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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4759104 #
Numero do processo: 37172.001667/2006-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador. 01/06/2005 ILEGITIMIDADE DO CARTÓRIO. CAPACIDADE PROCESSUAL LEGITIMIDADE DO TITULAR DO CARTÓRIO PARA RESPONDER PELA AUTUAÇÃO. O STJ atende que o cartório não possui personalidade jurídica, tampouco capacidade judiciária, não sendo sequer pessoa formal, portanto o auto de infração tem que ser . lavrado na pessoa física DILIGÊNCIA SEM INFORMAÇÃO AO ATUADO. CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NULA Não há provas de que o recorrente foi cientificado da juntada das informações, sendo emitida a Decisão- Notificação sem a possibilidade do contraditório em relação ao resultado da diligência fiscal. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pela fiscalização previdenciária ocasionou a supressão de instância O recorrente possui o direito de apresentar suas contra-razões aos fatos apontados pela fiscalização ou aos documentos juntados ainda na primeira instância administrativa. Da forma como foi realizado, o direito do contribuinte ao contraditório foi conferido somente em grau de recurso. De acordo com o previsto no art. 32 da Portaria MPS nº/ 5202004, que regia o contencioso administrativo na época, as decisões proferidas com preterição do direito de defesa são nulas. Na mesma linha é o disposto no art. 59, inciso II do Decreto nº 70.235. Decisão de Primeira Instância Anulada
Numero da decisão: 205-00.904
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, anulada a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <47.1 k:. ..- ,.(i' i 21°11 U.QUINTA CÂMARA Ge00\10* '"Itc>1%%,,Sr- ' Processo n° 37172.001667/2006-61 - t °oø • . / • -' doRecurso n° 142.051 Voluntário Go" • e - '''í. 09°11"Matéria Auto de Infração - GFIP f3 vootralitiov", Acórdão n° 205-00.904 .. , Sessão de 05 de agosto de 2008 • Recorrente ÁLVARO DE MENDONÇA SOBRINHO Recorrida DRP BELO HORIZONTE - MG Assusrro: OBRIGAÇÕES ACESSóRIAS Data do fato gerador. 01/)6,2005 ILEGITIMIDADE DO CARTÓRIO. CAPACIDADE PROCESSUAL LEGITIMIDADE DO TITULAR DO CARTÓRIO PARA RESPONDER PELA AUTUAÇÃO. 1 O STJ atende que o cartório não possui personalidade jurídica, tampouco capacidade judiciária, não sendo sequer pessoa formal, portanto o auto de infração tem que ser . lavrado na pessoa fisica DILIGÊNCIA SEM INFORMAÇÃO AO ATUADO. CONTRADLIÚRIO. VIOLAÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NULA . Não há provas de que o ionnite foi cientificado da juntada das informa93es, sendo emitida a Decisào-" Notificação san a possibilidade do contraditório em relação ao resultado da diligência fiscal. A impossibilidade de conhecimento dos filtos elencados pela fiscalização . previdenciária ocasionou a supressão de instância O recorrente possui o direito de •apttsentr suas contra-razões aos fatos apontados pela fiscalização ou aos documentos juntados ainda na primeiratán' cia administrativa. Da fonna como foi realizado, o - direito do oonttibuinte ao contraditório fiai conferido somente mi grau de recutso. De acordo com o previsto no art. 32 da Portaria MPS n c' 5202004, que regia o• _ contencioso administrativo na época, as decisões proferidascom pintai "gib do direito de defesa são nulas. • , Na mesma linha é o disposto no art. 59, inciso II do Decreto n "70.235 Decisão de Primeira ~eia Anulada , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. )jj. . . s. , 1 I- ,,, Processo n°37172.001667/2006-61 • CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.904 F1s. 123 , ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, anulada a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. • it • • 101.r, JÚLIO ériS VIEIRA GOMES Presidente dfilr:,„„g," 111/ • %4T" .71-e4•''. • ND '41 RA • O IRA.. ot\o` o., o o ort.pRelator o. Is 9) ge° 0%*` `• 0 o° Gnwzr PP :/ l 1 • - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi e Renata Souza Rocha (Suplente). • 2 , Processo n°37172.001667/2006-61 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.904 aço Fls. 124 00"sta0W°1" Git0 GOWI Gv gize. O GO" 1-. erooia. ---V-"")-fgpar go' fkosZ§riter. Relatório Refere-se o presente a auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude de na condição de responsável pelo Cartório do 10 0 Oficio de Notas de Belo Horizonte, ter deixado de declarar em GFIP, referente às competências janeiro de 1999 a dezembro de 2003 todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, fl. 04 a 08. Não conformado com a autuação, foi apresentada defesa na forma das fls. 36 a 50. Em síntese o recorrente alega o seguinte: I. O auto tem quer anulado, pois não há fundamentação e base de cálculo para apuração do valor do débito encontrado; II. O relatório é omisso e obscuro, o que cerceia o direito a ampla defesa e ao contraditório; • III. Falta legitimidade passiva ao autuado, pois ocupa o cargo de tabelião substituto e não o titular; IV. Não se aplica a vacância aos funcionários de cartório; V. Nenhum recolhimento é devido ao INSS; VI. Deveser relevada ou atenuada a multa aplicada. • Foi comandada "diligência fiscal, fl. 79, pela Receita Previdenciária. 0 . Auditor • prestou informações às fls. 83 e 84. Foi emitida a Decisão-Notificação (DN), fls. 86 a 90, mantendo a autuação em sua integralidade. O autuado não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 95 a 103; reiterando os argumentos da impugnação, e solicitando que seja julgado em conjunto com o auto de n° 35.762.164-6. A Receita Previdenciária apresentou contra-razões às fls. 118 a 121, sugerindo a • manutenção do crédito previdenciário. •• É o Relatório. 3 Processo n° 37172.00166712006-61 o effilla\P•3-- CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.904 otaWg.00:51„.., Fls. 125 Gil° 144 ,O$G2.000 :001) • 13r 98 ne O .14:. ft," :9' jott- ç'- r Voto c . Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 117. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Quanto a ilegitimidade do cartório, o STJ entende que o cartório não possui personalidade jurídica, tampouco capacidade judiciária, não sendo sequer pessoa formal, portanto o auto de infração tem que ser lavrado na pessoa física. Nesse sentido segue ementa do Recurso Especial n ° 545.613, cuja publicação ocorreu no Diário da Justiça em 29 de junho de 2007, nestas palavras: PROCESSO CIVIL. CARTÓRIO DE NOTAS. PESSOA FORMAL. AÇÃO1NDENIZATÓRIA. - RECONHECIMENTO DE FIRMA FALSIFICADA. ILEGITIMIDADEPASSIVA.0 tabelionato não detém personalidade jurídica ou judiciária, sendo a responsabilidade pessoal do titular da serventia.No caso de dano decorrente de má prestação de serviços notariais,somente o tabelião à época dos fatos e o Estado possuem legitimidade passiva.Recurso conhecido e provido. - ` Analisando os autos verifiquei uma irregularidade. A Receita Previdenciária comandou diligência fiscal, fl. 79, para que o Auditor consignasse nos autos as razões para o enquadrarnênto dos trabalhadores como servidores públicos e não como celetistas. Como resultado dessa diligência a fiscalização juntou planilhas e prestou informações, conforme fls. 83 a 84. Não há provas de que o recorrente foi cientificado da juntada das informações, sendo emitida a Decisão-Notificação sem a possibilidade do contraditório em relação ao resultado da diligência fiscal. A impossibilidade de • conhecimento dos fatos elencados pela fiscalização • previdenciária ocasionou a supressão de instância. .0 recorrente possui o direito de apresentar suas contra-razões aos fatos apontados pela fiscalização ou aos documentos juntados ainda na primeira instância administrativa. Da forma como foi realizado, o direito do contribuinte ao contraditório foi conferido somente em grau de recurso. De acordo com o previsto no art. 32 da Portaria MPS n ° 520/2004, que regia o contencioso administrativo na época, as decisões proferidas com preterição do direito cie defesa são nulas. • Na mesma linha é o disposto no art. 59, inciso II do Decreto n ° 70.235, nestas palavras: Art. 59. São nulos: • 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Processo n°37172.001667/2006-61 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.904 Fls. 126 II i ' - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 1 § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele • diretamente dependam ou sejam conseqüência. • ,f 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou • solução do processo. ás 3 0 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo á quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a • pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993) Assim, deve ser anulada a Decisão-Notificação, reabrindo-se o prazo para • manifestação, conferindo ciência ao recorrente do resultado da diligência às fls. 83 e 84. CONCLUSÃO • Pelo exposto, voto por ANULAR a decisão de primeiro grau. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2008 • -7n111/ r.1, 4 1 OS, Irdk. Relator pn•• O ° __„f 'GO ...o.— , • ' • O '44 flt• cnNt Oir' 0wp.x. ddiv éld,N ik• W 14‘ 1 5 J Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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10031592 #
Numero do processo: 10665.001031/2005-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVA MENSAL. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.
Numero da decisão: 1302-006.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada contra o acórdão 2-12045, de 13 de outubro de 2006 da 4ª Turma da DRJ/BHE que julgou procedente o lançamento de ofício de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de Contribuição sobre o Lucro Líquido – CSLL do período 31/01/2001 a 30/11/2003. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 10 31 /2 00 5- 31 Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.855 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001031/2005-31 Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infração pelo fato de ter optado no período de 2001 a 2003 pelo apuração de imposto pelo Lucro Real, mas não ter recolhido as estimativas mensais de CSLL com base no balancetes de suspensão e redução (opção informada na DIPJ), conforme relatado no Terno de Verificação de Infração, juntado às e-fls. 13-16. A contribuinte impugnou a exigência fiscal às e-fls. 194-204, esclarecendo incialmente que também impugnou o auto de infração com exigência da CSLL do mesmo período em processo distinto. Em ambos os processos alegou que estaria acobertada por decisão judicial em que sustentava a inconstitucionalidade Lei n° 7.689/88. No presente processo alegou a inelegibilidade da multa isolada por ilegalidade do inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430/96 por incidir sobre a mesma base de cálculo da multa moratória prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96. A impugnação foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/BHE, porém o percentual da multa foi reduzido em virtude da aplicação da retroatividade benigna face à redução do percentual promovida pelo art. 18 da Medida Provisória n° 303, de 26 de junho de 2006, que alterou o art. 44, alínea “b”, da Lei n° 9.430, de 1996, reduzindo o percentual da multa exigida isoladamente, de 75% para 50%. A ementa do acórdão está reproduzida abaixo: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: AMPARO JURISDICIONAL A decisão judicial concedida contra a aplicação de um texto legal não se estende aos demais textos de igual natureza. VINCULAÇÃO O administrador tributário não goza de discricionariedade ao realizar o lançamento. MATÉRIA CONSTITUCIONAL Não cabe ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade das leis. PRINCÍPIOS JURÍDICOS Não há desrespeito aos princípios da boa-fé, moralidade, proporcionalidade ou razoabilidade quando o lançamento se pauta pelo princípio da legalidade. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A doutrina não se quadra no conceito de legislação tributária e a jurisprudência, salvo as exceções da lei, não tem vigor erga omnes, apenas inter partes. RETROATIVIDADE BENIGNA Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.855 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001031/2005-31 Em face do princípio da retroatividade benigna da lei que verse matéria de penalidade, a multa deve ser reduzida quando legislação superveniente eleger percentual menor. Lançamento Procedente Irresignada com o r. acórdão a ora Recorrente interpôs recurso voluntário tempestivo às e-fls. 231-244, onde ratificou que em recurso em processo distinto contestou a validade do lançamento de ofício com a exigência da CSLL dos anos-calendários 2001 a 2003, por entender estar acobertada por decisão judicial favorável declarando a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88, e que se for cancelada aquela autuação, a cobrança da multa isolada não teria mais fundamento. Ratificou a Recorrente a inexigibilidade da multa isolada por ser confiscatória e por se constituir em bis in idem , por incidir sobre a mesma base de cálculo da multa moratória prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, o que constituiria, segunda a mesma, violação ao direito de propriedade, garantido constitucionalmente no inciso XXII do art. 5º da CF. Alega a Recorrente que cobrança da multa isolada somente deveria ser aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória, na medida que a obrigação principal seria sancionada com a incidência da multa moratória. Entende que o pagamento de tributos não é obrigação acessória, nos termos do art. 113 do CTN, e por isso não pode ensejar a aplicação da multa isolada. Aduz, por fim, que a cobrança da multa isolada seria improcedente por não observar decisões administrativas e judiciais, principalmente pela Recorrente estar cumprindo decisão judicial. Requer ao final a nulidade do autor de infração, por ausência de requisitos formais, a ilegalidade do lançamento, tendo em vista haver decisão judicial favorável à Recorrente por inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88, e por fim, a nulidade do lançamento por ilegalidade do inciso IV do § 1° do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. É o Relatório Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade assim dele conheço. O processo que a Recorrente se refere como conexo ao presente, que trata da exigência da CSLL no ajuste de final de exercício do período de 2001 a 2003, é o 10665.001036/2005-63. O referido processo já transitou em julgado no âmbito administrativo, tendo sido julgado o Recurso Especial interposto pela Recorrente na sistemática de recursos repetitivos pela 1ª Turma da CSRF, aplicando-se a decisão exarada no Acórdão n°. 9101-003.933, de 5 de Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.855 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001031/2005-31 dezembro de 2018. Naqueles autos se discutiu, na CSRF, os efeitos prospectivos de coisa julgada material atinente à constitucionalidade da incidência da CSLL sob a égide da Lei nº 7.689/88, frente à superveniência de decisões e leis posteriores, considerando-se as disposições do art. 62, II, "b" do RICARF. O fundamento da decisão, embora reconhecendo que a Recorrente obteve decisão judicial favorável ao Recorrente afastando a exigência da CSLL pela Lei n° 7.689/88 apenas no ano de 1988, não se aplicaria à obrigação de recolhimento da CSLL a períodos posteriores. A exigência foi mantida, portanto. Quanto a alegação de inconstitucionalidade da exigência da multa isolada, uma vez que está prevista em lei, não pode a Autoridade Administrativa e membros deste Colegiado deixar de aplicá-la, uma vez que não reconhecida sua inconstitucionalidade. Porém, no presente caso, o fundamento legal apara aplicação da multa isolada foi o art. 44, § 1º , inciso IV da Lei n° 9.4630/96, conforme excerto do Auto de Infração abaixo colacionado: 001 - MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA Falta de pagamento da Contribuição Social incidente sobre a base de cálculo estimada em função de balanços de redução, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração em anexo, parte integrante do presente. Data Valor Multa Isolada 31/01/2001 R$ 5.543,04 28/02/2001 R$ 8.699,76 31/03/2001 R$ 9.909,69 (...) 30/09/2003 R$ 40.179,95 31/10/2003 R$ 12.548,83 30/11/2003 R$ 12.650,32 ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 44, §1º, inciso IV, da Lei n° 9.430/96. Entendo que se aplica para os fatos geradores anteriores à edição da Medida Provisória nº 351/07 (os fatos geradores são do período 31/01/2001 a 30/11/2003) o enunciado da Súmula CARF nº 105, diante da alegação de cumulação de multas pela Recorrente: Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.855 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001031/2005-31 exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102- 00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012. A CSLL apurada no ajuste de final de período foi exigida no processo n° 10665.001036/2005-63, com decisão administrativa definitiva que manteve o lançamento. Portanto, considerando a impossibilidade de exigência cumulada da multa de ofício incidente sobre a CSLL devida no ajuste de final de período exigida no processo n° 10665.001036/2005-63 com a multa isolada exigida no presente processo, a exigência desta última deve ser cancelada. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, rejeito as preliminares de nulidade, e, no mérito, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para exoneração da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 274DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15868.720154/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1302-000.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário até que seja proferida a decisão final no Processo nº 15868.720069/2013-53, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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1302­000.625  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  Irpj e Csll  Recorrente  TINTO HOLDING LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  seja  proferida  a  decisão  final  no  Processo  nº  15868.720069/2013­53, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Por bem retratar os históricos da infração, e do processo administrativo, adoto  o relatório da DRJ/RJ a seguir transcrito, complementando­o ao final:       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 58 68 .7 20 15 4/ 20 13 -1 1 Fl. 15249DF CARF MF Original Processo nº 15868.720154/2013­11  Resolução nº  1302­000.625  S1­C3T2  Fl. 15.223            2 Trata o presente processo da exigência fiscal formulada contra à interessada  acima  identificada,  por  meio  de  lançamento  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  jurídica  (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido, em valores respectivamente iguais a R$  237.822.627,97 e R$ 85.824.881, 73. O lançamento refere­se ao 4º trimestre de 2009.A multa  de ofício foi qualificada para 150%.    Autos de infração às fls.12.256/12.277.  No período, a interessada era tributada pelo regime do lucro real trimestral.   O  enquadramento  legal  empregado  pela  fiscalização  consta  do  auto  de  infração.  Há representação fiscal para fins penais autuada no processo administrativo  nº 15868.720155/2013­66, que segue em apenso.  Fora  consignado  no  termo  de  verificação  de  infração  fiscal  (TVF)  de  fls.12.278/12.326 que a interessada incorreu nas seguintes infrações:  1.  “  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS­  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS:  r$  8.878.599,13”,  dando  azo  ao  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL:  “  Contabilização de despesas não comprovadas constantes das planilhas de números 32 e 38, e  conforme  Planilha  45.  A  Bracol  Holding  Ltda.  (atual  Tinto  Holding  Ltda)  foi  intimada  a  apresentar  uma amostragem documental  que  comprovassem algumas  despesas  operacionais  constantes  das  planilhas  de  números  32  e  38,  sob  pena  de  serem  glosadas.  Em  que  pese  intimado  e  reintimado  a  pessoa  jurídica  até  a  presente  data  nada  apresentou.  Lavramos  inclusive Auto  de Embaraço À Fiscalização quanto  ao  não  atendimento  às  intimações.  Tais  despesas  glosadas  foram  excluídas  do  resultado  para  sua  correção. Na planilha  15  existem  despesas  do  4º  trimestre  de  2009  (R$  38.036,42)  que  foram “  criadas”  em  contrapartida  a  contas patrimoniais na Bertin S/A, que  também não  foram comprovadas documentalmente  e  que estão sendo glosadas na Tinto, que acrescidas aos R$ 8.840.562,71, perfazem um total de  R$ 8.878.599,13 de despesas não comprovadas. ”  2.  “CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS­  COMPROVAÇÃO  INIDÔNEA  DE  DESPESAS:  R$  943.265.857,72”,  dando  azo  ao  lançamento  de  IRPJ  e CSLL: “ Valor  da  conta Perdas Tributárias  criada  simuladamente  a  partir  de  estornos  de  lançamentos  indevidos  de  créditos  prêmio  de  IPI,  portanto  de  forma  dolosa, que reduziu o Lucro Líquido do período e consequentemente o Lucro Real, conforme  Termo de Verificação de Infração Fiscal em anexo e da planilha 45. A Bracol Holding Ltda.  (atual  Tinto  Holding  Ltda).  Foi  intimida  a  comprovar  documentalmente  a  composição  e  a  dedutibilidade dos  valores  lançados  em outras  exclusões do Lucro Real,  sob pena de  serem  glosadas.  Intimada  a  pessoa  jurídica  apresentou  informsções  inverídicas,  mas  que  após  análise  mais  detalhada  constatamos  que  foram  cometidas  fraudes  fiscais  e  contábeis  em  benefício  da  Tinto  Holding  Ltda,  que  levaram  a  redução  indevida  do  Lucro  Contábil  e  do  Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL. O modus operandi no preenchimento da DIPJ, a  escrituração de “ Créditos Prêmios do IPI” que não existem , a criação indevida da conta de  resultado  perdas  tributárias,  o  registro  parcial  na  DIPJ  dos  valores  de  resultado  em  participações  societárias  e  a  sua  exclusão  indevida  do  restante  não  escriturado  desse  resultado,  ocultando  dessa  forma  as  perdas  tributárias,  as  respostas  apresentadas  também  ocultado  a  verdade  sobre  os  fatos  comprovam  a  intenção  dolosa  do  contribuinte,  o  que  também levou a qualificação da multa de ofício. Tais fatos podem ser facilmente confirmados  através  da  leitura  e  análise  do  Termo  de  Constatação  e  de  Reintimação  Fiscal  datado  de  27/09/2012  e  seus  anexos.  Referida  constatação  motivou  o  lançamento  ora  realizado,  que  corrige essas despesas indevidas, zerando­ as. ”  3.  “  EXCLUSÕES  /  COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO DO LUCRO REAL­ EXCLUSÕES INDEVIDAS – R$ 288.725,26”, dando azo ao  Fl. 15250DF CARF MF Original Processo nº 15868.720154/2013­11  Resolução nº  1302­000.625  S1­C3T2  Fl. 15.224            3 lançamento  de  IRPJ:  “  Valor  excluído  indevidamente  do  Lucro  Líquido  do  período,  na  determinação do Lucro Real, conforme Termo de Verificação de Infração Fiscal em anexo e  da planilha 45. A Bracol Holding Ltda. (atual Tinto Holding Ltda.) foi intimada a comprovar  documentalmente a composição e a dedutibilidade dos valores lançados em outras exclusões  do  Lucro  Real,  sob  pena  de  serem  glosadas.  Em  que  pese  intimado  e  reitimado  a  pessoa  jurídica a pessoa  jurídica até a presente data nada apresentou. Lavramos  inclusive Auto de  Embaraço  à  Fiscalização  quanto  ao  não  atendimento  às  intimações.  Tais  valores  foram  excluídos para sua correção.”   4.  “  SALDO  INSUFICIENTE­ COMPESAÇÃO  INDEVIDA DE PREJUIZO  OPERACIONAL COM RESULTADO DA ATIVIDADE GERAL­ R$ 209.321,45” dando azo ao  lançamento de IRPJ e CSLL: “ Com a apuração pela fiscalização de novo resultado de novo  resultado  fiscal  e  base  de  cálculo  da  CSLL  para  os  1º,  2º  e  3º  trimestres  de  2009  (vide  planilhas 42, 43 e 44, Autos de infração e Termo de Verificação de Infração Fiscal referentes  ao  processo  administrativos  nº  15868.720069/2013­53)  que  acabou  revertendo  totalmente  o  prejuízo  fiscal  declarado  para  esses  trimestres  de  2009.  Entretanto  o  contribuinte  havia  compensado todo esse prejuízo fiscal declarado (indevido) no 4º trimestre de 2009. Há reflexo  na CSLL com valor diferente”.  5. EXCLUSÕES INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO AJUSTADA DA CSLL  – EXCLUSÕES INDEVIDAS: R$ 1.256.018,76”, dando azo ao  lançamento de CSLL: “ Vide  explicações dadas ao IRPJ. Correções com a infração 0003 do IRPJ, mas com valor diferente.  Valor  excluído  indevidamente  da  base  de  cálculo  ajustada  da  CSLL  do  período,  conforme  Termo de Verificação de Infração Fiscal em anexo e da planilha 45. A Bracol Holding Ltda.  (atual  Tinto  Holding  Ltda.)  foi  intimada  a  comprovar  documentalmente  a  composição  e  a  dedutibilidade  dos  valores  lançados  em  outras  exclusões  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  sob  pena de serem glosadas. Em que pese intimado e reintimado a pessoa jurídica até a presente  data  nada  apresentou.  Lavramos  inclusive  Auto  de  Embraço  à  Fiscalização  quanto  ao  não  atendimento às intimações. Tais valores foram excluídos para sua correção”.  