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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10337564 #
Numero do processo: 13876.000436/2001-31
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.522
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Luiz Romano.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Numero do processo: 15586.000529/2005-80
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 12/02/1988 a 16/1011989 AUTO COMPENSAÇÃO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE FINSOCIAL TIDO COMO RECOLHIDO A MAIOR. RECOLHIMENTOS EFETUADOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA DATA EM QUE SE DEU A AUTO COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PRAZO PARA EFETUAR O PEDIDO. CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. Na forma do § 1° do art. 150 do CTN, à extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação, o que implica em que o direito de restituição de indébito, previsto no inciso I do artigo 165, deve observar ao prazo de cinco anos a que se refere o inciso 1 do artigo 168, qual seja, de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Atingidos pela decadência os pagamentos efetuados em data anterior a março de 1997. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-000.802
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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RECOLHIMENTOS EFETUADOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA DATA EM QUE SE DEU A AUTOCOMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PRAZO PARA EFETUAR O PEDIDO. CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO, Na forma do § 1° do art. 150 do CTN, à extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação, o que implica em que o direito de restituição de indébito, previsto no inciso I do artigo 165, deve observar ao prazo de cinco anos a que se refere o inciso 1 do artigo 168, qual seja, de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Atingidos pela decadência os pagamentos efetuados em data anterior a março de 1997. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. j, 1 "A 4111% - /C il 'In acedo osenburg Filho — Presidenter o • O i assi Guerzoni Filho -R tor Par is rm do julgam:nto is Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fe ando Marques Clero Duarte, Dalton César Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg "ilho, Relatório O presente Recurso Voluntário já foi julgamento parcialmente por esta Câmara quando esta era ainda identificada como a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ocasião em que, por meio do Acórdão n° 203-12.529, de 19/10/2007 (fis, 744/757), conheceu-se das matérias de sua competência, negando-se-lhe o provimento e declinando a competência para o então denominado Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento da matéria relativa a compensação de débitos da Cofins com créditos do Finsocial. Todavia, antes que fosse julgado por aquele Colegiada, houve a mudança no regimento do Carf, o que se deu por meio da Portaria MF ri c) 256, de 22/06/2009, de sorte que a competência para processar e julgar administrativamente Recurso Voluntário de decisão de primeira instância que verse sobre o F insocial foi transferida para a sua Terceira Seção, da qual esta 1 Turma Ordinária, da Quarta Câmara, faz parte. E a matéria que faltou ser apreciada refere-se ao Finsocial, mais especificamente, a utilização em procedimento de autocompensação, de "créditos" originários de pagamentos tidos como a maior pela autuada à titulo daquela contribuição, pagamentos esses que se deram durante entre as datas de 12/02/1988 e 16/10/1989, com débitos da Cofins dos períodos de apuração de março a setembro de 2002 De se esclarecer que a autuada não dispunha de título judicial a amparar seu procedimento. Assim, por conta da fiscalização ter verificado que entre as datas em que se deram os pagamentos tidos como indevidos e as datas em que houve a autocompensação passaram-se mais que os cinco anos estabelecidos pelo art, 168, I, c/c o art. 165, I, desconsiderou a "quitação" dos débitos da Cofins de março a setembro de 2002 e os exigiu por meio do presente lançamento de oficio, entendimento este que, não obstante as argumentações da Impugnante, foram inteiramente mantidas pela DRE Em sua defesa, a Recorrente traçou considerações sobre a inconstitucionalidade da exigência do Finsocial em alíquotas superiores a 0,5% e, quanto ao prazo decadencial para repetir o alegado indébito, considera que, a teor de decisões do STJ e do STF que colacionou, o mesmo ainda está em aberto, haja vista que não houve a edição de Resolução do Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade apontada. À fl. 767, despacho da Presidência desta Câma datado de 17/03/2010, submetendo o processo à minha consideração. 4r.tí É o Relatório. Processo o' 15586 000529/2005-80 S3-C4T1 Aceird5o n Y 3401-01L802 F I . 769 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade do Recurso Voluntário já havia sido reconhecida quando do julgamento referido acima, de sorte que o mesmo reúne as condições de admissibilidade. De se esclarecer, reforçando o que foi dito acima, que este julgamento visa conhecer a parte da matéria agitada pela Recorrente em seu Recurso Voluntário que não o fora quando do julgamento anterior, a qual se refere à exigência da Cofins dos períodos de apuração de março a setembro de 2002, exsurgida a partir da desconsideração da autocompensação realizada pela autuada com créditos de Finsocial, O entendimento da instância recorrida acerca do prazo decadencial para a repetição de supostos indébitos não merece reforma, senão vejamos. A repetição do indébito tributário está tratada nos artigos 165, 1 e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 16.5. O .sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,sç 4" do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário, "(grifei) De outra parte, no § 1 0 do artigo 150, consta que nos casos cujo lançamento se dá por homologação — como é o caso do Finsocial, do PIS/Pasep e da Cofins, por exemplo - o pagamento, feito antecipadamente pelo sujeito ao qual a legislação atribuiu o dever de fazê- lo, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação. Desta forma, não é o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de pagamento, que determina o momento de extinção do crédito tributário; é o próprio pagamento. Nem levarei adiante a discussão de que o CTN poderia ter sido mais claro ao tratar do assunto, já que, na modalidade de lançamento por homologação, da forma corno está redigida a matéria que dele trata, fica-nos a impressão de que não há crédito tributário algum a ser extinto, visto que ainda não lançado. Assim, diante de urna antecipação (pagamento) do sujeito pass o à ação do Fisco (que poderia resultar num lançamento), sobreviria o pronunciamento da s ninistração Si) - 3 Tributária sobre ela, a antecipação (apurando a base de cálculo, aplicando a alíquota correspondente, atestando a data de vencimento e confrontando-a com a do pagamento etc.), homologando ou não aquele "lançamento" antecipado e, no mesmo momento, a "constituição", o "lançamento" de um crédito que poderíamos considerar como inexistente, visto que já pago. Por isso que se diz que estaríamos diante, portanto, de uma modalidade de tributo sem lançamento. Mas, retornando ao ponto central da discussão, é o pagamento que extingue o crédito, iniciando-se, neste momento, inclusive, a fruição do prazo de cinco anos que o sujeito passivo tem para repeti-lo, se for o caso. E, com a devida venia, deve ser entendido dessa forma pois, se pode o sujeito passivo, de imediato, exercer o direito à restituição, com base apenas no pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, não estaria corretamente equacionada a relação jurídica fisco-contribuinte se o curso do prazo do artigo 168 do CTN fosse submetido a outro termo que não seja o próprio pagamento antecipado, o qual, com apoio da legislação, para tal efeito, deve ser considerado como causa de extinção do crédito tributário, Sob tal prisma de análise, o prazo a que se refere o artigo 168 do CTN deve ser interpretado no sentido de que o contribuinte pode postular a restituição do tributo desde o momento em que efetuado o pagamento antecipado até o decurso do prazo de cinco anos. Não é a condição resolutória que impede a eficácia imediata do ato (pagamento), mas apenas sujeita a sua validade, em caráter definitivo e vinculante para o Fisco, a um fato futuro e incerto que pode desconstituir-lhe a validade, com repercussão sobre a relação jurídica firmada. Assim, o pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não tem a sua eficácia inibida, tanto que no § 1 0 do artigo 150 expressamente menciona que há extinção do crédito tributário, embora não de modo definitivo. Corrobora essa argumentação o enunciado do artigo 168-A, dado pelo artigo 3 0 da Lei Complementar n° 118, em 10 de fevereiro de 2005, que assim dispõe: Art. 3" Para efeito de interpretação do inciso Ido ar] 168 da Lei n2 5 1 72, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § P do art 150 da referida Lei Da obra "Direito Tributário Brasileiro", de autoria de Luciano Amaro, Editora Saraiva, 11' Edição, 2005, às páginas 427 e 428, extraio o seguinte comentário: 'A restituição deve ser pleiteada no prazo de cinco anos, contados do dia do pagamento indevido, ou, no dizer inadequado do Código Tributário Nacional (art. 168, I), contados da 'data da extinção do crédito tributário'. Esse prazo - cinco anos contados da data do pagamento indevido - aplica-se, também, aos recolhimentos indevidos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em relação aos quais o Código prevê que o pagamento antecipado (art. 150) 'extingue o crédito, sob condição resolutória' (§ 1 O Superior Tribunal de Justiça, não obstante, entendeu que o termo inicial do prazo deveria corresponder ao término do lapso temporal previsto no artigo 150, § 4", pois só com a 'homologação' do I pagamento é que haveria 'extinção do crédito', de modo que o 11P, Q4 Processo n° 15586 000529/2005-80 83-C4T1 Acórdão n." 3401-00.802 F I . 770 cinco anos para pleitear a restituição se somariam ao prazo de cinco anos que o .fisco tem para homologar o pagamento feito pelo contribuinte. Opusemo-nos a essa exegese, que não resistia a uma análise sistemática, lógica e mesmo literal do código. O ar!. 3° da Lei Complementar n. 118/2005, à guisa de norma inteipretativa (art in fine), reiterou o que o art. 150, ,§ 1"já dizia, ao estatuir que, para efeito do referido art. 168, I 'a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o I" do ar!. 150', De se lembrar, porém, a discussão que sobreveio à edição da referida Lei Complementar n" 118, de 2001, ou seja, se a mesma seria prospectiva ou retroativa, pois, se, de um lado, o art. 4° da referida lei complementar foi clara ao determinar a sua aplicação retroativa', o fazendo com base em dispositivo específico do CTN, o seu artigo 106, 1 2, de outro, o STJ e boa parte da doutrina, entenderam que a eficácia operava-se somente a partir de junho de 2005, data em que a lei entrou em vigor. Trago a partir deste ponto excertos do voto proferido pelo Conselheiro Hemique Pinheiro Torres, Presidente da .3" Seção do Carf, no Acórdão da CSRF n° 930.3- 003.30, Sessão de 18/11/2009, em que, por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e em que se faz uma explanação bastante didática acerca da polêmica que se iniciou sobre á matéria. No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, sem declarar formalmente a inconstitucionalidade do art. 4 0 dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de sua 1° Seção, que a Lei Complementar n° 118/2005, no tocante ao art. 3°, somente entraria em vigor, em sua integralidade, à partir do mês de junho de 2005. Contra esse entendimento insurgiu-se a Fazenda Nacional, que recorreu ao STF. Acolhido o recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional, o pleno da corte maior deu provimento ao RE 482. 090-1 SP, e determinou que o ST3 observasse a reserva de plenário para afastar a aplicação do art 4 0 dessa lei complementar. Veja-se o excerto do acórdão do STF: EMENTA: CONSTITUCIONAL PROCESSO CIVIL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS DIVERSOS ALEGADAMENTE EXTRAÍDOS DA CONSTITUIÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO LEI COMPLEMENTAR 118/200.5, ARTS 3o E 4o CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI 5.172/1966), ART. 106, I. RETROAÇÃO DE NORMA AUTO-INTITULADA INTERPRETATIVA. I Art 4° Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3 0, o disposto no art 106, inciso I, da Lei n°5172. de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional 2 Art 106.. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penal 4 de à infração dos dispositivos interpretados; (,,,) upt. • • "Reputa-se declaratório de ineonstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição" (RE 240.096, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 21,05 1999), Viola a reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) acórdão prolatado por órgão fracionário em que há declaração parcial de inconstitucionalidade, sem amparo em anterior decisão proferida por Órgão Especial ou Plenário. Recurso extraordinário conhecido e provido, para devolvei- a matéria ao exame do Órgão Fracionário do Superior Tribunal de Justiça. , . Brasília, 18 de junho de 2008, VOTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Inicialmente, enfatizo que a discussão travada neste recurso extraordinário se limita à argüida necessidade de submissão do exame incidental de inconstitucionalidade do art. 4o, segunda parte, da LC 118/2005 ao Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art, 97 da Constituição, Não se discute neste recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que .fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito tributário. Registro também que o e. Superior Tribunal de Justiça, em outro recurso especial e após a submissão deste recurso extraordinário ao conhecimento e julgamento do Pleno, resolveu por submeter questão análoga ao respectivo Órgão Especial, após decisão proferida pelo eminente Ministro Sepúh,eda Pertence, nos autos do RE 486„888 {DJ de 31,08.2006). O referido precedente, .firmado por ocasião do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 644.736 (rel. min. Teori Zavascki, Di de 27 08.2007),.foi assim ementado: "CONSTITUCIONAL..TRIBUTÁRIO LEI INTERPRETATIVA, PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005.- NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3" INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART 4", NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1" Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento.. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: ,C. 6 Processo n° 15586,000529/2005-80 S3-C4T1 Acórdão n." 3401-011,802 Fl. 771 indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, 1. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. O art. 3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, uni sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação` dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não .simplesmente interpretativo, o art. 3" da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas'sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5..0 artigo 4", .segunda parte, da LC 118/205, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3', para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 29 e o da garantia do direito adquirido, do ato .jurídico peifeito e da coisa julgada (CF, art. 5", XXXVI). 