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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641346 #
Numero do processo: 13831.000108/2004-01
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 13/10/1995 a 15/03/1999 Ementa:PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1º do art. 150 do CTN, a extinção do credito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-000.574
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso em face da decadência da decadência de o contribuinte repetir o indébito tributário.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 13/10/1995 a 15/03/1999 Ementa:PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1 0 do art. 150 do CTN, a extinção do credito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam • membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ;, ace da dá adência • - cadência de o contribuinte repetir o indébito tributário. /0/1) .49r s Lacr • wi OS n urg Filho - Presidente 6 Odassi Guerzoni Filho • elator EDITADO EM 04 3/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes, Dalton César Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O julgamento versa sobre a definição, primeiro do marco inicial, e, posteriormente, do prazo em anos de que dispõem os contribuintes para pleitearem a restituição das contribuições devidas ao PIS/Pasep. No caso, os recolhimentos tidos como indevidos se deram entre outubro de 1995 e 15 de março de 1999, sendo que a data da formalização do pedido deu-se em 15/04/2004. A instância de piso não acatou os argumentos da manifestação de inconformidade, definindo como marco inicial a data da extinção do crédito tributário e como sendo de cinco anos o prazo de que dispõem os contribuintes para formular seus pleitos de repetição de indébitos. No mérito e dividindo-o em dois periodos, também indeferiu o pleito por não ter o contribuinte demonstrado o seu direito. No Recurso Voluntário a Recorrente apegou-se ao inciso IX do artigo 156 do Código Tributário Nacional, que trata das formas de extinção do crédito tributário, para dizer que o marco inicial de contagem do prazo decadencial seria o da data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no Recurso Extraordinário n° 232.8961PA, cuja publicação no Diário Oficial da Justiça se deu em 13/08/1999. Outro — argumento lançado pela Recorrente é o de que, sendo o PIS/Pasep um tributo sujeito ao lançamento por homologação, haveria que se utilizar a regra dos cinco anos transcorridos da homologação tácita, o que implicaria num prazo de dez anos contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores. E nessa linha, transcreve ementas de várias decisões dos Conselhos de Contribuintes. É o Relatório. 1 Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 14/09/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 11/10/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.' Decadência — Restituição pagamentos DL 2.445 e 2.448 de 1988 A DRJ, com base no CTN, artigo 165, inciso I, combinado co t o artigo 168, caput e I e 150, § 1°, no Parecer PGFN/CAT/N° 550, de 1999, e no Ato Dec11 tório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, interpretou que o prazo para repetição do ind4 to é de cinco anos, iniciando-se na data do pagamento indevido. Assim, levando em conta q I, o pes .• • de repetição fora formulado em 15/04/2004 e que os pagamentos tidos como ind - 4. Is e ', e rreram V;II ‘ E Processo n0 13831.000108/2001-01 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00374 E. 480 entre outubro de 1995 a 15/03/1999, concluiu que o direito à restituição de todos os pagamentos foi fulminado pela decadência. É dessa forma que entendo deva ser resolvida a questão, não obstante a existência de opiniões em sentido diverso, aliás, em mais de uma direção e sob os mais variados argumentos. A repetição do indébito tributário está tratada nos artigos 165 a 169, do CTN, relevando destacar o neles o seguinte, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (..)" "Árt. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário • "(grifei) , , De outra parte, no § 1° do artigo 150, consta que nos casos cujo lançamento se dá por homologação — como é o caso do PIS - ga ar_p_g,n Men feito antecipadamente pelo sujeito passivo ao qual a legislação atribua o dever de fazê-lo sem prévio exame da autoridade administrativa, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação. , Desta forma, não é o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de . pagamento, que determina o momento de extinção do crédito tributário; é o próprio pagamento. Nem levarei adiante a discussão de que o CTN poderia ter sido mais claro ao tratar do assunto, já que, na modalidade de lançamento por homologação, da forma como está redigida a matéria que dele trata, fica-nos a impressão de que não há crédito tributário algum a ser extinto, visto que ainda não lançado. Assim, diante de uma antecipação (pagamento) á ação do Fisco , (lançamento) feita pelo sujeito passivo, sobreviria o pronunciamento da Fazenda Pública (apurando a base de cálculo, aplicando a aliquota, atestando a data de vencimento etc.), ,homologando ou não aquele lançamento antecipado, e, no mesmo momento, constituindo o "lançamento" de um crédito inexistente, visto que pago. Estamos diante, portanto, de uma modalidade de tributo sem lançamento. Mas, retornando ao ponto central da discussão, tenho comigo que é o pagamento que extingue o crédito, iniciando-se, nesse momento, inclusive, a fruição do prazo de cinco anos que o sujeito passivo tem para repeti-lo, se for o caso. Ora, se pode o sujeito passivo, de imediato, exercer o direito à restituição, com bas -apenas no pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, não estaria co - .; ente equacionada a relação jurídica fisco-contribuinte se o curso do prazo do artigo 168 • e fosse submetido a outro termo que _não seja o próprio pagamento antecipado, o qual, , nu apoio da legislação, para tal efeito, deve ser considerado como causa de extinção do , ,,,, . , • butário. Sob tal §f , e prisma de análise, o prazo a que se refere o artigo 168 do CTN deve ser interpretado no sentido de que o contribuinte pode postular a restituição do tributo desde o momento em que efetuado o pagamento antecipado até o decurso do prazo de cinco anos. Não é a condição resolutéria que impede a eficácia imediata do ato (pagamento), mas apenas sujeita a sua validade, em caráter definitivo e vinculante para o Fisco, a um fato futuro e incerto que pode desconstituir-lhe a validade, com repercussão sobre a relação jurídica firmada. Assim, o pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não tem a sua eficácia inibida, tanto que no § 1° do artigo 150 expressamente menciona que há extinção do crédito tributário, embora não de modo definitivo. Se não estava claro — e não estava mesmo, já que existem várias correntes de pensamento divergentes — agora temos o artigo 3° da Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que, interpretando o inciso I do art. 168 do CTN, definiu, de uma vez por todas, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: "Art. 3°Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 —Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Da obra "Direito Tributário Brasileiro", de autoria de Luciano Amaro, Editora Saraiva, li a Edição, 2005, às paginas 427 e 428, extraio o seguinte comentário: "A restituição deve ser pleiteada no prazo de cinco anos, — contados do dia do pagamento indevido, ou, no dizer inadeauado - do Código Tributário Nacional (art. 168, I), contados da 'data da extinção do crédito tributário'. Esse prazo — cinco anos contados da data do pagamento indevido — aplica-se, também, aos recolhimentos indevidos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em relação aos quais o Código prevê que o pagamento antecipado (art. 150) 'extingue o crédito, sob condição resolutória' (§ O Superior Tribunal de Justiça, não obstante, entendeu que o termo inicial do prazo deveria corresponder ao término do lapso temporal previsto no artigo 150, § 4°, pois só com a 'homologação do pagamento é que haveria 'extinção do crédito', de modo que os cinco anos para pleitear a restituição se somariam ao prazo de cinco anos que o fisco tem para homologar o pagamento feito pelo contribuinte. Opusemo-nos a essa exegese, que não resistia a uma análise sistemática, lógica e mesmo literal do código. O art. 3° da Lei Complementar n. 118/2005, à guisa de norma interpretativa (art. 4°, in fine), reiterou o que o art. 150, § 1° já dizia, ao estatuir que, para efeito do referido art. 168, 1 'a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150'." Portanto, não há como se aceitar a tese de que no lançame93 por homologação a extinção do crédito tributário se dá com a sua homologação, seja pelo ri „urso de prazo de cinco anos (tácita) ou por ato da autoridade administrativa (expressa) que, a partir dai, ocorreria o início da contagem do prazo prescricional qüinqüenal. Es formulação implica 4 Processo n° 13831.0001081200441 83-01T1 Acórdão n.°3401-00374 Fl. 481 numa desatenção à ordem jurídica brasileira, que, desde o Império', passando pelo Código Civil de 1916, pelo Decreto 20.910, de 6/01/1932 e Decreto-Lei n°4.597, de 19/08/1942, vem consagrando a prescrição plinqüenal contra a Fazenda Pública. Assim, considerando que o sujeito passivo protocolizou seu pedido de restituição em 15/04/2004, todos os pagamentos constantes do referido pedido não poderão ser restituídos, e, conseqüentemente, aproveitados em procedimentos de compensação, fulminados que foram pela decadência, haja vista que realizados há mais de cinco anos da data da formalização do pleito. 1. Odassi Guerzoni Fi o 4‘,v1 ''Art. 1° A prescripção de 5 anos posta em vigor peto art. 20 da Lei de 30 de Novembro de 1841, com referência ao capítulo 209 do Regimento da Fazenda, a respeito da divida passiva da Nação, opera a completa desoneração da Fazenda Nacional do pagamento da divida, que incorre na mesma prescripção."

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5850030 #
Numero do processo: 13832.000067/2002-73
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1995 a 31/01/1999 RESTITUIÇÃO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 10/95 A 02/96. MP N° 1.212, DE 28/11/95. PAGAMENTOS A MAIOR. ADI N° 1.417. LIMINAR DEFERIDA EM 07/03/96 E PUBLICADA EM 24/05/96. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO. CINCO ANOS A CONTAR PUBLICAÇÃO DA LIMINAR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário relativo a pagamentos a maior do PIS nos períodos de apuração 10/95 a 02/96, realizados de acordo com a MP n° 1.212, de 28/11/95, extingue-se em cinco anos, a contar de 24/05/96, data de publicação da liminar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.417, julgada em 07/03/96. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE 03/96. MP N° 1.212, DE 28/11/95 REEDIÇÕES. LEI N°9.715, DE 25/11/98. EFEITOS. Consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, medida provisória afinal convertida em lei após reedições tem eficácia preservada desde a sua primeira edição, pelo que a MP n° L212, de 28711/95, convertida após reedições na Lei n°9.715, de 25/11/98, ao dispor sobre a Contribuição para o PIS Faturamento aplica-se aos períodos de apuração a partir de março de 1996, com obediência à anterioridade nonagesimal própria das contribuições para a Seguridade Social, estatuída no art. 195, § 6°, da Constituição Federal. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-000.589
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1995 a 31/01/1999 RESTITUIÇÃO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 10/95 A 02/96. MP N° 1.212, DE 28/11/95. PAGAMENTOS A MAIOR. ADI N° 1.417. LIMINAR DEFERIDA EM 07/03/96 E PUBLICADA EM 24/05/96. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO. CINCO ANOS A CONTAR PUBLICAÇÃO DA LIMINAR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário relativo a pagamentos a maior do PIS nos períodos de apuração 10/95 a 02/96, realizados de acordo com a MP n° 1.212, de 28/11/95, extingue-se em cinco anos, a contar de 24/05/96, data de publicação da liminar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.417, julgada em 07/03/96. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE 03/96. MP N° 1.212, DE 28/11/95 REEDIÇÕES. LEI N°9.715, DE 25/11/98. EFEITOS. Consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, medida provisória afinal convertida em lei após reedições tem eficácia preservada desde a sua primeira edição, pelo que a MP n° L212, de 28711/95, convertida após reedições na Lei n°9.715, de 25/11/98, ao dispor sobre a Contribuição para o PIS Faturamento aplica-se aos períodos de apuração a partir de março de 1996, com obediência à anterioridade nonagesimal própria das contribuições para a Seguridade Social, estatuída no art. 195, § 6°, da Constituição Federal. Recurso Negado.

