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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4640690 #
Numero do processo: 16349.000202/2007-35
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA N°2/2007. Nos termos da Súmula n° 2/2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária", como o de suposta ofensa aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CREDITAMENTO. COMERCIAL EXPORTADORA. IMPOSSIBILIDADE. No regime do PIS e Cofias não-cumulativos, os arts. 6°, § 4°, e 15, III, da Lei n° 10.833/2003, alterada pela Lei n° 10.865/2004, veda à empresa comercial exportadora a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.400
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho declarou-se impedido de votar.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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PIS NÃO-CUMULATIVO. COMERCIAL EXPORTADORA. Recorrente BAUCHE ENERGY BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Recorrida DRJ-SÃO PAULO I-SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIN/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA N°2/2007. Nos termos da Súmula n° 2/2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária", como o de suposta ofensa aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CREDITAMENTO. COMERCIAL EXPORTADORA. IMPOSSIBILIDADE. No regime do PIS e Cofias não-cumulativos, os arts. 6°, § 4°, e 15, III, da Lei n° 10.833/2003, alterada pela Lei n° 10.865/2004, veda à empresa comercial exportadora a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg decl.rou-se impedido de votar. Jean Cleuter Sirafiefill Ir dou . ice-Presidente substituto no exercício da Presidência,/ / Emanuel Carlos Dantas De Assis - Relator EDITADO EM 11/12/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório O processo trata de pedido de ressarcimento de créditos apurados de PIS no regime da não-cumulatividade, decorrentes de serviços de transporte e armazenagem nas vendas de produtos adquiridos com o fim especifico de exportaçâo. Por bem resumir o que consta dos autos até entao, reproduzo o relatório da primeira instância: A DERAT/SP emitiu o Despacho Decisório de fls. 109/112, no qual indefere o pedido de ressarcimento devido a impossibilidade de creditamento do valor das contribuições sociais sobre a receita referente a serviços de armazenamento e transporte de mercadoria, tomados pelas sociedades comerciais exportadoras na realização de suas atividades. O contribuinte, inconformado com o despacho decisório que indeferiu seu pleito, apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 120/134) alegando em síntese o que se segue: Ausência de fundamentação legal para o indeferimento, caracterizando o cerceamento do direito de a recorrente ter seu pedido de ressarcimento devidamente julgado; A decisão proferida pela DERAT possui gritante contradição, pois alega que a recorrente não tem direito a crédito por tratar- se de comercial exportadora, não tendo agido na operação relatada como efetiva exportadora. Contudo, afirma categoricamente que a recorrente efetuou exportações e arcou com os custos de armazenagem efrete internacional; Existência de reconhecimento apresso acerca da procedência do direito creclitório, pois a recorrente teria demonstrado documentalmente que no processo em questão não só facilitou os trâmites da exportação como atuou como exportadora; "Como comercial exportadora a recorrente adquire o produto (açúcar e álcool) isento de PIS/PASEP e COFINS, contrata serviço de transporte e armazenamento no mercado interno, onde há incidência P1S/PASEP e COFINS e efetiva a exportação emitindo notas fiscais "isentas" (imunes) de P1S/PASEP e COFINS". (omo suas operações não tratam de meras intermediações, mas de exportação efetiva, realizada por uma comercial exportadoraAsek; • tem como se negar o direito ao 4 Processo n° 16349.000202/2007-35 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.400 Fl. 592 crédito do PIS/PASEP e COFINS quando a própria recorrente efetiva a exportação; A 62 Turma da DRJ manteve o indeferimento, por considerar que "As empresas comerciais exportadoras não poderão aproveitar os créditos relativos às despesas com armazenagem e fretes, em face da vedação prevista no § 4° do art. 6° da Lei n° 10.833/2003." No Recurso Voluntário, tempestivo, a requerente insiste no ressarcimento, inicialmente afirmando que não atua como simples intennediária na exportação, mas sim como exportadora que arca com todos os custos de armazenagem e transporte. Dai não se considerar equiparada às empresas comerciais exportadoras que atuam apenas como intermediárias na representação e comercialização de produtos entre o Brasil e outros países. Assegura que a aquisição do produto (açúcar e álcool) e posterior exportação não dá direito ao crédito, que surge única e exclusivamente do valor recolhido a título de PIS e Cofins com o transporte e armazenagem do produto. Em seguida argúi que, retirando-se da Recorrente o direito ao crédito pleiteado, resta violado o art. 149, § 2°, I, da Constituição Federal que ao estabelecer a imunidade nas exportações visa desonerar as exportadoras brasileiras de certos tributos. No mais, repisa que demonstrou documentalmente os custos com transporte e armazenagem, pelo que se fosse realmente considerada uma empresa comercial exportadora não se alteraria a natureza do direito pleiteado, e menciona o § 2° do art. 5° da lei n° 10.637/2002 como amparo ao ressarcimento pleiteado. É o relatório. Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço, exceto no que argúi inconstitucionalidade. A alegação de suposta violação ao art. 149, § 2°, I, da Constituição Federal não pode ser analisada aqui porque somente o Judiciário é competente para julgá-las, a teor do que dispõe a Constituição Federal, nos seus arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ I° e 2° deste último. Neste sentido a Súmula do n° 2/2007 deste Conselho, segundo a qual "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Na parte conhecida, não assiste razão à Recorrente. Como bem demonstrado no voto da decisão recorrida, do ilustre Presidente desta Quarta Câmara — na ocasião na Presidência da 6' Turma da DRJ São Paulo I -, que inclusive vai além da simples resolução da lide para lecionar sobre a diferença entre as trading companies e as comerciais exportadoras, o § 4° do art. 6° da Lei n° 10.833/2003, aplicável à Cofms, veda o direito de utilizar os créditos da não-cumulatividade à empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim de exportação. O art. 15, III, da Lei n° 10.833/203, por sua vez, incluído pela Lei n° 10.865/2004, estende a vedação ao PIS Faturamento. Observe-se a redação do referido art. 6°: 3 Art. A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1- exportação de mercadorias para o exterior; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. § r Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3, para fins de: 1- dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 22 A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 2 poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 3 O disposto nos §§ I° e 22 aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8 e 9 do art. 3'. § 4 O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 12 não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. As empresas comerciais exportadoras mencionadas no referido parágrafo § 4° incluem tanto as trading companies - constituídas sob as limitações do Decreto-Lei n° 1.248/72, que obriga sejam sociedades anônimas, tenham um capital social mínimo e obtenham registro especial para operar como trading na SECEX/MICT e SRF/MF - quanto as demais exportadoras - constituídas sob as mesmas regras de qualquer empresa comercial ou industrial para operar no mercado interno. Na situação dos autos, embora seja certo que a Recorrente arca com custos de transporte e armazenagem dos produtos adquiridos internamente e posteriormente exportados, tais dispêndios não dão direito aos créditos próprios do regime da não-cumulatividade, em face da vedação legal mencionada. Quanto ao § 2° do art. 5° da lei n° 10.637/2002 (aplicável ao PIS), invocado pela Recorrente e equivalente ao § 2° do art. 60 da Lei n° 10.833/2003 (aplicável à Cotins), aplica-se à empresa que vende à comercial exportadora. A empresa que vende à exportadora apura débitos e créditos das Contribuições, enquanto a comercial exportadora não apura nem débitos - face à imunidade - nem créditos - face à vedação do § 4° do art. 6° da Lei n° 10.833/2003. 1,13- 4 Processo n° 16349.000202/2007-35 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.400 Fl. 593 • Não fosse a vedação expressa à apuração dos créditos alegados, uma interpretação teleológica socorreria a Recorrente. Afinal, é certo que a vedação implica num aumento dos preços dos produtos exportados, ao contrário do que se busca com a norma imunitória, cujo objetivo é incentivar a venda ao exterior. Diante do aparente conflito, todavia, a literalidade do § 2° do art. 5° da lei n° 10.637/2002 deve prevalecer sobre a teleologia da imunidade. Por fim, registro que a interpretação ora adotada está em consonância com a Solução de Consulta Disit n° 182, de 17/0512004, da SRRF da 6' Região Fiscal, mencionada no despacho decisório que, na origem, indeferiu o pleito da Recorrente. Pelo exposto, ne i. e •re :aí ento ao Recurso. 44. 'III erigi 11.11110 . V+ - - Á os il .t. li - Assisdl( , , 5

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Numero do processo: 10980.000285/2003-05
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.173
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente; o Dr. Carlos André Mello.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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'. '130.809 ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO IBRASIL S/A. DRJ em Porto Alegre - RS , 2"CC-MF FI. RESOLUÇÃO-204-00.173 " (-,.".----.--.-- ••-'- •••---- ••••••••••••••••~ I . N.~:,~,~:!:..L:;, ::~L';,,:,::~.,.,~..?~~:..:.S~.,\ B~~~;~t~:t~~;{";J~:(; C:~ I ,1-\'" • M ., ..J.L~ .._.., _ " I ~~_./"'_. I -_._._." •. ,-_ ..... _•. __._../.~~-_. j. VIST0 • i_ ...,-.t....._" ...._.....-__._~_~. ..J Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO IBRASIL S/A. RESOLVEM os Membros da 'Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vptos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sus.tentação ora( pela Recouente; o Df. Carlos André Mello. Saladas Sessões, em 25 de janeiro de 2006. . . ~ . ;;? ,/ r_ . ..---:--. '1.:--', ..-,.tI-e..• £~.~_vt.J.-;' "c.,...' ~~ enrlqtie Pmhelro Toues '7 Presidente ' . , __ /-ts'4 - .~ Flávio de s\íMunhoz . . , Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Co~selheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) e,Adriene Maria de Miranda. 1 Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.000285/2003-05 130.809 I. 2 2 CC-M. F IFI. Recorrente' .ALL - AMÉRICA ~ATINA LOGÍSTICA DO IBRASIL S/A. RELATÓRIO 2 \'-- Por be~ descrever os fatos, 'adoto e transcrevo.o relatório elaborado pela DRJ em Porto Alegre -'-RS: Pedido.s de ressarcimento. O estabelecimento acima qualificado' apresentou os seguintes Pedidos de Ressarcimento, que totalizamR$ 16.004.579,56, apontando, como origem do crédito, a Ação Ordinária no 89.0013622-4, da laVara Federal dePorto Alegre/RS: a) na jl. 1do Processo no 10980.00449812002-17, apensado ao presente (ver termo na jl. 298). foi pro,tocolizado um Pedido de R,essarcimento, em 15 de abril de 2002, no valor de R$ 7.000.224,56, que abrange, além do principal, correção monetária e juros, e se refere ao p'eríodo de 15 de outubro de 1984 à 12 de maio de 1989; e b).na jl. 1 (vol. I) do Processo n 010980.00676112002-11, apensado ao presente (ver J termo na jl. 298), foi protocolizado outro Pedido de Ressarcimento, em 5 de julho .de 2002, no valor de R$ 9.004.355,00, que .também abrange, além do principal, correção monetária e juros, e se refere aoperíodo de 3 de janeirp de 1985 a22 de dezembro de ' 1988. 2: Os pedidos de .ressarcimento foram instruídos com os seguintes elementos, dentre' outros: a) planilhas. de cálculo "IPI CRÉDITO-PRÊMIO EXPORTAÇÃO", nas jls. 5 a 29 e nas I jls. 924 a 955 do Processo no 10980.00449812002-17 (apensado) e nasjls. 43 a 71 (vol. I) e nasjls. 950 a 986 (vai. IV) do Processo no10980.00676112002-11 (apensado); b) nasjls. 34 à 43 do Pro'cesson 010980.00449812002-17 (apensado) e nas'jls. 18 a 27 (vai. 1) do Processo np10980.00676112002-11 (apensado), cópia da petição inicial da Ação Ordinária (declaratória) no 89.0013622-4, proposta em 28 de setembro de .1989, por ABC - Componentes para Calçados Ltda., Calçados LiceU Ltda., Calçados Decorate Ltda., Fábrica de Artigos. de Couro Ltda., Núqui Calçados Ltda.i. Calçados Kitokj Ltda., Calçados Guarani Ltda., Indi1stria de Calçados Bibi Ltda., Calçados Racket Ltda., Calçados Ramàrim Ltda., lfuiústria de Calçados Cariri Ltda., Calçados Cairu Ltda., Calçados Veância Ltda., Indústria de Calçados Flama Ltda., Máquinas Itali Ltda. e Bolsas Crislli. Ltda., litisconsortes que reivindicaram o crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. lodo Decreto-lei n04911 de 5 de março de 1969; c) nasjls.44 a 50 do Processo no10980.00449812002-17 (apensado) e nasjls. 28 a 34 (vai. I) do Processo no 10980.006,76112002-JI (apensado) (fls. 20 li 26 deste Processo), cópia da Sentença de 30 dejunho de 1994, que julgou procedente a Ação. Ordinária no .89.0013622-4, declarando existente o direito dos autores, ao crédito-prêmio do IPI, o qual devéria ser aproveitado na forma dos arts. 10e20do Decreto-lei no 491, de i969, e regulamento, declarando, ainda, o direito à dedução do IPI, sobre as operações de mercado interno, sendo que, na hipótese de remanescer excedente, seria permitida a compensação, na forma do Regulamento do IPI, nos últimos cinco anos, devendo o crédito. ser corrigido monetariamente e acrescida de juros de mora; d) nasjls. 51 a 57 da Processa na 10980.00449812002-17 (apensada) e nasjls. 35 a 41 (vai. I) do Pracessa n 010980.00676112002-11 (apensado) (fls. 27 a33 deste Processo), cópia do Acórdão. praferido pelo Tribunal Regianal Federal,(TRF) da 4a Região, em 12 de março' de 1996, na Apelação. Cível n094.04.47321-9-RS, peJo qual foi negada J / 1----- I I , / p'rocesso nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes . 