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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4814131 #
Numero do processo: 01020.050890/81-46
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Tratando-se de processo decorrente, a decisão neste prolatada deve ser reflexo da ação fiscal intentada con- tra a pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dere curso interposto por DOMINGOS NADYR DEMORE: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, reformar a ementa e fundamentação do P.- cOrdão n9-CSRF/01-0.355, nos termos 7 4:) voto do Relator, ratificando-se 1 a decisão objeto do aludido julgado" //5 ni , 1 Sala das Spgsfi ,--- DF), em 17 de fevereiro de 1984 1 4 / tql '1 /1 AMADOR O • 'W F '1 NDEZ - PRESIDENTE LUIZ MI • Á 5 Á - RELATOR__ -- ----- ; ,49--#.0- 1 LUIZ FERNANDe A- VEI'i DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL __ - v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JACINTO DE MEDEIROS CALMON, RAUL PIMENTEL, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, PEDRO MARTINS FERNANDES, SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL e FRANCISCO AMARAL MANSO. Ausente justificadamente o Cons. OSWAL- DO SANTIANNA. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 102 0/050 . 89 0/81-46 RECURSO N.° : — RD/104-0.16 0 ACÓRDÃO N.° : —CSRF/01— 0.389 RECORRENTE: DOMINGOS NADYR DEMORE RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Face à Representação de fls. 76/77, da lavra da autori- dade de primeira instância de Caxias do Sul-RS, nos termos do art. 25 do Regimento Interno desta CSRF, retornam os presentes autos, a fim de que este Colegiado dirima dúvida existente, porquanto e ale- gado de que hã contradição entre o acórdão que proferiu neste pro- cesso-decorrente da pessoa física com o da pessoa jurídica, uma vez que no processo-matriz esta Câmara decidiu pela tributação com base no lucro presumido, enquanto que no processo-decorrente do contribu inte a fundamentação foi pelo lucro arbitrado,- at É o relatório. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 1020/050.890/81-46 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.389 VOTO Conselheiro: LUIZ MIRANDA, Relator A Representação e procedente. De fato, com a juntada do Acórdão n9 CSRF/01-0.346 da pessoa jurídica, fls. 78/84, verifica-se que esta Câmara Superior decidiu dar provimento ao recurso dediver— gência da pessoa jurídica, determinando que o cálculo do tributo se faça com base no lucro presumido. Não obstante no Acórdão CSRF/01-0.355, da pessoa física, ter sido aplicada, por decorrência, a mesma decisão prolatada no pro cesso-matriz da pessoa jurídica, todavia, por lapso, este relator fundamentou parte do seu voto com base no lucro arbitrado. Assim, existindo, realmente, contradição entre adecisão e parte dos fundamentos no Acórdão CSRF/01-0.355, como previsto no art. 24 do Regimento Interno desta CSRF,considerando que esteproces- so da pessoa física é decorrente do processo da pessoa jurídica, cu- ja decisão neste proferida reflete na ação fiscal intentada contra a referida pessoa física do contribuinte, uma vez que há íntima rela- ção de causa e efeito entre os dois processos(art. 647, RIR/80), vo- to no sentido de dar provimento, parcial, ao recurso especial de fls. 46/50, para retificando a ementa e parte da fundamentação do Acórdão ,,-- n9 CSRF/01-0.355 de fls. 67/71, ou seja a pessoa física tributada e- xatamente com base nos reflexos da decisão prolatada no Acórdão n9 CSRF/01-0.346 da pessoa . ri:dic g e fl. 78/84, que foi tributada com base no lucro presumido --- /r Brasília, D/ em 17 de fevereiro de 1984 LUIZ MIRANDA — REL. e' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4813110 #
Numero do processo: 00008.310533/41-80
Data da sessão: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00008.450615/84-80
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , JRL.. . Sessão de .24.. de ,...j.m.113.0„„ de 19 ?2,„„ ACORDÃO N° .CF/Q0. 466 Recurso n° RP/303-0.268 .. Recorrente FAZENDA NACIONAL . Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. FALTA OU EXTRAVIO DE MEÈCADORIA IMPORTADA: pa • rãgrafo único do art. 19 do Decreto-lei /179.- 37/66. Na hipOtese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência final de man:LH Lesto" (Decreto n9 63.431, de 16.10.68, art. 25) toma-se como referência para cálculo dos tributos devidos (conversão da moeda estran- geira e aplicação das alIquotas tarifárias) a _ data da aludida conferência. Atualização do - valor pecuniário das penalidades fiscais (ar- . tigos 105 do C.T.N., 110 do Decreto-lei n9 . 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64) não constitui agravamento penal, devendo-se aplicar o valor vigente à,epoca do lançamento. Recurso Espe- cial provido. ' Vistos; relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: --'-'- . ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis---H ' cais, por maioria de votós, dar provimento ao Recurso Especial. Venci dós os Cons. Wilfrido Augusto Mar s, Enila Leite de Freitas Chaga; e Randolfo Henrique de Souza Net dh'' - Sala dasdas Sess:es / ‘Trert .), em 24 de julho de 1981.. -il-1 1 AMADOR ()UTE' , * 'RN à. DEZ' -PRESIDENTE A Ar„O"- , —„--- . p• ..sgto ir ' .4 Ni ". a -, ----------7------ -RE- R ° . , „ v. v . ., ADHEMILSO- tASTOS / 10 ./ t A RVALHO - PROCURADOR DA FAZEW —, DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente/ 'ulgamento, os seguintes Conselhei- ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO' RODRIGUES CABRAL. , ' , . , — ,t . , . , , .. „ , ' , , " - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 0845/061.584/80 RECURSO N.° : RP/303-0.268 ACÓRDÃO N.° : CERF/O 3-0.466 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL - Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: NAUTILUS AGENCIA MARITIMA LTDA • RELATÓRIO O aresto recorrido - Acórdão n9 20.300 (f is. 27/31), pro- ferido no julgamento do Recurso n9 98.092 , pela Terceira Câmara do - Terceiro Conselho de Contribuintes, baseou-se no seguinte voto ven- cedor: "A questão suscitada no processo é a de saber-se que aliquota e taxa de câmbio devem ser aplicadas para cálculo do imposto, no caso do fato gerador ficto estabe lecido no parãgrafo único do art. 19 do Decreto-lei n(-7 37/66.. Este, depois de estabelecido, concorde com o C.T.N, que o fato gerador do Imposto de Importação é a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional ( caput do art. 19) estatue no seu parágrafo único, a figura do mesmo fato gerador, porém ficto, ao considerar, para e- feito da ocorrência do fato gerador, como entrada no ter ritório nacional, a mercadoria que constar como tendo si do importada, mas posteriormente achada em falta. Esse dispositivo se apoia no art. 116 do C.T.N., pois conside - ra ocorrido o mesmo fato gerador quando se reunem as cunstãncias materiais constante do manifesto, do conheci mento de carga ou documentos equivalentes necessárias -a- que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios, ou sejam, a descarga da mercadoria, sua entrada no terri tõrio nacional. E nenhuma disposição do Decreto-lein377 (/) D M F RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. Processo n9 0845/061.584/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.466 66 ou de outra qualquer lei dispOe em contrário. E portanto estatue que o mesmo fato gerador ficto ocorre no momento estabelecido no caput do art. 19. O fato de haver empregado o mesmo parágrafo único a expressão "cuja falta venha a ser apurada pela autori dade aduaneira", aliado à redação do art. 23 parágrafo início, tem levado à interpretação segundo a qual o fa- to gerador do imposto ocorre no momento em que a autori dade aduaneira apura a falta referida, resultando dar conclusão de que a aliquota e,taxas cambiais a aplicar sejam as daquele momento. Tal interpretação, data vênia, não encontra apoio na lei, no direito e nas regras de hermenêutica. Com efeito, uma mercadoria consta como tendo sido importada quando constante de manifesto, conhecimento de carga ou documento equivalentes, e desde o momento em que o veículo condutor (navio, avião etc...) entra 1 no porto ou local a que, segundo tais documentos, se destina tem mercadoria, e a autoridade aduaneira recebe tais documentos. Recebendo, outrossim, as folhas de des carga das mercadorias tem, nesse momento, conhecimento de qualquer falta de mercadoria que deveria ter sido 1 descarregada. Aquele, o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tento para as mercadorias efetiva mente descarregadas, como para aquelas que porventura- venham a ser encontradas em falta; com relação ás últi- mas, o fato gerador é ficto, isto é, considera-se a mer cadoria em falta como realmente entrada no território nacional, entrada que ocorre desde o momento em que o- correria o fato gerador real se não houvesse a falta. Interpretar-se de outra maneira, dando como ocorri 1 do o fato gerador ficto de que se trata em outro momen- to, seria admitir-se a possibilidade jurídica de criar a simples lei tributária fato gerador, ainda que fictoi-! diverso do previsto no art. 19 do Código Tributário Na, , cional - lei Complementar da Constituição, de maior hie rarquia. Tal possibilidade jurídica de Criar a simples lei tributária fato gerador, ainda que ficto, diverso do previsto no art. 19 do Código Tributário Nacional - lei Complementar da Constituição, de maior hierarquia. Tal possibilidade jurídica tem sido rechassada pe- lo Supremo Tribunal Federal, como se vê, entre outros , dos acórdãos proferidos nos Agravos n9 74.526-in DJ de 05/10/78, 74.389-in DJ de 10/10/78 e 74.597.1, in DJ 16/03/79, declarando este, em sua ementa, que "o artigo 23, do Decreto-lei n9 37, de 1966, que considera ,corri 1! ! 