A fiscalização registrou ainda que: “ A responsabilidade solidária da Heber  Participações S/A se baseia no artigo 124, inciso I do CTN (interesse comum), e se deu por ter  a Tinto Holding Ltda. Cometido fraude contábil com a criação de contas com custos indevidos  (IRPJ e CSLL), e simulado a venda de estabelecimento sem oferecer à tributação as receitas  do PIS e da Cofins, todos com evidente intuito de fraudar o pagamento dos tributos devidos.  Como a Heber Participações S/A foi quem se beneficiou com referidas fraudes pois era a sócia  majoritária (99,99% das quotas) à época e além disso ela se beneficiou com as distribuições  de lucro da Tinto Holding Ltda. – ficha 38 da DIPJ do ano 2008. Com a não contabilização  correta  dos  tributos  devidos  a  Heber  Participações  S/A  se  beneficiou  de  um  patrimônio  indevido a maior na Tinto Hoding Ltda e em consequência de uma equivalência maior que a  devida.  Como  os  sócios  (pessoas  físicas  ou  jurídicas)  são  também  os  benefícios,  os  representantes,  os  presidentes  e  administradores  da  Tinto  Holding  Ltda  e  da  Heber  Participações S/A também devem responder solidariamente pelos tributos devidos pela Tinto  Holding Ltda, com base no artigo 135, incisos I e III do CTN, em especial pela infração às leis  tributárias. Eles são os autos beneficiários das fraudes perpetradas na Tinto Holding Ltda, e  são eles devem responder pelo crime contra a ordem tributária, juntamente com o responsável  pela escrituração contábil da Tinto Holding Ltda, e quem preencheu a DIPJ do período com  informações  falsas.  ”  Dessa  forma  lavrados  termo  de  sujeição  passiva,  relativamente  às  infrações apuradas afetas ao ano­ calendário 2008 e ao 4º trimestre de 2009, contra:     •  Heber Participações S. A (fls. 12 .169/12 .173 e 12 .356/12 .360);   •  Natalino Bertin (fls. 12 .174/12 .178 e 12 .361/12 .365);  •   Reinaldo Bertin (fls. 12.174/12 .178 e 12 .361/12 .365);  Fl. 15251DF CARF MF Original Processo nº 15868.720154/2013­11  Resolução nº  1302­000.625  S1­C3T2  Fl. 15.225            4 •   Silmar Roberto Bertin (fls. 12.174/12 .178 e 12 .361/12 .365);  •   João Bertin Filho (fls. 12.174/12 .178 e 12 .361/12 .365);  •   Fernando Antônio Bertin (fls. 12 .174/12 .178 e 12 .361/12 .365).  Todos  os  sujeitos  passivos  foram  cientificados  da  autuação  em  20/06/2013(fls.12.379/12.381).  Irresignada,  a  interessada  interpôs,  em  19/07/2013,  a  impugnação  de  fls.12.396/12.493, na qual, em síntese, alegou o seguinte:  •  que  “  o  que  era  efetivamente  relevante  para  análise  do  caso,  desde  a  conferência de capital na antiga Bertin S. A. ( ocorrida em outubro de 2007), passado pelaa  segregação  de  atividades  entre  as  empresas,  preparação  do  Grupo  para  a  chegada  de  um  novo sócio ( BNDES), antevendo as necessidades de aporte de capital por conta do vindouro  cenário de crise econômica mundial, e finalizando com a associação ocorrida em 2009 com o  grupo  JBS,  com  a  consequente  criação  da  maior  empresa  de  processamento  de  carnes  do  mundo,  isso  a  fiscalização  NÃO  compreendeu.  Com  efeito,  não  foram  devidamente  compreendidos os pagamentos e recebimentos efetuados por conta de uma ou outra empresa  (denominados pela fiscalização de transferências de receitas e despesas), algo absolutamente  corriqueiro  e  normal  durante  o  processo  de  segregação  de  atividades  empresariais  (  e  a  necessidade  de  atualização  de  cadastros  de  fornecedores,  clientes  e  dos  próprios  órgãos  públicos), tampouco a troca de ativos ocorrida entre as referidas empresas, já no contexto de  associação com o Grupo JBS, o que acarretou a vinda para a Impugnante de parcela do ativo  referente ao crédito prêmio de IPI, o qual foi posteriormente baixado ( não tendo esta parcela  qualquer relação com exportações efetuadas pela Impugnante). Ao que parece, a fiscalização  se ateve em demasia ás minudências de determinados atos e os respectivos registros contábeis  em detrimento à devida compreensão da operação como um todo, (...). Por sinal, todas estas  operações,  que  receberam  tratamento  tão  crítico  e  enviesado  por  parte  das  Autoridades  Fiscais  da  Delegacia  da  Receita  do  Brasil  em  Araçatuba  –  SP,  foram  exaustivamente  analisadas  e aprovadas pelo mercado como um  todo  (que acompanhou  com uma “  lupa” a  criação da maior empresa de processamento de carne do mundo), pela empresa especializada,  pela Câmara dos Deputados, que determinou a criação de uma Subcomissão Permanente para  Acompanhar  o  Processo  de  Fusão  entre  JBS  e  Betin,  pelo  Banco  Nacional  do  desenvolvimento(  BNDES),  que  por  meio  da  BNDES  Participações  S.A.  (  BNDESPAR),  possuía  investimento  relevante  na  antiga  Bertin  S.A  e  na  JBS  S.A,  e  pelo  Conselho  Administrativo de defesa Econômica( CADE).”  •  que  “ Por  segregação  de  atividades  [ mencionada  na  alegação  acima  transcrita],  deve­se  entender,  dentre  diversos  outros  procedimentos,  a  atualização  dos  cadastros  de  todos  os  fornecedores,  de  todos  os  clientes  e  de  todos  órgãos  públicos  eventualmente  necessários  (  licenças  ambientais,  inscrições  de  estabelecimentos  etc).  Pela  magnitude  das  operações,  é  de  se  imaginar  que  a  adoção  de  todos  estes  procedimentos  demandaria  certo  tempo!  Isso  é  inegável.  E,  para  tornar  a  tarefa  um  “  pouco”  mais  complicada  e  demorada,  é  importante  frisar  que,  no  bojo  da  referida  segregação  de  atividades,  tanto  a  Impugnante,  quanto  a  antiga  Bertin  S.  A,  seguiram  conduzindo  normalmente  as  suas  atividades  empresariais,  como  não  poderia  deixar  de  ser.  E  foi  neste  contexto que se fizeram necessários os pagamentos e recebimentos efetuados pela impugnante  e pela antiga Bertin S.A por conta de uma ou outra empresa ( denominadas pela fiscalização  de  transferências  de  receitas  e despesas),  que  tanto  causaram  estranheza  na  fiscalização. A  título  exemplificativo,  durante  o  processo  de  segregação,  a  Bertin  S.A  efetuava  uma  determinada venda para um determinado cliente. Contudo, nos cadastros do cliente, ainda não  constavam os dados da bertin S.A, mas apenas os da Impugnante. Por esse motivo, o cliente  efetuava o pagamento da venda para impugnante. Posteriormente, a Impugnante repassava os  Fl. 15252DF CARF MF Original Processo nº 15868.720154/2013­11  Resolução nº  1302­000.625  S1­C3T2  Fl. 15.226            5 valores à Bertin S.A, sendo que, para a formalização dos respectivos lançamentos contábeis,  era utilizada a conta contábil denominada “C/C Coligadas e Controladas” (fl.12.292) ”  •   que,  em  2009,  “  o  Grupo  Bertin  e  Grupo  JBS  intensificaram  as  negociações  acerca  de  eventual  associação  de  determinadas  atividades  dos  Grupos,  o  que  possibilitaria,  inclusive,  a  criação da maior  empresa de processamento  de carne do mundo.  Nestas rodadas de negociação e discussão, a empresa, alvo era justamente a antiga Bertin S.A.  Assim,  a  par  das  tarefas  já  em  andamento  da  referida  segregação  de  atividades,  ainda  foi  necessário  voltar  as  atenções  para  o  negócio  que  se  desenhava  com  o  Grupo  JBS  (de  relevância mundial), o que vem a esclarecer a dúvida da fiscalização acerca dos motivos pelos  quais a integração demorou tanto tempo. De fato, conforme se constata do Fatos Relevantes  publicados  pelo Grupo  JBS  e  pelo Grupo Bertin  a  partir  de  setembro  de  2009  (doc.  05),  a  combinação de negócios que estava sendo discutida era a incorporação da antiga Bertin S.A,  pela JBS S.A (como de fato veio a ocorrer em dezembro de 2009 – como muito bem detectado  pela fiscalização) com a entrega de ações da nova holding do Grupo JBS para o Grupo Bertin.  Porém, como é de se esperar em negócios deste jaez, grande parte das discussões gravitam em  torno de quais atividades deveriam vir  juntamente com a antiga Bertin S. A para  integrar o  Grupo  JBS.  Neste  contexto,  além  das  atividades  que  já  estavam  sob  os  cuidados  da  antiga  Bertin S.A, duas unidades de negócios, que estavam sob os cuidados da Impugnante, também  passaram  a  ser  relevantes  e  de  interesse  para  as  partes  envolvidas  na  negociação,  quais  sejam, a Pirapozinho e a Biodiesel. Em outras palavras, como etapa quase que final para o  negócio  e  até  mesmo  condicionante  para  o  seu  fechamento,  existia  a  união  das  referidas  unidades do negócio. Portanto, previamente à concentração do negócio com o Grupo JBS (e  como forma de possibilitar a sua conclusão), a Impugnante alienou as referidas unidades para  a  antiga Bertin  S.A, mediante  o  recebimento  de  outros  ativos  então  detidos  pela Bertin  S.A  (créditos prêmio de IPI). Na sequência, com a aquisição da Pirapozinho e da Biodiesel pela  antiga  Bertin  S.A,  o  negócio  pode,  enfim,  ser  concretizado  com  o  Grupo  JBS,  mediante  a  incorporação da Bertin S.A, pela JBS S.A (vide Fatos Relevantes publicados na impresa – doc.  05 – e notas explicativas das demonstrações financeiras da JBS S.A. – doc. 06) ”.   •  que “ durante as diligências realizadas, o Grupo Especial de Trabalho”  colheu informações e documentos ( fiscais e contábeis) dos anos­ calendário de 2007 a 2009,  relacionados  a  pontos  específicos  da  escrituração  contábil  e  da  apuração  fiscal  da  Impugnante, da “ Betin S.A” e da “ JBS”, anexado tudo aos autos do processo administrativo  em referência,  ainda que não vinculados às acusações  fiscais  imputadas à  impugnante  e ao  período autuado ( 4º  trimestre de 2009). Longe de contribuir para a motivação dos autos de  infração  que  deram  origem  ao  processo  administrativo  em  referência,  a  juntada  de  informações  e  de  documentos,  inclusive  de  outras  pessoas  jurídicas,  não  relacionadas  diretamente  às  acusações  fiscais  imputadas  e  ao  período  autuado  (4º  trimestre  de  2009).  Longe de contribuir para a motivação dos autos de infração que deram origem ao processo  administrativo em referência, a juntada de informações e de documentos, inclusive de outras  pessoas jurídicas, não relacionadas diretamente às acusações fiscais  imputadas e ao período  autuado, acabou por prejudicar: (I) o direito de defesa da Impugnante (os autos possuem mais  de  12.000  folhas!);  (II)  a  correta  compreensão  dos  fatos  pelas  próprias  autoridades  administrativas; e (III) a certeza e a liquidez dos créditos tributários constituídos a títulos de  IRPJ e de CSLL. Além de passar a falsa impressão de que aas acusações fiscais relativas ao 4º  trimestre de 2009 foram minuciosamente investigadas e “ poluir” a compreensão dos fatos e  do  próprio  Termo  de Verificação Fiscal  (repita­se,  assaz  confuso!),  a  juntada  aos  autos  do  processo  administrativo  em  referência  de  informações  e  documentos,  inclusive  de  outras  pessoas  jurídicas,  não  relacionados  diretamente  às  acusações  fiscais  imputadas,  violou  o  disposto  nos  artigos  25  e  38,  §  1º,  do  Decreto  nº  7.574/2011(  dentre  outras  questões,  regulamente o processo de determinação e exigência de créditos  tributários da União).  (...).  Fl. 15253DF CARF MF Original Processo nº 15868.720154/2013­11  Resolução nº  1302­000.625  S1­C3T2  Fl. 15.227            6 Não  bastasse  a  configuração  do  cerceamento  do  direito  de  defesa,  o  prejuízo  à  correta  compreensão  dos  fatos  e  do  próprio  Termo  de Verificação  Fiscal,  a  construção  de  cenário  nebuloso  e  carregado  de  dúvidas  e  preconceitos,  e  a  ausência  de  certeza  e  segurança,  a  atitude  das  autoridades  administrativas  está  contraditória  com  os  próprios  princípios  que  norteiam  a  atividade  da  administração  pública,  conforme  o  disposto  no  artigo  2º  da  lei  nº  9.784/99.  (...).  Evidentemente,  pois,  a  juntada  aos  autos  do  processo  administrativo  em  referência  de  informações  e  de  documentos,  inclusive  de  outras  pessoas  jurídicas,  não  relacionadas  diretamente  às  acusações  fiscais  imputadas  e  ao  período  autuado,  não  se  coaduna  com  os  princípios  da  finalidade,  da  motivação,  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade, de moralidade, da eficiência  e da adequação, que devem estar presentes  nos  atos  praticados  pela  Administração  Pública,  inclusive  no  ato  administrativo  de  lançamento tributário. (...). Como se verá a seguir, e a despeito das 12.000 folhas dos autos do  processo  administrativo  ,  a  motivação  das  autoridades  administrativas  não  é  adequada  e  suficiente para justificar os lançamentos relativos às acusações fiscais nºs “0001”, “0002” e  “0003” dos autos de infração de IRPJ e de CSLL, não tendo havido, especificamente nesses  casos,  o  necessário  aprofundamento  do  trabalho  fiscal  e a  correta  identificação da matéria  tributável, conforme exigido pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, comprometendo a  certeza e a liquidez dos créditos tributários.”  •  que “no procedimento de fiscalização, comprovou a Impugnante que em  30/09/2009,  a  Conta  Contábil  de  Ativo  nº  12110000004  (  Crédito  Prêmio  IPI)  tinha  saldo  devedor de R$ 311.807.325,41,  e,  em 31/12/2009,  foi  efetuado  lançamento  contábil  a débito  nesta mesma  conta  no  valor  de  R$  760.508.152,980,  com  o  seguinte  histórico:  “  TRANSF.  CRÉDITO – RECEBIMENTO BIOD PIRAPOZINHO” ( fls. 175/179 dos autos). Por sua vez,  nos lançamentos fiscais, consignaram as autoridades administrativas que a Conta Contábil de  Ativo nº 12110000004 (Crédito Prêmio IPI)  teria sido  ficticiamente criada pela Impugnante,  ao argumento de que o “ Credito – Prêmio de IPI” teria sido extinto em 1983 e que no ano –  calendário  de  2008  e  2009  não  teria  havido  exportações  pela  Impugnante.  Contudo,  as  premissas fáticas adotadas nos lançamentos pelas autoridades administrativas, no sentido de  que o “ Credito – Prêmio de IPI”  teria sido extinto em 1983 e que nos anos­ calendário de  2008 e 2009 não teria havido exportações pela Impugnante, não servem de fundamento para  colocar  em dúvida  a  existência  do Ativo  registrado  na  contabilidade  e,  principalmente,  não  servem de motivação para a lavratura dos  autos de infração de IRPJ e de CSLL. (...) o mero  entendimento  pessoal  das  autoridades  administrativas  quanto  à  vigência  do  “  Crédito  –  Prêmio  de  IPI”,  sem  analisar  minuciosamente  a  origem  dos  créditos  registrados  no  ativo,  decididamente, não é fato suficiente e necessário para subsidiar a alegação genérica de que a  Conta Contábil de Ativo nº 12110000004 (Crédito Prêmio IPI) teria sido ficticiamente criada  pela Impugnante. (...) e o mais importante, olvidaram as Autoridades Administrativas, ainda,  que a origem dos créditos  registrados na Conta Contábil de Ativo nº 12110000004  (Crédito  Prêmio  IPI)  é  diferente  e,  ainda  não  estava  relacionada  à  exportações  nos  anos  de  2008  e  2009,  de  modo  que  a  análise  também  deveria  ser  segrega  e  especifica  para  cada  crédito  registrado, o que não ocorreu, comprometendo, por mais  este motivo, a certeza e a  liquidez  dos créditos  tributários constituídos. Com efeito, o  saldo devedor de R$ 311.807.325,41, em  30/09/2009,  registrado  na  Conta  Contábil  de  Ativo  nº  12110000004  (Crédito  Prêmio  IPI),  tinha  por  fundamento  créditos  extemporâneos  apurados  pela  Impugnante  relativamente  às  exportações  realizadas  nos  anos­  calendário  de  2005  e  2006,  como,  aliás,  atestados  por  Relatório  de  conceituada  empresa  de  consultoria  tributária,  dedicado  exclusivamente  à  quantificação do crédito detido pela  Impugnante, por decorrência de suas exportações  (doc.  10).  Por  sua  vez,  o  crédito  registrado,  em  31/12/2009,  no  valor  de  R$  760.508.152,90  (lançamento  a  débito  na  Conta  Contábil  de  Ativo  nº  12110000004),  tinha  por  fundamento  transferência de Ativo em função da alienação, pela Impugnante, de unidades de negócio de  Fl. 15254DF CARF MF Original Processo nº 15868.720154/2013­11  Resolução nº  1302­000.625  S1­C3T2  Fl. 15.228            7 sua  titularidade  (Pirapozinho  e  Biodiesel),  tal  como  destacado  no  próprio  histórico  do  respectivo  lançamento  contábil,  inclusive  devidamente  identificado  pelas  autoridades  administrativas.  (...).  Assim,  considerando­se  que  as  autoridades  Administrativas  não  analisaram  os  efetivos  e  reais  fundamentos  do  registro  contábil  do  Ativo  de  “  Credito  –  Prêmio de IPI” (créditos extemporâneos e transferência de ativo), não há motivação adequada  e  precisa  para  subsidiar  a  alegação  de  que  o  referido  ativo  não  existiria,  de modo  que  os  lançamentos  estão  pautados  em mera  presunção  simples,  o  que  não  pode  ser  admitido. Por  essas  razões,  conclui­se  que,  lançamentos  relacionados  à  infração  “  0002”,  não  houve  a  imprescindível motivação adequada e especifica, exigida pelo artigo 142 do Código Tributário  Nacional, comprometendo a certeza e liquidez dos créditos tributários constituídos a título de  IRPJ e de CSLL, e, também, o direito à ampla defesa da Impugnante, com o que merecem ser  prontamente cancelados. ”  •  que “  com  relação às  infrações “  0001”  e  0003”  (  glosa  de  despesas  não  comprovadas,  a  Impugnante  informou  no  procedimento  de  fiscalização  que,  na  fase  de  transição e conclusão da Associação com a JBS  ( 2007 a 2009)  ,  realizou  transferências de  ativos  e  passivos  com  a  Bertin  S.A.  A  Impugnante  informou,  ainda,  que,  em  função  da  incorporação  da  antiga  Bertin  S.A,  em  2009,  pela  JBS,  diversos  documentos  fiscais  relacionados  às  transferências  de  ativos  e  passivos,  bem  como  às  despesas  incorridas  no  período,  que  poderiam  esclarecer  os  questionamentos  das  autoridades  administrativas,  estavam na posse da "JBS". As autoridades administrativas compareceram no estabelecimento  da JBS e constataram a existência de caixas de documentos da lmpugnante, da Bertin S.A. e,  evidentemente,  da  própria  JBS  (fls.  4.500/4.500),  de modo  que  deveriam  ter  aprofundado  o  trabalho  fiscal,  tendo  em  vista  a  constatação  de  indícios  da  existência  de  documentos  para  comprovar as transferências de ativos e de passivos.";  ∙  que  "Este era o  cenário predominante acerca do  tema  [crédito prêmio  de IPI] no começo do ano de 2009:  (1) a doutrina especializada defendendo, amplamente, a  manutenção  da  existência  do  crédito  prêmio  de  IPI;  (l1)  o  Senado  Federal,  por  meio  da  Resolução n° 71/05, preservando expressamente a vigência do benefício e, por fim, (III) o STF  deferindo liminares, com o objetivo de suspender a eficácia das decisões do STJ, que decidiam  pela  extinção  do  benefício  no  ano  de  1990.  Com  base  nestes  elementos,  favoráveis  à  tese  defendida pelos contribuintes, de que o benefício fiscal permanecia vigente, que a lmpugnante  (como não poderia deixar de ser) adotou as providências necessárias para a apuração do seu  crédito prêmio de IPI. Já no começo do ano de 2009, a  lmpugnante contratou a consultoria  tributária BDO Trevisan, posteriormente incorporada pela KPMG, para análise, apuração e  revisão  do  crédito  prêmio  de  IPI  a  que  faris  jus,  com  base  nas  exportações  realizadas  nos  últimos anos. Referida consultoria tributária após longo exame das “ notas fiscais individuais  de exportação”, dos respectivos comprovantes e registros, e análise técnica quanto às regras  gerais  de  apuração  do  incentivo,  elaborou  Relatório  (doc.10)  apontando  os  valores  que  a  Impugnante  teria  direito  a  título  de  crédito  prêmio  de  IPI.  (...).  Neste  cenário  que  a  Impugnante  passou  a  registrar,  contabilmente,  o  ativo  decorrente  do  crédito  prêmio  de  IPI,  identificados  pela  fiscalização  às  fls.12.302/12.303,  no  valor  total  de R$  311.807.325,41.  A  existência  material  do  ativo  havia  sido  confirmada  por  uma  consultoria  especializada,  não  sobrou  outra  alternativa  a  não  ser  registrá­los  em  sua  contabilidade!  (...).  Apenas  para  a  completude de sua defesa, a Impugnante esclarece que, apenas não fez o registro dos referidos  créditos de IPI no RAIPI, como questionado pela fiscalização, pois, no momento da ativação  só  crédito,  ainda  não  havia  se  decidido  pela  melhor  forma  de  fruição  do  benefício  (compensação  escritural  com  outros  débitos  de  IPI,  ou  com  outros  tributos  federais  ou  formulação de pedido de ressarcimento). Só por isso! À luz da comprovação das exportações,  a eventual ausência de registro na RAIPI não condiciona, muito menos interfere, a existência  material do credito. Como dito, o registro do RAIPI se faz necessário apenas no momento de  Fl. 15255DF CARF MF Original Processo nº 15868.720154/2013­11  Resolução nº  1302­000.625  S1­C3T2  Fl. 15.229            8 utilização do crédito prêmio de IPI. Sendo assim, com a devida demonstração da origem do  crédito prêmio  em questão, originado a partir de exportações próprias da  Impugnante  [ R$  311.807.325,41],  não  se  sustenta  a  premissa  utilizada  pela  fiscalização  (de  inexistência  do  ativo  posteriormente  baixado),  o  que,  por  si  só,  deve  acarretar  o  ponto  cancelamento  das  exigências fiscais”.   •  que  “A  outra  parcela  do  crédito  prêmio  de  IPI  “  ativado”  pela  Impugnante,  de  maior  valor  [R$760.708.152,95],  diga­se  de  passagem,  decorre  de  transferência recebida da antiga Bertin S.A como meio de quitação dos ativos alienados pela  Impugnante  (  Pirapozinho  e  Biodiesel)  para  a  própria  Bertin  S.A  Vale  dizer,  não  guarda  relação alguma com os  termos da acusação  fiscal original, no sentido de que a  Impugnante  não teria comprovado a ocorrência de exportações para justificar e legitimar o crédito prêmio  de IPI”.  •  que  “  o  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  ao  julgar  a  matéria  e  ao  contrário da expectativa dos contribuintes exportadores como um todo, decidiu que o crédito  prêmio de IPI teria, de fato , sido extinto em 1990 ( julgamento do RE nº 561.485). Por força  deste julgamento, que, praticamente, sepultou a expectativa da Impugnante de obter quaisquer  benefícios  econômicos  como  o  referido  ativo  (crédito  prêmio  de  IPI),  não  restou  outra  alternativa a não se efetuar a sua baixa! (...). Neste cenário, a única alternativa é a baixa do  ativo em contrapartida à conta de despesas (Perdas) do exercício. E, exatamente dessa forma,  procedeu a Impugnante”.     •  que  “  a  comprovação  cabal  da  existência  de  afetivos  e  reais  fundamentos (apuração extemporânea de créditos, como atestado por Relatório de renomada  empresa  de  consultoria  tributária,  e  recebimento  de  crédito  do  ativo,  por  si  só,  afasta  a  possibilidade  de  fraude  contábil,  com  o  que  a  qualificação  da multa  “  cai  por  terra”.  (...)  Mostra­se, por certo, que a questão fundamental dessa acusação fiscal não é propriamente, a  suposta  “  fraude  contábil  “,  mas  sim  mera  divergência  de  interpretação  quanto  à  possibilidade de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL do ativo baixado”.  •  que,  “ No  caso,  e  por  se  considerar  que  toda  a  operação  é  simulada,  relativa ao registro do ativo ( crédito prêmio de IPI) recebido como pagamento da alienação  da  Pirapozinho  e  da  Biodiesel  para  a  antiga  Betrin  S.  A,  impõe  –  se  considerar  os  efeitos  tributários da “ realidade” que a subjaz: se os atos são simulados ( como são na visão dos  agentes  atuantes),  então  jamais  existiria  a  receita  decorrente  da  alienação  das  referidas  unidades de negócio! Com efeito, pela simulação imputada à Impugnante, considerar­se­iam  como não ocorridos os atos praticados pelo contribuinte, e que originaram tanto o registro do  ativo  recebido  em  contrapartida  à  referida  alienação.  Desse  modo,  se,  pela  alegrada  “  simulação” não teria havido o “ real” recebimento doa ativos transferidos pela antiga Bertin  S.A. (créditos prêmio de IPI), cuja baixa não foi admitida pela fiscalização, por consequência  lógica também não teria havido “ os lançamentos de venda de imobilizados na conta Venda de  Ativos nº 912010000010115 conta de receitas” (fl.12.303) Ora, é ilógico e injustificável que as  Autoridades  administrativas  entendam  que  o  valor  recebido  pela  venda  de  um  determinado  ativo  seja  inexistente,  pois  decorrente  de  uma  operação  simulada,  mas  ao  mesmo  tempo,  admitam  a  tributação  das  receitas  decorrentes  da  referida  venda!  