dos preços das vendas registradas nas  notas fiscais;  ­  nem mesmo a  revogação do  inciso  III  do  §  2º  do art.  32  da Lei  nº  9.718/98,  tem o condão de  validar a  tributação pretendida,  em  razão  de  total  inconstitucionalidade,  pois  promove  ampliação  indevida  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  Referido  dispositivo  previa  a  exclusão  dos  valores  que,  computados  como  receita,  fossem  transferidos para outra pessoa jurídica.  Ao  final  de  sua  petição,  a  impugnante  requer  que  seja  declarada  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  TRPJ,  da  CSLL,  do  PIS  e  da  Cofins,  e  que  os  autos  de  Infração sejam anulados, sendo o crédito tributário apurado em novo  procedimento fiscal, observada a pleiteada dedução do ICMS.  (...)  Irresignada com a decisão a quo, da qual tomou ciência em 24/08/2009 (fl. 202),  a  pessoa  jurídica  apresentou  o Recurso Voluntário  em  18/09/2009  de  fls.  203/223,  juntando  ainda  os  documentos  de  fls.  225/227,  reiterando  as  mesmas  razões  já  aduzidas  na  primeira  instância de julgamento.  É o relatório.            Fl. 247DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10909.000315/2009­23  Resolução nº  1802­000.069  S1­TE02  Fl. 6          6     Voto    Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  Conforme  relatado, o  litígio versa  acerca da  exigência de  crédito  tributário no  montante de R$ 534.276,62 atinente aos autos de infração do IRPJ, da CSLL, da Contribuição  para o PIS e da Cofins, anos­calendário 2005, 2006 e 2007.   Nesses  anos­calendário  a  contribuinte  estava,  por  opção  expressamente  manifestada,  enquadrada  no  regime  do  lucro  presumido,  quanto  à  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Ainda,  quanto  a  esses  anos­calendário  a  contribuinte  apresentou  as DIPJ  e  as  DCTF zeradas,  em branco,  sem movimento. Entretanto, na escrituração contábil  a  recorrente  registrou as receitas auferidas nesses períodos de apuração.  Por conseguinte, confrontando a escrituração contábil/fiscal, o fisco constatou a  falta/insuficiência  de  declaração  e  de  pagamento  dessas  exações  fiscais  federais  nesses  períodos de apuração,  implicando a  lavratura dos  respectivos  autos de  infração, os quais  são  objeto do presente processo.  Nas  razões  do  recurso,  nesta  instância  de  julgamento,  a  recorrente  reitera  as  razões já apresentadas na primeira instância, rebelando­se contra a base de cálculo do IRPJ, da  CSLL, da Contribuição para o PIS e da Cofins, alegando que a parcela do ICMS não deveria  compor  a  receita  bruta  para  efeito  de  cálculo  dessas  exações  fiscais,  pois  não  seria  receita  própria da empresa. E conclui a contribuinte, também, alegando que a não exclusão da parcela  do ICMS da receita bruta estaria ferindo dispositivo constitucional.  Realmente, a questão se cabível, ou não, a exclusão da parcela do ICMS da base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  é,  deveras,  complexa  e  controvertida,  ainda sem solução no âmbito da jurisprudência pátria.  Com efeito, vale esclarecer que, antes do advento da Lei nº 9.718/98, a base de  cálculo da Contribuição  para o PIS e da Cofins  era o  faturamento da empresa decorrente da  venda de serviços e/ou mercadorias (denominadas receitas próprias).  Todavia, com a publicação da citada Lei, por força do disposto em seu artigo 3º,  houve o alargamento da base de cálculo de tais contribuições, na medida em que tais exações  fiscais passaram a  incidir  não mais  apenas  sobre  a venda de  serviços  e/ou mercadorias, mas  sobre a totalidade das receitas auferidas pela empresa, independentemente de advirem de suas  receitas próprias ou não próprias.  Referido  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  (Lei  nº  9.718/98, art. 3º, § 1º), contudo, foi declarado inconstitucional pelo Colendo Supremo Tribunal  Federal  em  09/11/2005,  em  sede  de  Recurso  Extraordinário,  no  controle  incidental  de  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10909.000315/2009­23  Resolução nº  1802­000.069  S1­TE02  Fl. 7          7 constitucionalidade,  produzindo  efeito,  destarte,  somente  entre  as  partes  do  processo  (efeito  "inter partes").  Para  aquelas  empresas  do  regime  não  cumulativo  das  contribuições  e  não  beneficiadas pela citada decisão da Suprema Corte, houve então, na sequência, uma avalanche  de ações judiciais, pleiteando a inconstitucionalidade do aumento da base de cálculo somente  para o período compreendido entre fevereiro de 1999 a novembro de 2002 para a Contribuição  para o PIS e fevereiro de 1999 a janeiro de 2004 para a COFINS. Isso porque em 2002 e 2003  foram editadas, respectivamente, as Leis nºs 10.637 e 10.833 ampliando a base de cálculo das  contribuições,  já  em  consonância  com  a  nova  redação  da  Constituição  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20/1998.   Para as empresas do regime cumulativo das contribuições (como as que optaram  pelo  lucro presumido) a  inconstitucionalidade, em  tese, permanece, pois não existe nenhuma  lei  posterior  regulamentando o  aumento da base de  cálculo da Contribuição para o PIS  e da  COFINS  Diante  disso,  e  com  base  no  entendimento  firmado  pela  Corte  Guardiã  da  Constituição  Federal,  as  empresas  que  apuram  as  referidas  contribuições  pela  sistemática  cumulativa (portanto, sujeitas às disposições da Lei nº 9.718/98), passaram, por conseguinte, a  buscar o Poder Judiciário para que fosse reconhecido o direito das mesmas ao recolhimento de  tais exações sobre a base de cálculo advinda da venda de seus bens e serviços.  Nesse  contexto,  aproveitando­se  do  entendimento  proferido  pelo  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal,  as  empresa  sujeitas  ao  regime  cumulativo  de  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS  e  à  Cofins  fortaleceram,  também,  sua  discussão  acerca  da  não  inclusão, no conceito de receita bruta, dos valores devidos a título de ICMS.  Tal questão chegou ao Colendo Supremo Tribunal Federal por meio de recurso  extraordinário  (RE  240.785­MG);  contudo,  o  julgamento  encontra­se  suspenso  em  razão  de  pedido de vista de um dos ministros integrantes daquele Pretório Excelso.  Nesse  passo,  vale  acrescentar  que  preocupado  com  o  cenário  desfavorável,  a  Fazenda Nacional propôs a ADC nº 18 (ação declaratório da constitucionalidade) para tentar  obter  o  reconhecimento  da  constitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS e da Cofins, cujo mérito ainda não foi julgado.  É certo, contudo, que no julgamento de questão de ordem suscitada no bojo da  referida ação, o Colendo Supremo Tribunal Federal entendeu que o julgamento da ADC, por se  tratar de controle concentrado de constitucionalidade, deveria preceder o julgamento do recurso  extraordinário, que se consubstancia como controle concreto de constitucionalidade.  Referida ADC 18, ademais, teve medida liminar deferida pelo Colendo Supremo  Tribunal  Federal  e  prrorrogada  diversas  vezes,  para  o  fim  de  suspender  o  julgamento  das  demandas que envolvem a discussão em comento até a decisão de mérito a ser proferida por  aquele Pretório Excelso, levando em conta a divergência nas decisões proferidas pelos Juízes e  Tribunais pátrios sobre o assunto.  Não obstante, a questão da inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  COFINS  foi  reconhecida  sua  repercussão  geral  pelo  STF,  em  julgamento  realizado,  em  24/04/2008,  à  vista  do  respectivo  impacto  jurídico­econômico.  Ressalte­se,  porém,  que  o  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10909.000315/2009­23  Resolução nº  1802­000.069  S1­TE02  Fl. 8          8 mérito  pende,  ainda,  de  análise  pela  Suprema  Corte,  o  que  reclama  e  justifica,  no  caso,  o  sobrestamento do presente julgamento administrativo, por ser questão prejudicial de mérito.  A  propósito,  nessa matéria  colaciono  o  comando  exarado  nos  autos  do RE  nº  574.706 que, expressamente,  tratou do reconhecimento da repercussão geral, in verbis:  "Ementa: Reconhecida a  repercussão geral  da questão  constitucional  relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS.  Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do  Recurso Extraordinário n. 240.785. Decisão: O Tribunal reconheceu a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram,  os  Ministros  Gilmar  Mendes  e  Ellen  Gracie.  Ministra CARMEN LÚCIA ­ Relatora."   (RE  574706  RG  /  PR  ­  PARANÁ  REPERCUSSÃO  GERAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008)  Como demonstrado, essa  questão constitucional suscitada pela recorrente, neste  processo  administrativo,  configura  questão  prejudicial  de  mérito.  E,  mais  que  isso,  implica  necessidaqde de sobrestamento do julgamento deste processo administrativo, nos termos do art.  62A e parágrafos do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, in verbis:  Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Logo, em face da questão constitucional suscitada nos presentes autos já ter sido  reconhecida  de  repercussão  geral  pela  Suprema  Corte,  propungo  pelo  sobrestamento  do  julgamento do presente  processo administrativo.  Após  a  formalização  da  Resolução,  os  autos  do  presente  processo  serão  movimentados  à  Secretaria  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  deste  CARF  que  o  manterá registrado ou controlado na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no §  3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012.          Fl. 250DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10909.000315/2009­23  Resolução nº  1802­000.069  S1­TE02  Fl. 9          9 Assim,  o  presente  processo  somente  será  incluído,  novamente,  em  pauta  após  solucionada  a  questão  prejudicial  de  índole  constitucional,  suscitada  pela  contribuinte  nos  presentes autos, dependente de decisão do Supremo Tribunal Federal, por ser objeto da Ação  Declaratória de Constitucionalidade – ADC 18,  cuja matéria já foi reconhecida de repercussão  geral pela Suprema Corte, justificando, por conseguinte, o sobrestamento do presente processo  adminitrativo, enquanto pendente de julgamento pelo STF da questão constitucional.  Por tudo que foi exposto, voto pelo sobrestamento do julgamento deste processo  administrativo.    (documento assinado digitalmente)     Nelso Kichel    Fl. 251DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10860.001900/97-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE — INSTRUÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO — DEFICIÊNCIA — A admissibilidade de recurso voluntário está condicionada ao preenchimento dos requisitos contidos no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. O recurso deveria estar acompanhado do arrolamento de bens da pessoa jurídica. Constatada deficiência na instrução do recurso, tendo o contribuinte apresentado arrolamento a destempo e sem comprovação da propriedade do bem, deve ser aquele considerado inadmissível. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.888
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA
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Recorrida : 4° TURMA/DRJ — CAMPINAS/SP Sessão de : 08 de julho de 2004 Acórdão n° :108-07.888 NORMAS PROCESSUAIS — REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE — INSTRUÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO — DEFICIÊNCIA — A admissibilidade de recurso voluntário está condicionada ao preenchimento dos requisitos contidos no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. O recurso deveria estar acompanhado do arrolamento de bens da pessoa jurídica. Constatada deficiência na instrução do recurso, tendo o contribuinte apresentado arrolamento a destempo e sem comprovação da propriedade do bem, deve ser aquele considerado inadmissível. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por RESIDENCIAL CHÁCARAS SELLES S/C LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ado DORIV • L -ADO i • 1 PR S E T 441.SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA LATOR FORMALIZADO EM: TV KG° 200h Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada) e DEBORAH SABBÁ (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. . . Processo n° :10860.001900/97-86 Acórdão n° :108-07.888 Recurso n° :136.230 Recorrente : RESIDENCIAL CHÁCARAS SELLES S/C LTDA. RELATÓRIO O processo originou-se de autos de infração do IRPJ e outros — PIS, IRF e CSL — para o ano-calendário de 1995 (fls. 02/18). Constam dos autos os seguintes elementos: 1) documentos de instrução dos lançamentos (fls. 19/64) e 2) impugnação e anexos (fls. 68/78). O Acórdão recorrido (fls. 87/92) declarou os lançamentos procedentes, estando assim resumido: "ARBITRAMENTO DO LUCRO — FALTA DOS LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS. Cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, sujeita à • tributação com base no lucro real, que não possua ou não apresente à fiscalização a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL — IRRF — PIS. A decisão proferida nos lançamentos decorrentes segue a mesma orientação decisória adotada no processo principal, dada a correlação entre os fatos imponíveis" O sujeito passivo foi intimado em 15/04/2003, conforme comprovante a fls. 95-verso. Em 13/05/2003 foi apresentado o Recurso Voluntário (fls. 098/105), pelo qual o contribuinte pleiteia a anulação os lançamentos, ou, ao menos, a redução da multa de ofício de 112,5% para 75%. 4 2 . Processo n° :10860.001900/97-86 Acórdão n° : 108-07.888 Em atendimento à intimação da repartição fiscal (fls. 108), o contribuinte apresentou (fls. 109/110), em 05/06/2003, arrolamento de bem (1/13 de fração de terreno), sem comprovar a propriedade do mesmo. Este é o Relatório. Ab. 3 • • • Processo n° :10860.001900/97-86 Acórdão n° :108-07.888 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator Examino os requisitos para admissibilidade do recurso. O contribuinte apresentou recurso tempestivo, mas deixou de instrui-lo corretamente mesmo após intimação da repartição fiscal para regularizá-lo, pois não Juntou prova da propriedade do bem indicado para arrolamento. Assim sendo, entendo que, no presente caso, o recurso não preenche os requisitos para sua admissibilidade. De todo o exposto, voto, pelo não conhecimento do recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 2004. ÊSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECAC i 4 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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4832146 #
Numero do processo: 12466.000697/94-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - RECURSO DE OFICIO. Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN n° 32/93, negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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4744675 #
Numero do processo: 13976.000617/2007-24
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 30/09/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO GFIP APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO BOLSA DE ESTUDOS NÃO INCIDÊNCIA Não deve incidir contribuição previdenciária em relação à Bolsa de Estudo que vise a qualificação do funcionário, mesmo que destinada ao ensino superior, desde que haja impessoalidade. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-000.701
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 30/09/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO GFIP APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO BOLSA DE ESTUDOS NÃO INCIDÊNCIA Não deve incidir contribuição previdenciária em relação à Bolsa de Estudo que vise a qualificação do funcionário, mesmo que destinada ao ensino superior, desde que haja impessoalidade. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1.020          1 1.019  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13976.000617/2007­24  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.701  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  CAHDAM VOLTA GRANDE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 30/09/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  GFIP  ­  APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  BOLSA  DE  ESTUDOS  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  Não deve  incidir  contribuição  previdenciária  em  relação  à Bolsa  de Estudo  que  vise  a  qualificação  do  funcionário,  mesmo  que  destinada  ao  ensino  superior, desde que haja impessoalidade.  Recurso Voluntário Provido       Fl. 132DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVI O CAVALCANTE LOBA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  relator.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Jhonatas Ribeiro da Silva (substituto). Ausente o  Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVI O CAVALCANTE LOBA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13976.000617/2007­24  Acórdão n.º 2403­00.701  S2­C4T3  Fl. 1.021          3       Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 105 a 119, interposto pela Recorrente –  CAHDAM VOLTA GRANDE S.A. contra Acórdão nº 07­13.151 – 6ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis  ­  SC,  fls.  100  a  101,  que  julgou  procedente em parte a autuação por descumprimento de obrigação acessória, Auto de Infração  nº. 37.124.569­9, às fls. 01, sendo o valor da multa aplicada de R$ 63.302,98 (sessenta e três  mil, trezentos e dois reais e noventa e oito centavos).  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 06 a 07, com Anexos às fls.  08 a 26, o Auto de Infração nº. 37.124.569­9, Código de Fundamentação Legal – CFL 68, foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente  por  ela  ter  apresentado  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias,  conforme  o  informado  no  Anexo  “A”  do  Relatório  Fiscal  da  Infração,  nas  competências  03/2004 a 07/2007:  ­  Contribuição  omitida  sobre  pagamentos  realizados  a  contribuintes segurados empregados;  ­ Contribuição omitida sobre pagamentos indiretos realizados a  contribuintes segurados empregados;  ­ Contribuição omitida sobre pagamentos de serviços prestados  por contribuintes individuais transportadores autônomos;    Ainda o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 06 a 07, com Anexos às fls. 08 a  26,  informa que no Anexo “B” deste Relatório Fiscal da  Infração,  foram elencados diversos  pagamentos indiretos efetuados a segurados empregados pela Recorrente, os quais constam das  folhas de pagamento, mas não das GFIPs apresentadas. Esses pagamentos indiretos referem­se  a ressarcimento de mensalidades de cursos superiores freqüentados por trabalhadores do setor  administrativo da empresa e foram considerados como integrantes do salário­de­contribuição,  sendo  assim,  base­de­cálculo  de  contribuição  previdenciária,  por  não  estar  conforme  a  inteligência da alínea t) do art. 28, § 9º, lei 8212/91.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela Lei n°  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com  art.  225,  IV  e  §  4°,  do Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVI O CAVALCANTE LOBA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  §5°,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  e  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284,  inc.  II, e  art. 373.  Em virtude  da  infração  cometida  fica  a  autuada  sujeita  à multa  prevista no  art. 32, §5° da Lei 8212/1991 e 284,  inc.  II, Decreto 3.048/99, com valor mínimo atualizado  pela Portaria PT/MP 142, de 11.04.2007, calculada de acordo com o Anexo "A" do Relatório  Fiscal da Infração, no valor total de R$ 63.302,98.  Segundo  o Relatório  Fiscal  de Aplicação  da Multa,  às  fls.  27,  não  ficaram  caracterizadas nem circunstância agravante e nem circunstância atenuante.  O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF nº 09414843F00 foi de 04/2001 a 07/2007, às fls. 28.  O  Relatório  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  ­  TEAF,  às  fls.  31,  indica o resultado do Procedimento Fiscal realizado:  TIPO PERÍODO Número Data Valor  GPS 04/2007 a 04/2007 Recolhim Inicial 21/08/2007 11.400,00  AI 11/2007 a 11/2007 371245699 01/11/2007 63.302,98  LDC 04/2001 a 09/2007 371245672 01/11/2007 930.079,13   NFLD 03/2004 a 07/2007 371245680 016/11/2007 56.207,46    A ciência do Auto de Infração ocorreu em 05.11.2007, às fls. 01.  O período objeto do auto de infração, conforme o Anexo “A” do Relatório  Fiscal da Infração, às fls. 08 a 11, é de 03/2004 a 07/2007.  A Recorrente apresentou impugnação, às fls. 32 a 45, com Anexos às fls.  46 a 97:  1. Procuração;  2. Atos Constitutivos e última alteração contratual;  3.  Termo  de  Compromisso  dos  empregados  listados  pelo  Sr.  Auditor Fiscal;  4. Manual do Colaborador (parcial);  5. Carta Circular;  6.  íntegra  do  acórdão  do  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  365.398;    Fl. 135DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVI O CAVALCANTE LOBA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13976.000617/2007­24  Acórdão n.º 2403­00.701  S2­C4T3  Fl. 1.022          5 A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 07­13.151 – 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Florianópolis ­ SC, fls. 100 a 101, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/07/2007  Auto de Infração n°37.124.569­9, de 05/11/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SALÁRIO  IN  NATURA.  AUXÍLIO  ESCOLAR.  Integra  o  salário­de­contribuição  os  valores  pagos  por  empregados  e  reembolsados  pela  empresa  a  título  de  auxílio  escolar, por se tratar de ensino superior e por não abrangerem  os empregados com menos de um ano na empresa.    Lançamento Procedente    Acordam  os  membros  da  6ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo o crédito tributário exigido.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias da  ciência,  salvo  interposição de  recurso voluntário ao 2°  Conselho de Contribuintes, em igual prazo.  Encaminhe­se à ARF de São Bento do Sul/SC.    Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário, fls. 105 a 119, onde alega em apertada síntese:    Do Mérito.    (i) Dos fatos.  Constituem  fatos  geradores  do  presente  auto  de  infração,  as  contribuições  previdenciárias  e  respectivos  acréscimos  legais  não declarados em GFIP em virtude da não declaração de fatos  geradores  lançados  na  NFLD  37.124.568­0,  qual  seja,  o  pagamento aos seus trabalhadores do valor das mensalidades de  cursos  superiores  realizado.  Esses  pagamentos  foram  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVI O CAVALCANTE LOBA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 considerados  como  integrantes  do  conceito  de  salário  de  contribuição dos segurados e,  em virtude disso,  fazem parte da  base­de­cálculo de contribuição previdenciária incidente.  (ii) Da não configuração do salário­indireto.  A  ora  Recorrente,  desde  o  ano  de  2004,  oferece  aos  seus  empregados  o  auxílio  escolar,  que  nada  mais  é  do  que  uma  formação  profissional  incentivada,  com objetivo  de melhorar  a  qualificação  profissional  dos  mesmos,  oportunizando  participarem  de  cursos  técnicos,  de  nível  superior  e  especialização (pós­graduação).  Este auxílio  é extensivo a  todos os empregados  e dirigentes da  empresa,  sem qualquer distinção. Para comprovar o alegado a  ora Recorrente anexou nos presentes autos parte do Manual do  Colaborador,  entregue  a  todos  os  funcionários  quando  da  sua  admissão, que dispõe às fls. 8, acerca do presente auxílio.  A  discussão  acerca  da  possibilidade  de  instituição  de  auxílio  educação e a conseqüência de tal medida encontra­se pacificada  após  o  advento  da  Lei  n  º  10.243/2001  (DOU  de  20.06.2001),  que  alterou  a  redação  do  artigo  458  da  CLT,  determinando  a  não  integração  ao  salário  de  empregado,  dentre  outras,  a  seguinte  utilidade  fornecida  pelo  empregador:  “II  ­  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  à  matrícula,  mensalidade,  anuidade, livros e material didático.”  O artigo 28, parágrafo 9º, alínea t, da lei no 8.212/1991, é clara  quanto a não incidência de contribuição previdenciária sobre os  valores custeados pela empresa aos seus empregados a título de  auxílio educação:  § 9º  ­ Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins  dessa lei, exclusivamente:  t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso ao mesmo.  Colaciona  jurisprudência  no  sentido  da  não­incidência  da  contribuição  social  previdenciária  acerca  da  rubrica  em  questão.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 120.    É o Relatório.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVI O CAVALCANTE LOBA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13976.000617/2007­24  Acórdão n.º 2403­00.701  S2­C4T3  Fl. 1.023          7     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 120.    Anota­se  ainda que o Supremo Tribunal  Federal  – STF ao  editar  a Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº. 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.      Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES    Do Preceito fundamental à lavratura do Auto de Infração    Fl. 138DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVI O CAVALCANTE LOBA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 De plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações  legais, não havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.     Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. Folha de Rosto do Auto de Infração;  b. Instruções para o Contribuinte – IPC;  c. REPLEG – Relatório de representantes Legais;  d. VÍNCULOS – Relação de Vínculos;  e. Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF;  f.  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos ­ TIAD;  g.  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  ­  TEAF;  h. Relatório Fiscal da Infração.    Cumpre­nos esclarecer ainda, que a autuação fiscal foi elaborada nos termos  do  artigo  293,  Decreto  3.048/1999,  especialmente  com  a  discriminação  clara  e  precisa  da  infração e das  circunstâncias em que  foi praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido,  a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura.    Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVI O CAVALCANTE LOBA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13976.000617/2007­24  Acórdão n.º 2403­00.701  S2­C4T3  Fl. 1.024          9 órgãos  competentes.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103,  de  2007)   §1oRecebido  o  auto­de­infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa de ofício com redução de cinqüenta por cento ou impugnar  a autuação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007)   §2oImpugnada a autuação, o autuado, após a ciência da decisão  de primeira instância, poderá efetuar o pagamento da multa de  ofício com redução de vinte e cinco por cento, até a data limite  para  interposição  de  recurso.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103, de 2007)   §3ºO  recolhimento  do  valor  da  multa,  com  redução,  implica  renúncia ao direito de impugnar ou de recorrer.(Redação dada  pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   §4oApresentada  impugnação,  o  processo  será  submetido  à  autoridade competente, que decidirá sobre a autuação, cabendo  recurso na forma da Subseção II da Seção II do Capítulo Único  do Título  I  do Livro V deste Regulamento.  (Redação dada pelo  Decreto nº 6.032, de 2007)     Analisando­se  o  auto  de  infração  e  seus  anexos,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. artigo 293, Decreto 3.048/1999.      Do Mérito.    (ii) Da não configuração do salário­indireto.  A  ora  Recorrente,  desde  o  ano  de  2004,  oferece  aos  seus  empregados  o  auxílio  escolar,  que  nada  mais  é  do  que  uma  formação  profissional  incentivada,  com objetivo  de melhorar  a  qualificação  profissional  dos  mesmos,  oportunizando  participarem  de  cursos  técnicos,  de  nível  superior  e  especialização (pós­graduação).    Analisemos.  A  questão  de  mérito  controversa  reside  no  ponto  de  a  parcela  a  cargo  da  empresa paga relativamente ao ensino superior  integrar ou não a remuneração dos segurados  empregados da Recorrente.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVI O CAVALCANTE LOBA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)    Existem  parcelas  que,  apesar  de  estarem  no  campo  de  incidência,  não  se  sujeitam às  contribuições previdenciárias,  seja por  sua natureza  indenizatória ou  assistencial,  em  especial,  a  Lei  8.212/91,  no  art.  28,  §  9°,  alínea V,  dispõe  que  não  integra  o  salário  de  contribuição o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art.  21, da Lei 9.394/1996, bem como a  cursos de capacitação e qualificação profissionais desde  que não utilizado em substituição de parcela  salarial  e que  todos os empregados e dirigentes  tenham acesso ao mesmo:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  t) o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).    A verba relativa ao ensino superior não está fora do campo de incidência das  contribuições  previdenciárias,  prevista  no  art.  28,  §  9º,  “t”  da  Lei  n  °  8.212/1991,  senão  vejamos.  O  que  não  integra  o  salário  de  contribuição  é  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro de 1996. Assim dispõe a referida lei, nestas palavras:  Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I  ­  educação  básica,  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio;  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVI O CAVALCANTE LOBA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13976.000617/2007­24  Acórdão n.º 2403­00.701  S2­C4T3  Fl. 1.025          11 II ­ educação superior.    Como se depreende da simples análise do art. 21 acima transcrito, a educação  superior não se confunde com a básica.   Dessa forma, curso de capacitação profissional também não se confunde com  curso de nível superior, pois se assim não o fosse, não haveria necessidade de o legislador fazer  distinção  entre  educação  básica  e  superior  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária. Conclui­se, portanto, que curso de capacitação profissional pode ser qualquer  um relacionado às atividades da empresa que não envolvam um curso de nível superior.  A  interpretação  para  exclusão  de  parcelas  da  base  de  cálculo  é  literal.  A  isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo,  interpreta­se  literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê o art. 111, I,  CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;    Desse  modo,  caso  o  legislador  tivesse  desejado  excluir  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  a  parcela  referente  ao  plano  de  ensino  superior  teria  feito  remissão expressa na legislação previdenciária, o que não foi realizado.  A  Lei  n°  10.243/2001  alterou  a  CLT,  mas  não  interferiu  na  legislação  previdenciária, pois esta é específica.   O art. 458, CLT refere­se ao salário para efeitos trabalhistas, para incidência  de  contribuições  previdenciárias  há  o  conceito  de  salário­de­contribuição,  com  definição  própria  e possuindo parcelas  integrantes  e não  integrantes. As parcelas não  integrantes  estão  elencadas, exaustivamente, no art. 28, § 9º da Lei n° 8.212/1991, conforme demonstrado.  A  demonstração  mais  robusta  que  a  verba  para  efeito  previdenciário  não  coincide com a verba para incidência de direitos trabalhistas como repercussão em férias e 13º  salário, é a própria Constituição Federal. Conforme expressamente previsto no art. 195, § 11 da  Carta  Magna,  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos  casos  e  na  forma  da  lei. Desse modo,  pela  singela  leitura  do  texto  constitucional  é  possível  afirmar que para efeitos previdenciários foi alargado o conceito de salário.  Ao contrário do que  afirma a  recorrente,  a verba paga  a  título de  educação  superior  possui  natureza  remuneratória.  Tal  ganho  ingressou  na  expectativa  dos  segurados  empregados em decorrência do contrato de  trabalho e da prestação de serviços à Recorrente,  sendo, portanto, uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVI O CAVALCANTE LOBA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 Como visto,  é  desnecessária  a  análise  de  extensão  a  todos  os  segurados  da  empresa, pois a verba  relativa a ensino superior  integrará  em qualquer hipótese o  salário­de­ contribuição.   Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, não prospera a argumentação da  Recorrente.        CÁLCULO DA MULTA      Recálculo da multa com base no art. 32­A, II, Lei 8.212/1991, a partir da  alteração da Lei 11.941/2009.    No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:    “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e  II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento Fl. 143DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVI O CAVALCANTE LOBA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13976.000617/2007­24  Acórdão n.º 2403­00.701  S2­C4T3  Fl. 1.026          13 §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.    Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    No  caso  da  presente  autuação,  Auto  de  Infração  nº.  37.124.569­9,  a  multa  aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº  8.212/1991, o qual previa que pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, §  4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.    Fl. 144DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVI O CAVALCANTE LOBA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14     CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que se recalcule o valor da multa, se mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  na  redação dada pela Lei 11.941/2009.        É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro   Fl. 145DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVI O CAVALCANTE LOBA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13976.000617/2007­24  Acórdão n.º 2403­00.701  S2­C4T3  Fl. 1.027          15     Voto Vencedor      Conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato, Redator Designado      BOLSA DE ESTUDO    Divirjo com relação à Bolsa de Estudo.  Em relação à Bolsa de Estudo dada aos  funcionários, mesmo que sejam do  curso  de  graduação,  devem  ser  consideradas  como  qualificação  profissional  vinculada  à  atividade desenvolvida, nos termos da alínea “t”, § 9º, art. 28 da Lei nº 8.212/91, verbis:    Art. 28 (...)  (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (grifo  nosso)  Conforme  comprovado  nos  autos  o  referido  auxílio  é  extensivo  a  todos  os  empregados e dirigentes da empresa, sem qualquer distinção. O fato de haver critérios para a  concessão  ou  termo  de  compromisso  não  desnatura  a  sua  finalidade  que  é  a  de  garantir  ao  trabalhador a possibilidade de crescer profissional e socialmente.   A CRB/88 em seu artigo 202 estabelece que a “educação, direito de todos e  dever  do  Estado  e  da  família,  será  promovida  e  incentivada  com  a  colaboração  da  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVI O CAVALCANTE LOBA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 sociedade,  visando  ao  pleno  desenvolvimento  da  pessoa,  seu  preparo  para  o  exercício  da  cidadania e sua qualificação para o trabalho”.  Como  direito  fundamental  do  cidadão  e  dever  do  Estado,  deve  este,  incentivar  a  colaboração  da  sociedade  e  não  reduzir  a  interpretação  de  um  princípio  constitucional à regra.   As  mudanças  sociais  ocorridas  nos  últimos  10  (dez)  anos  na  sociedade  brasileira,  aumentando a  inclusão social e  retirando da  informalidade um número elevado de  trabalhadores,  tem como conseqüência, natural em um processo de crescimento econômico e  social, o aumento da competitividade. Este aumento vai gerar nova exclusão social – daqueles  que  não  se  qualificam  se  especializam,  enfim,  se  preparam  –  que  somente  poderá  ser  equilibrada conferindo ao trabalhador a possibilidade de buscar o aumento de sua formação.   O Constituinte originário prevendo a impossibilidade do Estado em cumprir  diretamente o seu dever, conferiu à própria sociedade a possibilidade de colaboração para que a  educação atinja a todos. O incentivo a que fala a Constituição inclui, certamente, a concessão  de  benefícios  àqueles  que,  a  partir  de  uma  responsabilidade  social,  investe  em  seu  quadro  funcional concedendo Bolsa Educação.  A graduação  e pós­graduação  não  podem mais  serem  vistas  e  interpretadas  como  uma  excepcionalidade  cujo  acesso  estava  restrito,  em  épocas  passadas  e  não  muito  distante,  a  uma  camada  da  sociedade  inserida  em  um  patamar  elevado  da  economia.  Pelo  contrário. A graduação e pós graduação passam a ser inserida na sociedade como uma espécie  de  ensino  “fundamental”  para  o  mercado  de  trabalho.  Sua  exigência  já  não  é  mais  uma  exceção. Passou a ser regra. Especializações acadêmicas, MBA profissionais, passam a integrar  as relações sociais como uma forma direta de aumento de produção e de crescimento social.   A relação público e privado não pode mais ser lida e interpretada como uma  dicotomia dos  tempos da modernidade. Na pós­ modernidade, esta  relação público e privado  passam a  se  inter­relacionar,  ou  seja,  são opostos que se  complementam para  a  garantia dos  princípios constitucionais.    O STJ já se manifestou no sentido de considerar a natureza indenizatória da  concessão de bolsa de estudos em recente julgado, verbis:    PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO. BOLSA DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO  DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVI O CAVALCANTE LOBA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13976.000617/2007­24  Acórdão n.º 2403­00.701  S2­C4T3  Fl. 1.028          17 2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­se  a  auxiliar  o  pagamento  a  título  de  mensalidades  de  nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes,  de  modo  que  a  falta  de  comprovação  do  pagamento às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo  implica  na  exigência  de  devolução  do  auxílio.  Precedentes:.  (Resp.  784887/SC.  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002;  REsp  365398/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado, DJ. 18.03.2002).  3. Agravo regimental desprovido.  (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010) (grifo nosso)    O  artigo  458  da  CLT  em  seu  parágrafo  2º,  afirma  que  “não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador”  ,  a  “II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático”.  Não  comprovado  a  existência  de  qualquer  fraude  ou  discriminação  na  concessão  do  referido  auxílio,  a  sua  concessão  para  os  seus  trabalhadores  mesmo  com  a  existência de critérios – desde que estes sigam o princípio da igualdade – deve ser considerado  legal a concessão.      CONCLUSÃO  Face o exposto, voto no sentido de, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO  AO RECURSO para se excluir a incidência de tributação sobre bolsa de esatudos.      Marthius Sávio Cavalcante Lobato ­ Redator Designado.                    Fl. 148DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVI O CAVALCANTE LOBA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4744674 #