6 Argüição de inconstitucionalidade acolhida." Passo ao exame do recurso.. Esta é a redação dada aos arts. .3" e 4o da Lei Complementar 118/200.5: "Art. 3"- Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172, de .2,5 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ,sç 1° do art. 1.50 da referida Lei. Art, 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento é vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3", o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° .5.172, de 25 de outubio de 1966 - Código Tributário Nacional," Por sua vez, o art. 106, 1, do Código Tributário Nacional tem seguinte redação.: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 7 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" Discute-se no recurso extraordinário se o acórdão recorrido violou a reserva de Plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei (art. 97 da Constituição) na medida em que deixou de aplicar retroativamente o art. 3" da LC 118/2005, como determinam o art 4" da mesma lei e o art.. 106, 1, do Código Tributário Nacional, Passo a examinar, então, a questão de fundo, Os arts.. 3" e 4" da Lei Complementar 118/2 005 objetivam estabelecer, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito do contribuinte à restituição do indébito tributário pertinente às exações sujeitas ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados do pagamento antecipado, Na linha do art. 106, 1, do Código Tributário Nacional, interpretado literalmente, a retroatividade de normas meramente interpretativas é irrestrita e, portanto, o disposto no art. 3' da LC 118/2005 também se aplica aos recolhimentos indevidos que se deram antes da publicação da referida lei complementar, independentemente da data de ajuizamento da respectiva ação judicial. Dito de outro modo, o art. 3°c o art. 106, 1, do Código tributário Nacional não colocam qualquer limitação ao alcance retroativo da norma que estabelece como o prazo prescricional deverá ser computado, Anteriormente à publicação da LC 118/2005, o Superior Tribunal de Justiça firmara orientação segundo a qual o prazo para restituição do indébito tributário era de cinco anos, contados a partir da homologação do lançamento (art. 156, VII, do CIN.), que poderia ser expressa ou tácita. Como o prazo de que dispõe a autoridade fiscal para homologação é de cinco anos (art.. 150, §sç 1" e 4 0, do CTN), a prescrição do direito à restituição do indébito tributário poderia chegar a dez anos, contados do momento em que ocorria o fato gerador, se houvesse a homologação tácita do lançamento. O art, 3" da LC 118/2005, em um primeiro exame, busca superar o entendimento e firmar uma única possibilidade interoretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação.. (Destaquei). Para afastai .' a aplicação conjunta dos arts. 3" e 4" da Lei 118/2005 e do art. 106, 1, do Código Tributário Nacional, assim limitando a retroação às ações ajuizadas após a entrada em vigência da lei complementar em questão, o acórdão recorrido invocou precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 327,043). O mencionado precedente, ainda não publicado, apoia-se no principio constitucional da segurança jurídica, como se lê no registro feito pelo eminente relatar do acórdão recorrido.. Ministro Luiz Fux,- "O acórdão embargado assentou que a Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do i termo a quo do prazo prescricional das ações de ii (2 8 Processo n° 15586,000529/2005-80 S3-C4T1 Acórdão n." 3401-00.802 El 772 repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relatar Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27..04..2005)", A Lei Complementar 118/2005 não foi declarada inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada .sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao princípio da segurança jurídica, consoante perfilhado no voto- vista desta relataria: "a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. E que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada "surpresa fiscal". Na lúcida percepção dos doutrinadores, "Em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal." (Humberto Ávila in Sistema Constitucional Tributário, .2 O 04, pág. 295 a 300) („) À mingua de prequestionamento por impossibilidade jurídica absoluta de engendrá-lo, e considerando que não há inconstitucionalidade nas leis interpretativas como decidiu em recentíssimo pronunciamento o Pretória Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiado, sob o prisma institucional, deixa incólume a .jurisprudência do Tribunal ao ângulo da máxima tempus regit actum, permite o prosseguimento do julgamento dos .feitos de acordo com a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação de incidente de incon.stitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação jurisdicional, mantendo hígida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106 do CTN é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios", Ao deixar de aplicar os dispositivos em questão por risco de violação da segurança jurídica (principio constitucional), é inequívoco que o acórdão recorrido declarou-lhes implícita e incidentalmente a inconstitucionalidade parcial. Vale dizer como observou a Primeira Turma desta Corte por ocasião do julgamento do RE 24 0.096 (rei. min. SepúNeda Pertence, DJ de 21..05.1999), "reputa-se declaratório de inConstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição". Portanto, ao invocar precedente da Seção, e não do Órgão Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma ordinária federal com base em disposição constitucional, entendo que • 0'11 p.„ acórdão recorrido deixou de observar a necessária reserva de Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição. Em sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto proferido pelo eminente Ministro Sepálveda Pertence, por ocasião do julgamento de recente precedente (RE 544,246, rei. Min, Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 08.06.2007): "A inaplicação dos dispositivo questionados da LC 118/05 a todos processos pendentes reclamava, pois, a declaração de sua inconstitucionalidade, ainda que parcial„ Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrida Não importa que o precedente invocado da Primeira Seção do Tribunal a quo, EREsp 328043 tenha declarado incidir a lei nova nas ações propostas a partir de sua vigência. O &minguo - dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos arts. 3" e 4" da LC 118/05 importou na declaração de inconstitucionalidade parcial deles, malgrado sem redução de texto Estou, pois, em que, assim decidindo — com fundamento em precedente da Seção e não, do órgão Especial o acórdão recorrido contrariou efetivamente a norma constitucional da "reserva de plenário", do art, 97 da Lei Fundamental. É como voto" Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, para que a matéria seja devolvida ao órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça, para que seja observado o cot 97 da Constituição." Da leitura do acórdão, dúvida não há que, segundo o Supremo Tribunal Federal, qualquer medida no sentido de afastar a aplicação de dispositivo de lei vigente, importa em controle incidental de inconstitucionalidade. Diante desse posicionamento da Corte Maior, o STJ, por sua corte especial, declarou a inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da lei em comento, e, após isso, firmou o entendimento de que o disposto no art. 3° da citada lei somente produz efeitos sobre as ações de repetição que se referirem a indébitos pertinentes a fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2005. Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 pretendeu superar o entendimento vigente sobre o termo inicial da prescrição e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação. Agora, se o art, 4", que determinou a aplicação retroativa da interpretação trazido no art. 3', padece de vício de inconstitucionalidade, não cabe a este Colegiado isto declarar, pois, como se sabe, há disposição legal expressa no sentido de afastarmos a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto n° 70.235/1972 È com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do ocesso Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CAIU, ..../ ('I ic .., Processo n" 15586000529/2005-80 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.802 Fl 773 Não bastasse, o enunciado da Súmula CARF n" 2, consolidada no Anexo III da Portaria CARF n° 106, de 21 de dezembro de 2009, dispõe que "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" Em resumo, portanto, entendo que a normatização da repetição de indébito está toda tratada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, com a interpretação autêntica trazida pelo art. 3' da Lei complementar if 118/2005, de forma que, o prazo de que dispõem os contribuintes para formular o pedido de repetição de indébito ou de utilizá-lo em procedimento de compensação é de cinco anos contados da data do pagamento. Assim, considerando que o sujeito passivo iniciou os procedimentos de compensação após março de 2002, os pagamentos compreendidos no período anterior a março de 1997 — todos, portanto - não podem ser restituídos e/ou compensados, fulminados que foram pelos institutos da decadência/prescrição. Nego, pois, provimento ao recurso. e DASSI GUERZONI Fi 1 li • •

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4751693 #
Numero do processo: 11516.000768/2004-21
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/05/1999 a 30/06/2001 RECOLHIMENTO DO PIS E DA COFINS, CONSTRUTORAS CONTRATADAS PARA OBRAS PÚBLICAS. No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o pagamento do PIS e da COFINS poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3401-000.809
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dos votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto de Relator.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o pagamento do PIS e da COFINS poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço. Recurso Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dos votos, em dar provimento parcial ao r so, nos te os do voto de Relator. _ Gils ,s acedo Rosit burg Filho - Presidente Jean Cleuter Simões 1\ifentrielator EDITADO EM 19/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cicuta Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata o presente processo de dois autos de infração lavrados em 04/04/2004 (fis,72/76 e 288/292), com base na Lei n° 9318/98, em razão de diferença encontrada entre o valor escriturado e o valor pago da CUPINS e do PIS cujos fatos geradores ocorreram entre maio de 1999 e junho de 2001. A contribuinte impugnou o auto de infração, alegando, em resumo, o seguinte (fis,79/85): 1- Quanto ao ano de 1999, o lançamento foi efetuado com base da Declaração de Informações de Pessoa Jurídica — DIN. Todavia, essa declaração foi preenchida de forma errônea pela autuada; 2- Referente ao mês de maio de 2000, o agente fiscal não levou em consideração o diferimento no valor de R$ 157.115,38, para fins de suspensão temporária da exigência, vez que a contribuinte é prestadora de serviço de entes estatais e beneficiária da disposição do art, 7° da Lei n° 9.718/98; 3- O PIS e a COFINS de junho de 2000 foram parcelados e seus lançamentos configuram dupla tributação; 4- A exigência referente aos meses de janeiro a junho de 2001 é indevida, pois os fiscais não aplicaram o disposto no art. 7° da Lei n° 9318/98; 5- Em setembro de 2001 o PIS teve um valor menor que R$ 10,00, sendo impossibilitada a emissão da guia de pagamento, razão pela qual foi recolhido junto com o PIS de outubro de 2001, portanto, o lançamento é insubsistente; 6- No mês de dezembro de 2001, a fiscalização cobrou apenas R$ 0,01, esse valor ocorreu porque "quando a contribuinte procedeu a impugnação da alíquota do PIS de 0,65% sobre a base de cálculo de R$ 178,387,37, apurou o resultado de R$ L159,517905, quando o efetivamente recolhido foi de R$ L159,51, pois o valor apurado em cálculo fiscal foi de R$ 1.159,52, Portanto, ' trata-se de arredondamento de valor vil". Sendo assim, a cobrança é inexigível em razão da inexistência de valor após a segunda casa decimal na nossa moeda; A DRJ no Rio Janeiro/RJ prolatou acórdão exonerando o lançamento da COHNS dos meses de junho de 2900 e do PIS dos meses de junho de 2000 e setembro de .jr\ 2001, n3antendo os demais lançamentos. O acórdão ficou com a seguinte ementa (fis.454/467): 2 Processo n° 11516.000768/2004-21 83-C4T1 Acórdão n ° 3401-00.809 F 1 512 "NULIDADE, Deve se rejeitar a preliminar de nulidade quanto ao lançamento constituído ao amparo do art. 142 do CTN, PEDIDO DE PARCELAMENTO. Comprovado o parcelamento de débito em data anterior ao lançamento, deve ser exchtida da tributação o valor parcelado. RECOLHIMENTO Comprovado o recolhimento do tributo em data anterior ao lançamento, deve ser excluído do lançamento o valor pago (,) Lançamento Procedente em Parte" A contribuinte foi intimada do acórdão em 14/01/2002 (f1,475) e interpôs Recurso Voluntário em 13/02/2008 (fis,.479/488), com os seguintes argumentos: 1- Juntou ao recurso cópias do livro caixa para comprovar o erro no preenchimento do DIPJ de 1999; 2- Apesar de algumas notas terem sido emitidas em 1999, os valores foram recebidos em 2001, e o recolhimento efetuado também em 2001. As cópias estão anexadas; 3- Anexou aos autos nota fiscal, extrato do DER e extrato bancário para comprovar o direito ao diferimento permitido pela Lei ri° 9,718/98; 4- Voltou a alegar que o lançamento dos períodos entre janeiro e junho de 2001 são indevidos, em razão da fiscalização não ter aplicado o disposto no art, 70 da Lei n° 9.718/98. Por fim, pediu o cancelamento integral dos lançamentos dos exercício de 1999, 2000 e 2001 e que as intimações sejam encaminhadas ao advogado da recorrente. É o Relatório. Voto Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade razão pela qual dele deve-se tomar conhecimento. A recorrente alega ter direito ao diferimento permitido pelo art 7 0 da Lei n° 9,718/98, que assim dispõe: "Ari 7" No caso de construção por empreitada ou de..... fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, 1 \ 3 contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, _sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o pagamento das contribuições de que trata o art. 2" desta Lei poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço Parágrafo único, A utilização do tratamento tributário previsto no capta deste artigo é facultada ao subempreiteiro ou subcontratado, na hipótese de subcontratação parcial ou total da empreitada ou do fornecimento" Nos documentos anexados ao Recurso Voluntário a recorrente demonstra ter valores recebidos de entes estatais, o que permite o diferimento estabelecido pelo dispositivo acima, somente para os recebimentos dos entes estatais devidamente comprovados. Ex positis, dou provimento ao recurso voluntário, para que seja aplicado o diferimento exposto no art. 7 0 da Lei n° 9318/98. Jean Cleuter yiõe -ndonça 4

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10337559 #
Numero do processo: 11543.002633/2001-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.518
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-06-17T13:43:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-06-17T13:43:12Z; Last-Modified: 2014-06-17T13:43:12Z; dcterms:modified: 2014-06-17T13:43:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4c1d3536-39d6-40dd-a36b-ee3752a1eb3e; Last-Save-Date: 2014-06-17T13:43:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-06-17T13:43:12Z; meta:save-date: 2014-06-17T13:43:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-06-17T13:43:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-06-17T13:43:12Z; created: 2014-06-17T13:43:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-06-17T13:43:12Z; pdf:charsPerPage: 1029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-06-17T13:43:12Z | Conteúdo => • / Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-N1F Fl. Processo n° : 11543.002633/2001-21 Recurso n° : 129.254 Recorrida : PIANNA VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro /RJ RESOLUÇÃO N° 204-00.518 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIANNA VEÍCULOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007. - Henrique Pinheiro Torres Presidente 5-) - ri MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia. I 03 j08 Maria Luz mar Novais Mat. Si: -le 9164 R drigo Bernardes de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta. 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11543.002633/2001-21 Recurso n° : 129.254 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUINTLSI 3 CONFERE COM O OR;GINAL Brasilia. o / 03 1 Maria Novais Mat. Sia t: 91641 2° CC-MF Fl. Recorrente : PIANNA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida de fls. 500/509: Trata o presente processo de Auto de Infração, Lavrado em nome do contribuinte PIAIVNA VEICULOS LTDA, CNPJ n°29.152.628/0001-69, pertinente a insuficiência do recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, nos períodos de agosto de 1995 a julho 1996 e janeiro de 1997 a dezembro de 1998, conforme elementos acostados as fls. 426/441, no valor de R$ 87.878,14, incluindo principal, multa de oficio e juros de mora calculados até 29/10/1999. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 427, a autoridade fiscal autuante esclarece que apurou falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 405, onde consta que: I) foram apuradas. Bases de Calculo relativas ao PIS e Cofins cujos valores foram extraídos dos Livros de Apuração de ICMS e ISS; 2) 0 contribuinte efetuou recolhimentos mensais Relativos ao PIS e a Cofins, tendo sido apresentado DCTF relativas a tais contribuições; 3) foi considerado como valor pago, o maio valor entre o declarado e o recolhido tendo sido considerado, também como valor recolhido os valores parcelados, compensados e retidos na fonte por órgãos Públicos; 4) diante das Bases de Calculo apuradas e valores pagos, verificou-se a existência de pagamentos a menor para a PIS no período Jul/95 a Dez/98, e para Cofins no período Ago/95 a Jul/96 e Jan/97 a Dez/98 que originaram o presente Auto de Infra cão O engradamento legal foram os artigos 1°, 2° e 3", a Lei Complementar n° 70/91. Irresignada com o lançamento consubstanciado no Auto de Infra cão supramencionado, a interessada apresentou a petição impugnatória de fls. 444/456, alegando que: I) A conduta que deu azo a autorização fiscal foi um fictício recolhimento a menos da Cofins, em razão de suposta erro na apuração das bases de cálculo, no período de 08/95 a 07/96 e. 01/97 a 12/98; 2) Ocorre que, como adiante se demonstrara, a digna autoridade autuante incorreu em equivoco ao imputar a Defendente a responsabilidade tributaria sobre receitas de titularidade de terceiros (encargos financeiros), assim como a apuração em dobra das receitas decorrentes da prestação de serviços,. 3) As vendas financiadas da impugnante são regidas pelo Plano de Vendas da Rede GM, aplicáveis a toda concessionária Chevrolet, mediante financiamento concedido pelo Banco General Motos; 4) Ao se realizar a venda financiada do automóvel, ao prego deste são acrescidos dois novos encargos: a remuneração da GM Factoring S. F. C Ltda e os encargos financeiros ,/* CC-MF Fl. r - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CO O ORIGINAL Brasilia, 0 3 / 02 Maria LUZIM r Novais lit. Sivk 91 ( -11 M.