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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10206102 #
Numero do processo: 19613.737879/2021-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/12/2021 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-011.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 61 3. 73 78 79 /2 02 1- 00 Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19613.737879/2021-00 Relatório Trata o presente de Impugnação do auto de infração no valor de R$15.162.373,26, que constituiu a multa isolada por compensação não homologada, prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996. A DRJ-08, em sessão datada de 26/08/2022, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 108-027.614, com a seguinte Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. LEGALIDADE. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei n° 9.430/96, às compensações declaradas que não forem homologadas pela Administração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA CARF N° 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, por violação a princípios constitucionais. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 15/12/2022 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 639), apresentou Recurso Voluntário em 28/12/2022, às fls. 643/658. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O processo trata de multa isolada em razão da não-homologação de compensação, prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996. Ocorre que este dispositivo legal foi julgado inconstitucional pelo STF em 17/03/2023, em decisão transitada em julgado em 20/06/2023, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19613.737879/2021-00 Fl. 690DF CARF MF Original

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6154647 #
Numero do processo: 10980.007246/2003-21
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1998 a 31/03/1998 SÚMULA VINCULANTE - EFEITOS —SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA - A súmula vinculante editada pelo STF obriga a Administração Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de imprensa oficial. COFINS - DECADÊNCIA - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação da regra de decadência prevista no CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 294-00.036
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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DRJ em Curitiba/PR ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1998 a 31/03/1998 SÚMULA VINCULANTE - EFEITOS —SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA - A súmula vinculante editada pelo STF obriga a Administração Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de imprensa oficial. COFINS - DECADÊNCIA - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação da regra de decadência prevista no CTN. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. N- 1■17Ht T ¡IRE- Presidente 'AG A COTTA CA DOZO Rêlatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renata Auxiliadora Marcheto e Amo Jerke Júnior. CCO2/T94 Fls. 63 gi;s1f - SECAM IX, CONi3ELI-it) DE CONTRiPaNTE 1 CONf'Eti .: COMO 9=z1GINAL g . t3raL:ia . I 4(-9' Necy Batista dos Reiii Mai Slapc foe Processo n°10980.007246/2003-21 Acórdão n. 0 294-00.036 Relatório Trata o presente processo de auto de infração eletrônico, referente à multa de oficio isolada, calculada sobre o valor da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins relativa ao período de apuração 03/1998 (fls. 21 a 26), em razão de ter sido a mesma recolhida após o prazo legal, sem o acréscimo da correspondente multa de mora, conforme demonstrativos que instruem o lançamento. A autuada impugnou a exigência (fls. 01 a 07), alegando que: I. 0 débito foi atingido pela decadência, nos termos do artigo 150, § 4 0 do CTN, citando-se jurisprudência do Conselho de Contribuintes; 2. Na data da ciência do lançamento, o direito de lançar o fato gerador ocorrido em março de 1998 já estava decaído, tendo se esgotado em março de 2003; 3 Correto -o -recolhimento-sem-o-acréscimo -de - multa -de mora, pots for efetuado antes de qualquer procedimento administrativo, caracterizando-se a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN; 4. Assim entende o STJ e o Conselho de Contribuintes, conforme jurisprudência citada. A DRJ em Curitiba/PR manteve o lançamento (fls. 30 a 37), conforme ementa abaixo transcrita: DECADÊNCIA. PRAZO. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo it COFINS decai em dez anos. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. É cabível a exigência de oficio da multa isolada nos casos em que o tributo tenha sido espontaneamente pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de - multa de mora. 0 contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 42 a 56), repetindo as alegações trazidas na impugnação, e acrescentando, em resumo, que: 1. A própria Administração já reconheceu que o prazo de lançamento das contribuições sociais é de cinco anos, conforme Portaria RFB n° 4.328/2005 e Portaria SRF n°6.087/2005; 2. Apesar de a presente medida fiscal não ter MPF, decorrendo de auto eletrônico, tais argumentos demonstram que a COFINS se sujeita contagem do prazo decadencial previsto no artigo 150, 6S. 4° do CIN; 3. 0 acessório segue a sorte do principal, aplicando-se o mesmo multa isolada; / 2 Processo n° 10980.007246/2003-21 Acórdão n.°294-00.036 CZgP3E.1.110 ElE CONTROUINTESi. CONFERE COM Ci OP,GINAL Brasfia. (2Z- Nev.), Rat sta dos Reis Mat SiiITIC 91 HO6 4. A comunicação espontânea do contribuinte el autoridade do fato constitutivo da infração caracteriza denúncia espontânea, elidindo a imposição de penalidades, conforme jurisprudência citada da CSRF e do STJ. CCO2/T94 Fls. 64 o Relatório. Voto Conselheira MAGDA COTTA CARDOZO, Relatora 0 recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Considerando a alegação preliminar da autuada em seu recurso, e ainda por tratar-se de matéria de ordem pública, faz-se necessário analisar a questão relativa a possibilidade de se realizar o presente lançamento, sob o aspecto do prazo decadencial. A matéria encontrava-se disposta no artigo 45 da Lei n° 8.212,_de24._dejulho.de 1991, o qual autorizava a constituição do crédito tributário relativo as contribuições sociais especificadas em seu artigo 11, parágrafo único, no prazo de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, em decisão recente, o STF, analisando o referido artigo 45 no exercício do controle difuso da constitucionalidade das normas, concluiu que tal dispositivo violava o artigo 146-111-b da Constituição. Em conseqüência, foi publicada, em 20/06/08, a Súmula Vinculante n° 8, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei le 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Sobre a súmula vinculante, dispõe a Constituição, em seu artigo 103-A, incluído pela Emenda Constitucional n° 45/2004, que: 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisães sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Considerando que o efeito vinculante da Súmula n° 8 surge para a Administração Pública Direta desde a data de sua publicação, é forçoso concluir-se pela impossibilidade, a partir de 20/06/08, da aplicação dos artigos 45 e 46 (relativo a prescrição) da Lei n° 8.212/91 à constituição e exigência de crédito tributário, ai incluídos os casos pendentes de julgamento administrativo. Nesse sentido, é interessante transcrever a parte final do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes: 3 t14;' - DE CONTROUNTE.S .! 0 CON - ER. E. 0 0 PrOcesso n°10980.007246/2003-21 C NI Acórdão n.° 294-00.036 EiraWia, Nee .? Batista dos Reis P''! Si,r (I tune, "Ante o exposto, voto-pelo-clesprovimento-do -recurso-extrao inário, declarando a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5° do DL n° 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei le 8.212/1991, com modulação para atribuir eficácia ex nunc apenas em relação *aos recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa." CCO2/T94 Fls. 65 Sendo assim, cabe a aplicação da regra de decadência prevista nos artigos 150, § 4° e 173 do Código Tributário Nacional - CTN, abaixo transcritos: Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4' Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento &definitivamente extinto o crédito,-salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. No presente caso, vê-se que a empresa autuada recolheu a Cofins devida, sem, no entanto, recolher os correspondentes acréscimos legais (multa de mora), ensejando a cobrança de multa isolada. Trata-se aqui, portanto, de exigência apurada sobre o valor devido da contribuição, a ela aplicando-se, em decorrência, as mesmas regras relativas b. decadência incidentes sobre a contribuição em si. Desta forma, é cabível a aplicação do disposto no artigo 150, § 4° do CTN, considerando que houve efetivamente pagamento, ainda que parcial, pelo contribuinte, de valor devido a titulo da referida contribuição para o período fiscalizado, cabendo sua homologação, ou não, por parte da Fiscalização, no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Tendo em vista que a ciência do lançamento se deu em 18/07/2003 (fl. 28), constata-se a ocorrência da decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao período de apuração março de 1998, encontrando-se o referido direito extinto em 4 4.; DE CONTRIBUINTE:3 CON I' C.-. Processo n 0 10980.007246/2003-21 Acórdão n.°294-00.036 9 CCO2/T94 Fls. 66 Necy ti;:tista Reis Mal Siape. 9i X06 março de 2003, anteriormente, portanecTraaid -d6-atitii- dFiTiftWar-Aggim, estando extinto o direito em relação à contribuição em si, não há como manter-se a possibilidade de lançamento em relação à multa calculada com base naquela. Destaque-se, por fim, que o entendimento aqui exposto foi ratificado pelo Parecer PGFN/CAT no 1.617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18/08/2008. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, considerando-se indevida a presente exigência, em razão da ocorrência da decadência do direito de constituição do crédito, ficando, em decorrência, prejudicada a análise das alegações de mérito da autuada. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008. MAGIftTA CARDOZO /Y. • 5

score : 1.0
6154626 #
Numero do processo: 10830.007267/2004-41
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS, NÃO - TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 294-00.015
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS, NÃO - TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos ern lei, não geram direito ao crédito do os insumos não tributados, tributados alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. .•••••••-1:0 24. 90 HENItIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (- dci» e MA\GDA COTTA CARDOZO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renata Auxiliadora Marcheti e Arno Jerke Junior. Processo n 0 10830.007267/2004-41 Acórdão n.° 294-00.015 Relatório IMF - SEGUNDO CON:EIHO DE CONTRIBUINTES 1. CONI'ErE 111:0M O ORIGINAL B i EREISili: Z i. . -t -- --- Pri fe Nee '1-111:Ntii 'd():: Iei lat I gtt() • Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI, atualizado monetariamente pela Selic, relativo ao terceiro trimestre de 2003, no qual se pleiteia o creditamento de insumos adquiridos sob o regime de isenção (fls. 01, 02 e 35 a 43). A DRF em Campinas - SP indeferiu, o pleito sob o argumento de que "os produtos contemplados corn imunidade, isenção de IPI ou classificados, na Tipi, em uma das posições beneficiadas com aliquota zero não geram direito ao credito desse imposto na entrada do estabelecimento" (fls. 48/49). 0 contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 55 a 70), alegando em sua defesa, em síntese, que: 1. 0 artigo 153, §3", inciso II da Constituição estabelece o principio da não-cumulatividade do IPJ, devendo a tributação incidir apenas sobre o que foi agregado; 2. 