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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10305236 #
Numero do processo: 11128.721509/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 27/05/2011 AGENTE MARÍTIMO. TERMO DE RESPONSABILIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA DO VEÍCULO DO LOCAL OU RECINTO ADUANEIRO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País e responsável por firmar o termo de responsabilidade necessário para que seja permitida a saída do veículo do local ou recinto aduaneiro, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “d” do Decreto-Lei 37/66. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N. 2 O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA. SAÍDA DE VEÍCULO DE LOCAL OU RECINTO ADUANEIRO. SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PELA AUTORIDADE ADUANEIRA. Sendo incontroverso o cometimento da infração de promover a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira, deve ser aplicada a penalidade prevista no artigo 107, inciso VI, alínea “d”, do Decreto-Lei n° 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR PROMOVER SAÍDA DE VEÍCULO DE LOCAL OU RECINTO ADUANEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO CONSUMADA. A denúncia espontânea não alcança a penalidade prevista no artigo 107, XI, alínea d, do Decreto-Lei n° 37/66 por se tratar de infração consumada, impossível de ser reparada em sede de denúncia espontânea. Isto porque, em sendo promovida a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira, a obtenção de autorização posteriormente não repara o fato de que a saída se deu sem a autorização devida, sendo ineficaz, por conseguinte, para afastar a ocorrência da infração cometida.
Numero da decisão: 3401-012.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de violação a princípios constitucionais, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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TERMO DE RESPONSABILIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA DO VEÍCULO DO LOCAL OU RECINTO ADUANEIRO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País e responsável por firmar o termo de responsabilidade necessário para que seja permitida a saída do veículo do local ou recinto aduaneiro, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “d” do Decreto-Lei 37/66. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N. 2 O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA. SAÍDA DE VEÍCULO DE LOCAL OU RECINTO ADUANEIRO. SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PELA AUTORIDADE ADUANEIRA. Sendo incontroverso o cometimento da infração de promover a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira, deve ser aplicada a penalidade prevista no artigo 107, inciso VI, alínea “d”, do Decreto-Lei n° 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR PROMOVER SAÍDA DE VEÍCULO DE LOCAL OU RECINTO ADUANEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO CONSUMADA. A denúncia espontânea não alcança a penalidade prevista no artigo 107, XI, alínea d, do Decreto-Lei n° 37/66 por se tratar de infração consumada, impossível de ser reparada em sede de denúncia espontânea. Isto porque, em sendo promovida a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 15 09 /2 01 1- 31 Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.617 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721509/2011-31 sem autorização prévia da autoridade aduaneira, a obtenção de autorização posteriormente não repara o fato de que a saída se deu sem a autorização devida, sendo ineficaz, por conseguinte, para afastar a ocorrência da infração cometida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de violação a princípios constitucionais, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC): Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de crédito tributário no valor de R$ 5.000,00 referente à multa pela saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira, prevista pelo 107, inciso IV, alínea 'd', do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003. De acordo com a descrição dos fatos, o contribuinte promoveu a saída do navio CMA CGM SAMBHAR, do local sob controle aduaneiro onde estava atracado, no Porto de Santos, sem autorização prévia da autoridade aduaneira, conforme apurado no Termo de Ocorrência e Constatação n° 028/2011 (fl. 02). Segundo a fiscalização, conforme escala número 11000155719 (Siscomex Carga), o navio CMA CGM SAMBHAR atracou no porto de Santos em 26/05/2011 às 20:22h e desatracou no dia 27/05/2011 às 05:24h, sem que a agência CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARÍTIMA LTDA apresentasse em tempo hábil o competente TVA (Termo de Visita Aduaneiro), bem como o respectivo Termo de Responsabilidade. Observando o livro de registro de TVA, que é onde se registra e adquire o número de todos os TVA apresentados no Porto de Santos - o número do Termo de Responsabilidade é o mesmo -, nas páginas onde constam o registro dos TVA protocolizados desde às 23:40h do dia 25/05/2011, até às 10:00h do dia 27/05/2011, não há referência ao navio CMA CGM SAMBHAR. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.617 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721509/2011-31 Considerando a legislação vigente, o navio deixou o Porto de Santos sem a autorização da autoridade aduaneira, que, como visto acima, só poderia ter sido concedida mediante apresentação do Termo de Responsabilidade específico do §3°, do art. 39, do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pelo artigo 77, da Lei n° 10.833/2003. O passe de saída encontra-se à fl. 74. Assim, fica a interessada sujeita ao recolhimento da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "d", do Decreto n° 37/66, com redação dada pelo art. 77 , da Lei n° 10.833/03 Regularmente cientificada (fl. 33), a interessada apresentou impugnação de folhas 35 a 50, que em síntese apresenta os seguintes argumentos: - não é parte legítima para figurar no pólo passivo da autuação, tendo em vista que é mera agência de navegação marítima da empresa transportadora, não sendo responsável tributária nem se equiparando a transportadora. Cita textos doutrinários acerca das funções desempenhadas pelos agentes marítimos como auxiliar na armação e no transporte marítimo. Traz também decisões dos tribunais e a Súmula do extinto TFR 192 no sentido do exercício do agente marítimo que não se equipara ao transportador. Conclui que o agente marítimo age em nome do transportador marítimo, com este não se confundindo, não podendo, por isso, ser pessoalmente responsável pela autuação. - protesta pela aplicação, em seu favor, do instituto da denúncia espontânea, já que a prestação da informação mencionada na intimação foi realizada antes da lavratura do auto de infração e do início de qualquer procedimento fiscal. Vale dizer, o procedimento fiscalizatório só foi iniciado após o noticiado pela impugnante. Destaca a alteração promovida no parágrafo 2° do art. 102 do Decreto-Lei n° 37/66, pela Lei n° 12.350/2010, que resolve que a denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidade de natureza administrativa. - às 23h:30min do dia 26/05/2011, dirigiu-se à Alfândega do Porto de Santos a fim de entregar o Termo de Responsabilidade, mas não logrou êxito porque no momento não havia nenhum fiscal plantonista. Diante disso, às 10h:20min do dia 27/05/2011 retornou à Alfândega do Porto de Santos e finalmente conseguiu entregar o Termo de Responsabilidade. - registra-se estranhamento pois o auto de infração assevera que "observando o livro de registro de TVAs, que é onde se registra e adquire o número de TVAs apresentados no Porto de Santos - o número do Termo de Responsabilidade é o mesmo - nas páginas onde constam os registros dos TVAs protocolizados desde às 23:40h do dia 25/05/2011 até às 10:00h do dia 27/05/2011, não há referência ao navio CMA CGM SAMBHAR". Por que o fiscal autuante menciona registros efetuados apenas até às 10:00h do dia 27/05/2011? Certamente porque o Termo de Responsabilidade foi entregue às 10h:20min do dia 27/05/2011 e, repita-se, apena em razão da ausência de fiscal plantonista na noite anterior. - há ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na medida em que não houve fraude, má-fé ou mesmo tentativa de burlar ou causar qualquer embaraço à fiscalização. Requer seja reconhecida a ilegitimidade passiva da impugnante para figurar como autuada, seja reconhecida a ocorrência de denúncia espontânea e seja julgado integralmente improcedente o lançamento consubstanciado no auto de infração ora impugnado. É o relatório. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.617 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721509/2011-31 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC (DRJ), por meio do Acórdão nº 07-43.231, de 26 de dezembro de 2018, julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente a multa lançada, nos seguintes termos: No presente caso, não há controvérsia que a agência de navegação CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARÍTIMA LTDA promoveu a saída do navio CMA CGM SAMBHAR, do local sob controle aduaneiro onde estava atracado sem autorização prévia da autoridade aduaneira. No entanto o transportador alega que às 23h30min do dia 26/05/2011, dirigiu-se à Alfândega do Porto de Santos a fim de entregar o Termo de Responsabilidade, mas não logrou êxito porque no momento não havia nenhum fiscal plantonista. Porém a alegação trazida pela impugnante não está acompanhada de provas. Não foram anexadas aos autos prova alguma da alegação trazida pela interessada. Incumbe à interessada, como se sabe, ao apresentar a impugnação, trazer os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, conforme disposto no inciso III do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972. No presente caso não trouxe qualquer elemento que pudesse laborar a seu favor, não trouxe à luz provas de fatos ou argumentos que pudessem excluir a sua responsabilidade nos termos da legislação. Somente dizer que não havia nenhum fiscal plantonista, não justifica a saída do navio sem autorização prévia da fiscalização aduaneira. Efetivamente, a autorização não foi dada previamente pela fiscalização, assim, as providências para a retomada da viagem não poderiam ter sido concluídas pela embarcação, sob pena de se materializar o ilícito descrito pela autuação, como ocorreu. A impugnante afirma ainda que prestou as informações antes de iniciado qualquer procedimento de fiscalização, defendendo, assim, a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Destaca também a alteração promovida no parágrafo 2° do art. 102 do Decreto-Lei n° 37/66. (...) Não cabe razão à defesa com relação à questão da espontaneidade. É que o instituto da denúncia espontânea não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas. O acolhimento da tese da impugnante levaria à situação absurda na qual o sujeito passivo da obrigação em comento, ao contrário do que determina a norma obrigacional, poderia promover a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira, no momento que lhe fosse mais conveniente, como se dependesse da intimação do Fisco para que fizesse tal solicitação de autorização, o que tampouco é verdade. O comando normativo determina que para promover a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, deve haver autorização prévia da autoridade aduaneira, sem que para tanto as agências marítimas tenham que ser compelidas a fazer a solicitação de autorização pela fiscalização aduaneira. Saliente-se que a norma prevista no art. 102 do Decreto-lei n° 37, de 1966, mesmo após a redação dada pela Lei n° 12.350 de 20 de dezembro de 2010, não dá abrigo à denúncia espontânea no caso em referência. Pois essa denúncia não tem lugar quando a multa é decorrente exatamente da demora no cumprimento da obrigação acessória, cujo prazo é expressamente previsto na legislação de regência. Acerca das alegações de violação aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade na aplicação da multa, a conduta em questão está perfeitamente Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.617 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721509/2011-31 tipificada na lei, e na lei também está determinado a respectiva pena. Cabe lembrar que às autoridades administrativas não lhes é dada a atribuição de apreciar questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal. Pelo seu caráter vinculado, cabe-lhes cumprir o que dispõe a lei, sob pena de responsabilidade funcional. Como se sabe, a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. 3 o e 142, parágrafo único). Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito constituído. A recorrente interpôs Recurso Voluntário sustentando, em breve síntese, que: a) resta claro ser a recorrente - Agente Marítima - mera mandatária mercantil da armadora/transportadora, parte ilegítima para figurar no lançamento ora combatido; b) deve ser afastada a multa aplicada em razão da configuração de denúncia espontânea no ato da prestação da informação; c) Às 23h:30min do dia 26/05/2011, dirigiu-se à Alfândega do Porto de Santos a fim de entregar o Termo de Responsabilidade, mas não logrou êxito porque no momento não havia nenhum fiscal plantonista. Diante disso, às 10h:20min do dia 27/05/2011 retornou à Alfândega do Porto de Santos e finalmente conseguiu entregar o Termo de Responsabilidade; d) a multa que a D. Fiscalização pretende aplicar ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo, portanto, ser afastada no caso concreto. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário foi protocolado em 04/02/2019, portanto, dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão recorrido, ocorrida em 11/01/2019. Ademais, cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que a penalidade não lhe pode ser imposta por se tratar de agência marítima, que não se confunde com a figura do transportador, sendo que, na qualidade de mera mandatária, não tem responsabilidade tributária para responder por eventuais equívocos cometidos por aquele. Ademais, afirma ser de fácil percepção que não é a responsável por promover a saída de veículo, no caso, uma embarcação, de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira, indicando que, no presente caso, caberia ao transportador o ônus de responder por eventuais atrasos nas prestações das informações relativas a carga. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.617 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721509/2011-31 Entendo que não assiste razão à recorrente. Inicialmente, destaco que, no presente caso, não se trata de atraso na prestação de informações, situação em que a legitimidade passiva da agência marítima para responder por infrações já foi pacificada em âmbito administrativo, pela Súmula CARF nº 185, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. No auto de infração ora em análise, pretende-se a aplicação da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘d’, do Decreto-Lei nº 37/1966, que assim estabelece: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] d) a quem promover a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira; Assim, para apuração da legitimidade passiva, deve-se verificar quem promoveu a saída do veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro e qual autorização prévia da autoridade aduaneira seria necessária. Como se extrai do Auto de Infração, e tendo em vista o curto espaço de tempo entre a atracação e desatracação do veículo objeto da autuação, a liberação da saída do veículo, antes da conferência final do manifesto, só estaria autorizada caso fosse observado o disposto no §3º, do artigo 39, do Decreto-lei nº 37/66, abaixo transcrito: Art.39 - A mercadoria procedente do exterior e transportada por qualquer via será registrada em manifesto ou outras declarações de efeito equivalente, para apresentação à autoridade aduaneira, como dispuser o regulamento. § 1º - O manifesto será submetido a conferência final para apuração de responsabilidade por eventuais diferenças quanto a falta ou acréscimo de mercadoria. § 2º - O veículo responde pelos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas aplicadas aos transportadores da carga ou a seus condutores. § 3º - O veículo poderá ser liberado, antes da conferência final do manifesto, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante do transportador, no País, quanto aos tributos, multas e demais obrigações que venham a ser apuradas. (Grifamos) No mesmo sentido, assim estava disposto no Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro) vigente à época dos fatos: Art. 64. O veículo será tomado como garantia dos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas que sejam aplicadas ao transportador ou ao seu condutor. § 1 o Enquanto não concluídos os procedimentos fiscais destinados a verificar a existência de eventuais débitos para com a Fazenda Nacional, a autoridade aduaneira poderá permitir a saída do veículo, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante do transportador, no País. (Grifamos) Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.617 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721509/2011-31 Quanto à representação do transportador no País, é de conhecimento que os agentes marítimos são os representantes dos navios e dos transportadores nos portos, perante às autoridades governamentais e portuárias. Assumem a administração de cada escala do navio, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades e contratação dos diversos serviços necessários. Neste sentido, assim está disposto na Instrução Normativa nº 800/07: Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. (Grifamos) Assim, sendo a agência marítima responsável por firmar o termo de responsabilidade necessário para que seja permitida a saída do veículo pela autoridade aduaneira e sendo ela a representante, no país, do transportador estrangeiro, resta plenamente demonstrada a sua legitimidade passiva para responder pela autuação ora em análise. Neste sentido, ainda que se discuta a interpretação e alcance da expressão “a quem promover a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira” na alínea “d”, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto-lei nº 37/66, é inegável a ocorrência de condutas concorrentes pelo transportador e pela agência marítima, atraindo a incidência da hipótese de responsabilidade por infrações prevista no artigo 95, inciso I, do Decreto-lei n. 37/66. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA A recorrente pleiteia que seja afastada a multa objeto do presente processo administrativo em razão da configuração de denúncia espontânea no ato da prestação da informação, sustentando que a informação mencionada na autuação foi prestada muito antes do início de qualquer procedimento fiscal, sendo que o procedimento fiscalizatório só foi iniciado após o noticiado pela recorrente. Entendo que não assiste razão à recorrente. Inicialmente, caso se considere, no presente caso, a prestação de informação a destempo, a pretensão recursal da recorrente não poderia ser acolhida, uma vez que o CARF já sumulou o entendimento de que “[a] denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010” (Súmula CARF n o 126), cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.617 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721509/2011-31 Por outro lado, caso se considere – como eu entendo – que a infração prevista no artigo 107, XI, alínea d, do Decreto-Lei n° 37/66 trata da conduta de promover a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira, verifica-se que se trata de infração consumada, impossível de ser reparada em sede de denúncia espontânea. Isto porque, em sendo promovida a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira, a obtenção de autorização posteriormente não repara o fato de que a saída se deu sem a autorização devida, sendo ineficaz, por conseguinte, para afastar a ocorrência da infração cometida. Assim, sendo promovida a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira, a infração está concretizada, devendo ser aplicada a multa prevista no artigo 107, XI, alínea d, do Decreto-Lei n° 37/66. DA SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DO TERMO DE VISITA ADUANEIRA ANTES DA DESATRACAÇÃO Neste tópico do recurso voluntário, a recorrente busca afastar sua responsabilidade com base na seguinte narrativa: A embarcação CMA CGM SAMBHAR atracou no Porto de Santos às 20h:36min do dia 26/05/2011, com previsão de desatracação no dia 27/05/2011, às 05:00 horas. Tendo em vista a breve escala naquele porto, ainda às 22h:30min do dia 26/05/2011 a Impugnante, na qualidade de agente marítimo do transportador, obteve o passe de saída emitido pela Delegacia da Polícia Federal em Santos (vide doc. 03 da impugnação). Às 23h:30min do dia 26/05/2011, dirigiu-se à Alfândega do Porto de Santos a fim de entregar o Termo de Responsabilidade, mas não logrou êxito porque no momento não havia nenhum fiscal plantonista. Diante disso, às 10h:20min do dia 27/05/2011 retornou à Alfândega do Porto de Santos e finalmente conseguiu entregar o Termo de Responsabilidade (vide doc. 04 da impugnação). Neste ponto, registre-se que estranhamento o auto de infração assevera às fls. 30 "observando o livro de registro de TVAs, que é onde se registra e adquire o número de TVAs apresentados no Porto de Santos - o número do Termo de Responsabilidade é o mesmo - nas páginas onde constam os registros dos TVAs protocolizados desde às 23:40h do dia 25/05/2011 até às 10:00h do dia 27/05/2011, não há referência ao navio CMA CGM SAMBHAR". Sendo assim, pergunta-se: Por que o fiscal autuante menciona registros efetuados apenas até às 10:00h do dia 27/05/2011? Certamente porque o Termo de Reponsabilidade foi entregue às 10h:20min do dia 27/05/2011 e, repita-se, apenas em razão da ausência de fiscal plantonista na noite anterior. Ocorre que a recorrente não trouxe nenhum elemento de prova que corroborasse a alegação de que se dirigiu à Alfândega do Porto de Santos, às 23h:30min do dia 26/05/2011, a fim de entregar o Termo de Responsabilidade, mas não logrou êxito porque no momento não havia nenhum fiscal plantonista. Da mesma forma, não trouxe qualquer prova ou argumento que pudesse excluir a sua responsabilidade nos termos da legislação. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.617 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721509/2011-31 Destaque-se que incumbe ao recorrente o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito tributário ou penalidade pecuniária constituídos, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. Ademais, a narrativa da recorrente apenas confirma que a autorização não foi dada previamente pela fiscalização, sendo que as providências para a retomada da viagem não poderiam ter sido concluídas pela embarcação, sob pena de se materializar o ilícito descrito pela autuação, como efetivamente ocorreu, razão pela qual voto por negar provimento a este tópico do recurso voluntário. DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE Neste ponto, destaco que não cabe a este Colegiado, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Neste sentido, assim dispõe a Súmula CARF n o 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. As alegações acerca da inconstitucionalidade da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, não dispondo esta de competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação dessas questões encontra-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de constitucionalidade das normas jurídicas deve ser submetida àquele Poder. Portanto, é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois ao julgador é vedado não observar textos legais em vigor, sob pena de responsabilidade funcional. Destaque-se, por oportuno, que tal vedação impede, por consectário lógico, o acolhimento da alegação da recorrente de que “[s]endo vedada a aplicação de sanção em medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público, é de se reconhecer que, no presente caso, a multa aplicada se traduz em medida extrema e drástica, especialmente se esta D. Fiscalização considerar que não se está diante de fraude, má-fé ou mesmo tentativa de burlar ou causar qualquer embaraço à fiscalização, o registro do Termo de Responsabilidade da Empresa de Navegação para a liberação do navio CMA CGM SAMBHAR somente não foi efetuado antes em virtude da ausência de fiscal plantonista, sendo certo ainda gue o mesmo foi efetuado antes do início de qualquer procedimento fiscal, o gue é insuficiente para causar qualquer prejuízo ou dano à Fiscalização”. Da mesma forma, os argumentos da recorrente no sentido de que não houve indício de fraude, má-fé ou mesmo intuito de burlar a fiscalização, assim como não houve risco de dano ao Erário ou supressão de tributos, não são o bastante para afastar a aplicação da multa Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.617 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721509/2011-31 objeto da autuação, uma vez que a legislação estabelece de forma clara e precisa que constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância de ato administrativo de caráter normativo e que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, como se extrai do Decreto-lei n o 37/66: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (Grifamos) Estando previsto na lei a obrigação de prévia autorização pela autoridade aduaneira para saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro e a penalidade aplicável no caso de sua inobservância, não pode este colegiado admitir o não cumprimento da referida obrigação ou a não aplicação da penalidade prevista, uma vez que se estaria afastando a aplicação da lei, com base nos princípios supra mencionados. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso quanto às alegações de violação a princípios constitucionais e, quanto aos argumentos da recorrente no sentido de que não houve indício de fraude, má-fé ou mesmo intuito de burlar a fiscalização, assim como não houve risco de dano ao Erário ou supressão de tributos, por negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de violação a princípios constitucionais, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 175DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.904940/2012-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/03/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser providos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/03/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para maior esclarecimento da decisão. Embargos Acolhidos em Parte, sem Efeitos Infringentes.
Numero da decisão: 3302-013.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir a redação do penúltimo parágrafo do acórdão embargado, de modo a conferir maior coerência com a decisão prolatada. (documento assinado digitalmente) Flavio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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Fundamento: Art. 65 do Ricarf. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/03/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para maior esclarecimento da decisão. Embargos Acolhidos em Parte, sem Efeitos Infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir a redação do penúltimo parágrafo do acórdão embargado, de modo a conferir maior coerência com a decisão prolatada. (documento assinado digitalmente) Flavio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 49 40 /2 01 2- 20 Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.938 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904940/2012-20 Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão nº 3302-008.225, que, por unanimidade dos votos, negou provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/03/2007 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, quando o contribuinte deve, no mínimo, produzir um indício de prova dos créditos, todavia o último momento a juntar provas é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios, a saber: a) Omissão quanto à apreciação das razões e documentos apresentados pela embargante para justificar seu direito ao crédito decorrente da reclassificação das receitas e para afastar os fundamentos do acórdão da Delegacia de Julgamento para negar seu direito de crédito, uma vez que a decisão embargada alegou genericamente a ausência de provas, sem contudo emitir juízo de valor sobre os documentos acostados; e b) Omissão quanto à manifestação sobre o pedido de diligência realizado pela embargante, caso o julgador entendesse que as provas já juntadas não seriam suficientes comprovar seu direito de crédito. Nos termos do despacho de admissibilidade, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte foram admitidos parcialmente, tão somente para sanar a contradição contida no penúltimo parágrafo do voto acerca da afirmação de que não houve apresentação de qualquer documento em manifestação de inconformidade ou em recurso voluntário e os fundamentos anteriores aduzidos no voto, bem como em relação aos documentos juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, Relator. Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.938 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904940/2012-20 Tem razão em parte a embargante. Quanto à alegação de omissão das razões e documentos apresentados pela embargante para justificar o direito postulado, sem o respectivo juízo de valor sobre os documentos acostados, a decisão fundamentou que a DRJ havia decidido pela necessidade de apresentação de documentos fiscais e contábeis, o que não foi apresentado no recurso em comento, razão pela qual foi declarada a preclusão para entrega de provas em sede recursal. Contudo, conforme já mencionado no despacho de admissibilidade, o penúltimo parágrafo do acórdão embargado necessita de um melhor esclarecimento, uma vez que a embargante apresentou na manifestação de inconformidade os seguintes documentos: DCTFs, DARFs, PERD/COMP e DACON. Na fase do recurso juntou aos autos: planilha de apuração, o Projeto de Gestão do Desempenho, Contrato de Prestação de Serviços, Proposta Técnica. Destarte, fica sugerido o seguinte texto para correção: “Contudo, como a Recorrente não apresentou qualquer documento hábil que servisse como indício de prova, nem prova dos créditos pleiteados, quando da apresentação da Manifestação de Conformidade, entende-se precluso o direito de fazer, inclusive excepcionalmente no Recurso Voluntário, o que também não ocorreu, impedindo que este Colegiado aprecie a sua pretensão, por falta de provas, especialmente no caso que o ônus incide sobre quem alega.” No caso da possível omissão quanto à manifestação sobre o pedido de diligência realizado pela embargante, conforme já mencionado no despacho de admissibilidade, a presente alegação não se sustenta, uma vez que a decisão embargada negou expressamente a realização de diligência, por entender que “a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte.” Desse modo, acolhem-se parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, para esclarecimento do alcance da decisão. Diante do exposto, voto por acolher em parte os presentes embargos, apenas para corrigir a redação do penúltimo parágrafo do acórdão embargado. Esclareço, outrossim, que a presente decisão não produz quaisquer efeitos infringentes, servindo unicamente para conferir maior coerência com a decisão prolatada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.938 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904940/2012-20 Fl. 660DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.014757/2010-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PAF. CARF. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação, parcelamento e remissão do débito e REDARF, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Ao CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 2003-006.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PAF. CARF. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação, parcelamento e remissão do débito e REDARF, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Ao CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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CARF. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação, parcelamento e remissão do débito e REDARF, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Ao CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 71/75): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 47 57 /2 01 0- 67 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.272 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.014757/2010-67 Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra o contribuinte acima identificado, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, Exercício 2007, Ano Calendário 2006, que formalizou a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 2.670,29, acrescido de multa de ofício (passível de redução) e juros de mora, calculados até julho de 2010, totalizando R$ 5.576,89. De acordo com o Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento SLR, fls. 54, a presente Notificação de Lançamento, de n° 2007/606451177865133, substituiu integralmente a Notificação de Lançamento n° 2007/606425263112092, fls. 48/53. A SRL foi deferida parcialmente e, segundo a Auditoria Fiscal, nos trabalhos de revisão da notificação inicialmente lavrada, foram analisados os documentos e esclarecimentos apresentados, restando parcialmente comprovados os valores informados pelo contribuinte. A parcela dos valores não comprovados é que está discriminada na nova notificação de lançamento, fls. 55/62. Conforme o Relatório Fiscal, na presente Notificação de Lançamento, procedeu-se ao lançamento de ofício das infrações a seguir descritas: · Dedução Indevida de Livro-Caixa – R$ 5.819,97: O valor total das deduções foi glosado por falta de previsão legal. · Dedução Indevida com Dependentes – R$ 1.516,32: Falta de comprovação da relação de dependência. Excluído Ellus Jamar Pereira de Afonso, por ter apresentado Declaração de Ajuste Anual em separado. · Dedução Indevida com Despesas de Instrução – R$ 2.373,84: Glosada a dedução de instrução (Fundação Presidente Antonio Carlos), pelo fato do dependente a que ela se referia ter sido excluído. Inconformado com o lançamento, do qual teve ciência em 23/07/2010, fls. 47, o notificado apresentou a impugnação de fls. 02/03, em 20/08/2010, acostando os documentos de fls. 04/45, alegando que as deduções contidas em sua declaração de rendimentos exercício 2007, ano calendário 2006, se referem a gastos de ATIVIDADE RURAL, em manutenção de uma área de sua propriedade, com salários, encargos sociais e energia elétrica. Assevera que os gastos são permitidos por lei e anexa os comprovantes em sua defesa. Requer o acolhimento da impugnação e o cancelamento do débito fiscal reclamado. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. A matéria não contestada expressamente na impugnação é considerada incontroversa e o crédito tributário correspondente deve ser encaminhado para cobrança. LIVRO CAIXA. GLOSA DE DESPESAS. Prevalece a glosa de despesas lançadas como dedutíveis em Livro Caixa, quando os documentos que as lastreiam não estão comprovados nos estritos termos em que prevê a legislação tributária em vigor. Cientificado da decisão, em 30/05/2012 (fls. 78), o contribuinte, em 25/06/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 83), alegando que promoveu o pagamento do imposto apurado quando da apresentação da DAA, além do fato de ter quitado a diferença relativa a parte não impugnada do lançamento, porém recolhida com código de receita incorreto, apresentado por oportuno REDARF para correção do código indevidamente utilizado. Requer, ao final, seja abatido o valor já recolhido do crédito tributário mantido pela decisão recorrida. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.272 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.014757/2010-67 Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 84/92. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da dedução indevida de livro-caixa: O litígio recai sobre a glosa das despesas indevidamente deduzidas a título de livro-caixa, no valor de R$ 5.819,97, apuradas em sede de revisão da DAA/2007 apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do abatimento do valor do imposto pago quando da apresentação da DAA, aliado à quitação do valor relativo à parte incontroversa do lançamento. Pois bem. Em que pese as alegações suscitadas, não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, não se insurgindo contra a glosa de livro-caixa propriamente dita, portanto incontroversa, tornando-se definitiva no particular – me convenço do acerto da decisão recorrida. Quanto ao recurso propriamente dito, abstrai-se das razões recursais, que o Recorrente não contesta o lançamento ou se insurge contra a decisão recorrida – tornando-se definitiva, portanto incontroversa em relação às matérias de fundo – limitando-se basicamente em suscitar seja deduzido do crédito tributário mantido, tanto o imposto pago na DAA – o qual, diga-se de passagem, já foi considerado na apuração do imposto suplementar objeto do lançamento (fls. 52) – e valor por ele apurado referente a parte não impugnada do lançamento e objeto do REDARF apresentado (fls. 84). No que tange ao REDARF, vale registrar que o presente caminho recursal não é via própria para se perquirir tal desiderato. Na exata dicção do art. 64 da Lei nº 9.784/99, a competência deste CARF se restringe em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância e usurpação de competência – sendo competente para apreciar tal pedido a unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.272 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.014757/2010-67 Por fim, cumpre alertar à unidade de origem que observe as cautelas necessárias para evitar a cobrança em duplicidade, eis que o Recorrente já promoveu pagamento anterior e objeto do REDARF apresentado, devendo tal valor relacionado ao presente lançamento, se ainda subsistente, ser imputado com o crédito tributário quanto da liquidação do presente processo. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento revisado e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 97DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10972.000157/2010-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não sendo comprovado, pelos elementos constantes nos autos, ser devida a redução dos rendimentos tributáveis pleiteada pela contribuinte, é de se manter o lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRANSPORTE DE CARGAS. No caso de rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, decorrente do transporte de cargas, a tributação corresponde a quarenta por cento do rendimento total. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO. Apurada a omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento do carnê leão, é cabível a multa exigida sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, cobrada isoladamente.