10980.000285/2003-05 130.809 12'IT-~F j..FI. , i \ ' " 'I "provimento ao apelo da FaZenda Nacional, contra o que havia sido decidido na Ação Ordinária no 89.0013622-4, com trânsito em julgado, do citado Acórdão, em 4de junho 'de 1996, segundo a certidão reproduzida najl. 58 do Processo-no 10980.00449812002- 17 (apensado) e nafi. 42, (voi. I) do Ptocesso'11;o 10980.00676112002-1j(apensado); ef nas fls. 30 e 31 do,P.rocesso no 10980.00449812002-I7 (ape,nsado), cópia de requerimento apresentado 'em 9 de abril de 2002, à Desembargcidora Federal Maria Lúcia Luz Lezria, do TRF da 4a Regiãq, firmqdopelo procurador de Calçados Kitoki Ltda., um dos autores da Ação Ordinária no 89.0013622-4, pelo qual é solicitada a substituição de Calçados Kitoki Ltda., no pólo ativo da referida ação, em favor. das empresas ALL - América Latina Logística do Brasil S/A e ALL - América Latina Logíst!ca, Intermodal Ltda., alegando ter ocorrido cessão de créditos conquistados em , juízo, conforme cópia da Escritura Pdblica de Cessão e Transferência dê Direitos, de 8 ' de abril, d? 2002, das fls. ,1051 a .1053 do Processo no 10980.00449812002~17 , (apensado), que cedeuR$ 7.000.000,00, em créditos, pela quantia de R$ 4.900.000,00, , para ALL América Latina ,Logística 'do Brasil S/A; , . ' f) nasfls. 945 a'947 (voi./V) do Processo,no 10980.00676112002~11 (apensado), cópia da Escritura Pública de Cessão de Crédito, de 25 de junho de 20q2, pela qua,l a empresa Calçados Ramarim Ltda., um dos autores da Ação Ordinária no 89.0013622-4, cedeu R$ 9.216.591,50, a título de créditos conquistados em juízo, na referida açao, pela quantia de R$ 7.096.775,46, para ALJ;.América Latina Logística do Brasil S/A;' e fi), nas fls. 84 a 904 do Processo no 10980.00449812002-17 (apensado)~. Guias de Exportação, de Calçados KitokiLtda., e nas fls. 74 a 249 (voi. I), 251 a 499 (vol. lI), 501 a 749 (voi. III) e 751 a 934 (vol. IV) do Processo no 10980.00676112002-11 (apensado), cópias de Guias de Exportação, de Calçados Ramarim Ltda. Compensaçi5es . \1 , . 3. interessado protocolizou, no período. de 14 de janeiro a li de maio de 2003, neste Processo, as DeClarações de Compensação, das fls. 1,35 a 40, 79 a 81, 83 a 88 e 90 a 92, de crédito decorrente da 'Ação Ordinária no 89.0013622-4, no valor. de R$ 11.000.000,00, segundo consta nafl. 2, com débitos que totalizam R$ 'l1.053.886,06, e s~o débitos da Contribuição para o' Financigmento da Seguridade SociCll (Cofins),'da-, Contribuição para o PIS/Pasep, do Imposto de Renda R'etido na Fonte (IRRFON) e da 'Contribuição Social sobre o !--uc~oLíquido (CSLL)., 3.1Nas fls. 136 a 138 deste Processo, existe cópia de Escritura Pública de Cessão.de' Crédito, de 12 de dezembro ,de '2002, pela qual a empresa Calçados Racket Ltda., um dos autores da Ação Ordinária no'89.0013622-4,' cedeu créditos conquistados emjuízo,' na referida ação,: rel.ativos ao período de 2 de maio de 1985 fi 28 de Setembro de 1989, pela quantia de R$ 8.800.000,00, para ALLAmérica LqÚna Logística. do ,Brasil S/A. ~ 3.2 Nasfls. 41 a 78 deste Processo, o interessado juntou planilha de cálculo, intitulada <; IPI CRÉDITO-PRÊMIO EXPORTAÇÃO - COM EXPURGOS", abrilngendo o período de 10 dejaneiro de 1985 a 30 de setembro de 1989, no valor total de R$ 11.000.427,38,; bem como outra planilha, denominada "IP/.CRÉDITO-PRÊMIO EXPORTAÇÃO ", nas fls.. 94 a 134, relativa ao mesmo período, no mesmo valor totál, cumprindo a intimação fiscal, dajl.. 82 deste Processo. ' . 4. O ln'ieressado também protocolizou, no período d~ 15 de a~~il a.6 ~e agosto de 2002, no pfocêsso no 10980.00449812002-17 (apensado), os Pedidos de Compensação, das fls. 910 a 915 do citado' Processo, dos créditos lá requeridos, com débitos que toiaUzam R$ . 6.9!5. 040, 99, e são dé~itos da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep e.do IRRFON.. , I, 3 , " . , --_ ..------------------------------------- Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo. Conselho de Contribuintes 10980.000285/2003-05 130.809 5. No Processo no 10980.006761'12002-11 (apensado), o interessado protocolizou, no período de 12 de julho a 3 de dezembro de 2002, os Pedidos de Compensação, das fls. 936 a .939 (voZ. IV), e as Declarações de .compensação, das fls. 940;987, 988, 990 e 991 (vol. 1V)do citado Processo, dos créditos lá requeridos, com débitos que totalizam R$ 9.147.810,83, e são débitos da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep e do' 1RRFON: 6. O interessado também protocolizou, no período de 4 de dezembro de 2002 a 14 de janeiro de 2003, no Processo no 10980.01265612002-11 (apensado), as Declarações de Compensação, das fls. 1 (voZ. 1) e 657.a 662 (voZ. 11I), de crédito decorrente da Ação Ordinária no 89.0013622-4, n'o valor de R$ 2.296.646,93, segundo consta nas suas.fls. 45 a 59 (voZ.1), com débitos que totalizam R$ 2.321.028,94, e são débitos da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep e do IRRFON. 6.1 Nas fls. 690 a 692 (voZ. lII) do referido Processo no 10980.01265612002-11 (apensado),.existe cópia de Escritura Pública de Cessão de Crédito, de 25 de novembro de 2002, pela qual a Fábrica de Artigos de Couro Ltda., um dos autores da Ação Ordinária '10 89.0013622-4, cedeu R$ 2.304.517,23, de créditos conquistados em juízo, na referida ação, relativos ao período de 25 de fevereiro de 1988 a 17 de agosto de 1990, pela quantia/de R$ 1.659.252,41, paraALL América Latina Logística. do Brasil S/A. 6.2 Nas fls. 45 a 59 (vol. I) do mesmo Processo no 10980.012656/2'002-11 (apensado), o interessado juntou plànilha de' cálculo, iJítitulada "IPI CRÉDITO~PRÊMIO EXPORTAÇÃO ", abrangendo o período de 25 de fevereiro de 1988 a 17 de agosto de 1990, no valor total de R$ 2.296.646,93, bem como outra planilha, também denominada "IPI CRÉDITO-PRÊMIO EXPORTAÇÃO ", nas fls. 668 a 686 (voZ. IlI), relativa ao mesmo período, no mesmo valor total de R$ 2.296.646,93, cumprindo a intimação fiscal, dafl. 666 (voZ. I) do Processo 'no 10980.01265612002-11. Outros fatos relevantes 7. Nas fls. 916 a 920 do Processo. no 10980.00449812002-17, consta Acórdão do TRF da 4a . Região, proferido em 8 de, agosto de 2002, na Apelação Cível no .2000. 04. 01. 0810331..01RS,interposta contra a sentença que havia julgado procedentes os. Embargos à Execução no 97.0027492-6, propostos pela Fazenda Nacional, dentre outros motivos,' por não concordar com a pretensão dos autores, da Ação Ordinária no 89.0013622-4, de restituição do crtdito-prêmió, pela via do precatório, alegando a Fazenda Nacional, nos referidos embargos, que o direito reconhecidq, em juízo, foi nó sentido da compensação com débitos do próprio IPI, sendo que, na hipótese de serem . . insuficientes esses débitos, a compensação deveria ocorrer naforma do Regulamento do IPI. A ementa do acórdão citado ficou assim redigida: "A sente!1ça que declara a existência de créditos-prêmio de IPI, em favor dos demandantes, assegurando-lhes o direito à compensação desses créditos na escrituração contábil do IPI ou, havendo créditos excedentes" na forma da legislação tributária, não constitui título hábil a validar pedido de execução judicial, via precatório". No voto da desembargadora jederal relatora do Processo também foi deferi'da a substituição processual da apelante Calçados Kitoki Ltda., pelas empresàs ALL - América Latina Logística do Brasil Ltda. e . ALL - América Latina Logística Intermodal Ltda., atendendo ao requerimento que foi . juntado, porcópia, nas fls. 30 e 31 db Processo no 10980.00449812002-17: . 8. Nas fls. 173 a 176 deste Processo, foi juntada cópia do novo Acórdão do TRF da 4a Região, de 16 de junho de 2004, proferido no julgamento da Apelação Cível . no 2000. 04. 01. 08!033-0/RS, dáda a anulação do julgamento anterior, a que se refere o 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nº Recurso nQ . 10980.000285/2003-05 130.809 /nCOMF I. FI. \ Acórdão reproduzido nas fls. 916 a 920 do Processo no 10980.00449812002-17, citado no item 7 deste relatório, em razão do impedimento da relatora do Processo, Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, que havia prolatado a decisão de primeira instância. O novo Acórdão das fls. 173 a 176, tdmbémfavorável à Fazenda Nacional, foi ementado conforme segue: "TRIBUTÁRIO. IPI. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA QUE ASSEGUROU AO EMBARGADO O DIREITO À . FRUIÇÃO DO CRÉDITO-PRÊMIO. PRETENSÃO DA PARTE DE RECE.BER VALORES VIA PRECATÓRIO. IMPOSSIBIUDADE. 1. Não pode a parte na fase de liquidação de sentença pleitear a restituição de valores referentes ao crédito-prêmio via precatório, porque a sentença não declarou a existência de valores recolhidos indevidamente (indébito tributário), mas sim o direito à fruição. de benefício fiscal, dispondo expressamente sobre .aforma de aproveitamento. Necessidade de observância da legislação de regência e dos limites objetivos do julgado. 2. Apelação improvida". 9. Nas fls. 140 a 142 deste Processo, nas fls. 957 a 959 do Processo n' 010980.00449812002-17 (apensado), nas fls. 993 a ,995 (vQl. IV) do Processo no 10980.00676/12002-11 '(apensado) e nas fls. 694 a 696 (vol. lI]) do 'Processo no. 10980.012656(2002-11 (apensado), foi elaborado Relatório de Verificação Fiscal; 'segundo oqual os Processos em questão deveriam ser remetidos à Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS, para certificar' se o' c.rédito-prêmio, 'cedido ao interessado, não teria sido utilizado, de. alguma forma, pelos próprios cedentes (Calçados Kitoki Ltda., Calçados Ramarim Ltda., Calçados Racket Ltda. e Fábrica de Artigos de Couro Ltda.), sediados . na jurisdição daquela unidade da Secretaria da Receita Federal. Em resposta, a citada Delegacia da Receita Federal prestou' informação uniforme, nas fls. 168 a 170 deste Processo, concluindo que as cessões de créditos, como as de que se trata, não podem ser opostas à Fazenda Nacional, quer no âmbito. administrativo, qUér no âmbito judicial, em face de expressa vedação legal. 9.1 A pelegacia da Receita Federal em Novo Hambwgo/RS, além de prestar a referida informação, juntou a este Processo, . nas fls. 145 a 152: .cópia do relatório elabor.pdo pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio Grande do Sul (PFN/RS), sobre as cessões de crédito, relativas à Ação\Ordindria no 89.0013622-4, ..que tramitou na, laVara Federal de Porto Alegre/RS. 9.2 Na mesma oportunidade, também foi juntada, nas fls. 164 a 167 deste Processo, cópia do Par;'ecerPGFN/CRJ/No 32312004, de 16 de março de 2004, no sentido de que a legislação tributária não autoriza cessões de créditos, operações que, se f!Jetuadas, não devem ser consideradas pela Fazenda Nacional, quer no âmbito administrativo,' quer no âmbito judicial, esclarecendo que, na hipótese de serem proferidas decisões jUdiciais, que obriguem a União a aceitar tais cessões, das mesmas deverá ser interposto o recurso cabível. Despachos decisórios 10. À vista de tudo o que foi relatado, foram proferidos despachos decisórios, pela Delegacia da Receita Federal em CuritibalPR, identificados, na seqüência, integralmente contrários aos créditos pretendidos, no valor totallieR$ 29.301.226;49, e também contráriosàs compensações efetuadas pelo requerenie, sendo que todos esses despachos citaram, em especial, o já mencionado Parecer PGFN/CRJ/N032312004; , , 5 Processo n~ Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.000285/2003-05 , 130.809 ('"ec-MF IFI. ) 10.1 Neste Processo, foi prolatado, em 27 de julho de 2004, o despacho decisório das fls. 177 e 178, que indeferiu o crédito-prêmio' do IP1, no valor de R$ 11.000.000,00, indicado na sua fl. 2, utilizado em compensações de débitos, e não homologou as compensaçõeS das fls. 1, 35 a 40, 79 a 81, 83 a 88 e 90 a 92, no valor total de R$ lJ. 053. 886,06. 10.2. No Processo no 10980.00449812002-17 (apensado), foi proferido, em 2,7 de julho de 2004, o despacho decisório das suas fls. 994 e 995, que indeferiu o Pedido de \ Ressarcimento, da sua fl. 1,do crédito-prêmio dolP1, no valor de R$ 7.000.224,56, e não homologou as compensações das suas fls .. 910 a 915, no valor total de R$ 6.975.040,99. 10.3 No Processo no 10980.00676112002-11 (apensado), foi elaborado, em 27 de julho de 2004, o despacho decisório das suas fls. 1030 e 1031 (vol. IV), que indeferiu o Pedido de Ressarcimerzto, da sua fl. 1 (vol. I), no valor de R$ 9.004.355,00, e não homologou as compensações das suas fls. 936 a 940,987, 988, 990 e 991 (vol. IV), no valor total de R$ 9.147.810,83. 10A'No.Processo no 10980.01265612002-11 (apensado), foi elaborado, em 27 de julho de 2004,' o despacho decisório das suas fls. 731 ,e 732 (voClII), qu~ indeferiu o crédito- prêmio do IPI, no valor de R$ 2.296.646,93, indicado na suafl. 59 (vol. I), utilizado em compensações de débitos, e não homologou as compensações das suas fls. 1 (vol. I) e 657 a 662 (vol. lII), no valor total de R$ 2.321.028,94 .. 11. Nos quatro despachos decisórios citàdos no item precedente, o interessado foi intimado a efetuar o recolhimento dos débitos indevidamente compensados, sob pena de encq.minhamento.. dos mesmos à Procuradoria-Geral da. Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa, ressalvado o direito de manifestar, inconformidade, perante esta Delegacia de Julgamento, quanto ao indeferimento do crédito e à não-homologação das compensações, o que foi feito. Lançamentos das multas isoladas por compensação indevida 12. Na fl. 179 deste Processo, nafl. 996 do ProCesso no 10980.00449812002-]7 (apensado), nafl. 1032 (vol. IV) do Processo no 10980.00676112002-11 (apensado) e na fl. 733 (vol. lII) do Processo no 10980.01265612002-11 (apensado), constam despachos, para cumprimento do disposto no art. 18 da Lei no iO.833, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o lançamento de ofício da multa isolada, por compensação indevida de débitos, tendo sido prestadas as informações da fl. 185 deste Processo, dafl. 1001 do Processo no 10980.00449812002-17, dafl. 1037 (vol. 1V) do Processo no 10~80.00676112002-11 e da fl. 738 (vol. lII) do Processo no 10980.01265612002-11, dando conta da lavratura dos Autos de Infração, discriminados a seguir, os quais 'constituiram multas isoladás, cuja soma peifaz R$ 22.123.145,17: a) no Processo no 10980.00680112004-88 (apensad;o ao presente, conforme termo nafl. 298), Auto de Infração" paraformalizâr a exigência da multa isolada de 75%, no valor de R$ 4.347.757,40, pela compensação indevida dos débit;s do.IRRFON, fendo sido juntada cópia do referido Auto, nas fls. 299 a 302 deste Processo; b) no Processo-no 10980.00680212004-22 (apensado ao presente, conforme termo nafl. 298), Auto de Infração, para formalizar a exigência da multa isolada de 75%, no valor de R$ 2.734.200,10, pela compensação indevida dos débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, tendo sido juntada cópia do referido Auto, nas fls. 204 a 207 deste Processo; \ c) no Processo no 10980.00680312004-77 (apensado ao presente, conforme termo nafl. 298), Aúto de Infração, parajormalizar a exigência da multa isolada de 75%, no valor 6 Processo nº Recurso nº' Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ' 10980.000285/2003-05 130.809 2llCC-MF FI. , i I' de R$ 119.763,41, pela compensação indevida dos débitos da CSLL, tendo sido juntad~ cópia dQ referido Auto, 1iasfls. 