Considerando­se  que  o  preço  é  um  elemento  essencial  do  contrato  de  compra  e  venda,  conforme  expressamente  consignado  no  art.481  do  Código  Civil,  a  sua  ausência  (no  caso,  não  admitida  pela  fiscalização  ante  a  alegada  simulação)  implica,  inexoravelmente,  a  inexistência  do  próprio  contrato de compra e venda. (...). É esta a interpretação compatível com a adequada aplicação  da  legislação  tributária  à  luz  dos  princípios  magnos  constitucionais,  os  quais,  em  resumo:  vedam a tributação do patrimônio do contribuinte (art.153, III, da Constituição Federal), não  Fl. 15256DF CARF MF Original Processo nº 15868.720154/2013­11  Resolução nº  1302­000.625  S1­C3T2  Fl. 15.230            9 admitem  o  confisco  (art.  150,  IV,  da  Constituição  Federal)  e  determinam  o  respeito  à  capacidade contributiva (art.145, § 1º, da Constituição Federal) ”.  •  que “ Nas negociações da associação do Grupo Bertin e do Grupo JBS,  a antiga Bertim S. A acabou, ao final, sendo incorporada pela JBS S.A em 2009, de mdo que  diversos documentos fiscais relacionados às referidas transferências, que inclusive poderiam  comprovar a dedutibilidade das despesas incorridas pela Impugnante, estão na posse da JBS  S.A. e, por este motivo, não foram apresentados no curso da fiscalização(...) De toda forma, e  não obstante a precariedade do trabalho fiscal, certo é que a Impugnante conseguiu localizar  os  documentos  comprobatórios  de  parcela  substancial  das  despesas  incorridas  com  “Leasing”,  registradas  na  Conta  Contábil  de  Resultado  nº  911040000035[1],  com  “devedores”  duvidosos”,  registradas  na  Conta Contábil  de  Resultado  911040000020604,  e  despesas com importações, registradas na Conta Contábil de Resultado 911040000010304, as  quais foram glosadas indevidamente pelas Autoridades Administrativas ( infrações nºs “0001”  e “0003”). (...) Por fim, e em total demonstração de sua boa­fé, esclarece a Impugnante que  permanecerá envidando todos os esforços necessários, inclusive junto à própria JBS S.A, para  a  obtenção  dos  documentos  fiscais  necessários  para  a  comprovação  das  demais  despesas  incorridas,  de  modo  que,  a  qualquer  momento,  poderão  ser  apresentados  aos  autos  novos  documentos, nos termos de alínea “a” do § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72”.   •  que  “  tendo  em  vista  que  :  (I)  a  “  infração  0004’’  é  decorrência  do  recalculo dos saldos de prejuízo  fiscal e de base negativa de CSLL em função das  infrações  apuradas  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  15868.720069/2013­53;  (II)  os  autos  de  infração  que  deram  origem  ao  Processo  Administrativo  nº  15868.720069/2013­53  permanecem  em  discussão  na  esfera  administrativa,  ou  seja,  não  definitivos;  está  caracterizada e prejudicialmente entre os processos, nos termos da alínea “ a” do inciso IV do  artigo  265  do  Código  de  processo  Civil  (  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  federal),  de  modo  que  o  julgamento  do  processo  administrativo  em  questão  deve ser sobrestado até decisão definitiva no Processo Administrativo nº 15868.720069/2013­ 53.”  •  que  “  a  cobrança  dos  juros  de  mora,  em  matéria  tributária,  somente  pode  ocorrer  sobre  os  seguintes  montantes:  (a  )  tributos  (  indubitavelmente,  obrigação  principal);  ou  (  b)  a  penalidade  pecuniária  consubstanciada  ou  convertida  em  obrigação  principal( por exemplo, exigência referente à multa isolada por insuficiência do recolhimento  das  estimativas).  Assim,  não  tem  fundamento  legal  a  exigência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa de ofício, quando esta for exigida em conjunto com o tributo supostamente devido (e não  isoladamente) ”.  Culmina a impugnação com os seguintes pedidos:  •  “sobrestamento  do  presente  feito  até  o  julgamento  definitivo  do  Processo  Administrativo  nº  15868.720069/2013­53,  tendo  em  vista  a  relação  de  prejudicialidade existente entre os feitos”.  •  Improcedência total do lançamento;  •  “Intimação  da  Impugnante,  com  antecedência  razoável,  dando  ciência  do local, data e horário da sessão de julgamentos, para que o sujeito passivo ou representante  legal possa exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, inclusive mediante defesa oral  das razões e apresentação de esclarecimento de fato perante as autoridades julgadores. ”   Às  fls  13.137/13.177,  13.341/13.388,  13.765/13.904  e  14.201/14.248  estão,  respectivamente,  as  impugnações  de  Natalino  Bertin,  Reinaldo  Bertin,  Heber  Participações  S.A, e Fernando Antonio Bertin, trazendo, em síntese, as seguintes mesmas alegações:   · que "a fiscalização, ao constatar simples (e teórico) inadimplemento de  tributo, automaticamente atribuiu responsabilidade ao lmpugnante, sócio da empresa autuada,  Fl. 15257DF CARF MF Original Processo nº 15868.720154/2013­11  Resolução nº  1302­000.625  S1­C3T2  Fl. 15.231            10 ao arrepio da Súmula 430 do E. STJ, de precedentes  reiterados dos Tribunais Superiores e,  ademais, da própria jurisprudência administrativa federal";  · que  "não  houve  a  especificação  e  muito  menos  a  comprovação  da  conduta  dolosa  imputada  ao  Impugnante,  que,  na  verdade,  não  foi  sequer  intimado  ou  notificado  da  existência  de  procedimento  de  fiscalização,  levado  a  termo  sem  a  emissão  de  MPF,  tudo  a  configurar  a  gritante  nulidade  do  lançamento  fiscal",  posto  que  afronta  a  Portaria RFB n° 3.014/2011, arts. 2°, I, e 3°, I, e a CF, art. 5°, LV;  · que  "a  obrigatoriedade  da  emissão  do MPF  se  demonstra  ainda mais  assente  (e  incontestável)  pelo  fato  de  que  a  Portaria  RFB  n°  2.284/2010,  que  chegou  a  dispensar  o MPF  para  os  responsáveis,  foi  expressamente  revogada  pela  Portaria  RFB  n°  3.014/2011, atualmente vigente";  · que  "a  falha  na  identificação  do  sujeito  passivo  é,  inclusive,  causa  autônoma de nulidade da autuação, por ofensa ao art. 142 do Código Tributário Nacional";  · que  "com  base  no  artigo  utilizado  pela  fiscalização,  o  lmpugnante  somente  poderia  ser  responsabilizado  pelos  créditos  tributários  constituídos  no  AI  relativamente  à  operação  decorrente  do(s)  ato(s)  que  efetivamente  praticou,  sendo  imprescindível a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta desta pessoa física e a  origem do crédito tributário constituído, e, ainda, ser comprovado o dolo (...) O E.SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL  já  consolidou  entendimento  na mesma  orientação,  no  julgamento  do  Recurso Extraordinário n° 562.276/PR, na sistemática da repercussão geral";  · que  "para  o  enquadramento  da  hipótese  prevista  no  referido  art.  135,  seria necessária a comprovação (I) da efetiva realização (prática) do ato infracionário e (II)  do dolo na conduta e não o simples inadimplemento da obrigação tributária";  · que  "em  função  de  a  responsabilidade  de  terceiros  possuir  natureza  pessoal, é imprescindível a identificação do agente praticante da conduta (contrária à lei, com  excesso de poderes etc), não atingindo, sobremaneira, todos os sócios ou administradores de  uma pessoa jurídica, indistintamente, como quer fazer prevalecer a autoridade autuante";  · que "apenas com relação à infração "0002" é que foi imputada a prática  de condutas dolosas de infringência à lei, de modo que ­ para esta única infração ­ a empresa  foi  apenada  com multa qualificada  de 150%. Ocorre,  entretanto,  que  ao  (equivocadamente)  imputar ao lmpugnante a responsabilidade pelos débitos (todos), por uma suposta ocorrência  da hipótese do art. 135 do CTN, a fiscalização assim o fez com relação às quatro infrações! É  dizer,  além  da  forma  absurda  com  que  lhe  fora  imputada  a  responsabilidade  sem  a  comprovação da prática de qualquer ato doloso, o lmpugnante ainda foi responsabilizado por  supostas  infrações  cometidas  (no  entender  do  fisco)  sem  dolo,  fraude  ou  simulação!  (...).  Assim, na remota hipótese de ser mantida a responsabilidade do lmpugnante, de rigor seja ela  ao menos afastada com relação às infrações "0001, 0003 e 0004";  · que  "estando  a  multa  qualificada  na  órbita  exclusiva  da  pessoa  que  efetivamente praticou o suposto ilícito tributário, inadmissível sua cobrança do lmpugnante";  · que, no mérito,  ratifica "todas as alegações constantes da  Impugnação  apresentados por Tinto Holding Ltda";  As  peças  de  defesa  se  encerram  não  apenas  com  pedidos  afetos  ao  afastamento da exigência do crédito tributário e da responsabilidade dos impugnantes, como  com  igual  pedido  ao  formulado  pela  interessada  quanto  à  intimação  para  a  sessão  de  julgamento.    A  DRJ/RJ  rejeitou  as  preliminares,  julgando  a  improcedência  das  impugnações,  mantendo  a  exigência  fiscal  (e­fls.  14.414/14.446)  e  a  responsabilidade  da  pessoa jurídica e físicas indicadas na autuação. Vejamos a ementa:  Fl. 15258DF CARF MF Original Processo nº 15868.720154/2013­11  Resolução nº  1302­000.625  S1­C3T2  Fl. 15.232            11   Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA­ IRPJ  Ano­calendário:2009  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  RESPONSAVEIS  SOLIDÁRIOS.  O MPF  é  mero  instrumento  administrativo  de  controle  interno  da  atividade  fiscal,  por  conseguinte  documento  sem  qualquer  feição  atribuidora  de  poderes  à  autoridade  fiscal  para  a  realização  do  lançamento,  prerrogativa  funcional  esta  decorrente de  lei.  Sua  não  arrolados  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  não  representa  violação  ao  direito  ao  contraditório  e  nem  ampla defesa.   DEDUÇÕES E EXCLUÇÕES. ÔNUS DA PROVA. O dever de provar as deduções e  exclusões ao lucro real e à base de cálculo da CSLL incumbe ao contribuinte.  INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DOLO. A informação pelo sujeito passivo de que valeu­ se de expediente indevido para a redução da base tributável, por si só, é elemento  caracterizador da conduta dolosa do agente.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício,  sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de  mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. A incidência  de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista nos  artigos 43 e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996.    A  DRJ  destacou  que  “o  responsável  solidário  João  Bertin  Filho  não  apresentou  impugnação,  e  por  esse  motivo,  contra  ele  reputar­se­ão  definitivas  na  esfera  administrativa as imputações resultantes do julgado.”  Contudo, às fls.14.449/14.451 visualiza­se outro acórdão proferido pela DRJ,  reconhecendo a  interposição de  Impugnação pelo Sr.  João Bertin Filho, mantendo o acordao  anterior em todos os seus fundamentos.  Irresignados  com  a  referida  decisão,  os  sujeitos  passivos  interpuseram  Recursos  Voluntários  (fls.  14.473/14.731,  14.734/14.793,  14.796/14.851,  14.854/14.909,  14.912/14.967,  14.970/15.026,  15.029/15.120),  reiterando  todos  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  impugnação,  acrescentando,  o  sujeito  passivo  principal  (Tinto  Holding),  tópicos  relativos à prática utilizada para escriturar a baixa do ativo (credito­prêmio de IPI) e à forma de  fiscalização da CVM.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 15.124/15.561).  Às fls. 15.208/15.220 consta decisão deste Egrégio Conselho determinando a  redistribuição do processo n.º 15868.720069/2013­53 para fins de julgamento conjunto com o  processo ora debatido.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.    Da Admissibilidade    Os  recursos  voluntários  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento.    PRELIMINARMENTE    Fl. 15259DF CARF MF Original Processo nº 15868.720154/2013­11  Resolução nº  1302­000.625  S1­C3T2  Fl. 15.233            12 Antes  de  adentramos  nas  demais  questões  suscitadas  pelas  recorrentes,  analisaremos incialmente o seu pedido de sobrestamento. Vejamos:    Do Sobrestamento dos Autos até o Julgamento Definitivo do Processo Administrativo n.º  15868.720069/2013­53    Suscita  a  recorrente  que  o  objeto  referente  a  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  (“infração  004”),  objeto  de  discussão  nos  presentes  autos,  também  foi  objeto  de  autuação no 4º trimestre de 2009, isto é, compensações indevidas de saldos de prejuízo fiscal e  de base negativa de CSLL.  Vejamos os termos da infração n.º 04:    4.  SALDO  INSUFICIENTE­  COMPESAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUIZO  OPERACIONAL  COM  RESULTADO  DA  ATIVIDADE  GERAL­  R$  209.321,45” dando azo ao lançamento de IRPJ e CSLL: “ Com a apuração  pela fiscalização de novo resultado de novo resultado fiscal e base de cálculo  da CSLL para os 1º, 2º e 3º  trimestres de 2009 (vide planilhas 42, 43 e 44,  Autos de  infração e Termo de Verificação de  Infração Fiscal  referentes ao  processo administrativos nº 15868.720069/2013­53) que acabou revertendo  totalmente  o  prejuízo  fiscal  declarado  para  esses  trimestres  de  2009.  Entretanto  o  contribuinte  havia  compensado  todo  esse  prejuízo  fiscal  declarado (indevido) no 4º trimestre de 2009. Há reflexo na CSLL com valor  diferente.    O  processo  n.º  15868.720069/2013­53  foi  julgado  recentemente  por  este  Egrégio  Conselho,  não  tendo  ocorrido  o  seu  trânsito  em  julgado,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:    Assunto: Normas de Administração Tributária  Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009  AUTO DE INFRAÇÃO. ACÓRDÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  FISCALIZAÇÃO. AUTUAÇÃO. JURISDIÇÃO DIVERSA.  O  início  do  procedimento  de  fiscalização  é  válido mesmo  se  efetuados  por  servidor competente de jurisdição diversa do domicilio tributário do sujeito  passivo e a formalização da exigência por meio de auto de infração previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade  que  dela  primeiro  conhecer.  DRJ. JURISDIÇÃO.  Os  processos  administrativos  fiscais  passaram  a  ser  distribuídos  segundo  competências de cada DRJ e não jurisdição regional, não havendo o que se  falar  em  incompetência  de  a  DRJ/RJI  julgar  contraditório  relativo  a  autuação lavrada pela DRF em Araçatuba/SP.  MPF­F. JURISDIÇÃO. LIMITAÇÃO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  e  respectivas  prorrogações  emitidos  por  autoridade  competente,  que  identificam  a  Recorrente  como o  sujeito  passivo  a  ser  fiscalizado,  os  tributos  objetos  do  procedimento,  o  período  de  execução,  os  Auditores  Fiscais  da  Receita  Fl. 15260DF CARF MF Original Processo nº 15868.720154/2013­11  Resolução nº  1302­000.625  S1­C3T2  Fl. 15.234            13 Federal do Brasil  que o  realizarão e o prazo de  realização, não  limitam a  ação fiscal a determinada jurisdição.  TERMO DE INICIO DE FISCALIZAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE.  O  procedimento  fiscal  tem  início  com  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto, que vale pelo prazo de sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÕES PRÉVIAS.  A Recorrente teve preservado o direito ao contraditório e à ampla defesa se,  durante o processo de  fiscalização  foi  regularmente  intimada e  reintimada,  se os seus pedidos de prorrogação somaram 130 (centro e trinta) dias, além  dos  prazos  concedidos,  se  foi  previamente  intimada  a  se  manifestar  no  encerramento  da  fase  de  instrução  e  alertada  que  seria  lavrado  Auto  de  Embaraço à Fiscalização, no caso de novo não atendimento, e que as multas  que viessem a ser aplicadas poderiam ser agravadas.  DILIGÊNCIA. DESNECESSÁRIA.  Deve  ser  negado  novo  pedido  de  diligência,  no  qual  a  Recorrente  busca  transferir para a Administração a tarefa que lhe compete de provar que suas  alegações  tem  bases  concretas, mesmo  depois  que  diligência  definida  pelo  CARF desmentiu alegações que apresentou.    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  A  decadência  dos  lançamentos  por  homologação  somente  ocorre  5  (cinco)  anos após os fatos geradores.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA.  Compete,  privativamente,  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento  e  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional  JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA.  A multa  de  ofício  é  parte  integrante  da  obrigação  ou  crédito  tributário  e,  quando não extinta na data de seu vencimento, está sujeita à  incidência de  juros.  PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL PUBLICIDADE. VERDADE MATERIAL.  Restaram preservados, pela correta descrição e comunicação das conclusões  fiscais e falta de base das contestações da Recorrente.    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009  DESPESAS NÃO COMPROVADAS. EXCLUSÕES INDEVIDAS.  Procedem  as  exigências  fiscais  de  IRPJ  e  CSLL  regularmente  apuradas,  demonstradas  e  capituladas,  decorrentes  de  glosa  de  despesas  não  comprovadas e de exclusões indevidas.    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Fl. 15261DF CARF MF Original Processo nº 15868.720154/2013­11  Resolução nº  1302­000.625  S1­C3T2  Fl. 15.235            14 Por  se  tratar de  exigência  reflexa  realizada com base nos mesmos  fatos,  a  decisão  de  mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  constitui  prejulgado  na  decisão  do  lançamento  decorrente  relativo à CSLL.    Como se observa a infração n. 0004 é decorrente do recálculo dos saldos de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  de  CSLL  em  função  das  infrações  apuradas  nos  autos  do  Processo Administrativo  n.º  15868.720069/2013­53,  e,  caso  seja  cancelado,  por  decorrência  lógica  e necessária,  a  infração n.º  0004 dos presentes  autos,  deverá  ter o mesmo  tratamento.  Assim, é nosso mister aguardar o julgamento definitivo do processo acima enumerado para que  se possa dar o devido desfecho aos presentes autos.  Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  determinar  que  os  autos  fiquem  sobrestados  na  junto  a  DIPRO,  aguardando  o  julgamento  definitivo  do  Processo  Administrativo  n.º  15868.720069/2013­53  no  CARF,  após  o  que,  o  respectivo acórdão deverá ser juntado nestes autos e, consequentemente, este processo deve ser  devolvido a este relator ou levado a sorteio de novo relator, caso tenha ocorrido o término de  mandato, para continuação do julgamento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa       Fl. 15262DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.003599/97-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. Se inexistente o direito creditório indicado no pedido de compensação, a compensação não tem objeto, logo não se aplica o rito do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 3301-012.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. Se inexistente o direito creditório indicado no pedido de compensação, a compensação não tem objeto, logo não se aplica o rito do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da Resolução n° 3301-000.185, de 2014, desta Turma, Relator Andrada Márcio Canuto Natal: Trata o presente processo de pedidos de compensação de créditos relativos a pagamentos a maior de FINSOCIAL, do período de 1989 a 1992, com base na ação judicial n° 96.00144630, julgada procedente, com débitos de COFINS (fls. 01, 31, 35 e 40) e PIS FATURAMENTO (fls. 44 e 51). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 35 99 /9 7- 74 Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.003599/97-74 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Recife - DRF/Recife, em 17/10/2008, através do despacho decisório de fl. 142, com base no Termo de Informação Fiscal (fls. 140/141), indeferiu o direito creditório de Finsocial, não homologando as compensações, tendo em vista que a filial, objeto do presente processo, só foi aberta em 1995, não havendo, portanto, que lhe reconhecer direito em relação ao período de 1989 a 1992. Conforme o Termo de Informação Fiscal, não houve, para o contribuinte em questão (filial n° 004477), anterior apuração de créditos, haja vista ter sido somente aberta em 1995. Ainda, segundo o mesmo termo, reconheceu, a intimada, inexistirem créditos próprios. Solicita, no entanto (fl. 138), apesar de não ter como levantar os créditos próprios, que os valores compensados (débitos) no presente processo sejam objeto de encontro de contas com o FINSOCIAL recolhido a maior, concernente às outras filiais, o qual, conforme já levantado em diversos processos em análise pela mesma DRF, existe em demasia, como se denota nos PA's n° 10480.003598/9710, 10480.003587/9795, 10480.003592/9725, entre outros. Esse mesmo termo conclui que o pedido formulado à folha 138 não pode ser analisado nos autos deste processo, mas sim, por meio de petição do próprio contribuinte junto aos processos das filiais onde remanescerem créditos a fim de que seja feito o encontro de contas nos autos daqueles processos. Após tomar ciência desta decisão o contribuinte apresentou o requerimento de fl. 152, datado de 19/11/2008, solicitando então que o presente processo fosse juntado ao processo nº 10480.003588/9758, o qual tinha saldo de crédito suficiente para compensar os débitos do presente processo. Alega neste sentido que a empresa é a mesma, independente de ser matriz ou filial. Porém citado requerimento foi tratado como manifestação de inconformidade em relação ao despacho decisório e levado a julgamento à DRJ/Recife. Ao julgar referida manifestação de inconformidade a DRJ/Recife proferiu o Acórdão nº 1134.112, cuja ementa transcreve-se abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. LEGITIMIDADE. Somente o titular do crédito tem legitimidade para formular pedido de restituição ou compensação tributária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não concordando com referida decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário, por meio do qual faz as seguintes alegações em síntese: - que é frágil o argumento utilizado no acórdão recorrido de que somente o titular do crédito tem legitimidade para formular pedido de restituição/compensação. No caso, conforme esclarecido, e foi acatado em outros processos de outras filiais, argumenta que se há crédito remanescente em favor da matriz e de algumas filiais, e como todas são parte da mesma empresa, é possível o aproveitamento do crédito existente decorrente do processo judicial para compensar os débitos desta filial. Alega que a permanecer este entendimento, já que a filial deste processo foi baixada em 16/01/2006, de quem seriam cobrados estes débitos? Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.003599/97-74 - que o mesmo requerimento de compensação foi apresentado em outros processos de filiais e foram acatados transcrevendo trecho do despacho da DRF/Recife em que houve o acatamento da utilização de saldos remanescentes de crédito entre processos de compensação distintos de filiais e matriz; - quanto ao indeferimento da compensação do débito de PIS sob o argumento de que não teria sido concedido na sentença judicial, o contribuinte afirma que a DRF/Recife compensou débitos de PIS com créditos decorrentes da mesma sentença judicial em outros processos do próprio contribuinte; - que caso este egrégio conselho entenda que os créditos decorrentes da sentença judicial não devam ser utilizados em relação a esta filial, então necessário seria reconhecer que os débitos deste processo estariam prescritos, pois as compensações solicitadas neste processo foram efetuadas em meados de 1997 e só foram analisadas em 2008, 11 anos depois do protocolo. Neste sentido cita os §§ 4º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, os quais estipulariam o prazo de cinco anos para homologação das compensações declaradas pelos contribuintes. A Resolução determinou que: (...) para evitar prejuízos ao contribuinte e também para resguardar os interesses da Fazenda Nacional, voto no sentido de transformar o presente julgamento em diligência para que a autoridade preparadora pronuncie-se em despacho fundamentado se existe ainda créditos remanescentes do Finsocial, decorrentes da ação judicial nº 96.00144630, ainda não aproveitados nos demais processos e se seriam suficientes para a compensação dos débitos existentes no presente processo. Do resultado da diligência cientificar o contribuinte, abrindo-lhe prazo para manifestação. O despacho de diligência apontou: Conforme se observa no Demonstrativo de Compensação, Informação Fiscal e no Despacho Decisório proferidos nos autos do processo nº 10480.734214/2012-23, cópia às fls. 228/234, os saldos dos créditos do FINSOCIAL, decorrentes da ação judicial nº 96.0014463-0, apurados em diversos processos em razão de à época o recolhimento desta contribuição ser realizada por filial, foram integralmente utilizados nas compensações dos débitos declarados nos PER/DCOMPs nºs 35257.97541.210909.1.3.54-1692 e 42636.13997.291009.1.3.54-5093, não havendo mais saldo credor remanescente que possa ser utilizado na compensação dos débitos objetos do presente processo. Cientificada do resultado da diligência, a Recorrente não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Preliminar de ofício de não conhecimento o recurso voluntário Entendo que o presente recurso voluntário não pode ser conhecido, em razão de não se aplicar ao presente processo o rito do Decreto n° 70.235/72, como explico a seguir. Nas fls. 138 a 140 dos autos, consta o despacho de 02/03/2007, que: Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.003599/97-74 DESPACHO EQUIJUD/SORAT/DRF/CSA/PE EM 02/03/2007: Cuida-se de pedido de compensação de suposto crédito a título de FINSOCIAL, apurado de modo descentralizado pelo estabelecimento da empresa que se encontrava cadastrado perante o CNPJ sob o n° 09.930.165/0044-77 - o qual se localizava no município de Jaboatão dos Guararapes e que foi baixado desde 02/2006, consoante extrato de fl. 95 - com débitos de COFINS, períodos de apuração março/97, abri1/97, maio/97, junho/97 nos valores respectivos de R$3.192,90, R$3.173,83, R$4.653,07, R$2.713,32, (vide formulários de fls. 01, 31, 35, 40) e de contribuição para o PIS, períodos de apuração março/97 e abril/97, nos valores correspondentes de R$1.037,69 e R$1.031,50 (vide formulários de fls. 44 e 51). 