Numero da decisão: 2002-008.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não sendo comprovado, pelos elementos constantes nos autos, ser devida a redução dos rendimentos tributáveis pleiteada pela contribuinte, é de se manter o lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRANSPORTE DE CARGAS. No caso de rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, decorrente do transporte de cargas, a tributação corresponde a quarenta por cento do rendimento total. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO. Apurada a omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento do carnê leão, é cabível a multa exigida sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, cobrada isoladamente.

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Não sendo comprovado, pelos elementos constantes nos autos, ser devida a redução dos rendimentos tributáveis pleiteada pela contribuinte, é de se manter o lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRANSPORTE DE CARGAS. No caso de rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, decorrente do transporte de cargas, a tributação corresponde a quarenta por cento do rendimento total. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO. Apurada a omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento do carnê leão, é cabível a multa exigida sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, cobrada isoladamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 00 01 57 /2 01 0- 81 Fl. 830DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.198 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10972.000157/2010-81 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em nome da contribuinte acima identificada foi lavrado, em 18/08/2010, pela Fiscalização da DRF/Uberaba-MG, o Auto de Infração de fls. 04/15, com ciência do sujeito passivo por via postal em 24/08/2010 (fl. 148), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, exercícios 2007 e 2008, anos-calendário 2006 e 2007, sendo apurados os seguintes valores: IRPF 145.966,69 Multa de Ofício – (passível de redução) 109.475,01 Multa Isolada – (passível de redução) 12.497,64 Juros de Mora – calculados até 07/2010 39.412,57 Total do crédito tributário apurado 307.351,91 Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de folhas 06/10, e Relatório da Ação Fiscal, de fls. 16/22, em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, foi efetuado o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), em face da apuração das infrações fiscais abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. 001 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho com vínculo empregatício, conforme Relatório da Ação Fiscal em anexo, o qual é parte integrante e indissociável deste Auto de Infração. Data do fato gerador: 31/01/2007. Valor Apurado: R$ 700,00. Multa 75%. Data do fato gerador: 28/02/2007. Valor Apurado: R$ 700,00. Multa 75%. Data do fato gerador: 31/03/2007. Valor Apurado: R$ 700,00. Multa 75%. Data do fato gerador: 30/04/2007. Valor Apurado: R$ 700,00. Multa 75%. Data do fato gerador: 31/05/2007. Valor Apurado: R$ 700,00. Multa 75%. Data do fato gerador: 30/06/2007. Valor Apurado: R$ 700,00. Multa 75%. Data do fato gerador: 31/07/2007. Valor Apurado: R$ 760,00. Multa 75%. Data do fato gerador: 31/08/2007. Valor Apurado: R$ 760,00. Multa 75%. Data do fato gerador: 30/09/2007. Valor Apurado: R$ 760,00. Multa 75%. Data do fato gerador: 31/10/2007. Valor Apurado: R$ 760,00. Multa 75%. Data do fato gerador: 30/11/2007. Valor Apurado: R$ 760,00. Multa 75%. Data do fato gerador: 31/12/2007. Valor Apurado: R$ 760,00. Multa 75%. Enquadramento Legal: Art. 1º a 3º e §§ da Lei nº 7.713/88; Arts. 1º e 3º da Lei nº 8.134/90; Art. 43 do RIR/99; Art. 1º da Lei n° 11.482/07. 002 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Fl. 831DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.198 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10972.000157/2010-81 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. Omissão de rendimentos recebidos a título de previdência privada e/ou Fapi, conforme Relatório da Ação Fiscal em anexo, o qual é parte integrante e indissociável deste Auto de Infração. Data do fato gerador: 31/08/2007. Valor Apurado: R$ 3.151,99. Multa 75%. Enquadramento Legal: Art. 1º a 3º e §§ da Lei nº 7.713/88; Arts. 1º e 3º da Lei nº 8.134/90; Art. 33 da Lei nº 9.250/95; Art. 43, inciso XIV do RIR/99; Art. 1º da Lei n° 11.482/07. 003 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS A CARNÊ- LEÃO. 003 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, conforme Relatório da Ação Fiscal em anexo, o qual é parte integrante e indissociável deste Auto de Infração. Data do fato gerador: 30/04/2007. Valor Apurado: R$ 899,68. Multa 75%. Data do fato gerador: 30/06/2007. Valor Apurado: R$ 17.828,52. Multa 75%. Data do fato gerador: 31/08/2007. Valor Apurado: R$ 40.774,40. Multa 75%. Data do fato gerador: 31/10/2007. Valor Apurado: R$ 23.406,69. Multa 75%. Data do fato gerador: 30/11/2007. Valor Apurado: R$ 16.521,58. Multa 75%. Enquadramento Legal: Art. 1º, 2º a 3º e §§, e 8º da Lei nº 7.713/88; Arts. 1º e 4º da Lei nº 8.134/90; Art. 45, 106, inciso I, 109 e 111 do RIR/99; Art. 1º da Lei n° 11.482/07. 004 – ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL Omissão de rendimentos recebidos provenientes de atividade rural, conforme Relatório da Ação Fiscal em anexo, o qual é parte integrante e indissociável deste Auto de Infração. Data do fato gerador: 31/12/2006. Valor Apurado: R$ 207.404,28. Multa 75%. Data do fato gerador: 31/12/2007. Valor Apurado: R$ 230.356,49. Multa 75%. Enquadramento Legal: Art. 1º a 22 da Lei nº 8.023/90; Art. 9 e 17 da Lei nº 9.250/95; Art. 59 da Lei nº 9.430/96; Art. 57 do RIR/99; Art. 1º da Lei n° 11.311/06 Art. 1º da Lei n° 11.482/07. Fl. 832DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.198 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10972.000157/2010-81 005- MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO. Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê- leão, apurada conforme Relatório da Ação Fiscal em anexo, o qual é parte integrante e indissociável deste Auto de Infração. Data do fato gerador: 30/06/2007. Valor Apurado: R$ 2.188,81. Multa 50%. Data do fato gerador: 31/08/2007. Valor Apurado: R$ 5.343,88. Multa 50%. Data do fato gerador: 31/10/2007. Valor Apurado: R$ 2.955,82. Multa 50%. Data do fato gerador: 30/11/2007. Valor Apurado: R$ 2.009,12. Multa 50%. Enquadramento Legal: Art. 8° da Lei n° 7.713/88 c/c arts. 43 e 44, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória n° 351/07; Art. 8° da Lei no 7.713/88 c/c arts. 43 e 44, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007. O sujeito passivo apresentou em 20/09/2010, a impugnação de fls. 149/159, por intermédio dos procuradores nomeados pelo instrumento de fl. 160, alegando, em síntese o que segue. I — DA TEMPESTIVIDADE 1 A Impugnante foi notificada da exigência fiscal, via postal, no dia 24/08/2010, uma terça-feira, tendo a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para impugnar iniciado no dia 25/08/2010, quarta-feira. Assim referido prazo finda no dia 23/09/2010. Deste modo, a Impugnação apresentada até esta data será tempestiva. 11.1 - CÔNJUGES DECLARAÇÃO EM SEPARADO 2. A impugnante, nos exercícios de 2007 e 2008, anos-calendário de 2006 e 2007, respectivamente, objetos da autuação, apresentou Declaração de Rendimentos em separado do cônjuge JOSE HUMBERTO DA SILVA, CPF n° 018.379.118-51, tributando proporcionalmente os rendimentos comuns. 2.1 — Por esta razão a exigência foi formalizada mediante o rateio dos valores tributáveis à razão de 50% (cinqüenta por cento) para cada um dos cônjuges, sendo que a exigência relativa ao seu cônjuge encontra-se no processo administrativo n° 10972.000156/2010-37. II. 2 – DA AUTUAÇÃO [...] III - DA PARTE NÃO LITIGIOSA DO PRESENTE PROCESSO 5. A lmpugnante concorda com as exigências formuladas sobre as seguintes rubricas: 5.1 — Omissão de rendimentos do trabalho com vinculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, no valor total de R$ 8.760,00, relativa ao ano-calendário de 2007, cuja exigência encontra-se descrita no item 001 — do Auto de Infração (fls. 04/05); 5.2 — Exigência sobre a Omissão de rendimentos recebido a título de resgate de Contribuição de Previdência Privada e/ ou FAPI, no ano-calendário de 2007, no valor de R$ 3.151,99, cuja exigência encontra-se descrita no item 002 do Auto de Infração (fls. 05/06); 5.3 - Exigência incidente sobre a importância de R$ 33.758,16, relativa a 40% (quarenta por cento) da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos ao Carnê- Leão, no valor total de R$ 84.395,39, descrita no item 003 do Auto de Infração (fls. 06), tendo em vista que há diferença no valor dos rendimentos omitidos e que tais rendimentos são decorrentes da prestação de serviço de transporte de carga e, como tal, Fl. 833DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.198 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10972.000157/2010-81 tem como base de cálculo do IRPF apenas 40% (quarenta por cento) do valor percebido, com a qual a lmpugnante concorda. 5.4 - Exigência relativa à omissão de rendimentos da atividade rural nos valores de R$ 207.404,28 e R$ 230.356,49, relativa aos anos-calendário de 2006 e 2007, respectivamente, conforme descrito no item 004 do Auto de Infração (fls. 06/07); IV - DO PARCELAMENTO 6. Para facilitar a formação de Processo Administrativo apartado da parte não litigiosa destes autos, descrita no item 5 retro, indicamos na tabela abaixo o valor original do IRPF correspondente, o qual foi objeto de pedido de parcelamento com redução de 40% na multa. FATO GERADOR VENCIMENTO ORIGEM DO DÉBITO VALOR (R$) 31/12/2006 30/04/2007 Tabela Progressiva 55.124,49 31/12/2007 30/04/2008 Tabela Progressiva 72.782,21 V — DA PARTE LITIGIOSA DO PRESENTE PROCESSO 7. A Impugnante discorda das seguintes exigências: 7.1 — Exigência incidente sobre a importância de R$ 65.672,71, relativa à omissão de rendimento apurado a maior e a 60% (sessenta por cento) da efetiva omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos ao Carnê-Leão, no valor total de R$ 84.395.39, descrita no item 003 do Auto de infração (fls. 06), tendo em vista que tais rendimentos são decorrentes do serviço de transporte de carga e, como tal, tem como base de cálculo do IRPF apenas 40% (quarenta por cento) do valor percebido, como será demonstrado adiante. 7.2 - Exigência relativa à Multa Isolada pela falta de recolhimento do IRPF a titulo de Carnê-Leão, no valor de R$ 12.497,64, descrita no item 005 do Auto de Infração (fls. 07/08), por ser descabida quando exigida concomitantemente com a multa proporcional incidente sobre o Imposto de renda Pessoa Física, conforme se provará a seguir. 8. Deste modo, fica o litígio instaurado apenas sobre a exigência incidente sobre estes valores. VI — DO DIREITO 9. Nos itens seguintes serão demonstradas as razões da improcedência da exigência relativa à parte litigiosa descrita no item 7 retro. VI.1 - DA IMPROCEDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO SOBRE 100% DAS RECEITAS DECORRENTES DE TRANSPORTE DE CARGA. a) ENTENDENDO A EXIGÊNCIA 10. Pela prestação de Serviços de Transporte de Carga com Carregadeira e Trator/Reboque o cônjuge da Impugnante (JOSE HUMBERTO DA SILVA) emitiu notas fiscais, no ano de 2007, na importância de R$ 198.861,71, conforme consta às páginas 4 e 5 do "RELATÓRIO DA AÇÃO FISCAL" (fls. 15v e 16) e nas notas fiscais de fls. 67/119, as quais estão relacionadas no "DEMONSTRATIVO DE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" (fls. 20). 10.1 — Referidos serviços consiste no carregamento do reboque e no transporte da cana com trator e reboque do meio da lavoura até os locais de carregamento dos caminhões, dentro da própria lavoura. Isto porque os caminhões de grande porte (bitrem e treminhões) não podem circular no meio da lavoura. 11. Tendo em vista que os rendimentos foram produzidos com a utilização de bens comuns do casal e considerando que a Impugnante e seu cônjuge apresentaram Declaração de Rendimentos em separado, o fisco tributou tais rendimentos à razão de 50% para cada cônjuge, cabendo à Impugnante a importância de R$ 99.430,86. 12. Registre-se, que em razão da omissão de tais rendimentos, o fisco exigiu o IRPF devido sobre os mesmos com a Multa Proporcional de 75%, bem como a Multa Isolada no percentual de 50%, pelo não recolhimento do Carnê-Leão. Fl. 834DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.198 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10972.000157/2010-81 b) DA EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO TRANSPORTE DE CARGA PRÓPRIA 13. É importante destacar que, como regra, as pessoas físicas emitem RECIBOS pela prestação destes serviços. No entanto, por força da legislação do Município de Conceição das Alagoas-MG, para fins de recolhimento do ISS, a Prefeitura Municipal exige que os prestadores de serviços emitam "Nota Fiscal de Prestação de Serviço - Avulsa" junto ao seu setor próprio. 14. Deste modo, o prestador de serviço fica obrigado a emitir nota fiscal inclusive quando faz o transporte de "carga própria", neste caso, exclusivamente para fins de cálculo e pagamento do ISS. 15. Por esta razão, o Impugnante emitiu as Notas Fiscais de Prestação de Serviço - Avulsa, a seguir discriminadas, para o carregamento e transporte de cana própria, conforme consta nas referidas notas fiscais, onde o Impugnante é o emitente e o destinatário dos serviços prestados: [...] tabela fl. 154 16. É evidente que os valores relativos a tais notas fiscais não constituem rendimentos do contribuinte, uma vez que não tem sentido o mesmo figurar, concomitantemente, como prestador e tomador dos serviços. 17. Assim, por não constituir rendimentos, há que se excluir do total tributado como rendimentos omitidos pelo lmpugnante a importância de R$ 15.035,47, que lhe cabe no rateio das omissões. 18. Deste modo, remanesce como rendimento omitido a importância de R$ 84.395,39 (R$ 99.430,86 - R$ 15.035,47). No entanto, este valor não pode ser tributado na sua integralidade, pela razão a seguir indicada. c) DA FORMA DE TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DE TRANSPORTE DE CARGA 19. Por força do disposto no artigo 47, inciso I e § 1°, combinado com o artigo 107 inciso II, ambos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 — RIR/99, somente 40% (quarenta por cento) dos rendimentos provenientes da prestação de serviços com trator e carregadeira ficam sujeitos à tributação, verbis: [...] 20. Como se vê pela autuação, o fisco não obedeceu este mandamento legal e formalizou a exigência sobre a totalidade dos rendimentos decorrentes da prestação de serviços com carregadeira e trator/reboque, sem observar a limitação de 40%. 21. Desta forma, a tributação deve incidir somente sobre a importância de R$ 33.758,16 (R$ 84.395,39 x 40%) correspondente a 40% dos rendimentos omitidos, conforme acima demonstrado. IV.2 - DA IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA DA "MULTA ISOLADA" POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO 22. É importante repetir, que além do IRPF incidente sobre as omissões de rendimentos com a multa proporcional de 75%, foi exigido, também, a malfadada Multa Isolada pela falta de recolhimento do Carnê-Leão, ambas incidente sobre a mesma base, ou seja, os rendimentos omitidos. 23. A exigência da "Multa Isolada" teve como fundamento a letra "a" do Inciso II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96, cujo teor é o seguinte: [..] 24. A aplicação de tal dispositivo (letra "a", do Inciso II, do art. 44), no presente caso, se revela totalmente improcedente, uma vez que não é cabível a aplicação de duas penalidades sobre o mesmo fato gerador da obrigação tributária, por caracterizar dupla penalização, fato repudiado por agredir e afrontar sistema jurídico tributário brasileiro. Fl. 835DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-008.198 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10972.000157/2010-81 25. Referido dispositivo só seria aplicável, ainda que de forma questionável, por malferir os artigos 97, 113 e 138 do CTN, quando o contribuinte houver declarado os rendimentos sujeitos ao carnê-leão na declaração de ajuste anual, sem que tenha efetuado os recolhimentos àquele titulo. 25.1 — Nesta hipótese, procede-se a exigência da multa isolada, calculada sobre os valores que seriam devidos a titulo de carnê-leão, uma vez que o imposto não pode ser exigido com multa proporcional através de Auto de Infração por já ter sido objeto de declaração. 26. Por outro lado, como no presente caso, quando o contribuinte omite na sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos aos recolhimentos do carnê-leão, sendo os mesmos apurados pelo fisco, cabe apenas a exigência do imposto devido acrescido da multa de lançamento de oficio prevista no Inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, a qual já foi objeto de lançamento e exigência, neste processo. 27. Este tem sido o pacifico entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme os arrestos a seguir transcritos: [...] 28. Deste modo, revela-se totalmente improcedente a exigência da "Multa Isolada", objeto da presente impugnação, concomitantemente com a multa de oficio incidente sobre o imposto, uma vez que constituída com afronta ao arcabouço jurídico tributário brasileiro, conforme pacifico entendimento da jurisprudência administrativa do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, já citada. 29. Por tais razões há que se determinar o cancelamento integral da exigência relativa à Multa Isolada. 30. No entanto, apenas para argumentar, na remota hipótese de manutenção da exigência da Multa Isolada, há que se determinar o seu recálculo, visto que a sua base de cálculo deve limitar-se a 40% do valor da omissão dos rendimentos relativos à prestação de serviços de transporte com trator/reboque, nos termos dos artigos 47 e 107 do RIR199, conforme já demonstrado. VII- DO PEDIDO Diante de todo o exposto, tendo em vista os fundamentos e provas ora apresentadas e, Considerando que em relação à parte não litigiosa dos autos a Impugnante já efetuou o parcelamento do débito pertinente; Considerando que a parte litigiosa deste processo limita-se às exigências relativas a parte da omissão de rendimentos pertinentes à prestação de serviço de transporte de carga e à exigência relativa a Multa Isolada do Carnê-Leão; Considerando que quanto à omissão de rendimentos provenientes da prestação de serviço de transporte de carga restou demonstrado e comprovado a improcedência da exigência relativa à parte litigiosa, razão pela qual a mesma deve ser cancelada; Considerando que em relação à exigência da Multa Isolada restou demonstrada a sua improcedência, devendo a mesma ser cancelada; A impugnante REQUER a Vossa Senhoria seja acolhida a presente Impugnação, determinando-se o cancelamento da exigência tributária incidente sobre a matéria litigiosa, como medida de JUSTIÇA. Na folha 161, o “Termo de Transferência de Crédito Tributário”, lavrado pela autoridade tributária local da Receita Federal, dá conta da transferência deste processo para o processo nº 15254-000.160/2010-24, o crédito tributário ali indicado, a saber: IRPF do exercício 2007: valor principal R$ 55.124,49; IRPF do exercício 2008: valor principal R$ 72.782,21, ambos com multa vinculada de 75%. Em síntese, é o relatório. Fl. 836DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-008.198 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10972.000157/2010-81 Cientificado da decisão de primeira instância em 30/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 14/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, recorrendo, em apertada síntese, das seguintes exigências: a) da incidência de IRPF sobre percentual dos rendimentos brutos auferidos em razão da prestação de serviços de transporte, conforme legislação e documentos juntados aos autos; b) impossibilidade de cumular a multa de ofício e a multa isolada pelo não recolhimento de imposto em carnê-leão. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos relativos ao transporte de carga própria e a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, no que se refere à parte ainda em litígio nos termos do art. 114, § 12 inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela tomo conhecimento. Ressalto, ainda, que a impugnação é parcial, e que o crédito tributário decorrente das matérias não contestadas do lançamento, indicadas no Relatório, foi transferido para cobrança no processo nº 15254-000.160/2010-24, conforme o Termo de folha 161, não se sujeitando, assim, as infrações não contestadas, a recurso na esfera administrativa, de acordo com o disposto na legislação processual. Dessa forma, resta em litígio para análise neste julgamento duas infrações apuradas no lançamento, quais sejam: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS (item 003 do Auto de Infração) e a MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO (item 005 do Auto de Infração). O “Relatório da Ação Fiscal” de fls. 16/22, traz as seguintes considerações sobre tais infrações apuradas nos autos e contestadas na impugnação: Foram identificadas diversas notas fiscais avulsas emitidas pelo cônjuge da contribuinte (José Humberto da Silva) junto a Prefeitura Municipal de Conceição das Alagoas em 2007, relativas a prestação de serviços de carregadeira e reboque para diferentes destinatários pessoas físicas, no montante total de R$ 198.861,71. Tais notas referem-se a rendimentos provenientes de bens comuns ao casal. Vale salientar que a contribuinte, mediante declaração lavrada em conjunto com o cônjuge, confirmou a informação de que os rendimentos pertencem a ambos os cônjuges. Desta forma, coube à fiscalizada metade do valor total apurado, no montante de R$ 99.430,86, conforme DEMONSTRATIVO DE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, juntado em anexo. Considerando que tais rendimentos foram omitidos na Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 2008 (Ano-Calendário de 2007), procedeu-se ao presente lançamento de Fl. 837DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-008.198 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10972.000157/2010-81 oficio, com aplicação de multa isolada, correspondente à falta de recolhimento de carnê- leão, nos termos da legislação vigente (art. 8° da Lei n° 7.713/1988 e alterações posteriores, c/c art. 44, II, "a" da Lei n° 9.430/1996, com redação dada pela Lei n° 11.488/2007). Na defesa a contribuinte destaca que, como regra, as pessoas físicas emitem recibos pela prestação de serviços. No entanto, diz que por força da legislação do Município de Conceição das Alagoas-MG, para fins de recolhimento do ISS, a Prefeitura Municipal exige que os prestadores de serviços emitam "Nota Fiscal de Prestação de Serviço - Avulsa" junto ao seu setor próprio. Deste modo, acresce que o prestador de serviço fica obrigado a emitir nota fiscal inclusive quando faz o transporte de "carga própria", neste caso, exclusivamente para fins de cálculo e pagamento do ISS. Por esta razão, afirma que emitiu as Notas Fiscais de Prestação de Serviço - Avulsa, no total de R$ 30.070,95, demonstradas em tabela da defesa, para o carregamento e transporte de cana própria, conforme consta nas referidas notas fiscais, onde o Impugnante é o emitente e o destinatário dos serviços prestados. Assim, ressalta que os valores relativos a tais notas fiscais não constituem seus rendimentos, uma vez que não tem sentido o contribuinte figurar, concomitantemente, como prestador e tomador dos serviços. Todavia, a contribuinte não traz aos autos elementos para provar suas alegações, somente apresentadas nesta fase litigiosa. Noto que durante a fase de fiscalização essa questão não foi abordada em momento algum. Ainda, importa ressaltar que em todas as notas fiscais em questão consta, de fato, que o cônjuge da contribuinte foi o prestador do serviço, questão de maior importância e relevância nos autos, não trazendo o interessado prova que a nota fiscal foi emitida tão- somente para transporte de carga própria, conforme aventado. Friso que a impugnante não provou que o seu cônjuge não foi o prestador do serviço. Pode sim ter ocorrido erro no preenchimento das notas fiscais quanto aos destinatários, questão, todavia, de somenos importância para fins de tributação. Nessa perspectiva, deve prevalecer como rendimento omitido as receitas constantes das notas fiscais questionadas, no montante de R$ 30.070,95, cabendo à contribuinte a parcela de R$ 15.035,47. Ainda, a impugnante ainda alega que as importâncias apuradas pela autoridade como omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas não podem ser tributadas na sua integralidade, o que será visto a seguir. A contribuinte argumenta que por força do disposto no artigo 47, inciso I e § 1°, combinado com o artigo 107 inciso II, ambos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 — RIR/99, somente 40% (quarenta por cento) dos rendimentos provenientes da prestação de serviços com trator e carregadeira ficam sujeitos à tributação. Acresce que o fisco não obedeceu este mandamento legal e formalizou a exigência sobre a totalidade dos rendimentos decorrentes da prestação de serviços com carregadeira e trator/reboque, sem observar a limitação de 40%. Com efeito, da análise das notas fiscais avulsas emitidas pelo contribuinte junto a Prefeitura Municipal de Conceição das Alagoas em 2007, às fls. 82/134, pode se confirmar que tais notas são relativas a prestação de serviços de carregadeira e reboque, no ano-calendário de 2007, no montante total de R$ 198.861,71. Assim, confirmada a prestação de serviços de transporte de cargas, o valor a ser tributado é de quarenta por cento do rendimento total, em conformidade com a legislação abaixo transcrita, vigente para o ano-calendário 2008: RIR/1999, artigo 47: Fl. 838DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-008.198 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10972.000157/2010-81 “Art.47. São tributáveis os rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes percentuais (Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º): I - quarenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de carga; .