-.01,,NT•74,,,,••••■•v wrianftwwwwwww,• ■•••■■••••■■ - Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 11543.002633/2001-21 : 129.254 do financiamento, com base na Resolução n° 63 do Bando General Motors S.A as concessionárias 5) Os encargos financeiros decorrentes da opera cão são devidos ao Banco General Motors, que financia a venda praticada pela Defendente. Este que é o credor do eventual comprador do veiculo, pois as partes que acordam o financiamento são o comprador do automóvel e a instituição financeira. Esta ultima transfere o valor financeiro concessionária, a qual adiciona ao valor da venda a remuneração d fomento mercantil GM Factoring S.F.0 Ltda; 6) Exemplificativamente a impugnante anexa a presente. impugnação fiscall a Nota Fiscal n° 002861, aonde esta consubstanciada venda de veiculo automotor financiada pelo Banco GeneraL Motors. Do total da nota destacou-se a quantia de R$ 6.841,71 referentes aos encargos financeiros a serem pagos diretamente a instituição financeira credora do debito assumido pelo comprador; 7) Portanto,diferenga entre a. base de cálculo adotada pela Defendente e a apurada pelo Fisco corresponde, entre outros valores, aos encargos financeiros decorrentes das vendas financiadas, e tais encargos não são receitas defendente, não devendo compor dessa forma, seu faturamento; 8) A Cofins tem como base de cálculo o faturamento da empresa sendo este entendido como receita bruta das vendas de mercadoria e serviços; 9) Ao se apurar a base de cálculo da contribuição nas competências 01/97 10/98 e 12/98, utilizou-se õs receitas provenientes da prestação de serviços em dobro. Ou seja, após apurado o faturamento, adicionou-se a este, indevidamente, e receita oriunda das prestações de serviços; 10) Foi ainda constatado suposto recolhimento e menos no tocante a competência 11/98, igualmente por adoção de base de calculo supostamente menor que a correta; 11) A Defendente adotou base de cálculo para a referida competência a quantia de RS 814.501,90 . Ocorre que na Ação Fiscal, erroneamente, adicionou-se a este valor: R$ 62.288,44, correspondente a receita oriunda de prestação de serviço, e RS 35.500,00, provindos da venda de carros usados, utilizando-se novamente de receita proveniente de prestação de serviço em dobro, o que é manifestação ilegal; 12) Outrossim, adicionou-se ao faturamento da Defendente, parte do produto da venda de usados,o que também se fez sem qualquer amparo legal, pois a contribuinte não adquire carros usados para depois revendê-los, mas sim, age como uma verdadeira intermediária entre o proprietário do veiculo usado e o provável comprador, repassado parte do valor pago ao primeiro e cobrando uma parcela de comissão; 13) A Lei n" 8.981/95 instituiu os juros de mora equivalentes a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa a Divida Mobiliária Federal Interna, sobre tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorreram a partir de I" de janeiro de 1995 e não ',Os nos prazos previstos na legislação especifica (art. 84 e 91 c/c art. 5" todos da aludida n°8.981/85); 14) Com o advento da Lei n" 9.065/95, retroativamente, portanto, passaram a incidir juros de mora equivalentes a taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais, acumulada mensalmente com o art. 13 da mencionada Lei; 15) A jurisprudência dos Tribunais, já pacificada, definiu-se no sentido de que o 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11543.002633/2001-21 Recurso n° : 129.254 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 3( / 0'3 / Maria Ltrzi oar Novais Mat. Sia 91(4 I índice que serve a atualização monetária, não pode ser dissociado da efetiva indicação dos níveis de perda de valor aquisitivo da moeda, no período considerado, tendo, inclusive, o Egrégio Supremo Tribunal Federal rejeitado a aplicação do índice da TR para a autuação de débitos Tributários entre outros; 16) Assim, tem-se que, tanto para fixação de juros corno para a correção monetária dos débitos fiscais o legislador deve respeitar os parâmetros próprios, utilizando indices que, de um lado, sejam compatíveis com a simples mora, sem alcance remuneratório, e de outro, reflitam a variação do valor da moeda. Resta claro, por conseguinte, que a taxa referencial não indica os juros reais de mercado para aquele sistema, pois ela embute, necessariamente, os custos da liquidação e custodia; 17) Se admitirmos a utilização imprópria de juros para cobrança concomitante de ore monetária e dos juros monetários propriamente ditos, ainda assim chegaremos a conclusão de que a taxa Selic simplesmente não é adequada a proposta; 18) A taxa Selíc pata títulos federais corresponde el soma de taxa de inflamação do mês mais a taxa de juros reais. No caso débitos tributários, entretanto, índice também a correção monetária, pelos indices da UFIR. A evidencia, portanto, a taxa Selic não presta ara índice a variação do poder aquisitivo da moeda, somada a juros de simples mora. Foi exatamente essa imprestabilidade a razão da rejeição da TR como indexador econômico e não há como recusar a aplicabilidade do mesmo raciocínio a Selic; 19) Desnecessário lembra que a lei somente pode ser interpretada em consonância com o sistema legal em que se insere, não sendo possível ao interprete atribui à norma legal sentido conflitante com o que estabelece norma de hierarquia superior. Nem cabe atribuir ilegalidade csi norma, vendo nela esse conflito, quando existe interpretação que harmoniza os textos de direito positivo; 20) 0 Código Tributário Nacional, em seu artigo 161, diz que sobre os débitos tributários somente incidem juros de natureza monetária. Evidentemente, no contexto assinalado, não ha como se conceba lei ordinária que fixe juros monetários em patamar superior ao texto constitucional. A própria lei complementar não poderia dispor em inteira oposição a norma programática constitucional, instituindo como juros moratórios índice superior ao teto de juros fixados na Carta Magna. Menos ainda a lei ordinária. 21) Por outras palavras, diante da natureza moratória dos juros de que trata, tendo em vista o limite constitucional, a lei a que se refere o § 1° do artigo 161, somente pode dispor diversamente para menor, nunca para maior. 22) Enquanto não baixada Lei Complementar, os contribuintes tern o direito subjetivo constitucional de pagar seus débitos com a taxa de juros maxima de 1% ao mês, não podendo, pois, a Fazenda Publica exorbitar desse limite, sob pena de, juntamente coin o Congresso Nacional, responder par perdas e danos; 23) Para se comprovar a improcedência da ação fiscal ora Impugnada, a Defendente, invocando o principio do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente assegurado, requer a produção de prova pericial contábil, aonde se requer contestar os pontos elencados na presente impugnação; 24) Por todo o exposto requer seja deferida a rouca de prova pericial contábil, por se tratar de prova essencial, e que ao fim seja julgada improcedente a ação fiscal, anulando-se o Auto de Infra cão ora impugnado, medida que se apresenta como sendo da mais lídima justiça. 4 2Q CC-MF Fl. - SEtitiNOC n r,r COITrreirtUiNTES CONFERE 0 e1'i'.1G:N.AL I Brasilia. O3j C)-9 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11543.002633/2001-21 Recurso n° : 129.254 A 5' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro-RJ, que indeferiu a solicitação de que trata este processo, fê-lo mediante a prolação do Acórdão DRJ/RJOH N° 6.866, de 08 de dezembro de 2004, assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- Cofins Período de apuração: 01/08/1995 a 31/07/1996, 01/01/1997 a 31/12/1998 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO -0 faturamento, sua base de cálculo era definido, para os períodos objeto de atuação, pela Lei Complementar n° 70 de 30 de dezembro de 1991, como sendo valor proveniente da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza. SUJEIÇÃO PASSIVA — Convenções particulares podem ser opostas a Fazenda Publica para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributcirias respectivas PERÍCIA DENEGADA - A perícia se reserva a elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o des linde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato pro bando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. JUROS DE MORA/TAXA SELIC - Procede a cobrança de juros de mora com base da verificação da taxa Selic- desde que em obediência a disposição de lei, cuja legalidade e constitucionalidade não podem se aferidas na esfera administrativa. Lançamento Procedente Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário, oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua impugnação. o relatório. 5 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11543.002633/2001-21 Recurso n° : 129.254 ••■•••■••••■■••400.0001s. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR!fily:' COU OOFIR7IIN 0_3*) .---... Mari , Luzi ar Novais 22 CC-MF Fl. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO Para a solução da questão, necessário analisar fatos alegados pela Recorrente que teriam como efeito a improcedência do lançamento. Conforme relatado, a Recorrente alega que a fiscalização exige diferença de contribuição decorrente de receita financeira que não lhe pertencia, mas ao GM Factoring S.F.C. Ltda. e ao Banco General Motors S.A. Para comprovar tais alegações, a Recorrente apresentou cópia de documento fiscal no qual o valor relativo A. receita financeira está destacado do valor relativo à venda do veiculo Este documento não se mostra suficiente para a conclusão se tais receitas realmente pertencem ou não à Recorrente. Além disso, a Recorrente sustenta que houve cômputo em duplicidade das receitas de prestação de serviços, trazendo demonstrativo de que a base de cálculo apurada pela fiscalização corresponde A receita de prestação de serviços apurada nos períodos de 01/97 a 10/98 e de 12/98. Com estas considerações, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência a fim de que seja: (i) apresentada cópia dos contratos de financiamento relativos As vendas de veículos financiadas, (ii) verificar se os encargos financeiros relativos As vendas de veículos financiadas, não incluídas na base de cálculo da contribuição, foram contabilizados como receita da Recorrente; e (iii) se os valores dos financiamentos tramitaram pelas contas da Recorrente. Finda a diligência, seja oferecida oportunidade ao sujeito passivo de manifestar- se, caso queira, sobre o resultado desta antes do retomo dos autos a este Colegiado. como voto. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007. RO RIGO BERNAR ES DE CARVALHO 77 6

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Numero do processo: 13876.000435/2001-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.638
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Luiz Romano.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2008. He 'clue Pinheiro Torres Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan ;IF - E4.3 DE CCV:MIBUDITES CONFE:- 2 CC: t.) cg / MariT2., ' Processo n.° 13876.000435/2001-96 1 Resolução n.° CCO2/C04 Fls. 26 RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento, cumulado com pedido de compensação, de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apurado no 20 trimestre de 1999, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779 -, de 19 de janeiro de 1999. 0 pedido, formalizado em 11 de setembro de 2001, foi parcialmente deferido pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Sorocaba-SP, em virtude da glosa de créditos relativos à aquisição dos materiais relacionados ás fls. 88 a 93, que, conforme informação fiscal constante das fls. 95 a 100, tratam-se de partes, peças e acessórios de máquinas e equipamentos cujo desgaste não se dá por ação direta sobre o produto final ou do produto final sobre esses materiais, e também por determinação de estorno dos créditos relativos a aquisições de insumos utilizados na produção de produto não tributado (mulita). Contra essa decisão, foi apresentada manifestação de inconformidade Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Ribeirao Preto-SP, que manteve o indeferimento parcial, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 143 a 149, ensejando a interposição de recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 158 a 174, para aduzir, em preliminar, a nulidade da decisão da instância de piso, por indeferir o pedido de realização de perícia documental e técnica e, com isso, ofender os princípios do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa e, no mérito, alegar, em síntese, que: I — os insumos cujos créditos foram glosados são equipamentos de grande porte (britadores, moinhos, eletrodos, fornos), que mantêm contato direto com as grandes estruturas maciças, e outros materiais (peneiras, esferas, rolos e martelos dos moinhos, mandíbulas, gelhas e placas de revestimento) que mantêm contato direto com o próprio produto final; II — esses insumos são, sim, em consonância com o art. 519, inc. II, do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002, produtos intermediários e são imprescindíveis no processo produtivo da contribuinte, desgastando-se por contato direto com os grabs em processo de produção, conforme Parecer Normativo CST n° 65, de 1979. A recorrente alegou ainda a necessidade de converter o julgamento do recurso em diligência, pois a matéria litigiosa depende da produção de prova pericial técnica e documental para demonstrar que os materiais cujos créditos foram glosados são utilizados no processo de industrialização e não são do ativo permanente e que se consomem ou se desgastam em decorrência de ação direta sobre o produto fabricado. Ao final, solicitou-se o integral provimento do seu recurso para, preliminarmente, decretar-se a nulidade da decisão recorrida e, no mérito, para que seja reconhecido seu direito à compensação pleiteada, pois os bens relativos ás glosas de crédito são considerados intermediários ou insumos, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, e arts. 164, inc. I, e 519, inc. II, do Decreto n° 4.544, de 2002, refazendo-se, por conseqüência, os cálculos dos créditos que devem ser estornados, em virtude das saídas do produto não tributado denominado mulita. Também foi requerida a reunido dos processos administrativos que listou, por serem de conteúdo idêntico, possuírem decisões similares e estarem na mesma fase processual., 2 Processo n.° 13876.000435(2001-96 Resolução n.° • CCO2/C04 Fls. 2 ' Esta Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão realizada 12 de fevereiro de 2008, decidiu converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que fosse providenciado laudo detalhado do processo produtivo do carbeto de silício e do Oxido de alumínio, no estabelecimento industrial, com destaque par a aplicação dos insumos objeto das glosas de crédito. Após efetuada a diligencia, estes autos retornaram a esta Quarta Câmara com a informação fiscal constante das fls. 255 a 257, da qual releva destacar que: I — na época da fiscalização que resultou na glosa dos créditos, a filial da Alcoa Alumínio S/A em Salto - SP já não produzia mais o carbeto de silício e o óxido de alumínio, que passou a ser produzido pela Treibacher Scheleifmittel Brasil Ltda, que comprara a Alcoa Alumínio S/A; II — a verificação do processo produtivo foi feito na Treibacher Scheleifinittel Brasil Ltda., com acompanhamento de representantes da Alcoa Alumínio S/A; e III — já se passaram quase seis anos daquela fiscalização e, agora, a situação é outra, pois não há mais representantes da Alcoa Alumínio S/A na Treibacher Scheleifmittel Brasil Ltda. e a ora recorrente informou que o carbeto de silício e o óxido de alumínio, atualmente, não e produzido em nenhum de seus estabelecimentos. Ao final, o responsável pela diligência solicitada por esta Camara retornou os autos para que aqui se decidisse, diante dos fatos acima relatados, sobre a viabilidade de se produzir o laudo no estabelecimento da Treibacher Scheleifmittel Brasil Ltda. É o relatório. rk.R4 3 Processo n.° 13876.000435/2001-96 Resolução n.° CCO2/C04 Fls. 252 VOTO Conselheira Silvia de Brito Oliveira, Relatora Tendo em vista que não foi elaborado o laudo solicitado• por meio da Resolução n° 204-00.521, de 12 de fevereiro de 2008, e não havendo nos autos nenhuma descrição detalhada do processo produtivo do carbeto de silício e do óxido de alumínio, cujo conhecimento é essencial para definição das insumos capazes de gerar créditos do IPI e, portanto, para a solução da lide, e considerando ainda que, já na época da fiscalização que resultou na glosa dos créditos, a verificação do processo produtivo foi feito no estabelecimento da pessoa jurídica Treibacher Scheleifmittel Brasil Ltda., entendo que o laudo em questão deve ser elaborado com base no processo produtivo dessa pessoa jurídica. Em face disso, voto por, novamente, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a unidade de origem solicite o laudo técnico, nos termos solicitados na supracitada Resolução desta Quarta Câmara, lembrando que, de todo o resultado• dessa diligência deve ser cientificada a recorrente, com concessão de prazo para manifestação. E como voto. Sala das Sessaes, em 2-tS II S 14. JEIRA - 4

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4751748 #
Numero do processo: 19515.002296/2005-44
