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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4639476 #
Numero do processo: 11128.002195/2002-82
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 10/04/2002 TRÂNSITO ADUANEIRO. EXTRAVIO DA CARGA POR ROUBO. Uma vez não comprovado cabalmente o fato que daria azo ao caso fortuito ou força maior, excludente de sua responsabilidade no regime aduaneiro especial ora em foco, é de se manter a imputação pelo extravio ao transportador. IPI NO TRÂNSITO ADUANEIRO ANTES DE 2003. Deve ser exonerado o IPI vinculado à importação, uma vez que o fato gerador do tributo à época da ocorrência dos fatos (10/04/2002) - o desembaraço aduaneiro - efetivamente não se concretizou. Somente em 2003, com o art. 80 da Lei n° 10.833, é que houve ampliação do fato gerador do imposto em tela. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3101-000.232
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a tributação do IPI. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. O Conselheiro Tarásio Campelo Borges apresentou declaração de voto.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO II/SP ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 10/04/2002 TRÂNSITO ADUANEIRO. EXTRAVIO DA CARGA POR ROUBO. Uma vez não comprovado cabalmente o fato que daria azo ao caso fortuito ou força maior, excludente de sua responsabilidade no regime aduaneiro especial ora em foco, é de se manter a imputação pelo extravio ao transportador. IPI NO TRÂNSITO ADUANEIRO ANTES DE 2003. Deve ser exonerado o IPI vinculado à importação, uma vez que o fato gerador do tributo à época da ocorrência dos fatos (10/04/2002) - o desembaraço aduaneiro - efetivamente não se concretizou. Somente em 2003, com o art. 80 da Lei n° 10.833, é que houve ampliação do fato gerador do imposto em tela. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a tributação do IPI. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. O Conselheiro Tarásio Campelo Borges apresentou declaração de voto. "'"‘..,:—.. .....,,A....... /9---/,1)(ei '-,2,/ ENRIQUE PINI-IIRO ' i ORRES - Presidente I /1( 1 Ii i l ' :: V , ij ti CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Relator EDITADO EM: 30 de setembro de 2009 ( 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente, Valdete Aparecida Marinheiro e Henrique Pinheiro Torres. Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase, com as devidas adições: Trata o presente processo dos Autos de Infrações, do imposto de importação (fls. 03 a 06) e do imposto sobre produtos industrializados (lis. 08 a 10), multas de oficio sobre os citados impostos, previstas respectivamente no artigo 44, inciso I da Lei no. 9.430/96 e artigo 80, inciso I da Lei no. 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei no. 9.430/96, por meio do qual é formalizada a exigência do crédito tributário do processo no valor de R$ 273.547,71 (tl. 01), em razão da constatação de que: - em 10/04/2002, o importador JAJ S/A, com sede em Ciudade Del Este — Paraguai, solidariamente com o transportador — TRANSORPE TRANSPORTE RODOVIÁRIOS LTDA. requereram regime aduaneiro especial de Trânsito Aduaneiro através da DTA no. 3174 (fls. 20/22); - a mercadoria foi devidamente desembaraçada para início de trânsito aduaneiro de passagem no dia 12/04/2002, às 14:00 horas. (fls. 20 e 28) - o transportador informou à ALF Porto de Santos (11 12) que a mercadoria foi roubada durante o citado trânsito, juntando cópia do Boletim de Ocorrência No. 777/002, emitido pela Delegacia de Polícia — sede em Cubatão — SP (lis. 13/19); Cientificada da autuação, via Correios em 21/05/2002 U7.31 - verso), a interessada apresentou ImpuRnação, em 20/06/2002, aonde aduz, em síntese, que: -foi autorizado o Trânsito Aduaneiro de passagem internacional (DTA no. 3179, registrada em 10/04/2002) para transporte de mercadorias do Porto de Santos com destino ao Paraguai, sendo que durante o percurso houve o roubo do veículo transportador (placa JYE 5698) e sua respectiva carreta reboque (placa ACF 2822) que transportava o contêiner contendo as mercadorias, conforme Boletim de Ocorrência no. 777/02 lavrado pela D.P. de Guarujá; - a Impugnante informou a ALF Santos do ocorrido em 15/04/2002; - o veículo transportador e reboque foram encontrados pela polícia, sendo que as mercadorias não foram localizadas; - que não há previsão legal quando à incidência do Imposto de Importação ou qualquer outro no Decreto 50.259-A, que, internalizou o . Acordo Internacional firmado entre . o Brasil e 2 Processo n° 11128.002195/2002-82 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.232 Fl. 128 Paraguai, prevendo a instalação no Pais do Depósito Franco (em Santos e Paranaguá); - que não é fato gerador qualquer entrada de mercadorias estrangeira no País, mas somente mercadoria que se destine a uso e consumo internos e efetivada regularmente por importador nacional. Assim, o simples trânsito de bens destinados a outro pais não pressupõe fato gerador da obrigação tributária, posto que o produto destina-se a outro pais, apenas atravessando o território nacional; - quanto ao IPI aplica-se o mesmo conceito, pois a mercadoria adentra no território nacional com o único escopo de trânsito, não havendo a incidência do mesmo; - entende que "Termo de Responsabilidade" referido pelo artigo 18 do Decreto 50.259-A não é o mesmo objeto da DTA em questão, pois o primeiro diz respeito ao comprometimento de fazer retornar a segunda via da relação (para qual existe um modelo). Assim, alega que foi utilizado formulário errado (o DTA interno) não previsto em lei, não autorizando o citado lançamento de imposto, tampouco a execução do Termo de Responsabilidade; - alega, ainda, que o disposto no 478 do Regulamento Aduaneiro prevê diversas hipóteses que responsabilizam o transportador pelos tributos apurados, e que nenhuma delas refere-se ao caso em tela (roubo de cargas); - conclui, requerendo que sejam anulados os Autos de Infração. A DRJ em SÃO PAULO II/SP julgou procedente o lançamento, alicerçando seu entendimento de acordo com a ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 10/04/2002 TRÂNSITO ADUANEIRO. EXTRA P70 DA CARGA POR ROUBO. Não comprovada a conclusão da operação de Trânsito Aduaneiro, em decorrência do extravio das mercadorias por alegado roubo, é correta a cobrança do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, obrigações fiscais suspensas e assumidas em Termo de Responsabilidade, conforme artigos 86, parágrafo único, 275, 280 e 281 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Multas de oficio - São devidas as multas de oficio, pela simples falta de pagamento do II e I_PI vinculado, capituladas no inciso I do art. 44, inciso Ida Lei n°9.430/96 e inciso Ido art. 80 da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n°9.430/96, respectivamente, vez que eram devidos e não foram recolhidos. Lançamento Procedente. 3 Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 104 e seguintes onde reproduz os argumentos alinhavados em primeiro grau e invoca o voto vencido na Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para mostrar a improcedência da imputação relativa ao IPI; ao final, requer a insubsistência da ação fiscal. A Repartição de origem, considerando a presença do recurso voluntário, encaminhou os presentes autos para apreciação do Conselho, fl. 125. É o Relatório. Voto Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de Sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em virtude de não haver preliminares, suscitadas ou a suscitar, passa-se de imediato ao mérito da lide. Cumpre apontar que a tese de exclusão da responsabilidade da recorrente, por caso fortuito ou força maior, foi refutada em primeiro grau porque as provas carreadas aos autos, boletins de ocorrência policial, não comprovavam a ocorrência do roubo da mercadoria transportada, e sim que houvera comunicação à autoridade policial do evento narrado como roubo de veiculo cumulado com roubo da mercadoria transportada. Oi. relator da Delegacia da Receita Federal de Julgamento assim se expressa no que tange ao assunto: Cabe esclarecer que Boletim de Ocorrência nada mais é do que a formalização de uma noticia criminis, ou seja, a redução a termo da comunicação de um crime. O boletim em si prova apenas a comunicação de um crime e não a sua ocorrência. Tanto isso é verdade que a comunicação de um crime pode provocar (nem sempre isso ocorre) a instauração de um inquérito policial, precisamente com o objetivo de apurar se houve crime e quais foram os seus autores. Como todo registro de uma declaração, o boletim de ocorrência é assinado pelo declarante e feito sob sua responsabilidade administrativa, civil e criminal em relação à veracidade do seu conteúdo. Existe até mesmo uma figura penal específica para incriminar a conduta de quem comunica falsamente a ocorrência de um crime (art. 340 do Código Penal), demonstrando claramente a possibilidade de um boletim de ocorrência não representar a verdade. O fato da autoridade policial ter lavrado o boletim não representa de maneira nenhuma que ela aceitou como verdadeira a comunicação da ocorrência do crime, que ainda deve ser apurada. Além disso, é dever da autoridade policial registrar toda e qualquer comunicação de crime que lhe for feita. Ocorre que não há nos autos notícia de instauração de inquérito policial, ou de confirmação por qualquer meio da ocorrência do crime, nem a apuração de sua autoria ou sequer o levantamento\ de suspeitos, muito menos .o encerramento do inquérito e envio. . . 4 Processo n° 11128.002195/2002-82 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.232 Fl. 129 ao Ministério Público para oferecimento de denúncia para início de ação penal. Se o inquérito não foi iniciado, cabia à vítima, se tinha real interesse na apuração do crime contra ela cometido, na recuperação da carga ou na possibilidade de ser ressarcido do prejuízo que teria requerer a sua abertura ao chefe de polícia, ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público (art. 5° do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 — Código de Processo Penal). Nada disso foi feito ou, pelo menos, nada consta dos autos. Esclareça-se, ainda, que para efeito de responsabilização tributária interessa a culpa não pelo dano patrimonial do dono da carga e o direito de indenização que ele poderá reivindicar contra o transportador, mas apenas a culpa pelo descumprimento do regime de Trânsito Aduaneiro e o crédito tributário dele decorrente, em razão do fim da suspensão a que ele estava submetido. Vale dizer que é irrelevante saber quem deverá arcar com a responsabilidade sobre o desaparecimento da mercadoria, mas apenas quem deverá responder pelo crédito tributário dele resultante. Os riscos envolvidos na operação são ônus do importador e do transportador, que deverão assegurar- se deles da forma que entenderem conveniente, levando em conta a situação do transporte rodoviário no trecho a ser percorrido e também o custo representado pelo crédito tributário suspenso que pode passar a ser devido se a carga não completar o percurso. Em sede recursal, nada foi trazido aos autos para contradizer a conclusão do órgão julgador a quo, de que o fato roubo não estava comprovado, foram apenas expendidas argumentações de que não cabia à recorrente, como particular, praticar investigações que competem ao Estado. Ora, não se tratava, por óbvio, de imputar à recorrente o ônus de trazer ao presente contencioso as conclusões das investigações policiais ou do Ministério Público, mas pelo menos trazer um mínimo número de indícios de que realmente aconteceu o fato narrado e que o Poder Público estaria investigando o crime e sua autoria, que como é cediço, trata-se de caso de ação penal de ordem pública incondicionada. Dessarte, ao meu sentir, após a decisão de primeira instância, que tocou justamente no ponto mais fraco da defesa da impugnante, esta devia ter aprofundado seus esforços no sentido de rebater o julgado e robustecer a sua tese; ao revés, perdeu a recorrente excelente oportunidade de comprovar o fato que daria azo ao caso fortuito ou força maior, excludente de sua responsabilidade no regime aduaneiro especial ora em foco. Por outro giro, penso que assiste razão à recorrente no que tange ao seu pleito de exoneração da exigência do IPI vinculado à importação, uma vez que o fato gerador do tributo - o desembaraço aduaneiro - efetivamente não se concretizou. Nesse sentido, busco arrimo nas sábias palavras do i. julgador que teve seu voto vencido no particular, fls 99 e seguintes: (..) à época da ocorrência dos fatos (10/04/2002), conforme disposição do inc. Ido art. 29 do RIPI/82, o fato gerador deste imposto, na importação era o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, entendido este como desembaraço para consumo, diferentemente como pretendido pela fiscalização, que quer referir-se a desembaraço para trânsito (..) 5 Ainda reforçam o pensamento do i. julgador o ADN CST n° 1/78 - não incide o imposto sobre produtos industrializados, pela não configuração do fato gerador, na hipótese de extravio de mercadorias importadas ocorrido antes do respectivo desembaraço aduaneiro, e o art. 80 da Lei n° 10.833/2003, que ampliou o fato gerador do imposto em tela: Art. 80. O art. 2° da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar acrescido do § .3, com a seguinte redação: "Art. 2" § 3' Para efeito do disposto no inciso 1, considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação." (NR) Ante o exposto, voto por PROVER PARCIALMENTE o recurso, para exonerar tão-somente as parcelas rel ivas à exigência do IPI vinculado à importação e seus consectários. A 1/.1 . fill i / 1 r I í 11 / I 1i t ' ICORINTHO OLUTVf IRÁ MACHADO ! I I i i 1 I i 1 Declaração de Voto I Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES Versa a lide, conforme relatado, acerca da responsabilidade de empresa transportadora por carga extraviada quando transportada em regime de trânsito aduaneiro. Neste caso, discordo das conclusões do eminente relator que manteve a exigência do imposto de importação e ofereço esta declaração de voto. i É certo que o Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030, de 5 de março de 1985, principalmente nos artigos 81 e 276, atribui ao transportador a responsabilidade fiscal pelo trânsito não concluído. Entretanto essa responsabilidade é subjetiva, senão vejamos: a) no caput do artigo 478 é imputada a quem lhe deu causa a responsabilidade pelo extravio de mercadorias; e b) no caput do artigo 480 é concedida ao indicado como responsável a possibilidade de fazer prova de caso fortuito ou força maior para a exclusão de sua responsabilidade. In casu, alega a recorrente que o extravio se deu por roubo das mercadorias que transportava e oferece como prova: de sua alegação o registro da ocorrência no órgão competente da Secretaria de Estado de Segurança Pública. _ 6 \ 0 ''. Processo n°11128.002195/2002-82 S3-C1T1 Acórdão n°3101-00.232 Fl. 130 Na suficiência do registro da ocorrência para fazer prova do alegado roubo reside o primeiro conflito. Creio relevante, buscar subsídios nos conceitos do Direito Penal. Roubo, tipificado no artigo 157 do Código Penal, é crime com ação penal pública incondicionada, consoante inteligência do artigo 100 da norma citada. É, portanto, do Ministério Público a titularidade da ação e obrigatória a sua proposição desde que atendidos os seus pressupostos, porquanto não peunitida a transação, aplicável somente às infrações penais de menor potencial ofensivo. Assim, diante do fato incontroverso do registro da ocorrência promovido pela empresa transportadora no órgão estatal competente para a instauração do inquérito policial e da vinculação do tipo penal com a ação penal pública, na qual o exercício do direito subjetivo de buscar o pronunciamento jurisdicional é do próprio estado, entendo contrária à razoabilidade a sumária desqualificação do registro da ocorrência policial como prova do alegado roubo. Ademais, a comunicação falsa de crime é fato típico contido no artigo 340 do Código Penal é não se tem notícia nos autos do presente processo administrativo de qualquer iniciativa tendente a apurar conduta criminosa do denunciante do alegado roubo. Por conseguinte, concluo ser bastante para comprovar o roubo o registro da ocorrência policial não refutada por denúncia de comunicação falsa de crime nem desqualificada por culpa da vítima. A segunda controvérsia é o enquadramento de roubo dentre as hipóteses de caso fortuito ou força maior. De Plácido e Silva' trata com simplicidade ambos os conceitos, a saber: Caso fortuito: É expressão especialmente usada, na linguagem jurídica, para indicar todo caso que acontece imprevisivelmente, atuado por uma força que não se pode evitar. São, assim, todos os acidentes que ocorrem, sem que a vontade do homem os possa impedir ou sem que tenha ele participado, de qualquer maneira, para a sua efetivação. Todos os casos, que se revelam por força maior, dizem-se casos fortuitos, porque fortuito, do latim fortuitus, de fors, quer dizer casual, acidental, ao azar. No entanto, embora todos os casos de força maior, na técnica jurídica, mostrem semelhança com os casos fortuitos, a verdade é que certa diferença se anota entre eles, como razoavelmente pondera CUNHA GONÇALVES. SILVA, De Flácido e. Vocabulário jurídico. Atual. per Nagib Slaibi Filho; Gláucia Carvalho. 