0 sistema estabelecido pela legislação d IP.1 viola tal principio; 3. Corn base no principio constitucional citado, não resta dúvida quanto ao direito ao crédito do contribuinte na aquisição de produtos isentos; 4. Ao contrário do disposto em relação ao ICMS (artigo 155, § 2", II da Constituição), no IPI não há limitação ao crédito no caso de aquisição de produtos isentos; 5. Tal entendimento é adotado pelo STF e pelo CC', conforme julgados citados. A DIU em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento do pedido (fls. 73 a 84) sob os mesmos argumentos constantes do Despacho Decisório, nos termos da ementa abaixo transcrita: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS ,4 ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriagdol, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivOs a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. 1NCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa incompetente para declarar a inconstituctonalidade da lei e dos atos infral ega is. 0 contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 87 a 104), alegando em sua defesa as mesmas razões apresentadas na manifestáção de inconformidade. o Relatório. 2 a dos Reik, Processo n° 10830.007267/2004-41 Acórdão n.° 294-00.015 - o "'ErUNDO CONSE:',LHO DE DONTF:IBUINTES: o CONFERE cirxvi O ORIGINAL Brasilia, O c& I I ezzpq - I Ne Voto S Mai tilapc 91806 Conselheira MAGDA COTTA CA.RDOZO, Relatora 0 recurso voluntário foi apresentado d lentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele conheço. . Conforme se constata a partir do relatório acima, a única questão trazida pelo contribuinte em seu recurso diz respeito ao direito a! creditamento de IPI relativo a insumos adquiridos com isenção. Em outras palavras, I faz-se necessário determinar se os estabelecimentos contribuintes do IPI Wm direito ao tessarcimento de créditos deste imposto, referentes A aquisição de matéria-prima isenta, estando tal questão diretamente ligada interpretação do principio constitucional da não -cumulatividade. 0 principio constitucional da não-cumulatividade do IPI se traduz no direito de o contribuinte abater do imposto devido na saída do !produto do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior. Ou seja, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o devido pela saída de produto tributado de seu estabelecimento. Tal principio foi estabelecido pelo artigo 153, § 3°, inciso II da Constituição: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (.) IV - produtos industrializados; ,sç 300 imposto previsto no inciso IV: ) - set-6 não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; ) Em atendimento ao principio constitucional, o Código Tributário Nacional - CTN estabelece, em seu artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes aplicáveis à lei que disponha sobre o referido imposto: Art. 49. 0 imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a motor, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pogo relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. 0 saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. 3 - SEGUNDO CONS'f-LHO DE CONTRIBUINTES CONFEW.:. cpm O ORIGINAL Brasilia. ° Non. austa Keib N'tat SiM,e 918"h . 0 legislador ordindri endendo—a—fgrati-etrizes, estabeleceu o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (IPI destacado nas notas fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento), a fim de ser compensado corn o aquele devido nas operações de saída dos produtos tributados de seu estabelecimento, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no referido artigo 49, bem como no artigo 81 do RIPI/82, e posteriormente no artigo 146 do Decreto n° 2.637/98, 6, portanto, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI já incidente sobre os produtos nele entrados (operação anterior). Destaque-se que ate o advento da Lei n° 9.779/99, caso os produtos fabricados saíssem do estabelecimento na condição de não tributados, tributados à aliquota zero, ou gozando de isenção do imposto, não havendo débho na saída, conseqüentemente não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insUmos (entradas), considerando não existir imposto a ser compensado (devido na saída). O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo artigo 82, inciso Ido RIPI/82 e, posteriormente, pelo artigo 147, inciso I do RIPI/1998, c/c artigo 174, inciso I, alínea "a" do Decreto n° 2.637/98. Abaixo transcreve-se o referido artigo 82: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Da mesma forma, a regra acima vale para os casos em que as entradas foram desoneradas da incidência do imposto, isto 6, qundo as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem não foram oneradas pelo IPI, pois não há o que compensar, vez que o sujeito passivo não arcou com o correspondente ônus. Cabe destacar que o dispositivo legal acima confere o direito ao crédito do imposto relativo aos insumos utilizados em produtos tributados, restando claro que a premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside, justamente, na compensação do tributo pago na operação anterior corn aquele devido na operação seguinte, 0 texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada do insumo em virtude de isenção, não há que se falar em não-cumulatividade, nem tampouco em direito a crédito. Processo n° 10830.007267/2004-41 Acórdão n.°294-00.015 4 1:41—F7S-E-G'UNDO-61.;;SEIHO CONT-12-1B-U-1-N-TE-S1 Processo n°10830.007267/2004-41 CONFPNi: COM 0 ORIGINAL - • AcOrdão n.° 294-00.015 - B / / I rasilia, Nee) dos Reis N ■ 41-..Siam . 918 116 Ressalte-se, ainda, que triba.ttarrao-do-l-F-4-reiativamerrte-t-trarmumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "impOsto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída), enão na denominada "base contra base", (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída). Esta sistemática (base contra base) é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus inSumos se dá pela mesma aliquota, o que não ocorre no Brasil. Havendo coincidência de aliquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema caracteriza a tributação sobre ll o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal incidirá sobre a parcela agregada, devendo o sujeito passivo recolher o valor correspondente a incidência do percentual da aliquota sobre o montante por ele agregado ao produto. Tal situação já não ocorre quando h diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, poi- completo, a chamada tributação sobre o valor agregado, uma vez que a exação efetiva incidente em cada etapa depende da oneração fiscal da etapa anterior, isto 6, quanto maior for o percentual do IPI incidente sobre os insumos (entradas), menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes (saídas). inverso também é verdadeiro: havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, • quanto menor for a tributação sobre ás entradas (matérias-primas, produtos intennedidrios e material de embalagem), maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Conforme demonstrado acima, havendo aliquotas diferenciadas ao longo do processo produtivo, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se urna fase for completamente desonerada, em virtude de aliquota zero, de isenção ou de não tributação pelo IPI, o gravame fiscal sell deslocado integralmente para a fase seguinte. Tal sistemática (imposto contra imposto), por certo, não ofende o principio da não-cumulatividade do IPI, uma vez que este princiPio não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, nem tampouco confere ao contribuinte o direito ao crédito relativo As entradas (operações anteriores), quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota zero, isenção ou não-tributação. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem que seja estabelecida qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Desta forma, o fato de haver insumos beneficiados com isenção na composição da base de cálculo do IPI relativo a produto tributado a aliquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Repise-se que a diferenciação de aliCluotas do IPI adotada no Brasil gera a incidência de maior ou menor carga tributária nas várias etapas do processo produtivo, ora se concentrando a tributação nos insumos, ora se deslocando para o produto elaborado, de acordo com a política econômica adotada. 0 principio da não-cumulatividade não anula tal desproporção, lembrando que a variação de aliquotas decorre de mandamento constitucional (seletividade em função da essencialidade). Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2008. , C /c. 7- -MA:GDA COTTA CARDOZO itIF - SE7GUNDOICONSFL110 DE COffTRIBUUNITESi CONT(E COM 0 ORIGINAL Brasilia. i71 2- 4 " • Nh:y Por todo o exposto, concldisp1aJnpalliald'dnie-utilizad créditos de IPI relativos a insumos adquiridos com isenção, não se verificando em tal conclusão qualquer afronta ou restrição ao principio da não-cumulatividade do imposto, ou a qualquer outro dispositivo constitucional, razão pela qual voto por near provimento ao recurso voluntário. r, Processo 110 10830.007267/2004-41 Acórdao n •° 294-00.015 6

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10205423 #
Numero do processo: 14337.000022/2008-48
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 30/09/2004 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante n° 8, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra do Código Tributário Nacional. RENÚNCIA AO RECURSO. Os argumentos recursais apresentados pelo contribuinte encontram-se prejudicados em razão da renúncia e não serão apreciados por este órgão julgador. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-002.764
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência do lançamento fiscal para as competências anteriores a novembro de 2002, inclusive, nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 618          1 617  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14337.000022/2008­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.764  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  ESTACON ENGENHARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/09/2004  DECADÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio  da  Súmula  Vinculante  n°  8,  declarou  inconstitucionais os  artigos 45  e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91,  devendo, portanto, ser aplicada a regra do Código Tributário Nacional.  RENÚNCIA AO RECURSO.  Os  argumentos  recursais  apresentados  pelo  contribuinte  encontram­se  prejudicados  em  razão  da  renúncia  e  não  serão  apreciados  por  este  órgão  julgador.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  a  decadência  do  lançamento  fiscal  para  as  competências anteriores a novembro de 2002, inclusive, nos termos do art. 150, parágrafo 4o do  CTN.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 00 22 /2 00 8- 48 Fl. 2DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.14026.EWHK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14337.000022/2008­48  Acórdão n.º 2803­002.764  S2­TE03  Fl. 619          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD  n°  37.118.717­6 emitida contra a empresa em epígrafe, período de 03/2000 a 09/2004, referente às  contribuições  previdenciárias  de  segurados,  da  empresa  e  contribuições  destinadas  a  outras  entidades ­ Terceiros.  É  composta  do  levantamento  “GFIP  –  Salário  declarado  em  GFIP”  e  tem  como  fato  gerador  os  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  aos  segurados  empregados  lotados na obra de construção civil matrícula CEI n° 43.510.01489/75, declarados em GFIP.  Trata­se de obra por empreitada total, tendo como contratante órgão público  da  administração  direta,  sem  responsabilidade  solidária,  razão  pela  qual  a  contratante  não  responde pelo débito ora lançado.  Os  valores  foram  apurados  com  base  nas  folhas  de  pagamento,  GRFP  e  GFIP,  recibos de  férias  e  rescisão; documentação  solicitada no TIAD – Termo de  Intimação  para Apresentação de Documentos.  Os  recolhimentos  efetuados  e os parcelamentos  da  empresa  junto  à Receita  Federal do Brasil (números 35.138.223­2 e 35.138.224­0) foram deduzidos do lançamento. As  guias de recolhimento são deduzidas apenas para a matricula CEI informada, sendo vedado o  aproveitamento de crédito de uma obra para outra.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  em  27/11/2007,  fl.  3,  apresentando impugnação.   O  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  considerou  procedente o lançamento.