[grifei] II - sessenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de passageiros. §1º O percentual referido no inciso I aplica-se também sobre o rendimento total da prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados (Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º, parágrafo único). §2º O percentual referido nos incisos I e II constitui o mínimo a ser considerado como rendimento tributável. §3º Será considerado, para efeito de justificar acréscimo patrimonial, somente o valor correspondente à parcela sobre a qual houver incidido o imposto (Lei nº 8.134, de 1990, art. 20).” Ainda, conforme apurado pela autoridade lançadora, tais notas referem-se a rendimentos provenientes de bens comuns ao casal. Dessa forma, o lançamento dever ser revisto, cabendo à fiscalizada 40% (quarenta por cento) da metade do valor total apurado, no montante de R$ 39.772,34 (R$ 99.430,85 x 40%). Logo, o imposto apurado nos autos, decorrente dessa infração lançada passa a ser R$ 10.937,39 (R$ 39.772,34 x 27,5%), que a contribuinte concorda, e inclusive já efetuou o pedido de parcelamento. Assim sendo, procede, nesse ponto, a peça impugnatória da interessada, devendo a contribuinte ser eximida da parcela de R$ 16.406,09 do imposto impugnado, remanescendo a exigência da parcela de R$ 1.653,90 do imposto impugnado, como demonstro: · Imposto lançado nos autos relativo à omissão impugnada, do exercício 2008: R$ 99.430,85 x 27,5% = R$ 27.343,48). · Imposto apurado no julgamento relativo à omissão impugnada: R$ 10.937,39 (R$ 39.772,34 x 27,5%). · Parcela do imposto impugnada eximida no julgamento no valor de R$ 16.406,09 (R$ 27.343,48 – R$ 10.937,39). · Parcela do imposto impugnada mantida no julgamento no valor de R$ 1.653,90 (R$ 15.035,47 x 40% x 27,5%). MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. O contribuinte discorda da aplicação concomitante da multa de ofício com a multa isolada. Contudo, a despeito das alegações passivas, é cabível a aplicação da multa de ofício e da multa isolada por se tratar de hipótese legal distinta. A multa de oficio é devida em razão da omissão dos rendimentos recebidos, os quais não foram informados na declaração de ajuste anual, conforme já esclarecido anteriormente. De outro lado, a multa isolada é devida por falta de recolhimento do carnê-leão, nos termos da mesma Lei 9.430/1996, art. 44, II, “a”, com as alterações introduzidas pela Lei 11.488/2007, a saber: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) ... II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Fl. 839DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-008.198 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10972.000157/2010-81 a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Noto, portanto, que nos termos do artigo 44, da Lei 9.430/96, ambas as multas devem ser aplicadas, a de ofício, prevista pelo inciso I, e a isolada, consoante o disposto no inciso II-a, desde que verificadas as hipóteses neles elencadas, o que ficou devidamente demonstrado nos presentes autos. Dessa forma, tenho como correto o procedimento da Fiscalização ao lançar tanto a multa de ofício quanto a multa isolada, pois agiu nos limites impostos pela legislação tributária e em obediência, reitero, ao que determina o parágrafo único, do artigo 142, do Código Tributário Nacional assim expresso: Art. 142. (...) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. Não cabia à contribuinte apenas o recolhimento do imposto decorrente do ajuste anual. Tinha também a obrigação legal de antecipar tal recolhimento mensalmente, via carnê- leão. A falta dessa antecipação do pagamento é que justifica a cobrança da multa isolada. A previsão legal da referida multa existe justamente para diferenciar aqueles contribuintes que antecipam o pagamento do imposto, através do carnê-leão, conforme os ditames da legislação tributária, daqueles outros que não cumprem a referida obrigação, muitas vezes tributando o rendimento apenas quando da entrega da DAA. A intenção do legislador foi clara: estabelecer uma distinção entre aquele contribuinte que cumpre sua obrigação de recolher o carnê-leão, mês a mês, nas datas previstas na legislação, e o contribuinte que nada paga, oferecendo à tributação os rendimentos sujeitos ao carnê-leão apenas quando da entrega de sua declaração de ajuste. Se fosse possível não efetuar os recolhimentos mensais e deixá-los para a Declaração de Ajuste Anual, descumprindo, desta forma, a legislação sobre a matéria, sem qualquer penalidade específica para a falta de pagamento mensal, a norma legal seria inócua, pois seu descumprimento nenhum ônus acarretaria ao infrator, ou seja, nada significaria em termos de penalidade. Assim, uma vez instituída por lei a penalidade pelo não recolhimento mensal de carnê- leão, e havendo essa obrigatoriedade de pagamento antecipado pelo contribuinte, essa há de ser lançada pela autoridade competente, haja vista que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, repise-se. Logo, como foi apurado que a contribuinte recebeu rendimentos de pessoas físicas, mas deixou de recolher tempestivamente o imposto devido a título de carnê-leão, é cabível a aplicação da multa isolada, que deve incidir sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário, e a multa proporcional, incidente sobre o imposto suplementar apurado no ajuste anual pela omissão de rendimentos que foi constada. Destaco que as multas em referência consistem em penalidades pecuniárias aplicadas em decorrência da infração cometida, detectada em trabalho de fiscalização. Ainda, quanto a alegação da defesa de que a aplicação das multas em questão “afronta ao arcabouço jurídico tributário brasileiro conforme pacifico entendimento da jurisprudência administrativa do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,” noto acerca de qualquer acórdão, doutrina ou jurisprudência citados na peça impugnatória, que estes não têm o condão de vincular o órgão julgador, pois não se configuram legislação tributária. Nesse aspecto, ressalto que a autoridade administrativa, por força de sua subordinação ao poder vinculado ou regrado, deve limitar-se à aplicação da lei, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da legalidade ou constitucionalidade da norma legal, ou ater-se a acórdãos exarados. Sobre este princípio transcrevo as palavras do mestre Helly Lopes Meirelles: “O agente público fica inteiramente preso ao enunciado da Lei, em todas as suas especificações... a liberdade Fl. 840DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-008.198 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10972.000157/2010-81 de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo.” Dessa forma, os acórdãos, jurisprudência ou doutrina citados nos autos, a despeito das respeitáveis considerações neles contidas, não têm serventia para afastar a autuação como deseja o impugnante. Ainda, observo que cumpre observar que à autoridade administrativa, no desempenho da atividade lançadora - vinculada e obrigatória - , cabe apurar e exigir o crédito tributário com observância da legislação vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, segundo o artigo 144, caput, do CTN, sem adentrar no aspecto da validade da lei sob o ponto de vista de qualquer princípio constitucional, porquanto a norma legal presume-se válida e de acordo com os princípios da Constituição Federal, assegurado o direito de quem, porventura, julgar-se prejudicado arguir a pretensa inconstitucionalidade na órbita competente, que é o Poder Judiciário. MULTA ISOLADA. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Todavia, no presente caso o lançamento da multa isolada deve ser revisto, na medida que os rendimentos omitidos recebidos de pessoas físicas que deram origem à aplicação da penalidade foram alterados neste julgamento. Assim, considerando a relação de causa e efeito entre tais matérias, o novo perfil do lançamento das multas isoladas segue nos demonstrativos abaixo. Mês Diferença Base Mantida Alíquota Parc. A Deduzir Imposto Apurada AI c/ajuste 40% 27,50% R$525,19 (Bc da Multa) abr/07 899,68 359,87 0,00 0,00 jun/07 17.828,52 7.131,41 1.961,14 1.435,95 1.435,94 ago/07 40.774,40 16.309,76 4.485,18 3.959,99 3.959,99 out/07 23.406,69 9.362,68 2.574,74 2.049,55 2.049,54 nov/07 16.521,58 6.608,63 1.817,37 1.292,18 1.292,18 99.430,87 39.772,35 Mês Base de Alíquota Multa Mantida Multa Lançada Multa Eximida Cálculo jun/07 1.435,94 50% 717,97 2.188,82 1.470,85 ago/07 3.959,99 50% 1.980,00 5.343,88 3.363,89 out/07 2.049,54 50% 1.024,77 2.955,82 1.931,05 nov/07 1.292,18 50% 646,09 2.009,12 1.363,03 Totais 4.368,83 12.497,64 8.128,82 Em face do exposto, voto pela procedência em parte da peça impugnatória da interessada, mantendo parcialmente o imposto e a multa isolada impugnados, conforme consta dos demonstrativos que integram a presente decisão, abaixo consolidados. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCELA EM LITÍGIO NO PROCESSO IRPF/2008 - ANO-CALENDÁRIO 2007 Descrição Valores em Reais IRPF IMPUGNADO (sujeito à multa de ofício) 18.059,99 Imposto Exonerado 16.406,09 Imposto Mantido 1.653,90 MULTA DE OFÍCIO IMPUGNADA 13.544,99 Multa de Ofício exonerada 12.304,56 Multa de Ofício Mantida 1.240,43 MULTA ISOLADA IMPUGNADA 12.497,64 Multa Isolada Mantida 4.368,83 Multa Isolada Eximida 8.128,82 Ester dos Santos Zacarias Fl. 841DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2002-008.198 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10972.000157/2010-81 Relatora – AFRFB Entendo assim, que a decisão de piso não merece qualquer reparo, tendo fundamentado e rebatido todos os argumentos contidos também no recurso voluntário. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 842DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13770.000682/97-23
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.288
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Ernesto Johanes Trouw.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Processo e : 13770.000682/97-23 Recurso : 129.074 Recorrente : ARACRUZ CELULOSE S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG RESOLUÇÃO N.° 204-00.288 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARACRUZ CELULOSE S/A. RESOLVEM os Membros da Quarta Chmail'a do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Ernesto Johanes Trouw. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. , Henrique Pinheiro Torres Presidente 114F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL lat 9 lra %I.Jt _I T2itiar Novjjs 3••■■■••••• .1•• Rodngo Bernardes de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Raquel Motta B. Minatel (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 Processo e : 13770.000682/97-23 Recurso e : 129.074 I Brasifia. / if / I 2-7 / Nlaria 1,t1/.11) F./ ;(-7"io'va is Mat Siapt: ió 1 -rater,anetroVVR . . CONFERE COM C ORIGINAL CC-MF Fl. Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes Recorrente : ARACRUZ CELULOSE S/A RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação abrangente e sistemática do presente feito, sirvo- me do relatório contido na decisão recorrida fls. 380/388: "A interessada solicita o ressarcimento dos créditos presumidos de IPI (PIS/Cofins) referente ao terceiro trimestre do ano de 1997, no valor de R$ 601.859,30, conforme fls. 01/03. 0 pedido foi baseado no disposto no artigo 4° da Lei n°9.363/1996, na Portaria MF n" 38/1997, e na letra B, item V, § 1° do artigo 3' da Instrução Normativa n° 23/1997. Para instruir sua peça, junta ás fls. 04/ os seguintes elementos: a) demonstrativo das receitas e das aquisições de matéria prima, produtos intermediários e material de enzbalagem;b) demonstrativo da receita operacional bruta e de exportação acumulada; c) demonstrativo de crédito presumido;d)cópia do registro de apuração do e) relação das notas fiscais para ressarcimento do crédito do presumido do IPI PIS/ Cofins; j9 comprovantes de exportação, de exportações realizadas; O Despacho Decisório n°13770.000682/97-23 da DRF em Vitória, àfl. 310, ratificou os termos da Informação Fiscal de fls. 300/307 e do Parecer SEORT n° 91/2003 «is. 308/309) e deferiu parcialmente o pleito da contribuinte, negando a importância de R$ 118.785,03,e deferiu o valor restante de R$ 483.074,27. Insurgiu-se a interessada &ntra o indeferimento de parte do pedido formulado, podendo o arrazoado de inconformismo a1s313.335/) ser assim resumido:solicita seja o presente processo julgado concomitantemente com aquele de n°13770.000061/98-67, que trata do ressarcimento para o 4" trimestre de 1997; a contribuinte faz jus ao crédito presumido de IPI instituído pela Lei n°9.363/96, atribuído ás empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais como ressarcimento das contribuições do PIS e da Cofins incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo; a autoridade administrativa deferiu apenas parte de seu pleito alegando alteração da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, a utilização indevida, como inSUMOS, de produtos em estoque em 31/12/1996 e daqueles empregados em produtos não acabados ou acabados e não vendidos até 31/12/1997, bem como a utilização de produtos não alcançados pelo conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Sobre as diferenças apuradas no tocante a receita de exportação e quanto a utilização indevida de inSUMOS, a contribuinte acata o procedimento fiscal. Todavia, no que se refere tis diferenças de ordem conceitual e interpretativa envolvendo matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, seus argumentos de inconformidade são os seguintes: a legislação do IPI inclui entre as matérias-primas e os produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização; deve ser considerado insumo toda e qualquer matéria-prima cuja utilização na cadeia produtiva seja necessária consecução do produto final; para os "bens pertencentes ao Ativo Fixo" (fls. 222/223), a contribuinte aceita a exclusão dos referidos bens no creditamento do IPI; para os "bens que sofrem desgaste direto em face do contato com o produto" 6 11. 223), é correto afirmar que as matérias-primas utilizadas para "produzir" madeira, madeira picada e seu extrato são matérias-primas utilizadas na produção da celulose; a árvore, quando da fase do plantio e a madeira, quando do corte e picagem, são insumos da celulose e, / 4-atie;teiir :gst:timiMafatW :171-'4.-NeS-4*"" • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes n,.., l y 12_ _ 2Q CC-MF Fl. Processo e : 13770.000682/97-23 Recurso n : 129.074 como tal, geram direito ao creditamento em questão; os produtos relacionados são utilizados no corte, na pica gem e no transporte da madeira e sofrem desgaste decorrente do contato direto com a própria madeira; sobre o "combustível utilizado na produção de celulose" (fl. 324), cabe afirmar que o processo produtivo da celulose envolve o cozimento da madeira picada pelo uso de caldeiras; a própria natureza dos combustíveis já determina que esses serão consumidos no processo de industrializagdo; o Conselho de Contribuintes já reconheceu que os combustíveis são produtos intermediários consumidos durante a produção e indispensáveis a sua consecução; com referencia aos "insumos para o cultivo de vegetais" al. 324), deve ser mencionado que o processo produtivo da celulose tem inicio com o plantio de sen2entes em estufas, sua germinação, o cultivo de mudas, seu plantio, seu crescimento e o corte; dessa forma, adubos, fertilizantes, herbicidas, iscas para formigas e vermiculitas são consumidos durante o cultivo das árvores e fazem parte do processo produtivo da celulose. Por todo o exposto, requer seja reformado o despacho decisório para que não sejam excluídos do creditamento do IPI os valores ora discutidos. Junta ainda os elementos as fls. 336/378." A 3' Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora — MG indeferiu a solicitação de que trata o presente processo através do Acórdão DRJ/JFA N 2 07.933 de 19 de agosto de 2003. Irresignada, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário (fls. 393/416) oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua manifestação de inconformidade para requerer a reforma do acórdão recorrido no sentido de se reconhecer o crédito da recorrente. Em 17 de agosto de 2006, foi protocolizada petição da recorrente em que apela novamente pelo direito ao crédito. Em seu arrazoado, faz um paralelo corn a Lei n° 9.779/99, cujo art. 11 não teria criado óbice aos insumos que, embora não integrem o produto final, forem consumidos no processo produtivo. Assim, nos dizeres da empresa, o Parecer Normativo CST n° 65/79 teria inovado a ordem jurídica ao impor obrigações e limites não previstos em lei. Por fim, reforça seus argumentos ao anexar laudo técnico descritivo dos produtos e decisões deste Segundo Conselho. o relatório. // 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13770.000682/97-23 Recurso n2 : 129.074 CC-MF Fl. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO 0 recurso atende aos re,quisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, se insurge a interessada com a glosa parcial do crédito presumido de IPI que pleiteou, referente ao 3 2 trimestre de 1997, como ressarcimento das contribuições ao Fundo de Participação — PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidentes nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados a exportação, de que trata a Lei n2 9.363/96. 0 pleito foi negado por entender a fiscalização que os produtos industrializados pela recorrente não estão abrangidos pelo conceito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nos termos do Parecer Normativo CST n° 65/79. De outro lado entende a recorrente que o conceito de insumo deve ser compreendido em sentido lato para atingir todo produto utilizado na cadeia produtiva e necessário à consecução do produto final. Todavia, de fundamental importância para convicção deste julgador que se esclareça a forma como se dá o processo de industrialização desenvolvido pela recorrente. Isto posto, com fundamento no art. do Decreto 70.235/72, voto no sentido de converter o julgamento ern diligência à repartição preparadora com o objetivo de esclarecer os seguintes pontos: 1. qual a função dos combustíveis utilizados na produção da celulose; a) os combustíveis são utilizados no processo de cultivo do eucalipto? b) são de uso exclusivo na unidade industrial da interessada? c) se utilizados na unidade industrial da empresa, tem como objetivo derreter a madeira picada para produção da celulose? d) os outros produtos químicos objetivam o branqueamento da celulose? Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO // 4 ;1.1.44tAfsials tal;r~0.4 :4:eiltiott~ -

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Numero do processo: 19515.720004/2020-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 30/12/2015 PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODAS AS ALEGAÇÕES. O livre convencimento do julgador permite que a decisão proferida seja fundamentada com base no argumento que entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas as alegações das partes, quando já se tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÃO AOS TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950 DE 1981. INAPLICABILIDADE. O artigo 4º da Lei nº 6.950 de 1981, que estabelecia limite para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), foi integralmente revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318 de 1986. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO RICARF. É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação fica afastada no caso de decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, que deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus trabalhadores, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF. A Lei nº 10.101, de 2000, ao dispor sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, preceitua que nos instrumentos de negociação devem constar regras claras e objetivas, inclusive mecanismos de aferição, relativos ao cumprimento do acordado. A incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores creditados a título de PLR é devida quando evidenciado que houve afronta aos requisitos legais. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMAS CLARAS E OBJETIVAS. DELEGAÇÃO PURA E SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, INCISO I DO CAPUT E §1°, DA LEI N° 10.101, DE 2000. Não constando do instrumento decorrente da negociação empreendida pela comissão paritária, integrada por representante do sindicato da categoria, regras claras e objetivas a dispor sobre o resultado da empresa e sobre o resultado individual, mas tão somente delegação pura e simples da competência legalmente outorgada à comissão paritária, há nítida violação do disposto no art. 2°, inciso I do caput e §1°, da Lei n° 10.101, de 2000, ainda mais quando se atribuiu competência para o empregador fixar unilateralmente as regras substantivas sobre o resultado da empresa e competência para o empregador negociar individualmente com cada trabalhador as regras substantivas sobre o resultado individual, havendo manifesta afronta à determinação legal de que regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do pactuado, sejam postas pelo exercício da autonomia privada de comissão paritária, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria. PLANO DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). CARÁTER REMUNERATÓRIO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Ausente a natureza mercantil na outorga gratuita de opções de compras de ações e havendo clara vinculação do benefício à relação de trabalho, opera-se o fato gerador das contribuições sociais previdenciárias na data do exercício das opções de compra pelo beneficiário.