4. Processo n9 0845/061.584/80 sERvico PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.466 .-, do o fato gerador do Imposto de Importação na data do registro na repartição aduaneira da respectiva declara- ção, não pode prevalecer sobre a disposição sobranceira do artigo 19 do Código Tributário Nacional, segundo o qual o fato gerador é a entrada do produto estrangeiro no território nacional" (os grifos não são do origi- nal). ' Ora, se disposição expressa de lei não pode preva- lecer, muito menos simples interpretação da mesma lei que venha conflitar com aquela disposição de lei Comple mentar da Constituição, como é o Código Tributário Na- - cional. Tal interpretação feriria regras elementares dé hermenêutica, e feriria o princípio da hierarquia das ¡ ' leis. Por outro lado, apurar uma falta de mercadoria pressupõe que a mesma tenha sido considerada como entra da, e a falta ocorrido antes de qualquer início do pro- cedimento da apuração, o que exclue a possibilidade de se tomar como momento da ocorrência do-fato gerador o da apuração posterior do mesmo fato já antes ocorrido. ¡ O Código Tributário Nacional dispõe no art. 143 que quando o valor tributável esteja expresso em moeda estrangeira, no larnamento far-se a sua conversãd em moeda nacional ao cambio do dia da ocorrência do fato gerador, não havendo no Decreto-lei h9 37/66 qualquer disposição em contrário. E no artigo 144, imperativamente diSpOe que "o lan çamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então Vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada".; A interpretação do parágrafo único do art. 23 do Decreto-lei 37/66 há de ser feita em conformidade com tais disposições do C.T.N., lei cogente para a União , os Estados e os Municípios, e de tais disposições não - pode divergir. Ora, em nenhum momento o Decreto-lei 37/66, e o De creto n9 63.431/68, dispõem de modo diverso sobre a ta= xa de câmbio a ser utilizada na conversão da moeda es- trangeira, no caso, tornando-se assim, obrigatória a a-, plicação do art. 143 do C.T.N. . Em nenhum momento diz que deve ser aplicada allquo ta diversa da correspondente ao momento da ocorrência do fato gerador estabelecido no caput do art. 19 do De- - creto-lei 37/66, em consonância com o art. 19 do Código Tributário Nacional. ,--- E isso se torna patente na análise do Decreto n9 63.431/68, que regulamentando especificamente a confe- /idrY . (.--, , \ ( ' , , 5. , Processo n9 0845/061.584/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.466 rência final do manifesto, dispõe, expressamente, que a . mercadoria ficará sujeita aos tributos vigentes na data do respectivo fato gerador, que não define, limitando- -se a repetir a norma do parágrafo único do art. 19 do i Decreto-lei 37/66, e que os valores expressos em moeda estrangeira serão convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente naquela data, que, como vimos, é a prevista no caput do artigo 19 do Decreto-lei n9 37/66. • . Antes o exposto, dou provimento ao recurso." O acórdão está assim ementado: .,.: "Conferencia final , de manifesto. O fato gerador re f-- - emonta época do estabelecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conheci- mento dos fatos imputáveis. Recurso provido". O minucioso recurso do ilustre Procurador da Fazen í - : da Nacional junto àquela Cá:Mara (fls, 33/51) que leio na íntegra , pode r entretanto, ser resumido nas seguintes linhas mestras: 1) quanto à data de referência para exigência de tributos e respecti- va base de cálculo, no caso de falta de mercadorias verificada em conferência final de manifesto, á a da representação a que se refe- re o art. 25, § 19 do Decreto n9 63.431/68, que deve prevalecer r - conforme já copiosa jurisprudência desta Câmara Superior, embora o ilustre recorrente manifeste sua preferênciá pessoal pelo declarado na Orientação Normativa Interna n9 15, da Coordenação do Sistema de, Tributação, fixando o marco temporal para aqueles efeitos na data em que o responsável for intimado a recolher o que for devido; 2) a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao julgar re- cursos abrangendo a matéria de conferencia final de manifesto, de 1 sua competência originária, consagrou o entendimento de que a alega ção baseada em dispositivo do Ato Declaratório n9 800/125/75 ( item 6.2) da Superintendência da 8a. Região Fiscal não pode ser acolhi- da, por achar-se o mesmo derrogado pelei item IV do Parecer Normati- vo n9 56/77 da Coordenação do Sistema de Tributação, o qual se so- brepõe ao referido ato declaratório, de caráter administrativo limi- , tado à DRF em Santos, enquanto o último tem força interpretativa da legislação tributária, constituindo-se em norma complementar dela (art. 100 do Código Tributário Nacional); 3) a antiga Instância Es- 'pecial decidiu reiteradamente que no caso de mercadorias estrangei- , t 6. SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL Processo n9 0845/061.584/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.466 ras faltantes na descarga respectiva, os tributos incidentes sejam calculados segundo os índices vigorantes na data da conferenciá Li nal do manifesto; 4) ademais, no caso em espécie, não consta que a importadora tenha tomado as providencias firmadas no Ato Declarató— rio 0850/125/75, nem de outra forma comunicado o fato ã reparti- ção, o que poderia ter feito, na oportunidade, a transportadora com base em seus registros de descarga; a falta foi somente conhe- cida, como nos demais casos, no curso rotineiro da conferencia fi- nal do manifesto, quando então procedeu-se a sua apuração. O ilustre Procurador faz, ainda, consideração so- bre o valor da penalidade do inciso VI do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69 a ser exig* )do, entendendo deva ser o atualizado pela Porta- . ria MF n9 39/79.4 „ 2 > relatório. / 77v 7. SERVIÇO PÚBLCO FEDERAL Processo n9 0845/061.584/80I Acórdão n9-CSRF/33-0 . 466 VOTO_ Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: O assunto do recurso especial já é tranqüilo nesta Câmara Superior, a partir do Acórdão n9 CSRF/03-0.003, no sentido de que a data de referência para a conversão da moeda estrangeira e cálculo dos tributos devidos, no caso de falta de mercadorias mani- festadas, é a da conferência final do manifesto - procedimento admi nistrativo previsto na legislação aduaneira especificamente para a apuração de faltas ou acr&scimos de volumes constantes dos conheci- mentos arrolados naquele documento, executado deliberada e sistema- ticamente pelas repartiçaes interessadas, mediante rotinas adequa- das. Inadmissível, portanto, a pretensão de que a auto- ridade aduaneira toma conhecimento daquelas ocorrências pelo sim- ples fato de que são anotadas na descarga do navio. Tais anotaçOes serão naturalmente levados em consideração, mas no momento oportu- no, dentro das rotinas de serviços da repartição, quando os papéis dos navios são propositalmente 'examinados para os diversos contro- les fiscais necessários. A não ser, é claro, que, por qualquer outra forma, inclusive comunicação expressa do responsável, seja efetivamente vada ao conhecimento da autoridade competente ,a irregularidade constatada - o que, porém, não ocorreu no caso do processo, como sa lientado pelo ilustre Procurador recorrente, ao discutir a signifi- cação do Ato Declaratório n9 0800/125/75 da DRF em Santos. Quanto ã penalidade do inciso VI do art. 59 dó De- creto-lei n9 751/69, entendo que o valor a ser exigido é o atualiza do pelo referido ato ministerial, por não se tratar de agravação mas de simples correção monetária de .seu valor originário, o qual não implicaçem majoração efetiva mas em nova tradução monetária do mesmo. g P') v.v. /— Dou, assim, provimento ao recurso especial Ç - - A 9 DE A LMEIDA - RELATO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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ACORDÃO N° .