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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTOt. Processo n° 13832.000067/2002-73 Recurso n° 247.664 Voluntário Acórdão n" 3401-00.589 — 4" Câmara / 1 2 Turma Ordinária Sessão de 04 de fevereiro de 2010 Matéria PIS FATURAMENTO. DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 E 2.449/88. DECADÊNCIA. MP 1.212/95. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Recorrente UNIFICA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1995 a 31/01/1999 RESTITUIÇÃO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 10/95 A 02/96. MP N° L212, DE 28/11/95. PAGAMENTOS A MAIOR. ADI N° 1.417. LIMINAR DEFERIDA EM 07/03/96 E PUBLICADA EM 24/05/96. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO. CINCO ANOS A CONTAR PUBLICAÇÃO DA LIMINAR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário relativo a pagamentos a maior do PIS nos períodos de apuração 10/95 a 02/96, realizados de acordo com a MP n° 1.212, de 28/11/95, extingue-se em cinco anos, a contar de 24/05/96, data de publicação da liminar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.417, julgada em 07/03/96. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE 03/96. MP N° 1.212, DE 28/11/95 REEDIÇÕES. LEI N°9.715, DE 25/11/98. EFEITOS. Consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, medida provisória afinal convertida em lei após reedições tem eficácia preservada desde a sua primeira edição, pelo que a MP n° L212, de 28711/95, convertida após reedições na Lei n°9.715, de 25/11/98, ao dispor sobre a Contribuição para o PIS Faturamento aplica-se aos períodos de apuração a partir de março de 1996, com obediência à anterioridade nonagesimal própria das contribuições para a Seguridade Social, estatuída no art. 195, § 6°, da Constituição Federal. Recurso Negado. Vistos, relatados e discuti.,' • presentes autos'eó,•1 Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 'I/ 4Gilson Macedo Ros , "bm.: Presidente /1" Emanuel Carlos lia 4111 SSiS — Rel4 tor • 1 EDITADO EM 02/03/2010 / Participaram do presente j 1 urgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da 1' Turma da DRS, que mantendo decisão da origem indeferiu pedido de restituição do PIS Faturamento protocolizado em 28/03/2002, relativo a indébito decorrente de contribuições para o PIS recolhido a maior entre 15/1211995 e 12/02/1999, períodos de apuração de 11/1995 a 01/1999 (conforme cópias das certificações dos recolhimentos de fls. 03/23). À restituição foi cumulada compensação com débitos de outras espécies tributárias. Por bem resumir o que consta dos autos até então, reproduzo o relatório da primeira instância: O pedido foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Marilia, SP, que o indeferiu, conforme Despacho Decisório às fls. 83/88, com fundamento no Código Tributário Nacional (CTN), art. 165, 1, c/c o art. 168, 1, sob o argumento de que, na data de protocolo do presente pedido, o direito de a interessada pleitear a restituição/compensação dos indébitos reclamados, encontrava-se decaído para o pagamento do PIS efetuados até 28/0371997. Relativamente aos demais pagamentos, ocorridos a partir de 28/03/1997, indeferiu o pedido de compensação por inexistência do direito creditório, Cientificada daquele despacho decisório e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada interpôs a manifestação de inconfinnidade de fls. 91/110, requerendo a esta DRJ a reforma da decisão proferida por aquela Dl??, par , que lhe seja deferida a restituição/compensação dos valores 1/2,11 reclamados, alegando, em síntese: . a) quanto à decadência. AP? • .4' 2 r. • Processo n°13832.000067/2002-73 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.589 Fl. 176 Segundo, seu entendimento, o seu direito material não se extinguiu em face do tempo decorrido entre as datas dos recolhimentos indevidos e a deste pedido, tendo em vista que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, corno a contribuição para o PIS, a extinção do crédito tributário se dá de forma expressa ou tácita; não ocorrendo a expressa, como no seu caso, a tácita ocorre depois de 05 (cinco) anos, contados do respectivo fato gerador, quando então se inicia a contagem do prazo qüinqüenal para se exercer o direito á repetição e/ ou compensação de tais indébitos, resultando prazo total de 10 (dez) anos para o exercício do seu direito, ou seja, 05 (cinco) anos para a extinção do crédito tributário e mais 05 (cinco) para a decadência do seu direito. b) quanto os valores reclamados Alegou que não havia amparo jurídico para a exigência da contribuição para o PIS no período de competência de 1° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1999, tendo em vista que a MP n°1.212, de 25 de novembro de 1995, que teria fundamentado a exigência dessa contribuição naquele período somente poderia ter eficácia para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de março de 1996 e jamais a partir de I° de outubro de 1995, conforme determinava seu art. 15, em face da observância da anterioridade nonagesimal. Este mesmo erro foi repetido na Lei n°9.715, de 1998] art. 18, ao determinar sua vigência a partir de 1° de outubro de 1995. Em face desse comando equivocado, a Confederação Nacional da Indústria (CN1) impetrou a Ação de Inconstitucionalidade (ADIR) n° 1.417-0 que teve liminar favorável, por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), em 02 de agosto de 1999, publicada em 23 de março de 2001. Antes do julgamento final da referida ADIN, por parte do STF, a Secretaria da Receita Federal, num esforço para corrigir o equívoco daquela MP, baixou a IN SRF n° 06, de 2000, reconhecendo que a carência nonagesimal se aplicava ao período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. Contudo, a expedição desta instrução não teria resolvido o problema da falta de amparo legal para a exigência do PIS após outubro de 1995 que somente veio ser sanado com a entrada em vigor de Lei n°9.715, de 1998, em I° de março de 1999. Expendeu, ainda, extenso arrazoado sobre: lei repristinatoria; anterioridade tributária; procedimento fazendário; a prescrição prevista no CTN, art. 168; contagem de qüinqüênio para extinção de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação; o direito de compensar administrativamente; e como nasce o direito de compensar. A decisão recorrida, contrária à Manifestação de Inconformidade, entendeu o seguinte: • / 1- em face da suspensão da execução dos D retos-lei n° 2445 e n° 2.449, ambos de 1988, por meio da Resolução n° 49, de 09 de outubro e 1995, do Senado Federal, a ecrcontribuição para o PIS voltou a ser devida no iyik • os da Lei; á implementar n° 7, de 1970, e ao" ÇO 3 / ulteriores alterações legais, ate a entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, em 1° de março de 1996, quando passou a ser exigida segundo a referida AP; - a decadência do direito de se pleitear restituição de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posterionnente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. No recurso voluntário, tempestivo, a requerente insiste na repetição do indébito, refutando a decisão da DRJ e repisando argumentos da Manifestação de Inconfoiluidade. É o relatório. Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos danais requisitos previstos no Decreto n° 70235/72, pelo que dele conheço. Como n q períodos de npurnrIn n1nrrigidos na repetição pleiteada it io d e 11/1995 a 01/1999, cabe decidir a lide considerando dois intervalos: - períodos de apuração de 11/1995 a 02/1996, devidos confortne a Lei Complementar n° 7/70 em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2A49/88; e - períodos de apuração a partir de 03/1996, cuja contribuição para o PIS é devida nos termos da MP n° 1212/95, convertida após reedições na Lei n°9715/98. A Recorrente entende que em todo os períodos de apuração acima citados o recolhimento do PIS é indevido, porque de novembro de 1995 a fevereiro de 1999 a MP 1.212/1995 a LC n°07/70 não mais estava em vigor, enquanto nos períodos seguintes a MI' n° 1212/95 e suas reedições não possuíam eficácia porque a anterioridade nonagesimal deve ser contada a partir da publicação da última medida provisória convertida em lei, e não a partir da primeira. Conforme demonstrado abaixo, não lhe assiste razão. Em relação aos períodos de 11/1995 a 02/1996, o PIS é devido nos termos LC n° 7/70 porque a ineonstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 retira os efeitos das modificações introduzidas por estes dois diplomas legais na Lei Complementar instituidora da Contribuição. Não se trata, na situação em tela, de repristinação da referida Lei Complementar, até porque ela apenas tinha sido alterada pelos malsinados Decretos-Leis. Por outro lado, antes de março de 1996 o PIS não pode ser exigido com base na Ml' n° 1212 porque sua publicação se deu em 29/11/1995 e, em obediência à noventena própria das contribuições para a seguridade social, a eficácia dessa Medida Provisória tem início em 01/03/1996. Dai que, se a Contribuição foi recolhida com base na referida MP até o período de apuração 02/1996, o que ultra assar o devido conforme a LC n° 7/70 constitui 4 Processo n° 13832.000067/2002-73 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.589 Fl. 177 pagamento a maior, passível de restituição e compensação se o pedido for feito no prazo decadencial. Na situação dos autos, em que o Pedido de Restituição foi protocolizado em 28/03/2002, eventuais recolhimentos a maior dos períodos de apuração até 02/1996 estão decaídos porque o prazo para requerer a repetição do indébito correspondente é de cinco anos, contados a partir de 24/05/96, data de publicação da liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 1.417. Nesse julgado o STF, em função da anterioridade nonagesimal inserta no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, por unanimidade de votos concedeu a medida cautelar "para suspender o efeito retroativo imprimido, a cobrança, pelas expressões contidas no art. 17 da M.P. no 1.325-96." O referido art. 17 da MP n° 1.325, 06/02/96, corresponde ao art. 18 da Lei n° 9.715, de 25/11/98, ambos determinando que as novas disposições referentes ao PIS aplicavam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. Como a medida cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade possui eficácia erga amues (neste sentido o art. 11, § 1°, da Lei n°9.868, de 10/11/99, que dispõe de forma expressa sobre tal eficácia contra todos), desde a data da publicação da liminar concedida na ADI n° 1.417 restou suspensa a cobrança do PIS com base na MP n° 1.212/95 e suas reedições, no período anterior a março de 1996. Com isso o direito à repetição do indébito respectivo pôde ser exercido a partir de 24/05/96, data a partir da qual começou a contar o prazo prescricional para a ação judicial, bem como o prazo decadencial para a ação administrativa correlata. Na apreciação do mérito da ADI n° 1.417, em 02/08/99, em votação unânime o STF julgou conforme a seguinte ementa, verbis: Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Medida Provisória. Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154, 1 e 195, § 4 0, da mesma Carta. Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade social (CF, art. 165, § 5', III) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração e fiscalização da contribuição em causa. Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n° 8.715-98. (Negrito acrescentado). • Também em 02108/99 o STF julgou o Recurso Extraordinário n° 232.896-PA, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS-PASER PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESEVAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. 1. - Princípio da anterioridade nonagesimal: CF., art. 195, § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória •1) convertida em lei: conta-se ',ira de noventa dias a partir da 141 , veicalação da primeira medida provisória, II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 " aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995' e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. IIL - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do S.T.E: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE no 22I.856-PE, Ministro Carlos Valioso, 2° 1:, 25.5.98, V. - RS. conhecido e provido, em parte. (Negrito acrescentado). Nos dois julgamentos acima referidos, a aplicabilidade das novas disposições sobre o PIS foi declarada inconstitucional a partir de outubro de 1995 em virtude da retroatividade estabelecida na MI' n° 1.212, publicada em 29.11.95, e não porque o prazo nonagesimal deveria ser contado somente a partir da Lei. Como é cediço, o STF sempre admitiu a instituição ou majoração de tributos por meio de medida provisória, com vigência a • contar da primeira edição. Esta é a jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal. A despeito de julgados considerando a reedição de medidas provisórias inconstitucional, o Pleno do STF, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.533-DE, entendeu ser constitucional a reedição (decisão proferida em 09/12/96, Relator Min. Octávio Galloti). Noutra decisão, datada de 28.01.97 e publicada no DSU de 04.02.97, pgs. 965/967, o Min. Celso de Melo, apesar de pessoalmente contrário à maioria do Tribunal, acatou a tese de constitucionalidade da reedição das medidas provisórias, para indeferir o pedido de suspensão cautelar da eficácia da norma inscrita no art. 6° da MI' n° 1.534-1/97. Em função dos pronunciamentos do STF, e em consonância com o art. 195, § 6°, da Constituição Federal, a incidência do PIS, na forma da Lei n°9.715/98, começa em I° de março de 1996 (noventa dias após a Mi' n° 1.212, publicada em 29.11.95). A Secretaria da Receita Federal, em obediência à anterioridade nonagesimal e reportando-se ao Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA (melhor seria ter se referido à medida cautelar ADI n° 1.417, cuja eficácia é ergma omnes, diferentemente do julgamento em sede de controle de constitucionalidade difusa, com eficácia restrita às partes), editou a Instrução Normativa SR_F n° 6, de 19.02.2000, vedando a constituição de crédito tributário referente ao PISTPASEP com base nas alterações introduzidas pela Ml' n°1.212/95, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, e determinando para o - período a aplicação das Leis Complementares n°7 e 8, de 1970. Embora a IN SRF n° 6 mencionada só tenha sido editada muito tempo depois da medida cautelar deferida na ADI ri° 1.417, é certo que os contribuintes não precisaram esperá-la para ingressar com a ação de repetição de indébito, seja na via judicial, seja na administrativa. Tal ingresso pôde ser feito desde 24/05/96, data de publicação da cautelar mencionada. Quanto à tese dos dez anos abraçada pelo Superior Tribu é de Justiça em inúmeros julgados, segundo a qual o prazo para repetição do indébito. na hipótese deL indevidolançamento por homologação, é de •!.- .g os a contar do pag,i ento , 0 ,s.II 9 II I fil.': 6 Processo n° 13832000067/2002-73 S3-C4T1 Acórdão n.°3401-00.589 Fl. 178 independentemente da origem de o indébito ser inconstitucionalidade de lei, não me parece a melhor. Segundo o ST', na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início da contagem do prazo prescricional no final dos cinco anos contados a partir do pagamento (ou do fato gerador, no caso da decadência), "duplicando" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação considera que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisa-lo nos cinco anos seguintes. 1 O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, I e 150, § 4° do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 4°, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Todavia, se levado em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, toma-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o teimo poderia, inserido no art. 173, I do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao inicio do tempo em que o lançamento de oficio (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de oficio só começa após o fim do prazo para homologação. Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1' do mesmo artigo. Essa a regra geral, que só não se aplica na situação em tela porque a inconstitucionandade foi reconhecida após os pagamentos. Como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (principio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venta, considerar a data do pagamento, que deve ser substituída pela data de publicação da liminar na ADI (situação em tela, de controle de constitucionalidade concentrado), da Resolução do Senado (quando do controle difuso), ou da publicação de ato administrativo reconhecendo o indébito, caso este seja anterior aos dois primeiros. I Cf voto do Min. do STJ, Humberto Gomes de Barre- - tordo RE a' 69.308/S2., 7 Doravante cuido dos períodos de apuração a partir de março de 1996, quando o PIS passou a ser exigido com base na MP n°1.212/995. Parte destes períodos (os recolhimentos anteriores a 28/03/1997) também está atingida pela decadência, haja vista os arts. 165, I, e 156, I, do CTN. De todo modo, independentemente da decadência parcial inexiste qualquer valor a repetir em relação aos fatos geradores a partir de março de 1996, por ser insustentável o argumento no sentido de que anterioridade nonagesimal deveria ser contada a partir da publicação da última edição da MP n° 1.212/95, e não a partir da primeira. Ao contrário do defendido pela Recorrente, o Supremo Tribunal Federal sempre admitiu a instituição ou majoração de tributos por meio de medida provisória, com vigência a contar da primeira edição. Esta é a jurisprudência consolidada do Colando Tribunal. Tanto assim que, nos julgamentos da ADI n° 1.417 e do Recurso Extraordinário ri° 232.896-PA, a aplicabilidade das novas disposições sobre o PIS foi declarada inconstitucional a partir de outubro de 1995 em virtude da retroatividade estabelecida na MP n° 1.212, publicada em 29/11/95, e não porque o prazo nonagesimal deveria ser contado somente a partir da Lei (ou a partir da Ultima edição da MP, como defendido na peça recursal). A despeito de julgados considerando a reedição de medidas provisórias ineonstituctanal, o Plgrin 14 ^ 8TP , qiimyle dn jn ignmentn Açãn Direta Inconstitueionalidade n° 1.533-DF, entendeu ser constitucional a reedição (decisão proferida em 09.12.96, Relator MM. Octávio Galloti). Noutra decisão, datada de 28.01.97 e publicada no DM de 04.02.97, pgs. 965/967, o Min. Celso de Melo, apesar de pessoalmente contrário à maioria do Tribunal, acatou a tese de constitucionalidade da reedição das medidas provisórias, para indeferir o pedido de suspensão cautelar da eficácia da norma inscrita no art. 6° da IMP n° 1.534-1/97. Em função dos pronunciamentos do STF, e em consonância dom o art. 195, § 6°, da Constituição Federal, a incidência do PIS, na forma da Lei n°9.715/98, começa em 1° de março de 1996 (noventa dias após a Ml' n°1.212, publicada em 29.11.95). Pelo exposto, nego provimento ao meu?. rella lre .1/A Em. Ifiría írafliTie sus

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Numero do processo: 13836.720007/2020-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMA OU PENSÃO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. A isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão ao portador de moléstia grave está condicionada a comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente justificado. Elementos justificam na forma documental a data da ocorrência da situação alegada. Declaração de ajuste do Imposto de Renda considera os rendimentos de aposentadoria como abrangidos pela isenção em razão de Moléstia Grave. A glosa por recusa de aceitação dos comprovantes apresentados pelo contribuinte deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a inocorrência da situação na data apontada no documento. O laudo médico apresentado pela Recorrente supre a exigência legal.