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  inconformado  interpôs  recurso  voluntário, alegando em síntese:  ­  a decadência do período anterior a novembro de 2002, nos  termos do  art.  150, §4o do CTN;  ­  ausência  de  identificação  no RADA da  utilização  de  todo  o montante  de  recolhimentos contidos nos documentos apresentados à fiscalização — cerceamento de defesa;  ­  erro  no  tocante  aos  valores  declarados  em  GFIP.  Diferença  de  base  de  cálculo  contida  na  folha  de  pagamento.  Possibilidade  de  elaboração  de  GFIP  retificadora.  Necessidade de revisão dos lançamentos;  Fl. 3DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.14026.EWHK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14337.000022/2008­48  Acórdão n.º 2803­002.764  S2­TE03  Fl. 620          3 ­ não há incidência sobre as verbas de caráter indenizatório;  ­ diligência fiscal para apreciação dos argumentos e documentos;  ­ por fim, requer o cancelamento do lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.14026.EWHK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14337.000022/2008­48  Acórdão n.º 2803­002.764  S2­TE03  Fl. 621          4   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  DA DECADÊNCIA  Quanto à questão relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser  analisada.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme  previsto  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal  a  Súmula  nº  8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212/91,  deve­se observar as regras previstas no Código Tributário Nacional ­ CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  será  extinto  em  função  do  previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  No  caso  em  concreto,  trata­se  de  lançamento  fiscal,  período  de  03/2000  a  09/2004, com registro de recolhimento prévio conforme Discriminativo Analítico de Débito –  DAD,  fls.  6/12.  Destarte,  deve  ser  aplicada  a  regra  do  art.  150,  parágrafo  4º  do  CTN.  O  contribuinte foi cientificado da notificação fiscal em 27/11/2007, fl. 3.  Fl. 5DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.14026.EWHK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14337.000022/2008­48  Acórdão n.º 2803­002.764  S2­TE03  Fl. 622          5 REGRA DO ART. 150, § 4º DO CTN  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Assim sendo, estão decadentes todas as competências anteriores a novembro  de 2002, inclusive, nos termos do art. 150, parágrafo 4o do CTN.  Consta  dos  autos,  fl.  605,  requerimento  de  desistência  parcial  do  recurso  voluntário apresentado pelo contribuinte, datado de 26/02/2010, período de 12/2002 a 09/2004,  renunciando  a quaisquer  alegações  de  direito  sobre  os  quais  se  fundamentam o  recurso,  nos  termos da Lei 11.941/2009.   Diante dos fatos, os argumentos recursais apresentados pelo contribuinte para  as  competências  12/2002  a  09/2004  encontram­se  prejudicados  em  razão  da  renúncia  e  não  serão apreciados por este órgão julgador, ficando mantido o lançamento fiscal, sendo objeto do  presente recurso apenas as competências anteriores a 12/2002.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores  por  intermédio  do  Relatório  de  Lançamentos  –  RL;  e,  ainda,  o  Discriminativo  Analítico de Débito – DAD que informa as alíquotas e os valores das contribuições devidas; a  Instrução para o Contribuinte – IPC; os Fundamentos Legais do Débito – FLD; a identificação  do  contribuinte,  identificação  do  Auditor  Fiscal  notificante,  Relatório  Fiscal;  e  demais  informações constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei 8.212/91, e demais dispositivos  mencionados nos autos.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  a  decadência  do  lançamento  fiscal  para  as  competências  anteriores  a  novembro  de  2002,  inclusive, nos termos do art. 150, parágrafo 4o do CTN.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                Fl. 6DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.14026.EWHK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14337.000022/2008­48  Acórdão n.º 2803­002.764  S2­TE03  Fl. 623          6               Fl. 7DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.14026.EWHK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 17/10/2013 10:52:12. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 17/10/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 17/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.1019.14026.EWHK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 08968F626698254C1329CE561093ECF0A5A4B428 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 14337.000022/2008-48. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 18050.003842/2008-59
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 28/02/2003 a 28/02/2003 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição de recurso é peremptório. A peça impugnatória apresentada após o prazo legal não deve ser conhecida. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2803-002.739
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.003842/2008­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.739  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de setembro de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  OGMOSA ­ ÓRGÃO GESTOR DE MAO­DE­OBRA DO TRABALHO  PORTUÁRIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 28/02/2003 a 28/02/2003  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  O  prazo  para  interposição  de  recurso  é  peremptório.  A  peça  impugnatória  apresentada após o prazo legal não deve ser conhecida.  Recurso Voluntário Não Conhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso em razão da intempestividade.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 38 42 /2 00 8- 59 Fl. 573DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.11291.CI34. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18050.003842/2008­59  Acórdão n.º 2803­002.739  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 574DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.11291.CI34. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18050.003842/2008­59  Acórdão n.º 2803­002.739  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado  por  ter  a  empresa  apresentado Guias  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações A Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes aos fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  A Decisão­Notificação  –  fls  472  e  ss,  mantêm  o  auto  de  infração  lavrado,  com  relevação  parcial.  Inconformada  com a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário,  alegando,  em síntese, o seguinte:  ·  Teve  dificuldades  em  regularizar  a  situação  em  tempo  hábil,  nos  exercícios de 1999 a 2001, em decorrência de problemas no contato  dos  prestadores  de  serviços  para  obter  as  informações  necessárias.  Mesmo  assim,  entregou  uma  diversidade  de  GFIP,  consoante  comprovada em diligência.  ·  Correção  parcial  para  determinação  da  base  de  calculo  e  da  multa  confiscatória.  ·  Por  mais  que  assuma  caráter  punitivo,  a  multa  não  pode  gerar  a  incapacidade  de  agir  economicamente,  deveria  ela  ser  antes  proporcional  e  corresponder  a um valor  compatível  com a  realidade  dos fatos.  ·  Requer  a  reforma  da  decisão­Notificação  n°  04.401.4/0199/2005,  a  fim de que seja presente a Notificação Fiscal declarada nula, tendo em  vista a afronta A legislação e a princípios Constitucionais.  É o relatório.  Fl. 575DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.11291.CI34. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18050.003842/2008­59  Acórdão n.º 2803­002.739  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL  A tempestividade é requisito objetivo necessário para a própria legitimidade  do  recurso  apresentado,  uma  vez  que  a  impugnação  intempestivamente  oferecida  configura  ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo –  CPC art.  267,  IV. O prazo para  a manifestação  recursal  é peremptório,  vencido este,  não há  mais que se falar em demanda existente.   Às  fls  492  (numeração  PDF),  temos  o  AR  comunicando  da  decisão  de  primeiro grau, com data de entrega de 17.08.2005. Às fls 530 temos o recurso interposto, com  o  sistema  informatizado  de  protocolo  indicando  21.09.2005,  portanto  além  da  data  limite,  16.09.2005.  Fica assim demonstrada a intempestividade do recurso apresentado, uma vez  que vencido o trintídio legal, nos termos do art. 33 do decreto 70.235/72.     CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por não conhecer do presente recurso.        assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 576DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.11291.CI34. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 19/09/2013 13:39:47. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 19/09/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 01/10/2013 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 19/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.1019.11291.CI34 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E8A1B9CC17EFF6E785CB1AB422512AC8FAF45401 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18050.003842/2008-59. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10410.005508/2003-87
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas gerais de direito tributário. DECADÊNCIA – TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – LANÇAMENTO – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A atividade exercida pelo contribuinte para dar efetividade ao artigo 150 do CTN, assemelha-se à atividade exercida pela autoridade administrativa prevista no artigo 142 do CTN. A relação jurídica tributária somente nasce, se o fato previsto na hipótese de incidência prevista na lei ocorrer no mundo fenomênico e for traduzida em linguagem. Essa tradução em linguagem pode ocorrer por iniciativa do fisco que tendo informação sobre o fato realiza o lançamento ou por iniciativa do contribuinte na hipótese do artigo 150 do CTN. Essa atividade de apuração tendente à apuração do crédito fica sujeita à verificação por parte da autoridade administrativa por cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O pagamento feito sob condição resolutória produz efeito extintivo desde sua efetivação, porém dependente de evento futuro e incerto relativo à homologação do lançamento que se compõe de todos os atos previstos no artigo 142 do CTN. Da verificação realizada pela autoridade administrativa relativa aos atos realizados pelo contribuinte tendentes à apuração de tributo pode redundar em – homologação se estivar correta – exigência de tributo ou até mesmo reconhecimento da ocorrência de pagamento superior ao que seria devido. O pagamento do tributo é uma etapa cronologicamente posterior à apuração do tributo e não tem o condão de modificar regra extintiva de direito já iniciada com a ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 195-00.133
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: JOSE CLOVIS ALVES