2. ed. eletr. [Rio de Janeiro]: Forense, [entre 2000 e 2002]. I CD-ROM. Verbetes: caso fortuito, força maior. rf. 7 O caso fortuito é, no sentido exato de sua derivação (acaso, imprevisão, acidente), o caso que não se poderia prever e se mostra superior às forças ou vontade do homem, quando vem, para que seja evitado. O caso de força maior é o fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode, igualmente, evitar, visto que é mais forte que a vontade ou ação do homem. Assim, ambos se caracterizam pela irresistibilidade. E se distinguem pela previsibilidade ou imprevisibilidade. Legalmente são, entre nós, empregados como equivalentes. E a lei civil os define como o evento do fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, assemelhando-os em virtude da invencibilidade, inevitabilidade ou irresistibilidade que os caracteriza. Desse modo, caso fortuito ou de força maior, análogos pelos efeitos jurídicos e assemelhados pela impossibilidade de serem evitados, previstos ou não previstos, possuem sua característica na inevitabiliclade, porque possíveis de se prever ou de não se prever, eles vieram, desde que nenhuma força os poderia impedir. E daí, com justa razão, não se poder confundir o caso fortuito ou de força maior, com os casos impensados, os casos de imprevidência, os casos de negligência, os casos de imprudência ou de imperícia. Estes vieram pelas circunstâncias que os determinaram. Eram casos evitáveis pela ação ou pela vontade do homem. Os casos fortuitos e de força maior são superiores às forças do homem e à sua vontade, ao passo que os casos de outras espécies se mostram ação de quem os praticou ou se convertem em efeito, em função das causas: negligência, imprudência, imperícia, etc. Por princípio, ninguém responde pelos casos fortuitos e de força maior, pois que, inevitáveis por natureza e essência, aconteceram porque tinham que acontecer. Entre muitos, se consideram casos fortuitos e de força maior: as tempestades, as borrascas, as enchentes, os terremotos, as guerras, as revoluções, os naufrágios, ou quaisquer outros acontecimentos, assim, imprevisíveis ou previsíveis, mas inevitáveis. Força maior: Assim se diz em relação ao poder ou à razão mais forte, decorrente da irresistibilidade do fato, que, por sua influência, veio impedir a realização de outro, ou modificar o cumprimento de obrigação, a que se estava sujeito. • - • -Na técnica jurídica, força maior ë caso fortitito . pës'siiëiii . èféitás" . - análogos. 8 çN- Processo n°11128.002195/2002-82 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.232 Fl. 131 Qualquer distinção havida entre eles, conseqüente da violência do fato ou da casualidade dele, não importa na técnica do Direito. Somente importa que, um ou outro, justificadamente, tenham tornado impossível, pelo fato estranho à vontade da pessoa, o cumprimento da obrigação contratual. Ou, por eles, não se tenha possibilitado ou evitado a prática de certo ato, de que se procura fazer gerar uma obrigação. Força maior, pois, é a razão de ordem superior, justificativa do inadimplemento da obrigação ou da responsabilidade, que se quer atribuir a outrem, por ato imperioso que veio sem ser por ele querido. [Grifos do relator] Para confrontar os conceitos de De Plácido e Silva com o roubo praticado nas principais metrópoles brasileiras, duas características desse delito são relevantes: a previsibilidade, em função da freqüência 2 ; e a irresistibilidade, pela própria definição do tipo pena1 3 . Dada a previsibilidade, fica afastada a hipótese de caso fortuito, mas a irresistibilidade o vincula à outra excludente de responsabilidade: força maior. Nada obstante a forma didática com que os conceitos são expostos por De Plácido e Silva, o enquadramento de roubo dentre as hipóteses de força maior é tema por demais polêmico. Para pacificar o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a • Segunda Seção daquela Corte enfrentou a matéria no dia 9 de outubro de 2002, no julgamento do Recurso Especial 435.865-RJ. A despeito de tratar da responsabilidade civil de empresa do ramo de transporte coletivo de passageiros em decorrência de assalto à mão armada ocorrido no interior de veículo de sua frota urbana, o julgado da Segunda Seção do STJ uniformizou a jurisprudência4 das Tuunas Terceira e Quarta quanto à aceitação do roubo como motivo de força maior para isentar de responsabilidade a empresa transportadora. Filio-me, portanto, à corrente doutrinária de De Plácido e Silva alinhada com a jurisprudência uniforme do STJ para considerar motivo de força maior, excludente da responsabilidade da empresa transportadora, o roubo de carga sob sua guarda. Faz-se mister deixar aqui consignado que sobre esse tema modifiquei, em julgados supervenientes, meu entendimento exposto na Terceira Câmara do outrora denominado Terceiro Conselho de Contribuintes no mês de agosto de 2005, no julgamento de recurso voluntário relatado pelo então conselheiro Marciel Eder Costa. Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. TARÁSIO CAMP Lo BORGES 2 Freqüência: fato notório amplamente divulgado pelos grandes veículos de comunicação. 3 Código Penal, [Roubo] artigo 157, capta: "Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência". 4 Ver Recurso Especial 433.738-SP, de 12 de novembro de 2002. 9

score : 1.0
4740522 #
Numero do processo: 17883.000278/2008-57
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/10/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INOBSERVÂNCIA DE PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INCIDÊNCIA A autuação ocorre por deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento das remunerações pagas ou devidas aos segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DO LANÇAMENTO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-000.511
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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BMB MODE CENTER INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/10/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO DE  INFRAÇÃO  ­  FOLHA DE  PAGAMENTO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PADRÕES  E  NORMAS  ESTABELECIDOS  PELA RECEITA  FEDERAL  DO BRASIL ­ INCIDÊNCIA  A autuação ocorre por deixar a  empresa de preparar  folha(s) de pagamento  das  remunerações pagas  ou devidas  aos  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com os padrões e normas estabelecidos pela RFB.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL  À  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  votos,  em  negar  provimento ao recurso.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   2   Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Renato  Coelho  Borelli  (suplente).  Ausentes  o  Conselheiro  Cid Marconi  Gurgel  de  Souza e o Conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato.      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 17883.000278/2008­57  Acórdão n.º 2403­000.511  S2­C4T3  Fl. 197          3   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário,  fls.  164 a 167,  com Anexos  às  fls.  168 a  192,  interposto  pela  Recorrente  –  BMB Mode  Center  Indústria  Comércio  e  serviços  Ltda.  contra Acórdão nº 12­23.925 – 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento Rio de Janeiro I  ­ RJ,  fls. 152 a 157, que  julgou procedente a autuação por  descumprimento de obrigação acessória, Auto de Infração nº. 37.167.411­5, às fls. 01, com  valor consolidado de R$ 1.254,89 (um mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove  centavos).  Conforme o Relatório Fiscal da  Infração,  às  fls.  15,  o Auto de  Infração  nº.  37.167.411­5, Código de Fundamentação Legal – CFL 30, foi lavrado pela Fiscalização contra  a  Recorrente  por  ela  ter  deixado  de  preparar  folha(s)  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  Contribuintes  Individuais  (referentes  aos  Pró­Labores  pagos  aos  sócios,  bem  como  aos  prestadores  de  serviços).­  nas  competências  01/2004  a  12/2004.  O Relatório Fiscal da Infração, às fls. 15, informa também que:   ­  No  anexo  I  encontram­se  todos  os  segurados  Contribuintes  Individuais que foram localizados na contabilidade, através dos  Livros Diário e Razão, com os respectivos valores pagos.   ­ Foram anexadas também as folhas de pagamento e respectivos  resumos, das  competências 01, 04 e 12/2004. Nos  resumos das  folhas  de  pagamento,  no  campo  "Dados  GPS",  consta  valores  referentes  a  autônomos,  mas  estes  não  se  encontram  discriminados  nas  respectivas  folhas  de  pagamento,  de  forma  analítica.  Além  disso,  os  valores  inseridos  nesse  campo  são  inferiores  aos  encontrados  pela  fiscalização,  conforme  demonstrado no "Anexo I" deste Auto de Infração.    Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  I,  combinado  com  art.  225,  I  e  §  9º,  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. I, alínea "a" e art. 373.  A Portaria Interministerial MPS/MF nº 77, de 11.03.2008, conforme previsto  no artigo 373 do citado RPS., estabeleceu o valor referido no Art. 283, II do Regulamento da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999,  em R$  1.254,89  (um mil,  duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos).  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   4 Segundo  o Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  15,  não  ficou  caracterizada  nem circunstância agravante e nem circunstâncias atenuantes.  A Recorrente teve ciência do TIAF – Termo de Início da Ação Fiscal, às fls.  06  e  07,  em  24.06.2008,  na  qual  consta  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0710500.2008.00286.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração, às fls. 15, é de 01/2004 a 12/2004.  A Recorrente  teve ciência do auto de  infração  no dia 02.09.2008,  às  fls.  01.  A Recorrente apresentou impugnação, às fls. 77 a 85, com Anexos às fls.  86 a 145.   A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 12­23.925 – 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I ­ RJ, fls. 82 a 88, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do Fato Gerador: 28/08/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PREPARAR  FOLHAS  DE  PAGAMENTOS DE ACORDO COM OS PADRÕES E NORMAS.  ÔNUS DA PROVA  Constitui  infração  preparar  as  folhas  de  pagamentos  em  desconformidade com os padrões e normas estabelecidos.  Comprovada nos autos a efetiva ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária, caberá ao sujeito passivo notificado o ônus  da  contraprova,  ou  prova  em  contrário,  relativa  à  inexistência  da relação jurídica tributária.  Lançamento Procedente    Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário,  fls.  164  a  167,  com Anexos  às  fls.  168  a  192,  onde  alega  em  apertada  síntese que:  (i)  o  D.  Julgador  da  peça  impugnativa  não  enfrentou  as  questões  de  direito  aduzidas  em  defesa  da  recorrente,  adstringindo­se  tão  somente  à  uma  parte  das  questões  de  fato,  deixando  inclusive  de  expressar  qualquer  entendimento  acerca  do "bis in iden" alegado na peça impugnativa.  Asseverou o D. Julgador que diversos argumentos constantes da  peça  de  impugnação,  no  seu  entendimento,  não  estão  relacionados com o mérito do presente processo. Entretanto, não  disse  que  argumentos  seriam  estes  e,  desta  forma  deixou  de  considerar  em  sua  decisão  os  argumentos  que  de  fato  descaracterizam o AI.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 17883.000278/2008­57  Acórdão n.º 2403­000.511  S2­C4T3  Fl. 198          5 (ii)  Agente  Fiscalizador  quando  lavrou  o  AI  considerou  contribuinte individual pessoas em situações diversas daquelas  estipuladas  na  Lei.  O D.  Julgador  que  proferiu  a  decisão  ora  recorrida, não obstante ter afirmado que se adstringiu aos fatos,  deixou  de  observar  o  fato  consubstanciado  no  enquadramento,  como  se  contribuintes  individuais  fossem,  de  pessoas  em  situações diversas daquelas definidas em Lei.  (iii)  Da  multa.  O  Agente  Fiscal,  ao  aplicar  a  multa  não  observou a previsão legal do art. 44 da Lei 9430/96 bem como o  D. Julgador que proferiu a decisão ora recorrida também deixou  de observar a referida norma legal.  O  lançamento  tributário  pautou­se  pela  ocorrência  de  fatos  geradores ocorridos no ano de 2004. Entretanto, na ocasião do  lançamento, o fiscal baseou­se na aplicação da multa como se o  fato  gerador  tivesse  ocorrido  no  ano  de  2008,  tendo  adotado  como referência o valor mínimo de R$ 1.254,89 (mil duzentos e  cinqüenta  e  quatro  reais  e  oitenta  e  nove  centavos),  segundo a  Portaria  Interministerial  MF  n°.  77/2008,  quando,  deveria  adotar  os  valores  previstos  nas  Portarias  MPS  n°  727  de  30/05/03 e Portaria OS 479 de 07/05/2004.  Esclareça­se, portanto que até 06 de maio de 2004, vigorava a  Portaria  MPS  nº  727  de  30­05­2003,  que  trazia  o  valor  de  referência  da multa  de  R$  991,03  (novecentos  e  noventa  e  um  reais  e  três  centavos),  que  deve,  portanto,  ser  observado  pelos  agentes fiscais quando se tratar de fatos geradores ocorridos no  período  compreendido  entre  31/05/03  a  05/05/4.  Posteriormente, veio a lume a Portaria MPS 479 de 07 de maio  de  2004  aumentando  o  valor  de  referência  da  multa  para  R$  1.035,92  (mil  e  trinta e  cinco  reais  e noventa  e dois  centavos),  que deverá ser observado pelos agentes fiscais quando se tratar  de fatos geradores ocorridos a partir de 08/05/04, privilegiando  assim  ao  princípio  da  retroatividade  da  multa  mais  benéfica  para a Recorrente.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 195.        É o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   6     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 195.      Anota­se  ainda que o Supremo Tribunal  Federal  – STF ao  editar  a Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº. 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.        Avaliados os pressupostos, passo para o Mérito.    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 17883.000278/2008­57  Acórdão n.º 2403­000.511  S2­C4T3  Fl. 199          7     DO MÉRITO      Do Preceito fundamental à lavratura do Auto de Infração    De plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações  legais, não havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.     Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A autorização por meio da emissão do Termo de Início  da Ação Fiscal ­ TIAF, com a competente designação do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. Folha de Rosto do Auto de Infração;  b. IPC ­ Instruções para o Contribuinte  c. REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais  d. VINCU LOS ­ Relatório de Vínculos  e. TIAF ­ Termo de Início da Ação Fiscal  f. TIAD ­ Termo de Intimação para Apresentação de Documentos  g. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal  h.  REFISC  ­  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   8 Cumpre­nos esclarecer ainda, que a autuação fiscal foi elaborada nos termos  do  artigo  293,  Decreto  3.048/1999,  especialmente  com  a  discriminação  clara  e  precisa  da  infração e das  circunstâncias em que  foi praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido,  a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura.    Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103,  de  2007)   §1oRecebido  o  auto­de­infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa de ofício com redução de cinqüenta por cento ou impugnar  a autuação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007)   §2oImpugnada a autuação, o autuado, após a ciência da decisão  de primeira instância, poderá efetuar o pagamento da multa de  ofício com redução de vinte e cinco por cento, até a data limite  para  interposição  de  recurso.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103, de 2007)   §3ºO  recolhimento  do  valor  da  multa,  com  redução,  implica  renúncia ao direito de impugnar ou de recorrer.(Redação dada  pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   §4oApresentada  impugnação,  o  processo  será  submetido  à  autoridade competente, que decidirá sobre a autuação, cabendo  recurso na forma da Subseção II da Seção II do Capítulo Único  do Título  I  do Livro V deste Regulamento.  (Redação dada pelo  Decreto nº 6.032, de 2007)     Analisando­se  o  auto  de  infração  e  seus  anexos,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. artigo 293, Decreto 3.048/1999.      Da invalidade do Auto de Infração    A Recorrente argumenta:  (i)  o  D.  Julgador  da  peça  impugnativa  não  enfrentou  as  questões  de  direito  aduzidas  em  defesa  da  recorrente,  adstringindo­se  tão  somente  à  uma  parte  das  questões  de  fato,  deixando  inclusive  de  expressar  qualquer  entendimento  acerca  do "bis in iden" alegado na peça impugnativa.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 17883.000278/2008­57  Acórdão n.º 2403­000.511  S2­C4T3  Fl. 200          9 Asseverou o D. Julgador que diversos argumentos constantes da  peça  de  impugnação,  no  seu  entendimento,  não  estão  relacionados com o mérito do presente processo. Entretanto, não  disse  que  argumentos  seriam  estes  e,  desta  forma  deixou  de  considerar  em  sua  decisão  os  argumentos  que  de  fato  descaracterizam o AI.  (ii)  Agente  Fiscalizador  quando  lavrou  o  AI  considerou  contribuinte individual pessoas em situações diversas daquelas  estipuladas  na  Lei.  O D.  Julgador  que  proferiu  a  decisão  ora  recorrida, não obstante ter afirmado que se adstringiu aos fatos,  deixou  de  observar  o  fato  consubstanciado  no  enquadramento,  como  se  contribuintes  individuais  fossem,  de  pessoas  em  situações diversas daquelas definidas em Lei.  Analisemos.    A  Recorrente  aduz  que  a  decisão  de  1ª  instância  não  apreciou  todos  os  argumentos aludidos em sede de Impugnação, às fls. 77 a 85, com Anexos às fls. 86 a 145.  Não obstante a argumentação da Recorrente, deve­se observar que o presente  Auto de Infração nº. 37.167.411­5, Código de Fundamentação Legal – CFL 30, foi lavrado pela  Fiscalização contra a Recorrente por ela ter deixado de preparar folha(s) de pagamento das  remunerações pagas ou creditadas a segurados Contribuintes Individuais  (referentes aos  Pró­Labores  pagos  aos  sócios,  bem  como  aos  prestadores  de  serviços).­  nas  competências  01/2004 a 12/2004.  Desta forma, para a autuação fiscal relativa a esse Código de Fundamentação  Legal  –  CFL  30  ocorrer,  basta  a  ocorrência  de  apenas  uma  das  hipóteses  previstas  no  dispositivo legal infringido, qual seja, Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, I, combinado com  art.  225,  I  e  §  9º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048, de 06/05/1999.  Lei n° 8.212/1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;    Decreto n° 3.048/1999.  Art.225. A empresa é também obrigada a:   I ­ preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   10 (...)   §9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:   I ­ discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função  ou serviço prestado;   II  ­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)   III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;   IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e   V ­  indicar o número de quotas de salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.    Desta forma, observando­se os Anexos do Relatório Fiscal da Infração, às fls.  16 a 20 (Anexo I); e fls. 22 a 73, tome­se como exemplo a competência 01/2004, das fls. 16 e  das fls. 22 a 37, contendo o Resumo e a Folha de Pagamentos da Recorrente:  ­  às  fls.  16,  Anexo  I  do  presente  Auto  de  Infração,  há  a  relação  dos  pagamentos  realizados  a  segurados  contribuintes  individuais  (pró­labore  de  sócios  e  prestadores de serviço), que foram localizados na contabilidade, através dos Livros Diário e  Razão, com os respectivos valores pagos:  Compet.­ Nome do Beneficiário ­                Valor Pago  01/2004 MARCOS ANTONIO BALBINOT           5.000,00  01/2004 AGENOR LUIZ BOFF                     240,00  01/2004 CRYSTIAN GUIMARAES VIANA             450,00  01/2004 JOSIEL ROQUE DA LUZ                  210,00  01/2004 JUVENAL MIZUKANI                    2.088,00  01/2004 NOBUO MURAKOSHI                   1.480,00  01/2004 NOBUO MURAKOSHI                     270,00  01/2004 NOBUO MURAKOSHI                      41,57  01/2004 NOBUO MURAKOSHI                     500,00  01/2004 NOBUO MURAKOSHI                     177,42  01/2004 NOBUO MURAKOSHI                     550,00  '01/2004 NOBUO MURAKOSHI                    171,98  01/2004 JUVENAL MIZUKANI                     442,50  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 17883.000278/2008­57  Acórdão n.º 2403­000.511  S2­C4T3  Fl. 201          11 01/2004 NOBUO MURAKOSHI                     250,00  01/2004 ANDRE DA SILVA PARENTE               720,00  01/2004 NOBUO MURAKOSHI                     800,00  01/2004 JUVENAL MIZUKANI                     896,00  01/2004 NOBUO MURAKOSHI                    930,24  01/2004 JOSIEL ROQUE DA LUZ                  450,00  01/2004 RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS           40,00  01/2004 NOBUO MURAKOSHI                   1.000,00  01/2004 NOBUO MURAKOSHI                     566,01  01/2004 NOBUO MURAKOSHI                      81,57  01/2004 NOBUO MURAKOSHI                     550,00  01/2004 NOBUO MURAKOSHI                     540,00  01/2004 ORCY EMIDIO DO VALLE                  75,00  01/2004 NOBUO MURAKOSHI                   1.000,00  01/2004 NOBUO MURAKOSHI                     100,00  01/2004 Total                                19.620,20    ­ às fls. 23 a 37, referente à Folha de Pagamento da competência 01/2004:  ­ em relação aos prestadores de serviço: CRYSTIAN GUIMARAES  VIANA;  JOSIEL  ROQUE  DA  LUZ;  JUVENAL  MIZUKANI;  ANDRE  DA  SILVA  PARENTE; RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS; ORCY EMIDIO DO VALLE;  ­ não há a discriminação dos nomes dos  segurados contribuintes  individuais  que  prestaram  serviço  no  período,  com  a  indicação  do  cargo,  função  ou  serviço prestado;   ­  às  fls. 22, as remunerações dos contribuintes  individuais  foram  informadas pelo  seu valor  total, vide Empregadores/Autônomos no montante de R$  5.690,00.  ­ houve a  infringência ao disposto no art. 32,  I, Lei n° 8.212/1991  combinado  com  art.  225,  I,  Decreto  n°  3.048/1999  e  art.  225,  §  9º,  I,  Decreto  n°  3.048/1999;    Ou seja, apenas com a verificação da competência 01/2004 dos elementos  informados no Relatório Fiscal da Infração, em relação à elaboração da Folha de Pagamentos  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   12 das  remunerações  dos  contribuintes  individuais  prestadores  de  serviços,  restou  comprovado  que  a  Recorrente  infringiu  o  disposto  no  art.  32,  I,  Lei  n°  8.212/1991  combinado com art. 225, I, Decreto n° 3.048/1999 e art. 225, § 9º, I, Decreto n° 3.048/1999.    Por  outro  lado,  as  argumentações  da  Recorrente  acerca  da  decisão  de  1ª  instância  são no  sentido de que  esta não  enfrentou  todas  as questões de  direito  aduzidas  em  sede de Impugnação, adstringindo­se tão somente à uma parte das questões de fato.  Não obstante as argumentações da Recorrente, diante do exposto acima  para  a  competência  01/2004  em  que  já  restou  materializada  a  infração  em  que  se  fundamentou  o  presente  Auto  de  Infração,  não  iremos  debater  todos  os  aspectos  levantados  em  sede  de  Impugnação  acerca  da  ocorrência  da  Infração  em  razão  de  economia  processual  e  de  celeridade  em  sede  do  processo  administrativo  fiscal  previdenciário.  Se assim não  fosse, debateríamos, por  exemplo, a  incidência ou não da  contribuição social previdenciária nos valores recebidos pelo Sr. Nobuo Murakoshi, o que  de forma alguma iria alterar a materialização da infração posto que já caracterizada em  relação  aos  prestadores  de  serviço,  conforme  já  analisado  acima:  CRYSTIAN  GUIMARAES  VIANA;  JOSIEL  ROQUE  DA  LUZ;  JUVENAL  MIZUKANI;  ANDRE  DA  SILVA  PARENTE;  RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS; ORCY EMIDIO DO VALLE.    Exemplificando­se trecho da Impugnação da Recorrente às fls. 83:  “(...) Tomando por base o razão contábil, o Sr. Fiscal registrou  nos seus Autos de Infração, valores médios mensais da ordem de  R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais) por mês como se fosse  salário  indireto  atribuído  somente  a  um  empregado Sr. Nobuo  Murakoshi. Dentre  os  diversos  lançamentos  encontram­se,  por  exemplo:  despesas  com  treinamento,  curso  de  idiomas  que  a  empresa mandou ministrar  ao  seu  empregado a  fim prepará­lo  para  atender  as  suas  necessidades  no  mercado,  despesas  de  viagem.  Fato  é  que  não  se  encontra  presente  os  requisitos  básicos para caracterização do salário  indireto, quais  sejam, a  habitualidade e a gratuidade. A inexistência da habitualidade se  verifica  pela  inconstância  dos  gastos.  A  inexistência  da  gratuidade  se  verifica  pela  análise  da  folha  de  pagamento,  na  qual está inserido a Sr. Nobuo com seu único salário recebido no  período e da qual consta os valores dele descontados a titulo de  alimentação,  assistência  médica  e  adiantamentos  de  salários.  Portanto, não há como sustentar a tese de pagamento de salário  a  contribuinte  individual para os  valores  elencados no Anexo  I  em relação a esse empregado, mormente por ser empregado da  contribuinte. Na  forma do  §  2  0  .  do  art.  458, CLT,  é  possível  distinguir entre a prestação fornecida pela ou para a prestação  do serviço.    Diante do exposto acima,, não prosperam as alegações da Recorrente.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 17883.000278/2008­57  Acórdão n.º 2403­000.511  S2­C4T3  Fl. 202          13 Questão da Multa aplicada.    A Recorrente alega:    (iii)  Da  multa.  O  Agente  Fiscal,  ao  aplicar  a  multa  não  observou a previsão legal do art. 44 da Lei 9430/96 bem como o  D. Julgador que proferiu a decisão ora recorrida também deixou  de observar a referida norma legal.  O  lançamento  tributário  pautou­se  pela  ocorrência  de  fatos  geradores ocorridos no ano de 2004. Entretanto, na ocasião do  lançamento, o fiscal baseou­se na aplicação da multa como se o  fato  gerador  tivesse  ocorrido  no  ano  de  2008,  tendo  adotado  como referência o valor mínimo de R$ 1.254,89 (mil duzentos e  cinqüenta  e  quatro  reais  e  oitenta  e  nove  centavos),  segundo a  Portaria  Interministerial  MF  n°.  77/2008,  quando,  deveria  adotar  os  valores  previstos  nas  Portarias  MPS  n°  727  de  30/05/03 e Portaria OS 479 de 07/05/2004.  Esclareça­se, portanto que até 06 de maio de 2004, vigorava a  Portaria  MPS  nº  727  de  30­05­2003,  que  trazia  o  valor  de  referência  da multa  de  R$  991,03  (novecentos  e  noventa  e  um  reais  e  três  centavos),  que  deve,  portanto,  ser  observado  pelos  agentes fiscais quando se tratar de fatos geradores ocorridos no  período  compreendido  entre  31/05/03  a  05/05/4.  Posteriormente, veio a lume a Portaria MPS 479 de 07 de maio  de  2004  aumentando  o  valor  de  referência  da  multa  para  R$  1.035,92  (mil  e  trinta e  cinco  reais  e noventa  e dois  centavos),  que deverá ser observado pelos agentes fiscais quando se tratar  de fatos geradores ocorridos a partir de 08/05/04, privilegiando  assim  ao  princípio  da  retroatividade  da  multa  mais  benéfica  para a Recorrente.      Analisemos.    De plano, observa­se o art. 283, I, a, Decreto 3048/1999 e o art. 373, Decreto  3048/1999:  Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   14 aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)   I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos)nas seguintes infrações:   a)  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;      Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.    Observa­se  que,  à  época  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  (em  28.08.2008),  a  Portaria  em  vigor  era  a  Portaria  Interministerial  MPS/MF  nº  77,  de  11.03.2008,  conforme  previsto  no  artigo  373  do  citado  RPS.,  a  qual  estabeleceu  o  valor  referido no Art. 283, II do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048/1999, em R$ 1.254,89 (um mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove  centavos).  Nesse  mesmo  sentido,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  se  prosperar  a  construção da Recorrente em se utilizar o art. 44 da Lei 9430/96 combinado com o art. 106,  II,  c,  CTN  para  que  se  utiliza  na  aplicação  da  multa  as  Portaria  já  revogadas  á  época  da  lavratura do Auto de Infração.  Observe­se ainda que a Lei 11.941/2009 não alterou a capitulação da multa  aplicada para o presente Auto de Infração,m qual seja, a Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 92 e  102.    Diante do exposto, não prosperam as alegação da Recorrente.      Fl. 14DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 17883.000278/2008­57  Acórdão n.º 2403­000.511  S2­C4T3  Fl. 203          15     CONCLUSÃO    Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  NO  MÉRITO,  negar  provimento ao recurso.        É como voto.          Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 15DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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Numero do processo: 18471.002080/2007-31
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1402-000.219
