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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4614027 #
Numero do processo: 11128.005117/2003-11
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/10/1998 MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula do então 3°CC n° 5). Processo anulado a partir do acórdão recorrido, inclusive, para que seja apreciado o mérito de parte da impugnação relativa à matéria distinta da submetida ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 3802-000.039
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do presente recurso voluntário concernente à matéria relativa à exigência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, à vista do deslocamento de foro desta específica demanda. b) Por unanimidade de votos, DECLARAR A NULIDADE do processo a partir da decisão de I°(primeiro) grau, inclusive, estampada no Acórdão n° 17-25.023, de 15 de maio de 2008 (fls. 208 a 214), para que outra seja proferida atenta à necessidade de análise também do mérito relativo à penalidade de ofício e aos juros moratórios incidentes neste feito, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Numero do processo: 10380.906605/2012-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR.
Numero da decisão: 9303-013.816
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.809, de 15 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.906609/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.809, de 15 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.906609/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 66 05 /2 01 2- 84 Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.816 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906605/2012-84 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face de Acórdão prolatado pelo CARF. Ficou assim ementada a decisão ora recorrida: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os produtos que estão submetidos ao regime monofásico, mas adquiridos para serem reintroduzidos no processo produtivo, utilizados como insumos na fabricação de produtos a serem colocados à venda ou na prestação de serviços, são passíveis de apuração de créditos na sistemática não cumulativa das contribuições. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, pallets e cantoneiras, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp no 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3o das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial deu-se seguimento em relação aos créditos tomados sobre o custo de aquisição de material de embalagem utilizados para o transporte de frutas, como pallets e cantoneiras. Em contrarrazões, o Contribuinte requereu que o recurso interposto pela Fazenda Nacional não seja conhecido, caso assim não se entenda, que seja negado provimento. É o relatório. Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.816 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906605/2012-84 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. Quanto ao conhecimento o Contribuinte alega em Contrarrazões que o paradigma indicado, Acórdão nº 9303-005.553, é anacrônico tendo em vista que o referido acórdão é anterior ao decidido pelo STJ no REsp. 1.221.170/PR, o que impede o conhecimento. De acordo de que o Acórdão nº 9303-005.553 foi prolatado antes da decisão do STJ, mas entende-se que este fato não afasta a análise da matéria aqui em questão, ou seja, “embalagem utilizada para transporte de produto acabado”. Vota-se pelo conhecimento. Em síntese, a Fazenda Nacional sustenta em seu recurso que as embalagens utilizadas para transporte de produtos acabados não podem ser consideradas insumos. Já o Contribuinte esclarece que sua atividade preponderante é o cultivo e comercialização de frutas, sendo necessário observar várias exigências sanitárias, tanto de transporte da mercadoria, quanto em relação ao seu acondicionamento. Salienta a existência de normas referentes a higiene, limpeza e conservação de produtos estabelecidas pela Anvisa e pela MAPA. Entende-se, com a devida vênia, que não procede ao alegado pela Fazenda Nacional. Cita-se trecho do Acórdão nº 9303-013.691, de relatoria do il. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, em relação ao mesmo Contribuinte, que bem trata da matéria objeto da lide nesta instância recursal: EMBALAGENS PARA TRANSPORTE Esta Turma já assentou entendimento unânime que em se tratando de embalagem que têm por fito a preservação e acondicionamento de alimentos, reveste-se a mesma da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas (item 55 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018), como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.816 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906605/2012-84 A propósito, cito excerto do voto do Ministro Mauro Campbell no REsp 1.221.170: Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, o que a meu juízo resta claro na hipótese dos autos, vez o contribuinte transportar “frutas frescas”, o que tomo por inconteste. Ou seja, caso específico que deve ser analisado casuisticamente, eis que foge a regra geral do entendimento vazado no referido REsp. Nesse sentido, decidimos recentemente nos arestos 9303-010.575, 9303- 010.448, 9303-010.118 e 9303-011.184, dentre outros. Todos versando acerca de embalagens de transporte de produtos alimentícios. Abaixo, para ilustrar, transcrevo a ementa do julgado 9303-011.354 (de 13/04/2021), de minha relatoria, votado à unanimidade no ponto, referente a empresa produtora de frutas: ... EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Dessarte, sem reparos à r. decisão. Forte em todo o exposto, conheço do recurso fazendário e nego-lhe provimento. É como voto. Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em negar lhe provimento. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.816 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906605/2012-84 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Fl. 264DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35440.001866/2006-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 30/04/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. PERICIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA A AMPLA DEFESA. I - Não implica em nulidade da Decisão-Notificação, por cerceamento do direito de defesa, o indeferimento de perícia que se mostra totalmente prescindível. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.913
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:35:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:35:59Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:35:59Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:35:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:35:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:35:59Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:35:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:35:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:35:59Z; created: 2009-08-06T19:35:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T19:35:59Z; pdf:charsPerPage: 947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:35:59Z | Conteúdo => :F -cettv:r ---._.•,•ncta câmara Cor,:rn:E com O GRIGINAL 1,. BI aS1143 ZI ir .. /1.4z;sid 1 Maria CIL, Fauna a . d,- Arva CCO2/C06 matr Stage. 751E383 I Fls. 162 'L,•.1,.:t. -•••:' -, .- MINISTÉRIO DA FAZENDA *PieÁrik SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ', r za:.,-.• SEXTA CÂMARA Processo n° 35440.001866/2006-37 Recurso n° 148.812 Voluntário Matéria APROPRIAÇÃO INDÉBITA Acórdão n° 206-00.913 Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente DORO CONFECÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 30/04/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. PERICIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA A AMPLA DEFESA. I - Não implica em nulidade da Decisão-Notificação, por cerceamento do direito de defesa, o indeferimento de perícia que se mostra totalmente prescindível. C)k, Recurso Voluntário Negado.A. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ! 1 1 ii 1 2° CC/MF - SeM; C' r— r---, ara CONFERE COM O OR. IGINAL Processo n°35440.001866/2006-37 Brasa&n CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.913 Maria a Fatima - Fls. 163n d t) l...) Ele Ma!, Siape 751653 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. (11)t:,...._.\ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ir (?i dr ROG II ' E LELLIS PINTO Re t tts Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalumé Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 :Jona c:5,friara Processo n°35440.001866/2006-37 cor.; F F r :E- COM N.) GRIGiNAt... CCO2/C06 Acórdão n.' 206-00.913 Pls 164ctBraitia, .4„ 115 Af —Mana de FA • Eril.._ „- derINE.0 Nina& Sap, /51t311-3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa DORO CONFECCÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra Decisão-Notificação (fls. 134 e s.) exarada pela Secretaria da Receita Previdenciária em Sorocaba-SP, a qual julgou procede te NFLD, no valor originário de R$ 1.374.218,75 (um milhão trezentos e setenta e quatro reais duzentos e dezoito mil e setenta e cinco centavos). A empresa teve decretada sua falência durante o iter administrativo, tem o sindico da massa falida apresentado recurso, onde suscita o cerceamento do seu direito, haja vista o indeferimento do seu pedido de perícia, e análise deficiente da impugnação ofertada, requerendo o provimento do seu recurso. A extinta SRP apresentou resposta ao recurso, onde pugna pela manutenção do débito. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Sendo tempestivo o recurso, e considerando presentes ainda todos os pressupostos de admissibilidade, passo à sua análise. Em que pese o enorme esforço argumentativo demonstrado pelo ilustre subscritora da peça inconformista, não vejo, em suas razões, fundamentos que possam levar a desconstituição da Decisão de 1° grau ou mesmo a improcedência do Auto-de-Infração. O recurso apresentado pelo sindico da massa falida, limita-se a questionar a DN recorrida, alegando sua nulidade, uma vez que teria sido cerceado o seu direito de defesa, haja vista o indeferimento do seu pedido de perícia, o que o faz, a meu sentir, sem razão alguma. Nesse tom, é oportuno lembrar que a Constituição Federal, ao "jurisdicionalizar o procedimento administrativo" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 28 Ed. Pág. 99), garantiu aos administrados em geral, o direito ao contraditório e à ampla defesa, sempre que o Estado venha lhe impor o seu poder sancionatório, ou ainda em processos que envolvam situações de litígio, configurando-se em inolvidável alicerce, sobre o qual se assenta o próprio Estado Democrático de Direito. Tais direitos decorrem do próprio princípio do devido processo legal (dite process of law), e sua inobservância no procedimento fiscal, impõe a nulidade da própria execução que por ventura possa vir a ser ajuizada pelo sujeito ativo da obrigação tributária. Assim, é que o contraditório e a ampla defesa não se traduz em mera faculdade da Administração Pública, antes disso, é na verdade direito subjetivo garantido pela Carta Magna, e previsto também em lei, fora da alçada de conveniência administrativa, e retira do Estado ./( 3 2° CC/MF - Sexta C:ignara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35440.001866/2006-37 Grasilia t CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.913 Maria CS F/Itirri _ amo FLs. 165NOM aspe 75169i qualquer possibilidade de impor seu poder de gravame ou sanção, sem que ouça adequadamente os cidadãos, possibilitando-lhes sua defesa. Não se pode duvidar que ao querer impor sua vontade, especialmente por meio de um procedimento administrativo, o Estado tem seu poder severamente limitado pelo direito, que na sua função precípua, vem socorrer o cidadão de possíveis arbitrariedades, garantido-lhe um julgamento adequado e justo. Nesse diapasão, sem dúvida que disponibilizar aos litigantes todos os meios de se comprovar suas alegações, onde aí se inclui a realização de prova pericial, significa não apenas garantir o irrestrito e necessário direito de defesa, mas, sobretudo, dar vida ao comando Constitucional. Com vistas a tal previsão, a Portaria MPAS n° 357/02, que regulava os Procedimentos Fiscais em âmbito previdenciário, possibilitou a realização de perícias, nos moldes consignados no seu art 7 0, que assim rezava: "Art. 70 A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva decisão-notificação, aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis." Vejam que o citado dispositivo conferiu a autoridade julgadora o poder de determinar a realização de diligências ou perícias, bem como deferir o seu requerimento, sempre que entender necessárias. De tal fato podemos concluir que a realização da prova pericial, muito embora seja garantia do litigante, como vimos, só restará possível quando se mostrar realmente necessária para elucidação dos fatos, sendo perfeitamente licito o seu indeferimento em situações onde se apresenta prescindível. Certamente foi com vistas à prescindibilidade da perícia requerida pela Contribuinte, que a mesma foi corretamente indeferida pelo douto julgador a quo, aliás, como restou consignado na DN. Vejo que o julgamento de 1° grau não significou qualquer ofensa ao direito de defesa da empresa, ao passo que a indigitada perícia se mostrava, e se mostra ainda, totalmente impertinente. Ora, a autuação em comento, se deu através de documentos da própria empresa, ou seja, que tem ou que ao menos deveria ter conhecimento. Assim, não é incorreto afirmar que a perícia não traria qualquer fato novo a acrescentar nos autos, na tendo nada de temerária ou refratária tal afirmação. Por isso, rejeito de plano a preliminar agitada, e com os mesmos fundamentos indefiro o pedido de perícia, feito em sede recursal, eis que se mostra verdadeiramente impertinente e desnecessária a sua realização, nos termos já demonstradosf 4 2° CCIMIr - Sexta Câmara CON.I FE't°8: COM O ORIGINAL Processo n°35440.001866/2006-37 Brasília a La /2z CCO2/026't ar'Acórdão n.°206-00.913 Maria de Paterna • .--. . • a Fls. 166 Matr. Bispe 751683 Quanto a Notificação Fiscal em si, resta reconhecida a sua regularidade lavrada que foi nos termos da sua legislação de regência. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra, mantendo-se inalterada a decisão de I° grau, que espelha fielmente a legislação previdenciária. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008 ( las R .4,.. f• II LELLIS PINTO 5 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.010157/2007-06
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1990 a 31/08/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. 2. No caso destes autos, parte do lançamento está fulminada pela decadência, observada a regra do § 4º do art. 150 do CTN. 3. A parte do lançamento não atingida pela decadência deve ser cobrada observando-se as exclusões referidas no relatório fiscal complementar do agente notificante, às fls. 189 a 192 destes autos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.381
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Não paira qualquer dúvida de que para o período abrangido pela decadência aplicar-se-á a regra do § 4º do art. 150 do CTN. Estão alcançadas pelo instituto da decadência, portanto, as competências anteriores a 10/1995, inclusive.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 264          1 263  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.010157/2007­06  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­001.381  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1990 a 31/08/1998  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE Nº 08, DO STF.  1.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  2.  No  caso  destes  autos,  parte  do  lançamento  está  fulminada  pela  decadência, observada a regra do § 4º do art. 150 do CTN.   3.  A  parte  do  lançamento  não  atingida  pela  decadência  deve  ser  cobrada  observando­se  as  exclusões  referidas  no  relatório  fiscal  complementar  do  agente notificante, às fls. 189 a 192 destes autos.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Não paira qualquer dúvida  de que para o período abrangido pela decadência  aplicar­se­á  a  regra do § 4º do  art.  150 do  CTN.  Estão  alcançadas  pelo  instituto  da  decadência,  portanto,  as  competências  anteriores  a  10/1995, inclusive.       (Assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10580.010157/2007­06  Acórdão n.º 2803­001.381  S2­TE03  Fl. 265          2 Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10580.010157/2007­06  Acórdão n.º 2803­001.381  S2­TE03  Fl. 266          3   Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD lavrada em  desfavor do contribuinte acima identificado. De acordo com o relatório fiscal de fls. 48 a 51,  teve  como  fato  gerador  o  pagamento  de  remuneração  aos  segurados  empregados  e  aos  contribuintes  individuais  ­  autônomos,  e  administradores  no  período  de  06/1990  a  08/1998.  Refere­se,  também,  o  levantamento  a  diferenças  de  acréscimos  legais  recolhidos  incorretamente  pela  empresa,  no  mesmo  período.  O  crédito  lançado  foi  consolidado  em  29/09/2000.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  22  de  novembro  de  2002  e  ementada  nos  seguintes termos:    PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  É  DEVIDA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  DOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUÁIS  (ADMINISTRADORES  E  AUTÔNOMOS)  ­  DECADÊNCIA  DECENAL  ­  DIFERENÇA  DE  ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ Lei nº 8.212/91, arts. 12; 22; 28;  30; 33; 94. Decadência, art. 45 Lei nº 8.212/91.    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Estão decadentes os valores relativos ao período de 06/1990 a 09/1995.      ­ A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito apurou diferenças  nas  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  administradores e autônomos no período compreendido entre 06/1990 e 08/1998.      ­ As diferenças apontadas pela fiscalização e que ensejaram a exigência ora  combatida decorrem de equívocos cometidos pela fiscalização, conforme restará comprovado  mediante o simples exame da documentação acostada aos autos.      ­  Cumpre  observar,  ainda,  que  a  empresa  foi  eximida  do  recolhimento  de  contribuições  sobre  as  remunerações  pagas  a  administradores  e  autônomos,  conforme  restou  decidido  nos  autos  da  ação  ordinária  n°  95.000128­2,  como  se  pode  observar  do  Acórdão  proferido pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região.      ­  A  empresa  efetuou  o  recolhimento  de  todos  os  valores  ora  exigidos,  em  conformidade  com  a  legislação  aplicável  à  época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  não  havendo porque persistir­se na exigência.    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10580.010157/2007­06  Acórdão n.º 2803­001.381  S2­TE03  Fl. 267          4   ­  As  contribuições  previdenciárias  ora  exigidas  encontram­se  extintas  por  pagamento ou por ocorrência da decadência, nos termos do Código Tributário Nacional.      ­  A  verificação  do  adimplemento  das  obrigações  tributárias  pode  ser  feita  através da verificação dos documentos ora apresentados pela Recorrente, bem como de perícia  contábil a ser realizada em sua escrita fiscal.      ­ Por todo o exposto, mais o que for aplicável à espécie, requer seja julgada  improcedente  a  ação  fiscal,  dando  integral  provimento  ao  recurso,  para  o  fim  de  cancelar  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD ­ ora combatida.      ­  Protesta  provar  o  alegado  por  todas  as  formas  em  direito  admitidas,  especialmente  através  dos  documentos  apresentados  nos  presentes  autos,  perícia  contábil,  na  qual  restará  demonstrada  a  improcedência  do  presente  lançamento,  além de  sustentação  oral  em sessão de julgamento.      ­ Em 8/4/2004, conforme despacho de fls. 187, os autos foram baixados em  diligência  para  o  fiscal  notificante  pronunciar  quanto  às  alegações  do  contribuinte  e  documentos anexo aos autos, às fls. 133 a 136, esclarecendo se fazem efeito ou não no débito  em questão.      ­ Em 15/8/2007, o fiscal notificante apresentou resposta aos questionamentos  do contribuinte, conforme se pode observar do documento de fls. 189 a 192.      ­  Do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte  foi  informado,  e  exerceu  seu  direito de manifestar, momento em que alegou o seguinte.      ­  Vale  registrar,  a  competência  para  julgamento  deste  feito  é  das Quinta  e  Sexta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, conforme previsão contida no art. 29  da Lei n°11.457/07.      ­  O  julgamento  em  apreço  foi  convertido  em  diligência,  pelo  Serviço  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos  da  Previdência  Social,  para  que  o  fiscal  autuante  se  manifestasse sobre as alegações e documentos trazidos pela Requerente em sua defesa.      ­ Com efeito,  foi  produzido  o  relatório  fiscal,  ora  analisado,  onde o  agente  autuante  acatou  os  argumentos  e  documentos  produzidos  pela  Recorrente  com  relação  aos  períodos  de  apuração  de  13/1993  13/1994  13/1995  11/1996  13/1996,  02/1997,  13/1997,  08/1998, pugnando pela revisão do lançamento com relação aos referidos períodos.      ­  Insurgiu­se  apenas  com  relação  às  alegações  relativas  aos  períodos  de  apuração de 07/1990 e 01/1992, a seguir analisados:      ­  Período  de Apuração  07/1990: A Requerente  logrou  êxito  em  comprovar  que não houve recolhimento a menor da atualização monetária no referido período, conforme  Doc. 03 do recurso apresentado. O agente autuante, por sua vez, alegou que o valor cobrado  refere­se na verdade a competência de 06/1990, ao invés de 07/1990. Ora, basta uma simples  análise do Discriminativo Analítico de Débito ­ DAD, constante da NFLD, para constatarmos  que não  foi exigida nenhuma  importância  com  relação ao período de  apuração de 06/1990 a  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10580.010157/2007­06  Acórdão n.º 2803­001.381  S2­TE03  Fl. 268          5 título  de  atualização  monetária,  pelo  que  claramente  improcedente  a  exigência  relativa  ao  período de 07/1990, face o equívoco reconhecido pelo d. fiscal no lançamento.      ­  Período  de Apuração  01/1992: A Requerente  logrou  êxito  em  comprovar  que  houve  recolhimento  dos  juros,  multa  e  atualização  monetária  no  referido  período,  conforme Doc. 04 do recurso apresentado. O agente autuante, por sua vez, alegou que o valor  cobrado refere­se na verdade a competência de 12/1991, ao invés de 01/1992. Ora, basta uma  simples  análise  do  Discriminativo  Analítico  de  Débito  ­  DAD,  constante  da  NFLD,  para  constatarmos que não foi exigida nenhuma importância com relação ao período de apuração de  12/1991, a qualquer  título, pelo que claramente  improcedente a exigência  relativa ao período  de 01/1992, face o equivoco reconhecido pelo d. fiscal no lançamento.      ­  Vale  registrar  que  as  conclusões  lançadas  acima  devem  ser  consideradas  sem prejuízo ao pedido de reconhecimento da decadência dos valores exigidos nos períodos de  apuração  de  06/1990  a  09/1995,  face  o  transcurso  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  previsto no art. 150, § 4°, do CTN para lançamento dos débitos.      ­  Isto  posto,  serve  a  presente  para  ratificar  o  recurso  apresentado  pela  Requerente  em  28/7/2003,  em  todos  os  termos  em  que  formulado,  para  que  a/  final  seja  cancelada integralmente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ora combatida.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10580.010157/2007­06  Acórdão n.º 2803­001.381  S2­TE03  Fl. 269          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    Ao  contrário  da  decisão  ora  recorrida,  não  resta  nenhuma  dúvida  de  que  a  preliminar de decadência alegada pelo contribuinte deve ser reconhecida.    Tendo em vista o período do lançamento, não resta dúvida de que o crédito  foi alcançado pelos efeitos da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal – STF.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  de  acordo  com  entendimento  sumulado,  Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, in verbis:    Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la:    Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar  súmula que, a partir de  sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante  em  relação aos  demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212/91  há que serem observadas as regras previstas no CTN.       As  contribuições  previdenciárias,  como  se  sabe,  são  tributos  lançados  por  homologação. Assim, deve, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Na  hipótese de o contribuinte não efetuar nenhum pagamento, aplica­se a regra do inciso I do art.  173 do referido diploma legal.      No  caso  destes  autos,  o  lançamento  está  fulminado  pela  decadência,  observada  a  regra  do  §  4º  do  art.  150,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  tomou  ciência  da  notificação no mês de outubro de 2000.      No ponto,  não paira qualquer dúvida de que para o período abrangido pela  decadência aplicar­se­á a regra do § 4º do art. 150 do CTN. Estão alcançadas pelo instituto da  decadência, portanto, as competências anteriores a 10/1995.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10580.010157/2007­06  Acórdão n.º 2803­001.381  S2­TE03  Fl. 270          7     Nas verbas não alcançadas pela decadência,  o  contribuinte  logrou êxito  em  parte  das  suas  argumentações,  conforme  se  pode  observar  do  relatório  elaborado  pelo  fiscal  notificante (fls. 189 a 192).      Destarte, cumpre­nos destacar que o relatório decorrente da diligência fiscal,  para  as  competências  13/1994  e  13/1995,  o  agente  notificante  informa  que,  em  razão  da  decisão  do  STF  tornando  inconstitucional  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  sobre  administradores e autônomos, até maio de 1996, optamos pela exclusão do valor em questão,  da base de cálculo da NFLD, para as duas competências acima.      No  que  diz  respeito  às  competências  posteriores,  devem  ser  observadas  as  considerações contidas no relatório complementar do agente notificante, tendo em vista que no  referido documento existem algumas verbas excluídas em parte e, por óbvio, mantida alguma  verba do lançamento original.     Nota­se, pois, que de todo inconformismo do contribuinte somente prevalece  a  tese  da  decadência  de  parte  do  lançamento.  A  parte  do  lançamento  não  atingida  pela  decadência  deve  ser  cobrada  observando­se  as  exclusões  referidas  no  relatório  fiscal  complementar do agente notificante às fls. 189 a 192 destes autos.        CONCLUSÃO.    Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. Não paira qualquer dúvida de que para o período abrangido pela  decadência aplicar­se­á a regra do § 4º do art. 150 do CTN. Estão alcançadas pelo instituto da  decadência, portanto, as competências anteriores a 10/1995, inclusive.      É como voto.          (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 13502.901289/2012-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte.
Numero da decisão: 1002-002.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 12 89 /2 01 2- 19 Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.659 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.901289/2012-19 Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão 12-111.646 - 19ª Turma da DRJ/RJO, sessão de 30 de outubro de 2019, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata o presente processo do PER/DCOMP nº 38067.64405.210612.1.7.02-0251 (fls. 4 e ss), com demonstrativo do crédito, e demais PER/Dcomps conexos, transmitidos pelo contribuinte acima identificado, no qual solicita reconhecimento de crédito decorrente do saldo negativo do(a) IRPJ, para fins de compensação com débitos do próprio. 2. Às fls. 2 e ss consta Despacho Decisório, proferido pela DRF CAMAÇARI, que homologou parcialmente as compensações, em face do reconhecimento parcial do direito creditório invocado, conforme se segue: 3. Cientificado desta decisão em 20/07/2012 (fl. 3), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva (fls. 52 e ss), em 21/08/2012, requerendo o deferimento do direito creditório postulado. Em suma, alega nulidade do Despacho Decisório, face à ausência de intimação para sanar inconsistências no PER/Dcomp; e, no mérito, alega ter incorrido em erro material no preenchimento do PER/Dcomp. A 19ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos moldes abaixo: 4. Sendo tempestiva a manifestação de inconformidade e reunidos os demais requisitos de admissibilidade, dela conheço. 5. O sujeito passivo apresentou DIPJ retificadora, validamente processada, de modo a consignar o valor do saldo negativo do(a) IRPJ, no montante de R$ 2.325.684,99, com parcelas de crédito de R$ 5.129.161,64, que corresponde quase que exatamente ao que foi consignado no PER/Dcomp (com demonstrativo do crédito), com diferença de apenas R$ 0,03. Não obstante, o interessado pleiteou compensação de débitos, confessados no referido instrumento, em valores superiores ao direito creditório Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.659 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.901289/2012-19 reclamado, ensejando a cobrança do valor principal de R$ 485.106,94, sujeito aos acréscimos moratórios. 6. A defesa alega, em sede de preliminar, suposta nulidade do Despacho Decisório, por não ter sido precedido de intimação do sujeito passivo para sanar eventuais inconsistências. Com efeito, essa tese não comporta acolhida. Ocorre que referida intimação trata-se de faculdade conferida à autoridade fiscal quando, efetivamente, vislumbre, ao seu prudente juízo, inconsistências a serem sanadas. Registre-se, ainda, que a falta da referida intimação não implicou prejuízo algum ao interessado, que pôde alegar o que entendeu cabível em sede de manifestação de inconformidade. 7. No mérito, a defesa alega ter incorrido em erro material no preenchimento do PER/Dcomp, que teria deixado de indicar “valores remanescentes”, que bastariam para homologar as compensações. Com efeito, essa tese não comporta acolhida. Ocorre que o saldo negativo apurado pelo sujeito passivo em DIPJ, no montante de R$ 2.325.684,99, foi quase que integralmente deferido, remanscendo diferença infima, de apenas R$ 0,03, que não tem qualquer repercusão na amortização do crédito tributário remanescente. Registre-se, ainda, que o interessado não juntou prova alguma desses supostos "valores remanescentes”. 8. Do exposto, considerando, ainda, que incumbe ao sujeito passivo instruir a manifestação de inconformidade com os documentos em que se fundamente, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo, intempestivamente, ex vi do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, mantenho a exigência. 9. Por todo o acima exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o crédito tributário exigido. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, no seguintes termos: (...) 2. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, entendendo i) pela inexistência de nulidade no Despacho Decisório de fl. 02 e ii) pela ausência de comprovação do crédito complementar, capaz de compensar integralmente o débito objeto da DCOMP. Veja-se in verbis o Acórdão recorrido (fl. 124): Ocorre que referida intimação trata-se de faculdade conferida à autoridade fiscal quando, efetivamente, vislumbre, ao seu prudente juízo, inconsistências a serem sanadas. Registre-se, ainda, que a falta da referida intimação não implicou prejuízo algum ao interessado, que pôde alegar o que entendeu cabível em sede de manifestação de inconformidade. (...) Registre-se, ainda, que o interessado não juntou prova alguma desses supostos "valores remanescentes Ao contrário do disposto no Acórdão recorrido, a intimação do contribuinte em casos de inconsistências identificadas nas PER/DCOMPs não se trata de mera faculdade conferida à Autoridade Fiscal, mas sim de poder/dever da Administração Pública. Conforme verificado na Manifestação de Inconformidade de fls. 52-58, a RFB estabeleceu o Termo de Intimação do PER/DCOMP justamente para sanar tais inconsistências, evitando discussões dispendiosas. Veja-se: Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.659 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.901289/2012-19 Se a própria RFB criou procedimento específico para sanar inconsistências identificadas nas PER/DCOMPs, objetivando colher as informações adicionais necessárias para sua análise, não se trata de “mera faculdade conferida à autoridade fiscal”, mas sim de poder/dever da Administração. Frise-se ter sido precisamente o que ocorreu in casu, em que houve um equívoco no preenchimento do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, pois não foi incluído o crédito materializado em favor da empresa. Destarte, se a empresa tivesse sido intimada acerca da inconsistência identificada, certamente corrigiria o pedido de compensação incluindo corretamente as informações do crédito complementar. Entretanto, como se extrai do próprio sistema da RFB, a Contribuinte nao foi intimada (fl. 75), não podendo portanto sanar a inconsistência identificada. Em casos como o presente o artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72 dispõe serem nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. Confira-se in verbis: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não fosse o suficiente, o Acórdão recorrido também não apreciou o pedido de prova para conversão do processo em diligência, e ainda afirmou que a Contribuinte não comprovou o crédito complementar capaz de compensar integralmente o débito da DCOMP. Analisando a Manifestação de Inconformidade de fls. 52-58, verifica-se que a mesma busca a homologação integral da compensação pretendida in casu. Nesse sentido, comprovou-se que a não homologação da DCOMP ocorreu em razão de erro no preenchimento da DCTF da Contribuinte. Confira-se: A empresa entendeu necessária a utilização de saldo de crédito materializado em seu favor. Ocorre que, no momento da transmissão do referido pedido de compensação, por equívoco, não se indicou os valores remanescentes, que seriam suficientes para saldar os valores constantes do processo de cobrança Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.659 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.901289/2012-19 A Contribuinte então requereu (fl. 58) como prova que fosse “convertido o julgamento em diligência para que seja deferido ao contribuinte a inclusão no PER/DCOMP parcialmente homologado de crédito materializado em seu favor”. Nesse sentido, o artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72 expressamente prevê a possibilidade do Contribuinte requerer a produção de provas, diligências ou perícias no âmbito do processo administrativo: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Ocorre que o Acórdão recorrido nem sequer analisou tal pedido de prova, limitando-se a afirmar que a Contribuinte não comprovou o crédito complementar, capaz de compensar integralmente o débito objeto da DCOMP. Ora, o objeto do pedido de prova para conversão do processo em diligência era precisamente demonstrar que à época da transmissão da DCOMP o contribuinte dispunha de crédito complementar capaz de compensar integralmente o débito. A identificação e delimitação do crédito complementar seriam feitas justamente no procedimento de diligência a ser instaurado. Ao revés, o Acórdão recorrido não analisou tal pedido de produção de prova e ainda entendeu que o Contribuinte não comprovou seu direito. Em outras palavras, não fora ceifado somente o direito de defesa da contribuinte, mas também seu direito de prova. Destarte, impende-se seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de i) reconhecer a nulidade do Despacho Decisório de fls. 02, ii) apreciar e deferir o pedido de prova requerido na Manifestação de Inconformidade (fls. 58). 