Numero do processo: 11330.000545/2007-85
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/07/2001 PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA ESFERA ADMINISTRATIVA Nos termos do artigo 126, § 3° da Lei n° 8.213/91, incluído pela Lei n° 9.711, de 20.11.98, “a propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto ”. Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 2403-000.692
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da Súmula 01 do CARF. Ausente momentaneamente o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 564          1 563  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000545/2007­85  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­000.692   –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE JOARI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/07/2001  PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA ESFERA ADMINISTRATIVA  Nos  termos  do  artigo  126,  §  3°  da  Lei  n°  8.213/91,  incluído  pela  Lei  n°  9.711, de 20.11.98, “a propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo  importa  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e desistência do recurso interposto ”.  Recurso Voluntário não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer  do  recurso  em  razão  da  Súmula  01  do  CARF.  Ausente  momentaneamente  o  conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro .     Carlos Alberto Mees Sringari ­ Presidente    Ivacir Júlio de Souza­Relator         Fl. 612DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11330.000545/2007­85  Acórdão n.º 2403­000.692   S2­C4T3  Fl. 565          3 Relatório  DA NOTIFICAÇÃO  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização,  contra  a  empresa  acima  identificada, consolidado e notificado em 31/08/2001, no valor de R$ 267.633,08, referente ao  período de 02/1999 a 07/2001.  O presente lançamento, conforme Relatório Fiscal de fls. 129/130, reporta­se  à retenção de 11% sobre o valor bruto das Notas Fiscais de Serviço conforme relação anexa,  referentes a serviços que foram prestados para a Defendente, mediante cessão de mão­de­obra.  Esclareceu o Auditor Fiscal notificante que:  "este débito  foi  lavrado apenas  para a constituição do crédito, devendo ficar sua cobrança sobrestada, até a decisão final, tendo  em vista a Medida Liminar deferida pela juíza da 26ª Vara Federal, Valéria Caldi Magalhães,  datada  de  25.05.99,  no  processo  n°  99.0011823­5, movido  pela Associação  de Hospitais  da  Cidade do Rio de Janeiro ­ AHCRJ."   O  relatório Fatos Geradores  (fls. 90/120) discrimina, em cada competência,  as notas fiscais de serviço que foram alvo do presente lançamento.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação  de  fls.  134/135,  acompanhada dos documentos de fls. 136/180, alegando, em síntese, que: "há medida liminar  concedida pelo MM Juízo da 26ª Vara Federal desta Seção Judiciária, no âmbito do processo  n° 99.0011823­5, autorizando que tal percentual deixe de ser retido até o julgamento final da  lide.  Na oportunidade alegou, em síntese:  "que passa a invocar as mesmas razões defendidas judicialmente";  "necessária dedução dos valores relativos a materiais e equipamentos";  "a  'solidariedade'  imposta  pelo  art.  30,  inciso  VI  e  art.  31  (redação  da  Lei  9032/95) da Lei 8.212/91, (...) possui cunho subsidiário"; e  Despacho de fls. 221 consta ordem de intimação nos seguintes termos:        “ ORDEM DE INTIMAÇÃO  À  Seção  de  Orientação  e  Gerenciamento  da  Recuperação  de  Créditos  ­  SEREC  (17.402­3),  para  cientificar  o  contribuinte  deste Despacho,  fornecendo­lhe a  segunda via da mesma, que  se encontra na contracapa destes autos, e intimá­lo a recolher o  débito  no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  a  contar  da  ciência,  asseverando­lhe do seguinte:  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 a)  Se optar por impugnar o lançamento ou aditar defesa feita  anteriormente,  deverá  fazê­lo  dentro  do  mesmo  prazo  por  escrito,  juntando provas de  suas alegações  (art.37, § 1° da  Lei 8.212191), de acordo com o solicitado no item 6 acima  c) Decorrido o prazo sem que o contribuinte se manifeste, os  autos serão encaminhados para o julgamento administrativo  do  processo,  onde  será  examinada,  se  houver,  apenas  a  impugnação e aditivo anteriormente apresentados. ”  DO ADITAMENTO DE DEFESA  Novo  prazo  foi  reaberto  e,  em  16/08/2007,  reiterando  os  argumentos  da  impugnação discutindo matéria de direito, procederam­se o aditamento da defesa titulado por  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO na forma do documento de fls. 232/263.   DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA   Inferindo pela ementa do julgamento no judiciário de que parte das alegações  da  impugnação  interposta em sede administrativa não  fizeram constar daquela petição  inicial  transitada em  julgado, quando naquela decisão  se  reconheceu a  legalidade do  fisco  exigir  as  retenções  impugnadas,  o  I.  Julgador  “ad  quod  ”  deu  curso  ao  processo  e  a  12ª  Turma  da  Delegacia Da Receita Federal Do Brasil De  Julgamento, Rio De  Janeiro  I  (RJ)  ­ DRJ/RJOI,  mediante Acórdão n° 12­ 15945, em 13/09/2007, julgou procedente o lançamento.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada  com  a  decisão  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando alegações que fizera em primeira instância e afirmou em preliminar que no recurso a  matéria tratada é eminentemente de direito.  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11330.000545/2007­85  Acórdão n.º 2403­000.692   S2­C4T3  Fl. 566          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme despacho de fls. 563, o  recurso é  tempestivo. Portanto dele  tomo  conhecimento.  DO DIREITO  Às fls. 527, reiterando o que fizera na impugnação em instância “ad quod” ,  não tendo logrado êxito na esfera judiciária, no mérito, essencialmente,  insiste em rediscutir  os motivos de direito exortando, em preliminar, que a leitura do recurso trata eminentemente  de direito:   “  Preliminarmente,  como  se  pode  observar  da  leitura  do  recurso, a matéria tratada é eminentemente de direito, visto que  consiste  em  saber  se  o  contribuinte  possui  ou  não  responsabilidade  pelos  débitos  previdenciários  devidos  por  terceiros,  além  de  definir  se,  uma  vez  configurada  a  responsabilidade,  o  INSS  poderia  exigir  qualquer  valor  da  contribuinte  sem  antes  verificar  a  existência  real  dos  débitos  previdenciários.”  Na  contramão  do  disposto  no  artigo  16,  III  do  Decreto  70.235/72,  não  contrapôs as evidências das notas fiscais que não registraram as retenções, não negou que não  retivera os valores lançados e sequer apresentou provas que lhe beneficiasse.   O  Decreto  70/235/72,III  determina  que  a  impugnação  além  do  direito,  mencione, também, os motivos de fato, os pontos de discordância, e as provas que possuir :   “Art. 16. A impugnação mencionará:  ( ... )     III  ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir . ”  Desse modo, discutindo apenas o direito, direito esse negado e transitado em  julgado, há que se considerar  inepto o Recurso por não atender  aos basilares ditames de sua  interposição.  Afirma  ainda  em  preliminar  que  sua  pretensão  consiste  em  saber  se  o  contribuinte possui ou não responsabilidade pelos débitos, pretensão esta, repita­se já resolvida  quando sucumbira na forma da ementa do Acórdão de fls. 194 :   Fl. 616DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 "TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESAS PRESTADORAS DE SER viça RETENÇÃO DE 11%  SOBRE FATURAS. LEI 9.711/98.  ­  As  empresas  contratantes  de  serviços,  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  deverão  procederá  retenção  de  11%  (onze  por  cento)  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de  serviços, e  recolher os valores ao  INSS, em nome  da  empresa  cedente  ou  prestadora  de  serviços,  a  titulo  de  contribuição  para  a  Seguridade  Social,  com  o  objetivo  de  prevenir a sonegação.  ­  Á  Lei  n°9.711/98  não  instituiu  empréstimo  compulsório,  nem  criou nova contribuição sobre o faturamento, alterou a alíquota  ou a base de cálculo da contribuição previdenciária, a exigir lei  complementar.  Tão­somente  modificou  a  sistemática  de  arrecadação  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  folha  de  salários  das empresas cedentes de mão­de­obra, colocando as empresas  tomadoras  de  serviços  como  responsáveis  tributários  na  forma  de  substituição  tributária, autorizada pelos artigos 150, §7° da  Constituição Federal, e 121, parágrafo único, inciso lido CTN.  ­  As  Ordens  de  Serviço/INSS  195/98,  203/99  e  209/99,  estabeleceram  procedimento  padrão  e  critérios  a  serem  adotados  na  arrecadação  e  fiscalização  da  retenção  e  das  contribuições  relativas  à  contratação  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  através  de  empreitada  de  mão­de­ obra.  Além  disso,  definiram  conceitos  necessários  à  aplicação  concreta  do  artigo  31  da  Lei  n°  8.212/91,  não  exorbitando  o  poder  regulamentar  conferido  pela  norma,  nem  ferindo  os  princípios da legalidade e da tipicidade tributárias.”  DA DETERMINAÇÃO DE JUNTAR CÓPIA DE AÇÃO AJUIZADA  Por ocasião da apresentação da defesa da então impugnante às fls. 134, em,  17/09/01, muito embora fosse salutar e materialmente eficaz, não se exigia fazer constar para  instrução do processo administrativo cópia da petição  inicial. Tal determinação veio somente  ser imposta em 2005, incluindo o inciso V no artigo 16 do mesmo Decreto pela Lei n° 11.196:           Art. 16. A impugnação mencionará:  ( ... )     V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.(  Incluído  pela  Lei n 11.196, de 2005) ”  A juntada da Petição Inicial teria por objeto conhecer do pedido para saber se  tratava­se de matéria  idêntica ao  fato gerador  levantado.  Involuntariamente respondendo a  esta  questão,  suprindo  pois  a  ausência  material  do  documento  supra,  por  oportuno,  na  ocasião, às fls. 134, em sua defesa a impugnante alegou :   “  3  ­ Com efeito,  há medida  liminar concedida pelo MM.Juízo  da  26ª  Vara  Federal  desta  Seção  Judiciária,  no  âmbito  do  processo n° 99.0011823­5, autorizando que tal percentual deixe  de ser retido até o julgamento final da lide.  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11330.000545/2007­85  Acórdão n.º 2403­000.692   S2­C4T3  Fl. 567          7 4 ­ Desta forma, sendo a lavratura de NFLD ato administrativo  plenamente vinculado, e existindo tutela antecipada autorizando  que  não  sejam  retidos  os  11%  (onze  por  cento)  em  favor  da  Seguridade  Social,  percebe­se  que  a  ora  Impugnante  agiu  nos  estritos  limites que a lei e a concessão de tutela antecipada  lhe  permitiram fazer. ”  no Despacho de  fls.  221,  retro,  constava ordem de  intimação nos  seguintes  termos :        “ ORDEM DE INTIMAÇÃO  À  Seção  de  Orientação  e  Gerenciamento  da  Recuperação  de  Créditos  ­  SEREC  (17.402­3),  para  cientificar  o  contribuinte  deste Despacho,  fornecendo­lhe a  segunda via da mesma, que  se encontra na contracapa destes autos, e intimá­lo a recolher o  débito  no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  a  contar  da  ciência,  asseverando­lhe do seguinte:  a)  Se  optar  por  impugnar  o  lançamento ou  aditar  defesa  feita  anteriormente,  deverá  fazê­lo  dentro  do  mesmo  prazo  por  escrito,  juntando provas de  suas alegações  (art.37, § 1° da Lei  8.212191),  de  acordo  com  o  solicitado  no  item  6  acima  c)  Decorrido o prazo sem que o contribuinte se manifeste, os autos  serão  encaminhados  para  o  julgamento  administrativo  do  processo, onde será examinada, se houver, apenas a impugnação  e aditivo anteriormente apresentados. ”  Por ocasião da intimação supra, vigia o artigo 16, V do Decreto 70.235/72,  que  determinava  a  juntada  da  cópia  da  petição  se  a  matéria  tivesse  sido  submetida  à  apreciação judicial.Sob esse comando, novo prazo foi reaberto e,em 16/08/2007, e procederam­ se ao aditamento da defesa titulado por MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO na forma  do documento de fls. 232/263.   