2. O então Serviço de Tributação da DRF/Recife/PE encaminhou à fl. 62 o presente processo ao Serviço de Fiscalização daquela Unidade para verificar se a filial em epígrafe no incluída na fiscalização, autorizada por meio do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) etiquetado sob o n° 0410100/00133/00 e cujo termo de encerramento respectivo está anexado às fls. 59/61. 3. A fl. 68 consta termo de intimação e diligência fiscal, recebido pelo sujeito passivo aos 05/05/2005 (fl. 69) por meio do qual são requeridos: a) cópias de DARF's e originais relativos aos créditos da contribuição para o FINSOCIAL inclusos nos pedidos de compensação objeto, dentre outros, deste processo administrativo; b) livros de entrada e de saída, apuração do ICMS e GIAM's; e c) planilha resumo na qual sejam identificados os créditos remanescentes. 4. À fl. 71 está anexado outro termo de intimação e diligência fiscal, recebido aos 18/05/2005 (fl. 72), mediante o qual são requeridos: planilha resumo em que conste as informações dos períodos de apuração, faturamento, valor pago, devido e o excedente da contribuição em que se baseia o pedido da filial 44; livro razão em que estejam escriturados o faturamento e os pagamentos destes créditos. 5. Foi juntada, fl. 74, cópia de protocolo de entrega de documentos, posteriormente devolvidos A. empresa aos 27/05/2005, consoante recibo aposto no próprio documento de fl. 74, e à fl. 75 há informação de que "... após compulsar o auto de infração decorrente, autorizado pelo MPF 0410100/00133/00, protocolizado no MF sob o no 13401.00557/00-43 e o termo de encerramento da ação fiscal, observei que para a filial 0044-77, que apresentou pedidos de compensação através do presente processo e os juntados, não foi elaborado quadro de imputação de débitos, demonstrando assim que nenhum saldo restou para ser compensado". 6. Tendo em vista a informação acima, foi solicitada a remessa do PA 13401.00557/00- 43 a esta Equipe de Ações Judiciais. 7. Compulsando-se o PA 13401.000557/00-43, detectou-se que nele não constava nenhum documento, tampouco nenhuma apuração de crédito concernente filial cadastrada perante o CNPJ sob o n° 09.930.165/0044-74, até mesmo porque, quando enviado o presente processo aos 26/03/2001 ao Serviço de Fiscalização da DRF/Recife/PE a ação fiscal já havia findado, consoante termo de encerramento de fl. 59/61. Por essa razão, avaliando-se que não era possível se concluir, prima facie, pela procedência, ou não, do pedido de restituição/compensação tratado no corrente processo, foi a empresa intimada a apresentar os seguintes documentos: a) planilha com demonstração, período a período, dos créditos da filial acima a serem compensados, com indicação precisa dos seguintes elementos: base de cálculo do FINSOCIAL; importância do tributo devido à alíquota de 0,5%; importância recolhida, com indicação da alíquota aplicada; valor originário a ser compensado (diferença entre o montante recolhido e o devido); correção monetária, cujos índices devem ser devidamente demonstrados; e valor a ser compensado. b) cópias dos DARF's cuja compensação é pleiteada; Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.003599/97-74 c) documentos que comprovem a base de cálculo do FINSOCIAL lançada na planilha citada na alínea "a". d) demonstrativo de todos os débitos compensados, com discriminação do tributo e correspondente período de apuração. 9. Esgotado o prazo: assinado na intimação de fl. 99, recebida pessoalmente pela empresa consoante recibo de 41100, a interessada não se manifestou sobre a requisição. 10. Preliminarmente, incumbe registrar que, consoante revela o extrato de fl. 95, o estabelecimento da empresa cadastrado perante o CNPJ sob o n° 09.930.165/0044-77 somente foi aberto aos 28/11/95. Portanto, absolutamente impossível que esse estabelecimento haja realizado recolhimentos a título de FINSOCIAL, somente cobrado até o início do ano de 1992. Tanto é assim que ele não foi listado na petição inicial do mandado de segurança n° 96.0014463-0, cuja cópia foi acostada às fls. 115/126. 12. Consequentemente, improcedem os pedidos de compensação de fls. 01, 31, 35, 40, 44 e 51, em que a contribuinte, precisamente, pretendia compensar o suposto crédito de FINSOCIAL com os débitos descritos nos aludidos requerimentos. 13. Oportuno salientar que, a despeito da análise ora procedida, os sistemas informatizados da SRF já haviam preteritamente detectado a inconsistência da vinculação, nas DCTF's concernentes ao 1° e ao 2° trimestre de 97, dos débitos acima a supostos pagamentos (fls. 109/114), não localizados pelos sistemas eletrônicos da SRF, razão pela qual foram efetivados os devidos lançamentos dos débitos, na forma do art. 90, da MP 2.158/2001, então vigente, os quais são objeto dos processos administrativos n° 13401.000063/2002-65, 13401.000316/2002-09, 13401.000317/2002-45 e 10480.512186/2006-47 (vide fls. 105/108). É o relatório. 14. Em face do exposto, sugiro: a) o indeferimento dos pedidos de compensação de fls. 01, 31, 35, 40, 44 e 51; b) o arquivamento dos presentes autos, após a ciência do sujeito passivo, porquanto os débitos anteriormente aludidos já são objeto de discussão nos autos dos PA's 13401.000063/2002-65, 13401.000316/2002-09, 13401.000317/2002-45 e 10480.512186/2006-47. 15. Não é demasiado consignar que embora, em princípio, a competência para exame dos pedidos de compensação tratados no presente processo seja de cada Unidade da SRF que jurisdiciona o domicílio de cada estabelecimento do sujeito passivo, não há óbice para análise do pleito por esta DRF/CSA/PE, porquanto baixado o estabelecimento da empresa registrado no CNPJ sob o n° 09.930.165/0044-74 e a matriz da empresa está situada neste município do Cabo de Santo Agostinho. Na e-fl. 140, consta o “De acordo” da autoridade: Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.003599/97-74 A intimação SORAT/DRF/CSA/PE n° 69/2007 notificou o contribuinte desse despacho, que foi recebida em 15/03/2017, conforme o AR juntado na e-fl. 142: Na e-fl. 143, a autoridade acusa a ausência de manifestação da empresa: Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.003599/97-74 Dessa forma, concluo que, por falta de manifestação tempestiva, não foi estabelecido o rito do Decreto n° 70.235/72, o que por si só já não permite o conhecimento do recurso voluntário. Nos termos do §9, caberá a manifestação de inconformidade em 30 dias, que seguirá o rito do Decreto n° 70.235/72. A interposição dessa peça de defesa se subsome à suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN, no que se refere ao débito objeto da compensação. Prossigo. Posteriormente, em 25/10/2007, foi feito o pedido de desarquivamento dos autos (e-fl. 144): Após o desarquivamento, foi feita nova intimação da empresa, em 04/08/2008, cf. e-fl. 145 e 147: INTIMAÇÃO / SEORT /PJ Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.003599/97-74 Com vistas ao cumprimento da sentença em Mandado de Segurança impetrado pela empresa, &a o interessado acima identificado INTIMADO a apresentar, no local e horário adiante especificados, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento desta, na forma do art. 928 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: - Cópias dos livros de apuração de ICMS ou ISS ou outro registro contábil, do período de set/89 a mar/92, onde conste o faturamento da empresa que serviu de base de cálculo para do Finsocial; - Cópias dos DARFs dos Recolhimentos de Finsocial relativos aos períodos de apuração de set/89 até 03/92, que não foram juntados ao processo; Ressalva-se que o não atendimento a esta intimação no prazo fixado implicará no julgamento do processo de acordo com os documentos que se fizerem presentes ao mesmo. Em seguida, em petição, o contribuinte sustenta: Em resposta, o Termo de Informação Fiscal de fls. 151-152 propôs o indeferimento do pedido: Solicita o contribuinte, por meio do presente processo, a compensação de créditos relativos aos pagamentos a maior, realizados a título de Finsocial, no período de 1989 a 1992. Com base na ação judicial de n° 96.0014463-0, julgada procedente, e com a aplicação dos expurgos determinada pelo Acórdão em Recurso Especial da referida ação, passamos a efetuar a conclusão da análise anteriormente realizada no presente processo com a elaboração dos novos cálculos do crédito a que faz jus ao contribuinte, baseados na decisão judicial, para podermos realizar a compensação destes créditos com os débitos requeridos pelo contribuinte. Da documentação acostada ao processo constata-se mediante extrato do andamento do processo que o trânsito em julgado das decisões que lhe concederam o direito ao crédito e ao acréscimo dos expurgos inflacionários ocorreu em 16/05/2005. Desta forma, em Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.003599/97-74 cumprimento às referidas decisões, iremos realizar os cálculos dos créditos a que faz jus o contribuinte e a consequente homologação das compensações dos débitos limitadas ao crédito apurado. A título de esclarecimento, constatamos que nas decisões judiciais relativas ao processo não consta pedido de repetição de indébito e, nem ao menos administrativamente o contribuinte solicitou tal restituição, assim, havemos, unicamente de nos ater as compensações solicitadas e, em havendo saldo de créditos remanescente, poderá o contribuinte, dentro do prazo quinquenal de decadência, utilizar o saldo acaso existente na compensação de outros débitos de COFINS, conforme determinado judicialmente. DOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE No presente processo não houve anterior apuração de créditos em razão de não ter sido localizada a filial do contribuinte. Assim, emitimos a intimação de fls. 134, solicitando a apresentação dos livros fiscais e cópias de DARF necessários à apuração dos créditos do contribuinte. Cientificado da intimação o contribuinte apresentou a petição de fls. 138, informando que não foi possível localizar os livros fiscais e DARF do período, haja vista que a filial somente foi aberta em 1995, reconhecendo que inexistiriam créditos em relação a esta. No entanto, desde já solicitou que, em função de existirem inúmeros créditos em outros processos de filiais da mesma empresa, deveria ser feito o encontro de contas entre os créditos remanescentes das outras filiais e os débitos deste processo. Este pedido, no entanto, não pode ser analisado nos autos deste processo, mas sim, por meio de petição do próprio contribuinte junto aos processos das filiais onde remanescem créditos a fim de que o encontro de contas seja feito nos autos daqueles processos. De todo o exposto, não havendo créditos de Finsocial a serem apurados neste processo consoante informação do contribuinte de que esta filial somente abriu em 1995, proponho a emissão de despacho decisório indeferindo o pedido de créditos de Finsocial, para, consequentemente, não homologar a compensação dos débitos apresentados neste processo e determinar a cobrança dos mesmos. O Despacho Decisório DRF/RECIFE - PJ não homologou a compensação: Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.003599/97-74 Por sua vez, em manifestação de e-fls. 163, a empresa argumentou: Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.003599/97-74 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Recife - DRF/Recife analisou a manifestação de inconformidade como defesa contra o despacho decisório de e-fl. 142, com base no Termo de Informação Fiscal (e-fls. 140/141), mantendo a negativa de provimento. Do exposto, observa-se que é incontroverso que o crédito indicado na compensação da filial não existe, como se vê no trecho do voto condutor da DRJ: Conforme relato, consta referência à impossibilidade de se atender o pleito da interessada (folha 138), no que concerne ao aproveitamento 2 dos indébitos de FINSOCIAL de outras filiais levantados em outros processos administrativos, concluindo que a contribuinte deve formular esse mesmo pedido, por meio de petição própria, nos processos das filiais onde haja crédito remanescente. No mesmo teor, a manifestação de inconformidade requer a juntada do processo n° 10480.003588/97-58 ao presente, fazendo o encontro de contas dos débitos PIS e COFINS descritos neste com crédito de FINSOCIAL do citado processo. Logo, não havendo crédito próprio, não cabe a análise da compensação. A redação original dos art. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 prescrevia: Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 73. Para efeito do disposto no art. 70 do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986 a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. (.)" Por sua vez, a IN SRF n° 21/1997 dispunha: Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados, poderá ser utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado. (Revogado pela IN SRF n° 41, de 07 de abril de 2000) § 1° A compensação de que trata este artigo será efetuada a requerimento dos contribuintes titulares do crédito e do débito, formalizado por meio do formulário "Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros", de que trata o Anexo IV. § 2° Se os contribuintes estiverem sob jurisdição de DRF ou IRE-A diferentes, o formulário a que se refere o parágrafo anterior deverá ser preenchido em duas vias, devendo cada contribuinte protocolizar uma via na DRF ou IRF-A de sua jurisdição. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.003599/97-74 § 3° Na hipótese do parágrafo anterior, a via do Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, entregue a DRF ou IRE-A da jurisdição do contribuinte titular do débito terá caráter exclusivo de comunicado. §4° Na hipótese do § 2°, a competência para analisar o pleito, efetuar a compensação e adotar os procedimentos internos de que trata o § 2° do art. 13 é da DRF ou IRF-A da jurisdição do contribuinte titular do crédito. § 5° Nas compensações de que trata este artigo, o Documento Comprobatório de Compensação de que trata o Anexo V será emitido em duas vias, devendo ser entregue uma via para cada contribuinte. § 6° A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art. 17. Além disso, até a edição da Medida Provisória n° 1.788, de 29 de dezembro de 1998, a regra geral era o recolhimento das contribuições sociais de forma descentralizada por cada estabelecimento da pessoa jurídica. A centralização dos pagamentos constituía opção a ser exercida pelo contribuinte, que dependia de reconhecimento por parte da Receita Federal, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 128, de 2 de dezembro de 1992: Art. 6° No prazo máximo de trinta dias, contados a partir da data da entrega da Declaração de Recolhimento Centralizado, o estabelecimento centralizador receberá documento comprobatório do reconhecimento ou não da centralização. 3° Enquanto não ocorrer o reconhecimento será mantida a condição anterior àquela pleiteada na Declaração de Recolhimento Centralizado para qualquer procedimento de ofício, quer quanto à responsabilidade do recolhimento, quer quanto à prestação de informações sobre as contribuições e tributos envolvidos. No caso em exame, resta claro que a filial que requereu a compensação não possuía legitimidade para tanto. Isto porque, no período a que se refere o crédito reclamado (1989 a 1992), em que vigia o regime de recolhimentos descentralizados, cada filial era titular dos créditos decorrentes de pagamentos por ela efetuados. Como a filial ora demandante não existia à época dos alegados recolhimentos, tem-se que estes, se efetivamente ocorreram, foram efetuados por outro estabelecimento, e somente a este caberia formalizar a pretensão. No mesmo sentido, o voto da Resolução, que concluiu que a Recorrente não afirmou a existência de créditos da filial a que se refere o presente processo. Assim, não se trataria de reconhecer se há direito creditório ou não relativo a essa filial, bem como não há litígio a respeito da existência dos créditos desta filial e muito menos a respeito dos débitos confessados: Antes de analisar o mérito do presente recurso, peço vênia para transcrever um trecho do Termo de Informação Fiscal proferido pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária, fls. 140/141, e que foi a base do indeferimento das compensações efetuadas no âmbito do presente processo. No entanto, desde já solicitou que, em função de existirem inúmeros créditos em outros processos de filiais da mesma empresa, deveria ser feito o encontro de contas entre os créditos remanescentes das outras filiais e os débitos deste processo. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.003599/97-74 Este pedido, no entanto, não pode ser analisado nos autos deste processo, mas sim, por meio de petição do próprio contribuinte junto aos processos das filiais onde remanesceram crédito a fim de que o encontro de contas seja feito nos autos daqueles processos. (grifei) De todo o exposto, não havendo créditos de Finsocial a serem apurados neste processo consoante informação do contribuinte de que esta filial somente abriu em 1995, proponho a emissão de despacho decisório indeferindo o pedido de créditos de Finsocial, para, consequentemente, não homologar a compensação dos débitos apresentados neste processo e determinar a cobrança dos mesmos. Em seguida o contribuinte apresentou o requerimento de fl. 152 que, na minha opinião, estava simplesmente seguindo a orientação emanada do Termo de Informação Fiscal acima transcrito. Ou seja, concorda que não há créditos da referida filial no presente processo e solicita que os débitos confessados e controlados no presente processo sejam compensados com o excesso de créditos do processo nº 10480.003588/97/58, tudo em atendimento à determinação judicial. Este requerimento, dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife, não cria nenhuma contradição com o que foi decidido em sede de despacho decisório, ao contrário, concorda com a decisão, porém requer o aproveitamento de créditos de outro processo para compensar os débitos do presente processo. Mesmo assim, o requerimento foi tratado como manifestação de inconformidade que foi indeferida pela DRJ/Recife, conforme relatório já especificado acima. Em seu recurso voluntário, o contribuinte apresenta o documento de fls. 200/201 (numeração digital) que trata-se de um despacho do Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF/Recife, em favor da “matriz e demais filiais” da própria empresa Credimóveis Novolar Ltda, tratando da mesma questão atinente ao presente processo, qual seja a análise de créditos do Finsocial decorrentes da ação judicial nº 96.00144630. Extrai-se do referido despacho o seguinte trecho: Trata o presente despacho da análise do cumprimento de sentença determinado pela Justiça Federal em benefício do contribuinte, relativo à Ação Judicial nº 96.00144630, que concedeu ao contribuinte o direito de crédito de Finsocial. Na apuração dos créditos da empresa foram abertos processos administrativos individualizados por filial da empresa, tendo em vista que, à época o recolhimento do Finsocial era realizado por filial. Ao final da apuração dos créditos e realização das compensações solicitadas em cada processo resultou que em alguns processos foi apurado saldo de créditos em benefício da empresa e em outros processos ocorreu a existência de débitos remanescentes que não foram integralmente cobertos pelas compensações. Ocorre que, sendo débitos e créditos da mesma empresa há de se realizar a compensação entre os mesmos a fim de, ao final, do procedimento se concluir pela existência de créditos ou débitos da empresa, que, estes sim, poderiam ser objeto de cobrança ou de restituição. (grifei) Assim, conforme quadro demonstrativo abaixo, proponho que seja determinada a compensação dos créditos de Finsocial remanescentes dos processos, cujo valor original deverá ser devidamente atualizado na forma da legislação em vigor, com os débitos da empresa das outras filiais cujo resultado da compensação tenha apresentado saldo de débitos a pagar. (...) Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.003599/97-74 De acordo com o contribuinte, em seu recurso voluntário, a análise acima foi efetuada nos outros processos nos quais apresentou o mesmo requerimento que aqui foi tratado como manifestação de inconformidade. Do exposto, conclui-se que o contribuinte não afirma a existência de créditos da filial a que se refere o presente processo. Portanto, não se trata de reconhecer se há direito creditório ou não relativo a presente filial. Assim, não há litígio a respeito da existência dos créditos desta filial e muito menos a respeito dos débitos confessados. Por isso, a Resolução propôs a análise do crédito, nesses termos: Resta analisar se tem o contribuinte direito a utilizar o excesso de créditos de Finsocial em outros processos, tudo em razão da ação judicial nº 96.00144630, com débitos do presente processo. Esta possibilidade, a meu ver, foi concedida ao contribuinte quando o Seort/DRF/Recife, por meio do Termo de Informação Fiscal de fl. 140/141 informou que “este pedido, no entanto, não pode ser analisado nos autos deste processo, mas sim, por meio de petição do próprio contribuinte junto aos processos das filiais onde remanesceram crédito a fim de que o encontro de contas seja feito nos autos daqueles processos”. O contribuinte ao apresentar o requerimento de fl. 152, faz um pedido que justamente vai ao encontro da recomendação do Seort. Ele assim se pronuncia “pede e espera que V. Sa., se digne de, primeiramente juntar este feito ao PA nº 10480.003588/9758 e ato contínuo que se digne de fazer o encontro de contas dos débitos de PIS e COFINS descritos neste feito com o crédito encontrado no processo juntado...”. Ora, ao atender o pedido de juntada do contribuinte a análise do direito creditório seria feito no processo de outra filial/matriz. Como sabemos este requerimento foi tratado como manifestação de inconformidade. Está demonstrado que a DRF/Recife adotou o mesmo procedimento de cruzar créditos de filiais/matriz com débitos de outras filiais/matriz do mesmo contribuinte, conforme trecho já citado do despacho Seort, fls. 200/201 (numeração digital). Portanto, para evitar prejuízos ao contribuinte e também para resguardar os interesses da Fazenda Nacional, voto no sentido de transformar o presente julgamento em diligência para que a autoridade preparadora pronuncie-se em despacho fundamentado se existe ainda créditos remanescentes do Finsocial, decorrentes da ação judicial nº 96.00144630, ainda não aproveitados nos demais processos e se seriam suficientes para a compensação dos débitos existentes no presente processo. Do resultado da diligência cientificar o contribuinte, abrindo- lhe prazo para manifestação. Consequentemente, entendo que a análise do crédito proposta pela Resolução se deu por decorrência do Termo de Informação Fiscal de e-fl. 140/141, como providência administrativa, mas com objeto estranho ao presente processo. Isso porque a compensação deve ser intentada se o contribuinte recolheu tributo a maior do que o prescrito na legislação tributária, conforme o art. 170, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168 do CTN. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.003599/97-74 O art. 74 da Lei n° 9.430/96 regulamenta o art. 170, do CTN e dá diretrizes para a compensação, atribuindo à Receita Federal do Brasil a fixação das regras para o curso dos processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. Assim, a compensação envolve o encontro de créditos do contribuinte e débitos de tributos já pagos ou a pagar administrados pela RFB, formalizando-se o pedido de compensação. O mérito do encontro de contas é objeto de despacho decisório e da posterior defesa do contribuinte. Por essa razão, a defesa em sede de manifestação de inconformidade e recurso voluntário ao CARF é voltada apenas ao mérito do crédito. Dessa forma, afastando o conhecimento do recurso voluntário nos termos expostos acima, entendo como prejudicados os demais argumentos do recurso voluntário. Conclusão Por isso, voto por não conhecer o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 258DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.900802/2020-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2011 a 30/11/2011 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária.