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DECADÊNCIA — TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — LANÇAMENTO — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A atividade exercida pelo contribuinte para dar efetividade ao artigo 150 do CTN, assemelha-se à atividade exercida pela autoridade administrativa prevista no artigo 142 do CTN. A relação jurídica tributária somente nasce, se o fato previsto na hipótese de incidência prevista na lei ocorrer no mundo fenomênico e for traduzida em linguagem. Essa tradução em linguagem pode ocorrer por iniciativa do fisco que tendo informação sobre o fato realiza o lançamento ou por iniciativa do contribuinte na hipótese do artigo 150 do CTN. Essa atividade de apuração tendente à apuração do crédito fica sujeita à verificação por parte da autoridade administrativa por cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O pagamento feito sob condição resolutória produz efeito extintivo desde sua efetivação, porém dependente de evento futuro e incerto relativo à homologação do lançamento que se compõe de todos os atos previstos no artigo 142 do CTN. Da verificação realizada pela autoridade administrativa relativa aos atos realizados pelo contribuinte tendentes à apuração de tributo pode redundar em — homologação se estivar correta — exigência de tributo ou até mesmo reconhecimento da ocorrência de pagamento superior ao que seria devido. O pagamento do tributo é uma etapa cronologicamente posterior à apuração do tributo e não tem o condão de modificar regra extintiva de direito já iniciada com a ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes a Processo n• 10410.005508/2003-87 CC01/795 Acórdão n.• 195-0.133 Fls. 54 ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in - / r, or- julgado. J19 LÓVIS A S P e- sidente e Relator Formalizado em: 13 MAR 21109 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Conselheiro convocado) e BENEDICTOCELSO BENÍCIO JÚNIOR. Ausente, justificadamente o Conselheiro LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. 2 Processo n° 10410.005508/2003-87 CCOUT95 Acórdão n.° 195-0.133 Fls. 55 Relatório SOCOCO S. A. — INDÚSTRIAS ALIMETÍCIAS, CNPJ N° 12.285.276/0001- 42, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela 5* Turma da DRJ em Recife/PE, contida no acórdão de n° 11-18.627 de 16 de abril de 2007, que manteve o lançamento contido no auto de infração de folhas 04/08. Adoto o relatório da DRJ. 1. Trata-se de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (TAPO, lavrado contra Socôco S/A Industrias Alimentícias decorrente de glosa de prejuízos compensados indevidamente com inobservância do limite de 30%. Conforme Termo de Encerramento (fls.07) e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração (fis.06) e Termo de Encerramento (fls.09): Com base nas informações prestadas pela própria empresa em sua Declaração de Imposto de Renda 1998, foi verificado que no 3° trimestre do ano calendário 1998 (Ficha 10, Demonstração do Lucro Real), a empresa utilizou saldos de prejuízos fiscais anteriores para compensar o Lucro Real auferido no trimestre, No entanto, ao invés de obedecer o artigo 15 da Lei 9.065/95, que estabelece o limite máximo de 30% do lucro líquido ajustado para a compensação de prejuízos, a empresa efetuou a compensação em valor superior ao permitido. No caso concreto a empresa compensou prejuízos no valor de R$ 383.652,23 quando o máximo permitido seria de R$ 350.680,60 (30% do Lucro Real). Desta forma a ação fiscal procedeu a apuração do valor correto de IRPJ considerando o valor correto para a compensação de prejuízo. Como a empresa é beneficiária do Lucro da Exploração, os valores apurados pela própria empresa e informados em sua DIRPJ AC 1998 foram utilizados para a redução do imposto devido (fichas 09 e 11). Além da redução decorrente do Lucro da Exploração também foram utilizadas as demais deduções informadas pela própria empresa em sua Ficha 13 — Cálculo do IR sobre o Lucro Real 2. Crédito Tributário total: R$ 22.105,80; IRPJ R$ 8.242,90; juros de mora: R$ 7.680,73; multa (75%): RS 6.182,17. Enquadramento legal: arts. 193; 196 III; 197 parágrafo único do RIR194.(Auto de Infração fls.06). No que se refere à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos de cálculo (fls.08): multa passível de redução: fatos geradores a partir de 01/01/97, 75%, art. 44, I da Lei n° 9.430/96; juros de mora a partir de jan/97 (para fatos geradores a partir de 01/01/97): percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial 3 Processo tt 10410.005508/2003-87 CCO liT95 Acórdão n.° 195-0.133 Fls. 56 de Liquidação e Custódia- Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, art. 61 § 3° da Lei n° 9.430/96. 3. Inconformada com a lavratura do Auto de Infração apresenta impugnação no prazo legal. A impugnante, não se contrapõe aos fatos e valores apurados na ação fiscal e que fundamentam o Auto de Infração: compensação indevida de prejuízo (s) fiscal (is) apurado(s), sem a observância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas na legislação do Imposto de Renda, referentes ao 3° e 4° trimestres de 1998.(Auto de Infração fls. 06). 4. Em síntese, argüi a impugnante: 4.1 com fundamento no art. 906 do RIR199, a nulidade do Auto de Infração por já ter sido o IRPJ referente ao ano calendário 1998 objeto de ação fiscal anterior, realizada em 2002, conforme Mandado de Procedimento Fiscal n° 04.401.00.2002.00197-A (fls.67); 4.2 com fundamento no art. 150, § 4° do CTN e em jurisprudência administrativa a decadência do direito da fazenda pública realizar o lançamento de oficio, por já ter transcorrido o prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador; 4.3 com fundamento em jurisprudência administrativa, a impropriedade do lançamento de oficio por ter havido apenas a postergação do pagamento do IRPJ. Levado a julgamento de Primeira Instância a 5* Turma de Julgamento da DRJ em Recife, através do acórdão 11-18.627 de 16 de abril de 2.007, manteve o lançamento, com base na legislação de regência e a decadência com base no artigo 173-1 do CTN. Inconformada a empresa apresenta dentro do prazo legal o recurso voluntário de folhas 88 a 105 onde repete a argumentação da inicial. É o relatório. 4 Processo n° 10410.005508/2003-87 CCO I /T95 Acórdão n.° 195-0.133 F. 57 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo, dele conheço. DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER O LANÇAMENTO. Matéria de ordem pública, decadência do direito de lançar, que independeria de argüição, porém fora devidamente enfrentada pela defesa que inclusive a pede como preliminar. Analisando os autos verifico que o lançamento se refere compensação indevida de prejuízos fiscais ocorrida no lerceiro trimestre de 1.998, tendo como dia da ocorrência do fato gerador 30 de setembro de 1998, fl 06. Verifico ainda que o contribuinte tomou ciência do lançamento no dia 10 de novembro de 2003, AR fl. 02. Vejo ainda que a multa aplicada foi de 75%. Nos termos do artigo 150 § 40 do CTN a autoridade administrativa teria até 30 de setembro de 2003 para rever as providências contidas no artigo 142 do CTN, tomadas pelo contribuinte tendente a apuração do tributo devido, visto ser o IRPJ, a partir de 01 de janeiro de 1.992, com a entrada em vigor da Lei 8.383/91, lançamento por homologação. E nem se diga inaplicável o artigo 150 em virtude da falta de pagamento, pois essa é apenas uma das formas de extinção do crédito tributário previstas no CTN, e como demonstramos abaixo o que se homologa é o pagamento. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude o imulação. • Processo n° 10410.005508/2003-87 CCOI/T95 Acórdão n.• 195-0.133 Fls. 58 A obrigação tributária nasce quando a norma hipotética prevista pelo legislador ocorre no mundo fenomênico, (art. 114 do CTN), porém para que tenha existência jurídica e possa estabelecer uma relação obrigacional do sujeito passivo em relação ao sujeito ativo precisa ser traduzida em linguagem. Se um determinado fato jurídico previsto na legislação como bastante para o nascimento de um tributo, mas se NÃO for traduzido em linguagem por um dos sujeitos da relação jurídico tributário, do ponto de vista do direito tal fato não ocorreu. O CTN define como se faz essa tradução em linguagem no artigo 142 do CTN, que denomina constituição do crédito tributário pelo lançamento, diz que é um procedimento administrativo, privativo da autoridade que deve: 1) Verificar a ocorrência do fato gerador (fato real = descrição norma hipotética). 2) Determinar a matéria tributável (Calcular o tributo levando em consideração toda legislação de referência) No caso do IRPJ, por diferença (Real), por presunção (Presumido, arbitrado, SIMPLES). 3) Calcular o montante do tributo devido. De acordo com a regra do tributo, aplicando-se uma alíquota, por unidade (bebida), etc. 4) Identificar o sujeito passivo ( contribuinte ou responsável). 5) Propor a aplicação de penalidade. Diante do conhecimento do fato gerador do tributo o lançamento, chamado de atividade administrativa vincula e obriga a autoridade a agir, ou seja, a traduzir em linguagem o fato para constituir uma relação obrigacional entre o sujeito ativo e passivo da relação jurídico tributária. Mas as regras relativas ao lançamento, ou seja, à tradução em linguagem não se esgotam no artigo 142, elas são mais amplas, pois existem outras regras e entre elas está a questão relativa ao momento em que o lançamento dever se referir, que é o da ocorrência do fato gerador — art. 144. Mas não é só isso, nem sempre se pode definir com precisão o momento da ocorrência do fato gerador do tributo, por isso o CTN trouxe regras em seus artigos 116 e 117, dentre elas destaco, por importante no desenvolvimento da presente tese, aquela contida no artigo 117 inciso II, definindo que nos de casos situação jurídica e não de fato, se o ato ou 6 Processo n°10410.005508/2003-87 CCOliT95 Acórdâo n. 195-0.133 Fls. 59 negócio jurídico for condicional, reporta-se perfeito e acabado, sendo a condição RESOLUTÓRIA, desde o momento da prática do ato ou celebração do negócio. A digressão supra é necessária para o entendimento do parágrafo I° do artigo 150 do CTN, onde o legislador tratou do pagamento sob condição resolutória, isto é dependente da verificação figura para efeito de se homologar, ou não o lançamento. Pois bem embora o CTN diga em seu artigo 142 que o lançamento é privativo da autoridade administrativa, na realidade quando tratou na sessão II do capitulo II de suas modalidades, criou duas formas de traduzir em linguagem relação obrigacional. As regras gerais para o lançamento são tratadas nos artigos 142 a 146, que compõem a seção I do capítulo II que trata do tema constituição do crédito tributário, já na seção II que inicia no artigo 147 passa a regular as modalidades de lançamento. O legislador estabeleceu duas modalidades de lançamento, o lançamento de oficio cuja determinação da base de cálculo é feita pela autoridade administrativa para fins de apurar o tributo e o lançamento por homologação, onde a determinação da base de cálculo bem como a apuração do tributo é feita pelo sujeito passivo. No lançamento de ofício a autoridade administrativa tendo conhecimento dos elementos previstos nos artigos que regulam o lançamento, através de informação dada pelo sujeito passivo ou por terceiros, exerce, pratica, as operações previstas no artigo 142 do CTN. O lançamento por homologação, disciplinado no artigo 150, de fato transfere para o sujeito passivo, a atividade prevista no artigo 142, pois sem a prática das operações nele previstas — (verificar a ocorrência do fato gerador — determinar a matéria tributável — calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo), será impossível chegar ao valor do pagamento que se deve antecipar. Essa antecipação diz respeito às providências para apuração do pagamento a ser feito e não ao próprio pagamento, pois ele sempre será posterior à atividade prevista no artigo 142. Bom lembrar que o contribuinte não só faz os cálculos tendentes a apurar o tributo como, se estiver recolhendo o tributo a destempo deve calcular e recolher a multa de mora, ou seja, pratica todas as fases previstas no artigo 142. No § único do artigo 142 do CTN, o legislador utiliza a palavra ATIVIDADE como uma síntese das providências que a autoridade deve tomar para realizar para o lançamento. Esse mesmo termo — ATIVIDADE — é utilizado no caput do artigo 150 do CTN. 7 Processo re 10410.005508/2003-87 CCOlfT95 Acórdão n.° 195-0.133 Fls. 60 O caput do artigo 150 do CTN quando se refere à "atividade exercida pelo obrigado", não está se referindo pagamento, mas a atividade, os procedimentos, as ações, contidas no artigo 142 do CTN que sem elas não se pode chegar ao passo seguinte, que pode ser o pagamento. E por que pode ser o pagamento? Pode ser o pagamento, pois, mesmo no caso de lançamento por declaração, se pelas informações dadas pelo contribuinte ao fisco, feitos os cálculos, não redundar em matéria tributável, em virtude de isenções, compensação de prejuízo ou de tributo antecipado pela fonte pagadora, etc, não haverá lançamento com a exigência de tributo, pode haver, por exemplo, um "lançamento" informando o contribuinte que seu estoque de prejuízo é menor, o que torna mesmo no lançamento de oficio a questão do pagamento irrelevante. Da mesma forma, quando é o contribuinte que toma as providências isto é cumpre as previsões contidas no artigo 142 do CFN tendentes à apuração do quantum tributável, se não redundar em matéria tributável, por qualquer motivo, não haverá pagamento. Tal interpretação é confirmada pelo § 1° do artigo 150, pois estabelece a condição resolutória para atividade prevista no artigo 142, realizada pelo contribuinte que já é válida desde o início, porém, para que o pagamento feito possa ser considerado correto é preciso que a atividade realizada pelo contribuinte seja referendada por quem a competência legal para referendar a atividade por ele exercida. Buscando analogia no artigo 117 inciso II, esse ato jurídico de pagamento, só terá efeito definitivo para extinção do crédito tributário levantado pelo contribuinte que praticou as ações previstas no artigo 142, depois que o lançamento for homologado. A atividade da autoridade em relação ao lançamento por homologação é de simples confirmação do pagamento, ou a homologação prevista nos §§ 1° e 4° do art. 150 compreende outras providências? Entendo que não pode se resumir em conferir apenas o pagamento para dar-lhe validade, pois quando o legislador fala em homologação está sempre se referindo ao lançamento, isso ocorre no "caput", bem como nos parágrafos 1° e 4° do artigo 150. Então estaríamos falando de auditoria em qualquer nível tendente a verificação de todos os elementos utilizados pelo contribuinte para cumprimento de sua obrigação 52tributária relativa ao tributo. 