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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4579320 #
Numero do processo: 35936.000319/2005-81
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1998 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. 2. No caso destes autos, o lançamento está fulminado pela decadência, tanto pela regra do § 4º do art. 150, como pela regra do inciso I do art. 173, ambos do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-001.491
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão da decadência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35936.000319/2005­81  Acórdão n.º 2803­01.491  S2­TE03  Fl. 245          2   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e  Leôncio Nobre de Medeiros. Ausência momentânea: Wilson Antônio de Souza Corrêa.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35936.000319/2005­81  Acórdão n.º 2803­01.491  S2­TE03  Fl. 246          3   Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD lavrada em  desfavor do contribuinte acima  identificado,  lançada e constituída contra  as empresas TYCO  ELECTRONICS  DA  AMAZÔNIA  LTDA,  na  qualidade  de  responsável  solidária,  como  tomadora  de  serviços,  e  SAN PRESS SEGURANÇA PATROMINIAL LTDA,  na  qualidade  prestadora  de  serviços.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fis.  23/24,  o  lançamento  diz  respeito  ao  período  de  03  a  12/1998.  A  finalidade  do  lançamento  foi  apurar  e  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  e  não  recolhidas,  correspondentes  às  contribuições  descontadas  de  Segurados,  as  devidas  pela  Empresa,  as  contribuições para o financiamento de SAT/RAT (financiamento dos benefícios concedidos em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho) e as destinadas a outras entidades, sob a rubrica Terceiros.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  09  de  novembro  de  2007,  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/03/1998 a 31/12/1998    NFLD  35.846.859­0.  CONTRIBUIÇÔES  SOCIAIS.  SOLIDARIEDADE  NA  CESSÃO  DE  MÃO­DEOBRA.  ELISÃO  DA  RESPONSABILIDADE.  GUARDA  DE  DOCUMENTOS.  PRODUÇÃO DE PROVAS.  EXCLUSÃO  DE  TERCEIROS.  REVISÃO  DE  OFÍCIO.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  QUALIFICAÇÃO  TÉCNICA  DA  AUTORIDADE  FISCAL.  DECADÊNCIA.  ILEGALIDADE  E INCONSTITUCIONALIDADE.  O  Art.  31,  §  3°  da  Lei  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.032/95,  bem  como  o  Art.  42,  §  2°  do  Regulamento  de  Organização  e  Custeio  da  Seguridade  Social,  aprovado  pelo  Dec.  2173/97  (aplicado  até  a  competência  dezembro  de  1998)  definem  a  forma  de  elisão  da  responsabilidade  solidária.  Não  cumpridos  estes  requisitos,  a  tomadora  é  responsável  pelas  contribuições  previdenciárias  apuradas  pela fiscalização, incompatível com o beneficio de ordem e  distinta da responsabilidade subsidiária.   Excluem­se da responsabilidade solidária as contribuições  destinadas a outras entidades e fundos.  A  verificação  de  elementos  capazes  de  alterar  a  base  de  cálculo  do  lançamento  do  crédito  previdenciário  obriga  a  administração Pública a promover sua retificação.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35936.000319/2005­81  Acórdão n.º 2803­01.491  S2­TE03  Fl. 247          4 O  sujeito  passivo  das  contribuições  previdenciárias  deve  manter  em  boa  guarda  e  ordem,  à  disposição  da  fiscalização,  durante  dez  anos,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  acessórias  (Decreto  3.048/99,  art.  225,  §5°).  É  de  competência  do  Auditor  Fiscal  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  conforme  o  §  1°  do  art.  33  da  Lei n° 8.212/91, prescindindo ser contador diplomado para  desempenhar suas funções.  O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  contribuições  sociais  previdenciárias  é  de  10  anos,  fixado  em  lei  ordinária  federal,  sendo  distinta  da  competência  para  fixação de norma geral pelo CTN.  É vedado aos órgãos do Poder Executivo afastar, no âmbito  administrativo,  a  aplicação  de  lei,  decreto  ou  ato  normativo, por inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Será indeferido o requerimento de perícia quando esta não  se mostrar útil para a solução da lide.  Lançamento Procedente em Parte    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Inicialmente cumpre dizer que toda a matéria abordada na presente decisão  que ora se recorre, tem como pano de fundo, fatos ocorridos no exercício financeiro de 1998,  cuja  constituição  e  cobrança  encontram­se  prejudicadas  pelo  instituto  da  decadência  e  prescrição  nos  termos  do  art.  173  do  CTN,  fato  este  que  por  si  aniquila  toda  e  qualquer  pretensão do INSS em face das contribuições previdenciárias objeto da ação fiscal, cuja feitura  também se torna inócua, na medida em que a Recorrente, como toda pessoa jurídica, não está  obrigada a manter seus registros fiscais por período superior a (cinco) anos.      ­  Seja  deferida  a  Perícia  Técnica  Contábil  para  fins  de  provar  que  a  Recorrente nada deve ao  INSS, a  teor da determinação dos princípios norteadores do devido  processo legal aliado aos princípios norteadores da Administração Pública.      ­  Seja  decretada  a  decadência  e  prescrição  do  direito  do  INSS  constituir  e  cobrar os créditos previdenciários a teor do que determina a MP nº 413/08, na medida em que  os  fatos  constatados  durante  a  ação  fiscal  ocorreram  no  exercício  de  1998  e  a  fiscalização  ocorreu no ano de 2.005, depois de 07(sete) anos da materialização do fato gerador.      ­  Reiteram­se  os  argumentos  da  Impugnação  primária,  para  em  sede  de  Recurso requerer seja JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE A NFLD ­ 35.846.859­ 0, para o fim de eximir a Recorrente do pagamento da multa arbitrária e desmotivada que lhe é  imposta,  na medida em que  a mesma  tem  como pano de  fundo matéria  não prevista em Lei  Complementar, conforme adiante provado.    Fl. 254DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35936.000319/2005­81  Acórdão n.º 2803­01.491  S2­TE03  Fl. 248          5   ­  Por  fim,  requer­se  seja  suspensa  toda  e  qualquer  constrição  em  nome  da  Recorrente,  nos  termos  do  que  determina  o  inciso  III  do  art.  151  do  CTN,  sendo,  por  conseguinte, respeitados os prazos processuais incidentes a presente demanda.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35936.000319/2005­81  Acórdão n.º 2803­01.491  S2­TE03  Fl. 249          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    Tendo em vista o período do lançamento, não resta dúvida de que o crédito  foi alcançado pelos efeitos da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal – STF.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  de  acordo  com  entendimento  sumulado,  Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, in verbis:    Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la:    Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar  súmula que, a partir de  sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante  em  relação aos  demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212/91  há que serem observadas as regras previstas no CTN.       As  contribuições  previdenciárias,  como  se  sabe,  são  tributos  lançados  por  homologação. Assim, deve, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Na  hipótese de o contribuinte não efetuar o lançamento, aplica­se a regra do inciso I do art. 173 do  referido diploma legal.      No  caso  destes  autos,  o  lançamento  está  fulminado  pela  decadência,  tanto  pela regra do § 4º do art. 150, como pela regra do inciso I do art. 173, ambos do CTN.         Nestes autos, o contribuinte tomou ciência da notificação por meio de edital  afixado  em  12/09/2005  e  em  06/02/2006.  A  documentação  que  embasou  o  lançamento  diz  respeito às competências de 03/1998 a 12/1998. Destarte, não resta dúvida de que a pretensão  do fisco está fulminada pela decadência, devendo ser aplicada a Súmula Vinculante nº 08, do  Supremo Tribunal Federal.    Fl. 256DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35936.000319/2005­81  Acórdão n.º 2803­01.491  S2­TE03  Fl. 250          7 Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO. No  caso  destes  autos,  o  lançamento  está  fulminado  pela  decadência,  tanto  pela regra do § 4º do art. 150, como pela regra do inciso I do art. 173, ambos do CTN.        É como voto.          (Assinado digitalmente)    Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 257DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 11128.001201/2005-27
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/03/2004, 21/05/2004 SISCOMEX. Falta de registro de mercadoria despachada. Multa regulamentar. Existindo descumprimento de obrigação acessória, cabível a aplicação de multa. O agente marítimo responde solidariamente pela infração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.089
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/03/2004, 21/05/2004 SISCOMEX. Falta de registro de mercadoria despachada. Multa regulamentar. Existindo descumprimento de obrigação acessória, cabível a aplicação de multa. O agente marítimo responde solidariamente pela infração. Recurso a que se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:03:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:03:53Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:03:53Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:03:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:03:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:03:53Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:03:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:03:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:03:53Z; created: 2010-03-29T19:03:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-03-29T19:03:53Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:03:53Z | Conteúdo => ' S3-TE02 FAAL . _-4)T`', • ',,,, '^:'' - • '''' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11128.001201/2005-27 Recurso n° 143.717 Voluntário Acórdão n° 3802-00.089 — 2" Turma Especial Sessão de 18 de novembro de 2009 Matéria MULTA DIVERSA Recorrente ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANÓP OLIS/S C ASSLTNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/03/2004, 21/05/2004 SISCOMEX. Falta de registro de mercadoria despachada. Multa regulamentar. Existindo descumprimento de obrigação acessória, cabível a aplicação de multa. O agente marítimo responde solidariamente pela infração. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. iREGIS tli, 4 file L N-D-- A - Presidente / /I (if/N ALEX OLIVEIM RODRIGUES DE LIMA - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda„ Maria Regina Godinho, Maria de Fátima Oliveira Silva, Adelcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Luiz Cláudio Farina. Ausentes os conselheiros José Fernandes do Nascimento e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. 1 Relatório Adoto in totum o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. Os registros no SISCOMEX efetuados em 15/07/2004 e 08/10/2004 ocorreram após o transcurso de sete dias do embarque, ou seja, 17/03/2004 e 010/07/2004 respectivamente. Pela intempestividade do registro foi gerada multa regulamentar no valor de R$ 5.000,00 para cada conhecimento. Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário a este sodalicio. É o Relatório. Decido. 2 Processo n° 11128.001201/2005-27 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.089 F. 1 1 Voto Conselheiro ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA, Relator Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. Ex legis, IN/SRF 28/1994: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de 2005) § 1° Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da SRF de despacho. § 2° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. Art. 38. Será admitido mais de um registro de embarque para o mesmo despacho de exportação nos casos em que a mercadoria já desembaraçada não for transportada por um único veículo na viagem internacional. Art. 39. Entende-se por data de embarque da mercadoria: I - nas exportações por via marítima, a data da cláusula "shipped on board" ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga;II - nas exportações por via aérea, a data do v6o;III - nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre, a data da transposição de fronteira da mercadoria, que coincide com a data de seu desembaraço ou da conclusão do trânsito registrada no Sistema pela fiscalização aduaneira;IV - nas exportações pelas demais vias de transporte, nas destinadas a uso e consumo de bordo e nas transportadas em mãos ou por meios próprios, a data da averbaçã.oautomática do embarque, pelo Sistema, que coincide com a data do desembaraço aduaneiro; eV - nas exportações sob o regime DAC, a data da averbação automática, pelo Sistema, que coincide com a data do desembaraço aduaneiro para o regime. Decreto-Lei 37/66: Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; /(A--- II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único.É responsável solidário: I-o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II-o representante, no País, do transportador estrangeiro; . III-o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (..-) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) Decido. • O recorrente em suas razões de fls. não comprovou o registro tempestivo, asseverando: denúncia espontânea efetivada. antes de ser autuada, sanou a irregularidade. nenhum prejuízo causou ao erário. Data maxima venha, confessado "ipsis literis" em seu recurso o registro no SISCOMEX a destempo, o auto de infração é de rigor, não cabendo a figura da denúncia espontânea, eis que o prazo para registro é peremptório. Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos, conheço e nego provimento ao recurso. É o meu voto. Publique-se, registre-se, intime-se. \ \)\_ ALEX OLIVEIRA ROD Ãi.' UES DE LIMA .- 4

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9842027 #
Numero do processo: 11080.904352/2013-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS. COFINS. AQUISIC¸A~O DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETE. DIREITO A CRE´DITO. POSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. São regimes distintos, dos insumos não onerados, do frete que recebe a incidência tributária. NA~O CUMULATIVIDADE. CRE´DITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORA^NEO. DESNECESSIDADE DE PRE´VIA RETIFICAC¸A~O DO DACON. Desde que desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisic¸a~o do insumo, o cre´dito apurado no regime da na~o cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade pre´via de retificac¸a~o do Dacon por parte do contribuinte. Dessa forma, conclui-se que a Recorrente faz jus ao cre´dito extempora^neo desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisic¸a~o do insumo e comprovada a existe^ncia desse cre´dito. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. CRE´DITO BA´SICO. SUSPENSA~O OBRIGATO´RIA DAS CONTRIBUIC¸O~ES. LEI Nº 10.925/2004. CRE´DITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. As vendas de arroz em casca, realizadas entre partes que preenchem os requisitos previstos na legislac¸a~o, devem ser efetivadas, obrigatoriamente, com suspensa~o das contribuic¸o~es. Ao adquirente cabe o direito de apurar apenas o cre´dito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null Peri´odo de apurac¸a~o: 01/10/2012 a 31/12/2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. REQUISITOS. A diverge^ncia jurisprudencial se caracteriza quando os aco´rda~os recorrido e paradigmas, em face de situac¸o~es fa´ticas similares, conferem interpretac¸o~es divergentes a` legislac¸a~o tributa´ria, não comprovada a divergência, não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 9303-013.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no me´rito, em negar-lhe provimento por maioria de votos, quanto: (a) aos fretes tributados dos insumos na~o onerados, adquiridos com suspensa~o ou ali´quota zero, vencidos os Conselheiros Vini´cius Guimara~es e Gilson Macedo Rosenburg Filho; e (b) a` desnecessidade de retificac¸a~o de DACON, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Vini´cius Guimara~es e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Acordou-se ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, na~o se conhecendo da mate´ria “transfere^ncia de mate´ria-prima entre estabelecimentos da empresa”, e em negar-lhe provimento, da seguinte forma: (a) por voto de qualidade, em relac¸a~o a fretes de transfere^ncia de produtos acabados entre estabelecimentos, vencidos o Conselheiro Valcir Gassen (relator) e as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello; e (b) por unanimidade de votos, em relac¸a~o ao cre´dito ba´sico na aquisic¸a~o de arroz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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São regimes distintos, dos insumos não onerados, do frete que recebe a incidência tributária. DACON. pode ser aproveitado nos mes - CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 43 52 /2 01 3- 32 Fl. 1711DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.775 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904352/2013-32 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. REQUISITOS. conhece do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, -lhe provimento por maioria de votos, quanto: (a) aos frete - -prima entre estabelecimentos da emp - produtos acabados entre estabelecimentos, vencidos o Conselheiro Valcir Gassen (relator) e as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, E Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 1712DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.775 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904352/2013-32 Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em 22 de setembro de 2020, e pelo Contribuinte, em 4 de agosto de 2020, em face do Acórdão nº 3401- 007.344, de 17 de fevereiro de 2020, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. O acórdão recorrido ficou assim ementado: SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - despe referentes ao ativo imobilizado creditadas extemporaneamente. º POSSIBILIDADE. º 10.925/2004. ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. prestado dentro do processo produtivo, uma vez que e encerrado. Assim entendeu a Turma em deliberação: mercadorias, Frete entre estabeleciment Fl. 1713DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.775 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904352/2013-32 Cristina Sifuentes, e Despe - quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzia rsos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.904341/2013-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Por intermédio do Despacho Admissibilidade de Recurso Especial, de 16 de novembro de 2020, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional para as seguintes matérias: 1) - 2) – No Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, de 15 de junho de 2021, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF deu seguimento parcial ao recurso interposto pelo Contribuinte para a rediscussão das seguintes matérias: 1 -prima entre estabelecimentos da empresa; 2 Frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e 3 O Contribuinte apresentou Contrarrazões em 3 de maio de 2021 e requer: A) Preliminarmente, que seja inadmitido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacio citado como paradigma n.º - eos. B) Subsidiariamente - ponto recorrido. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões em 28 de outubro de 2021. Requer - Fl. 1714DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.775 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904352/2013-32 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Valcir Gassen, Relator. Os recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte são tempestivos. Recurso Especial da Fazenda Nacional Conhecimento O objeto de deliberação pela Turma cinge-se as seguintes matérias: 1) - 2) – O Contribuinte alega, em Contrarrazões, que não deve ser conhecido o recurso em face do Acórdão nº 9303- -se em precedente antigo, datado de 2017, que se encontra totalmente desatualizado e em descompasso com a legislação Entende-se que não assiste razão ao Contribuinte quanto ao conhecimento. Observa-se que a Fazenda Nacional indicou como acórdão paradigma, além do Acórdão nº 9303- 005.154, o Acórdão nº 9303-009.754, e estes demonstram e comprovam a divergência jurisprudencial em relação a primeira matéria, isto é, o c - uspensa. Assim, de acordo com o despacho de admissibilidade, vota-se pelo conhecimento das matérias admitidas. Mérito - Em relação a primeira matéria, - suspensa, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que: Neste - legal (Art. 3° §2° inciso II d - prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da tributa . Fl. 1715DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.775 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904352/2013-32 Com a devida vênia, entende-se de forma diversa. As despesas com frete na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, não impede a tomada de crédito, visto que não se trata de crédito sobre os insumos à alíquota zero ou com tributação suspensa, mas sim da tomada de crédito com as despesas de frete no transporte destes insumos, não se confundindo com estes. Note-se que no presente feito o frete é tributado, portanto, em respeito a não cumulatividade, assiste direito ao crédito sobre tais despesas. Assim, por um lado, entende-se que as despesas com a aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não geram direito a crédito, conforme bem estabelece o Art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. Por outro lado, as despesas com o serviço de transporte (frete) desses insumos, até o estabelecimento industrial do Contribuinte, recebem integralmente o gravame tributário, portanto, essas despesas de frete geram direito de crédito pela sistemática da não cumulatividade conforme estabelece a legislação. Matéria já objeto de deliberação por esta Turma como se verifica no Acórdão nº 9303-012.459: O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. São regimes distintos, dos insumos não onerados, do frete que recebe a incidência tributária. (...) Com isso, vota-se por negar provimento ao recurso neste ponto, mantendo-se a decisão recorrida. - n Dacon Em relação a segunda matéria, a , especificamente em relação as despesas com ativo imobilizado, a Fazenda Nacional defende que para tal aproveitamento é necessária a retificação do DACON. Sustenta: contribuinte. A empresa Fl. 1716DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.775 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904352/2013-32 aos procedimentos impostos. -lo sucessivamente nos meses subsequentes. Com a devida vênia, não procede esse entendimento, sem reparos a decisão ora recorrida. Em relação aos créditos extemporâneos verifica-se na legislação, Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, que há a possibilidade expressa de aproveitamento de créditos em períodos posteriores: Art. 3º Do valor apurado na forma do artigo 2º (...) -lo nos meses subsequentes. A questão que se apresenta aqui refere-se a necessidade ou não da retificação do DACON para fazer jus aos créditos extemporâneos previstos na legislação. No recorrido, deu-se provimento por maioria de votos, pois no presente feito há de ser relevado a falta de retificação do DACON por não haver dúvida quanto ao crédito correspondente às aquisições das notas fiscais trazidas aos autos. Entende-se que a retificação do DACON não é condição para o creditamento quando se evidencia nos autos a existência do crédito extemporâneo. Em reforço, cita-se trecho do voto proferido no acórdão recorrido, de relatoria da il. conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que bem enfrenta a questão: – – - – que seriam pass – - Fl. 1717DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.775 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904352/2013-32 entendo como correto o procedimento fiscal. [...] Assim o procedimento adotado pela empresa, ao inclui pleiteados em procedimento repe pertencem. - nosso) - aproveitame registro de - reconhecimento - Fl. 1718DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.775 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904352/2013-32 d trazidas aos autos. Assim, nega-se provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional no que tange aos créditos extemporâneos. Recurso Especial do Contribuinte Conhecimento Já em relação ao recurso interposto pelo Contribuinte as seguintes matérias serão objeto de deliberação: 1 -prima entre estabelecimentos da empresa; 2 estabelecimentos da empresa; e 3 casca. A Fazenda Nacional pugna em suas Contrarrazões pelo não conhecimento do primeiro ponto, o direito de crédito referente as despesas com transferência/movimentação de matéria-prima entre estabelecimentos da empresa. Alega que o Acórdão nº 3201-006.592, indicado como paradigma, cinge-se a prestação de serviços de transporte de uma transportadora, e, no caso corrente, de uma empresa que cuida da industrialização, comercialização, exportação e importação de produtos de alimentação. Na análise dos autos verifica-se que assiste razão a Fazenda Nacional em relação a ausência de divergência jurisprudencial no que tange ao seguinte ponto 1 -prima entre estabelecimentos da empresa. Veja-se que no acórdão indicado como paradigma trata de prestação de serviços de transporte de uma transportadora, enquanto que no acórdão recorrido trata-se de uma situação fática distinta, que não envolve a transferência de matéria prima entre estabelecimentos da empresa, mas sim de frete relativ seu processo produtivo e ra do seguinte trecho do voto proferido no recorrido: -prima (arroz verde ou em casca) - - Fl. 1719DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.775 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904352/2013-32 inciso IX do art. 3o da Lei no 10.833/2003 – a qual deve ser interpretada d Segundo a recorrente, seu direito se funda no seguinte racional: arroz em casca ao produtor. Na quase totalidad empresa. -se das despesas de fretes passa a fazer parte do custo do seu processo produtivo. Dessa forma, essas despesas de fretes, como foram s - º, inciso II, das Leis nº 6 7 DRJ. - descrita nos autos. – – produtivo, tampouco, que s . (grifou-se). - fins - Frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e, 3 - Fl. 1720DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.775 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904352/2013-32 - -prima entre estabelecimentos da empresa. Mérito 2 - frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa O Contribuinte alega que é possível, de acordo com a legislação de regência, a tomada de crédito sobre as despesas de frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte. No recorrido, no voto vencedor, entendeu-se que os dispêndios com o frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se caracterizam como frete na operação de venda, visto que a venda ainda não ocorreu, não se tratando assim, de uma movimentação por conta de uma venda realizada. Com a devida vênia, merece reforma a decisão recorrida, pois cabe a constituição de crédito de PIS e da COFINS sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte, pois entende-se que o deslocamento de produtos acabados não está localizado após o encerramento do processo produtivo, pelo contrário, estão inseridos neste. Acrescenta-se que esse frete relativo à remessa de produto acabado (arroz) atende aos requisitos de essencialidade e relevância na atividade produtiva desenvolvida. Neste sentido cita-se a ementa do Acórdão nº 9303-006.111 de relatoria do il. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: SEGURIDADE SOCIAL COFINS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º 6 7 Fl. 1721DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.775 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904352/2013-32 Recurso Especial do Contribuinte Provido. Posição também que se constata no Acórdão nº 9303-009.981 de relatoria da il. conselheira Vanessa Marini Cecconello, que tem a seguinte ementa no que tange à matéria: SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) 6 6 (...) -cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essenci - º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Assim, vota-se por dar provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte neste ponto. 3 No recorrido, no voto vencedor, negou-se o direito de crédito básico integral de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de arroz em casca, pois o insumo foi adquirido sob o regime obrigatório de suspensão das contribuições, independente do cumprimento de ter se cumprido os requisitos formais do fornecedor na emissão da Nota Fiscal correspondente. No acórdão indicado como paradigma, posição sustentada pelo Contribuinte, entende-se que a Nota Fiscal referente à operação deve consignar que fora efetuada sob suspensão de PIS e COFINS. Em análise, verifica-se que não assiste razão ao Contribuinte. Cita-se trecho do voto vencedor, do il. conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares como razões para decidir: -prima), no §2° do art. 2º da In 66 6 - 6 7 6 Fl. 1722DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.775 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904352/2013-32 6 6 6 66 6 LEI nº 10.925, de 23/07/2004 Art. 8º 6 7 7 7 6 7 7 7 7 7 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, animal, o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 6 7 º 11.051, de 2004) § 1º - efetuadas de: - 09.01 6 6 º 11.196, de 2005) - transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - º 11.051, de 2004) § 2º observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º º I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da 6 7 Fl. 1723DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.775 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904352/2013-32 6 6 6 7 - º 6 7 23, tod º 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para º 11.488, de 2007) § 4º º deste artigo o aproveitamento: - - § 5º º § 6º - º 11.051, de 2004) (Revogado p º 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7º - º 11.051, de 2004) (Revogado pela Medid º 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). Art. 9º fica suspensa no caso de venda º 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso inciso º 11.051, de 2004) - inciso II do § 1º do art. 8º desta º 11.051, de 2004) - do art. 8º Fl. 1724DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.775 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904352/2013-32 referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (In º 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo I - - 11.051, de 2004) II - tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. º 11.051, de 2004) § 2º - - pela Secretaria da Receita Federal - SRF. º 11.051, de 2004) fica suspensa no caso de venda 66 6 77 e para a Cofins nos especificados: 66 6 ia nas vendas efetuadas a 77 de 14 de dezembro de 2009 ) I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o 77 mbro de 2009 ) Fl. 1725DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.775 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904352/2013-32 venda ocorria presente caso. Fiscais (CARF): (...) 7 incontroverso neste processo. seus custos, - De qualquer sorte, mesmo - E, como visto, tais docu ca creditamento. - Fl. 1726DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.775 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904352/2013-32 6 7 - revend (...) 6 66 6 (...) conclusões: Foi co produto adquirido for utilizado com 66 6 constam do demonstrativo do contribuinte como compra comercial. º 3003-000.101 Fl. 1727DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.775 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904352/2013-32 (...) Assim, vota-se por negar provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte no que tange ao crédito básico na aquisição de arroz em casca. Conclusão: Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento; ainda, por conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento quanto ao crédito decorrente de despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Voto Vencedor Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado Externo no presente voto minha divergência em relação ao posicionamento da relatoria, no tema referente à impossibilidade de tomada de créditos das contribuições não cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, aclarando a posição que acabou prevalecendo no seio do colegiado. O tema é controverso na CSRF, que alterou seu posicionamento, por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continua a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303-013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (g ) Fl. 1728DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-013.775 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904352/2013-32 Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra TJ, é a de que atua no ramo de -vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado n “ ” “ ” : gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais custos e despesas não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: (...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO Fl. 1729DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-013.775 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904352/2013-32 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de grifo nosso) texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encont do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. Fl. 1730DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-013.775 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904352/2013-32 I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Int 7 H Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF ª das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem de 6 Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. Fl. 1731DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-013.775 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904352/2013-32 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 7 Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) OCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Fl. 1732DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-013.775 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904352/2013-32 Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 1733DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15586.720635/2013-93
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA QUALIFICADA. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CRIAÇÃO SIMULADA. FRAUDE E SONEGAÇÃO CARACTERIZADA. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Diante do quadro fático descrito pela autoridade fiscal revela-se clara a artificialidade na criação das Sociedades em Conta de Participação - SCP na estrutura empresarial denotando o único objetivo de redução dos tributos devidos sem que estas tivessem qualquer existência real ou substância, na medida em que todas as operações tendentes à obtenção das receitas de intermediação, indevidamente reconhecida nas SCP’s, eram efetivamente realizadas pela própria sócia ostensiva desta. Não se trata, no caso, de desmembramento efetivo de uma atividade que seria realizada por outra sociedade constituída especificamente para tal fim, mas mero deslocamento da base tributável para uma sociedade fictícia com o intuito de modificar a base tributável efetivamente devida pela contribuinte de fato e de direito. É evidente o intuito doloso e fraudulento na conduta da contribuinte no sentido de modificar elementos essenciais do fato gerador com vistas a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária de sua ocorrência no montante efetivamente devido, justificando-se a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 9101-006.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por negar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CRIAÇÃO SIMULADA. FRAUDE E SONEGAÇÃO CARACTERIZADA. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Diante do quadro fático descrito pela autoridade fiscal revela-se clara a artificialidade na criação das Sociedades em Conta de Participação - SCP na estrutura empresarial denotando o único objetivo de redução dos tributos devidos sem que estas tivessem qualquer existência real ou substância, na medida em que todas as operações tendentes à obtenção das receitas de intermediação, indevidamente reconhecida nas SCP’s, eram efetivamente realizadas pela própria sócia ostensiva desta. Não se trata, no caso, de desmembramento efetivo de uma atividade que seria realizada por outra sociedade constituída especificamente para tal fim, mas mero deslocamento da base tributável para uma sociedade fictícia com o intuito de modificar a base tributável efetivamente devida pela contribuinte de fato e de direito. É evidente o intuito doloso e fraudulento na conduta da contribuinte no sentido de modificar elementos essenciais do fato gerador com vistas a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária de sua ocorrência no montante efetivamente devido, justificando-se a qualificação da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por negar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 06 35 /2 01 3- 93 Fl. 3316DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720635/2013-93 Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 3317DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720635/2013-93 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (fls 3.287 e ss), em face do Acórdão nº 1201-002.320, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, (fls. 3.267 e ss.), por meio do qual o colegiado decidiu dar provimento parcial ao recurso voluntário, afastando a qualificação da multa de ofício. Transcreve-se a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do lançamento, quando formalizado com a observância do contraditório e do amplo direito de defesa da contribuinte, inexistindo as hipóteses dos artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235/1972. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. REVENDA DE VEÍCULOS. FINANCIAMENTO DE CLIENTES. COMISSÕES PAGAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Os valores das comissões pela intermediação de financiamentos devidas por instituições financeiras, decorrentes de veículos comercializados pela pessoa jurídica, integram a receita tributável dessa mesma pessoa jurídica. OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. DECORRÊNCIA O decidido para o lançamento de IRPJ se estende aos lançamentos dos demais tributos com os quais compartilha o mesmo fundamento de fato e para o qual não há outras razões de ordem jurídica que lhes recomenda tratamento diverso. MULTA QUALIFICADA A omissão de receita, isoladamente, não proporciona a imposição da multa de ofício qualificada, exigindo a demonstração do evidente intuito de fraude. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tais providências se revelam prescindíveis para instrução e julgamento do processo. (Destacou-se). Encaminhado o processo à PGFN em 15/10/2018 (Despacho de Encaminhamento de fls. 3.286), foi interposto o Recurso Especial em 01/11/2018, alegando divergência jurisprudencial contra a desqualificação da multa de ofício pelo colegiado a quo, apontando como paradigma o Acórdão nº 1401-002.085. O recurso especial foi admitido pelo presidente da 2ª Câmara conforme Despacho de Admissibilidade (fls. 3304/3308). Por bem descrever a divergência suscitada e os fatos do relacionados à matéria em discussão, transcrevo seus fundamentos, verbis: A Recorrente manejou o seu recurso, nos seguintes termos: Fl. 3318DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720635/2013-93 Apesar do correto entendimento no sentido de reconhecer a artificialidade das operações, o acórdão recorrido decidiu afastar a qualificação da multa, nos seguintes termos: (...) A estrutura societária da Recorrente para o exercício das atividades de correspondente financeiro, isoladamente, não é suficiente para a imposição da multa qualificada, semelhante ao decidido no precedente desta Colenda Ia Turma Ordinária (acórdão n°1201001.825). A Sociedade em Conta de Participação (SCP) é um modelo admitido pela legislação nacional, equiparado à pessoa jurídica para fins tributários. Outrossim, não há impedimento para efetiva cessão ou substabelecimento do serviço de correspondente financeiro para outra sociedade do mesmo grupo empresarial, conforme especificado na Resolução Bacen n° 3.954/2011, que institui requisitos essenciais ao negócio jurídico, dentre os quais, a anuência da instituição financeira (contratante)." Data máxima vênia, apresenta-se sem qualquer mácula a majoração da multa qualificada imposta ao contribuinte, considerando-se todo o corpo probatório e indiciário que instrui os presentes autos, bem demonstrando a materialidade da conduta dolosa do sujeito passivo. Nesse sentido, analisando caso concreto similar de criação de sociedades em conta de participação para reduzir a tributação, a colenda Primeira Turma da Quarta Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, no âmbito do Acórdão n° 1401-002.085, decidiu diversamente, mantendo a qualificação da multa de ofício. Por oportuno, transcreve-se a integralidade da ementa do acórdão apontado como primeiro paradigma: (...) Observe-se que a operação engendrada na hipótese do acórdão paradigma, guardando algumas peculiaridades, em tudo se amolda à situação posta nos autos sob análise. Com efeito, pode-se afirmar que, em ambos os casos, as seguintes circunstâncias estão presentes nas operações perpetradas pelos contribuintes autuados: - as autuadas exploram o comércio de veículos na condição de concessionárias; - ambas constituíram diversas sociedades em conta de participação para reduzir a carga tributária; - em ambos os casos restou provada a artificialidade das operações. A similitude das operações analisadas no acórdão recorrido e no acórdão paradigma é mais do que patente. Apesar disso, o acórdão ora recorrido entendeu por desqualificar a multa de ofício aplicada, enquanto que o acórdão apontado como paradigma entendeu que a situação deve ser enquadrada como fraudulenta, mantendo a multa em seu patamar de 150%. Segue trecho do acórdão ora paradigma que determina a aplicação da multa na sua forma qualificada: " Portanto, segundo a Autoridade Fiscal, ao criar quatorze SCP que não existiam de fato, a contribuinte agiu com "o intuito claro de reduzir de forma fraudulenta e simulada os valores devidos de IRPJ, CSLL, Cofins e contribuição para o PIS/Pasep". Dessa forma, ainda segundo a Autoridade Fl. 3319DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720635/2013-93 Fiscal, a Autuada e os sócios ocultos "dolosamente engendraram e praticaram um negócio jurídico aparente, desejando na verdade fraudar o Fisco". Com a prática de tal conduta, a Contribuinte "impediu o conhecimento da Receita Federal das reais condições em que ocorreram os fatos geradores e de seus aspectos pessoais, tentando transferir para terceiros (as SCPs) a condição de contribuintes". Na verdade, restou demonstrado o caráter abusivo do planejamento tributário executado pela Contribuinte. De fato, no presente caso, há que se referendar a imposição da multa qualificada. Considerando que as SCP não têm existência concreta, e que foram criadas apenas com a finalidade de para elas transferir a condição de contribuinte que nunca deixou de recair sobre a Impugnante, sua conduta se enquadrou perfeitamente no inciso II do inciso 71 da Lei n° 4.502, de 1964. Ademais, também é possível enquadrar a conduta da Contribuinte no art. 72 da mesma Lei, afinal, por fraude deve-se entender não apenas o resultado de falsificações materiais (como a adulteração de documentos, etc.), como parece ser o entendimento da Impugnante. Na medida que a simulação levada a efeito pela Contribuinte foi praticada maliciosamente, com o objetivo de enganar o Fisco federal, resta evidente a natureza fraudulenta de sua conduta, afastando qualquer possibilidade de se tratar de um comportamento fundamentado em mera interpretação equivocada de norma jurídica. Assim definida tal limitação, cumpre referendar o feito fiscal no que se relaciona à imposição da multa de ofício fixada em 150%. (Destacou-se). Contrariamente ao decidido no acórdão recorrido, que afastou a qualificação da multa, o acórdão paradigma, em situação semelhante, como demonstrado acima, manteve a incidência da multa qualificada. O caso dos autos, como visto, em tudo se enluva ao paradigma suscitado, o que demonstra estar perfeitamente adequada a autuação da auditoria fiscal, merecendo reforma o r. acórdão recorrido, conforme se demonstrará a seguir. Segue trecho do acórdão recorrido que desqualificou a multa de ofício, após manter a tributação da artificialidade das operações apontadas pelo TVF: Este Egrégio Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) uniformizou sua jurisprudência, considerando que a simples apuração da omissão de receita não viabiliza a qualificação da multa de ofício, quando não evidente o intuito de fraude, necessitando da comprovação das hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, como se extrai das Súmulas nºs 14 e 25: (...) A estrutura societária da Recorrente para o exercício das atividades de correspondente financeiro, isoladamente, não é suficiente para a imposição da multa qualificada, semelhante ao decidido no precedente desta Colenda 1ª Turma Ordinária (acórdão nº1201001.825). A Sociedade em Conta de Participação (SCP) é um modelo admitido pela legislação nacional, equiparado à pessoa jurídica para fins tributários. Outrossim, não há impedimento para efetiva cessão ou substabelecimento do serviço de correspondente financeiro para outra sociedade do mesmo grupo Fl. 3320DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720635/2013-93 empresarial, conforme especificado na Resolução Bacen nº 3.954/2011, que institui requisitos essenciais ao negócio jurídico, dentre os quais, a anuência da instituição financeira (contratante). Da situação fática assemelhada A situação fática é assemelhada, dado que em ambos os julgados a atividade explorada era o comércio de veículos na condição de concessionárias em que foram engendrados planejamentos tributários através da constituição de diversas sociedades de conta de participação (SCP) a fim de reduzir a carga tributária, sendo apontado nas respectivas autuações a artificialidade das operações com o intuito apenas de redução da carga tributária. Da divergência demonstrada Dessa forma, diante de operações analisadas em cenários equivalentes enquanto o acórdão recorrido concluiu que apesar da artificialidade das operações levarem à omissão de receita o formalismo adotado, utilizando-se das SCPs, não conduziria ao dolo ou evidente intuito de fraude a que se refere os artigos dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964. Por outras palavras, para qualificação da penalidade, demandaria a demonstração do dolo específico hábil a caracterizar a fraude. De outra banda, no paradigma não há abordagem específica neste sentido da demonstração do dolo, firmando-se suficiente para a qualificação da penalidade a ocorrência da simulação, restada caracterizada pela demonstração da artificialidade das operações. Por outras palavras, diferente do recorrido, não se estaria diante de um mero erro de proibição, pois o dolo ou a fraude seria ínsito à demonstração da artificialidade das operações, o que nas palavras do paradigma afastaria "qualquer possibilidade de se tratar de um comportamento fundamentado em mera interpretação equivocada de norma jurídica." Portanto, está caracterizada a divergência jurisprudencial para esta matéria. Diante do exposto, OPINO por DAR SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, admitindo a rediscussão da matéria ligada à desqualificação da multa de ofício. [...] Em cumprimento ao disposto no art. 18, inciso III, do Anexo II do RICARF, e com base nas razões retroexpostas, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. [...] No mérito, a recorrente defende que deve ser restabelecida a “qualificação da multa, posto que amparada nos comandos legais aplicáveis e justificada pelo contexto probante que instrui os presentes autos”. A contribuinte foi cientificada do recurso especial e de sua admissibilidade em 28/01/2019 (fls. 3312) e não apresentou contrarrazões, sendo o processo devolvido ao CARF para o julgamento do recurso. É o relatório. Fl. 3321DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720635/2013-93 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido. A contribuinte não ofereceu contrarrazões ao recurso e, portanto, não questionou seu conhecimento. Observo que este colegiado apreciou, em 08 de setembro de 2021, divergência jurisprudencial muito semelhante à presente no processo nº 15586.720754/2013-46, que também tratava de recurso especial da Fazenda Nacional, tendo sido apresentado como paradigma o mesmo acórdão indicado neste recurso (1401-002.085). Na oportunidade foi proferido o Acórdão nº 9101-005.762 1 , mediante o qual este colegiado, por unanimidade de votos, conheceu daquele recurso. Ante ao exposto, adoto os fundamentos do despacho de admissibilidade como razões de decidir, nos termos do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, e voto por conhecer do recurso especial. Mérito A questão controvertida no recurso refere-se à aplicação da multa qualificada em lançamento no qual a fiscalização considerou como simulada a existência de 13 Sociedades em Conta de Participação – SCP, tendo como sócio ostensivo a própria fiscalizada e como participante ou oculto um de seus sócios. Aponta a autoridade fiscal foram criadas com o propósito de direcionar parte do faturamento da empresa (matriz e filiais), relacionadas a comissão para intermediação de financiamentos nas vendas de veículos para as SCP’s como se tais atividades fossem desempenhadas por estas o que, na prática, demonstrou que não ocorria. Transcrevo alguns excertos do Termo de Verificação Fiscal para melhor compreensão do contexto fático e da acusação fiscal, verbis: [...] O contribuinte foi selecionado pelo EPMAC (Equipe Regional de Progamação de Grandes Contribuintes) em função de indícios de planejamento tributário abusivo, 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Fl. 3322DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720635/2013-93 criando Sociedades de Conta de Participação (SCP), com o fim de apurar tributos sob a forma de apuração de Lucro Presumido, mais benéfico ao contribuinte. O contribuinte, tributado pelo Lucro Real, concessionária de veículos, criou as SCP para tributar as receitas decorrentes de comissões pela intermediação de financiamento de venda de veículos. [...] No decorrer da fiscalização foi detectada a existência de 3 tipos de SCP ligadas a cada um dos estabelecimentos da empresa RECREIO VITÓRIA VEÍCULOS LTDA (matriz e filiais), por eles assim denominada: SCP DE MEDIAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS DIRETAS VDI, SCP DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS DE CAPTAÇÃO DE FINANCIAMENTOS DE CLIENTES e SCP DE MEDIAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS A FROTISTAS. O Contrato de Constituição dessas SCP apresentados à fiscalização foi feito de forma padronizada; sendo todos datados de 02 de abril de 2007. Consta como Sócio Ostensivo a RECREIO VITÓRIA VEÍCULOS LTDA e como Sócio Oculto JOSÉ BRAZ NETO, pessoa física, CPF n.° 032.043.266-16, sócio diretor de empresas do grupo, inclusive da COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA S/A, CNPJ 30.570.022/0001-58. O Fundo Social dessas sociedades é de R$1.000,00 (um mil reais), sendo 99% pertencentes à RECREIO VITÓRIA VEÍCULOS LTDA e 1% pertencente ao Sócio Oculto. As sociedades foram constituídas por tempo indeterminado, conforme sua Cláusula Quinta e têm suas sedes no próprio estabelecimento da RECREIO VITÓRIA VEÍCULOS LTDA. [...] A essas SCP são atribuídas todas as receitas decorrentes da comissão pelo financiamento na venda de veículos, as comissões por vendas diretas a frotistas e por vendas diretas pela internet. [...] A fiscalizada é uma concessionária representante da montadora de veículos automotores VW e tem como objeto social à exploração do ramo de comércio de veículos novos e usados, peças e acessórios, lubrificantes, prestação de serviços de assistência técnica, consertos, reparos e afins. Em primeiro plano, a empresa atua na venda de veículos novos em consignação da montadora VW (operação em conta alheia).Também atua na venda de veículos novos em conta própria, isto é, pela aquisição e revenda de veículos novos no mercado. No mercado de seminovos, a empresa atua no mercado de varejo na compra e venda de veículos usados. Majoritariamente, os veículos usados revendidos são veículos dados como entrada, por um determinado valor, na compra de um veículo novo pelo consumidor. Na grande maioria das vezes, o pagamento da compra de um veículo é realizado através de um financiamento, que pode ser total ou parcial, por um Agente Financeiro componente do Sistema Financeiro (normalmente grandes bancos comerciais). As vendas ocorrem nos estabelecimentos comerciais das empresas da RECREIO VITÓRIA VEÍCULOS LTDA, e são realizadas por todo 'staff de funcionários (vendedores, atendentes, recepcionistas, etc.) alocados nas referidas empresas, uma vez Fl. 3323DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720635/2013-93 que a sociedade em conta de participação não possui número identificador no cadastro nacional de pessoas jurídicas - CNPJ. Na maior parte das vendas, o pagamento do veículo adquirido pelo consumidor é realizado por um financiamento, executado por uma Instituição Financeira. Esta instituição pode financiar o todo ou uma parte do valor do veículo adquirido. Este financiamento é conseqüência direta da comercialização do veículo, isto é, ele está diretamente relacionado com a venda do veículo ao consumidor final. Nas operações de financiamento ocorridas nos estabelecimentos da RECREIO VITÓRIA VEÍCULOS LTDA, para cada valor financiado tem-se um valor de remuneração pago a título de comissão pela intermediação no financiamento (prática comum no mercado automotivo, entre as concessionárias e as instituições financeiras). Trata-se de uma remuneração oferecida pelas empresas financeiras em troca do serviço de intermediação dos contratos de venda financiada e, portanto, está diretamente vinculada, agregada e condicionada à existência da ocorrência do fato gerador da venda de um determinado bem, que no caso em tela refere-se a um veículo automotor pela concessionária de automóvel. Esta remuneração oferecida pelas instituições financeiras são balizadas da seguinte forma: VALOR FINANCIADO = PARCELA PARA PAGAMENTO DO VEÍCULO + COMISSÃO PELA INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA; Existe total vinculação, inter-relação, dependência mútua entre a venda do veículo e o financiamento, o que ocorre, porém no caso em tela é que o valor da comissão por intermediação é destacado da operação e apropriado separadamente como receita de intermediação de negócios das SCP. Para que exista esta remuneração, é necessário que exista o bem a ser financiado, de onde conclui-se que a venda financiada está diretamente vinculada, agregada e condicionada à existência prévia do fato gerador da venda do veículo pelas concessionárias. Dada a vinculação do bem e a necessidade do financiamento, a remuneração pela intermediação não pode ser tratada tributariamente por outra sociedade que não seja aquela realizadora da venda. Este é o sujeito passivo titular da ação, do serviço, e assim sendo, o que gera o nascimento do fato gerador da obrigação tributária (aquisição de receita de serviços de intermediação). Não há, portanto, a possibilidade de se dissociar uma coisa da outra, uma vez que todo o operacional do processo que faz nascer o contrato de financiamento, ocorre quase que concomitantemente à realização da venda do veículo, sendo este um meio de viabilização do negócio, visando a complementar os recursos dos clientes da concessionária. As receitas de intermediação de contratos de financiamento, ocorrem a partir da concomitância da venda de um objeto: o veículo. [...] No caso da fiscalizada, temos o que podemos chamar de uma desconfiguração do conceito jurídico de sociedade em conta de participação. Para o mundo externo quem se obriga é a RECREIO VITÓRIA VEÍCULOS LTDA, na condição de sócia ostensiva detentora da marca, das instalações, do estoque, dos vendedores e as SCP, que deveriam fomentar ou viabilizar algum novo incremento ou investimento na atividade dos sócios ostensivos, assume no caso em tela a função de "intermediadora de financiamentos e vendas diretas". Pode-se afirmar que esta função, totalmente acessória e subsidiária a de vendas, seria satisfatoriamente desempenhada por um departamento da empresa e que não há fundamentação econômica na constituição de uma outra sociedade para dela se ocupar. Fl. 3324DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720635/2013-93 [...] Dada a falta de personalidade jurídica das SCP, está criada a total confusão entre as duas sociedades em termos de visibilidade dos atos de uma e de outra. Em que pese a contabilidade da RECREIO VITÓRIA VEÍCULOS LTDA lançar em títulos próprios e de forma individualizada as receitas e as despesas atribuídas às SCP, os empregados estão registrados no mesmo CNPJ, as notas fiscais são emitidas em nome da RECREIO e quem se obriga junto às instituições financeiras é a própria na condição de sócia ostensiva. Como pode então todo o resultado pela intermediação de negócios ser destinado às SCP? Ao se dirigir a uma concessionária da RECREIO VITÓRIA VEÍCULOS LTDA o cliente que adquire um veículo a prazo, o faz numa operação casada (compra = entrada + financiamento) nas instalações e com vendedores da RECREIO e certamente nem toma conhecimento da existência de uma outra sociedade ali existente, uma vez que os negócios que são praticados pela SCP externamente são assumidos pela pessoa jurídica do sócio ostensivo. É este quem aparece para o mercado, pois é em seu nome que as transações são realizadas. [...] No caso em questão, as SCP foram criadas por tempo indeterminado e a elas foi atribuída uma função permanente dentro da estrutura administrativa da empresa: a intermediação de financiamento nas vendas. O sócio participante é uma pessoa ligada ao GRUPO RECREIO. Não houve em nenhum momento investimento de recursos nas atividades da empresa já existente. Ressalte-se que o capital social delas é de apenas R$1.000,00 (Hum mil reais) e que o sócio participante ingressa com apenas R$10,00 (Dez reais). Por todo o exposto, resta evidente que estamos diante de um caso de planejamento tributário, no qual sociedades destituídas de personalidade jurídica foram criadas apenas no intuito de economizar tributos, uma vez que o seu único e exclusivo propósito é a economia de tributos à custa da utilização de 13 (treze) pessoas jurídicas existentes no papel. Enfatize-se que foram todas elas constituídas na mesma data e pelos mesmos , sócios e mesmo valor de capital social. [...] (g.n.) No tocante à qualificação da multa a autoridade fiscal assim fundamentou sua imposição no TVF: 6. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO A fiscalizada ao participar da operação descrita nos tópicos anteriores, tinha clara a intenção de fugir da oneração tributária, caminhando para a evasão tributária. Este 'planejamento tributário' tal como concebido, em princípio, busca tributação mais benéfica (Lucro Presumido) em sociedades em conta de participação, em detrimento da real tributação (Lucro Real) das receitas auferidas pela empresa. (g.n.) Da forma como foi arquitetado, este "planejamento tributário" busca máximo lucro em detrimento da legalidade do ato. Isto porque parte da receita da empresa é transferida (de forma abusiva, é importante salientar) para sociedades em conta de participação, onde se tem uma tributação bem mais favorecida. As SCPs funcionam, desta forma, como instrumentos de transferência de renda, de sua atividade mercantil. Ressalte-se que essas sociedades não desempenham qualquer outra função na estrutura da empresa. (g.n.) Fl. 3325DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720635/2013-93 Portanto, através do esquema desenhado, que transfere abusivamente receita de uma empresa para outra, existente apenas formalmente, faz-se com que esta parcela substancial da receita seja tributada de forma bem mais favorecida. Esta ação tem como pano de fundo a obtenção da redução do ônus tributário e também, o que é de suma importância, aumento substancial, e em princípio injusta, da vantagem competitiva neste mercado, onde a competição comercial é muito acirrada. Com esta estratégia contábil/tributária, a empresa concessionária do Grupo RECREIO que tem custos e despesas elevados e condições mais onerosas de tributação minimiza as suas receitas de tal modo a gerar lucros fiscais reduzidos. De modo inverso, as SCPs, que não possuem custos e despesas de vulto, e dispõem de condições bem mais vantajosas de opção tributária, maximizam suas receitas, que sofrerão tributação bem mais favorecida. Com esta simulação dos fatos, o contribuinte buscou esquivar-se, de forma ardilosa, ao real encargo tributário. (g.n.) Toda essa engenharia foi engedrada (sic) apenas para se criar instrumentos que as partes envolvidas utilizaram para encobrir (dissimular) o negócio efetivamente realizado, e assim permitir que se esquivassem de pagar os tributos incidentes pelo negócio efetivamente realizado. Quanto à qualificação das multas de ofício, a Lei n° 9.430/96, alterada pela Lei n° 11.488/2007, que dispõe sobre a Legislação Tributária Federal, estabelece: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento), sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". (Grifou-se). Os artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, definem sonegação e fraude fiscal: "Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais: (Grifou-se). II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento." Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72." Nas três situações previstas na Lei n° 4.502/64 há que ser caracterizado o dolo. O conceito de dolo, por sua vez, encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei n0- 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele em Fl. 3326DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720635/2013-93 que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Isto significa que o agente deve conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar disposto a produzir o resultado deles decorrentes. Examinando os procedimentos adotados pela contribuinte, constatamos, em tese, a existência de dolo. Isto porque, para reduzir as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e alíquotas de PIS e COFINS, a fiscalizada utilizou-se planejamento tributário abusivo, a partir de criações de SCPs apurando parte de seu faturamento pelo Lucro Presumido. Considerando a presença do intuito doloso do contribuinte em se eximir do recolhimento tributário cabível, aplicamos a qualificação da multa em 150%, como previstos no art. 957, inciso II do RIR/99, Decreto 3.000/99, e no art. 44, § 1o, da Lei n° 9.430/96, incidente sobre o IRPJ e a CSLL. [...] Nas três situações previstas na Lei n° 4.502/64 há que ser caracterizado o dolo. O conceito de dolo, por sua vez, encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei n0- 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Isto significa que o agente deve conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar disposto a produzir o resultado deles decorrentes. Examinando os procedimentos adotados pela contribuinte, constatamos, em tese, a existência de dolo. Isto porque, para reduzir as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e alíquotas de PIS e COFINS, a fiscalizada utilizou-se planejamento tributário abusivo, a partir de criações de SCPs apurando parte de seu faturamento pelo Lucro Presumido. Considerando a presença do intuito doloso do contribuinte em se eximir do recolhimento tributário cabível, aplicamos a qualificação da multa em 150%, como previstos no art. 957, inciso II do RIR/99, Decreto 3.000/99, e no art. 44, § 1o, da Lei n° 9.430/96, incidente sobre o IRPJ e a CSLL. [...] Pois bem. Diante do quadro fático descrito pela autoridade fiscal, a meu ver, revela-se, clara a artificialidade na criação das Sociedades em Conta de Participação – SCP na estrutura empresarial denotando o único objetivo de redução dos tributos devidos sem que estas tivessem qualquer existência real ou substância, na medida em que todas as operações tendentes à obtenção das receitas de intermediação, indevidamente reconhecida nas SCP’s, eram efetivamente realizadas pela própria sócia ostensiva desta. Não se trata, portanto, de desmembramento efetivo de uma atividade que seria realizada por outra sociedade constituída especificamente para tal fim, mas mero deslocamento da base tributável para uma sociedade fictícia com o intuito de modificar a base tributável efetivamente devida pela contribuinte de fato e de direito. É evidente o intuito doloso e fraudulento na conduta da contribuinte no sentido de modificar elementos essenciais do fato gerador com vistas a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária de sua ocorrência no montante efetivamente devido, justificando-se a qualificação da multa de ofício. Fl. 3327DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720635/2013-93 No julgamento levado a efeito por este colegiado no Processo nº 15586.720754/2013-46 em que se proferiu o Acórdão nº 9101-005.762, em 08/09/2021, já mencionado, analisando caso de todo semelhante ao presente, a maioria do colegiado entendeu por dar provimento ao recurso especial fazendário 2 , nos termos do brilhante e substancioso voto divergente do ex-conselheiro Caio Cesar Nader Quintela, do qual se colhe, verbis: Ousando divergir do robusto e bem fundamentado voto do I. Relatora, Livia De Carli Germano, registra-se aqui a discordância do seu posicionamento meritório e o entendimento prevalente em sessão julgamento, relativo à qualificação da multa de ofício, justificando a procedência do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Primeiramente, esclarece-se que diante de circunstâncias semelhantes, enfrentando estrutura empresarial considerada ilegítima e ilícita, criada para permitir a mitigação indevida da carga tributária, naturalmente incidente sobre as operações efetivamente praticadas, foi mantida por esta mesma C. 1ª Turma da CSRF a exasperação da multa de ofício, por unanimidade de votos, conforme estampado no v. Acórdão nº 9101-005.404, proferido em sessão de 05 de abril de 2021, de relatoria deste Conselheiro: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA QUALIFICADA. IPI. OMISSÃO DE RECEITAS. EMPREGO DE ARDIL E ESTRUTURA EMPRESARIAL FRAUDULENTA PARA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS VISANDO À REDUÇÃO E SUPRESSÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS. CORRETA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Se demonstrado e comprovado pela Fiscalização que o contribuinte, na prática da infração colhida no lançamento de ofício, valeu-se de estrutura empresarial fraudulenta para reduzir ou suprimir a carga tributária efetivamente incidente nas operações realmente praticadas, está configurada a hipótese de qualificação da multa de ofício prevista no §1 do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na monta de 150%. Pois bem, observa-se do excelente voto da I. Relatora que arrimou-se, principalmente, no fato de que a acusação que teria fundamentado e justificado a duplicação da sanção fiscal trataria de simulação, de modo que, em suas próprias palavras, no âmbito tributário, a simulação autoriza, tão somente, a revisão de ofício do lançamento, nos termos do artigo 149, VII, do Código Tributário Nacional, e não o passo além, que é a exasperação da multa de ofício. Prestando todas as merecidas homenagens, entende-se, que, na medida que o TVF emprega diversos termos, de maneira livre, nada rígida do ponto de vista técnico (menciona expressamente os termos simulação dos fatos, fraude, sonegação, dissimular, e planejamento tributário abusivo – vide 1.305 a 1.321) para referir-se à mesma conduta da Contribuinte, na criação de diversas Sociedades em Conta de Participação – SCP, para obter resultado tributário mais benéfico, não pode se prender à suposta existência de uma acusação exclusiva, direcionada, sólida e consciente de perpetração, exclusiva, do instituto jurídico da simulação. 2 Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Acordaram os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora) e Luis Henrique Marotti Toselli que votaram por negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 3328DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720635/2013-93 Mais do isso: especificamente quando da fundamentação da multa de ofício qualificada (que é aquilo que importa no presente julgamento), a Autoridade Fiscal nada versa sobre simulação, apontando para a ocorrência de evasão, sonegação, fraude e dolo: [...] Como se observa, o tema inicia-se com a observação dos limites da legalidade no Planejamento Tributário e as correspondentes fronteiras entre a elisão (lícita, induzida e esperada dos contribuintes) e a evasão (ilícita e objeto de sanções mais severas do que aquelas dirigidas ao simples inadimplemento fiscal). Este Conselheiro já teve a oportunidade de, em julgamentos pretéritos, explorar e se manifestar sobre essa temática, tão cara e polêmica no âmbito do Direito Tributário3. Ora, se é certo que a César o que é de César, nem sempre é tão certo o que e quanto é de César. Isso pois, todo tributo devido pelos contribuintes ao Estado decorre de obrigação prevista em Lei - que no Brasil, parte da delimitação e do delineamento de competências dos Entes federativos na Constituição da República, sendo regulamentado seu exercício por normas gerais de Direito Tributário previstas em Lei Complementar, devidamente instituída nas Leis Ordinárias de suas esferas e regulamentada por infindáveis normativos, de mais baixa hierarquia kelseniana. E todos as normas, inseridas nessa complexa estrutura legislativa, referentes aos deveres tributários, são passíveis (e dependem, para sua aplicação e observância) de interpretação, permitindo as mais diversas modalidades hermenêuticas sobre seus elementos e efeitos. Soma-se, ainda, que toda a dinâmica jurídica obrigacional entre contribuinte e Fisco ocorre dentro de um cenário de eterna tensão na determinação daquilo que pertence ao privado e daquilo que deve ser destinado ao público, erigido pelas forças de pretensões manifestamente antagônicas, revelando-se uma verdadeira trincheira onde se peleja pelo alcance das normas postas e do poder de tributar – e, precisamente, aqui que se embarrica a figura do Planejamento Tributário. Sem pretensões de qualquer excelência e esgotamento acadêmico, pode-se definir tal prática dos contribuintes como o conjunto racional e organizado de decisões negociais e jurídicas, que buscam a alternativa legal, dentro das possibilidades oferecidas por um determinado sistema jurídico, para a realização de um ato ou transação, com menor carga tributária e/ou condições mais favoráveis para a satisfação das obrigações fiscais. Posto isso, é importante fazer duas ponderações relevantes: primeiro que Planejamento Tributário é manobra lícita, encampada pela prerrogativa da elisão fiscal, e, caso se entenda que determinada conduta do contribuinte (ou o conjunto destas), que culminou em supressão de tributo ou na alteração de algum de seus elementos, extrapolou o limite estabelecido pela Lei, está-se, na verdade, diante de evasão fiscal ou qualquer outro ilícito – mas não de Planejamento Tributário. E, segundo que existem outras formas de se alcançar economia fiscal, que não necessariamente pela prática de um Planejamento Tributário ou de ilícito evasivo, como se verifica com o gozo das desonerações e renúncias, estabelecidas por meio de ato deliberado do Ente tributante, que abre mão ou reduz, de maneira direcionada, a arrecadação de tributo de sua competência. Também existe o livre exercício das opções fiscais, quando se verifica existir normas que carregam faculdade, expressa e objetivamente prevista, que confere um tratamento tributário específico, o qual pode implicar em menor tributação. Fl. 3329DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720635/2013-93 Exatamente aqui temos que o cerne casualista da acusação fiscal das exações em tela, na medida que a Autoridade Fiscal demonstrou que a Contribuinte se valeu de expediente ardiloso para, indevida e artificialmente, perceber vantagem fiscal na tributação de suas operações, criando, para tanto, inúmeras SCPs, dentro de engenharia contratual dolosa e fraudulenta, praticando, assim, sonegação, o que implicou em prática de evasão fiscal. (g.n) Da maior importância registrar que não existe qualquer ilícito ou ilegitimidade na constituição de SCP (ou de várias destas), sendo figura muito antiga, tradicional e legalmente contemplada no Brasil desde o Código Comercial de 1850, atualmente tratada do art. 991 ao 996 do Código Civil de 2002 (Capítulo II do Subtítulo I do Título II do Livro II). As Sociedades em Conta de Participação, apesar da nomenclatura, são figuras despersonificadas, fruto exclusivo de avença contratual, praticada por quaisquer meios, entre os sócios – ostensivo e oculto (contratantes) -, que não gera efeitos perante terceiros, sendo, em teoria, absolutamente ineficaz a sua existência fora do âmbito dessa relação acordada. Diga-se que, no entender desse Julgador, sua natureza, claramente, aproxima- se, ou até se confunde, com a de um contrato de investimento, onde uma das partes aporta determinado capital ou ativo (contribuição do sócio oculto ao patrimônio especial) junto à operação comercial levada a cabo pela outra parte (sócio ostensivo), visando à criação do controle individual da empreitada a ser executada conjuntamente ou inserida em tais negócios conduzidos, bem como do seu resultado, a ser posteriormente partilhado, em razão do investimento antes procedido. Não obstante essa sua informalidade e debilidade, é ferramenta muito valiosa e popular na dinâmica empresarial de quaisquer setores econômicos nacionais, permitindo uma maior captação de investimentos e desenvolvimento de parcerias, de maneira menos onerosa e burocrática, focada na ampliação tanto do financiamento, como, consequentemente, dos retornos a serem percebidos. É instrumento tão legítimo quanto outros contratos e modalidades societárias. Talvez pela sua popularização (que confirma a licitude e usualidade da sua celebração) que, para fins fiscais federais, em relação à apuração de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS, as SCPs foram equiparadas às pessoas jurídicas, conforme dispõe o art. 7º do Decreto-Lei nº 2.303/1986, até hoje vigente. E nessa toada, mesmo sem conferir personalidade a esta figura, cada vez mais a Receita Federal do Brasil vem lhe fiscalizando e dando-lhe tratamento de efetiva sociedade, como recentemente pode se ilustrar com a revogação do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 179/1987, pela novel Instrução Normativa RFB nº 1.470/2014, criando a obrigatoriedade de inscrição de tal figura no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, como atualmente exigida expressamente pelo art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1863/2016. Mas na mesma medida em que se individualizou o tratamento fiscal dado às SCPs, também foi-lhes conferida considerável autonomia tributária – não recentemente – conforme se observa do art. 254, inciso II do RIR/99 (aplicável ao presente caso e parcialmente correspondente ao art. 269 do RIR/18, que observou no seu texto mudanças infralegais). E desde 1º de janeiro de 2001, as SCPs passaram ser possíveis optantes pelo regime do Lucro Presumido, de maneira desvinculada de seu sócio ostensivo – como previsto na Instrução Normativa SRF nº 31/2001 (e mantido até hoje, como reza o art. 264 da Instrução Normativa RFB nº 1700/2017). E, conforme dito antes, é dentro desse preciso cenário normativo, de liberdade e licitude na constituição (celebração, diga-se) de SCPs e opção fiscal de tributação de suas operações pelo regime do Lucro Presumido, que ocorreu a infração colhida e foi fundamentada a aplicação da pena duplicada de 150%, sob escrutínio. Fl. 3330DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720635/2013-93 No TVF se descreve, demonstra e comprova que foram criadas duas modalidades entre 8 (oito) SCPs ligadas a cada um dos estabelecimentos da empresa COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA S/A (matriz e filiais), por eles assim denominada: 1) SCP DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS DE CAPTAÇÃO DE FINANCIAMENTOS DE CLIENTES e 2) SCP DE MEDIAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS A FROTISTAS. Mais do que isso, o Contrato de Constituição dessas SCP apresentados à fiscalização foi feito de forma padronizada; sendo todos datados de 02 de abril de 2007. Consta como Sócio Ostensivo a COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA LTDA e como Sócio Oculto JOSÉ (...), pessoa física, CPF n.° (...), sócio diretor de empresas do grupo, inclusive da COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA S/A. O Fundo Social dessas sociedades é de R$1.000,00 (um mil reais), sendo 99% pertencentes à COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA LTDA e 1% pertencente ao Sócio Oculto. As sociedades foram constituídas por tempo indeterminado, conforme sua Cláusula Terceira têm suas sedes no próprio estabelecimento da COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA LTDA. Ou seja, já aqui, temos inúmeras SCPs 1) com os mesmos sócios, sendo um deles diretor das empresas do Grupo Econômico, inclusive da Sócia Ostensiva, 2) constituídas na mesma data, 3) com o mesmo patrimônio especial de R$ 1.000,00 (R$ 990,00 conferidos pela própria Contribuinte). Isso prova, per si e isoladamente, pouco, mas é um forte indício de artificialidade e inexistência da relação contratual/societária lá documentada, o que, corretamente, justificou o aprofundamento da investigação fiscal sobre a existência de evasão, fraude e sonegação. Prossegue a Autoridade Fiscal registrando que a essas SCP são atribuídas A) todas as receitas decorrentes da comissão pelo financiamento na venda de veículos e B) as comissões por vendas diretas a frotistas. Ora, agora se está diante da conferência jurídica de direitos (receitas) às SCPs criadas, as quais, ainda que despersonalizadas, perante o Fisco, tal redirecionamento de titularidade de entradas operacionais tem relevância legal, implica em tratamento diverso e – mais importante – desvincula, de maneira eficaz, tal faturamento da pessoa do sócio ostensivo (a Contribuinte, autuada nestes autos). Não é só isso: a fiscalizada é uma concessionária representante da montadora de veículos automotores VW e tem como objeto social à exploração do ramo de comércio de veículos novos e usados (...) para cada valor financiado tem-se um valor de remuneração pago a título de comissão pela intermediação no financiamento (prática comum no mercado automotivo, entre as concessionárias e as instituições financeiras). Em que pese a contabilidade da COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA LTDA lançar em títulos próprios e de forma individualizada as receitas e as despesas atribuídas às SCP, os empregados estão registrados no mesmo CNPJ, as notas fiscais são emitidas em nome da COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA LTDA e quem se obriga junto às instituições financeiras é a própria na condição de sócia ostensiva. E, por fim, conclui o Auditor Fiscal dizendo que as SCP foram criadas por tempo indeterminado e a elas foi atribuída uma função permanente dentro da estrutura administrativa da empresa: a intermediação de financiamento nas vendas. O sócio participante é uma pessoa ligada à própria COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA LTDA. Não houve em nenhum momento investimento de recursos nas atividades da empresa já existente. Ressalte-se que o capital social delas é de apenas R$1.000,00 (Hum mil reais) e que o sócio participante ingressa com apenas R$10,00 (dez reais). Não restam dúvidas que tais SCPs não existiram dentro de sua natureza jurídica ou causa, não representando qualquer investimento, parceria ou – até – sociedade, sendo verdadeiro elemento permanente de redirecionamento e alocação de receitas (e despesas) dentro da estrutura. (g.n) Fl. 3331DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720635/2013-93 Aqui, a Contribuinte, junto de seu sócio oculto, valeu-se da criação de 8 (oito) SCPs exclusivamente para esquartejar e, depois, transportar parte das receitas auferidas pelas próprias suas próprias transações, criando também um profundo e injustificável desparelho com as suas despesas, atribuindo inverídica titularidade às operações e seus respectivos resultados.(g.n.) Para ficar mais claro, temos que esse sócio oculto (persona tipicamente investidora, financiadora da empreita especial), além de ser diretor da Sócia Ostensiva, nas 8 (oito) SCPs que firmou, investiu, nada mais, do que R$ 80,00 (oitenta reais). Se regular e ordinário fosse criar SCPs em tais condições, características e finalidade, todas as empresas deveriam dissecar todos os seus departamentos e setores em tais sociedades (e até podendo ter como sócios ocultos os gestores da companhia) - quantas forem possíveis – sempre mantendo baixíssimos faturamentos individuais e, se conveniente, desvinculados das despesas percebidas pela entidade ostensiva e operante. Diante disso tudo, e feitas todas as exceções e ressalvas, temos que, no presente caso, assiste razão ao Fisco quando se identifica (além da simulação4) evasão, sonegação e estrutura fraudulenta. As vantagens fiscais obtidas pela Contribuinte apenas foram possíveis por meio da prática de fraude, dando margem à sonegação e a à evasão (confirmando o binômio vantagem fiscal e ilícito, conectados por nexo causal, que garante o interesse fazendário nessa atuação excepcional em face dos contribuintes). A figura da fraude, tratada de maneira parca e um tanto excessivamente específica no art. 158 do Código Civil de 2002, pode ser delimitada, conceitualmente, no Direito nacional como o emprego de ardil ou artifício, configurando conduta dolosa, de má-fé, visando ao engano de terceiro, para provocar-lhe dano ou obter, para si, vantagem indevida. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça5 foi a grande responsável por definir tal importante instituto legal. Na seara tributária, tal definição limita e emoldura o alcance, então, temático do art. 72 da Lei nº 4.502/646. Está-se, in casu, diante de verdadeiro ardil, de embuste juridico orquestrado, de estrutura contratual/societária enganosa, cujo o dolo na sua perpetração restou satisfatoriamente evidenciado. Não há risco de, nesse caso, aqui, apurado, tratar-se de erro inocente ou mera divergência interpretativa de dispositivo de Lei. (g.n) A definição de sonegação é mais objetiva, presente no art. 72 da Lei nº 4.502/64 e, por ser anterior ao Código Tributário Nacional, sua ocorrência depende de prática de ilícito, especialmente aqueles arrolados no art. 149, inciso VII, do Codex (fraude e simulação): Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Ainda, confira-se passagem da obra do estudioso Eduardo Kowarick Halperin7, que, em suas investigações acadêmicas, alcançou a seguinte conclusão: Em suma: na fraude, assim como na sonegação, o sujeito passivo quer dolosamente fazer com que a fiscalização não descubra a realidade – evocando, aqui, a epígrafe deste capítulo, tanto a sonegação quanto a fraude acabam da mesma forma. No entendo, na fraude a sua conduta é mais sofisticada. Invés de querer que a fiscalização não saiba de nada, na fraude o sujeito passivo quer que ela acredite que a realidade é diversa. Fl. 3332DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720635/2013-93 Frise-se que o presente caso em nada se confunde ou se assemelha à segregação de atividades, em múltiplas pessoas jurídicas, dentro de seus objetos sociais, ainda que dentro do mesmo Grupo Econômico, sob o mesmo controle – manobra normal, usual, lícita, legítima e, às vezes, necessária, do ponto de vista concorrencial e organizacional. Nesse sentido este Conselheiro ainda endossa tudo aquilo decidido no v. Acórdão nº 1402-002.337, proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, de relatoria do I. Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, publicado em 16/11/2016. Confirmando a posição adotada neste voto, em termos mais amplos e abstratos, se analisarmos o sistema jurídico tributário nacional, inclusive a parte que carrega as sanções, que apesar de compor o ius puniendi do Estado como um todo, estão inseridas nessa seara da legislação, é certo não se extrai valor ou vontade do Legislador de aplicar a mesma pena dirigida ao contribuinte que interpreta norma legal de forma diversa que o Fisco, ou simplesmente deixa de pagar os tributos federais devidos (75%), àquele que cometeu simulação e criou estrutura visando, dolosamente, obter vantagem fiscal, que não era seu legítimo direito. Por fim, repita-se (até a exaustão), que a prática do Planejamento Tributário pelos contribuintes é intrínseca e conceitualmente lícita, induzida pela dinâmica resultando da interação das diversas normas tributárias, cuja ocorrência é esperada, sendo a elisão fiscal direto dos contribuintes das nações republicanas e democrática, em que o Estado submete-se à legalidade. Da mesma forma, a criação e o emprego das Sociedade em Conta de Participação são igualmente lícitos e legítimos, não havendo limitações quanto à sua celebração dentro da sua vocação contratual/societária, natureza e limites legais estabelecidos. É instrumento da maior relevância empresarial e deve ser tratado como qualquer outro contrato/modelo societário em termos de lidimidade jurídica. Contudo, no presente caso, não houve Planejamento Tributário, mas, sim, perpetração de fraude e sonegação, valendo-se a Contribuinte do emprego de ardil, materializado na constituição de quase uma dezena de SCPs artificias (sic)- com os mesmos sócios (sendo aquele oculto um dirigente do ostensivo), na mesma data, com mesmo valor de patrimônio especial, em que apenas 1% (um por cento) foi aportado pelo sócio participante (R$ 10,00 – dez reais), com duração indeterminada, tornando-se as detentoras para fins fiscais de todas as receitas decorrentes das comissões percebidas pelos financiamentos na venda de veículos e das comissões por vendas diretas a frotistas – sendo, assim, correta a aplicação da excepcional multa de ofício qualificada. (g.n.) Diante do exposto, prestando novamente as devidas homenagens à I. Relatora, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional em relação à qualificação da multa de ofício aplicada. [...] Perfeitas e irretocáveis a análise empreendida pelo d. ex-conselheiro Caio Quintella que se amoldam completamente ao presente caso, de sorte que adoto, complementarmente, como fundamento e razão de decidir deste recurso. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial fazendário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 3333DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720635/2013-93 Declaração de Voto Conselheira Livia De Carli Germano. Optei por apresentar a presente declaração de voto para esclarecer as razões pelas quais compreendo que, no presente caso, muito embora o “planejamento tributário” referente à constituição das SCPs tenha se revelado ilegítimo, sua implementação não envolveu a prática de atos capazes de levar à qualificação da multa de ofício. Ordinaramente 3 a legislação prevê 3 escalonamentos para as multas tributárias. Em caso de simples mora, a multa é graduada conforme o atraso e está limitada ao percentual de 20% (art. 61 da Lei 9.430/1996). Caso verificada, por meio de lançamento de ofício (auto de infração), falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata, a multa será, em regra, aplicada no percentual de 75%, independentemente da intenção do agente (art. 136 do CTN e art. 44, I, da Lei 9.430/1996). Por outro lado, se, para além de tal situação, a situação se encaixar “nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964” (artigos que definem, respectivamente, sonegação, fraude e concluio), aí sim a multa é então duplicada e atinge o percentual de 150% (art. 44, I e §1o, da Lei 9.430/1996). Em resumo, as infrações fiscais verificadas por meio de auto de infração já são penalizadas com o acréscimo de 75% do valor devido (no lugar da multa de mora de 20%), independentemente da intenção do agente, mas a sua duplicação (a qualificação) é situação excepcional, autorizada apenas se verificadas as situações específicas previstas na legislação. Há relativo consenso de que a qualificação da multa de ofício depende da comprovação de dolo do sujeito passivo. Os debates estão mesmo nos casos concretos, quando se busca definir o que caracterizaria o dolo subjacente à prática dos atos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/1964. Nesse ponto, é importante ressaltar uma das principais diferenças entre o tipo tributário e o tipo penal, que é o fato de o tipo tributário conter em sua hipótese uma ação que é, e sempre será, a princípio, lícita (ex.: “auferir renda”), eis que o seu consequente revela uma prestação pecuniária, enquanto que o tipo penal contém uma ação será considerada ilícita (ex: “matar alguém”), já que o próprio consequente da norma estabelece uma pena. Ter essa diferença em mente é essencial na análise do dolo. 3 Há outras multas por situações específicas tais como a multa isolada em caso de falta de recolhimento de antecipações mensais (art. 44, II, Lei 9.430/1996), multa agravada pelo não atendimento à fiscalização (art. 44, par. 2o da Lei 9.430/1996) e multas por desatendimento a obrigações acessórias. Fl. 3334DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720635/2013-93 Somente pode haver dolo na prática de um ato ilícito. Em síntese, incorrer em um tipo tributário não é, a princípio, ilícito, de maneira que, para que o fato de se incorrer em um tipo tributário se revele ilícito, e portanto doloso, é necessário identificar, dentre os atos praticados ou os meios empregados, alguma conduta que tenha tal natureza. No caso dos autos, portanto, é necessário analisar qual teria sido o específico ato ilícito praticado pelo sujeito passivo a ser considerado doloso e, assim, passível de ser penalizado pela aplicação da multa qualificada. E é esse “plus” na acusação quanto à conduta do sujeito passivo que não vemos no presente caso. O i. Relator cita trecho do voto vencedor do acórdão 9101-005.762, de 08/09/2021, em que se afirma que a constituição de SCPs é, em tese, lícita, mas aponta que, naquele caso, haveria artificialidade, eis que haveria “inúmeras SCPs 1) com os mesmos sócios, sendo um deles diretor das empresas do Grupo Econômico, inclusive da Sócia Ostensiva, 2) constituídas na mesma data, 3) com o mesmo patrimônio especial de R$ 1.000,00 (R$ 990,00 conferidos pela própria Contribuinte).”. Concordo que tais fatos seriam indicativos de artificialidade, a questão é que a constatação de artificialidades é exatamente o motivo para que a autoridade fiscal requalifique os atos para fins tributários (tributando os atos tal como se não houvesse a dita artificialidade), e não para a qualificação da multa. Tal como nos casos clássicos de interposição de “empresas-veículo” (assim entendidas aquelas pessoas jurídicas cuja existência, em termos materiais, não logra ser comprovada), o problema se dá apenas quanto aos efeitos tributários, não havendo qualquer outra mácula quantos aos demais efeitos jurídicos dos atos praticados -- que inclusive permanecem e prevalecem, mesmo diante da respectiva requalificação das consequências tributárias operada pelo auto de infração. No caso, portanto, temos, de um lado, um contribuinte que acreditou que a utilização do modelo de negócios envolvendo as (supostas) SCPs seria suficiente para atingir os efeitos tributários pretendidos e, de outro, um auto de infração que indica que a estruturação resultou em planejamento tributário ilegítimo, o que levou à correção dos efeitos fiscais dos atos praticados e à respectiva cobrança de tributos e acréscimos legais. Ao implementar a estrutura em questão, o sujeito passivo até poderia ter a noção de que havia o risco de que os atos praticados não fossem considerados hábeis a fazer surtir os efeitos tributários pretendidos, mas daí a se dizer que ele agiu com dolo há uma grande distância, em especial porque a questão, na verdade, se resume a uma divergência quanto aos efeitos tributários dos atos praticados. De fato, não houve o apontamento, pela fiscalização, de prática de atos materialmente falsos ou de quaisquer ilícitos que pudessem, estes sim, embasar a caracterização do dolo nas condutas praticadas. Essa nuance é brilhantemente explorada pelo conselheiro Fl. 3335DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720635/2013-93 Ricardo Marozzi Gregorio no voto vencedor do acórdão1302-003.555, de 14 de maio de 2019, em trecho que transcrevo abaixo: No tocante ao assunto, há que se recordar que a hipótese de qualificação da multa aplicada está contida no artigo 44, I, e seu § 1º, da Lei nº 9.430/96 4 , verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Por sua vez, os referidos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 são os que abaixo se reproduz: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Portanto, a qualificação (duplicação) da multa não decorre de nova infração. Ela surge quando a falta de pagamento ou recolhimento, a falta de declaração ou a declaração inexata estiver associada a uma das condutas típicas definidas como sonegação, fraude 4 A redação original desse dispositivo, abaixo transcrita, apesar de um pouco distinta, não altera o entendimento pronunciado na sequência. "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Fl. 3336DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720635/2013-93 ou conluio. Tais condutas supõem a inequívoca constatação de dolo, elemento essencial do tipo, no seu mais puro sentido penal. Nas palavras de Marco Aurélio Greco 5 : Se não houve intuito de enganar, esconder, iludir, mas se, pelo contrário, o contribuinte agiu de forma clara, deixando explícitos seus atos e negócios, de modo a permitir a ampla fiscalização pela autoridade fazendária, e se agiu na convicção e certeza de que seus atos tinham determinado perfil legalmente protegido - que levava ao enquadramento em regime ou previsão legal tributariamente mais favorável -, não se trata de caso regulado pelo § 1º do artigo 44, mas de divergência na qualificação jurídica dos fatos; hipótese completamente distinta da fraude e da sonegação a que se referem os dispositivos para os quais o § 1º remete. A fraude penal não se confunde com a fraude à lei (ou fraude civil). Nesta última, o contribuinte enquadra sua conduta numa norma, mas vem o Fisco e o faz em outra. É um problema de qualificação jurídica. Por sua vez, a fraude penal, assim como a sonegação, são condutas típicas do direito penal também caracterizadas como crimes contra a ordem tributária (artigos 1º e 2º, I, da Lei nº 8.137/90). Tanto é que o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 ressalva a aplicação de outras penalidades criminais. Quanto à sonegação, não há dúvidas. Só se concretiza depois de ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Isso porque sua hipótese prevê uma conduta voltada para impedir ou retardar o “conhecimento”, pelo Fisco, “da ocorrência do fato gerador” ou “das condições pessoais de contribuinte”. A fraude, por outro lado, suscita mais dúvidas. A redação do artigo 72 da Lei nº 4.502/64 pode ser dividida em duas partes. Na primeira parte, tem-se as condutas de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. “Impedir ou retardar” é diferente de “não realizar”. Nos casos de planejamentos tributários, o contribuinte julga que sua conduta é alcançada por outro enquadramento legal e não pela hipótese do fato gerador. Como ensina Marco Aurélio Greco, essa parte do dispositivo legal tem sua aplicação restrita às situações em que “tiverem sido realizados atos que, substancialmente, representem o núcleo da definição do fato gerador, de modo que a sua ‘ocorrência’ seja mera etapa subsequente, e quase que inexorável, a introdução pelo contribuinte (ou outrem) de atos ou omissões que não permitam o aperfeiçoamento daquele fato gerador que iria ocorrer”. Afinal, só se impede ou se retarda algo que está em curso3. Na segunda parte, quando há alusão a excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador, novamente, tem-se condutas que só se concretizam depois que este tenha ocorrido. É que só se pode excluir ou modificar algo que já exista4. Nas situações de planejamento tributário, normalmente, invoca-se a ocorrência da simulação para sustentar a qualificação das multas aplicadas. No entanto, esse conceito pode estar presente em duas situações distintas: quando há simulação do negócio jurídico ou quando há simulação da causa do negócio jurídico. No primeiro caso, há o requisito da mentira ou falseamento acerca de aspectos relevantes do negócio jurídico. As partes declaram algum aspecto que seja falso, portanto, aparente ou simulado que encobre o real ou dissimulado (simulação relativa ou dissimulação) que teria dado ensejo à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Trata-se, com efeito, das hipóteses em que se concretizam condutas como a sonegação ou a fraude penais. Estamos, assim, no campo dos planejamentos tributários evasivos. 5 Cf. Marco Aurélio Greco ..., p. 253. Fl. 3337DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720635/2013-93 Por outro lado, quando há o vício da causa, situações em que se verificam os planejamentos tributários inoponíveis ao Fisco, inexistem condutas maculadas pela mentira ou falseamento de aspectos relevantes dos negócios jurídicos. As partes deixam às claras as formas jurídicas empregadas. A causa real dissimulada (economizar tributo), que prepondera sobre a causa negocial simulada, não deixa de ser lícita. (...) Foi neste sentido que, em meu voto (vencido) no citado acórdão 9101-005.762, de 08/09/2021, afirmei que a acusação fiscal, no caso, teria justificado a qualificação da multa na prática de “simulação” – não para me referir ao sentido “técnico” do termo e nem buscando uma “acusação exclusiva, direcionada, sólida e consciente de perpetração, exclusiva, do instituto jurídico da simulação”, mas apenas chamando atenção para o fato de que a acusação fiscal, para qualificar a penalidade, indicou fatos que indicam, exclusivamente, aspectos de artificialidade e não atos que caracterizem especificamente sonegação, fraude ou conluio – estes sim termos definidos em lei tributária e cuja caracterização é imprescindível para a qualificação da multa de ofício. Quando o sujeito passivo pratica atos lícitos, mas obtém com eles um resultado ilícito, a consequência possível é tão somente a requalificação para fins fiscais (por exemplo, a desconsideração das SCPs), jamais a qualificação da multa, já que esta, como visto, depende da caracterização de dolo. Não há que se falar em dolo na prática de atos, a princípio, lícitos, mesmo que estes venham a se revelar ilícitos diante do resultado fiscal obtido. Não pagar tributos que a autoridade competente, depois, considera como devidos, é agir contra a lei tributária e, sob tal ponto de vista, pode ser entendido como um ilícito tributário. Tal ilícito tributário é corrigido no âmbito tributário com a exigência dos tributos devidos, acrescidos de multa que, em caso de auto de infração, é de 75% e “independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”, nos termos do artigo 136 do CTN. Para a exigência da multa qualificada, por outro lado, é necessário a prova de que o sujeito passivo agiu com dolo, eis que depende da caracterização de uma das condutas previstas nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/1964, o que não ocorreu no caso dos autos. Não se pode considerar haver dolo do sujeito passivo na prática de atos a princípio lícitos, e que somente vêm a ser tornar ilícitos diante do resultado fiscal obtido – trata- se de uma ilicitude que não se reporta ao conteúdo dos atos, mas apenas a seus efeitos. A intenção de pagar menos tributos motiva os negócios jurídicos praticados no contexto de planejamentos tributários, mas isso não leva necessariamente à conclusão de que há dolo que possa dar ensejo à qualificação da multa de ofício em todo ato que vise à economia de tributos. Nesse aspecto, quando se diz que a aplicação da multa qualificada depende da caracterização do dolo, deve-se considerar não apenas intenção de economizar tributos, mas a noção de que se está adotando meios ilícitos para obter tal resultado. O dolo é revelado, portanto, não na intenção de economizar tributos, mas na intenção de praticar ilícitos quanto aos meios empregados para a pretendida economia fiscal. Fl. 3338DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720635/2013-93 No caso, diante da ausência de apontamento, na acusação fiscal, de atos ilícitos que pudessem caracterizar sonegação, fraude ou conluio, não vejo base jurídica para a manutenção da exasperação da penalidade. É a declaração. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 3339DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36624.000135/2007-60
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO UTILIDADE. SALÁRIO INDIRETO - KIT ENXOVAL DE BEBÊ. Os pagamentos efetuados a titulo de enxoval de bebê integram o salário de contribuição em razão de representarem acréscimo patrimonial ao empregado, sem a correspondente previsão legal para o afastamento de incidência de contribuições. SÓCIOS RELACIONADOS NO RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS - INDICAÇÃO PARA EFEITOS CADASTRAIS. Os co-responsáveis relacionados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 5º art. 2° da Lei n°6.830/1980. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.045
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de co-responsabilidade; II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrent Dr(a). Caio Alexandre Taniguchi Marques, OAB/SP n° 242.279.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO UTILIDADE. SALÁRIO INDIRETO - KIT ENXOVAL DE BEBÊ. Os pagamentos efetuados a titulo de enxoval de bebê integram o salário de contribuição em razão de representarem acréscimo patrimonial ao empregado, sem a correspondente previsão legal para o afastamento de incidência de contribuições. SÓCIOS RELACIONADOS NO RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS - INDICAÇÃO PARA EFEITOS CADASTRAIS. Os co-responsáveis relacionados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 5º art. 2° da Lei n°6.830/1980. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de co-responsabilidade; II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrent Dr(a). Caio Alexandre Taniguchi Marques, OAB/SP n° 242.279.

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SALÁRIO UTILIDADE. SALÁRIO INDIRETO - KIT ENXOVAL DE BEBÉ. Os pagamentos efetuados a titulo de enxoval de bebê integram o salário de contribuiçao em razão-de-representarem -acréscimo__ patrimonial ao empregado, sem a correspondente previsão legal para o afastamento de incidência de contribuições. SÓCIOS RELACIONADOS NO RELATÓRIO DE CO- RESPONSÁVEIS - INDICAÇÃO PARA EFEITOS CADASTRAIS. Os co-responsáveis relacionados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 50 art. 2° da Lei n°6.830/1980. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ,1) , — - -• - !„, COM .._ Processo n°36624.000135/2007-60 . , ,20 0:02/C06 Acórdão n.°206-01.045 ... . Eis. 258 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de co- responsabilidade; II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrent Dr(a). Caio Alexandre Taniguchi Marques, OAB/SP n° 242.279. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CLEUSA V IRA D OUZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Osmar Pereira Costa (Suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 Processo n° 36624 000135/2007-60 COMO CCO2/1:306 Acórdão n.° 206-01.045 W Fls. 259 _ Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n° 35.897.793-2 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 33/37, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, aquelas destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as contribuições destinadas a outras Entidades e Fundos/Terceiros (SESC, SENAC e INCRA), no período de 01/2002 a 12/2002. Segundo o referido relatório fiscal, constituem fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, os pagamentos, efetuados pela empresa, aos seus empregados de um Kit de enxoval de bebê, sempre quando do nascimento de filho, constando do manual de benefícios da empresa as regras para o referido pagamento, o qual é devido a partir do 8° mês de gravidez da mulher, até o máximo de dois meses após o nascimento. Informa, ainda, o referido relatório fiscal que a empresa mantém convênio com o FNDE sobre o recolhimento do salário-educação e que, quanto à contribuição para o SEBRAE, o contribuinte impetrou medida cautelar com pedido de liminar em Processo N° 2000.61.00.003766-8 na 18S Vara Federal de São Paulo, sendo tais contribuições lançadas em separado. Informa, outrossim, que não foram apuradas diferenças de contribuições dos segurados empregados, pela impossibilidade de se determinar os que já contribuem pelo limite máximo do salário de contribuição. Tempestivamente, o contribuinte notificado, apresentou sua impugnação, em que preliminarmente, discorreu sobre os requisitos dos atos administrativos, para argüir cerceamento de defesa, por falta de clareza e precisão na descrição dos fatos que embasaram a cobrança do crédito questionado. Citam-se normas, mas, com relação à situação fática que em tese embasaria a constituição do crédito, nada é dito. Alegou que em dois parágrafos das seis páginas do relatório menciona-se alguma coisa sobre vale-transporte concedido em dinheiro. E, ainda assim, mesmo essas poucas palavras que tratam do beneficio deixam em branco os fatos que a Sra,.Auditora Fiscal entende como embasadores da convicção de que a natureza da verba seria salarial. Que em nenhum momento a fiscalização cita quais os elementos da formação de seu convencimento nesse sentido, já que deixou de proceder à análise da habitualidade, bem como a ausência de lei que impeça o empregador de conceder em dinheiro a verba destinada ao transporte dos empregados, não incidindo sobre ela, portanto a contribuição previdenciária pretendida. Por tais motivos, a NFLD não pode subsistir, sob pena de incorrer-se em verdadeiro cerceamento de defesa e em odioso abuso de poder por parte da administração. 3 f.-§zi.z. COMO Processo n• 36624.0001352007-60 CCOVC06 4,:s se IAcórdão n.° 206-01.045 Fls. 260yr", No mérito, alegou que deveras a impugnante entrega a todos os seus empregados indistintamente um Kit enxoval de bebé em razão do nascimento de filho, correspondente a um conjunto e objetos para os cuidados do recém-nascido. Tal beneficio é concedido a todos os funcionários na forma e na quantidade idênticas. Esclareça-se que o beneficio constitui mero ato de liberalidade inserido no manual de benefícios da impugnante, cuja intenção é tão-somente a de proporcionar conforto a recém-nascido, independentemente do cargo, salário ou função exercidas pelos seus pais na empresa impugnante. Alegou, ainda, que o beneficio em questão não pode ser considerado como base de cálculo das contribuições previdenciárias, pois não guarda relação alguma com os serviços • prestados pelos funcionários da impugnante ou os valores por eles percebidos a esse título. Que diferentemente do que sustentou a Auditora Fiscal da Receita Previdenciária, o beneficio em debate apesar de constituir um acréscimo ao patrimônio ou um ganho econômico, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Acrescentou que não basta o acréscimo salarial para ser considerada base de cálculo, sendo essencial as características de retributividade e habitualidade; quanto a primeira, alega que não há contraprestação proporcional ao trabalho, o valor é idêntico para todos; não possui vinculação à natureza ou produtividade do serviço prestado e quanto a habitualidade, alegou sua inexistência, já que decorre de fatos incertos e imprevisíveis (concepção, gravidez e nascimento). —Aduz-que-é ilegaL &inclusão_ dos diretores no pólo passivo da obrigação e concluiu alegando que o benefício em questão não constitui fato gerador de confribInçoes previdenciárias e que o pretenso crédito tributário foi alcançado pela decadência. A Secretaria da Receita Previdenciária em São Paulo-Oeste, por meio da Decisão-Notificação n° 21.003.0/0355/2006, julgou procedente o lançamento, trazendo a referida decisão, a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENXOVAL. LANÇAMENTO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.. ENXOVAL - o beneficio concedido por liberalidade da empresa, consistente no fornecimento pela empresa de um kit enxoval de bebê ao empregado, sempre quando do nascimento de filho com valor e demais regras divulgadas e conhecidas por todos da empresa, é ganho econômico, decorre da existência da relação de trabalho, possui natureza salarial indireta, não se enquadra nas hipóteses de exclusão do § 9° do art. 28 da Lei n° 8212/91 e, portanto, integra o salário-de- contribuição, nos termos da mencionada lei. CO-RESPONSÁVEIS - O art. 13, parágrafo único da Lei n°8620/93 e art. 268 do RPS, aprovado pelo Decreto n°3048/99 estabelecem que os diretores são solidariamente e subsidiariamente responsáveis pelos débitos junto à Seguridade Social, na hipótese de deixar de recolher o tributo, pois agem com descumprimento do dever jurídico, decorrente de lei. A relação de co-responsáveis da NFLD atende ao disposto no inciso I do § 5° do art. 2° da Lei n° 6830/80, não implica nenhuma cobrança imediata e servirá apenas na hipótese de futura inscrição do débito em divida ativa e execução fiscal, quando eventual responsabilidade será devidamente apurada. (b 4 ri;; T. -, L. COMO oh • Processo e 36624.000135/200740 I g .. • , .94 e CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.045 Fls. 261 LANÇAMENTO PROCEDENTE." Intimado da decisão e com ela não se conformando, o contribuinte ingressou com recurso a este Conselho, razões expendidas às fls. 157/169, reproduzindo os argumentos aduzidos em sua impugnação, em que protestando pela reforma da decisão-notificação n° 21.003.0/0355/2006. Discorreu sobre o custeio da Seguridade Social, explicitando o conteúdo do art. 195 da Constituição Federal e das contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 22 da Lei n° 8212/91, para demonstrar que para que haja a incidência de contribuição previdenciária é necessário que sejam verbas de natureza remuneratória, e sobre os ganhos habituais dos empregados, desde que relacionados com os serviços prestados ou postos à disposição do empregador. Alegou que as verbas pagas pela recorrente aos seus empregados não se equiparam àquelas que compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias (pois não • possuem natureza remuneratória), motivo pelo qual o lançamento fiscal decorrido não pode • prosperar. Isto porque, toda e qualquer obrigação tributária está estrita ao preenchimento de determinados critérios para a caracterização e adequação do fato jurídico — comumente denominado "fato gerado?' — aquele antecipadamente previsto na norma, capaz de desencadear a obrigação tributária de recolher as contribuições previdenciárias. Alegou que deveras a impugnante entrega a todos os seus empregados indistintamente um Kit enxoval de bebê em razão do nascimento de filho, correspondente a um conjunto e objetos para os cuidados do recém-nascido. Trata-se de uma gentileza para com o empregado, uitcpresente budal-que—eencedido- para- todos_os_funcionkrios na forma e na quantidade idênticas. Tal beneficio é entregue independentemente de cargo, salário ou função exercidas pelos seus pais, não guarda relação alguma com os serviços prestados pelos funcionários da impugnante ou os valores por eles percebidos a esse título. Desta feita, o "kit" não pode ser considerado base de cálculo das contribuições previdenciárias, eis que não se enquadra ao fato jurídico — critério material- descrito na hipótese de incidência das contribuições previdenciárias em discussão. Que diferentemente do que sustentou a Auditora Fiscal da Receita Previdenciária, o beneficio em debate apesar de constituir um acréscimo ao patrimônio ou um ganho econômico, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Portanto, não há como aceitar que o fato de um kit enxoval de bebê possuir valor econômico basta para ensejar a incidência de contribuições previ denci árias. Nesse sentido, ao definir quais as verbas compõem a remuneração do empregado- para o fim específico de delimitar a base de cálculo das contribuições previdenciárias arrecadadas pelo INSS — o Superior Tribunal de Justiça concluiu que não basta que possuam valor econômico, mas que representem complementação do salário recebido em dinheiro, em razão dos serviços prestados. Transcreveu o julgado sobre o tema. Alegou, mais, que para que qualquer verba possa ser considerada na base de cálculo, não basta o acréscimo salarial para ser considerada base de cálculo, sendo essencial as características de retributividade e habitualidade; quanto a primeira, alega que não há contraprestação proporcional ao trabalho, o valor é idêntico para todos; não possui vinculação à natureza ou produtividade do serviço prestado e quanto a habitualidade, alegou sua inexistência, já que decorre de fatos incertos e imprevisíveis (concepção, gravidez e nascimento). _ _ _ •• itít-f/2 1vEd C—CIAP-0-0-RIGIN44._ • Processo n° 36624.000135/2007-60 Bi ---,d.., CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.045 Fls. 262 1 Aduz que ainda que, se não bastasse a inadequação das verbas em questão àquelas que compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias em discussão, o até aqui exposto denota que se está diante da hipótese de exclusão prevista no item 7, da alínea "e", do parágrafo 9° do art. 28 da Lei n°8212/91, transcreveu o citado item. Insurgiu, novamente, contra a inclusão dos diretores no pólo passivo da obrigação e concluiu requerendo seja dado integral provimento ao presente recurso, com a conseqüente reforma da decisão-notificação n° 21.003.0/0353/2006, a fim de que o lançamento fiscal levado a efeito seja julgado improcedente o respectivo crédito tributário seja declarado extinto e, independente do acolhimento do pedido acima, que os diretores da recorrente sejam imediatamente excluídos do pólo passivo da autuação fiscal, eis que ausente qualquer motivo de ordem legal capaz de justificá-lo. O contribuinte impetrou mandado de segurança (2006.61.00.026618-0) e obteve Liminar para autorizar o arrolamento de bens, equivalente a 30% do valor das exigências fiscal, definidas nas decisões administrativas proferidas nos citados processos administrativos, para que possa interpor os respectivos recursos administrativos. A Secretaria da Receita Previdenciária ofereceu contra-razões. É o Relatório. Voto— Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo, e o contribuinte obteve, por meio do Mandado de Segurança (2006.61.00.026618-0), a autorização para interposição de recurso acompanhado de arrolamento de bem, em substituição ao depósito recursal prévio de 30% do valor da exigência fiscal. Conforme relatado trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n° 35.897.793- 2 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 33/37 refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, aquelas destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as contribuições destinadas a outras Entidades e Fundos/Terceiros (SESC, SENAC e INCRA), no período de 01/2002 a 12/2002. Segundo o referido relatório fiscal, constituem fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, os pagamentos, efetuados pela empresa, aos seus empregados de um ICit de enxoval de bebê, sempre quando do nascimento de filho, constando do manual de beneficios da empresa as regras para o referido pagamento, o qual é devido a partir do 8° mês de gravidez da mulher, até o máximo de dois meses após o nascimento. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se quanto a possibilidade de incidência ou não da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa a título de despesas com lcit enxoval de bebê". Para corroborar sua tese a recorrente invoca, além de outros dispositivos, o art. 28 § 9° da Lei n° 8212/91. 6 Cf.;i1V2-= -f....",nico—ri t.0 49, r Ra COMO • Processo n" 36624.000135/2007-60 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.045 te 1,7 I ns. 263 Md! .1 De fato, o conceito do que vem a ser salário-de-contribuição tanto para o empregador quanto para o empregado, está previsto na Lei n° 8.212/91, ambos adotando os mesmos elementos, ainda que por dispositivos diversos. Sendo assim, vejamos o que nos diz o inciso I, do artigo 28 da referida norma: "Artigo 28: Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado (.): a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;" Também assim determina o artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, ao tratar da remuneração do empregado, dispõe expressamente que para todos os efeitos legais, integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Nota-se que o conceito legal preocupou-se em afirmar que não apenas os valores pagos diretamente ao empregado pelo empregador sofrerão a incidência do tributo previden-ciário-Tmas—igualmente os ganhos--decorrentes—de—utilidadesdesde—que—também— - possuam caráter habitual, tenham natureza onerosa e retributiva. A preocupação do legislador foi enfatizar o caráter remuneratório da verba dirigida ao empregado, de sorte que o valor percebido só será salário, se representar um aumento no seu patrimônio, é dizer, que aquilo que lhe está sendo pago, representa um acréscimo de seus bens. Nesse sentido, convém ressaltar que com o objetivo de evitar toda sorte de lucubrações por parte da administração e dos administrados, a respeito da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre determinada verba paga, a lei veio definir, expressamente quais os pagamentos não integrariam o salário de contribuição. O cuidado do legislador se fez necessário, pois seria temerário submeter à análise discricionária da autoridade administrativa de afastar ou não a incidência da contribuição previdenciária, bem como, largar ao arbítrio, interesses ou conveniência das empresas a ocorrência dessa incidência. Assim, para que seja possível afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos segurados é necessário que tais pagamentos sejam concedidos nos exatos termos da lei. Assim, a respeito da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre determinada verba paga, a lei veio definir expressamente quais os pagamentos não integrariam o salário de contribuição, conforme disposto no § 90 do citado art. 28 da Lei n° 8212/91, que relaciona as verbas que não integram o salário de contribuição, dentre elas, ao contrário do que entendeu a recorrente, não se encontra a parcela relativa a pagamentos, efetuados pela empresa, referentes a "kit enxoval de bebê". 7 2° CC/IviE - S Q xta C..m.,3,-; CONFERE COM Cr ORIGiNcm,.. A4S• Processo n° 36624.000135/2007-60 erasitea, 20 ,-3/4.e CCO2/C06 Acórdão n." 206-01.045 7 Fls. 264 Por sua vez, a interpretação da norma isentiva não permite incluir nela situações ou pessoas que não estejam expressamente previstas no texto legal instituidor, em face da literalidade em que deve ser interpretada (nos termos do art. 111, II da Lei n° 5,172/66-CTN), do contrário estaria imprimindo-lhe um alcance que a norma não tem nem poderia ter, eis que as regras de isenção não comportam interpretações ampliativas.Dai porque não é incorreto concluir que, tendo as utilidades fornecidas origem no contrato de trabalho e surgem em decorrência da prestação de serviços. Além disso, representam supressão de ônus que seria suportado pelos empregados, não se pode negar que se a empresa não colocasse tais benefícios à disposição do trabalhador, haveria um desembolso com tais despesas, confirmando, assim, sem sombra de dúvida, que tais verbas, pagas pela empresa, representam uma vantagem econômica acrescida ao patrimônio do trabalhador. Por derradeiro, no que concerne ao a alegação de que não existe razões legais para que a NFLD indique como co-responsáveis os sócios da empresa, uma vez que não se verifica a responsabilidade pessoal com fulcro no art. 135, inciso III, do CTN. Vale esclarecer que, de fato, os co-responsáveis mencionados pela fiscalização não são responsáveis solidários e não figuram no pólo passivo do presente lançamento. A relação de co-responsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidades identificar as pessoas que poderiam ser responsabilizadas na esfera judicial, caso fosse constatada-a-prática- de-atos-com _ infração__de _leisrcanforme_determina_o_Código_Tributária. Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no inciso I do § 50 art. 2° da lei n° 6.830/1980 que estabelece o seguinte: "Art. 2° Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (.). 50 0 Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: 1- o nome do devedor, dos co-responsáveis e sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros." (g.n.). Assim, apesar de toda argumentação apresentada pela recorrente, não vejo nela qualquer fundamento que possa levar à desconstituição do presente lançamento, eis que se encontra revestido das formalidades legais exigidas para sua constituição, nos termos das normas legais vigentes. Isto posto; e s CONFCRE COMO • CCO2/C06 Acórdão 206-01.045 Processo n°36624.00013512007-60 Bras-doa _10 e:AI; , 41,f I L Fls. 265 • 1,..f .. I FP' 1010°1 CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a Decisão Notificação — DN n°21.003.0/0355/2006. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008 CLEUSA ifiA 127-0-11ZA 9 Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1

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Numero do processo: 14479.000231/2007-96
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2001 a 30/10/2006 DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES. Constitui infração a empresa deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Fisco, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. VALOR FIXO DA MULTA A correção parcial e/ou decadência parcial da infração não altera o valor fixo da multa, pois a infração continua existindo, mesmo que parcialmente. Assim, sua exclusão, atenuação e/ou relevação só seria possível se toda a infração fosse corrigida dentro do prazo legal ou estivesse totalmente decadente, o que não ocorreu. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Conforme previsto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não foi expressamente contestada, ficando mantido o lançamento nessa parte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.527
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2001 a 30/10/2006 DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES. Constitui infração a empresa deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Fisco, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. VALOR FIXO DA MULTA A correção parcial e/ou decadência parcial da infração não altera o valor fixo da multa, pois a infração continua existindo, mesmo que parcialmente. Assim, sua exclusão, atenuação e/ou relevação só seria possível se toda a infração fosse corrigida dentro do prazo legal ou estivesse totalmente decadente, o que não ocorreu. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Conforme previsto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não foi expressamente contestada, ficando mantido o lançamento nessa parte. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14479.000231/2007­96  Acórdão n.º 2803­01.527  S2­TE03  Fl. 74          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Osmar  Pereira Costa.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14479.000231/2007­96  Acórdão n.º 2803­01.527  S2­TE03  Fl. 75          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de infração ao art. 32, inciso III da Lei n° 8.212/91 c/c art. 225, III  do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, relativa à falta de  apresentação à Auditoria Fiscal de informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse  do mesmo, bem como os esclarecimentos necessários à ação fiscal.  O contribuinte não apresentou os seguintes documentos para todo o período  Fiscalizado: 03/2001 a 10/2006, conforme Relatório Fiscal de fls.15:  ­ Documentação técnica dos sistemas informatizados de registro de negócios  e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos;  ­ Informações em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo de  Arquivos Digitais ­ MANAD;  ­ Acordos, convenções e dissídios coletivos;  ­ Notas Fiscais, faturas ou recibos de mão­de­obra ou serviços prestados;  ­  Autorização  para  impressão  de  documentos  fiscais  do  imposto  sobre  serviços;  ­ Livro Registro de recebimento de impressos fiscais e termos de ocorrência;  ­ Livro Registro de notas fiscais dos serviços prestados/ declaração eletrônica  de serviços.  A  multa  foi  aplicada  em  conformidade  com  o  art.  32,  inciso  III,  da  Lei  8.212/91  e  art.  283,  II,  "h"  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99, atualizada pela Portaria MPS/GM n° 142 de 11/04/2007, conforme Relatório Fiscal  de Aplicação da Multa As fls. 16.  Não há Auto de  Infração  lavrado em ação anterior e não  foram constatadas  circunstâncias agravantes ou atenuantes.  DA CIÊNCIA  Regularmente  cientificado  do  lançamento  em  20/08/2007,  fl.  22,  o  contribuinte impugnou tempestivamente o lançamento.  A 10a Turma da Delegacia de Julgamento de São Paulo ­ DRJ/SPOII concluiu  pela procedência do lançamento fiscal.   O contribuinte foi cientificado da decisão em 21/02/2008, fl. 71. Irresignado  apresentou recurso voluntário em 19/03/2008, fl. 59, alegando em síntese:  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14479.000231/2007­96  Acórdão n.º 2803­01.527  S2­TE03  Fl. 76          4 ­ a decadência das competências 03/2001 a 07/2002;  ­ reitera o pedido de juntada do comprovante de intimação dos procedimentos  fiscais complementares, o que até a presente data não foi apresentado, sob pena de nulidade do  referido auto;  ­  percebe­se  que  o  que  se  discute  aqui  se  trata  da  não  apresentação  de  documentos exigidos pela Auditoria Fiscal e não a capitulação da infração imposta. Pois, para  deixar de prestar as informações exigidas pelo Fisco, necessário se faz deixar de apresentar a  documentação  requerida. A  previsão  do  artigo mencionado,  apenas  dispõe  sobre  o  dever  da  empresa de prestar informações ao fisco quando solicitado, no entanto, a infração se concretiza  com o ato de não apresentar a documentação exigida, devendo esta ser punida.  Infração esta  que  já  foi  objeto  de  outras  autuações,  evidenciando  a  duplicidade  argüida.  Se  o  AI  em  discussão  fosse  procedente  em  sua  motivação,  é  certo  que  a  sua  improcedência  deverá  ser  decretada em face de imposição de diversas multas, pelos mesmos motivos (não apresentação  de documentos), num mesmo ato fiscalizatório;  ­ é imperioso o julgamento de todos os autos de infração em conjunto, como  forma de dar prevalência ao principio da segurança jurídica, evitando decisões dispares de uma  mesma questão;  ­  por  fim,  requer  a  anulação  do  lançamento  fiscal  e  que  seja  intimado  na  pessoa do procurador, sob pena de nulidade e cerceamento de defesa.  É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14479.000231/2007­96  Acórdão n.º 2803­01.527  S2­TE03  Fl. 77          5 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima  O recurso voluntário é tempestivo, fls.59 e 71, razão pela qual passo à análise  do pedido do contribuinte.  DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ­ STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4º e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Transcrevemos o artigo 173 do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria na  hipótese  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência  de  fraude  ou  dolo,  conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14479.000231/2007­96  Acórdão n.º 2803­01.527  S2­TE03  Fl. 78          6 Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Já o artigo 150, § 4º do CTN, informa:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Consta  dos  autos  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  à  autoridade  fiscal  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  mesma, bem como os esclarecimentos necessários à Fiscalização.   Deste modo, refere­se a lançamento de ofício e deve­se aplicar a regra do art.  173,  inciso  I  do  CTN.  A  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, estariam decadentes as competências 03/2001 a 11/2001,  inclusive, cujo prazo para o lançamento findaria em 31/12/2006.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal em 20/08/2007.  Entretanto,  quanto  à  decadência  do  direito  do  Fisco  de  promover  o  lançamento relativo a fatos praticados em razão do decurso do prazo de cinco anos, consoante  disposição do Código Tributário Nacional – CTN, cumpre observar que a multa imposta pela  autoridade fiscal foi aplicada em valor fixo e indivisível, sendo irrelevante, portanto, que parte  da  falta apontada  tenha  sido cometida  em período supostamente  atingido pela decadência. A  correção e/ou decadência de parte dos fatos geradores da infração não altera seu valor, pois a  infração  continua  existindo,  mesmo  que  parcialmente.  No  mesmo  sentido,  sua  exclusão,  atenuação e/ou relevação só seria possível se toda a falta fosse corrigida dentro do prazo legal,  o que não ocorreu. Por conseguinte, havendo fatos geradores posteriores ao prazo decadencial  e/ou  perdurando  a  falta  mesmo  que  parcialmente,  deve  ser  mantida  a  multa  em  sua  integralidade.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL COMPLEMENTAR  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14479.000231/2007­96  Acórdão n.º 2803­01.527  S2­TE03  Fl. 79          7 Quanto  à  juntada  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  –  MPF­C, assim se pronunciou a decisão de primeira instância administrativa, fl. 49:  8.  Com  referência  à  falta  de  ciência  dos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  Complementares,  temos  que  conforme  consta  no  rodapé  do Mandado  de Procedimento Fiscal  inicial,  datado de 17/01/2007 e  recebido pela  empresa  em 02/02/2007,  sua  autenticidade  e  prorrogação,  realizada  por  intermédio  de  registro  eletrônico,  poderá  ser  verificada  pelo  sujeito  passivo  mediante consulta ao site do Ministério da Previdência Social na  Internet, atualmente no site da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  com a utilização do código de acesso, especificamente o  documento  denominado  de  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação de MPF — Auditoria Previdenciária.  O Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF  foi  criado, no  âmbito do  INSS,  pelo decreto nº 3.969 ­ de 15 de outubro de 2001. No art. 4º da norma consta a determinação de  que o MPF será emitido na forma de modelos adotados e divulgados pelos órgãos competentes.  Constitui­se em instrumento de racionalização da rotina administrativa. Assim sendo, o MPF é  mero  instrumento  de  controle  interno  da  fiscalização,  não  afastando  a  competência  legal  do  Auditor  Fiscal  para  efetuar  os  devidos  lançamentos,  sendo  esse  tema  já  exaustivamente  examinado por este Conselho e tal entendimento se aplica às contribuições previdenciárias.  Nesse  sentido:  Acórdão  108­08.693  em  25.01.2006,  8ª  Câmara/1º  CC,  Processo 37280.001313/2003­47, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Processo  13819.001388/2001­82/  Acórdão  9101­00.428,  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CAUSA  DE NULIDADE. A Portaria SRF nº 3.007/2002 é mero  ato  infralegal  destinado  à  administração  de  recursos  humanos  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  se  confundindo,  por  conseguinte,  com  norma  atributiva  de  competência. A  doutrina  é  sólida na  afirmação de  que somente a lei pode definir o círculo de atribuições  dos  órgãos  e  dos  agentes  públicos,  vedando­se  ao  administrador  a  imposição  de  restrições  ou mesmo  a  ampliação  dos  poderes­deveres  conferidos  pelo  legislador. Tampouco a citada Portaria possui natureza  procedimental, pois, como é cediço, o procedimento de  fiscalização se curva ao Decreto nº 70.235/72, que tem  status  de  lei  e  vigência  preservada  por  norma  legal  superveniente,  nos  termos  do  artigo  69  da  Lei  nº  9.784/99.  Sendo  assim,  o  Poder  Legislativo  cuidou  sozinho  de  estabelecer  as  normas  do  processo  administrativo, sem autorizar o Executivo a imiscuir­se  nessa  função. Portanto,  seja  no  tocante  à  competência  administrativa,  seja  no  tocante  à  execução  do  procedimento  em  si,  não  se  vislumbra,  na  espécie,  a  degradação  do  grau  hierárquico  da  norma,  presente  quando a lei, para descongestionar o órgão legislativo,  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14479.000231/2007­96  Acórdão n.º 2803­01.527  S2­TE03  Fl. 80          8 sem regulamentar a matéria, rebaixa formalmente o seu  grau  normativo,  remetendo  a  normação  dessa  mesma  matéria ao Poder Executivo. grifamos  (...)  Ementa  do  acórdão  103­22060,  referendado  pelo  acórdão 9101­00.428  ­ CSRF,  sessão de 03 de outubro  de 2009.  Consta dos autos que o contribuinte recebeu o MPF inicial n. 09370152F00  em  02/02/2007,  sua  autenticidade  e  prorrogação,  realizada  por  intermédio  de  registro  eletrônico, poderá ser verificada pelo sujeito passivo mediante consulta ao site do Ministério da  Previdência Social na  Internet,  atualmente no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil  com  a  utilização  do  código  de  acesso,  especificamente  o  documento  denominado  de  Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF — Auditoria Previdenciária.  A  autoridade  fiscal  foi  apresentada  ao  contribuinte  por  intermédio  de MPF  inicial. Os Termos de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD, fls. 13/14 foram  assinados pelo  contribuinte. Destarte,  não há  como configurar  a nulidade do  lançamento  e o  cerceamento de defesa ao contribuinte, em razão do MPF complementar não está juntado aos  autos,  vez  que  pode  ser  consultado  no  site  da  Receita  Federal.  O  objetivo  principal  já  foi  atendido  pelo  MPF  inicial  que  foi  o  controle  interno  da  fiscalização  e  a  apresentação  da  autoridade fiscal ao contribuinte responsável pela fiscalização na empresa. Irrelevante a juntada  do MPF complementar aos autos para caracterizar a manutenção do lançamento fiscal.  INFORMAÇÕES CADASTRAIS  Quanto à autuação do contribuinte por deixado de prestar à fiscalização todas  as informações cadastrais de seu interesse, assim se pronunciou a decisão de primeira instância  administrativa:  9. 0 dever instrumental da empresa prestar à Fiscalização todas  as  informações  cadastrais  de  seu  interesse  tem  fundamento  na  Lei n.° 8.212/91. Vejamos:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I – (...)  III  ­  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal  ­  DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização. (grifamos)  9.1.  Já  a  obrigação  de  a  empresa  manter  as  informações  em  meio digital disposição da Fiscalização tem fundamento no art.  8° da Lei n.° 10.666, de 08/05/2003, que assim estabelece:  Art. 8 A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas,  escrituração  de  livros  ou  produção  de  documentos  de  natureza  contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14479.000231/2007­96  Acórdão n.º 2803­01.527  S2­TE03  Fl. 81          9 conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez  anos,  a  disposição da fiscalização. (grifamos)  9.2. Da interpretação conjunta do disposto no art. 32, inciso III  da  Lei  n.°  8.212/91  combinado  com  o  art.  8.°  da  Lei  n.°  10.666/2003 decorre que a  empresa  tem a obrigação acessória  de  prestar  todas  as  informações  contábeis,  na  forma  estabelecida pela Previdência Social,  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  arquivos,  em  meio  digital,  à  disposição da Fiscalização.  9.3.  Adequando­se  à  inovação  legal,  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048/99  foi alterado pelo Decreto n.° 4.729, que acrescentou o § 22 ao  art. 225, no seguinte teor:  § 22. A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas,  escrituração  de  livros  ou  produção  de  documentos  de  natureza  contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez  anos,  à  disposição da fiscalização.  9.4. Para definir a forma de organização dos arquivos digitais, o  Ministério  da  Previdência  Social  (MPS),  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  (SRP),  editou  a  Portaria  MPS/SRP  n.°  058,  de  28/01/2005,  que  estabelece  a  apresentação  das  informações,  especificações  técnicas  e  procedimentos  a  serem  adotados,  fornecendo  inclusive  um  sistema  de  informações  (aplicativo)  para  certificar  os  arquivos  digitais,  de  forma  a  atender ao disposto no art. 8.° da Lei n.° 10.666/2003. Vejamos  a regulamentação dada pela Portaria MPS/SRP n.° 058/2005:  Art.  1o A empresa que utiliza  sistema de processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas,  escrituração  de  livros  ou  produção  de  documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária,  quando  intimada por  Auditor­Fiscal  da  Previdência  Social  (AFPS);  deverá  apresentar,  documentação técnica completa e atualizada de seus sistemas, bem  como os arquivos digitais contendo informações relativas aos seus  negócios  e  atividades  econômicas,  observadas  as  orientações;  e  especificações contidas no Manual Normativo de Arquivos Digitais  —MANAD  aplicado  a  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciaria — SRP.  10.  Ao  deixar  de  apresentar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  INSS,  a  empresa  prejudicou  a  realização  da  Auditoria  Fiscal  na  verificação  do  pleno  cumprimento  das  obrigações  contributivas:  principais  e  acessórias.  Segundo  preceitua  o  art.  293  do Decreto  3048/99:  "Constatada  a  ocorrência  da  infração  a  dispositivo  deste  regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto de infração (...)  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14479.000231/2007­96  Acórdão n.º 2803­01.527  S2­TE03  Fl. 82          10 10.1. 0 Auditor Fiscal restringiu­se ao cumprimento no disposto  na  Lei  8.212/91,  como  ato  administrativo  vinculado  que  é,  pautado no principio da legalidade. 0 que fez, de acordo com o  principio  da  legalidade  que  deve  pautar  todos  os  atos  da  Administração Pública,  foi  cumprir  o  disposto  na Lei,  além do  mais, a Lei 8.212/91 define as hipóteses da obrigação "de fazer  ou  não  fazer"  e  as  conseqüentes  penalidades  aplicáveis  ao  descumprimento  das  determinações  nela  tipificadas,  enquanto  que o Decreto 3.048/99, traça as regras de procedimento para a  aplicação desta Lei.   Como  se  observa  a  infração  atribuída  ao  contribuinte  por  deixar  de  prestar  esclarecimentos e informações e cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da fiscalização  previdenciária,  na  forma  por  ela  estabelecida,  está  disposta  no  art.  32,  inciso  III  da  Lei  8.212/91:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  III  ­  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da Receita Federal  ­ DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.  Do Relatório Fiscal da  Infração,  fl. 15,  a autoridade  fiscal  informa que não  foram prestadas informações:­ em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo de  Arquivos Digitais da SRP atual ou em vigor a época da ocorrência dos fatos geradores;  ­ de  acordos, convenções e dissídios coletivos; ­ de notas fiscais, faturas ou recibos de mão­de­obra  ou serviços prestados; ­ de autorização para impressão de documentos fiscais do imposto sobre  serviços;  ­ de livro registro de recebimento de impressos  fiscais e  termos de ocorrência;  ­ de  livro registro de notas  fiscais dos serviços prestados/declaração eletrônica, bem como deixou  de  apresentar  documentação  técnica  dos  sistemas  informatizados  de  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas,  escrituração  de  livros  ou  produção  de  documentos. No  contexto  dos  autos,  deixar  de  apresentar  documentação  técnica  é  deixar  de  prestar  informações  de  como  funciona o sistema informatizado da empresa. Deixar de apresentar documentação  técnica da  escrituração de livros ou produção de documentos é deixar de prestar informações de como se  processa a escrituração contábil de livros e documentos. No mesmo sentido é deixar de prestar  informações em meio digital de acordos coletivos (rescisões de contrato de trabalho), de notas  fiscais/faturas  registradas  eletronicamente,  de  escrituração  contábil  eletrônica  (livros  e  documentos).  Assim,  a  autuação  fiscal  em  epígrafe  se  refere  à  falta  de  prestação  de  informação e não de falta de exibição de documentos, cuja capitulação legal é diferente e está  disposta no art. 33, parágrafos 2o e 3o da Lei 8.212/91:  Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11;  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal  ­  DRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14479.000231/2007­96  Acórdão n.º 2803­01.527  S2­TE03  Fl. 83          11 ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.   § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS e  o Departamento  da Receita Federal  ­  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  Demonstrada  que  a  falta  incorrida  pelo  contribuinte  foi  deixar  de  prestar  informações constantes dos documentos apresentados pela empresa, não prospera a tese de que  esta falta seria a mesma pela não apresentação de documentos. Como vimos, são distintas tanto  na intenção como na capitulação legal. Como, também, não prospera a tese do contribuinte de  que há imposição de diversas multas pelos mesmos motivos (não apresentação de documentos)  num  mesmo  ato  fiscalizatório.  O  contribuinte  não  provou  terem  as  infrações  lavradas  as  mesmas intenções, objetivos e dispositivos legais. A mera alegação sem prova substancial não  é  suficiente  para  tornar  o  lançamento  fiscal  improcedente.  Assim,  deixar  de  prestar  informações exigidas pela fiscalização é diferente de deixar de apresentar documentos.  Não  há  necessidade  de  julgamento  em  conjunto  do  Auto  de  Infração  em  razão  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  com  a  notificação  fiscal  por  falta  do  cumprimento da obrigação principal (pagamento do tributo). São lançamentos fiscais distintos,  inclusive  com capitulação  legal  distintas. A distribuição  dos  processos  para  julgamento  e  os  procedimentos  administrativos  a  seguir  estão  dispostos  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de  2009,  e  devem  ser  respeitados  pelos  julgadores.  Ademais  não  há  razão  convincente  da  necessidade de julgamento da infração fiscal em epígrafe com os demais lançamentos, como já  exposto anteriormente.  Quanto  ao  pedido  de  intimação  na  pessoa  do  procurador,  não  encontra  amparo  na  legislação  vigente.  As  publicações  são  realizadas  em  nome  do  contribuinte,  consoante art. 23 do Decreto 70.235/72.  O  contribuinte  não  apresentou  recurso  voluntário  quanto  aos  demais  itens  abordados  no  lançamento  fiscal.  Desta  forma,  conforme  previsto  no  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  foi  expressamente  contestada,  ficando mantido o lançamento nessa parte.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da  multa,  a  Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14479.000231/2007­96  Acórdão n.º 2803­01.527  S2­TE03  Fl. 84          12 constantes dos  autos,  bem como,  lavrado de  acordo com os dispositivos  legais  e normativos  que disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Relator.                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10530.726024/2010-38