Numero da decisão: 2402-012.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro e Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-20T15:37:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-20T15:37:46Z; Last-Modified: 2024-02-20T15:37:46Z; dcterms:modified: 2024-02-20T15:37:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-20T15:37:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-20T15:37:46Z; meta:save-date: 2024-02-20T15:37:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-20T15:37:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-20T15:37:46Z; created: 2024-02-20T15:37:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-02-20T15:37:46Z; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-20T15:37:46Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13836.720007/2020-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-012.501 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de fevereiro de 2024 Recorrente JOSE FERNANDO ALVES DA ROCHA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMA OU PENSÃO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. A isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão ao portador de moléstia grave está condicionada a comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente justificado. Elementos justificam na forma documental a data da ocorrência da situação alegada. Declaração de ajuste do Imposto de Renda considera os rendimentos de aposentadoria como abrangidos pela isenção em razão de Moléstia Grave. A glosa por recusa de aceitação dos comprovantes apresentados pelo contribuinte deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a inocorrência da situação na data apontada no documento. O laudo médico apresentado pela Recorrente supre a exigência legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro e Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 72 00 07 /2 02 0- 12 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.501 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720007/2020-12 Relatório Trata-se de impugnação contra Notificação de Lançamento (fls. 24/28) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2017 (fls. 13/20). A autoridade lançadora apurou as seguintes infrações:  rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave da fonte pagadora Fundo do Regime Geral de Previdência Social (CNPJ n.º 16.727.230/0001-97) no valor de R$39.947,72, com a compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de R$ 1.912,09 sobre os rendimentos omitidos; e  compensação indevida de IRRF sobre rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, com glosa no valor de R$ 1.912,09, referente à fonte pagadora Fundo do Regime Geral de Previdência Social. A motivação apontada para o lançamento das infrações foi o fato de o laudo pericial apontar setembro de 2017 como data do início da moléstia grave, sendo tributáveis os rendimentos de aposentadoria recebidos no ano-calendário 2016. Em virtude deste lançamento, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física suplementar de R$ 8.806,17, multa de ofício de R$ 6.604,62, além dos juros de mora de R$ 1.619,45 (calculados até dezembro de 2019). Com a alteração na DIRPF/2017, o Interessado perdeu o direito à restituição declarada de R$ 2.179,45. Com a ciência da Notificação, por via postal, em 19/12/2019 (fl. 31), o Interessado apresentou impugnação (fls. 02/07) em 10/01/2020, alegando, em síntese, que os rendimentos lançados são isentos por ser portador de moléstia grave. Em 10 de setembro de 2020, a 19ª Turma da DRJ09 julgou improcedente a impugnação de primeira instância, com manutenção do crédito tributário lançado, com base nas seguintes razões (transcrição): “No curso do procedimento fiscal, o Interessado apresentou o laudo pericial de fl. 34 para comprovar sua condição de portador de moléstia grave. Este laudo, emitido pela USF Pinheirinho do município de Amparo (SP) em 25/10/2018, atesta que o Interessado é portador de cardiopatia grave (CID I20 - angina) desde setembro de 2017. Desta forma, a autoridade lançadora considerou como tributável o rendimento de aposentadoria recebido pelo Interessado no ano-calendário 2016. Em sede de impugnação, o Interessado apresenta um novo laudo pericial (fl. 09), emitido em 06/06/2019 pela mesma unidade do município de Amparo, que aponta o Interessado como portador de angina (CID I20) desde janeiro de 2009, mas sem qualificar esta doença como uma cardiopatia grave. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.501 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720007/2020-12 A leitura do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, revela que a angina não consta do rol de doenças elencadas pela legislação tributária para fins de isenção do Imposto de Renda. O referido diploma legal cita a moléstia "cardiopatia grave", mas o laudo pericial de fl. 09 não aponta este quadro médico na sua descrição. Por força do art. 111, inciso I do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966), os casos de isenção devem ser interpretados literalmente. Desta forma, não é possível estender as definições das doenças previstas no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a angina como uma hipótese de moléstia grave definida pela legislação tributária. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é taxativo (numerus clausus) o rol contido no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (REsp 1.116.620-BA, Tema Repetitivo n.º 250, julgado em 09/08/2010 e submetido ao regime do art. 543-C do CPC): (...) Conclui-se que o emissor do laudo pericial de fl. 09 não qualificou a doença diagnosticada como uma cardiopatia grave ao retroagir seus efeitos até 2009. Assim, permanece válido para fins de comprovação da moléstia grave apenas o laudo pericial de fl. 34, que qualificou como cardiopatia grave a angina diagnosticada a partir de setembro de 2017. Por força do art. 6º, § 4°, inciso I, alínea "c" da Instrução Normativa RFB n.º 1.500, de 29 de outubro de 2014, a isenção do Interessado é válida apenas para rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão auferidos a partir do mês de setembro de 2017. Como a Notificação de Lançamento de fls. 24/28 se refere a fato gerador ocorrido no ano- calendário 2016, a isenção por moléstia grave comprovada pelo laudo pericial de fl. 34 não atinge estes rendimentos. Ressalte-se que os documentos de fls. 11/12 foram emitidos por médicos ou instituições particulares. Desta forma, não atendem o requisito estabelecido pelo art. 30 da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que exige a comprovação da moléstia grave mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conclui-se, portanto, que fica mantida a infração de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave no valor de R$ 39.947,72, por considerar como tributável a natureza dos rendimentos em questão (art. 30 da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, combinado com art. 6º, § 4°, inciso I, alínea "c" da Instrução Normativa RFB n.º 1.500, de 29 de outubro de 2014). Em relação à compensação do IRRF dos rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave da fonte Fundo do Regime Geral de Previdência Social, observa-se que a Notificação de Lançamento de fls. 24/28 realizou um mero ajuste dos valores declarados. Ao reconhecer de ofício o IRRF de R$ 1.912,09 na infração de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave (fl. 25) e glosar o mesmo valor a título de compensação indevida (fl. 26), a Notificação de Lançamento não glosou, na prática, valor algum, o que não impactou no imposto suplementar apurado. Com o objetivo de preservar o ajuste realizado, devem ser integralmente mantidas as alterações realizadas pela Notificação de Lançamento no respectivo IRRF destes rendimentos, com base no acima exposto. Diante do acima exposto, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado na forma do demonstrativo constante da Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.501 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720007/2020-12 Notificação de Lançamento (fl. 27), acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados de acordo com a legislação vigente”. A partir da folha 52 (inicia com o laudo médico), o contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário reiterando as razões de fato e de direito já expostas em seu instrumento impugnatório. Não houve apresentação de contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. Ao avaliar a decisão recorrida, notei o argumento para afastar a aceitação do laudo médico apresentado, em sede de impugnação, é que: “o laudo pericial de fl. 09 não qualificou a doença diagnosticada como uma cardiopatia grave ao retroagir seus efeitos até 2009. Assim, permanece válido para fins de comprovação da moléstia grave apenas o laudo pericial de fl. 34, que qualificou como cardiopatia grave a angina diagnosticada a partir de setembro de 2017”. Como pode se depreender, à fl. 52, o contribuinte apresenta novo laudo, da mesma Unidade médica dos laudos anteriores (inclusive, o primeiro aceito para fins dessa fiscalização), com o apontamento da doença como “cardiopatia grave a angina diagnosticada, desde 2009. Sendo assim, com razão o Recorrente. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.501 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720007/2020-12 Conclusão Diante do exposto, voto para dar conhecimento ao Recurso Voluntário interposto, a fim de lhe dar integral provimento, com o respectivo cancelamento do crédito tributário em cobro. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 101DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.743874/2019-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.
Numero da decisão: 3201-011.277
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.272, de 26 d eoutubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 18220.724016/2021-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.272, de 26 d eoutubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 18220.724016/2021-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 74 38 74 /2 01 9- 47 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.277 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.743874/2019-47 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de o feito de Auto de Infração (Notificação de lançamento) lavrado exclusivamente para o lançamento da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 em decorrência da não homologação de pedido de compensação apresentado. O acórdão recorrido manteve a multa aplicada, posto que fundada em expressa disposição legal que não pode ser afastada pela Autoridade Fiscal. Apresentado Recurso Voluntário a Recorrente postula pelo julgamento em conjunto processo administrativo fiscal em que se discute a compensação, bem como reitera os argumentos atinentes à impossibilidade de aplicação da multa isolada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Como se depreende dos fatos apresentados, a controvérsia posta limita-se à discussão acerca da validade da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996 aplicada em decorrência da não homologação/homologação parcial de Declarações de Compensação apresentadas pela Recorrente. Por força do disposto no art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, esta Turma Julgadora se encontra vinculada ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, quando restou definida a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.277 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.743874/2019-47 Por sua vez, a ementa do referido julgado encontra-se assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.277 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.743874/2019-47 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Acrescenta-se, ainda, que o referido julgado já transitou em julgado em 20/06/2023, conforme certidão disponibilizada pelo STF em autos eletrônicos. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento efetuado com fundamento art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 100DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.721083/2015-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1992 CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. A atualização dos créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado deve seguir o quanto determinado por essa decisão, não cabendo ao julgador administrativo adentrar no mérito da matéria.