áSRF/01-01 .072 Recurso n° RP/102-0.181 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDACÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: PISOS TUBARÃO S/A IRPJ - DEDUTIBILIDADE DE DESPESA - PAGAMENTO DECORRENTE DE PRATICA DE ATO 'LICITO. Não dedutivel despesa que represente ressar cimento decorrente da prátíca do ato ilícito, uma vez que não seria lOgico o ordenamento ju ridico consagrar como usual e necessária .(re- quisitos da dedutibilidade) a violação á lei. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da. Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e-voto que passam a integrar O presente julgado, vencidos os Cons. Waldevan Alves de Oliveira, Aquiles Rodrigues de Oliveira e Sebastião Rodrigues Cabral. Sala das Sessões (DF), em 27 de novembro de 1990. UR ---EREIRY/ OP - PRESIDENTE : wilwAIMP J• ,:È EDUARDO • eirki r DE ALCKMIN - RELATOR 440 LU, - ettÁjUI- J O CÉSAR GO4get:„ ES CORREA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL v.v. Participaram, ainda, do uresente julgamento os seguintes Conselhei ros: JOÃO BATISTA GRUGIN-SKI, MARCIO MACHADO CALDEIRA, LOURIERDES ZA DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS .e MARIAM SEIF. Ausenr te momentaneamente o Cons. BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA. Ausente jus tificadamente o Cons. LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. I ) ,N NII''' . • '',n., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964/000.042/88-64 RECURSO N9: RP/102-0.181 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-01.072 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: PISOS TUBARÃO S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso inter posto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n9 102-24.941, assim ementado: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Despesas Operacionais. Honorários Advocaticios, São admitidas como oneracionais as despesas de pa gamentos de honorários advocaticios su portados pe- la empresa em favor da Fazenda Nacional (Decreto- -lei 1.025/69 e Decreto-lei 1.569/77), por falta de expressa dis posição legal autorizando a indedu_ tibilidade de tais despesas." A recorrente, na parte nuclear de seu apelo, sustenta a indedutibilidade dos encargos estabelecidos pelos Decretos-leis n9s 1.025/69 e 1.569/77, aduzindo: "4. Deveras, não há, data venia, à •luz do mencio- nado art. 191, §§ 19 e 29 do RIR/80, como se admitir a dedutibilidade do encargo previsto nosDecretos-leis n9s 1025/69 e 1569777, nor isso que a inscrição na dl vida ativa do débito vencido não 5 necessária, normal nem usual para a atividade da empresa, senão que reve la, justamente, a sua desídia no cum primento de obri- gação tributãria, tornando líquida e certa a infração legal que originou a divida inscrita..v DMF-DF /1') C C: Secw a t 1G00/1i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13964/000.042/88-64 2. Acórdão n9-CSRF/01-01.0'72 5. Assinale-se, por oportuno, que a r. decisão re corrida em momento algum se aventura em afirmar que a despesa enfocada e necessária, normal ou usual, encarecendo, apenas, que a empresa a suportou e que "não há disposição legal expressa autorizando a indedutibilidade da mesma." 6. Com a devida vênia, o que não há e ,qualquer disposição legal que autorize a dedutibilidade de despesa desnecessária, assim considerada aquela pa ga para realizar operação não exigida pela ativida de da empresa, a exemplo da debatida nos autos, o- casionada exclusivamente, pela desídia da empresa no cumprimento de suas obrigaçOes legais. 7. Ora, se a despesa, em face do art. 191 do RIR/ /80, por não ser necessária, usual ou normal, se- . quer pode ser admitida como operacional, não há co mo aceitar a sua dedução, sob pena de violação ao mencionado dispositivo. 8. Em outras palavras, só e necessária , expressa disposição legal proibindo a dedução de determinada despesa, quando ela se incluir na generalidade das despesas dedutiveis. Se, por não atender aos requi sitos legais pertinentes, a despesa não se afeiço- ar àquela generalidade, ela será, por Obvio, inde- dutivel, não estando tal indedutibilidade subordi- nada à edição de comando legal especifico. 9. Tem-se, assim, que, por não reunir os requisi- tos de necessidade e normalidade previstos nos §§ 19 e 29 da Lei 4506/64 (art. 191, §§ 19 e 29 do RIR/80), e indedutivel o encargo dos DLS. 1025/69 e 1569/77, não havendo que se cogitar, como, data venia, equivocadamente o faz a r. decisão recorri- da, de uma mais expressa determinação legal para tanto." Admitido o recurso, foi o sujeito passivo intimado para apresentar contra-razões, o que faz mediante peça acostada a fls. 254/259. Para melhor conhecimento do Plenário, leioo teor integral da manifestação da empresa autuada. É o relatOrioy SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13964/000.042/88-64 3. Acórdão n9-CSRF/01-01.072 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo legal. Por outro lado, saber-se se houve julgamento contrário à lei ou à prova dos autos e mataria que se imbrica, necessariamente, com o mérito do recurso. •Desta maneira, preliminarmente, conheço do ape lo interposto. Conforme reconhece a contribuinte em suas contra-ra zSes, a legislação, até na inviabilidade de caso a caso estabele- cer as hipóteses de dedutibilidade das despesas, teceu, nos arts. 387 e 191 do RIR/80 grandes lineamentos os quais balizam o tema. Dois são os requisitos básicos para dedutibilidade: usualidade e necessidade. No caso, a despesa em tela refere-se ao . pagamento de encargos decorrentes de inscrição de débitos em divida. ativa. Tais encargos visam a ressarcir a Fazenda Nadional com despesas incorrida para cobrança de debito havido pela contri buinte. Mutatis mutandis, equivale ao pagamento de honorário advo caticios em caso de sucumbencia. Tais honorários não devidos em atenção ao principio de que o vencedor da demanda não pode sofrer diminuição em seu patrimônio, devendo o sucumbente :ressarcir-lhe as despesas havidas. Cuida-se, assim, de ressarcimento decorrente de prâ tica de ato contrário ao direito, no caso, demandar sem fundamen- to legal (ato contrário ao direito, portanto ilicito). Ora, tratando-se de ressarcimento por ato contrário ao direito, poderia isto ser considerado, pelo próprio ordenamen- to juridico, como usual e necessário? Data venia, entendoque mãO, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13964/000.042/88-64 4. AcOrdão n9-CSRF/01-01.072 pois haveria uma contradição invencível se o prOprio ordenamento jurídico consagrasse como necessário e usual a pratica de ato contra a lei. Dal porque, por exemplo, em tema de multa de trân- sito, não se aceita a dedutibilidade da despesa. Por tais argumentos, entendo procedente a irresig- nação da Procuradoria e, alinhando-se aos eminentes Conselheiros que votaram vencidos no julgamento pela egrégia Segunda Câmara, dou provimento ao apelo>d, Bras'lia (DF), em 27 d- novembro de 1990 8_ R. JOSi EDUARDO RANGE. DE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000964/88-82
Data da sessão: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Não logrando o sujeito passivo comprovar, com documentação hábil e idônea, que as obrigações registradas em seu balanço de encerramento, na conta passivo circulante, foram liquidadas em exercício posterior, é de se concluir que as mesmas foram pagas com recursos acantoados à margem da escrita regular. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08569
Nome do relator: Não Informado
