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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5440835 #
Numero do processo: 10831.002487/2001-25
Data da sessão: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2001 PROCURAÇÃO. CLÁUSULA AD JUDICIA ET EXTRA. RECURSOS - ADMINISTRATIVOS. PODERES ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE. É desnecessária a apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos de representação para interposição de recursos nas esferas administrativas quando já constar nos autos procuração contendo a cláusula ad judicia et extra, sendo desnecessária a outorga por escritura pública ou firma reconhecida em substabelecimento feito por advogado. MERCADORIAS AVARIADAS. RESPONSABILIDADE. TRANSPORTADOR AÉREO. É responsável o transportador aéreo pelos danos sofridos pelas mercadorias por ele transportadas, mesmo que o evento tenha ocorrido por conta da ação de terceiro por ela contratado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.342
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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CLÁUSULA AD JUDICIA ET EXTRA. RECURSOS - ADMINISTRATIVOS. PODERES ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE. É desnecessária a apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos de representação para interposição de recursos nas esferas administrativas quando já constar nos autos procuração contendo a cláusula ad judicia et extra, sendo desnecessária a outorga por escritura pública ou firma reconhecida em substabelecimento feito por advogado. MERCADORIAS AVARIADAS. RESPONSABILIDADE. TRANSPORTADOR AÉREO. É responsável o transportador aéreo pelos danos sofridos pelas mercadorias por ele transportadas, mesmo que o evento tenha ocorrido por conta da ação de terceiro por ela contratado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. _ ,,,,,/ r%)— -4,--f , / .... s' , Henrique Pinheiro T__zes - Presidente / ----- Vm .--- ---- Luiz Roberto Domingo - Relator 1 EDITADO EM: 05/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls.140/148) interposto contra decisão de primeira instância (fls.104/114) que julgou procedente o lançamento efetuado para constituir o crédito relativo ao Imposto de Importação contra a Recorrente, responsabilizada pelas avarias sofridas pelas mercadorias que transportou. A empresa CSC Computer Sciences do Brasil Ltda., destinatária dos 12 volumes importados com base no conhecimento de transporte aéreo Hawb n° AA 010147649 (fls . 02) requereu que os mesmos fossem objeto de procedimento de vistoria aduaneira, em razão da existência de avarias e indícios de violação. Conforme se observa no Termo de Vistoria Aduaneira (fls. 14) dos 12 volumes vistoriados, somente 1 apresentava sinais de violação e avarias, estando os demais volumes (11) intactos. A autoridade Fiscal responsável constatou que se tratava de uma unidade de disco rígido, sendo que a porta externa direita do gabinete encontrava-se avariada, com provável comprometimento dos componentes fixados. O representante do transportador aéreo, ora Recorrente, informou que as avarias são decorrentes da queda sofrida pela mercadoria enquanto transportada no trajeto entre a aeronave e o pátio de descarga, o que é realizado pela empresa SATA, contratada da Recorrente. Naquela oportunidade foram liberados os demais volumes (11) não avariados, e o procedimento administrativo em tela prosseguiu apenas com relação à mercadoria avariada, que foram encaminhadas para exame pericial. O laudo produzido nessa oportunidade foi juntado às fls. 28/40. A fabricante da mercadoria emitiu parecer com base na análise elaborada por um de seus engenheiros do Brasil (fls.81/83), estimando que o preço de compra da mercadoria teria sofrido desvalorização de 98%, sem, contudo, ter realizado qualquer teste, além de afiiiiiar que o bem não poderá ser utilizado no estado em que se encontra. A fiscalização, então, entendeu ser o caso de responsabilização da Recorrente quanto ao recolhimento do Imposto de Importação incidente sobre o equipamento avariado, na proporção de 98% (fls.87) de seu valor aduaneiro, o que fez tendo por base os artigos, 86, 87, 478, 549 e 550 do Regulamento Aduaneiro introduzido pelo Decreto n° 91.030/85, tendo sido apurado como valor devido o montante de R$590.599,83. Inconformada com a autuação, a Recorrente ofereceu Impugnação (fls.93/96), aduzindo sucintamente que a fiscalização não indicou o tipo legal infringido e que somente seria responsabilizada se, em razão do dano o tributo deixasse de ser recolhido e que a responsabilidade pelas avarias constatadas é exclusivamente da empresa que manuseou as mercadorias. Processo n° 10831.002487/2001-25 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-99342 Fl. 152 A DRJ negou provimento à impugnação, cujos fundamentos estão consubstanciados na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação — Ano Calendário: 2001. VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO. TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE. MERCADORIA MANIFESTADA. A responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria em equipamento será de quem lhe tiver dado causa, devendo ser atribuída ao transportador nos casos em que resulte de dano ocorrido durante o transporte. Assunto: Procedimento Fiscal Ano Calendário: 2001 NULIDADE. Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. Lançamento procedente. Intimada desta decisão em 05/11/2007, a Recorrente oferece suas Razões de Recurso Voluntário em 19/11/2007, em que, além de manter os argumentos apresentados em sede de sua impugnação, aduziu sucintamente que por não ser a destinatária final da mercadoria, não pode se responsabilizar pelo tributo sobre ela incidente e que não existem provas de que as avarias se deram durante o transporte, sendo que poderiam ter ocorrido, até mesmo, no interior dos galpões do Aeroporto. Entretanto, antes que o Recurso Voluntário seguisse seu rito regular, a fiscalização exigiu (fls. 137) que os procuradores da Recorrente regularizassem seus poderes, em 10 dias, de modo a apresentar o devido instrumento de mandato, contendo poderes específicos para apresentar recursos contra o lançamento constituído no processo fiscal em questão. A Recorrente, então se insurge contra esta exigência (fls.140/142) aduzindo que a procuração carreada aos autos se consubstancia em cópia autêntica de procuração pública em que a empresa conferiu poderes ad judicia et extra para que seus procuradores a representassem, o que lhes confere poderes suficientes para representá-la no caso em tela. Aduz ainda, que uma exigência desta natureza se consubstancia em cerceamento de defesa e embaraço ao direito do contribuinte ter seu Recurso apreciado, sendo ainda uma limitação que não consta em lei. É o relatório. . 3 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade. Antes de adentrar à discussão de mérito, uma questão de relevo merece ser apreciada. Após a apresentação do Recurso Voluntário a Recorrente foi intimada para regularizar a procuração outorgada a seus advogados, pois o instrumento de mandato apresentado não estipulava poderes específicos para interposição de recursos administrativos nos autos do processo em tela. Entretanto, não assiste razão à fiscalização quanto a esta exigência, pois se torna desnecessária procuração específica para os casos em que já constam nos autos instrumento público de mandato com cláusula et extra, confoime se observa às fls.127 e 128. Relevante salientar que não existe dispositivo legal que exija a apresentação de procuração específica para interposição de recursos na esfera administrativa, o que torna a referida exigência excessiva e violadora do direito à ampla defesa, constitucionalmente garantido aos particulares. Diante do exposto, entendo que a Recorrente está devidamente representada por seus advogados, para interposição do presente Recurso Voluntário, em razão do instrumento de mandato juntado a estes autos conter a cláusula et extra, motivo pelo qual conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade. Adentrando ao mérito, observa-se que a Recorrente, empresa de transportes aéreos, teve lançado contra si o crédito referente a uma mercadoria que transportou, em razão das avarias provocadas no percurso entre a aeronave e o pátio de estocagem no aeroporto. Estes fatos foram apurados em procedimento de vistoria aduaneira requisitada pela destinatária das mercadorias (a empresa CSC Computer Sciences do Brasil Ltda.) e, durante o procedimento foi realizado exame pericial onde foi apurada as circunstâncias e extensão dos danos. Ao final, a Fiscalização imputou à recorrente a responsabilidade quanto ao recolhimento do Imposto de Importação da mercadoria avariada, estimando que seu valor, em função dos danos sofridos, chegava a 2% de seu valor total de compra, o que a levou a calcular o referido imposto sobre 98% do valor aduaneiro da mercadoria. A questão de mérito trazida a estes autos depende, portanto, de se configurar a responsabilidade da Recorrente quanto ao recolhimento dos valores em análise e esta tarefa é realizada pela interpretação do art. 478, §1°, III do Decreto n° 91.030/85: Art. 478 — A responsabilidade pelos tributos em relação a avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa. §1 0 - Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver: / Processo n° 10831.002487/2001-25 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-99342 Fl. 153 ././V Avaria visível por fora do volume É irrefutável que a legislação atribui ao transportador a responsabilidade quanto ao recolhimento dos tributos devidos na importação, quando a mercadoria for danificada durante o desembarque dos bens transportados. Entretanto, o Regulamento Aduaneiro de 1985 prevê expressamente que a responsabilidade só é atribuída àquele que der causa à avaria. A Recorrente, em seu Recurso Voluntário, argumenta que (fls.127 e 128): Nota-se que a mercadoria chegou ao país em 20 de março de 2001 e, foi armazenada em 21 de março de 2001, mas a Vistoria Aduaneira foi iniciada somente em 17 de abril de 2001, PORTANTO SOMENTE 28 DIAS APÓS A ARMAZENAGEM. No presente caso, não há provas de que as AVARIAS foram ocasionadas por conduta da transportadora, uma vez que, durante 28 dias a carga ficou em poder da Infraero. Ocorre que, no primeiro Termo de Vistoria juntado aos autos (fls. 14), temos a seguinte informação: Após as constatações acima, fomos informados pela representante da transportadora aérea que o volume caído de cima do "dolley" quando do seu transporte, pela SATA, contratada da VARIG S/A, da aeronave até o pátio de cargas para trânsito aduaneiro. Além disso, às fls. 55/ 56, encontramos um relatório descrevendo o incidente e um croqui de sua dinâmica e, às fls. 34, observamos que a representante da Recorrente prestou informações ao perito que elaborou o laudo requerido pela fiscalização: Segundo informações prestadas pela representante da companhia aérea presente à perícia registrada neste Laudo, a queda em questão se deu quando o equipamento estava sendo transportado em uma carreta puxada por um trator, nas dependências do Aeroporto de Viracopos. Ressalte-se que a vistoria aduaneira atribui responsabilidade àquele que estava de posse da mercadoria formal e legalmente responsável por sua guarda ou transporte. É o caso. A Recorrente não traz aos autos demonstração de que à época dos fatos a responsabilidade encontrava-se com outra pessoa, uma vez que a avaria ocorreu "quando de seu transporte entre a aeronave e o pátio de cargas da depositária" de responsabilidade da Recorrente. Diante disso, entendo estar configurada a responsabilidade da empresa Recorrente quanto as avarias sofridas pela mercadoria sob análise, não lhe assistindo razão ao aduzir que os danos poderiam ter tido causa quando os bens já estivessem armazenados no pátio da Infraero. — 7 5 Trata-se de responsabilidade ex lege, pois é detetminada pelo art. 478 do Decreto 91.030/85 e 41 do Decreto-Lei 37/66, e, uma vez configurada a conduta ou omissão no mundo dos fatos, o responsável pelos danos passa imediatamente a responder por eles. Os argumentos aduzidos no sentido de que os danos efetivaram-se durante o transporte em terra, entre a aeronave e o pátio do aeroporto, realizado pela SATA, não retira do transportador aéreo a responsabilidade, pois cabia a ele a fiscalização do acondicionamento dos volumes na carroceria do veiculo de transporte, o que configura, também, a chamada culpa in vigilando. Esta realidade, entretanto, não exclui da Recorrente seu direito de regresso em uma eventual discussão judicial acerca da responsabilidade do transportador contratado. Resta, ainda, uma única questão a ser analisada, versando sobre a extensão dos danos sofridos pelas mercadorias, o que acarreta conseqüências quanto à apuração dos valores devidos a titulo do Imposto de Importação. O laudo pericial requisitado por ocasião do procedimento de vistoria aduaneira é conclusivo quanto à ocorrência dos danos, porém deixa dúvidas quanto a sua extensão, relegando a resposta a esta indagação para o fabricante da mercadoria, pois somente ele disporia da tecnologia necessária para realização dos testes necessários. Fls. 34 — O equipamento Symmetrix 8730 em análise sofreu avarias em decorrência de uma queda ocorrida durante seu transporte, quando ainda estava dentro da caixa onde veio embalado. [..] a natureza das avarias observadas na embalagem e no gabinete do equipamento corroboram a descrição apresentada no parágrafo anterior, uma vez que a embalagem apresentava uma perfuração em uma de suas faces, sugerindo a penetração de um objeto pontiagudo que acabou por atingir a porta dianteira do equipamento [...I Porém, o Sr. Perito concluiu às fls. 38 que: Pelas características dos componentes do Symmetrix 8730. Conforme visto nas seções anteriores, a avaliação dos danos sofridos por esse equipamento, em decorrência de sua queda, não pode ser efetuada através de uma simples inspeção visual como ficou evidenciado na análise das Unidades de Disco Rígido. 11.-1 É prudente que a avaliação desses componentes seja conduzida pelos seus respectivos fabricantes (ou representantes por eles indicados) uma vez que o Symmetrix 8730 é um sistema destinado a aplicações que exigem alta performance e confiabilidade, que necessariamente devem estar presentes em todos os seus componentes, cuja garantia é logicamente fornecdia pelos seus respectivos fabricantes. Entretanto, o fabricante da mercadoria, em correspondência enviada à importadora CSC Computer Sciences do Brasil Ltda, informa que, mediante a inspeção de um engenheiro próprio, estimou a extensão do dano em 98% da mercadoria, ao afirmar que o valor do equipamento danificado é de aproximadamente 2% do preço de compra. Foi com base nestes dados que a autuação elaborou o lançamento e constituiu o crédito contra a Recorrente. ---- Processo n° 10831.002487/2001-25 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-99.342 Fl. 154 Esta, por sua vez, em todas as oportunidades de defesa que teve, não chegou sequer a apresentar laudo técnico ou a requerer diligências neste sentido, na tentativa de desconstituir ou, ao menos, debilitar as provas já carreadas. Inclusive os valores fixados não foram formalmente contestados. Sua fundamentação resumiu-se à tentativa de desconstituir o lançamento com base em sua suposta ilegalidade, o que, diga-se de passagem, restou infrutífero. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. , / • _ ) Luiz Roberto Domingo 7