Numero da decisão: 1302-006.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Savio Salomao de Almeida Nobrega, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1992 CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. A atualização dos créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado deve seguir o quanto determinado por essa decisão, não cabendo ao julgador administrativo adentrar no mérito da matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Savio Salomao de Almeida Nobrega, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 97-103) interposto em face do Acórdão nº 15- 50.212, proferido pela 2ª Turma da DRJ/SDR, em 7 de maio de 2020 (fls. 63-68), no qual foi julgado improcedente a Manifestação de Inconformidade que fora apresentada pelo sujeito passivo. A síntese da presente controvérsia consiste na interpretação da coisa julgada que deu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 10 83 /2 01 5- 54 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.980 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721083/2015-54 origem ao crédito utilizado em DCOMP, na parte a respeito do índice de atualização monetária do principal. Quando do Despacho Decisório, o crédito foi reconhecido parcialmente, dando início a controvérsia de qual o valor do crédito – cuja discussão está no índice de atualização devido. Por oportuno, resgato os fatos processuais para relatar a partir do que constou no Acórdão recorrido: Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório sem número da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária – Derat/SPO, inserto no processo às fls. 7 a 11, que reconheceu direito creditório no valor de R$ 505.055,99 (quinhentos e cinco mil, cinqüenta e cinco reais e noventa e nove centavos), valor atualizado até 01/01/1996, referente a pagamentos indevidos de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido – ILL efetuados no ano de 1992, e homologou a compensação presente na DCOMP 33888.50980.300414.1.3.57-0547, até o limite do crédito reconhecido. Trata-se de crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado em 14/06/2012. Os pagamentos indevidos foram atualizados pela Derat/SPO pela Ufir até 01/01/1996. Segue demonstrativo dos cálculos efetuados pela Delegacia: Após os procedimentos de execução da compensação, nos termos decidido no citado despacho decisório, parcela do débito não foi extinta, em razão da insuficiência do crédito reconhecido, conforme despacho de compensação de fls. 12 a 15. Segue demonstrativo do valor extinto por compensação e do saldo devedor objeto de cobrança: O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e do despacho de compensação e protocolou manifestação de inconformidade, cujo pedido tem o seguinte teor: Por todo exposto, resta consubstanciado que a aplicação da SELIC na atualização do crédito até 01/01/1996 é plenamente legal, razão pela qual se requer o provimento desta Manifestação de Inconformidade para declarar correta a atualização monetária apresentada pelo contribuinte, bem como a homologação do pedido de compensação de n° 33888.50980.300414.1.3.57- 0547. Protesta, desde já, pela juntada do laudo pericial contábil realizado por auditoria independente, bem como, provar o alegado por todos os meios de Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.980 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721083/2015-54 prova admitidos, notadamente pela ulterior juntada dos documentos que se fizeremnecessários para o deslinde da lide. Por fim, requer que todas as intimações, publicações ou notificações relativas ao presente processo sejam realizadas em nome do Dr. Thiago Rodrigues Simões, inscrito nos quadros da OAB/SP sob o n° 326.058, e-mail: thiago.simoes@dpsp.com.br, com endereço profissional na Avenida Liberdade, nº 844, 2º Andar, CEP 01502-001, São Paulo, Capital, até o encerramento do processo, sob pena de nulidade. A recorrente apresenta em sua defesa os seguintes argumentos para fundamentar seu pedido: - conforme consta da certidão de objeto e pé do processo de nº 0031586- 35.2001.4.03.6100, juntada aos autos, fora determinado a repetição de indébito dos valores recolhidos indevidamente, atualizados conforme determinação contida no provimento n° 64/2005 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da Terceira Região até 01/01/1996, sendo que a partir de 01/01/1996 deverá incidir apenas e tão somente SELIC nos termos do artigo 39, §4°, da Lei n° 9.250/95; - neste diapasão, o artigo 454 do provimento n° 64/2005 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da Terceira Região, assim dispõe: Art. 454. Orientar as unidades da Justiça Federal da 3' Região a observarem os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, quando da conferência e elaboração de cálculos de liquidação em execuções fiscais, ações que versem sobre benefícios previdenciários, ações condenatórias em geral e desapropriações, bem como precatórios e requisições de pequeno valor - RPV. Parágrafo único — Salvo determinação judicial em contrário, serão utilizadas as tabelas atualizadas pelo Conselho da Justiça Federal. - a citada exegese determina a adoção dos procedimentos existentes no manual de orientação de procedimentos para cálculos na Justiça Federal, que, no item 4.4 — Repetição de Indébito Tributário, ilustra de forma inequívoca a adoção da taxa SELIC para correção dos créditos oriundos de ações de repetição de indébito, citemos a nota 3 do manual, in verbis: NOTA 3: Os juros e a correção monetária nas repetições de indébito tributário são calculados pela Selic, em razão do princípio da simetria/isonomia (REsp n. 722.890/RS, REsp n. I.111.189/SP, REsp n. 1.086.603/PR, AGÁ n. 1.133.737/SC, AGA n. 1.145.760/MG) entre os créditos do Fisco e do contribuinte, da especificidade da Lei n. 9.250, de 26.12.95, bem como do parágrafo único, do art. 170, do CTN, não se aplicando o art. 1°-F da Lei n. 9.494, de 10.9.97, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29.6.2009. - a metodologia adotada no despacho decisório afronta a determinação contida tanto em sentença transitada em julgado, quanto no próprio manual da Justiça Federal, haja vista que fora aplicado a atualização monetária pela UFIR até 01/01/1996 para posterior aplicação da SELIC; - o mecanismo adotado para aplicação da SELIC nas ações de repetição de indébito visa o respeito ao principio da simetria/isonomia, ao passo que, uma vez que a cobrança dos tributos inadimplidos submeter-se-ão á taxa SELIC até o efetivo pagamento, necessário se faz a aplicação pelo mesmo índice para a repetição do indébito; - encontra-se pacificado na alta esfera judicial a adoção da SELIC para atualização monetária dos indébitos, em especial, aos casos em que se pleiteia a compensação com Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.980 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721083/2015-54 impostos federais (transcreve decisões do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre o tema); - anexa ao presente apelo trabalho pericial realizado por auditoria independente para demonstrar de forma inequívoca a correta aplicação da metodologia ao pedido de compensação, sem prejuízo de determinação por esta corte de nova perícia para validar os cálculos. A aplicação da metodologia correta, assim compreendida a disposta na legislação vigente, importa em um diferencial de R$ 106.709,91 (cento e seis mil, setecentos e nove reais e noventa e um centavos), a menor, em desfavor do contribuinte; - há de se ressaltar que a sentença que julgou procedente a repetição do indébito determinou, também, a aplicação da SELIC para atualização do crédito, valendo-se da utilização do disposto no provimento n° 64/2005 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da Terceira Região que, subsidiariamente, determina a aplicação do manual de orientação de procedimentos para cálculos na Justiça Federal; - deixar de aplicar a taxa SELIC para atualização do débito é violar o principio da Imutabilidade do Julgado (transcreve excertos da doutrina sobre o tema). O Acórdão recorrido validou o valor do crédito que foi reconhecido quando da homologação parcial da compensação em Despacho Decisório, em R$ 505.055,99 (valor atualizado até 01/01/1996), ao invés do R$ 2.437.324,57 indicado na DCOMP (fl. 4). O fundamento da DRJ é o de a certidão de objeto e pé – constante no processo de habilitação de crédito - 18186.722111/2014-19 – refere que: “c) reconhecer o direito de ver incidir sobre as parcelas objeto da repetição, correção monetária e juros de mora, nos termos do Provimento nº 64, de 2005 (e posteriores atualizações), da Corregedoria Geral da Justiça Federal da Terceira Região, sendo que a partir de 01/01/96, deverá incidir tão somente a taxa Selic, nos termos do que dispõe o artigo 39, parágrafo quarto da lei n.º 9.250/95. (...) Da análise da certidão de objeto e pé, conclui-se que a sentença que ampara a compensação em comento determina a aplicação da taxa Selic a partir de 01/01/1996, como restou consignado nos cálculos de atualização do crédito elaborados pela Derat/SPO. Ademais, o próprio manual de orientação de procedimentos para cálculos na Justiça Federal prevê a aplicação da Selic a partir de 01/01/1996, com fulcro Lei n.º 9.250, de 1995. E não poderia ser diferente, visto que a atualização de valores pelos juros Selic, desde a data do recolhimento, deu-se pelo art 39, § 4º, desta lei (...)” [grifos originais]. Em suas razões recursais, a Recorrente argumenta que o critério de atualização para o período anterior a 01/01/1996 também seria a Selic. Isso porque, o Provimento ali citado para ser usado como parâmetro na atualização desse período controverso faz referência ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Esse, por sua vez, indica no item 4.4, nota 3 que “os juros e a correção monetária nas repetições de indébito tributário são calculados pela Selic, em razão do princípio da simetria/isonomia.”. O processo foi encaminhado ao CARF e distribuído para esta Conselheira para relatoria e inclusão em pauta. É o relatório. Voto Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.980 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721083/2015-54 Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora. A resolução do presente caso demanda a interpretação da coisa julgada formada no processo judicial que deu origem ao crédito habilitado no processo administrativo nº 18186.722111/2014-19. Naqueles autos, conforme colacionado pelo Acórdão recorrido, o dispositivo está assim escrito: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, nos seguintes termos: a) reconhecer o direito da autora de não ser compelida ao recolhimento do imposto de renda sobre o lucro líquido sobre os lucros apurados em 1991; b) reconhecer o direito de ver restituídos os montantes pagos a título de imposto de renda sobre o lucro líquido, consoante as guias acostadas à inicial (fls. 59/61); c) reconhecer o direito de ver incidir sobre as parcelas objeto da repetição, correção monetária e juros de mora, nos termos do Provimento nº 64, de 2005 (e posteriores atualizações), da Corregedoria Geral da Justiça Federal da Terceira Região, sendo que a partir de 1º/01/96, deverá incidir tão somente a taxa Selic, nos termos do que dispõe o artigo 39, parágrafo quarto da lei n.º 9.250/95.” [grifos nossos] Considerando que a coisa julgada é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão judicial de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502 do Código de Processo Civil), impõe-se a este Colegiado a interpretação literal do dispositivo da decisão – que é a parte da decisão que forma a coisa julgada (art. 504 do Código de Processo Civil) – sob pena de estarmos violando o principio da legalidade e desrespeitando a norma individual deste caso concreto – a coisa julgada. Assim, a coisa julgada determinou a atualização do crédito de duas formas distintas: a) Período anterior a 01/01/1996: correção monetária e juros de mora, nos termos do Provimento nº 64, de 2005 (e posteriores atualizações), da Corregedoria Geral da Justiça Federal da Terceira Região; b) Período posterior a 01/01/1996: taxa Selic, nos termos do que dispõe o artigo 39, parágrafo quarto da lei n.º 9.250/95. O Despacho Decisório ao reconhecer o valor de R$ 505.055,99 (valor atualizado até 01/01/1996), utilizou como índice a UFIR (fls. 8-9): O pleito da Recorrente é utilizar a Selic em todo o período. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.980 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721083/2015-54 Assim, em consulta ao referido Provimento nº 64/2005 da Corregedoria Geral da JF 3ª Região, há o art. 454 que determina a adoção de Manual de Orientações para liquidação de sentença. Art. 454. Adotar-se-á, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, os critérios fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal aprovado, em 03 de julho de 2001, pelo Conselho da Justiça Federal, a fim de que sejam elaboradas tabelas e criados programas de informática, com base em tais procedimentos, para conferência e elaboração de cálculos de liquidação em execuções fiscais, ações que versem sobre benefícios previdenciários, ações condenatórias em geral e desapropriações, bem como Precatórios e Requisições de Pequeno Valor –RPV. Esta Conselheira buscou no sítio do Conselho da Justiça Federal (CJF) o referido Manual de 2001. Contudo não obteve êxito em localizá-lo. Assim, não foi possível verificar a autenticidade do que fora trazido pelo Recorrente nas suas razões recursais, mais especificamente o trecho colacionado na fl. 101 – que diz que o teor do Manual autorizaria a atualização pela taxa Selic no período anterior a 01/01/1996 (item 4.4, nota 3). Ainda que não tenha sido possível localizar o referido Manual, esta Conselheira acessou o link do SICOM – Sistema de Correção Monetária (Conselho da Justiça Federal - SICOM - Sistema de Correção Monetária (cjf.jus.br) do CJF. Foram indicados os seguintes parâmetros: O sistema gerou arquivo .pdf que indicava uma extensa tabela e suas variações: Fl. 111DF CARF MF Original https://sicom.cjf.jus.br/tabelaCorMor.php https://sicom.cjf.jus.br/tabelaCorMor.php Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.980 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721083/2015-54 Observe-se que o cabeçalho cita o Manual e o item referido pelo Recorrente em seu recurso (item 4.4.1). Contudo, ao se visualizar o final do relatório, há o rodapé com a indicação de cada um dos índices usados na tabela em cada um dos períodos: É possível atestar que não possui razão a Recorrente. Segundo o trecho destacado da tela acima, no período anterior a 01/01/1996 o índice usado é exatamente aquele indicado no Despacho Decisório, qual seja, a UFIR. Portanto, deve ser mantido o Acórdão recorrido, pois não há fundamento válido para provimento do Recurso Voluntário. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 112DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.011716/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INCLUSÃO DE VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO PIS NÃO-CUMULATIVO. VENDA DO ATIVO PERMANENTE. Por determinação expressa do § 3º, inciso VI, do art. 1º da Lei nº 10.637/02, com redação dada pela Lei nº 10.684/2003, a receita auferida com a venda de bem ativo não compõe a base de cálculo do PIS não-cumulativo. BASE DE CÁLCULO DO PIS NÃO-CUMULATIVO. RECEITA DA CESSÃO DE CRÉDITO DO ICMS. Somente as receitas operacionais compõem a base de cálculo do PIS não-cumulativo, sendo assim, o valor auferido com a cessão crédito do ICMS não compõe a base de cálculo dessa contribuição, por se tratar de receita não-operacional. CRÉDITO DO PIS NÃO-CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. A aquisição de produto para manutenção de máquinas utilizadas na atividade da empresa gera crédito do PIS não-cumulativo por ser essencial ao cumprimento do seu objeto social. MANUTENÇÃO DO PRÉDIO GERA CRÉDITO DO PIS NÃO-CUMULATIVO. Como o prédio é essencial para o cumprimento da atividade da recorrente, sua manutenção gera crédito do PIS não-cumulativo. CRÉDITO DO PIS NÃO-CUMULATIVO. CUSTO DO FRETE DE PRODUTO EM GARANTIA. Como o frete de produto em garantia compõe o custo de processo de venda, essa despesa é essencial na atividade da contribuinte, logo, gera crédito do PIS não-cumulativo. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SUA ESSENCIALIDADE PARA GERAR CRÉDITO. Se o sujeito passivo não comprovar que a locação de veículo é essencial para o comprimento do objeto social da empresa, deve ser negado o crédito do PIS não cumulativo. CRÉDITO DO PIS NÃO-CUMULATIVO. COMPRA PARA RECEBIMENTO FUTURO. As compras para recebimento futuro, desde que seja de insumos essenciais ao processo de produção e já estejam pagas, geram crédito do PIS não-cumulativo. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-000.620