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D. O. Il. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2." 1 1)„.22çe 193— C W41;;'i • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Rubrica Processo : 10875.000964188-82 Sessão • 27 de agosto de 1996 Acórdão : 202-08.569 Recurso : 96.108 Recorrente : INDUSFERA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. •Recorrida : DRF - Guarulhos/SP - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Não logrando o sujeito passivo comprovar, com documentação hábil e idônea, que as obrigações registradas em seu balanço de encerramento, na conta passivo circulante, foram liquidadas em exercício posterior, é de se concluir que as mesmas foram pagas com recursos acantoados à margem da escrita regular. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDUSFERA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1996 Or fj.:( .rofano jc).n/: Vice-Pr , 'dente no exercício da Presidência e Rela ;r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, Antonio Sinhiti Myasava e Luiz José de Souza (Suplente). fclb/cf-val 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000964/88-82 Acórdão : 202-08.569 Recurso : 96.108 Recorrente : INDUSFERA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Consoante descrito no Auto de Infração (fls.07), em ação fiscal levada a afeito na escrita da ora recorrente, restou comprovado que a mesma registrou em seu passivo circulante obrigações já pagas, no encerramento do balanço do ano de 1986, o que caracteriza omissão de receita, uma vez que tal prática constitui passivo fictício. Após impugnado o feito fiscal (fls. 18/20), em peça de defesa dirigida à exigência do IRPJ, através da Decisão n. 035/93 (fls.37/38), o Sr. Delegado da Receita Federal em Guarulhos/SP indeferiu o pleito da impugnante, destinando ao decisum a seguinte ementa: " - Precedente a exigência, quando constatada a ocorrência de omissão de receita, em procedência fiscal Às fls. 32/36 foi juntada cópia da Decisão n. 013/93, relativa à exigência do IRPJ, motivo pelo qual o julgador singular deu a este processo condição de reflexo daquele. Ao processo do IRPJ foi dada a ementa: " IRPJ - PASSIVO FICTiCIO - A manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, bem como, de obrigações oriundas de prestação de serviço cuja efetiva operação não se mostre executada através de indícios objetivos e concludentes pressupõe a omissão de receitas. Em suas razões de recurso (fls. 43/47), insiste a recorrente nos argumentos já oferecidos na petição impugnativa e ataca os termos da decisão recorrida. A Secretaria Geral deste Conselho juntou aos autos cópia do Acórdão n 108-02.612 (fls. 53/60) da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, em sessão plenária de 06.12.95, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso relativo ao IRPJ. É o relatório. 2 # _..;.„,•-/ - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000964/88-82 Acórdão : 202-08.569 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Tanto a denúncia fiscal como a recorrente, desde o inicio da lide deram a exigência do IPI como reflexo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Basta ver que a petição impugnativa é cópia daquela apresentada para o processo tido como "matriz" ou "principal", assim como os fundamentos da decisão recorrida estão escorados nos elementos contidos no processo do &PI Ainda mais, como visto, aqui se trata de matéria de prova e nestes autos não há qualquer elemento objetivo (documento) que possa ilidir a acusação fiscal, uma vez que, se existe, o mesmo foi carreado para o processo "matriz". Como ambas as partes no curso deste processo administrativo fiscal conduziram a discussão deste processo como reflexo do 1RPJ e no que respeita à. legislação do IPI, não foi oferecido nenhuma argumentação específica sobre a exigência, é de se aplicar neste recurso voluntário a decisão estampada no aresto tido como "matriz". 1 Por estas razões de decidir, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao 11 recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1996 , 1 --o/./ JOS r: : !. •-.°1:AROFANO , , 1 3

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Numero do processo: 00008.450538/88-80
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ACORDÂO No-ÇSRF/03-0. 609 Recurso no RP/303-0.453 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: HEWLETT PACKARD DO BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. • . CONHECIMENTO AÉREO: equiparação ã fatu ra comercial de mercadoria importada: Não prospera a exigência de apresenta ção do "original" ou "la. via" da faC ra, suprida que se acha pelo conheci mento aéreo revestido dos requisitos legais. Aplicação do art. 45. §19, do . Decreto-lei n9 37/66, e art. 10 do De creto n9 49377/61 (Regulamento de Fa. turas),/ combinados com a Instrução NoF mativa do S.R.F. n9 40/74, item 2.1.4. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ' ... ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos - Fisca , por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe ciai. , 1 n ,, Sala das S- se- /(DF), em 29 de outubro de 1981. (MilgeRN1 / . " R OtT lik 't • 4,;á DEZ PRESIDENTE Il , r‘ Wilann A,'i #4.1 ,,,,for. ,, • c --II"- " npvt- RELATOR j nIPi ler Shfi , ffinildriti 4 '1..,,,,w,f, ADHEMILSO BASiO. NE C /V . A HO PROCURADORIA FA ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgrn/o, os seguintes Conselhei ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRAN* S O MARTINS LEITE CAVALCANTE, PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro RANDOLFO HENRI- QUE DE SOUZA NETO. • • =Z15" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.-°. 0 8 31/0 5 3 . 46 3/80 RECURSO N.° : RP/ 303-0.453 ACÓRDÃO N.° : CS RF/03-0.609 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrido: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: HEWLETT PACKARD DO BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉR- CIO LTDA. RELATÓRIO Através do Acórdão 20.757 da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, foi dado provimento ao recur so interposto pela empresa HEWLETT PACKARD DO BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., que fora intimada a recolher a penalidade pre vista no art. 106, inciso IV, letra "a", do Decreto-lei n9 37/66, tendo em vista que a fiscalização, em ato de revisão das D.Is.n9s 2343/78 e 16592/78, constatou que a importadora não apresentou, por ocasião do registro da referida G.I., fatura comercial em sua via original. Dessa decisão, recorre o ilustre Procurador da Fa zenda Nacional junto àquela Câmara (fls. 153/157) sustentando a inexistência de qualquer amparo à pretensão da empresa, uma vez que o documento apresentado não é o original da Fatura Comercial e que o conhecimento aéreo não contém todos os elementos de que de va constar a fatura comercial, mas apenas parte deles, o que inva lida sua aceitação. Transcreve, ainda, em apoio aos seus argumen tos, vasta legislação a respeito do assunto. Com o intuito de melhor esclarecer aos Srs. Conse lheiros desta Câmara Superior, leio na íntegra o acórdão recorri do, bem como os termos do recurso especi. , a fim de que fiquem fazendo parte integrante do presente. É o relatório. M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0831/053.463/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.609 VOTO== == == == Conselheiro LUIZ CARLOS NOGUEIRA, Relator: Por ocasião do despacho aduaneiro das mercadorias, a fiscalização não fez nenhuma restrição aos documentos apresenta dos, entre os quais, a fatura comercial, tanto é que a firma não assinou TERMO DE RESPONSABILIDADE para a apresentação, a posterio ri, do original da fatura em questão. Se naquela ocasião o termo tivesse sido firmado, é bem possivel que a empresa tomaria as pro vidências necessárias â. sua apresentação, porém, como nada lhe foi exigido, é de se supor que toda a documentação estivesse correta. 2 bem verdade que o ato de revisão documental é um direito da Fazenda, previsto em Lei, porém, como no caso presente, entendo que, após realizada a revisão e constatada qualquer irre gularidade, deveria o fisco, em primeiro lugar, dirigir-se direta mente à importadora para cumprimento da exigência. Entretanto, an tes de qualquer outro procedimento, a fiscalização lavra auto de infração penalizando a interessada / que em nada contribuiu para es te fim, pois não pode ser responsabilizada pela omissão de tercei ros. Esta circunstância, porém, não prejudicará a recor rente visto que o conhecimento aéreo, juntado â. Declaração de Im portação por ocasião do despacho aduaneiro, nos termos do Art. 45, § 19, do Decreto-Lei n9 37/66, supre a falta da fatura comercial. Vale ainda ressaltar que o próprio Secretário da Receita Federal, através do telex circular CST n9 423, de 21/07/ 81, recomendou às repartiçOes fiscais que fossem aceitas quaisquer vias da fatura comercial que não ofereçam dúvidas quanto â sua au tenticidade, bem como que contenham os elementos essenciais para , comprovação da veracidade dos elementos lançados na Declaração de Importação. Assim, nego provimento ao recurs.. Braília - DF., em. 29 de outubro de 1981 y _414 Oh 1 o —.n0111" LUIZ CA . es kl RELATOR.41/1~ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00711.007569/83-62