8 , - Processo n• 10410.005508/2003-87 CC01/195 Acórdão n.• 195-0.133 Fls. 61 Daí podem ter duas hipóteses. Primeira - a fiscalização toma as providências necessárias à homologação. Quais são elas? Nos procedimentos de auditoria o caminho a ser percorrido é muito semelhante ao do contribuinte, pois haverá urna crítica de todos os elementos necessários à apuração do tributo. Finda a auditoria, podem ocorrer três hipóteses e três conseqüências distintas. a) Todos os dados, cálculos etc, utilizados pelo contribuinte estão corretos. — HOMOLOGA-SE O LANÇAMENTO. b) Os dados, cálculos utilizados pelo contribuinte redundaram em uma base de cálculo era maior que a devida — RECONHECE-SE CRÉDITO — o contribuinte recolheu a maior. c) Os dados e cálculos utilizados pelo contribuinte redundaram em uma base menor que a devida — REALIZA-SE O LANÇAMENTO DE OFICIO, recompondo a base de cálculo — exige-se o tributo com lançamento de oficio. Segunda — a fiscalização não toma as providências necessárias á , homologação. Bem, o legislador ciente de que não haveria possibilidade de conferir todos os tributos sujeitos ao regime em relação a todos os contribuintes achou por bem, validar a atividade exercida pelo contribuinte por decurso de prazo, ou seja, após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. A tese de vinculação ao pagamento não se sustenta, pois o artigo 150 está em prefeita harmonia com o artigo 142 do CTN, e seus parágrafos 1° e 40 não falam em homologar pagamento, mas sim homologar lançamento, institutos jurídicos totalmente distintos. As hipóteses em que o CTN autoriza o deslocamento do termo inicial para contagem da decadência, estão no final § 40 do artigo 150, (dolo, fraude ou simulação) e no inciso artigo 173 — II (vicio formal no lançamento anteriormente efetuado). A tese de deslocamento do inicio da contagem do interregno decadencial, vinculada a pagamento pode criar situações absurdas tais como. No caso de TI, o contribuinte em janeiro de 2008, devido aos créditos contidos nos documentos de aquisição de matéria prima, em contraponto aos débitos chega-se a um resultado nulo, ou credo__.?r. 9 Processo n° 10410.005508/2003-87 CC01/195 Acórdão n.° 195-0.133 Fls. 62 Não há pagamento, logo pela tese defendida pelo recorrente o início do prazo decadencial seria em janeiro de 2009. No mês de março o mesmo contribuinte apurou imposto a pagar em qualquer montante, realizou o pagamento. Pela tese contrária como houve pagamento estaria satisfeita aquela que no seu entender é condição para aplicação do artigo 150 do CTN, assim a decadência teria seu ponto de partida em 31 de março. Assim teríamos o mês mais antigo JANEIRO 2008, com início do prazo decadencial em janeiro de 2009, enquanto que para o mês de MARÇO 2008, o início se daria em ABRIL de 2008. Mas não é só isso bastaria o contribuinte pagar R$ 1,00 (UM REAL), para antecipar o início da contagem do prazo. No caso do lucro real trimestral, poderia levar a que o terceiro trimestre de determinado ano estivesse caduco ainda que em virtude de um pagamento mínimo, e o primeiro trimestre do mesmo ano não estaria caduco em virtude do início da contagem se dar a partir de janeiro do ano seguinte. Concluindo entendo equivocada a tese contida no acórdão recorrido pois o que se homologa é a atividade tendente à constituição do crédito tributário e não o pagamento. E tem mais o pagamento é apenas uma das modalidades de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do CTN e dentre elas estão a prescrição e a decadência, que também são modalidades de extinção pelo decurso de determinado prazo, do direito do contribuinte compensar ou pedir restituição bem como da autoridade administrativa conferir a atividade exercida pelo contribuinte tendente apuração do tributo. A maioria mestres do Direito Tributário faz a mesma interpretação do artigo 150 do CTN, aqui exposta, entre eles o renomado professor Dr. JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, em sua obra Tratado de Direito Tributário Brasileiro — Lançamento Tributário, vol. 4. Rio de Janeiro: Forense, 1981 p. 432, verbis: 10 - Processo n° 10410.005508/2003-87 CCO1tT95 Acórdão n.° 195-0.133 Fls. 63 ".... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário." "... Compete à autoridade adrninistrativa",ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em principio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C.T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "... Conseqüentemente, a tecnologia contemplada no C.T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Sobre o tema o Regulamento do Imposto de Renda, Editora FISCOSoft, 2007, Páginas 899, cita o acórdão 101-92.642, como precursor da tese e transcreve entendimento do Juiz Federal Dr. ZUUDI SICAKIHARA, verbis: "A literalidade do texto pode levar à conclusão de que o objeto da homologação é o pagamento antecipadamente feito pelo obrigado. No entanto, não parece ser esse o entendimento acolhido pelo CTN, pois o pagamento na verdade, é insuscetível de homologação. A homologação, que segundo Celso Antônio Bandeira de Melo, é o ato vinculado pelo qual a Administração concorda com o ato jurídico praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão (Curso de Direito Administrativo, 9. ed. São Paulo, Malheiros, 1.997, p. 272), tem por efeito dar ao ato de homologado a eficácia que ele não possuía. Homologar, portanto, pressupõe não apenas concordar com o ato praticado, mas também conferir-lhe validade ou eficácia que antes não possuía. Assim quando a Fazenda Pública concorda com o pagamento do tributo não está homologando, pois disso não resulta nenhuma eficácia que o pagamento já não tivesse. O objeto da homologação, portanto, não é o pagamento do tributo, mas sim, a atividade exercida pelo sujeito passivo, para determinar e quantificar a prestação tributária." Grifamos. Assim conheço do recurso e no mérito voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala d. ir d,e ."Zes/asi):. irIl F, em 2 de fevereiro de 2009. 4 Jf ' •• e VIS A ES 11 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.005087/2008-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial
Numero da decisão: 2001-006.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 50 87 /2 00 8- 50 Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.597 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.005087/2008-50 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fls. 14), em decorrência da omissão de rendimentos no valor de R$ 43.510,20, apurado quando da revisão da DIRPF/2007, apurada com base nas informações prestadas nas DIRF pelas fontes pagadora, Comando da Marinha e Instituto Nacional do Seguro Social, resultando na apuração do IRPF/2007, no valor de R$ 970,16, multa de oficio e juros de mora, totalizando em R$ 1.812,06, atualizado até 30/05/2008. 2. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação da Notificação de Lançamento, acatada pela autoridade preparadora, alegando em sínteses que: preliminarmente requer a anulação do lançamento em referência uma vez que Através da Ação Anulatória de Débito Fiscal ng 2007.84.00.006946-0 (3ª Vara da SJRN — Justiça Federal de Primeira Instância) julgada procedente, foi requerida a anulação do débito fiscal constituído conforme a Notificação n2 2005/604445007142017 e a restituição do Imposto de Renda descontado na fonte, nos anos calendários de 2002 a 2006, por ser a contribuinte, pensionista da Marinha do Brasil e do Instituto Nacional de Seguridade Social, portadora de cardiopatia grave e de nefropatia grave sendo seus rendimentos isentos do referido imposto. 2 —A Sentença prolatada pelo Exmo Sr. Dr. Juiz Federal Substituto da Vara em referência tem a seguinte ementa: "VARA AÇÃO ORDINÁRIA -PROCESSO N2 : 2007.84.00.006946-0 AUTOR: ESPOLIO DE BERNADETE MARTINS DE MEDEIROS, representado por ZÉLIA MARIA MARTINS DE MEDEIROS RÉU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. LEGITIMIDADE. ÚNICA HERDEIRA. NEFROPATIA GRAVE E CARDIOPATIA GRAVE. TERMO INICIAL. INICIO DA ENFERMIDADE. PROVA VÁLIDA. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. ANULAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS NA FONTE. PROCEDÊNCIA. 1. A legitimidade da filha, e única herdeira de beneficiária de pensão, em requerer o reconhecimento de isenção tributária. Comprovado o inicio da nefropatia grave e da cardiopatia grave antes de 2002, tem direito o contribuinte à isenção. Termo inicial na data em que a doença foi contraída. Precedentes do STJ. 3. Procedência dos pedidos. " 3— Em suas reges de decidir afirma o MM Juiz Federal: "0 art. 62, inc. XXI, em conjugação com o inc. XIV, da Lei 7.713/98, isenta integralmente os proventos de pensão previdenciária (por morte ou de especial de ex-combatente) percebidos por portador de doença de cardiopatia grave e de nefropatia grave, mesmo que a doença tenha sido contraída depois do beneficio. 1 — Através da Ação Anulatória de Débito Fiscal n° 2007.84.00.006946-0, em curso na 3a Vara da SJRN —Justiça Federal de Primeira Instância, foi requerida a anulação do débito fiscal constituído conforme a Notificação n2 2005/604445007142017 e a restituição do Imposto de Renda descontado na fonte, nos anos calendários de 2002 a 2006, por ser a contribuinte, pensionista da Marinha do Brasil e do Instituto Nacional de Seguridade Social, portadora de cardiopatia grave e de neuropatia grave sendo seus rendimentos isentos do referido imposto; 2 — Conforme DECISÃO do Exm2 Sr. Dr. Juiz Federal Substituto da Vara em referência (já comunicado a essa Delegacia) foi deferido " 0 PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA requerido, para determinar a suspensão da cobrança do débito tributário constante da Notificação n2 2005/604445007142017 até decisão posterior."; Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.597 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.005087/2008-50 3 — Com referência à Declaração de Rendimentos do Exercício de 2007, está sendo providenciada a sua retificação, por erro na inclusão de rendimentos isentos como tributáveis." Com estas razões pede a anulação do crédito tributário objeto da Notificação de Lançamento n2 2007/604400041942025. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitivo o lançamento, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não conhecendo da impugnação apresentada. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/06/2012, o sujeito passivo interpôs, em 25/07/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) crédito tributário em cobrança no presente processo já foi extinto b) existência de decisão judicial favorável ao pleito do recorrente É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) O recurso é tempestivo em virtude deste fato passamos a análise dos demais pressupostos de admissibilidade. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.597 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.005087/2008-50 defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A impugnação é dotada dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, portanto dela conheço e passo a apreciá-la juntamente com as demais peças processuais à luz da legislação vigente. 