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4579368 #
Numero do processo: 35948.002290/2003-71
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2002 a 31/05/2003 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 1. Os valores apurados na escrituração contábil e os valores recolhidos em guias de recolhimentos relacionadas aos fretes, efetuados nas competências objeto do Pedido de Restituição, foram insuficientes para quitar a obrigação tributaria, conforme análise dos registros contábeis realizada pela fiscalização. 2. Os valores apurados foram insuficientes para quitar a obrigação devida pelo contribuinte, além de restar amplamente comprovado que o recorrente não contabilizou em títulos próprios específicos por estabelecimento e estando ele inadimplente no momento do pedido, razão não lhe assiste para obter deferimento do pedido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.506
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35948.002290/2003­71  Acórdão n.º 2803­01.506  S2­TE03  Fl. 385          2 Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e  Leôncio Nobre de Medeiros. Ausência momentânea: Wilson Antônio de Souza Corrêa.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35948.002290/2003­71  Acórdão n.º 2803­01.506  S2­TE03  Fl. 386          3   Relatório    Trata­se de Pedido de Restituição formulado pelo contribuinte anteriormente  identificado,  referente  à  retenção  na  cessão  de  mão­de­obra/empreitada  para  o  período  de  03/2002 a 08/2002, 12/2002 e 01/2003 a 05/2003.      O pedido foi  indeferido em 11 de março de 2010 e ementado nos seguintes  termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS  Ano­calendário: 2002 ­ 2003.  RESTITUIÇÃO.  REQUISITOS  PARA  0  DEFERIMENTO.  Somente  poderá  ser  restituída  contribuição  para  a  seguridade  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido,  estando o contribuinte adimplente e tendo contabilizado os  recolhimentos em títulos próprios.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Após o indeferimento do pedido, o Contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade, onde alega, em síntese, o seguinte:      ­ A Manifestante, pretendendo a restituição de contribuições previdenciárias  protocolizou, Requerimento de Restituição da Retenção  ­ RRR  junto a este Órgão, anexando  cópia das Notas Fiscais dos tomadores com os destaques das retenções realizadas.      ­  Analisado  referido  pedido,  a  Equipe  de  Restituição  e  Reembolso  Previdenciários  houve  por  bem  indeferir  o  requerimento  em  questão,  sob  os  seguintes  argumentos:    a) A restituição é devida somente na hipótese de pagamento ou  recolhimento indevido;  b)  O  contribuinte  não  recolheu  todas  as  contribuições  previdenciárias  devidas  sobre  os  serviços  prestados  por  condutores autônomos de veículos rodoviários;  c) Não há como identificar quem efetivamente prestou os serviços  incluídos nas faturas que sofreram retenção;  d) Não há como se apurar a contribuição previdenciária devida  por estabelecimento;  e) Não há como saber se os recolhimentos foram indevidos.       ­  Todavia,  com  o  devido  respeito,  a  solução  alcançada  pela  Equipe  de  Restituição  e  Reembolso  Previdenciários  está  dissonante  do  sistema  jurídico  vigente,  merecendo integral reforma.    Fl. 391DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35948.002290/2003­71  Acórdão n.º 2803­01.506  S2­TE03  Fl. 387          4   ­  Conforme  frisado,  foi  indeferido  o  pedido  de  restituição.  Segundo  a  EQESPRE  "a  restituição  é  devida  somente  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido". De fato, as Notas Fiscais  anexadas ao presente processo comprovam que houve a  retenção por parte dos tomadores de serviços da ora Manifestante cujos valores não puderem  ser  compensados,  vez  que  não  havia  contribuição  previdenciária  devida  pela  filial  da  ora  Manifestante.      ­  Por  consequência,  as  contribuições  previdenciárias  retidas  tornaram  indevidas,  o  que  enseja  a  Manifestante  o  direito  a  sua  restituição.  Consoante  determina  o  Código  Tributário  Nacional,  em  artigo  165,  inciso  I,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, na hipótese de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido.      ­  Veja­se  que,  contrariamente  ao  entendimento  manifestado  pelos  Srs.  Auditores  Fiscais  na  r.  decisão  recorrida  no  sentido  de  que  "não  há  como  identificar  quem  efetivamente prestou os serviços incluídos nas faturas que sofreram retenção" e que "não há  como se apurar a contribuição previdenciária devida por estabelecimento",  tem­se que todos  os  empregados  e  condutores  autônomos  da  ora Manifestante,  por  questão  operacional,  estão  alocados em seu estabelecimento matriz (CNPJ 03.172.874/0001­14).      ­ Tal procedimento não possui vedação  legal e  foi devidamente confirmado  pelos Srs. Auditores Fiscais ao afirmarem na r. decisão recorrida que "no período em questão,  não  há  registro  de  segurados  empregados  neste  estabelecimento"  (fl.  350)  —  filial  CNPJ  03.172.874/0020­87).      ­  Assim,  as  contribuições  previdenciárias  devidas  para  esses  empregados  e  condutores  autônomos  foram  todas  recolhidas  pelo  estabelecimento matriz,  o  qual  não  pode  efetuar  a  dedução  das  contribuições  retidas  pelos  tomadores  de  serviços  da  filial  da  ora  Manifestante, uma vez que essa exação é descentralizada.      ­ Sendo assim, para este órgão não houve ausência de recolhimento, vez que  as  contribuições  previdenciárias  ao  invés  de  serem  recolhidas  pelas  filiais  foram  recolhidas  pela Matriz.      ­ Veja­se  que  tivesse  os  empregados  e  condutores  autônomos  alocados  nas  filiais, a Manifestante teria recolhido a contribuição previdenciária pela filial já considerando a  retenção  efetuada  pelas  tomadoras  de  serviços.  Dessa  forma,  somando­se  as  contribuições  recolhidas tanto pela matriz quanto pelas filiais teria sido à época menor do que o efetivamente  recolhido pela matriz.      ­  Com  o  procedimento  da  ora  Manifestante,  este  Órgão  acabou  se  beneficiando, pois ingressou em seus cofres contribuições recolhidas a maior, sendo inconteste,  portanto, o direito da ora Manifestante à restituição desses valores.      ­ Os argumentos dos Srs. Auditores Fiscais no sentido de que "o contribuinte  não recolheu todas as contribuições previdenciárias devidas sobre os serviços prestados por  condutores  autônomos  de  veículos  rodoviários"  não  pode  ser  considerado  motivo  para  o  indeferimento,  vez que  as  supostas diferenças  encontradas pela Fiscalização  já  se  encontram  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35948.002290/2003­71  Acórdão n.º 2803­01.506  S2­TE03  Fl. 388          5 extintas devido a ocorrência da decadência, além de que não foi oportunizado à Manifestante  ter conhecimento acerca dessa eventual diferença alegada.      ­  Evidente  é  o  fato  de  que  as  contribuições  previdenciárias  retidas  pelas  tomadoras  de  serviços  da  filial  em  questão  foram  recolhidas  a  maior  vez  que  referido  estabelecimento  não  pode  deduzir  tais  retenções,  na  medida  em  que  os  empregados  e  condutores autônomos estão alocados no estabelecimento matriz.      ­ Requer dignem­se V.Sas, acolher o presente recurso e dar­lhe provimento,  com  o  fim  de  reconhecer  o  direito  da  Recorrente  A  restituição  das  contribuições  previdenciárias  recolhidas  indevidamente,  com  o  que  estar­se­6  promovendo  a  verdadeira  aplicação do DIREITO!      ­  Por  derradeiro,  se  entenderem  os  Julgadores  Tributários  que  a  prova  ofertada não é suficiente para provar o alegado, protesta por todos os meios de prova em direito  admitidos, bem como pela prestação de esclarecimentos que se fizerem necessários e a juntada  de  documentos  complementares  a  fim  de  se  comprovar  o  direito  da  ora  Recorrente  à  restituição.      ­  Protesta­se,  finalmente,  pela  produção  de SUSTENTAÇÃO ORAL quando  do julgamento do feito perante este Colegiado.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35948.002290/2003­71  Acórdão n.º 2803­01.506  S2­TE03  Fl. 389          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      Apesar  do  inconformismo  manifestado  pelo  contribuinte,  não  vislumbro  qualquer possibilidade de acatamento do seu pedido.      A  restituição, ao contrário do afirmado pelo  recorrente, não é uma situação  que se viabiliza automaticamente. Para a implementação do instituto, a parte interessada deverá  cumprir as regras dispostas no ordenamento jurídico, situação não observada nestes autos.      Além  dos  argumentos  que  resultou  no  indeferimento  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  exarados  pela  Equipe  de  Restituição  e  Reembolso  Previdenciário,  todos  pertinentes,  há que se observar  também a  clareza dos  argumentos proferidos pelo  julgador a  quo, argumentos esses que peço vênia para transcrevê­los.       Cabe  ressaltar,  inclusive,  que  os  valores  apurados  na  escrituração  contábil  e  os  valores  recolhidos  em  guias  de  recolhimentos  relacionadas  aos  fretes,  efetuados  nas  competências  objeto  do  Pedido  de  Restituição,  foram  insuficientes  para  quitar  a  obrigação  tributaria,  conforme  análise  dos  registros  contábeis  realizada  pela  fiscalização  de  acordo  com  item  11  da  Informação  Fiscal  de  fls.  191.  Tais  valores  não  foram  incluídos,  contudo,  em  auto  de  infração em virtude da decadência quinquenal do art. 151,  §4°, do CTN.    Embora o Fisco não tenha o direito de fazer o lançamento  do credito tributário cm casos dessa natureza, a restituição  não  pode  ser  deferida,  tendo  em  vista  que  ainda  havia  valores a serem recolhidos aos cofres públicos no momento  do Pedido de Restituição.    Com  efeito,  tendo  a  contribuinte  não  contabilizado  em  títulos próprios específicos por estabelecimentos e estando  inadimplente  no  momento  do  pedido,  entendo  que  não  possível dar razão ao pleito da recorrente.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  indeferindo o pedido de restituição formulado pela empresa  All América Latina Logística Intermodal.      Ora,  se  os  valores  apurados  foram  insuficientes  para  quitar  a  obrigação  devida  pelo  contribuinte,  além  de  restar  amplamente  comprovado  que  o  recorrente  não  contabilizou em títulos próprios específicos por estabelecimento e estando ele inadimplente no  momento do pedido, razão não lhe assiste para obter deferimento do pedido.    Fl. 394DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35948.002290/2003­71  Acórdão n.º 2803­01.506  S2­TE03  Fl. 390          7   No que diz respeito ao pedido de sustentação oral por ocasião do julgamento  do recurso, cumpre­nos informar que caberá ao interessado observar as disposições do art. 55  do RICARF, notadamente o seu parágrafo único que estabelece que “a pauta será publicada  no Diário Oficial da União com 10 (dez) dias de antecedência e divulgada no sítio do CARF  na Internet”.          CONCLUSÃO      Pelo  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  para,  no mérito,  NEGAR­ LHE PROVIMENTO.           É como voto.          (Assinado digitalmente)    Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 395DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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9843312 #
Numero do processo: 35170.000352/2003-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor, nos termos do § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial. Inexistindo antecipação do pagamento, aplica-se o art. 173, I, do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial.