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Decisão de la. instância fundamentada em informação prestada pelo setor prES prio de preparo e julgamento dos pro- cessos administrativos fiscais, con- tendo relatõrio resumido do processo e fundamentos do decisOrio ao qual se vinculam por expressa invocação do j.u1 gador, considera-se produzida nos pre- cisas termos do art. 31 do Decreto 70.235/72. Recurso es pecial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos nela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, pelo voto de qualidade, dar Provimento ao recurso especial e, em consequência, determinar a devolução dos autos â. Câmara recorrida para a apreciação do mérito do litígio, nos termos do relatOrio e vo to que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Enila Leite de Freitas Chagas, Hilh q)-, burgo Dobai Texeira, Newton Paranhos e Sebastião Rodrigues Cabra J ' , ti Sala das 4e,.s.- (DF), em 29 de março de 1985. /, AMADOR O 1 ITÀNÂNDEZ - PRESIDENTE v.v 7)2 / Q ACANHA \ i* _a - RELATOR LUIZ FERNANDO VEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: HAMILTON DE SÃ DANTAS . e EDWALDO REIS DA SILVA. Fez sustenta ção oral pelo sujeito passivo o Dr. Antonio Carlos Gonçalves e, ue la Fazenda Nacional,o Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes. ,_ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 0711/007.569/83 - 62 RECURSO N9: RP/303-0.845 ACÓRDÃO N9: -CSRF/03-01.265 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HUGHES WKM DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO, Recorre o digno Procurador da Fazenda Nacional jun to à Terceira Câmara do egrégio Terceiro Conselho de Contribuin- tes contra decisão daquele colegíado consubstanciadanoAcOrdão n9 303-23.953 e assim ementada: . "Supressão de instância-Exigência de TMP por "inadimplemento de compromisso de exportar" referente ao regime de DRAWBACK - Direito â. ampla defesa mediante julgamento nas duas ins tâncias administrativas. Devolução dos auto-s- â. repartição de origem para decisão da autori dade de primeira instância sobre o litígio."- , EM suas razaas, diz o ilustre recorrente al que a decisão do Inspetor da Receita Federal se fundamentou em parecer do setor de tributação, ao indeferir o pedido de suspensão, sendo esse procedimento normal nas repartiçOes; 1)1 que a prEinria recorrente reconhece a exiStêndia ._ de decisão, : tan 4 t qu apresentou o seu recurso à 2a. instância, /1 /// DM F - DF 19 C-C - Secgraf - 1600/75 _i SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 0711/007.569/83-62 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.265 c) que se apoia nos votos vencidos na Câmara quo". Em contra-razões, diz o sujeito passivo, entre con siderações relativas ao mérito do litígio, que a decisão de pri- meiro grau não cumpriu o determinado no artigo 31 do Decreto 70.235/72, que dispõe dever a peça de julgamento do feito conter relatório resumido . oesso, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação.d) É o- -1 orio. 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/007.569/83-62 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.265 VOTO Conselheiro JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, Relator Efetivamente, diz o art. 31 do Decreto 70.235/72 que a decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação. Em parte alguma, norem,do regulamento do processo administrativo fiscal está determinadoque os elementos da decisão enunciados no artigo 31 do Decreto 70.235/72 devam constituir uma Unica peça. Decisão é ato administrativo. Pa_ ra que se consubstancie este ato administrativo é necessário, diz o regulamento, que o mesmo contenha relatório resumido do proces- so, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação. Examinan- do-se os presentes autos, constata-se que a decisão é integradade todos esses elementos pois o des pacho final do Inspetor, negando guarida a impugnacão do sujeito passivo, é iniciado pela expres- são "de acordo" que a ele vincula a informação fiscal precedente, produzida pelo setor de tributação, onde se encontram o relatório resumido do processo e os fundamentos legais da decisão que se se_. gue. Aliás, essa praxe, como o frisou o recorrente, e largamente usada no ambito da Receita Federal, sendo inúmeros os processos que já transitaram nos Conselhos de Contribuintes nos quais a decisão de la, instancia comp6e-se, como a do presentepro cesso, de dois documentos: o relatório resumido e fundamentos le- gais do decisório, produzidos pelo setor de tributação da unidade administrativa fiscal e outro com a conclusão da autoridade julga dora e a ordem de intimação do sujeito passivo. Não tem razão, pois, "data venia", nem os ilustres Prolatores da decisão recorrida nem o sujeito e. sivo, em suas ------- (''''' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/007.569/83-62 4. AcOrdão n9-CSRF/03-01.265 contra-razões, j. a decisão de la. instância está presente nos autos e foi formalizada com todos os elementos que a devem in_ tegrar, nos termos do art. 31 supracitado. Não houve a suposta su- pressão de instância proclamada pelo acôrdão recorrido. Face ao exposto, acolho o recurso especial da Fa- zenda e, em consequência, determino o retorno dos autowà egregia Câmara recorrida para julgamento do mérito do litígio,/ 1:7 Bras ia - DF, em 29 de março de 1985. 40SL_ F-,A 1 HA MAMEDE - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ':Y .• ,It ", n , ./. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -i: ). SEGUNDA TURMA Processo n° :10950.001618/95-37 Recurso n° : RP/201-0.369 Matéria : DCTF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : M. MATSUDA & CIA LTDA Recorrida :1. CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Acórdão N° : CSRF/PLEN0-00.05 Sessão de :11 DE DEZEMBRO DE 2001 DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista nos Decreto-lei n° 2.124/84. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos,, Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, Victor Luiz de Saltes Freire, VVilfrido Augusto Marques, Remis Almeida Estol, Nilton Luiz Baroli, José Carlos Passuello, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Paulo Roberto Cuco Antunes, Francisco Maurício Rabelo de Alburquerque Silva e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. --.. ,—. - e-SON FSER l e i ?cã UES PRESIDENT, - Á fl * 41I" • "rf NICIUS NEDER DE LIMA - s ‘R FORMALIZADO EM: a . s5 .JAN 2002 ' 1 • • • . . Processo n° :10950.001618/95-37 Acórdão n° CSRP/PLEN0-00.05 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CELSO .ALVES -FEITOS& ANTONIO DE .FREITAS -DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER,LEILA MARIA SCHERRER" LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, JOSÉ CLCIVIS"ALVES, MONCIEL ANTONIO GADELHA DIAS, JORGE FREIRE, SÉRGIO GOMES \LLOS, DAL'TON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, HENRIQUE -PRADO MEGDA, MÁRCIO NUNES IÕRIO ARANHA OLIVEIRA (Suplente Convocado) e Jazo HOLANDA COSTA. Ausente justirtoictertrente os Consetteiros 07AtíttO DANTAS CARTAXO e MÁRCIA REGINA MELARÉ. 2 , • Processo -n° : 10950.001618195-37- Acórdão n° . CSFtF/PLEN0-00.05 .Recurso n° -:-RP/201-0.369 51 !i Passivo: M. MATSUDA CIA LTDA. RELATÓRIO -Discute-se . nos-presentes autos a exigência da -multa . por atraso-na entrega da DCTF,- considerando-se - à - luz do artigo 136 do - a exClusão responsabilidade em razão de denúncia espontânea da inflação.. Com fundamento no artigo 59, inciso 11 e § 49, do Anexo) da Patena • MF . 55/98,- o Procurador-Representante da Fazenda Nacionaf interpõe- recurso especial ao Egrégio Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ra 104/114) contra a (teci-sã-o- conaUbbtibilbiade rib- Abeirdão- ri* CSRF702-0:808; de--16/08/99: cuja- -ementa-se transcreve (RS. 89):. "DCTF - ENTREGA A DESTEMPO-- A-denúncia espontânea-elide a- exigência da. muita, punitiva por descurnprimento de obrigação -acessória (art. 138 do CTN). Recurso negada" Em sues- considerações, a Fazenda !lecionai alega- que os fundamentos embasadores do julgado em epfgrafe -contrariam -o entendimento jurisprUdencial presente nø Aói-dãø rit CSRF/O1-03.045, quanto- â- interpretaçã-o- acteso.artio 138 ckt.CIN. sobre a apkattilicfacte .da _muita dia mora .em-se betando prooaditnento de denúncia espontânea. -As -lis. 107/114, -cópia - do -inteiro -teor -do acórdão paradigma (n9 CSftF/0243.821) . proferido em 11#07100, .por maioria devotos da Perneira Turma da Câmara Superior de Recursos F ieraic, nos termos da ementa a seguir ti-anscrite: *MULTA. - AIRASO- NA- ENIREGA- DA- DECLARAÇÃO- DE- RENDIMENTOS — A entrega intempestiva da declaração da Rendimentos, a -partir-de 1995, ainda que-dela -não resulte -imposto devido, sujeita a pessoa física ou -jurídica- ao-pagarnento -de multa equivalente; no mínimo; a 200 UFIR ou- 500 UFIR-, respectivamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - exclusão de responsabilidade pelo -cometimento -de -infração -à legislação -tributária - a norma inserta -no -artigo 138 -do OTN -não -abrange -as -penalidades -pecuniárias decorrentes doinadimplemento de obrigações acessórias.' 