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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749764 #
Numero do processo: 13607.000083/2009-04
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/2001 PREVIDENCIÁRIO. PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS PELO INSS. Constitui infração à legislação previdenciária a preparação de folha de pagamento fora dos padrões e normas estabelecidos pelo INSS, conforme preceitua o inciso I do art. 32 da Lei n° 8.212191e alterações posteriores. NULIDADE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. Atos administrativos, legal e regularmente praticados, são válidos e têm eficácia. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.018
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso.
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13607.000083/2009­04  Acórdão n.º 2403­01.018  S2­C4T3  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se de infringência ao disposto no inciso I do art. 32 da Lei n ° 8.212/91,  c/c inciso I e § 4 ° do art. 47 do Decreto n ° 612/92 (alterações posteriores) e inciso I, e § 9° do  art. 225 (alterações posteriores) do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto 3.048/99.  A  empresa  não  incluiu  em  folha  de  pagamento  os  segurados  contribuintes  individuais Sr. Guido Scatolino, referente à prestação de serviços contábeis, período de 05/96 a  01/99 e referente a serviços advocaticios do Sr. Ilzeu Robson Vasconcelos, período de 05/00 a  12/01.  DA IMPUGNAÇÃO:  Foi apresentada defesa conforme fls. 18/25, alegando em síntese o que :  ­  o  ato  é  nulo  em  face  do  artigo  2°,  do  Decreto  3.969/01,  os  atos  fiscalizatórios  externos  ficam subordinados  à  emissão de Mandado de Procedimento Fiscal  ­  MPF.  ­  no  caso  presente  a  autoridade  competente  para  emitir  o  MPF  é  a  Sra.  Euzilene  Teodozia  Rodrigues  Ribeiro.  No  entanto,  não  foi  a mesma  quem  emitiu  os MPFs  complementares, posto que a mesma delegou a competência a terceira pessoa. Mas, nos termos  do § 1°, do artigo 6°, do Decreto 3.969/01, quando houver delegação de competência, há que  ser  emitido  ato  próprio  pela  autoridade  máxima  do  órgão  competente,  documento  que  não  instruiu o presente feito. Requer que todo o procedimento fiscal seja declarado nulo.  ­ no processo em referência não houve emissão do Termo de Inicio de Ação  Fiscal ­ TIAF, o que é imprescindível, nos termos do artigo 42, da IN 70/02. Ausente este, nulo  é todo o procedimento fiscal.  Requer a declaração de nulidade do procedimento fiscal, ante a ausência de  MPF, bem como do TIAF.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls. 29,  a Gerência Executiva em Contagem – MG , emitiu Decisão­Notificação – DN n° 11.022/0026  12004 mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário às fls.41, onde reiterou  as alegações que fizera em instancia “ad quod ”.  É o Relatório.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme registro de fls. 36, o recurso é  tempestivo e reúne os pressuposto  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF.  A  Recorrente  argüi  em  preliminar  a  nulidade  do  lançamento  em  razão  do  Mandado de Procedimento Fiscal ser inválido.  Aduz  que  a  Recorrente,  em  ambas  instâncias  administrativas,  não  negou  a  ocorrência  da  infração,  reiterando  na  presente,  tão­somente,  que  o  auto  é  nulo  em  razão  de  irregular emissão de MPF:    “ ... a Autoridade competente para emitir o MPF é a Sra. Euzilene Teodozia  Rodrigues  Ribeiro.  No  entanto,  não  foi  a  mesma  quem  emitiu  os MPF  's  Complementares,  posto  que  a mesma  delegou  a  competência  a  terceira  pessoa. Mas,  nos  termos  do  §  10,  do  artigo 60, do Decreto 3.969/01, quando houver delegação de competência, há que ser emitido  ato  próprio  pela  autoridade  máxima  do  órgão  competente,  documento  que  não  instruiu  o  presente feito.  Não  fez  alegação  de  ausência  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  –  TIAF  mas, ao final juntou pedido de nulidade sob tal motivação.  Conforme já enfrentado em instância a quo, o item 3.3 da condução daquele  voto registra que :   “3.3.  Os  Mandados  de  Procedimentos  Fiscais­  MPF  complementares  foram emitidos pela auditora  fiscal Livia Lara  Reis,  que  foi  designada pelo Gerente Executivo  José Carlos de  Oliveira, para substituir o Chefe da Seção de Fiscalização, nos  afastamentos  e  impedimentos  legais  e  temporários  do  titular,  através da Portaria INSS/MG/GEXCON n.° 21, de 19/02/2003,  publicada  no  Boletim  de  Serviço  Local  ­  BSL  n.°  19,  de  20/02/2003.  Portanto,  todos  os  MPF's  foram  legalmente  emitidos.Vale  ressaltar  que  os MPF's  complementares,  datados  em  02/06/2003,  30/09/2003  e  23/10/2003  de  fls.  07/09  e,  assinados  pela  auditora  Lívia  Lara  Reis  ­  Chefe  da  Seção  de  Fiscalização Substituta , foram emitidos após a entrada em vigor  da portaria retro mencionada.”  Quanto à emissão do Termo de Inicio de Ação Fiscal – TIAF, na seqüência, o  item 3.4 informa que :   “ 3.4. 0 Termo de Inicio de Ação Fiscal ­ TIAF, de 07/0212003,  emitido  as  10:30  hs.,  foi  assinado  pelo  sócio­gerente  Nilton  Jorge  da  Silveira,  que  assinou  também,  todos  os  MPF's,  os  Termos de Intimação Para Apresentação de Documentos ­ TIAD,  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13607.000083/2009­04  Acórdão n.º 2403­01.018  S2­C4T3  Fl. 3          5 emitidos  em  07102/2003  e  29/10/2003,  o  Termo  de  Encerramento da Auditoria Fiscal ­ TEAF, bem como a presente  notificação. Assim, nenhuma irregularidade foi observada que  ensejasse a nulidade da presente autuação.”  Diante  da  flagrante  demonstração  fática  entendo  que  o  procedimento  fiscal  foi correto.  A recorrente mediante argumentos meramente procrastinatórios não guerreou  de  forma  eficaz.  Desse  modo,  decorre  que  o  lançamento  é  procedente.  Portanto,  nego  provimento.  DO MÉRITO  O Relatório Fiscal de fls. 02 registra que trata­se de infringência ao disposto  no inciso I do art. 32 da Lei n ° 8.212/91, c/c inciso I e § 4 ° do art. 47 do Decreto n ° 612/92  (alterações posteriores) e inciso I, e § 9° do art. 225 (alterações posteriores) do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99:   “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social:”  Complementa que empresa não incluiu em folha de pagamento os segurados  contribuintes  individuais  Sr.  Guido  Scatolino,  referente  à  prestação  de  serviços  contábeis,  período de 05/96 a 01/99 e referente a serviços advocaticios do Sr. Ilzeu Robson Vasconcelos,  período de 05/00 a 12/01.  Aduz  que  a  Recorrente,  em  ambas  instâncias  administrativas,  não  negou  a  ocorrência  da  infração,  alegando  na  presente,  tão­somente  que  o  auto  é  nulo  em  razão  de  irregular emissão de MPF.  Na  forma  do  artigo  17  do  Decreto  70.235/72,  matéria  não  expressamente  contestada não instaura o contencioso, in verbis:   “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (  Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997).”   Assim, em razão de não ter sido impugnada, concluo ocorrida a infração.            Fl. 89DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 CONCLUSÃO  Em  face  de  tudo  que  foi  exibido,  conheço  do  recurso  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO .  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza                                Fl. 90DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13888.004923/2010-24
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP’S. INFORMAÇÕES INCORRETAS. MULTA. APLICAÇÃO MAIS BENÉFICA. Caso a empresa apresente informações incorretas em GFIP, será lavrado Auto de Infração por esse descumprimento de obrigação acessória em não informar corretamente ao fisco os fatos geradores passíveis de tributação. No caso em tela, a multa a ser aplicada é a prevista no art. 32-A da Lei n 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei n 11.941/2009, por ser mais benéfica e ser específica às obrigações relacionadas a GFIP. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.900
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recalculo do valor da multa, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, com prevalência da mais benéfica ao contribuinte.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.004923/2010­24  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­000.900  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de dezembro de 2011.   Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  DOR RIO CONFECÇÃO LTDA    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP’S.  INFORMAÇÕES  INCORRETAS.  MULTA.  APLICAÇÃO MAIS BENÉFICA.  Caso a empresa apresente informações incorretas em GFIP, será lavrado Auto  de Infração por esse descumprimento de obrigação acessória em não informar  corretamente ao fisco os fatos geradores passíveis de tributação. No caso em  tela, a multa a ser aplicada é a prevista no art.32­A da Lei n 8.212/91, com a  nova  redação  dada  pela  Lei  n  11.941/2009,  por  ser  mais  benéfica  e  ser  específica às obrigações relacionadas a GFIP.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para determinar o recalculo do valor da multa, de acordo com o  disciplinado  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  com  prevalência da mais benéfica ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.        Fl. 102DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Cid Marconi Gurgel de Souza. Ausentes   os  conselheiros Marthius Sávio Cavalcante Lobato  (substituído pelo  conselheiro  Igor Araujo  Souza) e Marcelo Magalhães Peixoto (substituído pelo conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva).  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.004923/2010­24  Acórdão n.º 2403­000.900  S2­C4T3  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  apresentado  às  fls.65  a  81  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  PROCEDENTE o lançamento constante no Auto de Infração AI n° 37.307.653­3 no valor de  R$ 221.927,45 (duzentos e vinte e um mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco  centavos).  Segundo  o  relatório  fiscal  às  fls.05  e  06,  a  auditoria  identificou  que  a  recorrente deixou de informar em GFIP as contribuições patronais devidas à Seguridade Social  incidentes sobre a de segurados empregados e contribuintes individuais no período 01/2006 a  12/2007.  Em  razão  desse  descumprimento  (deixar  de  informar  em  GFIP  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social),  a  fiscalização  aplicou  multa  correspondente  a  100% (cem por cento) do valor não declarado, limitada aos valores do art.32, IV c/c parágrafo  4 da Lei n 8.212/91, ou seja, ao número de segurados ao serviço da empresa, que, durante o  período fiscalizado, estava na faixa entre 100 e 500 empregados, com exceção da competência  13/2007 (51 a 100 empregados).  A recorrente foi notificada em 20/10/2010 e apresentou impugnação às fls. 15  a 38, carreada de documentos, alegando em síntese:  ­ Que não foi observado o princípio do Contraditório e da Ampla Defesa no  que  diz  respeito  às  justas  condições  igualitária  entre  as  partes,  principalmente  no  que  tange  à  produção  de  provas  e  ainda  no  sentido  de  requerer  a  produção  de  provas  e  de  participar  de  sua  realização,  assim  pronunciando­se a respeito;  ­  Com  relação  ao  Principio  da  Legalidade,  que  é  a  expressão  maior  do  Estado  Democrático  de  Direito,  sendo  uma  garantia  vital  à  não  subordinação das vontades particulares de quem governa, estando, portanto,  prejudicado  a  cobrança,  pois  sua  instituição  ou  modificação  de  tributo  quando não houver a devida previsão  legal é vedada. Neste sentido alegou  que um Decreto infra legal não possui força para tanto;  ­  Que  o  contribuinte  é  detentor  do  direito  de  ver  demonstrados  contra  si  todas  as  provas  e  conexões  decorrente  de  seu  ato  e  que  lhe  afeta  seu  patrimônio, na cabendo a ele próprio demonstrá­lo;  ­ Que  a  não  aplicação  do  tratamento  diferenciado,  simplificado  no  que  se  refere  à  dupla  visita  nas  fiscalizações  Trabalhistas  e  Previdenciária  no  sentido  de  verificar  o  erro  e  dar  prazo  certo  para  a  regularização  da  situação;  ­  À  luz  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  que  tais  princípios  não  foram  observados,  tendo  em  vista  que  a  apresentação  parcial  e  idônea  de  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 documentos  exigidos  não  equivale  à  ausência  de  informação,  restando  incontroverso que a contribuinte tenha se negado a entregá­la;  ­  Que  não  ocorrera  materialização  do  prejuízo  aos  cofres  públicos  sendo  desarrazoada a exação da multa.   Por fim, requereu que fosse julgada procedente a presente Impugnação, para  fins de reconhecer a improcedência do auto de infração em epígrafe, entendendo que não cabe  a mantença  da multa  pela  exibição  de documentos  em  lacônico  lapso  temporal,  e  ainda  que  fossem observados os princípios constitucionais.   Ademais, requereu que fosse realizado o julgamento simultâneo dos autos de  infração de IR/PIS/COFINS e CSLL que acompanham esta peça contestatória, pois os mesmos  são pertinentes ao mesmo Mandado de Procedimento Fiscal.  Instada  a  manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  9ª  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão Preto, proferiu acórdão n° 14­32.562 nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007    AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUSÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM GFIP.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  apresentar,  a  empresa, GFIP com informações que impliquem em redução da  contribuição previdenciária declarada.  CERCEAMENTO DE DEFESA. LNOCORRÊNCIA.  Presentes  nos  autos  todos  os  elementos  fáticos  e  legais  que  embasam  a  autuação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  em  decorrência do cerceamento do direito de defesa.  MULTA.  APLICAÇÃO  EM  CONSONÂNCIA  COM  AS  DETERMINAÇÕES LEGAIS.  A aplicação de penalidade pecuniária estabelecida na legislação  previdenciária  independe da  análise  subjetiva  do  auditor  fiscal  acerca  da  razoabilidade  e  proporcionalidade  ou  da  efetiva  ocorrência de prejuízo à administração pública.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário   Irresignada  com  a  decisão  supra  a  recorrente Dor  Rio  Confecção  LTDA  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.65  a  81,  alegando  inicialmente  a  inconstitucionalidade  do  depósito  prévio  de  30%  (trinta  por  cento)  como  requisito  de  admissibilidade  para  o  recurso  voluntário dirigido ao CARF e ratificando as alegações em sede de impugnação, acrescentando  que o prazo não foi razoável.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.004923/2010­24  Acórdão n.º 2403­000.900  S2­C4T3  Fl. 3          5 Por fim, requereu o julgamento procedente do presente Recurso Voluntário,  no sentido de reconhecer a improcedência do Auto de Infração, na inteligência de que não deve  prosperar a pena aplicada por entender que deveria  ter ocorrido orientação por parte do fisco  antes da lavratura do auto de infração.  É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO:  O recurso voluntário  foi  interposto  tempestivamente (fls.65 a 81). Acontece  que  à  época  da  discussão  do  crédito,  exigia­se  do  sujeito  passivo  que  quisesse  recorrer  ao  Contencioso  Administrativo  Federal  o  depósito  de  30%  (trinta  por  cento)  equivalente  ao  crédito exigido.   Desse modo, a recorrente pleiteou inicialmente o afastamento dessa exigência  sob o argumento de que a mesma seria inconstitucional.  Cabe  destacar  que  não  mais  se  exige  a  comprovação  do  depósito  recursal  como requisito de admissibilidade para a discussão de matéria no âmbito administrativo, tendo  sido  este  o  entendimento  já  firmado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ao  editar  a  Súmula  Vinculante nº. 21, que passa a vincular a administração pública, nos  termos do art.103­A da  Constituição Federal:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Impende­se ainda colacionar o teor do verbete sumular:  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.  Portanto, conheço a admissibilidade do presente recurso e passo a analisar as  questões relevantes para a resolução da lide tributária.    DO MÉRITO  I – DA INFRAÇÃO COMETIDA E DA CORRETA SISTEMÁTICA DE  COMPARAÇÃO  ENTRE  AS  LEGISLAÇÕES  PARA  APLICAR  A  PENALIDADE  CABÍVEL:    Fl. 107DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.004923/2010­24  Acórdão n.º 2403­000.900  S2­C4T3  Fl. 4          7 A  empresa  autuada  foi  submetida  à  fiscalização  federal,  na  qual  foram  verificados  diversos  documentos  tais  como  o  contrato  social  e  seus  aditivos,  folhas  de  pagamentos de  todos os empregados e contribuintes  individuais, GFIP com comprovantes de  entregas e eventuais retificações, dentre outros.  