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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10691344 #
Numero do processo: 11030.900022/2015-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. São indeferidos os pedidos de diligência ou perícia, quando tais providências forem prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada, quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador, ou quando os pedidos deixarem de conter os requisitos estabelecidos pela legislação. COOPERATIVA. INCIDÊNCIA. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos.
Numero da decisão: 3102-002.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações relativas a “materiais para limpeza industrial”, “materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, glosa de “produtos sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, “energia elétrica”, “locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como glosa sobre os créditos presumidos, e, na parte conhecida, para dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de reverter as glosas de créditos de vestimentas e EPIs, bem como aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.542, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11030.900007/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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São indeferidos os pedidos de diligência ou perícia, quando tais providências forem prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada, quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador, ou quando os pedidos deixarem de conter os requisitos estabelecidos pela legislação. COOPERATIVA. INCIDÊNCIA. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.549 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900022/2015-25 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações relativas a “materiais para limpeza industrial”, “materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, glosa de “produtos sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, “energia elétrica”, “locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como glosa sobre os créditos presumidos, e, na parte conhecida, para dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de reverter as glosas de créditos de vestimentas e EPIs, bem como aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.542, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11030.900007/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte pela DRJ, o que se deu nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.549 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900022/2015-25 3 COOPERATIVAS. COMPRA DE BENS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA IDÊNTICA À DAS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS. A comercialização de bens aos consumidores, ainda que esses consumidores sejam seus cooperados, deve ser sujeita às regras de incidência tributária aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sob pena de, em caso de entendimento contrário, causar prejuízos à livre concorrência. PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Insumos são os bens e serviços que fazem parte do processo de produção de bem destinado à venda ou de serviço prestado a terceiros, tanto aqueles que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise, oportunidade em que repisou os fundamentos desenvolvidos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de PIS não-cumulativo vinculado à receita no mercado interno de produtos tributados à alíquota zero, isentos ou à exportação do 4º trimestre de 2008, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a inclusão indevida no pedido de créditos sobre diversos custos/despesas e créditos apurados sobre a aquisição de bens para revenda, além disso pleiteia a correção do seu crédito pela taxa SELIC, desde o protocolo até a sua efetiva utilização. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.549 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900022/2015-25 4 No acórdão recorrido, foi dado provimento com relação aos itens abaixo relacionados: i) Materiais para limpeza industrial; e ii) Materiais para manutenção de máquinas e equipamentos; Com efeito, após o julgamento da DRJ, restaram como controversas no processo os seguintes itens: i) Créditos apurados sobre a aquisição de bens para revenda; ii) Vestuário e EPI; iii) Materiais de operação; e iv) Correção pela taxa SELIC. Cumpre esclarecer que no recurso voluntário consta irresignação contra os itens “Materiais para limpeza industrial” e “Materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, mas as referidas matérias tiveram o seu provimento reconhecido pela DRJ, o que leva ao não conhecimento das alegações presente recurso a respeito das citadas matérias por perda do objeto. Da mesma forma, não devem ser conhecidas as alegações quantos itens a seguir listados, inexistência de objeto, uma vez que tais itens sequer fizeram parte das glosas operadas pela Autoridade Fiscal no período de apuração ora analisado, além de tais temáticas só virem a ser abordadas em sede de recurso voluntário, o que também levaria ao reconhecimento de preclusão: glosa de “produtos sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, energia elétrica”, locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como sobre os créditos presumidos. Antes de entrar na análise do mérito, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado na forma de cooperativa que tem como atividades precípuas o beneficiamento e industrialização de diversos produtos da agroindústria, tais como: arroz, milho, soja, trigo, aveia, farinha de trigo, rações (aves, bovinos, suínos, etc), carnes e miúdos (bovinos, suínos), etc. Feitas essas breves considerações para a contextualização do caso, passa-se à análise das matérias que permaneceram controversas Créditos apurados sobre a aquisição de bens para revenda Neste tópico, a Fiscalização afirma que o Contribuinte solicitou ressarcimento de créditos na aquisição de bens para revenda de produtos tributáveis na saída, o que não possui amparo legal. Irresignada, a Recorrente aduz, em sua defesa, que os atos cooperados configuram-se em hipótese de não incidência, assim, as mercadorias que entram com tributação e posteriormente são “comercializadas” com os cooperados NÃO SÃO TRIBUTADAS, posto que se referem a operações de ato cooperativo. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.549 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900022/2015-25 5 Assim, as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa. Sem razão à Recorrente. Como se sabe, as cooperativas de consumo são organizações sem fins lucrativos que unem pessoas interessadas em comprar ou obter determinados produtos e serviços a um preço mais baixo. Ao atuar com a revenda de produtos a associados e terceiros, quais sejam, máquinas e implementos agrícolas, a Recorrente pratica atividades típicas de cooperativas de consumo. Tais atividades de revenda, inclusive, estão previstas no seu estatuto social, constante dos autos, no qual consta ser uma cooperativa de produção e de consumo que exerce no cumprimento dos seus objetivos sociais, as seguintes atividades ligadas a consumo: Art. 7° - Para a consecução de seus objetivos a Cotriel deverá: (...) III - Adquirir, na medida do possível, e em que o interesse social aconselhar, gêneros, artigos de uso doméstico e pessoal para fornecimento a seus associados, assim como implementos, máquinas, defensivos, fertilizantes, matéria prima, etc., nos mercados locais, nacionais ou internacionais; (...) V - Comercializar combustíveis, lubrificantes e produtos afins; VI - Comercializar gás liquefeito de petróleo - GLP; (...) (negrito nosso) Não restando dúvida que a cooperativa também se constitui como cooperativa mista de produção e de consumo, uma vez que pratica atividades típicas dessa última modalidade, deve-se apurar a sua forma de tributação quando atua como cooperativa de consumo. Há dispositivo legal expresso em vigor que estabelece que essas entidades devem ser tributadas de acordo com as mesmas regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Veja-se: Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.549 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900022/2015-25 6 A lei ao estabelecer o termo “consumidores” não faz qualquer distinção entre vendas a associados ou não associados, o que leva a conclusão de que ambas têm o mesmo tratamento quanto à tributação. Nesse sentido, algumas normas expedidas pela Secretaria Receita Federal confirmam esse entendimento, como abaixo exemplificadas: ADN COSIT 04/99: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 69 da Lei No 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: a) não se aplica às sociedades cooperativas mistas o disposto no art. 69 da Lei No 9.532/97, que estabelece tratamento tributário para as sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores; b) o termo "consumidores", referido no art. 69 da Lei No 9.532/97, abrange tanto os não-associados como também os associados das sociedades cooperativas de consumo. IN SRF N. 390/04: Art. 7º As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e o fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência da CSLL aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Parágrafo único. O termo " consumidores" , referido no caput, abrange tanto os não-cooperados, quanto os cooperados das sociedades cooperativas de consumo. (negritos nossos) Portanto, as receitas decorrentes de revenda de produtos realizadas pelas cooperativas de consumo a consumidores (associados e não associados) devem ser tributadas de acordo com as mesmas regras das demais pessoas jurídicas. As decisões recentes do CARF são uníssonas quanto a esse entendimento, como exemplificam as seguintes ementas: COOPERATIVA. INCIDÊNCIA. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. (Acórdão nº1302-006.824-Primeira Seção de Julgamento/ 3ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, relatoria do Conselheiro Marcelo Oliveira, sessão de 18 de julho de 2023) SOCIEDADES COOPERATIVAS MISTAS. AGROPECUÁRIAS E DE CONSUMO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.549 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900022/2015-25 7 As sociedades cooperativas mistas, agropecuárias e de consumo, quando agem como Cooperativa de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, mesmo que estes sejam seus associados, sujeitando-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme artigo 69 da Lei n. 9.537/97, não se lhes aplicando as disposições constantes no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (Acórdão nº 3301-012.724, – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 28 de junho de 2023, relatoria da conselheira Jucélia de Souza Lima) Conclui-se, assim, que as revendas da cooperativa mista em comento são tributas no mercado interno, o que inviabiliza o ressarcimento dos créditos a elas ligadas nas aquisições por falta de amparo legal. Diante do exposto, mantém-se assim a decisão recorrida. Conceito de insumo No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas pela Autoridade Fiscal e algumas ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvidas, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.549 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900022/2015-25 8 No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.549 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900022/2015-25 9 compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF1, com a aprovação da dispensa de contestação e 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.549 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900022/2015-25 10 recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.549 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900022/2015-25 11 para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal aplicou integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). A instância a quo, no entanto, em vista da decisão no REsp nº 1.221.170/PR, balizou o seu julgamento no conceito de insumo fundado nos critérios da essencialidade e relevância. Feitas essas breves considerações que facilitarão o entendimento das matérias em debate quanto aos insumos, passa-se à análise das glosas remanescentes de créditos de insumos. Vestuário e EPI A Fiscalização, utilizando-se do conceito restritivo de insumos, operou a glosa de créditos de aquisições de vestuário e EPI. O instância a quo admite que tais bens podem ser considerados insumo do processo produtivo de acordo com os critérios da essencialidade e relevância, mas negou provimento ao recurso porque supostamente não havia demonstração nos autos da utilização dos citados bens na área produtiva. Nesse ponto, entendo que a glosa deve ser revertida, haja vista que em nenhum momento no desenvolvimento do trabalho fiscal o Auditor põe em dúvida se tais bens não sejam aplicados no processo produtivo da empresa, apenas nega o crédito devido ao conceito restritivo de insumo, pelo fato de tais bens não serem aplicados diretamente no processo produtivo. Além disso, sabe-se que a indústria de produção de alimentos é altamente regulamenta pelos órgão sanitários que exigem extremo cuidado a fim de manter a higiene e evitar contaminação dos alimentos industrializados, com utilização de vestimentas especiais, até por determinação legal. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.549 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900022/2015-25 12 Da mesma forma, há exigência de normas trabalhistas para o uso de EPIs para a sua utilização nesse ramo de atividade. Conclui-se, assim, que pelos critérios da essencialidade ou relevância as aquisições de vestimentas e EPIs devem ser considerados insumos do processo produtivo. Portanto, deve ser revertida a glosa em comento. Materiais de operação Conforme informado pela Recorrente, tratam-se de materiais utilizados e consumidos na operacionalização das atividades da Impugnante. Como exemplo, cita os formulários, materiais para impressão, materiais para registros das operações, etc.. Como se percebe, os referidos materiais se caracterizam como de uso e consumo em atividade tipicamente administrativa, não se constituindo, por isso, em insumo utilizado no processo produtivo desenvolvido pela empresa de acordo com os critérios da essencialidade e relevância.. Mantém-se assim a glosa. Da correção monetária pela taxa SELIC aos créditos não reconhecidos pelo despacho decisório Essa correção, recentemente, foi admitida pela Secretária da Receita Federal, por meio da Nota Codar nº 22/2021, que trata da aplicação da Selic aos pedidos de ressarcimento e não compensação de ofício de débitos parcelados a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, conforme trecho abaixo transcrito: O SIEF Processos passa também a aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Desta feita, o Contribuinte faz jus à correção pela SELIC nos termos estabelecidos na Nota Codar nº 22/2021. Pedido de diligência e perícia Por fim, o pedido de diligência deve ser indeferido haja vista que já constam nos autos elementos suficientes a fim de se decidir a respeito da questão as matérias de mérito quanto a tributação de receitas de revendas de cooperativas de consumo e dedutibilidade de custos como insumos do processo produtivo. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações relativas a “materiais para limpeza industrial”, “materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, glosa de “produtos Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.549 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900022/2015-25 13 sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, “energia elétrica”, “locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como glosa sobre os créditos presumidos. Na parte conhecida, para dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de reverter as glosas de créditos de vestimentas e EPIs, bem como aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações relativas a “materiais para limpeza industrial”, “materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, glosa de “produtos sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, “energia elétrica”, “locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como glosa sobre os créditos presumidos, e, na parte conhecida, para dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de reverter as glosas de créditos de vestimentas e EPIs, bem como aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 230DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10696387 #
Numero do processo: 10730.900363/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DIVERSO DO APRECIADO PELA UNIDADE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP CUJO CRÉDITO JÁ FORA OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. O crédito analisado para o pedido de restituição pleiteado restringe-se aquele que o contribuinte informou no PER/Dcomp transmitido. Quaisquer outros créditos existentes devem ser requeridos através de Pedido de Restituição próprio. Em casos de erros de preenchimento de PER/DCOMP, inclusive nas informações sobre a origem do crédito e dados do DARF, compete ao contribuinte realizar a retificação da PER/DCOMP anteriormente à emissão do Despacho Decisório para regularizar o erro, nos termos da IN SRF nº 900/2008.
Numero da decisão: 3302-014.290