3 • . . • . , Processo n° :10950.001618/95-37 Acórdão CSRF/PLENO-00.05 A controvérsia cinge-se, pois, essencialmente, -ao alcance e impticações da norma inserta no artigo 138 do CT14 no tocanba ao cabimento da aplicação da multa de natureza moratória decorrente do descumprimento de obrigações acessórias. Nesse sentido, o acórdão recorrido (CSRF/02-0.808) manifesta-se pelo entendimento de que o procedimento- da denúncia espontânea exclui a responsabilidade e afasta a exigência da penalidade. O paradigma (CSRF/01.-03.045}, em posicionamento rnanifestarnen.te adverso, proclama que a determinação- contida no artigo 138 não abrange a multa decorrente do -inadimplemento de obrigação acessória, uma vez que; referindo-se 'explicitamente a tributo, alcança tão-somente as sanções de natureza punitiva. -Segundo -o --Procurador-Representante da -Fazenda • Nacional, Testando configurada a divetgência .entre a 11 e a 21 Turma da Câmara SuPistiot Recursos Fiscais, -deve- prevalecer á tesa eáposada pela Primeira Turma por representar a melhor interpretação da legislação de regência, bem como a universalidade da jurisprudência-- dos Conselhos de Contribuintes e do - Superior - Tribunal de Justiça. Ademais, argumenta- que a matéria já- foi- objeto -de- contradições e controvársiars junto aos Conselhos de Contribuintes, encontrando-se, portai, pacificada, -inclusive junto ià -Segunda Turma --da CSRF (protetora -do 'acórdão recorrido), no mesmo sentido ora sustentado pela Fazenda Nacional: para o cumprimento de obrigações acessórias,-não se aplica o artigo 138 do CTN. Pelo Despacho de lis: 115/117; o Presidente da Câmara Superior- de Recursos Fiscais recebeu o manso especial interposto ,pele Fazenda Nacional, vez -que devidamente-observados os pressupostos regimentais de admissibilidesda. É o relatório. 4 Processo n° :10950.001618/95-37 Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.05 O quantum aplicável da multa foi instituída pelo § 2°, do art. 11, do Decreto-lei n° 1968182, e atualizada sucessivamente pelas Leis n° 7.730189, 7.799189, 8,178191, 8218191, MP 978/95 e Lei n°8.981195. Negar aplicação a esta norma, nas hipóteses de entrega espontânea fora de prazo, ao argumento de que afronta o artigo 138 do CTP4, implica em tomar o §4°, do art. 11 citado Decreto-lei n° 1.968/82, letra morta, eis que este dispositivo normatiza a penalidade nos caso de apresentação do formulário, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio". Em verdade, não só esta multa mas todas as outras aplicáveis na hipótese de não cumprimento espontâneo de prazo previsto na legislação tributária perderiam a razão de ser, pois não haveria outra situação em que pudessem ser aplicadas. Ora, a norma do art. 115 do CTN sujeita o contribuinte à prestação de obrigações positivas ou negativas, ao interesse da arrecadação e da fiscalização. O artigo 97 prevê a possibilidade de *cominação de penalidades para as ações -OU omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas" Tais normas refletem .o poder de coerção do Estado, como ente tributante, em exigir o cumprimento das obrigações tributárias previstas T1D ordenamento jurídico pátrio. Sem a imposição de sanção pecuniária, não há como assegurar o adimplemento voluntário e tempestivo destas obrigações, tomando a atividade de adminstração tributária tarefa de extraordinária dificuldade-. A lei estaria a estimulara impontualidade, que passaria a sara regra e não a exceção. Como bem aponta o ilustre Conselheiro José Antonio Minatel l *o •próprio conceito de mora pressupõe um termo final para o cumprimento de uma obrigação, ou na linguagem coloquial, pressupõe um vencimento predeterminado. O vencimento não é um dos componentes necessários para o surgimento da obfigaçãa tributária, pois não é-Irlsito à estrutura do fato gerador, tento que nade obste que seja fixa porcaria norma, até mesmo de escalão intetfor àquela que define a incide/ida. tributária. -Caractersza,seressim, o vencimento como delkailador da tolerância do credor, para recebimento do objeto da sua pretensão.' I Dentin. cia Espontânea e Multa de Mora nos Julgamentos Administrativos, Revista Dialética do Direito Tributário • n°33,ed:Diatética,p.tl 6 • Processo n° :10950.001618/95-37• Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.115. VOTO Conselheiro MARCOS VINtCrUS NEDER DE UMA, Retator O Recurso Especial do Sr. -Procurador-Representante da fazenda Nacional atendeu aos pressupostos para sua admissbilidade. O apelo merece- ser conhecida -Exsurge do relatório que o litígio cinge-se à aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do- Código Tributário Nacional, ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. A argumentação trazida pelo voto vencedor do aresta em apertada síntese, funda-se no fato de a contribuinte ter entregado a declaração antas de qualquer procedimento fiscal, excluindo sua responsabilidade por infrações. Sustenta que a obrigação tributária em debate, por sua natureza meramente acessória, não envolve qualquer forma de-pagamento de tributo; somente muita. Com a devida vénia dos que defendem este respeitável entendrmento, tenho para mim que tal interpretação estende, equivocadamente, o alcance do instituto da denúncia espontânea à hipótese de mera inadirapléncia da obrigação tributária, como a questionada nos autos. -Em verdade, a guerreada multa é aplicável -por imposição do disposto no § 3°, do art. 5°, do Decreto-lei re 2.124, de 13.06.24, TVDS Seéjat terMOSZ 't§ 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância-da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à muita de que tratam-os §§ 2°, 3° e 4°, do artigo 11, do Decreto-lei n°1988, de 23 de novembro de 1982, com a -redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de outubro de 1983? 5 . . • . - Processo n° :10950.001618/95-37• Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.05 Assim, a obrigação de apresentar a DCTF, como toda obrigação legal, também está provida de sanção, que é a prevista no art. 11 do Detreto-lei n° 1.968/82 e alterações posteriores. Essa também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal- de • Justiça, como se depreende do julgamento do REsp n° 243.241-RS, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto (DJ de 21.08.2000), que assim se posicionou: "a par de existir expressa previsão legal pare punir o pontribuinte desidioso .(art- 88 datei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição. do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de ceda um". Ademais, só haveria sentido na denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso dos autos, eis que o atraso da DCTF toma-se ostensivo com o decurso do prazo fixado para entrega tempestiva da mesma. O fato de o contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica, uma vez que o fato se evidencia por si só, não assumindo os contornos de uma denúncia espontânea. Tal instituto, aliás, não é aplicado exclusivamente em matéria tributária. No âmbito do Direito Penai, a apresentação espontânea do acusado à autoridade policial, confessando ilícito até então ignorado, pode ensejar benefícios ao denunciante2. Neste sentido, nos ensina Julio Fabrini Mirabete 3: 'Dispõe a lei, de outro lado, em relação àquele que se tiver apresentado espontaneamente à prisão, confessado crime de autoria ignorada ou imputada a °tarear, não terá efeito suspensivo a apeia* interposta da sentença absolutória, ainda nos casos em que o Código lhe atribuir tais efeitos (art.318). Trata-se de hipótese em que se vislumbra arrependimento do agente que colabora com a Justiça ao confessar o ilícito. Mas o benefício só pode ser reconhecido se a autoria ara ignorada ou havia erro na Imputação a tercelro."(Grifo nosso) 2 Nesse sentido: STF: RT531/422 3 Mrabete, PROCESSO PENAL, ed, I Mai). 392 • Processo n° :10950.001618/95-37 Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.05 Verifica-se, portanto, que, em matéria penal, a denúncia espontânea só beneficia o agente quando o crime é desconhecido da autoridade. Esse entendimento, embora pertinente ao processo penal, contribui consideravelmente para a interpretação do artigo 138, porquanto este trata da exclusão da responsabilidade do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo. Corroborando tal entendimento, reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, de ambas as Turmas, a partir do precedente julgado no Resp n° 190388/GO, de 3 de dezembro de 1998, em que se esclareceu bem a aplicação da multa por atraso na entrega de declaração, a saber. 'TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atino, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes? A Primeira Seção do STJ pacificou a questão mediante o ERESP 208097/PR, publicado no DJ do dia 15/10/2001, verbis: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional II. Ademais, °a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n • 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, ROL MM. Franciufii Netto, DJ de 21.08.2000). III. Embargos de divergência rejeitados". 8 . • • Processo n° :10950.001618/95-37 Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.05 Estas assertivas permitem generalizar para a seguinte conclusão: a denúncia espontânea não possibilita excluir a penalidade decorrente de descumprimento de obrigação acessória. Isto posto, dou provimento ao recurso Sala das Se • ;5* F, 11 de dezembro de 2001. I IC NEDER DE LIMA 9 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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A microempresa, "ex vi" do disposto no artigo 13 da Lei ng 7.256, de 1984, está dispensada do cumprimento da obrigação acessória que consiste na apresentação da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica. Incabível, portanto, a aplicação de - penalidade pelo desatendimento a intimação do Fisco para que fosse feita a entrega da citada declaração. Recurso Especial a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por MARIA JOSÉ VIEIRA CAMPOS UDE - ME. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Ven- cidos os Cons. Evandro Pedro Pinto, Carlos Walberto Chaves Rosas e Mário Albertino Nunes (suplente), que lhe negavam provimento. -. a mas Sessões (DFI, em 28 de agosto de 1992. , MARY*, ! - PRESIDENTE E RELATORA 11> AFONSO ELS, FERREIRA CAMPOS -PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (substituto) Participaram, ainda, do Presente julgamento os seguintes Conselhei ros: IRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRI- GUES NEUBER, DICLER DEI ASSUNÇÃO, JUARES DE MORAIS, AFONSO CELSOMAT v.v. Ki TOS LOURENCO,WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (substituído) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes o Cons. AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA Csubstituído por WILFRIDO AUGUSTO MARQUES) e o Procurador, Dr. IRAN DE LIMA (substituído por AFONSO CELSO FERREIRA DE CAMPOS), xjA 4~4 AuotN,'N SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13673/000.157/90-11 RECURSO N9 : RD/10 4-0 . 494 ACOROAON2: CSRF/01-01.338 RECORRENTE: MARIA JOSÉ VIEIRA CAMPOS - ME INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DEI CONTRIBUINTES RELATORI O Inconformado com a decisão projetada pela C. Ouarta L'amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão no 104 8.470 , de 14 / 05/1991 , recorre o sujeito passivo já qualificado nos presentes autos a esta Cãmara Superior de Recursos Fiscais, COM fulcro no disposto no inciso Il. do artigo 3Q, do Decreto no 81.304/79, com vistas a sua reforma. O aresto recorrido tem a seguinte ementa: "OBRIGAVS0 TRIBUTARIA ACESSORIA - ENTREGA DE DECLARAVIO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A falta de entrega da declaração de rendimentos da pessoa juridica, ou sua apresentação fora do prazo legal, caracteriza infração ao disposto no artigo 592 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/00), sujeita a aplicaçâo da multa prevista no artigo 721, do mesmo ato legal. Recurso provido em parte". Em seu apelo a recorrente asseverou que o acórdão ew causa discrepou de inúmeros julgados do Primeiro Conselho de rontribuintes, citando como paradigmas os acórdâos 101-79.964 e 101-79.979 (POU de 19/09/90) e 105-4.591 (DOU de 17/09/90), que ostestam as seguintes ementas" "MICROEMPRESA -Uma vez dispensada das obrigaçbes acessórias, a microempresa não está obrigada à apresentação da declaração de rendimentos. Indevida é a multa que por esse mo ivo lhe é aplicada". (Ac. 101 -79.964 e (>1•79.979) • OIN -41 \. • Jt SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCE2SQ N? 13673/0.00.157/90-11 .2 A,c(SrdÃo n9-CSRPVG1=-01,33.8 "MICREMPRESAS (EX. 84/8) - Descabida a imposição da multa prevista no art. 723 do RIR/80, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos, por se tratar de microempresa, isenta do cumprimento dessa obridação tributária acessória (art. 13 da Lei 7.256/84)". (Ac. 105-4.39:M90) Com vistas a respaldar a sua pretensão, a recorrente aduziu ainda em seu apelo as seguintes razões: além de Microempresa, necessitada de recursos financeiros, pouco importaram os direitos de sua isenção até mesmo pelo que prescreve o Código Civil: "onde não há devedor não há credor", apesar de na persistente obstinação de tão somente punir com a imposição da multa desconhecem de forma injusta que pelo menos o seu dever de entregar a declaração de rendimentos foi cumprida de forma espont anea, o que afasta qualquer alegação em contrário, pois se existe tal obrigação acessória, a mesma foi cumprida sem omissão; em razão da obsessiva persistencia na imposição da penalidade, injustificando-se os inúteis esforços da empresa e de seu contador, caso continuem a desmerecer as afirmações coerentes contidas no documento que anexa por cópias, a qual vem complementar outros anteriormente juntados, como a decisão unanime de-Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e tantas outras razbes de defesa simplesmente desprezadas, cometendo assim uma injustiça para com a firma; se a razi--1 de direito -e justiça possui obrigatoriedade de igualdade para todos, também não é justo que apenas a região caipira seja vítima de incoerentes respostas quanto a aplicação discriminada da multa, pois se trata de lei ou obrigação de caráter geral, nacional, referente à Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica; - para reforçar ainda mais as incabive,is normas empregadas de uma aparente e normal discriminaçãO, estranha principalmente a persist6encia pela ocorrencia de pequena anormalidade diante das circunstancias que apresenta: as contradições de atitudes quanto a impunidade para tantas empresas que se omitiram e não entregaram suas declarações, o que -se constitui em mais uma injusta medida, já que sequer vem sendo molestadas, punidas, multadas ou simplesmente notificadas. O ilustre Presidente da Câmara "a que' admitiu o recurso, concluindo em seu douto despacho: "Preliminarmente, esclareça-se que, muito embora a ementa do acórdão recorrido não qualifique a pessoa jurídica, está dito no corpo dà deCisão de lo instância que estava sendo examinada infração praticada por microempresa. \1T,A I ON smnopualcoFEDERAL Processo Ils„) 13673/000,157/90-11 .3 côrdÃo n9-CSRÉ/01-01.33_8 Assim, superado esse aspecto, a simples leitura dos textos transcritos evidencia que existe a divergência jurisprudencial alegada pela recorrente." A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se a fls. 24 / 26 , propugnando pelo desprovimento do recurso, reportando-se aos fundamentos destacados no voto embasador do acórd%o recorrido. E o relatório. ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No. 13673/n°457/9O-11 .4 Acórdão no-CSRF/01-01.338 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora. ti recurso preenche os pressuposto de admissibilidade, merecendo, assim, ser conhecido. Conforme evidenciado no relatório, a questão básica submetida ao deslinde desta Câmara Superior, diz respeito a incidência ou não da penalidade prevista no artigo 723 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85.450/80, às Microempresas que deixam de entregar a Declaração de Rendimentos ou a apresentam fora do prazo legal. A matéria já foi alvo de inúmeras polémicas no âmbito das diversas Câmaras integ rantes do Primeiro Conselho de (2ontribuintes, tendo merecido, por isso mesmo, aprofundados exames e estudos, levados a efeito pelos Conselheiros, membros do referido Tribunal Administrativo. Dai a divergéncia de decisges prol atadas pelas diferentes Câmaras daquele Conselho, incluindo-se, dentre essas, as decisbes consubstanciadas no acórdão ora recorrido e nos acórdãos trazidos à confronto. Não obstante remanescerem, no âmbito do Primeiro Conselho tais divergéncias, esta Câmara Superior já teve opor tun idade de manifestar-se sobre o assunto, concluindo, por maioria de votos, pela inaplicabilidade da penalidade em causa, tendo em vista que a entrega da declaração de rendimentos não está compreendida no rol das obrigaçbes acessórias previstas na lei de regéncia (Lei no 7.256/84). Reapreciando a matéria nesta esfera, o insigne Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, elaborou