Assim,  diante  dessa  análise  documental,  verificou­se  que  a  empresa  recorrente  deixou  de  incluir  nas  GFIP’s,  das  competências  01/2006  a  12/2007,  os  fatos  geradores referentes às contribuições sociais previdenciárias  relacionadas às remunerações de  segurados empregados e contribuintes individuais.  A conduta da recorrente viola a previsão do art.32, IV, parágrafos 3º e 5º, da  Lei  8.212/91  combinado  com  o  art.  225,  IV  e  §  4º,  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do  FGTS; (Destacou­se)    Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV­informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Ressalte­se  que  os  parágrafos  3  e  5  do  art.32  da  Lei  n  8.212/91  foram  revogados pela Lei n 11.941/2009, mas esses dispositivos não alteraram a obrigação tributária  da empresa de declarar/informar à Secretaria da Receita Federal dados cadastrais e elementos  relativos aos fatos geradores de contribuição previdenciária.  A recorrente apresentou a GFIP com omissão de dados, o que caracteriza a  entrega desse documento com dados não correspondentes aos fatos geradores, não tendo sido  provado o  contrário,  haja  vista  que  em  suas  oportunidades  de  defesa  (impugnação  e  recurso  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 voluntário),  não  conseguiu  demonstrar  que  a  infração  não  foi  cometida,  pois  alegou  genericamente não ter havido omissão de dados.  Desse modo, entendo que a  infração ocorreu, motivo pelo qual a recorrente  estará  sujeita  ao  pagamento  da  multa  prevista  na  legislação  competente,  qual  seja  o  Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto n 3.048/99) e a Lei n 8.212/91, in  verbis:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  (...)  II  ­  cem por cento do valor devido relativo à contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por  outras;  e  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.729,  de  9/06/2003)  O Regulamento (Decreto n 3.048/99) cuidou ainda de tratar da atualização do  valor cobrado, nos termos do art.373, in verbis:  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social..  No mesmo sentido, a Lei nº 8.212/91 preleciona  ainda em seu art. 32, § 5º  que a empresa que apresentar os documentos do art.32, IV, com dados que não correspondam  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  pagará  multa  correspondente  a  100%  (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição não declarada. Então vejamos:  Art.32 – (...)  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009.  Na presente autuação, a fiscalização aplicou, ao fundamentar a aplicação da  multa no §5º do art.32 da Lei n 8.212/91, um valor máximo de multa com base na quantidade  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.004923/2010­24  Acórdão n.º 2403­000.900  S2­C4T3  Fl. 5          9 de segurados da empresa. Todavia, ambos os dispositivos (§4º e §5º) foram revogados pela Lei  n 11.941/2009 e essa revogação tem causado polêmicas no âmbito do CARF pela dificuldade  na interpretação, então vejamos.  Consta  no  relatório  fiscal  às  fls.  05  e  06  que  já  foi  efetuada  a  comparação  entre os dispositivos legais que tratam da aplicação de multa nos casos de descumprimento de  obrigação acessória.  Entretanto, entendo que a sistemática aplicada não foi correta, tendo em vista  que a fiscalização acresceu à multa do art.32, parágrafo 5 da Lei n 8.212/91 a multa de mora do  art 35 da Lei n 8.212/91 e confrontou cada competência com a multa de ofício do art.44, I, da  Lei n 9.430/96 combinado com o art.35­A da Lei n 8.212/91 após a nova redação dada pela Lei  n 11.941/2009.  Ora, a Lei n 8.212/91 (art.34 e 35), antes de receber nova redação pela Lei n  11.941/2009,  tratava apenas de multa de mora,  não havia o que se  falar  em multa de ofício,  tanto é que nos lançamentos fiscais o percentual continuava sendo majorado com o transcurso  do tempo, motivo pelo qual a comparação entre a multa de mora anterior com a multa de ofício  atual não podem acontecer pela distinção de natureza jurídica entre ambas.  Além  disso,  não  foi  considerado  pela  auditoria  o  novo  dispositivo  incluído  pela Lei 11.941/2009, ao revogar os dispositivos da Lei n 8.212/91, o qual estabeleceu que a  empresa que deixasse de apresentar o documento do inciso IV do art.32 ou apresentasse­o com  incorreções/omissões seria intimada a prestar esclarecimentos e pagar multa de acordo com a  conduta praticada. Então vejamos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a  apresentar  com  incorreções ou omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10  I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II  – R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Portanto, não há como prevalecer o entendimento da fiscalização em aplicar à  falta de declaração/declaração incorreta em GFIP o art.44, I, da Lei n 9.430/96, tendo em vista  que no caso em tela os fatos geradores foram anteriores ao advento da Lei n 11.941/2009, não  podendo a nova legislação onerar a obrigação tributária da recorrente com o acréscimo dessa  multa  de  ofício,  principalmente  nos  casos  de  contribuições  sociais  previdenciária,  que  são  regidas por Lei específica (Lei n 8.212/91).  Por outro lado, se a novel legislação prevê penalidade menos severa para os  casos de omissão de fatos geradores, bem como ausência de informações , não há como não ser  aplicada em respeito aos ditames do Código Tributário Nacional (art.106, II, “c” e art.112, I).  Diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  percebe­se  que  o  critério  adotado  para  aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória foi alterado, podendo assim o  valor inicial da multa ser reduzido pela aplicação da nova lei que retroagirá para beneficiar o  contribuinte, nos moldes do art.106, II, “c”do Código Tributário Nacional, in verbis:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática  Não obstante a nova legislação ser mais benéfica à anterior, se ainda causar  dúvidas quanto à aplicação do dispositivo legal, ainda assim entendo que o correto seja aplicar  o previsto no art.32­A, caput, da Lei n 8.212/91 em respeito ao art.112, I, do Código Tributário  Nacional, in verbis:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;   II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.004923/2010­24  Acórdão n.º 2403­000.900  S2­C4T3  Fl. 6          11  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;   IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Desse modo, entendo que a infração cometida pela recorrente em apresentar  as  GFIP’s  com  ausência  de  dados  (dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias), incorre no descumprimento previsto no art.32­A, caput, da Lei  n 8.212/91 com redação dada pela Lei n 11.941/2009, devendo, portanto,  tal norma retroagir,  conforme  art.106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  combinado  com  o  art.112,  I,  do  mesmo diploma.    CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  de  modo  que  seja  mantida  a  cobrança  do  Auto  de  Infração  nº  37.307.653­3,  na  forma  do  art.32­A  da  Lei  n  8.212/91  com  a  redação  dada  pela  Lei  n  11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4732339 #
Numero do processo: 10183.002716/97-55
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1989, 1990, 1991,1992 Finsocial. Restituição. Decadência. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de alíquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador adquem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido nas demais razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância.
Numero da decisão: 3101-000.268
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em afastar a decadência do direito de pleitear a restituição do tributo. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Por unanimidade de votos, em determinar a devolução dos autos do processo ao órgão julgador de Ia instância para analisar as demais questões de mérito. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pela conclusão.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Numero do processo: 13609.001782/2008-62
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARRECADAÇÃO MEDIANTE DESCONTO. INOBSERVÂNCIA. CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA INEXIGIBILIDADE. Considerando que o Auto de Infração só foi lavrado em decorrência de descumprimento de obrigação acessória que tinha como fundamento a contribuição sobre a comercialização do produtor rural pessoa física, sendo esta declarada como inconstitucional, a multa não poderá mais ser exigível. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-000.896
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 os  conselheiros Marthius Sávio Cavalcante Lobato  (substituído pelo  conselheiro  Igor Araujo  Souza) e Marcelo Magalhães Peixoto (substituído pelo conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva).  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13609.001782/2008­62  Acórdão n.º 2403­000.896  S2­C4T3  Fl. 104          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às  fls. 84 a 90 contra decisão da  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  / MG  que  julgou  PROCEDENTE  o  lançamento  constante  no  Auto  de  Infração  n°  37.192.068­0  cujo  valor  originário é de R$ 1.254,89  (hum mil e duzentos e cinquenta e quatro  reais e oitenta e nove  centavos).  Conforme relatório fiscal às fls. 08 e 09, a autuação corresponde à atitude da  empresa  em  deixar  de  arrecadar, mediante  desconto,  a  contribuição  do  produtor  rural  pessoa  física,  incidente  sobre a  comercialização da produção nos períodos de 02/2003 a  12/2003;  01/2004 a  11/2004;  01/2005 a  12/2005  e  01/2006 a  12/2006,  em geral  02/2003 a  12/2006.   A auditoria constatou que houve infração à legislação tributária (art.30, III e  IV da Lei n° 8.212/91 combinado com o art. 216, III, do Regulamento da Previdência Social –  RPS) através da análise dos Livros de Registro de Entrada de Mercadorias, das Notas Fiscais  de Entrada de carvão vegetal adquirido de produtores rural pessoas físicas e do Arquivo TXT  das notas fiscais de entrada de carvão vegetal de pessoas físicas.   Em  razão  desse  descumprimento,  foi  aplicada  a  multa  no  valor  de  R$  1.254,89 (hum mil,duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) nos termos  dos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/1991 e art. 283, caput, §3° e art.373 do Regulamento da  Previdência Social, sofrendo tal valor atualização pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 77  de 11 de março de 2008.  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  24/11/2008  e  apresentou  impugnação às fls. 62 a 66 alegando:  ­ Que a exigência se apresenta desprovida de base legal tendo em vista que  ao mesmo tempo em que imputa o descumprimento de obrigação principal,  aplica  à  Impugnante  multa  relativa  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória, ao invés de exigir o pagamento do tributo (ou seja, o cumprimento  da  obrigação  principal)  ,  promovendo  o  lançamento  de  oficio,  o  Agente  Fiscalizador  promoveu  a  aplicação  de  "multa”  que  representa  vicio  incurável do procedimento fiscal.;  ­ Que "deixar de arrecadar tributo", como é da assertiva do Relatório Fiscal,  configura,  em  sua  literalidade,  deixar  de  cumprir  obrigação  principal  e  portanto não se poderia cobrar multa referente a obrigação acessória;  ­  Que  é  ilegítima  a  cobrança  isolada  de  multa  por  infração  à  obrigação  principal  de  (dar)  pagar  tributo,  na  medida  em  que  neste  caso  a  multa  é  sempre  acessória,  e  pressupõe  sempre  a  punição  pelo  não  pagamento  do  tributo.  Por fim, requereu a anulação do auto de infração.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Instada  a manifestar­se  acerca da  impugnação,  a 9ª Turma da DRJ de Belo  Horizonte/MG proferiu acórdão (n° 02­21.532) nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/08/2005  a  31/10/2005,  01/12/2005  a  31/12/2005, 01/01/2006 a 31/07/2006  TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO.  INFRAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  DO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  ARRECADAÇÃO MEDIANTE DESCONTO. INOBSERVÂNCIA.  Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  a  contribuição  do  produtor  rural  pessoa  física,  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção.  Lançamento Procedente  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  interpôs recurso voluntário às  fls.  84  a  90,  ratificando  todos  os  argumentos  expendidos  na  impugnação,  requerendo  que  o  presente recurso fosse recebido e analisado, bem como fosse reformado in totum o acórdão de  1 instância.  É o relatório.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13609.001782/2008­62  Acórdão n.º 2403­000.896  S2­C4T3  Fl. 105          5   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DO MÉRITO:  I  –  DA  INDEVIDA  IMPUTAÇÃO  DE  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA NO ART.30,  III  e  IV, DA LEI N 8.212/91:  A  celeuma  meritória  é  a  discussão  da  validade  da  cobrança  do  crédito  tributário  presente  no  Auto  de  Infração  37.192.068­0.  Vale  destacar  que  essa  obrigação  acessória só existe em razão da contribuição do empregador rural pessoa física que deve incidir  sobre a comercialização da produção rural, a qual encontra amparo legal no art.25, II, da Lei n  8.212/91, in verbis:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.  Determinada  contribuição  incidente  sobre  a  produção  rural  tem  como  responsável pelo pagamento a empresa adquirente da produção, conforme determinação da Lei  n 8.212/91:  Art.30 – (...)  (...)  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  até  o  dia  20  (vinte)  do mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  essas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física,  na forma estabelecida em regulamento.  Em respeito a esse comando  legal, a auditoria, ao verificar que a recorrente  não arrecadou, mediante desconto, a contribuição do produtor rural pessoa física em algumas  competências,  lavrou  o  AI  n  37.192.068­0.  Entretanto,  vale  exaltar  o  recente  julgado  do  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Pretório Excelso  que  decidiu  pela  inconstitucionalidade  do  art.1  da  Lei  n  8.540/92,  que  deu  nova redação ao art. 25 da Lei n 8.212/91.  Na ocasião, o Recurso Extraordinário n 596.177/RS, de relatoria do Ministro  Ricardo  Lewandowski,  tinha  como  discussão  a  afronta  direta  do  art.25  da  Lei  n  8.212/91  à  Carta Magna,  considerando  que  referida  contribuição  não  tinha  fundamento  de  validade  na  Constituição  Federal,  tendo  em  vista  que  sua  criação  ocorreu  mediante  lei  ordinária,  não  obedecendo preceito constitucional elencado no art.195, parágrafo 4 combinado com o art.154,  I.  O  Ministro  Relator  seguiu  entendimento  já  firmado  anteriormente  pelo  Plenário  daquela  Corte,  quando  reuniu­se  para  julgar  o  RE  n  363.852/MG,  de  relatoria  do  Ministro Marco Aurélio, e decidiu pela  inconstitucionalidade do art.1 da Lei n 8.540/92, que  deu nova redação ao 25,  I  e  II, da Lei n 8.212/91, conhecendo e dando provimento ao apelo  extraordinário, acolhendo assim a tese da parte recorrente de ser necessária, para a instituição e  cobrança da contribuição do art.25 da Lei n 8.212/91, uma  lei complementar  em respeito ao  art.195, parágrafo 4 da Constituição Federal.  Desse modo, considerando que o tributo em questão está previsto no art.25, I  (patronal) e II (SAT) da Lei n 8.212/91 e que essa exação foi reconhecida como indevida pelo  Supremo Tribunal Federal por ausência de  substrato constitucional que  lhe conceda validade  no mundo  jurídico, entendo que a  responsabilidade da empresa  adquirente de produção  rural  adquirida  de  pessoa  física  também  desaparece,  razão  pela  qual  a  penalidade  imputada  à  recorrente não poderá prosperar.  CONCLUSÃO:   Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PROVIMENTO.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13629.900435/2011-81
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. DÉBITO EXTINTO MEDIANTE COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO. A inexistência do crédito utilizado em compensação impõe o não reconhecimento do respectivo direito creditório e a não homologação da compensação. PER/DCOMP APRESENTADA EM DUPLICIDADE. Havendo a apresentação de PER/DCOMP em duplicidade, onde se fuguram os mesmo débitos e créditos e a primeira tendo sido analisada, está precluso o direito da Recorrente de ver sua repreciação, contudo a segunda declaração deve ser cancelada, tendo em vista a perda de objeto.