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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      TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar o  presente julgado.    Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator          Participaram do presente julgamento os Conselheiros Frederico Augusto Gomes  de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 02 08 0/ 20 07 -3 1 Fl. 2630DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.002080/2007­31  Resolução nº  1402­000.219  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Por bem resumir a controvérsia adoto o relatório da decisão recorrida que abaixo  transcrevo:  Trata este processo de auto de infração (folhas 1.092 a 1.113 — Vol. VI) emitido  pela  Delegacia  de  Fiscalização  do  Rio  de  Janeiro,  em  função  de  omissão  de  receita  financeira em operações de SWAP liquidadas durante os anos calendário 2002 e 2003,  que  totalizaram  R$  10.735.197,66,  distribuídos  conforme  tabela  a  seguir,  acompanhados de multa de oficio de 75% e de juros moratórios a serem calculados até a  data do efetivo pagamento.  (......)  O  recebimento  do  auto  de  infração,  acompanhado  do  Termo  de Verificação  e  Constatação Fiscal (fls. 1.088 a 1.091), ocorreu em 27/12/2007 (fls. 1.112 e 1.115).  3 Do supracitado termo constam as seguintes informações.  4 A  fiscalização  foi  iniciada  em  função  do  acompanhamento  de Mandados  de  Segurança em que o interessado pretendia eximir­se do recolhimento do IRRF sobre os  ganhos nas operações de SWAP.  5 Como os pedidos de  liminares  foram denegados  (fls.  179 a 473 — Vols.  I  e  III),  o  interessado  foi  intimado  a  apresentar  a  documentação  contábil  e  fiscal  que  comprovasse o oferecimento à tributação do resultado positivo nas seguintes operações  de SWAP:  (.....)  6 O interessado apresentou as seguintes respostas:  (.....)  Tendo em vista que o interessado apresentou Planilhas de Controle de Operações  de SWAP fora da contabilidade, e que na escrituração apresentada constavam valores  globalizados,  sem  identificação  das  operações  em  questão,  foi  solicitada  uma  fiscalização especifica para estas operações.  8 Após  análise  da  documentação  apresentada,  foi  constatado que  o  interessado  não  conseguiu  comprovar  que  havia  oferecido  A.  tributação  os  resultados  positivos  auferidos,  na  apuração  do  Lucro  Real  Anual  (opção  do  interessado),  a  despeito  das  decisões judiciais desfavoráveis.  9 Com a opção pelo  lucro real anual,  foi  lavrado auto de infração com base na  "omissão  de  receitas  financeiras",  caracterizada  pela  falta  de  contabilização  das  mesmas,  que  gerou,  em  conseqüência,  redução  indevida  do  faturamento  e  do  lucro  sujeito à tributação.  10 As bases de cálculo para as omissões de receitas estão determinadas à folha  1.091 (Vol. VI).  11 As omissões de receitas geraram reflexos no IRPJ, PIS, CSLL e COFINS  Fl. 2631DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.002080/2007­31  Resolução nº  1402­000.219  S1­C4T2  Fl. 4          3 Em 25/01/2008, o interessado apresentou impugnação constante das folhas 1.115  a  1.138  (Vol.  VI)  e  juntou  vários  documentos  e  planilhas.  Os  pontos  principais  da  impugnação estão resumidos a seguir.  13  O  interessado  firmou  com  instituições  financeiras  diversos  contratos  de  SWAP, liquidados ao longo dos anos de 2002, 2003 e 2004.  14 Em  tais  liquidações,  havendo  saldo  positivo  em  favor  de  uma das  partes,  a  legislação determina a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte, determinando  à fonte pagadora a retenção e o recolhimento do IRRF.  15  O  interessado  impetrou  Mandados  de  Segurança  com  vistas  a  afastar  a  obrigatoriedade de retenção na fonte das variações positivas no momento da liquidação  dos contratos.  16 Em outras palavras, o que se pretendeu com os mandados de segurança, nos  quais foram deferidas medidas liminares, era afastar a tributação imediata via retenção  na  fonte  das  receitas  oriundas  dos  contratos  de Swap. Entretanto,  isto não  significou  que tais receitas não seriam tributadas. Elas  foram devidamente registradas na escrita  fiscal da empresa (Livro Razão), compondo globalmente a base de cálculo de todos os  tributos sobre elas incidentes (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS).  17 Como afirmado pela própria Auditora Fiscal,  as seguranças  foram, ao  final,  denegadas. Entretanto, com o encerramento do exercício fiscal, houve verdadeira perda  de  objeto  das  impetrações,  com  a  obrigatoriedade  de  que  a  totalidade  das  receitas  tivesse sido considerada para elaboração do ajuste anual.  18 Liquidados  os  contratos,  independentemente  de  qualquer  ordem  judicial,  as  receitas financeiras obtidas deveriam, e foram, efetivamente oferecidas A tributação.   Da ausência de motivação do ato administrativo. Nulidade.  19  Em  cumprimento  às  intimações,  o  interessado  apresentou  uma  série  de  documentos,  entre  planilhas  e  memórias  de  cálculo.  O  fato  de  os  documentos  apresentados  serem  controles  extra­contábeis,  em  nada  prejudicam  a  idoneidade  das  informações,  até  mesmo  porque  o  controle  da  variação  cambial  é  essencialmente  realizado em controles apartados, fora da contabilidade.  20 E assim se faz porque, em primeiro lugar, a complexidade da apuração de tais  receitas não permite seu acompanhamento dentro da contabilidade e, em segundo lugar,  porque  inexiste  declaração  fiscal  (tais  como  DACON,  DIPJ  ou  DCTF)  onde  conste  espaço próprio para o controle da variação cambial.  21 Desse modo, não existe outra opção ao interessado sendo lançar os resultados  da conta diretamente no resultado, de forma global, mantendo­se documentação hábil a  comprovar  de  onde  foram  extraídos  os  valores.  Foi  exatamente  esta  a  conduta  do  interessado.  22 Ao lavrar o auto de infração, cabe à Fiscalização comprovar a existência do  débito, de forma clara e precisa, e não o inverso.  23  Existindo  dúvida,  caberia  à  autoridade  fiscal,  com  base  na  documentação  apresentada e refazendo a apuração, apontar a inexistência de tributação de algumas das  receitas.  Fl. 2632DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.002080/2007­31  Resolução nº  1402­000.219  S1­C4T2  Fl. 5          4 Da decadência em relação aos débitos de PIS e COFINS referente aos contratos  liquidados em 18/03/2002 e 29/11/2002.  24 Tratando­se de  tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, o prazo  decadencial é de cinco anos a contar do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do  CTN.  25 E, como no caso do PIS e da COFINS, o fato gerador é mensal, tem­se que, na  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  (27/12/2007)  já  estavam  decaídos  os  fatos  geradores anteriores a novembro de 2002 (inclusive).  26 Apresenta o  resultado  da  sessão  do  dia 15/08/2007  da Corte  Especial  do  STJ (fl. 2.098) que declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do artigo 45  da Lei no 8.212/91.  Da tributação das receitas com variação cambial.  27  Existem  dois  critérios  para  reconhecimento  da  receita  financeira  e  oferecimento tributação, que pode dar­se por: caixa (efetivo recebimento ou liquidação  do contrato) ou competência (a cada mês ou trimestre de apuração).  28 O artigo 30 da MP 2.158­35/2001 alterou o regime, estabelecendo como regra  o regime de caixa e como opção para o contribuinte, o reconhecimento via regime de  competência.  29  O  resultado  da  conta  de  variação  cambial  (variação  ativa  ou  passiva)  sera  considerado  receita  ou  despesa  financeira,  lançada  diretamente  contra  a  conta  de  resultado, nos termos da Lei n°9.718/98.  Do correto oferecimento à tributação, das receitas com variação cambial.  Operação n° 01/2000 — liquidada em 18/03/2002.  30  A  diferença  entre  a  parcela  ativa  e  a  passiva  é  de  R$  1.039.065,25  (9.942.571,31—  8.903.506,06)  e  não  de  R$  1.269.826,19,  como  considerado  pela  Auditora Fiscal, já que a liquidação aconteceu em 18/03/2002.  31 0 valor de R$ 1.039.065,25 foi lançado à conta Bancos.  32 A contabilização foi efetuada da seguinte forma:  Regime de competência em 28/02/2002  R$ 1.269.826,19   Regime de Caixa (Liquidação)   R$ 1.039.065,25   Diferença estornada em 18/03/2002  (R$ 230.760,94)  33  Para  o  presente  contrato,  do  valor  total  de  R$  1.039.065,25,  parte  (R$  1.006.541,76) já havia sido tributada pelo regime de competência. Portanto, somente a  diferença de R$ 32.523,49 foi acrescida à base.  34 O interessado adota o regime de tributação do IRPJ e da CSLL com base no  lucro  real  anual,  com  estimativas  mensais  calculadas  através  de  balancetes  de  suspensão.  Fl. 2633DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.002080/2007­31  Resolução nº  1402­000.219  S1­C4T2  Fl. 6          5 35  No  presente  caso,  o  valor  adicionado  à  apuração  no  mês  de  março  não  representa  o  resultado  de  um  único  contrato,  mas  sim  o  valor  global  de  todas  as  variações ativas e passivas do período.  36 O valor adicionado para fins de apuração do IRPJ e da CSLL no LALUR foi  R$  66.919.110,62,  em  março/2002.  Este  valor  foi  transportado  para  a  página  11  do  LALUR.  37  O  resultado  positivo  levado  à  tributação  do  Pis  e  da  Cofins  foi  de  R$  65.976.735,61, em março/2002.  Operação n°2019386 — liquidada em 29/11/2002.  38 0 resultado positivo da operação foi R$ 3.109.563,79, lançado à conta Bancos.  39 A despeito do resultado da liquidação ter sido R$ 3.109.563,79, o valor levado  tributação foi de R$ 3.864.779,23.  40  0  valor  adicionado  no mês  de  novembro  não  representa  o  resultado  de  um  único  contrato,  mas  sim  o  valor  global  de  todas  as  variações  cambiais  (ativas  e  passivas) do período, ou seja, R$ 1.018.893.719,32,  transportado para a página 43 do  LALUR.  41  O  resultado  positivo  levado  à  tributação  do  Pis  e  da  Cofins  foi  de  R$  81.146.758,20, em novembro/2002.  Operação n° 168.299 — liquidada em 29/11/2002.  42  A  diferença  entre  a  parcela  ativa  e  a  passiva  é  de  R$  9.459.686,33  (35.210.143,05 —  25.750.456,72)  e  não  de  R$  10.040.995,43,  como  considerado  pela Auditora Fiscal, já que a liquidação aconteceu em 18/03/2002.  43 0 valor de R$ 9.459.686,33 foi lançado à conta Bancos.  44 A contabilização foi efetuada da seguinte forma:  Regime de competência em 31/10/2002 R$ 10.040.995,43  Regime de Caixa (Liquidação)  R$ 9.459.686,33  Diferença estornada em 29/11/2002  (R$ 581.309,10)  45  O  valor  adicionado  à  apuração  no  mês  de  novembro  não  representa  o  resultado de um único contrato, mas sim o valor global de todas as variações ativas e  passivas do período.  46 0 valor adicionado para fins de apuração do IRPJ e da CSLL no LALUR foi  R$ 1.019.893.719,32, em novembro/2002. Este valor foi transportado para a página 43  do LALUR.  Operação n° 02D09390 — liquidada em 28/02/2003.  47 Ao contrário do sustentado pela Autoridade Fiscal, o ganho apurado foi de R$  5.199.997,94  e  não  R$  3.743.803,84,  maior,  portanto,  do  que  o  considerado  na  autuação.  Resultado liquido da opção   4.451.237,15   Fl. 2634DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.002080/2007­31  Resolução nº  1402­000.219  S1­C4T2  Fl. 7          6 IRRF    748.760,79  Resultado bruto da opção   5.199.997,94   48 O pagamento foi feito pela instituição financeira em duas etapas:  Na data da liquidação, 03/02/2003, R$ 4.451.237,15;  2°.  Após  obtenção  da  medida  liminar,  03/02/2003,  o  IRRF  que  havia  sido  retido, R$ 748.760,79.  49 0 valor de R$ 5.199.997,94 foi debitado à conta Bancos e creditado à conta  Receita de Contrato de Opção CP. Portanto, fez parte da apuração do lucro liquido e da  apuração da estimativa de fevereiro de 2003.  50  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS,  o  resultado  do  contrato  está  contido  nas  receitas financeiras do período.  Operação n° 02H12841 — liquidada em 17/02/2003.  51 0 resultado positivo da operação foi R$ 6.646.660,68, lançado à conta Bancos.  52 0 valor adicionado no mês de fevereiro de 2003 não representa o resultado de  um  único  contrato, mas  sim  o  valor  global  de  todas  as  variações  cambiais  (ativas  e  passivas)  do  período,  ou  seja,  R$  90.100.034,33,  transportado  para  a  página  06  do  LALUR.  53  0  resultado  positivo  levado  à  tributação  do  Pis  e  da  Cofins  foi  de  R$  6.646.660,68, em fevereiro/2003.  Operação n° FD2.98/04 — liquidada em 23/06/2003.  54 0 resultado positivo da operação foi R$ 636.416,94, lançado a conta Bancos.  55 0 valor adicionado no mês de junho de 2003 não representa o resultado de um  único  contrato,  mas  sim  o  valor  global  de  todas  as  variações  cambiais  (ativas  e  passivas) do período, ou seja, R$ 1.117.288.190,56,  transportado para a página 18 do  LALUR.  56  0  resultado  positivo  levado  A.  tributação  do  Pis  e  da  Cofins  foi  de  R$  636.416,94, em junho/2003.  Operação n°2019387 — liquidada em 30/05/2003.  57  Ao  contrário  do  sustentado  pela  Auditora  fiscal,  o  ganho  apurado  nesta  operação foi de R$ 70.888,94 (10.213.086,80 — 10.142.197,86) e não R$ 764.598,68.  58 0 resultado positivo da operação foi lançado a conta Bancos.  59 0 valor adicionado no mês de maio de 2003 não representa o resultado de um  único  contrato,  mas  sim  o  valor  global  de  todas  as  variações  cambiais  (ativas  e  passivas)  do  período,  ou  seja,  R$  973.043.624,00,  transportado  para  a  página  15  do  LALUR.  60  0  resultado  positivo  levado  à  tributação  do  Pis  e  da  Cofins  foi  de  R$  70.888,94, em maio/2003.  Operação n°2019330 — liquidada em 22/04/2003.  Fl. 2635DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.002080/2007­31  Resolução nº  1402­000.219  S1­C4T2  Fl. 8          7 61  0  resultado  positivo  da  operação  foi  R$  1.563.548,95,  lançado  à  conta Bancos.  62 0 valor adicionado no mês de abril de 2003 não representa o resultado de  um único contrato, mas sim o valor global de todas as variações cambiais (ativas e  passivas) do período, ou seja, R$ 1.014.954.647,10, transportado para a página 12  do LALUR.  63 O  resultado  positivo  levado  à  tributação  do  Pis  e da Cofins  foi  de R$  1.563.548,95, em abril/2003.  Da necessidade de se baixar o processo em diligência.  64  Haja  vista  a  complexidade  da  documentação  apresentada,  que  envolve  registros contábeis e extra­contábeis, requer que os autos sejam baixados em diligencia.  Do pedido de perícia contábil.  65 Embora os documentos que instruem a impugnação já sejam suficientes para  demonstrar  que  a  receita  da  operação  de  Swap  foi  devidamente  considerada  na  declaração anual, a prova pericial contábil desde já é requerida.  Pedido.  1 0. Seja acatada a preliminar de nulidade por ausência de motivação ou, 2°. Seja  julgado improcedente o lançamento ou, 3°. Seja pronunciada a decadência dos créditos  lançados de PIS e de COFINS relativos a março e novembro de 2002.  66  0  interessado  foi  intimado  por  esta  relatora  a  apresentar  parte  de  livros  contábeis,  que  confirmasse  suas  alegações  efetuadas  na  impugnação,  através  da  Intimação DRJ/RJ 1 n° 004/2008 (fls. 2.096 e 2.097), com os seguintes pedidos.  ­ Balancetes de suspensão dos meses de fevereiro, março e novembro de 2002,  fevereiro, abril, maio e junho de 2003, utilizados como base para os cálculos do IRPJ e  da CSLL informados nas DIPJ 2003 e 2004.  ­ Folhas do Razão dos meses de fevereiro, março e novembro de 2002, fevereiro,  abril,  maio  e  junho  de  2003,  onde  apareça  a  conta  Receita  Financeira  obtida  com  operações de SWAP. Estas operações deverão estar discriminadas por contrato.  ­ Folhas do Razão dos meses de fevereiro, março e novembro de 2002, fevereiro,  abril,  maio  e  junho  de  2003,  onde  apareça  a  conta  Receita  Financeira  obtida  pelo  interessado englobando todos os tipos de contrato.  ­ Folhas do Razão com as contas Caixa e Bancos (integrais) dos mesmos meses:  fevereiro, março e novembro de 2002, fevereiro, abril, maio e junho de 2003.  67 A intimação foi recebida em 25/02/2008 (AR de folha 2.101) e atendida em  07/03/88.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  prolatou o Acórdão 12­19.446 pelo qual rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito,  cancelou  as  exigências  do  PIS  e  da  Cofins  na  integralidade.  