3. DOS PEDIDOS Diante do exposto, a Contribuinte pugna: i) seja recebido e processado o presente Recurso Voluntário, em razão do seu cabimento e tempestividade; ii) seja julgado procedente o presente Recurso Voluntário, a fim de: ii.a) reconhecer a nulidade do Despacho Decisório de fls. 02, em razão da ausência de intimação prévia da Contribuinte em Termo de Intimação do PER/DCOMP, ou subsidiariamente, ii.b) apreciar e deferir o pedido de prova requerido na Manifestação de Inconformidade (fls. 58) determinando a conversão do processo em diligência para que a Contribuinte a inclua no PER/DCOMP o crédito complementar existente à época, capaz de homologar integralmente a DCOMP. É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.659 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.901289/2012-19 Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Inicialmente, cumpre destacar que os pontos controvertidos a serem analisados no presente Acórdão decorrem da insurgência do contribuinte quanto a ii.a) reconhecer a nulidade do Despacho Decisório de fls. 02, em razão da ausência de intimação prévia da Contribuinte em Termo de Intimação do PER/DCOMP, ou subsidiariamente, e ii.b) apreciar e deferir o pedido de prova requerido na Manifestação de Inconformidade (fls. 58) determinando a conversão do processo em diligência para que a Contribuinte a inclua no PER/DCOMP o crédito complementar existente à época, capaz de homologar integralmente a DCOMP. No entanto, sem razão o contribuinte, passo a analisar as duas matérias acima citadas de forma separada. DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO O contribuinte sustenta em seu recurso que o despacho decisório seria nulo em razão da ausência de intimação para sanar inconsistências identificadas nas PER/DCOMPs, posto que não seria uma faculdade do fiscal, mas sim uma obrigação e que, se assim fosse, o recorrente poderia ajustar as inconsistências decorrentes do erro de preenchimento do PER/DCOMP, incluindo as informações do crédito complementar. Assim, diante da ausência de intimação, o recorrente entendeu que foi preterido o seu direito de defesa nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72, porém não vislumbro qualquer nulidade no presente caso. Apesar deste relator entender que em diversos casos a intimação prévia aos despachos decisórios eletrônicos poderiam evitar diversos processos administrativos, tal fato não esvazia ou terceiriza a administração pública a responsabilidade da produção de prova que deve ser feita pelo contribuinte. No caso em apreço, a falta de intimação reclamada, não retirou do contribuinte a possibilidade de ter no presente processo administrativo um campo aberto para demonstrar, requerer ou anexar as provas que entende conveniente com o fito de tentar comprovar e quiçá atestar o erro no preenchimento das informações em suas declarações. No entanto, embora o contribuinte reclame a falta de intimação, esqueceu de exercer concretamente o seu direito de defesa mediante a apresentação de provas válidas para comprovar o seu direito creditório. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.659 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.901289/2012-19 Sendo assim, entendo que não há nada a prouver em relação a nulidade requerida por não macular qualquer norma inserta no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72. DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Finalmente, o contribuinte se insurge diante do fato de que o Acórdão recorrido não teria apreciado o pedido de prova para conversão do processo em diligência, e pelo fato de que o Contribuinte não comprovou o crédito complementar capaz de compensar integralmente o débito da DCOMP. Ademais, o recorrente sustenta que a necessidade da conversão do julgamento em diligências seria primordial para a comprovação do seu direito creditório, bem como atestar o equívoco de não ter indicado os valores remanescentes que seriam suficientes para saldar os valores constantes do processo de cobrança, cita ainda o artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72. Nessa esteira, não pode se perder de vista, no entanto, que a conversão do julgamento em diligência ocorre quando há uma dúvida razoável no direito creditório diante da análise de provas instruídas no processo, razão pela qual, caberia o recorrente ter acostado as provas que pretendia na manifestação de inconformidade ou até mesmo no próprio Recurso Voluntário indicando os créditos remanescentes e pontuando especificamente o erro no preenchimento de suas declarações, uma vez que o ônus da prova seria do próprio recorrente e não poderia ser deslocado na íntegra para a diligência em si. Sendo assim, para o presente caso, cabe afastar a possibilidade de conversão do julgamento em diligência, na medida em que a permissão contida no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, não pode servir para a construção, pela autoridade julgadora, das provas cujo ônus de apresentar recaia sobre o contribuinte. Neste sentido: PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA TÉCNICO- CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. O pedido de diligência ou perícia, quando se resume-se (sic) ou versa apenas acerca de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do Julgador, desnecessário o exame pericial à solução da controvérsia. A perícia técnica se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova especial subordinada a requisitos específicos, a Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.659 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.901289/2012-19 perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova. No processo de compensação tributária é ônus do contribuinte comprovar a existência de fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC Lei nº 13.105/2015, art. 373, II). (Acórdão nº 1401- 004.153, de 23 de janeiro de 2020, Relator Conselheiro Nelso Kichel) Sendo assim, pelas razões acima expostas, nego o pedido da conversão do julgamento em diligência. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 143DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36378.002801/2006-72
Data da sessão: Mon May 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na sua tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vício formal se este não causar prejuízo. Podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem que disso, necessariamente, decorra a nulidade. Como no presente caso, em que o art. 10, IV do Decreto nº 70.235/72 prescreve que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição legal. Não obstante a existência de vício formal no lançamento, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o binômio defeito-prejuízo. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Na data em que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em 11/08/2005, os fatos geradores contemplados no presente lançamento, entre as competências 01/1995 e 12/1997, encontravam-se fulminados pela decadência. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.540
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Nome do relator: EELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  36378.002801/2006­72  Recurso nº  246.070   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.540  –  2ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  METFORM S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1997  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.   De  acordo  com  o  princípio  pas  de  nullité  sans  grief,  que  na  sua  tradução  literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade  por vício formal se este não causar prejuízo.  Podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem que disso,  necessariamente, decorra a nulidade. Como no presente caso, em que o art.  10,  IV  do  Decreto  nº  70.235/72  prescreve  que  o  auto  de  infração  conterá  obrigatoriamente a disposição legal.  Não obstante a existência de vício formal no lançamento, a sua nulidade não  deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte  em sua defesa. Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar  configurado o binômio defeito­prejuízo.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  Na  data  em  que  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento,  em  11/08/2005, os  fatos  geradores  contemplados no presente  lançamento, entre  as  competências  01/1995  e  12/1997,  encontravam­se  fulminados  pela  decadência.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 221DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional.     Henrique Pinheiro Torres – Presidente­Substituto  (Assinado digitalmente)    Elias Sampaio Freire – Relator  (Assinado digitalmente)  EDITADO EM: 24/05/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  –  Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  206­ 00.740, proferido pela antiga Sexta Câmara do 2º CC em 10/04/2008 (fls. 131/139), interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à Câmara Superior de Recursos  Fiscais (fls. 144/205).  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  anulou  a  NFLD  por  vício  formal. Segue abaixo sua ementa:  “NORMAS PROCEDIMENTAIS. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  ANEXO  FLD.  VICIO  INSANÁVEL.  NULIDADE.  A  indicação  dos  dispositivos  legais  que  amparam  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­  NFLD é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou  fundamentação  genérica,  especialmente  no  relatório  Fundamentos  Legais  do Débito­FLD,  determina  a  nulidade  do  lançamento,  por  caracterizar­se  como  vício  insanável,  nos  termos do artigo 37 da Lei n°8.212/91, c/c artigo 11,  inciso III,  do  Decreto  n°70.235/72.  RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÕES.  O  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade demonstrar/explicitar, de forma clara e precisa, todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário,  possibilitando  ao  contribuinte o pleno direito da ampla defesa e do contraditório.  Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos  critérios de apuração do crédito tributário  levados a efeito por  ocasião  do  lançamento  fiscal,  que  impossibilitem  o  exercício  Fl. 222DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 36378.002801/2006­72  Acórdão n.º 9202­01.540  CSRF­T2  Fl. 2          3 pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja  a nulidade da notificação. Processo Anulado.”  Afirma  que  o  acórdão  recorrido  baseia­se  na  alegação  de  que  houve  arbitramento da base de cálculo das contribuições, sem menção específica ao art. 33, §§3º e 6º  da Lei nº. 8.212/91. Explica que a decisão enfatiza que não houve indicação dos fundamentos  de fato e de direito do procedimento fiscal, caracterizando, portanto, cerceamento do direito de  defesa do contribuinte.  Apresenta, para análise, três divergências.  Pondera que a decisão atacada destoa dos paradigmas que apresenta no ponto  em que desconsiderou  o  fato  de que  todas  as  informações  utilizadas  pela  fiscalização  foram  extraídas  da  escrita  fiscal  da  contribuinte,  reputando  que  houve  um  arbitramento  e  classificando  a  ausência  de menção  do  respectivo  dispositivo  legal  como  causa  de  nulidade.  Seguem abaixo suas ementas:  "ARBITRAMENTO DOS LUCROS  ­  IMPRESTABILIDADE DA  ESCRITA FISCAL ­ O arbitramento dos lucros tem lugar quando  a  escrita  fiscal  da  empresa  se  mostrar,  imprestável,  isto  é,  quando  não  possibilitar  à  fiscalização  a  verificação dos  dados  lançados  na  contabilidade.  É  imprestável  a  escrita  quando  os  lançamentos no Livro Diário forem efetuados no término do mês,  sem  ordem  cronológica  e  sem  indicação  da  documentação  de  suporte. Recurso negado". [Acórdão 105­15579].  "IRPJ  E  CSLL  ­  ARBITRAMENTO  ­  LANÇAMENTOS  POR  TOTAIS  ENGLOBADOS  MENSALMENTE  ­  DESCONSIDERAÇÃO  DA  CONTABILIDADE  ­  Contabilidade  que contém lançamentos mensais englobando totais mensais nas  principais  contas  fere  a  necessária  qualidade  técnica  que  deve  revestir  a  contabilidade  para  se  prestar  à  apuração  do  lucro  real, induzindo ao arbitramento. Recurso voluntário conhecido e  improvido". [Acórdão 105­15005].  Argumenta que os precedentes ilustram que o arbitramento constitui  técnica  utilizada  pelo  fisco  nas  situações  em  que  a  contabilidade  do  contribuinte  não  satisfaz  as  exigências, ou seja, não fornece os elementos suficientes para o lançamento. Observa que essa  não é a situação dos autos, uma vez que o relatório fiscal narra, à fl. 41, que: "a fiscalização  cotejando as folhas de pagamentos e resumos, GRPS — guias de recolhimento de Previdência  Social, notas fiscais de aquisição de gêneros alimentícios, Diário, Razão e registros próprios  do INSS, constatou que as contribuições devidas Seguridade Social não foram recolhidas ou  parceladas, razão pela qual apurou­se de plano o credito previdenciário".  Conclui, assim, que a decisão recorrida entendeu haver arbitramento onde ele  não necessariamente existe, violando a posição jurisprudencial que propugna pela incidência de  arbitramento  apenas  quando  a  fiscalização  reputa  que  os  dados  contábeis  fornecidos  estão  inadequados ou insatisfatórios.  Para  ilustrar  a  segunda  divergência,  apresenta  paradigmas  nos  quais  se  verifica  que  a  capitulação  errônea  ou  imprecisa  do  auto  de  infração,  ou  até  a  ausência  de  enquadramento  legal,  não  é  suficiente  para  provocar  a  nulidade  do  lançamento,  ainda  mais  Fl. 223DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   4 quando o direito à ampla defesa foi exercido em sua plenitude, conforme previsão dos arts. 11,  59 e 60 do Decreto 70.235/72.  Quanto à terceira divergência, salienta que o acórdão ora guerreado mostra­se  dissonante  da  jurisprudência  majoritária  na  medida  em  que  decreta  uma  nulidade  sem  a  comprovação  de  prejuízo.  Afirma  que  o  contribuinte  exerceu  plenamente  a  sua  defesa,  inclusive não tendo se insurgido quanto a este fato. Entende que não há nulidade sem prejuízo.  Pondera que todos os elementos essenciais à notificação estão presentes, não  restando  evidenciada  situação  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  a  ensejar  a  decretação  de  nulidade do processo.  Frisa  que  os  dados  levados  em  consideração  pelo  Fisco  são  exatamente  aqueles fornecidos pela própria contribuinte, não se verificando arbitramento nos autos.  Entende que a detida análise do § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91  joga  luz  sobre  o  equívoco  perpetrado  pela  v.  decisão  recorrida,  pois,  em  primeiro  lugar,  não  houve  recusa de apresentação de documento e a fiscalização não entendeu que os apresentados eram  deficientes. Além disso, não foi simplesmente  inscrita a  importância devida, haja vista que o  montante  da  base  de  cálculo  da  exação  foi  extraído  do  campo  "descontos",  constante  da  contabilidade da autuada. E, por derradeiro, a contribuinte não apresentou prova em contrário e  nem poderia, pois somente foram considerados os dados tais quais informados por ela em sua  escrita fiscal.  Enfatiza que, em que pese a fiscalização não ter feito expressa referência ao §  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  a  autoridade  fiscal  deixa  bastante  claro  que  a  contribuinte  concedeu  alimentação  in  natura,  na  modalidade  autogestão,  em  refeitório  do  próprio  estabelecimento, e foi este o tema sobre o qual a contribuinte se debruçou e se defendeu com  presteza.  Diante  disso,  apurou­se  o  tributo  devido  através  da  análise  da  contabilidade  da  empresa.  Todas  as  informações  foram  fornecidas  por  ela,  sem  questionamento  de  qualquer  ordem.  Salienta  que  a  copiosa  jurisprudência  da  Câmara  Superior  tem  firmado  o  entendimento  que  se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  somente  preliminares, mas  também razões de mérito, mostra­se  incabível a declaração de nulidade de  lançamento por cerceamento de defesa, devendo prevalecer os princípios da instrumentalidade  e economia processual em lugar do rigor das formas.  Ao final, requer o provimento do presente recurso.   Nos  termos  do  Despacho  n.º  2400­159/2009  (fls.  207/209),  foi  dado  seguimento  ao  pedido  em  análise  no  que  diz  respeito  à  segunda  divergência  argüida  (a  capitulação  errônea  ou  imprecisa  do  auto  de  infração,  ou  até  a  ausência  de  enquadramento  legal, não é suficiente para provocar a nulidade do lançamento).  O contribuinte ofereceu, tempestivamente, contra­razões às fls. 215/217.  Entende  que  a  discussão  sobre  questão  da  nulidade  ou  não  do  auto  de  infração deve  ceder  lugar  a análise da  evidente decadência ocorrida nos  autos,  nos  termo da  Súmula Vinculante n° 8 do STF.  Fl. 224DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 36378.002801/2006­72  Acórdão n.º 9202­01.540  CSRF­T2  Fl. 3          5 Explica que, quando do lançamento das contribuições em agosto de 2005, já  havia  decaído  o  direito  de  constituir  os  créditos  tributários  relativos  aos  fatos  geradores  de  janeiro de 1995 a dezembro de 1997, o que representa a totalidade do crédito tributário.  Requer, por economia processual e em conformidade com a Súmula n° 08 do  STF,  o  integral  cancelamento  do  crédito  tributário  pela  ocorrência  evidente  da  decadência,  independentemente da discussão de nulidade do lançamento.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  questão  controvertida  posta  à  apreciação  diz  respeito  à  declaração  de  nulidade  do  lançamento  em  decorrência  da  ausência  da  expressa  fundamentação  legal  do  arbitramento procedido.  No passado, por diversas vezes me manifestei pela nulidade de lançamentos  fiscais  que  não  apresentassem  a  expressa menção  ao  arbitramento. Aliás,  este  entendimento  encontrava­se consolidado no âmbito das câmaras com competência para  julgar os processos  administrativos fiscais referentes às contribuições previdenciárias, desde que esta competência  era exercida no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, que aprovou o  enunciado nº 29:  “Nos  casos  de  levantamento  por  arbitramento,  a  existência  do  fundamento legal que ampara tal procedimento, seja no relatório  Fundamentos Legais do Débito  ­ FLD ou no Relatório Fiscal  ­  REFISC garante o pleno exercício do contraditório e da ampla  defesa, não gerando a nulidade do lançamento”  Entretanto, a jurisprudência firmada no âmbito do CARF, no sentido de que  não  há  nulidade  sem  prejuízo  me  fez  reavaliar  a  questão.  