Relevante  registrar  que,  compulsados  os  autos,  minuciosa  procura  resultou  infrutífera  posto  que não  se  verificou  colacionada  a  PETIÇÃO  INICIAL DO  PROCESSO  JUDICIAL intimada.  Também  não  pode  deixar  de  ser  notado  que,também,  no  presente  Recurso  Voluntário, não se observou a juntada da cópia da exordial.   Aduz que descumprindo a previsão do  artigo 16, V, do Decreto 70.235/72,  embora  intimada,  a  Recorrente,  em  prejuízo  próprio,  impediu  a  devida  apreciação  da  matéria tornando inepto o Recurso.    DO TRÂMITE EM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA    Na condução do voto de primeira instância, às fls. 512,  I. Julgador, no item  26 de sua relatoria, assim se pronunciou:   Fl. 618DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 “26. Cumpre ressaltar que, com a apresentação da defesa, surge  a  necessidade  de  se  verificar  se  as  alegações  contidas  na  impugnação  apresentada  já  foram  julgadas  pela  via  judicial.  Como  não  foi  anexada  ao  presente  processo  a  cópia  da  exordial,  tal verificação restou prejudicada, restando à analise,  o  Acórdão  de  fls.  197/208,  do  qual  trazemos  à  colação  a  Ementa:   "TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  RETENÇÃO  DE  11% SOBRE FATURAS. LEI 9.711/98.  ­  As  empresas  contratantes  de  serviços,  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  deverão  procederá  retenção  de  11%  (onze  por  cento)  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de  serviços, e  recolher os valores ao  INSS, em nome  da  empresa  cedente  ou  prestadora  de  serviços,  a  titulo  de  contribuição  para  a  Seguridade  Social,  com  o  objetivo  de  prevenir a sonegação.  ­ Á Lei n° 9.711/98 não  instituiu empréstimo compulsório, nem  criou nova contribuição sobre o faturamento, alterou a aliquota  ou a base de cálculo da contribuição previdenciária, a exigir lei  complementar.  Tão­somente  modificou  a  sistemática  de  arrecadação  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  folha  de  salários  das empresas cedentes de mão­de­obra, colocando as empresas  tomadoras  de  serviços  como  responsáveis  tributários  na  forma  de  substituição  tributária, autorizada pelos artigos 150, §7° da  Constituição Federal, e 121, parágrafo único, inciso lido CTN.  ­  As  Ordens  de  Serviço/INSS  195/98,  203/99  e  209/99,  estabeleceram  procedimento  padrão  e  critérios  a  serem  adotados  na  arrecadação  e  fiscalização  da  retenção  e  das  contribuições  relativas  à  contratação  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  através  de  empreitada  de  mão­de­ obra.  Além  disso,  definiram  conceitos  necessários  à  aplicação  concreta  do  artigo  31  da  Lei  n°  8.212/91,  não  exorbitando  o  poder  regulamentar  conferido  pela  norma,  nem  ferindo  os  princípios da legalidade e da tipicidade tributárias.  ­ Precedentes."  Aduz que a  referida ementa na verdade consta às  fls. 194 e trata­se de uma  remissão  a um acórdão  que se  supõe  seja do processo que  ainda  tramitava naquela  instância  sem o trânsito em julgado. Demonstrando isso, epigrafando a ementa registra­se que o trecho  estratificado é parte de um Embargo de Declaração interposto e não resultado final :  “Alegando que o Acórdão de fls.534 é omisso, na medida em que  não  abordou  suficientemente  as  matérias  suscitadas  pelo  Apelante  nas  razões  recursais,  ASSOCIAÇÃO  DE  HOSPITAIS  DA  CIDADE  DO  RIO  DE  JANEIRO  opôs  os  presentes  Embargos de Declaração.  É o relatório. Peço mesa para julgamento.  SERGIO FELTRIN CORRÊA  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11330.000545/2007­85  Acórdão n.º 2403­000.692   S2­C4T3  Fl. 568          9 RELATOR  VOTO  DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO FELTRIN CORRÊA  (Relator)  Conforme relatado, ASSOCIAÇÃO DE IIOSPITAIS DA CIDADE  DO  RIO  DE  JANEIRO  opôs  os  presentes  Embargos  de  Declaração,  apontando  omissão  no  Acórdão  de  fis.534,  de  seguinte teor : ”  É muito relevante observar que no citado Embargo, é a própria Embargante  quem  alega  que  “que  o  Acórdão  de  fls.534  é  omisso,  na  medida  em  que  não  abordou  suficientemente as matérias suscitadas pelo Apelante nas razões recursais ”. Como se vê ,  mesmo  diante  das  peças  originais  alegam  os  autores  que  as  matérias  não  foram  suficiente  analisadas. Assim, por óbvio, sem conhecer conteúdo, o I. Julgador inferiu, pela simples leitura  da ementa do Acórdão embargado, que parte das alegações da  impugnante não fizeram parte  daquele  julgado  razão  pela  qual  deveria  o  processo  tramitar  e  analisar  as  tais  distintas  impugnações por ele elencadas.  Ressalte­se que a norma exige que se colacione a cópia da exordial para que  esta  seja confrontada. A síntese da ementa  seguramente não permite contemplar o pedido na  sua integralidade.  Como se observa o Julgador, no uso da prerrogativa do livre convencimento  e, seguramente, no afã de proceder a ampla defesa e o contraditório, na verdade não despertou  para a  real circunstância e  também para a norma que determinava juntar cópia da PETIÇÃO  INICIAL da Ação Judicial.   Apenas por amor ao argumento, na hipótese de se considerar válido o critério  de  inferir  utilizado,  entendo  que  o  ponto  de  partida,  em  virtude  da  liminar  de  autorização  obtida, seria supor que o objeto da petição teria sido o pedido para não efetuar as retenções que  a  Recorrente  ora  combate  em  virtude  de  ter  sido  autuada.  Portanto,  a  Notificação  de  Lançamento de Débito – NFLD, de fato, foi  lavrada justamente pelo fato da empresa não vir  retendo os valores. Tanto as  impugnações, quanto o Recurso Voluntário  têm como escopo o  mesmo  objeto  da  Ação  judiciária  ou  seja  discutir  a  legalidade/constitucionalidade  da  sistemática  de  arrecadação  e  fiscalização  das  retenções  das  contribuições  relativas  à  contratação de serviços mediante cessão de mão­de­obra ou através de empreitada de mão­de­ obra afirmado que o  fisco não poderia proceder a autuação. Visto desse ângulo seria  lícito e  compulsório concluir que tanto a ação ajuizada quanto o lançamento ora impugnado tratam da  mesma matéria.  DA IDENTIDADE DOS OBJETOS  Sobre  a  identidade  de  pedidos,  neste  sentido,  é  oportuno  destacar  que,  em  ambas esferas, administrativa e judiciária, o objeto da recorrente e ver prosperar a alegação de  que não procede a obrigação de efetuar a retenção.   No relatório do voto em comento, às fls. 510, o próprio Relator evidencia que  na  impugnação  então  analisada  a  Recorrente  alegou  em  síntese,  que:  "há  medida  liminar  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 concedida pelo MM Juízo da 26ª Vara Federal desta Seção Judiciária, no âmbito do processo  n° 99.0011823­5, autorizando que tal percentual deixe de ser retido até o julgamento final  da lide.  A  questão  de  fundo  é  a  procedência  ou  não  do  lançamento  cuja  notificação foi lavrada em razão de a empresa não ter efetuado as retenções motivo de ambos  recursos administrativo e judicial entendidas como devidas pelo fisco.   Uma  vez  assente  que  a  empresa  não  logrou  êxito  no  plano  judiciário  é  até  mesmo despiciendo prosseguir no administrativo.  Cumpre notar que tanto em sede de impugnação, às fls. 232, quanto em fase  recursal,  às  fls. 525, a ora  recorrente,  reiteradamente, declara que ajuizou ações de mesma  identidade com os autos e assim se pronuncia:   “Fls  232.  :  Como  é  do  conhecimento  de  V  S.,  a  contribuinte  ajuizou  ação  anulatória,  pretende  a  contribuinte  anular  as  NFLDs  35.102.706­80  35.102.707­6,  lavrados  por  V.  S.,  ou,  subsidiariamente,  anular  parcialmente  o  mencionado  lançamento  em  virtude  do  mesmo  fato  gerador  objeto  da  presente,  pelo  que  passa  invocar  as mesmas  razões  defendidas  judicialmente pela contribuinte”  “A  contribuinte  já  ajuizou  ação  anulatória,  pretendendo  a  contribuinte  anular  as  NFLDs  35.102.706­8  e  35.102.707­6,  lavrados  com  o  mesmo  objetivo,  ou,  subsidiariamente,  anular  parcialmente  o  mencionado  lançamento  em  virtude  do mesmo  fato  gerador  objeto  da  presente,  pelo  que  passa  invocar  as  mesmas razões defendidas judicialmente pela contribuinte.   Cabe registrar que também já ajuizou outras ações, processo n.  2005.51.01.007161­8 ­ 2ª. VF ­ anulatória da NFLD 35.102.704­ 1,  e  processo  n.  2004.51.01.016646­7  ­  10ª  VF­  anulatória  da  NFLD 35.102.705­0, inconformada com respectivas autuações, e  que em um dos processo a contribuinte foi vitoriosa, tendo sido  dado  provimento  ao  seu  recurso  por  unanimidade  perante  ao  egrégio TRF.”  Também não  pode  deixar  de  ser  notado  que quando da  reabertura  de  novo  prazo,  em16/08/2007,  não  se  procederam  à  juntada  da  cópia  da  exordial  no  aditamento  da  defesa  titulado  na  forma  do  documento  de  fls.  232/263  por  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMISMO.Também não o fizeram no presente Recurso Voluntário. Desse modo, a  Recorrente descumpriu a  intimação de folhas 221 notificada conforme fls. 225, e,  também, a  determinação do comando do artigo 16, V do Decreto 70.235/72, que impõe colacionar cópia  da petição se a matéria tiver sido submetida à apreciação judicial.  Aduz que descumprindo a previsão do  artigo 16, V, do Decreto 70.235/72,  embora  intimada,  a  Recorrente,  em  prejuízo  próprio,  impediu  a  devida  apreciação  da  matéria tornando inepto o Recurso   DA RENÚNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA  Embora o Decreto 70.235/72 só tenha vindo se manifestar a respeito somente  em 2004, alhures, nos termos do art. 126, § 3° da Lei n° 8.213/91 a norma legal já preceituava  que importava em renúncia ao contencioso administrativo :   Fl. 621DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11330.000545/2007­85  Acórdão n.º 2403­000.692   S2­C4T3  Fl. 569          11 “Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei n 9.528, de 1997).   (...)  § 3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo  importa  renúncia  ao  direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso  interposto.(  Incluído pela  Lei n° 9.711, de 20.11.98)“  Considerando que ­ contrariando o entendimento da instância “ad quod” ­ a  própria  Recorrente  declara  que  ajuizou  ação  anulatória  invocando  as  mesmas  razões  defendidas  em  virtude  dos  mesmos  fatos  geradores  e  ,  ainda,  em  face  da  frágil  motivação  baseada na ementa em que se pautou o  Ilustre Relator para concluir em sede de  impugnação  que  as  alegações  não  eram  de  mesmo  teor  da  Ação  Judicial  interposta  pela  Recorrente,  entendo que  tal  procedimento,  em  razão  de  tudo que  foi  exposto,  leva  a  caracterizar  –  compulsoriamente ­ a desistência da instância administrativa na exegese dos artigos 126,  § 3° da Lei n° 8.213/91.   Pesa  também  nesta  decisão  a  falta  da  juntada  da  cópia  da  petição  como  determina o artigo 16, V do Decreto 70.235/72.  Assim,  por  tudo  que  foi  trazido  à  lume,  há  que  se  reformar  a  decisão  “ad  quod” dado que a desistência da esfera administrativa ficou plenamente caracterizada em razão  de  ação  no  judiciário  com  objeto  idêntico  o  que  importa  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera administrativa.  CONCLUSÃO   Em virtude de toda a exposição acima, nos termos do artigo 126, § 3° da Lei  n° 8.213/91, a empresa renunciou ao direito de recorrer na esfera administrativa. Considerando  ainda o despacho de fls. 219, do então Contencioso Fiscal ­ Procuradoria Geral Federal ­ Órgão  Arrecadação  da  ex  Receita  Previdenciária/RJ,  de  que  ocorrera  o  trânsito  em  julgado  na  instância judiciária, determino que se proceda a execução dos créditos ora em comento.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza                            Fl. 622DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12     Fl. 623DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4567297 #