Numero da decisão: 2401-011.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa (relatora) e Matheus Soares Leite que davam provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi que dava provimento parcial ao recurso para excluir apenas o lançamento relativo às Stock Options. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Julgamento realizado na vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão, destacando que o único fato gerador excluído por voto de qualidade foi o relativo às Stock Options. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 30/12/2015 PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODAS AS ALEGAÇÕES. O livre convencimento do julgador permite que a decisão proferida seja fundamentada com base no argumento que entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas as alegações das partes, quando já se tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater- se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÃO AOS TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950 DE 1981. INAPLICABILIDADE. O artigo 4º da Lei nº 6.950 de 1981, que estabelecia limite para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), foi integralmente revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318 de 1986. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO RICARF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 00 04 /2 02 0- 98 Fl. 2424DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720004/2020-98 É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação fica afastada no caso de decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, que deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus trabalhadores, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF. A Lei nº 10.101, de 2000, ao dispor sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, preceitua que nos instrumentos de negociação devem constar regras claras e objetivas, inclusive mecanismos de aferição, relativos ao cumprimento do acordado. A incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores creditados a título de PLR é devida quando evidenciado que houve afronta aos requisitos legais. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMAS CLARAS E OBJETIVAS. DELEGAÇÃO PURA E SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, INCISO I DO CAPUT E §1°, DA LEI N° 10.101, DE 2000. Não constando do instrumento decorrente da negociação empreendida pela comissão paritária, integrada por representante do sindicato da categoria, regras claras e objetivas a dispor sobre o resultado da empresa e sobre o resultado individual, mas tão somente delegação pura e simples da competência legalmente outorgada à comissão paritária, há nítida violação do disposto no art. 2°, inciso I do caput e §1°, da Lei n° 10.101, de 2000, ainda mais quando se atribuiu competência para o empregador fixar unilateralmente as regras substantivas sobre o resultado da empresa e competência para o empregador negociar individualmente com cada trabalhador as regras substantivas sobre o resultado individual, havendo manifesta afronta à determinação legal de que regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do pactuado, sejam postas pelo exercício da autonomia privada de comissão paritária, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria. Fl. 2425DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720004/2020-98 PLANO DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). CARÁTER REMUNERATÓRIO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Ausente a natureza mercantil na outorga gratuita de opções de compras de ações e havendo clara vinculação do benefício à relação de trabalho, opera-se o fato gerador das contribuições sociais previdenciárias na data do exercício das opções de compra pelo beneficiário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa (relatora) e Matheus Soares Leite que davam provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi que dava provimento parcial ao recurso para excluir apenas o lançamento relativo às Stock Options. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Julgamento realizado na vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão, destacando que o único fato gerador excluído por voto de qualidade foi o relativo às Stock Options. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 2278/2352) interposto por CIELO S/A em face do Acórdão nº. 15-51.004 (e-fls. 2221/2248), que julgou a Impugnação improcedente, mantendo os seguintes lançamentos: DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO VALOR ORIGINAL CONTRIBUIÇÃO RISCO AMBIENTAL/APOSENTADORIA ESPECIAL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO. (Código de Receita nº R$ 1.764.559,78 Fl. 2426DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720004/2020-98 2158) CP PATRONAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR. (Código de Receita nº 2141). R$ 21.526.613,00 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS – SENAC.(Código de Receita nº 2346) R$ 928.715,64 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS – SESC. (Código de Receita nº 2352) R$ 1.393.073,51 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS – INCRA. (Código de Receita nº 2249). R$ 185.743,08 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS – SALÁRIO EDUCAÇÃO - FNDE. (Código de Receita nº 2164). R$ 2.321.789,23 CIDE SEBRAE. (Código de Receita nº 2369). R$ 557.229,36 As referidas contribuições incidiram sobre os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR, referente ao biênio de 2013-2014, bem como sobre valores relativos a remunerações atribuídas aos empregados da autuada por meio de outorga de opções de compra de ações, também conhecidas como “stock options”, que dão direito à subscrição de ações da companhia por valores inferiores à cotação de mercado no dia do exercício da opção, nos termos do Termo de Verificação Fiscal – TVF (e-fls. 1.854 a 1.890). O sujeito passivo foi cientificado em 27/01/2020 (termo de ciência e-fls. 1949) e apresentou, em 21/02/2020, a Impugnação (e-fls. 1.954/2008), na qual formula, suas alegações. A decisão de piso sintetizou a impugnação de forma detalhada, razão pela qual opto por trazê-la para este relatório: Nulidade da autuação. Preliminarmente, alega a nulidade da autuação por erro na eleição da base de cálculo, uma vez que, na data do exercício das opções, não há nenhum pagamento ou creditamento ao empregado. A única transferência de capital que ocorre nessa data é feita pelo empregado adquirente das ações para a companhia, e não o contrário. Assim, o único bem “pago, devido ou creditado” pela impugnante aos beneficiários seria a opção outorgada, na data da outorga, e não uma vantagem financeira percebida quando da aquisição de outro bem. Ainda que se alegue que a data de exercício das opções foi eleita como data do fato gerador, pois até aquele período havia apenas uma expectativa de direito, o correto seria situar o fato gerador no dia seguinte ao término do período de carência, ocasião em que a condição temporal submetida à opção estaria cumprida. Não obstante ter elegido a aquisição vantajosa de ações como o momento da ocorrência do fato gerador, a fiscalização utilizou como “data de exercício” a data em que foi solicitado o exercício e não a data da transferência das ações ao beneficiário. Uma vez que a base de cálculo considerada foi a diferença entre a cotação de mercado e o valor de exercício, deve-se adotar a cotação da data em que as ações são efetivamente transferidas. Fl. 2427DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720004/2020-98 Entende o impugnante que há nulidade por não ter havido a limitação da base de cálculo das contribuições devidas a terceiros a vinte salários mínimos, como previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950, de 1981. Regularidade dos pagamentos efetuados a título de PLR. Afirma que os indicadores, as metas e os pesos utilizados para a mensuração do resultado da empresa foram propostos pela Diretoria Executiva e ratificados pelo Conselho de Administração, conforme previsto na cláusula quarta do programa de PLR. Assim, diferentemente do quanto afirmado pela fiscalização, o instrumento de negociação da PLR prevê de forma clara e objetiva como se dará a formação desse critério de avaliação. Os indicadores não constam do referido instrumento pois são informações sensíveis e sigilosas que a impugnante, enquanto companhia aberta, não pode divulgar, em virtude de exigências regulatórias. Conforme ata da reunião do Conselho de Administração realizada em 21/11/2013, os indicadores estipulados para o ano de 2014 foram o volume capturado, lucro líquido e satisfação do cliente. Argumenta que a dinâmica negociada entre as partes, segundo a qual os indicadores de resultado da empresa seriam fixados em documento apartado, cumpre a exigência do art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000. Se, em 01/01/2014, os indicadores já estavam definidos, como sustentar que os empregados não sabiam de forma clara e objetiva quais eram os critérios? Apresenta jurisprudência do CARF na qual se entende que a fixação de condições em documentos apartados do instrumento de negociação não ofende a Lei nº 10.101, de 2000. No mesmo sentido, defende que o fato de os resultados individuais não restarem detalhados e fixados no programa, mas sim em sistema próprio da impugnante para tal finalidade, não pode ser utilizado pela fiscalização para alegar que não há metas claras. Ao afirmar que nem a comissão nem o sindicato participaram da definição das regras, a autoridade fiscal coloca em xeque a presunção de boa-fé de todos os envolvidos. Ao contrário do afirmado pela fiscalização, a avaliação do cumprimento dos objetivos individuais não é puramente subjetiva. Avaliam-se os "goals" e as competências, sendo os primeiros indiscutivelmente objetivos. A lei não estipula um prazo mínimo de duração para as negociações do PLR, bem como não exige que sejam guardadas as atas das reuniões da comissão, a fim de comprovar a efetiva negociação. No caso concreto, a comissão paritária foi regularmente constituída e o acordo de PLR encontra-se assinado pelos membros da comissão. Argumenta que o passo a passo do sistema de avaliação individual (GDD) já era conhecido pelas partes desde 2012. O fato de que os “goals” eram cadastrados no sistema diretamente pelos empregados e aprovados pelos gestores não evidencia ausência de participação da comissão. Este formato já vinha sendo praticado desde os PLR de anos anteriores. Aduz ter convidado o sindicato a participar das reuniões com a devida antecedência. A declaração emitida pelo próprio sindicato comprova a sua participação no processo. Não há exigência de que o representante do sindicato tenha efetivamente participado presencialmente de cada uma das reuniões. Afirma que o valor da PLR concedida aos funcionários não implica que ela tenha um caráter de substituição ou complementação salarial. Para tanto, seria necessário demonstrar que os salários pagos aos trabalhadores seriam inferiores ao mercado ou irrisórios, o que não ocorreu. Apresenta decisão do CARF que corrobora o seu entendimento. Da inexistência de caráter remuneratório nas outorgas de opções. Fl. 2428DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720004/2020-98 Alega que as opções concedidas a empregados são distintas daquelas negociadas em bolsa de valores. Somente se não forem identificadas as características do contrato mercantil, quais sejam: a voluntariedade, a onerosidade e o risco, é que se poderia afirmar a natureza remuneratória das opções de ações. Aduz que a autoridade fiscal parte da premissa fática de que as ofertas de opção de compra de ações possuem natureza remuneratória. Defende que o plano de oferecimento de opções de ações não compõe a política remuneratória, por se tratar de contrato meramente mercantil, que envolve o risco de perceber ganho ou não, conforme a oscilação do mercado. As opções conferem apenas a expectativa de realização de um negócio, que somente se realizará se as condições de mercado se mostrarem favoráveis. Afirma que, no momento do exercício das opções, os empregados comprometem recursos próprios para a aquisição das ações, por meio do pagamento do preço de exercício. Apresenta decisões da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho que negam a natureza remuneratória aos planos de oferta de opções e, conseqüentemente, afastam a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores a eles referentes. Tais decisões entendem que os referidos planos possuem natureza de contrato mercantil. A existência de uma diferença positiva entre o preço de mercado da ação e o valor de exercício das opções atende aos objetivos das partes que firmaram o contrato, bem como é inerente à modalidade de investimento. Essa característica, ao contrário do quanto afirmado pela fiscalização, reforça o caráter mercantil. A assinatura do contrato de opção de compra de ações não possui caráter contraprestativo, uma vez que o titular, para exercer a opção, precisa efetuar o pagamento do preço de exercício das ações. Além disso, não se trata de pagamento habitual. A repetição das outorgas não se caracteriza como habitualidade, uma vez que elas podem não ser exercidas. Além disso, há previsão expressa de que o plano da impugnante pode ser a qualquer tempo extinto pelo Conselho de Administração. Não há como se considerar a diferença entre o preço de mercado das ações e o preço de exercício das opções como uma parcela remuneratória, pois essa diferença não é estabelecida pelo impugnante, mas sim pelo mercado. Ainda que se considerasse que a outorga de opções possui natureza remuneratória, a expressão monetária desse direito seria o valor justo das opções, registrado contabilmente. Por fim, alega que a normas regulatórias da Comissão de Valores Mobiliários – CVM e do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC 10 não definem a natureza jurídica dos planos de opção. Requer o recebimento da impugnação, o cancelamento dos Autos de Infração e a extinção do crédito tributário. Em 15/07/2020, os autos seguiram para julgamento e a 6ª Turma da DRJ de Salvador proferiu o 15-51.004 (e-fls. 2221/2248), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 30/12/2015 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. ACORDO. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. AUSÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. O § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000, exige o estabelecimento de regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos à participação do trabalhador nos lucros e resultados. Restou claro, como afirmado no TVF, que a definição dos Fl. 2429DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720004/2020-98 indicadores de resultado, elementos essenciais para a definição do direito à PLR, não se encontra no acordo de PLR, sendo eles unilateralmente estabelecidos pela empresa, por meio de proposta de sua diretoria executiva e ratificação pelo Conselho de Administração. Revela-se, assim, que não há efetiva negociação em relação aos indicadores. Aos empregados, cabe apenas aceitá-los. Descumpridos os requisitos da Lei nº 10.101, de 2000, os valores pagos a título de PLR passam a ter natureza remuneratória. OFERTA DE STOCK OPTIONS. AUSÊNCIA DE RISCO PARA O TRABALHADOR. Quando a oferta de opção de compra de ações não exige desembolso financeiro, não implica risco de qualquer tipo ao trabalhador. No limite, se, na data do exercício da opção, por uma condição econômica adversa, o valor de mercado das ações da companhia estiver próximo de zero, o trabalhador não a exercerá e, conseqüentemente, não terá qualquer ganho ou perda. No limite oposto, se o valor de mercado das ações tiver sofrido uma elevação de 1000% frente ao preço de exercício, o trabalhador, diante da clara oportunidade de ganho, exercerá a opção. Desta análise resulta que, para o trabalhador, os resultados possíveis da oferta de opções de compra de ações são: ganhar ou não perder. Logo, patente a inexistência de risco. OFERTA DE STOCK OPTIONS. VANTAGENS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. O exercício da opção de compra de ações é um direito do beneficiário e ingressa no seu patrimônio jurídico em razão da relação de trabalho por ele mantida com a empresa. Não houve um desembolso financeiro para que o trabalhador adquirisse a opção. O que lhe permitiu exercer este direito e obter a vantagem financeira que ele lhe proporcionou foi o fato de ter se mantido vinculado à empresa pelo período fixado no instrumento de outorga e ter cumprido as condições de desempenho ali fixadas. Como não há enriquecimento sem causa, há de se indagar qual a contrapartida oferecida pelo trabalhador para fazer jus à vantagem conferida pela opção. Como não houve desembolso financeiro para a aquisição da opção, inescapável a conclusão de que a vantagem lhe foi conferida como contraprestação pelos serviços prestados, amoldando- se, portanto, ao conceito de remuneração. STOCK OPTIONS. VANTAGEM TRIBUTÁVEL. COTAÇÃO DE MERCADO DA AÇÃO. PREÇO DE EXERCÍCIO DA OPÇÃO. DIFERENÇA. Se houve o exercício da opção, é porque a sua oferta resultou em vantagem para o trabalhador, ou seja, o preço de mercado da ação na data do exercício estava menor do que o preço que o trabalhador teve que pagar para adquirir a ação - preço de exercício da opção. Esta é, exatamente, a vantagem tributável: a aquisição da ação por preço inferior à cotação do mercado na data da compra, ou, dito de outra forma, o desembolso que o trabalhador deixou de fazer para obter a disponibilidade do bem (a ação). STOCK OPTIONS. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. Com o exercício da opção, materializam-se todos os aspectos da hipótese de incidência, ou, na expressão adotada pelo CTN, ocorre o fato gerador da obrigação tributária. CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. As contribuições para outras entidades e fundos são devidas pelas empresas. Os incisos I, II e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, estabelecem que as contribuições devidas pelas empresas para a Previdência Social incidem sobre a remuneração paga, devida ou creditadas aos segurados que lhe prestarem serviços, sem mencionar qualquer limite para a sua base de cálculo. Assim, se a lei determina a aplicação das disposições Fl. 2430DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720004/2020-98 relativas às contribuições da empresa às contribuições para outras entidades e fundos, resta clara a inexistência de limite também para a base de cálculo dessas últimas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Intimação nº 911353/2020 – ECOA/SRRF08 (e-fls. 2260) foi encaminhada para cientificar o sujeito passivo do resultado do julgamento, tendo sido o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (e-fls. 2275) atestado a ciência em 06/10/2020, data em que se considerou feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. Em 03/11/2020, foi interposto o Recurso Voluntário (e-fls. 2278/2352), reiterando os argumentos apresentados na Impugnação e requerendo o recebimento, o conhecimento e provimento integral do presente Recurso Voluntário para que, diante das inconsistências versadas nos tópicos II.1, II.2, II.3, II.4, II.5 seja deflagrada a nulidade do lançamento, tal como do acórdão vergastado. Por fim, na hipótese de serem superadas as questões indicadas acima, a Recorrente requer a esse e. CARF o provimento do Recurso Voluntário, pelo reconhecimento da improcedência da autuação em razão dos argumentos de mérito, com a consequente reforma do acórdão recorrido e cancelamento integral do crédito tributário aqui discutido. O Despacho de Encaminhamento (e-fls. 2386) propôs o envio dos autos ao CARF para julgamento do recurso interposto. Não foram apresentadas contrarrazões. Em 11/03/2022, foi apresentada petição complementar (e-fls. 2390/2396), ressaltando, em síntese, a necessidade de (i) aplicação retroativa da nova Lei nº 14.020/2020; e (ii) aplicação do entendimento contido em precedente recente deste E. CARF, o Acórdão nº 2402-010.654, ao presente caso, além de reiterar os termos de seu Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar: Nulidades do acórdão recorrido 2.1. Violação ao art. 146 do CTN: modificação de critério jurídico adotado pela autoridade julgadora. Fl. 2431DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720004/2020-98 Alega, a recorrente, que o acórdão teria alterado o critério jurídico indicado pela fiscalização para a autuação, especificamente sobre os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Afirma que a fiscalização teria indicado como desconformidade com a Lei nº. 10.101/2000, a falta de regras claras e objetivas do programa, bem como a sua definição em documento apartado, estranho ao Acordo negociado pela comissão paritária. Já o acórdão recorrido teria apontado como cerne da discussão, o fato de as metas terem sido propostas unilateralmente pela Diretoria Executiva e aprovadas pelo Conselho de Administração. Não assiste razão à recorrente. Da simples leitura do Termo de Verificação Fiscal é possível verificar-se que a autoridade lançadora não se limitou a falar sobre ausência de regras claras e o fato de elas constarem em documento apartado. A fiscalização desenvolve seu argumento no sentido de que as regras constantes do Acordo negociado pela comissão paritária não continha os elementos necessários para que os beneficiários conhecessem o programa. Por esta razão, as regras reais do programa não teriam sido negociadas pelos empregados e empregador, de modo que teriam sido estabelecidas unilateralmente. O trecho abaixo evidencia esta afirmação: Fica claro neste item que nada foi definido no ACORDO DE PLR em relação aos indicadores, metas e pesos para se calcular o Resultado da Empresa, houve apenas a previsão genérica dos indicadores e metas, ou seja, tudo que deveria ter sido objeto de negociação entre empresa e empregados e definido no respectivo Acordo foi transferido para ser proposto pela Diretoria Executiva e ratificado pelo Conselho de Administração. Evidente que este ACORDO DE PLR está em desacordo com a lei quando deixa todos os indicadores e metas para serem definidos em um documento à parte, sendo mais grave ainda que em relação a estes indicadores, metas e pesos não há qualquer negociação entre empresa e empregados, todos serão propostos pela Diretoria Executiva e ratificados pelo Conselho de Administração, ou seja, tudo é definido pela empresa, de acordo com os interesses apenas dela e sem a participação dos empregados. Não existe em todo o texto do ACORDO DE PLR nenhuma hipótese de que haja negociação em relação a estes indicadores, metas e pesos, não existe nem sequer a possibilidade de os representantes dos empregados solicitarem a revisão ou alteração de algum desses indicadores. Conforme se verifica abaixo o ACORDO DE PLR prevê apenas a publicação da nota e não fala nada em uma eventual revisão ou participação dos representantes dos empregados: (...) Em relação a este último item existe a previsão de que não haverá o pagamento se a nota da empresa for inferior a 03, “ressalvada a hipótese prevista no parágrafo quinto”, trata-se de item importantíssimo tendo em vista que de nada adiantará todos os esforços dos empregados se a nota da empresa for inferior a 03, salvo uma hipótese que estaria prevista no parágrafo quinto, no entanto, não existe o referido parágrafo, de acordo com a própria empresa houve erro de redação, após o parágrafo quarto o próximo parágrafo é o sexto, mas em nenhum parágrafo se prevê a hipótese de pagamento quando a nota for inferior a 03. Dessa forma o pagamento da PLR fica unicamente a critério da empresa, querendo diminuir custos e não pagar PLR basta prever metas inalcançáveis para que não houvesse o pagamento de PLR tendo em vista que de acordo com o ACORDO DE PLR não há pagamento de PLR caso o resultado apurado ao final Fl. 2432DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720004/2020-98 do exercício seja inferior à nota 03 e não há qualquer hipótese de pedido de revisão das metas determinadas pela empresa. (e-fls. 1869/1870) (grifos acrescidos) Diante do exposto, não vejo a adoção de critério jurídico diverso pelo acórdão recorrido e rejeito a preliminar de nulidade. 2.2. Omissões que teriam resultado em preterição de direito de defesa A recorrente alega que o acórdão recorrido seria nulo por falta de fundamentação, por ter sido omisso em relação a argumentos de defesa apresentados, cerceando seu direito de defesa. Os tópicos da Impugnação que teriam sido omitidos pelo acórdão foram os seguintes: III.1. Regularidade dos pagamentos efetuados a título de PLR e não incidência de contribuições previdenciárias. III.1.1. Da existência de regras claras e objetivas no programa de PLR da recorrente; III.1.2. Da efetiva participação da comissão de empregados na negociação do programa de PLR 2013-2014; III.1.3. Da regularidade da participação do sindicato; III.1.4. Da inexistência de caráter substitutivo da remuneração atribuído ao PLR; II.2.3. Da ausência de retributividade e habitualidade. Também nesse ponto, entendo que não assiste razão à recorrente. Sobre o tema, é oportuno destacar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. E vejo que o acórdão proferido apresentou a fundamentação para a manutenção dos lançamentos, entendimento convergente com as razões apontadas pela autoridade fiscalizadora. Os fundamentos do Acórdão foram, em síntese, os seguintes:  O pagamento pago a título de PLR, quando o programa estiver em desacordo com a Lei nº. 10.101/2000 é considerado parcela remuneratória e deve ser incluído no salário de contribuição;  A lei exige que o instrumento por meio do qual se pactua a PLR tenha regras claras e objetivas e defina qual o resultado que deve ser alcançado pela empresa para que os empregados passem a ter direito à participação;  O acordo formalizado não estabelece os indicadores, bem como não informa quais os pesos atribuídos a cada um deles; não é possível saber qual o resultado deverá ser alcançado pela empresa para que seja paga a PLR; as metas e os pesos, são propostos pela diretoria e ratificados pelo Conselho de Administração, ou seja, não são negociados pela comissão;  Não há registros de participação dos membros da comissão nas reuniões do Comitê de Pessoas, nas quais se discutiram as metas da companhia; Fl. 2433DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720004/2020-98  O fato de o sistema de avaliação individual ser conhecido por todos, assim como as regras nele parametrizadas, não implica terem sido elas objeto de discussão e negociação;  A definição das competências e os critérios adotados para a avaliação individual é subjetivo;  O pequeno intervalo entre a eleição da comissão e a assinatura do Acordo é indício de que não ocorreu negociação;  Não há documento que comprove a participação do Sindicato nas reuniões de negociação;  O acórdão concorda com a recorrente no que diz respeito a não existir um limite para pagamento da PLR na lei, mas o fato de não existir limite não quer dizer necessariamente que houve substituição do salário pela PLR. A autoridade lançadora não demonstrou que a remuneração dos trabalhadores eram inferiores às de mercado. Dessa forma, entendo que o acórdão está fundamentado e não foi omisso quanto aos argumentos apresentados na Impugnação. É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). O magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. (Resp 684.311/RS, Rel. Min. Carlos Meira, DJ 18.4.2006) A tese do STJ, acima transcrita, converge com o disposto no art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Por sua vez, informa o art. 31 do Decreto n. 70.235/1972: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 2434DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720004/2020-98 A leitura do art. 31 do Decreto nº 70.235/1972, acima transcrito, no que diz respeito à obrigatoriedade de se referir a todas as razões de defesa suscitadas pela ora recorrente, deve ser feita de forma sistêmica com o art. 29, do mesmo diploma legal, bem assim, com o entendimento do STJ, restringindo, assim, o dever do julgador de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Na espécie, resta constatado que a autoridade julgadora de primeira instância, com o fito de formar a sua convicção apreciou os argumentos trazidos pela então Impugnante, formando sua livre convicção, tendo encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão. Neste contexto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. 3 Preliminar: Nulidades do Lançamento. A recorrente sustenta em seu Recurso Voluntário, assim como apresentado na Impugnação, que o lançamento seria nulo em razão de: a) erro na eleição da base de cálculo da Infração relativa ao Plano de Opção de Compra de Ações: a fiscalização teria se equivocado ao adotar como base de cálculo das contribuições previdenciárias o supostos “ganho patrimonial” decorrente da diferença positiva entre o valor de mercado da ação e o preço de exercício, tendo em vista que não existe tal grandeza na realidade contábil da recorrente. Ademais, as opções e as ações seriam bens mobiliários distintos. Sustenta que não ocorreu o fato gerador previsto no art. 22, incisos II e III da Lei nº. 8.212/1991, porque na data do exercício apenas os adquirentes despenderam valores em pagamento às ações adquiridas, e não o inverso. Por esta razão, o lançamento teria afrontado o art. 142 do CTN e os artigos 10 e 11 do Decreto nº. 70.235/1972; b) erro na eleição do momento de ocorrência do fato gerador relativo ao Plano de Opção de Compra de Ações: não obstante o fato gerador eleito ser a aquisição vantajosa de ações pelo participante, ao realizar o cálculo do suposto salário de contribuição omitido pela recorrente, a fiscalização utilizou as datas em que foram solicitados os exercícios das opções pelos participantes e não a data de transferência efetiva das ações aos beneficiários, majorando a base de cálculo, incorrendo em vício material; c) erro no lançamento das contribuições devidas a Terceiros, inobservância do limite de 20 salários-mínimos das bases de cálculo. O lançamento tributário nos termos do art. 142 1 do CTN, como ato administrativo decorrente de uma atividade vinculada da administração fiscal, deve se pautar pela estrita 1 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 2435DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720004/2020-98 observância da legislação de regência, e tem por objetivo verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, bem como demonstrar o cálculo do montante de tributo devido, identificando o sujeito passivo e aplicando a penalidade quando cabível. Os artigos 10 e 11 do Decreto nº. 70.235/72 também apresentam os requisitos necessários do Auto de Infração. Verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A nulidade do lançamento, por sua vez, deverá ser reconhecida quando for verificada a inobservância da legislação ou a falta de qualquer dos requisitos constitutivos, visto que estes vícios levam ao cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59 do CTN: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 2436DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720004/2020-98 § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Medida Provisória nº 367, de 1993) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos acrescidos) Da simples leitura do Auto de Infração e do Termo de Verificação Fiscal, verificam-se todos os requisitos previstos legalmente para conferir legitimidade ao lançamento. No caso do Plano de Opções de Ações, a fiscalização apontou que o “ganho” a ser considerado como remuneração paga pela empresa aos participantes deveria ser entendido pela diferença positiva entre o valor de mercado da ação e o preço de exercício. Ademais, a fiscalização ainda teria adotado o valor de mercado das ações no momento da solicitação do exercício e não na data de transferência efetiva das ações aos beneficiários, o que alega, a recorrente, pode ser considerado um vício material. Entendo que os argumentos apresentados como preliminar de nulidade se confundem com o mérito do questionamento sobre o Plano de Stock Options e serão analisados oportunamente. No que diz respeito ao argumento de que as contribuições devidas a Terceiros deveriam se limitar a 20 salários-mínimos das bases de cálculo, em decorrência da aplicação do parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/81, entendo que não assiste razão à recorrente. A discussão sobre a não revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei nº. 6.950/1981 foi recebida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de julgamento dos Recursos Especiais nº.s 1.898.532 e 1.905.870 (Tema 1079), na sistemática de tema repetitivo e o resultado vinculará o CARF. O referido julgamento ainda não foi finalizado. A Ministra Relatora Regina Helena, proferiu seu voto e entendeu que não é legitimo ter por revogado o dispositivo para uma finalidade e não para outra, considerando suas vinculações e, sobretudo, porque ambos se ancoram na regra matriz do caput: o limitador dos 20 salários mínimos. Foram propostas duas teses: i) A norma contida no parágrafo único do artigo 4 da Lei 6.950/1981 limitava o recolhimento das contribuições parafiscais cuja base de cálculo fosse o salário de contribuição; ii) Os artigos 1º e 3º do Decreto-Lei 2.318/1986, ao revogarem o caput e o parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/1981, extinguiram, independentemente da base de cálculo eleita, o limite máximo para o recolhimento das contribuições previdenciárias e parafiscais devidas ao Senai, Sesi, Sesc e Senac. Em dezembro de 2023, o Ministro Mauro Campbell proferiu voto-vista com fundamentos diferentes, ampliando o entendimento com relação à inaplicabilidade da limitação às contribuições parafiscais, não só as destinadas ao Sistema S, mas também as destinadas ao Incra, o salário-educação, à Diretoria de Portos e Costas (DPC), à Agência de Promoção de Fl. 2437DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720004/2020-98 Exportações do Brasil (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e propôs 3 teses 2 , também afastando a limitação defendida pela recorrente. Apesar de o julgamento ainda não ter sido finalizado, vê-se que as duas manifestações foram desfavoráveis ao defendido pela recorrente. Ademais, a base de cálculo adotada para lançamento das contribuições encontra- se em conformidade com a legislação mencionada no Auto de Infração. Nos termos da decisão de piso: Além disso, o art. 94 da Lei nº 8.212, de 1991, determinou a aplicação às contribuições para outras entidades e fundos das mesmas regras aplicáveis as contribuições previdenciárias, nela previstas. Assim, o advento da citada lei tornou superada eventual dúvida quanto à base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos: Art. 94. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). Ora, as contribuições para outras entidades e fundos são devidas pelas empresas. Os incisos I, II e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, estabelecem que as contribuições devidas pelas empresas para a Previdência Social incidem sobre a remuneração paga, devidas ou creditadas aos segurados que lhe prestarem serviços, sem mencionar qualquer limite para a sua base de cálculo. Assim, se a lei determina a aplicação das disposições relativas às contribuições da empresa às contribuições para outras entidades e fundos, resta clara a inexistência de limite também para a base de cálculo dessas últimas. Ressalte-se que, por força do que dispõe o artigo 98 3 e 99 4 do RICARF, há a vedação aos membros das turmas de julgamento do CARF de afastar a aplicação ou deixar de 2 i) O conceito de salário de contribuição deixou definitivamente de ser influente para o cálculo das contribuições parafiscais das empresas a partir de 1º de junho de 1989, quando o artigo 5º da MP 63/1989, convertido em artigo 3º da Lei 7.787/1989, combinado com primeira parte do artigo 14 da Lei 5.580 mudou a base de cálculo de tais contribuições para “o total das remunerações”, conceito atual de folha de salários; ii) A partir de 1 de junho de 1989, data da mudança da base de cálculo para o total das remunerações, foi esvaziada a eficácia do artigo 4º, parágrafo único da Lei 6.950/1981, que estabeleceu teto limite para contribuições parafiscais das empresas que sejam estabelecidas com base no salário de contribuição, norma que permanece formalmente em vigor; iii) O teto limite de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país, previsto no artigo 4º, parágrafo único da Lei 6.950/1981, não se aplica para as bases de cálculo das contribuições ao Sesi, Senai, Sest, Senac, salário educação, Incra, DPC, FAer, Sebrae, Senar, Senat, Sescop, Apex, ABDI e a todas contribuições parafiscais das empresas de cuja base de cálculo não participe o conceito de “salário de contribuição”. 3 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 2438DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720004/2020-98 observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Esta possibilidade se restringe, dentre outras, às decisões definitivas de mérito proferidas do Supremo Tribunal Federal (STF) ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recursos com repercussão geral ou repetitivos. Por esta razão, não vejo a nulidade apontada pela recorrente, vez que a autoridade lançadora se baseou na legislação vigente para promover o lançamento dos créditos. Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento. 4. Mérito 4.1. Dos pagamentos realizados a título de Participação nos Lucros ou Resultados - PLR Conforme exposto no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 1869/1875), a fiscalização entendeu que os pagamentos feitos a título de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, em decorrência do “Acordo Coletivo de Trabalho – Programa de Participação nos Resultados – Exercício de 2013-2014” (e-fls. 981/987) e Termo Aditivo (e-fls. 1096) estariam em desacordo com a Lei nº. 10.101/2000, razão pela qual, deveriam ser incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a terceiros. As irregularidades apontadas pela fiscalização foram assim resumidas (e-fls. 1882): IV.1.8 PLR - Resumo: Analisados os documentos que fundamentaram os pagamentos a título de Participação nos Lucros e Resultados efetuados no Ano Calendário sob ação fiscal (AC 2015), identificamos neles vários vícios, dentre outros: - Ausência de regras claras e objetivas; II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. 4 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Fl. 2439DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720004/2020-98 - Subjetividade na Avaliação de Desempenho Individual; - Ausência de Negociação entre as partes; - Metas do empregado definidas pelo gestor; - Não participação efetiva da Entidade Sindical nas negociações; - Não apresentação das atas das reuniões da comissão dos representantes da empresa e dos empregados com a participação do Sindicato; - Ineficácia da Comissão de Empregados; - Pagamento de PLR em substituição ao salário; IV.1.9 PLR - Conclusão: Em face do exposto, percebe-se claramente que as verbas pagas pela Empresa a título de PLR não estão de acordo com a lei específica. A decisão de piso manteve o lançamento, reafirmando os vícios apontados pela fiscalização. Pois bem. A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) é um direito dos trabalhadores e uma forma relevante de integração do capital e do trabalho e incentivo à produtividade. O inciso XI, do artigo 7º, da CR/88 determinou a desvinculação da participação nos lucros ou resultados da remuneração. Contudo, trata-se de norma de eficácia limitada, de modo que depende de lei ordinária para ter eficácia plena. O Supremo Tribunal Federal, no RE n.º 569.441 (Tema 344 da Repercussão Geral/STF 5 ), confirmou o entendimento da não incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba somente após a regulamentação dispositivo constitucional, o que se deu com o advento da MP n.º 794, de 1994, a qual, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n.º 10.101, de 2000, atualmente em vigor. Tal previsão também consta da Lei nº. 8.212/91, que, seguindo os ditames constitucionais retirou do salário de contribuição, base de cálculo das contribuições previdenciárias, a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica (§9º do art. 22 da Lei nº. 8.212/91). Portanto, para que os valores pagos a título de PLR sejam excluídos do salário de contribuição, devem ser pagos de acordo com as determinações da Lei nº. 10.101/2000. O instrumento para a negociação, a ser escolhido de "comum acordo", pode ser a convenção ou o acordo coletivo (Lei 10.101, art. 2.º, II) ou uma comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria. No caso dos autos, o acordo se deu por meio da comissão paritária (Lei 10.101, art. 2.º, I, redação dada pela Lei n.º 12.832, de 2013, com efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2013.) 5 Tese Tema 344: Incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros no período que antecede a entrada em vigor da Medida Provisória 794/1994, que regulamentou o art. 7.º, XI, da Constituição Federal de 1988." Fl. 2440DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720004/2020-98 Observa-se, por pressuposto lógico, que o plano de participação nos lucros ou resultados precisa ter um cunho coletivo e ser possível de consulta pelos empregados, de modo que o instrumento de acordo celebrado deve ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores (Lei 10.101, art. 2º, § 2º). No presente caso, tal formalidade também foi cumprida, conforme Ofícios do Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (e-fl. 1102/1104), de 24/04/2013, 30/09/2014 e 18/08/2015. Conforme dispõe a Lei 10.101/2000, art. 2º, § 1º, no plano acordado deverão constar regras claras e objetivas (contornos concretos), fixando-se os direitos substantivos da participação (o conjunto de definições, de direitos, de obrigações e de relações, o direito material à PLR) e das regras adjetivas (o conjunto de regras procedimentais a serem executadas, atendidas e observadas no fluxo que terá como produto final a apuração se será efetivado o pagamento da PLR), ou não, devendo constar do plano os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo). Prescreve-se que podem ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: (i) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa (Lei 10.101, art. 2.º, § 1.º, I); e (ii) programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente (Lei 10.101, art. 2.º, § 1.º, II). E, se eventualmente, forem considerados estes critérios e condições, a empresa deverá prestar aos representantes dos trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem para a negociação (Lei 10.101, art. 2.º, § 4.º, I, incluído pela Lei 12.832, de 2013) e não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho (Lei 10.101, art. 2.º, § 4.º, II, incluído pela Lei 12.832, de 2013). Em regras gerais, são estas as diretrizes previstas na Lei nº. 10.101/2000. Conforme antecipado, entendeu a fiscalização que os valores de PLR pagos pela recorrente estariam em desacordo com a lei, de modo que deveriam se submeter à tributação. A análise dos vícios apontados pela fiscalização e dos argumentos e comprovações apresentadas pela recorrente será feita a seguir. 4.1.1. Das regras claras e objetivas A fiscalização argumentou que o Acordo não traria regras claras e objetivas, apontando que os critérios estabelecidos seriam indefinidos e genéricos, e ainda que teriam sido impostos unilateralmente pela empresa. Por outro lado, a recorrente sustenta que o Programa contém regras claras e objetivas, com as definições das obrigações das partes e dos direitos, caso as metas sejam alcançadas. Sustenta que os indicadores foram estabelecidos nos exatos termos do Programa, pela Diretoria Executiva, com ratificação do Conselho de Administração. Ou seja, diversamente do quanto afirmado pela Autoridade Fiscal, o instrumento prevê, de forma clara e objetiva, como se dará a formação desse critério de apuração da PLR a ser paga aos funcionários. Entendo que, quando a lei determina que o programa tenha regras claras e objetivas visa garantir que os trabalhadores conheçam previamente como se dará a sistemática de Fl. 2441DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-011.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720004/2020-98 apuração dos lucros ou resultados que a empresa pretende alcançar. Nas palavras de Ivan Kertzman e Sinésio Cirino 6 : A existência de regras claras é uma forma de impossibilitar a discriminação dos empregados e de alcançar a própria finalidade do instituto criado. Se o objetivo é justamente estimular a produtividade dos empregados, nada mais correto do que se exigir que estes tenham conhecimento das regras do benefício proposto, pois, se assim não fossem, não seria possível a promoção de um esforço adicional para alcançar a meta estabelecida, e o programa seria apenas forma de remuneração disfarçada. No presente caso, entendo que os critérios e condições adotados constam do Acordo e o detalhamento das metas e resultados individuais, poderiam ser trazidos em documentos internos da empresa, uma vez que a comissão paritária assim deliberou no Acordo. Entendo, ainda, que os critérios utilizados para a elaboração do Plano buscam atingir os objetivos da PLR, que é de ser um instrumento de integração entre capital e o trabalho e incentivo à produtividade, com o envolvimento efetivo dos empregados na busca dos resultados. A autoridade lançadora indica como ausência de regras claras e objetivas o fato de os resultados individuais levarem em consideração avaliações subjetivas, o que desvincularia de um resultado claro a ser atingido pelo empregado. A recorrente detalhou o processo de definição e acompanhamento dos goals e competências, que é feito pelo Sistema GDD, que afirma ser de conhecimento amplo de todos os empregados, como estipulado pelo Parágrafo Terceiro da Cláusula Quarta do Programa. Afirma que o sistema de apuração dos resultados individuais, além da avaliação dos gestores, também leva em consideração a autoavaliação de cada empregado e que os critérios são objetivos e previamente delimitados, relacionados à qualidade do trabalho desempenhado e sendo coerentes com os objetivos do Plano de PLR instituído. Apresentou documentos (e-fls. 1180 e ss) que trazem a comprovação de como é feita a avaliação individual. Os documentos relacionados às avaliações contêm a definição detalhada do que se espera de cada competência avaliada e o Guia de Competências Corporativas estabelece de forma objetiva, para cada cargo, a expectativa de desempenho do empregado, sendo que a nota na avaliação final, é extraída da média de notas que foram dadas pelo gestor e pelo empregado (autoavaliação). Entendo que o Programa de PLR pode considerar a avaliação individual de cada funcionário para chegar ao valor a ser recebido. A clareza e a objetividade têm que ser das regras, não havendo qualquer vedação quanto ao estabelecimento de critérios de avaliação individual, de melhoramento contínuo, e assunção de responsabilidade dos funcionários com os resultados da empresa. Especialmente porque estes podem ser aferidos de forma objetiva, como demonstrado nos documentos que estabelecem as regras e parâmetros da avaliação individual. Vejo que há uma série de indicativos que denotam os objetivos a serem alcançados pela empresa com o Programa de PLR e o desempenho dos empregados, que é apenas um deles, será avaliado de acordo com esforço empreendido para alcançá-los, conforme as regras de avaliação já vigentes na empresa, cujos objetivos são formulados pelos próprios empregados e seus gestores. 6 KERTZMAN, Ivan. CIRINO, Sinésio. Salário de Contribuição - A Base de Cáluculo Previdenciária das Empresas e dos Segurados, 1ª ed. Ed. Salvador: Editora Juspodvm, 2007, p. 127. Fl. 2442DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-011.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720004/2020-98 Neste caso, entendo que assiste razão à recorrente, quando afirmou que ela e seus trabalhadores podem formatar os planos de metas de acordo com os seus interesses e com os objetivos a serem atingidos, inclusive, podendo optar por programas de metas individuais ligadas à qualidade de serviços ou resultados obtidos pelos clientes, de forma que estes indicativos se enquadram nos critérios e condições estabelecidos pelo incisos I e II, do § 1º do artigo 2º da Lei nº 10.101/2000. Independentemente da criação de metas em instrumento apartado, o que o legislador pretendeu com a redação da Lei n° 10.101/2000 foi dar aos empregados a segurança de que tais metas seriam estabelecidas em conjunto com eles e, ainda, que fossem disponibilizadas à ciência de cada um dos beneficiários, de modo que estes tomassem conhecimento de todos os critérios e metas exigidos para fruição do benefício. Assim, entendo que não há desvirtuamento do programa implementado pela recorrente e que o Acordo atende aos requisitos legais para fins de não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores distribuídos aos trabalhadores. 4.1.2. Dos parâmetros estabelecidos no Programa e complementação em documentos internos da empresa A fiscalização argumenta que os parâmetros do Programa aprovado mostram que ele teria sido imposto pela empresa aos empregados, ou seja, que o Acordo teria sido imposto unilateralmente pela empresa. Explica que o programa se baseia em três itens para determinação do valor a ser distribuído ao empregado: (i) o resultado da empresa, medido de acordo com suas metas e indicadores anuais; (ii) o resultado individual, apurado conforme avaliação individual de cada empregado; e (iii) o cargo ou nível salarial do empregado. Para cada indicador, serão atribuídas notas de 01 a 05 de acordo com as metas de resultado previamente estabelecidas. Contudo, de acordo com o estabelecido no Acordo, as metas e pesos de cada exercício seriam propostos pela Diretoria Executiva e ratificados pelo Conselho de Administração, até o último dia útil do primeiro trimestre do respectivo exercício, o que fez com que a autoridade lançadora entendesse que as regras teriam sido impostas pela empresa e não negociadas. Ressalta-se que a empresa apresentou a Ata do Conselho de Administração com os indicadores e metas estabelecidos para o ano-calendário de 2014 (e-fls. 1084) que foram: (i) Volume de captura de transações (25%); (ii) Lucro líquido (70%); (iii) Satisfação do cliente (5%). A recorrente argumenta no sentido de que o simples fato de o Programa dispor que os indicadores e metas serão detalhados em documento apartado não viola a legislação de regência, pois todas as definições do programa foram estabelecidas com antecedência no Acordo. Sustenta, ainda, como debatido no tópico anterior, que os funcionários participaram da elaboração das metas individuais, e nenhum critério teria sido imposto de forma unilateral pela empresa. Fl. 2443DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-011.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720004/2020-98 A previsão de que o resultado individual também seria definido em documento apartado foi apontada pela autoridade fiscal dentro da argumentação de que o programa teria sido imposto unilateralmente pela empresa. A recorrente afirma que a definição de metas e competências individuais teriam sido elaboradas de forma conjunta entre empregados e os gestores imediatos, de modo a refletirem as exigências compatíveis com cargo e função e que os próprios funcionários são responsáveis pelo cadastro dos goals no sistema. Essa sistemática de estabelecimento de goals para apuração dos resultados individuais era do conhecimento da comissão paritária que aprovou o programa, de modo que não haveria qualquer prejuízo se tais definições estivessem em documentos complementares. A empresa apresentou o detalhamento do Programa de Gestão de Desempenho e Desenvolvimento (e-fls. 1431 e ss) onde são estabelecidas as competências e os goals, e com base nos quais são feitas as avaliações. Apresentou, ainda, alguns exemplos de avaliações realizadas (e-fls. 1181 e ss). Entendo que assiste razão à recorrente. Apesar de existirem posições em contrário no âmbito do CARF, existem julgados que entenderam que a clareza do acordado não está comprometida se as diretrizes do programa e as premissas da complementação também tenham sido objeto do Acordo. Vale o destaque: PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS. LEI N.º 10.101/2000. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. O método de pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados, para os fins da Lei n.º 10.101/2000, enquanto direito social, pretende privilegiar a livre negociação entre as partes na fixação das regras atinentes ao seu pagamento. Exige, por isso, a lei que as regras sejam claras e objetivas. Não perderá sua clareza, nem se desconsiderará o livremente pactuado coletivamente, o fato de se remeter outros detalhamentos e especificidades para documento apartado, desde que haja menção ao mesmo no acordo ou convenção coletiva, esclarecendo-se as premissas do procedimento de complementação e dela tenha participado a representação sindical. A complementação das metas por meio de documento apartado, complementar, acessório, por si só, não inviabiliza a condução da PLR. (Acórdão nº. 2202-005.193, Conselheiro Relator Leonam Rocha de Medeiros, sessão de 08/05/2019.) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 10.101/2000. O método de pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados está de acordo com a Lei n.º 10.101/2000, pois a lei pretende privilegiar a livre negociação entre as partes na fixação das regras atinentes ao pagamento da PLR, e que as regras acordadas sejam claras e objetivas, podendo inclusive estarem escritas em documento apartado, desde que haja menção ao mesmo no acordo ou convenção coletiva. Na hipótese dos autos a negociação das metas claras e objetivas por meio de documento apartado por sí só não inviabiliza a condução do isenção. (Acórdão nº. 9202-007.012, Conselheira Relatora Ana Paula Fernandes, sessão de 20/06/2018.) (grifos acrescidos) Vê-se que, a questão relevante é que os beneficiários da norma saibam de antemão, os critérios que serão aplicados e o esforço que terão que empreender para fazer jus à Fl. 2444DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-011.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720004/2020-98 participação nos lucros ou resultados da empresa, e no presente caso, as regras estavam estabelecidas no Acordo, e foram complementadas também conforme estabelecido no Acordo, antes do pagamento dos valores, formalizadas, e acessíveis aos empregados. Os trabalhadores tinham conhecimento do sistema de avaliação individual e como ele impactaria no cálculo dos valores a serem recebidos a título de PLR. Dessa forma, o fato de se remeter o detalhamento das metas e resultados individuais para documentos internos, apartados do Acordo, quando este prevê que como as informações serão complementadas, não lhes afasta a clareza, tampouco sinaliza que as regras tenham sido impostas unilateralmente pela empresa. 4.1.2. Da Participação do Sindicato A fiscalização também aponta que o Sindicato não teria participado das reuniões de negociação do Programa de PLR e que teria assinado o Acordo em data diversa dos membros da comissão paritária. A recorrente, por sua vez, alega que o Sindicato foi convidado com antecedência para participar da negociação (e-fl. 1174), e que o programa foi encaminhado para a sua análise tempestivamente. O Acordo foi assinado pelo representante do Sindicato. O programa e o Aditivo foram arquivados junto ao Sindicato (e-fl. 1102/1104). Entendo que não assiste razão à fiscalização. Alguns julgados do CARF já enfrentaram a questão e entenderam que o requisito legal da participação do representante sindical no Acordo é comprovada pela assinatura do documento, senão, vejamos: ASSINATURA DO REPRESENTANTE SINDICAL NO ACORDO. COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO. Havendo nos autos a comprovação de que o representante do sindicato assinou o acordo para pagamento da PLR celebrado por comissão eleita para esse fim, deve- se considerar cumprido o requisito legal que exige a participação do ente sindical nas negociações. (2202-010.380 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sonia de Queiroz Accioly - Redatora designada, sessão de 04/10/2023. Em outra oportunidade, entendeu-se que o requisito fundamental é o registro do acordo no Sindicato, pois é esse registro que garante que os beneficiários terão acesso às regras do Programa. Vale o destaque: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2010 a 31/10/2010 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NÃO ARQUIVAMENTO DO AJUSTE ELABORADO POR COMISSÃO PARITÁRIA PARA PAGAMENTO DE PLR. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Fl. 2445DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-011.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720004/2020-98 O registro do acordo no sindicato é modo de comprovação dos termos da participação, possibilitando a exigência do cumprimento na participação dos lucros na forma acordada. A ausência de assinatura sindical no ajuste elaborado por comissão paritária, por si só, não descaracteriza a participação nos lucros da empresa a ensejar a incidência da contribuição previdenciária, entretanto, a falta do arquivamento no ente sindical afronta diretamente a prescrição legal, e conduz a tributação dos valores percebidos no conceito salarial. (Acórdão nº. 2202-009.329 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sonia de Queiroz Accioly - 06/10/2022) (grifos acrescidos) A Câmara Superior também já se posicionou no sentido de que a ausência do representante do Sindicato nas reuniões não pode prejudicar o Acordo devidamente formalizado pela comissão paritária: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. COMISSÃO DE EMPREGADOS. AUSÊNCIA/RECURSA DE PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. A Lei 10.101/00 possui como objetivo defender os interesses dos empregados no que tange a negociação do plano de PLR. A exigência de participação do sindicato não deve ser tomada como um requisito intransponível, devendo ser reconhecida a validade de acordo celebrado entre empresa e comissão eleita pelos empregados nos casos onde o pagamento favorecer ao trabalhador. (Acórdão nº. 9202-010.515, Conselheira Relatora Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, sessão de 22/11/2022) O voto da Conselheira Relatora baseou-se no entendimento manifestado pelo Ministro Luiz Fux no Recurso Especial nº 865.489/RS, cujo trecho abaixo adoto como razões de decidir: Destarte, a evolução legislativa da participação nos lucros ou resultados destaca-se pela necessidade de observação da livre negociação entre os empregados e a empresa para a fixação dos termos da participação nos resultados. Não obstante, conforme bem destacou a Corte de Origem, a intervenção do sindicato na negociação tem por finalidade tutelar os interesses dos empregados, tais como definição do modo de participação nos resultados; fixação de resultados atingíveis e que não causem riscos à saúde ou à segurança para serem alcançados; determinação de índices gerais e individuais de participação, entre outros. Vale dizer, o registro do acordo no sindicato é modo de comprovação dos termos da participação, possibilitando a exigência do cumprimento na forma acordada. O desrespeito a tais exigências afeta os trabalhadores, que poderiam, eventualmente, ser prejudicados numa negociação desassistida, não obtendo tudo aquilo que alcançariam com a presença de um terceiro não vulnerado pela relação de emprego. Com efeito, atendidos os demais requisitos da legislação que tornem possível a caracterização dos pagamentos como participação nos resultados, a ausência de intervenção do sindicato nas negociações e a falta de registro do acordo apenas afastam a vinculação dos empregados aos termos do acordo, podendo rediscuti-los novamente. Fl. 2446DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-011.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720004/2020-98 Diante do exposto, considerando que o Acordo e o Aditivo foram devidamente assinados e arquivados no Sindicato, entendo que foram cumpridas as determinações legais de sua participação. 4.1.3. Da negociação da Comissão Paritária O Termo de Verificação fiscal destaca que o Acordo PPR decorreu de negociação feita pela empresa e seus empregados por meio de comissão paritária, escolhida pelas partes integrada também por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, nos termos do inciso I, art. 2º da Lei nº. 10.101/2000. A recorrente apresentou também as Convenções Coletivas que apenas recomendavam a adoção dos Planos às empresas aplicáveis, não trazendo maiores detalhamentos ou regras. Ao ser intimada a apresentar as atas e documentos comprobatórios das reuniões realizadas pela comissão paritária, a empresa alegou que não teria localizado tais documentos, e apresentou o Edital de Formação da Comissão e confirmou que os membros eleitos participaram das deliberações quanto à PLR (e-fls. 1871). A fiscalização ressalta que não há provas de participação dos membros da comissão da 339ª reunião do Conselho de Administração, quando foram estabelecidas as metas e indicadores. Foram apresentadas atas das reuniões do Comitê de Assessoramento de Finanças e de Pessoas (e-fls. 1336 e ss), que também discutiram o tema PLR, conforme mencionado na Ata do Conselho. A fiscalização ainda aponta como evidência de que o assunto não teria sido discutido pela Comissão Paritária seria o curto espaço de tempo transcorrido entre a primeira reunião, em 06/02/13 e a assinatura do instrumento, que se deu em 19/02/13. Como não foram apresentadas as atas específicas da comissão paritária, a autoridade lançadora concluiu que não teria ocorrido negociação e sim uma definição unilateral do Plano PLR. A recorrente, por sua vez, defende que teria ocorrido a efetiva negociação do Plano de PLR com a comissão de empregados e que a legislação não determina que sejam arquivadas atas de reuniões da comissão paritária, nem procedimento específico ou prazos para a realização da negociação. A recorrente apresentou documentos que comprovam a formação de comissão paritária (e-fls. 1156/1173):  Comunicação interna acerca da eleição dos representantes dos empregados, inscrições de 13 a 16/11,  Divulgação dos funcionários inscritos  Resultado da eleição dos representantes dos empregados – Edson Monici, Rodrigo Cesar Souza Capelucci, Antônio José Veloso Domingos, Ricardo Sogumo, Karlla Pinheiro Jacques, Nelson Lopes Andes;  Edital para formação da comissão do Programa de Participação nos Resultados 2013/2014 e regulamento para escolha; A decisão de piso entendeu, em linha com o afirmado pela autoridade lançadora que: A Comissão de Empregados não é mencionada em qualquer momento nas atas das reuniões do Conselho da empresa, que ocorreram sem a presença de quaisquer dos membros da comissão. Também não há registros de participação dos membros da Fl. 2447DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2401-011.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720004/2020-98 comissão nas reuniões do Comitê de Pessoas, nas quais se discutiram as metas da companhia. O Acordo foi assinado por todos os representantes da comissão paritária e pelo representante do Sindicato. A negociação do acordo por meio da comissão paritária acontece diretamente entre empresa e empregados, onde os representantes são escolhidos pelos próprios trabalhadores e empregador, sendo denominada de negociação individual plúrima. Marcelo Mascaro Nascimento 7 destaca que O nosso entendimento é no sentido de que o acordo, na comissão, é palavra que se confunde porque, sendo o plano deliberado pela comissão, não se trata de acordo, mas de votação entre os seus membros. O voto de cada representante da comissão paritária é unitário e todos têm o mesmo peso e valor, ou seja, trata-se de órgão paritário, cujas definições não precisarão ser submetidas a assembleia geral dos trabalhadores. Assim, de acordo com os pressupostos democráticos, basta a maioria de votos dos membros da Comissão para que o Programa seja considerado aprovado. Apenas em caso de impasse dos membros da comissão paritária é que a Lei nº. 10.101/2000 prevê que sejam adotados os mecanismos da mediação ou a arbitragem. No presente caso vejo que a empresa adotou procedimento claro para a eleição dos representantes dos empregados para a negociação do Programa. Divulgou os nomes dos representantes eleitos e convocou todos para a realização da reunião de negociação, tendo informado ao Sindicato. Todos assinaram o Acordo que foi devidamente arquivado. Entendo que assiste razão à recorrente e foram cumpridos os requisitos previstos na legislação. A Lei nº. 10.101/2000 não determina os procedimentos específicos para deliberação da comissão paritária, nem exige que as reuniões para tratativas sobre o Plano sejam registradas formalmente. Portanto, entendo que a assinatura de todos os membros no Acordo comprova que a comissão teria cumprido o seu papel de analisar e deliberar sobre as diretrizes do Plano, e que todos os membros teriam acordado com os termos, do contrário, não teriam assinado o Acordo. Não é a primeira vez que a fiscalização apresenta este argumento para descaracterizar pagamentos feitos a título de PLR. O voto do Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ilustra situação idêntica à presente: No entender do agente fiscal, os acordos não foram objeto de negociação, uma vez que não foram apresentadas as atas de reuniões e de eleições das comissões de empregados. Como anteriormente alegado, entretanto, sendo o produto ou o resultado das negociações entre a empresa e seus empregados, seja por comissão paritária, seja por sindicatos, os planos obviamente são objeto de tratativas, as quais também criam previsibilidade quanto às regras pertinentes ao cumprimento do acordado. 