Numero da decisão: 2402-011.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso interposto, cancelando-se o lançamento fiscal até a competência 11/1997, inclusive, em face do transcurso do lustro decadencial, nos termos do art. 173, I, do CTN. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor, nos termos do § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial. Inexistindo antecipação do pagamento, aplica-se o art. 173, I, do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso interposto, cancelando-se o lançamento fiscal até a competência 11/1997, inclusive, em face do transcurso do lustro decadencial, nos termos do art. 173, I, do CTN. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 17 0. 00 03 52 /2 00 3- 49 Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.113 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35170.000352/2003-49 (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 03/06/2004 (p. 63) em face da Decisão-Notificação nº 12.401.4/040/2004 (p. 50), que julgou procedente o lançamento fiscal. Nos termos do relatório r. decisão, tem-se que: DO LANÇAMENTO 1. Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a empresa FRIGORÍFICO SERRA NORTE LTDA, através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) em epígrafe, referente às contribuições destinadas à Seguridade Social, no período de maio de 1996 a dezembro de 1998. 2. No lançamento antes referido, verificou-se a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou-se a base de cálculo tributável e calculou-se o montante do tributo devido em R$ 42.740,73 (quarenta e dois mil, setecentos e quarenta reais e setenta e três centavos), consolidado em 24/01/2003. 3. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 36/39 que integra a mencionada notificação, são objeto do lançamento as contribuições destinadas à Seguridade Social referente à parte da empresa incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. 4. O presente lançamento foi efetuado através de arbitramento, utilizando-se a técnica da aferição indireta, pois o contribuinte deixou de apresentar os documentos solicitados no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD. DA IMPUGNAÇÃO 5. Inconformada, a notificada apresentou defesa tempestivamente. 6. Na peça de defesa o contribuinte apenas manifesta inconformismo com a exigência fiscal e pleiteia o direito de juntar elementos que comprovem a regularidade de seu procedimento em relação ao que foi objeto de referido lançamento. O órgão julgador de primeira instância, por meio da susodita Decisão-Notificação nº 12.401.4/040/2004 (p. 50), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo reproduzida: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DEFESA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. LANÇAMENTO PROCEDENTE Cientificada da decisão de primeira instância em 26/04/2004 (p. 58), a Contribuinte, em 03/06/2004, apresentou o seu recurso voluntário (p. 63), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: * cerceamento de defesa por não obtenção de cópia do processo administrativo fiscal; Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.113 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35170.000352/2003-49 * cerceamento de defesa / improcedência do lançamento, por falta de manifestação da autoridade administrativa fiscal acerca do pedido formulado em sede de impugnação, para que lhe fosse dada nova oportunidade para juntar a documentação pleiteada por ocasião do TIAD. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Nos termos do despacho de p. 71, tem-se como tempestivo o recurso voluntário em análise. Dessa forma, atendidos os demais requisitos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do mesmo. Conforme exposto no relatório supra, trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a empresa FRIGORÍFICO SERRA NORTE LTDA, através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) em epígrafe, referente às contribuições destinadas à Seguridade Social, no período de maio de 1996 a dezembro de 1998. A Contribuinte não se insurge contra o lançamento em si! Ao contrário, conforme destacado pelo órgão julgador de primeira instância, assim se manifestou a Contribuinte em sede de impugnação: A requerente manifesta seu inconformismo com a exigência fiscal, com vistas a tornar litigiosa a questão, mas no entanto em razão de não ter concluído as verificações que está procedendo, reserva-se ao direito de juntar os elementos que comprovem a regularidade de seu procedimento em relação ao que foi objeto do referido lançamento. Já em sua peça recursal, aduz cerceamento de defesa, em razão da falta de manifestação acerca do seu “pedido” para que lhe fosse dada nova oportunidade para juntar a documentação pleiteada por ocasião do TIAD. Como se vê, não há litígio propriamente dito em relação à matéria objeto do lançamento fiscal em análise. Neste particular, cumpre destacar que o inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, é expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação. Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões a provas que possuir. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.113 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35170.000352/2003-49 A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando-lhe celeridade, numa sequência lógica e ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social. Humberto Theodoro Júnior 1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil”. Ainda segundo o mestre, com a preclusão, “evita-se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”. Tal princípio busca garantir o avanço da relação processual e impedir o retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando-se fixado o limite da controvérsia, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), no momento da impugnação/manifestação de inconformidade. Sobre a apresentação posterior de documentos, cumpre registrar que o órgão julgador de primeira instância expressamente destacou que a juntada de documentos depois de requerida fica ao alvitre da impugnante, cabendo a esta a efetivação do seu direito, independentemente de autorização dessa autoridade julgadora, sendo certo que, até a presente data, nada foi apresentado pela Contribuinte. Neste contexto, impõe-se a manutenção da decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos, mediante transcrição do seu inteiro teor ,à luz do quanto disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF: 7. A presente notificação encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no “caput” do art. 37, da Lei n° 8.212/91. 8. Ressalte-se que a peça de defesa não contesta o lançamento em análise, resume suas alegações à simples manifestação de inconformismo, sem qualquer fundamentação. Desta forma, deve-se considerar os Fatos Geradores relacionados no "Relatório de Fatos Geradores", bem como as _Contribuições lançadas no relatório "Discriminativo Analítico de Débito - DAD", como NÃO IMPUGNADOS, ex vi o art. 17 do Decreto 70.235/72 que regulamenta o processo administrativo fiscal e o § 4° do artigo 6° da Portaria MPAS n° 357/02 que estabelece normas para o contencioso administrativo fiscal no âmbito do INSS, in verbis : Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997). An. 6° (...) §4° Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. 9. Sendo assim, considera-se não impugnado o lançamento atinente aos fatos geradores, bases de cálculo e alíquotas aplicadas. 10. A presente notificação foi lavrada na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que o lançamento teve por base o que prescreve os dispositivos legais constantes do Anexo Fundamentos Legais do Débito - FLD (fIs.24/26). 11. Quanto à posterior apresentação de documentos, ressaltamos que com o advento da Portaria MPAS n° 357 de 17.04.2002, que rege o contencioso administrativo fiscal no âmbito do INSS, passou-se a facultar ao impugnante a juntada de documentos após a impugnação e antes da decisão, devendo a mesma ser requerida à autoridade julgadora, 1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225- 226 Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.113 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35170.000352/2003-49 nos termos do artigo 6°, § 1° da referida portaria. Sendo assim, a juntada de documentos depois de requerida fica ao alvitre da impugnante, cabendo a esta a efetivação do seu direito, independentemente de autorização dessa autoridade julgadora. Da Decadência Apesar de não ter sido aduzida pela Recorrente, por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer momento, inclusive de ofício, impõe-se verificar, no caso em análise, se o direito de o Fisco constituir o crédito tributário foi atingido (ou não) pela decadência. A esse respeito, dois aspectos devem ser considerados: o prazo e o termo inicial para contagem da decadência. Quanto ao prazo decadencial, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e editou a Súmula Vinculante nº 8, com o seguinte teor: Súmula Vinculante n° 08 – São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A partir da edição da Súmula Vinculante nº 8, ocorrida em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatá-la. Desse modo, o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias passa de dez para cinco anos, nos termos do CTN. Falta agora determinar o termo inicial para sua contagem. Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Pois bem! Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.113 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35170.000352/2003-49 Nos presentes autos consta o relatório GRR – Guias de Recolhimento Registradas (p. 20), que discrimina, por estabelecimento e levantamento, todas as guias consideradas pela fiscalização e abatidas do valor apurado. Analisando-se, pois, o relatório em questão, verifica-se que a competência mais antiga em relação à qual foi identificada guia de recolhimento se refere ao mês de agosto de 1999. Dessa forma, para as competências anteriores a 08/1999, inexistindo pagamento antecipado, deve ser aplicada a regra prevista no art. 173, I, do CTN. Assim, tendo em vista que o lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que no caso concreto ocorreu em 28/02/2003 (p. 41), resta configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário até a competência de 11/1997, inclusive, em face da consumação da decadência, nos termos acima declinados. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento fiscal até a competência 11/1997, inclusive, em face do transcurso do lustro decadencial, nos termos do art. 173, I, do CTN. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 253DF CARF MF Original

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9846030 #
Numero do processo: 13963.000146/2010-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 EMENTA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NECESSÁRIO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A revisão do valor da multa, pretendida nos termos expostos pelo sujeito passivo, pressuporia a realização de controle de constitucionalidade, o que é vedado a este Colegiado (Súmula CARF 02). OMISSÃO DE RENDIMENTO. ALEGADA ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. REGISTRO EM LAUDO PRODUZIDO NO CURSO DE AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF 63, “para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. O registro do acometimento por doença grave em laudo produzido em ação judicial, com sentença transitada em julgado, não impede o reconhecimento do direito à isenção.