Numero do processo: 10850.904710/2009-08
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1803-000.052
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1          1             S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.904710/2009­08  Recurso nº              Resolução nº  1803­000.052   –  3ª Turma Especial  Data  15 de março de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MEBRAS ­ INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.        (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente.           (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch,  Victor Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Luiz Bezerra  Presta,  Sérgio Rodrigues Mendes,  Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.          Fl. 389DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10850.904710/2009­08  Resolução n.º 1803­000.052   S1­TE03  Fl. 2            2 Relatório      Trata­se  o  presente  processo  de  diversas  Dcomp,  em  que  os  créditos,  nelas  declarados  são  oriundos  de  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  de  2002,  exercício de 2003, no montante de R$ 44. 647,77. No despacho decisório a não homologação  das  Dcomp.  se  deu  em  virtude  do  crédito  reconhecido  ser  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo.   No despacho refere que:  “• Valor original do saldo negativo  informado no PER/DCOMP com  demonstrativo de crédito: R$ 44.674,77.  •  Somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  na  DIPJ:  R$  44.674,77.   • IRPJ devido: R$ 0,00  •  valor  original  do  crédito  utilizado  em  compensações  anteriores  à  transmissão  do  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito:  R$  38.720,77.  • Estimativas confirmadas: R$ 44.674,47  • Valor do saldo negativo disponível"  (Parcelas confirmadas  limitado  ao somatório das parcelas na DIPJ) ­ (IRPJ devido) ­ (Utilizações em  compensações anteriores) R$ 5.953,70.  Nas  fl.  83  e  84,  consta  a  análise  do  crédito,  sendo  informado  o  seguinte:  •  Estimativas  compensadas  na  contabilidade  com  saldo  negativo  de  períodos anteriores­ Ano­calendário de 2000= R$ 34.357,97  •Parcelas  confirmadas  parcialmente  não  ­confirmadas  ­  Mai/2002­  créditos dos anos  calendários de 1998 e 2001­  valor  confirmado: R$  903,34 ­ valor não confirmado –RS 0,30.  • Estimativas de Out/2002, Nov/2002 e Dez/2002 compensadas com o  PER/Dcomp 13866.000059/2003­11 = R$ 9.213,46.  •Saldo  negativo  utilizado  em  compensações  anteriores  à  transmissão  da Dcomp   "Saldo negativo"  informado no PER/Dcomp =R$ 44.674,77.  "Crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/Dcomp=  RS  5.954,00  Compensações  com  anos  anteriores  à  transmissão  da  Dcomp=  44.674,77 ­5.954,00= R$ 38.720,77”    Fl. 390DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10850.904710/2009­08  Resolução n.º 1803­000.052   S1­TE03  Fl. 3            3 Devidamente  cientificada  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade e juntou documentação. A autoridade de primeira instância ao apreciar o feito,  reconheceu  a  homologação  tácita  das  Decomp.  de  n°  13900.09037.260204.1.3.02­8605­  transmitida  em  26/02/2004,  357856289.310304.1.3.02­7900  ­  transmitida  em  31/03/2004;  13713.15991.120504.1.3.02­2085  ­  transmitida  em  12/05/2004;  28151.02446.310504.1.3.02­ 5068 ­ transmitida em 31/05/2004, em função do decurso de prazo, disposto no artigo 74, §5°,  da Lei 9.430/96, vez que a ciência do Despacho Decisório ocorreu após 5 anos das datas de  transmissão.  No mérito, a autoridade julgadora a quo entendeu que, em conformidade com a  ficha 12 A da DIPJ/2003, o saldo negativo da  recorrente seria de R$ 44.674,77 e decorre de  estimativas  de  IRPJ,  contudo,  o  Despacho  Decisório  reconheceu  um  saldo  negativo  de  R$  44.674,47,  decorrente  da  confirmação  das  estimativas,  assim,  somente  R$  0,30  não  foi  reconhecido.  No  referido  Despacho  Decisório,  consta  que  houve  utilizações  do  crédito  em  outras compensações anteriores à transmissão dos PER/Dcomp no montante de R$ 38.720,77,  o que reduziria o saldo disponível para a compensação para o valor de R$ 5.953,70, seguindo  informações da própria recorrente constante na Dcomp 25376.35290.291104.1.7.02­2987. Tal  fato  resultou  na  homologação  somente  desta  Dcomp,  não  restando  crédito  para  as  compensações expressas nas demais declarações.  Atenta a autoridade que a recorrente, em sua manifestação de inconformidade, a  apresentou  os  seguintes:  cópia  de  contrato  social,  cópia  de  DCTF,  cópia  de  Despacho  Decisório  ­ proc. 13866.000059/2003­11 e demonstrativos. Quanto as DCTF, verifica­se que  os  dados  declarados  foram  utilizados  no  cálculo  do  crédito  pela  SRFB,  ou  seja,  o  crédito  apurado baseou­se nas informações da recorrente, não restando qualquer controvérsia.    Ainda,  salienta o  julgador que com relação ao Despacho Decisório  relativo ao  proc. 13866.000059/2003­11, verifica­se que o crédito concedido se refere aos anos­calendário  de 2000 e 2001 e já foram considerados na apuração do crédito em análise, conforme consta na  "Análise do Crédito" (fl. 83 e 84). Prossegue: quanto aos demonstrativos de fl. 40 a 81, há que  se considerar que são documentos produzidos pela própria recorrente, não tendo qualquer valor  probante  e  entende  que  a  empresa  deveria  apresentar  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse que não utilizou em compensações anteriores o crédito de R$ 38.720,77 e que a  diferença de R$ 0,30 na apuração do saldo negativo de IRPJ era realmente seu crédito, o que  não ocorreu, posto que conforme sua compreensão a documentação apresentada não serve para  tal finalidade.   Devidamente cientificada da decisão de primeira instância a empresa recorrente  apresenta  recurso  voluntário  de  forma  tempestiva  em que  argumenta,  em  apertada  síntese,  o  que segue:  Inicialmente apresenta, a recorrente, a demonstração da apuração e quitação do  saldo credor do IRPJ apurado na ficha 12 A da DIPJ ano­calendário 2002, exercício 2003, no  valor  de R$  44.674,77  e  explica  que  a  diferença  de R$  0,01  apurada  a maior  nos meses  de  09/02 e 12/02 na ficha 11 da DIPJ de 2003/2002 para o valor calculado pela empresa para o  recolhimento foi ocasionada pelo ajuste de calculo do próprio programa da DIPJ.  Prossegue demonstrando as quitações do saldo credor do IRPJ apurado na DIPJ  ano  calendário  2002,  exercício  2003  por  ter  sido  apurado  prejuízo  fiscal.  Salienta  que  para  efetuar a quitação do I.R.P.J. apurado por estimativa no ano calendário de 2002, primeiramente  foi utilizado parte do saldo credor do I.R.P.J. constante da ficha 12 A, da DIPJ exercício 2002,  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10850.904710/2009­08  Resolução n.º 1803­000.052   S1­TE03  Fl. 4            4 ano calendário 2001, no valor de R$ 81.378,17, o qual, foi devidamente corrigido mensalmente  pela taxa Selic e compensado nos vencimentos conforme se apurava os IRPJ por estimativa, a  partir  de  janeiro  de  2002  até  agosto  de  2002,  com  exceção  de  parte  do  IRPJ  apurado  por  estimativa  no  mês  maio  de  2002  no  valor  de  R$  903,34,  restando  após  as  atualizações  do  crédito e compensações em 17/03/2003 um saldo atualizado no valor de R$ 61.345,74, sendo  R$ 51.438,65 do valor original e R$ 9.907,09 do valor dos juros acrescidos pela taxa Selic.  Observa a empresa recorrente que o controle para as compensações foi efetuado  em planilhas  elaboradas  pela  empresa  recorrente,  obedecendo as normas  legais  estabelecidas  pela legislação (junta cópia) e que não podem ser descartas, como citado no acórdão, posto que  para o período em questão ainda não havia os PER/Dcomp, e os créditos e débitos apurados  eram  informados  para  a  Receita  Federal  através  das  DCTF  e  da  DIPJ,  e  estes  documentos  foram entregues pela recorrente (junta cópia), comprovando os valores questionados. Aduz que  a  empresa  se  via  na  obrigação  de  elaborar  estas  planilhas  para  poder  efetuar  as  devidas  atualizações, compensações e contabilização.  Refere  que  em  17/03/2003,  após  as  compensações  já  mencionadas  e  como  restava ainda um saldo atualizado no valor de R$ 61.345,74, referente ao saldo credor no valor  original  de  R$  81.378,17  apurado  na DIPJ  exercício  2002,  ano  calendário  2001,  a  empresa  recorrente,  através  de  exigência  da  própria  Receita  Federal,  ingressou  com  o  processo  administrativo  para  compensação  de  tributos  sob  o  n°.  13866.000059/2003­11,  o  qual  informava os valores dos débitos  sem a devida  atualização  e  em 13/02/2004  foi  entregue os  PERD/COMP  retificando  os  valores  dos  débitos  a  serem  compensados  e  se  efetuou  compensação dos valores dos IRPJ apurados por estimativas a partir de setembro de 2002 na  seguinte ordem:    “Em  17/03/2003,  compensou  os  IRPJ  apurados  por  estimativa  nos  meses  de  outubro  de  2002,  novembro  de  2002,  dezembro  de  2002  e  janeiro de 2003;  Em  02/04/2003,  após  atualização  do  saldo  remanescente  do  crédito  compensou  o  IRPJ  apurado  por  estimativa  no  mês  de  fevereiro  de  2003;  Em  08/05/2003,  após  atualização  do  saldo  remanescente  do  crédito  compensou o IRPJ apurado por estimativa no mês de março de 2003;  Em  22/07/2003,  após  atualização  do  saldo  remanescente  do  crédito  compensou o IRPJ apurado por estimativa nos meses de abril de 2003,  maio de 2003 e junho de 2003;  Em  11/11/2003,  após  atualização  do  saldo  remanescente  do  crédito  compensou o IRPJ apurado por estimativa nos meses de julho de 2003,  agosto de 2003 e setembro de 2003;  Em  13/02/2004,  após  atualização  do  saldo  remanescente  do  crédito  compensou o  IRPJ apurado por estimativa nos meses de  setembro de  2002, outubro de 2003 e parte do IRPJ apurado por estimativa no mês  11/2003,  onde  ficou  totalmente  compensado  o  credito  apurado  na  DIPJ2002/2001”    Fl. 392DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10850.904710/2009­08  Resolução n.º 1803­000.052   S1­TE03  Fl. 5            5 Observa  a  recorrente  que  como  comprovação,  segue  em  anexo  ao  presente  processo, planilhas demonstrando as devidas atualizações e compensações do saldo do crédito  mencionado,  a  qual,  obedece  as  regras  previstas  para  este  procedimento,  acompanhada  de  cópia  do  processo  administrativo  n°.  13866.000059/2003­11  e  da  cópias  dos  PERD/Comp  considerados nas compensações.  Salienta  que para  a  compensação  de  parte  do  IRPJ  apurado  por  estimativa  no  mês  de maio  de  2002,  no  valor de R$ 903,34,  foi  utilizado  para  a  compensação  do mesmo,  parte do saldo credor do IRPJ apurado na ficha 13 A da DIPJ exercício 2000, ano base 1999,  no valor original de R$ 36.148,78, compensação esta, que está sendo comprovada pela planilha  de controle da empresa (anexada), a qual obedece as normas da legislação para as atualizações  e compensações dos créditos e também através das cópias das DCTF (anexada), pois, não havia  PER/Dcomp para o período. Assim, como no ano de 2002, a empresa apurou prejuízo fiscal, o  crédito de R$ 44.674,77 constante da FICHA 12 A, da DIPJ2003,  foi constituído pelos  IRPJ  apurado por estimativa no período de janeiro de 2002 a dezembro de 2002 e quitados conforme  as compensações efetuadas com os créditos apurados em anos calendários anteriores, conforme  as explicações constantes deste documento e comprovações em anexo.  Por  essa  razão  entende  a  recorrente  que  diante  das  comprovações,  não  se  justifica  o  não  reconhecimento  de  parte  do  crédito  no  valor  de  R$  0,30  pelo  Despacho  Decisório constante do mérito do acórdão de primeira instância, pois, o mesmo não demonstra  e nem deixa esclarecido o motivo do seu não reconhecimento.  A  empresa depois  de  explanar  sobre  a  constituição  do  crédito  no  valor  de R$  44.674,77,  passa  a  expor  e  provar  como  não  utilizou  o  mesmo  em  outras  compensações  anteriores  à  transmissão  dos  PER/Dcomp  no  montante  de  R$  38.720,77,  onde  segundo  o  Despacho  Decisório  reduziria  o  saldo  do  crédito  disponível  para  R$  5.953,70.  