Numero da decisão: 1802-002.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEÃO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.900435/2011­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.422  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  DCOMP  Recorrente  A PREFERIDA COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  DÉBITO  EXTINTO  MEDIANTE COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO.  A  inexistência  do  crédito  utilizado  em  compensação  impõe  o  não  reconhecimento  do  respectivo  direito  creditório  e  a  não  homologação  da  compensação.  PER/DCOMP APRESENTADA EM DUPLICIDADE.  Havendo a apresentação de PER/DCOMP em duplicidade, onde se fuguram  os mesmo débitos e créditos e a primeira tendo sido analisada, está precluso o  direito da Recorrente de ver sua  repreciação, contudo a  segunda declaração  deve ser cancelada, tendo em vista a perda de objeto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 90 04 35 /2 01 1- 81 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0422.11312.INIP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13629.900435/2011­81  Acórdão n.º 1802­002.422  S1­TE02  Fl. 37          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Henrique  Heiji  Erbano,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa,  Nelso  Kichel.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Luis  Roberto  Bueloni  Santos  Ferreira.  Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0422.11312.INIP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13629.900435/2011­81  Acórdão n.º 1802­002.422  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por economia processual, passo a adotar o relatório da DRJ:  “Trata­se  de  Declaração  Eletrônica  de  Compensação  –  Dcomp n.º 19204.05689.300807.1.3.04­3065, cujo objeto é  a  compensação  de  débitos  da  contribuinte  com  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  de  SIMPLES,  período  de  apuração fevereiro/2006, data de arrecadação 17/03/2006,  DARF no valor de R$ 5.542,19.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  n.º  930821066, de 4 de maio de 2011, não  foi  homologada a  compensação  objeto  da  referida  Dcomp,  porque  “...  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou  mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/Dcomp”.  A  empresa  contribuinte  foi  cientificada,  tendo  se  manifestado nos seguintes termos:  “I ­ OS FATOS  01  ­  A  notificada  transmitiu  a  PER/DCOMP  n°  03051.46288.311206.1.3.04­6070  em  31/12/2006,  para  compensar débitos, com crédito do mesmo valor, crédito da  competência  de  fevereiro  de  2006,  e  débitos  das  competências de fevereiro e março de 2006, PER/DCOMP  não homologada conforme Despacho Decisório 831229197  de  09/04/2009,  por  falta  de  atualização  dos  valores  dos  débitos declarados.  02  ­  A  notificada  transmitiu  nova  PER/DCOMP  n°  19204.05689.300807.1.3.04­3065  em  30/08/2007,  com  atualização dos débitos e do crédito, conforme preceitua o  Programa da PER/DCOMP, como declaração original, na  tentativa  de  resolver  a  pendência  da  PER/DCOMP  n°  03051.46288.311206.1.3.04­6070.  03  ­  A  notificada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  do Despacho Decisório  n°  831229183  de  Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0422.11312.INIP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13629.900435/2011­81  Acórdão n.º 1802­002.422  S1­TE02  Fl. 39          4 09/04/2009,  originando  o  PROC.  n°  13629.901.154/2009­ 21, que se encontra em julgamento.  II – O DIREITO  II.1 ­ PRELIMINAR:  É  direito  do  contribuinte  na  declaração  de  compensação,  fazer a atualização dos  seus  créditos,  o que não acontece  no Programa da PER/DCOMP, que só atualiza os débitos  dos  contribuintes,  e  não  atualiza  os  créditos  dos  contribuintes.  Na  PER/DCOMP  n°  03051.46288.311206.1.3.04­6070,  o  crédito  declarado  (pagamento  indevido  ou  maior),  é  no  valor  de  R$5.542,19  (Cinco mil,  quinhentos  e  quarenta  e  dois reais e dezenove Centavos), e os débitos são no valor  de  R$  5.542,19  (Cinco  mil,  quinhentos  e  quarenta  e  dois  reais e dezenove Centavos).  O crédito é da competência de 02/2006, conforme xerox do  DARF em anexo no valor de R$ 5.542,19, conforme xerox  do detalhamento da compensação em anexo.  Os  débitos  são  das  seguintes  competências  :  competência  de 02/2006 no valor de R$ 3.760,74, e da competência de  03/2006  no  valor  de  R$  1.781,45,  conforme  xerox  do  detalhamento da compensação em anexo.  Se  atualizarmos  hoje  25/05/2011,  o  valor  do  crédito  de  R$5.542,19 (Cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais  e  dezenove  Centavos),  o  crédito  atualizado  será  de  R$9.783,62  (Nove  mil,  setecentos  e  oitenta  e  três  reais  e  sessenta  e  dois  Centavos).  E  se  atualizarmos  hoje  28/05/2011, os  valores dos débitos de R$ 5.542,19  (Cinco  mil,  quinhentos  e  quarenta  e  dois  reais  e  dezenove  Centavos),  o  valor  dos  débitos  atualizados  é  R$  9.764,97  (Nove mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e  sete Centavos).  O que se conclui, é que não há diferença a recolher, porque  o  crédito  da  notificada  atualizado  é  maior  do  que  os  débitos atualizados.  II 2 – MÉRITO  A  notificada  espera  que  a  Receita  Federal,  refaça  os  cálculos  da  compensação  solicitada  pela  "PER/DCOMP"  n°  03051.46288.311206.1.3.04­6070,  porque  a  notificada  acha errado e injusto a fórmula de cálculo do PROGRAMA  da PER/DCOMP, que só atualiza os valores dos débitos a  favor da Receita Federal, e não atualiza o valor do crédito  a favor da notificada.  Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13629.900435/2011­81  Acórdão n.º 1802­002.422  S1­TE02  Fl. 40          5 A  notificada  solicita  da  Receita  Federal,  o  CANCELAMENTO  da  "PER/DCOMP"  n°  n°  19204.05689.300807.1.3.04­3065 de 30/08/2007, porque o  valor do crédito e os valores dos débitos são os mesmos na  "PER/DCOMP"  n°  03051.46288.311206.1.3.04­6070  de  31/12/2006.  No  Despacho  Decisório  n°  831229183  de  04/05/2011,  a  Receita Federal  intima a  notificada  a  recolher  o  valor  de  R$5.542,19 (Cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais  e dezenove Centavos), com alegação que não existe crédito  para  compensação  dos  débitos  informados  na  'PER/DCOMP'.  Conforme  solicitação  da  notificada,  a  PER/DCOMP  n°  19204.05689.300807.1.3.04­3065,  de  30/08/2007,  sendo  cancelada  a  PER/DCOMP  supracitada,  o  problema  fica  sanado, porque existe um único crédito e um único débito,  em duas PER/DCOMP’s com os mesmos valores.”  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG)  julgou  improcedente  a  impugnação,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  DÉBITO  EXTINTO MEDIANTE COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO.  A inexistência do crédito utilizado em compensação impõe  o não  reconhecimento do  respectivo direito  creditório  e a  não homologação da compensação.  CANCELAMENTO.  PROCESSO.  PER/DCOMP.  IMPOSSIBILIDADE.  Consoante  norma  a  reger  a matéria,  somente  compete  às  Delegacias de Julgamento conhecer e julgar manifestações  de  inconformidade  contra  apreciações  das  autoridades  competentes  em  processos  relativos  a  compensação  atinentes à não homologação destas, ou seja, não há como  as  DRJ’s  se  manifestarem  em  relação  a  pedidos  de  cancelamentos  de  processos  devidamente  instaurados,  PER/Dcomps etc.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  VALORAÇÃO. PRECLUSÃO.  Constitui  matéria  preclusa  solicitação  já  indeferida  em  outro  processo  administrativo  fiscal,  já  encerrado  e  com  Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0422.11312.INIP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13629.900435/2011­81  Acórdão n.º 1802­002.422  S1­TE02  Fl. 41          6 decisão  definitiva,  não  cabendo  mais  a  sua  discussão  na  esfera administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  12/09/2013,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  09/10/2013,  onde  reitera  todas  as  alegações  feitas por ocasião de sua impugnação.  Este é o Relatório.  Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0422.11312.INIP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13629.900435/2011­81  Acórdão n.º 1802­002.422  S1­TE02  Fl. 42          7   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  Primeiramente vale informar que o crédito ora solicitado pela recorrente tem  sua  origem  em  recolhimento  efetuado  mediante  DARF,  código  de  receita  6106,  imposto  SIMPLES.  Outrossim, conforma visto pelo Relator do acórdão da DRJ, através de uma  análise detalhada dos dados constantes dos sistemas informatizados da RFB, pode­se verificar  também que o referido crédito foi solicitado em 2 (dois) PER/Dcomps:  ­ nº 03051.46288.311206.1.3.04­6070.  ­  nº  19204.05689.300807.1.3.04­3065  (objeto  do  Despacho  Decisório  sob  apreço).  O Despacho Decisório sob análise faz menção à primeira declaração entregue  pela  contribuinte,  de  n.º  03051.46288.311206.1.3.04­6070,  isso  porque,  conforme  a  seguir  transcrito,  esta  consumiu  integralmente  o  direito  creditório  aqui  solicitado,  ref.  pgto.  2494907431.  Ocorre  que  o  crédito  solicitado  e  reconhecido  na  Dcomp  n.º  03051.46288.311206.1.3.046070  foi  insuficiente  para  a  homologação  integral  dos  débitos  declarados  na  respectiva  declaração,  pelo  que  a  compensação  foi  considerada  parcialmente  homologada pelo sistema.   A Recorrente informa ainda ter apresentado manifestação de inconformidade  contra  a  decisão  proferida  no Despacho Decisório  n°  8831229183  (de  09/04/2009),  que  deu  origem  ao  processo  de  cobrança  n°  13629.901.154/2009­21  (correspondente  ao  processo  n.º  13629.901015/2009­06), dizendo ainda encontrar­se o processo em julgamento.  Sobre isso, importa assinalar que do julgamento efetuado resultou a emissão  do Acórdão n.º 35.535 –1ª Turma da DRJ/JFA, o qual considerou improcedente a manifestação  de  inconformidade  apresentada, mantendo  inalterada  a decisão proferida no  citado Despacho  Decisório.  Embora  a  contribuinte  suscite  questões  atinentes  a  valoração  do  crédito  no  presente  processo,  a matéria  encontra­se  preclusa,  porquanto,  como  visto,  já  fora  objeto  de  análise  nos  autos  do  processo  n.º  13629.901015/2009­06,  já  encerrado  e  com  decisão  definitiva, não cabendo mais a sua discussão na esfera administrativa.  A  propósito,  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  não  consta  pendência  alguma  em  relação  ao  referido  processo. Muito  pelo  contrário,  consta  que  os  débitos  neste  inclusos,  todos,  sem  exceção,  encontram­se  extintos,  seja  por  compensação,  seja  por  pagamento/parcelamento.  Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0422.11312.INIP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13629.900435/2011­81  Acórdão n.º 1802­002.422  S1­TE02  Fl. 43          8 Solicita  ainda  a  recorrente  o  cancelamento  do  PER/Dcomp  n.º  19204.05689.300807.1.3.04­3065.  Verifica­se no documento intitulado Detalhamento da Compensação, Valores  Devedores  e  Emissão  de  Darf,  anexo  ao  Despacho  Decisório  n.º  831229183,  o  crédito  solicitado  no PER/Dcomp n.º  03051.46288.311206.1.3.04­6070  foi  totalmente  reconhecido  e  devidamente corrigido até a data de transmissão da declaração, 31/12/2006 (Crédito Utilizado  para Compensação Valorado R$ 6.104,15), mas insuficiente para a integral compensação dos  débitos nesta informados.  Conforme  informado  pela  DRJ,  o  crédito  solicitado  no  PER/Dcomp  n.º  19204.05689.300807.1.3.04­3065  é  o  mesmo  que  foi  totalmente  reconhecido  e  utilizado  na  declaração  n.º  03051.46288.311206.1.3.04­6070,  não  há  saldo  algum  de  crédito  a  ser  aqui  reconhecido e utilizado.  Por  outro  lado,  como  se  trata  dos  mesmos  débitos  e  créditos  e,  tendo  a  primeira  sido  analisada  sem  o  cabimento  de  recurso,  encontra­se  precluso  o  direito  da  Recorrente de ver a reapreciação da primeira.  A esse respeito a DRJ reconheceu (e­fls 62 / 63):  “A  propósito,  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  não  consta pendência alguma em relação ao referido processo.  Muito pelo contrário, consta que os débitos neste inclusos,  todos,  sem  exceção,  encontram­se  extintos,  seja  por  compensação, seja por pagamento/parcelamento”.  Há evidência de coincidência, ao menos parcial, dos débitos informados nos  referidos  PER/DCOMP´s.  Nesse  sentido,  a  cobrança  dos  DÉBITOS  insertos  no  segundo  PER/DCOMP,  já  quitados  pelo  primeiro  PER/DCOMP  ou  por  parcelamento/pagamento,  poderia implicar em excesso de exação.  Contudo,  os  procedimentos  administrativos  para  a  correção  desse  tipo  de  problema, mediante confrontação e composição dos dois PER/DCOMP que estão tratando da  compensação  dos  mesmos  débitos,  não  é  atribuição  do  CARF,  mas  sim  das  Delegacias  da  Receita Federal.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso,  porque  os  procedimentos  para  revisão  e  correção  de  erro  no  preenchimento  de  PER/DCOMP,  visando  evitar duplicidade de débitos, refogem às competências do CARF.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0422.11312.INIP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13629.900435/2011­81  Acórdão n.º 1802­002.422  S1­TE02  Fl. 44          9                 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0422.11312.INIP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO em 03/12/2014 17:06:00. Documento autenticado digitalmente por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO em 03/12/2014. Documento assinado digitalmente por: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA em 03/12/2014 e GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO em 03/12/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/04/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.0422.11312.INIP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6E5972648FDF867DC418253C2E2AE23B44F670F8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13629.900434/2011-37. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 35330.001272/2007-54