215 a 218 deste Processo; e d) no Processo no 10980.00680412004-11 (apensado ao presente, conforme termonafl. 298), Auto de 1nfração, para formalizar, a exigência da multa isolada de 75%, no valor de R$ 14.921.424,26, pela compensação' indevidado$ débitos da Cofins, tendo sido' juntada cópia do referido Auto, nas fls. 192 a 195 deste Processo. Inconformidade contra a não-homologação das compensações 13. No deVido prazo, o requerente apresentou as manifestações de inconformidade, 'discriminadas a seguir, contra a não-homologação das compensações: a) neste Processo, .pelo arrazoado das fls. 221 a 249, instruído com os documentos das fls. 250 a 286; I b) no Processo no 10980.00449812002-17, pelo arrâzoado'das suas flS. 1036 a 1050, instr.uído com os documentos das suas fls. 1051 a 1080; , . c) no Processo no 10980.00676112002-11, pelo arrazoado das suas fls. 1073 a 1087 (voZ.' IV), instruído com os documentos das suas fls. 1088 a 1118 (vol. IV); e d) no Pro~esso nó 10980.01265612002-11,'pelo arrazoado das suas fls. 775 a 789 (vol. IlI), instruido com os documentos das suas fls. 790 a 826 (voZ. lII). 14. As r'a<.õe~ de incoformidade são comuns, citando, inclusive, doutrina e jurisprudência, em favor das teses do requere.nte, conforme síntese elaborada, na seqüência. 14.1 Diz o interessado que ofereceu, em compensação, créditos do IPI, decorrentes de decisão judicial, com trânsito em julgado, na Ação Ordinária no 89.0013622-4, que tramitou na laVara Federal de Porto AlegrelRS, créditos esses adquiridos, mediante Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos, lavrçuia no 10 Tabelionato Giovannetti, de Curitiba/PR, dos cedentes Calçados Kitoki Ltda., .Calçados Ramarim Ltda., Calçados Racket Ltda. e Fábrica de Artigos de Couro Ltda., que figuram no rol de autores da referida ação judicial. 14.2 Sustenta que é descab'ida a intimação para pagamento, .em trinta dias, dos débitos objeto das compensaçõesl não homologadas, sob pena de inscrição em dívida ativa, porquanto as compensações que efetuou são legítimas, além do que são admitidas a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, contra a não homologação, ambos dotados do efeito de suspender a exigibilidade dos respectivos débitos. 143 Segundo o requerente, a não homologação das compensações feriu os comandos da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e da Instrução Normativa SRF n0210, de 30 de setembro de 2002. 14.4 Diz que a cessão de créditos está prevista e autorizada no Código Civil, sendo/que a doutrinq e a jurisprudência pátrias iêm entendimento pacífico de que, na hipótese de a legislação tributária não proibir o uso de algum instituto jurídico e também não o contemplar expressamente, basta a sua previsão legal, em outros ramos do direito, para que o mesmo instituto jurídico seja plenamente aplicável, no direito tributário, em caráter subsidiário. 14.5 A cessão de créditos, prossegue o requerente, se deu no âmbito litigiOSO, com substituição no pólo ativo da Ação Ordinária no 89.0013622-4, autorizada pelo art. 42 do Código de ProCesso Civil, faZendo. com que os eféitos çla sentença se estendam ao adquirente, ou cessionário, que pode, inclusive, promover a sua execução, conforme art. 567, lI, do mesmo diploma legal, motivo por que, a partir da cessão dos créditos, mediante escritura pública, notificada a Fazenda Nacional, deScabe falar em crédito de T Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.00028512003-05 130.809 terceiros~ mas, sim, de créditos p~óprios, cuja compensação é autorizad;a pelo art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, e pelo art. 37 da IN SRF n021O, de 2002. 14.6 Afirma, o/requerente que o art. 123da Lei no 5.172, de 25 de .outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), também não serve de fundamento para indeferir a compensação discutida, por ser inaplicável à espécie, já que esse artigo apenas proíbe que seja modificada a responsabilidade do sujeito passivo, pelo pagamento de tributos, perante a Fazenda Pública. . 14.7 O aproveitamento dos .créditos se deu na forma estabelecida pela sentença de mérito, que foi ,referendada pelo TRF da 4a Região, no sentido de que os autores da ação judicial n089.0013622-4 têm direito ao crédito-prêmio do IPI, desde 19 de setembro de 1984, ou seja, desde os cinco anos anteriores à propositura da ação, sem estabelecer prazo final para a utilização do réferido benefício, para compensação com débitos de quaisquer tributos federais, caso haja excedente, quanto aÇJsdébitos do próprio IPI, ou ressarcimento em espécie. 14.8 Exclusivamente quanto a este Processo, afirma o requerente que as 'compensações efetuadas são válidas,. inclL(.Sive porque o 'julgamento da Apelação. Cível no . 2000.04.01.081033-0/RS não se aplica à emp~esa Calçados Racket Ltda., cedente dos créditos compensados neste processo administrativo, tendo em vista que a referida empresa desistiu do recurso de apelação, o quefoi homolpgado no próprio acórdão, proferido naquele julgamento. . 14.9 Por último, requer a procedência das suas manifestações de inconformidade, para fins de homologação das compensações efetuadas. ' Impugnações, quanto às multas isolatlas, por, compensações indevidas 15 O ,interessado impugnou, tempestivamente., os Autos de Infração mencionados nas alíneas "a" a "d" do item 12 deste relatório, impugnações que possuem o mesmo teor e foram reproduzidas, neste Processo, conforme segue: nas fls. 303 a 305, relativa ao Processo no 10980,00680112004~88 (apensado), sobre a mu~ta isolada, por compensação indevida de débitos do IRRFON; nas fls. 287 a 289, relativa ao Processo . no 10980.00680212004-22 (apensado), sobre a multa isolada, por compensação indevida de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep; nas fls. 290 a 292, relativa ao IProcesso no 10980.006803/2004-77 (apensado),' sobre a ~ulta isolada, por compensação indevida de débitos da CSLL; e nas fls. 293 a 29J, relativa ao Processo no 10980.006804/2004-11 (apensado), sobre a multa isolada, por c'ompensação indevida , de débitos da Cofins. 16. Nas três impugnações mencionadas no item precedente, o interessado alega, em síntese, que' os respectivos Processos são decorrentes dos despachos decisórios exarados nos Processos nos 10980.000285/2003-05, 10980.004498/2002-17, 10980.006761/2002-11 e 10980.012656/2002-11, os quais, por sua vez, foram alvo de manifestações de inconformidade do requerente, cujas razões devem ser tomadas como parte integrante das impugnações, que devem ter a mesma sorte daquelas manifestações. / \ É ~ relatório. Em complemento ao bem lançado Relatório da d. DRJ, observo que, conforme \ excerto da deCisão em sede de embargos à execução que se referiu à decisão de mérito transitada em julgado, e qúe deu origem aos Pedidos de Ressarcimento e de Compensações, foi assim obstada a repetição do indébito: "tratando-se, como no caso vertente, de declaração de direito ao gozo. de incentivo fiscal, este, por se Jratar de favor legal, deve ser usufruído pelo 8 'Processo n!! R~curso n!! Ministério' da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.000285/2003-05 130.809 jurisprudencial que assegura ser direito da parte escolher, na fase executória, entre a compensação do crédito fiscal. ou sua restituição pela via do precatório ...Isto posto, julgo procedentes os presentes embargos à execução para o fim de declarar que a sentença prolatada âs fls. 6434/6440 dos autos da ação ordinária n° 89.0013622-4 não se presta para instrumentar pleito de restituiçãQ, via precatório, do direito ali. reconhecido aos embargados" havendo que ser utilizada apenas para fins -de compen~ação tributária, segundo os moldes institu(dos pelos artigos 1 e 2 do Dec-Lei 491/69 (...)" .. A sentença que reconheceu o direito ao crédito-prêmio de IPI e sua compensação com outros impostos federais transitou em julgado em 04 de junho: de 1996, conforme descreve o. Auto de Infração e comprovam os documentos a ele acostados. . Observo ainda que a referida decisão sobre a fomia de execução'.do crédito transitou em julgado em 23 de setembro de 2002, também conforme descreve-o Aut~de Infração e comprovamos docul1!ento~ a ele acostados. - ( A Certidão expedida pelo colendo Tribunal Regional Federal da 48 Região Fiscal juntada' aos autos, dá cOnta que a empresa .Calçados Kitoki Ltda. a Ação Ordinárja n° 89.00136224 "requereu ~ substituição do pólo ativo para constar as cessionárias .All- América Logística do Brasil S/A e All- América Latina Logística .Intermodal Ltda." Nesse turno, relevante observar que não consta da referida certidão e não pude encontrar no processo a informação sobre a data em que foi' autorizada pelo ínclito Poder Judiciário a referida substituição e, se, contra a referida autorização houve a interposição de recurso por parte da douta Procuradoria da Fazenda Nacional e, se e quando, foi encerrada tal discussão acerca da substituição do pólo ativo no âmbito do processo judicial. Finalmente, obs~rvo que as Escrituras Públicas de Cessão e Transferência de Direitos acostadas aos autos e devidamente referidas no relatório da d. DRJ atestam que as transferência!" foram. realizadas no período compre~ndido entre 08 de abril a 12 de dezembro de 2002. A DRJ em Porto Alegre - RS ententleu por bem H(a) julgar improcedentes as manifestações de inconformidade apresentadas neste Pr;ocesso e nos Processos nos. 10980.004498/2002-17, 10980.006761/2002-!l .e 10980.012656/2002-11 (apensados), para manter os respectivos despachos decisórios, que indeferiram o. crédito-prêmio de terceiros, recebido por cessão; e não homalogara.m as campensações desse crédito.; com débitos da interessado, .e (b) julgar procedentes os lançamentos formalizados nos Processos nos 10980.006801/2004-88,'10980.006802/2004-22, 10980,006803/2004-77 e 10980.006804/2004- 11 (apensados), das mulias isoladas, pelas compensações indevidas de débitas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pres.e~te julgado", em decisão assim 'ementacta: . Assunta: Impasta sabre Pra4utaslndustrializadas - IPI Períada de apuração.:15/10/1984 a 17/08/1990 Ementa: CRÉDITOS DE TtRCEIROS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. É ilegítima a campensação. de débitas' da sujeito passiva, cam cridita-prêmia de terceiros, recebida par cessão.. MULTAS ISOLADAS; POR COMPENSAÇÃO INDEVID,A.PROCESSOS APENSADOS, A campensaçãa de débitas da sujeita passiva, cam crédita-prêmia de terceiras, recebida parcessãa, além de.não.ser hamalagada, justifica ti eXigência da multa isalada de 75% da vaiar tatal das débitas indevidamente.campensadas. 9 ",' . c ,-- "'c .1 .1 c. J ; I '//' 'c \ '" i, ' 10980.00028,5!200~-05, '130.809 ; c / É 'o re~,~t~rio~" ~.' l' . /r i Ministérib'da Fa~enda" ,Segundo Conselho de Contribuintes I .. ~ ' \ \: \ . '" . '. c.' "', . c":'. "c..', ,c c A compénsaçao de dé,~itos do sujeitá passivo, com crédi{p-prêmiode tercefros, recebido porcéssão, além de não ser homologadg, Justifica a exigência da'multaúoladadé 75%, dovalor total dos débitos 'indeVidamente comIJéns~d6s. I ( ','., '~,' c.' , • .~ .\ . . " ". :' \ '" ~, . Soliàtação Indeferida" ... '. .' .\' . " ',. . ' ..~ Contra .,a r~ferida decisão, a .empresa<in~erpôs recurso vol;untário, queJoi acompanhado ge arrolámento c deben~" na forma disciplinada pela IN SRF n° 264/2002, nó qual-' reiterou e ~eforçqu seu,s arguinentosexpendidàs naimpugn.ação., _; . ;', '. ;, ,. - ' ,Process~nº 'Recurso n~ I' I' ,c r. '. -~. ) ./ " Ic ",'--' i" ,.f / J . , /,' .l., 'J:'- ,: ,li r " ' , I 'c J, (,i . ~' , -I" I, , • ,,-l-, . /". . \ ,\ ). ,\ .J • ,/ 'G .I' ), :,' . cI \. Processo nº Recurso nl! Ministério da Fazenda. Segundo Conselho de Contribuintes 10980.000285/2003-05 130.809 . -_._"'._-_ ~ .•., _--~.•...•""'...,.....-_ . l"CC. -MP IFI. I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ > O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais; dele tomo conhecimento. , O presente pro~esso é tompostode Pedidos de Re~sarcimento e de Compensações de Crédito-prêmio de IPI não homologados e pór Auto de Infração para' imposição de multa isolada de ofício, em-razão da consideração das compensações como indevidas'. . Entendo que para a solução do referido processo necessária- diligência para certificar a data da autorização judicial acerca da cessão do pólo ,ativo, uma vez que, se anterior às datas das Escrituras de Cessão e Transferêncüi.de Direitos lavradas no Tabelionato Público, em tese, não aplicável' a restrição imposta peloart. 49 da Lei n° 10.63712002, cujo art. 68, inciso I atribuiu-l.p.e vigência a partir de 1° de outubro de 2002. Com estas considerações, voto no sentido de con'verter o julgamento do recurso em diligência ã \fim de que a autoridade fiscal intime a Recorrente a: (i) apresentar certidão expedida pelo Poder Judiciário da qual conste a informação sobre a data da autorização acerca da transferência do pólo ativo da Ação Ordinária n° 89.00136224 em favor da ora recorrente; (ii) apresentar certidão que ateste sobre a eventual interposição ou ausência de recurso por parte da d. Procuradoria da Fazenda Nacional contra a referida autorização; e, finalmente, (iii) apresentar . certidão que comprove se e quando a decisão judicial que autorizou a transferência do pólo ativo da ação judicial em relação à recorrente transitou em julgado. Desnecessário certificar se houve desistência da execução judicial do julgado, porquanto, conforme relatado, foi obstada a "execução judicíàl via expedição de precatório, tendo a referida decisão já transitado em-julgado, de acordo com a própria informação fiscal, constante dq Auto de Infração .. \ É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. --=H~..:t . 1, ~ . FLÁVIO dE sÁ MUNHOZ .1( J '. -11 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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4751419 #
Numero do processo: 13884.002989/2004-71
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. LEGITIMIDADE. A impossibilidade de comprovação da legalidade de listagem apresentada pela contribuinte, frente a sua escrita fiscal, devido a não apresentação da documentação exigida pela fiscalização, faz com que esta seja desconsiderada. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-001.063
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Numero do processo: 18239.006495/2008-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMÓVEL PERTENCENTE A MAIS DE UMA PESSOA. Quando o imóvel locado pertencer a mais de uma pessoa física, em condomínio, o contrato de locação deve discriminar a percentagem do aluguel que cabe a cada condômino.