magistral voto, condutor, dentre outros, do Acórdão no . CSRF701-01.304, de 27/08/92, cujos sólidos fundamentos adoto, na integra, na solução do presente caso. Para tanto, pedimos venia ao Ilustre Relator para aqui reproduzir mus o inteiro teor do mencionado voto: , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 136_73/000.157/90-11 .5 AC6rd-1-19-C$RF/011.,338 "Como visto do relato, o ponto central da controvérsia reside em definir se a pessoa jurídica enquadrada como MICROEMPRESA está ou não sujeita a apresentar, à Fiscalização, Declaração do Imposto de renda, por ser mencionado ato classificado como uma OBRI6AÇA0 ACESSORIA e, corno tal, expressamente dispensado através do artigo 13 da Lei no 7.256, de 1994. Mencionado diploma legal declara isenta a Microempresa do pagamento do Imposto de renda, desde que observados os requisitos por ela fixados, dispondo textualmente os seus artigos 13 a 16: "Art. 13 - A isenção referida no art. 11 abrange a dispensa do cumprimento das obrigaçbes tributárias acessórias, salvo as expressamente previstas nas arts. 14, 15 e 16 desta Lei. Art. 14 O cadastramento fiscal da microempresa será feito de ofício, mediante intercomunicação entre o órgão de registro e os órgãos cadastrais competentes. Art. 15 - A microempresa está dispensada de escrituração, ficando abrigada a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticar ou em que intervir. Art. 16 - Os documentos fiscais emitidos pelas microempresas obedecerão a modelo simplificado, aprovado em regulamento, que servirá para todos as fins previstos na legislação tributária." Da leitura dos artigos retrotranscritos fica evidente que a Lei dispensou a microempresa de cumprir qualquer obrigação tributária de natureza acessória, excç..tn: a) o cadastramen to, efetivado "ex officio"; b) a manutenção da documentação que tenha dado causa ou seja decorrente de todos os atos negociais por ela praticados ou nos quais venha a intervir; e c) na emissão dé documentos seja obedecida a forma denominada de "modelo ,simplificado", conforme dispuser o Regulamento. Dispbe o artigo 113 da Lei ng. 5.172, de 1966 (C.T.N.); -' Pk41 (42) ~o pusucoFEDERAL Processo n9 1367V000.157/90-11 .6 AcórdÃo n9.--.CWW/01-01.338 "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. lo_ - A obrigacgab principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. - A obrigacgab acessoria decorre da legislação tributária, tem por objeto as prestaçbes positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. 3o_T A obrigac0 acessoria, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." A obrigação tributária decorre sempre de Lei e se traduz como uma relação jurídica que se estabelece entre duas pessoas a) de um lado, a pessoa jurídica de direito público, o sujeito ativo ou titular da competência para exigír,o cumprimento da obrigação; b) do outro lado, no polo passivo da relaçãojurídica, está a pessoa, física ou jurídica, obrigada a satisfazer tal obrigação, e que geralmente tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária (obrigação principal. O objeto da obrigação tributária acessória, como se depreende do texto legal transcrito, são prestaçbes (positivas ou negativas) de fazer ou de não fazer alguma coisa, sempre impostas pela Lei, e visam primordialmente, a arrecadação ou fiscalização dos tributos. O mestre Aliomar Baleeiro, "in" DIREITO TRIBUTARIO BRASILEIRO, 10a , ed., R.j., p. 450, nos ensina: "II - OBRIGAÇMO DE DAR E FAZER ETC. - Como adverte Fu g i lese (Der. Financ., México, 1939, p. 57), a lei tributária geralmente encerra preceitos de fazer, não fazer (on abster-se). tolerar. Isso se reflete na obri gação tributaria que é precisamente a de dar quantum do tributo, fazer (declaração, informar, etc.), não fazer (importaçbes proibidas, transportar mercadorias desacompanhadas de guia, concorrencia a monopólio fiscal, etc.), tolerar (exames de livros e arquivos, apuração de stochs, là s EF~ miei= ~RAI Processo n9 13673/000.157/90-11 .7 ACOrdÃo n9-CSRF/0.1-01,338 inspeção de mercadorias nos envoltórios, etc)." Comentando o art. 115 do C.T.N., o renomado autor, à página 457 da obra citada, preleciona: "Separadamente, refere-se o Código ao fato gerador da obrigação principal e a acessória. O desta é a situação prevista em lei, que obriga alguém a praticar ou abster-se de certos atos diversos do pagamento do tributo ou de pena pecuniária. Exemplos: informar o Fisco sobre terceiros, remeter certos documentos, não transportar mercadoria desacompanhada de guia, prestar-se à inspeção de livros mercantis e arquivos, balanço ou verificação de stck, etc. (ver art. 113, 121 e 122). O CIN estatui que fato gerador da obrigação acessória "é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impe a prática ou abstenção do ato...". Mas - acreditamos -, da definição desse fato gerador há de constar expressa e especificamente quais delas. Isso não poderá ficar ao arbítrio da autoridade fiscal (C.P., art. 153, 201," No caso do Imposto sobre a renda e Proventos de Qualquer Natureza, a legislação impele às . pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não, inúmeras obrigaçbes relacionadas, na sua grande maioria, com a prestação de informaçbes, esclarecimentos, manutenção de registros ou assentamentos, emissão de documentos, etc. O Regulamento aprovado com o Decreto no 85.450, de 1990, no "LIVRO IV, TITULO I, CAPITULO 1, sEçno 1 A III" (arts. 597 a 619), elenca várias normas que devem ser observadas pelas pessoas físicas e j urídicas quanto à apresentação da declaração de rendimentos, inclusive indicando modelos aprovados pelo Orgão competente e exigindo a assinatura do contribuinte ou seu representante legal. A declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, como se sabe, tem por objeto colocar à disposição da pessoa jurídica de direito público, titular da competência para lançar e exigir o cumprimento da correspondente obrigação (sujeito ativo), os elementos considerados necessários à formalização da exigencia tributária. SEPVICO PUBLICO FEDERAL Processo n.9 13673/000.157/90~11 .8 A,cOrdÃo n9-CSRF/01-01,338 DE PLACIDO E SILVA, em sua obra NOÇOES DE FINANÇAS E: DIREITO FISCAL, 2a ed., Guaíra, p. 1279, anali- sando al guns aspectos da legislação do Imposto de Renda, editadas através do Decreto-lei no . 5.844, de 23.9.4:3, registra: 116. LANÇAMENTO E NOTIFICAÇA0 DO IMPOSTO O Imposto sobre a renda é de ordem dos lançados A declaração serve de índice para esse lançamento, que é promovido, após o exame e verificação dos esclarecimentos nela cons- tantes, pela autoridade encarregada desse serviço. Antes que se processe o lançamento, pelo qual se procura cumprir a incidência legal do imposto, a repartição competente, pelo funcionário encarregado da revisão, fará um exame da declaração, solicitando esclarecimen- tos, que julgue necessárias. Julgado exatas todas as informaçbes prestadas pelo contribuinte, dará o lançamento por" efetivo. E dele notificará o contribuinte, pessoalmente ou par carta registrada." Vê-se, pois, que sempre foi a declaração de rendimentos considerada uma peça cujas informaçbes ali contidas possibilitam (mas não integram) o lançamento tributário, cuja competência, apesar da evolução tecnológica, dos meios de comunicação etc., continua sendo privativa da autoridade admi nistrativa e, de tal ato, decorre a constituição do crédito tributário. E inegável que a apresentação da declaração de rendimentos se traduz numa obrigação acessória que, uma vez descumprida, enseja aplicação de penalidade pecuniária e, nesse caso, se converte em obrigação principal (CTN, art. 113, 3o1... Tendo a Lei no. 7.256, de 1984, dispensado a MICROEMPRESA de apresentar declaração de rendi- mentos, e sendo certo que se trata de obrigação acessória, não pode haver aplicação de penalidade pecuniária. No caso, não há falar em descumprimento do objeto da prestação positiva (de fazer), pois o sujeito passivo, no casa a Microempresa, está expressamente afastada do rol daquelas pessoas obrigadas a entregar o formulário declarando seus rendiMentos. Se inocorre a obrigação acessória, como admiti \mn.k r41 SER V= PUBLICO FEDERAL Prodesso n9 13673/000.157/90-11 .9 AceirdÃo r19-CSRF/01-01,338 sua conversão em obrigação principal para o fim de exigir o pagamento de penalidade pecuniária. A decisão, no caso, merece reforma. Dou provimento ao Recurso Especial interposto." Pelos mesmos fundamentos, também voto pelo provimento do Recurso Especial interposto. Bra --DF, em 28 de agosto de 1992._ . i .-;•( ,40•;!- :- MA" n 4.- E - RELATORA , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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