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 PRELIMINARMENTE. DECADÊNCIA TOTAL. QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE N 8. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO. ART.150, § 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O STF, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Tratando-se de contribuição social previdenciária, tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se a decadência do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART.62-A. VINCULAÇÃO À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N 973.733/SC. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173, I , CTN. Considerando a exigência prevista no Regimento Interno do CARF no art.62-A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do Superior Tribunal de Justiça proferidas em conformidade com o art.543C do Código de Processo Civil. No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o RESP n 973.733/SC decidiu que o art.150,§ 4º do Código Tributário Nacional só será aplicado quando for constada a ocorrência de recolhimento, caso contrário, será aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-000.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, reconhecendo a decadência dos valores relativos às competências de 01/1997 a 12/1998, independentemente do critério de contagem previsto no Código Tributário Nacional e em razão da Súmula Vinculante nº 8.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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COLÉGIO NOSSA SENHORA DO CARMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998  PRELIMINARMENTE.  DECADÊNCIA  TOTAL.  QUINQUENAL.  SÚMULA  VINCULANTE  N  8.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO. ART.150, § 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  O  STF,  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Tratando­se  de  contribuição  social  previdenciária,  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  aplica­se  a  decadência  do  art.  150,  §  4º  do  Código Tributário Nacional.  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  ART.62­A.  VINCULAÇÃO  À  DECISÃO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  RESP  N  973.733/SC.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  RECOLHIMENTO.  INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173, I , CTN.  Considerando a exigência prevista no Regimento Interno do CARF no art.62­ A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do Superior Tribunal de Justiça  proferidas em conformidade com o art.543­C do Código de Processo Civil.     Fl. 174DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o  RESP  n  973.733/SC  decidiu  que  o  art.150,§  4º  do  Código  Tributário  Nacional só será aplicado quando for constada a ocorrência de recolhimento,  caso contrário, será aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  reconhecendo  a decadência  dos  valores  relativos  às  competências  de  01/1997 a 12/1998, independentemente do critério de contagem previsto no Código Tributário  Nacional e em razão da Súmula Vinculante nº 8.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Marcelo  Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.     Fl. 175DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35330.001272/2007­54  Acórdão n.º 2403­000.787  S2­C4T3  Fl. 173          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls.96 a 145 contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro II/RJ (fls.86 a 92) que  julgou PROCEDENTE o lançamento constante na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  –  NFLD  n°  37.007.458­4,  no  valor  consolidado  de  R$  85.882,94  (oitenta  e  cinco  mil,  oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos).    Segundo  o  relatório  fiscal  às  fls.  23  a  25,  a  autuação  corresponde  às  contribuições destinadas a terceiros, tendo sido considerado como fato gerador a remuneração  aos  segurados  empregados  constantes  nas  folhas  de  pagamento.  Assim,  a  auditoria  lavrou  NFLD com base em um levantamento: cruzamento de informações entre Folha de pagamento e  GFIP.  O  período  total  do  levantamento  do  débito  compreendeu  as  competências  01/1997 a 12/1998.  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  29/05/2007  e  apresentou  impugnação às fls. 32 a 40 alegando em síntese:  Preliminarmente:  ­  Que  a  prescrição/decadência  do  direito  do  fisco  constituir  o  crédito  tributário  é  de  apenas  5  (cinco)  anos,  trazendo  julgados  dos  Tribunais  Superiores (STJ e STF) para fundamentar seu pleito;  No mérito:  ­Ser imune na forma do art.195, parágrafo 7 da Constituição Federal, mas  que mesmo assim cumpriu requisitos legais exigidos pela Lei n 8.212/91.   Por  fim,  requereu  o  acolhimento  da  impugnação  e  o  consequente  cancelamento do débito reclamado.  Instada  a manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  7°  Turma  da DRJ/Rio  de  Janeiro II/RJ proferiu acórdão (n°13­19.747) nos seguintes termos:  Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998  ISENÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS.  O beneficio legal da isenção das contribuições sociais da parte  patronal  é  concedido  à  empresa  por  meio  de  ato  declaratório,  hoje,  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  anteriormente,  da  Secretaria  da Receita Previdenciária,  ambas  em  nome  do  INSS,  e  depende  do  cumprimento  dos  requisitos  cumulativos do art. 55 da Lei 8.212/91.  Fl. 176DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRAZO  DECADENCIAL.  Não há decisão do Supremo Tribunal Federal,  em Ação Direta  de  Inconstitucionalidade,  ou  Resolução  do  Senado Federal,  na  hipótese prevista na Constituição Federal, afastando a aplicação  do art. 45 da Lei 8.212/91 por  inconstitucionalidade, estando o  referido  dispositivo  em  plena  vigência,  não  podendo  deixar  de  ser aplicado pela Administração.  Lançamento Procedente.  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  interpôs recurso voluntário às  fls.96 a 145, no qual ratificou todos os argumentos expendidos na impugnação.  É o relatório.  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35330.001272/2007­54  Acórdão n.º 2403­000.787  S2­C4T3  Fl. 174          5   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DA PRELIMINAR  I ­ DA DECADÊNCIA TOTAL:  A recorrente alega tanto em sua impugnação como em seu recurso voluntário  ter havido decadência com relação às competências cobradas na NFLD 37.007.456­4. Assim,  passo a analisar o pedido:  Vale destacar que as controvérsias que existiam no âmbito dos contenciosos  administrativos  e  no  judiciário  com  relação  ao  prazo  decadencial  da  Secretaria  da  Receita  Federal para apurar os valores devidos a título de contribuições previdenciárias tiveram seu fim  com o advento da Súmula Vinculante n° 8, a qual reconheceu como inconstitucional os arts.45  e 46 da Lei n° 8.212/91.   Ambos  os  dispositivos  previam  que  os  prazos  para  a  Seguridade  Social  apurar e cobrar os seus créditos extinguiam­se com 10 (dez) anos. A grande celeuma era a não  aplicação  do  prazo  previsto  no Código Tributário Nacional  de  que  os  créditos  tributários  só  poderão  ser  apurados  ou  cobrados  até  5  (cinco)  anos,  estabelecendo  ainda  esta  legislação  o  marco inicial para a contagem desses prazos.  Assim, após várias decisões invocando a inconstitucionalidade dos arts.45 e  46 da Lei n° 8.212/91, o Egrégio Supremo Tribunal Federal sumulou a matéria com a edição  da Súmula Vinculante de n º 8, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Sabe­se ainda que essas súmulas têm efeito vinculante sobre a Administração  Pública,  conforme  previsão  do  art.103­A  da  Constituição  Federal,  motivo  pelo  qual  este  Colegiado deve aplicar o entendimento acima.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que  serem observadas  as  regras previstas no Código Tributário Nacional,  o qual disciplina  a  decadência no art. 173 e no art. 150, § 4.  Em ambos, o direito de a Fazenda constituir o crédito extingue­se em cinco  anos, sendo que pela regra do art. 150, § 4º, a contagem é a partir da ocorrência do fato gerador  e  a  do  173,  I,  é  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Código Tributário Nacional  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homolo¬gação do lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  an¬teriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito passivo  ou  por tercei¬ro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  * * *  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”    Pelo  exposto,  percebe­se  que  o  marco  inicial  da  decadência  diverge  no  Código  Tributário  Nacional.  A  regra  exposta  no  art.173,  inciso  I  é  aplicável  às  espécies  Fl. 179DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35330.001272/2007­54  Acórdão n.º 2403­000.787  S2­C4T3  Fl. 175          7 tributárias que não estão  sujeitas  ao  lançamento por homologação, pois  as que se  sujeitam a  este tipo de lançamento têm o prazo decadencial regulado pelo art.150, §4° do CTN.   Não  obstante  a  consideração  de  que  o  art.150,  §4°  do  Código  Tributário  Nacional aplica­se aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, vale destacar que esse  Conselho só  tem aplicado essa regra aos casos em que ocorre o  recolhimento da exação, em  virtude  do  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  decisão  do  Recurso  Especial  n  973.733/SC  (Informativo  n  402/STJ),  na  qual  teve  como  ponto  pacífico  a  aplicação  do  dispositivo retro somente quando for constatado pagamento das contribuições.   Desse modo,  deve  esse  Conselho  sujeitar­se  à  regra  definida  pelo Colendo  Superior Tribunal de Justiça em razão do previsto no Regimento Interno do CARF, in verbis:   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim, levando em consideração o acima exposto, e, tendo o presente recurso  voluntário como matéria objeto de discussão a decadência, faz­se necessária a vinculação deste  voto ao preceito do Regimento Interno do CARF enquanto tal regra permanecer vigente, tendo  em vista que o julgamento do RESP n 973.733/SC ocorreu nos moldes do art.543­C do Código  de Processo Civil.   No presente caso, não há relevância em ter ou não ocorrido o recolhimento  antecipado, tendo em vista que da ciência em 29/05/2007 até as competências, que estão sendo  objeto  de  discussão  (01/1997  a  12/1998),  data­se  pelo menos  9  (nove)  anos,  ou  seja,  prazo  superior para a  constituição do crédito  tributário nos moldes do Código Tributário Nacional,  seja pelo art.150, §4° ou pelo art.173, I.   Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o  exame de mérito.  CONCLUSÃO:  Voto pelo CONHECIMENTO do  recurso voluntário para, nas preliminares,  DAR­LHE PROVIMENTO, reconhecendo a decadência dos valores relativos às competências  de  01/1997  a  12/1998,  independentemente  do  critério  de  contagem  previsto  no  Código  Tributário Nacional e em razão da Súmula Vinculante n 8.    É como voto.      Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8                               Fl. 181DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11610.018335/2002-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS PERC. REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos de Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972. Súmula 37 do CARF. Recurso Provido.