7 NASCIMENTO, Marcelo Mascaro. Participação nos Lucros e Resultados da Empresa. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 190. Fl. 2448DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2401-011.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720004/2020-98 Noutro giro verbal, os acordos são as materializações das negociações entre as partes; e a exigência das atas de reuniões e de eleições ignoram a circunstância de que qualquer negócio jurídico é justamente um acordo entre duas ou mais pessoas com o fim de criar, modificar ou extinguir uma relação jurídica predominantemente patrimonial. Isto é, a manifestação de vontade das partes envolvidas é um pressuposto de existência do próprio negócio jurídico (não é nem requisito de sua validade, pois os requisitos de validade são aqueles estabelecidos no art. 104 do Código Civil), de forma que não se pode alegar que os acordos não foram objeto de negociação. Improcede, pois, a acusação fiscal nesse tocante. (Acórdão nº. 2402-006.073, Conselheiro Relator João Victor Ribeiro Aldinucci, sessão de 03/04/2018.) Vejo que, mais uma vez, a fiscalização indicou requisitos formais que não estão previstos na norma regulamentadora. Portanto, entendo que não assiste razão à fiscalização. 4.1.4. Pagamento de PLR em substituição ao salário A autoridade lançadora ressaltou que os valores pagos a título de PLR seriam muito altos o que seria um indício de que a empresa estaria substituindo os salários dos funcionários pela PLR. Contudo, o Acórdão proferido afastou esse ponto, senão vejamos: Por fim, alega a impugnante que o elevado valor da PLR paga a alguns dos seus funcionários não implica atribuir a tais pagamentos o caráter substitutivo da remuneração, por inexistência de fundamentação legal. Quanto a esse argumento, entendo assistir razão à impugnante, dado que a lei não estipula teto ao valor da PLR. O elevado valor, por si só, não leva à conclusão de que houve substituição de parcelas remuneratórias. Para tanto, seria necessário demonstrar que a remuneração ordinariamente paga ao trabalhador possui valor inferior à média do mercado, o que não aconteceu no presente caso. Não vejo reparos a fazer no acórdão nesse ponto. 4.1.5. Da aplicação das alterações da Lei nº. 14.020/2020 ao presente caso. A recorrente apresentou o pedido de aplicação retroativa da Lei nº. 14.020/2020. A lei trouxe alterações relevantes para a Lei nº. 10.101/2000. Entendo que tal pedido fica prejudicado em razão do reconhecimento da regularidade dos pagamentos realizados conforme o Acordo formalizado pela comissão paritária. Diante do exposto, entendo que os pagamentos realizados pela empresa com base no Acordo de PLR de 2013-2014 estão de acordo com a Lei nº. 10.101/2000 e deve ser cancelado o lançamento relativo a este levantamento. 4.2. Do Plano de Opções de Compra de Ações (Stock Options) Segundo a fiscalização, o suposto ganho auferido pelos participantes no Plano de Stock Option (Plano de Opções de Compra de Ações aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária em 22 de setembro de 2008, posteriormente ratificado em 01 de junho de 2009 e alterado/ratificado em 29 de abril de 2011, e-fls. 782/789, 1017/1024) teria natureza de Fl. 2449DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2401-011.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720004/2020-98 rendimento do trabalho e, portanto, deveria se sujeitar à tributação pelas contribuições previdenciárias. O Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 1884 e ss) aponta as razões que levariam ao seu entendimento: Caso o empregado beneficiário exerça seu direito de opção (comprando ações pelo preço pactuado pelo plano), estará auferindo um acréscimo patrimonial decorrente da diferença entre o valor de aquisição estabelecido no plano e o valor de mercado da ação. Este ganho tem natureza jurídica de rendimento do trabalho, já que: (1) nenhum risco corre o empregado na obtenção deste acréscimo patrimonial; (2) o benefício decorre de contrato de emprego e: (3) o benefício tem caráter de retribuição de serviços prestados. A fiscalização entendeu que haveria discrepância entre o valor do preço de exercício e o valor da cotação das ações, razão pela qual estaria confirmada a remuneração extra. No que diz respeito à base de cálculo, assim esclareceu: Os valores da base de cálculo são originários das planilhas de fls. 1296 e 1326 do DCC apresentadas pela própria empresa e que individualizam por segurado a quantidade de opções, o preço de exercício e o valor de mercado da ação. Partindo-se dessas planilhas, foram inicialmente excluídos os valores que a própria empresa já havia considerado como base de cálculo das contribuições previdenciárias e declarado em GFIP. Foram acrescentadas mais três colunas: - “Valor efetivamente pago pelo Empregado/CI (AxB)”: nesta coluna multiplicamos a quantidade de opções pelo preço de exercício; - “Valor de Mercado Total (AxC)”: nesta coluna multiplicamos a quantidade de opções pelo valor de mercado de cada ação, o resultado representa qual o valor total o segurado gastaria para comprar estas ações na bolsa de valores. - “Ganho Auferido / Base de Cálculo”: representa a subtração dos valores presentes na coluna “Valor de Mercado Total (AxC)” pelos valores da coluna “Valor efetivamente pago pelo Empregado/CI (AxB)”, o resultado representa o ganho auferido por cada segurado e que representa a base de cálculo do presente auto. (grifos acrescidos) Verifica-se que, a fiscalização entendeu que o suposto ganho recebido pelos beneficiários do plano a título de remuneração, seria a diferença entre o valor de mercado das ações adquiridas e o preço de exercício da opção correspondente (valor efetivamente pago pelo beneficiário), na data do exercício das opções. A decisão de piso manteve o lançamento pelos seus próprios fundamentos. A recorrente alega que o Plano de Opção de Compra de Ações tem natureza mercantil e não compõe as políticas de benefícios e remuneração variável para seus empregados e administradores da empresa, que também prevê a concessão de ações restritas. Afirma que as verbas remuneratórias foram devidamente incluídas na Folha de Salários e consideradas na base de cálculo das contribuições previdenciárias, mas que o Plano de Opção de Compra de Ações foi firmado com o objetivo de alinhamento de interesses dos colaboradores com os interesses dos acionistas, e não tem natureza remuneratória, tendo por objetivo, ofertar a oportunidade de aquisição de participação societária na companhia para alinhar interesses de responsáveis diretos Fl. 2450DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2401-011.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720004/2020-98 e indiretos ao negócio dos acionistas, permitindo que eles passem a compartilhar o risco e os benefícios do negócio como acionistas. Sustenta que o plano teria natureza mercantil, reunindo as características: voluntariedade, onerosidade e risco. Em síntese: Voluntariedade: Uma vez indicado como elegível para participar do plano, caso tenha interesse, deverá firmar Contrato de Opção, no qual encontram-se os termos e condições. O participante aceita, voluntariamente, participar do plano, assumindo os riscos inerentes da transação. Não há relação do Contrato de Opção com o contrato de trabalho. Quando da ocasião do exercício das opções, o participante deverá formalizar a sua intenção de exercer a compra. Onerosidade: o preço de exercício das opções, de acordo com o Item 8 do Plano, deverá ser fixado pelo Conselho de Administração, e deverá respeitar o preço mínimo equivalente ao valor médio do preço das ações da Recorrente no período de, no mínimo, 30 e, no máximo, 120 dias anteriores à data da outorga da opção, sendo facultado, ainda, a aplicação de desconto de até 25%. O pagamento do valor devido pelas ações é feito pelos participantes, nos termos dos itens 9.2 e 9.3 do Plano. Risco: Há a previsão de multa e incidência de juros em caso de atraso no pagamento das ações. O risco reside na oscilação do valor de mercado das ações, que, dependendo do patamar (o que não está ao alcance do controle tanto do empregado quanto do empregador) pode inviabilizar o exercício das opções. A oscilação das cotações das ações esta comprovada diante da volatilidade dos valores das ações. O risco não está atrelado tão somente à margem do “ganho patrimonial” recebido pelo participante na aquisição da ação, no término do exercício da opção, mas também antes à própria viabilidade econômica de tal exercício, considerados os ganhos e custos decorrentes. A empresa não agiu para suprimir o risco e garantir que os participantes do plano sempre tivessem um ganho. Cita julgados do CARF (Acórdãos 2401-003.890 e 2403-003.815) e decisões judiciais que suportam seus argumentos, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho. Defende, ainda, que a existência de uma diferença positiva entre o preço de mercado na data do exercício e o preço de exercício não só atende à expectativa de ambas as partes que firmaram o contrato de outorga da opção como é elemento inerente à modalidade de investimento. Discorre sobre a ausência de retributividade e habitualidade próprias à caracterização de verbas de natureza salarial ou remuneratória. Como anteriormente destacado na preliminar de nulidade, sustentou a impossibilidade de considerar a diferença entre o valor de mercado o valor de exercício como remuneração, pois não é a recorrente quem controla o valor de mercado das ações no momento final do exercício das opções, e sim o mercado. Ademais, funcionários com funções idênticas poderão ter exercer seus direitos em momento distinto, razão pela qual, teriam condições distintas em razão da variação do mercado, o que se mostra incompatível com o conceito de remuneração. Adicionalmente, a recorrente sustenta a impossibilidade de utilização de normas regulatórias e ato societário como provas indiciárias da suposta natureza remuneratória do plano. Os enquadramentos contidos nas normas regulatórias da CVM, entre elas ICVM nº 480/2009 e ICVM nº 481/2009, nada se relacionam com a natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações e que o CPC 10 não reconhece a natureza Fl. 2451DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2401-011.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720004/2020-98 remuneratória de todos os pagamentos baseados em ações. Ademais, que o Comitê de Pronunciamento Contábeis não possui competência para a definição da natureza jurídica dos planos de opção de compra de ação, uma vez que se trata de norma contábil para fins de escrituração das despesas incorridas pelas companhias. Entendo que assiste razão à recorrente. Conforme conceituou Thiago Taborda Simões 8 : O objetivo do SOP é entregar ao colaborador da companhia, empregado ou não, um direito, consistente na faculdade de adquirir, a título oneroso, ações dela sob um valor prefixado (preço de exercício – strike price), ao fim de determinado lapso temporal (lock-up). O Plano de Opções de Compra de Ações (Stock Options) da recorrente se apresenta como um contrato de caráter mercantil, de modo que não há fundamentos para considerar a diferença do valor da ação para compra no plano e o valor da cotação da ação na bolsa de valores como uma parcela paga pela recorrente aos beneficiários a título remuneratório, em contraprestação ao trabalho prestado à empresa. A jurisprudência do CARF sobre o tema é variada, uma vez que é necessária a análise das características de cada Plano de Opções Compra de Ações e todos eles possuem suas peculiaridades. Mas, usualmente, são avaliadas três características principais: Voluntariedade: se o beneficiário participa voluntariamente do plano, tanto na assinatura da outorga, quanto no exercício de compra das ações; Onerosidade: se o beneficiário exerce a opção de compra mediante pagamento do preço, e se este pagamento resulta de um dispêndio feito pelo próprio beneficiário; Risco de Mercado: Se existem condições a serem cumpridas para o exercício das ações e se há oscilações do preço da ação que podem resultar numa perda ou ganho para o beneficiário. O Plano de Opções de Compra de Ações da recorrente se reveste de tais características. O objetivo principal do plano são (e-fl. 782) (a) estimular a expansão, o êxito e a consecução dos objetivos sociais da Companhia; (b) alinhar os interesses dos acionistas da Companhia aos de administradores e empregados da Companhia; e (c) possibilitar à Companhia atrair e manter a ela vinculados administradores e empregados. Estes objetivos não fogem dos usualmente verificados nos planos dessa natureza, que surgiram nos Estados Unidos num momento de grande pulverização do capital social das empresas e necessidade de alinhamento dos interesses dos funcionários com as empresas, principalmente os funcionários que detinham poderes de gerência. Como afirma a recorrente e está expressamente previsto, a recorrente elaborou o Plano para permitir que suas lideranças ficassem cada vez mais alinhadas com os interesses de crescimento da Companhia. 8 SIMÕES. Thiago Taborda. Stock Options Os Planos de Opções de Ações e sua Tributação. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2016, p. 39. Fl. 2452DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2401-011.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720004/2020-98 O Conselho de Administração indica os funcionários elegíveis e os beneficiários elegidos para a opção de compra, participaram de forma voluntária, tanto na outorga quanto no exercício, comprovaram o pagamento dos valores devidos pela compra das ações, de modo que não há dúvidas sobre a onerosidade. O risco, por sua vez, ficou evidenciado pela variação do valor das ações na bolsa de valores e pelas características inerentes ao contato de investimento dessa natureza. Os participantes também assumem um risco de oportunidade, pois ao aderirem ao Plano de Stock Options renunciam a outras oportunidades oferecidas no mercado, dividindo com a Companhia o risco empresarial. A diferença do valor pré-fixado para as ações e o valor da cotação das ações em Bolsa de Valores no exercício, que o fiscal adotou como remuneração, não possui qualquer relação com a prestação de serviços do segurado, tão somente com a cotação das ações no mercado de capitais, o que deixa evidenciado que o plano é um contrato interdependente do contrato de trabalho, um contrato de compra e venda de ações, de natureza civil. É do Conselheiro João Vítor Ribeiro Aldinucci a relatoria do voto vencedor do Acórdão nº. 9202-010.506, de 22/11/2022, que analisou situação semelhante à presente: (...) A fiscalização identificou que a remuneração do trabalhador corresponderia à diferença positiva entre o valor de mercado da ação na data do exercício e o valor desembolsado pelo empregado. Ora, em planos de tal natureza, a fiscalização da Receita Federal do Brasil acaba tributando um ganho decorrente do mercado de capitais, pois toma por base a diferença positiva entre o preço de mercado das ações na data do exercício e o preço das ações antecipadamente fixado na data da outorga das opções (preço de mercado menos preço de exercício/valor pago). O rendimento, nessa hipótese, não é oferecido e nem pago ou creditado pela empresa, mas sim pelo mercado acionário, em decorrência do aumento do valor do ativo ação em razão de fatores mercantis, inclusive de fatores macro e microeconômicos, que fogem completamente ao controle da companhia. Desta forma, aquela utilidade à que se referiu a autoridade administrativa no termo de verificação fiscal não foi diretamente oferecida pela autuada, mas sim pelo mercado acionário, que atribuiu, desde a data da outorga até a data do exercício, uma valorização decorrente de mecanismos ou de fatores de oferta e procura que puxam para cima o valor do ativo em questão, em linha ascendente de valorização. As milhares de operações realizadas em bolsa de valores pelos diversos agentes (tais como investidores, especuladores, fundos de investimentos, corretores etc.) impactam diretamente o valor das ações, que, sabidamente, oscilam muito ao longo do dia. Essa oscilação, como dito, ocorre não apenas como resultado de fatores inerentes ao cotidiano da companhia (perspectivas gerais de longo prazo, qualidade da administração, força financeira, estrutura de capital, histórico de dividendos, taxa de dividendos etc.), mas também como resultado de fatores externos à empresa, atinentes ao mercado doméstico (juros internos, inflação, grau de endividamento, grau de investimento, avaliação setorial, estabilidade econômica e política etc) e internacional (juros do tesouro americano, valor do dólar no mercado internacional, conflitos comerciais, estabilidade econômica mundial, maior ou menor aversão ao risco etc). A crise que assolou a bolsa em março deste ano de 2020 é um exemplo claro do que se afirma. Fl. 2453DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2401-011.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720004/2020-98 Ou seja, tributar a variação das ações nesse período é tributar um ganho que, em verdade, não foi realmente oferecido, pago ou creditado pela empresa que outorgou as opções, mas sim pelo mercado como um todo. Portanto, como bem ressaltado pelo voto supra citado, sequer é possível entender que a recorrente tenha pago aos participantes do plano o “ganho”, pois a valorização das ações da Companhia no mercado de capitais depende de diversos fatores. Ademais, não vislumbro a possibilidade de se considerar a diferença de valores das ações fixadas no plano e o valor de mercado das ações no momento do exercício como uma parcela remuneratória, nos termos da Lei nº. 8.212/91. Entendo que a jurisprudência pacificada da Justiça do Trabalho sobre o tema é fato relevante. Ora, a Justiça do Trabalho é especializada exatamente nas relações jurídicas decorrentes do vínculo empregatício, de modo que, seu entendimento quando trata os contratos de opções de compra de ações como contratos de natureza mercantil, deve ser considerado, sob pena de termos entendimentos totalmente discrepantes decorrentes da mesma relação jurídica. A Justiça do Trabalho já teve a oportunidade de analisar vários planos de opções de compra de ações, e em planos como o presente, entendeu-se que as stock options não seriam parte do salário do beneficiário. São várias as razões, mas, principalmente porque o participante do plano não tem garantia de lucro, o que poderá ocorrer de acordo com as variações do mercado acionário, além da onerosidade dos planos. Alguns julgados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ilustram bem o posicionamento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPRA DE AÇÕES VINCULADA AO CONTRATO DE TRABALHO. “STOCK OPTIONS”. NATUREZA NÃO SALARIAL. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA PARA COMPREENSÃO DAS REGRAS DE AQUISIÇÃO. LIMITES DA SÚMULA 126/TST. As stock options, regra geral, são parcelas econômicas vinculadas ao risco empresarial e aos lucros e resultados do empreendimento. Nesta medida, melhor se enquadram na categoria não remuneratória da participação em lucros e resultados (art. 7º, XI, da CF) do que no conceito, ainda que amplo, de salário ou remuneração. De par com isso, a circunstância de serem fortemente suportadas pelo próprio empregado, ainda que com preço diferenciado fornecido pela empresa, mais ainda afasta a novel figura da natureza salarial prevista na CLT e na Constituição. De todo modo, torna-se inviável o reconhecimento de natureza salarial decorrente da possibilidade de compra de ações a preço reduzido pelos empregados para posterior revenda, ou a própria validade e extensão do direito de compra, se a admissibilidade do recurso de revista pressupõe o exame de prova documental - o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-85740-33.2009.5.03.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/02/2011). (grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...)4. STOCK OPTIONS . O programa pelo qual o empregador oferta aos empregados o direito de compra de ações (previsto na Lei de Sociedades Anônimas, n. 6404/76, art. 168, § 3º) não proporciona ao trabalhador uma vantagem de natureza jurídica salarial. Isso porque, embora a possibilidade de efetuar o negócio (compra e venda de ações) decorra do contrato de trabalho, o obreiro pode ou não auferir lucro, sujeitando-se às variações do mercado acionário, detendo o benefício natureza jurídica mercantil. O direito, portanto, não se vincula à força de trabalho, não detendo caráter contraprestativo, não se lhe podendo atribuir índole salarial. Recurso de revista não Fl. 2454DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2401-011.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720004/2020-98 conhecido. (...)" (RR-217800-35.2007.5.02.0033, 6ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/12/2010). Além dos entendimentos acima expostos, mesmo que se considere que tal “ganho” teria sido pago pela recorrente aos participantes do plano, entendo que falta ao Plano a habitualidade necessária para se caracterizar uma parcela remuneratória, uma vez que, valores pagos ou creditados sem previsibilidade ou reiteração não estão sujeitos à tributação pela contribuição previdenciária, nos termos do item 7, da alínea “e” do §9º do art. 28 da Lei nº. 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; Apesar de o referido plano ser válido por 10 anos, é o Conselho de Administração que regula quando vão se dar as opções de compra e lista os beneficiários a cada chamada, ou seja, não há previsibilidade de que a mesma lista de beneficiários se repetirá, além de periodicidade garantida. Mesmo quando o beneficiário adere às condições e passa a participar do plano, até o final do período de vesting, ou seja, enquanto não são cumpridas as condições para o exercício, o que existe é apenas uma expectativa de direito, que pode não se concretizar. Características próprias de uma negociação de aquisição de ações que não se aproxima da habitualidade e previsibilidade das verbas de natureza remuneratória. Por fim, no que diz respeito às regras contábeis e à denominação usada nos documentos internos da empresa, apontadas pela fiscalização e pela decisão de piso como indicativos da natureza remuneratória da verba, concordo com as colocações feitas pelo Conselheiro João Vítor Ribeiro Aldinucci, no voto supra citado, cujas razões de decidir adoto: Primeiramente, entendo que as deliberações da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), embora tenham sua importância, não têm o condão de criar, alterar ou mesmo definir formas e institutos de direito tributário, muito menos para a definição dos respectivos efeitos. Tais deliberações nem mesmo estão entre as fontes do Direito Tributário. Tais fontes são a Constituição Federal, a Lei Complementar, a Lei Ordinária, a Medida Provisória, a Lei Delegada, a Resolução, o Decreto Legislativo, os Tratados Internacionais, os Convênios, os Decretos as Normas Complementares. A CVM sequer tem competência para interpretar, em última instância, a legislação tributária federal, pois essa competência é deste CARF ou do Poder Judiciário. Em sendo assim, pode parecer desacertado atribuir maior peso a tais deliberações, em Fl. 2455DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2401-011.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720004/2020-98 detrimento, por exemplo, da jurisprudência dos tribunais, estes sim com competência para aplicar a lei aos casos concretos submetidos à sua apreciação. Portanto, o conceito de remuneração é extraído da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, da Lei 8212/91 e do Decreto 3048/99, podendo ser citados os seguintes dispositivos: Constituição Federal Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Lei 8212/91 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Em segundo lugar, o fato de os documentos internos da empresa nominarem as stock options como instrumentos de remuneração igualmente não dão os efeitos pretendidos pela decisão recorrida. Se fosse possível atribuir efeitos tributários apenas com base no nome adotado pela contribuinte, bastaria ao sujeito passivo alterar a denominação para afastar a tributação, o que de forma alguma se cogita. Além disso, pode parecer incoerente que se aceite a nomenclatura adotada como critério de justificação da imposição tributária, mas, ao mesmo tempo, afaste-se a interpretação dada pelo contribuinte aos contratos como sendo de natureza mercantil. Logo, quando se afirma que “a natureza remuneratória e retributiva do plano em comento é, inclusive, atestada sucessivamente em documentos de lavra do recorrente”, pode parecer que só se aceita a documentação da empresa naquilo que convém à tese de tributação, mas não naquilo que afasta tal tese. Em sendo assim, e como já afirmado, a Fl. 2456DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2401-011.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720004/2020-98 natureza mercantil ou remuneratória das stock options deve ser extraída da legislação e do caso concreto, mas não de deliberações de órgãos que sequer têm competência para aplicar a legislação tributária ou de documentos internos de conteúdo propagandístico ou informativo. Em terceiro lugar, conquanto seja indiscutível a relevância dos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), é igualmente sabido que “os ajustes advindos da adaptação da contabilidade das empresas aos pronunciamentos do CPC e ao disposto na Lei nº 11.638/07 não devem impactar a carga tributária das empresas. Essa independência da Contabilidade em relação à tributação é essencial ao processo de convergência às normas internacionais de contabilidade” 9 A Lei das Sociedades Anônimas expressamente prevê a possibilidade de outorga de opção de compra de ações aos administradores ou empregados da companhia, sem, contudo, traçar maiores efeitos tributários a tal outorga. Entretanto, e do que se pode depreender inicialmente de tal dispositivo, é que a outorga é um ato societário, o que, a princípio, afasta os efeitos previdenciários que lhe foram atribuídos pela fiscalização. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para excluir os lançamentos referentes ao Plano de Stock Options. 5. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para cancelar os lançamentos promovidos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa 9 LOPES, Alexsandro Broedel; e MOSQUERA, Roberto Quiroga . O Direito Contábil. Fundamentos Conceituais, Aspectos da Experiência Brasileira e Implicações. In MOSQUERA, Roberto Quiroga; e LOPES, Alexsandro Broedel. (org.). Controvérsias Jurídico-Contábeis (Aproximações e Distanciamentos). São Paulo: Dialética, 2010, p. 80. Voto Vencedor Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Redator Designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente. Participação nos Lucros ou Resultados – PLR. Como bem ressaltado pela Conselheira Relatora, o art. 7º, XI, da Constituição depende de regulamentação (RE 569.441, TEMA STF N° 344) e, uma vez descumprida a regulamentação legal, resta descaracterizada a natureza jurídica de participação nos lucros e resultados e, por conseguinte, cabível a inclusão na base de cálculo das contribuições, estando o art. 28, § 9°, j, da Lei n° 8.212, de 1991, em Fl. 2457DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 2401-011.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720004/2020-98 consonância com a Constituição ao asseverar que não integra o salário-de-contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica, ou seja, a Lei n° 10.101, de 2000. No caso concreto, o Programa de Participação nos Resultados 2013-2014 foi pactuado por comissão paritária, escolhida pelas partes e integrada por representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria (e-fls. 981/987 e 1096/1101). O instrumento decorrente da negociação (e-fls. 981/987 e 1096/1101), contudo, não veiculou regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, uma vez que em relação ao resultado da empresa não apresenta qualquer elemento a evidenciar (nem mesmo a nominar) em que consistiriam indicadores e respectivas metas e pesos (e-fls. 983/985) e, em relação ao resultado individual, também não há nem ao menos a indicação nominal de qual objetivo deva ser considerado (e-fls. 984/985). Em verdade, não houve fixação de regras claras e objetivas dos direitos substantivos da participação, mas mera outorga de competência para que a Diretoria Executiva da empresa proponha livremente indicadores e respectivas metas e pesos relativos aos resultados da empresa (Nota da Empresa) e para que o Conselho de Administração da empresa os defina (ratifique o proposto), de modo a que a empresa fixe total e unilateralmente os resultados da empresa (a eliminar a necessária negociação pela comissão paritária), bem como mera outorga de competência para que negociação individual entre empresa e cada empregado (e não a necessária negociação no seio da comissão paritária) disponha igualmente com total liberdade sobre os objetivos individuais dos trabalhadores (Nota do Empregado). Não houve delegação de competência para complementação de regra substantiva posta pela comissão paritária (não houve delegação regulamentar), mas total transferência (delegação pura) do poder normativo outorgado expressamente pela lei à comissão paritária, integrada por representante sindical, para a Diretoria Executiva e Conselho de Administração definirem unilateralmente as regras de regência do resultado da empresa (na reunião do Conselho de Administração não estavam presentes os membros da comissão paritária, cujo mandato se encerrara com a assinatura do acordo), bem como total transferência do poder normativo outorgado expressamente pela lei à comissão paritária, integrada por representante sindical, para empregador e cada trabalhador de forma isolada definirem as regras de regência do resultado individual do respectivo trabalhador (negociação individual atomizada). A outorga para a complementação técnica de regra posta pela negociação havida no âmbito de comissão paritária é admissível, mas não a delegação pura e simples do poder normativo outorgado pela lei à comissão paritária. Admite-se que a comissão paritária institua as regras em documento anexo ou apartado do instrumento principal decorrente da negociação empreendida pela comissão paritária, bem como que a comissão paritária estabeleça norma a delegar competência para a complementação técnica de regra por ela posta, mas não a delegação pura e simples (Acórdãos n° 2401-009.767 e n° 2401-011.101). Não constando do instrumento decorrente da negociação empreendida pela comissão paritária, integrada por representante do sindicato da categoria, regras claras e Fl. 2458DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 2401-011.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720004/2020-98 objetivas a dispor sobre o resultado da empresa e sobre o resultado individual, mas tão somente delegação pura e simples da competência legalmente outorgada à comissão paritária, há nítida violação do disposto no art. 2°, inciso I do caput e §1°, da Lei n° 10.101, de 2000, ainda mais quando se atribuiu competência para o empregador fixar unilateralmente as regras substantivas sobre o resultado da empresa e competência para o empregador negociar individualmente com cada trabalhador as regras substantivas sobre o resultado individual, havendo manifesta afronta à determinação legal de que regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do pactuado, sejam postas pelo exercício da autonomia privada de comissão paritária, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria. Nesse contexto, afasta-se, de plano, a alegação de retroação da Lei n° 14.020, de 2020, pois, não veiculando a nova lei norma interpretativa superveniente aplicável à situação em tela, deve ser considerado na extração da norma jurídica a ser empregada na solução do caso concreto o texto normativo do tempo dos fatos geradores. Pelo exposto, não há como prosperar o inconformismo da recorrente. Plano de Opções de Compra de Ações (Stock Options). A autuada sustenta que a outorga de opções de compra de ações teve natureza jurídica mercantil, não havendo fato gerador das contribuições objeto do lançamento. No caso concreto, contudo, a recorrente, num primeiro momento, concedeu o direito de adquirir ações, ou seja, outorgou as opções gratuitamente e com o objetivo de atrair e manter determinados trabalhadores em seus quadros. Como destacado pelo voto condutor do Acórdão de Impugnação, a obrigação de o trabalhador prestar serviços para a empresa até a data fixada para o exercício das opções não se constitui em risco mercantil, mas em vinculação do benefício à relação de trabalho. Além disso, houve fixação de preço de exercício que veio, quando do exercício da opção, a se configurar significativamente inferior ao preço de mercado das ações. Diante da outorga gratuita das opções de compra de ações, considero que resta descaracterizada a natureza mercantil da operação. Descaracterização que se confirma com a significativa discrepância entre o valor previamente ajustado como de compra das ações e o valor das ações no dia de exercício da opção, data esta em que se opera o fato gerador e em relação à qual se apura a base de cálculo das contribuições. Logo, não merece reforma a decisão recorrida. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 2459DF CARF MF Original