Numero da decisão: 3401-011.782
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.765, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900782/2020-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 08 02 /2 02 0- 81 Fl. 1826DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900802/2020-81 e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.765, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900782/2020-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de ação fiscal levada a termo pela Delegacia Especial da RFB de Maiores Contribuintes – DEMAC/RJO, tendo por objetivo a aferição da correção da retificação de Declarações de Débito e Crédito Federais (DCTFs), promovidas pela TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S/A - TAG, empresa com atuação no segmento do transporte de gás natural por meio de gasodutos, ocasião em que houve a redução de 70 débitos (35 do PIS e 35 da Cofins) relacionados ao período compreendido entre janeiro/2011 e dezembro/2013. Em razão do acima exposto, a pessoa jurídica apurou direitos creditórios decorrentes de pagamentos alegados como maiores que devidos em todos os meses do período, exceção feita a setembro/2013, os quais foram utilizados em compensações de débitos de sua responsabilidade, formalizadas por meio da apresentação de numerosos PER/DCOMPs. O Despacho Decisório HOMOLOGOU PARCIALMENTE a compensação declarada. Segundo anotado no Termo de Solicitação de Juntada, foi peticionada a juntada aos autos da manifestação de inconformidade, a seguir sinteticamente apresentada. PRELIMINARMENTE – Nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa – ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos” (...) MÉRITO – Sobre a natureza dos gasodutos – classificação como máquinas e equipamentos (...) Fl. 1827DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900802/2020-81 MÉRITO – Da correta aplicação do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 em sua redação original (...) MÉRITO – Impossibilidade de glosa de créditos por mero erro formal de procedimento (...) MÉRITO – Da completa inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 no caso em análise (...) MÉRITO – Da glosa indevida de notas fiscais relacionadas a aquisições de bens e serviços para composição do maquinário relacionado aos gasodutos (...) Sobre a necessidade de produção de prova pericial contábil e de engenharia (...) Dos pedidos (...) A DRJ decidiu julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado, em síntese: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2011 a 30/11/2011 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há como se acolher a tese de cerceamento do direito de defesa na hipótese de a Manifestação de Inconformidade apresentada evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2011 a 30/11/2011 BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO À DEPRECIAÇÃO ACELERADA NO PRAZO DE DOZE MESES ESTABELECIDO PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.774/2008. IMPOSSIBILIDADE. Ao ser concluída a etapa construtiva dos gasodutos, o conjunto resultante da agregação dos diversos bens e serviços nela utilizados inicia a sua atividade de transporte do gás, momento em que os dutos, as válvulas, os compressores, as turbinas, os geradores, filtros e válvulas reguladoras de pressão, assim como os serviços aplicados, perdem as suas respectivas individualidades, exsurgindo em seu lugar um conjunto de “instalações” ao qual deve ser computada a taxa de depreciação de 10% ao ano, conforme previsto pelo Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1700/2017. O contribuinte formalmente intimado, apresentou recurso voluntário, por meio do qual sustenta, em síntese: Fl. 1828DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900802/2020-81  A nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa, em razão da ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, bem como a nulidade do acórdão recorrido por inovação na fundamentação do despacho decisório, já que somente nessa instância foi estabelecida a diferença entre os termos;  No mérito, que os gasodutos são classificados como máquinas e equipamentos e não como edificações. O acórdão concorda com a tese da contribuinte de que os gasodutos, enquanto “instalações”, compreendem a soma de “máquinas e equipamentos”. A divergência reside na consequência dessa afirmação: para a contribuinte, o conceito de “instalações”, enquanto coletivo de “máquinas e equipamentos”, não desnatura a característica técnica original dos itens. Já para a DRJ, a agregação de “máquinas e equipamentos” em “instalações” desvirtuam a natureza técnica original daqueles itens. Cita Acórdão nº 3402002923 nesse sentido;  Para a implantação da infraestrutura de transporte de gás natural, é necessária a formação de um gasoduto, que irá servir para levar o gás de um ponto a outro do território nacional. O gasoduto é formado por milhares de dutos de aço, e possui, no geral, a extensão de dezenas ou centenas de quilômetros. Sua montagem compreende diversas fases. Vejamos, de forma exemplificativa, os equipamentos que compõem o gasoduto: Válvulas de Trecho (Shutdown Valves – SDV), Estações de compressão, compostas por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, válvulas, tubos, filtros, válvulas reguladoras de pressão automáticas e diversos instrumentos de monitoramento; Pontos de Entrega ou City Gates, contendo os equipamentos destinados a realizar a medição e entrega do gás natural aos concessionários de distribuição ou ao consumidor final; além de outros equipamentos tais como SCOMP (compressão), EDG (interligação) e estações retificadoras de tensão do sistema de proteção catódica dos gasodutos. Não resta dúvida, portanto, de que a instalação referida pelo Fisco compreende, na verdade, um conjunto de máquinas e equipamentos cuja função é transportar gás natural a diversas regiões do país, devendo assim ser tratada inclusive para fins fiscais.  A soma dos objetivos individuais de cada máquina ou equipamento que compõe uma instalação dará vazão a uma função que é própria do conjunto, congregando energia e trabalho individual de cada um desses itens em um objeto maior (in casu, o transporte de gás), sem a qual seria impossível atingi-lo.  A depreciação dos gasodutos – que nada mais são do que um conjunto de máquinas e equipamentos – atende à disposição do artigo 1º da Lei n. 11.774/2009, devendo-se reconhecer o direito da contribuinte de apropriação dos créditos de PIS e COFINS.  Mesmo o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008, que na interpretação do Fisco impediria o creditamento das chamadas “instalações”, faz remissão à norma que o engloba (o creditamento de instalações), ao referir que nas situações contidas nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, entre elas os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, a opção pelo creditamento é autorizada. Ainda que se admita a separação conceitual realizada pelo auditor-fiscal e pela DRJ, jamais se poderia interpretar o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 de modo a restringir a sistemática prevista, excluindo-se os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”.  Os custos de serviços relacionados à colocação do imobilizado em operação compreendem o seu valor, sendo passível de creditamento, enquanto incorporado ao bem, em razão de depreciação. Isso está claro na Solução de Consulta COSIT n. 133/2018 e no CPC27. Fl. 1829DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900802/2020-81  Caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores, à razão compreendida pela autoridade, de 1/120.  A Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 não guarda qualquer relação com o caso dos autos, na medida em que a consulente, no caso citado, se tratava de indústria metalúrgica que fabricou o ativo imobilizado a ser utilizado em sua atividade e questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar.  O indeferimento de produção de prova pericial contábil e de engenharia mecânica, assim como da apresentação dos laudos técnicos, baseou-se exclusivamente em questões meramente formais, indo de encontro à jurisprudência pacífica do CARF, no sentido de conferir interpretação mais abrangente do artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, e prestigiar a busca pela verdade material. Dessa forma, tendo em vista que a recorrente pleiteou a produção de prova pericial e, subsidiariamente, pela juntada de laudos técnicos contábil e de engenharia, deve ser reformado o acórdão recorrido, para que seja anulado ou, quando menos, seja deferida a produção de prova adicional, pelos motivos expostos. Ao fim, requer a declaração de nulidade do despacho decisório e, subsidiariamente, do acórdão recorrido. Superados esses pontos, seja deferida a realização de prova pericial contábil e de engenharia e, ao fim, o provimento do recurso. Constam os laudos técnicos de engenharia e de contabilidade, que, na visão da empresa, corroboram o seu direito. Anexado o memorial e o Laudo Técnico de Engenharia para Gasodutos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Em sede preliminar, a empresa intenta o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e, para tanto, sustenta que sua compreensão acerca da decisão assentada restou prejudicada porque a autoridade fazendária teria deixado de expressamente apresentar o discrímen entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, acarretando prejuízo à defesa. Não procede tal argumento. Não há qualquer carência de fundamentação do despacho decisório, na medida em que a Informação Fiscal de fls. 1523 e ss. é clara em admitir que o crédito fora reapurado pela Fiscalização com base no seu tempo de vida útil – via encargos de depreciação – por considerar que os gasodutos são “instalações” e não meras “máquinas e equipamentos” (conforme Fl. 1830DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900802/2020-81 exige a Lei nº 11.774/2008, utilizada pelo sujeito passivo), citando, a esse respeito, a Lei do Gás, nº 11.909/2009, as informações constantes na página da internet da própria empresa, e invocando o entendimento exarado na Solução de Consulta COSIT nº 78/2017. Na essência, a empresa invoca a nulidade por considerar indispensável a diferenciação entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, o que, convenhamos, me parece bastante desnecessário, até mesmo porque, pelo senso comum, os sentidos de ambos não se tangenciam, senão pelo fato de que o conjunto de “máquinas e equipamentos” pode compor as ditas “instalações” – o que, em verdade, é o cerne material desse litígio, a ser enfrentado na sequência deste voto, fato muito bem compreendido pelo sujeito passivo, a teor do que se extrai da sua defesa. Não por outra razão, também não considero nulo o acórdão de DRJ por suposta inovação na fundamentação do despacho decisório, posto que a decisão de 1ª instância não integrou o despacho decisório, como afirma a empresa, apenas esclareceu o óbvio, que, em verdade, não precisava ser dito: “máquinas e equipamentos” não se confundem com “instalações”, embora o conjunto de “máquinas e equipamentos” possa compreender o conceito de “instalações”. Com efeito, conforme muito bem explicado pela requerente, os gasodutos são compostos pelos dutos, pelas válvulas de trecho, por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, tubos e válvulas reguladoras de pressão, dentre outras máquinas e equipamentos necessariamente utilizados na construção e na manutenção de gasodutos. Ocorre que, ao ser concluída a etapa construtiva, o conjunto resultante da agregação dos itens supra-especificados inicia a sua atividade operacional, ocasião em que estes diversos itens perdem as suas individualidades, exsurgindo em seu lugar um complexo de “instalações” ao qual foi regularmente computada a taxa de depreciação de 10% ao ano. Pelo exposto, não acolho as nulidades suscitadas. Quanto ao indeferimento de produção de prova pericial contábil e de engenharia mecânica e de apresentação de prazo suplementar para produção de provas por parte do colegiado de DRJ, não vislumbro qualquer reparo na decisão recorrida, na medida em que aquele órgão julgador constatou a ausência de formulação de quesitos e indicação de perito, além de, principalmente, ter considerado que os elementos dos autos se mostraram suficientes para a formação de sua livre convicção, conforme estabelecido pelo artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, além de não terem sido preenchidos os requisitos constantes no artigo 16, parágrafo 4º do mesmo diploma para dilação probatória. Tais pedidos, a propósito, foram repetidos em voluntário, tendo a Recorrente juntado posteriormente os laudos técnicos de engenharia e de contabilidade (fls. 1679 e ss.), que, na sua visão, corroboram o direito pleiteado. Deste modo, ante a juntada de documentação suplementar, considero o pedido de dilação probatória prejudicado, pelo menos em parte. De todo modo, pelas mesmas razões externadas pelo colegiado de 1ª instância, não acolho os pedidos formulados. Dos bens compreendidos pela Lei nº 11.774/2008 Fl. 1831DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900802/2020-81 No mérito, a Recorrente alega que os gasodutos são compostos e, assim, classificados como “máquinas e equipamentos” e não como edificações. Para a empresa, o conceito de “instalações”, enquanto coletivo de “máquinas e equipamentos”, não deve desnaturar a característica técnica original dos itens. Cita Acórdão nº 3402-002.923 nesse sentido. Esclarece que o gasoduto é formado por milhares de dutos de aço e possui, no geral, a extensão de dezenas ou centenas de quilômetros. Sua montagem compreende diversas fases e equipamentos: Válvulas de Trecho (Shutdown Valves – SDV), Estações de compressão, compostas por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, válvulas, tubos, filtros, válvulas reguladoras de pressão automáticas e diversos instrumentos de monitoramento; Pontos de Entrega ou City Gates, contendo os equipamentos destinados a realizar a medição e entrega do gás natural aos concessionários de distribuição ou ao consumidor final; além de outros equipamentos tais como SCOMP (compressão), EDG (interligação) e estações retificadoras de tensão do sistema de proteção catódica dos gasodutos. Por essa razão, entende tratar-se de um conjunto de máquinas e equipamentos cuja função é transportar gás natural a diversas regiões do país, até mesmo porque a soma dos objetivos individuais de cada máquina ou equipamento que compõe uma instalação dará vazão a uma função que é própria do conjunto, congregando energia e trabalho individual de cada um desses itens em um objeto maior (in casu, o transporte de gás), sem a qual seria impossível atingi-lo. Além disso, sustenta que o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, que na interpretação do Fisco impediria o creditamento das chamadas “instalações”, faz remissão a norma que, na verdade, o compreende (o creditamento de instalações), uma vez que faz referência às situações contidas nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, dentre as quais se encontram os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”. Assim, ainda que se admita a separação conceitual realizada pelo auditor-fiscal e pela DRJ, jamais se poderia interpretar o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 de modo a restringir a sistemática prevista, excluindo-se os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”. Afirma também que a Solução de Consulta COSIT nº 78/2017 não guarda qualquer relação com o caso dos autos, na medida em que aquela Consulente se tratava de indústria metalúrgica que fabricava o ativo imobilizado a ser utilizado em sua atividade e questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar. Por fim, caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 12 parcelas, nos termos preconizados pela Lei nº 11.774/2008, é equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores, à razão compreendida pela autoridade de 1/120, correspondente à tomada de crédito com base na vida útil de 10 anos das instalações. Quanto aos pontos levantados, considero, de plano, prejudicada esta última questão, no sentido de defender subsidiariamente seu direito à tomada de créditos à razão de 1/120, correspondente à vida útil de 10 anos das instalações, na medida em que o crédito sob análise já fora reconhecido nestes termos, Fl. 1832DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900802/2020-81 conforme apontado pela decisão de 1ª instância e muito bem esclarecido na Informação Fiscal que acompanha o Despacho Decisório (grifos no original): Acórdão nº 103-005.137, 3ª Turma da DRJ03 (...) Importante ainda se registrar constar da Informação Fiscal a seguinte anotação: “Tendo em vista que o prazo de desconto de crédito de Pis/Cofins passou de 12 meses (adotado pelo contribuinte) para 120 meses, essa nova parcela mensal (1/120) foi considerada para os meses posteriores àquele em que se encerraria o aproveitamento inicial da parcela de 1/12”. Sem qualquer valia, porquanto, a observação constante na defesa, formulada no sentido de que “caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores” observada a proporção de 1/120, tratando-se de medida que, conforme acima demonstrado, se mostrou integralmente adotada pela autoridade fiscalizadora. Nessa toada, tendo por devidamente comprovado que o direito creditório deferido correspondeu àquele que o contribuinte efetivamente fazia jus, tenho por rechaçados os argumentos pela defendente arregimentados no item ora analisado. (...) Informação Fiscal (...) 5. Recalculo da Apuração do Pis/Cofins 5.1) A base para a recálculo • As informações constantes nas respostas apresentadas pelo contribuinte; • O disposto na Solução de Consulta n° 78 -Cosit, de 24 de janeiro de 2017; • O prazo de vida útil de um gasoduto igual a 10 anos, correspondendo a uma taxa anual de depreciação de 10% ao ano, conforme o Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017; • O resultado da verificação de amostra do conjunto das NF que suportaram os créditos incorporados à construção dos gasodutos. 5.2) O procedimento adotado (...) b) Identificação da parcela mensal de crédito de Pis/Cofins. Essa identificação foi realizada tomando o valor total de crédito passível de desconto (após a glosa de NF) e dividindo-o pelo prazo de vida útil do ativo imobilizado (gasoduto), o qual, conforme o Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017 é 10 anos (120 meses). Para cada ativo/período de imobilização, calculou-se:  O valor da parcela de 1/120 correspondente à apropriação mensal para um período total de 10 anos (vide observações); Fl. 1833DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900802/2020-81  As novas bases de cálculo mensais para créditos "sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou construção)". fazendo-o a partir dessas parcelas mensais. (...) Do mesmo modo, não acolho o argumento de que o escopo dos bens compreendidos pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 deva abarcar também os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, tão-somente porque o caput do artigo 1º daquele diploma faça menção aos créditos do Pis e da Cofins de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, conforme defende a Recorrente, na medida em que aquele mesmo dispositivo – quer em sua redação original, quer nas subsequentes - é bem claro em restringir sua aplicabilidade às hipóteses “de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços”, veja-se: Art. 1o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 12 (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços. Art. 1o As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011) (Produção de efeito) Quanto à inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT nº 78/2017, tendo a concordar, ao menos em parte, com os argumentos da Recorrente. Explico. É que aqui, assim como naquele caso, também se tem a construção de um ativo – o gasoduto, assim compreendido como o resultado da agregação funcional do conjunto de “máquinas e equipamentos, i.e., as “instalações” - razão pela qual me parece justificável aquele ato ter sido invocado pela Fiscalização, já que, tanto na situação analisada pela COSIT quanto pela ótica adotada pela Fiscalização, há uma perda posterior de individualidade das máquinas e equipamentos que compõem o ativo que buscam formar, tão logo eles são postos em funcionamento em conjunto – conclusão com a qual não concordo, no caso particular sob exame, conforme melhor exponho na sequência. No entanto, conforme fica claro a partir do questionamento efetuado pela Consulente e a solução formulada pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, aquele caso particular tratava de fato da construção de máquinas e equipamentos a partir da aquisição das partes e peças que os compõem, as quais, por seu turno, podem referir-se a outras máquinas e equipamentos, o que não se verifica nesse caso. Aqui, a Recorrente adquire máquinas e equipamentos não para formar outra máquina ou equipamento e sim Fl. 1834DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900802/2020-81 os coloca em funcionamento conjunto para que exerçam suas funções individuais cujo somatório resultará no objeto social da empresa: transporte de gás de um local para o outro. Veja-se: Relatório (...) 3. Em face desse contexto, “considerando o período de realização do projeto de montagem do equipamento (...) bem como o fato de o equipamento fazer parte do ativo imobilizado e integrar o processo produtivo da empresa”, a consulente propõe as seguintes questões: a) “Está correto o entendimento da Consulente de que o bem registrado no ativo imobilizado da Consulente, destinado à produção” do produto B “e à filtragem dos resíduos gasosos produzidos pela industrialização do” produto A, “integra o processo produtivo da empresa, sendo permitida a apropriação do crédito não- cumulativo da Cofins sobre sua aquisição?” b) “Caso positivo, qual é o momento correto para a apropriação da primeira parcela dos créditos: a data de aquisição de cada parte ou peça que compõe o equipamento final, observando o número de parcelas previstas na legislação em vigor naquela ocasião, ou a data em que o bem efetivamente entrar em operação, aplicando-se o número de parcelas, nos termos da Lei n° 12.546/2011?” (...) Fundamentos (...) Questão 3, “b”. A apropriação dos créditos de Cofins 36. Superada a primeira questão, que diz com a possibilidade de creditamento de Cofins, tendo por causa a fabricação de bem do imobilizado, a ser diretamente aplicado na fabricação de subproduto; resta enfrentar a questão subsequente, que diz com a apropriação desses créditos ao longo do tempo, seja em função de sua depreciação – por degaste decorrente de uso, ação da natureza ou obsolescência –; seja em função de critérios de tempo desvinculados de sua vida útil econômica. 37. O teor da questão do item 3, “b”, revela que a consulente partiu da premissa de que é juridicamente possível apropriar os créditos de Cofins, calculados sobre o valor de bem do imobilizado fabricado por ela própria, segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação. 37.1. De fato, já considerou (implicitamente) certa a possibilidade de adotar as parcelas que a legislação prescreve (sem fazer referência ao prazo de depreciação do equipamento de filtragem), para daí questionar se tais parcelas podem servir de parâmetro para a apropriação de créditos de Cofins, (i) já no momento da aquisição de cada parte ou peça destinada a compor o bem final, ou (ii) a partir da data que esse bem “efetivamente entrar em operação, nos termos da Lei nº 12.546/2011”. 38. A supracitada premissa (item 37, retro), todavia, é falsa, conforme antecipado nos itens 17 e 33, e demonstrado a seguir (item 42, infra). Fl. 1835DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900802/2020-81 39. Antes, porém, impende registrar que a só leitura do art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, revela que a fabricação do bem, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado – hipótese a que se ajusta a consulente e que será objeto de análise a seguir –, não constitui qualquer óbice ao creditamento de Cofins, com lastro no valor desse bem. 40. A questão que suscita maior reflexão é a que diz com a apropriação desse valor no tempo, mormente porque, nas condições supracitadas, em que o bem é fabricado por quem irá utilizá-lo, a sua disponibilidade, para que seja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, não se dá a um só tempo – como, via de regra, ocorre quando o bem é adquirido de terceiros, como um produto final já pronto para o uso –, mas ao longo de diversas etapas produtivas, em que os investimentos correspondentes são sucessivamente agregados ao valor do produto em elaboração, até a obtenção do produto final. 41. A resposta a essa inquirição é mais facilmente concebida, quando o parâmetro de apropriação de créditos consistir no prazo de depreciação do bem. 41.1. Com efeito, a IN SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004, em seu art. 1º, estatui que o cálculo de créditos de Cofins sobre encargos de depreciação deve observar, no que couber, o disposto no art. 57 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, que, por sua vez, estabelece, como marco inicial da depreciação, a época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Confira-se, in litteris: (...) 41.2. Ora, se a depreciação de um bem do imobilizado pressupõe o fato de que este bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, e se o reconhecimento de encargos dessa natureza é requisito para que se conceda o crédito a que alude o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003; deduz-se que é inconcebível a outorga de tal concessão de modo estratificado, vale dizer, a partir da data de aquisição de cada parte ou peça destinada a compor o equipamento de filtragem, e com base nos valores desses componentes, notadamente porque tais peças e partes, consideradas isoladamente, não podem ser postas em serviço ou em condição de produzir. 41.3. Assim, estando o domínio da variável tempo limitado ao prazo de depreciação do bem, a apropriação de créditos de Cofins inicia-se tão somente a partir do momento em que esse bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. 42. E o que dizer quanto à apropriação de créditos com base em prazos desvinculados da vida útil do bem – tal como previstos no art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou no art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 –, na hipótese em que esse bem é fabricado por quem irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado? Cuida-se de procedimento juridicamente válido? 42.1. Para o deslinde dessa questão, impende, primeiramente, repisar que, na metodologia de apropriação de créditos segundo a depreciação – de que trata o art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003 –, o bem do imobilizado cujo valor servirá de base cálculo para a determinação desses créditos pode ser adquirido de terceiros (suposto fático 1) ou fabricado pela própria pessoa jurídica que irá empregá-lo em sua atividade produtiva (suposto fático 2). 42.2. Nada obstante, nas metodologias alternativas àquela que se baseia no prazo de depreciação, em que os créditos são apropriados pro rata tempore, ao longo de prazos desatrelados da vida útil do bem – de que tratam o art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, e o art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 – as hipóteses de Fl. 1836DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900802/2020-81 creditamento foram enunciadas sem expressa menção ao suposto fático 2. Restringiram-se, deveras, ao creditamento com supedâneo em bens do imobilizado adquiridos de terceiros (suposto fático 1). 