baseado  na  Dcomp 25376.35290.291104.1.7.02­2987. Refere:    “Ao analisar o saldo credor apurado na Ficha 12 A, da DIPJ exercício  2002, ano calendário 2001, no valor de R$ 81.378,17, verificou­se que  o mesmo  foi  utilizado  para  as  compensações  dos  IRPJ  apurados  por  estimativa  referente  aos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2002,  com  exceção  de  parte  o  IRPJ apurado  por  estimativa  no mês  05/2002  no  valor  de  R$  903,34  e  também  para  as  compensações  dos  IRPJ  apurados por estimativa nos meses de janeiro de 2003 outubro de 2003  e  parte  do  mês  11/2003  para  se  zerar  o  saldo  credor  daquele  ano  calendário,  conforme  comprovações  em anexo. Esta  colocação  se  faz  necessária  para  demonstrar  que  este  saldo  credor  em  pauta  foi  suficiente para compensar os IRPJ apurados durante o ano de 2002 e  quase que a totalidade do IRPJ apurados em 2003, e assim a empresa  só  passou  a  se  utilizar­se  do  crédito  apurado  na  ficha  12  A,  da  DIPJ/2003,  no  valor  de  R$  44.674,47,  em  13/02/2004  para  a  compensação  de  parcial  do  IRPJ  apurado  por  estimativa  no  mês  de  novembro de 2003 e o valor  integral do IRPJ apurado por estimativa  no mês de dezembro de 2003, momento em que elaborou o PER/Dcomp  34875.12879.130204.1.3.02­9870  com  incorreções,  o  qual,  foi  retificado  em  29/11/2004  pelo  PER/Dcomp  25376.35290.291104.1.7.02­2987, sendo que neste PER/Dcomp consta  corretamente  os  valores  dos  créditos  constituídos  durante  o  ano  calendário  de  2002,  no  valor  original  de  R$  44.674,77,  e  as  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10850.904710/2009­08  Resolução n.º 1803­000.052   S1­TE03  Fl. 6            6 compensações dos débitos originais, sendo R$ 2.111,08 referente parte  do  IRPJ  apurado  por  estimativa  no  mês  de  novembro  de  2003  e  R$  3.842,92  referente  ao  IRPJ  apurado  por  estimativa  no  mês  de  dezembro  de  2003,  totalizando  a  compensação  no  valor  original  no  valor de R$ 5.954,00, conforme discriminação a seguir:    SALDO ORIGINAL DO CRÉDITO     DIPJ/2003........................................................... R$ 44.674,77  (­)  COMPENSAÇÃO  VALOR  ORIGINAL  PARTE  IRPJ  11/2003.............................................................. (R$ 2.111,08)  (­)  COMPENSAÇÃO  VALOR  ORIGINAL  PARTE  IRPJ  12/2003  ...........................................................................(R$ 3.842,92)  SALDO  ORIGINAL  DO  CRÉDITO  APÓS  A  COMPENSAÇÃO............................................... R$ 38.720,77”        A  empresa  recorrente  conclui  que  após  a  transmissão  deste  PER/Dcomp  um  saldo  no  valor  original  de R$  38.720,77,  para  ser  utilizado  em  compensações  futuras  o  que  ocorreu conforme cópia da planilha de atualizações e compensações e cópias dos PER/Dcomp  elaborados  por  ela  para  compensar  o  valor  dos  IRPJ  apurados  por  estimativa  no  período  de  janeiro de 2004 a outubro de 2004 e parte do IRPJ apurado por estimativa no mês 11/2004 e  também um pequeno saldo remanescente do IRPJ apurado no mês de dezembro de 2003, onde  se zerou o saldo deste crédito apurado no ano calendário de 2002.  Aduz que a empresa somente utilizou os créditos das DIPJ de anos calendários  anteriores,  conforme  já  demonstrados  anteriormente  e  só  passou  a  utilizar  este  crédito  no  valores  de  R$  44.674,77,  em  13/02/2004,  a  partir  da  entrega  do  PER/Dcomp  25376.35290.291104.1.7.02­2987.  Contrapõe­se  a  empresa  recorrente  quanto  ao  fato  do  Despacho Decisório tão somente mencionar, mas não comprovar em que períodos e com quais  débitos  a  empresa  já  teria  utilizado  anteriormente  o  saldo  deste  crédito  no  valor  de  R$  38.720,77 com outras compensações.  De  igual modo, esclarece que o motivo das compensações  se deu pelo  fato da  empresa em anos calendários bem anteriores ao ano calendário em pauta, apurou e recolheu os  IRPJ por estimativa e como foi apurado prejuízo  fiscal naquele ano e nos anos posteriores o  crédito apurado em um ano era usado para compensar os  IRPJ apurados por estimativas nos  meses do anos posteriores e como nestes anos  também se apurou prejuízos  fiscais os valores  dos IRPJ compensados tornavam­se créditos na DIPJ e assim sucessivamente.    É o relatório    Fl. 394DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10850.904710/2009­08  Resolução n.º 1803­000.052   S1­TE03  Fl. 7            7 Voto  Conselheira  Meigan Sack Rodrigues,   O  sujeito  passivo  apresentou  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação indicando um saldo credor na quantia de R$ 44.674,77 a titulo de saldo negativo  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  apurado  na  Ficha  12 A  da Declaração  do  Imposto  de  Renda  do  período­base  de  2002,  exercício  de  2003,  com  o  objetivo  de  compensar  vários  débitos de sua responsabilidade.  O Despacho Decisório Eletrônico emitido pela Delegacia da Receita Federal em  São  José  do  Rio  Preto  ­  São  Paulo,  reduziu  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação – DCOMP, arguindo que o sujeito passivo já havia utilizado  parte do total do  crédito  de  R$  44.674,77  em  outras  compensações  anteriores  à  transmissão  das  presentes  Declarações  de  Compensações  no  montante  de  R$  38.720,77.  Reduziu,  assim,  o  crédito  indicado  na  DCOMP  de    R$  44.674,77  para  um  saldo  de  crédito  disponível  de  apenas  R$  5.953,70.  O sujeito passivo argui que não utilizou o crédito no montante de R$ 38.720,77  em  outras  compensações  anteriores  à  transmissão  dos  presentes    PER/Dcomp  nos  seguintes  termos que transcrevo:    Ao analisar o saldo credor apurado na Ficha 12 A, da DIPJ exercício  2002, ano calendário 2001, no valor de R$ 81.378,17, verificou­se que  o mesmo  foi  utilizado  para  as  compensações  dos  IRPJ  apurados  por  estimativa  referente  aos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2002,  com  exceção  de  parte  o  IRPJ apurado  por  estimativa  no mês  05/2002  no  valor  de  R$  903,34  e  também  para  as  compensações  dos  IRPJ  apurados  por  estimativa  nos meses  de  janeiro  de  2003  a  outubro  de  2003 e parte do mês 11/2003 para se zerar o saldo credor daquele ano  calendário, conforme comprovações em anexo.   Esta colocação se faz necessária para demonstrar que o saldo credor  em  pauta  foi  suficiente  para  compensar  os  IRPJ  apurados  durante  o  ano  de  2002  e  quase  que a  totalidade  do  IRPJ apurados  em 2003,  e  assim a empresa só passou a se utilizar­se do crédito apurado na ficha  12 A, da DIPJ/2003, no valor de R$ 44.674,47,  em 13/02/2004,  para a  compensação    parcial  do  IRPJ  apurado  por  estimativa  no  mês  de  novembro de 2003 e o valor  integral do IRPJ apurado por estimativa  no mês de dezembro de 2003, momento em que elaborou o PER/Dcomp  nº  34875.12879.130204.1.3.02­9870  com  incorreções,  o  qual,  foi  retificado em 29/11/2004 pelo PER/Dcomp 5376.35290.291104.1.7.02­ 2987, sendo que neste PER/Dcomp consta corretamente os valores dos  créditos  constituídos  durante  o  ano  calendário  de  2002,  no  valor  original  de  R$  44.674,77,    e  as  compensações  dos  débitos  originais,  sendo R$ 2.111,08 referente a parte do IRPJ apurado por estimativa no  mês  de  novembro  de  2003  e R$  3.842,92  referente  ao  IRPJ  apurado  por  estimativa  no  mês  de  dezembro  de  2003,  totalizando  a  compensação  no  valor  original  no  valor  de  R$  5.954,00,  conforme  discriminação a seguir:     Fl. 395DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10850.904710/2009­08  Resolução n.º 1803­000.052   S1­TE03  Fl. 8            8   SALDO ORIGINAL DO CRÉDITO DIPJ/2003 ...............R$ 44.674,77  (­) COMPENSAÇÃO VALOR ORIGINAL PARTE IRPJ 11/2003                                                                                                  (R$ 2.111,08)  (­) COMPENSAÇÃO VALOR ORIGINAL PARTE IRPJ 12/2003                                                                                                  (R$ 3.842,92)  SALDO ORIGINAL DO CRÉDITO APÓS A COMPENSAÇÃO                                                                                                    R$ 38.720,77    Feita esta explicação, conclui­se que a empresa ainda possuía após a  transmissão  deste  PER/Dcomp  um  saldo  no  valor  original  de  R$  38.720,77, para ser utilizado em compensações  futuras o que ocorreu  conforme cópia da planilha de atualizações  e compensações  e  cópias  dos PER/Dcomp elaborados pela empresa para compensar o valor dos  IRPJ apurados por estimativa no período de janeiro de 2004 a outubro  de  2004  e  parte  do  IRPJ  apurado  por  estimativa  no  mês  11/2004  e  também um pequeno saldo remanescente do IRPJ apurado no mês de  dezembro de 2003, onde se zerou o saldo deste crédito apurado no ano  calendário de 2002.  Assim,  com  base  nas  explicações  contidas  neste  documento,  como  também, com base em toda documentação aqui citada, as quais, segue  cópias em anexo, conclui­se que no mérito do acórdão em pauta, onde  consta que de acordo com Despacho Decisório, a empresa só teria um  crédito  no  valor  de  R$  5.953,70  e  que  a  mesma  já  teria  utilizado  anteriormente  o  valor  do  crédito  no montante  de  R$  38.720,77,  este  fato  não  se  comprova,  pois,  a  mesma  só  utilizou  anteriormente  os  créditos oriundos das DIPJ de anos calendários anteriores, conforme  já  demonstrado  anteriormente  e  só  passou  a  utilizar  este  crédito  no  valor  de  R$  44.674,77,  em  13/02/2004,  a  partir  da  entrega  do  PER/Dcomp  nº  25376.35290.291104.1.7.02­2987,  fato  este,  já  demonstrado e comprovado anteriormente neste documento.    Diante  do  narrado,  o  colegiado  assentou  o  entendimento  de  converter  o  julgamento em diligência para que a autoridade administrativa, do domicilio  fiscal do sujeito  passivo, demonstre em que períodos a empresa já havia utilizado parte do crédito, no valor de  R$  38.720,77,  indicando  as  compensações  anteriores  e  informando  os  débitos  que  teria  utilizado anteriormente às presentes declarações de compensações, e, bem assim, a verificação  da atualização realizada pelo contribuinte dos saldos negativos do período de 2002 e períodos  anteriores, com base na SELIC.    Fl. 396DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10850.904710/2009­08  Resolução n.º 1803­000.052   S1­TE03  Fl. 9            9 Conclusão  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  nos  termos  acima propostos.      (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues        Fl. 397DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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Numero do processo: 12466.000386/94-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN n° 32/93, negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28.514
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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Numero do processo: 11516.001463/2003-56
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 Processo administrativo fiscal. Recurso intempestivo. Recurso voluntário interposto com inobservância do trintidio legal extingue a relação processual por inércia do sujeito passivo da obrigação tributária principal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3101-000.263
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Recurso intempestivo. Recurso voluntário interposto com inobservância do trintidio legal extingue a relação processual por inércia do sujeito passivo da obrigação tributária principal. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo. (.erri.., Henrique Pinheiro Torres - PreV7lek 1 Tarásio—Campeloláorgeâ - Relator EDITADO EM 09/11/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo e Valdete Aparecida Marinheiro. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão da Terceira Turma da DRJ Porto Alegre (RS) que, por unanimidade de votos, rejeitou manifestação de inconformidade l da interessada contra (1) nulidade declarada pelo delegado substituto da DRF Florianópolis (SC) em face dos despachos proferidos nos versos das folhas 1 e 2 pelo delegado da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) do Rio de Janeiro e (2) não-homologação da compensação declarada pela ora recorrente, em abril de 2003, às folhas 1 e 2. Nas declarações de folhas 1 e 2, para quitar seus débitos do imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro * líquido (CSLL), PEDRA BRANCA LTDA. havia oferecido crédito-prêmio de IPI reconhecidos em favor da sociedade empresária REFINADORA CATARINENSE S.A. por sentença judicial sem trânsito em julgado que facultava o uso desse crédito para compensação com débitos de terceiros. Indeferido o pedido pela Delegacia da Receita Federal competente 2, a interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de folhas 38 a 49, cuja síntese tomo de empréstimo do relatório do acórdão recorrido: Preliminarmente, o interessado alega nulidade do Despacho Decisório, dizendo que o Delegado da Receita Federal em Florianópolis não tem competência para anular os despachos do Delegado de Administração Tributária do Rio de Janeiro. Cita e transcreve legislação que julga pertinente. Reportando-se à IN SRF n' 21, de 1997, cuja observância afirma decorrer das decisões judiciais no Mandado de Segurança n°- 2001.5101006335-5, o requerente sustenta que ingressou com pedidos de compensação, na Derat no Rio de Janeiro, porque essa era a repartição jurisdicionante do estabelecimento detentor dos créditos, sendo que, na repartição - que jurisdicionava o titular dos débitos (DRF em Florianópolis), seria protocolada apenas uma via do pedido, com o caráter exclusivo de comunicado. Passando ao mérito da contestação, o requerente argumenta que, para dar cumprimento às decisões judiciais proferidas no Mandado de Segurança n' 2001.5101006335-5, a Derat no Rio de Janeiro quantificou os créditos do estabelecimento Refinadora Catarinense S/A, nos Processos 13706.000714/2001-10 e 13706.000745/2002-43, inclusive glosando valores que entendeu indevidos, e autorizou as compensações, com débitos do interessado. Diz a manifestação de inconformidade que a decisão judicial não perdeu sua eficácia, após a edição da Medida Provisória n' 66, de 2002, porque não foi modificada pela autoridade judicial que a prolatou, nem por outra de instância superior, estando em pleno vigor, inclusive no que tange à liminar, que impede a autoridade fiscal de promover qualquer Manifestação de inconformidade acostada às folhas 38 a 49. 