O  seguinte  precedente  ilustra  o  entendimento dominante no CARF:  NULIDADE ­ ENQUADRAMENTO LEGAL ­ Deve ser rejeitado  o pedido de nulidade do auto de infração fundado na deficiência  de  enquadramento  legal,  quando  os  elementos  contidos  em  termo,  expressamente  referido  como  parte  integrante  e  indissociável  da  peça  acusatória,  e  utilizado  pela  própria  Impugnante  em  sua  defesa,  supre  suficientemente  falha  porventura  ocorrida.  Se  não  há  prejuízo  para  a  defesa  e  o  ato  cumpriu  sua  finalidade,  o  enquadramento  legal  da  exigência,  ainda que incompleto, não enseja a decretação de sua nulidade.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  deve  se  verificar  concretamente, e não apenas em tese. O exame da  impugnação  evidencia  a  correta  percepção  do  conteúdo  e  da motivação  do  lançamento.(Acórdão  108­07651  da  8ª  Câmara  do  1º  Conselho  Fl. 225DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   6 de Contribuintes, Relatora: conselheira Karem Jureidini Dias de  Mello Peixoto)  Modernamente,  o  direito  processual,  inclusive  o  administrativo  fiscal,  tem  como  primado  a  efetividade  da  tutela  dos  direitos  assegurados,  adotando  a  vertente  de  instrumentalidade  do  processo  à  persecução  do  direito  material  deduzido.  As  formalidades  desmotivadas  foram  substituídas  pela  instrumentalidade  e  busca  da  eficiência  na  prestação  jurisdicional.  Ada Pellegrini Grinover sustenta que “a decretação da nulidade implica perda  da  atividade  processual  já  realizada,  transtornos  ao  juiz  e  às  partes  e  demora  na  prestação  jurisdicional  almejada,  não  sendo  razoável,  dessa  forma,  que  a  simples  possibilidade  de  prejuízo dê lugar à aplicação da sanção; o dano deve ser concreto e efetivamente demonstrado  em cada situação.”1  Afirma,  ainda,  a  referida  autora  que  “o  princípio  do  prejuízo  constitui,  seguramente, a viga mestre do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas  processuais representam tão­somente um instrumento para a correta aplicação do direito; sendo  assim,  a  desobediência  a  formalidades  estabelecidas  pelo  legislador  só  deve  conduzir  ao  reconhecimento  da  invalidade  do  ato  quando  a  própria  finalidade  pela  qual  a  forma  foi  instituída estiver comprometida”.2  As formas do processo são meios para alcance da tutela jurisdicional. Caso a  tutela  jurisdicional  pretendida  seja  alcançada,  mesmo  em  detrimento  das  formas  legalmente  exigidas, não há nulidade.  De  acordo  com  o  princípio  pas  de  nullité  sans  grief,  que  na  sua  tradução  literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vício formal  se este não causar prejuízo.  Ou seja, podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem  que disso, necessariamente, decorra a nulidade. Como no presente caso, em que o art. 10, IV do  Decreto nº 70.235/72 prescreve que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição  legal.  Assim  sendo,  em  atendimento  ao  princípio  do  pas  de  nullité  sans  grief,  a  invalidade processual há de ser entendida como uma sanção que somente será aplicada caso se  constate  a  presença  do  binômio  defeito  e  prejuízo,  devendo  o  último  ser  entendido  como  obstáculo ao alcance da finalidade do ato processual. Isto é, não há de ser declarada a nulidade  de  ato  processual  se  este  não  causa  prejuízo  a  alguém,  já  que  o  processo,  como  meio  de  pacificação dos conflitos sociais, nada mais é do que o instrumento para efetivação do direito.  Marcos  Neder  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  citando  Ada  Pellegrini  Grinover lecionam:  “Assim, antes de se anular o ato processual, é preciso examinar  a possibilidade de  se aproveitar o ato  realizado,  eliminando­se  ou  superando­se  o  vício  que,  sobre  ele,  pesa.  Para  Ada  Pellegrini Grinover, “a decretação da nulidade implica perda da  atividade processual já realizada, transtornos ao juiz e às partes  e  demora  na  prestação  jurisdicional  almejada,  não  sendo  razoável, dessa forma, que a simples possibilidade de prejuízo dê                                                              1 Ada Pellegrini Grinover e outros; As Nulidades no Processo Penal; São Paulo, p. 26.  2 Idem, p. 27.  Fl. 226DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 36378.002801/2006­72  Acórdão n.º 9202­01.540  CSRF­T2  Fl. 4          7 lugar  à  aplicação  da  sanção;  o  dano  deve  ser  concreto  e  efetivamente  demonstrado  em  cada  situação”.  Com  efeito,  é  inútil,  do  ponto  de  vista  prático,  anular­se  ou  se  decretar  a  nulidade de um ato, não tendo havido prejuízo da parte. Afirma,  ainda, a renomada autora que “o princípio do prejuízo constitui,  seguramente, a viga mestre do sistema das nulidades e decorre  da  idéia  geral  de  que  as  formas  processuais  representam  tão­ somente  um  instrumento  para  a  correta  aplicação  do  direito;  sendo assim, a desobediência a formalidades estabelecidas pelo  legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do  ato quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída  estiver  comprometida.  Com  efeito,  a  atipicidade  do  ato  não  conduz necessariamente ao pronunciamento de sua nulidade. Se  o ato defeituoso alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se  verifique  prejuízo  às  partes  e  ao  sistema  de modo  que  o  torne  inaceitável,  ele  deve  permanecer  válido.  São  atos  meramente  irregulares  que  não  sofreram  a  sanção  de  ineficácia.  Nessa  linha, a nulidade não deve ser declarada em todos os casos em  que  o  julgador  se  defronta  com  vício  formal  no  ato  de  lançamento,  só  nos  casos  em  que  está  configurado  prejuízo  às  partes ou ao sistema processual.”  Destarte,  não  obstante  a  existência  de  vício  formal  no  lançamento,  a  sua  nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em  sua  defesa.  Não  há  de  se  falar  em  nulidade  do  lançamento,  por  não  restar  configurado  o  binômio defeito­prejuízo.  Entretanto, é certo que, em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno  do Supremo Tribunal Federal editou o seguinte enunciado da súmula vinculante nº 8, publicada  no Diário  da  Justiça  e  no Diário Oficial  da União,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  2º  da  Lei  nº  11.417/2006, em 20 de junho de 2008:  “Súmula  vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário.”  Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/9, há de se  definir o  termo inicial do prazo decadencial das contribuições previdenciárias nos  termos em  que dispõe o Código Tributário Nacional – CTN.  Na  data  em  que  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento,  em  11/08/2005, os  fatos  geradores  contemplados no presente  lançamento,  entre as  competências  01/1995 e 12/1997, encontravam­se fulminados pela decadência.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.    Elias Sampaio Freire  (Assinado digitalmente)  Fl. 227DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   8                                 Fl. 228DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 13867.000156/2010-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RRA-RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM AÇÃO JUDICIAL.REGIME DE COMPETÊNCIA O STF fixou o entendimento de que nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente deve ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos, ou seja, o regime de competência - Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 614.406. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.JUROS DE MORA.NÃO INCIDÊNCIA . JURISPRUDÊNCIA DO STJ O STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento que não incide IRPF sobre os valores recebidos a título de juros de mora decorrentes de reclamatória trabalhista. Inteligência do REsp n° 1.227.133/RS, que firmou a seguinte tese: "Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial" (Tema 470). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INCIDÊNCIA A multa de lançamento de ofício é prevista em lei e se aplica aos casos de omissão de rendimentos verificados em Imposto de Renda Pessoa Física. Recurso Voluntário parcialmente provido. Crédito tributário mantido em parte
Numero da decisão: 2402-011.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, para: (i) excluir os juros de mora da base de cálculo autuada; e (ii) reconhecer que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.JUROS DE MORA.NÃO INCIDÊNCIA . JURISPRUDÊNCIA DO STJ O STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento que não incide IRPF sobre os valores recebidos a título de juros de mora decorrentes de reclamatória trabalhista. Inteligência do REsp n° 1.227.133/RS, que firmou a seguinte tese: "Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial" (Tema 470). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INCIDÊNCIA A multa de lançamento de ofício é prevista em lei e se aplica aos casos de omissão de rendimentos verificados em Imposto de Renda Pessoa Física. Recurso Voluntário parcialmente provido. Crédito tributário mantido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, para: (i) excluir os juros de mora da base de cálculo autuada; e (ii) reconhecer que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 7. 00 01 56 /2 01 0- 22 Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13867.000156/2010-22 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Consta a fls. 13 e ss dos autos, a Notificação de Lançamento - NL nº 2008/907532957793640, de lavra em 16/08/2010, às 09:00:00, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, Exercício 2008, Ano Calendário 2007, em razão de OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS AUFERIDOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, no valor de R$ 25.645,62 de imposto, acrescido de R$ 19.234,21 de Multa de Ofício e de R$ 6.136,99 de Juros de Mora, totalizando R$ 51.016,82, com base na Declaração IRPF nº 08/25.136.142 (2008-2007) da autuada. A referida notificação é composta por uma descrição dos fatos, enquadramentos legais e demais informações comprobatórias da exação, fls. 14 e ss, para a qual se destaca: Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ ********93.256,79, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ **********«**0,00. (...) Para o lançamento dos valores recebidos em ação judicial é necessário que se some ao valor liquido recebido o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte, recompondo-se a base de cálculo. Assim, ao valor liquido (já deduzido o valor pago ao advogado) foi de R$ 328.937,55, deve ser somado o IRRF de R$ 93.255,79, perfazendo o valor tributável de R$ 422.194,34. (grifo do autor) Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13867.000156/2010-22 Consta também dos autos que a NL nº 2008/907532957793640 substituiu integralmente a NL nº 2008/883229356113790, fls. 17 e ss, após revisão de ofício pela autoridade tributária. IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO O contribuinte apresentou defesa em 16/09/2010, fls. 2 e ss, é a peça inaugural do processo, em que alega que descontou na fonte o Imposto de Renda devido, nos seguintes termos: Que, a peticionária teve descontado na fonte o Imposto de Renda devido, conforme apuração efetuada pela Vara do Trabalho de Votuporanga/SP e em cumprimento a decisão judicial, exarada no Processo Trabalhista n° 0087200-83.2004.5.15.0027. Observa-se que, o Imposto de Renda devido foi apurado pela Justiça do Trabalho e descontado na fonte. Logo, tudo quanto era devido à Receita Federal fora devidamente pago. (grifo do autor) Apresenta suas teses de direito, questionando o método de apuração do gravame pela autoridade tributária, juntou cópia de sua ação judicial na seara trabalhista, fls. 26 e ss, e, ao final, requereu a reconsideração do lançamento e consequente revisão de cálculos com base em suas argumentações. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS – DRJ/CGE julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 04-36.569, de 10/09/2014, fls. 87 e ss, cuja ementa abaixo se reproduz: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) No caso de rendimentos recebidos acumuladamente até 2009 em decorrência de decisão judicial, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13867.000156/2010-22 O Parecer PGFN/CRJ/n° 2.331, de 27 de março de 2010, suspendeu os efeitos do Ato Declaratório PGFN n° 1, de 27 de março de 2009, e conseqüentemente, das conclusões do Parecer PGFN/CRJ/287/2009, o que confirma ter a autoridade lançadora atuado em estrita observância aos ditames legais e normativos. Os rendimentos recebidos acumuladamente em anos anteriores a 2010 não poderão ser tributados na forma do art. 12-A da Lei 7.712/88. JUROS EM AÇÃO TRABALHISTA. São tributáveis os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis; O contribuinte foi notificado da decisão a quo em 25/09/2014, fls. 95. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 21/10/2014 consta a juntada da peça recursal no processo. A recorrente, por seus advogados representada, procuração a fls. 102, apresenta as seguintes alegações: a) A incidência do Imposto de Renda Suplementar deveria ser pelo regime de competência e não pelo regime de caixa, ainda que recebido até 31/12/2009, juntando decisões judiciais para amparar sua tese, e ao final explicita: Assim, as verbas trabalhistas feitas a fora do tempo e acumuladamente, por força de decisão judicial, deve ser calculada de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, e não no valor global pago fora do prazo legal. b) Juros de mora não servem de base de cálculo para o Imposto de Renda, em razão de originar do contexto de rescisão de contrato de trabalho, nos seguintes termos: No caso concreto, os juros de mora não servem de base de cálculo para o I.R pelo simples fato de se enquadrar dentro das exceções, em especial por serem originados no contexto de rescisão do contrato de trabalho com parcelas deferidas em reclamatória trabalhista, pouco importando se o principal é remuneratório ou indenizatório com aplicação a regra do "acessório segue a sorte do principal", inclusive com matéria já pacificada no recurso representativo de controvérsia (Recursos Repetitivos) no REsp. n.° 1.227.133 - RS, proferido pela PRIMEIRA SEÇÃO, competente para este tipo de matéria, da Relatoria do Ministro TEORI ALBINOZAVASCKI, atualmente do STF, julgado em 28.09.2011. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13867.000156/2010-22 A razão da isenção, decorre da circunstancia de proteger o trabalhador em uma situação sócio-econômica desfavorável (perda do emprego), aplicando assim o art. 6o, V, da Lei n. 7.713/88... c) A multa é inaplicável por inexistir obrigação tributária. Apresentou decisões emanadas do Poder Judiciário e do Carf para defesa de suas teses, juntou documentos de sua reclamatória, fls. 108 e ss, pugnando, ao final, pelo cancelamento do crédito tributário lançado em sua totalidade, ou para recalcular os gravames, nos seguintes termos: À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do Lançamento Fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o Lançamento Fiscal reclamado em sua totalidade, ou subsidiariamente acolhidos os fundamentos cabíveis, para calcular o I.R de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (afastando o regime de caixa e aplicando o regime de competência), afastamento da incidência sobre os juros de mora em razão de tratarmos da isenção por rescisão contratual do art. 6o, V, da Lei n. 7.713/88, ou subsidiariamente a este o afastamento da incidência sobre o principal e juros de mora das parcelas denominadas na liquidação dos cálculos trabalhistas homologados sobre os "reflexos no F.G.T.S + 40%" e "reflexos nas férias Cl 1/3" (férias e terço constitucional) com suporte no art. 28 e parágrafo único da Lei 8.036/90, bem como na Súmula 386 do STJ, e finalmente inaplicável a multa, ou parte dela se acolhida em parte a defesa. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. O recurso voluntário apresentado é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento. Não foi suscitada preliminar, ao que passo ao exame de mérito. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13867.000156/2010-22 a) Quanto à incidência do Imposto de Renda Suplementar, se pelo regime de competência e não pelo regime de caixa Muito embora tanto na exação como também na decisão a quo tenha se utilizado o regime de caixa para apuração do gravame, conforme expressamente consta no acórdão de primeiro grau, fls. 91, em obediência ao art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, há que se destacar o julgamento do RE 614.406/RS (com repercussão geral reconhecida) cuja tese restou reafirmada no julgamento do ARE 817.409, trânsito em julgado se deram respectivamente em 11/12/2014 e 05/06/2015. Abaixo reproduz-se a Ementa do ARE 817.409: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MODO DE CÁLCULO. RENDIMENTOS PAGOS EM ATRASO E ACUMULADAMENTE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. TEMA Nº 368. JULGAMENTO DE MÉRITO NO RE 614.406. ALEGADA INDIFERENÇA NA APLICAÇÃO DO REGIME DE CAIXA OU DE COMPETÊNCIA AO CASO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. Os valores recebidos em atraso e acumuladamente por pessoas físicas devem se submeter à incidência do imposto de renda segundo o regime de competência, consoante decidido pelo Plenário do STF no julgamento do RE 614.406, Rel. Min. Rosa Weber, Redator do acórdão o Min. Marco Aurélio, DJe de 27/11/2014, leading case de repercussão geral, Tema nº 368. Referidas decisões devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho Administrativo, por força do disposto no art. 62, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf). Portanto, a tese recursal deve ser acatada. b) Juros de mora como base de cálculo para o Imposto de Renda Outro caso de decisão proferida pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos dada no REsp nº 1.227.133/RS, em 28/09/2011, devendo também ser reproduzida neste Conselho. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla. (Grifo do autor) Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13867.000156/2010-22 Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido. Posteriormente, o STJ acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional (União) para esclarecer que o tema de mérito discutido no REsp 1.227.133/RS circunscreve-se à exigência do imposto de renda sobre os juros moratórios pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza exclusivamente trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por força do art. 6°, V, da Lei 7.713/88, até o limite da lei, conforme trechos do voto e do acórdão que esclareceu a questão: (...) Todas as discussões trazidas pela embargante passam pelo exame de cada um dos sete votos proferidos no acórdão embargado, daí que passo a fazê-lo neste momento, começando pelos três votos vencidos: (...) Quanto aos votos vencedores, temos: 3°) Ministro Mauro Campbell Marques (fls. 597607): Divergindo do relator, negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, mas por fundamentos diversos do meu. Entendeu que "a regra geral é a incidência do IR sobre os juros de mora a teor da legislação até então vigentes" (fl. 602), mas que "o art. 6°, inciso V, da lei trouxe regra especial ao estabelecer a isenção do IR sobre as verbas indenizatórias pagas por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de trabalho" (fl. 602). Com base no referido dispositivo legal, então, foi que reconheceu a isenção, especificamente, no caso em debate. (grifo do autor) 4°) Ministro Arnaldo Esteves Lima (fls. 618624): Proferiu voto-vista negando provimento ao recurso especial, explicitando que o tema de mérito circunscreve-se à "exigência de imposto de renda sobre os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho" (fl. 619). E acrescentou que "não se está a examinar a tributação dos juros de mora em qualquer outra hipótese" (fl. 619). Sobre a questão de mérito, no caso específico dos autos, adotou fundamentos semelhantes aos do em. Ministro Mauro Campbell Marques, concluindo que "os juros de mora pagos em virtude devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do art. 6°, V, da Lei 7.713/88, até o limite da lei" (fl. 624). (grifo do autor) (...) A ementa do julgado, entretanto, deve ser revista, tendo em vista que os votos vencedores dos em. Ministros Mauro Campbell Marques e Arnaldo Esteves Lima adotaram fundamentos menos abrangentes, limitando-se a afastar a incidência do imposto de renda nas hipóteses semelhantes ao caso em debate, por força de lei específica de isenção (art. 6°, inciso V, da Lei n. 7.713/1988). A melhor redação da ementa, portanto, considerando o objeto destes autos, é a seguinte: (grifo do autor) Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13867.000156/2010-22 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. Havendo erro material na ementa do acórdão embargado, deve-se acolher os declaratórios nessa parte, para que aquela melhor reflita o entendimento prevalente, bem como o objeto específico do recurso especial, passando a ter a seguinte redação: RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VERBAS TRABALHISTAS. NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. (grifo do autor) Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. O REsp 1.227.133/RS, recurso representativo da controvérsia, transitou em julgado em 23/03/2012. Ante ao exposto, a tese de exclusão de juros de mora como base de cálculo para o Imposto de Renda deve ser acatada, vez que se trata também, in casu, de reclamatória no contexto de rescisão do contrato de trabalho. c) Inaplicabilidade da multa de ofício A multa aplicada na exação, de R$ 19.234,21, calculada em 75% do valor do imposto apurado, refere-se àquela imposta de ofício em razão da OMISSÃO DE RENDIMENTOS aferida na exação, e possui matriz legal no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, conforme abaixo transcrito: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Portanto, não que se falar em inaplicabilidade da multa de lançamento, vez que a autoridade tributária tão somente cumpriu com sua obrigação de produzir o ato vinculado da exação, nos termos em que rege o art. 142 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13867.000156/2010-22 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ante ao exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, para: (i) excluir os juros de mora da base de cálculo autuada; e (ii) reconhecer que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 212DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10320.007118/2008-65
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 01/01/2007 PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EXISTENTE. RECURSO RECEBIDO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM AS DEMAIS TESES RECURSAIS. PRELIMINAR EXTINTIVA RECONHECIDA. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-001.369
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.09345.BD6Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10320.007118/2008­65  Acórdão n.º 2803­01.369  S2­TE03  Fl. 506          2 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.212.879­3, objetiva o lançamento das contribuições sociais previdenciárias não adimplidas  pelo empregador – parte descontada, decorrente da remuneração paga, devida ou creditada aos  trabalhadores  empregados,  conforme  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  REFISC  do  AIOP,  de  fls.  38  e  39,  com  período  de  lançamento  de  01/2003  a  12/2006, incluindo, o décimo ­ terceiro de 13º/2003; 13º/2004; 13º/2005 e 13º/2006, conforme  Discriminativo Sintético de Débito ­ DSD, de fls. 12 a 16.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 27/12/2008, conforme  AR, de fls. 41.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatória,  acostada,  as  fls.  46  a  63,  recebida,  em 23/01/2009,  estando  acompanhada  dos  documentos, de fls. 64 a 98.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 100 a 102; 408.  Consta  dos  autos,  as  fls.  105  e  106,  pedido  de  Desistência  Parcial  da  Impugnação, visando ao parcelamento da Lei 11.941/2009.  Verifica­se que, as fls. 111 e 111v, consta informação da DRJ/FOR sobre a  falta de poderes do mandatário para promover a desistência e alerta a autoridade preparadora  para sanear o feito.  A empresa pelo documento, de fls.112,  foi intimada da situação e, as fls. 113  a 116, apresentou documentos.   O  crédito  original  foi  objeto  de  desmembramento,  conforme  Termo  de  Transferência – TETRA e Discriminativo Analítico de Débito Desmembrado ­ DADD, de fls.  409 a 415, por intermédio do qual se observa que para o novo crédito DEBCAD 37.311.449­4,  foram  transferidas  as  competências  12/2003  a  12/2006  e  os  décimos­terceiro  de  13º/2003;  13º/2004; 13º/2005 e 13º/2006.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 08­21.029 ­ 5ª Turma  da  DRJ/FOR,  em  02/06/2011,  fls.  436  e  441,  no  qual  a  impugnação  foi  considerada  improcedente e o crédito mantido.  O  contribuinte  supostamente  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  04/08/2011, histórico de objeto, de fls. 461.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  467,  recebida  de  01/09/2011,  e  razões  recursais,  as  fls.  469  a  487,  acompanhada dos documentos, de fls. 488 a 499, onde alega em síntese.    Fl. 506DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.09345.BD6Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10320.007118/2008­65  Acórdão n.º 2803­01.369  S2­TE03  Fl. 507          3 Preliminar.  •  Que  ocorreu  a  decadência  das  contribuições  das  competências  01/2003 a 11/2003, aplicando­se a elas o artigo 150, §4º do CTN;  •  Por  fim  a  recorrente  pede:  a)  provimento  do  recurso  para  anular  o  lançamento no período de 01/2003 a 11/2003 pela decadência.  As demais teses recursais não serão analisadas, o que se explicará no voto.   A  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  foi  reconhecida  pelo  órgão  preparador, as fls. 504.  Os autos subiram ao CARF/MF, fls. 504.   É o Relatório.  Fl. 507DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.09345.BD6Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10320.007118/2008­65  Acórdão n.º 2803­01.369  S2­TE03  Fl. 508          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O recurso foi  interposto  tempestivamente, conforme, histórico de objeto, de  fls. 461, recebido em 04/08/2011, e carimbo de recepção do Recurso, de fls. 467, recebida de  01/09/2011.   A tempestividade foi reconhecida pelo órgão preparador, fls. 504.  Superado o pressuposto de admissibilidade passo ao recurso.  A  decadência  foi  objeto  de  análise  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento – DRJ – Fortaleza, Acórdão 08­21.209, fls. 436 a 441.  No  julgado  supramencionado  não  foi  reconhecida  à  decadência,  sob  a  alegação de que seria aplicável ao crédito a regra do artigo 173, I, da Lei 5.172/66, observe­se  a transcrição.  Como  o  presente  crédito  foi  apurado  com  base  em  um  único  levantamento que se utiliza dc arbitramento, sobre base cálculo  não  ofertada  à  tributação  previdenciária  nem  declarada  em  GFIP,  não  há  de  se  falar  em  antecipação  à  Fazenda  Pública,  devendo­se aplicar a regra do art. 173, I do CTN na verificação  da  decadência,  e  não  o  §  4­  do  art.  150  do  mesmo  diploma  normativo.  Assim,  para  qualquer  competência  entre  01/2003  e  11/2003,  o  termo inicial decadencial seria 01.01.2004 e o final 01.01.2009,  portanto,  exigíveis  as  respectivas  contribuições  até  31.12.2008,  concluindo­se  que  fica  afastada  a  decadência  para  essas  competências,  únicas  remanescentes  do  desmembramento  fruto  de pedido de desistência parcial.  Embora,  no  passado,  aplicasse  este  raciocínio,  hoje,  no  entanto,  não  penso  mais, assim.   A  decadência  das  contribuições  sociais  previdenciárias  não  podem  a  meu  sentir ser tratadas por rubricas, pois a isso a lei não autoriza, uma vez que o artigo 150, caput,  refere­se somente “a antecipar o pagamento” e este só pode ser do tributo e não das rubricas  em que este se desdobra, no caso contribuição social previdenciária, isto é, aquelas destinadas a  financiar os benefícios da previdência social e não aquelas destinadas a financiar a seguridade  social.   Observa­se  no  Acórdão  08­21.209,  fls.  436  a  441,  o  trecho  que  a  seguir  transcrevo.  Convém  destacar  também  que  a  GFIP  reveste­se  como  documento  confissão  de  dívida  e  todos  os  créditos  do  Fl. 508DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10320.007118/2008­65  Acórdão n.º 2803­01.369  S2­TE03  Fl. 509          5 contribuinte  entre  01/2003  e  11/2003  já  foram  devidamente  apropriados  para  abater  o  valor  de  contribuição  devido  em  virtude  das  bases  declaradas.  Mesmo  assim,  os  valores  recolhidos nesse  período encontram­se  a menor  relativamente  ao  declarado,  conforme  consultas  aos  sistemas  informatizados  da RFB, não cabendo qualquer apropriação residual ao presente  crédito.  A passagem do  acórdão a quo não deixa  dúvidas  de que  o  contribuinte  no  período de 01/2003 a 11/2003 promoveu  recolhimento de contribuição  social  previdenciária,  ainda, que de forma parcial.  Desta forma, pouco importa a rubrica que foi  recolhida, bastando que tenha  havido pagamento das contribuições  sociais previdenciárias, para atrair a aplicação do artigo  150, § 4º, da Lei 5.172/66.  Assim sendo, tendo em vista que o lançamento se deu, em 27/12/2008, AR,  de fls. 41, o marco da contagem decadencial deve ser 28/12/2003, ou seja, retroagindo­se cinco  anos antes do lançamento.  Logo, com essas considerações  todas as competências anteriores a 11/2003,  inclusive, estavam extintas pela decadência quando do presente lançamento.  Ressalto  que  nenhuma  outra  alegação  do  contribuinte  foi  analisada,  daí  a  razão da não sintetização de suas razões recursais no relatório.  Assim,  com  esses  esclarecimentos  acolho  a  tese  recursal,  exclusivamente,  quanto à ocorrência de decadência pelo artigo 150, § 4º, da Lei 5.172/66, não tendo ocorrido  análise de nenhuma das outras alegações recursais.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento,  reconhecendo  a  decadência  das  competências  01/2003  a  11/2003,  em  razão  da  aplicação do artigo 150, §4º da Lei 5.172/66.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 509DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.09345.BD6Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EDUARDO DE OLIVEIRA em 03/04/2012 17:38:59. Documento autenticado digitalmente por EDUARDO DE OLIVEIRA em 03/04/2012. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 04/04/2012 e EDUARDO DE OLIVEIRA em 03/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.1019.09345.BD6Q Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: FB681AD2A6B76ADF3AF72E99B85049A90123136A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10320.007118/2008-65. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 19515.721818/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. RENDIMENTO DO TRABALHO. São tributáveis os rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas decorrentes do exercício de atividade remunerada. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE USO DE IMAGEM. CONTRATO DESPORTIVO. NATUREZA SALARIAL. Os valores fixos e mensais pagos pelo clube ao jogador de futebol, por meio de empresa intermediária, não podem ser considerados como retribuição pelo direito do uso de imagem de forma a não integrar os rendimentos tributáveis do contribuinte, uma vez constatado que tais valores são mera contrapartida pelo trabalho do atleta.
Numero da decisão: 2401-010.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite e Ana Carolina da Silva Barbosa que davam provimento parcial ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. RENDIMENTO DO TRABALHO. São tributáveis os rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas decorrentes do exercício de atividade remunerada. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE USO DE IMAGEM. CONTRATO DESPORTIVO. NATUREZA SALARIAL. Os valores fixos e mensais pagos pelo clube ao jogador de futebol, por meio de empresa intermediária, não podem ser considerados como retribuição pelo direito do uso de imagem de forma a não integrar os rendimentos tributáveis do contribuinte, uma vez constatado que tais valores são mera contrapartida pelo trabalho do atleta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite e Ana Carolina da Silva Barbosa que davam provimento parcial ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Redatora Designada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 18 18 /2 01 2- 30 Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721818/2012-30 (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório KLEBER CARVALHO CORREA, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 18 a Turma da DRJ em São Paulo/SP, Acórdão nº 16-48.859/2013, às e-fls. 278/299, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, em relação aos exercícios 2008 e 2009, conforme peça inaugural do feito, às fls. 207/214, e demais documentos que instruem o processo. Conforme depreende-se do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 193/206), verificou que o contribuinte manteve relação de trabalho com a pessoa jurídica Santos Futebol Clube, no período de 01/07/2006 a 31/07/2010, conforme Contrato de Trabalho e do Termo de Rescisão de Contrato Definitivo apresentados. Em decorrência do contrato de trabalho firmado entre o contribuinte e o Santos Futebol Clube, este último celebrou com a pessoa jurídica K&J Intermediações de Negócios S/C Ltda, em 01/07/2006, Instrumento Particular de Cessão do uso de Imagem, através do qual, na qualidade de cedente, cedeu e transferiu exclusivamente os direitos sobre o uso do nome, apelido desportivo, voz e imagem do contribuinte ao Santos Futebol Clube, na qualidade de cessionário. Desse modo a K&J Intermediações de Negócios S/C Ltda. se colocava como titular exclusiva dos direitos sobre o uso do nome, apelido desportivo, voz e imagem do contribuinte, seu sócio. Ao longo dos anos-calendário de 2007 e 2008 a K K&J Intermediações de Negócios S/C Ltda. emitiu notas fiscais de prestação de serviços de imagem ao Santos Futebol Clube, relativamente aos direitos de imagem de atleta profissional do contribuinte. Além do salário e demais verbas previstas no contrato de trabalho, verificou-se que o contribuinte recebeu do santos Futebol Clube, durante os anos-calendário de 2007 e 2008, valores e título de prestação de serviços de imagem e reembolso de moradia (aluguel, condomínio e IPTU), através da pessoa jurídica K&J Intermediações de Negócios S/C Ltda, conforme descrito no Instrumento Particular de Cessão de Uso de Imagem, de 01/07/2006. Os valores em questão estão discriminados na planilha “Rendimentos em Razão de Cessão de Uso de Imagem e Reembolso de Despesas de Moradia”. O Instrumento Particular de Cessão de Uso de Imagem de 01/07/2006, só foi firmado entre o Santos Futebol Clube e K&J Intermediações de Negócios S/C Ltda. em razão do vínculo desportivo existente entre o contribuinte e o Santos Futebol Clube, que, por sua vez, só existiu em razão do contrato de trabalho desportivo celebrado entre o contribuinte e o Santos Futebol Clube. Portanto, Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721818/2012-30 concluímos que os valores recebidos pelo contribuinte a título de prestação de serviços de imagem e reembolso de moradia são, na verdade, remuneração, recebida em decorrência de contrato de trabalho desportivo, caracterizando-se como rendimento tributável. Analisando as DIRF apresentadas pelo Santos Futebol Clube, o contribuinte teria recebido a título de rendimento do trabalho assalariado R$ 637.522,26 e R$ 470.354,41, nos anos-calendário de 2007 e 2008, respectivamente. Ainda, o Santos Futebol Clube teria pago a K&J Intermediações de Negócios S/C Ltda., no mesmo período, a título de prestação de serviço de imagem as quantias de R$ 1.250.000,00 (ano-calendário de 2007) e R$ 1.320.000,00 (ano- calendário 2008). No Instrumento Particular de Cessão do Uso de Imagem celebrado em 01/07/2006 entre o Santos Futebol Clube e K&J Intermediações de Negócios S/C Ltda., a última foi representada pelo próprio contribuinte, qualificado como atleta profissional e sócio administrador da cedente. Da análise dos livros contábeis da K&J Intermediações de Negócios S/C Ltda. e dos Talonários de Notas Fiscais apresentados, verificamos que os rendimentos da referida pessoa jurídica são em sua arrasadora maioria provenientes do Santos Futebol Clube que pagou mensalmente à retro citada pessoa jurídica, R$ 100.000,00 e 110.000,00, durante os anos- calendário de 2007 e 2008. Por fim, da análise das Declarações de Rendimentos apresentadas pela K&J Intermediações de Negócios S/C Ltda. verificou-se que o contribuinte é representante dessa pessoa jurídica, com participação de 99% do capital social e somente ele, nos anos-calendário de 2007 e 2008, recebeu de lucros e dividendos. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 305/348, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da DRJ: 3.1. Como visto o contribuinte, pessoa física KLEBER CARVALHO CORREA, prestou contas a Receita Federal na forma como determinada pela própria Receita Federal, observando os seus ganhos tributáveis aplicando a tabela progressiva estabelecida anualmente pela Receita Federal. 3.2. Ainda na mesma declaração de ajuste lançou suas receitas provenientes de rendimentos isentos e de rendimentos não tributáveis conforme se infere do item 04lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas. 3.3. Como pessoa jurídica a empresa K&J Intermediações de Negócios S/C Ltda. prestou contas à Receita Federal nos exercícios enfocados declarando na forma prevista no formulário próprio as retiradas de prólabore bem como a distribuição de lucros e dividendos aos sócios da referida empresa. 3.4. Ambos contribuintes, pessoa física e pessoa jurídica, exercitaram sua cidadania na forma como prevista na Constituição Brasileira, ou seja, fizeram suas declarações na forma definida em Lei e regulamentos específicos da Receita Federal, e desta forma pelo preceito no qual “ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei.( CF, art. 5o, II)" não podem ver seus atos serem glosados com Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721818/2012-30 aplicação de multas e penalidades quando comprovadamente declararam de forma correta e sem qualquer ofensa ao legislado. 3.5. A Auditora Fiscal limitouse a justificar o seu ato pela presunção de fraude, sem contudo demonstrar qual foi a receita que deixou de ser tributada. 3.6. Não há como se admitir que as receitas provenientes da relação de trabalho por pessoa física sejam confundidas com receitas de prestação de serviço por pessoa jurídica legalmente constituída e com os recolhimentos tributários adimplidos na forma da Lei. 3.7. Deve ser ressaltado a existência de uma sociedade empresária legalmente constituída denominada K&J Intermediações de Negócios Ltda., CNPJ /MF n° 03.665.109/000136, que não se confunde com a pessoa física do contribuinte KLEBER CARVALHO CORREA, inscrito no CPF sob n° 282.396.15856, e que na forma como autorizada pelo Código Civil Brasileiro, Constituição Federal e artigos 87 a época dos fatos acrescido do contido no Artigo 87A ambos da Lei n° 9.615/98 detém capacidade e legitimidade para praticar os atos tidos como pressupostos de fraude na forma como lançados pela ilustre Auditora Fiscal.O conceito adotado pela Auditora remete a cobrança indevida, de vez que a relação comercial mantida não se confunde com o contrato especial de trabalho desportivo. 3.8. O contribuinte celebrou com o Santos Futebol Clube, contrato especial de trabalho desportivo para desenvolver a atividade de atleta profissional na modalidade futebol. 3.9. Paralelamente, a empresa K&J Intermediações de Negócios Ltda., uma sociedade empresária devidamente inscrita junto às autoridades competentes e detentora exclusiva dos direitos de exploração comercial, de cessão de uso e licenciamento do nome, apelido, voz e imagem do contribuinte, celebrou Contrato de Cessão pelo Uso de imagem, voz e apelidos desportivos com o Santos Futebol Clube, sendo o contribuinte atleta anuente, visando a exploração da imagem do contribuinte. 3.10. Isto porque profissional nunca será sinônimo de empregado, como mal interpretou a D. Auditora. Profissional é aquele que sobrevive de uma atividade, no entanto, não necessariamente a exerce com as características de vínculo empregatício. 3.11. No caso do contribuinte, ele foi formado pelo Sport Club Corinthians Paulista, clube com o qual firmou seu primeiro contrato especial de trabalho desportivo antes de se transferir em 2003 para o Hannover 96, da Alemanha, posteriormente para o Club Basel, da Suíça e, retornar ao Brasil em 2006, quando celebrou seu primeiro contrato de trabalho com o Santos Futebol Clube. 3.12. Para efeito da Lei 9.615/98, conhecida como Lei Pele, o atleta profissional de futebol deve se ativar por meio de contrato especial de trabalho desportivo, que necessariamente deve ser celebrado por escrito, uma vez que o mesmo é levado a registro nas entidades de administração do desporto, quais sejam Federação Paulista de Futebol e Confederação Brasileira de Futebol. 3.13. A intenção do legislador desportivo ao caracterizar a atividade do atleta profissional distinta da dos demais trabalhadores tem fundamento em fatores especiais que permeiam esta atividade, como: a exploração comercial da imagem do atleta, a curta carreira, o aspecto passional do futebol, o cunho financeiro dado às transferências de atletas, entre outros. 3.14. O legislador desportivo, portanto, procurou garantir aos atletas a exploração comercial da imagem, ativo próprio que se origina de sua notoriedade. Direito personalíssimo, que faz parte dos diretos do autor. 3.15. Transcreve farta jurisprudência sobre o tema “direito de imagem”, deixando pacificada que o recebimento de valores a título de direito de imagem tem natureza civil e não integra salário e consequentemente a renda do atleta profissional. 3.16. Da análise da legislação desportiva, é possível concluir que a atividade desportiva profissional, desenvolvida pelo contribuinte, é diferenciada das demais. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721818/2012-30 3.18. Mister se faz ressaltar que o artigo supracitado tem a sua orientação original vigente até os dias de hoje, com o acréscimo introduzido pela Lei n° 12.395/2011 que pedimos vênia para transcrever: (...) 3.25. NATUREZA JURÍDICA DA IMAGEM. O Direito de Imagem sempre foi objeto de contrato de natureza civil dissociado do contrato de trabalho, conforme já demonstrado através de jurisprudência colacionada, 3.26. Já o Direito de Arena, pago pelas emissoras de televisão, somente poderia integrar a remuneração do atleta até março de 2011, quando a Lei n° 12.395 o classificou, definitivamente, como instituto de natureza civil. 3.27. O direito de imagem pode ser objeto de licença de uso, cessão e autorização, com ou sem exploração comercial. O uso comercial da imagem, do som da voz, do nome e do apelido desportivo do atleta dependerá, sempre, de sua autorização, caso contrário poderá haver a indenização pela utilização indevida da imagem. 3.28. Ensina o Prof. Heraldo Panhoca: "Direito de Arena é a retribuição financeira pelo trabalho artístico desportivo executado pelos atletas no espetáculo desportivo, gerada em função do montante arrecadado no referido espetáculo pelos promotores, emissoras de radiodifusão e pela televisão”. 3.29. Direito de Imagem X Direito de Arena. Devese atentar que a imagem não é o objeto do contrato, mas, sim, a sua licença para uso, e, também, porque o sujeito ativo não está cedendo a imagem a ninguém, apenas está autorizando sua exploração nas condições em que foram acordadas através de um instrumento elaborado para este fim. 3.30. De outra sorte, a importância paga a título de direito de arena decorre da utilização da imagem do atleta na sua atividade principal, que se dá durante a partida de futebol. Embora não seja paga pelo empregador, é devida em razão do contrato de trabalho e da prestação pessoal de serviços do atleta. 3.31. No direito de arena, a titularidade é da entidade de prática desportiva, ao passo que nos contratos de licença de uso de imagem a titularidade compete ao atleta. 3.32. É de se notar que uma entidade de prática desportiva pode manter com seu atleta um contrato de licença de uso de imagem e não utilizar esta imagem para nada, em nenhuma campanha publicitária, ou em nenhuma ação de marketing, mas ao remunerar o profissional, o clube não está automaticamente vinculado à utilização da imagem do jogador em campanhas de publicidade e/ou produtos. Pode simplesmente mantêlo sob contrato com o intuito de que outra entidade ou empresa não utilize a imagem do atleta para campanhas publicitárias. (...) 3.34. Logo, se os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais não integram saláriodecontribuição, resta claro que os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos de imagem, por ser bem personalíssimo e equiparado ao direito autoral também não integrará saláriodecontribuição. E se não integrarem o salário de contribuição não se revestem em verba trabalhista, e por não ser verba trabalhista inexiste fraude como apontado pela Auditora Fiscal. 3.35. DA IMPRESTABILIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM FACE DO BIS IN IDEM. Repitase que este tributo se encontra devidamente recolhido pela pessoa jurídica de sociedade do contribuinte. 3.36. A imprestabilidade do Auto de Infração se torna ainda mais patente na medida em que a Auditora Fiscal desconsidera todos os tributos recolhidos pela pessoa jurídica e faz os cálculos sem levar em conta que os tributos já foram devidamente adimplidos. Dessa forma, tornase imperioso o afastamento do auto de Infração. 3.37. Lançamentos Fiscais e Documentos Fiscais correspondentes com os devidos DARFs recolhidos. Pela empresa K&J CNPJ 03.665.109/000136 tendo por base um Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721818/2012-30 contrato de natureza civil firmado com o Santos F. C. com amparo do art. 5o incisos 5 2 0 e 35, conjugados com a regulamentação específica desportiva prevista no art. 87 da Lei 9615/98, bem como os art. 44 a 63 do Código Civil brasileiro, e que foram tributados na forma das normas da Secretaria da Fazenda que trata do regime do LUCRO PRESUMIDO das sociedades empresárias. 3.38. Cabe ressaltar que no exercício de 2007 a empresa K&J contratou e negociou o licenciamento das imagens do atleta Kleber (da mesma forma que o fez com o Santos (a mesma imagem, a mesma duração, etc.) com as empresas PUMA (NFs. 82/86 ) e para estes valores a Auditora Fiscal procedeu de forma correta, ou seja, considerou uma operação comercial/mercantil usual, sem fraude ao contrato de trabalho e portanto ao fisco (...) 3.41. Por qualquer ângulo que se olhe o auto de infração se caracteriza como inválido, pois tributa em duplicidade uma receita que na forma da legislação v.gente e regulamentos da própria Receita Federal já foram quitados corretamente. 3.41. DA TRIBUTAÇÃO PELA EMPRESA. A empresa ofereceu à tributação, na forma como determinada pela Receita Federal, todas as suas receitas, tendo contribuído, inclusive, com o adicional de 10%. Nada devendo ao fisco. 3.42. DA SOLIDARIEDADE. Prevalecendo o entendimento da Auditora Fiscal, seriam solidários na prática de fraude à tributação federal, todos os clubes desportivos do Brasil, em razão de prática amparada por lei ora renegada pela agente fiscalizadora. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR NULIDADE – DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O contribuinte alega cerceamento de defesa, por entender descabida a lavratura do Auto, tendo em vista os rendimentos pertencerem a pessoa jurídica. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721818/2012-30 Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do Auto de Infração, bem como do Termo de Verificação Fiscal e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, o contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito do contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de eventual erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo e demais, se confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Especificamente em relação ao argumento de nulidade por desconsideração da personalidade jurídica da empresa, o que se percebe da análise dos elementos constantes do processo é que não houve tal fato, a empresa permanece com a sua personalidade intacta; houve, sim, uma tributação dos rendimentos auferidos pela pessoa física mediante desconsideração de um determinado negócio supostamente selado com a pessoa jurídica e, como já dito anteriormente, tal matéria será enfrentada no mérito. Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721818/2012-30 Assim sendo, a preliminar suscitada não merece prosperar. MÉRITO CESSÃO DO USO DA IMAGEM Trata o presente de lançamento de ofício por omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, referentes aos anos-calendário 2007 e 2008. Foram considerados omissão de rendimentos os valores recebidos por K&J Intermediações de Negócios S/C Ltda a título de prestação de serviços de imagem, discriminados mensalmente na planilha “Rendimentos Recebidos em Razão de Cessão de Uso de Imagem”, que, segundo a fiscalização, referem-se a remuneração paga ao contribuinte pelo Santos Futebol Clube, decorrente de trabalho assalariado, portanto, rendimento que deveriam ter sido oferecidos à tributação pelo contribuinte. O recorrente, por sua vez, defende a existência de uma sociedade empresária legalmente constituída, denominada K&J Intermediações de Negócios Ltda., CNPJ /MF n° 03.665.109/000136, que não se confunde com a pessoa física do contribuinte e que na forma como autorizada pelo Código Civil Brasileiro, Constituição Federal e artigos 87 à época dos fatos, acrescido do contido no Artigo 87A, ambos da Lei n° 9.615/98, detém capacidade e legitimidade para praticar os atos tidos como pressupostos de fraude no Auto de Infração. Pois bem, o mérito da lide recai sobre a viabilidade ou não da exploração dos direitos patrimoniais, com a tributação dos respectivos rendimentos, por meio de pessoa jurídica. Como se observa do Relatório Fiscal, especificamente no item V, a fundamentação da autoridade lançadora focou exclusivamente na inviabilidade da cessão do direito de imagem para pessoa jurídica. Argumentou, em breve síntese, que, tratando-se de direito personalíssimo, não poderia ser transferido para terceiro para que este a explorasse economicamente; que, em verdade, a referida exploração econômica só poderia ser feita pelo próprio indivíduo, pessoa física, titular do direito personalíssimo. É cediço que o direito de imagem encontra previsão no artigo 5º, V e X, da Constituição Federal, caracterizando-se como um direito individual personalíssimo que, no caso do atleta profissional, se relaciona à veiculação da sua imagem individualmente considerada. Confira-se: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação Sintetiza com maestria André Pessoa (Atualidades sobre direito esportivo no Brasil e no mundo, Editora Seriema, pg. 72), ao afirmar que o direito de imagem consiste na Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721818/2012-30 “prerrogativa que tem toda pessoa natural de não ter violada a sua intimidade, pela veiculação de seu corpo e/ou voz, sem que haja a sua expressa autorização”. Segundo o artigo 87A da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), incluído pela Lei nº 12.395/2011, é possível a celebração, paralelamente ao contrato especial de trabalho desportivo, de um contrato de licença do uso de imagem, de natureza civil. Eis o teor desse dispositivo: Art. 87- A. O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. (Incluído pela Lei nº12.395, de 2011) Dito isto, é importante registrar que os contratos de cessão de direito de imagem e de trabalho não se confundem. São, efetivamente, de natureza diversa, um civil e outro trabalhista e, no caso concreto, apenas uma das fontes pagadora cumulou o posto de empregadora do Contribuinte e de autorizada, pela pessoa jurídica, a explorar os direitos de imagem do atleta. Necessário observar também que a Lei n° 11.196/2005, especificamente em seu art. 129, estabeleceu expressamente que: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Neste diapasão, não restam dúvidas de que é possível a exploração dos benefícios econômicos dos direitos personalíssimos, inclusive o direito de imagem, por meio de pessoa jurídica. Em relação ao argumento da autoridade lançadora de que o contribuinte era titular de 99% das cotas e que a maioria arrasadora das receitas da pessoa jurídica provinha da exploração do seu direito de imagem, até entendo que poderia ser um indicio de um eventual negocio jurídico simulado. Contudo, saliente-se que, atualmente, a Lei nº 12.441/2011, que alterou o Código Civil de 2002, permite a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada, insculpiu o art. 980-A no Código civil, que em seu caput e §5º, determina expressamente o seguinte: Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. (...) § 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. Como bem referiu o Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto no acórdão nº 2202- 004.008 (julgado em 04.07.2017), da 2° Turma Ordinária da 2° Câmara, disse: “Ora, quem pode o mais, pode o menos: se é expressamente permitida a criação de uma EIRELI com o objetivo de explorar os direitos patrimoniais da cessão do direito de imagem, certamente também será permitida essa atividade a uma sociedade limitada.” Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721818/2012-30 Portanto, mesmo que a pessoa jurídica ter sido criada especificamente para explorar os direitos de imagem do recorrente, e não de outras pessoas cumulativamente, não implica em ilicitude nem abuso de poder. Em conclusão, acredito ser indubitável a licitude de objeto contratual que se baseie na cessão do direito ao uso de imagem, nome, marca ou voz de pessoa física para a pessoa jurídica, conforme acima fundamentado. Com intuito de corroborar tal tese, peço vênia para transcrever trecho do voto do eminente Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira (Redator Designado), lavrado no Acórdão nº 2201-003.748, da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, da 2ª Seção de Julgamento deste CARF, em caso análogo ao presente, que assim dispôs: Em que pesem os argumentos e a logicidade do voto do ilustre Relator, ouso com o devido pedido de licença, dele discordar, no tocante à possibilidade de cessão dos direitos de imagem. O cerne de minha discordância se dá quanto à interpretação das disposições dos artigo 11 e 20 do Código Civil, Lei nº 10.406/02. Recordemos: [...] Uma leitura apressada das disposições do artigo 11 do Código Civil pode ensejar a interpretação de que existe expressa disposição legal da impossibilidade de transmissão dos direitos de personalidade. Tal vedação só seria relativizada nos casos previstos em lei. Por outro lado, as disposições do artigo 20 apontam no sentido de que havendo autorização a imagem de uma pessoa poderia ser divulgada para fins comerciais. Tal antinomia deve ser retirada do espírito da lei pelo interprete. Antinomia aparente, de plano, ressalto. Trata-se de antinomia aparente posto que, em verdade, os dispositivos codicistas regulam esferas distintas do direito do cidadão à imagem que ostenta. Explico. José Afonso da Silva, emérito constitucionalista e professor da Faculdade de Direito do Largo São Franciso, em sua cultuada obra Curso de Direito Constitucional Positivo (34ª ed, E. Malheiros, pag.205), leciona: ‘A Constituição declara invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, X). Portanto, erigiu, expressamente, esses valores humanos à condição de direito individual, mas não o fez constar do caput do artigo. Por isso o estamos considerando-o um direito conexo ao da vida.’ Após demonstrar que os direitos à intimidade e privacidade são decorrências do direito à vida, expressos como direito a ser deixado tranquilo, o aclamado professor, assevera: ‘A honra, a imagem, o nome, e a identidade pessoal constituem, pois, objeto de um direito independente da personalidade’ Importante a distinção apontada pelo emérito Professor das Arcadas: a imagem é objeto de um direito independente da personalidade, embora dela decorrente. Sobre os direitos de personalidade, Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, 1º Vol, 13ª ed. , Ed. Saraiva, pg.99), ensina: ‘O conjunto dessa situações jurídicas individuais, suscetíveis de apreciação econômica, designasse patrimônio, que é sem dúvida, a projeção econômica da personalidade. Porém, a par dos direitos patrimoniais, a pessoa tem direitos de personalidade. Convém dizer uma palavra sobre os direitos de personalidade. Como pontifica Goffredo Telles Jr, a personalidade consiste no conjunto de caracteres próprios da pessoa. A personalidade não é um direito, de modo que seria errôneo afirmar que o ser humano tem direito à personalidade. A personalidade é que apóia os Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721818/2012-30 direitos e deveres que dela irradiam, é objeto de direito, e o primeiro bem da pessoa, que lhe pertence como primeira utilidade, para que possa ela ser o que é, para sobreviver e se adaptar às condições do ambiente em que se encontra, servindolhe de critério para aferir, adquirir e ordenar outros bens.’ (grifei) A lição do inesquecível jurista, Prof. Goffredo, reforça a distinção acima apontada: o direito de imagem não se confunde com o direito de personalidade, posto que esse apóia os direitos decorrentes da personalidade humana. Ora, nesse sentido a determinação da impossibilidade de renúncia e transmissão dos direitos de personalidade, posto que estes como objeto de direito que são, não podem sofrer limitação. Porém, outras considerações são necessárias. Escutemos as considerações de Silvio de Salvo Venosa, sobre esse ponto determinante de nossa construção teórica (Direito Civil, Parte Geral, 14ª ed.,Ed. Atlas, pg. 182): ‘Os direitos de personalidade são os que resguardam a dignidade humana. Desse modo, ninguém pode, por ato voluntário, dispor de sua privacidade, renunciar a liberdade, ceder seu nome de registro para utilização por outrem, renunciar ao direito de pedir alimentos no campo de família, por exemplo. Há, porém, situações na sociedade atual que tangenciam a proibição. Na busca de audiência e sensacionalismo, já vimos exemplos de programas televisivos nos quais pessoas autorizam que seu comportamento seja monitorado e divulgado permanentemente; em que sua liberdade seja cerceada e sua integridade física seja colocada em situações de extremo limite de resistência etc.. Ora, não resta dúvida de que, nesses casos, os envolvidos renunciam negocialmente a direitos em teses irrenunciáveis. A situação retratada é meramente contratual, nada tendo a ver com cessão de direitos da personalidade, tal como é conceituado. Cuida-se de uma representação cênica, teatral, ou artística, nada mais do que isso.’ (destaques meus) Tal distinção, apoiada em senso comum, em mera observação da realidade das relações cotidianas, encontra apoio teórico, fundamental para a solução da antinomia aparente existente nos dispositivos codicistas mencionados acima. Em tese de doutorado defendida nas Arcadas do Largo São Francisco, Júlio César Franceschet (http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde08122015154405/ptbr.php0, explica: ‘Os direitos da personalidade estão, portanto, diretamente associados ao uso e gozo daqueles bens essenciais e inerentes à pessoa. Tratam-se de direitos que recaem sobre bens atuais e específicos, que dizem respeito ao modo de ser físico e psíquico da pessoa. (...) É oportuno destacar, ademais, que ao longo dos anos, os direitos de personalidade foram estudados sobretudo, sob o aspecto negativo, ou seja, a partir dos instrumentos postos à disposição de seu titular, visando coibir lesão ou ameaça de lesão. (...) Entretanto, a evolução dos meios de comunicação, da tecnologia, da cibernética e, sobretudo, a maior compreensão da pessoa sobre seu próprio corpo e os atributos de sua personalidade tem conduzido, nos dias atuais, à efetiva fruição dos direitos de personalidade, alçandoos à categoria de liberdades positivas. Antes tutelados predominantemente sob o aspecto negativo, dos direitos de personalidade passam a ser exercidos de forma positiva, tornando-se, com frequência, objeto de negócios jurídicos. No cenário jurídico-social atual, os direitos de personalidade revelam dupla dimensão: uma negativa ou defensiva, voltada à reparação dos danos decorrentes da injusta violação ou cessação da ameaça de lesão, naqueles casos em que o dano efetivo ainda não foi causado; e outra positiva, caracterizada pelo aproveitamento, sobretudo econômico, dos bens que integram a personalidade’ (destaques não constam da tese) Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721818/2012-30 Solucionada, com o necessário apoio teórico, a antinomia aparente entre as disposições dos artigos 11 e 20 do Código Civil. O primeiro tutela os aspectos negativos dos direitos de personalidade, ou seja, impõe vedação legal a renúncia e transmissão dos direitos de personalidade, posto que em seu aspecto protetivo, tais direitos não podem sofrer limitação voluntária, salvo nos casos expressos em lei. Por outro lado, a disposições do artigo 20, embasam os aspectos positivo do exercício dos direitos de personalidade, uma vez que sob autorização expressa pode a pessoa fruir economicamente de seus bens que integram a personalidade. Essa mesma conclusão permite a inferência da decisão proferida pelo STJ no RE 74.473/RJ, de lavra do Min Salvio de Figueiredo Teixeira, mencionada pelo Recorrente, cuja ementa reproduzo: ‘DIREITO AUTORAL. DIREITO À IMAGEM. PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA E VIDEOGRÁFICA. FUTEBOL. GARRINCHA E PELÉ. PARTICIPAÇÃO DO ATLETA. UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DA CRIAÇÃO ARTÍSTICA, SEM AUTORIZAÇÃO. DIREITOS EXTRAPATRIMONIAL E PATRIMONIAL. LOCUPLETAMENTO. FATOS ANTERIORES ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS VIGENTES. PREJUDICIALIDADE. RE NÃO CONHECIDO. DOUTRINA. DIREITO DOS SUCESSORES À INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. O direito à imagem reveste-se de duplo conteúdo: moral, porque direito de personalidade; patrimonial, porque assentado no princípio segundo o qual a ninguém é lícito locupletar-se à custa alheia. O direito à imagem constitui um direito de personalidade, extrapatrimonial e de caráter personalíssimo, protegendo o interesse que tem a pessoa de opor-se à divulgação dessa imagem, em circunstâncias concernentes à sua vida privada. III Na vertente patrimonial o direito à imagem protege o interesse material na exploração econômica, regendo-se pelos princípios aplicáveis aos demais direitos patrimoniais. IV A utilização da imagem de atleta mundialmente conhecido, com fins econômicos, sem a devida autorização do titular, constitui locupletamento indevido ensejando a indenização, sendo legítima a pretensão dos seus sucessores.’ Claríssima a decisão que, em tudo e por tudo, se coaduna com as afirmações acima produzidas. O direito de imagem, em seus aspectos patrimoniais, em sua vertente positiva, é passível de fruição pela pessoa a quem pertence. A partir desta constatação, mister ressaltar que é permitido pelo ordenamento jurídico a cessão do direito de imagem da pessoa física para pessoa jurídica, para que esta a explore, restando ao cedente, cumprir as obrigações contratualmente assumidas, seja por meio da própria pessoa, seja por meio de pessoa jurídica constituída para esse fim nos termos do artigo 129 da Lei nº 11.196/05. Cediço que não houve, por parte da autoridade fiscal, nenhuma consideração sobre nenhuma fraude ou simulação na relação existente entre a DLC e o Recorrente, somente a afirmação da impossibilidade de cessão do direito de imagem e sobre o caráter personalíssimo do cumprimento dos contratos decorrentes da exploração de tal imagem (relatório fiscal, fls. 416) A possibilidade de cessão já foi suficientemente examinada e quanto aos aspectos do caráter personalíssimo da prestação de serviços por pessoa jurídica, arguídos pela Autoridade Lançadora, a simples leitura das disposições do artigo 129 da Lei nº 11.196/05 é suficiente em face da clareza da permissão constante da lei tributária.” Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721818/2012-30 Nestes termos, improcedente o lançamento neste tópico. DO REEMBOLSO MORADIA Houve pagamento pelo Santos Futebol Clube à empresa K&J Intermediações de Negócios S/C Ltda. de valores a título de reembolso de despesas com moradia (aluguel, condomínio e IPTU), pagamento este estabelecido no já referido Instrumento Particular de Cessão de uso de Imagem, de 01/07/2006. É certo que despesas com moradia do contribuinte são próprias da relação entre empregado e empregador, não se correlacionando com eventual licença de uso do direito de imagem do empregado, salvo despesas com alimentação, transportes, diárias, hotéis etc, o que não ficou comprovado no caso dos autos. Sendo assim, as despesas de reembolso com moradia de empregado pagas pelo empregador são consideradas como rendimentos do trabalho assalariado, portanto, são rendimentos tributáveis, nos termos do artigo 43, VI, do Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, Decreto nº 3.000/99. Conclui-se, então, que os valores recebidos pelo contribuinte a esse título, supostamente pagos à K&J Intermediações de Negócios S/C Ltda., devem ser tributados na pessoa física do contribuinte Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância parcial com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a omissão de rendimentos decorrentes do contrato de cessão de imagem, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Voto Vencedor Conselheira Miriam Denise Xavier – Redatora Designada. Inicialmente, esclarece-se que quanto à preliminar e ao reembolso moradia, o colegiado, por unanimidade, acompanhou o entendimento do relator. PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA Equivoca-se o recorrente ao afirmar que ocorreu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa K&J Intermediações de Negócios S/C Ltda. A empresa permaneceu com sua personalidade intacta. Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721818/2012-30 O que ocorreu foi a constatação de omissão de rendimentos pelo contribuinte autuado, pois foram recebidas verbas decorrentes do trabalho (relativas ao direito de imagem), por intermédio da citada pessoa jurídica. A Lei 12.529/11, que dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, determina: Art. 34. A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Assim, a lei determina a desconsideração da personalidade jurídica quando constatado abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação do estatuto ou contrato, não importando qual a aparência ou a forma com a qual se pretendeu revestir o sujeito passivo. Contudo, o que se verifica nos autos não é a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, mas sim a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo. O próprio CTN, art. 149, VII, estabelece a obrigação do Fisco realizar o lançamento, em se constatando irregularidades ou ilegalidades. A identificação de situações de fato que possam constituir irregularidades visando à elisão ou sonegação de tributos constitui atividade inerente e vinculada da auditoria fiscal. Por isso, constatado o fato, impõe-se o lançamento fiscal, e, uma vez que seja realizado com a observância dos princípios constitucionais aplicáveis, não há que se falar em irregularidade. A fiscalização, diante da situação fática verificada, conforme suficientemente descrito e comprovado no Termo de Verificação Fiscal, concluiu que parcela significativa da remuneração dos atletas vinculava-se à exploração do direito à imagem por meio de interposição de pessoa jurídica, utilizada com o propósito de desvirtuar a aplicação da legislação trabalhista e tributária, constatando que os pagamentos à título de direito de imagem têm feição salarial. Desta forma, desconsiderou o negócio jurídico praticado com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, entendendo que, na verdade, os valores pagos à empresa K&J Intermediações de Negócios S/C Ltda são rendimentos da pessoa física, devendo assim serem tributados. Assim, uma vez constatada a omissão de rendimentos, cabe à autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional, desconsiderar a forma sob a qual os valores foram pagos, para, com base na realidade emergente, apurar o imposto devido e condutas incompatíveis com a legislação tributária aplicável. Do contrário, esvaziar-se-ia inteiramente a obrigatoriedade das normas tributárias, deixando a questão inteiramente ao arbítrio, interesses e conveniências dos pactuantes, causando, conforme o caso, prejuízo ao erário decorrente de fraude. Vê-se que a autoridade administrativa fiscal possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos que não reflitam a realidade, notadamente, na hipótese de ocorrência de simulação/fraude como ocorrido no presente caso, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora que não pode ficar adstrita aos aspectos formais dos atos e fatos. Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721818/2012-30 Logo, uma vez verificado que o sujeito passivo utiliza de simulação/fraude para esquivar-se do pagamento de tributo, o auditor fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados em detrimento da verdade jurídica aparente (formal). Dito de outra forma, uma vez evidenciada a conduta simulatória ou fraudulenta, não resta outra opção à fiscalização, a não ser descaracterizar a relação formal existente e considerar, para efeitos do lançamento tributário, a relação real que se apresenta, identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica tributária. Isso é o que se depreende, inclusive, do disposto no CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. [...] Acrescente-se o disposto no CTN, art. 149: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Os argumentos apresentados pela recorrente, contrapondo-se aos elementos fáticos verificados pela fiscalização, não são suficientes para afastar o trabalho fiscal. Importante esclarecer que a Administração deve ater-se aos enunciados da legislação que norteiam as obrigações do contribuinte. Acrescente-se que, nos termos do art. 123 do CTN, as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública. DIREITO DE IMAGEM Alega o recorrente que a existência da sociedade empresária legalmente constituída denominada K&J Intermediações de Negócios Ltda., não se confunde com a pessoa física do contribuinte, e que na forma como autorizada pelo Código Civil Brasileiro, Constituição Federal e artigos 87 a época dos fatos acrescido do contido no artigo 87-A, ambos da Lei 9.615/98 detém capacidade e legitimidade para praticar os atos tidos como pressupostos de fraude na forma como lançados pela ilustre Auditora Fiscal. O conceito adotado pela Auditora remete a cobrança indevida, de vez que a relação comercial mantida não se confunde com o contrato especial de trabalho desportivo. Inicialmente, cabe reforçar o disposto no art. 144 do CTN, que determina: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721818/2012-30 De qualquer forma, mesmo que se entenda aplicável o art. 87-A da Lei 9.615/98, incluído pela Lei 12.395/11, os contratos deveriam fixar direitos e deveres, inconfundíveis com o contrato de trabalho. No caso, os contratos não atenderiam às condições estipuladas nesta lei. Quanto ao direito de imagem, a Lei 11.196/05, art. 129, assim dispõe: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Vê-se, portanto, que a partir de 1/1/2006, tornou-se possível tributar na pessoa jurídica os rendimentos oriundos de prestação de serviços personalíssimos executados por meio delas. Até então a legislação determinava que os rendimentos provenientes da exploração de serviço personalíssimo seriam tributados na pessoa física prestadora do serviço, mesmo que ajustados por meio de uma pessoa jurídica. Logo, há a possibilidade de cessão para a pessoa jurídica de direitos de imagem, nome, marca ou voz de pessoa física. Contudo, referido art. 129 deve ser interpretado em conjunto com as demais normas do ordenamento jurídico, não podendo ser utilizado para afastar o reconhecimento de trabalho prestado como empregado e a remuneração auferida em virtude deste trabalho. Para que o contrato de direito de imagem, intermediado por pessoa jurídica, seja considerado válido e os valores recebidos sejam dissociados da remuneração paga pelo trabalho, é necessário comprovar que o contrato de direito de uso de imagem é autônomo em relação ao contrato de trabalho, possuindo assim natureza civil e os rendimentos dele provenientes não integram a remuneração do atleta. Por outro lado, não se tratando de contrato autônomo, o que se tem é um contrato simulado, objetivando mascarar a real remuneração do atleta, objetivando a redução do pagamento de tributos tanto pela entidade desportiva, como pelo atleta contratado. No caso em análise, conforme TVF (fls. 193/206), tem-se que: a) O contribuinte mantinha contrato de trabalho com o Santos Futebol Clube no período fiscalizado. b) O instrumento particular de cessão do uso do direito de imagem somente foi firmado em razão do vínculo desportivo entre o contribuinte e o Santos Futebol Clube. c) O contribuinte recebeu rendimentos a título de salários do Santos Futebol Clube e também rendimentos pela cessão do direito de imagem. d) As parcelas recebidas a título de direito de imagem tinham valores fixos mensais. e) Os valores recebidos a título de direito de imagem corresponderam a mais da metade dos salários. Fl. 374DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art50 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art50 Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-010.