42.3. Veja-se, assim, que a regra do art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, é de cunho geral, no que tange à origem do bem a ensejar o creditamento de Cofins (se de terceiros ou obtido mediante fabricação empreendida por quem o imobilizará). É que evento jurídico nela conotado contempla o creditamento tanto para os casos amoldados ao suposto fático 1, quanto para aqueles amoldados ao suposto fático 2. 42.4. Noutra sorte, as disposições do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, e do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, preveem regras de creditamento específicas para os casos em que o bem do imobilizado é adquirido de terceiros. 42.4.1. Nesses regimes, a apropriação de créditos não leva em consideração o prazo de depreciação do bem do imobilizado, mas prazos fixados em lei, que são disponibilizados ao contribuinte que adquirir esse bem de terceiros. 42.5. A despeito das semelhanças que possam existir entre os supostos fáticos 1 e 2, não é juridicamente acertado aplicar ao caso consultado – que se amolda ao suposto fático 2 – as disposições do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, ao argumento de que é necessário colmatar, por analogia, lacunas do ordenamento jurídico, por este se afigurar supostamente incompleto, ao não conter norma especificamente destinada a regular a apropriação, por prazos desvinculados da depreciação, de créditos de Cofins decorrentes da fabricação de bem por quem o incorporará ao seu imobilizado. 42.6. É que o preenchimento de lacunas, em procedimento de autointegração do sistema normativo, pressupõe antes a sua constatação ou revelação. 42.7. In casu, porém, não se vislumbram lacunas a serem preenchidas, porquanto há normas de caráter geral em cujas previsões típicas subsomem-se os fatos deduzidos na consulta (ver item 42.3., retro). 42.8. Resultam disso ilações dignas de nota: a) é juridicamente impossível recorrer-se à analogia para se justificar a apropriação de créditos com base em prazos desvinculados da vida útil do bem – nos moldes do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 –, na hipótese em que esse bem é fabricado por quem irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado; b) em tal hipótese (objeto da consulta), a apropriação dos créditos de Cofins sujeita-se tão somente à regra geral insculpida no art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e, portanto, está vinculada à depreciação do bem do imobilizado; razão por que: (i) o seu cômputo só pode ser iniciado, quando o referido bem estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir; e (ii) é inadmissível o creditamento de Cofins de modo estratificado; tudo isso de acordo com as razões já expostas no item 41, retro. Conclusão 43. Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo ao consulente que: a) A fabricação de máquina ou equipamento, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-la(o) ao seu ativo imobilizado, para aplicação direta na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, é fato que atrai a incidência do art. 3º, VI, e §1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e que Fl. 1837DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900802/2020-81 autoriza, por imputação normativa, o creditamento da Cofins, no regime de não cumulatividade, a ser aferido com base nos encargos de depreciação dessa máquina ou desse equipamento; b) Nessa hipótese, em que o bem do imobilizado é fabricado por quem dele fará uso, é inadmissível a apropriação de créditos segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação; c) Ainda com relação a essa hipótese, o cômputo dos créditos da Cofins só pode ser iniciado, quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir; e d) A adoção dessa sistemática de apropriação de créditos da Cofins, com base na depreciação de bem integrante do imobilizado, é incompatível com o creditamento estratificado por custos de fabricação considerados isoladamente, vale dizer, considerados a partir da data de aquisição de cada parte ou peça (sujeita ao pagamento A solução formulada pela COSIT mostra-se, a propósito, bastante alinhada com as práticas contábeis exaradas no Pronunciamento Técnico CPC 27 (item 9), na medida em que assume que as partes e peças que formam uma máquina ou um equipamento utilizado no processo produtivo ou na prestação de serviços, ante a pouca ou nenhuma relevância quando tomados individualmente, devem ser reconhecidos de acordo com as circunstâncias específicas da entidade, o que significa, nesta hipótese, serem agregados no ativo a ser construído – pois este sim que é utilizado na produção de bens ou na prestação de serviços. A esse respeito, as normas contábeis não trazem ademais qualquer óbice – pelo contrário! - à adoção de prazos de depreciação individualizados para os tens que compõem ativos, sendo este juízo de reconhecimento da entidade (itens 43 a 49): CPC 27 Reconhecimento (...) 9. Este Pronunciamento não prescreve a unidade de medida para o reconhecimento, ou seja, aquilo que constitui um item do ativo imobilizado. Assim, é necessário exercer julgamento ao aplicar os critérios de reconhecimento às circunstâncias específicas da entidade. Pode ser apropriado agregar itens individualmente insignificantes, tais como moldes, ferramentas e bases, e aplicar os critérios ao valor do conjunto. (...) Depreciação 43. Cada componente de um item do ativo imobilizado com custo significativo em relação ao custo total do item deve ser depreciado separadamente. 44. A entidade deve alocar o valor inicialmente reconhecido de item do ativo imobilizado aos componentes significativos desse item e deve depreciá-los separadamente. Por exemplo, pode ser adequado depreciar separadamente a estrutura e os motores de aeronave. De forma similar, se o arrendador adquire o ativo imobilizado que esteja sujeito a arrendamento operacional, pode Fl. 1838DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900802/2020-81 ser adequado depreciar separadamente os montantes relativos ao custo daquele item que sejam atribuíveis a condições do contrato de arrendamento favoráveis ou desfavoráveis em relação a condições de mercado. (Alterado pela Revisão CPC 13) (A Revisão CPC 14 alterou o título do CPC 06 (R2) para Arrendamentos e substituiu a expressão “arrendamento mercantil” em todo o pronunciamento por “arrendamento”) 45. Um componente significativo de um item do ativo imobilizado pode ter a vida útil e o método de depreciação que sejam os mesmos que a vida útil e o método de depreciação de outro componente significativo do mesmo item. Esses componentes podem ser agrupados no cálculo da despesa de depreciação. 46. Conforme a entidade deprecia separadamente alguns componentes de um item do ativo imobilizado, também deprecia separadamente o remanescente do item. Esse remanescente consiste em componentes de um item que não são individualmente significativos. Se a entidade possui expectativas diferentes para essas partes, técnicas de aproximação podem ser necessárias para depreciar o remanescente de forma que represente fidedignamente o padrão de consumo e/ou a vida útil desses componentes. 47. A entidade pode escolher depreciar separadamente os componentes de um item que não tenham custo significativo em relação ao custo total do item. 48. A despesa de depreciação de cada período deve ser reconhecida no resultado a menos que seja incluída no valor contábil de outro ativo. 49. A depreciação do período deve ser normalmente reconhecida no resultado. No entanto, por vezes os benefícios econômicos futuros incorporados no ativo são absorvidos para a produção de outros ativos. Nesses casos, a depreciação faz parte do custo de outro ativo, devendo ser incluída no seu valor contábil. Por exemplo, a depreciação de máquinas e equipamentos de produção é incluída nos custos de produção de estoque (ver o Pronunciamento Técnico CPC 16 – Estoques). De forma semelhante, a depreciação de ativos imobilizados usados para atividades de desenvolvimento pode ser incluída no custo de um ativo intangível reconhecido de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 04 – Ativo Intangível Portanto, ainda que estejamos tratando da regra geral de amortização dos ativos, i.e., mediante o uso de prazo de depreciação vinculados à sua vida útil, não há, no caso em tela, qualquer justificativa contábil ou de ordem tributária, para que as máquinas e equipamentos percam a sua individualidade e sejam tratados como um imobilizado único, de instância superior, as ditas “instalações”, cujo prazo de depreciação é planificado em 10 anos, como sustenta a Fiscalização. A própria legislação tributária se mostra alinhada com essas práticas, conforme também pode ser extraído da IN RFB nº 1700/2017: Da Taxa Anual de Depreciação Art. 124. A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção dos seus rendimentos. § 1º O prazo de vida útil admissível é aquele estabelecido no Anexo III desta Instrução Normativa, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação dos Fl. 1839DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900802/2020-81 seus bens, desde que faça prova dessa adequação quando adotar taxa diferente. § 2º No caso de dúvida, o contribuinte ou a RFB poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo. § 3º Quando o registro do bem for feito por conjunto de instalação ou equipamentos, sem especificação suficiente para permitir aplicar as diferentes taxas de depreciação de acordo com a natureza do bem, e o contribuinte não tiver elementos para justificar as taxas médias adotadas para o conjunto, será obrigado a utilizar as taxas aplicáveis aos bens de maior vida útil que integrarem o conjunto. Nesse ponto, então, é que não considero completamente aplicável a Solução de Consulta nº 78/2017 ao caso em tela – senão para, a contrario sensu, atestar o acerto da Recorrente em assumir que adquiriu máquinas e equipamentos individualmente amortizáveis – já que não se está diante da construção de uma máquina ou um equipamento, com perda da relevância individual dos componentes que os compõem (situação em que de fato seria inaplicável a Lei nº 11.774/2008, que restringe sua aplicabilidade aos itens adquiridos), e sim da aquisição de vários desses bens para, agregada e paralelamente, formarem o gasoduto – o qual, repise-se, não se trata de nova máquina ou equipamento construído, e sim do conjunto desses itens agrupados de acordo com um projeto específico para que possam contribuir individualmente para um propósito maior da empresa: o transporte de gás. O racional da Fiscalização em aplicar o entendimento da Solução de Consulta nº 78/2017 à situação sob exame de certo modo assume que é possível “adquirir um gasoduto”, como um produto de prateleira, em vez de construí-lo, o que não é bem verdade. Até mesmo porque, se assim o fosse, o mesmo tratamento deveria ser dispensado às demais “instalações” típicas de outras atividades econômicas, como as fábricas, as indústrias siderúrgicas etc. Seria vedado, por esse prisma, individualizar e amortizar (quer via depreciação, quer via hipóteses excepcionais previstas na lei tributária, como é o caso da Lei nº 11.774/2008) cada um dos bens existentes nessas “instalações”, nessas fábricas, como as esteiras, as caldeiras, os equipamentos de envase? Só seria possível fazer isso de forma aglutinada para as instalações? Definitivamente não! Deste modo, não vejo relevância jurídica para o caso nas disposições contidas na Lei nº 11.909/2009 (Lei do Gás) ou na página virtual da empresa que fazem menção a “instalações”, principalmente porque aquele diploma legal, embora faça o uso em diversas passagens do vocábulo “instalações”, em nenhum momento afirma ou permite concluir que os gasodutos, por serem “instalações” (tal fato é inequívoco!), deixam de ser compostos por máquinas e equipamentos que podem ser individualizados. Por fim, como questão igualmente relevante, conforme bem aponta a Solução de Consulta nº 78/2017, o cômputo dos créditos das contribuições (seja via encargos de depreciação ou via custo de aquisição) só pode ser iniciado quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, sendo tal requisito igualmente aplicável aos bens cujo crédito é tomado de acordo com o ritmo estabelecido pela Lei nº 11.774/2008, dado que Fl. 1840DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900802/2020-81 as máquinas e equipamentos devem ser utilizados na produção de bens e prestação de serviços. Tal exigência, de todo modo, parece já ter sido cumprida pela empresa, a teor do que consta na Informação Fiscal: A partir das planilhas apresentadas em resposta às intimações, verifica-se que o contribuinte optou por descontar os créditos de Pis/Cofins decorrentes da construção de gasodutos no prazo de 12 meses a partir da ativação de cada imobilizado. Para ilustrar essa constatação, tome-se como exemplo a planilha denominada 'Reprocessamento_PIS_COFINS_062012”, correspondente ao 1o reprocessamento do mês 06/2012. Essa planilha consta na resposta ao Termo de Início de Diligência. Nela há uma aba denominada 'Resumo dos Créditos', na qual se verifica que o aproveitamento dos créditos foi no prazo de 12 meses a partir da ativação do respectivo ativo. Nos restaria, portanto, examinar se os bens sobre os quais recaíram as glosas efetuadas pela Fiscalização são máquina ou equipamento, pois, conforme expus no começo desse voto, a possibilidade de tomada de créditos prevista pela Lei nº 11.774/2008 é restrita à aquisição desses bens, quando destinados à produção de bens e prestação de serviços, não se aplicando aos demais itens do imobilizado, como defendeu a empresa em tese subsidiária. Parece-me, no entanto, que essa questão nunca fora suscitada nos autos, na medida em que a Fiscalização se limitou a afirmar que os bens examinados não são “máquinas ou equipamentos”, assim individualmente considerados, e sim “instalações”, conjunto que é fruto justamente da perda de individualidade daqueles itens (racional endossado pelo colegiado de DRJ), apresentando sua tese jurídica sem tecer exame individual para os itens em questão. Assim, me parece que adentrar o colegiado nessa questão nesse momento processual só poderia ter dois desdobramentos: (1) referendar a integralidade dos itens examinados ou (2) não referendar parte dos itens, mas incorrer em inovação das razões de decidir em desfavor do sujeito passivo, o que é vedado pelas regras processuais vigentes. Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso para admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir. Dos componentes incluídos na base de cálculo dos créditos Nesse particular, argumenta a Recorrente que os custos de serviços relacionados à colocação do imobilizado em operação compreendem o seu valor, sendo passível de creditamento, enquanto incorporado ao bem, em razão de depreciação. Sustenta que tal prática é prevista pela Solução de Consulta COSIT nº 133/2018 e no Pronunciamento Contábil CPC nº 27. Tem razão em parte a Recorrente. Veja-se o que dispõe o Pronunciamento Contábil CPC nº 27 a respeito dos elementos que compõem o custo de um item do ativo imobilizado: Elementos do custo 16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende: Fl. 1841DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900802/2020-81 (a) seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração; (c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do item e de restauração do local (sítio) no qual este está localizado. Tais custos representam a obrigação em que a entidade incorre quando o item é adquirido ou como consequência de usá-lo durante determinado período para finalidades diferentes da produção de estoque durante esse período. 17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são: (a) custos de benefícios aos empregados (tal como definidos no Pronunciamento Técnico CPC 33 – Benefícios a Empregados) decorrentes diretamente da construção ou aquisição de item do ativo imobilizado; (b) custos de preparação do local; (c) custos de frete e de manuseio (para recebimento e instalação); (d) custos de instalação e montagem; (e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente (ou seja, avaliar se o desempenho técnico e físico do ativo é capaz de ser usado na produção ou fornecimento de bens ou serviços, para aluguel a terceiros ou para fins administrativos); (Alterada pela Revisão CPC 19) (f) honorários profissionais (...) 19. Exemplos que não são custos de um item do ativo imobilizado são: (a) custos de abertura de nova instalação; (b) custos incorridos na introdução de novo produto ou serviço (incluindo propaganda e atividades promocionais); (c) custos da transferência das atividades para novo local ou para nova categoria de clientes (incluindo custos de treinamento); e (d) custos administrativos e outros custos indiretos. Por outro lado, conforme é bem salientado na Solução de Consulta COSIT nº 133/2018, a legislação de regência do Pis e da Cofins prevê hipóteses específicas de exclusão de alguns custos associados ao ativo imobilizado, mesmo que vinculados diretamente à produção ou à prestação de serviços: a mão-de-obra paga a pessoa física, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, encargos associados a empréstimos registrados como custo em razão de sua vinculação a financiamento para a aquisição do ativo imobilizado, na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei no Fl. 1842DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900802/2020-81 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CRÉDITOS. Na apuração não cumulativa da Cofins, o custo relacionado aos bens classificados no ativo imobilizado possui restrições que abrangem tanto o cálculo do crédito sobre os encargos de depreciação e amortização, a que se refere o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, como o cálculo do desconto imediato do crédito, em conformidade com a Lei nº 11.744, de 2008, art. 1º, inciso XII, e § 1º. As orientações constantes da NBC (Norma Brasileira de Contabilidade) TG 27 relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser interpretadas em consonância com as restrições encartadas na legislação da Cofins, no que concerne à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. O custo de aquisição do ativo imobilizado, passível de utilização na apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade, inclui o preço de aquisição e os custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de instalação e montagem, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável. Portanto, as orientações constantes no Pronunciamento Contábil CPC nº 27, relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser compatibilizados com as restrições existentes na legislação do Pis e da Cofins, naquilo que se refere à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. Desse modo, dou parcial provimento ao recurso nesse ponto para admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Das glosas específicas Quanto à glosa sobre o fornecedor GDK – CNPJ n. 34.152.199/0001-95, afirma a empresa tratar-se a nota fiscal correspondente do pedido de reembolso 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), cujo item 10 se refere ao pagamento de construção e montagem de dutos terrestres (contrato anexo - Doc. 07 da manifestação de inconformidade). A observação que consta na descrição da nota fiscal teria como fundamento o fato de se referir a pagamento de serviços em atraso – medição de serviços prestados no período de 15/07/2008 a 15/08/2008 com pagamento em 11/06/2009. Também esclarece que a Transportadora do Nordeste S/A, CNPJ 04.992.713/0001-30, tomadora dos serviços, é pessoa jurídica incorporada pela Transportadora Associada de Gás S/A – TAG, conforme documentos em anexo. Fl. 1843DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900802/2020-81 Do cotejo entre a nota fiscal nº 2311 de 15/06/2009 no valor de R$ 11.848.801,42; o item 10 do pedido de reembolso nº 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), relativo à Construção e Montagem de Dutos Terrestres, de mesmo valor; e o Contrato TNS/IETR-860.001.07.2 (Doc. 07 da manifestação de inconformidade), cujo objeto são os serviços de reparo e reabilitação dos Dutos da TNS (Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A); que têm como parte contratante (tomadora) esta última e parte contratada (fornecedor) a empresa GDK S.A., é possível considerar justificado o direito ao crédito da empresa tomadora desses serviços. Considerando, desta feita, a incorporação ocorrida em 30/01/2008 da Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A pela ora Recorrente (fls. 1620/1667), é de se reconhecer o direito ao crédito vindicado por sua sucessora universal. Já quanto ao fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda., alega o Fisco que foram identificadas 6 notas fiscais que não dariam direito a crédito, visto que nessas operações não teria havido a tributação de Pis/Cofins (CST 8 e 9). Já a empresa sustenta que tais operações estão sujeitas ao fato gerador do Pis e da Cofins, de modo que houve utilização indevida dos CST 8 e 9 pelo fornecedor, i.e., trata-se de mero erro, que de maneira alguma poderia ser imputado à contribuinte. Afirma também que todo o material adquirido foi implementado em atividades vinculadas a projetos de ampliação da malha Sudeste, seja no GasbeIII, seja no Gasoduto Japeri-Reduc, vide evidências dos objetos de custos, confirmados pelas notas fiscais e contratos relacionados (Doc. 11 da manifestação de inconformidade). Em que pese a alegação de erro por parte do fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda, a ora Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que sobre as operações em questão, registradas com os CST 8 (não incidência) e 9 (suspensão), houve ou, pelo menos, deveria ter havido incidência das contribuições do Pis e da Cofins, razão pela qual deve ser mantida a glosa nesse ponto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou Fl. 1844DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900802/2020-81 serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 1845DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13858.000317/2010-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTOS OU DE PROVENTOS. ALEGADA FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS CUJA EMISSÃO CABIA À FONTE PAGADORA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. A circunstância de a fonte dos rendimentos tidos por omitidos não enviar a respectiva declaração ao contribuinte não o exonera do dever de declarar as quantias recebidas, de modo a caracterizar omissão de rendimentos ou de proventos.
Numero da decisão: 2001-005.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ALEGADA FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS CUJA EMISSÃO CABIA À FONTE PAGADORA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. A circunstância de a fonte dos rendimentos tidos por omitidos não enviar a respectiva declaração ao contribuinte não o exonera do dever de declarar as quantias recebidas, de modo a caracterizar omissão de rendimentos ou de proventos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 00 03 17 /2 01 0- 97 Fl. 36DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.869 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.000317/2010-97 O contribuinte acima identificado insurgiu-se contra o lançamento do IRPF/2008 (ano- calendário 2007), consubstanciado na Notificação de Lançamento de folhas 03 a 08, da qual tomou ciência em 30/08/2010, que apurou crédito tributário total de R$ 9.298,70. Motivou o lançamento a constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, das seguintes fontes pagadoras: 1. LDC-SERV Bioenergia S/A, no valor de R$ 20.565,44, com compensação de imposto de renda de R$ 129,05; 2. Instituto Nacional do Seguro Social, no valor de R$ 12.469,04. Inconformado, o interessado apresentou impugnação em 21/09/2010, alegando o que segue: a) O VALOR DE R$ 20.565,44 COM IRPF NA FONTE DE R$ 129,05, RECEBIDO DA EMPRESA LDC-SEV. BIOENERGIA S.A., CNPJ 49.213.747/0118-28, NA VERDADE FOI DECLARADO NO VALOR DE R$ 17.446,13 COM IRPF NA FONTE DE R$ 124,77 RECEBIDOS DA FIRMA LDC SEV BIOENERGIA S.A, CNPJ 49.213.747/0001-17, TRATANDO SE POIS DE UM SÓ RENDIMENTO, COM A DIFERENÇA PARA MAIOR DE R$ 3.119,31, QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADO PELA REFERIDA EMPRESA. b) QUANTO AO VALOR DE R$ 12.469,04, RECEBIDOS DO INSS, DEIXOU DE INFORMAR PORQUE NÃO HAVIA RECEBIDO NENHUM INFORME INDICANDO TAL RECEBIMENTO À ÉPOCA DA DECLARAÇÃO. c) PORTANDO O VALOR QUE DEIXOU DE SER DECLARADO EM VIRTUDE DE NÃO TER SIDO INFORMADO FOI DE R$ 15.558,35 E NÃO DE R$ 33.034,48 COMO ACUSA NA REFERIDA NOTIFICAÇÃO. Para instruir sua impugnação, anexou os documentos de folhas 03 a 09. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. IMPOSTO RETIDO. ERRO DE FATO. É sanável o erro de fato ocorrido no preenchimento da declaração de rendimentos, para restabelecer a situação correta a favor do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/03/2015, o sujeito passivo interpôs, em 26/03/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os erros cometidos decorrem da falta de informações, e de informações equivocadas, fornecidas pela fonte pagadora. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço parcialmente. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se os valores tidos por omitidos pelo recorrente na DAA/DIRPF somam, Fl. 37DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.869 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.000317/2010-97 originariamente, R$ 33.034.48, conforme identificado pela autoridade lançadora, ou R$ 15.558,35, como postulado. O órgão julgador de origem reconheceu a existência de erro, consistente na indicação de CNPJ da matriz ao invés do registro da filial, o que induziu o sistema automatizado de malha e a própria autoridade lançadora a não identificarem corretamente os valores recebidos de LDC-SERV Bioenergia S/A. Nesse ponto, o lançamento foi corrigido. Por sua vez, o reconhecimento da omissão pertinente aos proventos pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social foi mantido, na medida em que a eventual falta de envio da DIRRF pela fonte pagadora não exonera o contribuinte do dever de declarar adequadamente rendimentos ou proventos recebidos. A circunstância de a fonte pagadora não ter encaminhado nenhuma informação ao contribuinte não o exonera do dever de declaração dos rendimentos ou dos proventos, de modo a também não deslocar a culpa e a responsabilidade por eventuais infrações causadas pela omissão do próprio sujeito passivo. Apenas na hipótese de a fonte entregar dados equivocados é que seria possível exonerar o contribuinte de penalidades (Súmula CARF 73). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 38DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.007955/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/10/2008 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Com arrimo no inc. II do art. 124 do CTN, o inc. IX do art. 30 da Lei nº 8.212.92 determina que “as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem, entre si, solidariamente pelas obrigações decorrentes desta lei.” DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Sedimentando o entendimento sobre o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, o STF editou a Súmula Vinculante n. 08, que assim dispõe: “[s]ão inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.” AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA. PLANO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA. FIXAÇÃO DE CARÊNCIA E OUTROS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. Tendo a legislação vigente à época dos fatos geradores estabelecido que, para o gozo da isenção, devem os benefícios ser concedidos a todos os empregados e dirigentes, defesa a fixação de período de carência, bem como outros requisitos que mitigam o alcance da norma.