Numero da decisão: 2002-008.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Quando o imóvel locado pertencer a mais de uma pessoa física, em condomínio, o contrato de locação deve discriminar a percentagem do aluguel que cabe a cada condômino. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Do Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao Exercício 2006, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 64 95 /2 00 8- 18 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.217 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006495/2008-18 ano-calendário 2005 (fls. 16/19), lavrada em 08/09/2008, por meio da qual foi apurado o crédito tributário conforme demonstrativo a seguir: Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal (fl. 17), o lançamento de ofício decorre da seguinte infração, apurada após não atendimento à Intimação: Compensação Indevida de Imposto de Renda na Fonte A ciência do lançamento foi efetuada em 16/09/2008(fl. 20), por meio de Aviso de Recebimento dos Correios. Da Impugnação Inconformada com a Notificação de Lançamento, a representante legal do espólio do sujeito passivo, por seu procurador, protocolou impugnação em 19/09/2009 (fl. 03), na qual alega: · Que o imposto devido de 2006/2005 foi de R$ 12.362,61 (doze mil, trezentos e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), conforme recibo de entrega da declaração de ajuste anual simplificada que junta aos autos. · Que o imposto pago nesse mesmo período foi de R$ 6.952,54 (seis mil, novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), parcelados e pagos em seis cotas iguais, conforme comprovantes de pagamentos que junta aos autos. · Que a diferença existente entre o valor do item 1 (imposto devido), de R$ 12.362,61, e do segundo item (imposto pago), de R$ 6.952,54, é justamente a quantia de R$ 5.410,07 (cinco mil, quatrocentos e dez reais e sete centavos), conforme demonstrativo que junta aos autos. · Que essa diferença foi recolhida integralmente no CPF 021.768.777-64, de Elisa das Dores Sampaio Fernandes, cônjuge de José Joaquim Mezias Fernandes, por se tratar de recebimento de aluguel de bem comum, da mesma fonte pagadora (McDonald’s que mudou o nome para Arcos Dourados Comércio de Alimentos LTDA. (CNPJ - 42.591.651/0001-43). · Quer o valor total do imposto retido na fonte foi de R$ 10.820,14. · Que o erro se deu no preenchimento das declarações, referente aos valores relativos ao imposto retido na fonte, ao pegar o valor acima descrito no item anterior e dividi-lo por dois, como normalmente é feita em relação ao valor do aluguel e colocá-lo na declaração de José Joaquim Mezias Fernandes, não constando, assim, esse recolhimento no CPF 425.618.767-72, já que o valor total foi recolhido em nome de Elisa das Dores Sampaio Fernandes, CPF 021.768.777-64. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.217 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006495/2008-18 Por ocasião da protocolização da peça impugnatória sob análise, o sujeito passivo juntou os seguintes documentos, entre outros: Certidão de Inventariante (fl. 05); Comprovantes de pagamento - DARF (fls. 11/13); Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, referente ao ano-calendário 2005 (fl. 15). Do Despacho Decisório Em razão do disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.061/2010, foi lavrado Termo Circunstanciado pela DRF/RJ II (fls. 26/27), em decorrência do qual foi aprovada, por Despacho Decisório (fl. 29), a manutenção total da exigência, no valor de R$ 5.410,07. O interessado foi intimado do resultado do Despacho Decisório em 17/06/2013 (fl. 32) e se manifestou em 02/07/2013 (fls. 34/35). Da Manifestação Em sua manifestação, a representante legal do sujeito passivo, por seu procurador, alega que houve um erro no preenchimento da declaração de Espólio de José Joaquim Mezias Fernandes, referente ao Exercício 2006. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/03/2015, o sujeito passivo interpôs, em 16/04/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) houve erro no preenchimento das declarações e a retenção de imposto de renda sobre rendimentos de aluguéis está comprovada nos autos; b) os rendimentos de aluguéis de bem comum podem ser declarados por um dos cônjuges ou pela metade em cada declaração individual. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre erro no preenchimento das declarações e a retenção de imposto de renda sobre rendimentos de aluguéis em percentual proporcional a cada beneficiário. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Da Admissibilidade O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 16/09/2008 (fl. 20) e protocolou impugnação em 19/09/2009 (fl. 03). A Impugnação é tempestiva, nos termos do art. 15 do Decreto 70.235/72, e, por preencher os demais requisitos da legislação, deve ser conhecida. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.217 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006495/2008-18 Da Revisão do Lançamento O lançamento regularmente notificado poderá ser revisto de ofício, desde que constatada a existência de fatos não conhecidos ou não provados por ocasião do lançamento anterior. De acordo com o disposto no art. 6º-A, inciso I, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 958/09, incluído pela IN RFB nº 1.061/10, no caso de a impugnação à Notificação de Lançamento ser apresentada sem intimação prévia, sem atendimento à intimação ou sem apresentação da Solicitação de Retificação de Lançamento, a impugnação e a documentação pertinente deverão ser analisadas pela autoridade lançadora. No caso em apreço, o sujeito passivo, o qual não atendeu à intimação, apresentou, em sede de impugnação, documentos que foram devidamente analisados pela autoridade lançadora, por meio do Termo Circunstanciado aprovado pelo Despacho Decisório DRF/RJ II (fls. 29), de 30/03/2012, do qual o sujeito passivo foi cientificado em 17/06/2013 (fl. 32), tendo se manifestado em 02/07/2013 (fls. 34/35). Da análise das justificativas e dos documentos apresentados, foi mantido o lançamento, chegando-se à seguinte conclusão (fls. 26/27): Da análise dos autos, consigna-se que esta autoridade julgadora concorda com o inteiro teor dos fundamentos do Termo Circunstanciado aprovado pelo Despacho Decisório DRF/RJ II (fls. 29), de 30/03/2012, pelas mesmas razões ali expostas, cabendo ressaltar que não foram suscitadas questões de direito na peça impugnatória apresentada. Da Manifestação Inconformada com o teor do Despacho Decisório, a representante legal do sujeito passivo, por seu procurador, apresentou Manifestação em 02/07/2013 (fls. 34/35), acompanhada dos seguintes documentos: ( Certidão de Casamento (fl. 38); ( Certidão de Óbito (fl. 40); ( Contrato de Locação de Imóvel para Fins Comerciais (fls. 43/51). Alega a interessada que houve um erro no preenchimento da declaração de Espólio de José Joaquim Mezias Fernandes, referente ao Exercício 2006, pois não foi observado Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.217 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006495/2008-18 que os beneficiários pela parte do Espólio já estavam recebendo individualmente os aluguéis da locatária, nas seguintes condições de pagamento: Em razão das alegações acima, e em consulta aos sistemas da Receita Federal, de onde se obteve a informação de que os aluguéis foram declarados nas Declarações do Espólio de José Joaquim Fernandes, de Elisa Fernandes, de José Carlos Fernandes e de Sandra Regina Fernandes, não foi possível apurar o valor correto dos aluguéis percebidos por cada contribuinte em decorrência do contrato de locação firmado com Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda (CNPJ 42.591.651/0001-43), durante o ano-calendário 2005, motivo pelo qual se faz mister a juntada dos seguintes documentos: Termo aditivo ao contrato de locação do imóvel para reajuste de aluguel, em vigor no ano-calendário 2005, ou documento que sirva de base para a determinação do valor dos aluguéis recebidos nesse ano; Cópia da matrícula atualizada do imóvel locado para a pessoa jurídica Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda (CNPJ 42.591.651/0001-43), para a perfeita identificação do bem imóvel e confirmação de propriedade; Termo de encerramento de inventário, com a homologação da partilha. Diante do exposto, não há como acatar as alegações do sujeito passivo, devendo ser mantido o lançamento. Da Conclusão Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por julgar a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, para manter o crédito tributário exigido. Campo Grande/MS, 22 de janeiro de 2014. Andreza Viana Ramos Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Relatora O recorrente traz em seu recurso a Escritura de Inventário e Partilha (efls. 76/90) que todos os bens deixados ao espólio do autuado foram partilhados em setembro de 2012. Não colaciona quaisquer outros documentos, inclusive os solicitados pela fiscalização, que fossem capazes de corroborar suas alegações. A simples menção de erro no preenchimento das declarações não tem o condão de macular o presente lançamento. No contrato de locação de fls. 43/50 consta a inventariante como responsável pelo imóvel locado. Desta forma, entendo que o correto seria esta, ao perceber os aluguéis relativos ao bem, proceder ao devido recolhimento do imposto devido em nome do espólio para, posteriormente a isso proceder a divisão dos valores nas devidas cotas partes de cada herdeiro e meeira, até a conclusão final do inventário, que como dito acima, ocorre em período bem posterior ao do lançamento. Consta na declaração apresentada apenas a retenção de 50% do valor devido, restando não declarado o valor de R$ 5.410,07 que ora se está exigindo. Portanto, entendo não caber razão ao recorrente, devendo ser mantida a decisão de piso. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.217 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006495/2008-18 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 100DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.015604/2002-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.293
Decisão: RESOLVEM Os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Afonso Celso Bretãs de Vasconcelos.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Fl. : 10680.015604/2002-72 : 126.829 : EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO FERREIRA LOPES LTDA. : DRJ em Belo Horizonte - MG Processo 11 0 Recurso 110 Recorrente Recorrida • SEGUWM RESOLUÇÃO N° 204-00.293 r::r.••••:! - I 1 -Vistos;—•relatados e discutidos os. presentes autOs de recurso interposto por EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO FERREIRA LOPES LTDA. RESOLVEM Os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Afonso Celso Bretds de VasconceloS. Sala das Sessões, em 20 de Setembro de 2006. • Henrique Pinheiro Torres — Presidente Rodrigo Bemardes de Carvalho Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, • Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Raquel Motta Brandão Minatel (suplente) e Adriene Maria . de Miranda. 1 Processo n° : Recurso n° : Recorrente : RELATÓRIO • Corn vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida (fls. 281/292): Lavrou-se cont ra o contribuinte acima identificado o presente Auto de Infração (fis. 05/11), relativo a Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social totalizando tan crédito *tributário de R$ 288.676,73, incluindo acréscimos regulamentares, correspondente aos períodos de 28/02/1999 a 30/09/1999, 30/11/1999 e 31/12/1999 (fl. 09). A autuação ocorreu em virtude de divergências entre os valores declarados/pagos e os valores escriturados da contribuição nos períodos acima identificados, conforme Termo de Verificação Fiscal - TVF, de fls. 12/17, cuja apuração encontra-se discriminada nos demonstrativos dells. 18/19. • Foi constatado que o contribuinte excluiu indevidamente da base de cálculo da Cofins, nos meses de março, abril, novembro e dezembro de 1999, as despesas financeiras de variação monetária, lançando esses valores a débito da conta Variação Monetária Ativa. A empresa também não declarou e não efetuou o recolhimento da contribuição sobre o valor integral das receitas referentes a aplicações financeiras, juros ativos, descontos obtidos, outras receitas financeiras, variações monetárias ativas, recuperação de despesas e outras receitas operacionais. 