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/05/2004 MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO NOS ELEMENTOS QUE SERVIRAM DE SUBSIDIO AO PEDIDO DE REGISTRO ESPECIAL PARA A MOVIMENTAÇÃO DE PAPEL IMUNE. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DA PENALIDADE, RETROATIVIDADE BENIGNA APLICAÇÃO. Em vigor nova forma de apuração da multa pelo descumprimento de obrigação acessória (atraso na informação de alteração dos elementos da empresa que subsidiaram pedido de obtenção de Registro Especial, apurado antes de iniciado o procedimento de oficio), de se aplicá-la, a Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, §§ 4º e 5°, do art. 1º, a fato ocorrido anteriormente à sua edição, visto que presentes as condições previstas na alínea "c", do inciso II, do artigo 106 do Código Tributário Nacional (retroatividade benigna). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-000.789
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa aplicada, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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RETROATIVIDADE BENIGNA DA MULTA Recorrente COPY SER VICE INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/05/2004 MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO NOS ELEMENTOS QUE SERVIRAM DE SUBSIDIO AO PEDIDO DE REGISTRO ESPECIAL PARA A MOVIMENTAÇÃO DE PAPEL IMUNE. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DA PENALIDADE, RETROATIVIDADE BENIGNA APLICAÇÃO. Em vigor nova forma de apuração da multa pelo descumprimento de obrigação acessória (atraso na informação de alteração dos elementos da empresa que subsidiaram pedido de obtenção de Registro Especial, apurado antes de iniciado o procedimento de oficio), de se aplicá-la, a Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, §§ 4' e 5°, do art. 1 0, a fato ocorrido anteriormente à sua edição, visto que presentes as condições previstas na alínea "c", do inciso II, do artigo 106 do Código Tributário Nacional (retroatividade benigna), Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, par unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recuypara re uzir a multar licada, nos termos do voto do relator,, / A • J, , Gilson Macede s nburg Filho - Presidente ti Or). Odassi "uerzoni Filho - N-lator rticipa m do julg. ent. os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter es Mendonça, 'emand Marques Cleto Duarte, Dalton César Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho Relatório Trata-se de auto de infração por meio do qual se exige uma Multa Regulamentar por descumprimento de obrigação acessória, infração esta caracterizada pelo Fisco em face da não apresentação, no prazo determinado, da comunicação acerca da alteração havida no Contrato Social da empresa em 22/04/2004, visto ser ela detentora de Registro Especial para a movimentação de papel imune. O valor da multa foi apurado em função do número de meses verificados entre a data em que deveria ter sido feita a comunicação (22/05/2004) e a data da apuração do fato (18/08/2005), à razão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês em atraso. Extrai-se do referido auto de inflação a informação de que o enquadramento legal utilizado foi: arts. 212 e 505 do Decreto n° 4.544/02 (RIP1/02), c/c os arts, 1° e 10 da Instrução Normativa SRF n° 71/2001, e art,9° e parágrafo 1 0, da Instrução Normativa n° 71, de 24/08/2001, alterada pela Instrução Normativa n° 101, de 21/12/2001, e o art. 1' da Instrução Normativa n° 134, de 2002. A multa aplicada baseia-se no art. n° 57 da Medida Provisória n° 2,158-35, de 2001. Na Impugnação, inicialmente, a autuada alegou que a exigência que deu causa à imposição da multa (falta de comunicação de alteração no seu quadro societário) não estava contemplada em lei, antes, numa instrução normativa, de sorte que, a teor do inciso II, do artigo 5° da Constituição Federal', não estaria a ela obrigada. Considera ainda a Impugnante que a comunicação de alteração contratual é urna obrigação secundária e até mesmo de caráter quase que inofensivo aos interesses da Administração Pública, porquanto seu principal objetivo é manter o controle no tocante àqueles que são beneficiados pela imunidade do papel, por meio da DIF-Papel Imune Desta forma, aduz, a Secretaria da Receita Federal avocou para si, ilegalmente, a tarefa que caberia ao Poder Legislativo, que é o de estabelecer obrigações e de penalidades pelo seu não cumprimento. Nesse sentido, colacionou excertos de decisões do Poder Judiciário, De outra parte, ad argumentandum, insurgiu-se a Impugnante contra o valor da multa, que considerou "arbitrária" e "injusta", por confiscatória que é, em violação ao inciso V do artigo 150, bem como ao § 1' do art. 145, ambos da Constituição Federal. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, todavia, manteve integralmente o lançamento, o que ensejou a interposição de Recurso Voluntário, no qual, em resumo, reiterou-se a alegada ofensa ao principio constitucional do não confisco, e inovou-se, na medida em que passou-se a questionar a constitucionalidade do estabelecimento da penalidade por meio de medida provisória, bem como a questionar-se acerca de qual dispositivo legal veria o Auditor-Fiscal se valido para proceder ao lançamento, Art. 5°, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de 'fazer alguma coisa senão em virtude de lei () -2 Processo o° 19515002296/2005-44 S3-C4T1 Acórdão n *3401-0Q,789 Fl 2 É o Relatório, elaborado que foi a partir de arquivo digitalizado e a mim disponibilizado pela Secretaria da 4' Câmara da Terceira Seção do Cad. Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DR.I em 13/11/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 11/12/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Não obstante a Recorrente não tenha agitado no seu Recurso Voluntário a questão que envolve a legalidade da exigência, tendo-o feito apenas na sua impugnação, considero pertinente tecer algumas considerações a respeito. Inicialmente, de se esclarecer que, diferentemente da abordagem feita pela instância recorrida, não está-se diante da Multa Regulamentar imposta por atraso na entrega da DIF-Papel Imune, mas, sim, da Multa Regulamentar imposta pela falta de comunicação das alterações havidas no contrato social da empresa, a qual, sendo detentora do Registro Especial para a movimentação de papel imune, estava assim obrigada a fazê-lo, consoante se verá logo mais abaixo, e não o fez no prazo legal. A origem de tudo está no artigo 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que assim dispôs, verbis: "Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável". Com base neste dispositivo, dentre outros, a Secretaria da Receita Federal, por meio da IN SRF n°71, de 24/08/1991, arts. 1°, 3', 9° e 10, com a redação dada pelo art. 1° da IN SRF ri° 101, de 21/12/2001, dispôs sobre a obrigatoriedade da inscrição no registro especial instituído pelo art. 1' do Decreto-Lei ri° 1.593, de 21/12/1977, para os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de i livros, jornais e periódicos; sobre as condições para se obter tal registro; e sobre as obrigações impostas àqueles que o tiverem obtido, como, por exemplo, a de comunicar, no prazo de trinta dias, quaisquer alterações nos elementos que instruíram o pedido de obtenção do registro, bem como o de apresentar uma declaração contendo a movimentação com o papel imune, qual seja a denominada DIF-Popa! Imune, sob pena de ser impingida a penalidade prevista no artigo 57 da Medida Provisória n° 2158-35, de 24/08/2001, que, por sua vez, dispõe, verbis: "Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art 16 da Lei n" 9.77* de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades. 3 I - R$ 5 000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento," Vê-se, pois, que diferentemente do que apregoara a autuada em sua impugnação, o Poder Legislativo outorgou ao Poder Executivo, por meio da Administração Tributária, a competência para dispor sobre as obrigações acessórias relativas a impostos e contribuições por ela administrados, o que foi feito com aquele ato infra legal acima referenciado Assim, tendo a autuada, então detentora do Registro Especial, deixado de atender à regra clara contida no artigo 90 da IN SRF n° 71, de 24/08/2001, com a redação dada pela IN SRF IV 101, de 21/12/2001, correto se mostrou o procedimento do Fisco ao lhe impor a presente penalidade. Veja-se o teor do dispositivo infringido: "Art. 9 0 Após a concessão do registro especial, as alteia ções verificadas nos elementos constantes do art. 3° deverão ser comunicadas pela pessoa jurídica à DRF ou Defic do seu domicilio . fiscal, no prazo de trinta dias, contado da data de sua efetivação ou, quando for o caso, do arquivamento no registro do comércio, juntando cópia dos documentos de alteração (Redação dada pela IN SRF 101, de 21/12/2001) .sç 1"A falta de comunicação de que trata o caput sujeitará a empresa à penalidade prevista no art 57 da Medida Provisória a" 2 158-35, de 2001 (Inchado pela IN SRF 101, de 21/12/2001," A alegação de inconstitucionalidade do estabelecimento de penalidade por meio de medida provisória, bem como a de uma suposta ofensa ao princípio constitucional do não confisco, não devem ser aqui conhecidas a teor do enunciado da Súmula CARF n" 2, consolidada no Anexo III da Portaria CARF n o 106, de 21 de dezembro de 2009, segundo a qual "O CARI não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária", Quanto ao enquadramento legal utilizado pela fiscalização, enganou-se a Recorrente ao supor que tivesse sido adotado o do artigo 507 do RIPI/2002, haja vista que, à evidência, consta claramente do auto de infração à fi. 21, ter sido citado o artigo 505, que nada mais é que a reprodução do art, 57 da Medida Provisória rf 2.158-35, de 24/08/2001, conforme se vê abaixo: "Art. 505.. O descumprimento das obrigações acessória. exigidas nos temos do art. 212 acanetará a aplicação da nitiltci de R$ 5 000,00 (cinco mil reais), por mês-calendário, ao.s contribuintes que deixarem de fornecer, nos prazo 4 Processo n 0 19515.002296/2005-44 S3 -C4T1 Acórdão n 3401-00.789 F1 3 estabelecidos, as ilyronnaçães ou esclarecimentos solicitados (Medida Provisória 112 2 158-35, de 2001, art. 57). Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante Pelo SIMPLES, a multa de que trata o capta será reduzida em setenta por cento (Medida Provisória n 2 2.158-35, de .2001, art.57, parágrafo único) Assim, nada haveria que ser modificado no lançamento, não fosse a superveniência de nova forma de apuração de penalidades tal qual a que se discute no presente processo. Ocorreu que, após a lavratura do auto de infração, a penalidade pelo descumprimento da obrigação de proceder à comunicação de alterações nos elementos fornecidos quando do pedido de obtenção do Registro Especial sofreu um abrandamento, conforme se verá abaixo. Inicialmente, pela Lei n" 11.945, de 4 de junho de 2009, que, ratificou a atribuição da Secretaria da Receita Federal para expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão, o que foi implementado com a edição da IN SRF n° 976, de 7/12/2009, a saber: —> Lei n° 11.945 de 4 de "unho de 2009: "Art. 1' Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que.-(Produção de efeitos). - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal; e II - adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos, § l a A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o caput deste artigo faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional. § 22 O disposto no § l a deste artigo aplica-se também para efeito do disposto no § do art. 2° da Lei n° 10 637, de 30 de dezembro de 2002, no § do art. 2° e no § 15 do art. .3° da Lei n° 10 8.33, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8° da Lei a° 10 86.5, de 30 de abril de 2004. Ç 3° Fica atribuída à Secretaria da 'Receita Federal do Brasil competência para. 4.4 C' •too I - expedir 1201111aS complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; (grifei) II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinaçâo do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3°. deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades, I - 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e II de R$ 2.500 00 dois mil e quinhentos reai para micro e e Puenas empresas e de R$ 5.000 00 cinco mil reais para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso 1 deste arti . o se as ia orma ões não orem a fresentadas no prazo estabelecido. (grifei) § 5 Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II do § 4° deste artigo será reduzida à metade. Art. 33, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: (-) IV- a partir de 16 de dezembro de 2008, em relação.- a) aos arts. j, 2°, 21, 22, 29, 30, 31 e 32; ( ..) ".(grifei) --> IN RFB n° 976 de 7/12/2009: "Art. 3' O pedido de registro será apresentado à unidade da RFB referida no caput do art, 2", instruído com os seguintes elementos.' I - dados de identificação: nome empresarial, número de inscrição no CNPJ e endereço; II - cópia do estatuto, contrato social ou inscrição de empresário, bem como das alterações posteriores, devidamente registrados e arquivados no órgão competente de registro de comércio ou no Registro Público de Empresas Mercantis, conforme o caso; III - indicação da atividade desenvo vida no estabelecimento, conforme previsto no § 1" do ari 1k 1) 6 : Processo n' 19515.002296/2005-44 S3 -C4T1 Ae6rao a° 3401-00.789 Fl, 4 IV - relação dos diretores, gerentes e administradores da requerente, com indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e respectivos endereços; V - relação dos sócios, pessoas .fisicas ou jurídicas, com indicação do número de inscrição no CPF ou no CNPI, conforme o caso, e respectivos endereços. Parágrafo único. Quando se tratar de empresa jornalística, editora ou gráfica, deverá, ainda, ser informado se as oficinas de impressão são próprias ou de terceiros." () "Art. 9' Após a concessão do Registro Especial, as alterações verificadas nos elementos constantes do an 3" deverão ser comunicadas pela pessoa jurídica à DRF ou à Defis do seu domicílio fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua efetivação ou, quando .for o caso, do arquivamento no registro do comércio, juntando cópia dos documentos de alteração„ (grifei) § 1' Afana de comunicação de que trata o capuz sujeitará a empresa à penalidade prevista no art. 12.(grifei)" (-) "Art. 12. A não-apresentação da DIF-Papel Imune, nos prazos estabelecidos no art. 11, sujeitará a pessoa .jurídica às seguintes penalidades.' 1 - 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e II - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso I, se as informações não .forem apresentadas no prazo estabelecido. (grifei) Parágrafo único,. Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, a multa de que trata o inciso li do caput será reduzida à metade." Assim, a teor do enunciado dos incisos 1 e II do § 4 0, bem como do § 5' do art. I', c/c a alínea "a" do inciso IV do art. 33, todos da Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009„ bem como do parágrafo 1' do art. 9 0 da IN Receita Federal do Brasil n° 976, de 7/12/2009, reproduzidos acima, a multa pela não comunicação das alterações nos elementos da empresa, consistirá em 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou presentadas de forma inexata ou incompleta, e de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais:? ara micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, se a info ção não for ,/ apresentada no prazo estabelecido e antes de iniciado o procedimento de oficioÁ é vol f PI • r".) 7 Esse sensível abrandamento da penalidade ocorrido após a lavratura do auto de infração em comento (em vez de a multa ser calculada em fnnção dos meses em atraso, passou a ser apurada com base no valor das operações e com valor máximo lixado, por informação em atraso, conforme o caso) nos remete para a regra do Código Tributário Nacional que trata da aplicação da legislação tributária no tempo, qual seja: "Ari, 106 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito' I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpetativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos intopretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado. a) quando deixe de defini-lo como inflação; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer. exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em , falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei viRente ao tempo da sua prática "(grifei) Sob o lume, pois, desses fatos e desses dispositivos, tem-se que, neste caso, é perfeitamente aplicável o princípio da retroatividade benigna, o que implica em subsumir a infração cometida (atraso no fornecimento de informação acerca de alterações havidas nos elementos da empresa, após o início de procedimento de oficio) à nova forma de apuração do valor da penalidade, de modo que o presente auto de infração deverá ter seu valor calculado considerando-se os R$ 5,000,00 (cinco mil reais) por informação em atraso, a que alude a segunda parte do inciso II do referido § 4' do art, 1' da Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009. Em face de todo o exposto, não conheço do recurso na parte em que o mesmo alega ofensa a princípios constitucionais, e, na parte conhecida, dou-lhe provimento parcial para reduzir o valor da multa a RS 5.000,00, visto que apenas uma alteração deixou de ser fornecida pela autuada. 10, • ODASSI GUERZONI F HC\Y 8

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Numero do processo: 10880.902773/2012-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/11/2001 PIS/COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO EM NOTA. O Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME.