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir o creditamento dos valores referentes aos custos com ativo permanente, a recuperação de despesas, aos fretes de produtos com garantia e as compras para recebimento futuro comprovadas por notas fiscais idôneas constantes nos autos. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho quanto a possibilidade de creditamento dos valores referentes a recuperação e despesa.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  INCLUSÃO DE VALORES NA BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  VENDA  DO  ATIVO  PERMANENTE.  Por determinação expressa do § 3º, inciso VI, do art. 1º da Lei nº 10.637/02,  com redação dada pela Lei nº 10.684/2003, a receita auferida com a venda de  bem ativo não compõe a base de cálculo do PIS não­cumulativo.   BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  RECEITA  DA  CESSÃO DE CRÉDITO DO ICMS.  Somente  as  receitas  operacionais  compõem  a  base  de  cálculo  do  PIS  não­ cumulativo, sendo assim, o valor auferido com a cessão crédito do ICMS não  compõe  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição,  por  se  tratar  de  receita  não­ operacional.  CRÉDITO DO PIS NÃO­CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  A aquisição de produto para manutenção de máquinas utilizadas na atividade  da  empresa  gera  crédito  do  PIS  não­cumulativo  por  ser  essencial  ao  cumprimento do seu objeto social.  MANUTENÇÃO  DO  PRÉDIO  GERA  CRÉDITO  DO  PIS  NÃO­ CUMULATIVO.  Como o prédio é essencial para o cumprimento da atividade da recorrente, sua  manutenção gera crédito do PIS não­cumulativo.  CRÉDITO  DO  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  CUSTO  DO  FRETE  DE  PRODUTO EM GARANTIA.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07 /2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO     2 Como o frete de produto em garantia compõe o custo de processo de venda,  essa despesa é essencial na atividade da contribuinte, logo, gera crédito do PIS  não­cumulativo.  LOCAÇÃO DE VEÍCULOS.  NECESSIDADE  DE COMPROVAÇÃO DE  SUA ESSENCIALIDADE PARA GERAR CRÉDITO.  Se o sujeito passivo não comprovar que a locação de veículo é essencial para  o comprimento do objeto social da empresa, deve ser negado o crédito do PIS  não­cumulativo.  CRÉDITO  DO  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  COMPRA  PARA  RECEBIMENTO FUTURO.  As compras para recebimento futuro, desde que seja de insumos essenciais ao  processo  de  produção  e  já  estejam  pagas,  geram  crédito  do  PIS  não­ cumulativo.  Recurso Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  admitir  o  creditamento  dos  valores  referentes  aos  custos  com  ativo  permanente,  a  recuperação  de  despesas,  aos  fretes  de  produtos  com  garantia  e  as  compras para recebimento futuro comprovadas por notas fiscais idôneas constantes nos autos.  Vencido  o  Conselheiro  Odassi  Guerzoni  Filho  quanto  a  possibilidade  de  creditamento  dos  valores referentes a recuperação e despesa.    Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    Jean Cleuter Simões Mendonça – Relator  EDITADO EM 15/04/2010  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Emanuel  Carlos  Dantas,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg Filho.  Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do PIS não­cumulativo  do 1o trimestre de 2006, efetuado por meio de PERDOMP (fls.01/03).  A autoridade fiscal  local analisou os documentos da contribuinte e elaborou  Informação Fiscal (fls.77/82) apontando as seguintes irregularidades:  1­  Inclusão indevida no cálculo dos créditos:  1.1­ relativo a bens utilizados como insumo:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07 /2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 11080.011716/2007­91  Acórdão n.º 3401­00.620  S3­C4T1  Fl. 217          3 1.1.1­  a  aquisição  de  serviço  de  comunicação;  manutenção  do  prédio;  materiais  para  consumo  próprio;  transferência  do  bem  ativo  imobilizado; retorno de mercadoria remetida para industrialização por  encomenda;  lançamento  decorrente  de  compra  para  recebimento  futuro;  compra  para  industrialização  originada  de  encomenda  para  recebimento futuro;  1.1.2­  devolução de compras efetuadas.  1.2­ relativo às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos;  1.2.1­ o aluguel de veículos.  1.3  –  relativo  às  despesas  de  armazenamento  de  mercadoria  e  fretes  na  operação de venda:  1.3.1 – o frete de garantia  1.4­ relativo à devolução de mercadoria.  1.4.1­  devolução  de  venda  de  exportação,  de  mercadorias  não  tributadas,  isentas ou tributadas à alíquota zero na operação de venda;  1.4.2­ devolução de venda de bens ativos imobilizado  2. Itens não calculados para tributação:  2.1­ receitas decorrentes de recuperação de despesas e receitas eventuais;  2.2­ ganho com cessão de crédito do ICMS;  2.3­ venda de bens ativos permanentes da empresa.  Com essas irregularidades, a Informação Fiscal foi concluída com a sugestão  de  deferimento  parcial  do  crédito  da  contribuinte.  O  Despacho  Decisório  (fl.85)  seguiu  a  Informação Fiscal.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.120/140)  refutando as irregularidades apontadas na informação fiscal.  A DRJ em Porto Alegre/RS  indeferiu o pedido  da  recorrente,  ementando o  acórdão (fls.173/177) da seguinte forma:  “Há  incidência de Pis  e Cofins na  cessão de  crédito de  ICMS,  dada a existência de alienação de direitos classificados no ativo  circulante.  Integram o faturamento, base de cálculo do Pis e da Cofins dos  períodos  lançados, os valores que constam na contabilidade da  interessada como recuperação de despesas.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07 /2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO     4 Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem se caracterizados como insumos dentro da sistemática de  apuração de créditos pela não­cumulatividade de Pis e Cofins.  Solicitação Indeferida”.  A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  27/06/2008  (fls.179)  e  interpôs Recurso Voluntário em 29/07/2009 (fls.180/198), alegando, em síntese, o seguinte:  1­  Valores incluídos na base de cálculo indevidamente:  1.a­       A  venda  de  crédito  do  ICMS  não  transita  na  conta  da  empresa  e  não  representa  ingresso  de  receita,  mas  somente  operação  patrimonial,  pois  tem  natureza  de  crédito  recuperável,  que  no  balanço,  por  sua vez, é classificado como uma conta do ativo da empresa;  1.b­     A  recuperação  de  despesas  e  receitas  eventuais  não  compõem  a  base  de  cálculo  do  PIS,  pois  se  tratam  de  reembolso  de  custo  despendido;  1.c­     A  inclusão da venda de bens ativos permanentes na base  de cálculo do PIS está comprovada da DACON;  2­  A aquisição de material que a autoridade administrativa  entendeu  que  deviam  ser  glosados  por  tratar­se  de  materiais para uso próprio, são, na verdade, materiais de  manutenção  e  reposição  de  máquinas,  que  devem  ser  considerados  no  cálculo  do  crédito,  em  decorrência  de  serem  essenciais  na  produção  dos  bens  destinados  à  venda, além de comporem custo da produção;  3­  As  despesas  com  frete  de  produtos  e  despesas  para  a  manutenção  do  prédio  também  são  essenciais  à  produção e se enquadram no §4o, do art. 8o da IN SRF nº  404/2004;  4­  O custo com frete para a entrega do produto em garantia  compõe o custo final do produto, razão pela qual a glosa  é indevida;  5­  A locação de veículo gera crédito, pois na operação de  locação  a  empresa  locadora  aufere  receita  e,  consequentemente,  gera  o  pagamento  do  PIS  e  da  COFINS  6­  A  glosa  relativa  ao  “lançamento  de  compra  para  recebimento  futuro” não deve prosperar, pois apesar da  compra  ter  sido efetuada para  recebimento no  futuro, a  expedição  da  fatura ocorreu  no momento  da  compra,  e  como  o  fato  gerador  do  PIS  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  essas  contribuições  já  incidiram  no  pagamento  do  produto, mesmo  que  o  comprador  ainda  não tenha recebido.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07 /2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 11080.011716/2007­91  Acórdão n.º 3401­00.620  S3­C4T1  Fl. 218          5 Ao final a recorrente requereu que fossem afastadas as glosas combatidas no  Recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Para  melhor  análise,  será  debatido  cada  ponto  suscitado  pela  recorrente,  considerando­se precluídas as matérias não recorridas.  1­  DOS VALORES  INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO. VENDA  DO ATIVO PERMANENTE. CESSÃO DO CRÉDITO DO ICMS.  Ao analisar o crédito, a fiscalização constatou que a recorrente não incluiu na  base de cálculo do PIS: valores auferidos com a recuperação de despesas e receitas eventuais,  cessão  de  crédito  de  ICMS  e  com  a  venda  de  bens  do  ativo  permanente  da  empresa.  Entendendo que esses valores compõem o PIS, a fiscalização os incluiu na base de cálculo da  citada contribuição.  O debate consiste na interpretação do termo “receita”, disposto pelo art. 1º da  Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, que assim estabelece:  “Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil”.  Concernente  ao montante alcançado com a venda de ativos permanentes da  empresa, não se deve  ter dúvida, pois o  inciso VI, do § 3º, do art.1º, da Lei nº 10.637/2002,  com  redação  dada  pela Lei  nº  10.684,  de  30  de maio  de  2003,  é bem clara  ao  determinar  a  exclusão da venda dos ativos imobilizados da base de cálculo do PIS não­cumulativo, como se  percebe do texto abaixo:  “§ 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  (...)  VI – não  operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  imobilizado”.  Diante disso, não resta mais dúvidas a respeito da receita auferida com a venda  do ativo  imobilizado:  ela não compõe a base de cálculo do PIS não­cumulativo. Resta, pois,  verificar a receita da cessão do crédito do ICMS.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07 /2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO     6 Deve­se destacar que por determinação do art. 110 do CTN, “a lei tributária não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado”.  Diante  disso,  cabe  esclarecer  que  o  termo  “receita”  pode­se  dividir  em  receita  operacional  e  em  receita  não­operacional.  A  receita  operacional  é  aquela  auferida  com  a  atividade  principal  da  empresa  (venda  ou  prestação  de  serviço),  enquanto  a  receita  não­ operacional  consiste  no  valor  adquirido  esporadicamente  com  atividade  diversa  ao  objeto  social da pessoa jurídica, enquadrando neste conceito a receita da cessão de crédito do ICMS.  O debate chegou ao STF várias vezes em forma de Recurso Extraordinário. Em  diversas ocasiões a Primeira e a Segunda Turma julgaram inconstitucional o § 1º do art. 3o da  Lei nº 9.718/98, cujo conteúdo tem o mesmo sentido do art. 1º e §1º da Lei nº 10.637/02. Em  09/11/2005 o Pleno do STF julgou os Recursos Extraordinários nº 390840 e nº 346084, cujas  relatorias  foram dos Ministros Marco Aurélio  e  Ilmar Galvão,  respectivamente. Para os dois  julgamentos foram prolatadas ementas com a seguinte redação:  “CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º,  §  1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 ­ EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO DE  1998. O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO ­  INSTITUTOS ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­ SENTIDO. A norma pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­ as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação contábil adotada”. (grifo nosso)  O  julgamento  citado acima não  foi da Lei nº 10.637/02,  além disso,  o CARF  não pode deixar de aplicar lei com base em inconstitucionalidade, todavia, o julgamento acima  trata  de  interpretação  do  que  diz  a  norma,  a  qual  pode  servir  de  referência  para  o  caso  em  análise neste processo administrativo.  A jurisprudência do STF ficou consolidada no sentido de que o PIS/ COFINS  deve  incidir  somente  sobre a  receita operacional,  e como a  receita  auferida com a  cessão de  crédito do ICMS não é receita operacional, ela não deve compor a base de cálculo do PIS não­ cumulativo.  2­  DOS MATERIAIS PARA USO PRÓPRIO  A  recorrente  discorda  das  glosas  referentes  aos materiais  para  uso  próprio,  pois,  segundo ela, os materiais  servem para  a manutenção e  reposição de máquinas, que são  essenciais à produção.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07 /2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 11080.011716/2007­91  Acórdão n.º 3401­00.620  S3­C4T1  Fl. 219          7 O  art.  3o  da  Lei  nº  10.637/02  autoriza  o  creditamento  da  aquisição  de  materiais para uso próprio.  “VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços”. (grifo nosso)  Em  interessante  artigo,  Eric  Castro  e  Silva1  apresenta  críticas  a  respeito  da  definição  de  “insumo”  dado  ao  PIS/COFINS  não­cumulativo  pela  Instrução  Normativa  nº  247/02. Segundo ele,  é errôneo equiparar a definição de “insumo” da  legislação do PIS e da  COFINS, com a definição dada na  legislação do  IPI, haja vista que aqueles  tributos  incidem  sobre o  lucro, enquanto este é um tributo real, que incide sobre a coisa. Logo, o conceito de  insumo  para  o  PIS/COFINS  não­cumulativo  deve  ir  além  da  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem.  Diante  disso,  pode­se  afirmar  que  os  gasto  essenciais  ao  cumprimento  do  objetivo social da empresa devem ser considerados insumos para fins de creditamento do PIS  não­cumulativo.  Como  a  própria  recorrente  afirma,  esses  bens  adquiridos  têm  o  objetivo  de  operar a manutenção das máquinas que participam do processo de produção. A manutenção das  máquinas  é  essencial  ao  objeto  principal  da  contribuinte,  qual  seja,  industrialização  de  máquinas, peças e equipamento rodoviários, portanto, geram crédito do PIS não­cumulativo     3­  DAS  DESPESAS  COM  MATERIAL  PARA  MANUTENÇÃO  DO  PRÉDIO  Alega a  recorrente  que  as  glosas  referentes  aos  gastos  com manutenção  do  prédio é indevida, pois o prédio é essencial à atividade da empresa.   No  direito  brasileiro,  a  legislação  prevê  três  tipos  de  benfeitorias,  quais  sejam: as voluptuárias, as úteis e as necessárias, conforme art. 96 do Código Civil, in verbis:  “Art.  96.  As  benfeitorias  podem  ser  voluptuárias,  úteis  ou  necessárias.  §  1º  São  voluptuárias  as  de  mero  deleite  ou  recreio,  que  não  aumentam  o  uso  habitual  do  bem,  ainda  que  o  tornem  mais  agradável ou sejam de elevado valor.  § 2º São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.  §  3º  São  necessárias  as  que  têm  por  fim  conservar  o  bem  ou  evitar que se deteriore”.  O texto acima é autoexplicativo e deixa claro que as benfeitorias necessárias  são  aquelas  feitas  para  a  conservação  e  prevenir  a  deterioração  do  bem,  como  é  o  caso  da  manutenção do prédio, ora analisada.                                                              1 Definição de "insumo" para fins de PIS e COFINS não cumulativo. Revista Dialética de Direito Tributário. no  170, pp.23/30, nov. 2009.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07 /2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO     8 Feita essa explicação, chega­se à conclusão de que a recorrente teria direito  ao crédito em relação às despesas com material para a manutenção do prédio, se o prédio fosse  de terceiro, pois o inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.637/02 assim dispõe:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária”.  