5. A contribuinte anexou ao processo às fls. 59 e 64 cópia da Decisão da Ação Ordinária, emitida no processo judicial impetrado na Justiça Federal de Primeira Instância do Rio Grande do Norte no qual a impugnante pretende assegurar Ação Ordinária anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela antecipada, cumulada com repetição de indébito, contra a FAZENDA NACIONAL, colimando a anulação de débito fiscal cumulada com repetição de indébito tributário. 6. Assim, verifica-se que a matéria em litígio no presente processo administrativo foi, também, objeto de apreciação junto ao Poder Judiciário, conforme a ação judicial própria acima citada. 7. Segundo dispõem o artigo 1º, parágrafo 2º, do Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e o artigo 38, parágrafo único da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de Crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. 8. Nesse sentido, foi expedido o Ato Declaratório Normativo da Coordenação Geral do Sistema de Tributação (ADN-COSIT) da Secretaria da Receita Federal nº 3, de 14 de fevereiro de 1996, esclarecendo que: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto; b)omissis c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, preceder- se-á a inscrição em dívida ativa, deixando de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito ( art. 267 do CPC)." (grifo nosso) Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.597 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.005087/2008-50 9. Com efeito, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário, jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. 10. Dessa forma, considera-se que a contribuinte, ao recorrer à esfera judicial, manifestou sua recusa à instância administrativa, já que a matéria discutida nesta jurisdição foi objeto também de discussão junto ao Poder Judiciário, o qual tem prevalência sobre a administrativa. 11. Portanto, impedida está a autoridade administrativa julgadora de apreciar o mérito da matéria tratada no presente processo, referente aos rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave e à omissão de rendimentos recebidos de ação na Justiça Federal. 12. Às fls. 81/88 consta a Sentença proferida pelo Tribunal Regional da 5ª Região nos seguintes termos “Cuida-se de apelação -interposta pela – Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo AAM Juiz da Terceira Vara Federal' de Natal:- RN. ,que julgou procedente 'o pedido' da parte, autora, .para determinar a isenção do imposto de renda, indevidamente recolhido na .fonte, referente aos anos- calendário" de 2002 'A 2006, respaldado no disposto nos incisos XIV e )(XI ; do artigo 6 ° ,' da Lei n°. 7.713/88 e, ainda, a anulação do crédito.. tributário objeto da notificação 2005/60445001142017. (...) Ante o exposto, mantenho a sentença em . todos os seus termos para negar provimento à apelação e a remessa oficial.” Assim, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Acrescentamos que cabe à Unidade Preparadora verificar/implementar os termos da sentença judicial (e-fls. 81/88). Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 119DF CARF MF Original

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10203462 #
Numero do processo: 10530.721618/2017-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que a contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade.
Numero da decisão: 2003-005.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que a contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 16 18 /2 01 7- 29 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.613 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721618/2017-29 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 81/86): Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrada a notificação de lançamento do ano- calendário 2012 (fls. 10/13, novamente acostada às fls. 63/68), em que foi apurada dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, glosa do valor de R$ 15.000,00. O saldo do imposto a restituir ajustado é de R$ 8.205,19 e o enquadramento legal consta da notificação de lançamento. Cientificada em 02/03/2017 (fl. 69) e inconformada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 2/8), na data de 30/03/2017 (fl. 9), juntamente com demais documentos, conforme as razões ali expostas. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificada da decisão, em 28/11/2019 (fls. 88), a contribuinte, em 26/12/2019, interpôs recurso voluntário (fls. 91/101), insurgindo-se contra a glosa da despesa declarada, alegando, em apertada síntese, que promoveu o pagamento da verba alimentar à sua genitora, Alzira Tomaz Martins, decorrente do acordo judicial homologado nos autos da Ação de Revisão de Alimentos nº 2679937-4/2009, que tramitou na 3ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes de Feira de Santana/BA, conforme se depreende do recibo constante dos autos, cujo valor foi levado ao ajuste anual pela alimentanda, restando assim comprovada a veracidade e regularidade da conduta fiscal por ela realizada, ao teor da legislação de regência, cuja manutenção da autuação importará em enriquecimento ilícito da União. Cita jurisprudência judicial e administrativa neste sentido. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, com a restituição do imposto de renda a que faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 102/125. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.613 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721618/2017-29 Da glosa mantida sobre a despesa com pensão alimentícia declarada: O litígio recai sobre a glosa da dedução da despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 15.000,00, por falta de comprovação dos efetivos pagamentos mensais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2013. Inicialmente, da análise dos autos, pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa declarada, não tendo sido comprovado ou demonstrado o cumprimento dos requisitos legais a motivar a respectiva dedução em conformidade com acordo ajustado judicialmente. Vale salientar, que o art. 73 do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar os documentos subsidiários aos informes declarados, para efeito de confirmá-los, no que tange a regularidade dos pagamentos declarados e a verossimilhança dos dados informados. Ademais, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação de irregularidades suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação das despesas e dos dispêndios, quando exigidos e não apresentados, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o contribuinte pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados aos autos, em relação aos fundamentos norteadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 83/85): No caso em comento, a autoridade fiscal glosou o montante declarado de R$ 15.000,00, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de fl. 11: A impugnante argui que: No caso em comento, a impugnante trouxe aos autos a sentença judicial (fl. 22) que homologou o acordo proposto na Ação de Revisão de Alimentos (fls. 20 e 21), no qual determinou-se que a contribuinte, na qualidade de alimentante de sua mãe, Sra. Alzira Tomaz Martins, estaria obrigada a: Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.613 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721618/2017-29 Cabe destacar que a recorrente também acostou aos autos o recibo anual de quitação da pensão emitido por sua genitora, Sra. Alzira Tomaz Martins (fl. 18), além do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (fl. 17) em que consta o desconto em folha do plano de saúde Sul América, figurando a Sra. Alzira Tomaz Martins como beneficiária, no valor de R$ 17.244,49, embora não contenha nenhuma dedução a título de pensão alimentícia, assim como inexiste no outro Comprovante de Rendimentos, fornecido pela fonte pagadora Universidade Estadual de Feira de Santana (fls. 15 e 16). Outrossim, faz-se mister frisar que em pesquisa nos arquivos eletrônicos da Receita Federal do Brasil - DIRF (fls. 70/76) também não há qualquer desconto sob a rubrica de pensão alimentícia para o CPF da interessada. Da análise dos autos, verifica-se que não assiste razão à recorrente. Senão vejamos: A Interessada foi intimada pela Fiscalização (fl. 33) a apresentar, dentre outros documentos, a escritura pública, a decisão judicial ou o acordo homologado judicialmente, fixando o valor da pensão alimentícia e respectivos comprovantes de pagamento do ano-calendário de 2012. É pertinente sublinhar que, nos termos do art. 73 do RIR/1999, vigente à época da ocorrência do fato gerador, todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Faz-se mister ressaltar que o recibo anual e demais documentos apresentados não têm o condão de comprovar o efetivo pagamento pela Interessada do montante de R$ 15.000,00, nos exatos termos acordados judicialmente. Cumpre se frisar que o acordo homologado (fl. 21) refere-se a pagamento mensal em espécie, a ser efetuado todo dia 30 de cada mês, além do desconto em folha do plano de saúde Sul América. Havendo questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação do efetivo pagamento/desembolso correspondente, não bastando, para utilizar as deduções com pensão alimentícia, a apresentação de simples recibos ou declarações. A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para a contribuinte, transfere para a Impugnante a obrigação de comprovar e justificar as deduções, o que significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. (...) A dedução de pensão alimentícia judicial na declaração da contribuinte está, assim, condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, não bastando a disponibilidade de simples recibo, em termos outros que não aquele acordado judicialmente. As deduções submetem-se a duas condições objetivas: efetividade da prestação do serviço e onerosidade. A ausência de um desses requisitos impede a fruição do benefício fiscal. (...) Dessa forma, verifica-se que não foi juntada aos autos a comprovação dos efetivos desembolsos mensais da pensão alimentícia, nos termos estipulados judicialmente, pois caberia à impugnante, a despeito dos pagamentos em espécie, ter apresentado, por Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.613 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721618/2017-29 exemplo, extratos bancários demonstrando a vinculação entre os saques mensais e os valores pagos, com documentação adicional comprobatória das despesas realizadas. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 81/86) e atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 64/67), não há como prosperar a pretensão recursal. Cabe registrar, e corroborando o acerto da decisão recorrida, que a dedução de pensão alimentícia judicial somente será cabível quando restar comprovado que o pagamento declarado ocorreu em conformidade com os termos da decisão judicial homologada. Noutras palavras, para ter direito à dedução o contribuinte deverá comprovar o efetivo pagamento bem como apresentar a decisão judicial que homologou o pedido formulado. Neste ponto, tem-se que o recibo fornecido pela alimentanda (fls. 112), por si só, não se mostra suficiente para motivar o pedido – situação que poderia ter sido suprida, dentre outros, com declaração emitida pela genitora/alimentanda, atestando o recebimento dos valores pagos mensalmente, ou apresentação de extratos e documentos bancários comprovando as transferências/depósitos em favor da alimentanda, ou saques correspondentes ao pensionamento mensal homologado judicialmente (fls. 108/111) – constituindo, por conseguinte, os pagamentos realizados em desconformidade com o acordo homologado, em mera liberalidade. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade do valor pleiteado – diga-se de passagem, à míngua de comprovação por documentação hábil e consistente do efetivo pagamento realizado da verba alimentar nos moldes em que ajustado judicialmente – correta é manutenção do lançamento, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 131DF CARF MF Original

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6155523 #
Numero do processo: 13975.000421/2003-16