Em  relação  ao  IRPJ  e  CSLL, acolheu parcialmente as razões de defesa nos seguintes termos:  Operação  Valor autuado  Valor cancelado  Valor mantido  Fl. 2636DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.002080/2007­31  Resolução nº  1402­000.219  S1­C4T2  Fl. 9          8  01/2000 (2002)  R$ 1.269.826,19  R$ 230.760,94  R$ 1.039.065,25  2019386 (2002)  R$ 3.109.563,80  ­­­­­­­­­  R$ 3.109.563,80  168229 (2002)  R$ 10.040.995,43   R$ 581.309,10  R$ 9.459.686,33  Total em 2002  R$ 14.420.385,42  R$ 812.070,04  R$ 13.608.315,38   02D09390 (2003)  R$ 3.743.803,84  R$ 3.743.803,84  ­­­­­­­­­  02H12841(2003)  R$ 6.646.660,68  R$ 6.646.660,68  ­­­­­­­­­  FD2.98/04 (2003)  R$ 636.416,94  R$ 636.416,94  ­­­­­­­­­  2019387 (2003)  R$ 764.598,68  R$ 764.598,68  ­­­­­­­­­  2019330 (2003)  R$ 1.563.548,95   ­­­­­­­­  R$ 1.563.548,95  Total em 2003  R$ 13.355.029,09  R$ 11.791.480,14  R$ 1.563.548,95  Em  relação  ao  montante  exonerado,  o  Órgão  julgador  de  primeira  instância  recorreu  de  ofício  a  este  Colegiado.  Devidamente  cientificado  da  decisão,  o  sujeito  passivo  apresentou recurso voluntário onde transcreve literalmente a impugnação apresentada.  É o Relatório.  Fl. 2637DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.002080/2007­31  Resolução nº  1402­000.219  S1­C4T2  Fl. 10          9   Voto  Trata o presente de recurso de ofício e recurso voluntário.  Ainda que o procedimento fiscal tenha se iniciado a partir do exame de diversas  ações judiciais impetradas pela interessada, nas quais se pleiteava a inexigibilidade de retenção  na fonte sobre os ganhos decorrentes de operações financeiras na modalidade swap, a autuação  voltou­se  para  o  que  seria  o  não  oferecimento  à  tributação  desses  ganhos  na  apuração  do  resultado da pessoa jurídica.  A  análise  envolveu  primordialmente  um  exame  documental  daí  porque  a  atividade  da  Fiscalização  e  do Órgão  julgador  de  primeira  instância  consistiu  num  juízo  de  valoração probante. Não há tese jurídica sob discussão.  Nas razões de defesa, a reclamante esclareceu que até o ano­calendário de 2001  tributava  as  variações  cambiais  pelo  regime  de  competência.  A  partir  do  ano­calendário  de  2002 exerceu a opção conferida pela legislação e passou a tributá­las pelo regime de caixa.  Com isso, em relação aos contratos de swap formalizados antes de 2002, parte  das  receitas  teriam sido  tributadas pelo  regime de competência e parte pelo  regime de caixa.  Para  esses  casos,  sustentou que ofereceu a  tributação do  ganho obtido deduzindo as  receitas  anteriormente tributadas ou acrescendo as perdas anteriormente deduzidas.   Além disso, esclareceu que adota o regime de apuração anual do resultado com  apuração  de  estimativas  mensais  implicando  em  que  as  apurações  (levadas  ao  LALUR)  consideram o resultado acumulado.  As  mudanças  na  sistemática  de  contabilização  dificultam  a  visualização  do  momento em que os ganhos são oferecidos à tributação. Pelo exame do LALUR, por exemplo,  consegui  identificar  algumas  alegações  do  sujeito  passivo  no  que  se  refere  à  tributação  dos  rendimentos  auferidos  pelo  regime  de  competência.  Por  outro  lado,  no  que  se  refere  ao  oferecimento  à  tributação  dos  ganhos  contabilizados  pelo  regime  de  caixa  não  consegui  vislumbrar com precisão o momento em que foram oferecidos à tributação.  Nesse ponto, parece­me razoável a solicitação do sujeito passivo no sentido de  que sejam obtidas informações consistentes a partir da elaboração de planilhas e relatórios mais  elaborados.  Do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  fiscalização intime o sujeito passivo a prestar as seguintes informações:  1­)  Indicar  os  contratos  de  swap  cambial  que  são  objeto  de  autuação,  informando a data de celebração, a data de liquidação e o ganho auferido;  2­)  Informar os controles  financeiros utilizados pelo sujeito passivo para aferir  as variações cambiais dos contratos;  Fl. 2638DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.002080/2007­31  Resolução nº  1402­000.219  S1­C4T2  Fl. 11          10 3­)  Demonstrar  o  oferecimento  à  tributação  das  receitas  de  variação  cambial  pelo  regime de  competência  nos  anos­calendário  de 2000  e  2001,  identificando os  contratos  que tiveram ganhos tributados nesse regime; e:  4­) Em relação às receitas contabilizadas pelo regime de caixa,  identificar com  precisão o oferecimento à tributação e os ajustes entre a contabilidade e o LALUR.   A  Fiscalização  pode  solicitar  à  interessada  qualquer  informação  que  entender  relevante e deve apresentar relatório com análise da consistência dos dados apresentados.  Leonardo de Andrade Couto ­ Relator       Fl. 2639DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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9242571 #
Numero do processo: 10830.007424/2003-37
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1801-000.038
Decisão: RESOLVEM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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RESOLVEM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) ______________________________________ Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Substituta (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Editado em 30/08/2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Guilherme Pollastri Gomes, José Sergio Gomes, André Almeida Blanco, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Carmem Ferreira Saraiva. Justificada a ausência dos Conselheiros Ana de Barros Fernandes e Rogério Garcia Peres. Fl. 1DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.19443.9QTJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.007424/2003-37 Despacho n.º 1801-00.038 S1-TE01 Fl. 43 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da 1ª Turma da Delegacia de Julgamento em Campinas/SP que, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada contra a improcedência proferida na Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples – SRS (fls. 01 a 03), decorrente do Ato Declaratório de Exclusão do Simples nº 488.808, de 7 de agosto de 2003 (fl. 10) do Delegado da DRF em Campinas/SP. O Acórdão encontra-se assim ementado: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES Exercício: 2002 EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE. A exclusão do Simples Federal pode operar efeitos retroativos à data da situação impeditiva. CIRCUNSTÂNCIAS IMPEDITIVAS DE INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES FEDERAL. O exercício de atividade representação comercial é circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples Federal. Solicitação Indeferida A DRF em Campinas/SP indeferiu a Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples (SRS) apresentada alegando que as argüições da solicitante tratariam de matéria de direito e deveriam ser apreciadas pela autoridade julgadora de 1 a . Instancia. Recebida na condição de manifestação de inconformidade as argüições da solicitante foram encaminhadas à DRJ em Campinas/SP. Na decisão proferida a 1ª Turma de julgamento observou que a exclusão teria efeitos retroativos permitidos pela legislação e reafirmou que as atividades descritas no contrato social da recorrente seriam impeditivas à opção pela sistemática simplificada por exigirem profissionais com conhecimentos técnicos especializados de representantes comerciais, indeferindo a solicitação e mantendo a empresa excluída da sistemática. Pela Comunicação Seort no. 481/2008 de fl. 25 a interessada foi cientificada, em 16/04/2008 – conforme AR à fl. 26, do indeferimento da solicitação. Contra o Acórdão da DRJ em Campinas/SP a contribuinte apresenta Recurso Voluntário junto a este Colegiado, protocolizado em 13/05/2008 (fls. 27 a 31), discorrendo sobre o direito de petição assegurado pela Constituição Federal do Brasil e sobre o devido processo legal. Alega tratar-se de pequeno trabalhador que por força de sua atividade teve de constituir empresa que nunca causou prejuízo ao erário e que teria sido baixada na JUCESP e no CNPJ com todos os tributos devidos recolhidos. Por essa razão requer que os efeitos da exclusão se dêem a partir de 01/01/2004. Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.19443.9QTJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.007424/2003-37 Despacho n.º 1801-00.038 S1-TE01 Fl. 44 3 É o relatório. Voto Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Compulsando os autos verifico que o processo não se encontra em condições de ser julgado, pelas razões que passo a expor. Não é possível verificar qual a real atividade praticada pela recorrente apenas pelas vagas e amplas descrições contidas no CNAE-Fiscal, referentes à “Representantes Comerciais e Agentes do Comércio de Móveis e Artigos do Uso Doméstico”. Sequer consta dos autos cópia do contrato social da empresa. Ora, se por um lado a atividade de representante comercial é vedada para ingresso e permanência de uma empresa no sistema simplificado – Simples, de outro a atividade puramente comercial é permitida. Não consta dos autos nenhuma outra informação a respeito da real atividade praticada pela pessoa jurídica no período sob apreciação o que prejudica a análise do cumprimento das condições impostas pela legislação para exclusão da empresa do Simples. Em face das incertezas expostas voto por remeter os autos à unidade de origem para que sejam trazidos aos autos cópias do contrato social e alterações, das notas fiscais emitidas pela empresa no período, contratos celebrados com possíveis clientes, registros e anotações de empregados, dentre outros necessários a comprovar qual a real atividade praticada pela interessada. Ao final dos trabalhos deverá ser elaborado relatório circunstanciado e conclusivo das verificações efetuadas, do qual deverá ser cientificado a interessada, com prova de seu recebimento nos autos para, no prazo de trinta dias, a contar da ciência, manifestar-se sobre as conclusões da diligência, se assim o desejar, retornando-se, posteriormente, os presentes autos a este Colegiado para prosseguimento. Sala de Sessões, em 30 de agosto de 2010. (assinado digitalmente) ________________________ Maria de Lourdes Ramirez Relatora Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.19443.9QTJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARIA DE LOURDES RAMIREZ em 10/11/2010 12:07:57. Documento autenticado digitalmente por MARIA DE LOURDES RAMIREZ em 10/11/2010. Documento assinado digitalmente por: CARMEN FERREIRA SARAIVA em 13/11/2010 e MARIA DE LOURDES RAMIREZ em 10/11/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0520.19443.9QTJ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 424DFBF803D8790F6D2775A62750333D5FC435D6 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.007424/2003-37. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10746.000474/2007-76
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1996 a 30/06/1998 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-000.637
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em reconhecer a decadência das competências até 03/2002, inclusive, com base no art. 150 § 4º do CTN. No mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Ivacir Júlio de Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães  Peixoto, Marthius  Sávio  Cavalcante  Lobato e Cid MArconi Gurgel de Souza. Ausente o Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.  .    Fl. 432DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10746.000474/2007­76  Acórdão n.º 2403­00.637  S2­C4T3  Fl. 308          3     Relatório  Adoto integralmente o relatório de fls. 407/410, in verbis:    Trata­se  de  crédito  tributário  constituído  contra  BLOCO  ENGENHARIA  E  COMERCIO  LTDA,  por  intermédio  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito — NFLD DEBCAD  n°37084451­3, no período fiscalizado que compreende os meses de  janeiro/1997 a dezembro/2006.    De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  54/57,  a  presente  notificação  abrange  as  competências  entre  março/1998  a  dezembro/2006,  sendo  objeto  do  lançamento  as  contribuições  previdenciarias  de  contribuintes  individuais,  não  retidas  pela  empresa, e diferenças de acréscimos legais sobre recolhimentos em  atraso;  calculando  o  montante  do  tributo  devido  em  RS  4.037,71  (quatro mil, trinta e sete reais e setenta e um centavos), consolidado  em 18/04/2007.    Informa a Fiscalização que os fatos geradores foram verificados por  meio  de  folhas  de  pagamento  de  pessoal,  folhas  de  pagamento  de  pró­labore  e  GF1P's,  entregues  pelo  sujeito  passivo.  O  valor  discriminado do  débito  corresponde  ao montante das  contribuições  devidas  pelo  empregador,  abatido  deste  montante  os  valores  recolhidos em GPS.    O contribuinte foi cientificado da notificação em 20/04/2007.    DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada,  a  notificada  contestou  o  lançamento,  tempestivamente, em 04/05/2007, sendo a seguinte  razão de defesa  suscitada contra a NFLD em epígrafe: Alega que a empresa sempre  utilizou  os  percentuais  previstos  em  lei  juntamente  com os  indices  da  tabela  SELIC  para  atualização  das  contribuições  recolhidas  em  atraso.  Por fim, anexa diversas cópias de todos os recolhimentos do INSS,  correspondente ao período fiscalizado”.    A instância “a quo” analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente  a autuação de fls. 407/410, assim ementado:    Fl. 433DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA     4 ASSUNTO:CONRIBUIÇÒES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.   Período de apuração: 01/03/1998 a 31/12/2006  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  MULTA.  LAXA  DE  JUROS  SELIC.  As  contribuições  sociais  pagas  em  atraso  estão  sujeitas  a  juros  equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  de  Custódia­  SELIC,  como  também  à  multa.Os  percentuais  são  determinados pelos arts. 34 e 35 da Lei 8212/91.  Lançamento Procedente  A Recorrente apresentou Recurso Voluntário tempestivo, às fls. 420/427,  onde alega, em preliminar a Decadência e no mérito a inexistência de prova do recolhimento a  menor, o excesso de execução pela aplicação da taxa Selic.    Posteriormente,  a Delegacia  da Receita  Federal  informou  que  a Recorrente  apresentou Recurso Voluntário tempestivo e encaminhou ao Conselho os autos para análise e  decisão.  Encaminhado o recurso a instancia “ad quem”.    É o Relatório.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10746.000474/2007­76  Acórdão n.º 2403­00.637  S2­C4T3  Fl. 309          5 Voto             Conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação de fl.   Conheço do recurso.   DA DECADÊNCIA  O  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  editou  a  Súmula  Vinculante  nº  8  em  20.06.2008, nos seguintes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  Os créditos tributários correspondem aos anos de 1998 a 2006, sendo que a  homologação de tais obrigações tributárias operou­se na data de 20/04/2007.  Desta feita, com fulcro no artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada  pela  Lei  11.417/06  c/c  art.  62,  §  único,  I  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aplico­a  integralmente.  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  CONCLUSÃO  Conheço do Recurso Voluntário e a ele DOU PROVIMENTO para declarar a  decadência qüinqüenal, por quaisquer dos critérios adotados no CTN (art. 150, § 4º c/c art. 173,  I).  É como voto.    Marthius Sávio Cavalcante Lobato    Fl. 435DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA     6                                   Fl. 436DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA

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4629211 #
Numero do processo: 10215.000338/2004-31
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1801-000.006