Cabe  ressaltar  que  a  legislação  da  COFINS  permite  o  crédito  tanto  para  o  prédio próprio, quanto o prédio de  terceiro, portanto, entendo que a manutenção do prédio é  essencial, assim, deve ser deferido também o crédito do PIS.  4­  DO CUSTO COM FRETE PARA A ENTREGA DE PRODUTO EM  GARANTIA  A  recorrente  alega  que  o  custo  do  frete  em  garantia  não  pode  ser  glosado,  pois  o  processo  de  produção  vai  além  da  transformação  física  da  matéria­prima,  pois  participam  desse  processo  os  serviços  intermediários  como  o  armazenamento  e  o  frete  da  mercadoria produzida, como esses serviços compõe o valor do produto, também dão direto ao  crédito.  O  frete  do  produto  em  garantia  deve  ser  entendido  como  componente  da  operação de venda, pois a assistência dada ao produto em garantia faz parte da concretização  da venda, haja vista que a legislação brasileira obriga a manutenção ou troca do produto com  defeito quando está no período de garantia, sob pena de devolução do produto e reembolso do  comprador. Logo, se o fabricante não oferecer a garantia, a venda será cancelada, por isso não  se pode dizer que a conclusão da venda se dá no momento da primeira entrega do produto.  Como o frete de produto em garantia compõe o custo de processo de venda, essa  despesa é essencial na atividade da contribuinte, logo, gera crédito do PIS não­cumulativo.  5­  DA LOCAÇÃO DE VEÍCULO  A recorrente alega que quando aluga um veículo, a empresa  locadora aufere  receita  e  conseqüentemente paga  o PIS  em  cima dessa  receita,  daí  a  razão  que  justificaria  o  creditamento do aluguel.  A  justificativa  da  recorrente  não  deve  prosperar,  pois  as  hipóteses  de  creditamento do PIS não­cumulativo estão dispostas na  legislação e a auferição de receita da  empresa  locadora  não  é  razão  que  outorgue  crédito  do  PIS  ao  locatário.  Se  a  alegação  da  recorrente estivesse correta, qualquer compra ou contratação de serviço geraria crédito do PIS  não­cumulativo, pois sempre o vendedor ou o prestador de serviço auferirá receita, no entanto,  a exigência da lei para o creditamento do PIS não­cumulativo não é a obtenção de receita do  vendedor  ou  do  prestador  do  serviço  contratado,  mas  sim  a  aquisição  de  bens  ou  serviço  considerado insumos na produção, o que não é o caso da locação de veículo.  6­  DAS COMPRAS PARA RECEBIMENTO FUTURO  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07 /2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 11080.011716/2007­91  Acórdão n.º 3401­00.620  S3­C4T1  Fl. 220          9 A  recorrente  afirma  que  a  compra  para  recebimento  futuro  pode  compor  o  crédito a ser ressarcido, pois o PIS incide no momento da emissão da fatura e seu conseqüente  pagamento, independentemente do momento da entrada do produto.  Cabe razão à recorrente, pois o fato gerador do PIS é a auferição de receita,  sendo assim, o PIS incide no momento do pagamento do produto. Ainda nesse contexto, se a  empresa compra e paga um determinado produto no primeiro trimestre, essa despesa entrará na  contabilidade  desse  trimestre,  independentemente  se  o  produto  foi  recebido  no  2o  ou  3o  trimestre.  Desse  modo,  o  crédito  também  deve  incidir  no  período  do  pagamento,  e  não  no  período do recebimento da mercadoria.  Todavia, não é a aquisição de qualquer mercadoria capaz de gerar crédito do  PIS, a mercadoria adquirida deve preencher os requisitos das normas tributárias, qual seja, ser  utilizado como insumo na fabricação de produto ou prestação de serviço. In casu, a recorrente  não  citou  quais  os  produtos  foram  comprados  para  recebimento  futuro,  mas  apresentou  no  anexo diversas notas  ficais de compra de chapa grossa, que é matéria­prima para do produto  fabricado pela  recorrente. Em decorrência da verdade material,  essas notas  fiscais devem ser  aceitas  como  provas,  ainda  que  não  tenha  sido  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade.  Assim sendo, no tocante às compras para recebimento futuro, geram crédito  do PIS não­cumulativo somente aquelas referentes às notas fiscais em anexo.  Ex  positis,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  para  negar o crédito do PIS não­cumulativo da locação de veículos e dos créditos para recebimento  futuro não comprovado, dando provimento aos demais pleitos da recorrente.    Jean Cleuter Simões Mendonça                              Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07 /2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO

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Numero do processo: 10945.900030/2017-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Súmula CARF nº 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM Os materiais de embalagem de apresentação caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE REPARO E MANUTENÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. Devem ser registrados no ativo imobilizado os direitos que tenham por objeto bens corpóreos (tangíveis) destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade e que se espera utilizar por mais de um ano, apurando-se crédito sobre despesas de depreciação. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos.
Numero da decisão: 3402-011.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a material de embalagem; ferramentas e itens nela consumidos, e (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento sobre estes itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.041, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10945.900026/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-21T03:33:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-21T03:33:16Z; Last-Modified: 2024-02-21T03:33:16Z; dcterms:modified: 2024-02-21T03:33:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-21T03:33:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-21T03:33:16Z; meta:save-date: 2024-02-21T03:33:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-21T03:33:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-21T03:33:16Z; created: 2024-02-21T03:33:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2024-02-21T03:33:16Z; pdf:charsPerPage: 2471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-21T03:33:16Z | Conteúdo => SS33--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA FFAAZZEENNDDAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10945.900030/2017-68 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3402-011.043 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 28 de setembro de 2023 RReeccoorrrreennttee LATICÍNIOS NITUANO S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Súmula CARF nº 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM Os materiais de embalagem de apresentação caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 00 30 /2 01 7- 68 Fl. 1714DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.043 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900030/2017-68 APURAÇÃO DE CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE REPARO E MANUTENÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. Devem ser registrados no ativo imobilizado os direitos que tenham por objeto bens corpóreos (tangíveis) destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade e que se espera utilizar por mais de um ano, apurando-se crédito sobre despesas de depreciação. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a material de embalagem; ferramentas e itens nela consumidos, e (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento sobre estes itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.041, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10945.900026/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que reconheceu parcialmente o direito creditório decorrente de saldo credor de PIS-Pasep/Cofins. Fl. 1715DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.043 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900030/2017-68 A Fiscalização glosou os créditos requeridos referentes a: 1. Bens e serviços utilizados como insumo; 2. Bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo (Combustíveis; produtos intermediários utilizados na manutenção dos veículos utilizados no processo produtivo; produtos intermediários utilizados na manutenção das instalações do processo produtivo; Equipamentos de Proteção Individual - EPI's utilizados pelos colaboradores do processo produtivo; material de limpeza utilizado nos setores do processo produtivo; e produtos intermediários utilizados no tratamento dos efluentes resultantes do processo produtivo; material de limpeza (detergente, sabonetes, desincrustantes, soda cáustica e demais agentes de limpeza); ferramentas, máquinas e equipamentos classificáveis no ativo imobilizado; materiais de construção; e outras aquisições diversas (tintas, material de escritório, materiais para análises, equipamentos de laboratório, sacos de lixo, caixas de papelão, embalagens de transporte, etc); Serviços de controle de pragas, gestão de ativos financeiros, manutenção de equipamentos para laboratório, confecção de uniformes, cursos e treinamentos, inspeção de caldeiras e manutenção de instalações; 3. Soro de Leite e Fermentos classificados na NCM 30029099; 4. Serviços de fretes vinculados a compras de produtos não tributados e vinculados a compra de produtos que não podem ser considerados como insumo; 5. Despesas de Energia Elétrica; 6. Despesas de Aluguel de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica; 7. Despesas de Armazenagem e Frete nas Operações de Venda; 8. Créditos sobre Bens do Ativo Imobilizado, inclusive Edificações e Benfeitorias, com Base nos Encargos de Depreciação; 9. Créditos sobre Bens do Ativo Imobilizado com Base no Valor de Aquisição ou de Construção; 10. Ajustes Negativos de Créditos; 11. Devoluções de Vendas; 12. Créditos Presumidos Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal. Ao apresentar sua Manifestação de Inconformidade, cuidou a Recorrente de se insurgir quanto às seguintes glosas: 1. Bens e Serviços que não se enquadram no conceito de insumo; 2. Serviços de fretes vinculados a compras de produtos não tributados e vinculados a compra de produtos que não podem ser considerados como insumo; 3. Despesas de Armazenagem e Frete nas Operações de Venda; e Fl. 1716DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.043 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900030/2017-68 4. Créditos sobre Bens do Ativo Imobilizado, inclusive Edificações e Benfeitorias, com Base nos Encargos de Depreciação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil deferiu parcialmente o crédito pleiteado. O Acórdão apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: (...) CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A existência de ação judicial, versando sobre matéria que abrange a discussão administrativa, importa renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade tributária a que caberia o julgamento. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. PARTES E PEÇAS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Os gastos com bens e serviços adquiridos que estejam vinculados a uma das etapas do processo de produção de bens destinados à venda ou utilizados na manutenção de bens do ativo da pessoa jurídica responsáveis pela produção de insumo ou de bens podem ser considerados como insumos geradores de créditos das contribuições não cumulativas do PIS/Pasep e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. VEDAÇÃO. As embalagens para transporte de mercadorias acabadas são considerados gastos posteriores à finalização do processo de produção e, portanto, não geram direito ao crédito da não cumulatividade da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FERRAMENTAS. VEDAÇÃO. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, não se amoldam ao conceito de insumo para fins da legislação das contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de produtos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) não geram direito ao crédito no regime não cumulativo, Fl. 1717DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.043 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900030/2017-68 uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, assim, também não o haverá para o gasto com transporte. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO. Uma vez apresentados os documentos objeto da glosa fiscal, é de se reverter as glosas implementadas, concedendo-se o direito ao crédito sobre os valores comprovados. NÃO CUMULATIVIDADE. IMOBILIZADO. ATIVIDADE PRODUTIVA. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados a venda concedem o direito ao crédito das contribuições não cumulativas (PIS e Cofins) sobre os valores das despesas de depreciação incorridas no mês. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Ao julgar parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade da Recorrente, a DRJ reconheceu crédito adicional, mantendo as glosas relativas a material de embalagem; ferramentas e itens nela consumidos; bens com vida útil maior que um ano; e fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo. A Contribuinte foi intimada, apresentando o Recurso Voluntário por meio de protocolo eletrônico, alegando: 1. Ter ocorrido glosa indevida de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo em seu processo produtivo, sendo eles: a. material de embalagem; b. ferramentas e itens nela consumidos; c. bens com vida útil maior que um ano; 2. Ter ocorrido glosa indevida sobre os créditos relativos aos fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo. Ao final requer seja dado provimento ao presente recurso para fins de reconhecer o direito creditório pleiteado, devidamente atualizado pela taxa Selic conforme determinação judicial advinda de Mandado de Segurança. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: TEMPESTIVIDADE O recurso é tempestivo, bem como os demais requisitos de admissibilidade encontram-se devidamente preenchidos, nos moldes do Decreto n.º 70.235/72, de modo que dele tomo conhecimento. Fl. 1718DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.043 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900030/2017-68 DO MÉRITO A Recorrente é pessoa jurídica que tem por objeto social “a exploração das atividades de fabricação de produtos laticínios; comércio varejista de laticínios, frios e conservas; e processamento, preservação e produção de conservas de frutas, legumes e outros vegetais. Como se depreende do relato acima, cinge-se o mérito destes autos à definição do conceito de insumo para fins de apropriação de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002), tema este já amplamente conhecido pelo Colegiado. Esta questão foi definitivamente solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância, tendo a Ministra Regina Helena Costa destacado em seu voto o que o E. Tribunal Superior considerou pelos conceitos de essencialidade ou relevância da despesa. Este colegiado, por força do disposto no artigo 62, §2º do RICARF deve seguir tal entendimento: a) Por essencial deve ser considerado o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo-se em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; b) A relevância, enquanto critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Este entendimento foi albergado pela Procuradoria da Fazenda Nacional através da Nota Técnica nº 63/2018; bem como pela Secretaria da Receita Federal do Brasil através do Parecer Normativo nº 5/2018, assim ementado: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou Fl. 1719DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.043 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900030/2017-68 serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Por fim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 841.979, fixou tese firmando entendimento quanto a ser matéria infraconstitucional o estabelecimento do conceito de insumo, verbis: “II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04" Cumpre-nos destacar do voto do Min. Dias Toffoli o seguinte excerto: “Para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica. (...) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". No presente caso, cabe-nos neste momento analisar se os produtos cujos créditos foram glosados pela Fiscalização – caixas de papelão, fios e lacres – preenchem ou não os requisitos de essencialidade e relevância no processo produtivo da Recorrente. 