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que votou pelo provimento parcial do presente Recurso. Não votou o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, tendo em vista o registro do voto da Conselheira Francisca Elizabeth, representante fazendária. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro manifestou intenção de apresentar Declaração de Voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.288, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10730.900361/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisca Elizabeth, Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-24T14:57:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-24T14:57:08Z; Last-Modified: 2024-10-24T14:57:08Z; dcterms:modified: 2024-10-24T14:57:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-24T14:57:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-24T14:57:08Z; meta:save-date: 2024-10-24T14:57:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-24T14:57:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-24T14:57:08Z; created: 2024-10-24T14:57:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2024-10-24T14:57:08Z; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-24T14:57:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10730.900363/2017-11 ACÓRDÃO 3302-014.290 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de abril de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ENEL CIEN S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DIVERSO DO APRECIADO PELA UNIDADE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP CUJO CRÉDITO JÁ FORA OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. O crédito analisado para o pedido de restituição pleiteado restringe-se aquele que o contribuinte informou no PER/Dcomp transmitido. Quaisquer outros créditos existentes devem ser requeridos através de Pedido de Restituição próprio. Em casos de erros de preenchimento de PER/DCOMP, inclusive nas informações sobre a origem do crédito e dados do DARF, compete ao contribuinte realizar a retificação da PER/DCOMP anteriormente à emissão do Despacho Decisório para regularizar o erro, nos termos da IN SRF nº 900/2008. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que votou pelo provimento parcial do presente Recurso. Não votou o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, tendo em vista o registro do voto da Conselheira Francisca Elizabeth, representante fazendária. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro manifestou intenção de apresentar Declaração de Voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.288, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10730.900361/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente Redator Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.290 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900363/2017-11 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisca Elizabeth, Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. Discorre o presente processo de apreciação do Pedido de Restituição (PER) nº 06868.21451.110809.1.2.04-3870 (fls. 265/267), transmitido em 11/08/2009, de crédito referente a R$ 962.748,50, valor que teria sido recolhido a maior em 15/03/2005, a título de Cofins não- cumulativa, código 5856, valor do DARF de R$ 3.427.984,17, atinente ao período de apuração de 02/2005. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Ao analisar o caso, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, em apertada síntese, sob o fundamento de que o DARF informado em seu PER já foi alvo de decisão administrativa definitiva, questionada em outro processo cujo direito creditório não foi reconhecido e, que o pedido de restituição apresentado à RFB que tem por objeto “pagamento indevido ou a maior” se restringe a análise ao DARF indicado em seu PER/DCOMP. Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, no qual reitera os mesmos argumentos da sua Manifestação de Inconformidade, para que seja reconhecido o direito aos créditos requeridos a título de pagamento indevido ou a maior. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.290 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900363/2017-11 3 I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso 14/07/2020 (fl.295) e protocolou Recurso Voluntário em 12/08/2020 (fl.296) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Não havendo qualquer questão preliminar alegada no recurso, passo diretamente à análise do mérito em discussão. II – Do mérito: Trata o presente processo de pedido de Restituição (PER) nº 13925.83441.110809.1.2.04-7240 (fls. 279/281), transmitido em 05/08/2009, no valor de R$ 990.246,95, referente o recolhido a maior realizado em 15/02/2005, a título de Cofins não-cumulativa - código de receita 5856, relacionado ao DARF de R$ 2.710.093,24, atinente ao período de apuração de 32/01/2005. O pleito foi indeferido, tendo em vista que o DARF relacionado no PER, objeto da lide, já teria sido objeto de análise da DCOMP nº 13170.30707.310106.1.3.04- 8361, relacionada ao processo nº 10730.900915/2009-72, cuja decisão (original) concluiu pela inexistência de crédito. Segue imagem do Despacho Decisório com as informações pertinentes: Tal posição acima foi reforçada na decisão a quo. Oportuna transcrição: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.290 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900363/2017-11 4 O Despacho Decisório informou que o DARF relacionado no PER, no valor de R$ R$ 2.710.093,24, de PA 31/01/2005, cód. 5856 (Cofins não cumulativa), arrecadado em 15/02/2005, já teria sido objeto de análise em PERDCOMP anterior que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão (original) concluiu pela inexistência de crédito para utilização em nova PER/DCOMP. Consultando as informações do processo nº 10730.900915/2009-72, no qual ocorreu a análise do DARF em referência informado originalmente na DCOMP nº 13170.30707.310106.1.3.04-8361, verificamos que foi proferido o Acórdão 13- 30.886 da 5ª Turma da DRJ/RJ2, de 18 de agosto de 2010, onde não foi reconhecido crédito em favor do contribuinte, conforme partes do Acórdão abaixo colacionadas: “Em juízo inicial, por meio do confronto dos dados acima sintetizados com os requisitos legais (1 a 4), acima resumidos, conclui-se que os mencionados contratos atendem as exigências da lei para que a contribuinte possa adotar o regime cumulativo para as receitas daí derivadas. Ocorre que há outro requisito referente a permanência no regime. A lei impõe a exclusão do regime cumulativo, quando da primeira alteração no preço do fornecimento, (...). É necessário, então, voltar a examinar cada contrato e, assim, verificar se atende ao disposto no art. 3° da IN n° 658/06, que regulou o preço predeterminado referenciado na lei. No primeiro contrato, firmado com FURNAS, registra-se na cláusula 28, pág. 33 do contrato, que o reajuste com base na variação do IGPM é realizado a cada 12 meses no mês de setembro, deduzindo-se daí ter havido em setembro de 2004 o primeiro reajuste após a data de 31/10/03. Portanto, a partir de outubro de 2004 as receitas decorrentes deste contrato já deveriam ser computadas no regime da não-cumulatividade. Ora, a contribuinte solicita reconhecimento de direito de crédito, em razão da adoção (equivocada segundo alega) do regime não-cumulativo, no período de janeiro de 2005, posterior ao término da permanência no regime cumulativo permitido pelas regras legais constantes da Lei n° 10.833/03 e Instruções Normativas acima reproduzidas. No segundo contrato, firmado com a GERASUL, registra-se na cláusula 28, pág. 34 do contrato, que o reajuste com base na variação do IGPM é realizado a cada 12 meses no mês de setembro, deduzindo-se daí ter havido em setembro de 2004 o primeiro reajuste após a data de 31/10/03. Portanto, a partir de outubro de 2004 as receitas decorrentes deste contrato já deveriam ser computadas no regime da não-cumulatividade. Ora, a contribuinte solicita reconhecimento de direito de crédito, em razão da adoção (equivocada segundo alega) do regime não-cumulativo, no período de janeiro de 2005, posterior ao término da permanência no regime cumulativo permitido pelas regras legais constantes da Lei n° 10.833/03 e Instruções Normativas acima reproduzidas. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.290 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900363/2017-11 5 No terceiro contrato, firmado com a CERJ, registra-se na cláusula 12, pág. 20 do contrato, que o reajuste com base na variação do IGPM é realizado a cada 12 meses no dia 31/12, deduzindo-se daí ter havido em 31/12/03 o primeiro reajuste após a data de 31/10/03. Portanto, a partir de janeiro de 2004 as receitas decorrentes deste contrato já deveriam ser computadas no regime da não-cumulatividade. Ora, a contribuinte solicita reconhecimento de direito de crédito, em razão da adoção (equivocada segundo alega) do regime não-cumulativo, no período de janeiro de 2005, posterior ao término da permanência no regime cumulativo permitido pelas regras legais constantes da Lei n° 10.833/03 e Instruções Normativas acima reproduzidas. (...) Conclusão: Quanto aos contratos analisados, não procede o pedido, porquanto, o regime da não-cumulatividade fora adotado corretamente no período de janeiro de 2005, descabendo a troca para o regime cumulativo, e, assim, o crédito que daí decorreria não existe.” A empresa apresentou Recurso Voluntário, que foi julgado pelo CARF, Acórdão nº 3403-002.246 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, em 23 de maio de 2013, tendo a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/01/2005 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXCEÇÃO. CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ART. 10, X DA LEI 10.833/2003. ART. 109 DA LEI 11.196/2005. ART. 3º, §§ 2º E 3º, DA IN SRF 658/2006. O contrato por preço predeterminado não fica descaracterizado pela aplicação de reajuste nele mesmo previsto, não sendo motivo de aplicação da hipótese do § 2º do art. 3º da IN SRF 658/2006, mas configurando a ressalva referida pelo § 3º do mesmo dispositivo. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos. Recurso provido. A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial contra essa decisão, tendo o mesmo sido admitido. Finalmente, foi proferido Acórdão nº 9303-004.459 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), dando provimento às alegações da Fazenda Nacional, e passando a não reconhecer direito creditório em favor do interessado, nos termos da ementa destacada a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.290 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900363/2017-11 6 Data do fato gerador: 31/01/2005 PIS. COFINS. CONTRATO DE PREÇO PREDETERMINADO. APLICAÇÃO DO IGPM. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. A utilização do IGPM, não descaracteriza o contrato como de preço predeterminado somente se ficar comprovado que a utilização do índice resultou em correção menor ou igual ao custo de produção ou à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Recurso Especial do Procurador Provido. No presente processo, a empresa informa o mesmo DARF (R$ 2.710.093,24) em seu PER, sendo a origem do direito creditório a redução do valor devido de Cofins para o período, por entender que deveria ter recolhido parte das receitas tributadas na forma cumulativa. As receitas questionadas são relativas aos mesmos contratos já analisados em processo anterior e já submetidas a julgamento administrativo definitivo. Não merece prosperar a alegação de que seriam créditos distintos. Tem-se a tentativa de reabrir uma discussão administrativa sobre mesmo crédito com os mesmos argumentos anteriormente apresentados que, repita-se, foram rechaçados no contencioso administrativo. Desta forma, já tendo o aludido crédito sido objeto de análise no âmbito de processo administrativo anterior, estando concluído sob o rito do Decreto 70.235/72, deve ser respaldado o indeferimento do pedido conforme o despacho decisório. Por fim, quanto à alegação de que teria direito a parte dos recolhimentos, levando- se em conta o somatório total dos pagamentos efetuados, ainda que advenha decisão desfavorável definitiva no processo anterior, tal pleito também não merece prosperar. O pedido de restituição apresentado à RFB que tem por tipo de crédito “pagamento indevido ou a maior” restringe a análise ao DARF com o suposto pagamento a maior relacionado pela requente em seu PERDCOMP. Se entende que outro DARF foi recolhido indevidamente ou a maior, deve então, apresentar o PERDCOMP com esse DARF na forma estabelecida pela legislação que rege a matéria. Não pode, por via transversa, numa impugnação ou manifestação de inconformidade requerer valores não discutidos na lide, por não estarem relacionados ao PERDCOMP em discussão. Contraponto tais argumentos, alega a recorrente, que os valores de Cofins recolhidos indevidamente não foram pleiteados integralmente em Declarações de Compensação transmitidas anteriormente e que a decisão recorrida não levou em consideração o recolhimento adicional realizado em 09/04/2009, que justifica o presente pedido de restituição. Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.290 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900363/2017-11 7 Sobre a origem do crédito pleiteado, informa a recorrente que no ano de 2005 forneceu energia elétrica a diversas empresas e as receitas decorrentes desses contratos, constituíam exceção ao disposto no artigo 1º Lei nº 10.833/2003 (COFINS não-cumulativa) e estavam sujeitas ao PIS e a COFINS calculadas de forma cumulativa, por força do disposto na alínea “b” do inciso XI do artigo 10 dessa mesma Lei nº 10.833/2003 e junta os contratos relacionados. Mais adiante tece informações sobre o PER/DCOMP 13170.30707.310106.1.3.04- 8361, formulado em 15/03/2006, citado pela decisão recorrida, objeto do processo nº 10730.900915/2009-72. Explica que naquela ocasião a recorrente utilizou-se na citada compensação o montante de R$ 1.360.835,95, relativo ao crédito que apurou fazer jus naquela ocasião. Oportuna transcrição do trecho do recurso nesse sentido: 2.4. Ocorre que, sem atentar para esse aspecto, ao indicar na DCTF o valor da COFINS devido no período, o setor da REQUERENTE incumbido dessa atribuição informou de maneira errada que todas as receitas advindas dos CONTRATOS estavam sujeitas ao regime não–cumulativo (cód. 5856) calculado à alíquota de 7,6%, o que a levou a recolher o tributo em comento (DARFs em anexo – vide doc. 06 da manifestação de inconformidade) e a declará-lo conforme o quadro abaixo: 2.5. Posteriormente, ao perceber essas falhas, recalculou os valores da COFINS efetivamente devidos no período de apuração de janeiro de 2005, nos regimes cumulativo e não-cumulativo (vide doc. 07 da manifestação de inconformidade), estornou a parcela da despesa que havia contabilizado a maior e a registrou no ativo, conforme demonstrado a seguir: Quanto ao tópico “O Recolhimento Adicional Realizado em 2009, que Justifica o Presente Pedido de Restituição” (item 2.7 do recurso). Aponta que a DRJ não levou em consideração o recolhimento adicional realizado em 09/04/2009, no valor de R$ 990.246,94 (relativo ao valor principal, conforme guia DARF abaixo), o que justifica o presente pedido de restituição, não contemplado no requerimento objeto da DCOMP 13170.30707.310106.1.3.04-8361, discutido no processo nº 10730.901.736/2009-52. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.290 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900363/2017-11 8 Alguns excertos do Recurso Voluntário esclarecem bem a pretensão do recorrente quanto a este tema, pelo que os transcrevo abaixo, in verbis: 2.7. Ao ser cientificada da não-homologação das compensações referidas nos itens precedentes, a REQUERENTE optou por adotar a postura excessivamente conservadora, com relação à COFINS cumulativa (cód. 2172) que entendeu devida na importância de R$ 990.246,94, tendo recolhido novamente esse montante de maneira integral, em 09.04.2009, no cód. 2172, acrescida de multa e juros de mora, conforme comprovante anexo (doc. 09), não obstante convicta de que o recolhimento a maior concernente ao COFINS não-cumulativa (cód. 5856) fosse passível de quitá-la integralmente. 2.8. Desta forma, em decorrência desse recolhimento adicional no código 2172 realizado em 09.04.2009, a REQUERENTE passou a fazer jus à restituição do valor adicional recolhido indevidamente sob o cód. 5856, nos exatos R$ 990.246,94, não contemplados nos requerimentos objeto da PER/DCOMP descritas no item 2.5.1 acima, razão pela qual foi apresentado o presente Pedido de Restituição, que em nada se confunde com o montante objeto discutido no processo nº 10730.901.736/2009-52, sendo descabido alegar que o simples fato de o crédito ora postulado ser relativo ao mesmo DARF anteriormente recolhido possa significar que se cuida de uma suposta “tentativa de reabrir uma discussão administrativa sobre mesmo crédito”, como pretende fazer crer indevidamente a r. decisão recorrida. 2.9. Isto é, a instância a quo simplesmente cerra os olhos para o fato de que foi justamente o recolhimento adicional realizado em 09.04.2009, após a formalização da PER/DCOMP que deu origem ao Processo nº 10730.901.736/2009-52, que deu origem ao crédito ora postulado, relativo ao recolhimento realizado no regime não- cumulativo, sendo necessário deferir o presente pleito, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da União Federal em razão do pagamento em duplicidade realizado para quitar débito daquele período relativo ao regime-não cumulativo, repita-se. Constata-se, portanto, do exame do referido recurso interposto, que a interessada não contesta a inexistência do crédito objeto do processo nº 10730.900915/2009-72. De outro norte, entende que faz jus à restituição pelo fato de ter recolhido em 09/04/2009, a quantia de R$ 990.246,94, relativa a COFINS cumulativa, que conforme a recorrente não foi contemplado no requerimento objeto da DCOMP discutida naquele processo. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.290 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900363/2017-11 9 Em que pese suas alegações, verifica-se não ser possível atender o pleito tal como formulado, tendo em vista o que se expõe. Isso porque, por determinação legal, o pedido formulado pelo contribuinte delimita a análise a ser realizada pela unidade da Receita Federal, o que, por consequência, delimita também o objeto do processo, ao qual está restrita tanto a primeira como a segunda instâncias. Portanto, em não se tratando de inexatidão material decorrente de lapso manifesto, situação em que pode haver inclusive retificação de ofício, não se admite a mudança no pedido após o despacho decisório para incluir novos créditos por configurar inovação processual vedada. De outro norte, em relação a qualquer outro crédito que a contribuinte entendesse possuir, este deveria ter sido objeto de Pedido de Restituição próprio ou quando teve a oportunidade, proceder a retificação do pedido de restituição. No presente caso, ao formular seu Pedido Eletrônico de Restituição – PER nº 13925.83441.110809.1.2.04-7240, objeto dos autos, a contribuinte informou apenas um Darf referente ao período de apuração de 31/01/2005, no valor de R$ 2.710.093,24, relativo ao pagamento indevido ou a maior a título de COFINS (cod.5856), realizado na data de 15/02/2005, do qual deveriam ser utilizados R$ 990.246,95. O Pedido de Restituição original transmitido na data de 05/08/2009 (fls.279/280) fazia a seguinte vinculação: Ao descrever perfeitamente os dados do DARF nº 4898551098, a contribuinte fez com que a administração fazendária (por meio do SCC) apreciasse seu Pedido de Restituição com base no crédito disponível no pagamento de número acima transcrito. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.290 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900363/2017-11 10 Não poderia agora, em litígio administrativo, requerer que os órgãos de julgamento apreciem crédito de outro DARF, a título de pagamento indevido ou a maior, o que ultrapassaria os limites da competência estabelecida para a DRJ e este Conselho. Vale destacar que não se está a declarar a inexistência de crédito relativo ao DARF no valor total de R$ 1.743.230,70 (referente à COFINS cumulativa – cod.2171 no valor principal R$ 990.246,94, multa R$ 198.049,38 e juros de R$ 554.934,38 de fl.268), pago em 09/04/2009, longe disso. O enriquecimento sem causa, seja do contribuinte ou da Fazenda Pública, não deve ser admitido. Porém, cabe à contribuinte buscar os meios corretos para utilização do seu crédito, não cabendo ao caso, discussão e litígio administrativo de crédito não oposto à Fazenda Pública por meio de PER/DCOMP. Sob outro enfoque, com a disponibilização do serviço de Autorregularização, dá- se ao contribuinte, nos casos por ela contemplados, a possibilidade de, previamente à emissão do despacho decisório, tomar conhecimento da análise completa do direito creditório, que pode ser por ele consultado pelo e-CAC durante o prazo improrrogável concedido para autorregularização (45 dias a partir da data de envio da mensagem para sua caixa postal). Como de fato ocorreu no presente caso (fls.270/271). Nesse ponto, ressalta-se que a recorrente, mesmo antes da emissão do Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição (na data de 05/04/2017), fora advertida pela Autoridade Fiscal através da análise preliminar do direito creditório emitido em 23/12/2016, sobre as inconsistências no resultado e teve a possibilidade de retificar sua declaração, conforme previsão contida no citado art.77 da IN RFB nº 900/2008: “ (...) em virtude de informações prestadas à RFB, o contribuinte tem a oportunidade de saná-las por meio de PER/DCOMP retificador Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.290 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900363/2017-11 11 ou, sendo o caso e ainda estiver no prazo legal, pela retificação de outras informações (DCTF, DIPJ, Dacon, Redarf, DIRF etc)”. Contudo, sem manifestação da interessada em retificar as informações prestadas em seu PER/DCOMP, especificamente quanto ao DARF indicado como pagamento indevido ou a maior, a análise automática do direito creditório foi novamente realizada, considerando os elementos atualizados que a embasam. No tocante a alteração do crédito informado no PER após a análise realidade pela Autoridade Fiscal de Origem, está alheia à competência dos órgãos julgadores proceder a retificação ou cancelamento de solicitação de restituição, de sorte que não há qualquer amparo normativo no sentido de atribuir competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para a realização de retificação de declarações apresentadas pelo contribuinte. O regramento trazido pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que trata da Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições, em seu § 142, delegou à Receita Federal do Brasil o disciplinamento quanto à matéria e a regulamentação veio mediante a edição de instruções normativas. Na data de entrega do Pedido de Restituição em 05/08/2009, vigia a IN SRF nº 900/2008, cujos artigos 76 e 77 estabelecem a possibilidade de retificação do PER nos casos em que se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, conforme a seguir transcrito: CAPÍTULO XI DA RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 76. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário em meio papel, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. 2 § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.290 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900363/2017-11 12 Assim, essa linha de entendimento aplica diretamente a restrição prevista nos diversos atos normativos da Receita Federal (inicialmente a Instrução Normativa SRF n. 460/2004 nos artigos 55 a 60; disciplina essa que foi sucedida pela IN 600/2005 nos artigos 56 a 61; depois posta na IN 900/2008 nos artigos 76 a 81; em seguida trazida pela IN n. 1.300/2012 nos artigos 87 a 92; e por fim na IN n. 1.717/2017 nos artigos 106 a 116). De todo exposto acima, embora o processo administrativo permita a correção de erros na descrição dos créditos requeridos administrativamente, especificamente quanto a inclusão de novos créditos, tal permissão somente é possível antes da ciência do despacho decisório. São diversos são os julgados desse E. Conselho no sentido de que a retificação do PER/DCOMP constitui inovação da matéria tratada nos autos, não podendo ser objeto de análise. Nesse sentido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 COMPENSAÇÃO. INCLUSÃO DE NOVOS CRÉDITOS NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO. Os valores referente a pagamento a maior ou indevido devem ser informados no PER/Dcomp pelo contribuinte. Descabe a retificação da declaração de compensação após a ciência do despacho decisório para inclusão de novos créditos, pois tal alteração do pedido original configura inovação processual vedada. (Acórdão nº 3002-000.398 – Turma Extraordinária / 2ª Turma, Processo nº 10880.920374/2009-85, Rel. Conselheira Larissa Nunes Girard, Sessão de 19 de setembro de 2018). *** ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999 RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra o indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento e a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios hábeis para veicular a retificação ou o cancelamento do créditos e débitos indicados em PER/DCOMP, cuja competência de sua execução cabe à unidade de origem. (Acórdão nº 3001- 001.079–3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, Processo nº 10850.902058/2011-01, Rel. Voto Vencedor Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Sessão de 21 de janeiro de 2020). Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.290 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900363/2017-11 13 *** ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. OPOSIÇÃO DE CRÉDITO DIVERSO DO APRECIADO PELA UNIDADE DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE MERO ERRO DE PREENCHIMENTO. Não cabe aos órgãos de julgamento administrativo manifestarem-se sobre crédito diverso do oposto à Fazenda Pública por meio de PER/DCOMP. Não há mero erro de preenchimento quando se pretende informar DARF diverso do utilizado em DCOMP não homologada. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3402-007.531 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 16682.903148/2012-58, Rel. Voto Vencedor Conselheiro o Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sessão de 28 de julho de 2020) *** ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2020 (...) ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. A retificação de DCOMP após a decisão administrativa somente pode ser admitida em caso de inexatidão material no preenchimento do referido documento, apurável pelo seu exame e devidamente comprovada, desde que não implique modificação da natureza ou origem do crédito, aumento do valor do débito compensado ou inclusão de novo débito, nem represente qualquer outra alteração que implique sua modificação substancial. Não compete aos órgãos julgadores proceder a retificação de DCOMP por incompetência e ausência de previsão legal. (Acórdão nº 3402-007.855 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 11080.919295/2012-13, Rel. Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Sessão de 17 de novembro de 2020). Por fim, deixo de analisar as alegações da recorrente quanto a demonstração do novo crédito pleiteado, uma vez que o pagamento a maior tratado no presente recurso é diverso daquele informado pela contribuinte no PER objeto dos autos e sua retificação não pode ser tratada nestes autos, estando, portanto, correta a conclusão constante no Despacho Decisório e a sua ratificação pela DRJ. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.290 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900363/2017-11 14 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 322DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 13794.002463/2009-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRRF. CONTRIBUINTE DIRETOR PRESIDENTE DA FONTE PAGADORA. RECOLHIMENTOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Sendo o beneficiário dos rendimentos sócio, diretor, administrador, gerente ou representante legal da pessoa jurídica responsável pela retenção do IRRF, a compensação dos valores retidos está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento pela fonte pagadora. Afasta-se parcialmente o lançamento quando o conjunto probatório produzido se presta a demonstrar a ocorrência de recolhimento pela fonte pagadora de parte do imposto informado em DIRF e deduzido na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2001-007.