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação da Receita Federal do Brasil deixar a empresa de exibir todos os documentos e livros relação a fatos geradores contribuições previdenciárias, por infração aos arts. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II, "j", e art. 373 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n.3.049/1999. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-001.535
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 435          1 434  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.726024/2010­38  Recurso nº  10.530.726024201038   Voluntário  Acórdão nº  2803­01.535  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  MUNICÍPIO DE BOQUIRA PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.   Constitui infração à legislação da Receita Federal do Brasil deixar a empresa  de exibir todos os documentos e livros relação a fatos geradores contribuições  previdenciárias, por infração aos arts. 33, §§ 2º e 3º  , da Lei n. 8.212/1991,  sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II,  "j",  e art. 373 do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n.3.049/1999.  Recurso Voluntário Negado ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente), Gustavo Vettorato, Osmar Pereira Costa, Oséas Coimbra  Júnior, Amilcar  Barca Teixeira Júnior.       Fl. 435DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10530.726024/2010­38  Acórdão n.º 2803­01.535  S2­TE03  Fl. 436          2 Fl. 436DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10530.726024/2010­38  Acórdão n.º 2803­01.535  S2­TE03  Fl. 437          3 Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  (fls.438  e  seguintes)  foi  interposto  contra  decisão  da  DRJ(fls.  472  e  seguintes  do  processo  digital),  que  manteve  o  crédito  tributário  oriundo da aplicação de  sanção por descumprir a obrigação de exibir  todos os documentos e  livros, atendidas as  formalidades  legais exigidas,  relacionados com as contribuições previstas  na Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  referentes  ao período de 01/01/2006 a 31/12/2008,  conforme o que dispõe art. 33, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.212, de 1991. A ciência do auto de  infração inaugural foi em 17.12.2010 (fls. 408).  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou os  seguintes  argumentos  resumidos:  irrazoabilidade da  fiscalização e  constituição  da multa.   Esse é o relatório.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10530.726024/2010­38  Acórdão n.º 2803­01.535  S2­TE03  Fl. 438          4   Voto               Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator    I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.    II – Quanto aos pedidos de declaração de cerceamento de defesa, na fase de  apuração  fiscal,  não  devem  ser  acolhidos,  pois  se  trata  de  fase  prévia  ao  contencioso  administrativo,  bem  como  deve  ser  fundamentado  na  possibilidade  de  ocorrência  de  real  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  o  que  não  ocorreu.  Observa­se  que  o  direito  de  manifestação  quanto ao  resultado da  fiscalização ocorre após o ato do  lançamento, na  forma definida pelo  Decreto n. 70.235/1972, não havendo prejuízo à parte (art. 59).  Assim, tal pedido não merece prosperar.    III ­ Está correto Auto de Infração, a obrigação de apresentar os documentos  requisitados pela fiscalização está estabelecida art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita  à  multa  prevista  no  art.  92  e  art.  102  desse  diploma,  e  no  art.  283,  II,  "j",  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.3.049/1999.  Obrigação  essa que  tem natureza  instrumental  (art.  113, do CTN),  como  forma de auxiliar o  controle  e  arrecadação tributária, mas é autônoma do cumprimento das demais obrigações.  Quanto à suposta inconstitucionalidade de tal aplicação da sanção em face do  principio de vedação ao confisco ou razoabilidade, é vedado aos Conselheiros do CARF­MF  afastarem a aplicação da  lei ou decreto  sob  tal  argumento,  salvo nas exceções  expressas dos  artigos 62 e 62­A do Regimento Interno do CARF­MF.  Segue  razão  a  autoridade  a  quo  quanto  à  impossibilidade  de  relevação  da  penalidade,  pois  como  demonstrado  nos  autos  a  Recorrente  não  juntou  no  prazo  de  defesa  todos os documentos que foram solicitados, em sua forma regular.     IV – Conclusão  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Fl. 438DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10530.726024/2010­38  Acórdão n.º 2803­01.535  S2­TE03  Fl. 439          5 Sala de Sessões, 15 de maio de 2012.    (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 439DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10580.725387/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. Tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e inexistindo isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IRPF EM RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS ISENTOS. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO CAUSADO POR INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. O erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2402-011.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: (i) cancelar o crédito atinente à multa de ofício aplicada; (ii) excluir os juros de mora da base de cálculo autuada; e (iii) reconhecer que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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NATUREZA SALARIAL. Tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e inexistindo isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IRPF EM RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS ISENTOS. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO CAUSADO POR INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. O erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 53 87 /2 01 0- 61 Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725387/2010-61 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: (i) cancelar o crédito atinente à multa de ofício aplicada; (ii) excluir os juros de mora da base de cálculo autuada; e (iii) reconhecer que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 162) interposto em face da decisão da 3ª Turma da DRJ/SDR, consubstanciada no Acórdão nº 15-28.001 (p. 153), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de auto de infração (p. 02) com vistas a exigir débitos do Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos anos-calendário de 2005 e 2006, em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: classificação indevida de rendimentos na DIRF: (i) rendimentos classificados indevidamente na DIRPF. De acordo com a descrição dos fatos (p. 03), tem-se que (i) o sujeito passivo classificou indevidamente como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis os rendimentos auferidos do Ministério Público do Estado da Bahia, CNPJ 04.142.491/0001-66, a título de "Valores Indenizatórios de URV", a partir de informações a ele fornecidas pela fonte pagadora. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa, defendendo, em síntese, os seguintes pontos: a) o lançamento fiscal é improcedente, pois teve como objeto valores recebidos pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à incidência do imposto de renda, em razão do seu caráter indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN; b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia; Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725387/2010-61 c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao estabelecer no art. 3º da Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração; d) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como no lançamento fiscal; e) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal; f) parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à correção incidente sobre 13º salários e a férias indenizadas (abono férias), que respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isenta, portanto, não deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado; g) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória; h) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa-fé, seguindo orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do susodito Acórdão nº 15-28.001 (p. 153), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dos termos da decisão de primeira instância, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de p. 162, reiterando os termos da impugnação. É o relatório. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725387/2010-61 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Conforme exposto no relatório, trata-se o presente caso de auto de infração com vistas a exigir débitos do Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos anos-calendário de 2005 e 2006, em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pela Contribuinte: classificação indevida de rendimentos na DIRF. De acordo com a descrição dos fatos, tem-se que o sujeito passivo classificou indevidamente como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis os rendimentos auferidos do Ministério Público do Estado da Bahia, CNPJ 04.142.491/0001-66, a título de "Valores Indenizatórios de URV", a partir de informações a ele fornecidas pela fonte pagadora. O Contribuinte, conforme igualmente visto linhas acima, esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: a) natureza indenizatória das parcelas recebidas de “URV”; não incidência do imposto de renda; b) ilegitimidade ativa da União; c) alíquotas incorretas utilizadas pela autoridade fiscal; d) desconsideração, pela fiscalização, das deduções cabíveis no cálculo do imposto devido; e) exclusão de parcelas isentas e de tributação exclusiva: valores relativos a 13º salários e férias indenizadas; f) da responsabilidade da fonte pagadora e, por conseguinte, da boa-fé do contribuinte; ilegalidade da exigência da multa e dos juros de mora; contribuinte induzido a erro pela fonte pagadora; e g) tributação indevida dos juros moratórios; h) aplicação das tabelas e alíquotas de acordo com o regime de competência. Passemos, então, à análise individualizada dessas teses de defesa! Da Natureza das Diferenças de “URV” No que tange à alegação recursal no sentido de que as parcelas recebidas a título do diferenças de “URV” possuem natureza indenizatória, notoriamente em face da Resolução STF nº 245/2002, tem-se que essa matéria já se encontra pacificada no âmbito desse Egrégio Conselho. Dessa forma, socorro-me aos escólios da Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, objeto do Acórdão nº 9202-010.437, in verbis: 1. Do Recurso especial do Sujeito passivo Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito, argumenta a Recorrente, em suma, a não incidência do imposto de renda sobre as diferenças de URV, considerando que tais parcelas apresentam natureza indenizatória, consoante se extrai da LC 20/2003 e da Lei 8.730/2003, ambas do Estado da Bahia. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725387/2010-61 Por outro lado, a Recorrida sustenta que não se trata, no caso concreto, de mera equiparação de benefício previsto em lei federal (competente para reger a matéria) para a Magistratura Federal a membro da Magistratura Estadual, mas sim de elastecer a concessão de uma isenção por analogia, diante da inexistência de previsão legal, o que não se pode permitir. A primeira apreciação a ser feita refere-se à natureza das verbas sob análise. E o segundo ponto a ser examinado é sobre a existência ou não de isenção relativa à URV. Entendo que os valores recebidos pela Contribuinte decorrem da compensação pela falta de correção no valor nominal do salário, oportunamente, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. Não obstante o meu entendimento anteriormente destacado acerca da natureza salarial da diferença de URV, cabe ressaltar que, no caso do Ministério Público da Bahia, foi publicada uma Lei Estadual (LC 20/2003) que dispôs de modo diverso, tratando a verba como indenização. Além disso, a Lei Estadual nº. 8.730, de 08 de setembro de 2003, que reajustou os vencimentos dos Magistrados da Bahia, também tratou a verba em comento como de caráter indenizatório. Tendo em vista que o imposto de renda é regido por legislação federal, tal dispositivo não possui efeito tributário para a análise do tributo em questão. Assim, estando a mencionada lei em plena vigência, presta-se apenas ao fim por ela almejado, qual seja o pagamento de precatório, de forma especial. Cabe destacar que a inaplicabilidade das leis estaduais citadas não decorre de um juízo de inconstitucionalidade, mas sim de uma interpretação sistemática das normas, em observância do princípio da legalidade, tendo em vista a ausência de lei isentiva quanto à hipótese em análise. Observa-se que a Constituição Federal exige a edição de lei específica para a concessão de isenção, conforme abaixo transcrito: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) O Código Tributário Nacional, em consonância com a exigência constitucional, destaca, em seu art. 97, que: somente a lei pode estabelecer (...) VI as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Como é sabido, a isenção é uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário, portanto, faz-se necessária a edição de lei para a instituição de isenção. Acrescenta-se que o caput do art. 43 do Decreto 3.000/99 (RIR) e do art. 16 da Lei n. 4.506/64 deixam claras as regras da tributação sobre as remunerações por trabalho prestado no exercício de cargo público, hipótese dos autos, como se extrai dos trechos abaixo colacionados: “Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.76955, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): (...). Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725387/2010-61 “Art. 16. serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos no artigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como: (...) Além disso, o art. 3º da Lei 7.713/88 evidencia a determinação da incidência do IRPF sobre o rendimento bruto, pouco importando a denominação da parcela tributada, nos seguintes termos: “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.” Ora, tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e não existindo qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda. Sobre a aplicação da Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) 245/2002 pugnada pela Recorrente, nota-se que foi conferida natureza jurídica indenizatória ao abono variável concedido à Magistratura Federal e ao Ministério Público da União, não se confundindo com as diferenças decorrentes de URV, ora analisadas. Cumpre ressaltar que não há ofensa ao princípio da isonomia, no presente caso, pois, além do abono variável ter natureza distinta da verba sob análise, a Contribuinte não integra o quadro das carreiras da Magistratura Federal ou do Ministério Público Federal. Como bem destaca a Procuradoria da Fazenda, talvez fosse possível cogitar a hipótese de violação ao princípio da isonomia se, por exemplo, uma vez reconhecida a não incidência de um tributo sobre determinada verba para os membros da carreira do MPF, algum Procurador da República, porventura, fosse excluído do benefício sem motivo aparente. Aí sim seria cabível discutir ofensa ao princípio da igualdade, pois estaríamos diante de situações iguais sendo tratadas de formas distintas. Não é esse o caso dos autos, considerando que a Contribuinte integra a carreira da Magistratura Estado da Bahia e as verbas possuem naturezas distintas. Desse modo, reitere-se, deve ser considerada a natureza salarial das diferenças sob apreciação. E, ainda que fosse considerada a natureza indenizatória da verba sob análise, ressalta-se que a incidência do imposto de renda independe da denominação do rendimento, pois as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas tão somente as previstas em lei específica concessiva de isenção. Havendo, notadamente, acréscimo patrimonial, sob a forma de diferenças de vencimentos recebidos a destempo, resta evidente da incidência do imposto de renda. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Neste contexto, nega-se provimento ao recurso voluntário neste particular. Das Alegações referentes aos Itens B) a E) supra destacados No que tange às razões de defesa anteriormente listadas referentes aos itens b) a e), socorro-me aos escólios do Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, objeto do Acórdão 2201-009.778, in verbis: Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725387/2010-61 O contribuinte requer o retorno dos autos à 1ª Instância Administrativa, por considerar que parte de seus argumentos não foram devidamente enfrentados, o que importaria em supressão de instância e violação ao devido processo legal, afirmando ficaram sem respostas as seguintes alegações: ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA COBRAR O VALOR DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE QUE NÃO FOI OBJETO DE RETENÇÃO PELO ESTADO MEMBRO. Amparado em extensa argumentação, o contribuinte busca demonstrar seu entendimento de que, por conta da previsão contida no inciso I do art. 157 da Constituição Federal, segundo a qual pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, a falta de retenção do tributo pelo Estado, não atribui à União os valores que a constituição afirma pertencerem ao Estado. Alega que, no mesmo instante em que ocorre fato gerador do desconto do IR na fonte, dá-se sua incorporação ao patrimônio do Estado. A partir daí, a Unidade Federada pode dispor de suas receitas não gozando a União de legitimidade para efetuar sua cobrança. Sintetizadas as razões da defesa neste tópico, temos que o Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer é competência da União, nos termos do art. 153 da CF/88, sendo certo que parte do produto de sua arrecadação é entregue aos Estados, Distrito Federal e Municípios (159, I CF/88), com a ressalva de que, para o cálculo do montante a ser entregue, exclui-se a parcela da arrecadação do IR pertencente ao Entes Federados de que tratam os artigos 157 e 158, tudo do texto Constitucional. É cristalino que ao Estado pertence o produto da arrecadação (efetiva e não potencial) e não a titularidade da competência tributária ativa do IR incidente na fonte sobre os rendimentos pagos a qualquer título por eles. Decerto que, arrecadado, compete ao Estado dar o destino que entender devido ao recurso, mas não havendo arrecadação a competência tributária, neste caso, é da União. Dando a devida atenção às argumentações sobre esse tema contidas na peça impugnatória, a Autoridade Julgadora de 1ª Instância pontuou: Quanto à alegação de que o responsável pela retenção do imposto era a fonte pagadora, cabe observar o Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe que a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue-se no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, (...) Além disso, cabe observar que a exigência em foco se refere ao imposto de renda incidente sobre rendimentos da pessoa física e não ao IRRF que deixou de ser retido indevidamente pelo Estado da Bahia. Portanto, tanto a exigência do tributo, quanto o julgamento do presente lançamento fiscal, é da competência exclusiva da União Embora sintéticas, são absolutamente corretas as conclusões da Delegacia de Julgamento. Afinal, não estamos tratando no presente processo de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, mas de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Trata-se de procedimento fiscal em que se objetiva a aplicação da legislação tributária federal relativa ao tributo lançado, para que os valores considerados devidos a este título sejam efetivamente arrecadados, de modo a para prover o Estado (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) de recursos necessários aos seu mister. Não há identidade do caso em tela com os tratados na jurisprudência citada no Recurso, já que estas expressam entendimento do Judiciário sobre a competência da Justiça Estadual para processar e julgar demanda em que se discuta a incidência do IR da Fonte sobre vencimento de servidor público Estadual. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725387/2010-61 Assim, quanto a este tema, não procedem os argumentos recursais de supressão de instância, violação ao devido processo legal e ilegitimidade ativa da União. - ALÍQUOTAS INCORRETAS USADAS PELA AUTORIDADE FISCAL Sustenta o contribuinte que, embora tenha sido considerada correta pela Decisão recorrido, há erros nas alíquotas aplicadas pela fiscalização. Alega que, em 1994, foi utilizada a alíquota de 26,6%, quando o correto seria 25%. Já em 1998, foi utilizada a alíquota de 27,5% quando o correto seria 25%. Aponta o sítio da Receita Federal do Brasil na Internet como sua fonte de consultas, onde podemos consultar a seguinte tabela: (...) Aparentemente, a questão suscitada pelo recorrente tem origem na confusão entre os termos período de apuração e exercício. Como se constata em fl. 10, para o ano-calendário de 1994, foi utilizada a alíquota de 26,6% e para o ano-calendário de 1998 foi utilizada a alíquota de 27,5. Portanto, considerando que os anos de 1994 e de 1998 correspondem aos exercícios de 1995 e 1999, respectivamente, não há qualquer dúvida da correção da alíquotas aplicadas pela fiscalização, razão pela qual nego provimento ao Recurso neste tema. - DESCONSIDERAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL DAS DEDUÇÕES CABÍVEIS NO CÁLCULO DO SUPOSTO IMPOSTO Alega o recorrente que o valor expresso no Auto de Infração está maior que aquele que, em tese, seria devido, pelo fato da autoridade fiscal não ter levado em conta as deduções a que tinha direito. Informa que encontrou resultado "enormemente diferente" dos valores constantes do auto de infração ao simular o refazimento das suas declarações nos anos e exercícios referentes ao recebimento das verbas da URV considerando tudo que recebeu, pagou e pode deduzir. Aduz que. em razão de ter declarado o numerário como rendimentos isentos e não tributáveis, a Receita deveria ter corrigido sua declaração e não efetuado o lançamento de ofício. Embora o lançamento tenha partido da apuração do imposto devido de fl. 10, onde se nota claramente que a Autoridade Fiscal apenas aplicou a alíquota devida sobre o montante da omissão identificada em cada mês, tal procedimento não traz resultado diferente do que seria obtido se fôssemos recalcular todo o ajuste do exercício, já que o contribuinte efetuou sua declaração regularmente em todos os períodos, onde apresentou todos as deduções à base de cálculo a que teria direito. O litígio administrativo em questão está restrito à omissão de rendimentos apurada pela autoridade lançadora que, nos termos do art. 142 do CTN tem o dever de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Ainda que na atividade de fiscalização ou de arrecadação de tributos exista o caráter educativo, as orientações do Fisco Federal são levadas ao contribuinte por meio da publicação de atos normativos e orientativos, além de uma significativa gama de informações disponibilizadas nas unidades de atendimento, no sítio da Receita Federal do Brasil e nos programas utilizados para preenchimento de declarações de rendimentos. Portanto, sempre que a Autoridade Fiscal de depara com uma infração à legislação tributária, emite o documento adequado, a Notificação de Lançamento ou o Auto de Infração. Não há amparo legal para que, neste momento da lide tributária, o contribuinte pretender refazer sua declaração de rendimentos, a menos que ficasse evidenciado claro erro de fato no preenchimento da declaração original, o que não consta dos autos, já que não identifiquei documentação relativa a eventuais deduções que, por equívoco, Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725387/2010-61 deixaram de ser declaradas ou o foram em valores inferiores aos reais. Assim, nada a prover no presente tema. - DA EXCLUSÃO DE PARCELAS ISENTAS E DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - DOS VALORES RELATIVOS A 13º SALÁRIOS E FÉRIAS INDENIZADAS O recorrente alega que não merece prosperar a decisão recorrida que concluiu que os valores relativos ao 13º salários e férias indenizadas foram excluídos da tributação, já que o Ministério Público do Estado da Bahia tratou todos os valores como rendimentos isentos, não especificando os valores em tela em campos específicos. Ora, conforme já expresso no Relatório, a própria Autoridade Lançadora, valendo se de planilha fornecida pelo contribuinte e acostada às fls. 30 e seguintes, afirma que excluiu do lançamento os valores relativos a férias e 13º salários, nos seguintes termos: Não foram considerados para apuração do imposto devido, as diferenças salariais como o 13º salário, por serem de tributação e responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, e as diferenças salariais com origem no abono férias (conversão de férias), que apesar de tributáveis, não poderão ter seu crédito tributário correspondente, constituído por força do art. 19 da Lei nº 10.522, de julho de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033, de 21 de setembro de 2004, combinado com o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprova o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2140/2006 Desta forma, ainda que, nos comprovantes de rendimentos, os valores tenham sido fornecidos para o Recorrente de forma consolidada por sua fonte pagadora, o lançamento fiscal considerou os valores segregados. Naturalmente, poderia até ter ocorrido algum equívoco nos cálculos efetuados, mas nada foi apontado que maculasse a correção dos cálculos efetuados. Assim, não merece retoque a decisão recorrida, pelo quê, nesta parte, nego provimento ao recurso voluntário. Da Alegação de Não Incidência do IR sobre Juros de Mora Conforme exposto linhas acima, o Contribuinte defende a não incidência do imposto de renda sobre a parcela dos rendimentos recebidos referente aos juros moratórios. Com relação à matéria em destaque, o STF fixou entendimento, no julgamento proferido no RE 855.091 (trânsito em julgado em 14/09/2021), em repercussão geral (Tema 808), que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Confira-se o registro da decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 808 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Por fim, deu ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". O entendimento acima colacionado deve ser reproduzido nos julgamentos do CARF, conforme determinação do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725387/2010-61 Registre-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo antes do trânsito em julgado do citado RE, emitiu orientação, no sentido do cumprimento da decisão do STF, nos termos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, de 7 de julho de 2021: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE n° 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei n° 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1°, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3°, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3°, § 3°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014.