Numero da decisão: 9303-014.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, por unanimidade de votos, para aplicar ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE 574.706/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.496, de 24 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/11/2001 PIS/COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO EM NOTA. O Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, por unanimidade de votos, para aplicar ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE 574.706/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.496, de 24 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 27 73 /2 01 2- 60 Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.502 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902773/2012-60 1.1. Tratam-se de Recursos Especiais interposto pela Contribuinte e pela Fazenda Nacional contra acórdão assim ementado: Data do fato gerador: (...) ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna n° 13 -Cosit, de 18 de outubro de 2018. interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR. pelo Supremo Tribunal Federal. 1.2. Em suma, a Contribuinte debate a limitação do montante a excluir de ICMS da base de cálculo das contribuições não cumulativas e, para tanto, apresenta os seguintes paradigmas: Acórdão n° 3201-004.124: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/09/2001 PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços -ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o n° 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Acórdão n° 9303-011.837 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/11/2007 BASE DE CÁLCULO DO COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.° 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1°, inciso II, alínea "b" e §2°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. 1.2.1. No mérito, a Contribuinte argumenta: Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.502 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902773/2012-60 1.2.1.1. “O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração opostos pela União nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, firmou definitivamente o entendimento de que “(...) todo o valor destacado a título de ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição PIS/COFINS”; 1.2.1.2. O item 16 ‘c’ do Parecer SEI nº 7698/2021/ME determina que “o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais”. 1.3. Já a Fazenda Nacional debate-se contra a aplicação do quanto decidido no RE 574.706/PR, posto que no momento da interposição do especial, o RE 574.706 ainda não havia encontrado trânsito em julgado. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. Os recursos são tempestivo, fundamentado em paradigmas desta Casa e de Turma Ordinária, não alterados. Resta clara da leitura do arrazoado a interpretação legislativa questionada (artigo 1° das Leis 10.833/03 e 10.637/02). Os paradigmas versam sobre as matérias devidamente prequestionadas no Acórdão recorrido (que não trata de nulidade na forma da Lei 9.784/99) de Turma Ordinária. Há Precedente Vinculante no tema RE n.° 574.706/PR (agora) com trânsito em julgado em sentido diametralmente oposto àquele esposado pela Fazenda Nacional, levando ao não conhecimento de seu apelo. 2.2. Embora trate de tema semelhante, o Acórdão 3201-004.124 não fixa qualquer critério acerca do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições, não se prestando a comprovar a divergência de interpretação jurídica. Todavia, há similitude fática e divergência de interpretação normativa entre o Acórdão recorrido e o Acórdão 9303- 011.837: ambos os casos tratam de exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições não cumulativas, todavia, enquanto o recorrido exclui o valor efetivamente recolhido de ICMS (com fulcro na SCI COSIT 13/2018), o paradigma determinou a exclusão do ICMS destacado em nota: Acórdão Recorrido: ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna n° 13 - Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.502 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902773/2012-60 Cosit, de 18 de outubro de 2018. interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR. pelo Supremo Tribunal Federal. Acórdão 9303-011.837 BASE DE CÁLCULO DO COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.° 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em 2017, o STF apreciando embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido, especificou que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Referida decisão foi ratificada no julgamento finalizado no último dia 13 de maio de 2021. Logo, desde o trânsito em julgado da decisão, 13 de maio de 2021 as empresas podem excluir o ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. 2.3. Como bem destaca a Fazenda Nacional em seu arrazoado, o Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME: Parecer SEI nº 7698/2021/ME “16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.” 3. Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial do Contribuinte, dando-lhe provimento aplicando ao caso o quanto decidido no RE n. 574.706/PR e não conheço do recurso da Fazenda Nacional. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.502 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902773/2012-60 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, dar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, para aplicar ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE 574.706/PR. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 227DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10073.000749/2005-70
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1988 a 28/02/1996 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.275
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Numero do processo: 19991.000228/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa. PIS/COFINS. CRÉDITO. MORA OU OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Havendo mora ou oposição ilegítima por parte do Fisco no reconhecimento do direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa, aplica-se a correção monetária, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia contado a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3201-011.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira, que lhe dava provimento. Esta decisão se aplica ao processo administrativo apenso nº 19991.000218/2009-13. Hélcio Lafetá Reis - Presidente (assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: RICARDO SIERRA FERNANDES
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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa. PIS/COFINS. CRÉDITO. MORA OU OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Havendo mora ou oposição ilegítima por parte do Fisco no reconhecimento do direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa, aplica-se a correção monetária, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia contado a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira, que lhe dava provimento. Esta decisão se aplica ao processo administrativo apenso nº 19991.000218/2009-13. Hélcio Lafetá Reis - Presidente (assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 02 28 /2 00 9- 59 Fl. 883DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000228/2009-59 Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se do Pedido de Ressarcimento – PER nº 03727.86880.090709.1.5.09- 0653,retificadordoPER nº 21270.3 64 99.250108.1.1.0 90570, de crédito da Cofins não cumulativa, vinculado às receitas de exportação, relativo ao 2º trimestrede2007(fls.136a139),assimdetalhado: Trata-se ainda do Pedido de Ressarcimento – PER nº 30385.28780.090709.1.5.08- 7520, de crédito do PIS/Pasep não cumulativo, vinculado às receitas de exportação, relativo ao 2º trimestre de 2007, objeto do processo nº 19991.000218/2009- 13,emanexo,aseguirdetalhado: Da verificação da legitimidade do crédito sob exame resultou o Termo de Constatação Fiscal SARAC (fls. 300 a 353), por meio do qual o Auditor Fiscal da RFB concluiu, tendo em vista os fortes indícios de inidoneidade das operações com 118 fornecedores da empresa Exportadora de Café Guaxupé, que os créditos de PIS/Pasep e da Cofins destas operações comerciais não são devidos, pois carecem da devida contrapartida, como determina o princípio da não cumulatividade. No que concerne à glosa das aquisições de cooperativas sustenta que não há previsão legal para a tomada de crédito sobre tais aquisições. Fl. 884DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000228/2009-59 ADRFemPoçosdeCaldasexarouosDespachosDecisóriosdefls.354 a 355 e fls.52 a 53 do processo nº 19991.000218/2009-13, por meio dos quais resolveu indeferir os pedidos de ressarcimento. O não reconhecimento dos créditos da Cofins e do PIS/Pasep decorreu das glosas referentes às aquisições de bens para revenda (café em grãos), com base no citado Termo de Constatação Fiscal TCF e nas planilhas de fls. 292 a 299. A glosa dos créditos sobre aquisições das cooperativas foi assim fundamentada: No caso concreto em análise, a empresa EXPORTADORA, conforme se depreende das notas fiscais acostadas nos autos, não realiza as operações de beneficiamento previstas no art. 8º, da Lei 10.925/2004, pois tais operações, conforme a própria informação do contribuinte são em verdade realizadas na empresa Armazéns Gerais Sul Mineiro ou em terceiros, e não a própria Exportadora, ou seja, a empresa Exportadora de Café Guaxupé não é, nos termos do art. 8 o da Lei n° 10.925/2004, empresa agroindustrial, logo, não faz jus ao crédito presumido nas aquisições de cooperativas. Por outro lado, por tudo quanto foi explicitado alhures não há possibilidade também de acolhida do pedido de crédito ordinário sobre as aquisições de cooperativas, pois, conforme discorremos exaustivamente acima, não há previsão legal de tomada destes créditos e as aquisições de cooperativas, que na melhor das hipóteses, conforme já citado, dariam direito ao crédito presumido, caso atendidos os requisitos da legislação pertinente. No que diz respeito aos créditos básicos apropriados sobre aquisições das demais pessoas jurídicas, consoante o mesmo TCF, a glosa foi, em síntese, assim embasada: Por seu turno, há quem sustente que, o perfil destas empresas fornecedoras de café, é de pequenas empresas individuais, perfil este que, acabou se tornando corriqueiro na área do café, em face da legislação, que previu que nas compras de café de pessoas físicas os adquirentes teriam direito, caso atendessem aos requisitos da referida legislação, somente a um crédito presumido sobre tais operações comerciais, crédito este de valor menor que aquele que se poderia obter no caso de aquisição de café de pessoas jurídicas. Tal fato, segundo alguns autores, fez com que parte das empresas compradoras de café "praticamente induzam, de forma tácita", os pequenos produtores rurais, a constituir empresas com o fito de poder recuperar a integralidade dos créditos destas compras e não só o crédito presumido. Ou seja, estas abordagens, a respeito do princípio da não cumulatividade, deixam claro, o fato de que, as situações acima elucidadas não ocorrem por mero acaso, mas sim de forma deliberada, e em verdade, não raras vezes, estas empresas fornecedoras de café são empresas de "fachada", criadas com o fito exclusivo de gerar créditos indevidos para terceiros, sem a devida contrapartida, nos moldes do que determina o princípio constitucional da não cumulatividade. É o que o insigne mestre Hugo de Brito Machado, na referida obra, chama de "verdadeiras fábricas de créditos". Assim, tendo em vista os fortes indícios de inidoneidade das operações comerciais com estes 118 fornecedores da empresa EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPÉ, que conforme planilha de Excel de fl _____ representam 88 % de suas aquisições no período, defluise que os créditos destas operações comerciais não são devidos, pois carecem da devida contrapartida, como determina o princípio constitucional da não cumulatividade, de sorte que, não merece acolhida a obtenção de crédito de PIS e COFINS sobre quaisquer destas operações comerciais com estes 118 fornecedores. Fl. 885DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000228/2009-59 A contribuinte foi cientificada dos Despachos Decisórios em 15/10/2009 e apresentou em 13/11/2009 a manifestação de inconformidade de fls. 358 a 392, e outra de mesmo teor no processo que cuida do crédito relativo ao PIS/Pasep (fls. 55a89doprocesso emanexonº19991.000218/200913), nas quais: em preliminar, suscita a nulidade dos despachos decisórios em razão de: (i) ausência de base legal, por desrespeitar, de forma inequívoca, as normas constantes nos arts. 82, da Lei n° 9.430/96 e 48, §§ 1º e 3º, I, c/c art. 52, da IN n° 748/07 e (ii) ausência de motivação, uma vez que a DRF negou o direito ao crédito ordinário oriundo das aquisições de cooperativas, argumentado que se trata de crédito presumido, o qual não foi objeto de pleito pela requerente; no mérito aduz novamente que as supostas irregularidades apontadas na decisão recorrida não podem justificar a glosa dos créditos, nos termos do art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96; discorre sobre a sistemática da não cumulatividade e destaca que a análise sistemática das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 é clara ao determinar as hipóteses em que o contribuinte pode tomar o crédito das contribuições, não fazendo qualquer alusão ao fato de que deve haver adimplemento das contribuições na etapa anterior; sustenta que a norma, contida na MP n° 2.15835, de 2001, determinou que as sociedades cooperativas se sujeitassem à regra geral de tributação do PIS e da COFINS e, assim como as outras pessoas jurídicas, estas passaram a recolher tais contribuições sobre a totalidade de suas receitas. Ao final requer a nulidade do Despacho Decisório, a realização de diligências a fim de analisar toda documentação comprobatória das operações ocorridas no período, ou, ao menos, seja deferido prazo razoável para a juntada ao processo de todas as cópias relacionadas; o deferimento integral do direito creditório e a homologação das compensações efetuadas. Foi requerida diligência, por meio do Despacho nº 108/2011 1ª Turma da DRJ/JFA (fls 491 a 493), para confirmação do pagamento e da efetiva entrega, concernentes às operações de compra do café. Em 10/06/2011 o processo de nº 19991.000218/200913 foi apensado ao presente e passaram a tramitar em conjunto. Em resposta à diligência a DRF proferiu o despacho de fls. 591 a 595, assim concluído: Das 118 empresas representadas para inaptidão, 63 encontram-se INAPTAS, SUSPENSAS ou BAIXADAS conforme telas do sistema CNPJ de folhas 501 a 563 e conforme tabela resumo de folhas 564 e 565. As demais 55 empresas (55 = 118 – 63) ainda estão sendo trabalhas pelas respectivas Delegacias e continuam ativas no cadastro do CNPJ. Em relação a estas 63 empresas INAPTAS, SUSPENSAS ou BAIXADAS foram mantidas as glosas dos créditos, e foi reconhecido o crédito das 55 empresas que ainda estão em processo de INAPTIDÃO, tendo em vista que as operações comerciais foram comprovadas. Este cálculo segue nas tabelas de folhas 586 a 589. Quanto aos créditos nas operações com cooperativas a posição da DRF é que tais operações comerciais dão, na melhor das hipóteses, direito a crédito presumido, que Fl. 886DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000228/2009-59 conforme já explicado alhures, não se aplica ao caso em tela, todavia, caso o entendimento da DRJ seja diverso deste, apuramos o crédito informado pelas cooperativas como vendas para revenda, e oferecidos à tributação nas respectivas DCTF e tal valor consta nas tabelas de folhas 566e590. Cientificada do resultado da diligência, a empresa apresentou razões adicionais de defesa, de igual teor, às fls 598 a 620 do presente processo e às fls.211 a 233 do processo de PIS/Pasep, reiterando todas as razões previamente apresentadas e refutando as novas assertivas da DRF quanto às glosas efetuadas. Aduziu erro nos cálculos e acrescentou solicitação relativamente à incidência de correção monetária sobre seus créditos e à realização de nova diligência para comprovação de todas as operações realizadas a título de aquisição de café para revenda. Novamente os autos foram enviados em diligência, conforme Despacho desta 1ª Turma de Julgamento nº 193/2011, fls. 626 a 669, para comprovação das operações realizadas com as 63 empresas (suspensas, baixadas e inaptas) e com as cooperativas, no que concerne ao pagamento do preço e à efetiva entrega da mercadoria, bem como averiguar se as vendas de café para a Exportadora Guaxupé foram efetuadas com o fim específico de exportação. Consoante as planilhas de fls. 639 a 669 e de acordo com o despacho de fls. 658 a 670, elaborado em resposta à diligência, assim concluiu a DRF de origem: 1º SOLICITAÇÃO: Verificar junto ao estabelecimento da contribuinte a comprovação das operações realizadas com as 63 empresas (suspensas, baixadas e inaptas) e com as cooperativas, no que concerne ao pagamento do preço e a efetiva entrega da mercadoria. RESPOSTA Analisando os documentos acostados ao processo verificamos que houve o pagamento do preço e efetiva entrega das mercadorias. 2º SOLICITAÇÃO: Averiguar, por meio de diligências que julgar necessárias, se as vendas de café para a Exportadora Guaxupé foram efetuadas com o fim específico de exportação, e, em caso positivo, discriminá-las e quantificá-las: RESPOSTA Analisamos todos os documentos pertinentes já acostados ao processo e conseguimos firmar convicção a respeito de quase todas as operações de venda relacionadas pela empresa. Aquelas para as quais não havia documentos suficientes ou que os documentos não se apresentavam legíveis, intimamos a empresa através do Termo de Intimação SAORT nº 56/2012 a apresentar as notas fiscais necessárias a conclusão de nossa análise. Os documentos apresentados encontram-se anexados às fls. 632 a 638. Na primeira parte de nosso despacho já detalhamos todos os fatos observados quando da análise de todos os documentos, bem como das consultas aos sistemas institucionais. A planilha, anexa às fls. 639 a 641, denominada FORNECEDORES DE INSUMOS, contem a relação de todos os fornecedores (coluna A – CNPJ e coluna B – Razão Social) mencionados pela empresa na apuração dos créditos lançados na linha 01 das fichas 06A e 16A do DACON. . Na coluna “C” apresentamos o CNAE Principal que consta no cadastro CNPJ, na coluna “D” informamos o FPAS extraído das informações prestadas em GFIP, na coluna “E” acrescentamos outros dados extraídos da GFIP do fornecedor e na coluna “F”, após consulta a DCTF, informamos se não houve entrega ou se não há débito informado. Apresentamos ainda, na coluna “G”, informações a respeito da situação encontrada ao consultar o DACON. Fl. 887DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000228/2009-59 De posse da planilha que a empresa elaborou para demonstrar o crédito apurado, relativamente a linha 01 das fichas 06A e 16A do DACON, acrescentamos as colunas: “F” CRÉDITO RECONHECIDO PELO FISCO – repetimos o valor informado pela empresa nas linhas onde houve o reconhecimento do direito de apurar crédito. Nas linhas em que houve a glosa os valores foram zerados. “G” MOTIVO DA GLOSA – identificação do motivo da glosa: “H” FLS. DO PROCESSO indicam a folha do processo em que a nota fiscal se encontra anexada. “I” OBSERVAÇÕES NA NF – menciona a observação constante da NF que foi utilizada para tipificar a operação de venda realizada. “J” TOTAIS – apesenta os totais de cada um dos tipos de observação encontrada na NF. (a planilha encontra-se classificada por OBSERVAÇÕES NA NF). Essa planilha, anexa às fls. 652 a 655 (abril) 656 a 660 (maio) e 661 a 667 (junho) descreve linha por linha as operações consideradas pela empresa na apuração do crédito relativo aos valores lançados na linha 1 do Dacon. A partir da coluna “F” podem ser encontradas as informações prestadas pelo FISCO conforme detalhado acima. 