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a compensação do IRRF retido no mês 07/2007, no valor de R$ 957,05, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilsom de Moraes Filho, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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CONTRIBUINTE DIRETOR PRESIDENTE DA FONTE PAGADORA. RECOLHIMENTOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Sendo o beneficiário dos rendimentos sócio, diretor, administrador, gerente ou representante legal da pessoa jurídica responsável pela retenção do IRRF, a compensação dos valores retidos está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento pela fonte pagadora. Afasta-se parcialmente o lançamento quando o conjunto probatório produzido se presta a demonstrar a ocorrência de recolhimento pela fonte pagadora de parte do imposto informado em DIRF e deduzido na declaração de ajuste anual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a compensação do IRRF retido no mês 07/2007, no valor de R$ 957,05, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilsom de Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.366 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13794.002463/2009-13 2 Moraes Filho, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 47/52): Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF (fls. 40 a 44), referente ao exercício 2008, ano-calendário 2007. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 0,00 Multa de Ofício (passível de redução) 0,00 Juros de Mora (calculado até 30/10/2009) 0,00 Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora) 6.138,62 Multa de Mora (não passível de redução) 1.227,72 Juros e Mora (calculado até 30/10/2009) 1.029,44 Total do Crédito Tributário 8.395,78 O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – glosa de dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2008, ano-calendário 2007. Fonte Pagadora: Industria Sinimbu S A (CNPJ: 30.536.619/0001-86). Valor: R$ 10.536,13. Motivo da glosa: Falta de Apresentação dos documentos solicitados na intimação fiscal, contracheques mensais, recibos de pagamento, comprovante do recolhimento do imposto retido na fonte e pedidos de compensação). A ciência do lançamento ocorreu em 22/10/2009 (fls. 46), e, em 23/11/2009, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 02/07, acompanhada de documentos, discorrendo sobre a notificação de lançamento. Afirma que a notificação não tem amparo jurídico, tratando-se de equívoco de interpretação da legislação tributária. Transcreve o art. 45 do Código Tributário Nacional e art. 717 do Regulamento do Imposto de Renda para respaldar seu entendimento de que a fonte pagadora é a responsável pela retenção e Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.366 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13794.002463/2009-13 3 recolhimento do imposto retido na fonte incidente sobre a remuneração paga a seus empregos. Ressalta que, havendo retenção, a obrigação de pagar o imposto de renda não pode ser transferida ao contribuinte assalariado. Alega que, durante o ano calendário de 2007, teve retido na fonte pela Industrias Sinimbu a quantia de R$10.536,13, tendo encaminhado a fiscalização, quando solicitado, os documentos do ano em questão, em especial, o informe de rendimentos com a devida retenção, contendo rendimentos tributáveis recebidos no valor de R$ 62.792,40, IRRF de R$ 10.536,13. Entende que por ter entregue os documentos previstos do Regulamento do Imposto de Renda não estaria obrigado a apresentar outros documentos a fiscalização. Cita o art. 943 do RIR. Acrescenta que o comprovante de rendimento, emitido pela fonte pagadora e elaborado nos termos da Instrução Normativa 120/200 e alterações, é o documento reconhecido como válido e eficaz pela Receita para reconhecimento do valor pago a título de imposto renda. Insurge-se contra a exigência da fiscalização para apresentação de contracheques ou comprovantes de recolhimento do IIRRF. Afirma que a fonte pagadora entregou DIRF com as mesmas informações contidas no comprovante e que anexa à impugnação tal documento bem como os contracheques. Ressalta que o eventual descumprimento da legislação pela fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento do imposto não transfere para o beneficiário do rendimento a obrigação tributária, não cabendo ao impugnante comprovar o efetivo recolhimento do imposto. Requer a improcedência do lançamento que violou o princípio da legalidade estrita. É o relatório. A decisão de primeira instância, por maioria, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFICIÁRIO DIRETOR DA FONTE PAGADORA. Em decorrência do princípio da responsabilidade tributária solidária, deve ser mantida a glosa do valor do imposto retido na fonte, quando não comprovado o recolhimento da respectiva retenção declarada pela fonte pagadora na qual o contribuinte foi diretor durante o período da notificação. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.366 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13794.002463/2009-13 4 Cientificado da decisão, em 20/01/2014 (fls. 56/57), o contribuinte, em 11/02/2014, recurso voluntário (fls. 59/65), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, no sentido de que o imposto de renda retido na fonte glosado no ano-calendário de 2007, devido pela pessoa jurídica de que é diretor, foi objeto de parcelamento com base na Lei nº 11.941/2009, encontrando-se em fase de recurso com o escopo de reintegração ao mesmo. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, com o restabelecimento da compensação declarada. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 66/76. Em 16/08/2022, em face da dispensa do mandato do conselheiro relator, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, ocorrida em 28/07/2022, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 82), sendo-me distribuído para prosseguimento do julgamento, em 16/02/2023. Em 29/11/2023, o julgamento foi convertido em diligência para que a unidade origem informasse sobre a situação do processo nº 10730.505531/2008-69, que tratou da inscrição em DAU nº 70.2.08.005303-41, referente ao pedido de parcelamento formalizado pela Indústria Sinimbu S.A., trazendo registro detalhado somente dos débitos relacionados ao IRRF do ano-calendário de 2007, bem como certificasse se houve quitação integral ou parcial dos débitos objeto do presente feito, vinculando os pagamentos porventura efetivamente realizados aos períodos de apuração devidos, intimando o contribuinte do resultado da diligência (fls. 83/86), diligência regularmente cumprida, em 11/04/2024 (fls. 88/120), retornando-me os autos do processo para prosseguimento do julgamento (fls. 122). É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte: O litígio recai sobre a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 10.536,13, apurado em sede de revisão da DAA/2008, buscando, por oportuno, Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.366 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13794.002463/2009-13 5 nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida dedução pleiteada. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com o recibo de consolidação de parcelamento de dívidas não parceladas anteriormente e demais débitos no âmbito da RFB e relatório de informações gerais de inscrição de débitos emitido pela PGFN (fls. 67/76). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a compensação declarada. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da compensação realizada, quando exigidas e não apresentadas, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, passo ao cotejo dos documentos acostados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 51/52): No presente caso, conforme demonstrativos de pagamento de salário (fls. 09/24) trazidos aos autos pelo próprio contribuinte, verifica-se que o contribuinte foi diretor da fonte pagadora, durante o período da presente notificação, sendo necessária, por essa razão, nos termos da legislação acima transcrita, a comprovação do recolhimento do imposto informado em sua DIRPF, como retido pela Industria Sinimbu S/A (CNPJ: 30.536.619/0001-86), no valor de R$ 10.563,13. Em consulta aos sistemas da Receita Federal, consta o nome do contribuinte como responsável pela fonte pagadora e Presidente da empresa. Em sua defesa, o contribuinte apresentou demonstrativo de pagamento de salário e DIRF emitida pela fonte pagadora, referente ao ano calendário de 2007, onde consta o total do IRRF informado em sua DIRPF como retido pela Industria Sinimbu S/A, no entanto, conforme anteriormente citado, o contribuinte, na qualidade de diretor da fonte pagadora, à época dos fatos, deveria ter comprovado o recolhimento do IRRF. O contribuinte não traz aos autos qualquer documento que comprove o recolhimento do IRRF informado em sua declaração como retido pela fonte pagadora em questão. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.366 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13794.002463/2009-13 6 Nos sistemas da Receita Federal, também não constam recolhimentos efetuados no ano calendário de 2007 referentes ao IRRF (código 0561) pela fonte pagadora Industria Sinimbu S/A (CNPJ: 30.536.619/000186). Portanto, não havendo comprovação do recolhimento do imposto de renda retido na fonte deduzido na DIRPF/2008, mantém-se a glosa efetuada. De fato, via de regra, o informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora é documento hábil para comprovar os rendimentos pagos e IRRF correspondente. No entanto, quando o beneficiário é acionista controlador, sócio, presidente, diretor, administrador e exerce gerência ou é responsável e/ou representante legal da fonte pagadora, a força probante do aludido documento é relativizada, sendo justificável a exigência de outros elementos quando não sejam localizados os pagamentos declarados. Isto porque, a teor do artigo 723 do RIR/99, o beneficiário é responsável solidário pelo recolhimento do imposto retido. E por força da responsabilidade tributária solidária – sendo o Recorrente titular e responsável pela fonte pagadora – é incabível a compensação pleiteada quando não restar demonstrada a existência dos recolhimentos dos tributos declarados pela fonte pagadora. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Conforme atestado pela unidade origem, apenas os débitos de IRRF relativos ao mês de 07/2007, declarados em DIRF pela fonte pagadora Indústria Sinimbu S.A. relacionados no processo administrativo nº 18208.114244/2011-79, foram parcialmente extintos por recolhimento efetuado para o parcelamento, ao teor do extrato acostado (fls. 103/117), o que valida parcialmente as informações lançadas na DAA/2008, comprovando assim o recolhimento do IRRF declarado pelo contribuinte, em relação ao mês de 07/2007, ao teor do contracheque e da DIRF emitidos pela fonte pagadora (fls. 17 e 25). Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais, aliado ao conjunto probatório produzido – que efetivamente demonstra a ocorrência da quitação parcial do parcelamento realizado pela Indústria Sinimbu S.A, responsável pela retenção e recolhimento do IRRF registrado no ano-calendário de 2007 – e ancorado na legislação de regência (art. 723 do RIR/99), me convenço na correção parcial da conduta do Recorrente, na qualidade de diretor presidente da fonte pagadora, devendo ser permitida a compensação do IRRF no limite em que comprovado, razão pela qual restabeleço a dedução pleiteada e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a compensação do IRRF retido no mês 07/2007, no valor de R$ 957,05, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.366 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13794.002463/2009-13 7 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 129DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10688774 #
Numero do processo: 10480.731667/2011-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura-se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2009, relativamente a pensão, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2001-007.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela (substituto[a] integral), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lilian Claudia de Souza.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura-se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2009, relativamente a pensão, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.346 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.731667/2011-17 2 Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela (substituto[a] integral), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lilian Claudia de Souza. RELATÓRIO Trata de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ/SPO, vide documento de fls. 32/37, que manteve na íntegra o lançamento que se encontra devidamente consubstanciado na Notificação de Lançamento que se encontra às fls. 3/7. Pelos termos constantes da Notificação de Lançamento, segundo descrição constante na fl. 7, a materialidade do fato gerador da obrigação tributária se refere a rendimentos recebidos acumuladamente em ação que correu na Justiça Federal e a mensuração da respectiva base de cálculo montou a importância de R$ 66.907,57. Inconformada com a respeitável decisão da autoridade da primeira instância e cuja ciência tomou em data de 18/06/2015, vide documento de fls. 42, em data de 14/07/2015 protocolou o presente recurso voluntário, vide fls. 45/46, onde alega em apertada síntese, após transcrever literalmente a sua peça impugnatória que já fora objeto de análise pela autoridade de primeira instância, que: 1. Invoca como sustentáculo do seu recurso a informação que o STF por meio do RE 614.406, a partir do qual o entendimento é que “esses rendimentos devem ser tributados através do regime de caixa. Logo, prevalece o entendimento que no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser levado em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiam tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global” (sic). Nada mais necessário para se relatar. É um breve relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator O presente recurso voluntário é tempestivo e dele tomo CONHECIMENTO. Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.346 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.731667/2011-17 3 O litígio consubstanciado no mérito do presente recurso voluntário ora sendo analisado recai sobre a questão dos rendimentos recebidos pelo recorrente acumuladamente e pagos a título de decisão judicial no processo nº 1561-1989-006-06-00-3 durante o ano-calendário de 2009, no montante de R$ 66.907,57. Assim, os rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte no ano- calendário de 2009 como sendo provenientes de ação judicial estavam submetidos ao artigo 12 da Lei nº 7.713/, de 1988, como bem pontuou a autoridade a quo em sua respeitável decisão. Não obstante, em 23.10.2014, no julgamento do RE 614.405/RS, o STF concluiu pela invalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988, no tocante à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, e nesse ponto há de se discordar de parte da ementa da autoridade a quo em seu voto. Entretanto, o STF, em 10/06/2010, mudou o entendimento que sustentara até então. Após o TRF da 4ª Região ter declarado a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713, de 1988, em julgamento de caso análogo ao aqui tratado, e instado pela União, que interpusera Agravo Regimental naquele Tribunal em dois recursos cujas decisões da Suprema Corte foram pela inadmissibilidade pela falta de repercussão geral do objeto, o Plenário do STF resolveu questão de ordem no sentido reconhecer a repercussão geral do objeto daqueles recursos, qual seja, de que no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser consideradas as alíquotas das épocas próprias a que se referirem tais rendimentos (apuração do IRPF pelo regime de competência). Desse modo, em razão da decisão do STF pela existência de repercussão geral da matéria, o Ato Declaratório PGFN nº 1, de 2009 foi suspenso pelo Parecer PGFN/ CRJ nº 2331, de 2010, de maneira que os Procuradores da Fazenda voltaram a contestar e recorrer das decisões judiciais favoráveis à aplicação do regime de competência na apuração do IRPF sobre rendimentos pagos acumuladamente, exceto quando recebidos a partir de 1º de janeiro de 2010, tendo em vista que o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1989, determinou que, a partir desta data, os rendimentos acumulados serão tributados exclusivamente na fonte. A suspensão do Ato Declaratório PGFN nº 1, de 2009 impede que a RFB aplique os §§ 4º e 5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002. Voltou, por este motivo, a viger a aplicação do regime de caixa na apuração do IRPF sobre os aludidos rendimentos. No tocante à alegação de que não houve a omissão de rendimentos, pelo fato de ter sido retido o imposto de renda na fonte, cabe apenas esclarecer que o IRRF é considerado como antecipação do imposto devido no ajuste anual, e sua eventual retenção não exime os contribuintes de declararem e oferecerem os rendimentos à tributação nas suas declarações, estando, no presente caso, materializada a omissão de rendimentos apontada no lançamento. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.346 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.731667/2011-17 4 543-B e 543-C do CPC, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Dessa forma, no tocante aos rendimentos auferidos pela recorrente no ano- calendário de 2009, e recebidos acumuladamente, necessário se faz o recálculo do tributo considerando a sistemática tributária da incidência do Imposto sobre a Renda pelo regime tributário do RRA – Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para que seja efetuado o recálculo dos rendimentos recebidos acumuladamente com base na sistemática tributária do RRA – Rendimentos Recebidos Acumuladamente. É o meu voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 61DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4611848 #
Numero do processo: 13710.001620/00-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DESCABIMENTO. Não se conhece de embargos que não demonstrem a ocorrência de alguma das situações previstas no art. 57 do Regimento Interno, com as quais não se confunde a inadequada fundamentação das conclusões expendidas pelo Relator. Embargos não conhecidos.