(destaques no original) Neste contexto, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste particular. Da Alegação de Ilegalidade da Exigência da Multa e dos Juros de Mora. Contribuinte Induzido a Erro pela Fonte Pagadora. Neste ponto, o Recorrente defende em síntese que, ainda que, em tese, seja considerado cabível o suposto imposto cobrado, merece reforma o aresto combatido, para que outra decisão seja proferida, levando-se em conta a boa-fé do contribuinte que foi induzido a erro por informação prestada pela fonte pagadora, para seja excluída a multa de ofício. Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: Quanto à alegação de que não caberia a imposição de multa de ofício em razão do impugnante ter agido de boa fé, seguindo informação prestada pela fonte pagadora, cabe observar que a aplicação desta multa no percentual de 75% independe da intenção do agente, conforme estabelecido no art. 136, do CTN. Não se trata da multa qualificada no percentual de 150%, que depende da ocorrência de evidente intuito de fraude, conforme previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ressalte-se, ainda, que não há de se falar em ofensa ao princípio da capacidade contributiva, posto que referido princípio constitucional é dirigido ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a lei, presumidamente sancionada com respeito aos preceitos constitucionais. É certo, também, que o parágrafo único do art. 100 do CTN exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, nos casos em que o contribuinte age em observância às normas complementares nele previstas. Entretanto, os informes de rendimentos fornecidos pelo Ministério Público Estadual não têm caráter normativo, nem a autoridade administrativa emitente tem competência para tratar de matéria tributária federal. Pois bem! Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725387/2010-61 Inicialmente, cumpre destacar que eventual erro da fonte pagadora no preenchimento do informe de rendimentos não escusa o contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação. De fato, não se escusa o contribuinte de informar os rendimentos tributáveis por omissão ou erro da fonte pagadora. Incumbe ao contribuinte oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não tenha recebido comprovante das fontes. Caso a fonte pagadora não forneça os recibos ou o forneça com erros ficará sujeita às penalidades legais ante a ausência ou inexatidão da declaração. Neste espeque, improcede a alegação do Contribuinte de ilegitimidade passiva. Entretanto, restando demonstrado que o Contribuinte foi induzida a erro pela Fonte Pagadora, como no caso em análise, impõe-se a exclusão da responsabilidade por infração daquele, nos exatos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 73, in verbis: Súmula CARF nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Para melhor entendimento vale transcrever parte do voto proferido pela Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, redatora do voto vencedor no acórdão 280100.239, um dos eleitos como paradigma para aprovação da referida súmula: A recorrente, no entanto, não faz parte dos quadros da Magistratura Federal nem do Ministério Público da União. Portanto, em que pesem os argumentos da interessada e do nobre relator, filio-me ao entendimento expresso na decisão recorrida (fls, 48): "Em momento algum, houve pronunciamento do STF ou do Ministro da Fazenda acerca das naturezas jurídica e tributária dos rendimentos recebidos com fulcro na Lei Estadual n°4.631, de .2005. Atribuir aos rendimentos em análise a mesma natureza do abono variável da Lei n" 10.477, de 2002, seria alargar as fronteiras da não incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto. Não se pode olvidar que é defeso ao aplicador do Direito valer-se da analogia para excluir rendimentos do campo de incidência tributária. As exceções fiscais devem verter expressamente do texto legal, em respeito ao princípio contido no art. 111, do CTN (...) Assim, descabe na hipótese em tela atribuir aos rendimentos recebidos pela Interessada a mesma natureza do abono variável pago aos membros do Poder Judiciário Federal, não havendo nisso nenhuma ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia (art. 150, II, da Constituição Federal), haja vista inexistir lei federal conferindo identidade de tratamento tributário entre essas importâncias." Afinal, o imposto em questão incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. Sobre a matéria, assim dispõem os artigos 2°, .3° e 12 da Lei n° 7,713, de 1988: Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art, 3º (..) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725387/2010-61 (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma ou título. Portanto, de acordo com a legislação vigente, que fundamenta a autuação, as verbas recebidas pela recorrente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sujeitam-se à tributação mensal — no mês em que forem percebidos — e na declaração de ajuste anual do exercício correspondente. A contribuinte pede a exclusão da multa de oficio sob o argumento de que confeccionou sua declaração de acordo com as informações recebidas da fonte pagadora. De fato, da análise dos autos, infere-se que a contribuinte foi induzida a erro pela fonte pagadora, a qual fez constar no informe de rendimentos, como isentos ou não tributáveis, os valores aqui discutidos, o que a levou a declará-los como tal. Assim, como pleiteado, deve ser exigido da contribuinte tão somente o imposto e os encargos de mora, dispensando a do recolhimento da multa de oficio, tendo em vista que o rendimento foi informado em sua declaração, ainda que de forma equivocada. (grifos originais) Assim, à luz do Enunciado de Súmula CARF nº 73, deve ser afastada a multa de ofício decorrente de erro no preenchimento da respectiva declaração sobre as verbas apuradas, uma vez que essas foram declaradas exatamente da forma como imputado pela respectiva fonte pagadora. Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente Neste particular, defende o Recorrente que: Sabe-se que por meio da Instrução Normativa n.º 1.127/2010, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2011, a Receita Federal reduziu a carga tributária sobre os rendi mentos recebidos pelo contribuinte acumuladamente, denominados RRA, hipótese do suposto crédito tributário constituído no caso em tela. Com essa nova orientação, o contribuinte pode ser beneficiado pela redução da alíquota para os RRA recebidos, e assim, o imposto será calculado sobre o montante mensal, dos rendimentos pagos. Pela regra anterior, utilizada pela Receita na presente situação, o contribuinte tinha que reter o imposto de acordo com os valores previstos na Tabela Progressiva de IRPF. Na grande maioria das vezes, a verba atingia a alíquota máxima de tributação, de 27,5%, pois considerava-se o valor total final. Agora, o imposto será calculado levando em conta o valor a ser pago em cada mês e o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, com a utilização da tabela progressiva abaixo: (...) Pois bem! A matéria em destaque foi objeto de análise pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em 20 de outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil vigente. Obrigatória, assim, a observância, por parte dos Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-011.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725387/2010-61 Neste espeque, de acordo com o referido julgado do STF, acordou-se, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do TRF4 acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, devendo ocorrer, na forma ali determinada, a incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor – regime de competência, afastando-se assim o regime de caixa. No caso em análise, o órgão julgador de primeira instância destacou que em razão das citadas diferenças terem sido recebidas acumuladamente, o imposto de renda devido foi apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiam tais rendimentos, conforme depusera o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009. Contudo, analisando-se o demonstrativo de p. 06, verifica-se que o crédito tributário impugnado foi recalculado, levando-se em consideração o regime de competência. Todavia, não foram observadas as tabelas progressivas de cada época, tendo sido aplicada a alíquota máxima de cada período. Neste espeque, impõe-se, mais uma vez, a retificação do montante do crédito tributário referente à infração em análise, com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos, ou seja, de acordo com o regime de competência. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando-se: (i) a exclusão dos rendimentos apurados como omissos pela fiscalização a parcela referente aos juros moratórios; (ii) o recálculo do crédito tributário lançado, com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos, ou seja, de acordo com o regime de competência; e (iii) o cancelamento da multa de ofício aplicada. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 285DF CARF MF Original

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9845756 #
Numero do processo: 10983.906033/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 IPI. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EFETIVA ENTRADA DOS INSUMOS ENSEJADORES DE CREDITAMENTO. O direito ao crédito do IPI condiciona-se à comprovação da efetiva entrada dos insumos no estabelecimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação da declaração de compensação estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez dos créditos requeridos, cujo ônus é do contribuinte. Não havendo certeza e liquidez dos créditos apresentados, o ressarcimento deverá ser indeferido e a compensação não homologada.
Numero da decisão: 3201-010.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Inicialmente, o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade propôs a realização de diligência, sendo acompanhado pelo conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.319, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10983.906030/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EFETIVA ENTRADA DOS INSUMOS ENSEJADORES DE CREDITAMENTO. O direito ao crédito do IPI condiciona-se à comprovação da efetiva entrada dos insumos no estabelecimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação da declaração de compensação estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez dos créditos requeridos, cujo ônus é do contribuinte. Não havendo certeza e liquidez dos créditos apresentados, o ressarcimento deverá ser indeferido e a compensação não homologada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Inicialmente, o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade propôs a realização de diligência, sendo acompanhado pelo conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.319, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10983.906030/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 60 33 /2 01 2- 44 Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.322 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906033/2012-44 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A Recorrente apresentou PER requerendo ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para abater débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal em procedimento de compensação, até ulterior homologação. Da análise do pleito resultou o Despacho Decisório que deferiu parcialmente o direito creditório pleiteado, com fulcro na Informação Fiscal encartada aos autos. Cientificado do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva, na qual alega, em síntese, que: (i) encaminha os documentos atinentes à comprovação de seu direito, que correspondem às notas fiscais emitidas pelo remetente dos produtos ao contribuinte (empresa Arcelor Mittal para ARXO) com o destaque do imposto devido e a menção de que foram destinados à industrialização (art. 493, I, a. RIPI/10), bem como as notas fiscais emitidas pelo estabelecimento industrializador para o contribuinte (Newport para ARXO) na saída dos produtos resultantes da industrialização encomendada, nos termos previstos pelo art. 493, II, RIPI/10; e (ii) após a análise dos documentos, fica evidenciada a operação de industrialização por encomenda e o retorno destes produtos ao contribuinte também para o montante indeferido e que restará comprovado que o contribuinte faz jus a tais créditos de IPI, relativos às industrializações sob encomenda de MP, MI e ME, nos termos do Decreto 4.544/02 - Regulamento de IPI. O ponto central do litígio em questão refere-se à comprovação das operações de industrialização por encomenda, em que o crédito seria devido à Recorrente caso demonstrasse a efetiva entrada dos insumos utilizados nas mercadorias industrializadas sob encomenda, com os respectivos créditos do IPI. Considerando que as notas fiscais foram juntadas pela Recorrente apenas no momento da defesa, ou seja, posteriormente à verificação do saldo credor pela fiscalização, o processo foi remetido à DRF de origem, por intermédio de Despacho de Diligência, de forma a evitar qualquer alegação de cerceamento ao direito de ampla defesa, para que ratificasse, ou não, as conclusões dispostas na Informação Fiscal. Em seguida, por meio de manifestação, a Autoridade Fiscal manteve inalteradas as conclusões iniciais. A Recorrente apresentou novo documento de defesa, em que alega que houve a constatação e encerramento de diligência do PAF nº 10983.906029/2012-86, onde concluiu-se que a empresa conseguiu comprovar as operações de industrialização por encomenda de que trata o artigo 415 do RIPI/2002, fazendo assim, jus ao recebimento dos valores glosados. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e está ementada nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.322 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906033/2012-44 IPI. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EFETIVA ENTRADA DOS INSUMOS ENSEJADORES DE CREDITAMENTO. O direito ao crédito do IPI condiciona-se à comprovação da efetiva entrada dos insumos no estabelecimento. IPI. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao requerente a demonstração de que o valor pleiteado em ressarcimento goza de liquidez e certeza. A parte que invoca direito resistido deve produzir as provas necessárias do respectivo fato constitutivo. Em não o fazendo, impossível o acolhimento da pretensão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) no PAF n. 10983.906029/2012-86, decidiu-se pelo reconhecimento do crédito com aporte na documentação apresentada, em idênticas condições ao tratado no presente; (ii) a negativa quanto ao acesso a um direito creditício apenas se justifica se devidamente amparada em lei, pois, do contrário, incide no pernicioso campo da arbitrariedade, materializando verdadeira ilegalidade; (iii) ao se considerar toda a operacionalização que ensejou a entrada, remessa ao industrializador e posterior saída do produto, na medida em que se materializou no campo fático tal triangularização, ante o devido recolhimento do tributo que se consolida, origina-se o crédito pleiteado; (iv) ao se estabelecer um rigorismo excessivo na aplicação das disposições tributárias, burocratizando ainda mais o sistema em prejuízo do contribuinte, traduz-se numa técnica arbitrária de interpretação legal, que torna ainda inacessível a parte que beneficia ao contribuinte; (v) ao se limitar a análise meramente à numeração constante nas notas, o que, igualmente, não se representa a o entendimento mais acertado – e que será abordado em seguida, desprezou-se todos os demais indicativos que concluem pela correspondência dos produtos; (vi) 90% das vezes a Nota de Remessa é a numeração sequente a Nota Fiscal de Venda, pode ocorrer de não ser a numeração sequente (mas é sempre próxima), então, verifica-se a Data (normalmente é próxima) e a Quantidade do item (que é sempre exata), como no caso exemplificado; (vii) a obrigação é ter a NF de compra e a NF de industrialização, as quais estão anexas ao referido processo; (viii) ressaltar, inclusive, que pode ocorrer da industrialização voltar em mais de uma Nota; (ix) 90% das vezes a Nota de Remessa é a numeração sequente a Nota Fiscal de Venda, pode ocorrer de não ser a numeração sequente (mas é sempre próxima), então, verifica-se a Data (normalmente é próxima) e a Quantidade do item (que é sempre exata); (x) nota-se ainda que nas observações da Nota de Retorno (da Newport) dispõe a numeração da Remessa (neste caso é o número sequente à numeração da Nota de Venda) juntamente com o valor da Nota; Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.322 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906033/2012-44 (xi) as Notas de Venda e a de Industrialização constantes nos autos, trazem todas as informações necessárias; (xii) a industrialização ainda pode voltar em mais de uma Nota, visto que a mercadoria em “bobina” ocupa um determinado espaço, já em chapa de aço reduz o tamanho, podendo então a Industrializadora mandar um carregamento referente à várias remessas. Todavia, como já dito acima, todas as Notas de Industrialização fazem menção a Nota de Remessa, a quantidade e ao valor, de modo que correspondem exatamente uma a outra; (xiii) a correspondência citada que é extraída dos documentos que compõem os autos, é aferível pela mera comparação entre si e demonstra meticulosamente o direito creditício debatido, ante as inúmeras equivalências pontuadas; (xiv) a partir destas correspondências que demonstram inequivocamente a identidade dos produtos e das notas, é possível firmar o entendimento quanto ao direito creditício ora requerido; (xv) a nota fiscal da aquisição que se traduz no documento que atesta que o encomendante, a ora Recorrente, recebeu o produto destinado à industrialização do fornecedor, contempla todas as indicações necessárias para aferir, tanto a espécie/qualidade do produto adquirido, quanto à sua destinação; (xvi) na Nota Fiscal apresentada como exemplo, há o apontamento do adquirente, o valor do IPI recolhido, além da identificação do produto, com as suas descrições e quantidade, obedecendo ao diposto no art. 493, inciso I, alínea a, do Decreto 7.212/2010; (xvii) a partir do documento acima colacionado, estabelece-se uma premissa fática relevante e que foi totalmente deslembrada no julgamento, há prova constituída de que efetivamente houve uma aquisição da Recorrente do material acima para o fim específico de industrialização; (xviii) ao que interessa para a constituição do direito postulado, é que o fato jurídico capaz de produzir efeitos, impor deveres, criar obrigações, resta reconhecido. A partir de então eventuais dificuldades técnicas ou divergências deveriam ser interpretadas e, eventualmente, mitigadas, em favor do contribuinte, detentor do direito creditício; (xix) in casu, efetuou-se justamente o contrário, ou seja, atestou-se a existência fática que autoriza o direito reclamado, porém, formularam-se desmotivadamente embaraços para acessar o crédito devido, o que não se justifica; (xx) conforme exposto e incontroverso nos autos, há a nota de aquisição emitida pela fornecedora, em favor da adquirente, com rerferência à industrializadora, de modo que a relação se estabelece; (xxi) alegada insuficiência probatória não proposera, na medida em que foram juntados documentos suficientes, que comprovam a aquisição dos produtos com a remessa para industrialização e o seu respectivo retorno, ainda que, neste documentos, estejam indicadas as notas da segunda etapa da operação, porém, fazendo-se alusão a todo processo; (xxii) em Nota Fiscal anexa, constam as seguintes informações: a) A indicação de que se trata da etapa de um retorno de industrialização; b) A identificação da Recorrente, enquanto encomendante dos produtos; c) A identificação do produto descrito em quantidade, peso, matéria, em que há correspondência ao da nota de entrada (da fornecedora), com a nota de saída (da terceira empresa para a Recorrente); d) O valor das operações – para a qual apenas se empreendeu a mão de obra para feitura das chapas, sem nenhum emprego de insumos; e) Ao Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.322 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906033/2012-44 final, ainda, a identificação das notas fiscais por meio das quais a fornecedora remeteu os produtos adquiridos pela Recorrente, à industrializadora; (xxiii) se há uma nota de aquisição em que se descreve a mesma matéria prima que foi destinada/recebido pelo industrializador, ambas indicando que a relação entre as partes se estabelece, presume-se que esta efetivamente se consolidou, bastando para que se entenda o crédito como devido; e (xxiv) do cotejo documental, portanto, permite que se conclua em suficiência a existência do processo em questão, tem-se prova constituída da aquisição/remessa, do retorno dos produtos, com indício de prova que pode suprimida por presunção, conforme aventado. Anexa ao recurso a tabela comparativa que permite firmar o entendimento pela industrialização, com a respectiva aquisição/remessa/retorno dos produtos apontados nesse procedimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Firmei meu entendimento sobre a necessidade da realização da diligência, na proposta de Resolução da qual restei vencido e reproduzo a seguir: “Como relatado, um dos argumentos recursais diz respeito a existência de prova constituída nos autos de que efetivamente houve uma aquisição da Recorrente dos materiais para o fim específico de industrialização e que sequer foram sopesadas na análise do julgamento, não se atribuindo qualquer valoração aos elementos que comprovariam a industrialização por encomenda, citando-se, especificamente, nos documentos a presença da encomendante, do fornecedor e do industrializador. Some-se a isso, o argumento trazido pela Recorrente de que em processo análogo em que é parte (processo nº 10983.906029/2012-86) lhe foi reconhecido o direito do crédito com aporte na documentação apresentada, em idênticas condições ao tratado no presente caso. As e-fls. 719/721 consta o Termo de Constatação e Encerramento de Diligência efetivado no processo nº 10983.906029/2012-86, com a seguinte conclusão: “Assim, com as notas fiscais apresentadas as folhas 168 a 586, a ARXO conseguiu comprovar as operações de industrialização por encomenda de que trata o Artigo 415 do RIPI/2002, fazendo jus ao reestabelecimento dos valores glosados na Informação Fiscal de folhas 86 a 106.” No Recurso Voluntário, ainda que exemplificativamente, a Recorrente demonstrou com argumentos e baseado em documentos fiscais contidos nos autos possível prova que podem atestar as suas razões de defesa trazidas durante o transcurso processual. Juntamente com a peça recursal, a Recorrente colacionou tabela comparativa, a qual, no seu posicionamento, permite firmar o entendimento pela Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.322 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906033/2012-44 industrialização, com a respectiva aquisição/remessa/retorno dos produtos apontados neste processo. Com base em tais questões, compreendo ser pertinente que a Fiscalização analise se houve a efetiva comprovação da entrada dos insumos referentes às operações de industrialização por encomenda, necessária para corroborar o direito creditório em litígio administrativo, com a apreciação da documentação acostada ao processo, em especial, fazendo-se o cotejo com a mencionada tabela comparativa trazida em sede recursal. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a Recorrente a manifesta intenção de provar o seu direito, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Estabelecem os arts. 16, §§ 4º e 6º e 29 do Decreto 70.235/72: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." A verdade material, deve ser buscada sempre que possível, o que impõe que prevaleça a veracidade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação à Recorrente quanto ao Fisco. Em processos como o presente, deve ser propiciado à Recorrente a oportunidade para esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, em especial, quando apresenta elementos probatórios que podem vir a confirmar o seu direito, já que, inclusive confirmados em processo diverso do qual é parte. Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório postulado, o que justifica o retorno dos autos à Unidade de Origem para que reanálise as questões postas durante o transcurso processual. Compreendo, portanto, que a diligência é válida e pode elucidar com maior exatidão o tema posto em litígio, razão pela qual, é de se deferi-la mesmo que em sede recursal, em observância ao princípio da verdade material. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: (i) analise a tabela comparativa colacionada com o Recurso Voluntário, cotejando-a com a documentação fiscal encartada no processo; (ii) analise se houve a efetiva comprovação da entrada dos insumos referentes às operações de industrialização por encomenda de acordo com o item precedente; (iii) intime a Recorrente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, colacione aos autos outros documentos hábeis que possam atestar suas alegações, de modo a colaborar com o resultado efetivo da diligência; (iv) após a realização da diligência, elabore Relatório Fiscal conclusivo, com ciência ao contribuinte para sua manifestação no prazo de 30 Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.322 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906033/2012-44 (trinta) dias, devolvendo, ao final, o presente processo retornar a este Colegiado para prosseguimento.” Assim, o julgamento deve seguir com os elementos postos nos autos. Neste sentido, na impossibilidade de se aferir com maior precisão os argumentos trazidos pela Recorrente, não há como se adotar decisão diversa que não seja seguir o decidido em 1ª instância. Com tal consideração, reproduzo o firmado na decisão recorrida, a qual pautou-se no aspecto de que o direito ao crédito do IPI condiciona-se à comprovação da efetiva entrada dos insumos no estabelecimento, sendo incumbência do requerente a demonstração de que o valor pleiteado em ressarcimento goza de liquidez e certeza, com a produção das provas necessárias do respectivo fato constitutivo. Em não o fazendo, impossível o acolhimento da pretensão. Diz a decisão atacada: “Por outro lado, nas notas ficais de retorno da industrialização da Newport Steel para a reclamante não foram detalhados os insumos utilizados, informação que possibilitaria confirmar o efetivo ingresso das mesmas mercadorias discriminadas nas notas de aquisição da Arcelor Mittal à Arxo. Ao se protocolizar um pedido de ressarcimento, incumbe ao requerente a demonstração do respectivo fato constitutivo. No caso concreto, como visto, as notas fiscais de retorno das mercadorias industrializadas apresentadas pelo contribuinte, às fls. (...), não possuem indicação das notas fiscais com que foram remetidos os insumos pela ArcelorMittal Brasil S.A., através das notas relacionadas às fls. (...), e referidas notas fiscais de retorno das mercadorias industrializadas não descrevem os insumos adquiridos da Arcelor Mittal que ingressaram, em retorno após o processo de industrialização pela Newport Steel, impossibilitando a conclusão pela Autoridade Fiscal do efetivo ingresso dos respectivos produtos. A matéria está prevista no art. 493 do RIPI/2010, que informa que nas operações em que um estabelecimento mandar industrializar produtos, com insumos adquiridos de terceiros, os quais, sem transitar pelo estabelecimento adquirente, forem entregues diretamente ao industrializador, deverá ser emitida pelo estabelecimento industrializador, na saída dos produtos resultantes da industrialização, nota fiscal em nome do encomendante, com a qualificação do remetente das matérias-primas e indicação da nota fiscal com que forem remetidas. Mas como visto, as numerações das notas fiscais não convergem. Por outro lado, as numerações disposta no campo "Dados Adicionais" das notas fiscais de retorno das mercadorias industrializadas da Newport para a Arxo, ao que parece, referem-se aos documentos que acompanharam o envio dos insumos adquiridos junto a Arcelor, mas não constam dos autos. E a análise destes documentos fiscais pode permitir concluir que se trata da exata remessa dos insumos adquiridos da Arxo junto a Arcelor, listados nos documentos fiscais às fls. (...). Mas referida conclusão requer o cotejo dos documentos de aquisição com os de remessa, não bastando a presença de apenas um lado da cadeia. Além disso, a nota fiscal de retorno da industrialização deve descrever, no campo "Descrição dos Produtos" do quadro "Dados do Produto", o valor das mercadorias empregadas, da mão de obra e do total cobrado do autor da encomenda, situação que não está detalhada nos documentos da Newport Steel à Arxo, juntados aos autos. Não há dúvidas de que ocorreu a operação triangular de industrialização por encomenda, mas o contribuinte não apresenta meios para quantificar os insumos que efetivamente ingressaram na empresa em razão do referido processo de Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.322 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906033/2012-44 industrialização, ou seja, não é possível ter a certeza e liquidez dos créditos decorrentes do processo. Não existem nos autos documentos que comprovem que a totalidade dos insumos adquiridos pela Arxo junto a Arcelor Mittal, enviados por conta e ordem a Newport Steel, foram utilizados no procedimento de industrialização por encomenda e retornaram integralmente à Arxo como partes integrantes dos respectivos produtos industrializados. Parte dos referidos insumos poderiam, por exemplo, ter sido revendidos pela Newport Steel. Ou seja, de uma forma ou de outra, cabe ao interessado a prova dos fatos que subsidiam o pleito. (...) Sobre a questão, entende-se que cabe ao pleiteante trazer aos autos os documentos necessários ao eventual deferimento do seu pleito de ressarcimento de créditos de IPI, da mesma forma como incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, de acordo com o disposto no inciso I do art. 373 do novo Código de Processo Civil. Nesse contexto, ao se protocolizar um pedido de ressarcimento, incumbe ao requerente a demonstração de que o valor pleiteado goza de liquidez e certeza. A parte que invoca o direito resistido deve produzir as provas necessárias do respectivo fato constitutivo. Em não o fazendo, impossível o acolhimento da pretensão. Verifica-se que as notas fiscais de retorno apresentadas pelo contribuinte às fls. (...) [campo DADOS ADICIONAIS – Informações Complementares] não correspondem ao retorno das mercadorias remetidas pela ArcelorMittal Brasil S.A. à Newport Steel, através das notas relacionadas às fls. (...), para industrialização por conta e ordem da ARXO INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA. Ademais, como dito, as notas fiscais de retorno da industrialização poderiam descrever os insumos empregados e seus valores, montante da mão de obra e do total cobrado do autor da encomenda, mas não o fazem, razão pela qual entendo que não houve a comprovação da efetiva entrada dos insumos referentes às operações de industrialização por encomenda, necessária para corroborar o direito creditório em litígio administrativo. Por fim, a Reclamante alega que "houve a constatação e encerramento de diligência do PAF n. 10983.906029/2012-86, onde concluiu-se que a empresa Autuada conseguiu comprovar as operações de industrialização por encomenda de que trata o artigo 415 do RIPI/2002, fazendo assim, jus ao recebimento dos valores glosados".” Por outro lado, o referido Termo de Constatação e Encerramento de Diligência, juntado às fls. 719/721, conclui que "a Arxo conseguiu comprovar as operações de industrialização por encomenda de que trata o Artigo 415 do RIPI/2002", mesmo entendimento deste relator, mas o ponto em questão neste caso concreto refere-se à apuração da certeza e liquidez dos insumos efetivamente utilizados no processo de industrialização por encomenda em tela, ou seja, verifica-se a falta de comprovação, no presente caso, da efetiva entrada dos insumos referentes às referidas operações de industrialização, necessária para corroborar o direito creditório em litígio administrativo, como dito anteriormente no presente voto.” Deve-se levar em consideração que a necessidade de liquidez e certeza dos créditos é condição imperiosa, para que se proceda a restituição e/ou compensação de valores. Não é devida a autorização de ressarcimento/restituição e/ou compensação quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez. Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.322 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906033/2012-44 Nos processos administrativos que tratam de restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, quando é negado o pedido de compensação/restituição/ressarcimento que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Documentos comprobatórios são os que possibilitam aferir, de forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem tal comprovação, o pedido de repetição fica prejudicado. No caso em análise, não houve o cumprimento dos requisitos necessários por parte da Recorrente, com a ressalva de que restei vencido na proposta de conversão do feito em diligência. Cabe citar a aplicação ao caso do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensina que: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387) Sobre a necessidade de se provar o direito creditório em pedidos de ressarcimento, restituição ou compensação, é uníssona a jurisprudência deste Colegiado, conforme precedentes a seguir elencados: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/02/2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.322 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906033/2012-44 As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.” (Processo nº 15374.917936/2009-47; Acórdão nº 3201-004.685; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 29/01/2019) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2008 CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de restituições e/ou compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72." (Processo 10865.905444/2012-69; Acórdão 3201- 002.880; Relator Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 27/06/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2011 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.Recurvo Voluntário Negado." (Processo 10805.900727/2013-18; Acórdão 3201-003.103; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 30/08/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Correta decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito." (Processo nº 11080.930940/2011-60; Acórdão 3201-003.499; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; Sessão de 01/03/2018) Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.322 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906033/2012-44 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 491DF CARF MF Original

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8424002 #
Numero do processo: 12045.000141/2007-70
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 206-00.025
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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C) BUINTES 2 CC-MF Fl. .16 Processo n-Q : 12045.000141/2007-70 Recurs o : 141698 Recorrente : CAIRO FONTES Recorrida : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA RESOLUÇÃO N-1 206-00.025 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAIRO FONTES. RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Sala çta Sessões, em 22 de novembro de 2007. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente AIR A B ND RA a cát Relatora Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Rogerio de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 1 IAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL a'BS / 2Q CC-MF FL J5 6 eÁ22 AO,Lcj;;a1" Ulna Alves de Oliveira Mat.: Siape 877 1>52 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB SEXTA CÂMARA Processo na : 12045.000141/2007-70 Recurso : 141698 Recorrente : CAIRO FONTES Recorrida : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA RELATÓRIO Trata-se de lançamento de contribuições devidas A Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, A destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA). De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 14/18), as contribuições lançadas incidem sobre a mão-de-obra utilizada na edificação de obra de construção civil, de propriedade do notificado, localizada na Avenida Caçula — Loteamento Caçula — Tres Ranchos - GO. A Prefeitura Municipal de Tres Ranchos informou ao INSS, por meio do Oficio n° 051/INSS (fl. 20), a relação de obras de construção civil constantes do Boletim de Informações Cadastrais, dentre as quais a obra do notificado. Ocorre que no citado oficio, a Municipalidade informou uma Area construída de 447,04m2 e sobre tal metragem foi lavrada NFLD no 35.701.444-8. Posteriormente, a Prefeitura Municipal efetuou retificação da Area construída de 447,04m2 para 562,32m2, o que resultou numa diferença de metragem de 115,82m 2, cujas contribuições correspondentes foram lançadas pela presente notificação. Em sua defesa (fl. 26), o notificado alega que todos os documentos comprobat6rios e projetos da obra foram apresentados na defesa administrativa da NFLD n° 35.701.444-8. Pela Decisão-Notificação n° 08.401.4/177/2005 (fls. n° 30/32), o lançamento foi considerado procedente com o entendimento de que o contribuinte não apresentou nenhuma impugnação, apenas alegou que os documentos comprobatórios teriam sido apresentados na defesa de outro processo. Dessa forma, a SRP considerou que não houve contestação por parte do notificado. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso (fls. n° 36/53), onde questiona o porque de os documentos comprobatórios apresentados na defesa administrativa de outro processo terem servido para a lavratura da NFLD complementar e não servirem para fundamentar sua impugnação. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Fl. 5 4z.717 " 4;4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU SEXTA CÂMARA Processo n2 : 12045.000141/2007-70 Recurso n2 : 141698 Recorrente : CAIRO FONTES Recorrida : SECRETARIA DA RECEITA PRE'VIDENCIÁRIA &Nazi Alves da Oliveira Mat: Save 137702 Entende que a julgadora de primeira instancia, antes de proferir sua decisão, deveria ter baixado os autos em diligência para que fossem juntados os documentos comprobatórios citados, conforme determina o art. 29 do Decreto n°70.235/1972. Colaciona na íntegra o recurso apresentado contra a decisão que considerou procedente o lançamento contido na NFLD n° 35.701.444-8, no qual faz as alegações que se seguem. Afirma que a Prefeitura Municipal de Três Ranchos certifica que, conforme documentos apresentados, a obra com area de 562,32m 2 está concluída há mais de dez anos e apta a ser utilizada. Tal afirmação constaria ainda de Laudo Técnico proferido por engenheiro civil. Menciona contas de energia elétrica dos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 1992 que demonstram que durante a construção da obra o consumo não ultrapassava 283 kwh/mês e após o término da obra, em fevereiro de 1992, o consumo passa a ser de 500 kwh/mês, média que se manteve nos anos seguintes. Informa que após a conclusão da obra, em 01/04/1992, foi contratado caseiro, conforme demonstra fotocópia da carteira de trabalho do mesmo. Afirma que nos autos daquela notificação, foi solicitada diligência ao auditor fiscal notificante que somente fez gestão junto a Prefeitura Municipal de Três Ranchos, visando a alteração da area construída, bem como apresentou juizo de valor a respeito das provas apresentadas. 0 julgamento de primeira instancia nos autos daquele processo resultou no reconhecimento de que a obra teria sido construída em parte em período decadencial. No entanto, o contribuinte alega que teria ocorrido a decadência do direito de lançar contribuições da totalidade da obra e pede o reconhecimento desse fato para o lançamento em tela, bem como da juntada dos documentos apresentados. Após a apresentação do recurso foi solicitada diligencia pela Seção do Contencioso Administrativo de Goiania-GO a ser cumprida pela auditoria fiscal. Em Informação Fiscal de folhas 98/99, o auditor fiscal notificante afirma que foi comprovado pelo contribuinte a realização da obra em período decadencial referente aos meses de 01/1990 a 12/1992. Intimado da informação fiscal, o notificado manifestou-se (fls. 106108), alegando ser inconcebível que a diligência fosse cumprida pela mesma autoridade lançadora. Afirma que a informação fiscal se limita a reconhecer o período decadente de 01/1990 a 12/1992, não verificando os outros elementos trazidos. Requer que os argumentos constantes da informação fiscal sejam rejeitados. Processo n' Recurso n2 Recorrente Recorrida ' Skir:.g.WAV9909sWatoo DE CONTRIBtlsraSS MINISTÉRIO DA FAZENDA tfe9WW - Ctikl r2, OFJC.-VAL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBelgitS 492- (97 SEXTA CÂMARA : 12045.000141/2007-70 : 141698 : CAIRO FONTES : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Barns Alves ew a. Divetra Slape 877E62 CC-MF Jag Em despacho de folha 111, foi solicitado ao auditor notificante que embasasse sua informação na Instrução Normativa INSS/DC n° 69/2002, vigente à época do lançamento, uma vez que o mesmo citou a IN INSS/DC n° 100/2003. Também foi solicitada manifestarão a respeito dos documentos que não serviram para comprovar a decadência, para que ficasse claro para o contribuinte que os documentos foram vistos e analisados. Em nova Informação Fiscal (fls. 112/114), o auditor fiscal afirma que a Instrução Normativa INSS/DC n° 69/2002 elenca os documentos hábeis a comprovar que a obra iniciou e foi concluida dentro do período decadencial. Em seguida, passa a manifestar-se a respeito dos documentos juntados pelo notificado nos autos da NFLD 35.701.444-8. O notificado apresentou Alvará de Licença 102/2004 que tem vinculação inequívoca à obra não é contemporâneo ao fato que se quer comprovar. Quanto ao comprovante de ligação de luz, afirma que a normativa determina que sejam apresentados os comprovantes de ligação de luz e de água, porém, só foi apresentado o de luz. 0 notificado apresentou uma escritura de compra e venda de uma gleba de terras lavrada em 29/12/1989, entretanto, não consta da mesma nenhuma construção. Também foi apresentada uma certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Três Ranchos atestando que conforme laudo técnico assinado por engenheiro civil a obra estaria construída há mais de dez anos. Ocorre que a normativa determina que a certidão se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, o que impede que tal documento seja utilizado como meio de prova. Outros documentos também foram apresentados, mas não puderam comprovar o pretendido, quais sejam, habite-se datado de 12/03/2004, laudo técnico, memorial descritivo de obra residencial e outros assinados por engenheiro civil, todos datados de 20/02/2004. carteira de trabalho e previdência social — CTPS de empregado contratado como caseiro em 01/04/1992. 0 notificado apresentou, ainda, plantas de arquitetura anotadas no CREA em 12/03/2004 e aprovada pela Prefeitura Municipal de Três Ranchos na mesma data. Intimado da informação fiscal, o notificado manifestou-se (fls. 120/122) onde mantem seu inconformismo pela designação do auditor fiscal notificante para o cumprimento da diligência. Quanto à não aceitação do comprovante de ligação de luz como prova de inicio da obra, afirma que, à época, o local do imóvel pertencia à zona rural, passando a fazer parte do perímetro urbano somente a partir de 1999 e que não se tem conhecimento de que alguma propriedade situada na zona rural seja beneficiada com serviços de água tratada ou de rede de esgoto. 22 CC-MF Fl. 45'3 IAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL „v 00 RtasIlia . )-• ! ̀;-- I U IN TES-- Sgele Alves de 011vetra mac give 877rea MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI SEXTA CÂMARA : 12045.000141/2007-70 : 141698 : CAIRO FONTES : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA Processo 02 Recurso n2 Recorrente Recorrida Considera urn absurdo a não aceitação da certidão emitida pela Prefeitura Municipal que é um documento que tem fé pública na esfera judicial. Também não se conforma pela não admissão como meio de prova a admissão do caseiro e dos talões de energia elétrica apresentados. Questiona a segunda retificação do lançamento, todas com valores diferentes. A SRP emitiu Reforma de Decisão-Notificação n° 08.401.4/174/2006 (fls. 125/133) considerando o lançamento procedente em parte. 0 notificado apresentou recurso tempestivo ( 139/150) onde efetua a repetição dos argumentos já apresentado em suas manifestações anteriores. Entretanto, solicita que o julgamento da presente notificação seja efetuado em conjunto com a NFLD 35.701.444-8. Não foram apresentadas contra-razões. E o Relatório. 5 ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL bistErEs II 0 i O3 ."9002170110 e Velra PAC SWF* 87702 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI SEXTA CÂMARA Processo n : 12045.000141/2007-70 Recurso n2 : 141698 Recorrente : CAIRO FONTES Recorrida : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA 2Q CC-MF Fl. Jo VOTO Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora 0 recurso é tempestivo e o notificado está desobrigado de apresentar o depósito recursal, por se tratar de pessoa fisica. Assim, os requisitos para admissibilidade estão cumpridos. Conforme argüiu o recorrente a presente notificação é complemento de outra,a NFLD n° 35.701.444-8. Dessa forma, entendo necessário que seja dado tratamento semelhante as duas notificações. A notificação citada foi analisada pelo Conselheiro Representante das Empresas Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, e o mesmo entendeu necessária a conversão do julgamento em diligência, a qual entendo que poderia elucidar de forma definitiva se a obra foi concluída em período abrangido pela decadência ou não. Assim, com a devida licença, transcrevo o trecho do voto do conselheiro e adoto a mesma conclusão. "Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pelo contribuinte durante todo procedimento fiscal, especialmente no seu recurso voluntário, há nos autos questão preliminar que deve ser esclarecida, prejudicando, dessa forma, a análise do mérito propriamente dito nesta oportunidade, sendo vejamos. Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência do direito de lançar do fisco, alegando que o inicio da obra em questão se deu em 1989, sendo concluida em fevereiro de 1992, razão pela qual o prazo para exigência do presente crédito previdencicirio expirou em 2003. Em defesa de sua pretensão, trouxe a colação, laudo técnico e certidão expedita pela Prefeitura Municipal local, além de contas de energia da época. Por sua vez, o fisco previdenciario achou por bem não acolher a pretensão do contribuinte, coin fulcro no artigo 482, da Instrução Normativa n° 03/2005, que assim estabelece: "Art. 482. 0 direito de a Previdência Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. ,¢ 1" Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão enz período abrangido pela decadência. 6 22 CC-MF Fl. 61 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU SEXTA CÂMARA : 12045.000141/2007-70 : 141698 : CAIRO FONTES : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA IAF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE. COM 0 ORIGINAL Br silie, ) / C9 0 -NTES Sims Alves de Oi Si* 871C2 At' Processo ng Recurso Recorrente Recorrida § 2' Servirá para comprovar a realização da obra em período decadencial, e apenas para o mês ou os meses a que se referir, um dos seguintes documentos, contanto que tenha vincula ção inequívoca a obra e seja contemporâneo do fato a comprovar: I - comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matricula CEI da obra; II - notas fiscais de prestação de serviços; III - recibos de pagamento a trabalhadores; IV- comprovante de ligação de água ou de luz; V- notas fiscais de compra de material, nas quais conste o endereço da obra como local de entrega; VI - ordem de serviço ou autorização para o inicio da obra, quando contratada com órgão público; VII - alvará de concessão de licença para construção. § 3° A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos: I - habite-se, Certidão de Conclusão de Obra - CCO; II - um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em que conste a área da edificaqdo,. III - certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU; IV- auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificagclo pela SRP; V - termo de recebimento de obra, no caso de contratação corn órgão público, lavrado em período decadencial; VI - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial. § 4" A comprovação de que trata o § 3° deste artigo dar-se-6 também coin a apresentação de, no mínimo, três dos seguintes documentos: I - correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial; II - contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial; III - declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria Secretaria da Receita Federal, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área; IV - vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial; 7 Processo n' Recurso re- Recorrente Recorrida ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Brasilia. ) i- i c, :2— C? g s sum. Aive4 de Oliveira • - CONFERE COM 0 ORIGINAL Mai: Sage 87702 ett2.g—' 2Q CC-MF 6;.• FL (0. V - planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no CREA. § 5 0 As cópias dos documentos que comprovam a decadência deverão ser anexadas â DISO." Inferiu a autoridade julgadora de primeira instância, que o contribuinte não conseguiu cumprir os requisitos do dispositivo legal encimado, de maneira a comprovar que a obra foi concluída em fevereiro de 1992. Em que pesenz os argumentos da nobre autoridade recorrida, ouso divergir do seu entendimento, inobstante estar fundamentado em Instrução Normativa, que somente vincula os Auditores Fiscais da Receita Federal e Delegacias de Julgamento. Com efeito, não entendemos necessário a cumulatividade de provas para comprova cão do encerramento da obra. Em nosso sentir, basta que o contribuinte apresente uma única prova, conquanto que robusta e idônea, para comprovar o marco inicial e/ou final da construção, sobretudo quando serve para afastar uma presunção. Na hipótese vertente, o contribuinte apresentou contas de energia da época da obra, acompanhadas de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, bem como Certidão emitida pela Prefeitura Municipal, os quais, a principio, não são capazes de rechaçar a pretensão fiscal. Observe-se, que a Certidão emitida pela Prefeitura encontra sustentáculo em Laudo Técnico elaborado por arquiteto, a pedido do recorrente. Da mesma forma, infere o Secretário de Obras que referida Certidão lastreou-se em levantamento feito pelo Departamento de Licença e Fiscalização de Obras da Prefeitura. Em relação ao laudo elaborado pelo arquiteto, entendemos que não é suficientemente capaz de comprovar o encerramento da obra há mais de 10 (dez) anos, mormente quando elaborado a pedido do contribuinte, com autenticação posterior et autuação e sem qualquer fundamentação para suas conclusões. Em outra via, longe de se negar fé à Certidão emitida pela Prefeitura, igualmente, não tem o condão de acobertar a pretensão do contribuinte, na forma que se apresenta. Destarte, inobstante restar consignado que aquela Certidão tomou por base, além do Laudo Técnico, levantamento feito pelo Departamento de Licença e Fiscalização de Obras, não traz em seu bojo em qual registro e/ou assentamento daquele árgd o se fundamentou. Melhor elucidando, não basta alegar ter havido levantamento da obra pelo Órgão encimado. Mister se faz indicar qual registro e/ou assentamento serviu como arrimo a tal levantamento, ou mesmo quais as razões dessa conclusão. Ora, inobstante o argumento do contribuinte de que não teria condições de indicar o registro imobiliário da obra na época da conclusão, eis que pertencia à zona rural, se o órgão Municipal declara que a Certidão emitida baseou-se em "Levantamento feito pelo Departamento de Licença e Fiscalização de Obras da Prefeitura", mister que indique de onde retirou suas conclusões, não bastando para tanto o Laudo Técnico apresentado, como Ft explicitado ". MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT SEXTA CÂMARA : 12045.000141/2007-70 : 141698 : CAIRO FONTES : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL 02 og Silma Alves Oliveira Siape 87702 Processo n2 Recurso n2 Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU TES SEXTA CÂMARA : 12045.000141/2007-70 : 141698 : CAIRO FONTES : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA 2° CC-MF Fl. 6:3 Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que o contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias, demonstre com documentação hábil e idônea em quais registros e/ou assentamentos dos órgãos municipais a Certidão emitida pela Prefeitura/Secretário de Obras se baseou. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007 2t(C A A MARIA BANDEIRA 9

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