3º SOLICITAÇÃO: Apurar o crédito do PIS/Pasep e da COFINS, passível de ressarcimento, relativamente às operações comprovadas, excetuadas as aquisições com o fim específico de exportação ou com suspensão das contribuições, e aos demais itens que não foram objeto de glosa, tais como energia elétrica, serviços utilizados com insumos e frete na operação de venda; RESPOSTA A planilha (fls. 652 a 667) elaborada conforme detalhado na resposta ao questionamento anterior, apresenta os créditos considerados pela empresa na Linha 1 das Fichas 04 e 06 do DACON. Conforme demonstrado na primeira parte de nosso despacho, o FISCO considera que tais créditos dizem respeito a Linha 2, entretanto tal divergência não acarreta prejuízo ao cálculo do crédito e do ressarcimento. As planilhas “CÁLCULO DO RESSARCIMENTO”, anexas ao presente processo (fls. 668– COFINS e fls. 669 PIS) apresentam os dados extraídos do DACON, considerados pela empresa para o cálculo do ressarcimento pleiteado, confrontando com o DACON recomposto pelo FISCO para o cálculo do ressarcimento deferido e/ou glosado. Ao final da planilha um quadro identifica os valores pleiteados e os reconhecidos para o trimestre. Tendo sido cientificada do resultado da nova diligência em 24/08/2012, a interessada apresentou em 13/09/2012, as razões adicionais de defesa, fls. 692 a726 (fls.239 a 273 do processo do PIS/Pasep), que culminaram no seguinte pedido: 107. Por todo o exposto, reiterando o quanto já apresentado nas defesas apresentadas, a IMPUGNANTE requer seja: Preliminarmente: a) reconhecida a conexão processual e determinada a reunião dos 29 processos administrativos que tratam da mesma matéria para julgamento simultâneo, em prestígio Fl. 888DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000228/2009-59 ao princípio da economia processual, bem como para evitar eventuais decisões conflitantes; b) reconhecida a decadência do direito do Fisco em alterar os critérios jurídicos e fundamentos para glosa, pois as operações que originaram o crédito pleiteado ocorreram há mais de 5 anos; c) desconsiderados os argumentos da DRF que ultrapassam o limite da diligência determinada por esta DRJ/JFA, restringindo-se a análise e julgamento apenas às informações objetivamente solicitadas, quais sejam, averiguação da efetividade das operações com as empresas declaradas inidôneas pelo Fisco e cálculo do respectivo crédito de PIS e COFINS sobre as operações confirmadas, excluindo-se tão somente as vendas com fim específico de exportação ou com suspensão das contribuições. No Mérito: a) acolhida a defesa da IMPUGNANTE para reconhecer o crédito ordinário de PIS e COFINS no período do 2º Trimestre de 2007 nos termos da planilha ora apresentada (Doe. 01) afastando-se as alegações da DRF no que concerne à utilização das informações de ICMS das notas fiscais como fundamento da glosa, visto que demonstrado que (i) os fornecedores exercem atividade comercial (e não agropecuária) (ii) o tratamento do RICMS/MG para estabelecimento preponderantemente exportador é diverso do dispensado pela legislação federal; e (iii) eventual descumprimento das obrigações tributárias pelos fornecedores não afeta o direito de crédito da IMPUGNANTE, sob pena de ofensa ao princípio da não cumulatividade, conforme já decido por esta 1ª Turma da DRJ/JFA em caso idêntico ao presente; e b) reconhecido o direito à atualização monetária pela Taxa SELIC dos créditos da IMPUGNANTE que foram objeto de glosas ilegítimas pelo Fisco, visto que criou-se óbice ilegal ao aproveitamento do crédito em momento oportuno, conforme entendimento do STJ.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da Contribuinte, não reconhecendo o direito creditório, por meio do Acórdão 0942.999 - 1ª Turma da DRJ/JFA, de 07 de março de 2013, que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. As aquisições de mercadorias oneradas pelas contribuições na sistemática da não cumulatividade, efetuadas de sociedades cooperativas, podem gerar créditos como as das demais pessoas jurídicas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. CRÉDITO NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Somente são passíveis de ressarcimentos os créditos das contribuições, no regime não Fl. 889DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000228/2009-59 cumulativo, que, no encerramento do trimestre, não puderam ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições nem compensados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. As aquisições de mercadorias oneradas pelas contribuições na sistemática da não cumulatividade, efetuadas de sociedades cooperativas, podem gerar créditos como as das demais pessoas jurídicas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastála, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. CRÉDITO NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Somente são passíveis de ressarcimentos os créditos das contribuições, no regime não cumulativo, que, no encerramento do trimestre, não puderam ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições nem compensados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Após a regular ciência do Acórdão de Impugnação à Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, contendo os tópicos a seguir elencados: II – DO DIREITO: DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS A – Indevida Presunção de Fraude ou Simulação B – Da Prova das Operações – Art. 82 da Lei 9.430/96 C – Da Impossibilidade da RECORRENTE Fiscalizar seus Fornecedores D – Dos Erros do Cálculo da DRJ/JFA E – Do Direito à Atualização Monetária do Crédito É o relatório. Fl. 890DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000228/2009-59 Voto Conselheiro Ricardo Sierra Fernandes - Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Mérito: Aduz a Recorrente ter ocorrido a indevida presunção de fraude ou simulação. Alega contradição na decisão da DRJ ao decidir por afastar os créditos por suposta ilegalidade e que teria se baseado em meras presunções. Afirma que o Acórdão recorrido tenta desqualificar as suas operações, reportando-se ao percentual de 88% de aquisições com empresas com forte indícios de inidoneidade. Traz informações acerca do volume transacionado e recalcula o percentual apurado em 1,8%. Segue pontuando que houve boa-fé da Recorrente, a luz da Lei 9.430/96, pela comprovação do pagamento e recebimento das mercadorias. Ainda, que as fornecedoras cujos créditos foram glosados estariam operando com cadastro ativo perante a RFB. Para reforçar seus argumentos colaciona doutrina e jurisprudência administrativa. Dada a não comprovação, em sede de impugnação, da regularidade de suas operações e tendo em vista os argumentos de defesa apresentados, a DRJ determinou a realização de diligência fiscal, sendo a comprovação documental das operações objeto de glosa fiscal. Inicialmente, passamos a reproduzir trechos da decisão de piso que demonstram os procedimentos adotados pela Recorrente e razões de decidir do nobre relator do Acórdão recorrido. (...) Por isso, a documentação fiscal poderia ser considerada como tributariamente ineficaz, quando comprovado, direta ou indiretamente, não ter havido a transação a que se refere, permitindo concluir que os documentos apresentados mascaram uma aquisição fictícia de mercadorias, ou a natureza dessa aquisição, e impondo afastar a faculdade de a interessada calcular crédito de PIS/COFINS na incidência não cumulativa. Essa hipótese foi aventada no Termo de Constatação Fiscal SARAC, que, embora tenha assentado a glosa dos créditos, apropriados sobre as aquisições de café, na inadimplência das contribuições no elo anterior da cadeia, descartou a boa fé dessas operações de compra de café, apontando irregularidades na maioria das empresas com as quais a interessada transacionou no período de 2004 a 2008, após diligências nos locais indicados como domicílio tributário dos fornecedores da interessada, nos seguintes termos: Fl. 891DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000228/2009-59 Feitas estas considerações sobre estas 118 empresas, a nosso modesto pensar, resta claro a estranha vocação da empresa EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPÉ em realizar compras de empresas com fortes indícios de inidoneidade (a quase totalidade delas omissas contumazes e inexistentes de fato), de sorte que, a doutrina dominante, em casos semelhantes, não classifica tais operações comerciais como compras de boa fé. Cabe ressaltar que estas omissões de receitas (das vendas efetuadas por estas empresas supra citadas à empresa EXPORTADORA) foram devidamente representadas às seções de fiscalização das diversas DRF envolvidas, com abertura de processos para inaptidão destes CNPJ e demais providências que o caso requer, todavia, obras, como a do ilustre professor Hugo de Brito Machado Virtudes e Defeitos da Não- Cumulatividade no Sistema Tributário Brasileiro. In: Ives Gandra da Silva Martins. (Org), 1ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, em situações semelhantes, dão conta de que, em casos de omissões de receitas desta natureza, ainda que tais créditos tributários venham a ser lançados contra as respectivas empresas, dificilmente estes são recuperados pela União, pelas características destas empresas, quais sejam, empresas com baixo capital social, sócios omissos de entrega de declarações de pessoas física, ou quando o fazem declaram rendimentos abaixo do limite de isenção ou valores ínfimos a recolher, sócios sem patrimônio declarado e, via de regra, a maioria destes fornecedores não são localizados quando da constituição do crédito tributário (lançamento), de sorte que, mesmo lançados, dificilmente tais tributos são recuperados numa execução fiscal e, assim sendo, quando uma destas empresas requerentes destes créditos, consegue obter êxito em seus pleitos, a União (o interesse público) fica irremediavelmente prejudicada e o interesse particular privilegiado. Merecem destaque também, citações a respeito do princípio da não cumulatividade, de que, não raras vezes, os créditos requeridos por estas empresas, já foram, de forma "indevida", obtidos diretamente nas aquisições destes fornecedores "inidôneos", pois tais empresas fornecedoras, não consideram na formação do preço de venda de seus produtos, os impostos, ou seja, seu preço de venda, ao que tudo indica, é composto somente do custo para produção do café e lucro, sem considerar quaisquer tributos. Impõe-se lembrar que, a maioria de tais operações comerciais, se corretamente realizadas, deveriam ter sido feitas com o fim específico de exportação (ou seja, deveria ter constado nas notas fiscais de vendas destas empresas tal informação), pois a maior parte da destinação do café vendido por estas empresas tomadoras de crédito, é a exportação, e desta forma, estas não fariam jus a estes créditos, mas, há quem afirme que, não raras vezes, de forma deliberada, estas informações são omitidas, justamente para as empresas adquirentes tomarem estes créditos indevidamente. Tais situações geram sonegação de impostos e concorrência desleal à indústria e ao comércio que cumpre regularmente Fl. 892DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000228/2009-59 com suas obrigações tributárias Por seu turno, há quem sustente que, o perfil destas empresas fornecedoras de café, é de pequenas empresas individuais, perfil este que, acabou se tornando corriqueiro na área do café, em face da legislação, que previu que nas compras de café de pessoas físicas os adquirentes teriam direito, caso atendessem aos requisitos da referida legislação, somente a um crédito presumido sobre tais operações comerciais, crédito este de valor menor que aquele que se poderia obter no caso de aquisição de café de pessoas jurídicas. Tal fato, segundo alguns autores, fez com que parte das empresas compradoras de café "praticamente induzam, de forma tácita", os pequenos produtores rurais, a constituir empresas com o fito de poder recuperar a integralidade dos créditos destas compras e não só o crédito presumido. Ou seja, estas abordagens, a respeito do princípio da não cumulatividade, deixam claro, o fato de que, as situações acima elucidadas não ocorrem por mero acaso, mas sim de forma deliberada, e em verdade, não raras vezes, estas empresas fornecedoras de café são empresas de "fachada", criadas com o fito exclusivo de gerar créditos indevidos para terceiros, sem a devida contrapartida, nos moldes do que determina o princípio constitucional da não cumulatividade. É o que o insigne mestre Hugo de Brito Machado, na referida obra, chama de "verdadeiras fábricas de créditos". Em que pese a plausividade, as conclusões da DRF de origem quanto às irregularidades apontadas no TCF, escoradas em entendimento doutrinário, não seriam, a princípio, suficientes para sustentar a glosa dos créditos, frente à presunção de boa fé da requerente, consubstanciada pela comprovação da efetiva entrega do bem e do respectivo pagamento. Contudo, tais conclusões ultrapassam a condição de meras conjecturas na medida que as irregularidades apuradas demonstram no caso concreto semelhante modus operandi ao constatado em esquema de vantagens tributárias ilegais entre empresas comerciantes, exportadoras e torrefadoras de café do Espírito Santo e em Manhuaçu (MG). Esquema desvendado por operações deflagradas pela Receita Federal, Ministério Público Federal e Polícia Federal (Tempo de Colheita e Broca), amplamente divulgado na mídia conforme excerto abaixo, extraído da Revista Cafeicultura, reportagem de 02/06/2010 (http:// www.revistacafeicultura .com.br / index.php? tipo=ler& mat=32843) (...) A propósito, quanto alguns dos principais fornecedores da requerente, cumpre destacar as irregularidades apontadas no Termo de Constatação Fiscal – SARAC, que demonstram a similaridade com a situação supra evidenciada: 6. MCM Comércio de Café LTDA CNPJ 05.884.612/000108. A Fiscalização na época efetuou contato com a fiscalização da DRF/Governador Valadares, que jurisdiciona essa empresa. Na ocasião não houve confirmação da existência da empresa por Valadares e por esse Fl. 893DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000228/2009-59 motivo a fiscalização da DRF Poços de Caldas fez uma diligência na cidade de Manhuaçu. Na vistoria a fiscalização localizou o estabelecimento da empresa no endereço constante do banco de dados. Um prédio muito simples possuindo um pequeno depósito ao fundo. O responsável legal, Sr Mário César Mendes, CPF n° 447.055.81687, atendeu-os e informou que sua empresa é uma corretora de café. Compra o produto diretamente dos produtores e revende para empresas. Afirmou que faz estoque no seu depósito e que, dependendo da necessidade, aluga espaço em Armazéns Gerais. A empresa foi Intimada a apresentar a comprovação de uma amostra de operações comercias realizadas (venda de café). O contribuinte respondeu a intimação, a época, anexando cópias das notas fiscais relacionadas, informando que os pagamentos foram feitos através de TED (Transferências Diretas). Essas transferências, além de não identificarem os clientes não coincidem com os valores das referidas notas fiscais, dando a impressão de que foram montados para apresentação à fiscalização, portanto não houve comprovação das operações. Analisando as informações constantes nos sistemas da RFB, verificamos que a empresa encontrava-se omissa de DIPJ em 2006 e 2007, tendo apresentado declaração de inatividade em 2004 e 2005. O responsável perante o CNPJ, o Sr Mário César Mendes, tem apresentado declaração dentro do limite de isenção, sendo que sua empresa, apenas em 04 (quatro) notas fiscais obteve faturamento de algumas centenas de milhares de reais, no ano calendário 2005. Assim, elaborou-se uma Representação para a DRF Governador Valadares/MG, tendo em vista a necessidade abertura de fiscalização nessa empresa. Ou seja, tal empresa ou está omissa de entrega de declarações (DACON, DIPJ e DCTF), para o período de apuração em questão, ou, quando as entrega, o faz sem informação de qualquer débito e/ou valores (entrega somente com preenchimento de dados cadastrais), ou mesmo se diz inativa, bem como segundo pesquisas constantes do sistema sinal 06, não recolheu, no período de 01.01.2004 a 21.09.2009 (mais de 5 anos), qualquer valor, a título de PIS ou COFINS. Ou seja, trata-se de empresa omissa contumaz, de sorte que não mercê acolhida qualquer operação comercial realizada por esta empresa com Fl. 894DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000228/2009-59 terceiros com o fito de obter créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 01.07.2004. 7. Comércio de Café Rio Grande LTDA CNPJ 05.333.558/000102. Foi feito contato com a fiscalização da DRF/Governador Valadares, que jurisdiciona essa empresa, mas não conseguimos confirmar a sua existência, por esse motivo fizemos uma diligência na cidade de Manhuaçu. Verificamos que a empresa não existe no endereço constante do banco de dados. Na verdade, nos informaram que a empresa encontrava-se inativa e que seria encerrada. Encontramos os responsáveis em um outro endereço. Inicialmente, apresentou-se como responsável pela empresa um senhor, que assinou o MPF e o Termo de Intimação. Posteriormente, analisando os dados do dossiê, verificamos que havia divergência no CPF da pessoa que assinou os termos, como responsável legal e o constante nos sistemas da SRF. Concluímos que a pessoa que assinou não era o responsável legal, mas os nomes eram parecidos (Geraldo Ferreira, quem assinou, e Ronald Ferreira, responsável). Retornamos, então, ao estabelecimento onde o Sr Geraldo Ferreira nos informou que já havia sido sócio da empresa e que no momento era gerente da mesma, mas que não possuía quaisquer documentos comprobatórios, disse tratar-se de uma gerência "de boca". Afirmou, também, que o Sr Ronald Ferreira é seu sobrinho. Conseguimos encontrar o Sr Ronald Ferreira e tivemos reforçada a suspeita de que não seria, de fato, o responsável pela empresa. Após alguns questionamentos acerca da mesma, ele não soube dar respostas simples sobre o seu funcionamento. O Sr Geraldo Ferreira foi quem nos informou que a empresa era uma corretora de café. Ou seja comprava o produto diretamente dos produtores e revendia para empresas. Afirmou que fazia estoque um depósito, mas não explicou onde. Intimamos a empresa a apresentar a comprovação de algumas operações comerciais realizadas. A empresa em sua resposta não apresentou os extratos bancários, apenas uma planilha, aparentemente de uma cooperativa onde mantém conta, com um crédito em valor aproximado, juntamente com cópias de um livro de saídas de autenticidade duvidosa, ou seja, as operações não foram comprovadas. O responsável perante o CNPJ, o Sr Ronald Ferreira, CPF n° 014.027.75601, tem apresentado declaração dentro do limite de isenção, Fl. 895DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000228/2009-59 sendo que sua empresa, apenas em 02 (duas) notas fiscais obteve faturamento de algumas centenas de milhares de reais, no ano calendário 2005. O Sr Ronald Ferreira é responsável perante o CNPJ por 05 (cinco) empresas, que relacionamos abaixo: CNPJ RAZÃO SOCIAL 05.333.558/000102 COMERCIO DE CAFE RIO GRANDE LTDA 05.430.679/000172 SERRA AZUL COMERCIO DE CAFE LTDA 06.119.106/000195 MILA COMERCIO DE CAFE LTDA 07.114.595/000155 NOVA ESPERANÇA COMERCIO DE CAFE LTDA 07.116.703/000129 COMERCIO DE CAFE ELDORADO LTDA O Sr Geraldo Ferreira, CPF n° 336.507.99634, que inicialmente apresentou-se como responsável pela empresa, inclusive assinando os termos referidos, é que demonstrou conhecimento do seu funcionamento e acionou a contadora para receber a intimação, devendo ser o possível responsável de fato pela mesma. Assim, elaboramos a uma representação, para abertura de ação fiscal na empresa, tendo em vista os flagrantes indícios de omissão de receitas e de que tenha sido constituída mediante uso de interposta pessoa "laranja". Ou seja, a referida empresa foi intimada, a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, todavia, não foi localizada no endereço informado no CNPJ (inexistência de fato). Tal empresa ou está omissa de entrega de declarações (DACON, DIPJ e DCTF), para o período de apuração em questão, ou, quando as entrega, o faz sem informação de qualquer débito e/ou valores (entrega somente com preenchimento de dados cadastrais), bem como segundo pesquisas constantes do sistema sinal 06, não recolheu, no período de 01.01.2004 a 21.09.2009 (mais de 5 anos), qualquer valor, a título de PIS ou COFINS. Ou seja, trata-se de empresa omissa contumaz e inexistente de fato, de sorte que não mercê acolhida qualquer operação comercial realizada por esta empresa com terceiros com o fito de obter créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde01.07.2004. ................. 