Numero da decisão: 1402-000.514
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para prosseguimento na análise do PERC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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Recorrida  10ª TURMA DRJ/SÃO PAULO ­ I      Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  Ementa:   PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS ­  PERC.  REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA 37.  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC), a exigência de comprovação de  regularidade fiscal deve se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração  de  Rendimentos  de  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235, de 1972. Súmula 37 do CARF.  Recurso Provido.                           Fl. 326DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 19/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 11610.018335/2002­92  Acórdão n.º 1402­00.514  S1­C4T2  Fl. 2          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  ao  recurso  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Unidade  de  origem  para  prosseguimento na análise do PERC, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar o  presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de Lima  (presidente da  turma),  Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira  (vice­presidente),  Antonio  José  Praga  de  Souza,  Carlos  Pelá,  Frederico Augusto  Gomes  de Alencar  e Moises  Giacomelli Nunes da Silva.                                 Fl. 327DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 19/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 11610.018335/2002­92  Acórdão n.º 1402­00.514  S1­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais ­  PERC, concernente à Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício 1999 (fl.  01).  Em  04/08/2008,  por meio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  169,  a  autoridade  fiscal, com fundamento no artigo 60, da Lei n. 9069, de 1995, indeferiu a solicitação, alegando  que a contribuinte não fazia jus ao incentivo fiscal, tendo em vista a constatação de pendências  da contribuinte junto à Receita Federal (processo fiscal em cobrança no sistema PROFISC ­ fl.  158; e débitos em cobrança no sistema SIEF ­ fl. 160) e à Procuradoria da Fazenda Nacional  (inscrições em Dívida Ativa da União ­ fl.162).  Em face da mencionada decisão, a contribuinte apresentou a manifestação de  inconformidade de fls. 212/214, sustentando que comprovou sua regularidade fiscal através dos  seguintes documentos: Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa (fl. 234); Certidão  Negativa INSS Previdenciário (fl. 235); Certificado de Regularidade do FGTS (fl. 236). Assim,  comprovada  a  regularidade  fiscal,  ao  tempo  da  concessão  do  incentivo,  estaria  resolvida  a  condição imposta pelo artigo 60, da Lei n° 9.069, de 19951.   A DRJ de origem, no  acórdão de  fls. 238/243, manteve o  indeferimento da  solicitação em decisão alicerçada nos seguintes fundamentos:   “...Tendo  em  vista  que  a  verificação  da  regularidade  fiscal  da  contribuinte possui uma natureza essencialmente dinâmica, o despacho  decisório realizou uma análise atualizada da situação da contribuinte e  concluiu  que,  em  04/08/2008,  data  de  expedição  do  despacho,  a  contribuinte se encontrava em situação irregular...  Feitas essas considerações, conclui­se que o momento apropriado para  a verificação da regularidade fiscal da contribuinte é justamente a data  de expedição do Despacho Decisório...  A  contribuinte  alega  que  apresentaria  regularidade  fiscal  e,  para  comprovar tal alegação, trouxe aos autos as certidões de fls.234/236.  Inicialmente,  cabe  observar  que  a  Certidão  Conjunta  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa  —  RFB  e  PGFN  —  de  118.234  foi  emitida  em  16/10/2008, e, sendo assim, não é um documento apto a comprovar a  regularidade  fiscal da contribuinte na data de expedição do despacho  decisório, que ocorreu, reitere­se, em 04/08/2008.  Sendo  assim,  uma  vez  que  a  manifestante  não  prestou  qualquer  esclarecimento em relação ás pendências apontadas pelo  relatório de  fls.  168,  resta,  portanto,  insubsistente  a  alegação  de  regularidade  fiscal...”                                                              1          Art.  60. A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.    (Vide Lei nº 11.128, de  2005)    Fl. 328DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 19/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 11610.018335/2002­92  Acórdão n.º 1402­00.514  S1­C4T2  Fl. 4          4 Intimada, de forma  tempestiva, a parte  ingressou com recurso voluntário de  fls. 245 e seguintes, alegando, em síntese:  a)  que  a  “CERTIDÃO  CONJUNTA  POSITIVA  COM  EFEITOS  DE  NEGATIVA,  REFERENTE  AOS  TRIBUTOS  FEDERAIS  E  À  DIVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO”  emitida  em  21/05/2008,  com  validade  até  17/11/2008,  atesta  a  suspensão  de  exigibilidade de todos os débitos referente aos tributos federais ou à inscrição em Dívida Ativa  da União cadastrados em nome da recorrente, durante o período de 21/05/2008 a 17/11/2008  (fls. 166 e 280);  b) que além da certidão acima referida, não se pode esquecer das certidões de  regularidade fiscal de fls. 35 a 39, apresentadas em 13/09/2002, bem como as certidões de fls.  234/236, apresentadas em 15/12/2008;  c)  que  renovou  todas  as  suas  certidões  de  regularidade  fiscal  assim  que  se  esgotaram  os  respectivos  prazos  de  validade,  tendo  em  vista  que  tais  documentos  são  imprescindíveis para o desenvolvimento regular de suas atividades, anexando, neste contexto,  os documentos de fls. 279/283;  d) que na data da expedição do Despacho Decisório de fl. 169 (04/08/2008), a  recorrente estava em situação regular perante a Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  3°  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB n° 3, de 02/05/20072.  É o relatório.                                                              2  “Art.  3º A  "Certidão Conjunta Positiva  com Efeitos de Negativa de Débitos  relativos  a Tributos Federais  e à  Dívida  Ativa  da  União"  será  emitida  quando,  em  relação  ao  sujeito  passivo,  constar  débito  relativo  a  tributo  federal ou a inscrição em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade esteja suspensa na forma do art. 151 da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  § 1º A certidão de que trata o caput também será emitida quando, em relação ao sujeito passivo, existir débito:      I  ­  relativo a tributo  federal cujo  lançamento se encontre no prazo  legal de  impugnação, conforme art. 15 do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972;      II  ­  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  garantido  mediante  penhora  de  bens  cuja  avaliação  seja  igual  ou  superior ao montante do débito atualizado.  §  2º  A  certidão  de  que  trata  este  artigo  terá  os  mesmos  efeitos  da  "Certidão  Conjunta  Negativa  de  Débitos  relativos  a  Tributos  Federais  e  à  Dívida  Ativa  da  União"  e  será  emitida  conforme  os  modelos  constantes  nos  Anexos III a VIII a esta Portaria.”    Fl. 329DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 19/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 11610.018335/2002­92  Acórdão n.º 1402­00.514  S1­C4T2  Fl. 5          5     Voto             Conselheiro Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33,  do  Decreto  nº.  70.235  de  06  de  março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima,  está  devidamente  fundamentado e preenche os  requisitos de admissibilidade. Assim,  conheço­o  e  passo ao exame da matéria.  A  situação  posta  para  análise  diz  respeito  ao  indeferimento  do  referido  Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais ­ PERC, relativo ao ano­calendário de 1998,  exercício 1999, formulado pela recorrente em 13/09/2002.    Segundo  o  acórdão  recorrido,  a  recorrente  não  comprovou  a  regularidade  fiscal,  na  data  de  expedição  do  despacho decisório,  que ocorreu  em 04/08/2008, motivo  por  que julgou insubsistente a alegação de regularidade fiscal, com fundamento no art. 60 da Lei  9.069, de 1995, indeferindo o pedido de revisão.  O  despacho  decisório  ora  recorrido,  de  fl.  169,  datado  de  04/08/2008,  se  baseia no relatório de regularidade fiscal de fl. 168, datado de 31/07/2008.  Entretanto,  conforme  se  depreende  do  AR  juntado  aos  autos  (fl.  154)  a  recorrente foi  intimada para regularizar as pendências apontadas, em 25/03/2008 e, à  fl. 166,  junta  a  certidão  conjunta  positiva  com  efeitos  de  negativa  de  débitos  relativos  aos  tributos  federais e à dívida ativa da união, emitida em 21/05/2008, com validade até 17/11/2008.   Quando  da  manifestação  de  inconformidade  em  relação  ao  despacho  recorrido, a recorrente junta, novamente, à fl. 234, certidão positiva de Débito com efeitos de  Negativa, esta emitida em 16/10/2008; certidão negativa do INSS, emitida em 29/07/2008 (fl.  235); e certificado de Regularidade do FGTS, com validade de 02 a 31/12/2008 (fl. 236).  O  art.  60  da  Lei  nº.  9.069,  de  1995,  dispõe  que:  “A  concessão  ou  reconhecimento de qualquer  incentivo ou benefício  fiscal,  relativos a  tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais”.  No  caso,  verifica­se  que  o  recorrente  comprovou  a  sua  situação  de  regularidade fiscal perante a Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional,  ao  tempo  do  despacho  ora  recorrido,  através  da  certidão  de  fl.  166  –  emitida  em  21/05/2008, com validade até 17/11/2008. E esta certidão, de fl. 166, emitida em 21/05/2008  com  validade  até  17/11/2008,  é  que  deve  ser  considerada  para  efeito  de  comprovação  da  regularidade fiscal da recorrente, haja vista que o despacho ocorreu em 04/08/2008.  A exigência de regularidade fiscal para concessão de benefícios ou incentivos  fiscais,  nos  termos  do  artigo  60  da  Lei  nº  9.069,  de  1995,  tem  por  finalidade  evitar  que  o  Fl. 330DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 19/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 11610.018335/2002­92  Acórdão n.º 1402­00.514  S1­C4T2  Fl. 6          6 contribuinte, além de se beneficiar com o incentivo, obtenha dupla vantagem resultante de sua  inadimplência  fiscal.  Neste  sentido,  tendo  em  vista  que  a  verificação  da  regularidade  fiscal  possui natureza dinâmica, a exigência dos requisitos, nos termos da Súmula 37 do CARF, deve  se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos de Pessoa Jurídica na qual se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972.   No caso dos autos, conforme análise das datas acima destacadas, quando do  pedido e do exame do mérito, as certidões encontravam­se em vigor.   ISSO  POSTO,  dou  provimento  ao  recurso  para  determinar  o  retorno  dos  autos à unidade de origem para prosseguir na analise do pedido.   É o voto.  (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva – Relator.                              Fl. 331DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 19/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

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Numero do processo: 13609.001783/2008-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/07/2006 AUTO DE INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.DEIXAR DE DESCONTAR REMUNERAÇÕES DOS SEGURADOS. A empresa que deixe de arrecadar, mediante descontos, as contribuições dos segurados contribuintes individuais, sujeitarseá ao pagamento de multa por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-000.898
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às  fls. 57 a 62 contra decisão da  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  / MG  que  julgou  PROCEDENTE  o  lançamento  constante  no  Auto  de  Infração  n°  37.192.067­1  cujo  valor  originário é de R$ 1.254,89  (hum mil e duzentos e cinquenta e quatro  reais e oitenta e nove  centavos).  Conforme relatório fiscal às fls. 08 e 09, a autuação corresponde à atitude da  empresa em deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições  dos segurados contribuintes individuais:  ­  Transportadores  rodoviários  autônomos  (competências  09/2005,  10/2005,  12/2005 e nos períodos de 01/2006 a 05/2006 e 07/2006);  ­ Do empresário Sr. Jadir Moreira Barbosa (competências 08/2005 a 10/2005  e 12/2005; 01/2006 a 05/2006 e 07/2006);  ­ Prestadores de serviços pessoas físicas (competências 08/2005 a 10/2005 e  12/2005 e 01/2006 a 07/2006.   A auditoria constatou que houve infração à legislação tributária (art.30, I, “a”,   da Lei n°. 8.212/1991; art. 4, caput , da Lei n 10.666/2003 e art. 216, I, “a” do Regulamento da  Previdência Social – RPS) através da análise dos lançamentos contábeis das contas do Diário:  Fretes  e  Carretos­PF­n°3.1.02.08.0033;  Conta  Retirada  pró­labore  n°.  3.1.02.02.0024  e  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  e  Conta  Serviços  Prestados  por  Pessoas  Físicas  n°.  3.1.02.02.0027.   Em  razão  desse  descumprimento,  foi  aplicada  a  multa  no  valor  de  R$  1.254,89 (hum mil e duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) nos termos  dos  artigos  92  e  102  da  Lei  n°.  8.212/91  e  art.283,  I,  “g”  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência Social, in sofrendo tal valor atualização pela Portaria Interministerial MPS/MF n°  77 de 11 de março de 2008.  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  24/11/2008  e  apresentou  impugnação às fls. 35/39 alegando:  ­ Que a exigência se apresenta desprovida de base legal tendo em vista que  ao mesmo tempo em que imputa o descumprimento de obrigação principal,  aplica  à  Impugnante  multa  relativa  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória, ao invés de exigir o pagamento do tributo (ou seja, o cumprimento  da  obrigação  principal)  ,  promovendo  o  lançamento  de  oficio,  o  Agente  Fiscalizador  promoveu  a  aplicação  de  "multa”  que  representa  vicio  incurável do procedimento fiscal.;  ­ Que "deixar de arrecadar tributo", como é da assertiva do Relatório Fiscal,  configura,  em  sua  literalidade,  deixar  de  cumprir  obrigação  principal  e,  portanto não se poderia cobrar multa referente à obrigação acessória;  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13609.001783.2008­15  Acórdão n.º 2403­000.898  S2­C4T3  Fl. 76          3 ­  Que  é  ilegítima  a  cobrança  isolada  de  multa  por  infração  à  obrigação  principal  de  (dar)  pagar  tributo,  na  medida  em  que  neste  caso  a  multa  é  sempre  acessória,  e  pressupõe  sempre  a  punição  pelo  não  pagamento  do  tributo;  Por fim, requereu a anulação do auto de infração.  Instada  a manifestar­se  acerca da  impugnação,  a 9ª Turma da DRJ de Belo  Horizonte/MG proferiu acórdão (n° 02­21. 533) nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGACÓES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/08/2005  a  31/10/2005,  01/12/2005  a  31/12/2005, 01/01/2006 a 31/07/2006  TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO.  INFRAÇÃO.  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  ARRECADAÇÃO MEDIANTE DESCONTO. INOBSERVÂNCIA.  Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço.  Lançamento Procedente  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  interpôs recurso voluntário às  fls. 57 a 62,  ratificando  todos os argumentos expendidos na  impugnação e  requerendo que o  presente recurso fosse recebido e analisado, bem como fosse reformado in totum o acórdão de  1 instância.  