Numero da decisão: 2001-005.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção da alegada inconstitucionalidade da multa, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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CARÁTER CONFISCATÓRIO. NECESSÁRIO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A revisão do valor da multa, pretendida nos termos expostos pelo sujeito passivo, pressuporia a realização de controle de constitucionalidade, o que é vedado a este Colegiado (Súmula CARF 02). OMISSÃO DE RENDIMENTO. ALEGADA ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. REGISTRO EM LAUDO PRODUZIDO NO CURSO DE AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF 63, “para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. O registro do acometimento por doença grave em laudo produzido em ação judicial, com sentença transitada em julgado, não impede o reconhecimento do direito à isenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção da alegada inconstitucionalidade da multa, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 01 46 /2 01 0- 07 Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.323 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.000146/2010-07 (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: DO LANÇAMENTO Trata-se de Notificação de Lançamento (NL), no qual no qual se exige do contribuinte o valor de R$ 3.776,64, acrescido de multa de ofício e juros de mora, a título de imposto de renda pessoa física, referente ao ano-calendário 2008, conforme fls. 15 a 18. Os fatos descritos na NL indicam que o lançamento decorre de omissão de rendimentos no valor de R$ 32.071,42, quais sejam: 1. Instituto Nacional do Seguro Social (CNPJ 29.979.035/0001-40) no valor de R$ 25.293,78. 2. Santa Catarina Governo do Estado (CNPJ 82.951.229/0001-76) no valor de R$ 6.777,64. Consta que a omissão de rendimentos foi apurada no confronto do valor dos rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte, com os valores informados pela fonte pagadora em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Na apuração do imposto devido a autoridade lançadora compensou o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de R$ 1.323,00, referente aos rendimentos omitidos. Houve prévio pedido de Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), que restou indeferido, nestes termos (fl.4): [...] O contribuinte é portador de moléstia que não consta do rol daquelas reconhecidas pela legislação do imposto de renda como. isentas. Dessa forma os rendimentos recebidos pelo contribuinte são tributáveis. Tempestivamente foi apresentada impugnação por parte da curadora Sra. Ida Dal’Bo Gava (fl. 2), com documentos anexos (fls. 4 a 14). Diz que não houve omissão de rendimento da fonte pagadora Santa Catarina Governo do Estado, mas apenas troca do número do CNPJ de 83.951.229/0001-76 para 83.951.229/0001-56, conforme cópia do documento que apresenta (parte DIRPF) e que o Auditor-Fiscal não corrigiu tal erro. Tocante ao rendimento de aposentadoria (INSS), aduz que são isentos e não-tributáveis, em virtude de alienação mental, nos termos da decisão judicial 00.008729-7 (Autos de Interdição), na qual foi decretada a interdição, conforme documentos que junta (fls. 8 a 12). É o relatório. A impugnação apresenta os requisitos legais para admissibilidade, dela conheço. Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.323 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.000146/2010-07 Trata-se de Notificação de Lançamento (NL), originado pela revisão da Declaração de Ajuste Anual, na qual se constatou omissão de rendimentos tributáveis. De sua parte a impugnante aduz que se trata erro de CNPJ e de rendimento isento e não- tributável, por ser o contribuinte portador de moléstia grave, conforme processo judicial de interdição por alienação mental. Entendo que não se pode acolher a pretensão da impugnante. No que tange ao rendimento omitido da fonte pagadora Santa Catarina Governo do Estado, em que alega que se trata apenas de troca do número do CNPJ de 83.951.229/0001-76 para 83.951.229/0001-56, vejo que são rendimentos de diferentes órgãos públicos e CNPJ distintos. A omissão foi apurada em DIRF prestada pela fonte pagadora Santa Catarina Governo do Estado no CNPJ 82.951.229/0001-76, cujo valor pago informado foi de R$ 6.777,64. O rendimento informado na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte (fl. 5) se refere ao CNPJ 82.951.310/0001-56, tendo por fonte pagadora a Secretaria Estadual da Fazenda, no valor de R$ 6.778,00. Portanto, não se trata de erro de CNPJ, como pretendeu demonstrar, e sequer apresentou o Comprovante de Rendimentos para provar o alegado erro, pelo que entendo deve ser mantido o lançamento fiscal que apurou a omissão. Tocante a alegação de que os rendimentos percebidos do INSS são isentos por força de moléstia grave, vejo que não restou provado o direito. Com efeito, a legislação considera determinadas doenças como passíveis de isenção, consoante se vê: Lei nº 7.713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). [...] XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) [...]. Lei nº 9.250, de 26/12/1995: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.323 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.000146/2010-07 [...] Art.39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); [...] §5º. As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; [...] III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Vê-se que a legislação determina que a comprovação da moléstia grave para fins do benefício da isenção, deve se feita por laudo fornecido por médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A decisão judicial apresentada, por si só, não permite concluir pelo direito à isenção do imposto de renda, uma vez que pela leitura que se faz da decisão de Apelação, a autora em sua exordial sustentou que se trata de anomalia mental que impede o cônjuge de gerir sua pessoa e seus bens. É o que também consta expresso em outra parte da respeitável decisão, quando se reporta ao perito médico: [...] Nomeado o perito, foi identificado, através de laudo médico pericial, de forma conclusiva "ser o examinando portador de Transtorno Afetivo Bipolar sendo incapaz de reger a sua pessoa e bens necessitando ainda de responsável para cuidá-lo". [...] Não apresentou a impugnante sequer o laudo emitido por médico oficial, nos termos da legislação dantes citada e ademais, não comprovou sua condição de aposentado/pensionista e que os rendimentos percebidos omitidos decorrem de aposentadoria/pensão. De se destacar que para se conceder isenção não pode haver dúvidas sobre o direito, uma vez que a legislação prevê deve-se dar interpretação restritiva (literal), pelo que observa do art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.323 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.000146/2010-07 II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Isto posto, tenho por não comprovado o direito à isenção por moléstia grave, mantendo- se os rendimentos como tributáveis. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação, mantendo a exigência do credito tributário. É como voto. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/08/2012, o sujeito passivo interpôs, em 14/09/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório; e b) os rendimentos são isentos por ser portador de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço parcialmente. Em relação à multa, a revisão pretendida nos termos expostos pelo sujeito passivo pressuporia a realização de controle de constitucionalidade, o que é vedado a este Colegiado (Súmula CARF 02). Passa-se ao exame de mérito. Dispõe a legislação de regência, verbatim: Decreto 3.000/1999 [RIR/1999]: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.323 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.000146/2010-07 anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); [...] § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. De acordo com o texto legal transcrito, para o reconhecimento da isenção à incidência do IRPF sobre rendimentos, deve-se atender aos seguintes requisitos: 1. MATERIAIS 1.1. Acometimento por doença grave, tal como especificada em lei; 1.2. Identificação do momento em que a doença foi contraída; 1.3. Se a doença for controlável, a indicação da respectiva dimensão temporal (i.e., “prazo de validade do laudo”). 2. FORMAIS 2.1. Registro dos requisitos materiais concretos pelos procedimentos e técnicas próprias da emissão de laudo (requisito de legitimidade); e 2.2. Registro desses requisitos por serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (requisito pessoal). De fato, em regra, as moléstias devem ser comprovadas por laudo médico oficial, elaborado no seio dos serviços federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da orientação fixada na Súmula Carf 63, verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.323 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.000146/2010-07 Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102- 48.953, de 06/03/2008 Porém, a circunstância de o estado de saúde estar juridicizado em sentença judicial não impede o reconhecimento do direito à isenção, pois esse título jurídico pode substituir o laudo oficial. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Numero do processo:10680.013199/2007-62 Turma:Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 2ios. Prescindível a apresentação de laudo médico oficial quando o diagnóstico da moléstia grave foi comprovada em ação judicial, situação constatada nos presentes autos. Aplicável a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça. Numero da decisão:2301-006.757 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Nome do relator:ANTONIO SAVIO NASTURELES Em relação ao alcance, a isenção retira do âmbito de incidência da regra-matriz tributária os rendimentos oriundos de aposentadoria, pensão, reserva ou reforma (militares), bem como a respectiva complementação. No caso em exame, o órgão de origem manteve a glosa, com base em três fundamentos: a) Inexistência de laudo oficial; b) Ausência de dados que permitissem classificar a doença que acomete o sujeito passivo; e c) Falta de comprovação de que os ingressos tributados provêm de aposentadoria, reforma, pensão ou a respectiva complementação. De fato, ainda que se pudesse cogitar a capacidade da decisão judicial transitada em julgado para substituir o laudo oficial, seria necessário atender aos dois outros requisitos legais para reconhecimento da isenção. No exercício da jurisdição em matéria de capacidade civil, o Estado mantém ou desloca a aptidão para a prática de atos jurídicos, como a gestão de negócios, da esfera de agência de um dado sujeito de direitos. Essa alteração da capacidade jurídica tem por Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.323 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.000146/2010-07 pressuposto o estado físico-psíquico desse indivíduo, e, portanto, há uma zona de intersecção entre a atividade jurisdicional e a norma isentiva. Em termos mais técnicos, há identidade entre partes dos antecedentes normativos da curatela e da isenção, no ponto em que a doença mental incapacitante serve-lhes de pressuposto. Fixada a existência de doença prevista na lista definida pela legislação de regência, torna-se necessário desvendar se os valores recebidos referem-se a proventos de aposentadoria, reforma, pensão ou a respectiva complementação. A rigor, esse exame seria desnecessário, pois a motivação adotada no lançamento ignora a classificação jurídica dos ingressos, ao fixar-se exclusivamente na circunstância de o sujeito passivo estar acometido por doença ausente do rol legal (fls. 04). Assim, o órgão julgador de origem não poderia ter inovado o quadro jurídico, para acrescer fundamentação destinada à manutenção do ato administrativo. De todo o modo, observa-se que parte dos proventos foi paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e não há nos autos informação de que o recorrente fosse servidor, empregado ou prestador de serviços dessa autarquia, de modo a permitir que se pressuponha que o pagamento se deu a título de previdência ou assistência social. Em relação aos valores pagos pelo Estado de Santa Catarina, os pagamentos ocorreram em ano-calendário posterior ao da prolação da sentença de interdição, que, associada à falta de indícios contraditórios, também de modo a permitir que os valores referem-se a proventos, e não a rendimentos. Fixada a irrelevância da classificação dos valores (impossibilidade de inovação da motivação) e a presunção de que se tratam de proventos, e não de rendimentos, deve-se reconhecer a inexistência da omissão identificada pela autoridade lançadora. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário e DOU- LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 62DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.002064/2010-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-005.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 16-60.151 da 18ª Turma da DRJ em São Paulo(1)/SP (fls. 64 e segs.). “Em revisão da declaração de rendimentos do contribuinte em epígrafe, referente ao ano-calendário de 2005, foi lavrada Notificação de Lançamento (fls. 60 a 63), que resultou constituição de crédito tributário de R$ 2.160,23. 2. Trata-se de glosa de despesas médicas no valor de R$ 3.500,00, vinculado à profissional Ana Paula Sartori. 3. O contribuinte acima identificado, tomando conhecimento do lançamento, insurge-se contra o mesmo conforme impugnação de fl. 02, alegando que “O valor refere-se a despesas médicas do próprio contribuinte. Este valor refere-se a despesas com tratamento odontológico”. Anexa documentos. “ Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 20 64 /2 01 0- 13 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.639 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.002064/2010-13 Trata o presente de glosa de despesas médicas no valor de R$ 3.500,00, vinculado à profissional Ana Paula Sartori. Para comprovação da despesa, a Impugnante anexa documento de fl. 05. A dedução de despesas médicas tem previsão no Decreto 3.000 de 26 de março de 1999, art. 80, que dispõe: “Art. 80 – Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250/95, art. 8º, II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250/95, art. 8º, §2º): (...) II – restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” Da análise do “recibo” de fl. 5, constatam-se várias irregularidades, como ausência do registro profissional de forma correta (qual a profissão e o Estado; se se trata de CRO, de onde?) e ausência do endereço de quem recebeu pelos serviços. Desta forma, não se acata a impugnação por falta de comprovação através de documentos hábeis e idôneos. Diante do exposto, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA IMPUGNAÇÃO. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/08/2014, o sujeito passivo interpôs, em 15/09/2014, Recurso Voluntário, fl. 73, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos anexos ao recurso É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Despesas médicas Ana Paula Sartori (R$ 3.500,00) As citadas glosas foram justificadas no documento de lançamento por não apresentação de comprovação dos serviços prestados pela cirurgiã-dentista (fl. 12 – “descrição dos fatos” da Notificação). Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.639 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.002064/2010-13 Após apreciar a impugnação, a turma julgadora na DRJ apontou o que entendeu serem outras irregularidades, como ausência do registro profissional de forma correta no recibo, e também falta do endereço de quem recebeu pelos serviços. O julgador administrativo pode e deve reforçar as justificativas da autoridade fiscal para o lançamento, se as entender corretas, entretanto não deve inovar na lide com novas exigências, caso contrário o litígio tornar-se-ia infindável, com risco de cerceamento do direito de defesa do recorrente. É cediço ainda que, conforme jurisprudência desta Turma julgadora, a falta do endereço do prestador do serviço no recibo, por si só, não é suficiente para invalidar o documento. Ademais, o texto do recurso ora apresentado, bem como declaração da profissional de fl. 77, suprem as faltas apontadas. Entendo então que deve ser restabelecida a dedução das despesas médicas, e desta forma afastado o crédito tributário lançado. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque De Brito Fl. 83DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.000608/2008-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2007 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO NFLD. LEGALIDADE. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91. DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A Autoridade Fiscal lavrou a competente NFLD com estrita observância ao que determina o art. 37 da Lei nº 8.212/91 e com base nos documentos fornecidos pelo próprio contribuinte. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA E SAT. TAXA SELIC. MULTA CONFISCATÓRIA. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Ronaldo  de Lima Macedo,  Jhonatas Ribeiro da Silva, Igor Araujo Soares.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10865.000608/2008­83  Acórdão n.º 2402­02.466  S2­C4T2  Fl. 474          3   Relatório  Trata­se de NFLD  lavrada  em 29/02/2008,  decorrente  do  não  recolhimento  dos  valores  referentes  à  contribuição  a  cargo  da  empresa  (cota  patronal),  da  contribuição  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT),  das  destinadas  a  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  Sesi,  Senai  e  Sebrae)  e  da  não  retenção  da  parcela  devida  à  Seguridade Social incidente sobre os valores pagos aos contribuintes individuais e autônomos  prestadores  de  serviço,  no  período  de  01/09/2006  a  31/12/2007,  inclusive  a  competência  13/2007.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  43/396)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento, alegando que (i) a administração pública deve proferir seus atos  em absoluta consonância com as normas legais; (ii) a notificação de lançamento não é o meio  competente para a efetivação da cobrança tributária; (iii) da análise dos documentos trazidos na  NFLD não é possível dimensionar o que está sendo cobrado; (iv) a utilização do procedimento  da aferição indireta é repudiada pelo Poder Judiciário; (v) o ônus probatório é da fiscalização;  (vi)  é  inconstitucional  a  contribuição  ao  INCRA  para  as  empresas  urbanas;  (vii)  é  inconstitucional  a  cobrança  da  contribuição  ao  SAT;  (viii)  há  inconstitucionalidade  e  ilegalidade na utilização da SELIC como índice de atualização dos créditos tributários; (ix) é  confiscatória a multa moratória aplicada.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto – SP, ao  analisar  o  presente  caso  (fls.  403/411)  julgou  o  lançamento  procedente,  entendendo  que  (i)  constatada a infração tributária, a fiscalização lavrará notificação de débito com discriminação  clara e precisa dos  fatos gerados, das contribuições devidas e dos períodos a que se  referem;  (ii)  a  contribuição  ao  INCRA  é  devida  inclusive  pelas  empresas  que  exerçam  atividade  de  natureza urbana; (iii) são devidas à Seguridade Social a contribuição destinada ao SAT; (iv) a  instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis  tributárias;  e  (v)  a utilização da SELIC e  a multa  aplicada  encontram  respaldo na  legislação  vigente.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  415/468)  repetindo  seus  argumentos.  É o relatório.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Trata­se de NFLD  lavrada  em 29/02/2008,  decorrente  do  não  recolhimento  dos  valores  referentes  à  contribuição  a  cargo  da  empresa  (cota  patronal),  da  contribuição  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT),  das  destinadas  a  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  Sesi,  Senai  e  Sebrae)  e  da  não  retenção  da  parcela  devida  à  Seguridade Social incidente sobre os valores pagos aos contribuintes individuais e autônomos  prestadores  de  serviço,  no  período  de  01/09/2006  a  31/12/2007,  inclusive  a  competência  13/2007.  Em  seu  recurso  voluntário,  a Recorrente  alega que  a  administração  pública  deve reger seus atos em consonância com as normas legais e que a notificação fiscal não é o  meio competente para a efetivação da cobrança tributária.  Tais alegações não merecem provimento, uma vez que a autoridade tributária  agiu exatamente de acordo com o que preleciona o art. 37 da Lei nº 8.212/91, que prescreve:  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  Em relação às alegações de que não é possível dimensionar o que está sendo  cobrado e que o ônus da prova é todo da fiscalização, vale destacar que a presente autuação foi  lavrada com base na documentação que foi apresentada pela própria Recorrente. Além disso,  analisando  a  notificação  fiscal  de  fls.  01/40,  verifica­se  que  não  há  qualquer  irregularidade,  haja  vista  que  estão  adequadamente  discriminadas  as  espécies  de  contribuições  devidas,  as  alíquotas, os montantes apurados, os períodos, etc, não havendo que se falar em cerceamento  de defesa.  Quanto a impossibilidade de se utilizar de aferição indireta, vale destacar que  tal  método  não  foi  utilizado  na  presente  autuação,  uma  vez  que  a  autoridade  tributária  conseguiu aferir, através da documentação fornecida pela Recorrente, os montantes relativos as  contribuições  previdenciárias  que  são  devidos  e  que  não  foram  recolhidos,  não  merecendo,  portanto, provimento esta alegação.  Por  fim,  a  Recorrente  pretende  discutir  a  inconstitucionalidade  das  contribuições ao INCRA e ao SAT, da SELIC e da multa moratória aplicada.  Todavia,  impende  ressaltar  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  órgão  competente  para  afastar  a  aplicação  da  lei  com  base  na  sua  suposta  inconstitucionalidade e ilegalidade, com exceção dos casos previstos no art. 103­A da CF/88 e  no art. 62, parágrafo único do Regimento Interno do CARF.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10865.000608/2008­83  Acórdão n.º 2402­02.466  S2­C4T2  Fl. 475          5 Assim, considerando que a incidência das contribuições ao INCRA e ao SAT,  da  SELIC  e  da  multa  moratória  se  deu  com  observância  às  normas  legais  que  tratam  do  assunto,  deixo  de  apreciar  a  alegação  da  Recorrente  quanto  à  sua  suposta  ilegalidade  e  inconstitucionalidade.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 482DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 23034.001852/2001-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 31/01/1997 INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE VALORES OU BENS. SÚMULA VINCULANTE Nº 21. Afastadas a exigibilidade de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo, conforme a Súmula Vinculante nº 21. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE INOVAÇÃO RECURSAL. É inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa.
Numero da decisão: 2202-009.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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SÚMULA VINCULANTE Nº 21. Afastadas a exigibilidade de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo, conforme a Súmula Vinculante nº 21. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE INOVAÇÃO RECURSAL. É inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 18 52 /2 00 1- 11 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.001852/2001-11 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA. contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para retificar o débito de R$ 91.809,85 (noventa e um mil oitocentos e nove reais e oitenta e cinco centavos) para R$ 8.723,01 (oito mil, setecentos e vinte e três reais e um centavos), exigido em razão de irregularidades verificadas nos recolhimentos referentes ao salário educação. Em sua peça impugnatória (f. 11/32) defendeu que i) “(...) as empresas optantes do Sistema de Manutenção do Ensino. Fundamental, recolheram a contribuição social do salário-educação diretamente ao FNDE, com a dedução dos valores despendidos na indenização de dependentes” (f. 15); ii) teria efetuado as deduções quando do recolhimento da contribuição social do salário educação, mas deixou de entregar os “(...) dados relativos aos alunos cadastrados no SME no prazo previsto” (f. 15); iii) teve dificuldades a transmissão de informações ao FNDE, mas realizou os recolhimentos e apresenta na “(...) defesa os documentos necessários à comprovação de que as deduções efetuadas foram regulares” (f. 18/19), iv) haveria ilegalidade e ilicitude na cobrança de valores deduzidos regularmente (f. 20/19); v) padeceria ilicitude de estipulação de obrigação acessória por meio de resolução (f. 20/30); e, por fim, vi) evidenciada necessidade de realização de perícia, indicação de perito e apresentação de quesitos (f. 30/31). Ao apreciar as teses suscitadas, conforme já relatado, acolhido parcialmente o pleito, minorando a exigência para R$ 8.723,01 (oito mil, setecentos e vinte e três reais e um centavos). Intimado da decisão interpôs recurso (f. 107/112) pedindo que, tendo em vista a liquidação extrajudicial em que se encontra esta instituição financeira e os dispositivos legais aplicáveis ao caso concreto, requer seja excluído do débito os encargos de multa e juros, e seja a correção monetária cobrada nos termos da legislação indicada. Sobre as matérias arguidas em sede de impugnação operados os efeitos da preclusão. A Procuradoria Federal do FNDE (f. 143/153) emitiu parecer, acatado pelo Conselho Deliberativo FNDE (f. 160/164), determinando o não conhecimento por ausência de recolhimento do depósito recursal. Por contrariar a Súmula Vinculante nº 21, casada a decisão, determinando o encaminhamento dos autos a este eg. Conselho – vide f. 213/218 e 225. É o relatório. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.001852/2001-11 Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a aferição do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade para após cotejar as razões declinadas em primeira e em segunda instância. No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Apenas em sede recursal, defende que, por ter sido decretada sua liquidação extrajudicial em 1998, deveriam ser excluídos os encargos de multa e juros. Igualmente tão-só em recurso voluntário pede o afastamento da aplicação da taxa SELIC. Por ter promovido flagrante guinada nas razões apresentadas a este eg. Conselho, configurada a inovação recursal, que obsta a apreciação da insurgência. Registro que a decretação da liquidação judicial é fato anterior (1998) ao manejo da peça impugnatória (2001), o que comprova não se tratar de ocorrência superveniente à apresentação da defesa. Ante o exposto, não conheço do recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital

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9124591 #
Numero do processo: 14041.001238/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE MATÉRIAS SUSCITADAS. SÚMULA CARF Nº 1. Não havendo identidade entre as matérias suscitadas no processo judicial e processo administrativo, não há que se falar em renúncia à instância administrativa (Súmula CARF nº 1). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. ART. 14 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Cabe à entidade beneficente de assistência social comprovar a observância das condições ao gozo da imunidade tributária estabelecidas pelo art. 14 do CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVIDA A TERCEIROS. BOLSA DE ESTUDOS. CONCESSÃO A SEGURADOS. OBSERVÂNCIA ÀS CONDIÇÕES LEGAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos a segurados empregados e contribuintes individuais não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, desde que cumpridas as condições estabelecidas pela al. “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVIDA A TERCEIROS BOLSA DE ESTUDOS. CONCESSÃO A DEPENDENTES DE SEGURADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A redação do art. 28, § 9º, al. “t” da Lei nº 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores, não excluía do salário-de-contribuição os valores pagos a título de bolsas de estudo concedias aos dependentes dos segurados, sendo, portanto, considerados ganhos habituais sob a forma de utilidades e sofrendo incidência das contribuições previdenciárias. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28).