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1998 a 01/12/1998 AUTUAÇÃO POR SUPOSTA FALTA DE RECOLHIMENTO — VALORES PAGOS OU DEPOSITADOS EM JUÍZO — PROVA — ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA MANUTENÇÃO DA EXAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE Lavrado Auto de Infração com o fundamento de falta de recolhimento, se comprovado tal recolhimento — ou depósito judicial — não pode ser mantida a autuação com fundamento diverso. Recurso Provido
Numero da decisão: 294-00.128
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 0 Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-07T16:33:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-05-07T16:33:58Z; Last-Modified: 2014-05-07T16:33:58Z; dcterms:modified: 2014-05-07T16:33:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6909ac5d-ce64-4727-a8b2-99e382a37a24; Last-Save-Date: 2014-05-07T16:33:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-05-07T16:33:58Z; meta:save-date: 2014-05-07T16:33:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-05-07T16:33:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-05-07T16:33:58Z; created: 2014-05-07T16:33:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2014-05-07T16:33:58Z; pdf:charsPerPage: 1135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-05-07T16:33:58Z | Conteúdo => CCO2/T94 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA TURMA ESPECIAL Processo Recurso n° Matéria Acórdão Sessão de Recorrente Recorrida 13975.000421/2003-16 155801 Voluntário PIS 294-00.128 9 de fevereiro de 2009 SUPERMERCADO NARDELLI DRJ RIO DE JANEIRO - RJ CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1998 a 01/12/1998 AUTUAÇÃO POR SUPOSTA FALTA DE RECOLHIMENTO — VALORES PAGOS OU DEPOSITADOS EM JUÍZO — PROVA — ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA MANUTENÇÃO DA EXAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE Lavrado Auto de Infração com o fundamento de falta de recolhimento, se comprovado tal recolhimento — ou depósito judicial — não pode ser mantida a autuação com fundamento diverso. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 0 Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões. " HENkIQUE PINHEIRO ORRES Presidente .011/1" Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Magda Cotta Cardoso e Arno Jerke Junior. Processo n° 13975.000421/2003-16 Acórdão n.° 294-00.128 CCO2/T94 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário tempestivamente protocolado pelo qual o contribuinte se insurge contra decisão que manteve autuação conforme relatório de fls. 130 e seguintes os quais adoto. Passo ao voto. Voto Conselheira RENATA A. MARCHETI, Relatora A autuação em exame foi procedida sob fundamento de falta de comprovação da existência de ação judicial informada pelo contribuinte na DCTF, relativamente à PIS ano calendário 1998. Após a defesa e a comprovação da ação judicial, o Fisco, tomou conhecimento da decisão proferida naqueles autos e que diziam respeito à mesma matéria ou seja, transitou em julgado autorização para compensar débitos tributários. Assim, devia ter sido encerrada ai a pendenga. Ocorre que o Fisco, então, passou a fazer considerações outras e manteve o lançamento sob pressupostos outros que sequer foram aventados no inicio do feito como, por exemplo, a insuficiência dos créditos do contribuinte. Isso configura verdadeira inovação no que diz respeito ao lançamento, onde a Autoridade Fiscal valora fatos outros que não aqueles inicialmente fundamentos do Auto de Infração. Não pode a autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o par. 3°, do art. 18 do Decreto 70.235 de 71, com redação dada pelo art. 1° da Lei n. 8.748/93. Deveria ter sido lavrado, se fosse o caso, um auto de infração complementar, descrevendo os motivos que fundamentam a alteração do lançamento original, indicando o fato ou circunstância que pretende retificar, demonstrando o crédito tributário unificado e dando ao contribuinte o pleno conhecimento da alteração. A descrição do fato é requisito de validade do auto de infração e elemento essencial do exercício do direito de ampla defesa do contribuinte. Se o auto inicial foi lavrado com base em um fundamento — não comprovação de processo judicial — e se esse fundamento foi ultrapassado não pode a autoridade julgadora simplesmente alterar a fundamentação do auto e mante-lo incólume, subtraindo ao contribuinte o direito de se defender desses novos argumentos. 2 Processo n° 13975.000421/2003-16 Acórdão n.° 294-00.128 CCO2/T94 Fls. 3 Isto posto, ante à insubsistência do fato que ensejou a lavratura do Auto de Infração, já que foi comprovada a existência do processo judicial em tela, impõe-se o cancelamento do lançamento, cabendo ao Fisco, se entender devido, efetuar novo lançamento, sob os novos pressupostos desde que respeitado o prazo prescricional. como voto. Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2009 NATA—A-. /7 3

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Numero do processo: 11065.724800/2011-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificada contradição no julgado, o vício deve ser sanado por meio do acolhimento dos embargos de declaração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÃO À(AO) COFINS/PIS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS/PIS NÃO CUMULATIVA(O). CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-010.707
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.686, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificada contradição no julgado, o vício deve ser sanado por meio do acolhimento dos embargos de declaração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÃO À(AO) COFINS/PIS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS/PIS NÃO CUMULATIVA(O). CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. 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Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 48 00 /2 01 1- 42 Fl. 806DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724800/2011-42 não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando- se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. 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Versa o presente litígio de Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Fl. 807DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724800/2011-42 O Recurso Voluntário foi julgado em sessão de 26 de abril de 2021 através do Acórdão nº 3402-008.273 com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. A Contribuinte interpôs Embargos de Declaração, o qual foi admitido através do r. Despacho, proferido nos seguintes termos: Alega a Embargante contraditório o acórdão embargado, uma vez que os créditos objeto deste processo administrativo não se referem ao mesmo período daqueles discutidos na esfera judicial, de modo que inaplicável a Súmula CARF nº 1. O tema foi assim enfrentado pela Relatora do acórdão embargado: Todavia, a Unidade de Origem informou no Relatório de Diligência, que a Recorrente ingressou com duas ações judiciais perante Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Mandado de Segurança nº 5007061-58.2018.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 10010- 033.156/0418-92), distribuído em 26/03/2018, e cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/10/2019. Esta ação tem por objeto: i) O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre despesas com combustíveis, lubrificantes e encargos de depreciação de veículos; ii) O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados nos últimos cinco anos. Mandado de Segurança nº 5017973-80.2019.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 13033- 022.469/2019-82), distribuído em 23/09/2019, sendo a segurança pleiteada concedida em 16/12/2019 por sentença, com interposição de Recurso de Apelação pela União, e até o momento não transitada em julgado. Esta ação tem por objeto: i) O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota); ii) O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados desde os últimos cinco anos contados da propositura, até o trânsito em julgado, devidamente corrigidos pela Selic, a contar da data em que poderiam ter sido aproveitados. O ajuizamento da ação judicial foi confirmado pela Contribuinte em sua resposta à diligência (fls. 654-670). Diante da demanda judicial em referência, aplica-se a Súmula CARF nº 01, resultando em concomitância, motivo pelo qual deixo de conhecer o recurso quanto ao direito creditório sobre as glosas objeto do Mandado de Segurança n.º 5007061- 58.2018.4.04.7108/RS e Mandado de Segurança n.º 5017973-80.2019.4.04.7108/RS, referentes às despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota). Há aqui, com efeito, o vício alegado nos embargos. Erro de fato ou contradição, a verdade é que o acórdão embargado, ao aplicar a Súmula CARF nº 01, entendeu que as ações judiciais debatiam parcela do crédito discutido nos autos. Fl. 808DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724800/2011-42 Ocorre que, como bem lembrado nos aclaratórios, o direito objeto do presente processo administrativo tem origem no período de apuração compreendido de 01/01/2006 a 31/03/2006 (conforme a sua própria ementa), bem anterior, portanto, aos discutidos nas ações judiciais (cinco anos anteriores ao ajuizamento, o que se deu em 26/03/2018 e 23/09/2019). Não há, pois, concomitância. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos. Através de Despacho, o recurso foi encaminhado para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos previstos pelo artigo 65, § 1º do Anexo II do RICARF, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Da contradição no Acórdão embargado Com relação à contradição indicada em peça de Embargos de Declaração, de fato assiste razão à defesa. Ocorre que, como informado no Relatório de Diligência, a Recorrente ingressou com os Mandados de Segurança nº 5007061-58.2018.4.04.7108/RS e 5017973- 80.2019.4.04.7108/RS perante Tribunal Regional Federal da 4ª Região e, diante da confirmação pela Contribuinte em Manifestação de e-fls. 654-670, esta Relatora incorreu em erro ao entender pela identidade de objeto, motivo pelo qual inicialmente concluiu pela configuração de concomitância e incidência da Súmula CARF nº 01, conhecendo parcialmente do recurso. Como bem observado em r. Despacho de Admissibilidade, o direito objeto do presente processo administrativo tem origem em períodos de apuração compreendidos entre 01/10/2004 e 31/12/2004 (conforme a sua própria ementa), bem anteriores, portanto, aos discutidos nas ações judiciais (cinco anos anteriores ao ajuizamento, o que se deu em 26/03/2018 e 23/09/2019), resultando na impossibilidade de concomitância. Portanto, deve ser conhecido e acolhido os Embargos de Declaração, para o fim de que seja integralmente conhecido o Recurso Voluntário. Fl. 809DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724800/2011-42 Por sua vez, as glosas objeto deste litígio versam sobre os seguintes custos:  Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda;  Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação;  Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal, referentes à despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). A glosa sobre os fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda foi objeto de análise por este Colegiado, em anterior composição, a qual foi mantida pelo voto de qualidade, nos termos do r. voto vencedor. Com relação às demais glosas, passo à análise das razões da defesa. Da análise das glosas mantidas em diligência fiscal Como já mencionado, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 303-323, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. Através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2011-00276-0 a equipe de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS procedeu à verificação dos documentos apresentados pela Contribuinte, concluindo pelo lançamento de saldos devedores mensais remanescentes, acrescidos de multas de ofício. A Recorrente tem por objeto social e atividade principal o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene e óleos combustíveis, sob a forma de Transportador Revendedor Retalhista (TRR) (Código CNAE 46.81-8-02), tratando-se de empresa autorizada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) a adquirir em grande quantidade combustível a granel, óleo lubrificante acabado e graxa envasados para depois vender a retalhos. Como observado em Relatório de Diligência Fiscal, assim consta o objeto social nos atos constitutivos