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por, unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-31T14:10:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-31T14:10:56Z; Last-Modified: 2011-08-31T14:10:56Z; dcterms:modified: 2011-08-31T14:10:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:24cc86f1-fc4c-445a-9295-187aa7af22c9; Last-Save-Date: 2011-08-31T14:10:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-31T14:10:56Z; meta:save-date: 2011-08-31T14:10:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-31T14:10:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-31T14:10:56Z; created: 2011-08-31T14:10:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-08-31T14:10:56Z; pdf:charsPerPage: 832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-31T14:10:56Z | Conteúdo => SI-Cl TI El I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo u" 10215.000.338/2004-31 Recurso n" 159.318 Resolução n" 1801-00.006 — I" Câmara / Turma Ordinária Data 07 de maio de 2009 Assunto Solicitação de Diligência 'Recorrente CAIBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. Recorrida 1" TURMA/DRI-BELÉM/PA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por, unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligencia, nos termos do voto do Relator. ANTO PRA resiIente MA- COS VINiCIUS DE BARROS OTTONI - Relator EDITADO EM: 20 1 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Ana de Barros Fernandes e Marcos Vinicius de Barros Ottoni (Relator), Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. SI-CI T I Fl 2 Processo n" 10215.000338/2004-31 Resoluciio n." 1801-00.006 Relatório e Voto Conselheiro MARCOS VINICIUS BARROS OTTON1, Cuidam os autos de Recurso Voluntário interposto por Caiba Indústria e Comércio S/A, em face do acórdão n° 01-7.891, proferido pela I" Turma da DRJ em Belém/PA, o qual considerou procedente o lançamento em parte. Em 17/09/2004, o contribuinte foi cientificado da lavratura dos Autos de Infração atinentes ao 'RN e à CSLL, referente a fatos geradores ocorridos em 2000, 2001, /002 e 2003, no valor consolidado de R$ 208.702,8L 0 motivo determinante do lançamento foi o aproveitamento indevido de um beneficio fiscal de isenção que teria sido concedido pela SUDAM, consistente na liberação do valor de CR$3.232.901,00, a ser utilizado segundo o art". 5", da Lei IV 8,167/91. No que tange A CSLL, o lançamento decorreu da diferença apurada entre os valores escriturados no Lalur e os declarados en-r DCTF, conforme relatório de fisdalização de . 459. Irresignada, a contribuinte apresentou suas impugnações, asseverando, o que a empresa é obrigada a apurar o lucro da exploração por ter projeto aprovado pela SUDAM; - que sobre o lucro da exploração, tem isenção de 100% do valor do IRPJ purado; - que da parcela tributável, caberia a fiscalização ter considerado a compensação de 30% do lucro liquido, o que não foi feito e, por conseguinte, -foi ferido o principio material o lançamento; - que a prova de seu direito à isenção é a Resolução 7,678, de 15/12/1992, expedida pela Sudam, juntada a fls. 372 doi autos. - quanto à CSLL, a empresa sustenta que a fiscalização não esclareceu como chegou a base de cálculo utilizada e que não procedeu à compensação corn a base de calculo negativa, razões pelas quais o lançamento deve ser julgado improcedente, Ao apreciar as razões apresentadas, houve por bem a DRJ julgar parcialmente procedente o lançamento, através de acórdão assim ementado: "Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calencicit io: 2000, 2001, 2002, 2003 DIREITO À ISENÇÃO NÃO COMPROVADO TRIBUTAÇA .0 DO LUCRO REAL APURADO. PROCEDÉNCIA Comprovado nos autos que a empresa usttfittia irregularmente do be/redo fiscal de isencao, correto o procedimento cl a fiscalizaccio com vista a tributar o lucro real apurado pelo sujeito passim COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO DENTRO DO LIMITE LEGAL DIREITO DO SUJEITO PASSIVO. 11 eguinte: 2 3 Processo n" 10215 000335/2004-31 Reso n' I801-00.006 SI-Cl TI 113 O sujeito passim tent direito a compensar seu saldo de prejuizo fiscal em 30% do lucro liquido ajustdado do penado Assunto Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL Ano-calendário. 2002 REQUISITOS DO LANÇAMENTO TRIBUTA.10. CRITÉRIO QUANTITATIVO INADMISSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL O lançamento tributário deve determinar corn clareza a base de cálculo utilizada paio a apura cão dos débitos, en: razão do critério quantitativo que deve iybrmar o referido ato administrativo. 0 seu descumprimento acarreta a improcedência do lançamento." inconformada, a contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário ratificando todas as razões arguidas em sua impugnação, bem corno asseverando que, apesar de ieconhecer o direito à compensação de prejuízos havidos anteriormente, a DRJ não reconheceu o direito isenção concedida pela SUDAM, hoje denominada ADA. Para tanto, a contribuinte apresenta copia do Ato Declaratório IV 006/2006, oriundo da Agência de Desenvolvimento da Amazônia, por meio do qual "habilita a referida empresa... ao gozo da Isenção do Imposto de Renda, incidente sobre o lucro da exploração resultante de sua atividade na Amazônia Legal, voltada para o programa de produção anual de até: 2.625 Toneladas de Castanha "Dry" e 450 Toneladas de Castanha descascada." Cinge-se a controvérsia em identificar qual seria o beneficio concedido ao contribuinte em razão da edição da Resolução 7.678, de 15 de dezembro de 1992, da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia — SUDAM. Segundo a autoridade fiscal, o contribuinte receberia como incentivo h implantação de seu empreendimento o valor de CR$ 3.232.901.287,00, a ser disciplinado conforme dispõe o artigo 50, da Lei n° 8.167/91. Conforme se verifica do artigo 5 0, da indigitada Lei, há a definição de como os Fundos de Investimentos aplicarão os seus recursos, a partir do orçamento de 1991, sob a forma de subscrição de debêntures, conversíveis ou não em ações, de emissão das empresas beneficiárias.. Por outro lado, o contribuinte assevera que, sobre o LUCID da Exploração, possui isenção de 100% do Imposto de Renda devido, corn base na Lei de Incentivos Fiscais (Decreto- Lei n" 756/69. Para corroborar seu entendimento, apresenta o Parecer DAP/DAI n" 207/92, o qual ensejou a expedição da Resolução 7.678, da SUDAM, e que aprova o enquadramento da empresa na sistemática dos incentivos fiscais instituída pela Lei n" 8.167/91, bem como informa que "mantido o reconhecimento ao direito do beneficio da isenção do Imposto de Renda na forma da legislação em vigor". Dai porque o contribuinte, ao verificar no indigitado parecer a informação de manutenção do beneficio A isenção do Imposto de Renda, assevera que o lançamento é improcedente. Finalmente, apresenta copia do Ato Declaratorio IV 006/2006, oriundo da • Agencia de Desenvolvimento da Amazônia, por meio do qual "habilita a rekrida empresa.., ao gozo do Isenção do Imposto de Renda, incidente sobre o lucro da exploração resultante de sua I Processo rin 10215.000338/2004-31 Resoruçiio it n 1801-00.006 Fr. 4 atividade na Amazônia Legal, voltada para o programa de producdo anual de aié: 2.625 Toneladas de Castanha "Dry" e 450 Toneladas de Castanha descascada." Isto porque, primeiramente, a Resolução n" 7.678/92 é explicita quanto definição de qual foi o novo beneficio concedido ao contribuinte: recebimento de recursos de incentivos fiscais da ordem de CR$ 3.232.901.287,00, na forma prevista no artigo 5 0, da Lei 8.167/91. Diz-se que o contribuinte foi agi aciado com novo beneficio porquanto se verifica, A ft. 373, que a empresa submeteu "A apreciação da SUDAM, a Reformulação de seu Projeto, anteriormente reconhecido corno de interesse para o desenvolvimento da Região Amazônica, objetivando continuar a usufruir dos seguintes benefícios administrados por esta Superintendencia: a) colaboração financeira, oriunda dos recursos do Fundo de Investimentos da Amazônia — FINAM vinculados ao Art. 5 0, da Lei if 8.167/91, b) isenção do Imposto de Renda e Adicionais Não Restituíveis, na forma stabelecida no Artigo 23 do Decreto-lei if 756/69 e alterações posteriores atendido o disposto no Decreto if 94.075/87" Ocorre que, ern analise preambular, veri fica-se que a decisão da SUDAM concedeu apenas o beneficio da colaboração financeira, apesar do parecer mencionar, ao onceder este novo incentivo, que ficariam mantidas eventuais isenções de Imposto de Renda _la concedidas. Registre-se que o contribuinte em momento algum demonStrou ter sido I agraciado anteriormente com o beneficio da isenção do Imposto de Renda. Contudo, o artigo 23, do mencionado Decreto-Lei, ao disciplinar a isenção cio mposto de renda, restringiu sua aplicação aos empreendimentos industriais ou agrícolas que l) tivessem se instalado nas áreas de atuação da SUDAM e da SUDENE até o exercício de 1982, elo prazo de 10 anos, Destarte, diante das controvérsias ora identificadas ern razão dos documentos apresentados, deve a contribuinte comprovar cabalmente ter havido alguma poster gação do incentivo ou mesmo concessão de novo após o ano de 1992, ate os exercícios objeto do Presente lançamento., O documento apresentado A fl 510 não é suficiente para demonstrar que a empresa possua o mencionado beneficio fiscal, Assim, converto o feito em diligencia, para que i , a DRF" de origem, em diligencia junto A empresa, verifique a regularidade e as condições da , emissão do mencionado Ato Declaratário, inclusive junto a própria ADA. Da diligencia deverá ser emitido relatório consubstanciado e do mesmo deverá ser facultada vista ao contribuinte para que, querendo, se manifeste. COS VINiCIUS BARROS OTTONI 4

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4743485 #
Numero do processo: 14474.000146/2007-78
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/10/2006 PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO ART 30, I, “A” DA LEI N. 8.212/91 E ART. 4o, DA LEI N. 10.666/03. INCIDÊNCIA DE MULTA DO DECRETO N. 3.048/99, COM BASE NOS ARTS. 92 E 102 DA LEI N. 8.212/91. O Auto de Infração deve ser analisado como um todo, não é motivo para nulidade a análise isolada pelo contribuinte. Enseja a aplicação da multa prevista no art. 283, I, “g” do Decreto n. 3.048/99 a não arrecadação das contribuições referentes aos valores de prólabore pagos a sócio (contribuinte individual), obrigação contida no art. 30, I, “a” da Lei n. 8.212/91 c/c art. 4o da Lei n. 10.666/03. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-000.632
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 562          1 561  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14474.000146/2007­78  Recurso nº  200.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.632  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FERREIRA DE SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/10/2006  PREVIDENCIÁRIO.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO ART 30,  I,  “A” DA LEI N. 8.212/91 E ART. 4o, DA LEI N. 10.666/03.  INCIDÊNCIA  DE MULTA DO DECRETO N.  3.048/99, COM BASE NOS ARTS.  92 E  102 DA LEI N. 8.212/91.  O Auto  de  Infração  deve  ser  analisado  como  um  todo,  não  é motivo  para  nulidade a análise isolada pelo contribuinte.  Enseja  a  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  283,  I,  “g”  do  Decreto  n.  3.048/99 a não arrecadação das contribuições referentes aos valores de pró­ labore pagos a sócio (contribuinte individual), obrigação contida no art. 30, I,  “a” da Lei n. 8.212/91 c/c art. 4o da Lei n. 10.666/03.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar  provimento ao recurso.      Ivacir Julio de Souza – Presidente ­ Substituto    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Cid Marconi  Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza e Marthius Savio Cavalcante Lobato.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 14474.000146/2007­78  Acórdão n.º 2403­00.632  S2­C4T3  Fl. 563          3   Relatório  FERREIRA  DE  SOUZA  ADVOGADOS  ASSOCIADOS  S/C  foi  autuada  por  haver  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço.  O  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  12),  que  compõe  o  presente  Auto­de­ Infração ­ AI, esclarece que a empresa, no período de março de 2004 a outubro de 2006, deixou  de arrecadar, mediante desconto das  respectivas  ­remunerações (pró­labore), as contribuições  do segurado (contribuinte individual).  O Relatório Fiscal da Multa Aplicada (fl. 13) consigna a aplicação da multa  de R$ 1.195,13 (um mil, cento e noventa e cinco reais e treze centavos), prevista nos artigos 92  e  102  da  Lei  n.°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  no  artigo  283,  inciso  I,  alínea  "g",  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06 de maio de  1999. Informa, ainda, que não restaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no  artigo 290 do RPS, nem a atenuante prevista no artigo 291 do mesmo Regulamento.  DA IMPUGNAÇÃO  A empresa impugnou tempestivamente a exigência, através do arrazoado de  fls.  19/23.  A  ciência  do  AI  ocorreu  em  20  de  agosto  de  2007,  e  a  protocolização  da  impugnação, em 19 de setembro de 2007.  Afirma, inicialmente, que arrecadou e procedeu corretamente o recolhimento  das  contribuições  devidas  à Previdência Social,  inexistindo  o  fato  gerador  que deu  causa  ao  entendimento de omissões de contribuições previdenciárias por pagamentos efetuados a sócio.  Não  é  devida,  portanto,  a  multa  imposta,  sendo  nulo  o  lançamento  impugnado.  Em seqüência, aponta a nulidade do AI, sob os fundamentos, a um, de que o  artigo 30, inciso I, alínea "a", da Lei n.° 8.212/91, não se lhe aplica, uma vez que não tem a seu  serviço segurados empregados e trabalhadores avulsos; e, a dois, de que a exigência principal,  imposta pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD n.° DEBCAD 37.104.588­6,  é  objeto  de  impugnação,  uma  vez  que  não  haveria  respeitado  a  forma  legal  necessária  para  justificar  a  sua  lavratura.  Mais  especificamente,  no  tocante  à  fundamentação  legal,  a  Fiscalização  não  teria  indicado  de  forma  clara  e  precisa  os  artigos  de  lei,  decreto,  etc.,  nos  quais  enquadrou  a  empresa,  apresentando  um  rol  genérico  que  caracterizaria,  no  mínimo,  cerceamento do seu direito de defesa.  Em  relação  ao  crédito  exigido,  afirma  que  não  ocorreram  os  pagamentos  efetuados a título de pró­labore, referidos pela Fiscalização, mas, sim, a disponibilização, a seu  sócio,  de  um  cartão  com  limite  de  utilização  mensal  a  título  de  provimento  de  caixa,  para  gastos com viagens, hospedagem, transporte, custas processuais, etc., para futura prestação de  contas.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     4 Refere,  ainda,  que,  conforme  a  própria  Fiscalização  explicita  em  seu  relatório,  teriam.  sido  examinadas  apenas  notas  fiscais  de  uma  empresa  fornecedora,  livros  Diário e Razão e contrato social. Não foram solicitadas nem, portanto, examinadas as folhas de  pagamento,  GFIP  e  SEFIP,  as  quais  comprovam  que  a  empresa  atendeu  regularmente  as  determinações legais.  Conclui  que  a  multa  acessória  imposta  em  decorrência  da  NFLD  não  é  devida, pois, não sendo legítima a imposição do débito principal, sucumbe também o acessório.  Ao final, a empresa requer seja julgado nulo de pleno direito o AI em apreço,  liberando­a dos encargos, exigências e penas que sobrecarregaram dito lançamento.  Protesta  pela  Juntada  de  documentos,  e  requer  que  a  decisão,  motivada  e  fundamentada, seja comunicada à sua procuradora legal.  Posteriormente, através da petição de fl. 24, apresentada em 21 de setembro  de  2007,  foi  feita  a  juntada,  às  fls.  25/30,  de  documento  comprobatório  da  assinatura  da  procuradora da empresa.  Anexa os documentos de fls. 33/531.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  impugnante,  a  7a  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre – RS ­ DRJ/POA, emitiu o Acórdão  n° 10­16.516, mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Inconformada, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls. 545/551), com os  mesmos argumentos de sua defesa, além da alegação de cerceamento de defesa, pelo fato do  fiscal ter utilizado uma planilha elaborada por ele.