14 Empresa Séculos Comércio de Café Ltda, CNPJ 05.516.878/000106: A empresa supra citada forneceu produtos (café) à empresa Exportadora de Café Guaxupé Ltda, CNPJ 20.775.003/000104, no ano de 2006, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS para a citada empresa. Com o intuito de verificar a existência de tais operações a referida empresa (Séculos Comércio de Café Ltda) foi intimada, a confirmar a real Fl. 896DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000228/2009-59 ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, todavia, não foi localizada no endereço informado no CNPJ (inexistência de fato), tudo conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ, n" 19.991.000.505/200923. que foi aberto em virtude das inúmeras irregularidades constatadas com a citada empresa, conforme segue. A citada empresa está omissa de entrega de DIPJ, DCTF e DACON no referido período (conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ, n° 19.991.000.505/200923). Ademais, tela do sistema de controle de pagamentos SINAL 06, do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ, n° 19.991.000.505/2009 23, demonstra que a citada empresa não recolheu qualquer valor, a título de PIS, COFINS. IRPJ e CSLL, de 01/01/2004 a 12.08.2009 (mais de 5 anos). Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a título de PIS, COFINS, todavia emite notas fiscais de vendas de produtos gerando desta forma, créditos de PIS e COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade, para a empresa Exportadora de Café Guaxupé. Logo, conclui-se que se trata de empresa omissa contumaz e inexistente de fato, razão pela qual foi aberto o processo de representação para inaptidão do CNPJ, supraciatado, de sorte que sejam considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e não produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por ela emitidos, para gerar créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 01.07.2004. .................................... 48 COMÉRCIO DE CAFÉ RIO CLARO LTDA CNPJ 07.655.002/000168: A empresa supra citada forneceu produtos (café) à empresa Exportadora de Café Guaxupé Ltda, CNPJ 20.775.003/000104, nos anos de 2006, 2007 e 2008, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS para a citada empresa. Com o intuito de verificar a existência de tais operações a referida empresa (Com. de Café Rio Claro) foi intimada a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, todavia, não foi localizada no endereço informado no CNPJ (inexistência de fato), tudo conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ, n° 19.991.000.652/200901. que foi aberto em virtude das inúmeras irregularidades constatadas com a citada empresa, conforme segue. Ademais, a empresa não entregou DIPJ nos anos calendário 2006 e 2008, Em relação ao ano calendário 2005, a empresa se declarou inativa. Fl. 897DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000228/2009-59 Quanto ao DACON e DCTF a empresa não entregou estas declarações no período de 2005 a 2008, tudo conforme consta do processo administrativo para inaptidão do CNPJ, acima citado. Por outro lado, tela do sistema de controle de pagamentos sinal 06, do processo supra citado, demonstra que a referida não fez recolhimento, de 27/09/2005 (data de abertura) a 27/08/2009, de qualquer valor, a título de PIS, COFINS, CSLLeIRPJ. Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a qualquer título, todavia emite notas fiscais de vendas de produtos gerando desta forma, créditos de PIS e COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade, para a empresa Exportadora de Café Guaxupé. Logo, conclui-se que, trata-se de empresa omissa contumaz e inexistente de fato, razão pela qual foi aberto o processo de representação para inaptidão do CNPJ, supraciatado, de sorte que sejam considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e não produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por ela emitidos, para gerar créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 27/09/2005 (data de abertuta). ........................... 50 DATA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA CNPJ 07.269.121/000182: A empresa supra citada forneceu produtos (café) à empresa Exportadora de Café Guaxupé Ltda, CNPJ 20.775.003/000104, nos anos de 2006 a 2008, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS para a citada empresa. Com o intuito de verificar a existência de tais operações a referida empresa (Data Comércio) foi intimada a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, todavia, não foi localizada no endereço informado no CNPJ (inexistência de fato), tudo conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ. n° 19.991.000.654/200992, que foi aberto em virtude das inúmeras irregularidades constatadas com a citada empresa, conforme segue. Ademais, a empresa entregou DIPJ nos anos calendário 2005 e 2008, como inativa. Em relação aos anos calendário 2006 e 2007, entregou DIPJ com valores zerados, sem apurar débitos. Quanto ao DACON e DCTF a empresa não entregou estas declarações no período de 2005 a 2008, tudo conforme consta do processo administrativo para inaptidão do CNPJ, acima citado. Por outro lado, tela do sistema de controle de pagamentos sinal 06, do processo supra citado, demonstra que a referida não fez recolhimento, de Fl. 898DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000228/2009-59 28/02/2005 (data de abertura) a 27/08/2009, de qualquer valor, a título de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ. Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a qualquer título, todavia emite notas fiscais de vendas de produtos gerando desta forma, créditos de PIS e COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade, para a empresa Exportadora de Café Guaxupé. Logo, conclui-se que, trata-se de empresa omissa contumaz e inexistente de fato, razão pela qual foi aberto o processo de representação para inaptidão do CNPJ, supraciatado, de sorte que sejam considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e não produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por ela emitidos, para gerar créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 28/02/2005 (data de abertura). ................................ 72 ABEL DE PAULA CNPJ 04.352.177/000108: A empresa supra citada forneceu produtos (café) à empresa Exportadora de Café Guaxupé Ltda, CNPJ 20.775.003/000104, no ano de 2004, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS para a citada empresa. Com o intuito de verificar a existência de tais operações a referida empresa (Abel de Paula) foi intimada a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, todavia, não foi localizada no endereço informado no CNPJ (inexistência de fato), tudo conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ. n° 19.991.000.588/200951. que foi aberto em virtude das inúmeras irregularidades constatadas com a citada empresa, conforme segue. Ademais, a empresa entregou DIPJ para os anos calendário 2001, 2002, 2004 e 2005 como inativa e está omissa em relação aos anos calendário 2006, 2007 e 2008. Quanto a DCTF a empresa também está omissa em relação aos anos calendário 2006 a 2008, tudo conforme consta do processo administrativo para inaptidão do CNPJ, acima citado. Por outro lado, tela do sistema de controle de pagamentos sinal 06, do processo supra citado, demonstra que a referida não fez recolhimento, de 21/03/2001 (data de abertura) a 17/08/2009, de qualquer valor, a qualquer título. Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a qualquer título, todavia emite notas fiscais de vendas de produtos gerando desta forma, créditos de PIS e COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade, para a empresa Exportadora de Café Guaxupé. Fl. 899DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000228/2009-59 Logo, conclui-se que, trata-se de empresa omissa contumaz e inexistente de fato, razão pela qual foi aberto o processo de representação para inaptidão do CNPJ, supraciatado, de sorte que sejam considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e não produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por ela emitidos, para gerar créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 01/07/2004. ................................. 107 R.P.FERNANDES CNPJ 04.460.832/000141: A empresa supra citada forneceu produtos (café) à empresa Exportadora de Café Guaxupé Ltda, CNPJ 20.775.003/000104, nos anos de 2004 a 2008, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS para a citada empresa. Com o intuito de verificar a existência de tais operações a referida empresa foi intimada a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, todavia, não foi localizada no endereço informado no CNPJ (inexistência de fato), tudo conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ. n° 19.991.000.621/2009 42, que foi aberto em virtude das inúmeras irregularidades constatadas com a citada empresa, conforme segue. Ademais, a empresa entregou DIPJ para os anos calendário 2001, 2002, 2003 e 2005 como inativa e no AC 2004 como lucro presumido, porém zerada (somente com dados cadastrais) e está omissa em relação aos AC 206, 2007 e 2008. Relativamente ao DACON a empresa está omissa de entrega nos anos calendário 2004 a 2008. Quanto a DCTF a empresa está omissa de entrega nos anos calendário 2005 a 2008, tudo conforme consta do processo administrativo para inaptidão do CNPJ, acima citado. Por outro lado, tela do sistema de controle de pagamentos sinal 06, do processo supra citado, demonstra que a referida não fez recolhimento, de 01/01/2004 a 18/08/2009, de qualquer valor, a qualquer título. Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a qualquer título, todavia emite notas fiscais de vendas de produtos gerando desta forma, créditos de PIS e COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade, para a empresa Exportadora de Café Guaxupé. Logo, conclui-se que, trata-se de empresa omissa contumaz e inexistente de fato, razão pela qual foi aberto o processo de representação para inaptidão do CNPJ, supraciatado, de sorte que sejam considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e não produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por Fl. 900DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000228/2009-59 ela emitidos, para gerar créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 01/07/2004. ........................... 109 ROSSI COMERCIALIZAÇÃO DE CAFÉ LTDA CNPJ 00.364.660/000151: A empresa supra citada forneceu produtos (café) à empresa Exportadora de Café Guaxupé Ltda, CNPJ 20.775.003/000104, no ano de 2004 a 2008, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS para a citada empresa. Com o intuito de verificar a existência de tais operações a referida empresa foi intimada, a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, tendo sido a intimação recebida pela tudo conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ, n° 19.991.000.623/200931. que foi aberto em virtude das inúmeras irregularidades constatadas com a citada empresa, conforme segue. Ademais, a empresa entregou DIPJ para os anos calendário 2003 e 2008 como inativa e nos AC 2004 a 2006 como simples, respectivamente com receita bruta anual declarada de: zero (vendeu somente para um fornecedor R$ 297.586,80), R$ 11.381,00 (vendeu somente para um fornecedor R$ 1.385.000,50), e R$ 7.417,00 (vendeu somente para um fornecedor R$ 1.274.551,00). Quanto ao AC 2007 está omissa de entrega da DIPJ. Relativamente ao DACON a empresa está omissa de entrega nos anos calendário 2007 a 2008. No que diz respeito a DCTF a empresa está omissa de entrega nos anos calendário 2007 e 2" sem/2008 e no 1 o sem/2008 entregou declaração mas sem informação de qualquer débito, tudo conforme consta do processo administrativo para inaptidão do CNPJ, acima citado. Por outro lado, tela do sistema de controle de pagamentos sinal 06, do processo supra citado, demonstra que a referida não fez recolhimento, de 01/01/2004 a 19/08/2009, de qualquer valor, a qualquer título, salvo, onze recolhimentos de simples que somados atingem somente R$ 253,35 (em cinco canos e 9 meses). Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a qualquer título, todavia emite notas fiscais de vendas de produtos gerando desta forma, créditos de PIS e COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade, para a empresa Exportadora de Café Guaxupé. Logo, conclui-se que, trata-se de empresa omissa contumaz, razão pela qual foi aberto o processo de representação para inaptidão do CNPJ, supraciatado, de sorte que sejam considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e não produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por ela emitidos, para gerar créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Fl. 901DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000228/2009-59 Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 01/07/2004. No caso concreto, ainda de acordo com as constatações apontadas no Termo de Constatação Fiscal SARAC, mais especificamente na tabela de fl. 299, verifica-se que, das aquisições de café informadas na linha 01, ficha 06/12 do DACON, 88% foram de empresas com fortes indícios de inidoneidade. Das 118 empresas auditadas, pelo menos 75 foram consideradas inexistentes de fato, nunca funcionaram, e as demais omissas contumazes quanto às obrigações acessórias no período analisado (2004 a 2009), abarcando o período de apuração do crédito (2004 a 2008). (...) Vale pontuar que o trabalho elaborado pela Fiscalização foi amplo, ao detalhar as irregularidades constatadas nas 118 empresas fornecedoras. Inúmeras foram as representações fiscais para providências quanto à inaptidão dos cadastros no CNPJ e demais providências. São empresas com baixo capital social, sócios omissos de entrega de declarações de pessoas físicas ou com rendimentos incompatíveis. Inúmeros fornecedores não localizados, omissos contumazes, sem o recolhimento de PIS e COFINS na etapa anterior, como determina o princípio da não cumulatividade. Salta aos olhos os inúmeros casos de ausência total de recolhimento, de qualquer tributo por parte dessas empresas. Compulsando os autos, verifica-se que a documentação apresentada é insatisfatória para a comprovação das operações em oposição aos fatos apurados e indicados pela Fiscalização. Da mesma forma, a análise dos documentos juntados em sede de Recurso Voluntário – de fls. 793 a 847, não revelam elementos que comprovem as alegações trazidas na peça recursal. A alegação da impossibilidade da Recorrente fiscalizar seus fornecedores não afasta seu dever de cautela, ao adquirir mercadorias e insumos de empresas inexistentes de fato. Fato notório ao mercado de café, a atuação de esquema de vantagens tributárias ilegais entre empresas comerciantes, exportadoras e torrefadoras. A aquisição por meio de tais CNPJs possibilitou a relevante elevação de seus créditos. Neste sentido, o Acórdão recorrido asseverou: Verificou-se ainda, conforme sistemas da RFB, que desses 118 fornecedores, pelo menos 62 empresas possuem data de abertura a partir de 2002, das quais apenas quatro chegaram a funcionar. E uma grande quantidade com domicílio fiscal declarado em Manhuaçu. Coincidência, ou não, trata-se justamente do início do período da profunda reforma que sofreu a legislação regente das contribuições do PIS e da COFINS, que passou, de modo geral, do regime cumulativo para o regime não-cumulativo. Ocorre que no regime não-cumulativo, as empresas adquirentes de mercadorias passaram a gozar do direito de crédito sobre o valor das compras, utilizando-se da mesma alíquota válida para o cálculo das próprias contribuições. No caso aqui tratado, uma particularidade deve ser mencionada: Se a empresa adquirente de café em grão compra diretamente do produtor rural – Fl. 902DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-011.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000228/2009-59 pessoa física – o valor de seu direito creditório reduz-se a 35% (atendidos certos requisitos) daquele referente a mesma compra de um atacadista/pessoa jurídica, regra que passou a valer após 01/02/2004, conforme excertos legais abaixo transcritos. Antes desta data o direito creditório reduzia-se a zero, não existia: Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis no s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) III 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis no s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) (...). Antes da publicação do diploma acima citado prevalecia regra geral que vedava o creditamento resultante de compras de pessoa física, na forma do §3º do art. 3o das Leis no s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Fl. 903DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-011.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000228/2009-59 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) No quadro legal de regime não-cumulativo, que então se instituía, passou a ser tributariamente interessante adquirir bens e serviços de pessoa jurídica, e não diretamente de pessoa física/produtor rural. Assim, optar por uma pessoa jurídica, no caso atacadista de café, em detrimento de um produtor rural pessoa física, pode situar-se de fato no domínio do assim chamado planejamento tributário do adquirente. Embora, claro, a introdução de um elo a mais na cadeia produtiva eleve os custos desse adquirente, pois aquele atacadista intermediário, além de seus custos operacionais normais, deverá recolher as contribuições incidentes sobre as receitas auferidas nas suas alíquotas normais (1,65% e 7,6%), podendo se creditar no percentual de apenas 35% do crédito, calculado com as mesmas alíquotas. Evidencia-se, então, que a aquisição da mercadoria da pessoa jurídica, ao invés da aquisição direta do produtor rural, embora, resulte para o adquirente creditamento integral, o seu custo de aquisição necessariamente será maior. De qualquer forma, a escolha por uma forma, ou outra, poderá fazer parte de um planejamento tributário, sem qualquer óbice legal. A presença do atacadista na cadeia de comércio do café não é ilegal, desde que tenha capacidade econômica, logística e de pessoal para operar. Situação bem diferente é aquela em que a pessoa jurídica atacadista introduz-se nesta cadeia sob os auspícios do adquirente, sob uma aparência de regularidade formal, apenas para gerar crédito para o comprador; porque, neste caso, o procedimento só gera uma vantagem global apreciável, para ambos, se este atacadista não cumprir com ônus tributário que lhe será próprio. Tal situação nada tem de planejamento tributário, tratando-se de pura fraude fiscal. As provas dos autos militam a favor de que esta situação tenha de fato ocorrido. (...) Nesse sentido, há que se apreciar o argumento de que o simples fato de pagar e receber os bens seria suficiente para garantir o crédito de PIS/COFINS , na forma do parágrafo único do art. 82, da Lei n 9.430/96. A Fiscalização investigou resposta à outra questão: “de quem efetivamente se comprou?”