Numero da decisão: 2202-010.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto aos levantamentos PLD – Participação nos Lucros e nos Resultados dos Dirigentes e PPD – Previdência Privada Dirigentes e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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GRUPO ECONÔMICO. Com arrimo no inc. II do art. 124 do CTN, o inc. IX do art. 30 da Lei nº 8.212.92 determina que “as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem, entre si, solidariamente pelas obrigações decorrentes desta lei.” DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Sedimentando o entendimento sobre o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, o STF editou a Súmula Vinculante n. 08, que assim dispõe: “[s]ão inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.” AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA. PLANO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA. FIXAÇÃO DE CARÊNCIA E OUTROS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. Tendo a legislação vigente à época dos fatos geradores estabelecido que, para o gozo da isenção, devem os benefícios ser concedidos a todos os empregados e dirigentes, defesa a fixação de período de carência, bem como outros requisitos que mitigam o alcance da norma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto aos levantamentos PLD – Participação nos Lucros e nos Resultados dos Dirigentes e PPD – Previdência Privada Dirigentes e, na parte conhecida, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 79 55 /2 00 7- 44 Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007955/2007-44 Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por WEG EXPORTADORA S/A, em conjunto com a responsáveis solidárias WEG S/A, WEG PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S/A, WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A e WEG INDÚSTRIAS S/A, contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – DRJ/FNS, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 1.723.841,35 (um milhão, setecentos e vinte e três mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos). Conforme o relatório fiscal (f. 76/91), as contribuições lançadas, relativas às competências 02/2002 a 12/2005, são as devidas pelos segurados e pela empresa, destinadas à Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade Iaborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e a outras Entidades e Fundos (Terceiros) SESC, SENAC, INCRA e SEBRAE, a partir dos seguintes levantamentos: levantamentos AES e CTN: remunerações pagas aos segurados empregados sob os títulos Auxílio Escolar e Cursos Técnicos, respectivamente, na forma de reembolso parcial de matrículas e mensalidades de cursos técnicos, graduação, pós-graduação, idiomas e outros, no período de 02/2002 a 12/2005, não disponibilizados a todos os empregados e dirigentes da empresa; levantamento PCF: valores mensais destinados à entidade fechada de previdência privada “WEG Seguridade Social - WSS”, a cargo da patrocinadora, no período de 02/2002 a 12/2005, não disponibilizada a todos os empregados e dirigentes da empresa; levantamento ODO: encargos mensais com assistência odontológica prestada aos seus segurados, através da contratação de Plano Coletivo Empresarial mantido pela Odonto Jaraguá Ltda, no período de 02/2002 a 12/2005, não disponibilizada a todos os empregados e dirigentes da empresa; levantamento PPD: remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais (dirigentes) na forma de contratação, em nome destes, de planos de previdência privada aberta (BRADESCO PREVIDÊNCIA e PREVER/UNIBANCO AIG), lançadas na contabilidade na conta “Previdência Privada” - n°. 212040100, ocorridas em 03/2002, 03/2004, 03/2005 e 08/2005, sendo que tais planos podem ser resgatados a qualquer tempo; levantamentos PLD: remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais (dirigentes) sob o título de PARTICIPAÇAO NOS LUCROS E RESULTADOS, ocorridas em 03/2003, 08/2003, 03/2004, 08/2004, 03/2005 e 08/2005; Todas as contribuições lançadas nesta notificação não foram Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007955/2007-44 declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. Em sua peça impugnatória (f. 135/160), pleiteou, preliminarmente, i) a nulidade da NFLD ante ausência de motivo ensejador de responsabilidade solidária; e, ii) a decadência parcial da exigência. No mérito, afirmou que i) a participação dos administradores nos Lucros está disposta no § 1° do art. 152 da Lei n°. 6.404/76, não fazendo parte da remuneração as parcelas descritas no § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91, quando pagas de acordo com a lei específica – que, in casu, seria a Lei das S/A; ii) a existência de critério para a concessão de auxílio escolar não implica em não estar o benefício disponível para todos os empregados; iii) a carência de 1 (um) ano para admissão no plano de benefícios de entidade fechada de previdência privada não torna a verba de natureza remuneratória; iv) a necessidade de permanência mínima por 1 (um) ano para o gozo de assistência odontológica não autoriza a sua inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias; e, v) não subsistem as alegações fazendárias para a inclusão dos valores vertidos para a previdência privada aberta em favor de dirigentes na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Ao se debruçar sobre os motivos de insurgência, prolatada a decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2002 a 31/12/2005 NFLD n°. 37.112.217-1 de 20/12/2007 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico são responsáveis solidárias pelas contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. O prazo para Seguridade Social apurar e constituir seus créditos é de dez anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. As verbas pagas a título de "Participação nos Lucros e Resultados", em desacordo com a legislação específica, integram o salário-de-contribuição. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PARA ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA. As contribuições vertidas para planos de previdência privada, não acessível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, integram o salário-de- contribuição. AUXÍLIO ESCOLAR A previsão legal de exclusão do salário-de-contribuição somente é aplicável aos pagamentos de plano educacional que vise à educação básica e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados dirigentes tenham acesso ao mesmo. Lançamento procedente (f. 191/191) Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007955/2007-44 Cientificadas da decisão apresentaram, novamente em conjunto, recurso voluntário (f. 209/232) reiterando as mesmas teses declinadas em sede de impugnação, acrescentando ter sido editada a Súmula Vinculante de nº 8, que estabelece a inconstitucionalidade do prazo decadencial decenal. Às f. 239/240 requisitaram a juntada da cópia da Nota Técnica n° 45/2009/SPC/DELEG, de 04/06/09, bem como do Ofício n° 1511/2009/SPC/DELEG, de 10/06/09, expedidos pela Secretaria de Previdência Complementar, do Ministério da Previdência Social, como forma de confirmar a não incidência da contribuição previdenciária sobre o levantamento PCF – Previdência Complementar Fechada. Às f. 255, em razão da quitação do levantamento PPD – Previdência Privada Dirigentes, pediram a homologação da desistência parcial do recurso. Reconhecida a desistência parcial, determinado o retorno dos autos a este eg. Conselho para apreciação das teses remanescentes – vide f. 278. Às f. 281/283 apresentaram aditamento ao recurso voluntário para acrescentar terem sido prolatadas decisões favoráveis à sua pretensão neste eg. Conselho com relação ao auxílio escolar e plano de previdência privada fechada. Dias mais tarde, nova petição foi acostada (f. 286/288) requerendo a juntada de acórdão prolatado pela Câmara Superior, que, ao seu sentir, albergaria sua pretensão. Às f. 308 consta informação de desistência parcial do recurso interposto, por motivo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária, com relação ao levantamento PLD – Participação nos Lucros e nos Resultados dos Dirigentes. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conforme relatado, requerida a desistência da insurgência com relação ao lançamento levantamento PLD – Participação nos Lucros e nos Resultados dos Dirigentes, por força da adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), bem como no tocante ao levantamento PPD – Previdência Privada Dirigentes, ante o pagamento. Em razão disso, conheço parcialmente do tempestivo recurso, presentes os demais pressupostos de admissibilidade. I – DAS PRELIMINARES I.1 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS Insistem as recorrentes que “a decisão limitou-se a dizer que os artigos 134 e 135 do CTN não se aplicam ao caso, invocando a aplicação do artigo 124, II do CTN.” (f. 210) Negligencia que, tanto no relatório fiscal, quanto no acórdão da DRJ, aclarado que o inc. IX do art. 30 da Lei nº 8.212.92 determina que “as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem, entre si, solidariamente pelas obrigações decorrentes desta lei.” A instância de piso consignou expressamente que “a responsabilidade solidária existente entre os sujeitos passivos identificados na notificação em comento está fundamentada Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007955/2007-44 na constatação de que tais empresas são componentes de grupo econômico” (f. 196), cabendo às recorrentes afastar o motivo ensejador da atribuição de responsabilidade. Não tendo tecido uma linha sequer na tentativa de demonstrar que a WEG EXPORTADORA S/A, a WEG S/A, a WEG PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S/A, a WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A e a WEG INDÚSTRIAS S/A não integrariam grupo econômico, seja ele de fato ou de direito, rejeito a preliminar. I.2 – DA DECADÊNCIA PARCIAL DA EXIGÊNCIA Em que pese a coerência da fundamentação apresentada à época, o exc. Supremo Tribunal Federal, ao editar a superveniente Súmula Vinculante de nº 8, pôs uma pá de cal na controvérsia, ao chancelar os motivos declinados pela recorrente para reconhecer a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que trazia prazo decenal para a aferição da prescrição e decadência dos créditos previdenciários. Em obediência ao comando da al. “a” do inc. II do § 1º do art. 62 do RICARF, passo à aplicação do entendimento vinculante firmado pela Corte Constitucional ao caso concreto. Consabido que este eg. Conselho editou o verbete sumular de nº 99, segundo o qual [p]ara fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. De acordo o auto de infração, estão sendo exigidas contribuições sociais devidas nas competências de fevereiro de 2002 a dezembro de 2005, ao passo que apenas em 21 de dezembro de 2007 (f. 2) houve a ciência da autuação. Tendo o relatório consubstanciado a ausência de recolhimento quanto aos levantamentos ora exigidos e a inexistência de deduções – f. 88/89 –, sem que as recorrentes tivessem acostado prova de recolhimento a menor, aplicável ao presente caso o regramento previsto no inc. I do art. 173 do CTN para a contagem do prazo decadencial, não havendo que se cogitar a ocorrência, ainda que parcial, de causa extintiva do crédito. Deixo, por esses motivos, de acolher a preliminar. II – DO MÉRITO Antes de passar à análise das teses, acrescento que, salvo os entendimentos que ostentam a natureza de vinculantes, são de observância obrigatória por esta Relatora. II.1 – DO LEVANTAMENTO AES E CTN: DO AUXÍLIO ESCOLAR E DOS CURSOS TÉCNICOS No relatório apresentado pela fiscalização consta que [p]elas regras internas da empresa, expressas no Manual do Colaborador e no Manual de Administração de Pessoal (documentos da época), fica caracterizado que tais benefícios [auxílio escolar e cursos técnicos] não são Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007955/2007-44 disponibilizados a todos os empregados e dirigentes da empresa, em função do período mínimo e, também, por conta dos demais critérios seletivos. – vide f. 80/81; sublinhas deste voto. Para as recorrentes, “o benefício, apesar de estar disponível para todos os segurados, somente poderá ser usufruído pelos segurados que atenderem determinados requisitos.” (f. 217) À época dos fatos geradores, a regra isentiva prevista na al. “t” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, ostentava a seguinte redação: o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. Não desconheço ser a jurisprudência palpitante sobre a matéria – cf. acórdão nº 9292.009.745; entretanto, despiciendo frisar que, em consonância com o art. 111 do CTN, devem as isenções ser interpretadas de forma literal. No caso em espeque, não só estabelecido prazo mínimo de permanência na empresa para o gozo dos benefícios, como ainda, em alguns casos, fixada posição mínima a ser ocupada – a título exemplificativo, às f. 80 relatado que instituído requisito de que o empregado ocupe “cargos iguais ou superiores aos de analista pleno (na área administrativa) ou analista júnior (na área tecnológica). Tais constatações evidenciam que não estavam os benefícios disponíveis a todos os empregados e dirigentes, conforme previsto na norma isentiva. Deixo, por esse motivo, de acolher a pretensão. II.2 – DO LEVANTAMENTO ODO: DA ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA O motivo ensejador da inclusão dos valores referentes à assistência odontológica na base de cálculo das contribuições previdenciárias é o mesmo anteriormente explicitado: ausência de disponibilização a todos os empregados e dirigentes. Nos termos da al. “q”do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, vigentes à época dos fatos geradores, gozaria de isenção o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico- hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Para fazer jus ao benefício, deveria o empregado ou dirigente deveria ter “o mínimo de 6 (seis) meses de contrato de trabalho ou exercício de cargo de diretor.” (f. 83) Filio-me ao entendimento majoritário da eg. Câmara Superior deste Conselho, no sentido de que [a] cláusula que estipula um mínimo de permanência na empresa para a percepção dos benefícios mostra-se como critério discriminatório apto a gerar uma desigualdade entre os empregados, acarretando a vulneração da regra de Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007955/2007-44 extensão dos benefícios a todos os empregados, sujeitando o pagamento de tais benefícios à incidência das contribuições previdenciárias. (CARF. Acórdão nº 9202-009.745, sessão de 24 de agosto de 2021) No caso em espeque, vislumbro discrímen não só por motivo do tempo mínimo estipulado, bem como a remoção de tal requisito, na hipótese de o indivíduo ocupar postos mais altos na empresa. Por inobservância do requisito legal, de literal interpretação, rejeito a alegação. II.3 – DO LEVANTAMENTO PCF: DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR O art. 202, § 2º, da CRFB/88 e o art. 69, § 1°, da Lei Complementar nº 109/2001 afastam a incidência de contribuição previdenciária sobre valores relativos a plano de previdência privada complementar. Ocorre que a exclusão de base de cálculo, não se dá ao alvedrio da lei: CRFB/88 Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. Lei Complementar nº 109/2001 Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1 o Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. (sublinhas deste voto) Coube à Lei nº 8.212/91 trazer quais seriam essas condições, lançando-as nas al. “p” e “q”, do § 9°, do art. 28, nos seguintes termos: p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT. Em sede recursal, afirma que “quando se fala em disponível à totalidade dos empregados, essa palavra ‘totalidade’ não tem o sentido literal matemático. O seu sentido é filosófico, no sentido de que o plano não seja seletivo (apenas para determinadas categorias de empregados ....). – f. 222/23. Acostou, ainda, a Nota Técnica n° 45/2009/SPC/DELEG, de 04/06/09, que traria resposta à consulta formulada após a lavratura do auto de infração ora sob escrutínio. Depreende-se o seguinte: Fl. 399DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art468 Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007955/2007-44 Pelo exposto, mais uma vez chega-se a conclusão de que sobre a contribuição da empresa vertida para entidade de previdência complementar não incide tributação e contribuição de qualquer natureza, sendo equivocada a autuação da consulente pela fiscalização previdenciária. (...) Em outras palavras, ao mesmo tempo em que o INSS entendeu que o plano não é ofertado a todos os empregados, a SPC, órgão competente para analisar e aprovar os estatutos e regulamentos das entidades fechadas de previdência complementar, tendo aprovado o regulamento do plano da WEG, chancelou o requisito não discriminatório em comento, entendendo-o em conformidade com o artigo 16 da Lei Complementar n° 109/2001, ou seja, entendendo que o plano, em virtude daquele requisito temporal, não deixou de ser um plano oferecido a todos os empregados da empresa patrocinadora. Tal entendimento, vale dizer, encontra total amparo no principio da não-discriminação vigentes no sistema de previdência complementar. (f. 248) Da referida nota, constata-se, ao contrário do que tenta argumentar os ora recorrentes, que não é o entendimento definitivo. Confira-se: Diante disso, tem-se um evidente conflito de entendimento entre órgãos e entidades vinculados ao mesmo Ministério, o que, a nosso sentir, não pode prevalecer, devendo os autos ser submetidos à D. Consultoria Jurídica, para o devido encaminhamento. (f. 248; sublinhas deste voto) A meu aviso, extrai-se da disposição contida no artigo 28, § 9°, alínea “t”, da Lei n° 8.212/91 que, ao exigir a extensividade das verbas em comento a todos funcionários da empresa, não é possível a imposição de período mínimo de 1 (um) ano para que do benefício façam jus. Convém rememorar que os preceitos do direito trabalhista sequer diferenciam segurados empregados em “regime de experiência” ou já contratados definitivamente, conferindo direitos iguais e, por conseguinte, benefícios idênticos àqueles, independentemente do lapso temporal da contratação. Isso porque, desde o primeiro dia em que labora na condição de empregado contratado por experiência, passa a fazer jus a todos os direitos trabalhistas, salvo o aviso prévio e a indenização de 40% do FGTS, porquanto ausentes os requisitos da dispensa imotivada. Com arrimo no art. 111 do CTN, bem como fundada nas considerações tecidas tanto neste tópico quanto naqueles que o precederam, rejeito a tese suscitada. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, salvo quanto aos levantamentos PLD – Participação nos Lucros e nos Resultados dos Dirigentes e PPD – Previdência Privada Dirigentes para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007955/2007-44 Fl. 401DF CARF MF Original

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10024953 #
Numero do processo: 10120.007850/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 31/01/2006 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO Havendo lapso manifesto na decisão embargada, devem ser acolhidos os embargos inominados e procedido o saneamento da decisão. DÉBITO LANÇADO. INCLUSÃO EM PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. PRECLUSÃO LÓGICA. A inclusão de débito lançado em parcelamento importa em desistência da discussão administrativa.
Numero da decisão: 2401-011.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos modificativos, para anular o Acórdão n° 2401-010.362 e não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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LAPSO MANIFESTO. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO Havendo lapso manifesto na decisão embargada, devem ser acolhidos os embargos inominados e procedido o saneamento da decisão. DÉBITO LANÇADO. INCLUSÃO EM PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. PRECLUSÃO LÓGICA. A inclusão de débito lançado em parcelamento importa em desistência da discussão administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos modificativos, para anular o Acórdão n° 2401-010.362 e não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de embargos inominados apresentados por conselheira em face do Acórdão nº 2401-010.362 (e-fls. 180/185), proferido em 05/10/2022, pela 1ª Turma Ordinária da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 78 50 /2 00 9- 72 Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.271 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.007850/2009-72 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, tendo o colegiado dado provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Por força do Despacho de e-fls. 188/190, os embargos inominados foram admitidos, uma vez que o encaminhamento adotado pelo colegiado possivelmente seria outro caso tivesse tido conhecimento da anterior inclusão dos débitos em parcelamento/liquidação. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Conheço dos embargos inominados apresentados por conselheira do presente colegiado (Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, Anexo II, art. 65, §1°, I), pois se encontram presentes os requisitos de admissibilidade. Mérito. O despacho de admissibilidade dos embargos inominados bem descreve a situação: Após a sessão de julgamento, chegou ao conhecimento desta Presidente de Turma que o contribuinte aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, para o parcelamento/liquidação dos débitos julgados pelo acórdão do recurso voluntário, em data anterior ao julgamento. Com efeito, conforme o Despacho datado de 15/02/2023 da ECOA/DEVAT01- VR/01RF/RFB, de fl. 674 (do processo principal 10120.007851/2009-17), e a “Tela de Extratos”, de fl. 670 a 672 (do processo principal 10120.007851/2009-17), constata-se que o Contribuinte incluiu os débitos discutidos no presente processo no citado programa, estando registrado, inclusive, como “LIQUIDADO NO PARCELAMENTO”, com data de inclusão em 22/08/2018, portanto, em data anterior ao julgamento do recurso voluntário, que ocorreu em 05/10/2022. Portanto, houve desistência do recurso (RICARF, Anexo II, art. 78, §3°) em data anterior ao Acórdão de Recurso Voluntário prolatado pelo presente colegiado em 05/10/2022, circunstância que caracteriza a inexatidão material por lapso manifesto e impõe o acolhimento dos embargos inominados, mediante prolação de novo acórdão a não conhecer do recurso voluntário (RICARF, Anexo II, art. 66, caput). Isso posto, voto por CONHECER e ACOLHER os embargos, com efeitos modificativos, para anular o Acórdão n° 2401-010.362 e não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 192DF CARF MF Original

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4732076 #
Numero do processo: 37280.000759/2006-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/1995 a 31/03/1997 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-00.952
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto da relatora. Presença do Sr. Gabriel Lacerda Troianelli OAB/DF n° 19212 que apresentou defesa oral. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:22:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:22:29Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:22:29Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:22:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:22:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:22:29Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:22:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:22:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:22:29Z; created: 2009-08-06T19:22:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T19:22:29Z; pdf:charsPerPage: 864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:22:29Z | Conteúdo => 7 CCO2/CO5 Fls. 265 - MINISTÉRIO DA FAZENDA i^147, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 37280.000759/2006-05 Recurso n° 144.991 Voluntário Matéria Cessão de Mão de Obra: Responsabilidade Solidária. Empresas em Geral. Acórdão n° 205-00.952 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente DANNEMANN SIEMSEN BIGLER IPANEMA MOREIRA Recorrida DRP RIO DE JANEIRO - SUL/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/1995 a 31/03/1997 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. ,‘N • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/NIF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 2-O pJOO 1 Rosilene • e -to. . ares Metr. 1 .e.77 • • Processo n° 37280.000759/2006-05 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.952 Fls. 266 - ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por un. i idade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do elatora. Presença do Sr. Gabriel Lacerda Troianelli OAB/DF n° 19212 que apresento e , e al. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. _ JULIO ; IEIRA GOMES Presiden- 4IP•' .5 lo • A SATO Relato . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi e Renata Souza Rocha (Suplente). CONFERE c„enta CãMa O ORIGINA ra L Brasília, : FRosilene • •Nr/ Matr.04 •ares77 • 2 • Processo n° 37280.000759/2006-05 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.952 Fls. 267 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito de contribuições devidas à Previdência e destinadas a Seguridade Social, correspondente a parte dos empregados, da empresa e do financiamento das prestações por acidente do trabalho, em virtude de obrigações advindas de instituto da Responsabilidade Solidária, conforme Relatório Fiscal de fls. 19/22. A Recorrente foi cientificada do MPF (fls.25) e do TIAD (fls.26) em 03/05/2005. Após a cientificação da lavratura da NFLD em 26/07/2005, a Recorrente apresentou defesa tempestiva (fls.107/122) e a Decisão-Notificação de fls. 207/215 julgou o lançamento procedente. Inconformada a Recorrente apresentou recurso tempestivo de fls.222/235, alegando em síntese que: - decadência; - impossibilidade de lavrar Auto de Infração contra atomadora de serviços antes de fiscalizar a prestadora de serviços; - Inaplicabilidade da Taxa Selic. A DRP apresentou contra-razões juntada às fls.253/256. • É o relatório. 4/) 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINA% Brasília, 02 S 42.00.2 Rosi=tre ira- Ao. a 19:rv, 3 • Processo n° 37280.000759/2006-05 CCO2/CO5 Acórdão n." 205-00.952 Fls. 268 - Voto Conselheira Adriana Sato, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao seu exame. Da Preliminar No que se refere a argüição da decadência tenho a dizer que nas sessões • plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CIN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos • arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § I° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais Qs parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por 2° CC/IVIF - Quinta Cãmara provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após CONFERE COM O ORIGINAL °reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, Brasília, 425 O partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante Rosilene Air. _ es erz relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração Metr. 11 . :8 Ir pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem • 4 Processo n°37280.000759/2006-05 CCO2/CO5 - • Acórdão n.°205-00.952 Fls. 269 como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n' • 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. ••• Art. .2 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na inzprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § lO enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Assim, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatar a Súmula Vinculante. Por todo exposto, voto pelo PROVIMENTO do recurso. Sáa das Sàsões, em 06 de agosto de 2008 ft. -I Non'Cl" • • AO ' elatora 2° CC/N1F - Quinta Câmara CONFERE CON1 O ORIG1Ntt- Brasilia sus95/, 0,3 -.40‹..) Rosilene Aires g:P/ - Matr. 1198 1,° 5 Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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4840061 #