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 14474.000146/2007­78  Acórdão n.º 2403­00.632  S2­C4T3  Fl. 564          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fls.  543  e  545,  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA NULIDADE DA NFLD  Alega  a  recorrente  que  o  fiscal  autuante  se  utilizou  de  fundamentação  genérica nos Fundamentos Legais do Débito – FLD, bem como, no Relatório Fiscal,  incluiu,  equivocadamente, a recorrente nos termos do art. 30, I, “a” da Lei n. 8.212/91, razão pela qual  o AI objeto da lide deveria ser considerado nulo.  Ocorre que o Auto de Infração não pode ser analisado de forma isolada, mas  como um todo. Por esse motivo, a citação de uma legislação equivocada não enseja a anulação  de todo o Auto de Infração, até porque, como bem frisou o acórdão da DRJ, a descrição dos  fatos  está  perfeitamente  elencada  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  12/13,  assim  como  a  fundamentação  está  legal  descrita  da  “Descrição  Sumária  da  Infração  e  Dispositivo  Legal  Infrigido”, na fl. 1 dos autos.  Portanto, não há que se falar nulidade do Auto de Infração, vez que da análise  de toda a fundamentação legal e dos fatos constantes no AI fl. 01 e do Relatório Fiscal de fls.  12/13,  é  suficiente  para  se  compreender  as  razões  da  autuação,  tanto  que  devidamente  impugnada.  DO MÉRITO  O  auto  de  infração  lançado  contra  a  recorrente  teve  por  base  o  fato  de  a  empresa  ter  deixado  de  arrecadar, mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  de  segurado  (contribuinte  individual),  que  recebeu  pró­labore  no  período  03/2004  à  10/2006,  infringindo assim, o disposto no art. 30, I, “a” da Lei n. 8.212/91 c/c o caput do artigo 4o, da  Lei  n.  10.666/03  (redação  da  época)  e  o  art.  216,  I,  “a”  do  RPS,  previsto  no  Decreto  n.  3.048/99, verbis:  Lei n. 8.212/91:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     6 Lei n. 10.666/03:  Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do  mês seguinte ao da competência.  Decreto n. 3.048/99  Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  empregado,  do  trabalhador  avulso  e  do  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a da respectiva remuneração;  Pelo cometimento da supracitada infração, com base nos arts. 92 e 102 da Lei  n. 8.212/91, foi aplicada a multa prevista no artigo 283,  inciso I, “g” do RPS, aprovado pelo  Decreto  n.  3.048/99,  atualizada  pela  Portaria MPS/GM  n.  142  de  11/04/2007,  no  valor  R$  1.195,13, verbis:  Lei n. 8.212/91:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Decreto n. 3.048/99:  Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  g)  deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  devidas pelos segurados a seu serviço;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 14474.000146/2007­78  Acórdão n.º 2403­00.632  S2­C4T3  Fl. 565          7 Portaria MPS/GM n. 142 de 11/04/2007:  Art. 9º A partir de 1º de abril de 2007:  (...)  V  ­  o  valor  da  multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, para a qual não haja  penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme  a gravidade da infração, de R$ 1.195,13 (um mil cento e noventa  e  cinco  reais  e  treze  centavos)  a  R$  119.512,33  (cento  e  dezenove mil quinhentos e doze reais e trinta e três centavos);  Fica  evidenciado  que  a  empresa  cometeu  uma  falha  ao  não  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  de  segurado  (contribuinte  individual)  que recebeu pró­labore no período 03/2004 à 10/2006.  DO SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO  No  que  tange  ao  salário­de­contribuição,  é  fato  incontroverso  que  o  sócio  recebia  esse  valor,  tanto  que  a  recorrente  assim  justificou:  “O  cartão  corporativo  que  a  Recorrente  cedia  ao  sócio  da  empresa  com  limite  de  utilização mensal  para  provimento  de  caixa,  e  para  gastos  com  viagens,  hospedagem,  transportes,  custas  processuais,  e  outros,  obrigava o sócio a futura prestação de contas, conforme constam nos lançamentos contábeis.”  Ocorre que, com o objetivo de comprovar o alegado, a  recorrente  juntou os  recibos  de  fls.  440/531  dos  autos,  sem,  contudo,  demonstrar  que  todas  as  despesas  foram  realizadas pelo sócio que recebeu o cartão corporativo. Porém, mesmo considerando que todos  os  recibos  se  refiram  ao  sócio  detentor  do  cartão  corporativo,  da  análise  da  documentação,  constata­se,  claramente,  que  os  valores  devidamente  comprovados  estão  bem  abaixo  dos  valores fixos creditados a título de despesas.  Diante disso, fica evidente que não se tratava de cartão para ressarcimento de  despesas  e  sim de  complementação  ao  pró­labore  demonstrado  nas  planilhas  de  pagamentos  juntados nas fls. 223/369 dos autos.  DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ACOMPANHAR A PRINCIPAL  Não  obstante  serem  duas  multas  distintas,  não  há  que  se  falar  em  desconstituição  da  obrigação  principal  discutida  na  NFLD  37.104.588­6,  até  porque,  até  o  momento, a multa referente a citada NFLD está mantida.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, nego provimento ao recurso.    Marcelo Magalhães Peixoto    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     8                               Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA

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4597207 #
Numero do processo: 16048.000060/2010-04
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1402-000.106
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos  termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Antônio  José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 56DF CARF MF Impresso em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16048.000060/2010­04  Resolução n.º 1402­00.106  S1­C4T2  Fl. 45          2   Sotecplast  Ltda  EPP  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância proferida pela 9ª Turma da DRJ Campinas/SP, pleiteando sua reforma, com fulcro no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se  de  insurgência  contra  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/TAU  nº  450371,  de  01/09/2010,  que  excluiu  o  Contribuinte  do  Simples  Nacional  (Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) à conta da existência dos débitos  relacionados, com exigibilidade não suspensa.  O  manifestante  alega  que  não  forma  analisados  dois  pedidos  de  restituição  protocolados  sob  nº  37321.000433/2005­65  e  37321.001341/2007­64  e  que  todas  as  exigências  solicitadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  SRFB  foram  atendidas.”  A decisão de primeira instância, representada no Acórdão da DRJ nº 05­32.425  (fls. 25­26v) de 04/02/2011, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de permanência da  interessada na sistemática do Simples Nacional. A decisão foi assim ementada.  “SIMPLES  NACIONAL.  PERMANÊNCIA.  DÍVIDA.  VEDAÇÃO.  A  existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa,  é  circunstância  impeditiva  para  o  ingresso ou a permanência no Simples Nacional.”  Contra  a  aludida  decisão,  da  qual  foi  cientificada  em  23/02/2011  (A.R.  de  fl.  29v),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  16/03/2011  (fls.  30­34)  onde  repisa  os  argumentos trazidos em sede de impugnação.  É o relatório.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16048.000060/2010­04  Resolução n.º 1402­00.106  S1­C4T2  Fl. 46          3 Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   Observo,  de  início,  que  o  Recurso  apresentado  foi  assinado  com  base  em  procuração,  instrumento  às  fl.  38/39,  da  recorrente  (outorgante)  para  Zélia  Maria  Ribeiro  (outorgada), qualificada naquela peça.  Entretanto, não há nos autos qualquer documento de identificação da Sra. Zélia,  o que impossibilita saber se o signatário do recurso é, de fato, a procuradora da Recorrente.  Nesses  termos,  o  próprio  Recurso  apresentado  foi  ressalvado,  quando  da  sua  recepção pela DRF/Taubaté, nos seguintes termos (fl. 30):  “Por  insistência.  Não  apresentou  documento  da  procuradora  e  não  reconheceu a firma da mesma.”  Diante do exposto, Voto por converter o julgamento em diligência para que se  junte aos autos documento de identificação da signatária do Recurso de fls. 30­34, devendo os  autos, após a diligência, retornar para julgamento.  Sala das Sessões, em 16 de março de 2012.   (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Fl. 58DF CARF MF Impresso em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 15868.000341/2009-07
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1402-000.174
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15868.000341/2009­07  Resolução nº  1402­000.174  S1­C4T2  Fl. 648          2 RELATÓRIO  FUGA COUROS JALES LTDA. recorreu a este Conselho contra a decisão de  primeira instância administrativa, que  julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Em  ação  fiscal  procedida  na  empresa  supra,  segundo  consta  da  descrição  dos  fatos,  foi  constatado  falta  de  lançamento  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI),  caracterizada pela saída do estabelecimento de produto sem emissão de nota fiscal.  Essas  constatações  decorreram  de  apuração  de  omissão  de  receitas,  no  lançamento do imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) e reflexos, objeto do processo  nº 15868.000111/2009­30.  Conseqüentemente,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.80/89,  para  exigir  o  crédito  tributário  do  IPI  decorrente  das  receitas  omitidas,  legalmente  consideradas  como  vendas sem emissão de notas fiscais, nos seguintes termos:  Imposto:R$ 1.336.827,66 Juros de mora:R$ 502.034,81 Multa proporcional:R$  2.005.241,43 Total do crédito  tributário:R$ 3.844.103,90 Regulamento do  IPI, aprovado pelo  Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002) – , arts. 24, II e III, 34, II, 122, 123,  I, “b”, e II, “c”, 127, 130, 131, II, 199 e parágrafo único, 200, IV, 202, III, 448 e §§ 1o e 2o.  O  termo de verificação de  infração  fiscal  (TVF) de  fls. 76/79 descreve  a ação  fiscal, informando que foram extraídas cópias do TVF, do termo de sujeição passiva solidária e  dos  quatro  autos  de  infração  que  integraram  o  processo  principal,  constituindo  com  ela  o  Anexo I do presente processo.  O sujeito passivo foi intimado a apresentar o Livro de Registro de Apuração do  IPI de maio de 2004 a dezembro de 2006, relação de todos os produtos fabricados pela empresa  no  referido  período,  com  a  respectiva  classificação  fiscal  e  alíquota  de  IPI,  e  cópia  de  pelo  menos  duas  notas  fiscais  de  saída  com  destaque  de  IPI,  por  cada  mês  abrangido  pela  fiscalização.  Da  análise  da  resposta  da  intimada,  constatou­se  que  naquele  período  ela  industrializou produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos, sendo que os de maior alíquota  são  os  seguintes:  a)  ossos  de  couros  bovinos  em  geral,  código NCM  42050000,  alíquota  de  10%; e b) couros bovinos wet­blue (tapetes), código NCM 43021990, alíquota de 10%.  Para  formalização  do  lançamento  de  IPI,  tomaram­se  por  base  os  mesmos  valores correspondentes aos créditos e depósitos bancários não contabilizados e de origem não  comprovada, utilizados como base de cálculo para o lançamento do IRPJ, aplicando­se­lhes a  alíquota de 10% correspondente ao produto de alíquota mais elevada.  No  lançamento,  foi  infligida  a  multa  qualificada  de  150%,  em  razão  das  circunstâncias descritas  no TVF de 13/02/2009,  cuja  cópia  integra o Anexo  I.  Foi  elaborado  termo de sujeição passiva solidária.   Fl. 648DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15868.000341/2009­07  Resolução nº  1402­000.174  S1­C4T2  Fl. 649          3 Notificada do lançamento em 23/04/2009, conforme aviso de recebimento de fl.  92, a interessada, por seu representante legal, ingressou, em 20/05/2009, com a impugnação de  fls. 102/137, alegando, em suma:  Emerge fácil dos autos que o reclamado neste processo está intimamente ligado,  por  uma  relação  de  causa  e  efeito  ao  que  consta  do  processo  de  principal,  cabendo,  como  instrumento  de  defesa  fazer  integrar  o  presente  enfrentamento  o  que  ficou  consignado  na  ocasião pela impugnante;  Em sendo possível tributar por omissão de receita por presunção, resta evidente  que  qualquer  valor  considerado  para  a  cobrança  de  IPI  de  uma  empresa  que  produza  e  comercialize  produtos  tributados,  não  tributados  ou  isentos,  deverá  observar  a  mesma  proporcionalidade, sob pena de estar tributando por presunção envolvendo outra presunção;  Primeira  presunção  –  depósito  bancário  não  justificado  é  igual  a  omissão  de  receitas;  segunda  presunção  –  não  obstante  as  receitas  da  empresa  decorram  de  operações  sujeitas e não sujeitas ao  IPI, os depósitos bancários decorreram, sempre, em cem por cento,  das vendas de produtos tributados pelo IPI;  Considerando  que  tão  só,  das  vendas  realizadas  pela  impugnante,  do  faturamento não mais de 5% envolveram produtos tributados pelo IPI, resta evidente que dos  depósitos bancários tão só igual percentual poderia ser considerado, mesmo que válida fosse a  acusação;  Tomada a  situação,  algumas  conseqüências desde  logo  se  impõem:  as  receitas  obtidas  por  empresa  com  operações  de  vendas  sujeitas  e  não  sujeitas  ao  IPI,  devem  ser  consideradas separadas para os efeitos de tributação; toda receita obtida com produto sujeito ao  IPI  deve  ser  tributada  por  este;  no  caso  de  tributação  com  base  em  omissão  de  receitas  por  presunção,  por  empresa  com  operações  sujeitas  e  não  sujeitas  ao  IPI,  deve  haver  proporcionalidade, sob pena de se transformar uma presunção juris tantum em ficção;  O  conceito  de  proporcionalidade  não  é  estranho  no  campo  da  tributação,  conforme julgado;  Para  os  casos  de  IPI,  a  cobrança  como  pretendida  não  poderia  prescindir  de  levantamento fiscal, como já decidido;  No  sentido  de  que  depósitos  bancários,  por  si  só,  com  relação  ao  IPI,  se  apresentam insuficientes para sustentar a acusação como posta, conforme julgado;  Quanto  à  multa  de  150%,  resta  repetir  o  que  já  foi  exposto  em  sede  de  impugnação do processo principal.  Requereu a nulidade do lançamento.  A  empresa  FUGA  COUROS  S.A.,  a  quem  foi  atribuída  responsabilidade  solidária  pelos  créditos  tributários  lançados,  reproduziu  as  alegações  da  contribuinte  em  seu  recurso. Especificamente quanto à responsabilidade solidária, afirma que a autoridade autuante  não a fundamentou em qualquer norma da legislação ordinária, limitando­se a invocar o art.124  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Afirmou  que  esta  norma,  por  ter  hierarquia  de  lei  complementar, não pode criar direitos, obrigações e responsabilidades no campo fiscal, exceto  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15868.000341/2009­07  Resolução nº  1402­000.174  S1­C4T2  Fl. 650          4 nos casos excepcionais previstos na Constituição Federal (CF), e que o art. 124 do CTN apenas  autoriza  que  a  lei  ordinária  da  entidade  tributante  possa  atribuir  responsabilidade  solidária,  conforme, aliás, prevê o art. 97 do CTN. Por fim, pede o contribuinte que seja reconhecida a  nulidade dos lançamentos.  A decisão recorrida está assim ementada:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  SAÍDA  DE  PRODUTOS  SEM  A  EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada,  estas serão consideradas provenientes de vendas não registradas.  IPI.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DECORRENTE.