É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DO MÉRITO:  I – DA INFRAÇÃO COMETIDA:  A  empresa  autuada  foi  submetida  à  fiscalização  federal,  na  qual  foram  verificados  diversos  documentos,  tais  como  o  contrato  social  e  seus  aditivos,  folhas  de  pagamentos  de  todos  os  empregados  e  contribuintes  individuais,  recibos  de  pagamentos  aos  contribuintes individuais, livro razão e diário, GFIP com comprovantes de entregas e eventuais  retificações, dentre outros.  Assim,  diante  dessa  análise  documental,  verificou­se  que  a  empresa  entre  08/2005  a  07/2006  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  de  segurados:  contribuintes  individuais  (transportadores  rodoviários  autônomos, empresário Jadir Moreira Barbosa, pessoas físicas como prestadores de serviço).  Em  razão  dessa  conduta  omissa,  a  empresa  violou  preceito  legal  (art.30,  I,  “a” da Lei 8.212/1991; art.4° da Lei n° 10.666/2003 e art.216, I, “a” do RPS), in verbis:  LEI N 8.212/91  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;   LEI N° 10.666/2003  Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia  REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA  Art.216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:  I ­ a empresa é obrigada a:  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13609.001783.2008­15  Acórdão n.º 2403­000.898  S2­C4T3  Fl. 77          5 a)  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  empregado,  do  trabalhador  avulso  e  do  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a da respectiva remuneração;   Nas  suas  oportunidades  de  defesa  (impugnação  e  recurso  voluntário),  a  recorrente não  conseguiu  demonstrar  que  a  infração  não  foi  cometida,  haja vista que  alegou  simplesmente que a exigência se apresenta desprovida de base legal, tendo em vista que cobra  multa por descumprimento de obrigação principal, pois deixar de arrecadar tributo é deixar de  cumprir obrigação principal (obrigação de dar).  Todavia,  cabe  destacar  que  não  há  como  prosperar  o  argumento  da  recorrente,  pois  as  obrigações  têm  natureza  distintas,  uma  é  o  não  pagamento  (descumpre  obrigação  principal),  a  outra  é  deixar  de  fazer  o  que  preleciona  a  lei  (deixar  de  arrecadar  o  tributo, mediante  desconto  –  descumpre  obrigação  acessória),  conforme  previsão  do Código  Tributário Nacional, in verbis:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária  Verificada a diferença entre as obrigações e constatada a  infração, cabe  tão  somente o pagamento de multa prevista na legislação competente, qual seja o Regulamento da  Previdência Social (aprovado pelo Decreto n 3.048/99) e a Lei n 8.212/91, in verbis  Art. 283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  (...)  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  (...)  g)deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  devidas pelos segurados a seu serviço;  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 O Regulamento (Decreto n 3.048/99) cuidou ainda de tratar da atualização do  valor cobrado, nos termos do art.373, in verbis:  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social  No mesmo  sentido,  a  Lei  nº  8.212/91  preleciona  ainda  em  seu  art.  92  que  qualquer  infração  a  dispositivo  desta  legislação,  quando  não  esteja  prevista  expressamente,  sujeitar­se­á a observância desse dispositivo. Então vejamos:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. 24  Vale  destacar  que  o  artigo  acima  foi  atualizado  conforme  indicativo  nº  24,  vejamos:  24 Valores atualizados pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4.6.98, a  partir de 1º de junho de 1998, para, respectivamente, R$ 636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos)  e  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta e cinco centavos)  Além  disso,  previu  o  art.102  que  os  valores  desta  legislação  seriam  reajustados  nos mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Art.102.Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Contudo,  conforme  já  demonstrado,  percebo  que  a  infração  foi  cometida,  motivo pelo qual deverá a cobrança ser mantida e atualizada na forma do dispositivo acima.  Ademais,  não  constatei  a ocorrência de circunstancias  agravantes,  de modo  que a multa a ser aplicada deverá ser o valor mínimo com base no art.292, I, do Regulamento  da Previdência Social.   CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13609.001783.2008­15  Acórdão n.º 2403­000.898  S2­C4T3  Fl. 78          7                                   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4748086 #
Numero do processo: 10580.008946/2007-79
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2001 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO IRREGULARIDADE NA AUTUAÇÃO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ARTIGO 31, § 5º, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 219, § 5º, DECRETO Nº 3.048/99 DEIXAR DE ELABORAR FOLHA DE PAGAMENTO DISTINTA PARA CADA ESTABELECIMENTO DA EMPRESA CONTRATANTE DO SERVIÇO A empresa cedente de mão de obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada estabelecimento da empresa contratante de serviços. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-000.885
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 852          1 851  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.008946/2007­79  Recurso nº  272.638   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.885  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  DHHI SERVIÇOS AUX DE TRANSPORTES AEREOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2001  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­  IRREGULARIDADE NA AUTUAÇÃO  ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  ARTIGO  31,  §  5º,  LEI  Nº  8.212/91  C/C  ART.  219,  §  5º,  DECRETO  Nº  3.048/99  ­  DEIXAR  DE  ELABORAR  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DISTINTA  PARA  CADA  ESTABELECIMENTO  DA  EMPRESA CONTRATANTE DO SERVIÇO  A  empresa  cedente  de  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  distintas para cada estabelecimento da empresa contratante de serviços.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente     Fl. 667DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     2   Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Igor  Araújo  Souza  (suplente) e Jhonatas Ribeiro da Silva (suplente). Ausentes o Conselheiro Cid Marconi Gurgel  de  Souza,o  Conselheiro  Marthius  Sávio  Cavalcante  Lobato  e  o  Conselheiro  Marcelo  Magalhães Peixoto.      Fl. 668DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10580.008946/2007­79  Acórdão n.º 2403­00.885  S2­C4T3  Fl. 853          3     Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 811 a 830, com Anexos às fls. 831 a 850,  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  ­  BA, Acórdão  nº  15­14.039  –  5ª  Turma,  fls.  806  a  809,  que  julgou  procedente  a  autuação por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 1.195,13 (um mil, cento  e noventa e cinco reais e treze centavos), com ciência da Recorrente em 28.06.2007.  Segundo  a  fiscalização,  o  auto­de­infração  n°  37.059.404­5,  código  de  fundamentação legal – CFL nº 86, foi lavrado devido a Recorrente não ter elaborado folhas de  pagamento e GFIP distintas para cada estabelecimento, por empresa contratante de serviço, no  período 07/1999 a 12/2001.  O Relatório Fiscal da Infração, às fls. 26, mostra que:  (i) A empresa está sendo autuada porque não elaborou folhas de  pagamento  e  GFIP  distintas  para  cada  estabelecimento,  por  empresa contratante de serviço, no período 07/1999 a 12/2001,  infringindo, dessa forma, o artigo 31, § 5 11 e combinado com o  artigo 219, § 5 0 , do Regulamento da Previdência Social (RPS)  aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999.  (ii)  A  autuada  tem  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  empresa  TAM  –  Transportes  Aéreos  Regionais  S/A  conforme  contrato analisado pela fiscalização no período fiscalizado.    A  Recorrente  descumpriu  assim  obrigação  legal  acessória,  caracterizando­se a infração ao art. 31, §5º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado  com o art. 219, , §5º do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n°  3.048, de 06 de maio de 1999.   Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  às  fls.  27,  com  a  inexistência  de  agravantes  e  atenuantes,  discriminadas  no  art.  290  e  art.  291  do  RPS,  foi  aplicada multa no valor  total de R$ 1.195,13 (hum mil, cento e noventa e cinco reais e  treze  centavos, em obediência ao previsto no art. 92 e art. 102 da Lei n° 8.212, de 24 de  julho de  1991,  combinado  com  o  art.  283,  caput  e  §3º,  RPS,  art.  292,  I,  RPS  e  art.  373,  RPS,  com  valores atualizados pela Portaria MPS/GM nº 142, de 11 de abril de 2007.  Contra a autuação, a Recorrente apresentou Impugnação, fls. 31 a 33, com  Anexos às fls. 34 a 803, na qual alega, em apertada síntese:  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     4 ­  improcedência  do  lançamento  por  ter  elaborado  folha  de  pagamento e GFIP com segregação entre a matriz da filial e por  haver apenas um tomador de serviços, a empresa TAM.  ­ requer que lhe seja concedida a relevação da multa na hipótese  de o lançamento ser julgado procedente;  ­  relata  que  há  documentos  (contrato  de  representação  comercial,  folha  de  pagamento  e  GFIP)  nos  autos  para  comprovação dos seus argumentos, conforme Anexo às fls. 34 a  803.    A decisão de primeira instância, Acórdão nº 15­14.039 – 5ª Turma, fls. 806  a  809,  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  conforme  Ementa e Decisão a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2001  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ELABORAÇÃO  DE  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DISTINTA  PARA  CADA  ESTABELECIMENTO  DA EMPRESA CONTRATANTE DO SERVIÇO.  A  folha  de  pagamento  deverá  ser  elaborada  mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços,  com  a  correspondente totalização.    Lançamento Procedente    Acordam  os  membros  da  5'  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo o crédito tributário exigido.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho de Contribuintes,  em  igual prazo, conforme  facultado  pelo § F do art.  305 do Regulamento da Previdência Social —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  6  de  maio  de  1999.  Para  ter  seguimento,  o  recurso  deverá  estar  acompanhado  de  depósito  administrativo  de  valor  correspondente  a,  no mínimo,  30%  (trinta  por  cento)  do  valor  da  exigência  fixada  neste  acórdão, conforme previsto no artigo 126, §1° da Lei 8.213, de  24 de julho de 1991.  Sala de Sessões, em 19 de outubro de 2007.    Ainda  assim, a decisão de primeira  instância destaca que a Recorrente,  apesar de alegar a apresentação de Folha de Pagamento e de GFIP distintas por matriz e filial,  com  a  anexação  dos  documentos,  não  restou  comprovado  que  a  referida  retificação  de  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10580.008946/2007­79  Acórdão n.º 2403­00.885  S2­C4T3  Fl. 854          5 GFIP  e  de  Folhas  de  Pagamento  teria  ocorrido  com  a  segregação  dos  empregados  da  Recorrente  disponibilizados  para  a  prestação  dos  serviços  para  os  estabelecimentos  da  empresa tomadora de serviços:  “(...)  Nestes  termos,  ocorre  que  a  folha  de  pagamento  deverá  ser  elaborada  mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa  e  por  tomador  de  serviços,  segregando­se os empregados disponibilizados para a prestação  dos  serviços  ao  tomador  daqueles  que  compõe  as  suas  atividades  próprias  administrativas  ou  técnicas  com  a  correspondente  totalização,  agrupando  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual,  em  combinação  com  o  .  §  9°  e  seus  incisos do art. 225 do Regulamento da Previdência Social  — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.  (...) A autuada apresentou nas fls. 44 a 803 folha de pagamento e  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social — GFIP  sem  que  ficasse  demonstrada  a  segregação  acima  indicada  como  necessária ao cumprimento da obrigação insculpida no § 5° do  art. 219 combinado com § 9° do art 225 ambos Regulamento da  Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de  6 de maio de 1999.” (gn)    Inconformada  com  a  decisão,  a Recorrente  apresentou Recurso Voluntário,  fls. 811 a 830, com Anexos às fls. 831 a 850, onde alega em síntese:  ­  ocorrência  da  decadência  com  base  no  art.  156,  V,  CTN,  de  modo a atingir todas as competências até 12/2001, inclusive;  ­  A  Recorrente  segregou  a  Folha  de  Pagamento  e GFIP  entre  Matriz  e Filial  já  que  o  único  e  exclusivo  tomador  de  serviços  era a empresa TAM – Transportes Aéreos Regionais S/A..      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 851.      É o relatório.  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     6   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 851     Anota­se  ainda que o Supremo Tribunal  Federal  – STF ao  editar  a Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº. 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.    Avaliados os pressupostos, passo para o exame das questões preliminares.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES.    Da regularidade da autuação.  De plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações  legais, não havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10580.008946/2007­79  Acórdão n.º 2403­00.885  S2­C4T3  Fl. 855          7 apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. Folha de Rosto do Auto de Infração;  b. Instruções para o Contribuinte – IPC;  c. VÍNCULOS – Relação de Vínculos;  d. Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF;  e.  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos ­ TIAD;  f.  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  ­  TEAF;  g.  Relatório Fiscal  da  Infração  e  da Aplicação  da  Multa.  Cumpre­nos esclarecer ainda, que a autuação fiscal foi elaborada nos termos  do  artigo  293,  Decreto  3.048/1999,  especialmente  com  a  discriminação  clara  e  precisa  da  infração e das  circunstâncias em que  foi praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido,  a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura.  Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103,  de  2007)   §1oRecebido  o  auto­de­infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa de ofício com redução de cinqüenta por cento ou impugnar  a autuação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007)   §2oImpugnada a autuação, o autuado, após a ciência da decisão  de primeira instância, poderá efetuar o pagamento da multa de  ofício com redução de vinte e cinco por cento, até a data limite  para  interposição  de  recurso.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103, de 2007)   §3ºO  recolhimento  do  valor  da  multa,  com  redução,  implica  renúncia ao direito de impugnar ou de recorrer.(Redação dada  pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     8  §4oApresentada  impugnação,  o  processo  será  submetido  à  autoridade competente, que decidirá sobre a autuação, cabendo  recurso na forma da Subseção II da Seção II do Capítulo Único  do Título  I  do Livro V deste Regulamento.  (Redação dada pelo  Decreto nº 6.032, de 2007)   Analisando­se  o  auto  de  infração  e  seus  anexos,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. artigo 293, Decreto 3.048/1999.    DA DECADÊNCIA  Para tal, deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10580.008946/2007­79  Acórdão n.º 2403­00.885  S2­C4T3  Fl. 856          9 § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  do  Ministério  da  Fazenda,  Portaria  MF  nº  256  de  22.06.2009,  veda  o  afastamento  de  aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     10 c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10580.008946/2007­79  Acórdão n.º 2403­00.885  S2­C4T3  Fl. 857          11 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”    Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que  dispõe  o  Fisco  para  constituir  o  crédito  tributário  é  de  cinco anos, contados a partir do  fato gerador.Todavia,  se não  houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do  Código  Tributário  Nacional.”  (STJ.1ª  Turma,  AgRg  no  Ag  972.949/RS, Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo decadencial a partir da ocorrência do  fato gerador (art.  150,  §  4º,  do  CTN).  Somente  quand  onão  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção.  5.Hipótyese dos autos em que não houve pagamento antecipado,  aplicando­se  a  regra do  art.  173,  I,  do CTN.”  (STJ.  2ª  Turma,  AgRg  no  Ag  939.714/RS,  Rel.: Min.  Eliana  Calmon.,  fev/08.)  .  (g.n.)  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)    Uma corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento,  se  aplica  uma  regra  especial  disposta no art. 150, § 4º, CTN em detrimento da aplicação da regra geral do art. 173, I, CTN.  No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada  má­fé  do  sujeito  passivo,  não  corre  o  prazo  do  art.  150,  §  4º,  CTN mas  sim  a  decadência  tributária se rege pela disposição genérica do art. 173, I, CTN.  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     12 Nesta corrente doutrinária pode­se citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torres1,  Eduardo Sabbag2, Mauro Luís Rocha Lopes3 e Leandro Paulsen4.  Há vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera com  base  na  regra  geral  de  decadência  exposta  no  art.  173  do  CTN,  haja  ou  não  pagamento  antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art. 150, § 4º,  CTN.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso  de tributo lançado por homologação, como é o caso da contribuição social previdenciária, com  a  antecipação  de  pagamento  e  desde  que  não  se  configure  os  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150, § 4º, CTN.  Portanto, para que possa identificar o dispositivo legal a ser aplicado ­ seja o  art. 173, I, do CTN ou seja o art. 150, § 4°, do CTN – deve­se identificar a ocorrência, ou não,  de pagamentos parciais e a configuração, ou não , dos casos de dolo, fraude ou simulação, pois  só assim se pode declarar os efeitos da decadência no lançamento.  Por  outro  lado,  na hipótese  de  lavratura  de Auto  de  Infração  de Obrigação  Acessória, como é o caso presente do Auto de Infração nº. 37.059.404­5, há que se aplicar a  regra  geral  de  decadência  insculpida  no  art.  173,  I,  CTN  em  razão  do  não  enquadramento  lógico nos critérios do art. 150, § 4º, CTN no ponto onde não há que se cogitar em antecipação  de pagamento para a presente obrigação acessória de não elaboração de Folha de Pagamento  distinta para cada estabelecimento da empresa tomadora de serviços.  Cumpre resgatar que a Recorrente foi cientificada do Auto de Infração no dia  28.06.2007, às  fls. 01, e que o Auto de  Infração se  refere ao período de 01/1999 a 12/2001,  conforme o Relatório Fiscal da Infração, fls. 26.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados  até  a  competência  11/2001,  inclusive,  nos  termos  do  artigo 173, I, CTN.  Então,  tem­se  que  a  competência  12/2001  não  foi  atingida  pela  decadência, nos termos do art. 173, I, CTN.  Para este  tipo de  infração, Código de Fundamentação Legal – CFL nº.  86, o valor da multa é único, sendo que não há mitigação da multa por ocorrências.  Ou seja, basta apenas uma única ocorrência da infração, o caso a competência  12/2001, para que seja efetivado o descumprimento da obrigação acessória, desde que aquela  competência ainda não esteja decadente, nos termos da Súmula Vinculante nº 8, do Supremo  Tribunal Federal, e do Código Tributário Nacional.  Por  todo  o  exposto,  não  acato  a  preliminar  de  decadência  ora  examinada,  mantendo­se a autuação, e passo ao exame de mérito.                                                                1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 283.  2 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 723.  3 LOPES, Mauro Luís Rocha. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p. 248.  4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11.  ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009. p. 1036.  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10580.008946/2007­79  Acórdão n.º 2403­00.885  S2­C4T3  Fl. 858          13 DO MÉRITO    DA RELEVAÇÃO DA MULTA    A Recorrente, no prazo assinado pelo art. 291, § 1°do RPS, conforme o texto  à época em vigor, mostra que não houve a ocorrência da infração pois apresentou as Folhas de  Pagamento  e  GFIP  segregadas  por  Matriz  e  Filial  em  todas  as  competências  apontadas,  06/1999 a 12/2001.  Anote­se que as multas por descumprimento de obrigação acessória podiam  ser  relevadas  desde  que  o  infrator  formulasse  pedido  e  corrigisse  a  falta  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  desde  que  seja  o  infrator  primário  e  não  tenha ocorrido nenhuma circunstância  agravante,  conforme o  art.  291, §  1º, RPS na  redação  dada pelo Decreto nº 6.032, de 02.02.2007 e posteriormente revogado pelo Decreto nº 6.727,  de 2009.  Observa­se  que  tanto  a  relevação  quanto  a  atenuação  das  multas  por  descumprimento de obrigação acessória não mais existem no ordenamento pois o Decreto nº  6.727, de 12.01.2009, revogou o art. 291, RPS bem como o art. 292, V, RPS, que delimitava a  atenuação em 50%.   Ademais,  o  art.  93,  parágrafo  único,  Lei  8.212/1991  foi  revogado  pela  Lei  11.941/2009, na qual se previa que a autoridade que reduzisse ou relevasse multa recorreria de  ofício para autoridade hierarquicamente superior, na forma estabelecida em regulamento:  Art.  93 O  recurso  contra a  decisão  do  INSS que  aplicar multa  por  infração  a  dispositivo  da  legislação  previdenciária  só  terá  seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito  da  multa  atualizada  monetariamente,  a  partir  da  data  da  lavratura.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.870,  de  1994).  (Revogado o caput pela Lei nº 9.639, de 25.5.98.)   Parágrafo  único.  A  autoridade  que  reduzir  ou  relevar  multa  recorrerá de ofício para autoridade hierarquicamente  superior,  na forma estabelecida em regulamento. (Revogado pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela Lei  nº  11.941,  de  2009)  Ainda assim, seguem as redações do art. 291, RPS, com a alteração dada pelo  Decreto nº 6.032, de 02.02.2007 e posteriormente revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009:  Art.291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.    §1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.   Fl. 679DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     14 Art.291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.032,  de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)   §1o  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº  6.727, de 2009)   §2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras  importâncias  devidas  nos  termos  deste  Regulamento.  (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)   §3º  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.   §3o Da  decisão  que  atenuar  ou  relevar multa  cabe  recurso  de  ofício,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  366.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.032,  de  2007)  (Revogado  pelo  Decreto  nº  6.727, de 2009)    Desta  forma,  à  época  dos  fatos  geradores,  o  dispositivo  do  art.  291,  §  1º,  RPS, com a redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 02.02.2007, dispunha que:  ”A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a  falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada  a  infração,  desde  que  seja  o  infrator  primário  e  não  tenha  ocorrido nenhuma circunstância agravante”.  Desta  forma,  a  Recorrente  deveria  comprovar  que  formulou  pedido  e  que  corrigiu a falta dentro do prazo de impugnação. A correção da falta ocorre com a comprovação  de que foi efetivada a correspondente retificação das Folhas de Pagamento e das GFIPs.  Neste item, a decisão de primeira instância, às fls. 808 a 809, verificou em  análise dos elementos anexados aos autos pela Recorrente, às fls. 34 a 803, que a Recorrente  não havia realizado a retificação das Folhas de Pagamento e de Guia de Recolhimento do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP de forma  a  que  tanto  as  Folhas  de  Pagamento  quanto  as  GFIPs  fossem  distintas  para  cada  estabelecimento da empresa contratante de serviço, relativas às competências de 07/1999  a 12/2001, nos termos da legislação:  ­ Lei n° 8.212/1991:  Art. 31. (...)  §5º  0  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei n°  9.711, de 20.11.98);  ­ Decreto n° 3.048/1999:  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10580.008946/2007­79  Acórdão n.º 2403­00.885  S2­C4T3  Fl. 859          15 4rt. 219. (...)  §5 º O contratado deverá elaborar folha de pagamento e Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  distintas  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante do serviço."    Portanto,  verificamos  que  a  Recorrente  também,  em  sede  de  Recurso  Voluntário, não comprovou a retificação das Folhas de Pagamento e da GFIP com a indicação  de valores segregados por estabelecimento da empresa contratante de serviços.  Desta  forma,  a  Recorrente  não  atendeu  os  requisitos  para  a  relevação  da  multa nos termos à época dos fatos geradores, conforme dispunha o dispositivo do art. 291, §  1º, RPS, com a redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 02.02.2007.        CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e, NO MÉRITO,  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO.        É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 681DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10855.004896/2003-50
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REGIMES ADUANEIROS. Data do fato gerador: 01/01/1999 DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. É pacifico o entendimento neste Conselho, em especial a Câmara Superior de Recursos Fiscais que o termo "a quo" do prazo decadencial em caso de drawback será contado a partir do primeiro dia útil ao ano seguinte da data do recebimento do relatório de comprovação de drawback, aplicando-se ao caso o artigo 173, inciso I, do CTN. DRAWBACK SUSPENSÃO, DENUNCIA ESPONTÂNEA. A legislação tributária não admite a ocorrência da denuncia espontânea no regime especial de Drawback, tendo em vista que o ato concessório assemelha-se a contrato de direito privado que ocorrendo a inadimplência não pode ser obstada pela denúncia do artigo 138 do CTN. Somente admite a ocorrência da denuncia espontânea se o Contribuinte realizar o recolhimento dos tributos dentro de 30 dias após o vencimento do prazo para exportação dos produtos. MULTA DE OFÍCIO, RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Sucessão por incorporação da controlada pela controladora, importa na inexorável assunção dos direitos e deveres da sucedida pela sucessora, sejam passados, presentes e futuros compromissados, nos termos da lei, não cabendo a exclusão da responsabilidade se os acionistas e administradores se confundem. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.294
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 01/01/1999 DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. É pacifico o entendimento neste Conselho, em especial a Câmara Superior de Recursos Fiscais que o termo "a quo" do prazo decadencial em caso de drawback será contado a partir do primeiro dia útil ao ano seguinte da data do recebimento do relatório de comprovação de drawback, aplicando-se ao caso o artigo 173, inciso I, do CTN. DRAWBACK SUSPENSÃO, DENUNCIA ESPONTÂNEA. A legislação tributária não admite a ocorrência da denuncia espontânea no regime especial de Drawback, tendo em vista que o ato concessório assemelha-se a contrato de direito privado que ocorrendo a inadimplência não pode ser obstada pela denúncia do artigo 138 do CTN. Somente admite a ocorrência da denuncia espontânea se o Contribuinte realizar o recolhimento dos tributos dentro de 30 dias após o vencimento do prazo para exportação dos produtos. MULTA DE OFÍCIO, RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Sucessão por incorporação da controlada pela controladora, importa na inexorável assunção dos direitos e deveres da sucedida pela sucessora, sejam passados, presentes e futuros compromissados, nos termos da lei, não cabendo a exclusão da responsabilidade se os acionistas e administradores se confundem, Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 10855.004896/2003-50 S3-C1T1 Acórdão n a 3101-00.294 El. 312 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso .1Cr-> - Henrique Pinheiro Torres: Presidente - Luiz Roberto Domingo - Relator EDITADO EM: 22/07/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente contra decisão da DR.1 — São Paulo/SP que manteve o lançamento do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, multa de oficio e juros de mora em função de não terem sido comprovadas o adimplemento do Regime Aduaneiro de Drawback, modalidade Suspensão, nos termos do Ato Concessório n0 0191-97/034-0 de 13/05/1997. Para melhor elucidação dos fatos transcreve abaixo o resultado da verificação fiscal apurado pelo Fisco às lls. 55: "Falta de recolhimento do II e fF1 vinculado, em decorrência da perda do direito ao incentivo, devido ao descumprimento dos termos e condições relativos às exportações vinculadas ao Ato Concessório de Drawback — Suspensão, conforme abaixo descrito: 1 — O importador, por meio das DIs n" 97/0791766-0, registrada em 03/09/97, n° 97/0935149-4, registrada em 13/10/97, e, n" 98.0222600-9, registrada em 11/03/98, constantes do Relatório Unificado de Drawback (que não foi apresentado ao Decex para comprovação e baixa final do Ato Concessório de Drawback acima mencionado), submeteu ao regime aduaneiro especial de Drawback na modalidade suspensão 12 peças de Caixa de Marcha P/N 195568 para complementação e montagem de 14 Rolo compactado, de Solo, autopropelido, equipado com motor diesel, Modelo CT251 e/ou CT260, classificável na Tarifa Externa Comum — NCM no código 8429,40.0, pelo valor unitário de US$ 125.000,00; 2- Foi fixado pelo Ato Concessó rio o prazo de validade até 13/05/1998 para a exportação dos produtos onde tais insumos seriam aplicados, pelo valor de US$1.750.000,00; 2 Processo n° 10855 004896/2003-50 S3-C1T1 Acórdão n 3101-00,294 F1 31.3 3- Ocorre que, findo o prazo de exportação, o beneficiário não atingiu as quantidades e valores pactuados no Ato Concessório supramencionado, em virtude da inclusão no Relatório de Comprovação, no anexo referente às exportações, de 1 único RE com data de exportação no prazo .fixado, conforme o relacionado abaixo, restando como cumprido 1 unidade exportada por US$ 148. 