da Recorrente: Fl. 810DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724800/2011-42 O Auditor Fiscal lançou o crédito tributário por considerar que “sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos”. Por sua vez, a decisão recorrida considerou que a vedação em referência abrange todos os valores que compõem o custo de aquisição para revenda de tais bens, inclusive gastos com fretes relacionados a referida aquisição. Considerou, ainda, que o óleo diesel e suas correntes comercializados pela contribuinte são sujeitos ao regime monofásico de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, resultando na impossibilidade de apuração de créditos na aquisição de bens para revenda, conforme previsão do art. 3º, I, “b” da as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Através do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 637-648, a Autoridade Fiscal de origem manteve a glosa efetuada, concluindo que “a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade pelos revendedores de produtos sujeitos à cobrança monofásica ou concentrada das contribuições não é plena e deve atender aos requisitos estabelecidos pela legislação tributária, de acordo com o entendimento da 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto – SP”. Cumpre observar que, com relação aos créditos sobre fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda, esta Relatora havia concluído pela possibilidade de afastar a glosa, tendo em vista que a exceção ao creditamento em razão da monofasia não impede o direito creditório sobre o frete pago na aquisição do combustível para revenda (custo de aquisição), que está assegurado pelo inciso I do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Todavia, como mencionado acima, tal entendimento foi vencido pelo voto de qualidade, nos termos do r. voto vencedor. Por sua vez, com relação à demais despesas, entendo que, não obstante a controvérsia sobre a atividade comercial da Contribuinte, o fato é que não foi comprovado nos autos tais dispêndios. Vejamos: Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação. Afirmou a Fiscalização que:  A Contribuinte se creditou indevidamente de valores relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado, sendo a maior parte dessa despesa referente à depreciação de veículos (caminhões, carretas, motos, etc), estando incluído ainda tanques, máquinas e equipamentos, prédios e despesas de contraprestação de arrendamento mercantil;  Considerando que a atividade da Querodiesel Transporte e Comércio de Combustível Ltda é a de revenda de combustíveis, não há a possibilidade do aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições sobre as suas máquinas e equipamentos no período em análise, por falta de previsão legal; Fl. 811DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724800/2011-42  Devem ser glosados os valores de créditos utilizados pelo contribuinte relativos a encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Argumentou a Recorrente que:  A Autoridade Administrativa e o Acórdão recorrido não observaram o fato de que a empresa Recorrente tem por atividade o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista;  Tal demonstração se fez pela juntada do contrato social da Recorrente, no qual consta a atividade de transportador revendedor retalhista, bem como através da habilitação concedida pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, conforme atesta o documento anexado com a manifestação de inconformidade;  Em outros termos, a atividade da Recorrente não se resume a mera e exclusiva revenda de combustíveis como afirmado no relatório da ação fiscal, mas sim consistente na aquisição, armazenamento, transporte, revenda a retalho e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis;  Aplica-se o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. Através da Resolução nº 3402-002.361 (e-fls. 465-476), o julgamento do recurso foi convertido em diligência, determinando que a Contribuinte especificasse e comprovasse a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. Em Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 637-648, a Unidade Preparadora assim concluiu com relação a tais créditos: Análise das glosas: 3.2. Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação. 10 A Recorrente, em sua resposta à intimação, informou que não foi possível localizar os relatórios de depreciação, bem a bem, do período de 09/2004 a 04/2006, razão pela qual atendeu parcialmente ao solicitado no item 2.4 da intimação mencionada no item 3 deste relatório. 11 Para o período de 05/2006 a 03/2008, informou que foram tomados créditos sobre depreciações de máquinas, mão de obra, tanques, motocicletas, veículo utilitário, caminhões, entre outros (v. arquivo denominado de “Item 2-4 Depreciacoes.xlsx”, digitalizado e anexado aos autos). 12 Na seção “6. Depreciação de veículos” de seu Laudo Técnico, constam esclarecimentos acerca da depreciação de veículos, mais especificamente sobre a utilização de caminhões próprios ou arrendados, porém não foi especificada a forma de utilização dos demais itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. (...) Fl. 812DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724800/2011-42 14 A previsão legal contida no inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, autorizam a tomada de créditos exclusivamente nos casos de aquisição ou fabricação de bens do imobilizado para locação a terceiros, ou para a utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) 15 Logo, não há previsão para a tomada de créditos sobre bens do imobilizado nas atividades de revenda de bens. Em resposta, argumentou a Recorrente que, “restando demonstrado que a empresa não é uma simples revendedora de combustível, mas sim uma Transportadora Revendedora Retalhista – TRR que, por obrigação legal, realiza a entrega dos combustíveis revendidos através de caminhões próprios, não se caracterizando a atividade econômica desenvolvida como unicamente “comercial”, não há dúvidas de que deve ser reconhecido seu direito de descontar créditos de PIS e COFINS sobre os encargos de depreciação dos veículos (caminhões) utilizados na atividade, nos termos do art. 3º, §1º, inciso III, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003”. Entretanto, como salientado pela Unidade Preparadora, não foi comprovada a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado, na forma determinada em Resolução deste Colegiado. Inclusive, a própria Contribuinte afirmou que “não foi possível localizar os relatórios de depreciação, bem a bem, do período de 09/2004 a 04/2006”, razão pela qual atendeu parcialmente a diligência. Observo que deve ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Com efeito, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. E, justamente em homenagem ao Princípio da Verdade Material, este Colegiado inicialmente converteu o julgamento do recurso em diligência através da Resolução nº 3402- 002.361. Todavia, a Contribuinte não demonstrou e tampouco comprovou, através de documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 813DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724800/2011-42 (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303- 002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se“convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem-se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: Fl. 814DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724800/2011-42 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. (sem destaques no texto original) Por tais razões, deve ser mantida a decisão de primeira instância quanto a este item. Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal. Fl. 815DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724800/2011-42 A equipe de fiscalização procedeu à glosa de créditos sobre valores calculados sem previsão legal, apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção, bem como originados dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha do Dacon: Afirma a fiscalização que:  O contribuinte se creditou dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha 13 do Dacon: Borracharia de terceiro, combustíveis, despesas com pedágio, lavagem de terceiro, lubrificantes, manutenção de tanques e bombas, oficina de terceiros, peças e acessórios, pneus e câmaras e vaporização.  Despesas gerais de conservação e manutenção, na atividade comercial, não encontram embasamento legal para servirem de base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas, conforme Solução de Consulta Disit SRRF nº 38/2010 1 e Solução de Consulta Disit SRRF nº 52/2009 2 . Por sua vez, alega a Recorrente que utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente. Com relação a estes itens, através da Resolução nº 3402-002.361, foi determinado que a Contribuinte especificasse e comprovasse a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem 1 Disit SRRF 08 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38/2010 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou na prestação de serviço. Portanto, as despesas relativas à manutenção e conservação de máquinas e equipamentos utilizados nos estabelecimentos comerciais da pessoa jurídica na atividade de comercialização de mercadorias não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins. 2 Disit SRRF 10 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52/2009 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL. CUSTOS. DESPESAS INCORRIDAS. FROTA PRÓPRIA DE TRANSPORTE. CRÉDITOS. IMPOSIBILIDADE. As despesas com a frota própria de veículos (aquisição de autopeças, pneus e manutenção, entre outras) empregados no transporte de produtos e mercadorias comercializadas pela pessoa jurídica não geram direito a crédito a ser descontado da Cofins. Fl. 816DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724800/2011-42 previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). Em Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 637-648, a Unidade Preparadora observou que Recorrente informou que não foi possível localizar o Livro Razão do ano-calendário de 2004, razão pela qual atendeu parcialmente ao solicitado no item 2.6 da intimação. Com relação às despesas com lavagem de veículos e tanques, combustíveis, oficinas de terceiros, “Peças e acessórios”, pneus e câmaras, pedágios, despesas com manutenção de tanques e bombas, igualmente foi esclarecido em Relatório de Diligência Fiscal que constam registros sem a informação do CNPJ do fornecedor (não localizado ou não informado), impossibilitando sua perfeita caracterização, e/ou com a indicação de serviços adquiridos de pessoas físicas. Esclareceu, ainda, que a Contribuinte não especificou e comprovou a forma de utilização das despesas com “Peças e acessórios”, já que a descrição do fato contábil (histórico) constante dos registros contidos no arquivo denominado de “Item 2-6 – Créditos Linha 13 DACON.xlsx” (digitalizado e anexado aos autos) não foi feita com a devida clareza, impossibilitando sua perfeita caracterização, bem como o Laudo Técnico apresentado também foi omisso em demonstrar de forma detalhada e individualizada o enquadramento de cada bem e serviço glosado, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Em resposta à diligência, a Recorrente cingiu-se a tecer considerações sobre a atividade desenvolvida, para a qual é imprescindível a utilização de outras máquinas e equipamentos, a utilização de veículos (caminhões), os quais para locomoção necessitam de combustíveis e lubrificantes. Como já mencionado no item anterior deste voto, não se pretende suprimir o direito creditório pleiteado, mas sim de tornar efetivo o dispositivo legal que trata sobre a distribuição do ônus probatório, na forma prevista pelo artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Com isso, diante da ausência da comprovação do direito creditório, não obstante a determinação deste Colegiado através da Resolução em referência, não há outra alternativa senão manter a glosa sobre tais créditos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Fl. 817DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724800/2011-42 Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 818DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724800/2011-42 Fl. 819DF CARF MF Original

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