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Comprovada  a  omissão  de  receitas  em  lançamento  de  ofício  respeitante  ao  IRPJ,  cobra­se,  por decorrência,  em virtude da  irrefutável  relação de  causa e  efeito,  o  IPI  correspondente, com os consectários legais.  MULTA  QUALIFICADA.  FRAUDE.  É  cabível  a  aplicação  de  multa  qualificada  (150%) quando ficar provado que o contribuinte agiu com evidente intuito de fraude,  principalmente pelo fato de que tentou ocultar seu faturamento por meio da utilização  de contas bancárias abertas em nomes de terceiros.  Lançamento Procedente     Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no  qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória e,  ao final, requer o provimento.  Mediante  despacho  de  10/05/2012  o  processo  foi  encaminhado  à  PFN  para  manifestação nos seguintes termos:  “O  litigo  tratado  no  presente  processo  refere­se  ao  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  01/05/2005  a  31/12/2006,  decorrente  de  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­IRPJ  (processo  15868.000111­2009/30),  no  qual  é  atribuído  à  contribuinte  a  prática  de  omissão de receitas.  A  base  lega  da  exigência  encontra­se  no  art.  448  do Regulamento  do  IPI/2002,  que  estabelece o tratamento de omissão de receitas.  A  DRJ  Ribeiro  Preto  julgou  procedente  o  aludido  lançamento  do  IRPJ,  conforme  Acórdão  nº  14­24.566  (fls.270/280),  considerando  que  a  contribuinte  não  conseguiu  ilidir a acusação de omissão de receitas, tendo também mantido exigência do IPI.  Cientificado, o contribuinte apresentou recursos voluntários, sendo que o processo do  IRPJ foi apreciado pela 1a. Turma da 2a. Camara, 1a. Seção deste Conselho, mediante  acórdão 1201­00.475, de 1/4/2011, que também manteve aquela exigência.  Por  sua  vez,  este  processo  do  IPI  foi  encaminhado  `a  1a.  Câmara  da  3a.  Terceira  Seção  do  CARF,  que  mediante  Despacho  de  2/5/2011,  declinou  competência  à  1a.  Seção com fulcro no art. 2o., inciso IV, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF.  No dia 17/01/2012 recebi o presente processo (IPI) para relatar, por sorteio, consoante  registrado no e­Processo, bem como em ata de sessão de julgamento.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15868.000341/2009­07  Resolução nº  1402­000.174  S1­C4T2  Fl. 651          5 Este processo foi incluído em pauta na reunião de abril/2012 e retirado para corrigir  publicação na ata, bem como verificar a informação do patrono do recorrente de que  havia solicitado a juntada de documentos probatórios que devem ser considerados no  julgamento.  Analisei tais documentos, que recebi por cópia, e formei convicção quanto aos mesmos.  Todavia não foi providenciada a juntada aos autos.  Além  disso,  encontra­se  em  julgamento  na  Turma  outro  processo  de  interesse  da  empresa  responsabilizada  (FUGA  COUROS  S/A),  de  nº  11030.001711/2009­15,  também relativo ao IRPJ, anos­calendário de 2003 e 2008, que entrou em pauta no mês  de  março  de  2012  e  foi  retirado  para  apreciação  de  documentos,  cuja  pleito  foi  protocolado  em  janeiro/2012,  mas  deixou­se  de  realizar  a  juntada  até  então.  Foi  deliberado também pelo encaminhado dos autos à PFN para manifestação.  Ocorre que o processo 11030.001711/2009­15 retornou a pauta neste mês de maio e  não houve tempo hábil para cumprimento do determinado na reunião de março/2012.  Uma  vez  que  os  documentos  são  os  mesmos  para  ambos  os  processos  (relativos  a  empresa  PANTANEIRA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CARNES  E  DERIVADOS  LTDA.),  o  Colegiado  deliberou  pela  retirada  de  pauta  deste  processo  (15868.000341/2009­07),  para que providenciar a juntada dos documentos bem como o encaminhamento à PFN,  devendo o mesmo retornar a pauta apenas após a manifestação daquela Procuradoria.  Pois bem,  feito este breve relato, registro que digitalizei os documentos apresentados  pelo  contribuinte  tanto  os  referentes  a  este  processo  quanto  ao  de  nº  11030.001711/2009­15,  os  quais  estou  anexando  a  este  despacho  e  diretamente  no  processo (via e­Processo). Atesto que são cópia fidedignas da via do contribuinte, nas  quais  contam  protocolos  junto  Carf  nos  dias  13/01/2012  (relativos  ao  11030.001711/2009­15) e 03/04/2012 (processo 15868.000341/2009­07).  Uma vez que este despacho, bem como os documentos anexos, também se prestam para  sanear  o  processo  11030.001711/2009­15  para  julgamento,  propugno  a  essa  Presidência  que  faça  a  anexação  do  presente  àquele  processo  para  concomitante  encaminhamento à PFN.  É o relatório.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15868.000341/2009­07  Resolução nº  1402­000.174  S1­C4T2  Fl. 652          6   VOTO  Conforme  relatado,  a  exigência  decorre  de  omissão  de  receitas  apuradas  em  outro processo relativo ao IRPJ.  Após o  recurso voluntário deste processo,  foi apresentada farta documentação,  protocolada  em  22/12/2011  junto  ao  CARF,  no  intuito  de  comprovar  que  a  empresa  PANTANEIRA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA, não  só  tem vida própria, como também declarou o IRPJ e Contribuições devidas e que estaria Logo, as  exigências em nome da FUGA seriam indevidas  Consoante  asseverado  pela  recorrente,  a  Pantaneira  sempre  esteve  ativa  junto  Receita Federal, tendo inclusive apresentado declarações retificadoras em 2010, cujos débitos  foram objeto de parcelamento.  Ora, uma vez que no presente processo o que se exige são os tributos sobre as  receitas  da  empresa Pantaneira,  cumpre  converter  o  julgamento  em diligência para que  a  Fiscalização da Receita Federal analise a documentação  juntada após a  interposição do  recurso  voluntário,  faça  as  verificações  que  entender  pertinente  para  apurar  a  verdade  dos  fatos e, ao final, elabore relatório consubstanciado sobre os trabalhos realizados.   A  contribuinte  deverá  ser  cientificada  dos  resultados  da  diligência  para,  se  desejar, manifestar­se nos autos no prazo de 30 (trinta) dias.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Antonio José Praga de Souza ­ Relator  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 37311.011285/2005-23
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/10/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário foi apresentando fora do prazo legal de 30 dias da ciência do acórdão de 1 instância, motivo pelo qual não poderá ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2403-000.569
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 18          1 17  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37311.011285/2005­23  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­000.569  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/10/2003  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  O  recurso  voluntário  foi  apresentando  fora  do  prazo  legal  de  30  dias  da  ciência  do  acórdão  de  1  instancia,  motivo  pelo  qual  não  poderá  ser  conhecido.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Marcelo  Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  intempestivamente,  às  fls.  500  a  512,  contra decisão  da Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de Brasília  às  fls.489 a 495, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento oriundo do auto de  infração – AI n° 35.835.313­0, no valor de R$ 14.495,60 (quatorze mil, quatrocentos e noventa  e cinco reais e sessenta centavos).  Segundo o relatório fiscal às fls.05, trata­se o presente AI de infração ao art.  32 inciso III da lei 8212/91, relativamente a “deixar a empresa de prestar ao Instituto Nacional  do Seguro Social ­ INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  a  fiscalização.”  Desta autuação, a recorrente foi notificada em 16/12/2005, de forma pessoal,  e apresentou impugnação às fls.287 a 288, e aditamento às fls. 319 a 339 onde, em síntese:  ­  Alegou  que  a  empresa  colocou  à  disposição  da  fiscalização  todos  os  documentos exigidos e no tempo hábil;    ­ isto posto, requereu a anulação do presente auto de infração, com a  determinação ao setor competente diligencias no sentido de proceder novo  levantamento fiscal, na forma e modo de revisão de débito.    ­ Ainda, em sede de aditamento de recurso, pugnou caracterização de grupo  econômico  realizada  pelo  autuante,  afirmando  que  na  responsabilidade  solidária de que cuida o art. 124 do CTN, não basta o fato de as empresas  pertencerem ao mesmo grupo econômico, o que por si só, não tem o condão  de  provocar  a  solidariedade no  pagamento  de  tributo  devido  por  uma  das  empresas. Para que isso ocorra é indispensável a configuração do interesse  comum na situação constitutiva do fato gerador da obrigação principal.    ­  afirmou  que  o  relatório  elaborado  pelo  autuante  em  nenhum  momento  apresenta  condições  que  pudessem  evidenciar  elementos  para  a  caracterização  da  MV  Empreendimentos  &  Participações  Ltda  como  pertencente  ao  mesmo  grupo  econômico  das  demais  empresas,  apenas  relatando de forma sucinta o histórico societário da empresa,  indicando de  um lado o sócio Miguel Bento Vieira e do outro, a sócia Estoril Sol S/A, hoje  sucedida pela empresa Terras do Horizontes Participações Ltda., em razão  da  aquisição  da  sua  quota­parte,  no  percentual  de  50%  da  MV  Empreendimentos & Participações Ltda.  ­ Discorreu sobre a constituição e surgimento da empresa, aduzindo possuir  personalidade  própria,  objeto  distinto,  sócios  diferentes,  com  o  fito  de  corroborar a descaracterização de grupo econômico;  ­  pormenorizando  o  surgimento  da  sociedade  entre  o  sócio  gestor  da  autuada,  Sr.  Miguel  BentoViei  e  Estoril  Sol  Empreendimentos  &  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 37311.011285/2005­23  Acórdão n.º 2403­000.569  S2­C4T3  Fl. 19          3 Participações Ltda, na construção do prédio, consignou que o referido sócio  sempre  teve  autonomia  e  independência  em  relação  à  sua  sócia,  seja  a  antiga Estoril Sol Empreendimentos e Participações Ltda, seja em relação a  atual Terras do Horizonte Empreendimentos e Participações Ltda;  ­  ao  final,  instou  o  recebimento  do  aditamento  à  defesa,  assim  como  o  consequentemente deferimento do pedido de revisão do lançamento, para em  seguida,  considerando  a  primariedade  da  empresa,  seja  decretada  a  inexistência de infração e a nulidade do  auto de infração;    ­ ademais, requereu a exclusão da empresa MV Empreendimentos e  Participações Ltda. do grupo econômico mencionado pelo auditor fiscal.    Instada a manifestar­se acerca da matéria, a 7ª Turma da DRJ/BSA (Brasília)  proferiu acórdão (n° 03­23.407) nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 14/12/2005    MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  NÀO  APRESENTAÇÃO,  PELA  EMPRESA,  DAS  INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS,  BEM  COMO  DOS  ESCLARECIMENTOS  NECESSÁRIOS  À  FISCALIZAÇÃO.    O  Auto  de  Infração  destina­se  a  registrar  a  ocorrência  de  infração  à  legislação  Previdenciária  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  a  constituir  o  respectivo  crédito  da  Previdência Social relativo à penalidade pecuniária aplicada.    ADITAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL.  NÃO CONHECIMENTO  Configura impugnação intempestiva o aditamento sem fatos que  impliquem  na  revisão  de  oficio  do  lançamento.  Não  conhecimento  para  apreciação  com  manutenção  do  crédito  lançado, na sua integralidade, pois a prova documental deve ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  as  exceções constantes na Portaria RFB n°10.875/07.    GRUPO ECONÔMICO  Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais empresas  estão  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  outra,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  ainda  que  cada  uma  delas  tenha  personalidade jurídica própria.    ÔNUS DA PROVA  Ao  contestar  fatos  geradores  declarados  em GFIP/GRFP,  bem  como  aqueles  apurados  em  folha  de  pagamento,  cabe  ao  impugnante o ônus da prova de suas alegações  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     4   DECADÊNCIA  A  decadência  tributária  relativa  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  é  decenal,  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  n.°  8.212/1991 e da interpretação combinada  dos arts. 150, §4°, e 173, I, do CTN.    Lançamento Procedente em Parte    Irresignada com a decisão supra, a  recorrente interpôs recurso voluntário às  fls. 500 a 512, onde:    ­  inicialmente  destacou  que  foi  oferecida  defesa  administrativa,  demonstrando o  fornecimento de  todas as  informações  exigidas no  "Termo  de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD", inclusive com a  disposição  permanente  das  documentações  fiscais  e  contábeis  pertinentes;  bem como que a apresentação de cheques e  extratos bancários não é contemplada na infração veiculada pelo artigo 283,  inciso II, alínea "b", do Regulamento da Previdência Social;     ­ ademais, pugnou pontualmente sobre os seguintes quesitos:  (I)  a  inevitável  ocorrência  de  decadência  da  multa  aplicada;  (II)  a  impossibilidade de apresentação de "cheques" e "extratos Bancários" tendo  em  vista  o  abrigo  da  garantia  constitucional  do  sigilo  bancário;  (III)  o  fornecimento  de  "cheques"  e  "extratos  bancários"  não  estarem  inseridos  naquilo que seja obrigação acessória do contribuinte, perante o Fisco; (IV)  falta  de  lei  prevendo  a  cominação  de  multa;  e  (V)  irretroatividade  da  legislação que aplicou o valor de R$ 11.017,50 a título de multa.    ­  por  fim,  requereu  a  anulação  do  presente  auto  de  infração,pelas  considerações apresentadas.    É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 37311.011285/2005­23  Acórdão n.º 2403­000.569  S2­C4T3  Fl. 20          5 Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  I – DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO:  Cabe  destacar  que  os  processos  administrativos  que  tramitam  neste  Contencioso são regidos pelas regras do Decreto n° 70.235/72, espécie normativa que regula o  processo administrativo fiscal em âmbito federal.   Desse modo, as regras previstas neste Decreto deverão ser seguidas sob pena  de sua violação constituir hipótese de não admissibilidade de impugnações e/ou recursos.  No caso em tela, a empresa teve ciência do Acórdão n° 03­23.407 na data de  03/03/2008 mediante Aviso de Recebimento (fls.498 e 499), sendo tal intimação admitida pelo  Decreto, in verbis:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo.  Assim, realizada a intimação, se o sujeito passivo pretender, poderá interpor  recurso  voluntário  a  contar  da  data  da  ciência  do  acórdão.  Então  vejamos  a  previsão  do  Decreto, in verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão  A  ciência  da  decisão  ocorreu  em  03/03/2008  através  de  Aviso  de  Recebimento  (fls.498  e  499),  e  o  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  04/04/2008  (vide  informação  às  fls.529).  Entretanto,  o  prazo  para  apresentação  de  recurso  expirou­se  em  02/04/2008 (30 dias a contar de 04/03/2008 ­1º dia útil  após 03/03/2008), segundo o art.5° e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual o recurso não poderá ser conhecido.  Desse modo, percebe­se que houve interposição do recurso voluntário fora do  prazo legal, motivo pelo qual não poderá nem sequer ser conhecido para apreciação de mérito.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     6 CONCLUSÃO:  Voto pelo NÃO­CONHECIMENTO do  recurso voluntário em razão de  sua  intempestividade.      É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI

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