750,00 : Conforme Laudo Técnico apresentado pela empresa para a aprovação do benefício fiscal verifica-se na tabela abaiw, que para a produção da unidade exportada, vinculadas ao ato conces,sório, foi consumida 1 peça das 12 que foram importadas.- Considera-se assim não adimplido compromisso, nos termos do Art, 43, inciso 1, da Portaria SECEX 4/97, in verbis: Art. 43 — O compromisso de exportação vinculado ao Regime de Drawback, modalidade suspensão, será liquidado mediante a comprovação de urna das condições a seguir: 1— exportação efetiva dos produtos previstos no Ato CORCeSSÓrio de Drawback, nas quantidades, valores e prazo nele fixados; (grifamos) Pela transcrição acima, observa-se que, para adimplenzento do contrato assumido (Ato Concessório), é necessária a presença de três condições acima destacadas, sendo que, sem a presença de qualquer uma delas, considera-se não adimplido o compromisso, restando ao beneficiário adotar o outras providências; Dessa forma . foi efetuada a GLOSA TOTAL das importações não utilizadas, e, conseqüentemente, exigidos os tributos suspensos por ocasião das importações dos insumos para a produção da mercadoria a ser exportada, dado que não .foram tomadas pelo beneficiário as providencias eleneadas no Art. 319, inciso 1, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/8.5, in verbis.: Art. 319 — As mercadorias admitidas no regime que, em seu todo ou parte, deixem de ser empregados no processo produtivo de bens, conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas ao seguinte procedimento.• 1 — no caso de inadimplenzento do compromisso de exportar, no prazo de até trinta dias da expiração do prazo fixado para exportação.- a) devolução ao exterior ou reexportação; b) destruição, sob o controle aduaneiro, às expensas do interessado; Processo n" 0855.004896/2003-50 S3-C11"1 Acórdão n 3101-00,294 F1 314 c) destinação para consumo interno das mercadorias remanescentes-, Cientificado do lançamento em 19/12/2003, o Contribuinte apresentou impugnação em 20/01/2004 (fis. 75/101), a qual lhe foi negado provimento, conforme a ementa abaixo transcrito: DRA WBA CK SUSPENSÃO Cabível a cobrança de tributos por regime aduaneiro especial quando ocorrer inadimplemento do compromisso de exportação, mesmo parcial, restando incabível apenas a parcela que a interessada já havia recolhido. Lançamento Procedente em parte Inconformado com a decisão do órgão julgador de primeira instância, da qual tomou conhecimento em 06/03/2008, interpôs o Recorrente Recurso Voluntário, em 04/04/2008 (fls. 275/305), alegando em síntese que: a) ao contrário da decisão recorrida ocorreu a decadência do direito do Fisco em lançar os tributos em questão; b) de acordo com o artigo 150, § 40 do CTN, o direito do Fisco de exigir os tributos extingue-se após 5 anos contados do fato gerador, sendo que transcorrido o referido prazo sem manifestação do Fisco acerca do lançamento, o mesmo estará tacitamente homologado; c) "em que pese as divergências doutrinárias e jurisprudenciais quanto ao termo "a quo" para contagem do prazo decadencial do Fisco para a constituição do crédito tributário relativo aos tributos exigidos na importação de mercadorias sob o regime do "Drawback" — Suspensão, por qualquer desses critérios a contribuinte tem a seu favor a impossibilidade de dela se exigir os impostos em face da decadência do direito da Fazenda Nacional de fazê-lo"; d) "o termo "a quo" para a contagem de dito prazo, na pior das hipóteses, é a data em que encerrado o prazo para a Recorrente exportar e, como visto, as operações em questão tiveram a data de 13 de maio de 1998 para exportar, motivo pelo qual o direito do Fisco, considerando-se tal data, decaiu em 14 de maio de 2003 e a lavratura do Auto de Infração em questão se deu em 19 de dezembro de 2003"; e) o Parecer COSIT não pode ser usado para dilatar o prazo decadencial para cobrança de tributos em desfavor' do contribuinte, na medida em que não é ato normativo; f) "inconteste a improcedência do Auto de Infração diante do transcurso de mais de 5 (cinco) anos contados, tanto da data de registro das Declarações de Importação, quanto da efetiva exportação e, também, da data de vencimento do prazo para exportar, considerando-se a regra aposta no já transcrito § 4 0 do artigo 150 do Código 'Tributário Nacional"; g) a Recorrente através de denuncia espontânea recolheu ao erário os tributos incidentes com os acréscimos de juros de mora da nacionalização das 11 caixas de marca ( 4 Processo n° 10855 004896/2003-50 S3-C1T1 Acórdão n ° 3101-00.294 Fi 315 importadas sob o regime de Drawback, antes de qualquer procedimento de fiscalização por parte da Receita Federal; h) por força do artigo 132 do CTN a Recorrente por ser empresa sucessora é responsável somente pelos tributos devidos pela incorporada até a data da operação de incorporação, e não pelas multas por infrações tributárias cometidas pela incorporada; i) cita diversas decisões administrativas e judiciais sobre o tema. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e atender os demais requisitos de admissibilidade, Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente contra decisão da DRI — São Paulo/SP que manteve o lançamento do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, multa de oficio e juros de mora em função de não terem sido comprovadas o adimplemento do Regime Aduaneiro de Drawback, modalidade Suspensão, nos termos do Ato Concessório n° 0191-97/034-0 de 13/05/1997. O que se discute nos autos é a ocorrência da decadência do lançamento, a denuncia espontânea dos recolhimento realizados referente à matéria prima importada e não utilizada, e a exclusão da multa de oficio por força do artigo 1.32 do C'TN. Da não ocorrência da decadência Inicialmente, no que concerne a ocorrência da decadência, sem maiores embargos de argumentação em que pese meu entendimento contrário da questão, é pacifico neste Conselho, em especial a Câmara Superior de Recursos Fiscais que o termo "a quo" do prazo decadencial em caso de drawback será contado a partir do primeiro dia útil ao ano seguinte da data do recebimento do relatório de comprovação de drawback, aplicando-se ao caso o artigo 173, inciso I, do CTN. Nesse sentido é o entendimento deste Conselho: DRAWBACK. DECADÊNCIA. O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decorrente da aplicação do Regime Aduaneiro de Drawback é o consagrado no art. 173, inciso 1, do CTN, cuja contagem inicia no primeiro dia do ano seguinte ao do término do prazo concedido pela autoridade aduaneira para fruição do regime aduaneiro. Recurso especial provido. (Acórdão CSRF/03-04978 de 21082006, Rel. Judith do Amaral Marcondes)— g. n. 6 Processo n° 10855 004896/2003-50 S3-C.111. Acórdão n.3101-00.294 F1 316 DRAWBACK SUSPENSÃO - DECADÊNCIA Na hipótese, o Contribuinte encontra-se sujeito à regra geral prevista no art. 173, inciso I, do CTN, isto é, o termo inicial para contagem do prazo decadencial corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. Portanto, em face da impossibilidade de ser aferido o adimplemento do compromisso vinculado ao regime aduaneiro especial antes de esgotado o prazo concedido no ato administrativo de outorga do beneficio, o primeiro dia do exercício seguinte ao fim da validade do ato concessório do drawback é o dies a qtto para medir o prazo decadencial do inciso Ido art. 173 do CIN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO (Acórdão 302-39848 de 14 10.2008, Rei, Beatriz Vei isstino de Sena) - g n DRAWBACK - DECADÊNCIA A contagem do prazo decadencial para o regime aduaneiro especial denominado Drawback - suspensão começa no primeiro dia do ano seguinte ao término do regime. Preliminar acolhida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (Acórdão 301-34594, Rel. João Luiz Fregonazzi, Julgado em 08.07 2008)- g. n„ REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK- SUSPENSÃO DECADÊNCIA. O termo inicial para contagem do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte ao do recebimento do Relatório de Comprovação de Drawback, emitido pela SECEX e encaminhado à SRF. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO PARA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO (Acórdão 302-37892 de 23 08.2006, Rel. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto) - g n. Assim, no caso dos autos, o prazo para apresentação do relatório de comprovação de drawback encerrou-se em 13 de maio de 1998, logo, aplicando o artigo 173, inciso I, o prazo decadencial iniciou-se em 1°/01/1999. Portanto, não há que se falar na ocorrência da decadência nos autos, haja vista que a Recorrente foi notificada do lançamento em 19/12/2003, ou seja, antes da ocorrência da decadência do direito de lançar da Fazenda. Da denúncia espontânea Passemos agora a analisar a ocorrência da denuncia espontânea nos casos de drawback. Processo n" 10855 004896/2003-50 S3-C1TI Acórdào n 3101-00.294 FI 317 O beneficio de drawback está previsto no art. 78 do Decreto-lei ng- 37/1966 e tinha seus termos e condições estabelecidos nos artigos 314 a 334 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n-Q 91,03011985 (RA185), vigente à época das operações que originaram a exigência fiscal formalizada contra a beneficiária, ora Recorrente, desse regime aduaneiro especial. Para empresa utilizar-se do Regime Drawback, a SECEX deverá conceder Ato Concessório com base no projeto elaborado e informações prestadas pelo próprio beneficiário que definirá os beneficios pleiteados e os compromissos assumidos pela empresa, por exemplo o prazo para exportação das mercadorias beneficiadas. Além disso, no decorrer da vigência do Ato Concessório a SECEX, poderá a pedido do beneficiário conceder aditivos para modificar os atos concedidos. Note-se que o Ato Concessório é um contrato de direito público pelo qual o Estado compromete-se a renunciar à Tributação se o contribuinte importador realizar a exportação dos bens compromissados promovendo o ingresso de divisas. Esse contrato faz suspender a relação jurídica tributária que irromperia com a importação dos insumos. No caso do Drawback Suspensão o desencadeamento do processo de concessão e adimplemento de condição é diferente. De início o contribuinte solicita regime especial á SECEX com o fim de proceder à importação de insumos com o benefício da suspensão do pagamento dos tributos que se converterá em isenção se e quando houver a exportação de produtos industrializados, atendidos os requisitos e prazos constantes no ato concessório. Pois bem, dá-se o registro da DI normalmente, sendo que o contribuinte fica dispensado do pagamento dos tributos apurados e declarados, na forma do art. 314 do Regulamento Aduaneiro/85: "Art. 314. Poderá ser concedido pela Comissão de Política Aduaneira, nos termos e condições estabelecidos no presente Capítulo, o beneficiado do "drawback" nas seguintes modalidades (Decreto-lei n 37, de 1966, art. 78,1 a 1- suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada;" Findo o prazo concedido para que seja promovida a exportação dos produtos compromissados, o contribuinte está obrigado a apresentar o Relatório de Comprovação do Drawback pelo qual o Estado-Concedente passa a ter integral conhecimento do quanto cumprido. A legislação de regência do DRAWBACK atribui ao sujeito passivo (contribuinte beneficiário) a obrigação de, novamente e com base nas exportações realizadas, apurar eventual crédito tributário remanescente e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, de forma idêntica ao fato gerador do imposto de importação, com o diferencial do momento e da exclusão dos impostos relativos às importações que tiveram a contrapartida da exportação (conforme contrato). Para tanto tem trinta dias contados do termo final de exportação para fazê-lo. Processo o" 10855 004896/2003-50 S3-C111 Acórdão o " 3101-00.294 Fl. 318 Pois bem, o que se percebe é que os impostos devidos na importação, já conhecidos e apurados na Dl, ficam no aguardo do prazo concedido para cumprimento do compromisso a fim de que seja convertido em isenção, e em caso de ser admitida a hipótese de que as mercadoria ingressadas no território nacional no regimes serão destinadas ao mercado interno, o contribuinte beneficiário tem 30 dias para proceder ao pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos. Assim, conclui-se que de acordo com a legislação tributária somente poderá ser admitida a ocorrência da denuncia espontânea se realizada o recolhimento dos tributos dentro do prazo de 30 dias após o vencimento do prazo para exportação dos produtos, haja vista que no caso dos autos deveria ser recolhida até 13/06/1998 e não em 2002, urna vez que não cabe denuncia espontânea em regime aduaneiro especial por não haver o fato jurídico tributável passível de denúncia. Além disso, como exposto acima o ato concessório de drawback assemelha- se a contrato de direito privado que ocorrendo a inadimplência não pode ser obstada pela denúncia espontânea do artigo 138 do CTN. Portanto, conclui-se pela não ocorrência da denúncia espontânea no presente feito. Da exclusão da multa em razão da incorporação da empresa No que tange à responsabilidade tributária por sucessão, em especial, à aplicação do art 132 do Código Tributário Nacional, entendo que a incorporadora sucede à incorporada seja por ter havido a continuidade das locações, seja pelo fato de os sócios e /ou administradores da incorporadora se identificam com os da incorporada. Neste caso, a penalidade não extrapola à pessoa do agente, uma vez que se confundem na pessoa sucedida e na sucessora, Observa-se pelo quadro abaixo confeccionado de acordo com a evolução das alterações contratuais da Recorrente, que a maioria dos sócios se identificam com a empresa incorporada, veja: ALTERAÇÃO CONTRATUAL NOVA RAZÃO SOCIAL SÉCIOS PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA 24/5/1995 SVEDALA DYNAPAC LTDA SVEDALA INDUSTRI AB 999 999 SVEDALA FAÇO LTDA SVEDALA INDUSTRI AB 40 823 605 30/4/1999 SVEDALA LTDA SVEDALA FAÇO LTDA 1 JOAO NERY PRADO COLAGROSSI FILHO 1 SVEDALA INDUSTRI AB 40.997. 235 30/11/1999 SVEDALA LTDA SVEDALA FAÇO LTDA 183. 209 JOAO NERY PRADO COIAGROSS1 FILHO 2 NORDBERG GmbH 11.551. 465 1/1/2002 METSO MINERAIS (BRASIL) LTDA METSO PAPER BRASIL LTDA SVEDALA INDUSTRI AB 95 40.997. 235 SVEDALA FAÇO LTDA 183,209 JOAO NERY PRADO COLAGROSSI FILHO 2 30/6/2003 METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA METSO MINERALS (DEUTSCHLAND) Gmbh 11.551. 465 METSO PAPER BRASIL LTDA jfe/ 13.958. 004 8 Luiz Roberto Domino Processo n 10855004896/2003-50 Acórdão n 3101-00.294 S3-CiT1 Fl. 319 !NETS° MINERAIS HOLDING AB SVEDALA FAÇO LTDA JOAO NERY PRADO COLAGROSSI FILHO 40 997 235 183 209 2 METSO MINERAIS (DEUTSCHLAND) Gmbh 11 551 465 26/9/2003 METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA METSO PAPER BRASIL LTDA METSO MINERAIS HOLDING AB 13 958 004 80 997.235 SVEDALA FAÇO LTDA 183.209 JOAO NERY PRADO COLAGROSSI FILHO 2 Nesse diapasão, meu entendimento é de que o Código Tributário Nacional não teve intenção de proporcionar a isenção do empresário que, consciente de eventuais pendência tributárias de urna empresa sua, por meio do instituto de exclusão da responsabilidade dos sucessores, vi-se beneficiado por uma incorporação. A interpretação da norma não pode ser feita, tão-somente, pelo critério da literalidade e, nesse sentido, as questões de fato auxiliam a interpretação normativa. Ora, estamos diante de uma norma cuja exclusão da responsabilidade pressupõe um desconhecimento do incorporador dos fatos tributários que ensejam a exigência e a respectiva penalidade, bem corno que não haja uma coincidência das pessoas que a controlam. Fatos esses não caracterizados nos autos. Diante do exp_o_sto, NEGO'PROMENTO ao Recurso Voluntário, 9

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