Numero da decisão: 2202-008.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a isenção da bolsa de estudo concedida a segurado empregado (levantamento BSE). Vencido o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros que deu provimento parcial em maior extensão. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Diogo Cristian Denny (suplente convocado para substituir o conselheiro Ronnie Soares Anderson), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE MATÉRIAS SUSCITADAS. SÚMULA CARF Nº 1. Não havendo identidade entre as matérias suscitadas no processo judicial e processo administrativo, não há que se falar em renúncia à instância administrativa (Súmula CARF nº 1). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. ART. 14 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Cabe à entidade beneficente de assistência social comprovar a observância das condições ao gozo da imunidade tributária estabelecidas pelo art. 14 do CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVIDA A TERCEIROS. BOLSA DE ESTUDOS. CONCESSÃO A SEGURADOS. OBSERVÂNCIA ÀS CONDIÇÕES LEGAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos a segurados empregados e contribuintes individuais não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, desde que cumpridas as condições estabelecidas pela al. “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVIDA A TERCEIROS BOLSA DE ESTUDOS. CONCESSÃO A DEPENDENTES DE SEGURADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A redação do art. 28, § 9º, al. “t” da Lei nº 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores, não excluía do salário-de-contribuição os valores pagos a título de bolsas de estudo concedias aos dependentes dos segurados, sendo, portanto, considerados ganhos habituais sob a forma de utilidades e sofrendo incidência das contribuições previdenciárias. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 12 38 /2 00 8- 46 Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001238/2008-46 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a isenção da bolsa de estudo concedida a segurado empregado (levantamento BSE). Vencido o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros que deu provimento parcial em maior extensão. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Diogo Cristian Denny (suplente convocado para substituir o conselheiro Ronnie Soares Anderson), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo CONSELHO CULTURAL THOMAS JEFFERSON contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DRJ/BSA –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência R$57.651,21 (cinquenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos) em razão da ausência de recolhimento de valores a título de contribuições previdenciárias devidas a outras entidades (SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE) incidentes sobre as remunerações de segurados não informadas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) ou dispensadas de serem informadas, nas competências compreendidas entre 01/2004 a 13/2004 (f. 78/79) Da leitura do relatório fiscal (f. 78/95), resta claro ter sido a apuração feita a partir das folhas de pagamento fornecidas em arquivos digitais; informações prestadas nas GFIPs, além das planilhas apresentadas em arquivos digitais que continham os valores das mensalidades dos cursos dos quais participaram empregados e/ou parentes na qualidade de bolsistas. Sendo assim, o lançamento teve como base os valores apurados nos seguintes levantamentos: (i) NDG e 13S, referentes às remunerações pagas aos segurados empregados verificadas nas folhas de pagamento e não informadas nas GFIPs e (ii) BSE e BPA, referentes às bolsas de estudo concedidas a empregados ocupantes de outro cargo que não o de “professor” e às bolsas concedidas aos parentes de empregados da instituição. Em sua impugnação (f. 200/223) alega, em apertada síntese, que (i) a fiscalização desconsiderou se tratar de uma instituição sem fins lucrativos, que goza de imunidade tributária, imputando-lhe tratamento de uma mera empresa comercial; (ii) não agiu com vistas a fraudar direitos trabalhistas e obrigações previdenciárias; (iii) a rigidez na Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001238/2008-46 interpretação do arcabouço legal deixa de vislumbrar as consequências das decisões; (iv) a exigência da contribuição previdenciária deve se pautar pelo princípio da legalidade; (v) “(...) a doutrina tem entendido que o caráter retributivo da parcela paga pelo empregador ao empregado é a característica mais importante para se perquirir se a verba deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo empregador” (f. 211), de forma que deve-se identificar o caráter de efetiva contraprestação pelos serviços prestados, isto é, o caráter retributivo da prestação para que se constate pela incidência da contribuição; (vi) as verbas despendidas pelo empregador na formação educacional e profissional não compõem o salário do segurado, conforme inc. II do §2° do art. 458 da CLT, alterado pela Lei nº 10.243/01, e entendimento jurisprudencial, tratando-se apenas de investimento com propósito de incrementar a produção e oferecer maior retorno; (vii) no que se refere às verbas educacionais dirigidas aos dependentes dos empregados, a jurisprudência teria muito a evoluir, eis que prevalente o entendimento de sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária; (viii) ao prover formação acadêmica aos dependentes dos segurados, pretende contribuir para o desenvolvimento do país, incentivar a educação de jovens brasileiros, em observância os art. 205 da Constituição Federal; (ix) “[o] próprio INSS reconhece referida isenção [das utilidades fornecidas pelo empregador na forma de educação], nos arts. 52, incisos I e III e 56, incisos III, XV, XVI, XIX, XXIV, da Instrução Normativa D/C INSS n° 71/2002” (f. 222); e, (x) “[c]omo o Poder Judiciário não reconhece bolsa de estudo como salário utilidade, na grande maioria dos casos, não [há] incidência de tributo, por óbvio.” (f. 222) À peça impugnatória foram acostados: notícia extraída do jornal Correio Braziliense, procuração, atas da Assembleia Geral e do Conselho Diretor, estatuto social, comprovante de inscrição e de situação cadastral – “vide” f . 224/268. A instância “a quo”, após asseverar não ter havido insurgência quanto os levantamentos NDG e 13S, prolatou o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AIOP n° 37.092.420-7 IMUNIDADE O fato de a Autuada ser uma instituição sem fins lucrativo, não lhe concede, por si só, o gozo da imunidade prevista no § 7” do artigo 195 da CF; para usufruir de tal benesse e necessário ser uma entidade beneficente de assistência social e cumprir as exigências determinadas pelo artigo 55 da Lei 8.212/91. BOLSA DE ESTUDO. ISENÇAO Nos termos do art. 111 c/c art. 176, ambos do CTN, a isenção, como forma de exclusão do crédito tributário, é matéria plenamente vinculada à lei, que especifica as condições e requisitos para a concessão, devendo ser interpretada sempre de forma restritiva. Desse modo, aos empregados ocupantes de cargos desvinculados das finalidades desenvolvidas pela empresa, bem como aos filhos e dependentes dos empregados e dirigentes da empresa, no que concerne a bolsas de estudo concedidas e a material didático fornecido, não existe direito à isenção, por falta de previsão legal. (f. 273) Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, em 27/08/2009, recurso voluntário (f. 282/313), declinando as teses arguidas em fase de impugnação. Acrescentou que: (i) “[a] questão da imunidade do CCTJ já foi discutida judicialmente na chamada AÇÃO DA COFINS, que tramitou na Justiça Federal da Seção Judiciária de Brasília-DF (...), [em que] não se discutiu a imunidade das entidades educacionais, vez que este é um direito reconhecido (art. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001238/2008-46 150, VI, c, CF), mas sim se o CCTJ, parte autora, possuía os requisitos necessários para ver reconhecida sua isenção (em razão da imunidade)” (f. 283); (ii) a Lei nº 9.532/97 e a Lei nº 9.732/98 criaram obstáculos à fruição da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF; e, (iii) “[e]stando a imunidade prevista na Constituição, a lei não pode estabelecer requisitos, bastando a entidade não ter fim lucrativo e, como afirma a requerente, atender os requisitos do art. 14 do CTN.” (f. 288) Deixou de renovar o pedido de produção de provas para pleitear a reforma da r. decisão atacada, que simplesmente referendou o auto de infração, declarando-se totalmente improcedente referida autuação, vez que a Autuada é imune (questão prejudicial), além de não existir a chamada incidência de contribuição previdenciária sobre as bolsas de estudos, por conseguinte, não há tributação, não existindo a obrigação de pagar, tampouco qualquer tipo de crime. (f. 312) É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Consabido que a Súmula CARF nº 1, estabelece que a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, enseja renúncia às instâncias administrativas. Entretanto, pela mera leitura da síntese das razões recursais apresentadas, resta evidente não deter a ação que tramitou na Justiça Federal qualquer identidade com o objeto da presente demanda: naquela oportunidade, discutia-se a exigência da COFINS, ao passo que ora estar-se diante da cobrança da contribuição destinada a terceiros, além de os fatos geradores terem ocorrido em aspecto temporal diverso. Feito o registro, conheço do tempestivo recurso, presentes os demais pressupostos de admissibilidade. I – DOS REQUISITOS PARA O GOZO DA IMUNIDADE DA ENTIDADE EDUCACIONAL BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Em sua peça impugnatória, demonstra a ora recorrente inadvertida compreensão quanto à delimitação constitucional do poder de tributar que atinge as instituições de educação sem fins lucrativos. Isso porque, limita-se asseverar que “desconsiderou o Auditor a imunidade em razão da finalidade social da instituição CTJ, tratando-a como uma mera empresa comercial.” (f. 206) Ao seu sentir, o fato de ser uma instituição sem fins lucrativos per se faria jus à imunidade, olvidando-se que o disposto na al. “c” do inc. VI do art. 150 da CRFB/88 abrange apenas impostos, além de necessário o atendimento de requisitos legalmente previstos. Nas razões recursais há guinada argumentativa, eis que passa reconhecer que, para que entidades beneficentes de assistência social estejam albergadas pela norma constitucional que decepa a competência da União para a exigência das contribuições, necessitaria comprovar certos quesitos – “ex vi” do §7º do art. 155 da CRFB/88. Acrescenta, com a mesma impropriedade técnica encontrada na impugnação, que Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001238/2008-46 [a] questão da imunidade do CCTJ já foi discutida judicialmente na chamada AÇÃO DA COFINS, que tramitou na Justiça Federal da Seção Judiciária de Brasília-DF. Nesta demanda proposta perante a 22ª Vara Federal, não se discutiu a imunidade das entidades educacionais, vez que este é um direito reconhecido (art. 150, VI, c, CF), mas sim se o CCTJ, parte autora, possuía os requisitos necessários para ver reconhecida sua isenção (em razão da imunidade). (f. 283) Segundo o recorrente, os arts. 13 e 14, inc. X da MP nº 2.158-35/01, bem como o art. 12 da Lei 9.532/97 teriam estipulado a isenção de COFINS para entidades educacionais sem fins lucrativos, e no bojo da referida ação judicial teria sido apresentado laudo pericial, em que se constatou que a instituição teria todos os requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade. Repisa ainda que as condicionantes legais, tirante aquelas estabelecidos no art. 14 do CTN, seriam inconstitucionais. Além de não informar o número do processo judicial referenciado, sequer junta o mencionado laudo pericial ou qualquer documento referente ao processo, limitando-se a informar a vara em que tramitou o processo a que faz alusão (“AÇÃO DA COFINS”). Em pesquisa realizada no sítio do TRF-1, constato que trata-se da ação declaratória de nº 2002.34.00034994-1, em que pedida a declaração de inexigibilidade da COFINS, assegurando- lhe a repetição dos valores que recolheu, a partir de 1º/02/1999, corrigidos e acrescidos de juros, sob o argumento de ser beneficiário da imunidade das contribuições sociais. A sentença acolheu as conclusões lançadas no laudo pericial, chancelando o atendimento aos requisitos legais e julgou procedente o pedido, condenando a União a devolver os valores recolhidos a título de COFINS a partir de 01/02/1999, corrigidos monetariamente a partir de cada recolhimento indevido e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir do trânsito em julgado. Em segunda instância, foi negado provimento à apelação movida pela Fazenda Nacional, sob o argumento de que se trata de entidade educacional que cumpriu os requisitos estabelecidos pelo art. 12 da Lei nº 9.532/97 para gozo da isenção da COFINS, nos termos do art. 13 e 14, da MP nº 2.158/35, de 24/08/2001; e foi dado provimento em parte à remessa oficial, para determinar a incidência apenas a taxa Selic sobre os valores repetendos, a teor da Lei nº 9.250/95. Os embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública foram rejeitados, e o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário interpostos também pela Fazenda Pública não foram admitidos, tendo o acórdão transitado em julgado. Reconhecido pelo Poder Judiciário, portanto, a isenção da COFINS, vez que atendidos aos requisitos lançados no art. 12, § 2º, e no art. 15, § 3º, da Lei nº 9.532, de 1996 – cf., a título de esclarecimento, a Solução de Cosnulta de nº 243 da COSIT, datada de 20 de agosto de 2019. Impossível que as conclusões ali lançadas sejam transladadas ao caso em espeque: as espécies tributárias são díspares; outrora reconhecida a isenção, quando ora se pleiteia o reconhecimento de uma imunidade. Como dito, nenhum documento foi carreado na tentativa de comprovar a observância das condicionantes impostas pelo art. 14 do CTN – não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, aplicar integralmente seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais e manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. À míngua de provas, rejeito o pedido de reconhecimento da imunidade. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001238/2008-46 II – DA (NÃO) INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: DAS BOLSAS DE ESTUDO PAGAS AOS SEGURADOS E SEUS DEPENDENTES Conforme já narrado, ausente insurgência quanto aos levantamentos de códigos NDG e 13S (f. 279). Partamos, portanto, à análise das contribuições incidentes sobre as bolsas de estudos pagas aos segurados e seus dependentes, apuradas nos levantamentos de código BSE e BPA. O recorrente defende que à verba falta-lhe o caráter retributivo, não integrando o salário-de-contribuição, nos termos do inc. II do §2° do art. 458 da CLT e arts. 52, incisos I e III e 56, incisos III, XV, XVI, XIX, XXIV, da Instrução Normativa D/C INSS n° 71/2002. Especificamente quanto à bolsa concedida aos dependentes dos segurados, diz que, por força da previsão contida no art. 205 da CRFB/88, há de ser a educação incentivada pelo Estado e pela sociedade, não podendo se furtar cumprir sua responsabilidade social. Em que pese o art. 458, § 2º, inc. II da CLT definir que não serão consideradas como salário as utilidades concedidas pelo empregador a título de “educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático”, imperiosa a observância da legislação específica de regência da norma isentiva, qual seja a Lei nº 8.212/91. Peço licença para, no que importa, transcrevê-la: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do Art. 21 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. (sublinhas deste voto) Registro, por oportuno, que dos dispositivos citados pelo recorrente previstos na Instrução Normativa D/C INSS nº 71/2002, o único que faz referência especificamente ao benefício discutido nestes autos é o inc. XIX do art. 56, inclusive citado pela fiscalização (f. 85), que traz condicionantes idênticas às supratranscritas. Três eram os requisitos inarredáveis e cumulativos para a fruição da isenção: (i) impossibilidade de o valor ser utilizado em substituição de parcela salarial; (ii) vinculação às atividades desenvolvidas pela empresa; e, (iii) disponibilização a todos os empregados e dirigentes. Firmadas as premissas, passo à análise do caso concreto. Segundo a fiscalização, [n]o que se refere à bolsa de estudo concedida a segurado empregado, há que se distinguir duas situações. A primeira delas refere-se ao fato de o Contribuinte possuir, dentre as finalidades institucionais determinadas em seu Estatuto Social, a de desenvolver o ensino da Língua Inglesa. Assim, para alcançar esse intento a Instituição possui, em seu quadro de funcionários, professores aos quais cabe justamente o ministério das aulas Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001238/2008-46 nos cursos de língua oferecidos. Portanto, no caso da bolsa de estudo concedida a empregado ocupante do cargo de professor, tal benefício foi entendido na qualidade de curso de capacitação e qualificação profissional vinculado às atividades desenvolvidas pela Instituição, uma vez que o segurado que usufruiu o curso oferecido pôde dele fazer uso no desempenho de suas atividades dentro da finalidade institucional do Contribuinte. Por outro lado, no caso da bolsa de estudo haver sido concedida a segurado empregado ocupante de cargo qualquer, que não o de professor de língua inglesa, não se pode considerar o curso oferecido como sendo de capacitação e qualificação profissionais. Não resta dúvida de que os empregados ocupantes dos demais cargos não fariam uso do curso oferecido no desempenho de suas atividades dentro da finalidade institucional do Contribuinte uma vez que, embora das atribuições desses cargos decorram atividades indispensáveis ao funcionamento da Instituição, tais atividades não fazem parte das finalidades institucionais definidas pelo Estatuto Social. Esse é o caso, por exemplo, dos empregados ocupantes dos cargos de vigia, auxiliar de serviços gerais, auxiliar administrativo, técnico em contabilidade, chefe de pessoal. As atividades desempenhadas pelos ocupantes desses cargos não fazem parte das finalidades da Instituição, que não desenvolve atividade de prestação de serviço de vigilância, limpeza, contabilidade ou gerenciamento de pessoas. 31. Assim, foram desconsiderados, para fins do levantamento, os valores relativos à concessão de bolsas de estudos a segurados empregados ocupantes de cargos de professor, no entendimento de que, no caso específico, os cursos oferecidos gratuitamente se referiram a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela Instituição. (f. 83/84; sublinhas deste voto) Entendeu a fiscalização que apenas que as bolsas concedidas aos professores estariam albergadas pela norma isentiva, a despeito de a lei impor apenas que os “cursos de capacitação e qualificação profissionais [estejam] vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa” – ex vi da al. “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. O Estatuto Social estabelece ter o recorrente como finalidade “promover o entendimento e aproximação entre os povos do Brasil e dos Estados Unidos da América” (f. 101) e “promover continuamente o aprimoramento profissional de seus funcionários e a melhoria do padrão de ensino da Língua Inglesa e de Estudos Americanos no Brasil.” (f. 101). A meu aviso, as bolsas disponibilizadas a todos os empregados para o estudo da língua inglesa estão umbilicalmente atreladas à atividade pelo recorrente desenvolvida. A despeito de sequer inconteste a ampla disponibilização do benefício a todos os empregados e dirigentes – vide relatório fiscal às f. 78/95 –, colaciono os documentos que comprovam a observância da condicionante legal: Regulamento interno do recorrente: XX - A EMPRESA OFERECE AS SEGUINTES VANTAGENS: (...) E) BOLSA DE ESTUDOS -A partir da admissão, uma bolsa de estudo integral para o empregado, ressalvadas as de convenção coletiva. -A partir do primeiro ano até o quinto ano de admissão, além de sua bolsa de estudo integral, o empregado terá direito a mais duas Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001238/2008-46 bolsas de estudo integrais para dois parentes de primeiro grau e para os demais parentes de primeiro grau bolsas de estudo no valor de 50%. -A partir do quinto ano de admissão, bolsas de estudo integrais para o titular e todos os parentes de primeiro grau. (f. 128) Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal e o Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Distrito Federal vigente de 01/05/2003 a 30/04/2004: Cláusula 11 – BOLSA DE ESTUDOS – O Auxiliar de Administração Escolar que não for ele próprio, seu cônjuge ou dependente legal beneficiário de bolsa de estudos, para ser usufruída no estabelecimento de ensino em que trabalha, concedida por instituição pública ou privada, em condições iguais ou mais favoráveis às que se seguem, terá direito no Estabelecimento de Ensino em que trabalhar, a 01 (uma) bolsa de estudo integral, ou descontos de 50% (cinquenta por cento) nas anuidades escolares, para seu próprio uso, de seu cônjuge, ou anteriormente bolsas de estudo em percentuais superiores, hipótese em que estes deverão ser mantidos. A referida bolsa será concedida na proporção da jornada de trabalho do empregado, respeitada sempre a jornada máxima prevista em Lei. Parágrafo Único – Os valores das reduções acima estabelecidas no caput não integrarão o salário do auxiliar. As vantagens previstas no caput desta cláusula deverão ser solicitadas, pelo empregado, por escrito e a sua concessão estará condicionada à existência da vaga na data do pedido, observados os limites máximos de alunos, por sala de aula, estabelecidos por Lei, Acordo Coletivo ou Sentença Normativa. (f. 144) Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal e o Sindicato dos Professores no Distrito Federal vigente de 01/05/2003 a 30/04/2004: Cláusula 38- BOLSAS DE ESTUDO – O professor, cujo cônjuge ou filho não seja beneficiário de bolsa de estudos a ser usufruída no estabelecimento em que leciona, total ou parcial, concedida por estabelecimento de ensino público ou privado, em condições iguais ou mais favoráveis às abaixo estabelecidas, terá direito , a partir do início e durante o ano letivo, no estabelecimento de ensino que leciona, à redução de 5% (cinco por cento) do valor das parcelas de anuidade/semestralidade escolar, para cada aula que efetivamente compuser sua carga semanal no estabelecimento. Parágrafo primeiro. A redução de que trata o caput dessa cláusula será abatida do valor da mensalidade escolar do cônjuge ou filho do professor, matriculados no estabelecimento de ensino em que lecionar, sendo o percentual aplicado sobre o valor da mensalidade correspondente à série e ao nível em que matricularem. Parágrafo segundo. Quando a redução prevista no caput não for suficiente para atender a todos os filhos e ao cônjuge do professor matriculados no estabelecimento de ensino, prevalecerão os Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001238/2008-46 abatimentos para aqueles que estiverem matriculados em séries e graus de maior valor na mensalidade. Parágrafo terceiro. Ao completar um ano de efetivo trabalho na escola, o professor terá direito a bolsa de pelo menos 50% de desconto a todos os filhos, não sendo esse direito acumulativo com o conferido pelo caput desta cláusula. Parágrafo quarto. Quando, a partir do início do ano letivo, o professor tiver 3 (três) ou mais anos de efetivo exercício do magistério no estabelecimento de ensino, terá direito à gratuidade para todos os filhos e cônjuges que se matricularem no Estabelecimento. A gratuidade para todos os filhos e cônjuge que se matricularem no Estabelecimento. A gratuidade não abrange taxa de material, apostilas, módulos ou similares. (f. 160/161) A concessão de bolsas de estudo também foi prevista na Clausula nº 35 da Sentença Normativa aplicável no âmbito do Distrito Federal, a todos os professores, supervisores, coordenadores pedagógicos e orientadores educacionais de estabelecimentos particulares de ensino, com vigência de 01/05/2004 a 30/04/2005 (f. 172/173) e na Cláusula nº 22 da Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre o Sindicato dos Estabelecimentos de Cursos Livres do Distrito Federal e o Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional de Brasília, com vigência de 01/05/2004 a 30/04/2005 (f. 181). Acolho, por esses motivos, o pedido de exclusão da base de cálculo os valores referentes às bolsas concedidas aos empregados (levantamento BSE). Quanto ao levantamento BPA, esclareceu a autoridade fiscalizadora que a bolsa de estudo concedida a dependentes e/ou parentes do empregado nunca foi e ainda não é isenta de contribuições previdenciárias, sendo considerada salário in natura e, portanto, na qualidade de salário indireto, integra o salário de contribuição do segurado empregado para fins de incidência das contribuições previdenciárias. (f. 83) Apenas com a edição da Lei nº 12.513/2011, muitos anos após a ocorrência dos fatos geradores em escrutínio, a isenção das bolsas de estudo concedidas aos dependentes passou a ser prevista, nos seguintes termos: o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. A redação vigente do art. 28, § 9º, al. “t” da Lei nº 8.212/91, à época dos fatos geradores, não excluía do salário-de-contribuição as bolsas de estudo concedias aos dependentes dos segurados, devendo, portanto, serem considerados ganhos habituais sob a forma de utilidades sobre os quais incide a contribuição previdenciária, nos termos do inc. I, do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Sob pena de afrontar o disposto no art. 111 do CTN, não se poderia interpretar extensivamente o previsto na al. “t” § 9º do art. 28 do Lei nº 8.212/91, de forma a abarcar as bolsas concedidas aos parentes e dependentes dos empregados. Colaciono precedente em idêntico sentido: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001238/2008-46 (...) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A destinação de bolsa de estudos aos DEPENDENTES do segurado empregado não se encontra dentre as exclusões do conceito de salário de contribuição do art. 28, § 9º da lei 8212/91. Até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,’t’da Lei 8212/91 trazendo expressa referência aos dependentes do segurado, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos empregados, independente do tipo de curso ofertado. A legislação trabalhista não pode definir o conceito de remuneração para efeitos previdenciários, quando existe legislação específica que trata da matéria, definindo o seu conceito, o alcance dos valores fornecidos pela empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário de contribuição. (CARF. Acórdão nº 9202-006.502, Rel. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, sessão de 26/02/2018) Rejeito, fundada nessas razões, a alegação. Acrescento que a intenção do agente é irrelevante para fins da exigência tributária, não sendo a aferição da ocorrência da prática criminosa objeto destes autos. Nos termos do verbete sumular nº 28 deste Conselho, “[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.” III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção da bolsa de estudo concedida a segurado empregado (levantamento BSE). (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.003246/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, artigos 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir das contribuições apuradas no regime de incidência não-cumulativa, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.