0 fisco salienta que, em virtude de liminar obtin no processo judicial de n° 1999.38.00.018276-2-0, atria-Lc:a ndo o recolhimento da Colitis considerando a base de cálculo estabelecida na Lei Complementar n° 70/97, mas com a aliquota determinada pela Lei n" 9.718 ./98, foram lançados os créditos tributários apurados sobre as receitas estabelecidas na Lei n" 9.718/98 que extrapolam o disposto na LC n° 70/91 neste processo, considerando a exigibilidade suspensa (sem a aplicação da multa de oficio). A empresa efetuou um único depósito judicial em 03/01/2000 ('Il. 30), que, se considerado para o período de fevereiro a novembro le 1999; como alega o contribuinte, não se realizou no ziontante integral, pois foi depositado. fora do prazo, sem os acréscimos de multa juros de mora. Aksim,• o contribuinte possui depósito somente em relação ao período de dezembro de 1999. • COMO enquadramento legal, foram citados: arts. 1', 2", 3" e parágrafos, da Lei Complementar 11 0 70/91; e arts. 2', 3° e parágrafos, 8° e 9°, da Lei n°9.718/98, coin as alterações da Medida Provisória n" 1.807/99 e reedições, e da Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições. Irresignado, tendo sido cientificado em 05/11/2002 (A 05), o autuado apresentou, em 05/12/2002, acompanhadas dos documentos de ils. 219/269, as suas razões de defesa (lis. 208/218), a seguir restnnidas: Narrando os finos considerados pelo fisco na formalização do presente Auto de Infração, aduz que, sobre a ausenciO de recolhimento da Colitis sobre as receitas financeiras, a procedência ou o cancelamento do lançamento está atrelado ao resultado 2 (.11F - `' • • • • °)- 2Q CC-MF Fl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • 10680.015604/2002-72 126.829 EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO FERREIRA LOPES LTDA. c ..... ----- Ministério da Fazenda - 52GUNC:n Segundo Conselho de Contribuintes .. 40' Processo n° : 10680.015604/2002-72 t; - Recurso no : 126.829 • . CC-MF Fl. final do processo judicial n" 1998.38.00.018276-2, não havendo o que argumentar quanto ao mérito da matéria. Entende que a percepção efetiva da receita oriunda da variação cambial ê na competência ent.que houve a • liquidação do negóc-io vinculado 4 moeda estrangeira, e não na competência em que houve a variação da cotação da moeda estrangeira. Assim, se possuir aplicações em Dólar, COM prazo de resgate determinado para o futuro, não há um direito de crédito atual, mas um direito de crédito futuro. A variação monetária de "expectativa de direito creditório", pela oscilação cambial, não é fato gerador da Cofins. Portanto, enquanto não liquidada a operação contratada em :lnoeda estrangeira, não há que se falar em z ocorrência do fato gerador da contribuição, nos termos do art. 9° da Lei n°9.718/98. Nesse sentido, transcreve jurisprudência do STJ. Conclui, em t seguida, que devem ser convalidados os lançamentos realizados a débito na conta Variações Monetárias Ativas porque refletem perdas cambiais sobre aplicações em Dólar. Caso não seja aceito o procedimento acima citado, entende que os valores apurados C07110 base de cálculo cia Colitis devem ser reduzidos pelos valores consignados na conta contábil "Juros Ativos", que refletem as receitas financeiras efetivamente percebidas em cada uma das comperências autuadas. Os juros rendidos mensalmente (receita financeira efetiva) não eram z lançados na conta "Variações Monetárias Ativas" (que representa receitas e despesas fictícias), mas shn na conta "Juros Ativos". Para demonstrar a variação das contas referidas e a majoragão indevida da base de cálculo, anexa cópia do "livro razão" e quadro demonstrativo. - .. Insurge-se contra a possibilidade de aplicar-se a taxa Selic como taxa de juros de mora, pelo fato de ela possuir caráter estritamente remuneratório de capital, colidindo com a doutrina e jurisprudência e ferindo ainda os mandamentos contidos no art. 161, § 1", do Código Tributário Nacional. Requer que os juros moratórios, se porventura. forem considerados legítimos, seja/li calculados a taxa de I% ao mês. A la Turrna de Julgamento da DRJ em Belo HorizonterMG que não conheceu a impugnação da contribuinte, le-10 mediante a prolação do Acórdão DRJ/BHE N° 4.994 , de 15 de dezerribro de 2003, traçado nos termos seguintes: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/1999 Ementa: A partir do período de apuração de fevereiro de 1999, a Colitis incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, nelas se incluindo as advindas de aplicações financeiras, inclusive as variações M011etárias ativas e juros ativos, unia vez que inexiste dispositivo legal que possibilite suas exclusões da base de cálculo. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posterionnente à autuação, corn o mesmo objeto, importa a renúncia as instâncias administrativas, op desistência de eventual recurso interposto. Os juros de mora devem incidirsomente sobre a diferença não depositada judiciahnente. As normas reguladoras dos juros de mora que determinam a aplicação do percentual equivalente a taxa Selic encontram-se disciplinadas em lei. Impugnação não Conhecida . fl/a 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.015604/2002-72 • 22 CC-M F Fl. ir •'1 , i • Recurso IV : 126.829 • Irresignada corn a decisão retro, a recorrente lançou no do presente .recurso voluntário (fls. 2991308) oportunidade ern que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua impugnaedo. Houve arrolamento de bem (fls. 314/322), porém não registrado no Cartório de Registro. de Imóveis. o relatório. 41. liPt` • 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • Processo .11" : 10680.015604/2002-72 Recurso : 126.829 *lg.+ - • • ' • " - l'• g • 2 CC-MF Fl. VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO Preliminarmente, vale lembrar que uma das funções deste Colegiado é apreciar a admissibilidade do recurso voluntário no que tange aos requisitos extrínsecos e intrínsecos. Um dos requisitos consiste no depósito prévio de 30%, arrolamento de bens ou medida judicial que determine o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, nos termos do § 22 do art. 33 do Decreto n2 70.235/72,v...om a redação.dada pela Lei n 2 10.522, de 19 de julho de 2002. Todavia, não há prova nos autos que o bem arrorado pela recorrente foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis, fato absolutamente imprescindível para se caracterizar o direito de propriedade. Assim,.voto no sentido de 'converter o julgamento do recurso em diligência para o fim de determinar à repartição fiscal de origem que proceda h. intimação :da contribuinte, assinando-lhe prazo para regularizar o arrolamento, corno condição para o prosseguimento do feito. • Sala das Sessões, em 20 de Setembro de 2006. Arf RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO 5

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4644586 #
Numero do processo: 10140.000671/2002-08
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRESCRIÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TERMO INICIAL NO CASO DE RECOLHIMENTO INDEVIDO DE TRIBUTO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - O prazo prescricional do direito de pleitear a repetição do indébito inicia-se no momento em que a exação é reconhecida como indevida, na data do pagamento. PRESCRIÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - PIS E COFINS – O julgamento de litígio a respeito do prazo para repetição do indébito no caso do PIS e da Cofins recolhida indevidamente é de competência do Segundo Conselho de Contribuintes. A incorreção no preenchimento do pedido de restituição, que incluiu em um mesmo processo a solicitação do PIS e Cofins e a da Contribuição Social sobre o Lucro, deve ser sanada pelo declínio da competência para analisá-lo e o encaminhamento do recurso para julgamento no órgão competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.816
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto a CSL e DECLINAR da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes quanto ao PIS e a COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: NELSON LÓSSO FILHO
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PRESCRIÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - PIS E COFINS — O julgamento de litígio a respeito do prazo para repetição do indébito no caso do PIS e da Cofins recolhida indevidamente é de competência do Segundo Conselho de Contribuintes. A incorreção no preenchimento do pedido de restituição, que incluiu em um mesmo processo a solicitação do PIS e Cofins e a da Contribuição Social sobre o Lucro, deve ser sanada pelo declínio da competência para analisá-lo e o encaminhamento do recurso para julgamento no órgão competente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TATSUO KAWAMINAMI. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto a CSL e DECLINAR da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes quanto ao PIS e a COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DOR$4L PALÁ.-AN PR I ENTE / NELSON Lá O F HO RELATOR FORMKLIZADO EM: G MAI 006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ALEXANDRE SALLES STEIL, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. (2,(2 • L• r.: . _t- MINISTÉRIO DA FAZENDA• w...S . rt. ,/, tr,.sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Tki,:f:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.000671/2002-08 Acórdão n°. :108-08.816 Recurso n°. :146.507 Recorrente : TATSUO KAWAMINAMI RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição da Contribuição Social sobre o Lucro, recolhida a maior em 30/01/1995 a 13/02/1996. Consta também deste processo a solicitação de restituição do recolhimento indevido do PIS e da Cofins. A empresa teve seu pedido indeferido em 27/05/2003 por meio do Parecer n° 0234/2003 da DRF em Campo Grande, MS, fls. 62/63, em virtude da prescrição do direito da pessoa jurídica pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente. Apresentou sua manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, onde às fls. 66/68 alega, em apertada síntese, que não ocorreu a decadência do pedido, pois o prazo inicial para contagem do período qüinqüenal a ser considerado é o previsto no art. 165, I do CTN, o fato gerador deve ser a data da entrega da declaração de rendimentos, 06/09/1999, quando as declarações dos anos de 1995 e 1996 foram entregues pela Internet. No caso de adiantamentos de tributos, só após a feitura da declaração é que se pode saber se foi quitado ou não a obrigação tributária. Em 15 de abril de 2005 foi prolatado o Acórdão n° 05.665, da 2a Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande, fls. 76118, que indeferiu o pedido, em virtude da prescrição do direito a ser exercido pela pessoa jurídica. Cientificada em 20 de maio de 2005, AR de fls. 81, e novamente irresignada com o Acórdão de Primeira Instância, apresenta seu recurso voluntário encaminhado por via postal em 21 de junho de 2005, em cujo arrazoado de fls. 82/83 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. É o Relatório.90 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10140.00067112002-08 Acórdão n°. :108-08.816 VOTO Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Pela análise dos autos, constato incorreção na formalização do pedido de restituição de fls. 01, que englobou em uma mesma solicitação a Contribuição Social sobre o Lucro, o PIS e a Cofins, contrariando a legislação de regência, o que impossibilita o julgamento do pedido de restituição do PIS e da Cofins, em virtude desta Câmara não ter competência para apreciação do litígio a respeito destas contribuições, atribuição reservada ao Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. O cerne da questão aqui analisada diz respeito à prescrição do direito da empresa pleitear a restituição ou compensação da Contribuição Social sobre o Lucro recolhida aos cofres públicos no período compreendido entre 30 de janeiro de 1995 a 13 de fevereiro de 1996, sob o argumento da ocorrência de pagamento indevido. Fica claro, portanto, que a análise do mérito do pedido apresentado pela recorrente está à margem da apreciação deste Colegiado, porque aqui a questão se encerra no julgamento da preliminar de prescrição. O prazo prescricional para se pleitear a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente está determinado no artigo 168 do Código Tributário Nacional, que o estabelece em 5 anos, in verbis: 'Ag 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 3 a7a 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10140.000671/2002-08 Acórdão n°. :108-08.816 I — nas hipóteses dos incisos I e do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Já as situações determinantes para a se fixar o marco inicial para a contagem deste prazo estão elencadas, exemplificativamente, nos incisos do artigo 165 do CTN, assim redigidos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; lI — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Da análise das situações apontadas no art. 165 do CTN, vejo que os incisos I e II referem-se a erros cometidos em ocorrências não litigiosas, constatadas por iniciativa do sujeito passivo. Por outro giro, o inciso III aborda fato cujo indébito vem à tona por iniciativa de autoridade incumbida de dirimir uma situação jurídica conflituosa, conforme se percebe do seu texto na referência a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Com excepcional lucidez este assunto foi abordado nesta Câmara pelo ilustre conselheiro José Antônio Minatel, no voto proferido no acórdão n° 108- 05.791, da sessão de 13/07/99, do qual extraio o excerto a seguir: "Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no 4 (12 n MINISTÉRIO DA FAZENDA '-. •ii? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=:4;;; i. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10140.00067112002-08 Acórdão n°. :108-08.816 estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." O indébito foi exteriorizado por iniciativa do próprio sujeito passivo, que evidenciou a existência de Contribuição Social sobre o Lucro paga a maior que o devido. Esta hipótese de procedimento unilateral pelo contribuinte configura uma situação em que o pedido de restituição enquadra-se nos incisos I e II do art. 165 do CTN, devendo ser contado o prazo prescricional como previsto no inciso I, do artigo 168, do CTN, da data da extinção do crédito tributário. Diversos são os julgados do Conselho de Contribuintes posicionando-se no sentido de que o prazo prescricional para se pleitear a restituição de indébito em situações não conflituosas é de cinco anos, conforme se verifica das ementas a seguir or s 5- P/- MINISTÉRIO DA FAZENDA g t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10140.00067112002-08 Acórdão n°. :108-08.816 "Acórdão n° : 107-06365 IRPJ - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE NO ANO DE 1.992- Só podem ser restituídos os valores recolhidos indevidamente que não tenham sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data de extinção do crédito tributário. Decisão de primeira instância mantida. Acórdão 108-05.791 IRPJ Ex.: 1991 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Recurso negado". De todo o exposto, concluo que o prazo prescricional para a apresentação do pedido de restituição de tributo pago a maior, é de cinco anos e tem início com a extinção do crédito tributário. Pela análise dos autos, fls. 04, vejo que não se trata de pedido de restituição de valores antecipados da Contribuição Social sobre o Lucro superiores aos apurados na DIRPJ ao final do exercício, como sustenta a recorrente, mas sim de montantes de antecipação desta contribuição recolhidos indevidamente. 6 gro MINISTÉRIO DA FAZENDA iVrIst:g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 e› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.000671/2002-08 Acórdão n°. :108-08.816 Assim, o pedido de restituição formalizado pela recorrente está alcançado pelo transcurso do prazo prescricional, porque o seu protocolo está datado de 12 de março de 2002, mais de cinco anos, portanto, da extinção do crédito tributário. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer do recurso em relação ao pedido relativo à Contribuição Social sobre o Lucro para negar-lhe provimento. Deve o presente processo ser encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para julgamento do litígio quanto à prescrição do direito de pedir relativo ao PIS e a COFINS. Sala das Sessões — DF, em 28 de abril de 2006. NELSCN—L740 Álti; • 7 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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5850029 #
Numero do processo: 10140.002416/2004-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 08/09/1994 a 10/01/1997 COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-000.568
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso em face da decadência da decadência de o contribuinte repetir o indébito tributário.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:36:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:36:16Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:36:16Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:36:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:36:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:36:16Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:36:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:36:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:36:16Z; created: 2010-05-03T12:36:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-05-03T12:36:16Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:36:16Z | Conteúdo => S3-C4TI Fl. 86 ditt MINISTÉRIO DA FAZENDA -' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10140.002416/2004-53 Recurso n° 252.257 Voluntário Acórdão n° 3401-00.568 — C Câmara 1 P Turma Ordinária Sessão de 3 de fevereiro de 2010 Matéria Restituição e Compensação de Cofms - prescrição Recorrente PROMMIX PROGRAMAS GERAIS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 0W09/1994 a 10/01/1997 COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso Voluntário negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar p ênrovimento ao recurso da dec., cia da decadência de o contribuinte repetir o indébito tributário. /0/404, </I ti 1 • acedo R en urg ilho - Presidente tidassi Guerzoni Filho — • ator EDITADO EM O 3/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes, Dalton César Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório A principal matéria deste julgamento versa sobre a perda ou não por parte da Recorrente de seu direito de ver reconhecida a existéncia de créditos junto à Fazenda Nacional por conta de pagamentos tidos por ela como indevidos a título de Cofins, pagamentos estes realizados entre setembro de 1994 e janeiro de 1997, enquanto que a data em que formalizou o Pedido de Restituição se deu em 31/08/2004. Para a Recorrente o prazo seria de dez anos (cinco anos para a homologação tácita, adicionados mais cinco anos do prazo estabelecido no inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional), enquanto que para a instância de piso, que, adotando a mesma linha da Unidade de origem e se apoiando no inciso 1 do art. 168 do Código Tributário Nacional, concluiu que o prazo é de apenas cinco anos. Também arguiu a Recorrente em sua peça que a DRJ não teria analisado o seu pedido, que a Administração tributária deveria seguir o entendimento dos tribunais superiores, notadamente, o STJ, que os programas de transmissão das declarações retificadoras não permitiriam aos contribuintes inserir informações com datas superiores a cinco anos, que não haveria isonomia entre os contribuintes que apresentam o pedido eletrônico e aqueles que o fazem em formulário, e, por fim, que a cobrança contra si efetuada em face da decisão da DRJ seria nula, porquanto o seu direito de defesa não teria ainda se exaurido. É o Relatório. Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 05/12/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 03/01/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Não obstante admita as posições divergentes, para mim o •1 inicial de contagem do prazo prescricional para fins de se postular direito à repetição s i débito não é nem a data da publicação de acórdão proferido pelo STF em ADIn, nem a Res.! To Senatorial que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo reconheça a inconstitucionalidade de exigência de tributo e nem a data de publicação de at mini w ativo que reconheça o caráter indevido de exação tributária; antes, é a data do pagam •. 2 çà. Processo n° 10140.002416/2004-53 53-C4T1 Acórdão n.° 3401-00368 Pl. 87 A repetição do indébito tributário está tratada nos artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extincão do crédito tributário • "(grifei) De outra parte, no § 1° do artigo 150, consta que nos casos cujo lançamento se dá por homologação — como é o caso da Cofins - o pagamento feito antecipadamente pelo sujeito ao qual a legislação atribuiu o dever de fazê-lo, extingue o crédito tributário sob condicão resolutória de ulterior homologação. Desta forma, não é o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de pagamento, que determina o momento de extinção do crédito tributário, é o próprio pagamento. Nem levarei adiante a discussão de que o CTN poderia ter sido mais claro ao tratar do assunto, já que, na modalidade de lançamento por homologação, da forma como está redigida a matéria que dele trata, fica-nos a impressão de que não ha crédito tributário algum a ser extinto, visto que ainda não lançado. Assim, diante de uma antecipação (pagamento) à ação do Fisco (lançamento) feita pelo sujeito passivo, sobreviria o pronunciamento da Fazenda Pública (apurando a base de cálculo, aplicando a alíquota, atestando a data de vencimento etc.) homologando ou não aquele lançamento antecipado e, no mesmo momento, a "constituição", o "lançamento" de um crédito inexistente, visto que pago. Estamos diante, portanto, de uma modalidade de tributo sem lançamento. Mas, retornando ao ponto central da discussão, é o pagamento que extingue o crédito, iniciando-se, neste momento, inclusive, a fruição do prazo de cinco anos que o sujeito passivo tem para repeti-lo, se for o caso. Ora, se pode o sujeito passivo, de imediato, exercer o direito à restituição, com base apenas no pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, não estaria corretamente equacionada a relação jurídica fisco-contribuinte se o curso do prazo do artigo 168 do CTN fosse submetido a outro termo que não seja o próprio pagamento antecipado, o qual, com apoio da legislação, para tal efeito, deve ser considerado como causa de extinção do crédito tributário. Sob tal prisma de análise, o prazo a que se refere o artigo 168 do CTN deve ser interpretado no sentido de que o contribuinte pode postular a restituição do tributo desde o momento em que efetuado o pagamento antecipado até o decurso do prazo de cinco anos. Não é a condição resolutória que impede a eficá r imediata do ato (pagamento), mas apenas sujeita a sua validade, em caráter definitivo e . 1. ante para o Fisco, a um fato futuro e incerto que pode desconstituir-lhe a validade, co e epercus 'são sobre a relação jurídica firmada. Assim, o pagaifiento antecipado, nos tributos I, eitos a lançamento por homologação, não tem a sua eficácia inibida, tanto que no § 1° do artigo 150 expressamente menciona que há extinção do crédito tributário, embora não de modo definitivo. Da obra "Direito Tributário Brasileiro", de autoria de Luciano Amaro, Editora Saraiva, 11° Edição, 2005, às páginas 427 e 428, extraio o seguinte comentário: "A restituição deve ser pleiteada no prazo de cinco anos, contados do dia do pagamento indevido, ozi, no dizer inadequado do Código Tributário Nacional (art. 168, A contados da 'data da extinção do crédito tributário'. Esse prazo — cinco anos contados da data do pagamento indevido — aplica-se, também, aos recolhimentos indevidos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em relação aos quais o Código previ que o pagamento antecipado (art. 150) 'extingue o crédito, sob condição resolutória' (§ O Superior Tribunal de Justiça, não obstante, entendeu que o termo inicial do prazo deveria corresponder ao término do lapso temporal previsto no artigo 150, § 4 0, pois só com a 'homologação' do pagamento é que haveria 'extinção do crédito', de modo que os cinco anos para pleitear a restituição se somariam ao prazo de cinco anos que o fisco tem para homologar o pagamento feito pelo contribuinte. Opusemo-nos a essa exegese, que não resistia a urna análise sistemática, lógica e mesmo literal do código. O art. 3° da Lei Complementar n. 118/2005, à guisa de norma interpretativa (art. 4°, in fine), reiterou o que o art. 150, § 1° já dizia, ao estatuir que, para efeito do referido art. 168, I 'a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § do art. 150'." Portanto, não há como se aceitar a tese de que no lançamento por homologação a extinção do crédito tributário se dá com a sua homologação, seja pelo decurso de prazo de cinco anos (tácita) ou por ato da autoridade administrativa (expressa), e que, a partir dai, ocorreria o início da contagem do prazo prescricional quinquenal. Essa formulação implica numa desatenção à ordem jurídica brasileira, que, desde o Império 1 , passando pelo Código Civil de 1916, pelo Decreto 20.910, de 6/01/1932 e Decreto-Lei n° 4.597, de 19/08/1942, vem consagrando a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública. Nessa linha, o posicionamento da CSRF, que no Acórdão n° 02-02.433, de 16/10/2006, assim decidiu: "COFINS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pedir restituição da Cofias extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido". RECURSO ESPECIAL NEGADO. Assim, considerando que o sujeito passivo protocolizou seu pedido de repetição em 30/08/2004, todos os pagamentos não podem ser restituídos e/ou compensados, fulminados que foram pelos institutos da decadência/prescrição, haja vista que realizados, o mais recente deles, há mais de sete anos. 14 NI\"Art. 1° A prescripção de 5 anos posta em vigor pelo art. 20 da Lei de 30 de Novembro de 1841, com re ao capitulo 209 do Regimento da Fazenda, a respeito da dívida passiva da Nação, opera a completa desoneraçie, da Fazenda Nacional do pagamento da divida, que incorre na mesma prescripção." Processo n° 10140.002416/2004-53 83-C4T1 Acórdão n°3401-00363 Fl. 88 A análise quanto â materialidade do pedido, que, segundo a Recorrente, sequer teria sido analisada pela instância de piso, mostra-se prejudicada. Em face de todo o ex • .sto, nego provimento ao recurso. CQN/N-idassi Guerzoni F . I 5

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Numero do processo: 10280.720514/2011-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO Deve ser considerado o valor como dedução da base de cálculo do tributo, os valores efetivamente comprovados como pagamento de pensão alimentícia.