1 - Do material de embalagem Consta do Relatório Fiscal que a fiscalização realizou a glosa sobre o pedido de ressarcimento relativo aos gastos com material de embalagem, tendo a DRJ a mantido por entender tratar-se de embalagens – caixas de papelão, fios e lacres – utilizadas no transporte dos produtos vendidos, descaracterizando-as como insumo Alega a Recorrente não haver na legislação regente da contribuição qualquer distinção para o direito ao crédito quanto a tratar-se de embalagem de apresentação ou destinada ao transporte. Cabe-nos, neste momento, analisar se os produtos cujos créditos foram glosados pela Fiscalização – caixas de papelão, fios e lacres – preenchem Fl. 1720DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.043 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900030/2017-68 ou não os requisitos de essencialidade e relevância no processo produtivo da Recorrente. In casu verifico assistir razão à Recorrente. O “Laudo Técnico do Processo Produtivo” da Recorrente, de fls. 577/627 informa às fls. 610 que os queijos por ela produzidos são acondicionados em caixas de papelão após terem permanecido acondicionados em caixas plásticas pelo período necessário à retirada do excesso de umidades das embalagens selovacadas. Às fls. 608/609 consta a relação de embalagens usadas pela Recorrente, dela constando cordas dos Códigos NCM 53089000 (Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e tecido de fios de papel - Fios de outras fibras têxteis vegetais; fios de papel. – Outros), 56072900 (Pastas ("ouates"), feltros e falsos tecidos; fios especiais; cordéis, cordas e cabos; artigos de cordoaria - Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plástico. - De sisal ou de outras fibras têxteis do gênero Agave: - Outros) e 56079010 (Pastas ("ouates"), feltros e falsos tecidos; fios especiais; cordéis, cordas e cabos; artigos de cordoaria - Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plásticos - Outros - De algodão) Constam, ainda selos dos códigos NCM 76071190 (Alumínio e suas obras - Folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte). - Sem suporte: - Simplesmente laminadas – Outras) e 76071990 (Alumínio e suas obras - Folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte). - Sem suporte: - Outras – Outras), além de diversas caixas do Código NCM 48191000 (caixas de papel ou cartão, ondulados – canelados), A jurisprudência do CARF é recorrente no reconhecimento do direito a crédito relativo aos materiais de embalagem para a contribuição em tela. Vejamos: Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. (Acórdão n.º 9303-013.709; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama, julgamento 15/12/2022) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Fl. 1721DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.043 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900030/2017-68 Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. INSUMOS. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS. Os gastos de combustíveis utilizados no processo produtivo da empresa, desde que não seja para o abastecimento de veículos, dá direito ao crédito correspondente. (Acórdão n.º 3402-004.879, Relator Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, julgamento 21/01/2018) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 ERRO NO PREENCHIMENTO DE NOTAS FISCAIS O fato do fornecedor/vendedor tributar por equívoco uma operação de venda não tem o condão de permitir que o comprador utilize o valor indevidamente recolhido como crédito. CRÉDITO SOBRE BENS OBJETO DE SUSPENSÃO SUJEITA A CONDIÇÃO RESOLUTIVA - REIDI. Interpretando-se conjuntamente os artigos 17 da Lei 11.033/04 e o artigos 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, exclui-se o direito de crédito na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Quando a norma menciona “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ele está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, não estando, de forma alguma, a revogar o inciso I, alínea “b” e o § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como se poderia alegar CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com aquisição de ferramentas de pequeno porte utilizadas na indústria metalúrgica podem enquadrar-se na definição de insumos desde que mediante argumentação devidamente provada. (Acórdão n.º 3302-010.614, Relator Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, julgamento 23/03/2021) Nessa linha, por constituírem insumos essenciais e relevantes ao processo produtivo da Recorrente deve ser revertida a glosa perpetrada sobre os materiais de embalagem – caixas de papelão, fios e lacres – utilizados no transporte dos produtos vendidos. 2 - Das ferramentas e itens nela consumidos A Fiscalização realizou a glosa das ferramentas e itens nela consumidos tendo por fundamento a Instrução Normativa n.º 404/2004, enquanto a DRJ manteve tal glosa lastreando-se no Parecer Normativo Cosit/RFB n.º 05, de 17 de dezembro de 2018. Alega a Recorrente que a presente glosa não merece prosperar haja vista serem “utilizadas nos processos produtivos da recorrente, necessários para que a produção se viabilize”. Dentre as ferramentas e itens nela consumidos glosados encontram-se: chaves allen; chave combinada; varetas pra solda; brocas; alicates; termômetros; entre outros, que são Fl. 1722DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.043 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900030/2017-68 “utilizados na manutenção das máquinas e equipamentos do processo produtivo, bem como nas instalações produtivas”. Traz à colação acórdãos do CARF que reconheceram o direito a crédito destes bens na qualidade de insumos. Conforme já destacado no presente voto, o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios da essencialidade e da relevância para o processo produtivo da Recorrente. Verifica-se nos autos que a Recorrente logrou êxito em demonstrar a essencialidade destas ferramentas ao seu processo produtivo, tendo fico restrita à argumentação genérica constante da sua Manifestação de Inconformidade e do seu Recurso Voluntário. O Laudo Técnico do Processo Produtivo” acostado aos autos traz às fls. 623/625 a descrição das atividades desenvolvidas pelo seu Setor de Manutenção. É sabido que para o desenvolvimento das atividades de tal setor, indispensável ao bom funcionamento das máquinas e equipamentos da Recorrente são necessárias as ferramentas e itens nela consumidos glosados pela Fiscalização. Desta forma, por entender ter a Recorrente comprovado a essencialidades das ferramentas – chaves allen; chave combinada; varetas pra solda; brocas; alicates; termômetros – entendendo que deve ser revertida a glosa efetuada pela fiscalização. 3 - Dos bens com vida útil maior do que um ano A fiscalização realizou a glosa do direito ao crédito sobre aquisições de insumos cuja vida útil é superior a 1 (um) ano, razão pela qual deveriam ser incorporados ao ativado imobilizado, tendo a DRJ mantido tal indeferimento ao argumento que tal crédito somente poderia ser aproveitado após a devida ativação no imobilizado. Analisando a planilha não paginável acostada pela DRJ na oportunidade do julgamento e intitulada “Item 1 Bens Utilizados como Insumo DRJ 12 13 14”, especificamente na planilha “2013”, verifica-se a glosa relativa a bens, identificados como “Bem classificável no aitvo imobilizado”, na coluna “Obs”, por não se enquadrarem no conceito de insumo. Embora a DRJ tenha negado o direito a crédito destes bens que, em razão da sua vida útil ser superior a um ano, devem ser ativados, a lei regente da contribuição reconhece o direito a crédito em relação aos bens do ativo imobilizado em seu art. 3º, inciso VI. No entanto, estabelece o §1º do mesmo artigo, com a redação vigente à época dos fatos: § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; Fl. 1723DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.043 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900030/2017-68 Em que pese a literalidade do disposto no dispositivo acima quanto ao correspondente direito ao crédito da depreciação da glosa mantida, caberia à Recorrente demonstrar o valor de crédito decorrente da depreciação, o que não fez. Desta forma, considerando a aplicação da regra prevista no dispositivo acima, segundo a qual o aproveitamento do crédito não deve ocorrer sobre o custo de aquisição do bem ou serviço, mas sim sobre os encargos de depreciação, e tendo em vista a falta de comprovação do crédito pela Recorrida, não deve ser acolhido o crédito correspondente a depreciação entendo estarem corretas as glosas efetivadas. Isto posto voto por negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. 4 – Dos fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo Verifica-se dos autos que a Autoridade Fiscal glosou os créditos de frete da Recorrente por considerar que os custos com frete incidente na aquisição de insumos integram o custo dos referidos bens adquiridos para industrialização; bem como que os bens para industrialização adquiridos pelo contribuinte estão sujeitos à alíquota zero e não dão direito a créditos, e, consequentemente, as despesas com frete nestas operações não geram crédito para o contribuinte. Alega a Recorrente que “o frete, embora integre o custo da mercadoria transportada, é sempre uma operação autônoma, que possui regras próprias quanto à incidência das contribuições e, diga-se de passagem, no âmbito da legislação do PIS/Pasep e da Cofins vigente, todas as prestações de serviços realizadas no território nacional são tributadas”, razão pela qual deve ser revertida a glosa. Entendo que, in casu, razão assiste à Recorrente. A legislação regente das contribuições em tela é clara ao dispor no art. 3º, inciso II: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi O frete é um serviço e suas despesas são relevantes e essenciais ao desenvolvimento das atividades da Recorrente. O seu crédito não está condicionado ou diretamente relacionado ao crédito dos produtos transportados, razão pela qual os créditos relativos a produtos sujeitos à alíquota zero transportados não podem ser objeto de glosa pela Fiscalização. Fl. 1724DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.043 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900030/2017-68 Neste sentido foi o entendimento desta Turma no Acórdão n.º 3402- 009.434, da relatoria do I. Conselheiro Pedro Sousa Bispo: CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Do voto do Relator colho o seguinte trecho: Dessa forma, tratando-se o serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, as despesas com frete oneradas pelas contribuições devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade, na condição de serviços utilizados também como insumos essenciais ao processo produtivo. Nesse sentido, já foi decidido por esta 3ª Seção, conforme as ementas parciais de alguns acórdãos, abaixo reproduzidos: FRETES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO CRÉDITO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. (Acórdão nº 3302005.813– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 24 de setembro de 2018, de relatoria do Conselheiro Raphael Madeira Abad) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (Acórdão nº 3302004.890 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 25 de outubro de 2017, de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus) Com estes fundamentos, considerando a essencialidade e relevância das despesas relativas ao frete no desenvolvimento das atividades da Recorrente, dou provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa das despesas com o frete vinculado ao transporte dos materiais de embalagem, bem como ferramentas e itens nela consumidos, cujas glosas foram revertidas no presente voto. 5 - Da atualização monetária pela SELIC Neste tópico o Acórdão Recorrido reconheceu a existência da concomitância, haja visto ter a Recorrente ingressado em juízo, por meio do processo Mandado de Segurança nº 5010330- 06.2016.4.04.7002/PR, com o propósito de ter o seu crédito corrigido pela Taxa Selic, a partir da apresentação do requerimento administrativo de ressarcimento. Cumpre destacar que a Recorrente logrou êxito em seu processo judicial quanto a este pleito. Desta forma, reta configurada sua renúncia às instâncias administrativas no tópico, sendo o caso de aplicação da Súmula CARF n.º 01: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo Fl. 1725DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.043 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900030/2017-68 cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." A configuração da concomitância nos termos do art. 87 do Decreto n.º 7.574, de 2011, significa que o processo administrativo e o processo judicial têm o mesmo objeto do lançamento tributário: Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. No caso dos presentes autos a coincidência entre os objetos é reconhecida pela própria Recorrente ao afirmar que o lançamento tributário ora exigido estaria obstado em razão do depósito judicial por ela realizado nos autos da ação ordinária nº 0074080-95.2013.4.01.3400/DF e, consequentemente, à constituição automática dos créditos tributários, motivo pelo qual descaberia o presente lançamento com a mesma finalidade. Aplica-se ao presente caso o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre a matéria, sintetizado no Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. Portanto, configurada a concomitância na forma do art. 87 do Decreto n° 7.574/2011 e da Súmula CARF n.º 1, deve ser negado provimento ao presente recurso. Em face do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos referentes a material de embalagem; ferramentas e itens nela consumidos; e fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo. Fl. 1726DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.043 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900030/2017-68 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos referentes a material de embalagem; ferramentas e itens nela consumidos; e de créditos referentes a fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1727DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.002170/2003-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ressarcimento referente a produtos adquiridos à alíquota zero. O ressarcimento reclamado por aquisição de produtos tributados à alíquota zero já está sumulado por este Segundo Conselho de Contribuintes. Veja-se: SÚMULA Nº 10. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. Inconstitucionalidade da Lei Nº 4.502/64 e do Decreto Nº 2.637/99. O Segundo Conselho de Contribuintes não tem competência para apreciar matéria de constitucionalidade, consoante Súmula no 02. Pedido de Ressarcimento relativo à compra de material para bem ativo da empresa. É cabível o Ressarcimento somente para aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. A aquisição de bem ativo não gera direito ao ressarcimento, uma vez que não está inserido no bojo do art. 11 da Lei nº 9.779/99. Correção Monetária sobre Taxa Selic. A Correção Monetária é apenas acessório do principal, se, in casu, não cabe o Ressarcimento, não há Correção Monetária sobre a taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.158