Numero da decisão: 3402-009.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-25T18:03:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-25T18:03:04Z; Last-Modified: 2021-12-25T18:03:04Z; dcterms:modified: 2021-12-25T18:03:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-25T18:03:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-25T18:03:04Z; meta:save-date: 2021-12-25T18:03:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-25T18:03:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-25T18:03:04Z; created: 2021-12-25T18:03:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-12-25T18:03:04Z; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-25T18:03:04Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.003246/2010-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.486 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2021 Recorrente AÇÚCAR E ÁLCOOL OSWALDO R MENDONÇA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, artigos 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir das contribuições apuradas no regime de incidência não-cumulativa, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) PEDRO SOUSA BISPO – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento (PER n° 20764.18089.130106.1.1.08-5004), no valor de R$ 85.569,61, de créditos de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 32 46 /2 01 0- 12 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003246/2010-12 PIS/Pasep não cumulativo do 4º trimestre de 2005 vinculados às receitas de exportação, tendo sido deferido o montante de R$ 27.129,15. Na Informação Fiscal de fls. 6/10, a autoridade a quo explica que a contribuinte produz mercadorias de origem vegetal classificadas nos códigos 1701.11.00 e 1701.99.00 da NCM. Relata que, nos termos do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, a interessada pode deduzir do PIS/Pasep e da Cofins devidos o crédito presumido calculado sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos e adquiridos de pessoa física. Informa que tal entendimento foi disciplinado pela RFB no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005. Aduz que a contribuinte apurou corretamente os valores do crédito presumido, mas solicitou indevidamente o seu ressarcimento. Em conclusão, glosou do crédito pleiteado o valor apurado de crédito presumido da agroindústria, ressalvando que a interessada tem o direito de utilizá-lo para abater os débitos de PIS/Pasep e de Cofins apurados. Cientificada em 18/01/2011, a contribuinte apresentou, em 17/02/2011, a manifestação de inconformidade, a seguir sintetizada. Após uma síntese dos fatos, discorre sobre as formas de utilização dos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins que estão previstas nas Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. Aduz que tais leis permitiam às agroindústrias o aproveitamento dos créditos apurados sobre o valor dos bens e serviços adquiridos de pessoas físicas. Alega que na vigência de tais leis era permitido o ressarcimento em dinheiro desses créditos. Ressalta, todavia, que algumas alterações foram feitas, no tocante ao crédito presumido da agroindústria, pelo art. 8° da Lei nº 10.925, de 2004. Argumenta que, embora tenham sido alterados os critérios de apuração desse crédito, a nova normatização nada disse sobre a sua forma de aproveitamento. Entende que, assim, tem o direito ao ressarcimento do crédito presumido agroindustrial, quando vinculado à exportação. Aduz que tal entendimento foi ratificado pela RFB na Solução de Consulta de n° 59, de 27 de abril de 2005, da SRRF da 10ª RF, e na Solução de Consulta n° 19, de 11 de janeiro de 2005, emitido pela SRRF da 9ª RF. Alega que somente com a edição do Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 26/12/2005, a RFB restringiu as formas de aproveitamento do crédito presumido. Informa que, apesar de discordar do ato administrativo, passou a observá-lo nas compensações posteriores, ou seja, a partir de janeiro de 2006, mas que as compensações/ressarcimentos anteriores à edição do citado ato declaratório foram realizadas com base no entendimento então vigente. Entende que, como a edição daquele ato administrativo ocorreu apenas em 26/12/2005, a RFB não poderia ter indeferido o PER, uma vez que no período de apuração do crédito solicitado ainda vigia a orientação de que era possível o ressarcimento dos créditos na forma pretendida. Aduz que, desse modo, tal decisão viola o Principio da Segurança Jurídica. Salienta, outrossim, que muitas empresas compensaram seus créditos na forma pretendida, de modo que o indeferimento do PER pela RFB, com base em novo entendimento, fere os princípios da isonomia e o da livre concorrência. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003246/2010-12 Assevera que não há que se falar em retroatividade da aplicação do referido Ato, uma vez que o artigo 106 do CTN é claro ao dispor que somente retroage o ato "quando seja expressamente interpretativo". Aduz que Ato Declaratório n° 15/2005 não se limitou a uniformizar as diferentes interpretações aplicadas à matéria, mas, na verdade, alterou a regra de aproveitamento do saldo credor de PIS/Cofins veiculada no artigo 5° da Lei n° 10.637/2002 e art. 6° da Lei n° 10.833/2003. Explica que a possibilidade de ressarcimento foi autorizada para dar saída aos créditos de PIS/Cofins apurados em razão do regime da não cumulatividade nas operações de exportação, sem o que os exportadores não conseguem utilizar os créditos apurados, violando o princípio constitucional da não cumulatividade. Aduz que não tendo a Lei n° 10.925/04 alterado expressamente a forma de aproveitamento do crédito presumido de PIS/Cofins e sequer revogado os dispositivos que tratam desta matéria nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, permanece até a edição do Ato Declaratório n° 15/2005 a possibilidade de utilizar os referidos créditos para ressarcimento. Requer o deferimento do recurso apresentado. Ato contínuo, a DRJ-CURITIBA (PR) julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO. Os créditos presumidos da agroindústria, no período em análise, somente podem ser aproveitados como dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração, não existindo previsão legal para que se efetue o seu ressarcimento ou compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto as glosas de créditos. É o relatório. Voto Conselheiro PEDRO SOUSA BISPO, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de PIS não-cumulativo vinculado ao mercado externo do 4º trimestre de 2005, com pedidos de compensações atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003246/2010-12 Origem uma vez que se identificou o pedido sem amparo legal para ressarcimento de crédito presumido previsto no art.8º, da Lei nº10.925/2004. A Recorrente aduz que a decisão da Autoridade Fiscal não aplicou o melhor direito à espécie, na medida em que o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005, utilizado como fundamento para o indeferimento do ressarcimento em sua integralidade, foi editado apenas em 26 de dezembro de 2005, pelo que a Delegacia da Receita Federal não poderia ter indeferido o pedido de ressarcimento atinente ao mês de dezembro deste mesmo ano, vez que neste período ainda vigia a orientação de que era possível o ressarcimento dos créditos na forma pretendida pela Recorrente. Assim, em vista de que inexiste previsão de proibição em lei (art. 8. e 15 da lei n. 10.925/2004) de compensação ou ressarcimento do crédito presumido do art. 8 e 15 da lei n. 10.925/94, tem-se a ilegalidade do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005 que inovou o ordenamento jurídico. Sem razão a Recorrente. Ao contrário do que defende a Recorrente, inexiste previsão legal quanto a possibilidade de ressarcimento em dinheiro ou compensação desse tipo de crédito, somente permitindo, a sua utilização na apuração da própria contribuição devida em cada período de apuração, conforme previsto no caput do art.8º, da lei nº10.925/2004, in verbis: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009). (negrito nosso) O Ato Declaratório Interpretativo nº15, de 26 de dezembro de 2004, apenas veio confirmar o que já estava disposto em Lei, ou seja, ele não criou ou excluiu qualquer direito previsto em lei, mas tão somente uniformizou a interpretação dos dispositivos de lei citados no âmbito da Administração Tributária Federal, a fim de afastar qualquer dúvida quanto a impossibilidade do crédito presumido de PIS e COFINS das agroindústrias ser objeto de pedido de ressarcimento ou compensação, conforme se pode conferir no seu conteúdo: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Ademais, a IN SRF nº660/2004, em consonância com a lei, também era expressa quanto à impossibilidade de utilização do crédito presumido para fins de compensação e/ou ressarcimento, bem como, deixou também claro que a natureza desse tipo de crédito não se Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003246/2010-12 confunde com os créditos ordinários da não cumulatividade apurados na forma do art. 3ºda Lei nº10.637/2002 e do art. 3ºda Lei nº10.833/2003, in verbis: Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (...) Art. 10. A aquisição dos produtos agropecuários de que trata o art. 7ºdesta Instrução Normativa, por ser efetuada de pessoa física ou com suspensão, não gera direito ao desconto de créditos calculados na forma do art. 3ºda Lei nº10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3ºda Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme disposição do inciso II do § 2ºdo art. 3º, Lei nº10.637, de 2002, e do inciso II do § 2ºdo art. 3ºda Lei nº10.833, de 2003. Por fim, vale lembrar que, se o legislador quisesse permitir o aproveitamento desse crédito por meio de ressarcimento ou compensação, teria feito isso de forma expressa, assim como foi feito prevendo essas modalidades de aproveitamento para os créditos ordinários calculados na forma do art.3º, conforme previsto no art.5º da própria Lei nº10.637/2002, in verbis: Art. 6 o A contribuição para o PIS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o , poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (negrito nosso) Segundo os dispositivos transcritos, apenas os créditos calculados na forma do art.3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 (créditos ordinários) podem ser objeto de pedido de restituição ou compensação. Os créditos presumidos, como já indicado, são calculados na forma dos arts.8º e 15 da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, e a sua utilização é prevista no próprio caput, limitando-se a apenas para a dedução da contribuição devida em cada período de apuração. Esse mesmo entendimento tem prevalecido em diversos julgados do CARF, dos quais destacam-se: Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003246/2010-12 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS. (Acórdão nº9303-0011.613, da CSRF/3ªTurma, sessão de 21 de julho de 2021, relatoria do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire) CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. VEDADO. O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, artigos 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir das contribuições apuradas no regime de incidência não-cumulativa, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. (Acórdão nº3401-009.9503, 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, sessão de 25 de agosto de 2021, relatoria do Conselheiro Ronaldo Souza Dias) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. (Acórdão nº9303-007.594, 3ª Turma da CSRF, sessão de 20 de novembro de 2018, relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) Assim, em vista da falta de previsão legal para o ressarcimento ou compensação do crédito presumido de PIS, deve ser mantida a decisão contida no despacho decisório que indeferiu parte do crédito pleiteado sob esse fundamento e homologou parcialmente as compensações declaradas. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) PEDRO SOUSA BISPO Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.721652/2020-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. TERMO DE INDEFERIMENTO. DÉBITO. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que, à época da opção, possuía débito com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, não regularizado no prazo legal.
Numero da decisão: 1002-002.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Rafael Zedral
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-13T19:52:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-13T19:52:28Z; Last-Modified: 2021-12-13T19:52:28Z; dcterms:modified: 2021-12-13T19:52:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-13T19:52:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-13T19:52:28Z; meta:save-date: 2021-12-13T19:52:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-13T19:52:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-13T19:52:28Z; created: 2021-12-13T19:52:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-12-13T19:52:28Z; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-13T19:52:28Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.721652/2020-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.300 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 2 de dezembro de 2021 Recorrente INFORMAZA ELETRO - ELETRONICO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. TERMO DE INDEFERIMENTO. DÉBITO. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que, à época da opção, possuía débito com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, não regularizado no prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ que indeferiu manifestação de inconformidade. No caso, a recorrente teve indeferido seu pedido de adesão ao sistema Simples Nacional para o ano 2020, em função de haver débitos com exigibilidade não suspensa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 16 52 /2 02 0- 27 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.300 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.721652/2020-27 O interessado teve ciência do indeferimento da opção pelo Simples Nacional em apresentou manifestação de inconformidade alegando que efetuou o pagamento do débito nos dias 29 e 31 de janeiro de 2020 conforme comprovantes de e-fls. 9 a 11. Juntou comprovantes às f. 3/19. Complementou a defesa inicial com o documento de f. 62. Em procedimento prévio à remessa para julgamento na DRJ, a unidade de origem analisou o caso e concluiu não haver motivos para revisão de ofício do ato administrativo pois os débitos forma confessados em GFIP e não constam pagamentos a eles vinculados. Em sessão de 28 de Outubro de 2020 (e-fls. 78) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 DISPENSA DE EMENTA Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 33), que abaixo transcrevo: “De acordo com Manifestação de Inconformidade Improcedente na pag 05 o prazo para regularização é até a data 31/10/2020, a empresa não teve acesso ao Debcad nº 168587670 os demais debitos foram todos parcelados. A Empresa não terá condiçoes de dar continuidade sé a tributação ficar fora do simples nacional. Proponho a resolver o valor em aberto até a DATA 31/10/2020 para assegurar que no ano de 2020 ficaremos no REGIME DO SIMPLES NACIONAL. Espero a compreensão pq estamos a disposto a estar regular perante a receita” É o relatório. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.300 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.721652/2020-27 Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso deve ser indeferido. A empresa recorrente teve indeferido seu pedido de opção ao Simples Nacional por meio do termo de Indeferimento de Opção ao Simples Nacional de e-fls. 5 em função da existência de débitos com exigibilidade não suspensa fundamentado no artigo 17, inciso V da lei Complementar 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; A recorrente admite que não regularizou os débitos. Os comprovantes de recolhimento juntados aos autos (de débitos de simples nacional) referem-se à parcelamento de débitos de simples e não aos débitos previdenciários que motivaram o indeferimento da opção ao simples, os quais são do conhecimento da recorrente pois foram confessados e declarados em GFIP. Assim, o débito previdenciário foi inscrito em Dívida Ativa da União e Portanto, considerando que a recorrente não regularizou a pendencia impeditiva voto pelo indeferimento do Recurso Voluntário, confirmando o Acórdão recorrido nos seus termos. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.300 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.721652/2020-27 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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