Numero da decisão: 2002-008.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer o valor de R$ 31.881,00 pagos à título de pensão alimentícia.  (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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COMPROVAÇÃO Deve ser considerado o valor como dedução da base de cálculo do tributo, os valores efetivamente comprovados como pagamento de pensão alimentícia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer o valor de R$ 31.881,00 pagos à título de pensão alimentícia. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Do Lançamento Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF nº 2010/052647412647208 (fls. 22/26), referente ao AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 05 14 /2 01 1- 09 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.189 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720514/2011-09 exercício 2010, ano-calendário 2009. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 1.115,00 Multa de Ofício (passível de redução) 836,25 Juros de Mora (calculado até 31/01/2011) 85,74 Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora) 0,00 Multa de Mora (não passível de redução) 0,00 Juros e Mora (calculado até 31/01/2011) 0,00 Total do Crédito Tributário 2.036,99 O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Dedução Indevida com Dependentes: no valor de R$1.730,40. Motivo: o contribuinte não comprovou a relação de dependência do menor Alexandre Reis de Almeida Castro. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública: no valor de R$34.562,50. Motivo: o contribuinte apresentou documentos que comprovaram a obrigatoriedade do pagamento de pensão alimentícia judicial, no entanto, não apresentou documentos que comprovassem o seu efetivo pagamento. Da Impugnação A ciência do lançamento ocorreu em 14/02/2011 (fls. 20), e, em 14/03/2011, o contribuinte apresentou defesa de fls. 02, acompanhada dos anexos de fls. 03/17, por meio da qual impugna o presente lançamento, sob os seguintes argumentos: Que o valor de R$34.562,50, refere-se ao pagamento de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. Juntou aos autos cópia da sentença judicial e dos extratos bancários. Que a glosa de dependente é indevida, porque o menor Alexandre Reis de Almeida Castro é seu filho. Juntou aos autos cópia da certidão de nascimento. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/08/2013, o sujeito passivo interpôs, em 12/09/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a dedução com pagamentos de pensão alimentícia uma vez que a dedução com dependentes também lançada já fora excluída pelo acórdão guerreado. A decisão de 1ª instância assim foi proferida: Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.189 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720514/2011-09 A impugnação é tempestiva, uma vez que foi apresentada no prazo estabelecido pelo art. 15 do Decreto nº 70.235, de 03 de março de 1972, motivo pelo qual dela toma-se conhecimento para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. Da Dedução Indevida de Dependentes No tocante à infração de dedução indevida de dependente, cumpre, primeiramente, transcrever o art. 77 do RIR/1999, que autoriza a dedução a esse título na determinação da base de cálculo do IRPF, litteris:: Art. 77 (...) §1ºPoderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, §3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I-o cônjuge; II-o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III-a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV-o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V-o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI-os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII-o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. §2ºOs dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §1º). (grifei) O contribuinte informou como dependentes, em sua declaração de ajuste anual que originou o presente lançamento, Alexandre Reis de Almeida Castro. A certidão de nascimento anexada às fls. 06 comprova que Alexandre Reis de Almeida Castro é filho menor do contribuinte. Dessa forma, o contribuinte comprovou nos autos a dependência de seu filho menor, devendo a glosa no valor de R$1.730,40 ser cancelada. Da Dedução Indevida de Pensão Judicial No que concerne ao direito de dedução de pensão, tem-se que em sua DIRPF/2010 o contribuinte declarou pagamento de pensão alimentícia no valor total de R$34.562,50, às beneficiárias Graziela Castro e Andreza Castro no valor de R$17.281,25, para cada uma. Segundo o relato fiscal, os valores declarados em questão foram glosados por ausência de comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados como pensão alimentícia. Na intenção de comprovar o efetivo pagamento da pensão alimentícia, o contribuinte juntou às fls. 08/19, cópia do extrato bancário emitido pelo Bradesco, tendo como correntista a Sra. Niedja Moura Wanderley, mãe das beneficiárias da pensão. Acontece que, de sua análise, verifiquei que não consta qualquer referência de que os depósitos efetuados pelo contribuinte tenham sido feito no ano calendário de 2009, objeto do presente lançamento. Consta apenas que o extrato bancário foi emitido em 17/02/2011. Dessa forma, o contribuinte não logrou êxito em comprovar o efetivo pagamento da pensão alimentícia judicial. Nos autos, o contribuinte não traz pagamentos de pensão alimentícia no ano calendário de 2009, que poderia ser comprovado por meio de extrato bancário ou recibo/declaração Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.189 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720514/2011-09 da beneficiária informando pagamento de pensão alimentícia no ano calendário em questão. Por conseguinte, não restou demonstrada a despesa com pensão alimentícia, razão pela qual a glosa no valor de R$34.562,50, deverá ser mantida. O lançamento será revisto, conforme demonstrativo a seguir, para restabelecer a dedução de dependente no valor de R$1.730,40: DESCRIÇÃO VALORES EM REAIS Rendimentos Tributáveis Declarados 96.449,34 (-)Total das Deduções Declaradas 45.261,65 (+) Glosa de Deduções Indevidas 34.562,50 (=) Base de Cálculo Apurada (Não Impugnado) 85.750,19 (x) Alíquota 27,5% (Tabela Progressiva Anual) 23.581,30 (-) Parcela a Deduzir do Imposto (Tabela Progressiva Anual) 7.955,36 (=) Imposto Apurado 15.625,94 (-)Cont. Prev. Empregador Doméstico Declarado 732,00 (-) Imposto Pago Declarado 14.254,80 (=)Imposto Devido 639,14 Imposto a Restituir Declarado 8.865,55 Imposto já Restituído 0,00 Saldo do Imposto Suplementar 639,14 CONCLUSÃO Isto posto, voto pela procedência em parte da impugnação, mantendo o crédito tributário em parte pelo valor de R$639,14, a ser acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora, calculados de acordo com a legislação de regência. É o voto. Suely Nazaré Maia da Rocha Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Conforme visto acima, a decisão de piso manteve a glosa relativa à pensão alimentícia sob o argumento de que: “o contribuinte não traz pagamentos de pensão alimentícia no ano calendário de 2009, que poderia ser comprovado por meio de extrato bancário ou recibo/declaração da beneficiária informando pagamento de pensão alimentícia no ano calendário em questão”. Em seu recurso, o contribuinte apresenta declaração (efls. 51) da Sra. Niedja Moura Wanderley, mãe das beneficiárias da pensão, onde afirma que o autuado depositou em sua conta corrente, valores no ano de 2009 à título de pensão alimentícia das suas filhas Graziela Castro e Andreza Castro conforme extrato da conta corrente também anexado aos autos. Como na declaração da ex-cônjuge não foi mencionado os valores recebidos no ano calendário em apreço, deve-se considerar os valores constantes no extrato bancário. Fazendo um cotejamento do referido extrato, restou identificado transferências do autuado para referida conta corrente que somaram o valor de R$ 31.881,00, devendo este montante ser excluído da glosa. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.189 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720514/2011-09 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Dar Provimento Parcial para restabelecer o valor de R$ 31.881,00 pagos à título de pensão alimentícia. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 64DF CARF MF Original

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10308749 #
Numero do processo: 13502.000573/2003-85
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.342
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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MI' - SEGIJT'IDO CONSal-10 DE C,OiiTR;BliitsiTES CONF ERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, ____L-- 2' ifli \i Necy Batista dos eis — RESOLUÇÃO N° 204-00.342 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLIALDEN PETROQUÍMICA S/A. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. enrique Pinheiro Torres 7-4- Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bernardcs do Carvalho Ana Maria Ribeiro Barbosa, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos, Mauro Wasilewski e Flávio de Sá Munhoz. CC-NIF Fl. ei.,40.1.7 9:1124-26k4.1.701;11,1t■OVIMAle oral.rim_331:113.94.....1, 00. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGINAL Al D) :11 Brasilia, / / Nee)/ Batista dos Reis Mut. Siape 91806 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' Recurso tt" : 13502.000573/2003-85 : 134.018 Recorreu te : POLIALDEN PETROQUÍMICA S/A RELATOR 10 Trata-se de recurso voluntário contra a r. decisão que manteve o lançamento de PIS. 0 Fisco exige esta contribuição tendo em vista que ela foi objeto de compensação calcada no postulado reconhecimento de direito credit:61 -i° de IRPJ no Processo Administrativo 13502.000170/2001-74, cuja denegação pela DRF em Camaçari/BA foi mantida pela DRJ em Salvador-BA no Acórdão n° 7.885/2005, estando aquele processo, atualmente, aguardando julgamento do recurso junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes. A DRJ em Salvador-BA julgou procedente o lançamento, exceto em relação multa de oficio, que foi exonerada. Não conformada com a r. decisão, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em suma, alega que o lançamento seria nulo por extrapolar os limites fiscalizatórios do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), que a decisão vergastada seria nula, uma vez estando o direito creditório ainda sob julgamento, o que tornaria suspensa a exigibilidade do valor compensado e ora exigido, e, por fim, adentrando no mérito do processo de restituição, contesta o termo inicial para pedidos dessa natureza. Foi arrolado bem (fl. 278) para recebimento e processamento do recurso. relatório. 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ?! 4 Brasilia, ii i SEGUIC-.)0 CONSELHO DE Cu,41,-....•.,.. L . CONFERE COM n ORIGINAL 1 12, I ID 1 D-1 2=1 CC-Mr Fl. Processo 112 Recurso : 13502.000573/2003-85 .4 : 134.018 Necy Batista dos Reis Mat. Siape 91506 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Dessome-se dos autos que o objeto da fiscalização que resultou no lançamento sob exame foi a verificação do pedido de compensação do imposto de renda pessoa jurídica com outros tributos administrados pela SRF, objeto do Processo AdrninistratiVo n°13502.000170/2001-74. VerifiCando no sitio dos Conselhos de Contribuintes, constata-se que o recurso contra a decisão da DRJ em Salvador-BA que manteve o despacho denegatório foi sorteado, em 08.11.2006, a Conselheira da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pendente de julgamento. O fundamento da autuação é justamente a verificação dos valores compensados, sem que houvesse, ainda, definitividade acerca do reconhecimento do crédito em que se lastreia o pedido de homologação de compensação. Assim, entendo que a solução da exação sob análise está absolutamente vinculada e dependente do processo em que se examina o pleito compensatório. Parece-me contraditório e injusto que o crédito tributário emanado destes autos continue exigível enquanto o contribuinte não teve ainda decisão defintiva pela administração dentro cio procedimento legal vazado no Decreto n° 70.235/72. Caso contrário, poderemos chegar a situação em que este crédito pode estar sendo executado judicialmente, com todas as conseqüências dai advindas, e, posteriormente, por hipótese, a própria Administração, esgotadas as instancias recursais que o processo administrativo fiscal faculta ao administrado, entender que a compensação era devida, quando, então, restará prejudicado o lançamento. Portanto, a mim resta evidente a vinculação do deslinde desta lide ao processo em que se discute a homologação, ou não, da compensação. Todavia, o processo de lançamento deveria estar apenso • ao do pedido de homologação de compensação, já que aquele terá seu destino vinculado ao desfecho deste. Ou seja, se a compensação, administrativamente, "transitar em julgado" no sentido do postulado pela recorrente, o lançamento restará prejudicado, posto que seu fundamento reside justamente na indevida compensação. Ao revés, revigorada estará a exigibilidade do crédito lançado, objeto destes autos. O contraditório em relação a pertinência das compensações será travada no respectivo processo de homologação de compensação. Até a solução final naqueles autos, a presente exação não pode ser exigível, pelo que este processo não pode ser julgado at o esgotamento das vias recursais administrativas no processo de compensação. CONCLUSÃO Assim sendo, e com esteio no artigo 29 do Decreto ri ° 70.235/72, decido converter o presente julgamento ern diligência para que sejam tomadas as seguintes providências: 1. aguardar a decisão definitiva do processo de compensação e anexar cópia da decisão final neste processo; 2. verificar se a compensação efetuada, nos moldes definidos pela de são final administrativa proferida nos autos do processo n° 13502.000170/2.0 1774 foi 3 rAF - SEGUNDO CONSELHO OE CONTRISUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ft, cU 0 21 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • Brasilia, Processo nC : 13502.000573/2003-85 Nccy Batista os Reis Recurso n : 134.018 mat Sian(' 91806 2 CC - MF Fl. suficiente para cobrir os valores lançados no presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculos; 3. verificar se os valores compensados nestes autos foram devidamente declarados em DCTF e informar a data do despacho decisório do órgão local no processo de compensação; e 4. elaborar planilha de cálculos e relatório conclusivo, anexando os documentos que se fizerem necessários. Após intime-se o sujeito passivo, com prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Conclusos, retornem os autos a esta Câmara para julgamento. como voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. JORGE FREIRE 4

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10294258 #
Numero do processo: 10845.002794/2009-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2003-006.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 27 94 /2 00 9- 12 Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.354 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.002794/2009-12 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação contra crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento (fls. 30-34) lavrada contra a pessoa física em epígrafe como decorrência de revisão em Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário de 2004 (ND 08/27.088.493), entregue pelo contribuinte em 19/04/2005 (fls. 84-88). A presente autuação alterou o resultado da mencionada declaração de imposto a restituir, no valor de R$ 15.451,73, para imposto suplementar de R$ 3.492,43, em virtude da apuração das seguintes infrações: · Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica no valor de R$ 94.872,78, em virtude de discrepância entre as informações declaradas e aquelas prestadas pela fonte pagadora PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ. Houve compensação da retenção correspondente (R$ 14.815,00). · Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 15.451,73, sob proventos pagos pelas fontes TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO (R$ 15.096,16) e INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS (R$ 355,57). Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação datada de 05/11/2009, na qual assevera que, muito embora tenha informado a este órgão seu novo endereço em 3 ocasiões (exercícios 2009, 2008 e 2007), a intimação que lhe informaria sobre a existência do presente lançamento seguiu para o endereço antigo (AV HUM, 107 – JARDIM PRIMAVERA – CEP 11444-560 – GUARUJÁ – SP). Diante do envio incorreto, diz ter sabido do procedimento fiscal em visita à unidade da Receita em 06/10/2009 para saber sobre sua restituição, e tomando como marco esta data, advoga a tempestividade da impugnação. Quanto ao mérito, o impugnante explica ser aposentado por invalidez desde abril de 1998 por ter contraído síndrome da imunodeficiência adquirida – SIDA. Diz ter auferido em 2004 rendimento de aposentadoria no valor R$ 15.066,95 com retenção de imposto de renda no valor de R$ 355,57, estando portanto tal renda isenta nos termos da lei. Afirma ter intentado Reclamação Trabalhista (RT) nº 2438/1997 contra sua ex- empregadora EMURG — EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE GUARUJÁ, empresa pública do Município de Guarujá. Assevera que do total de R$ 94.872,78 depositados pela reclamada efetivamente lhe fora pago R$ 63.254,83, consoante alvará de levantamento. Defende não ter havido omissão de receita, mas sim equívoco na informação prestada pela Prefeitura Municipal de Guarujá em sua DIRF, vez que informou, além do crédito do autor, o INSS (parte da empresa), as custas, honorários periciais e imposto de renda como sendo rendimento do impugnante, quando na verdade lhe fora liberado apenas R$ 63.254,93, quantia declarada corretamente. Argumenta ainda que integra o valor recebido judicialmente parcela isenta de FGTS e multa fundiária em percentual total de 11,2%. Entende que a isenção por porte de moléstia grave abarca tanto os rendimentos percebidos pelo Sistema Previdenciário Oficial como também os rendimentos judiciais. Aborda ainda a decadência qüinqüenal a partir do fato gerador e a proposta de desistência de interposição de recursos que versem sobre tributação de rendimentos pagos acumuladamente, trazida pelo Ato declaratório n° 01, de 27/03/2009, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para fulminar a presente autuação. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.354 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.002794/2009-12 Eis o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/06/2014, o sujeito passivo interpôs, em 11/07/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o impugnante explica ser aposentado por invalidez desde abril de 1998 por ter contraído síndrome da imunodeficiência adquirida – SIDA. Diz ter auferido em 2004 rendimento de aposentadoria no valor R$ 15.066,95 com retenção de imposto de renda no valor de R$ 355,57, estando portanto tal renda isenta nos termos da lei. b) afirma ter intentado Reclamação Trabalhista (RT) nº 2438/1997 contra sua ex- empregadora EMURG — EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE GUARUJÁ, empresa pública do Município de Guarujá. Assevera que do total de R$ 94.872,78 depositados pela reclamada efetivamente lhe fora pago R$ 63.254,83, consoante alvará de levantamento. c) defende não ter havido omissão de receita, mas sim equívoco na informação prestada pela Prefeitura Municipal de Guarujá em sua DIRF, vez que informou, além do crédito do autor, o INSS (parte da empresa), as custas, honorários periciais e imposto de renda como sendo rendimento do impugnante, quando na verdade lhe fora liberado apenas R$ 63.254,93, quantia declarada corretamente. d) argumenta ainda que integra o valor recebido judicialmente parcela isenta de FGTS e multa fundiária em percentual total de 11,2%. e) entende que a isenção por porte de moléstia grave abarca tanto os rendimentos percebidos pelo Sistema Previdenciário Oficial como também os rendimentos judiciais. d) borda ainda a decadência qüinqüenal a partir do fato gerador e a proposta de desistência de interposição de recursos que versem sobre tributação de rendimentos pagos acumuladamente, trazida pelo Ato declaratório n° 01, de 27/03/2009, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para fulminar a presente autuação É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica no valor de R$ 94.872,78, em virtude de discrepância entre as informações declaradas e aquelas prestadas pela fonte pagadora PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.354 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.002794/2009-12 A impugnação é tempestiva e por ter sido apresentada por parte legítima, dela se toma conhecimento. Tempestividade Estipulam os arts. 15 e 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que a intimação se aperfeiçoa na data de recebimento da correspondência no domicílio fiscal informado pelo contribuinte, sendo este o marco inicial para contagem do prazo de apresentação da defesa. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. ... Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado:... § 2º Considera-se feita a intimação: ... II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; ... IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Pois bem, o contribuinte alega que seu domicílio tributário é: RUA CAPITÃO FRANCISCO LESSA, 1.034 – PARQUE ESTUÁRIO – VICENTE DE CARVALHO – GUARUJÁ – SP – CEP 11.451-160, local para onde deveria ter sido encaminhada a intimação que lhe colocaria a par sobre o presente lançamento. Porém, a notificação de lançamento, lavrada em 10/03/2008, foi remetida em 26/03/2008 ao endereço AV HUM, 107 – JARDIM PRIMAVERA – GUARUJÁ – SP - CEP 11444-560, retornando em função da insuficiência de endereço (fl. 80). Muito embora o contribuinte diga ter apresentado o novo endereço em três anos distintos é de se notar que apenas a Declaração de Ajuste Exercício 2007, entregue em 26/04/2007 (fls. 89-92), poderia ser considerada para fins de atualização do domicílio tributário por ser a única anterior ao lançamento, uma vez que a DIRPF 2008 (fls. 93-97) foi entregue um mês depois da tentativa de intimação do contribuinte. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.354 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.002794/2009-12 O endereço fornecido na DIRPF 2007 (fl. 90) foi AVENIDA HUM, 107 - APT 23 - JARDIM PRIMAVERA - GUARUJÁ - SP - CEP 11.432-320, ou seja, completamente diferente daquele que o contribuinte admite como correto. Some-se a isto a inclusão de complementos como número de apartamento e CEP distinto sem que o contribuinte se dignasse a responder afirmativamente à pergunta específica que o endereço atual era diferente do constante na última declaração. Por outro lado, também se verifica que a Administração Tributária não levou a contento seu dever de intimar, pois uma vez que a via postal mostrou-se ineficiente pela devolução do documento pelos Correios, deveria ter sido providenciada a pertinente intimação por Edital, consoante § 1º do art 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, providência não tomada como demonstra pesquisa aos sistemas deste órgão à fl. 99. Assim, uma vez que houve erro de ambas as partes, deve ser considerada tempestiva a impugnação, em prol do direito de petição e do princípio da legalidade tido como direcionador da conduta pública, e por ter sido apresentada por parte legítima, toma-se conhecimento da defesa. Decadência O art 145 da Lei nº 5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional (CTN), já atrelava a existência jurídica do lançamento à necessária notificação ao contribuinte fiscalizado. Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. No mesmo diapasão, o art 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, regulador do Processo Administrativo Fiscal (PAF), já alertava para a essencialidade de expedição da notificação de lançamento ao contribuinte como resguardo de seu direito de defesa. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: ... Também a doutrina na voz de Hugo de Brito Machado Segundo (Processo Tributário, 5ª Ed, Atlas, 2010, p.81) é clara ao enfatizar que o lançamento somente se aperfeiçoa e gera efeitos a partir da notificação ao fiscalizado. Senão vejamos: “... é requisito essencial à completude do lançamento a notificação do sujeito passivo, determinando-lhe um prazo para pagamento ou para impugnação administrativa, devendo este último direito ser expressamente informado ao contribuinte na referida notificação. Somente a partir de então se pode considerar lançado o crédito tributário, seja para fins de oferecimento de impugnação administrativa, seja para fins de verificação da ocorrência de decadência do direito de lançar. Pouco importa que o lançamento tenha sido elaborado pela autoridade antes de consumada a decadência: se o contribuinte somente é notificado depois de consumada a decadência o lançamento é caduco.” Igualmente notória a norma trazida pelo inciso I do Art. 173 do CTN, sobre a extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Dito isto, conclui-se que se a declaração objeto de revisão foi entregue 19/04/2005, o prazo decadencial se implementaria em 31/12/2010. No presente caso, a lavratura da notificação em análise ocorreu em 10/03/2008, sendo aperfeiçoada pela ciência do contribuinte 06/10/2009, ou seja, em data anterior ao marco decadencial. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.354 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.002794/2009-12 Bom enfatizar que se chegaria a mesma conclusão ainda que fosse contado o dies ad quem pelo fato gerador (31/12/2004) pela regra do art 150 do CTN. Logo, resta prejudicada a tese de decadência do lançamento. Omissão de rendimentos No tocante à omissão de rendimentos pagos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, realmente resta inconteste a propositura pelo impugnante de Reclamação Trabalhista (RT) nº 2438/1997 em face da EMURG — EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE GUARUJÁ como atestam peças de fls. 21-28. Todavia há de se esclarecer inexistir equívoco na informação prestada em DIRF pela fonte pagadora, pois como assevera o art 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a incidência do imposto de renda se faz sobre o rendimento bruto. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. … Insta explicar que se o contribuinte tivesse se dignado a informar em Declaração de Ajuste Anual tal renda deveria ter consignado como rendimento tributável o rendimento total (sem descontos). É dele que seriam abatidas as deduções legalmente permitidas dispostas nos art 8º e 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Quanto ao entendimento que a isenção por porte de moléstia grave abarcaria os rendimentos judiciais, nos interessa reproduzir o dispositivo que rege esta renúncia fiscal, qual seja, o artigo 6º, incisos XIV e XXI da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação alterada por leis posteriores, nos termos abaixo: Art.6o Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: ....................... XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) … XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Depreende-se da análise da legislação acima reproduzida que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção a serem verificados pelo aplicador da Legislação Tributária. O primeiro reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o outro se relaciona com a existência de moléstia tipificada no texto legal reconhecida em laudo pericial emitido por serviço médico oficial de um dos Entes Federativos. Analisando-se a petição inicial de fls. 25-28, é possível concluir que o valor recebido pelo êxito na (RT) nº 2438/1997 diz respeito a horas-extras, salário alimentação, plano Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.354 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.002794/2009-12 de saúde, aviso prévio, férias, dentre outros tantos direitos trabalhistas, todos de natureza bastante distinta de aposentadoria, reforma ou pensão, sendo incabível cogitar da extensão do benefício da isenção. Argumenta ainda o recorrente integrar o valor recebido judicialmente parcela isenta de FGTS e multa fundiária em percentual total de 11,2%. Aqui havemos de mostrar concordância com o recorrente, tanto porque seu pedido em petição inicial abarca verbas de sabida natureza indenizatória como também se percebe a consideração como base de cálculo de valor a menor que o montante a que fazia jus o autor da ação (fls. 47- 61). (...) IRRF - Compensação A prerrogativa de abater do imposto devido apurado em Declaração de Ajuste Anual o imposto retido pela fonte pagadora dos rendimentos a título de antecipação, encontra amparo no art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, abaixo transcrito: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: ... V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (Grifou- se). Também é certo que a compensação não está atrelada ao recolhimento, mas sim à retenção, tampouco ao cumprimento da obrigação acessória de entrega da DIRF pela fonte pagadora. Observe-se que tal entendimento fora divulgado pelo Parecer Normativo nº 1, de 24 de setembro de 2002, garantidor do direito do contribuinte compensar o imposto retido mesmo na hipótese de não ter havido recolhimento. Imposto retido e não recolhido 17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e caracteriza-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte-se que a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido. No caso concreto, o contribuinte apresenta comprovante de rendimentos expedido pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS às fls. 44-46 no exato montante glosado no procedimento fiscal. Logo cabe reversão da glosa neste aspecto. No tocante à glosa da retenção em fonte declarada para o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO (R$ 15.096,16), CNPJ nº 03.241.738/0001-39, esta deve ser mantida. A uma, pois a verdadeira fonte pagadora, ou seja, quem suportou o ônus de entregar os proventos ao contribuinte, autor da lide trabalhista exitosa, foi a PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, CNPJ 44.959.021/0001-04, sucessora da empresa municipal EMURG — EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE GUARUJÁ, ré na Reclamação Trabalhista, a qual tem seu nome identificado na guia de depósito judicial (fl. 39). A duas, pois o Trabalho Fiscal considerou a DIRF entregue pela PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ (fl. 98) tanto para efeito de apuração da omissão como também da retenção em fonte, compensando R$ 14.815,00 (fl. 31). Assim, se não mantivermos a glosa relativa ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO a retenção será duplamente abatida. (...) Conclusão Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-006.354 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.002794/2009-12 Diante de todo o exposto, voto no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, alterando o imposto suplementar para R$ 335,46, conforme demonstrado abaixo, dos quais R$ 10,06 corresponde ao código 0211 e R$ 325,40 ao código 2904. Exercício 2005 Rend. Tributáveis Recebidos de PJ - Rend. Tributáveis Recebidos de PF - Rend. Trib. Recebidos do Exterior - OMISSÃO DE RENDIMENTOS 84.247,03 Total de Rendimentos Tributáveis 84.247,03 Desconto Simplificado 9.400,00 Base de Cálculo 74.847,03 Imposto Calculado 15.506,03 Dedução Incentivo - Imposto Devido 15.506,03 Imposto de Renda Retido na Fonte 15.170,57 Total do Imposto Pago 15.170,57 Imposto a Pagar 335,46 Imposto a Pagar Declarado - Saldo do Imposto a Pagar 335,46 Valéria Guimarães Amarante – Relatora Documento assinado digitalmente DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO Quando a esta matéria, a DRJ considerou improcedente a impugnação, da seguinte maneira: Por fim, cabe analisar se os rendimentos omitidos se enquadrariam como referentes a exercícios anteriores exigindo a aplicação da tabela progressiva correlata à época própria do pagamento. A legislação de regência prevê que os rendimentos recebidos acumuladamente são tributados no mês do recebimento ou crédito. Nesse sentido, é o que dispõe o artigo 12 da Lei no 7.713, de 1988: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Não obstante, em 2009, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN/CRJ no 287/2009, recomendando a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Tal posicionamento foi adotado em face da jurisprudência consolidada do STJ, em sentido contrário àquele defendido pela Fazenda Nacional. Em decorrência, foi emitido o Ato Declaratório (AD) PGFN no 1, de 27 de março de 2009, que autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nessas ações judiciais. Ressalte-se que a edição desse ato não indica que a Fazenda Nacional tenha incorporado a interpretação do STJ. Nesse sentido, é valido reproduzir o item 18 do Parecer PGFN/CRJ no 287/2009: 18. Por fim, merece ser ressaltado que o presente Parecer não implica, em hipótese nenhuma, o reconhecimento da correção da tese adotada pelo STJ. O que se reconhece é a pacífica jurisprudência desse Tribunal Superior, a recomendar a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, eis que os Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-006.354 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.002794/2009-12 mesmos se mostrarão inúteis e apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Tanto é assim que, no ano seguinte, em face da possibilidade de reversão da jurisprudência do STJ pelo STF, foi emitido o Parecer PGFN/CRJ no 2.331, de 27 de outubro de 2010, que suspendeu o AD PGFN no 1, de 2009, dispondo nos seus itens 7 e 8: 7. Tendo em vista que o Ato Declaratório n. 01/2009, lastreado no Parecer PGFN/CRJ 287/2009, foi editado em razão de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça em sede recursal, e por existirem reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal que não admitiam os recursos extraordinários por ausência de violação direta à Constituição, observa-se a abertura de nova ótica para análise do tema, ultrapassando os fundamentos do ato declaratório. 8. Desta feita, verificada a existência de ótica constitucional sobre o tema, que possibilita um ambiente favorável para mudança da jurisprudência, até então pacífica, sugere-se, até o deslinde final da questão pelo Supremo Tribunal Federal, com uma nova pacificação, a suspensão dos efeitos do Ato Declaratório n. 1, de 27 de março de 2009. Sobre o assunto (rendimentos recebidos acumuladamente), também no ano de 2010, foi editada a Medida Provisória (MP) no 497, de 27 de julho de 2010, posteriormente convertida na Lei no 12.350, de 2010, com o cunho de acrescentar à Lei no 7.713, de 1988, o art. 12-A, a seguir reproduzido. Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. § 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II – contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. § 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. § 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-006.354 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.002794/2009-12 § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. § 8o (VETADO) § 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. Como se vê, o referido ato legal estabeleceu que a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente passaria a ser por um regime especial exclusivo de fonte, pelo qual o imposto é calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Porém esclarece-se que tal sistemática é aplicável apenas a rendimentos percebidos a partir de 1º de janeiro de 2010 segundo o § 7º, portanto, não cabível ao caso em exame, pois os rendimentos foram recebidos pelo contribuinte no ano de 2004. Considerando que o AD PGFN no 01/2009 foi suspenso e não é possível aplicar a nova sistemática de tributação ao caso em exame, forçoso concluir que aos rendimentos recebidos pelo impugnante deve ser aplicado o art 12 da Lei no 7.713, de 1988, pelo qual, como já dito anteriormente, os rendimentos devem ser tributados no mês do recebimento ou crédito. Em assim sendo, entendo possível o afastamento parcial da omissão para evitar a tributação sobre parcelas de natureza isenta e/ou não tributável (R$ 94.872,78 x 11,2% = R$ 10.625,75). No entanto, houve a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que afastou o regime de caixa e acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Neste caso, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2004 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para efetuar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência) (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-006.354 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.002794/2009-12 Fl. 255DF CARF MF Original

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