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "---"-"n• 4. TERCEIRA CÂMARA Processo e 13884.002170/2003-23 Recurso n° 136.209 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n• 203-13.158 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente ROSENBERG DOMEX TELECOMUNICAÇÕES S/A Recorrida DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 RESSARCIMENTO REFERENTE A PRODUTOS •ADQUIRIDOS À ALíQUOTA ZERO. O ressarcimento reclamado por aquisição de produtos tributados à •alíquota zero já está sumulado por este Segundo Conselho de • Contribuintes. Veja-se: • SÚMULA N° 10. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à aliquota zero não gera crédito • de IPI. 1NCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 4.502/64 E DO DECRETO N°2.637/99. O Segundo Conselho de Contribuintes não tem competência para apreciar matéria de constitucionalidade, consoante Súmula n° 02. PEDIDO DE RESSARCIMENTO RELATIVO À COMPRA DE MATERIAL PARA BEM ATIVO DA EMPRESA. É cabível o Ressarcimento somente para aquisição de matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem. A • aquisição de bem ativo não gera direito ao ressarcimento, uma vez que não está inserido no bojo do art. 11 da Lei n° 9.779/99. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE TAXA SELIC. A Correção Monetária é apenas acessório do principal, se, in casu, não cabe o ' essarcimento, não há Correção Monetária sobre a taxa Selic. Recurso negado. tAF QEGUND0 t.C 3 t. -I niVINTES BraAf. OreCL. . 0.9•.5 L12S / C) 9 Magda Cf•Cde °Wein • Mat. 6a:pe 91650 Processo n° 13884.002170/2003-23 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-13.158 Fls 312 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros. da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTR darl TES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. L O • C a tr0- NBU G FILHO Presidente -mor JEAN CLEUTER lie ENDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ag4EGUNDO CONSELl40 DE CON1RPBU1NTE5 CONFERE COM O ORIGINAL 8restha 0.9 Maikde Cr.' ta do Ottveka Mat. %soe 91850 2 Processo e 13884.002170/2003-23 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.158 MF-SEG"...40 Rs. 313 • CC; COM O jii,C.;:`-ár Mar 011,0:3 Relatório • O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento no valor de RS 25.108,88,• referente a produtos com aliquota zero protocolado pela Contribuinte em 13 de maio de 2003 • (fl. 01), cuja apuração é do 4° trimestre de 1999. O pedido foi negado e não homologado em parecer da DRF de São José dos • Campos (fls. 187/189), devido falta de previsão legal para o ressarcimento de aquisição de produtos isentos de qualquer natureza. O Despacho Decisório é fundamentado no próprio parecer supramencionado e manteve o indeferimento do Pedido de Ressarcimento (fl. 190). A Contribuinte recorreu à DRJ de Ribeirão Preto-SP, via Manifestação de Inconformidade, em 20/04/2005 com as seguintes alegações (fls.208/236). Cabe o crédito, porque se esse não for considerado, o IPI incidirá sobre o montante total e, conseqüentemente, desconsiderará os benefícios concedidos constitucionalmente. • • Além de o Auditor Fiscal ter interpretado de forma errônea a Lei n° 9.779/99, ignora que o direito de ressarcimento do Contribuinte está garantido pela Constituição Federal. • A Contribuinte também apresentou jurisprudências do STF para corroborar o entendimento de que insumos dão ao Contribuinte direito ao crédito, mesmo que aqueles sejam isentos. • Argumentou ainda que as jurisprudências dos tribunais, apesar de não se • vincularem às decisões nas esferas administrativas, "são dignas de atentas considerações". Destacou jurisprudência do Conselho de Contribuintes para mostrar que esse apóia-se em entendimentos do STF para conceder direito ao Contribuinte de crédito referente a • aquisição de insumos tributados à aliquota zero. Alegou que a Lei n° 9.250/95 prevê correção monetária baseada na taxa Selic para pedido de ressarcimento. A DRJ julgou nos seguintes termos (fls. 243/254): Decisões judiciais entre partes não geram efeitos erga omnes, dependendo de • Resolução do Senado Federal para que tenham efeito na esfera administrativa. • Quanto ao principio da não-cumulatividade, esclareceu que esse não é amplo e que pode ser limitado e regulamentado por leis infraconstitucionais e, nesse caso, não há lei regulamentando o ressarcimento referente à aquisição de produtos tributados à aliquota zero. Além disso, se não foi cobrado imposto na operação anterior, não tem como agora compensa- lo. • W.F-SEGIWLnr, MIL:UNTES CL Processo n• 13884.002170/2003-23 grasn 09,3, cs , g . CCO2/CO3 Acórdão o.' 203-13.158 Fls. 314 M2:11.1c C,:;) t Vira Mat. S1/42pe 9 650 No tocante à taxa Selic, expôs que não existe previsão legal no ordenamento . jurídico brasileiro para correção monetária baseada na taxa Selic para créditos oriundos do IPI. Por fim, indeferiu todos os pedidos. O Recorrente tomou ciência da decisão da DR.1 em 28/06/06 (fl. 258) e recorreu a este Conselho de Contribuintes em 28/07/2006 por meio de Recurso Voluntário (fls. . 259/304). Em seu Recurso, a Recorrente reconhece que decisões do STF não vinculam as decisões na esfera administrativa, porém argumenta que elas devem ser apreciadas pelo julgador administrativo, com o fim de comprovar que o entendimento favorável ao Recorrente é pacificado na Suprema Corte. Também argumenta que a esfera administrativa tem legitimidade para analisar a • ilegalidade ou a inconstitucionalidade de uma norma tributária, sob pena de limitar a ampla defesa do Contribuinte, pois quando a Administração analisa a inconstitucionalidade de determinada norma, ela não está fazendo nada além de aplicar a Constituição e, ao mesmo tempo, está defendendo o interesse público, afastando um ato administrativo eivado de vicio. Contestou o entendimento da DRJ de que o princípio da não-cumulatividade não • é amplo e irrestrito. Sustentou que tal principio está assegurado pela Constituição, portanto, não pode ser modificado ou limitado por qualquer norma. Concluiu que caso não seja considerado os créditos referentes às operações tributadas à alíquota zero, "o IPI incidirá sobre o montante total, implicando a desconsideração do beneficio concedido constitucionalmente". Argumentou que é equivocada a afirmação feita pelo julgador da DRJ, na fl. 239, de que a concessão do crédito constituiria enriquecimento ilícito da Recorrente, pois o beneficio solicitado não se trata de beneficio irregular, feito por meio de expediente duvidoso. Além disso — segundo a Recorrente — caso não seja concedido o crédito, o IPI incidirá sobre o montante total. O pedido do ressarcimento, apesar do entendimento contrário da DRJ, está previsto no art.11 da Lei. n° 9.779/99, pois trata-se de pedido referente à aquisição de insumos no período entre outubro e dezembro de 1999, período este que estava sob vigência daquela lei. A Lei n° 9.779/99 prevê direito ao crédito, mesmo originários de operações à aliquota zero, "independentemente do destino e da nominação dada aos insumos utilizados". Argumentou que a vedação para creditar valor de IPI referente à compra de material para o bem ativo da empresa - contida no art. 25 da Lei n°4.502/64 e art. 147, inciso I, do Decreto n° 2.637/98 - fere o princípio da não-cumulatividade assegurado na Constituição. Continuou seu Recurso afirmando que o Parecer Normativo CST ti% 181 de 1974 e 65 de 1979 - que, vedam direito ao crédito nas compras de material empregado no processo de industrialização - além de terem sido elaborados vinte anos antes do advento da Lei n° 9.779/99, que outorgou direito ao Contribuinte de se beneficiar de tais créditos, também fere o art. 153, § 3°, inciso II da Constituição Federal. Sustentou que art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95 prevê direitó à correção monetária dos créditos do Contribuinte. Afora isso, se o Fisco aplica Taxa Selic para os débitos don Processo n° 13884.002170/2003-23 CCO2/CO3 Acérdio n" 203-13.153 Fls. 315 Contribuintes, nada mais justo do que aplicar também para os seus créditos, preservando assim o tratamento igualitário entre a Administração e os administrados. Apresentou várias jurisprudências com decisões favoráveis a seu pedido. Concluiu o Recurso afirmando que seu pedido de ressarcimento não foi bem analisado, pois foram desconsiderados direito a créditos assegurados pela Constituição e dispositivos legais, além de pacificados pela Suprema Corte. Por fim pediu a reforma integral da decisão da DRJ, bem como "o reconhecimento do direito ao ressarcimento aos créditos de IP1, relativos ao quarto trimestre de 1999" e sua homologação. É o Relatório. (fr. MF-SEGUNDO CONEF.190 DE CONMBUINTES COL'Ert...: COM O ORIGINAL n effisri .a_c2a t O ci C, ème.tx c -sino Ortek3 19, C C y.t) 5 . . Processo n° 13884.002170/2003-23 CCO2JCO3 Acórdão n • 203-13.158 ES \ Ra. 316 • tÁraD Marricie CL-amada Oliveira Mat. Sapa 91650 Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator, O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Podemos limitar a discussão deste processo em quatro pontos: • 1. Ressarcimento referente a produtos adquiridos à alíquota zero; 2. Inconstitucionalidade da Lei n° 4.502/64 e do Decreto n° 2.637/99; 3. Pedido de Ressarcimento relativo à compra de material para bem ativo da empresa. 4. Correção Monetária sobre taxa Selic. Desse modo, enfrenta-se primeiramente a questão relativa ao ressarcimento reclamado por aquisição de produtos tributados a aliquota zero, que já está sumulado por este Segundo Conselho de Contribuintes. Se não vejamos: "SÚMULA N° 10. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à aliquota zero não gera crédito de IPL" Quanto ao segundo ponto, qual seja, a Inconstitucionalidade da Lei n° 4.502/64 e do Decreto n° 2.637/99, é necessário esclarecer que o Segundo Conselho de Contribuintes não tem competência para apreciar matéria de constitucionalidade, consoante Súmula n° 02, in verbis: "SÚMULA IV° 02 • O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se • pronunciar sobre inconstitucionalidade de legislação tributária". No que tange ao terceiro ponto, Pedido de Ressarcimento referente à compra de material para bem ativo da empresa. E cabível o ressarcimento somente para aquisição de •matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. A aquisição de bem ativo não gera direito ao ressarcimento, uma vez que não está inserido no bojo do art. 11 da Lei n° • 9.779/99, que se segue: "Art. II. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPL acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de Processo n*13884.002170/2003-23 • CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13458 • Fls. 317 conformidade como disposto nos art. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal SRF, do Ministério da Fazenda" (grifo nosso) A jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes já está consolidada nesse sentido, como se vê na ementa da decisão do Recurso n°142.336 de 08/04/2008: • "CRÉDITOS. ATIVO FIXO. O contribuinte poderá creditar-se dos valores do IP1 pagos na aquisição •de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, excluída a aquisição de bens destinados ao ativo fixo.Recurso negado." Quanto à Correção Monetária, essa é apenas acessório do principal, se, in casu, • não cabe o Ressarcimento, não há Correção Monetária sobre a taxa Selic. Er positis, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008 JEAN CLEUTE • lá • NDONÇA MF-SEGL f 0;43*--er-1/4)DEO &urre " "2 COm O aVet,4:41,, — o 2 „• Mar74e C de IDInngnaMnt Sia 9101/.0 7 Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.720333/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-013.790
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.789, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10907.722210/2013-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente)..
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. A desconsolidação de carga informada após o prazo estipulado na legislação enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Redação dada pela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.789, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10907.722210/2013-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 03 33 /2 01 3- 10 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720333/2013-10 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado improcedente. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário pedindo reforma em síntese que prestou as informações. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de voluntário interposto e merece ser conhecido. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO E DENÚNCIA ESPONTÂNEA Sustenta a contribuinte de que inexiste prejuízo a fiscalização, ocorre, que o prejuízo é se dá o contorno pela intempestividade da prestação de informação do cumprimento da obrigação acessória de informar os dados sobre o veículo ou carga transportada antes da chegada da embarcação no porto de destino, nos termos do art. 22, inciso III, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, bem como do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto- Lei 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 6.759/2009. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720333/2013-10 Ainda no tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ainda, por mais que exista a retificação das informações, o registro da 1ª informação já teria ocorrido a destempo. Assim, nego provimento. Diante do exposto, voto em conhecer do recurso e no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente redator Fl. 114DF CARF MF Original

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4611428 #
Numero do processo: 10940.001817/2003-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF n° 147/2007, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". JUROS SELIC SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 03. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "E cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais". NORMAS PROCESSUAIS.ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete à autoridade lançadora a prova das circunstâncias que tornam exigível o tributo. NORMAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. EFEITOS. Desde a edição da Portaria MF 147/2007, estão os conselheiros membros do Conselho de Contribuintes autorizados a aplicar decisão plenária do Supremo Tribunal Federal prolatada no controle difuso da constitucionalidade dos atos legais em que seja parte outro contribuinte, desde que convencidos da exata subsunção da matéria sob análise àquela decisão No julgamento do recurso extraordinário 346.084 fixou aquela Corte o entendimento de que a noção de faturamento para efeito de exigência das contribuições PIS/PASEP e COFINS, na forma prevista na Lei 9.718/98, não se confunde com a totalidade das receitas auferidas como pretendia o § Io do art. 3o daquela lei, considerado inconstitucional. No mesmo julgamento ficou assentado que, no caso de empresas que tenham por atividade a venda de mercadorias, o faturamento se restringe às receitas oriundas dessa atividade, não alcançando receitas de natureza financeira, aluguéis e outras. PIS. BASE DE CÁLCULO. LEI 10.637/2002. A base imponível da contribuição PIS/PASEP para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2002 é a totalidade das receitas auferidas, consoante disposto no art. 1° da Lei 10.637/2002. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2202-000.139
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso da seguinte forma: a) para afastar a exigência referente a 01/99; b) afastar a receita de correntes do alargamento da base de cálculo introduzido pela Lei 9.718; e c) a tributação 12/02 sobre parcelas que não constituem receita ou são exclusão admitida. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Robson José Bayerl(Suplente).
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF n° 147/2007, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". JUROS SELIC SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 03. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "E cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais". NORMAS PROCESSUAIS.ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete à autoridade lançadora a prova das circunstâncias que tornam exigível o tributo. NORMAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. EFEITOS. Desde a edição da Portaria MF 147/2007, estão os conselheiros membros do Conselho de Contribuintes autorizados a aplicar decisão plenária do Supremo Tribunal Federal prolatada no controle difuso da constitucionalidade dos atos legais em que seja parte outro contribuinte, desde que convencidos da exata subsunção da matéria sob análise àquela decisão No julgamento do recurso extraordinário 346.084 fixou aquela Corte o entendimento de que a noção de faturamento para efeito de exigência das contribuições PIS/PASEP e COFINS, na forma prevista na Lei 9.718/98, não se confunde com a totalidade das receitas auferidas como pretendia o § Io do art. 3o daquela lei, considerado inconstitucional. No mesmo julgamento ficou assentado que, no caso de empresas que tenham por atividade a venda de mercadorias, o faturamento se restringe às receitas oriundas dessa atividade, não alcançando receitas de natureza financeira, aluguéis e outras. PIS. BASE DE CÁLCULO. LEI 10.637/2002. A base imponível da contribuição PIS/PASEP para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2002 é a totalidade das receitas auferidas, consoante disposto no art. 1° da Lei 10.637/2002. Recurso provido em parte

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