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721818/2012-30 f) No corpo do contrato de cessão do uso do direito de imagem constava o pagamento do reembolso moradia, verba característica da relação empregado- empregador. Da análise do “Instrumento Particular de Cessão do Uso de Imagem” do atleta Kleber, realizado com o Santos Futebol Clube, fls. 93/96, verifica-se que: i) o jogador cede a imagem em todas as apresentações públicas que fizer, com os demais membros da equipe de futebol profissional; ii) exige-se o uso pelo atleta, nos treinos, jogos e viagens, do material esportivo usado pelos demais jogadores integrantes da equipe, exceto tênis e chuteiras; iii) a imagem é cedida em todas as atividades desportivas em que a equipe de futebol se apresentar; iv) o atleta não poderia ceder seu direito de imagem a empresas ou entidades concorrentes do cessionário e seus patrocinadores; v) o atleta deve comparecer sempre que não houver impedimento técnico relacionado às atividades esportivas; vi) o contrato somente teria validade enquanto o atleta estivesse vinculado contratualmente para prestar serviços profissionais ao cessionário; e vii) o cessionário reembolsaria o atleta despesas de moradia, com aluguel, condomínio e IPTU. Diante do conjunto probatório, verifica-se que os valores pagos a título de cessão de direito de imagem, são, de fato, remuneração pelos serviços prestados de jogador de futebol. Não há autonomia entre o contrato de trabalho firmado entre o clube e o jogador e o contrato de cessão de direito de imagem. Ressalte-se que, além do contrato de cessão de direito de imagem existir tão- somente em decorrência do contrato de trabalho, os valores pagos são os mesmos todos os meses, independentemente da quantidade de aparições às quais poderia ser associada a vantagem obtida pelo Clube com a imagem do jogador, inclusive por ocasião das férias, quando não é possível associar qualquer uso da imagem do jogador pelo Clube Santos. Desta forma, os valores pagos pelo clube ao jogador (camuflados como direito de imagem), são verdadeira remuneração, direito indisponível do empregado, conforme legislação trabalhista, configurando a disponibilidade jurídica dos valores, sendo irrelevante o não recebimento deles diretamente pelo contribuinte. Restou evidenciado, portanto, a relação pessoal e direta do clube com o jogador, caracterizando a natureza pessoal dos rendimentos. Aliás, a inclusão no contrato de direito de imagem do reembolso moradia, verba de natureza trabalhista, só reforça o entendimento de que os valores pagos são verdadeira remuneração. Sendo assim, conclui-se, nos mesmos termos apurados pela fiscalização e do acórdão recorrido, que havia uma vinculação entre o contrato de trabalho e a exploração do direito de imagem do contribuinte, tendo o contrato de direito de imagem firmado o objetivo de redução da tributação do imposto de renda pessoa física, no caso do recorrente, e outros encargos, no caso do clube. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é farta no sentido de que a verba paga pelo clube ao atleta profissional a título de cessão do uso do direito de imagem possui natureza remuneratória, ligada diretamente ao contrato de trabalho, porque decorre do desempenho de sua atividade desportiva. Verifica-se no caso a figura da “elusão tributária”, conforme leciona Marciano Seabra de Godoi, que cita também outros autores, em artigo publicado na Revista de Informação Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-010.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721818/2012-30 Legislativa, v. 49, n. 194, p. 117-146, abr./jun. 2012 – Estudo comparativo sobre o combate do planejamento tributário abusivo na Espanha e no Brasil, disponível em https://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/496582, aplica-se o conceito amplo de simulação, segundo a qual o sujeito passivo, para atrair a aplicação de uma norma tributária benéfica que de outra forma não seria aplicável, usa a estrutura formal de contratos e outros institutos jurídicos esvaziando-os de qualquer substância jurídica real. Segundo o professor: O comportamento pelo qual o contribuinte se utiliza de meios artificiosos e abusivos para, sob uma aparência de legalidade e licitude, buscar evitar a ocorrência do fato gerador do tributo ou busca se colocar dentro do pressuposto de fato de um regime tributário mais benéfico, criado pela legislação para abarcar outras situações. [...] Os atos e negócios jurídicos engendrados pelas partes são abusivos/artificiosos, posto que a sua formalização não reflete os reais propósitos práticos buscados pelas partes e distorcem as finalidades e objetivos contidos nas normas que regulam a espécie. [...] [...] na elusão, o contribuinte busca uma economia tributária de má-fé, no sentido de burlar o espírito da lei e preservar somente sua letra, confiando numa interpretação automática e acrítica das normas aplicáveis ao caso. No caso, não houve presunção de fraude como alega o recorrente. Restou comprovado que o valor pago pelo Santos Futebol Clube são rendimentos do contribuinte, devendo submeter-se às normas de tributação do imposto de renda pessoa física, não importando as convenções particulares pactuadas. Sendo assim, correto o procedimento fiscal que apurou o imposto devido, nos termos do CTN, art. 43, Lei 7.713/88, art. 3º, Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época dos fatos geradores, artigos 37, 38 e 43. O fato de não ter o contribuinte recebido 13º salário ou 1/3 de férias não muda o entendimento acima. Eventual direito trabalhista que o atleta entenda fazer jus poderia ser objeto de ação própria na Justiça do Trabalho. Alega ainda o recorrente que sem o atleta não tem jogo e sem a imagem do atleta não tem entretenimento. Fato! A afirmação somente reforça o entendimento esposado, pois a imagem do atleta, no caso, está estritamente relacionada ao contrato de trabalho, pois o objetivo do time de futebol é participar dos jogos e campeonatos e, para isso, precisa do serviço dos atletas, seus empregados. Logo, qualquer valor pago ao atleta com esse objetivo caracteriza remuneração, pois relacionada diretamente à atividade fim do empregador. Quanto à alegação de que os tributos teriam sido recolhidos pela pessoa jurídica, sendo indevida a cobrança na pessoa física com multa de 150% e acréscimos legais, a questão restou devidamente esclarecida no acórdão de impugnação: A pessoa física, em seu nome, não pode pleitear os impostos apurados, lançados e recolhidos, mesmo que indevidamente, pela pessoa jurídica, a única entidade competente para pleitear a restituição deste indébito é a própria Pessoa Jurídica, na forma da legislação e por meio de seus representantes, falando em nome da pessoa jurídica, uma vez que não teve a receita auferida. Considerando que os rendimentos objeto do lançamento não foram tributados quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, anos de 2007 e 2008, pois, foram declarados como isentos e não-tributáveis, devem ser nesta oportunidade adicionados à base de cálculo anterior. Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-010.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721818/2012-30 Não há de se falar em bis in idem pois, na questão posta pelo impugnante (impostos pagos pela Pessoa Jurídica e lançamento fiscal na Pessoa Física), nem mesmo se trata de mesmo sujeito passivo. O que pode ser considerado pela pessoa jurídica, é uma retificação de sua Declaração de Ajuste a fim de excluir os rendimentos recebidos pela pessoa física e que foram considerados como recebidos pela pessoa jurídica, restituindo/compensando imposto eventualmente pago a maior que o devido. Sendo assim, voto com rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Declaração de Voto Conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes Inicialmente, destaco o brilhantismo dos entendimentos esposados pela Conselheira Miriam Denise Xavier no caso vertente. Solicitei apresentar declaração de voto apenas para explicitar que entendo possível a apropriação de recolhimentos realizados em nome de pessoa jurídica, quando a fiscalização entende que houve simulação subjetiva na criação desta pessoa jurídica, o que acarreta que os valores formalmente recebidos por tal pessoa jurídica sejam considerados como efetivamente percebidos por pessoa física. Por óbvio, tal apropriação de recolhimentos somente é cabível quando a fiscalização desconsidera a existência da pessoa jurídica (ou seja, quando todos os atos praticados pela pessoa jurídica são qualificados como realizados por pessoa física). No caso vertente, não houve a desconsideração da pessoa jurídica K&J Intermediações de Negócios Ltda, como muito bem apontado no voto vencedor. De fato, a existência de contrato da pessoa jurídica K&J Intermediações de Negócios Ltda. com a empresa Puma Sports Ltda. – CNPJ 05.406.034/0001-02, que foi considerado como regular pela fiscalização, muito bem evidencia que não houve a desconsideração da pessoa jurídica K&J Intermediações de Negócios Ltda. Logo, descabido realizar a apropriação de recolhimentos realizados pela empresa K&J Intermediações de Negócios Ltda. na presente autuação. Deste modo, entendo que a autuação deve ser mantida integralmente. (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes Fl. 377DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.724492/2016-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Vencido o conselheiro Rodrigo Duarte Firmino (relator), que entendeu dispensável reportada diligência. O conselheiro Thiago Duca Amoni foi designado redator do voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Vencido o conselheiro Rodrigo Duarte Firmino (relator), que entendeu dispensável reportada diligência. O conselheiro Thiago Duca Amoni foi designado redator do voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório AUTUAÇÃO Em 06/07/2016, precisamente às 17:01, foi lavrado o Auto de Infração DEBCAD nº 51.083.575-9 para cobrança de contribuições sociais referente ao período de 03/2013, no valor de R$ 72.212,29, acrescido de Multa de R$ 2.144,71, totalizando R$ 74.357,00, fls. 02 e ss. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 24 49 2/ 20 16 -7 8 Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.194 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724492/2016-78 Referida exação é instruída por relatório circunstanciado, fls. 11 e ss, sendo precedida por ação fiscal, conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 05.1.01.00-2015-00140, iniciado em 10/04/2015, precisamente às 15:30, fls. 20 e ss e encerrado em 06/07/2016, fls. 37. Consta dos autos, fls. 95/96, ordem judicial de 28/01/2010 permitindo o depósito em juízo de valores relativos às Contribuições do Seguro Acidente de Trabalho – SAT, nos seguintes termos: Diante de tais considerações, defiro o depósito da diferença entre a alíquota do SAT ajustada pelo FAP e a alíquota do SAT sem ajuste, como hipótese autônoma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, procedimento que deverá obedecer ao disposto no art. 1º da Lei na. 9.703/98, que regula o depósito judicial dos tributos federais. Em 08/08/2016 o presente processo foi apensado ao Processo 10580.724277/2016-77, fls. 110. DEFESA Irresignado com a autuação, o contribuinte apresentou defesa, fls. 112 e ss, representado por advogado, entendendo ser inexigível o crédito tributário com exigibilidade suspensa por depósito judicial de montante integral e, portanto, indevida a lavratura do auto de infração, requerendo ao final a anulação da exação e o sobrestamento do processo administrativo fiscal até o deslinde judicial. Apresentou cópia de documentos, conforme fls. 122/194. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) julgou procedente o lançamento tributário, por entender que o depósito realizado não foi feito pelo montante integral do tributo, razão si ne qua non para aplicação do disposto no art. 151, II da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional – CTN, conforme Acórdão nº 15-42.895, de 11/07/2017, fls. 196 e ss, cuja ementa abaixo se transcreve: CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. DIFERENÇA DE GILRAT. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestam serviços à empresa, conforme prevê o art. 22, inciso, II, da Lei 8.212/91. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. É cabível o lançamento do tributo, dos juros e da multa na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade não houver sido suspensa em virtude de depósito judicial do montante integral antes do início de qualquer procedimento de ofício. O contribuinte foi regulamente notificado da decisão administrativa em 26/07/2017, às 17:57:54, fls. 205 e 208. RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.194 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724492/2016-78 Em 24/08/2017, às 13:33:14, o recorrente, por seu advogado, interpôs recurso voluntário, conforme fls. 209 e 211 a 220, procuração a fls. 240. As razões recursais são as mesmas daquelas apresentas na impugnação de fls. 112 e ss, ao que peço vênia para reproduzir o relatório do acórdão de piso quanto aos argumentos de defesa apresentados, fls. 198: Da impugnação. O autuado foi cientificado do AI, pessoalmente, em 13/7/2016 (fl. 2). Em 12/8/2016 apresentou impugnação (fls. 195) alegando, em síntese, o que se relata a seguir. A anulação do presente auto de infração, tendo em vista a impossibilidade de se lavrar auto de infração em face de débitos com exigibilidade suspensa, mediante depósito do montante integral, nos termos do art. 151, II, do CTN, devendo-se aplicar o entendimento do STJ, tomado em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC/1973), aplicando-se, por conseguinte, o art. 62, §2°, da Portaria MF 343/2015, em combinação com o art. 62, do Decreto 70.235/1972 e com o art. 86, do Decreto 7.574/2011. Sucessivamente, por aplicação dos princípios da segurança jurídica, unicidade da jurisdição, razoabilidade e da economia processual, que o presente processo administrativo seja sobrestado/suspenso, até que seja decidido, com definitividade, o processo judicial n°. 0002552-15.2010.4.01.3300. Em 15/05/2020, precisamente às 16:59:38, fls. 241, o interessado apresentou o pedido de fls. 243 e ss, reiterando razão recursal e apresentando novos requerimentos. É o relatório! Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário apresentado é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele tomo conhecimento. Em relação à petição de fls. 243 e ss, que apresenta razão já exposta no recurso voluntário, porém, com novos pedidos, considerando a sua CLARA extemporaneidade e ante a ausência de apresentação de novos fatos ou direitos posteriormente surgidos, de modo a justificar a demanda, não a conheço. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Tendo em vista que fui vencido quanto à diligência determinada pelo Colegiado, na medida em que entendi que os elementos constantes dos autos se mostraram suficientes para a conclusão do julgamento, deixo de consignar meu voto nesta oportunidade. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.194 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724492/2016-78 Voto Vencedor Conselheiro Thiago Duca Amoni, Redator designado. Com a devida vênia, divirjo do posicionamento adotado no voto do relator, pois entendo que o presente processo não está pronto para ser julgado, sendo necessária a realização de diligência para que este colegiado tenha mais subsídios para proferir uma decisão satisfatória ao caso concreto. Conforme relatado, o objeto da lide é a cobrança de adicional SAT/RAT relativa as contribuições previdenciárias supostamente não recolhidas, ou recolhidas a menor, pelo contribuinte. Tanto na impugnação quanto em sede recursal, o contribuinte alega que o crédito tributário discutido está com a exigibilidade suspensa, já que, às e-fls. 95/96, há decisão judicial autorizando a recorrente realizar depósito em juízo de valores discutidos neste processo administrativo fiscal. A decisão da DRJ manteve o lançamento sob o fundamento de que o crédito tributário lançado seria a diferença entre os valores depositados em juízo pelo contribuinte daqueles valores realmente devidos e apurados pela fiscalização. Desta forma, converto o julgamento em diligência para que a unidade preparadora junte aos autos cópia integral do processo judicial, bem como realize relatório conclusivo com as datas e as principais decisões exaradas no curso do processo. Após, intime-se o contribuinte para se manifestar. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 291DF CARF MF Original

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