2 Indeferimento do pedido às folhas 35 e 36. \\V\ 2 Processo n° 11516.001463/2003-56 S3-C1T1 Acórdão n° 3101-00.263 Fl. 169 ato coativo ou impeditivo do direito do impetrante, em razão da medida deferida. Na seqüência, o interessado defende o cabimento dos créditos de que tratam os arts. 1 0 e 5° do Decreto-lei e 491, de 1969, e também a sua compensação com débitos de terceiros, sob pena de os referidos dispositivos virarem letra morta. Alega o requerente que, quando da entrada em vigor da alteração promovida pela Medida Provisória 1-12 66, de 2002, o detentor dos créditos já possuía direito adquirido, no que se refere à compensação do seu crédito-prêmio, com débitos de terceiros, acrescentando que a lei restritiva de direitos só pode alcançar fatos pretéritos nas hipóteses previstas no art. 106 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), que não se verificam nos autos. Por último, o interessado requer (a) o julgamento deste processo em conjunto com o Processo n' 11516.002596/2004-21, relativo à impugnação do lançamento da multa isolada por compensação indevida, (b) a decretação da nulidade do despacho decisório hostilizado, ou, alternativamente, (c) o cancelamento desse despacho. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DISPOSIÇÃO LEGAL IMPEDITIVA DE COMPENSAÇÕES COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. Desde 1 2- de outubro de 2002, por força da Lei n' 10.637, de 2002, não é admitida a compensação de débitos do sujeito passivo, com créditos de terceiros, ficando prejudicadas as compensações declaradas a partir daquela data, mesmo que com suporte em decisões judiciais provisórias, que haviam admitido compensações da espécie, contrariamente à proibição da IN SRF n° 41, de 2000, decisões que, para piorar a situação do declarante das compensações, foram recentemente reformadas pelo Poder Judiciário. Solicitação Indeferida Ciente, em 26 de julho de 2007, quinta-feira, do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Porto Alegre (RS), recurso voluntário foi interposto às folhas 116 a 147, no dia 28 de agosto de 2007, terça-feira. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. Por despacho da então presidente do outrora denominado Terceiro Conselho de Contribuintes, foram acostados aos autos os documentos de folhas 169 a 189 (Oficio DRF/FNS/Seort 274, de 3 de outubro de 2008, e seus anexos). 3 Antes disso, a autoridade competente havia dado por encerrado o preparo do processo e encaminhado para a segunda instância administrativa 3 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 189 folhas. É o relatório. 3 Despacho acostado à folha 116 determina o encaminhamento dos autos para o para o outrora denominado Segundo Conselho de Contribuintes que promoveu o encaminhamento para o então Terceiro Conselho de Contribuintes. . _ 4 Processo n° 11516.001463/2003-56 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.263 Fl. 170 Voto Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Preliminarmente, entendo extinta a relação processual porque apresentada a destempo a peça recursal. Em conformidade com o Aviso de Recebimento (AR) da decisão de primeira instância administrativa e a data da interposição do recurso voluntário, documentos de folhas 115 e 116, a interessada foi intimada do acórdão recorrido em 26 de julho de 2007 [4], quinta-feira, no entanto somente interpôs recurso voluntário no dia 28 de agosto imediatamente subsequente, terça-feira, um dia 5 após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 [6] combinado com o artigo 5' [ 7], ambos do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972. Com essas considerações, não conheço do recurso voluntário. -ert—'- Tarasio Campe o-Borges 4 Diferentemente do alegado no primeiro parágrafo das razões do recurso voluntário, a ora recorrente não foi intimada da decisão de primeira instância administrativa no dia 31 de julho de 2007. O Aviso de Recebimento (AR) colado à folha 115, comprova essa ciência em 26 de julho de 2007. 5 De 26 de julho a 28 de agosto transcorrem trinta e três dias. Ajustada a contagem em face do sábado no trigésimo dia, ainda assim o trintídio é ultrapassado em um dia. 6 Decreto 70.235, de 1972, artigo 33, caput: Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 7 Decreto 70.235, de 1972, artigo 5°: Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. (Parágrafo único) Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 5

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Numero do processo: 15983.000973/2007-84
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2007 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. SIMPLES NÃO COMPROVADO. MULTA DE MORA. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 150, § 4º, havendo antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. A mera alegação de enquadramento no SIMPLES, não exime da obrigação de recolher as contribuições previdenciárias. Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-000.696
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência no período compreendido entre: 04/1999 a 11/2002, inclusive, com base no art. 150, § 4º, do CTN. No mérito; Por unanimidade de votos em, determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o determinado no art. 35, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 238          1 237  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000973/2007­84  Recurso nº  200.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.696  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  RESTAURANTE BUFFET ROMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2007  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  ART.  45  DA  LEI  8.212/91.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  08  DO  STF.  SIMPLES  NÃO  COMPROVADO. MULTA DE MORA.  O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos,  nos  termos dos  arts.  150, § 4º,  havendo antecipação no pagamento, mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  Supremo  Tribunal  Federal.  A mera alegação de enquadramento no SIMPLES, não exime da obrigação de  recolher as contribuições previdenciárias.  Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por  força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  nas  preliminares,  por  unanimidade  de  votos,  em  reconhecer  a  decadência  no  período  compreendido  entre:  04/1999  a  11/2002,  inclusive,  com  base  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  No  mérito;  Por  unanimidade  de  votos  em,  determinar  o  recálculo  da multa  de mora,  de  acordo  com  o  determinado  no  art.  35,  da  Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marthius  Savio  Cavalcante  Lobato e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15983.000973/2007­84  Acórdão n.º 2403­00.696  S2­C4T3  Fl. 239          3   Relatório  DA AUTUAÇÃO  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD  lavrada  contra o contribuinte acima identificado para a cobrança das contribuições previdenciárias e de  terceiros conveniados, a cargo da empresa, devidas e não recolhidas em época própria.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  99/103,  constitui  fato  gerador  a  remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço.  A  autoridade  administrativa  acrescenta  que  o  contribuinte  indevidamente  informou em Guia de Recolhimento de FGTS e  Informações à Previdência Social código de  optante  pelo  SIMPLES,  aduzindo  que  esta  foi  excluída  do  referido  sistema  mediante  Ato  Declaratório n°0135920 com efeito a partir de 01/04/1999.  A presente notificação atingiu o montante de R$ 167.030,82 (cento e sessenta  e  sete mil,  trinta  reais e oitenta e dois centavos)  consolidada em 18/12/2007 e notificada em  19/12/2007.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  defesa  nos  termos  do  instrumento  de fls. 108, em que essencialmente alega ser optante do SIMPLES no período do débito e a que  a partir de 01/07/2007 é optante do SIMPLES NACIONAL e que não recebeu notificação de  seu desenquadramento.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  impugnante,  a  8a  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo II – SP ­ DRJ/SPOII, emitiu o Acórdão  n° 17­24.184, mantendo procedente o lançamento.   DO RECURSO  Inconformada,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  224),  com  os  mesmos argumentos de sua defesa.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fls.52/53,  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8 nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91, que impõe o prazo decadencial e prescricional de 10 (dez) anos para as contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos  prazos  contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:   CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15983.000973/2007­84  Acórdão n.º 2403­00.696  S2­C4T3  Fl. 240          5 órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.   In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Trata­se  de  NFLD  lavrada  em  razão  das  contribuições  previdenciárias  concernentes à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  às  destinadas a terceiros.  O presente  caso  importa  a  aplicação do prazo previsto no  art.  150, § 4º  do  CTN,  pois,  da  análise  dos  itens  “6.1.1.”  e  “9”  do  Relatório  Fiscal,  nas  fls.  100  e  101,  respectivamente, verifica­se que houve pagamento parcial de contribuições previdenciárias.  O  período  de  apuração  compreendeu  a  competência  04/1999  a  06/2007. A  notificação ocorreu em 19/12/2007.  Logo,  o  prazo  decadencial  ocorreu  em  relação  ao  período  compreendido  entre: 04/1999 a 11/2002 (nos termos do art. 150, § 4º do CTN), conforme explicado.  A decadência é matéria de ordem pública que deve ser declarada a qualquer  tempo e até mesmo de oficio.  DO MÉRITO  A  recorrente  foi  autuada  por  não  ter  recolhido  as  verbas  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  a  parte  da  empresa,  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho,  e  as  destinadas  aos  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SESC,  SENAC e SEBRAE).  A recorrente alega que no período autuado estava enquadrada no SIMPLES e  recolhendo devidamente todos os seus impostos, assim como não recebeu nenhuma notificação  informando eventual desenquadramento.  Ocorre que a recorrente não apresentou nenhum documento comprovando a  sua inscrição no SIMPLES. Ao contrário da Fazenda Nacional que, não obstante a presunção  de  veracidade  que  os  atos  administrativos  dispõem,  apresentou  o  documento  de  fl.  217,  comprovando que a recorrente aderiu ao SIMPLES Nacional a partir de 01/07/2007, bem como  a inexistência de adesão ao SIMPLES em períodos anteriores.  Por  essas  razões,  não  devem  prosperar  as  alegações  da  recorrente,  vez  que  não comprovou o alegado.  MULTA DE MORA  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos  termos do art. 61, da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33%  ao dia, limitada a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  CONCLUSÃO   Ante  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  presente  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  a  decadência  parcial  do  lançamento  no  período  de  04/1999  a  11/2002, com base nos critérios estabelecidos no art.150, § 4º, CTN, bem como determinar o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15983.000973/2007­84  Acórdão n.º 2403­00.696  S2­C4T3  Fl. 241          7   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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