. E as provas dos autos direcionam para a aquisição de mercadorias de produtores rurais (pessoas físicas), ainda que notas fiscais tenham sido emitidas para mascarar a realidade, fazendo nelas constar pessoas jurídicas utilizadas para a indevida escrituração de créditos. O tema foi devidamente enfrentado pela DRJ, em trecho do Acórdão que passamos a reproduzir: Fl. 904DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-011.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000228/2009-59 Deve-se notar, em primeiro lugar, que as pessoas jurídicas atacadistas, fornecedoras da Exportadora Guaxupé, a maioria constituída já em pleno regime da não cumulatividade, estiveram, quase sempre, em situação irregular no período em que foram verificadas (2004 a 2009), seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos, várias delas já com declaração de inaptidão (v. TCF e fls. 639 a 641). Ao quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acrescentado de situação de omissão contumaz, junta- se mais um fato, constatado na maioria das empresas, a ausência de qualquer estrutura logística. Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café. Ao invés disso, a autoridade fiscal constatou, na maioria das vezes, empresas não localizadas no endereço informado no CNPJ (inexistentes de fato), conforme descrito no TCF. Tudo indica até aqui que as autodenominadas “atacadistas” são empresas de fachada, que se prestaram à simulação de uma operação de compra e venda de café, pois financeiramente movimentavam grandes somas, mas não tinham como operar com as mercadorias. Além do fato de ter, como se viu, uma existência fantasmagórica do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal, consistente em pagar tributo. Some-se a isso as informações contraditórias constantes das notas fiscais, que lançam mais dúvidas sobre a veracidade da operação realizada, as quais foram apontadas pela DRF de origem na diligência: 30. 2) Outro fato observado por nós é que as notas fiscais apresentam informações a respeito de diferimento do ICMS conforme art. 111 do Anexo IX do Decreto 43.080/2002 do RICMS/02. Essas anotações, conforme o inciso utilizado, indicam em que situação a transação ocorreu. ............................. Em alguns casos a nota fiscal apresenta a observação: ICMS diferido conf. Decreto 43.080/02. Constatamos que os fornecedores que assim procederam (RP FERNANDES, ACUCAFE LTDA e A.D.S. COMERCIAL LTDA) não entregaram DACON e nem DCTF. Com relação a GFIP, RP Fernandes não entregou e A.D.S.Comercial Ltda informou não possuir empregados. A pessoa jurídica São Tomás Indústria e Comércio de Café Ltda, apresenta algumas notas com a informação de ICMS diferido nos termos do artigo 111, inciso IV, alínea C e outras sem nenhuma observação. Nos casos em a nota fiscal informar que o diferimento do ICMS ocorreu conforme o Art. 111 inciso I, independentemente da alínea, o adquirente não terá direito a créditos, tendo em vista que a venda ocorreu com suspensão da contribuição para a Cofins e para o PIS, pois o fornecedor é produtor rural. O mesmo ocorre para o caso do inciso II do art. 111, pois Fl. 905DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-011.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000228/2009-59 nessas, o fornecedor é uma cooperativa de produtores rurais. Conforme já mencionado nos itens 22 a 25 do presente despacho, a incidência da contribuição para o PIS e Cofins fica suspensa na venda de insumo destinado a produção de café (código 09.01 da NCM) quando efetuada por pessoa jurídica agropecuária ou cooperativa agropecuária. Sempre que a alegação for de ICMS diferido com base nos incisos III alínea C ou IV alínea C, nos deparamos com a expressão “estabelecimento preponderantemente exportador”. A empresa alega ser estabelecimento preponderantemente exportador para o Fisco Estadual e não para o Fisco Federal. E que o Regulamento do ICMS do estado de Minas Gerais tomou a expressão “preponderantemente exportador” já definida em lei federal e deu para ela uma outra definição. Observamos que essa menção a dispositivos do Regulamento do ICMS, que indica venda a estabelecimento preponderantemente exportador, utilizada em grande parte das notas fiscais de venda emitidas contra a Exportadora de Café Guaxupé Ltda, tem levado os fornecedores a não contribuírem para o PIS e para a Cofins. O fato inequívoco é que, a exceção de uma única empresa (Comercial Atacadista Triunfo Ltda), todos os outros fornecedores não ofereceram receitas a tributação, muitos sequer entregaram DCTF. Nos raríssimos casos em que entregaram DACON informaram Receita com suspensão. Não nos alongaremos em demonstrações desses fatos, tendo em vista já terem sido exaustivamente relatados em decisões e despachos acostados no presente processo. 32. Vale ressaltar que boa parte dos fornecedores relacionados pela impugnante transmitiram a GFIP sem movimento ou não entregaram GFIP, ou seja, também não apuraram nenhum valor de contribuição a Previdência Social. 33. Elaboramos uma planilha (fls. 639 a 641) relacionando os fornecedores e informando nas colunas C e D os códigos CNAE e FPAS. A coluna E informa não entrega de GFIP ou entrega de GFIP sem movimento. Em destaque os fornecedores que informam ICMS diferido conf. Art. 111, incisos III C e IV C do Anexo IX do RICMS, para os quais acrescentamos a coluna G com informações da situação do DACON. Por seu turno, a contribuinte adota procedimentos que desfavorecem a verificação da legitimidade do pretenso crédito, conforme observação da DRF de origem, abaixo transcrita: Por último observamos que a empresa EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPÉ LTDA forneceu informações com intuito de justificar os crédito presumidos por ela considerados. As planilhas elaboradas para tal fim relacionam as notas fiscais emitidas por fornecedores pessoas jurídicas, cuja venda ocorreu com suspensão. Observamos que em tal planilha podem ser encontradas várias pessoas jurídicas que também aparecem nas relações elaboradas para demonstrar a origem dos créditos pleiteados nos pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins. Não podemos acreditar que o mesmo Fl. 906DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-011.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000228/2009-59 fornecedor vende o seu café ora com suspensão, ora sem suspensão. Anexamos às fls. 642 a 651 a planilha que apresenta as informações dessas vendas com suspensão. Sobre isso, nada acrescentou a requerente, limitando-se a dizer que cometeu um equívoco e concorda com a glosa da fiscalização, sem, contudo, explicar porque adquiriu, no período de 2005 a 2008, de um mesmo fornecedor o produto ora com suspensão ora sem suspensão. (...) Diante desse cenário, não há como acolher os argumentos recursais, que são apenas alegações diante de fatos comprovados por diversos meios de provas, como diligências, apuração nos sistemas informatizados da RFB, demonstrativos e demais documentos hábeis. A Recorrente argui eventuais erros de cálculo na apuração feita por parte da DRJ/JFA. Contudo, a decisão recorrida traz a totalidade dos elementos que ajustaram os cálculos com a parcela do crédito reconhecido. Tendo em vista o detalhamento da referida apuração, não assiste razão à Recorrente. Por fim, o recurso voluntário contém argumento acerca do direito à atualização monetária do crédito. Entre outros fundamentos, destaca o disposto na Súmula STJ 411, de 16/12/2009: Súmula 411 - É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. De fato, há que se considerar as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp nº 1.767.945/PR e nº 1.768.060/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, e a fixação da tese sob o Tema nº 1003, firmada nos seguintes termos: Tema nº 1003: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente depois de escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. Ainda que entenda pela correção monetária nos termos apresentados, este não se aplica à presente decisão em consequência do não reconhecimento do direito creditório pleiteado. Por fim, registra-se que ao processo 19991.000218/2009-13, que cuida de contribuição para o PIS/PASEP do 2º trimestre de 2007e se encontra a este apensando, aplica-se a presente decisão. - Conclusão. Em face de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Ricardo Sierra Fernandes Fl. 907DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-011.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000228/2009-59 Fl. 908DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.003767/2009-02
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2003-005.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos do INSS, decorrentes do processo judicial nº 2003.70.00.017905-2, que tramitou na Vara Federal Previdenciária de Curitiba/PR, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos do INSS, decorrentes do processo judicial nº 2003.70.00.017905-2, que tramitou na Vara Federal Previdenciária de Curitiba/PR, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 37 67 /2 00 9- 02 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.939 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.003767/2009-02 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 55/59): Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 11 a 15, exigem-se do contribuinte os montantes de R$ 6.057,51 de imposto suplementar, R$ 4.543,13 de multa de ofício de 75% e encargos legais, relativos ao exercício 2006, ano-calendário 2005. A autuação, originada da revisão da declaração de ajuste anual retificadora (fls. 46 a 48), constatou omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, R$ 38.420,92, com R$ 1.176,57 de IRRF, em face dos documentos apresentados pelo contribuinte sobre os rendimentos auferidos em ação trabalhista movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Cientificado, em 19/03/2009 (fl. 54), o contribuinte apresentou, em 17/04/2009, a impugnação de fls. 03 a 07, acatada como tempestiva pelo órgão de origem (fl. 53), alegando que, em atendimento à Intimação, compareceu à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), munido da documentação em que embasou sua declaração de ajuste anual, especialmente quanto aos rendimentos auferidos do INSS, tendo sido orientado a complementar tal documentação. Aduz que, seguindo orientações de seu advogado, deixou de tributar os rendimentos do INSS, considerando que o imposto devido teria sido retido na fonte. Colaciona jurisprudência sobre a matéria. Afirma haver solicitado oportunidade para retificar a declaração, sem êxito, apesar de sua boa-fé em comparecer à RFB, conforme documentos carreados aos autos. Dizendo-se surpreso com a lavratura da autuação, momento em que tomou conhecimento de sua situação irregular e, não havendo alternativa, impugna o lançamento buscando justiça. Argumenta que a discussão sobre a inconstitucionalidade da tributação dos rendimentos autuados já se encontra superada pelas decisões judiciais sobre afronta aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da legalidade, restando indevido qualquer pagamento de imposto além daquele que deveria ser recolhido mês a mês. Acrescenta que em momento algum omitiu informações sendo improcedente a divergência apontada pelo Fisco. Ao final, pugna pelo deferimento da impugnação, cancelamento da autuação e extinção da exigência, pelo pagamento integral do imposto de renda a restituir apurado na declaração de ajuste anual, devidamente acrescido de juros e correção monetária, pela correção de sua declaração de imposto de renda, consignando-se o rendimento da ação judicial como rendimento isento e, ainda, seja a decisão devidamente fundamentada, a fim de lhe garantir o amplo direito de defesa. Instruem a petição os documentos de fls. 08 a 34. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.939 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.003767/2009-02 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 RENDIMENTOS ACUMULADOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Aplica-se aos rendimentos recebidos acumuladamente o regime de tributação previsto na norma vigente à época do fato gerador, que, no caso em pauta, definia essa ocorrência no momento do recebimento de tais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO NA FONTE E NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Os rendimentos referentes às diferenças ou atualizações de salários, recebidos acumuladamente por força de decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento e na declaração de ajuste anual, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. Cabe à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, mormente se as decisões judiciais, suscitadas na petição, não possuírem leis que lhes atribuam eficácia, ou se o ato legal contestado não tiver sido declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário. Cientificado da decisão, em 18/04/2012 (fls. 63), o contribuinte, por procuradores habilitados interpôs, em 11/05/2012, recurso voluntário (fls. 64/69), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido deverá ser aplicado o regime de competência (e não de caixa) na apuração do imposto eventualmente devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente na ação judicial que revisou seu benefício previdenciário e não pagos a tempo e modo. Cita jurisprudência judicial neste sentido. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, com a restituição do imposto de renda a que faz jus. Requer, outrossim, que as intimações e notificações doravante expedidas sejam formuladas apenas na pessoa de seus advogados constituídos. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 70/71. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.939 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.003767/2009-02 Da omissão de rendimentos apurada - do regime de tributação a ser aplicado: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação judicial, no valor de R$ 38.420,92 com IRRF de R$ 1.176,57, constatada em sede de revisão da DAA/2006 apresentada, cuja tributação ocorreu pelo regime de caixa, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 57/58): O contribuinte contesta a tributação dessas verbas, defendendo que o imposto devido teria sido retido no momento do pagamento das verbas e que nada mais caberia exigir sobre esse montante, arguindo, ainda, que as discussões sobre a inconstitucionalidade dessa cobrança estariam superadas pelos entendimentos judiciais que colaciona. Não lhe assiste razão. A classificação dos rendimentos, para efeitos fiscais, será definida por sua natureza jurídica confrontada com a legislação tributária. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto o benefício por qualquer forma e a qualquer título, conforme disposto no art. 3º, § 4º da Lei nº 7.713, de 1988. (...) Essa tributação se deu por força do artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988 (fundamento do art. 56 do RIR/1999, anteriormente transcrito): Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Tal dispositivo, que se encontrava em plena vigência à época do lançamento, estabelecia, sem qualquer margem de dúvida, que a tributação deveria se dar no mês da percepção dos rendimentos, pelo regime de caixa, não admitindo a utilização do regime de competência (mês a mês), que passou a ser admitido somente a partir da vigência da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 (art. 44). Por sua vez, a retenção na fonte no momento da percepção dos rendimentos, à alíquota de 3%, foi realizada por determinação legal (art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003): Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 2º O imposto retido na fonte de acordo com o caput será: I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou Diante dessas considerações, não cabe modificar o entendimento firmado no procedimento fiscal, mantendo-se a omissão de rendimentos autuada. Pois bem. Feito o registro acima e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.939 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.003767/2009-02 Emerge dos autos, que os rendimentos recebidos acumuladamente pelo Recorrente, decorreram da revisão do seu benefício de aposentadoria junto ao INSS, lhe sendo restituídas as diferenças apuradas no processo judicial nº 2003.70.00.017905-2, que tramitou na Vara Federal Previdenciária de Curitiba/PR (fls. 17/33). Neste contexto, calha na espécie a aplicação do regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido, mediante utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, ao teor da decisão proferida no RE nº 614.406/RS – que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do imposto incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – cuja decisão definitiva do STF no aludido feito, recebido na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 62, § 2º do RICARF. Portanto, indene de dúvida que a tributação incidente sobre o RRA recebido no ano-calendário de 2005 – tendo por base a conta de liquidação elaborada nos autos do processo judicial onde se originou os rendimentos omitidos e pagos pelo INSS (fls. 19/22 e 25/30) – deverá ser apurada mensalmente com base nas tabelas dos meses que se referem os rendimentos recebidos, ao teor do entendimento editado pelo STF, e não pelo montante global pago extemporaneamente, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário exigido. Por fim, quanto ao pedido de intimação pessoal dos patronos acerca dos andamentos processuais que se realizarem, não há como acolhê-lo, uma vez que tal pleito não encontra amparo no Regimento Interno (RICARF), cujo assunto já se encontra sumulado neste CARF: Súmula nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Entretanto, é garantido às partes a publicação da Pauta de Julgamento, com antecedência mínima de 10 dias, tanto no Diário Oficial da União/D.O.U, como no sítio do CARF na internet (carf.economia.gov.br), aliás, conforme determina o art. 55, § 1º, do Anexo II, do RICARF, cabendo aos interessados acompanhar as respectivas publicações, podendo inclusive mediante apresentação de requerimento próprio e observado o prazo regulamentar contido no art. 61-A, § 2º, do Anexo II do RICARF, efetuar sustentação oral, se assim entender. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos do INSS, decorrentes do processo judicial nº 2003.70.00.017905-2, que tramitou na Vara Federal Previdenciária de Curitiba/PR, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 77DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.939 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.003767/2009-02 Fl. 78DF CARF MF Original

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