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10296674 #
Numero do processo: 13603.002254/99-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.235
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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DA FAZEi.,!çl)A - 2(1 CC OsiONISMI CONFER. Ca'.:1 O CMC:NAL ASLL 1. 1‘ I Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Fl. Processo n2 : 113603.002254/99-83 Recurso n2 : 133.323 Recorrente : AETHRA INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG RESOLUÇÃO N° 204-00.235 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AETHRA INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de• Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência,. nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. 4?-• 7 enri ue Pinheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sd Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Mho César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 9 : 113603.002254/99-83 Recurso le : 133.323 CC-MF Fl. ••••••••••••••••• MN. DA FAZED!..! - 9' , CC CONFERE CADi:1 O 0Rif.41NAL KASLIA lo/ Recorrente : AETHRA INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Trata a presente lide da não-homologação integral da compensação dos débitos consignados nos pedidos vinculados à solicitação de ressarcimento de fl. 01, relativo ao 3° trimestre de 1999. Embora tenha sido deferido um saldo credor R$420.998,69, ao amparo do artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, a validação das compensações se deu na data da protocolizavão do pedido de ressarcimento, ou seja, em 22/10/1999. Esse fato acarretou a compensação dos débitos com vencimento em data anterior a 22/10/1999 com o acréscimo de multa de mora e de juros de mora. A cobrança desses débitos com acréscimos legais contribuiu para que determinados créditos tributários ficassem a descoberto. Regulamente notificada das compensações realizadas e sob intimação para recolher o montante dos débitos para os quais não houve saldo credor de IPI suficiente para quitá- los, a contribuinte manifestou sua inconformidade a Os. 90/111. As alegações da contribuinte albergam dois pontos fundamentais: - os pedidos de compensações devem ser considerados denúncia espontânea e, neste contexto, a quitação de débitos, mediante compensação, deve ser realizada sem a incidência de multa, seja ela de oficio, seja ela de mora; - o processo de compensação, por analogia, se assemelha ao processo de consulta regulado pelo PAF. Assim, o tratamento a ser dado aos débitos indicados para a compensação e para os quais não foi homologada a compensa cão devem ser pagos, nos trinta dias seguintes à ciência da decisão da não-homologação sem a incidência de multa de mora. Finaliza a contribuinte sua manifestação de inconformidade requerendo " a homologação realizada em sua integralidade, bem como o cancelamento da cobrança da multa incidente sobre as compensações até então parcialmente indeferidas, objeto deste pedido administrativo. Acordaram os membros da 3' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, INDEFERIR a solicitação contida na manifestação de inconformidade, para manter a multa e os juros de mora incidentes sobre os débitos compensados com vencimento anterior a 22/10/1999. Ressaltaram, ainda, que os débitos remanescentes do procedimento de compensação realizado pela DRF em Contagem — MG não poderão ter suas exigibilidades suspensas, em vista de o saldo credor solicitado pela contribuinte ter-lhe sido integralmente reconhecido. Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, para tanto, reedita, em síntese, os mesmos argumentos expendidos na peça apresentada à instância a quo. O relatório. ,/77 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo ni). : 113603.002254/99-83 Recurso n9. : 133.323 DA FA 7.'::'"? :`, - .......1 CONi--- Ílil= CC;*-:: O bFfNizti eaASiLlil _NJ.. CC-MF Fl. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES 0 conhecimento do recurso voluntário, corno é de todos sabido, passa, primeiramente, pelo exame de sua tempestividade. Acontece porém, que, no caso presente, o documento que atestaria o termo a quo para contagem do prazo legal para apresentação do recurso voluntário (cópia xerográfica do aviso de recebimento A.R.), fl. 139, encontra-se ilegível, justamente, no campo pertinente a data do recebimento da intimação relativa ã ciência da decisão recorrida. Diante do exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligencia, para que a autoridade preparadora anexe aos autos cópia legível do mencionado aviso de recebimento, e, caso não seja possível, oficie os Correios para que informe, com precisão, a data em que foi entregue a correspondência pertinente a esse documento. Cumprida a diligência, retornem os autos a este Colegiado para que se prossiga o julgamento Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. N IQUE PINHEIRO TORRES 3

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10298265 #
Numero do processo: 10660.003636/2001-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.291
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Processo n2 : 10660.003636/2001-82 Recurso n 132.266 Recorrente : ARVINMERITOR DO BRASIL — SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG - : RESOLUÇÃO N° 204-00.291 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARVINNIER1TOR DO BRASIL — SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões. em 20 de setembro de 2006. t") : • : f i;7 7. ‘ Henrique Pinheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Berbardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Raquel Motta B. Minatel (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 Processo n : Recurso Tr l̀ : Recorrente : 22 CC-NIF Fl. ARVINMERITOR DO BRASIL — SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. 10660.003636/2001-82:: 132.266 .... Ministério da Fazenda ; - ' Segundo Conselho de Contribuinte r RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Trata-se de imptignagdo ao lançamento da contribuição para o programa de integração social - Pis. 0 autor da ação fiscal acusa a contribuinte de haver declarado e recolhido a menor a contribuição para o Pis em alguns meses dos anos de 1996, 1997 e 1998, conforme demonstrativo dells. 12/14. Cientificada da autuação, a interessada impugnou a exigência pedindo ao final seja julgado nulo ou improcedente o lançamento, sob as seguintes alegações, em síntese: a) nulidade do auto de infração, tendo ern vista que a autoridade não demonstrou como foram apurados os valores da contribuição supostamente recolhidos a menor, o que enseja cerceamento do direito de defesa; b) decadência dos créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro de 1996, tendo em vista o disposto no art. 150, § 4', do CDT; Pede ainda a interessada que caso não seja pronunciada a nulidade do auto de infração, ao menos seja apresentada a forma de apuração dos valores exigidos, abrindo-se novamente o pra.zo para impugnação. Ara fase de julgamento esse relator observou que, de fato, a autoridade fiscal não havia juntado aos autos do processo elementos que pudessem embasar os demonstrativos de j7s. 12/14. Isso posto, o presidente da 2" Turma desta DRJ, por proposta desse relator, encaminhou os autos a DRF de origem para que fossem juntados os elementos necessários a comprovação da base de cálculo da contribuição lançada, bem como para, após, remeter esses elementos a interessada, reabrindo prazo para que ela se manifestasse (f 5. 111/112). Conforme descrito no relatório fiscal de fl. 167, foram juntados os seguintes elementos constantes do dossiê de fiscalLação: a) cópia dos balanços sintéticos dos anos de 1996, 1997 e 1998 apresentados a época pela própria contribuinte (fls. 113/148); b) demonstrativos da base de cálculo da contribuição então preenchidos e assinados pela contribuinte (149/157). Cientificada 172), a interessada silenciou. Os membros da Delegacia da Receita Federal sintetizaram a deliberação adotada por meio da seguinte ementa: /-' Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10660.003636/2001-82 Recurso n : 132.266 1. - 22 CC-NIF Fl. Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Ano-calendário: 1996 1997, 1998 Ementa: PROVA, A mera alegação de que os valores declarados e recolhidos estão corretos não é suficiente para afastar a autuação. Lançamento Procedente Não confounada corn a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho. o relatório. 3 Ministério da Fazenda Çpind Conselho de Contribuintes • ,- • •SEPU!''' • • Processo n2 : 10660.003636/2001-82 Recurso n2 : 112.266 VOTO Do COISE,TiEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Primeiramente vale ressaltar que o recurso interposto está revestido das founalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A teor do relatado, a recorrente alega a improcedência do lançamento, sob o argumento de que a Fiscalização não teria levado em consideração todos os pagamentos efetuados pela sociedade empresária, porquanto a fiscalização teria apurado os pagamentos com base nas DCTFs obtidas junto ao sistema da Receita Federal, considerando, apenas os valores declarados e recolhidos pelo estabelecimento matriz, mas a base de cálculo apurada teria levado em conta também o faturamento da filial. Segundo entendimento da defesa, essa seria a razão da suposta diferença de recolhimento a menor, pois, na apuração da base de calculo somou-se o faturamento de um e outro estabelecimento, mas na hora de apurar os pagamentos efetuados pelos estabelecimentos, ter-se-ia levado em consideração, apenas, os recolhimentos efetuados pela matriz. Para comprovar suas alegações a recorrente detalha os fatos geradores mensais, a base de cálculo e os pagamentos efetuados por um e outro estabelecimento. Além disso, juntou a planilha de tl. 239 e cópias de DARFs (fls. 240 a 252) que comprovariam ditos pagamentos. 0 Processo Administrativo Fiscal, corno é de conhecimento de todos, é regido, dentre outros, pelo principio da verdade material, que clama de seus atores não se confolinarem apenas com a verdade formal enquanto não esgotados todos os recursos para se conhecer a verdade real. Diante do exposto, entendo ser de bom alvitre converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora verifique se, de fato, somou-se o fatura.mento de um e outro estabelecimento, mas na hora de apurar os pagamentos efetuados pelos estabelecimentos, ter-se-ia levado em consideração, apenas, os recolhimentos efetuados pela matriz, como alegado pela defesa.. Do resultado da diligência, dê-se vista à reclamante para, querendo, manifestar-se, no prazo de 30 dias. Em seguida, sejam os autos devolvidos a este Colegiado para retomada do julgamento. E como voto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. HENRIQUE PINHEIRO TORRES 4

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Numero do processo: 13116.721841/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 NULIDADE. REVISÃO DO LANÇAMENTO FEITO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. É dever da autoridade administrativa revisar o lançamento efetuado pelo contribuinte, inclusive modificando o regime de tributação do lucro presumido para o lucro arbitrado, quando presentes os pressupostos legais. LUCRO ARBITRADO. REGIME DE COMPETÊNCIA. O lucro arbitrado deve ser apurado pelo regime de competência, sendo indiferente o efetivo ingresso dos valores para a tributação. LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO. Da base de cálculo do IRPJ apurado pelo lucro arbitrado, quando conhecida a receita bruta, devem ser excluídas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos. MULTA AGRAVADA. SÚMULA CARF Nº 96. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Aplicação da Súmula Carf nº 96. Impossibilidade de exigência da mesma multa em caso de não apresentação de extratos bancários. Ausência de prejuízo à atividade de fiscalização. Falta de preenchimento dos pressupostos legais do art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/96. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. A responsabilização tributária com base no art. 135, III, do CTN exige a prova de atos específicos além daqueles que são premissa da própria autuação relativa à falta de recolhimento do tributo. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ÔNUS DE PROVA DO CONTRIBUINTE. É incabível a prova pericial quando os quesitos apresentados são desnecessários ao julgamento do feito, uma vez que os elementos já estão nos autos, ou quando se tratar de fatos que constituem ônus de prova do próprio contribuinte, que deve trazer os elementos necessários a demonstrar as suas alegações.
Numero da decisão: 1301-006.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em rejeitar a preliminar de nulidade; e, (ii) quanto ao mérito, em dar parcial provimento ao recurso para (ii.1) excluir da receita bruta as devoluções de venda correspondentes às Notas Fiscais apresentadas pelos Recorrentes com o CFOP 1202 que sejam relativas às operações dos anos-calendário de 2011 e 2012 incluídas na receita bruta pela Fiscalização, (ii.2) cancelar o agravamento de multa e (ii.3) excluir a responsabilidade tributária do sócio-administrador Julio Cesar de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Marcio Avito Ribeiro Faria (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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CESAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 NULIDADE. REVISÃO DO LANÇAMENTO FEITO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. É dever da autoridade administrativa revisar o lançamento efetuado pelo contribuinte, inclusive modificando o regime de tributação do lucro presumido para o lucro arbitrado, quando presentes os pressupostos legais. LUCRO ARBITRADO. REGIME DE COMPETÊNCIA. O lucro arbitrado deve ser apurado pelo regime de competência, sendo indiferente o efetivo ingresso dos valores para a tributação. LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO. Da base de cálculo do IRPJ apurado pelo lucro arbitrado, quando conhecida a receita bruta, devem ser excluídas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos. MULTA AGRAVADA. SÚMULA CARF Nº 96. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Aplicação da Súmula Carf nº 96. Impossibilidade de exigência da mesma multa em caso de não apresentação de extratos bancários. Ausência de prejuízo à atividade de fiscalização. Falta de preenchimento dos pressupostos legais do art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/96. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. A responsabilização tributária com base no art. 135, III, do CTN exige a prova de atos específicos além daqueles que são premissa da própria autuação relativa à falta de recolhimento do tributo. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ÔNUS DE PROVA DO CONTRIBUINTE. É incabível a prova pericial quando os quesitos apresentados são desnecessários ao julgamento do feito, uma vez que os elementos já estão nos autos, ou quando se tratar de fatos que constituem ônus de prova do próprio AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 18 41 /2 01 4- 11 Fl. 1439DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.740 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721841/2014-11 contribuinte, que deve trazer os elementos necessários a demonstrar as suas alegações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em rejeitar a preliminar de nulidade; e, (ii) quanto ao mérito, em dar parcial provimento ao recurso para (ii.1) excluir da receita bruta as devoluções de venda correspondentes às Notas Fiscais apresentadas pelos Recorrentes com o CFOP 1202 que sejam relativas às operações dos anos-calendário de 2011 e 2012 incluídas na receita bruta pela Fiscalização, (ii.2) cancelar o agravamento de multa e (ii.3) excluir a responsabilidade tributária do sócio-administrador Julio Cesar de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Marcio Avito Ribeiro Faria (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1.384/1.433) interposto em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada, mantendo parte do crédito tributário cobrado. Referido crédito tributário corresponde, em síntese, ao IRPJ e à CSLL dos anos- calendário de 2011 e 2012, cobrado após arbitramento do lucro feito pela Autoridade Fiscal com base na receita bruta de revenda das mercadorias (fls. 2/52). Houve a majoração da multa de ofício pelo não atendimento de intimações (art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/96) e a responsabilização solidária de JULIO CESAR DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 135 do CTN, tendo em vista a infração à lei “com o intuito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal” (fls. 5). Por bem sintetizar a controvérsia, adoto parte do relatório formulado pela DRJ no acórdão recorrido: Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte em referência por meio do qual se exigem IRPJ e CSLL no valor total de R$ 1.303.480,99, incluídos a multa de ofício agravada (112,50%) e os juros de mora consolidados em 24/09/2014. Fl. 1440DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.740 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721841/2014-11 Da Acusação Fiscal Os fatos que motivaram as autuações foram contextualizados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 53/63, cujo teor é relatado a seguir. Em nota introdutória, a Autoridade Fiscal informa que a contribuinte adota o nome fantasia “AGRIMAX” e tem como atividade principal cadastrada no CNPJ o Comércio Atacadista de Defensivos Agrícolas, Adubos, Fertilizantes e Corretivos de Solo, Código de Atividade Econômica Principal (CNAE 46.83-4-00). Quanto ao regime de contabilização e tributação, informou, na DIPJ 2012, AC 2011, a opção pela escrituração e pela apuração de receitas pelo Regime de Caixa e a apuração da BC do IRPJ pelo critério do Lucro Presumido. Relativamente ao exercício 2013, AC 2012, registrou, na DIPJ 2013, que a BC do IRPJ seria apurada pelo critério do Lucro Presumido, que a escrituração contábil seria formalizada no Livro Caixa e que as receitas seriam apuradas pelo Regime de Competência. DOS PROCEDIMENTOS DA FISCALIZAÇÃO E DAS AUTUAÇÕES Em 24/02/2014, foi lavrado o Termo de Início da Ação Fiscal (fls. 71) por meio do qual foram requeridos documentos necessários aos trabalhos fiscais. Parte deles foi entregue pela contribuinte, a qual requereu o prazo de 30 dias para que pudesse apresentar os livros Diário e Razão dos anos 2011 e 2012 bem como a planilha de memória de apuração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A prorrogação pleiteada foi deferida, o que levou a contribuinte a apresentar as memórias de cálculo solicitadas. No que tange à escrituração contábil, o sujeito passivo informou que sua apresentação estaria inviabilizada em virtude da perda dos registros no Sistema Siagri, cuja restauração ou recomposição seria impossível. Tendo em vista que a contribuinte era tributada pelo Lucro Presumido, a Fiscalização intimou-a a apresentar os Livros Caixa referentes aos anos calendários 2011 e 2012, os quais não foram oferecidos pela empresa sob a mesma alegação de perda dos registros do Sistema Siagri. No entanto, informou que poderia apresentá-los no prazo de 120 dias, caso os documentos já entregues não fossem suficientes para a realização dos trabalhos fiscais. Ato contínuo, foi lavrado o Termo de Ciência da Continuidade do Procedimento Fiscal (fls. 281) e, passados dois meses da última resposta fornecida pela contribuinte, a Fiscalização encaminhou Termo de Intimação nº 2 ao contribuinte, requerendo a apresentação dos livros caixa no prazo de 20 dias (fls. 285). Na oportunidade, a fiscalizada foi intimada a também “apresentar os Extratos bancários de todas as contas-correntes, as aplicações financeiras e de cadernetas de poupança mantidas pela empresa junto a instituições financeiras no Brasil, relativos aos anos- calendários 2011 e 2012, em papel e em meio magnético”. Em virtude do não atendimento ao segundo termo de intimação fiscal, foi entregue à fiscalizada o termo de reintimação fiscal de fls. 290, o qual não foi por ela atendido. Por ter a contribuinte deixado de apresentar “os livros ou documentos da escrituração comercial e fiscal”, procedeu-se com o arbitramento dos lucros, consoante o disposto no inciso III do artigo 530 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99). Fl. 1441DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.740 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721841/2014-11 A Receita Bruta Conhecida foi “apurada com base nas Notas Fiscais Eletrônicas emitidas pelo sujeito passivo, obtidas a partir do Sistema Público de Escrituração Digital SPED – NF-e, bem como dos Livros de Apuração do ICMS apresentados pelo sujeito passivo”, conforme detalhado no item D do Termo de Verificação Fiscal, a fls. 59. Em suma, foram levadas em consideração, na composição da receita bruta, as “Notas Fiscais de Saídas com código CFOP n° 5102 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, 5117 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, originada de encomenda para entrega futura, 5120 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda à ordem, 5922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura e 6102 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”. O percentual para apuração do Lucro Arbitrado foi de 9,6%, “nos termos do art. 16 da c/c art. 27 da Lei n° 9.430/96 (art. 41 da IN SRF n° 93/97) e art. 532 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do imposto de Renda)”. As notas fiscais de saída indicam que a contribuinte vende produtos e insumos agrícolas “(adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas, sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio, etc), cujas alíquotas do PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta na venda no mercado interno foram reduzidas a zero, nos termos do art. 1° da Lei n° 10.925/2004, independentemente da forma de apuração, cumulativa ou não- cumulativa do Pis/Pasep e Cofins, e, por consequência, da forma de tributação pelo imposto de renda (lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado)”. Informa, ainda, a Fiscalização que os débitos de IRPJ e CSLL confessados em DCTF, devidamente recolhidos, foram levados em consideração no lançamento fiscal. Ademais, a multa de ofício foi agravada uma vez que a contribuinte não apresentou os livros caixa e os extratos bancários requeridos, não obstante intimada e reintimada para tanto bem como expressamente advertida de que o não atendimento das solicitações fiscais implicaria a majoração da penalidade de 75% para 112,5%. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES Sobre o tema, transcrevo o item H do Termo de Verificação Fiscal, o qual trata da responsabilidade solidária do sócio Julio Cesar de Oliveira: As infrações tributárias cometidas decorreram de ações e omissões dolosas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. O art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, prescreve que são pessoalmente responsáveis por infração à lei, os representantes de pessoas jurídicas de direito privado: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” Fl. 1442DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.740 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721841/2014-11 Com base no Contrato Social às fls. 74 a 76, apresentado pelo sujeito passivo, bem como da consulta ao cadastro CNPJ da Receita Federal do Brasil, o sócio- administrador da empresa, deverá ser responsabilizado solidariamente, nos termos do art. 135 do CTN, inciso III: - Julio Cesar de Oliveira, CPF n° 916.610.801-20, natural de Viradouro/SP, nascido em data de 10/11/1980, filho de Luiz Antônio de Oliveira e Beatriz do Carmo Oliveira, título de eleitor n° 00.409.136.110-90, com domicílio fiscal à Av. Dom Bosco, 1670, Centro, Silvânia/GO, CEP: 75.180-000, com poderes de administração da empresa, conforme Cláusula Oitava do Contrato Social à fl. 75, transcrito abaixo: “A Administração da sociedade será exercida pelo sócio JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA que administrará a sociedade em todos seus atos e obrigações, representando a Sociedade em juízo ou fora dele em todos os negócios condizentes com o objeto social, bem como perante aos órgãos públicos, podendo receber e dar quitação, nomear procuradores dentro dos poderes conferidos na procuração, autorizado o uso do nome empresarial, bem como praticar atos tais como: assinatura de cheques, ordens de pagamento, transferências, endossos, contratação de empréstimos, compras de qualquer natureza, aquisição, alienação de bens móveis e imóveis, contratação e demissão de pessoal e representará a sociedade ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente. Todavia, é vedado aos sócios ou seus procuradores, sob qualquer pretexto ou modalidade, o uso da firma em operações ou negócios estranhos à atividade social, especialmente em avais, endossos, fianças ou cauções a favor de terceiros.” Em face da referida autuação, foram apresentadas Impugnações pelo responsável solidário (fls. 504/531) e pela pessoa jurídica (534/550), que foram parcialmente providas pela DRJ (fls. 1.285/1.319), por meio de acórdão ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 LANÇAMENTO. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. Caso o impugnante comprove que houve erro no lançamento fiscal concernente aos fatos apurados, o órgão julgador irá levar em consideração estas provas e reformar o lançamento para torná-lo condizente com os elementos constantes dos autos, em atendimento aos princípios da verdade material, da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. Diante da existência de infrações que culminaram com o arbitramento do lucro da contribuinte, demonstrado está que o sócio da empresa, dolosa ou culposamente, agiu com excesso de poderes ou em desconformidade com a lei, o que o transforma em responsável solidário pelo pagamento do crédito tributário, nos termos do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. LUCRO ARBITRADO. REGIME DE APURAÇÃO DA RECEITA. Arbitra-se o lucro quando o sujeito passivo optante do lucro presumido deixa de apresentar a escrituração contábil e o livro caixa à Fiscalização. A tributação, no caso, se dá pelo regime de competência mesmo que, no lucro presumido, o contribuinte tinha optado pelo regime de caixa. REGIME DE COMPETÊNCIA. No regime de competência, para as operações de compra e venda de mercadorias, considera-se auferida a receita no momento em que ocorre a transferência da Fl. 1443DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.740 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721841/2014-11 propriedade caracterizada pela a tradição, a qual é realizada mediante a efetiva entrega do bem ou a colocação dele à disposição do comprador. DEVOLUÇÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS. VENDAS INADIMPLIDAS. Os valores relacionados à devolução de vendas de mercadorias e às vendas inadimplidas não devem ser excluídos da receita bruta, nos termos dos artigos 279 e 280 do Decreto nº 3.000, de 1999. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. LUCRO ARBITRADO. A apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo critério do lucro arbitrado não impede o agravamento da multa de ofício, principalmente se os fatos que ensejaram o arbitramento do lucro não são os mesmos que motivaram o agravamento da multa de ofício. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não compete ao julgador administrativo decidir acerca de arguição de inconstitucionalidade de lei. PROVA PERICIAL. Deve ser indeferido pelo julgador o pedido de produção de prova pericial que se revelar prescindível para a solução da lide administrativa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Em se tratando de exigência reflexa que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos lançamentos decorrentes. Analisando o acórdão recorrido, verifica-se que o único ponto em que providas as Impugnações diz respeito à exclusão, da receita bruta, dos montantes relativos às Notas Fiscais com CFOP 5117, pois “tratam-se de notas fiscais de saída de mercadorias atreladas a notas fiscais de faturamento anteriormente emitidas” (fls. 1.311). Inconformados, tanto o contribuinte quanto o responsável solidário recorreram, de forma conjunta (fls. 1.384/1.433). Nas suas razões recursais, alegaram, em síntese, o seguinte: (i) Preliminarmente, o lançamento seria nulo “por insegurança na apuração da base de cálculo dos tributos lançados por método de arbitramento em observância ao princípio da imutabilidade do lançamento”. Nesse sentido, alega o seguinte: “(...) o julgador monocrático entendeu que deveria ocorrer a retificação do lançamento, diante de seu entendimento da possibilidade legal e jurídica, entretanto, não poderia considerar como ‘rendas’ todas as notas fiscais de faturamento, inclusive de operações de ‘Venda para Entrega Futura ou de Simples Faturamento’, estas, quando a empresa não possuía as mercadorias, além de considerar também como ‘renda’, as operações de entregas dos produtos, gerando duplicidade da base de cálculo (parcialmente este problema foi corrigido – mas não em sua integralidade), além de não serem deduzidas da base de cálculo, as devoluções de ‘vendas’, anteriormente tributadas, num demonstrado caso típico de ‘bis in idem’, vedado pela legislação pátria.” (fls. 1.404) (ii) O sócio Júlio Cesar de Oliveira deveria ser excluído do polo passivo da obrigação tributária, pois (a) atendeu a fiscalização disponibilizando todos Fl. 1444DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.740 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721841/2014-11 os documentos necessários, (b) o mero inadimplemento das obrigações principais ou acessórias não geraria a responsabilidade tributária prevista no art. 135 do CTN; (iii) Existiriam erros na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois: a. Foi desconsiderado que a Recorrente teria optado, conforme DIPJs, pelo regime de tributação de acordo com o “Lucro Presumido – Regime de Caixa”, sendo ilegal o arbitramento; b. Foi desprezada a totalidade da documentação, limitando-se a fiscalização a considerar como receita bruta o faturamento integral, e não a “receita efetivamente recebida ou as vendas de fato”; c. A mudança da forma de apuração teria aumentado a renda tributável, além de alterar o critério de reconhecimento das receitas, passando de regime de caixa para regime de competência; d. Teriam sido computadas “operações que não são vendas”, como a do CFOP 5922 – Lançamento efetuado a título de Simples Faturamento”, que não representam receitas tributáveis; e. Ainda, deveriam ter sido deduzidas das receitas as “operações de devoluções de vendas”, relativas ao CFOP 1202 e as “vendas não recebidas – incobráveis”, vez que neste caso não houve lucro (iv) O agravamento da multa seria indevido, por ser “arbitrária e confiscatória”, pois a Recorrente teria apresentado à fiscalização “todos os elementos necessários à revisão dos lançamentos realizados pela empresa”; (v) Por fim, seria necessária a realização de prova pericial, tendo em vista “controvérsias quanto a composição das receitas integrantes das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL”. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. Os Recorrentes foram intimados do acórdão da DRJ em 12/05/2016 (fls. 1.329/1.330), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 08/06/2016, por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. Fl. 1445DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.740 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721841/2014-11 I. Preliminarmente: ausência de nulidade do lançamento tributário Como preliminar, os Recorrentes alegou que o lançamento realizado seria nulo, por violar o “princípio da imutabilidade do lançamento”, tendo em vista a “insegurança na apuração da base de cálculo” por meio de arbitramento. Os arts. 149, V, e 150, caput, do CTN prescrevem que o lançamento deve ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, sempre que se comprove “omissão ou inexatidão” por parte da pessoa jurídica no exercício da atividade relativa ao lançamento por homologação. Ou seja, a atividade do contribuinte não é imutável: caso presentes as hipóteses legais mencionadas, a Autoridade Fiscal tem o dever de realizar a sua revisão e efetuar o lançamento de ofício. Além disso, prevalecendo a tese apresentada pelos Recorrentes, estaria inviabilizada a atividade fiscalizatória, uma vez que todos os atos de declaração e recolhimento do tributo feitos pelos contribuintes estariam imunes, por serem “imutáveis”. A referência a tal “princípio” é feita comumente para tratar da situação em que é revisto um lançamento de ofício feito por autoridade administrativa, e não um lançamento por homologação do contribuinte. Neste caso, produzido o ato administrativo analisando a situação fática e jurídica envolvidas, há situações em que é vedada a sua revisão, como ocorre na hipótese do art. 146 do CTN. Veja-se entendimento da CSRF nesse sentido: ARBITRAMENTO. AJUSTAMENTO DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. INCOMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DO LANÇAMENTO DE IRPJ. CTN, ART. 146. ERRO DE DIREITO. CTN, ART. 149, IV. DECRETO 70.235/1972. IMPOSSIBILIDADE. É defeso às autoridades julgadoras alterar o regime de apuração do IRPJ, de lucro real para lucro arbitrado por caracterizar ofensa ao artigo 146, do CTN e por lhe falta competência para tanto. O erro de direito não é passível de correção por julgadores administrativos, em observância ao artigo 149, IV, do Código Tributário Nacional. (Acórdão nº 9101-006.189, Rel. Cons. Amelia Yamamoto, Sessão de 09/05/2022) Porém, referida situação não é a que se verifica neste caso, uma vez que se trata de revisão da atividade do sujeito passivo, e não do lançamento de ofício feito pela Fiscalização. Diante do exposto, não procede a alegação preliminar feita pela Recorrente. II. Mérito II.1. Composição da receita bruta adotada pela Fiscalização para a apuração do lucro arbitrado Como mencionado, trata-se de exigência de IRPJ e de CSLL dos anos-calendário de 2011 e 2012, decorrentes de arbitramento do lucro tributável realizado pela fiscalização com base na receita bruta de revenda de mercadorias. Fl. 1446DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.740 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721841/2014-11 A respeito da própria adoção do arbitramento, a Autoridade Fiscal destacou que o contribuinte não apresentou seus livros ou documentos da escrituração comercial e fiscal. Sendo assim, agiu corretamente a Fiscalização ao arbitrar o lucro do contribuinte, nos termos do art. 530, III, do RIR/99, conforme já entendeu este Carf noutras oportunidades: LUCRO ARBITRADO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS. ARQUIVO MAGNÉTICO INSERVÍVEL. Apesar de devidamente intimado, a não apresentação pelo contribuinte dos livros e documentos de escrituração comercial e fiscal, bem como a apresentação de arquivo magnético em desacordo com a legislação regente, quando optante do lucro presumido, autoriza o arbitramento do lucro. (Acórdão nº 1101-000.707, Rel. Cons. Nara Cristina Takeda Taga, Sessão de 10/04/2012) Uma vez descumprida a obrigação de apresentação dos livros – fato este que não foi contestado pelo contribuinte –, está correto o arbitramento, razão pela qual não procedem as alegações do contribuinte de que (i) a opção pelo lucro presumido teria sido desconsiderada e (ii) a Fiscalização teria todos os elementos para apurar o lucro efetivo pela sistemática do lucro presumido. Os Recorrentes alegam, ainda, que a apuração estaria equivocada, pois foram consideradas operações de saída que não representariam venda. Assim, deveriam ter sido excluídas da receita bruta tomada pela Fiscalização: (i) NFs com CFOP 5922 (“Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”), pois não seriam receita tributável; (ii) NFs com CFOP 1202 (“Devolução de Venda de Mercadoria”), pois se trata de devolução de vendas, não incluídos na receita bruta; (iii) As vendas não recebidas, vez que não houve lucro efetivo, com acréscimo patrimonial. No caso da tributação pelo lucro arbitrado, é fundamental destacar, inicialmente, que a apuração deve seguir o regime de competência. O regime de caixa, como se sabe, é excepcional, apenas sendo admitido em situações pontuais e se o contribuinte mantiver escrituração apta, nos termos das normas contábeis, a comprovar a efetiva data dos ingressos financeiros. Uma vez que nesta hipótese a falta dessa escrituração é a própria premissa do arbitramento, é correta a utilização do regime de competência, como feito pela Fiscalização. Nesse sentido: REGIME DE CAIXA. O regime de caixa é excepcional ao regime de competência, apenas permitido em situações especificas e quando de acordo com as normas contábeis. Não havendo contabilidade hábil uma vez que efetuado o auto-arbitramento, necessário a utilização do regime de competência. (Acórdão nº 1202, Rel. Cons. Karem Jureidini Dias, Sessão de 17/06/2009) LUCRO ARBITRADO - REGIME DE COMPETÊNCIA - O lucro arbitrado será determinado pelo regime de competência, ou seja, independentemente do efetivo Fl. 1447DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.740 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721841/2014-11 recebimento. (Acórdão nº 1401-000.142, Rel. Cons. Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Sessão de 11/12/2009) Diante disso, está correta a consideração das operações referentes ao CFOP 5922 na apuração da receita bruta: o registro é feito a partir da concretização da operação de compra e venda, independentemente da saída efetiva do bem ter ocorrido no momento de emissão da nota fiscal. Inclusive, vale destacar que a DRJ excluiu da apuração as notas fiscais com CFOP 5117 (“Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, originada de encomenda para entrega futura”), a fim de excluir qualquer dupla tributação decorrente da inclusão, na receita bruta, da nota emitida no faturamento e daquela emitida na circulação. Veja-se (fls. 1.311) : Considerando a posição adotada no presente voto de que a tributação ocorre no momento em que a nota fiscal de faturamento foi emitida e tendo por objetivo se evitar a dupla tributação, não é possível que as NF CFOP 5117 também componham a receita bruta da empresa. Este raciocínio é aplicável até mesmo para as notas fiscais de saída que estão atadas a notas fiscais de faturamento emitidas em 2010, pois em relação a elas, a tributação deveria ter ocorrido no ano-calendário 2010, o qual não foi objeto das autuações. Conclui-se, assim, que não devem ser computadas na receita bruta apurada as notas fiscais CFOP 5117, o que resulta nas retificações das autuações, consoante tabela abaixo: (...) Portanto, não há que se falar em irregularidade na inclusão das operações relativas ao CFOP 5922. O mesmo fundamento há de ser aplicado para o caso das vendas que não teriam sido recebidas pelo contribuinte: a aquisição da disponibilidade jurídica ocorre no momento em que se dá a venda, por conta do regime de competência, independentemente da quitação posterior. Não há, vale destacar, documento comprovando que a venda em si foi anulada, mas tão somente a falta de ingresso financeiro, que só seria relevante caso adotado o regime de caixa. No caso das operações referentes ao CFOP 1202 (“Devolução de Venda de Mercadoria”), os Recorrentes alegam que os valores correspondentes deveriam ser deduzidos da receita bruta, pois se tratam de vendas canceladas. Foi apresentada, em planilha (fls. 618/619), um montante de operações com devolução de vendas de R$ 282.889,24 nos anos-calendário de 2011 e 2012. Também foram apresentadas Notas Fiscais (fls. 620/762), relacionando os documentos de devolução com os de venda. Veja-se o exemplo da NF 2180 (fls. 620), emitida em função da devolução parcial da venda documentada por meio da NF 1968 (fls. 621), ambas de janeiro/2011: Fl. 1448DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.740 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721841/2014-11 Segundo o art. 16 da Lei nº 9.249/95, o lucro arbitrado é determinado pela aplicação, sobre a receita bruta, quando esta for conhecida, dos percentuais de presunção de receita, acrescidos de 20%. Já o art. 27 da Lei nº 9.430/96, na redação anterior à edição da Lei nº 12.973/14 – vigente à época dos fatos – prescreve a seguinte apuração para o lucro arbitrado: Art. 27. O lucro arbitrado será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 16 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei; II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. Portanto, a lei faz referência expressa à receita bruta definida pelo art. 31 da Lei nº 8.981/95, que estabelecia o seguinte antes da sua revogação pela Lei nº 12.973/14: Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta, não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Deste modo, entendo que os Recorrentes têm razão ao sustentar a dedução das vendas canceladas, já que a sua exclusão da receita bruta é expressamente determinada pela legislação, cenário que, inclusive, manteve-se com a edição da Lei nº 12.973/14. Veja-se a jurisprudência deste Carf nesse sentido: ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA CONHECIDA. EXCLUSÃO DE NOTAS FISCAIS DE VENDA CANCELADAS. Conhecida a receita bruta, essa será a base de cálculo para o arbitramento do lucro. As vendas canceladas devem ser excluídas do montante da base de cálculo. (Acórdão nº 1302-003.153, Rel. Cons. Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Sessão de 16/10/2018) Fl. 1449DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.740 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721841/2014-11 Sendo assim, concluo pela procedência parcial das razões recursais, para que sejam descontadas da receita bruta as devoluções de venda correspondentes às Notas Fiscais apresentadas pelos Recorrentes (fls. 620/762), que sejam relativas às operações dos anos- calendário de 2011 e 2012 incluídas na receita bruta pela Fiscalização. II.2. Aplicação de multa agravada A Fiscalização aplicou multa de ofício agravada (112,50%) com base no art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Veja-se a fundamentação adotada: No curso do procedimento fiscal o contribuinte foi intimado e reintimado diversas vezes a apresentar os Livros Caixa dos anos-calendário 2011 e 2012, nos quais deveria estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (art. 45, parágrafo único, inciso I, Lei nº 8.981/95; IN SRF nº 104, de 1998), obrigatórios para a forma de tributação pelo Lucro Presumido com regime de caixa para apuração das receitas, conforme informado pelo sujeito passivo, e os extratos bancários de todas as contas- correntes, as aplicações financeiras e de cadernetas de poupança mantidas pela empresa junto a instituições financeiras no Brasil, relativos aos anos-calendários 2011 e 2012, no entanto, não os apresentou à fiscalização. Considerando que o contribuinte não apresentou os documentos solicitados, será aplicado o agravamento da multa de ofício, conforme Art. 44, § 2º da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/07 e art. 959 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). Assim, a multa de ofício a ser aplicada passará de 75% para 112,5%. Assim, a Fiscalização adotou como base fática para a aplicação da multa agravada a falta de apresentação (i) dos Livros Caixa e (ii) dos extratos bancários de contas-corrente, aplicações financeiras e de cadernetas de poupança. A Súmula Carf nº 96 prescreve que “a falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.” Neste caso, verifico que a falta de apresentação da escrituração contábil foi o motivo do arbitramento, razão pela qual não há que se falar na aplicação de multa. No caso dos demais documentos, entendo que a conclusão é semelhante neste caso. Analisando o art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/96, as hipóteses de agravamento da multa consistem no não atendimento de intimação para (i) prestar esclarecimentos, (ii) apresentar arquivos digitais e sistemas da sua contabilidade (arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218/91) e (iii) apresentar documentação técnica do art. 38 daquele mesmo diploma normativo. Veja-se, assim, que a falta de apresentação de extratos e outros documentos bancários não é hipótese de agravamento. Os dois últimos incisos fazem referência a documentos específicos, enquanto o primeiro trata de esclarecimentos que são solicitados pela Fiscalização. A se interpretar o primeiro inciso de modo a abranger a solicitação de qualquer outro documento, as demais hipóteses seriam inúteis. Destaco precedente nesse sentido: Pela descrição dos fatos, não houve intimação relativa aos documentos de que tratam os incisos II e III do §2º do artigo 44, o que, forçosamente, leva à conclusão de que a Fl. 1450DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.740 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721841/2014-11 hipótese de aplicação da multa agravada estaria no inciso I, ou seja, ausência de prestação de esclarecimentos. Contudo, verifico que o agravamento foi realizado com base na ausência de parte da documentação solicitada, como livros, relatórios, contratos etc; documentos estes que não consistem em prestação de esclarecimentos. O único pedido de esclarecimentos descrito no Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 720/728 se referiu aos “critérios aplicáveis na apuração do PLR contabilizado na conta "Outras"critérios”, e.fl 724 e que, aparentemente, foi respondido, uma vez que as respostas foram analisadas pela fiscalização, a qual concluiu que, “estando ausente o acordo especifico, os pagamentos efetuados tiveram a conotação de mera liberalidade”. Assim, não há indicação no Termo de Verificação Fiscal que houve ausência de prestação de esclarecimentos. Ao final, a fiscalização concluiu: (...) Concluo, assim, que a ausência de apresentação de documentação suficiente e conclusiva para se comprovar as despesas deduzidas não configura hipótese de aplicação da multa agravada, pois, além de não estarem expressamente previstas no §2º, conduziram, por si só, à glosa das despesas e ao lançamento de ofício. (Acórdão nº 9303-012.813, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 14/02/2022) Ainda, realizado o arbitramento do lucro, entendo que a ausência dos extratos não impossibilitou a atividade fiscal, não havendo justificativa para o agravamento. Veja-se: APLICAÇÃO DE MULTA AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A aplicação do agravamento da multa, nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96, deve ocorrer apenas quando a falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal, o que não restou configurado em concreto. (Acórdão nº 1201-003.689, Rel. Cons. Gisele Barra Bossa, Sessão de 12/03/2020) Portanto, entendo que é o caso de prover o Recurso Voluntário, para cancelar o agravamento realizado com base no art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/96. II.3. Responsabilidade tributária do sócio-administrador A Fiscalização atribuiu responsabilidade tributária ao sócio-administrador JULIO CESAR DE OLIVEIRA, a partir da seguinte fundamentação (fls. 62): As infrações tributárias cometidas decorreram de ações e omissões dolosas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. O art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, prescreve que são pessoalmente responsáveis por infração à lei, os representantes de pessoas jurídicas de direito privado: (...) Ao analisar a fundamentação, fica claro que a ação fiscal considerou como elementos aptos a caracterizar a responsabilidade tributária os mesmos que geraram o arbitramento: falta de apresentação da escrituração contábil e documentação fiscal. Não houve o acréscimo de qualquer conduta específica do sócio-administrador de infração à lei além daquela que deu origem à própria infração. Fl. 1451DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.740 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721841/2014-11 Contudo, para aplicação do art. 135 do CTN não basta a indicação da circunstância que levou à falta de recolhimento do tributo e à constatação da infração. É necessária a comprovação de ato específicos dos administradores que comprovem os ilícitos praticados. Nesse sentido, o E. STJ firmou a seguinte tese vinculante no REsp 1.101.728/SP (Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 11/03/2009): A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. De igual forma, a Súmula nº 430 do STJ prescreve que “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio- gerente”. Portanto, para a aplicação do art. 135, III, do CTN é fundamental avaliar se há prova dos atos ilícitos que transbordem a falta de recolhimento do tributo, conforme já entendeu esta Turma: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO OBJETIVA DAS IRREGULARIDADES PRATICADAS A interpretação sistemática do CTN faz com que a mera falta de recolhimento de tributos se subsuma ao art. 134 do CTN, enquanto o art. 135 do CTN abarque as hipóteses de infração a leis diversas daquelas que instituem obrigações tributárias principais. A Autoridade Fiscal deve indicar de forma objetiva as irregularidades supostamente praticadas, comprovar os atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto e demonstrar o nexo causal entre as irregularidades e a obrigação tributária delas decorrente. (Acórdão nº 1301-006.253, Rel. Cons. Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Sessão de 13/12/2022) RESPONSABILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. Para que haja a responsabilização nos termos dos artigos 124 e 135 do CTN é necessário que o auto de infração descreva especificamente a conduta que revele a hipótese descrita em tais dispositivos legais. (Acórdão nº 1401-001.790, Rel. Cons. Livia de Carli Germano, Sessão de 15/02/2017) Contudo, uma vez que ausente essa demonstração pelo Termo de Verificação Fiscal – que tratou a responsabilização como uma consequência praticamente automática do arbitramento –, entendo que é o caso de excluir a responsabilidade tributária do sócio- administrador. III. Pedido de perícia Os Recorrentes requereram prova pericial, apresentando quesitos pontuais (fls. 1.412/1.413). Contudo, as questões levantadas dizem respeito ou a elementos já esclarecidos nos autos ou a fatos cujo ônus de prova é do contribuinte. Nestes casos, não cabe prova pericial, conforme entende este Carf: PEDIDO DE PERÍCIA. Não cabe o deferimento de pedido de perícia para a produção de prova que caberia ao sujeito passivo produzir, porquanto possui, ou deveria possuir, todos os documentos e informações para comprovar as alegações recursais. (Acórdão nº 2301-008.889, Rel. Cons. João Maurício Vital, Sessão de 09/03/2021) Fl. 1452DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.740 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721841/2014-11 PEDIDO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA A SER PERICIADA. INDEFERIMENTO POR SER PRESCINDÍVEL. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia formulado para analisar provas que não foram carreadas aos autos pela recorrente. (Acórdão nº 3302-005.272, Rel. Cons. Jose Fernandes do Nascimento, Sessão de 28/02/2018) Portanto, mantenho o acórdão da DRJ que concluiu pela desnecessidade da prova pericial. IV. Dispositivo Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) excluir da receita bruta as devoluções de venda correspondentes às Notas Fiscais apresentadas pelos Recorrentes com o CFOP 1202 (fls. 620/762), que sejam relativas às operações dos anos- calendário de 2011 e 2012 incluídas na receita bruta pela Fiscalização, (ii) cancelar o agravamento de multa realizado e (iii) excluir a responsabilidade tributária do sócio- administrador JULIO CESAR DE OLIVEIRA. (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 1453DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10825.721947/2011-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/04/2007, 31/05/2007, 30/06/2007, 30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007 ESTIMATIVAS MENSAIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO - CABIMENTO. É cabível a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ, em concomitância com a aplicação da multa de ofício pela falta de pagamento/declaração das diferenças do imposto apuradas em procedimento fiscal, pois as multas possuem fundamentações jurídicas e fatos geradores diversos.
Numero da decisão: 1302-006.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Maria Angélica Echer Ferreira Feijó (relatora), Heldo Jorge dos Santos Pereira e Miriam Costa Faccin (convocada), que votaram por dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a imposição da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689, de 2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. Designado o Conselheiro Marcelo Oliveira, para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Savio Salomão de Almeida Nóbrega, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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É cabível a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ, em concomitância com a aplicação da multa de ofício pela falta de pagamento/declaração das diferenças do imposto apuradas em procedimento fiscal, pois as multas possuem fundamentações jurídicas e fatos geradores diversos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Maria Angélica Echer Ferreira Feijó (relatora), Heldo Jorge dos Santos Pereira e Miriam Costa Faccin (convocada), que votaram por dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a imposição da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689, de 2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. Designado o Conselheiro Marcelo Oliveira, para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 19 47 /2 01 1- 79 Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.983 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721947/2011-79 (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Savio Salomão de Almeida Nóbrega, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin. Relatório Trata de Recurso Voluntário (fls. 155-163) interposto em face do Acórdão nº 14- 43.015, proferido pela 1ª Turma da DRJ/RPO, em 28 de junho de 2013 (fls. 138-142), no qual foi julgada improcedente a Impugnação apresentada. O plano de fundo do presente caso diz respeito à possibilidade ou não da concomitância da multa de ofício com multa isolada no caso de não recolhimento de estimativas mensais. Na origem, a fiscalização tributária verificou que em DIPJ a Recorrente apurou e informou débitos de IRPJ e CSLL por estimavas nos meses de abril, maio, junho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2007. Contudo, tais estimativas não foram declaradas, nem pagas de acordo com o que constou em DCTF. Em DIPJ retificadora, apurou os valores de IRPJ a pagar e de CSLL a pagar ao final do ano-calendário divergentes das estimativas constantes na DIPJ original. Foram lavrados Autos de Infração de IRPJ (fls. 53-56) e CSLL (fls. 61-64), com imposição de multa de ofício de 75%, e para lançamento de multa isolada de 75% por falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL devidos por estimativa para os meses de abril, maio, junho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2007. Logo após, o contribuinte foi intimado por via postal. Ocorre que, ato contínuo, a autoridade autuante verificou – de ofício – equívoco na imposição de multa isolada, e lavrou Termo de Re-ratificação (fl. 76). Nesse novo ato administrativo, modificou os valores lançados como multa isolada por falta de recolhimento de estimativa, reduzindo de 75% para 50%, conforme prescreve o art. 44 da Lei nº 9.430/1996. A Impugnação (fls. 104-107) fora julgada improcedente, aplicando-se a jurisprudência deste Conselho sobre o tema. O contribuinte foi intimado e apresentou Recurso Voluntário (fls. 155-163), impugnando a impossibilidade de concomitância das multas aplicadas. O processo foi remetido ao CARF e distribuído a esta Relatora. É o relatório. Voto Vencido Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.983 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721947/2011-79 Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora. Quanto à admissibilidade, destaco que, por cumprir os requisitos de exigidos pelo Decreto 70.235/1972, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Já quanto à questão jurídica posta para julgamento, esta não é nova nesta Turma e, muito menos, neste Conselho. A possibilidade de cumular as duas penalidades, a multa isolada e a multa de ofício em razão do não recolhimento de estimativas, sempre gerou posicionamentos antagônicos dos Conselheiros(as) a respeito da interpretação da Lei nº 11.488/2007, que alterou o art. 44 da Lei nº 9.430/1996. E não só, os limites temporais de aplicação da Súmula 105 do CARF também é de difícil pacificação neste Colegiado. Há três teses sobre a intepretação e aplicação da possibilidade ou não de concomitância destas penalidades. A primeira delas simplesmente não aplica a Súmula 105 do CARF por entender que ela não está de acordo com legislação, mesmo a redação anterior à Lei nº 11.488/2007. Já a segunda e terceira são dicotômicas: a segunda afirma que Súmula seria aplicável apenas aos fatos gerados ocorridos antes de 2007, justamente em razão da alteração legislativa trazida pela Lei nº 11.488/2007, já, a terceira, tem por fundamento o fato de que mesmo com a referida mudança legislativa, não teria havia modificação substancial na lei, o que não atrairia a revogação tácita – ou a perda de objeto da mencionada Súmula. É essa terceira tese a qual me filio. E, por razões de coerência, adoto este posicionamento, que já expressei nesta Turma em outros momentos para este caso. O fundamento pelo qual entendo que a Súmula 105 CARF é aplicável a todos os casos, independente da competência em que foram aplicadas as multas, diz respeito ao fato de que, na minha interpretação, por meio das alterações promovidas na Lei nº 9.430/96, o legislador não autorizou que mudanças redacionais teriam o condão de autorizar a aplicação concomitante das penalidades. Conforme trazido por muitos Conselheiros que adotam o mesmo posicionamento, a mudança de redação está ligada ao percentual da multa e ao local em que a mesma é prevista dentro do dispositivo do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. O conteúdo da lei permanece o mesmo. E, para embasar essa interpretação, trago precedente da CSRF (ainda que existam outros), o Acórdão n. 9101-005.692, de relatoria da Conselheira Livia De Carli Germano, julgado em 13/08/2021: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA CARF 105. A Lei 11.488/2007, muito embora tenha trazido uma nova redação para o texto do artigo 44 da Lei 9.430/1996, não alterou a norma jurídica subjacente a respeito da aplicação da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas. A ratio decidendi adotada pelo CARF em seus reiterados julgados proferidos na vigência da redação original do artigo 44 da Lei 9.430/1996, e consolidada na Súmula CARF 105, também não foi afetada pela alteração do texto empreendida pela Lei 11.488/2007. Assim, as razões de decidir Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.983 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721947/2011-79 que inspiraram a edição da Súmula CARF 105 hão de ser aplicadas para fatos ocorridos após a edição da Lei 11.488/2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por dar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Andréa Duek Simantob. Me filio as razões de decidir deste precedente, expressas no Voto da Conselheira Relatora neste importante trecho: “Não obstante, compreendo que, muito embora a Lei 11.488/2007 tenha trazido alterações no texto do artigo 44 da Lei 9.430/1996, a norma, em sua essência, não foi alterada, sobretudo no que diz respeito à cobrança da multa isolada. É dizer, a simples mudança na forma de escrever o disposto no art. 44 da Lei 9.430/1996, com a devida vênia, não muda a norma, tampouco a natureza da multa isolada em relação à multa de ofício, quando esta é aplicada no caso concreto. Riccardo Guastini aponta a diferença entre texto e norma, indicando que o texto é o objeto da interpretação jurídica, sendo a norma o seu resultado. O autor define interpretação jurídica como “a atribuição de sentido (ou significado) a um texto normativo.” (GUASTINI, Riccardo. Das fontes às normas. Edson Bini (trad.). São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 23). Assim, o discurso do intérprete seria construído na forma do enunciado standard “T significa S”, em que T equivale ao texto normativo e S equivale ao sentido ou significado que lhe é atribuído. (...) Portanto, após a alteração do texto da Lei 9.430/1996 promovida pela MP 351/2007 / Lei 11.488/2007, a norma de imposição da multa isolada permanece idêntica, salvo quanto ao percentual aplicado, agora de 50%, quando anteriormente era de 75%.” Mera alteração de redação não consiste na alteração do conteúdo da norma (que é o resultado da interpretação do texto). Entendo que foi isso o que ocorreu quando da superveniência da redação trazida pela Lei nº 11.488/2007 para o art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Por estas razões, entendo que não é possível negar vigência à Súmula 105 do CARF, ainda mais quando os fatos geradores em discussão dizem respeito ao mesmo ano- calendário em que foi realizada a alteração legislativa pela Lei nº 11.488/2007. ANTE O EXPOSTO, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Voto Vencedor Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.983 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721947/2011-79 Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator Designado. ADMISSIBILIDADE: Quanto à admissibilidade, acompanhei a nobre Relatora, pois o recurso contém os requisitos determinados pela legislação. MÉRITO: Quanto ao mérito, apesar do esclarecedor voto da excelsa Relatora, divirjo de sua conclusão. Em síntese, como muito bem delineado acima, o litígio versa sobre a possibilidade ou não da concomitância da multa de ofício com multa isolada, no caso de não recolhimento de estimativas mensais. Há Súmula no CARF que trata da matéria: Súmula CARF nº 105 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2014 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Só que no presente caso estamos analisando fatos geradores ocorridos a partir de 30/04/2007. Ocorre que anteriormente a essa data a legislação foi alterada, pela Medida Provisória (MPV) 351/2007, de 22/01/2007, que assim determinava: Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. A MPV em questão foi convertida na Lei 11.488/2007, mantendo a redação. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.983 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721947/2011-79 Assim, não é o art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/1996 que dispões sobre a matéria, mas sim, após a MPV 351/2007, o art. 44 II, da Lei nº 9.430/1996. Portanto, a Súmula não é obrigatória pois define caso distinto. Cabe ressaltar que as multas podem e devem ser exigidas concomitantemente, pois possuem fatos geradores e fundamentações jurídicas distintas. A multa de ofício está determinada no o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996 e possui como fato gerador a falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Já a chamada multa isolada está determinada no art. 44, II, da Lei nº 9.430/1996 e possui como fato gerador, em síntese, o pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, que deixou de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Portanto, fatos geradores totalmente distintos e fundamentações jurídicas totalmente distintas possibilitam a exigência das duas multas concomitantemente. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Fl. 180DF CARF MF Original

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