Numero do processo: 35301.009184/2006-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002 ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 71, §1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93 - Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos - que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei nº 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU/MS nº 008/2006, aprovado pelo Exmº Senhor Presidente da República. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.967
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, provido o recurso, nos termos do voto da relatora. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Orgãos Públicos • Acórdão n° 205-00.967 • Sessão de • 06 de agosto de 2008 - Recorrente MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA CIDADE DO RJ E OUTRO Recorrida DRP RIO DE JANEIRO - CENTRO/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS, PERÍODO DE . APURAÇÃO: 01/09/2002 a 30/09/2002,• 01/12/2002 a31/12/2002 ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL. • INEXISTÊNCIA. . , A norma do artigo 71, §1° da Lei n° 8.666, de 21/06/93 - Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos - que dispõe sobre as • responsabilidades, _ inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Principio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2° da Lei n° 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração . _ Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 1 • da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no • Parecer AGU/MS n° 008/2006, aprovado pelo Exm° Senhor . Presidente da República. Recurso Voluntário Provido k 'j Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • 2° CC/WIF - OLlerata • CONFEREACIDA O O* 109t4A51 • / giF i/ BraSilia, , • Rosilene Airei9 re 1• Metr. 11 - . . Processo n°35301009184/200667 - CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.967 Fls. 226 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, provido o recurso, nos termos do voto da relatora. - Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. . • ..._ JULIO C A ''?‘ IEIRA GOMES Presidente' LIEGE LW)IX THOMASI • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Adriana Sato e Renata Souza . Rocha (Suplente). 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINA Brasilia,a6ip Rosilene • s Matr. 1- - . . .„ „ . ,, Processo n° 35301.009184/2006-67 • : CCO2/CO5 • ; • : Acórdão n.° 205-00.967 Fis 227 , ;„ • , , • Relatório - .• . s' , . • • Jj_ • , • • • • . • • - Trata-se de credito lançado em, 26/12/2005;. por respOnsabilídide' entidade pública contratante de obra de Construção ...virtude dá : redOrrente', não ter comprovado, perante a fiscalização, Os:: recolhimentos iiás • contribuições 'tPreVidenCiárias.,náS competências de 03/2000a 12/2000, na forma definida péla Receita Previdenciária. r: De acordo com o relatório fiscal às fls. 24/28,• a obra foi contratada por empreitada total e o lançamento foi fundamentado no .. artigo 30,._ VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91. , A recorrente principal impugnou o lançamento, o processo foi baixado em diligência e retificado pela fiscalização, fls. 148/154. Decisão-Notificação (fls.160/175), julgou • • o crédito procedente em parte. . • .. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso apresentando suas razões, em síntese: - que devem ser realizadas diligência e perícia; - que o MPF é nulo, porque emitido em nome da "Receita Federal do Brasil", com base na Medida Provisória n.° 258/2005, que não foi votada pelo Congresso, o que anula a NFLD; - que a NFLD não trouxe a fundamentação legal; - que a responsabilidade da administração publica está restrita aos encargos -- previdenciários e não abrange os débitos de natureza tributária; - que a contribuição aqui exigida, não é encargo Previdenciário. • , - que os contratos da Administração Pública são regidos pela Lei 8666/93; - que a responsabilidade da administração fica limitada ao contrato de prestação de serviço por cessão de mão de obra e não contrato de empreitada total; - que não está comprovada a existência de dívidas, podendo ocorrer o bis in idem; - que seu pleito encontra guarida no Parecer n.° . 2376/2000, da Consultoria Jurídica, aprovado pelo Ministro da Previdência Social; - - que deve ser aceita GPS com recolhimento englobado; - que a responsabilidade solidária está afastada pela retenção de 11% sobre as notas fiscais de prestação de serviço. . • . Requer a insubsistência da NFLD.. A DRP ofereceu as contra-razões. 2 CÇ/IVIF Quitttço . CONFERCOIt OR IQuIZJ _ss É o relatório. BrasÍha€7' c() . ák,h n ihrn WAk - Ittósileinee74: s o - s 3 Matr. /:•kr. „ Processo n° 35301.009184/2006-67 . ; • . : . CCO2/CO5 - Acórdão n.° 205-00.967 .'". , . • , Fls. 228 . . ' ' ' * • ' 7". " . ' V Oto • •.;: ' • ;'1•?;;;,.: • f • - , Conselheiro LIEGE LACRODC THÓNIASI;Relator • Sendo tempestivo conheço do recurso e passo ao seu exame. Das Preliminares No que tange a nulidade da MPF por ter sido expedido em nome da Receita Federal do Brasil, em 2005, tenho que a MP n° 258/2005, que tratoU da unificação das receitas federal e previdenciária, perdeu sua eficácia em 18/11/2005, por não haver sido votada no prazo legal. • Entretanto, a Constituição Federal prevê tal ocorrência e Sua conseqüência, no artigo 62, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 32/2001, no seguinte sentido: , Art. 62 - Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias; com força de lei, devendo submetê- las de imediato ao Congresso Nacional. . . . (.) . § 3" - As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas dec-orrentés. (.) § 11 - Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3" até sessenta dias após a . rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conserva-se-ão por ela regidas. Pela leitura da § 11, fica claro que, caso não editado o decreto legislativo pelo Congresso Nacional, permanecem incólumes os efeitos dos atos praticados sob a égide da MP tornada ineficaz. Alexandre de Moraes, ' no seu "Direito Constitucional" (20a ed. SP: Atlas, 2006, p. 634) reitera e clarifica ainda mais o já suficientemente cristalino normativo constitucional, conforme a seguinte lição Esse entendimento foi consagrado pela Emenda Constitucional n° 32/01 que, expressamente, determinou no art. 30 do arí. 62, que as medidas provisórias perderão eficácia • desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período', devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações . : • jurídicas delas decorrentes. Caso, porém, o Congresso Nacional não edite o decreto legislativo no prazo de 60 dias após a ejeição ou perda de sua eficác a, a medida proyisorta continuará regendo CC/MF Quinta Cãmara • ,' ' CONFERE COM O ORIGINALn . • Brasília , . 4 Rosilene Aires S.(P._ • Matr 119837 n J. .. . • -' .t . . . . . , . . „ • t • , . . • -. . .' '''.• . . .. .. :. , - . . , . • : • ,• :, s' Processo n° 35301.009184/2006-67 , - Acórdão n.° 2á-00.967 . ,..,, As 229. . , , • ,, • . . • ,. •- r. , .-. , ... . , . , . . - .: : : : • somente as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua' vigencia. , :, •- • , - . • .,. . • — • . ';..;..,•,,,,'...:,:,,--;.,. ,,::,,,,;:-....:,-.;;:‘,..::,,,' ..:-..,-;,:,;?-.4,.:', --f.-..:, ..:-,. . . .•. --: ,.,..-:.;.., .2.. ?"--.."'...YY:'•-•.....,...'.'.:::'.:: .'-,5"1''',.:',':-.;:"':=./;-1 . . ';'':;: ,." ;:'',-,•': :":,' :';'::-•‘-' .--.;' .2:':1,t';,^2=v1Dessa, forma, a Constituição--pernute, s deorrna i-.excepcionake n - restrifa, , a::;:-.v..--', --•,' permanência dos :efeitos . 'ex:'nunc" de' medidà'proisárla '...expressa ' OUtatitániente::ifeJeitad .a,`. : : s'i.',.:::. _ . . .., ,e .. • • sempre ,em virtude da inércia do Poder Legislativo em editar o referido Decreto Legislativo. No caso em tela, o MPF n° , 09255667, fls.-22, emitido em 11/08/2005, sendo .. prorrogado em 05/12/2005 e 20/12/2005 continuou válido e eficaz após á perda da eficácia da " MP 258, uma vez que não chegou a ser editado qualquer decreto legislativo regendo as . .._ , • relações jurídicas dela decorrentes, recaindo, pois, na subordinação ao citado § 11 do art. 62 da . . . CF/88. Em suma, o MPF permaneceu regidos pela MP 258, a despeito da perda de sua eficácia, pois se trata de ato praticado durante sua vigência. . • Assim, toda a ação fiscal desenvolvida, assim como .os lançamentos dela • decorrentes, são igualmente válidos, pois iniciada por mandado de procedimento fiscal válido e .' eficaz., por expressa determinação constitucional., ".. . ' 1 Com fulcro no ordenamento constitucional delineado e transcrito acima, a . . , :,. Secretaria da Receita Previdenciária publicou, no DOU de 22/12/2005, a Portaria n° 3.033, -• ., . - tratando explicita e unicamente da convalidação dos atos praticados sob a regência da MP •. . .' 258/2005, tendo em vista a perda de sua eficácia. É o seguinte o teor da citada portaria:, . , . Dispõe sobre intimações, notificações fiscais de lançamento de débito, .. -. : . ., . lançamentos de débito confessado, autos de infração, mandados de ,. procedimento fiscal, formulários e programas geradores de declaração, correspondências e demais documentos, referentes às 1,contribuições administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária , ,. • , I, (SRP), emitidos ou disponibilizados pela Receita Federal do Brasil. . ,., (RF'B), nos termos da Medida Provisória n° 258, de 21 de julho de 2005. •. - . . O SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA INTERINO, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 1" e 3" da Lei n" 11.098, de 13 de janeiro de 2005, pelo inciso IV do art. 18 do Anexo Ido Decreto n°5.469, de 15 de junho de 2005, bem como pelos incisos IV e AX do art. 85 do Regimento Interno da Secretaria da . ,, Receita Previdenciária, aprovado pela Portaria MPS n" 1.344, de 18• • , de julho de 2005, resolve: - , • Artigo Único. As intimações, notificações fiscais de lançamento de , débito, lançamentos de débito : confessado, autos de infração,. - mandados de procédimento fiscal, formulários e programas geradores i..., • .1 de declaração, correspondências e demais documentos, referentes às... . contribuições administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), emitidos ou dispónibilizados pela Recéita Federal do Brasil. . ' •, - - (RFB), nos termos da Medida Provisória n" 258, de 21 de julho de, 2005, serão considerados, em virtude da perda da eficácia da referida- ..-. . . Medida Provisóriá á partir de 19 de novembro de 2005, emitidos ou 2° C C/11/IF - Qui : -... ' disponibilizados pela SRP. - .•-•, . , . CONFE ntaOCamaraRE COIVI O RIGINAL . ., 81"aSfliá • 4 84_ .... • R°Smil*adrÇ:?8: 3. 7- o7ares 5 ... , ,..:; )( , . . ., ., . . .. -• • t.. . . t • " . - . • • . - , ,. . . • '. . . , . .„ Processo n° 35301.009184/2006-67 '‘ ." -.-- CCO2/CO5 . Acórdão n.° 205-00.967 • ': . - -.- :.','-:" . ' ‘ • -- ',''-:::-. Fls, 230 , .. ,. .. . , ' • .• ‘ -. . . . , . , . . : : .: , :- - ,. ;..,', , .- • A portaria reafirma a validade constitucionalmente garantida do MPF emitido . • :. - . .• . • . , . . . , sob a regência da- MP 258, declarando ,que é considerado COmó emitido pela Secretaria da . • ,`,. • • • - - • , Receita Previdenciária (SRP):- . ',/, ,--.'..--,.. -, .:' --- ,--- -,--,--,.:.--: -.-- ,:r , ' , - '. ; . ' '' ..' - : - '' * • ' ''' '... .: • : - ' , -. , , ...,., ..; ; , -. ,,, t - • : -,- . .. - ,.. , , .',';',:',"•: '.".•,,,,7* ::". e..:.. ,̀ 2 .....•,.`•,':';','",:',:::„É , ,:r=i ,`;:"' 4';',: :..,,,,?..: Z •_ ,' • : :s :',.'-:7-,•:'1 ' ' • ; : ; , , ..",-. :-?: t:i :, :, ,,•', 'n . , .,: ,::_:::••:, ,",,' ..-,,,,;A,' ,,.,. :,_:;:.,5,:yk,y ',:^:r.,•:.:,: J.:%'*?;;. ,..4 -'J ' t': '.';'''"'-:- •'';,-4 '',VJ.• ,,,..f',. .,• ',' - 'f-.4':, ,'"->L.vJ :''2,:;:-.- ;');'''::: .. • •-V: ';'‘.• SeridO n;álido -rà . MPF .-eriiitick.,Ãiíránte ;..a',reiên.Cia:"ClaMP:,258 ".-e sendo legáliriefite. considerado exarado: pela SeCretaria .2, da Receita - Previdericiáriá -- j::fiSr. conseguinte os atos . deCortentes, da ação fiscal Por , ele (MPF)". iniciada: : São igualmente válidos, vez que também' . „ .. . emitidos pela mesma SRP, após a vigência da MP 258/2005» - . :. . . Do Mérito . • -. . , , A responsabilidade solidária atribuída à . recorrente decorre de obra de construção civil, fundamentada no artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91, verbis: Art. 30. A arrecadação. e • o recolhimento das contri6uiçães ou de outras - • importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela. . ., Lei n° 8.620, de 5.1.93). . . . .. , . VI -o proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino , da "unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de .- . ,. contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o cOnstrutor, e estes com ... a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o -: seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, dé 10.12.97):. , . . :-: . • , Ocorre que o artigo 71, §1° da Lei n° 8.666, de 21/06/93 — * Estatuto das-. Licitações e Contratos Administrativos - :contém norma especial sobre as responsabilidades . fiscais decorrentes dos contratos administrativos, devendo prevalecer sobre á artigo 30, VI da "...: Lei n° 8.212, de 24/07/91, acima transcrito, que estabelece - norma geral sobre responsabilidade solidária de contribuições prevideneiárias nas obras de construção civil,' independente de que seja o contratante. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali.. i-- 1. ,. , Ari. 71. O contratado é responsável pelos encargos traba lhistas, ' - •1 - -Jprevidenciários, fiscais e comerciais resultantes . da execução do •1contrato. . . . . §1° A inadimplência do Contratado, cOm referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidãde por seu Pagamento, nem poderá onerar o objeto do . , contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, . , inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela, Lei n" .,, ,. 9.032, de 1995) • - ,:. . ..., , . . ., Em relação à cessão de mão de obra; mesmo na construção civil, o Estatuto das ., Licitações e Contratos Administrativos no §2° . do mesmo artigo admitiu a resporáabilidade ... - .. : . solidária prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212; de 24/07/91 para as entidades públicas; porém, - sem", contudo, estendê-la às obras de construção civil eni qUe o Contratado aSsurne a .' responsabilidade integral por sua realização — empreitada total, verbis: . ,..,.r . ..'. • _ . . . • ' 2° CC/IVIF -, Quinta Câmara : CONFERE CgiVI O ORIGINA _ . . ‘ ' - ' .- :*-. ,' •, ;,: ,.- r,... , Brasília # - ,. .. , , . , ••. ..-. 6. Rosilene el: :... -arei; . : , ' ' ".' Metr. p8377 ' " t ‘ .'-• '2:,:':' .1„ .. . , „ ' • , . , • .n . . . . , , , •: , . „ , , .,„ _ •, - • - - , ,• , " , . - , ,. „ . . . •-'- • . ., , : ',,."::: `,-.-. ; , • -'. ' . - Processo n° 35301.009184/2006-67 - CCO2/CO5.. . - , '' • • ,-._ - : . ._ . s' - Acórdão n.° 205-00.967 . . - '• .',''.:;,-? Fis 231,, ... • ., .,- ., • ... , : . - , • - , - . • :-, •••''. •'; ,-. „: •; , • : §2° A Administração . Pública responde. solidariamente . àórii : à contratado . pelos .•.• ':: . .. . - . ' ., ' encargos previdenciários resultantes ; da execução ,do: contrato, : nos termos do 'art ..: 31 da Lei n" 8.212;.2::,..;',-;• . ••• .,•,-• ..,....--,-;-:, : s r•-:.; de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei n°9.032, de 1995).•:•,„. , -; ,-,•:-.••.--,::':g.',,?••••••,,,..".,,., ,, -- ,' , ,,,,-,:,y--,:•••.: !,".:4, -'- ...-2 ' ,,s...--'-,=.-...,:', -:"---,..:---,,,.'..,...,:•:_z-:'-:'' . ',.• : - , , : ,:. ,,'.= , -i •- • - - -,-,,,,, '.', . : .,:s.",-:-7••••:-.¡:,1;;-•—,';',4'f-';;;»=1:':4W.:,"IM .r"::‘,'=,• '''‘ ,;111 .̀-41,11-1';':;;-• •• \- ",,,•-•;.... ....J :. ':':',.. '.:, ‘,.•'_,•''':-: k•?-•';:j./ •"•"' •'--- ' "•" ^ • • ' t "•' " "..'' -',' ,-'7 ').:•':•',""..2•,?:- ':!•;''''..•:` 4.• '":`'' '''f.;,:n",:'' •••'-.-•''':.'7;:.-.•-:-.1.Al',..'m 2 :• ,' ,', -- •, ; ' :. • • , '' .,, r , ;. - - : — ::-.. -' - . Lei n° 8.212/91: " ' ,f ,. . - , .. '-. ,,:::.; ,,, ...;.,..:. ;::, -..:;., ,-,,, ,..,. , '. ;, :,, --,' -;.,'• -, ,,,,'kv.',';-..2,t., - - , ' ,,, •:. ;. • ' ; : . '-.'„i' .. r' ''" • -• ',.:.‘: •:4!::;•:•`•••`••.- ,•.' :::'" - " • ‘. :` • - ,•-• `."'"-:-'-'4•V ;.-, ... . , - -,:, , - , - , ," - .. • . , • • . , --: ';:.:-: -:", ,' - • ---,,,.,.;•!.4,:-."!",•:.; .5 : •. ' • • •• • •-•:,4,.....:,. 1; ' ‘ , • - • -• -. - : Art.31.A empresa contratante . de 'serviços executados mediante Cessão --'• ' - - - . -., :fr;. 1 de indo-de-obra inclusive regime de trabalho teM 12— ò r ãrio' ;'ilgte rã - • • - ....„. •• ,....., ,. ,. _ .... reter onze por cento do =valor bruto da' nota fiscal ou faturei de . '-.• • , - prestação de serviços e recolher a importância 'retida até o dia dois do ,.. . , mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatiem, em ,, nome da empresa cedente da Mão-de-obra, observado o dispdsto no ,§ 5° do art. 33. (Redaçã dada - pela Lei n°9.711, de 20.11.98). - :.:. 1 Nesse sentido é o Parecer AGU n° 055, de 17/11/2006, aprovado pelo Exm°... , Senhor Presidente da República. Instada a se, pronunciar sobre . o conflitó aparente das normas • ‘. . , . acima, a Advocacia , Geral da União reconheceu que a, responsabilidade da Administração . Pública sobre as contribuições previdenciárias decorrentes dos contratos'-- administrativos é restrita aos casos de cessão de mão de obra. Por força do artigo 40 da Lei Complementar n° 73, • - de 10/02/93 todos os órgãos da Administração são obrigados' ào seu cumprimento. Seguem. . transcrições: . ,.. . . • .-.. . , . . . . . Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são pOr este , submetidos à aprovação do Presidente da República. -.. . . ' ,¢ I" O parecer aprovado , e publicado juntamente .com o despacho • . :. . presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades . - ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.'.: . , • '. ,sf 2" O parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas :as repartições interessadas, a partir do momento em que dele tenham . „ ciência. . 1 . • . DOU de 24/11/2006, Seção 1, pp..5/8 . .. . IP. - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO .. . . _ ., PROCESSOS N"S 00552.001601/2004-25 00405.001152/99-90 00404.004214/2006-14 , , . Interessados: Ministério da Previdência Social — MPS _Centro Federal • de Educação Tecnológica 'de Santa' Cci tarina - CEFET/SC Ministério da Defesa - Comando do Exército Ministério da Fazenda - MF ,, . ,Assunto: Contribuições previdenciárias. Contrato ,, administrativo. ' .-. , Definição da responsabilidade ' tributária da • c' ontrátante (Administração Pública) ; e do , contratado' (empregador) ' pelas contribuições previdenciá rias relativas aos empregado s deste. , - • r., . , .. . • ,Lei n" 8.666/93, art. 71. Obras públicas. Contratação da construção, - -. , reforma oit acréscimO ' (Lei n° 8.212/91,• art . 30,' VI) oue - serviço -' . , - executado mediante cessão de mão-ide-à bra (Lei n" 8.212/91; art 31). . - Distinção. Lei n°9.711/98. Retenção:,. • , : . ,,,,„ • ", .- ,• (*) Parecer n"AC - 055 ' ,-' ., .•, c. acir:::_a,,RE, E,g1.14dput.-..ta ce20.0"1 '-'1, :' - •", '" 1 . , - •• .. ,; • .. . , . ‘ • • •. k _ , • Rosilen4 AO In,' '; ^.e's . . „ - - Mate-. • ,-:•83-7-; rl. I . . ,.• . . ., , , , . . . .. „. • . . , . . , .. . - . . . . . . .. ... , . . •. • . , -. „. ,„ . . ", • - . . . s -. ,• .. _ . • . ; • .. , ,• . . • , . • • '• í. . • "- Processo n° 35301.009184/2006-67.. :, .:': S '-'-:'-=':''''''''': • • '' "":' ': : ' ' , CCO2/COS -•,, `• • ', • , . • ' Acórdão n.° 205-00.967 • - , , • •. - . . • . '. ... , , . . . - _ , ‘ .'-';'•• . . • . . . .-, . , •,.. . . Adoto, nos ,termos :doDespaCho ,.dá.,::Consultor-Geral . da União n" . .. - . • . .996/2006 :pára. os fins do art...41 da' Léi"CViii`Plén.ientá r -fi.° 73, de.' 10dé. . ' - : ‘ • '-'-'- fevéreíro'.4.1.2PJ- 0:w.led í",4RE,CER.N:".4PP/MS7,08/2006, - da lavra 2 .,' '' , : . ' ; , -,•'': • '';'.'• dduCiiiiSidtõii'deUniãdDriVIÁRCELÓ DÊ:SIQUElkA::FREITAS,-;"`à•:,-;:;,4'.:::'.':'::,:.,:-::••:" ''''.''s"-•..::,'.-à:;-.'Y .. -submeto .:o':ho''z'EXCELENTISSIA;10' 2-SENITIOR'PRESIDENTÊ DÀ‘:•,-,''-`f-'''.::'s..'''-''' • '-' ..--:-:';1","4.-5,";. REPUBLICA, :' para os : efeitos do à;-t:4,o,'': § - 1 t', - da' r/efericia'.: Lei : ' ' • " ', , ._ . , Conzpleméntar. '.-. -. - • ,--:!-: -:?, .,-.:-,s.....:-:., -t---s • - • - ' , - ,-',': :.. . --.„ • • Brasília, 17 de novembro de 2006. • - ',.: " ". -. - . "... , .- . - • . . . ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA . . . . .-., .,. .. . . - • Advogado-Geral da União • '', , :." . • . . . . . , . . _ , . . . . . . (*) A respeito deste Parecer o Excelentíssimo Senhor Presidente da . . . República exarou o seguinte despacho: "Aprovo. Em, 20-XI-2006". . . . • • I . . 2. O Parecer AGU/MS 08/2006 analisa cada uma das espécies e a . legislação pertinente - esta inclusive pelo perfil histórico - concluindo, à vista do art. 71 e §,f da Lei." 8.666/93 e' arts. 30, VI e 31 da Lei n" • 8.212/91 (com as. diferenteredações, bem assim a legislação • . • previdenciária e de licitação ..atiteriôr), ná •Sentidode que ná hipótese • . • de contratação de serviços Para éxecução de obra mediante cessão de • mão de obra - art. 31, Lei 8.212/9I-a responsabilidade do contratante . . público é tão só Pela 'retenção ' (portanto obrigado tributário, não , devedor solidário) sendo que' nos contratos de obra não tem a , . • - administração - qualquer ,. responsabilidade, pelas 'contribuições - • . previdenciárias.. '-. • ".: ..-.: _ -. . • . . • ,. . . . V - Atualmente, a Administração Pública . não responde, nem ' • .- solidariamente,. pelas . ' obrigações para com a Seguridade Social . devidas pelo construtor .:oii , Subempreitára contratados para a , realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação; desde que não envolvam a cessão de . . mão-de-obra, ou seja, 'desde , que a empresa construtora assuma a 1 • responsabilidade direta e total. pela obra ou repasse o contrato•, • . '• integralmente (Lei n" 8.212/91; art. 30, VI é Décreto n" 3,048/99, art. . . 220, § 1"c/c Lei n0 8.666/93; art. 71). • . . , . . Do referido Parecer infere-se que: entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a Lei n° 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma . . . . , hipótese, pelas contribuições previdenciárias. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio sáo .. inaplicáveis ante a norma especifica referente 'a licitaçties é contratos públicos (Decreto-Lei n° 2.300/86 e Lei n° 8.666/93). . • . , . . . • ' • Com a entrada em vigor da Lei n° 9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 2° do art.71 da Lei n° 8.666/93; há remissão expressa somente ao" .. . , . art. 31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágrafo 1°. Desse modo, a . .. , responsabilidade solidária prevista no art. "30; VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à•„,"•-:::: Administração Pública. _ . • . . ,. .. .• . . . • • . .. . : CE302eratC:Eka.1:.:6- givi:oroltax)CR ..luiplaN;A) . . • . ', . _ .... . ,, .. , . . ,, ..• . . ..- , . ,- - • , . . • - • . - -, ,, . •- , • Rc.::•silik .1W,4 • ' ". 8 ':• , M -," • 1 9- 837cares. • ,, . . ,_ — ,•. .•. ,. _ . . • . _ . . . . - , . - Processo n°35301009184/200667 • •-• ..• CCO2/CO5 • - - • ; . Acórdão n ° 205-00.967 Fls 233 • • • Sendo t lançamento . baseado -na solidariedade do art.:30', inciso VI da - ; Lei de Custeio e diante da força viriculanté do; .P .ái. ecer:da-Agy; não ha épnio •'•• ' . S. ,,,,,, - '`•-• ' "--="i • •• ' Pelo exposto; voto pelo provimento ao recurso. • • • • -" Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008::' •-• . • - • • • LIEGE LAC OIX THOMASI •, Relatora • . . . ; • , A•"w10 --arets 2° CC/II/IF - QL., , ••_CONFEFZe coividilt0 Mátr. •":CPRICaN Etrasflià 22/i9ç )1":1 ' - •e - 7 - , • Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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