Numero da decisão: 204-03.117
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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III ;r'; lO-DE JANEIRO I DRE '!"I '.1 .I ,11 'I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -~;- QUARTA CÂMARA Processo n° 13710.001620/00-84 Recurso n° 134.780 Embargos Matéria RESTITUIÇÃO/COMP PIS Acórdio n° 204-03.117 Sessio de 07 de abril de 2008 .Embargant~ FAZENDA NACIONAL Interessado DANSK FLAMA INSTITUTO DE FISIOLOGIA APLICADA LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DESCABIMENTO. Não se conhece de embargos que não - demonstrem a ocorrência de alguma-das situações previstas no art. 57 do Regimento Interno, com as quais não se confunde a inadequada fundamentação das conclusões expendidas pelo Relator. Embargos não conhecidos. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração. Presidente I ~ . - - ... -,! MOS RJ RIO DE JANEIRO I DRF F!. 792 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta e Leonardo Siade Manzan. Ausente a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente). Relatório A Fazenda Nacional opôs os presentes embargos ao acórdão proferido pela Câmara com base no voto do relator designado, dr Flávio de Sá Munhoz. Não estando mais o i. Conselheiro integrando os quadros da Câmara, o recurso foi a mim distribuído, dado que fui o relator original. Nos embargos, aponta a PFN a ocorrência de omissão e de contradição. Ambas decorrem da adoção, feita no voto vencedor e acolhida por maioria pela Câmara, da tese da semestral idade sem que tenha ela constado do pedido do contribuinte. Entende a douta Procuradoria da Fazenda Nacional que houve omissão porque a Câmara não afirmou que o fazia de oficio, o que seria obrigatório, inclusive com a indicação do embasamento dessa adoção. Além disso, haveria também contradição entre afirmação contida no acórdão e a prova carreada aos autos. Consiste ela na premissa do julgado de que a matéria já estava colocada nos autos desde o julgamento inaugural, mas não fora apreciada em primeiro grau. Destarte, entendeu ter havido omissão da instância a quo que, a rigor, ensejaria a devolução dos autos à DRJ. Opinou, porém, por superá-la, em homenagem ao princípio da economia processual, dado já ser de conhecimento geral que as DRJ não consideram aplicável o critério da semestral idade. No julgamento proferido na instância inaugural declarara-se a decadência parcial do direito do contribuinte e na parte não atingida pela decadência afirmara-se não haver direito porque se considerou como base o faturamento do próprio mês. o recurso do contribuinte apenas combateu a decadência, silenciando quanto ao critério de cálculo da contribuição para efeito de apuração de seu direito creditório. É o relatório. Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Entendo assistir razão à D. PFN quando afirma que o relatório elaborado pelo Conselheiro Flávio equivocou-se ao considerar que a matéria relativa ao critério de cálculo da contribuição estivesse alcançada no recurso voluntário interposto. De fato não estava. Mas isso, em meu entender, não constitui discussão que possa ser travada no âmbito dos embargos declaratórios. E assim penso porque este remédio processual destina-se a sanar dúvidas, contradições ou omissões que impeçam ou dificultem sua execução, nunca para .rediscutir a matéria de direito posta no recurso. - - • ., 'H. FU(}'DE JANEIRO 1 DRF '. Processo n° 13710.001620/00-84 Acórdão n.o 204-03.117 I •••••• ~. . , FI. 793 CC02lC04 . : Fls:245 f 'I 'i 'I ": II - É certo que o erro do relator ao descrever o processo, aqui demonstrado, situa-se a meio caminho das duas situações, e foi por isso que propus a análise pela Câmara. No entanto, considero que a falha apontada configura contradição entre o que foi relatado e o que exsurge das provas carreadas aos autos. Nesse sentido, o equívoco cometido levou-nos a não apreciar corretamente a matéria, no que tange ao .direito. Não houve erro, porém, no julgamento ao se considerar a descrição feita pela relator. Não se verifica, assim, contradição na decisão. A contradição que pode ser reconhecida é entre a descrição do processo feita pelo relator e a verdade material extraída das provas dos autos. Nesse mesmo sentido, não houve tampouco omissão. Houve excesso do relator, ao discutir a semestralidade, matéria que estava fora do julgamento, uma vez não ter sido questionada nem mesmo no primeiro grau. Destarte, entendo que houve erro de direito. E nesse caso, o único remédio que se apresenta à parte prejudicada é o recurso especial endereçado à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com essas considerações, voto pelo não conhecimento do recurso interposto. É assim que voto. Sala das Sessões, em 07 de abril de 2008 .1 ~ / , r J IOCÉSAR MOS ,r ocumento de 73 o<3gina(sl confirmado digitalmente. Pode se: consultado no endereco httpsf!caueceitaJazenda.Qov.br!eCf\i.>publícoilogín.asox pelo .0 'digo de looalízaçáci [P'18.D6131(Y 10J1'\i79. Consulte papina de aulenticilç?O no final deste documento. " • . 3 i , 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 11274.720201/2021-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento decorrente de glosa de amortização de ágio é contado da data em que se dá a amortização e não da data em que o ágio é formado. Aplicação da Súmula CARF no 116. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. No caso de incorporação, para que o ágio registrado seja dedutível nos termos do artigo 386 do RIR/99, deve a pessoa jurídica que efetivamente suportou o ágio pago na aquisição de um investimento incorporar esse investimento, ou ser incorporada por ele. A partir do momento que o ágio é transferido ou repassado para pessoas jurídicas distintas da investidora original o ágio deixa de ser dedutível uma vez que o fato imponível (plano concreto) não mais se subsume à hipótese de incidência (plano abstrato) prevista seja no art. 386 do RIR/99 ou art. 60 desse mesmo artigo. INDENIZAÇÃO AOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA. MULTAS REGULATÓRIAS. DESPESAS OPERACIONAIS. As indenizações devidas aos consumidores por falhas técnicas no serviço de fornecimento de energia constituem despesas operacionais das empresas de distribuição e, portanto, dedutíveis para fins do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. INCIDÊNCIA. Constatada a falta/insuficiência do recolhimento das estimativas devidas, fica a pessoa jurídica sujeita à multa de ofício isolada sobre os valores inadimplidos. O artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, ao prever as infrações por falta de recolhimento de antecipação e de pagamento do tributo ou contribuição (definitivos} não significa duplicidade de tipificação de uma mesma infração ou penalidade, ao tipificar essas infrações o artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se confundem e não se excluem. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela RFB, configurando-se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu venci mento. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 CSLL. BASE DE CÁLCULO. NORMAS DE APURAÇÃO. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro as mesmas normas de apuração para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. LANÇAMENTO REFLEXOS. CSLL. A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração da CSLL, uma vez que ambos os lançamentos, do IRPJ e da CSLL estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação-CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o ato tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal STF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 CTN ARTIGO 112. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. INAPLICABILIDADE. Utiliza-se o disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional apenas diante da existência de dúvidas quanto à prática de infração tributária e à penalidade aplicável ao caso. Ausentes tais requisitos, não há que se falar em interpretação mais favorável ao acusado. DECADÊNCIA. ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. O início da contagem do prazo decadencial, para a constituição de ofício do crédito tributário, ocorre a partir do momento em que ocorrido o fato gerador do imposto ou contribuição. Ainda que o ágio tenha sido escriturado em período-base já atingido pela decadência, somente a partir do momento em que afetadas as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, mediante amortização contábil ou fiscal, é que se inicia a contagem do prazo decadencial para e exercício do poder/dever de constituir o crédito tributário pelo lançamento.
Numero da decisão: 1101-001.390
Decisão: Acordam os membros do colegiado, nos termos do voto do Relator: por unanimidade de votos, afastar as preliminares; e no mérito: a) negar provimento ao recurso voluntário em relação as alegações de incidência de juros sobre multa, de compensação de ofício indevida de prejuízos fiscais e aplicação do art. 112 do CTN; b) dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a glosa das multas regulatórias; por maioria: a) manter a glosa de amortização de ágio, vencido o Conselheiro Jeferson Teodorovicz que dava provimento ao recurso em relação à matéria; o conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho acompanhou o Relator pelas conclusões; por voto de qualidade, manter a exigência da multa isolada e da adição do ágio na base de cálculo da CSLL. assinado digitalmente Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Jeferson Teodorovicz, Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Ausente temporariamente, o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga não participou do julgamento.
Nome do relator: EDMILSON BORGES GOMES
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INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento decorrente de glosa de amortização de ágio é contado da data em que se dá a amortização e não da data em que o ágio é formado. Aplicação da Súmula CARF no 116. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. No caso de incorporação, para que o ágio registrado seja dedutível nos termos do artigo 386 do RIR/99, deve a pessoa jurídica que efetivamente suportou o ágio pago na aquisição de um investimento incorporar esse investimento, ou ser incorporada por ele. A partir do momento que o ágio é transferido ou repassado para pessoas jurídicas distintas da investidora original o ágio deixa de ser dedutível uma vez que o fato imponível (plano concreto) não mais se subsume à hipótese de incidência (plano abstrato) prevista seja no art. 386 do RIR/99 ou art. 60 desse mesmo artigo. INDENIZAÇÃO AOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA. MULTAS REGULATÓRIAS. DESPESAS OPERACIONAIS. As indenizações devidas aos consumidores por falhas técnicas no serviço de fornecimento de energia constituem despesas operacionais das empresas de distribuição e, portanto, dedutíveis para fins do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. Fl. 1656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720201/2021-66 2 MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. INCIDÊNCIA. Constatada a falta/insuficiência do recolhimento das estimativas devidas, fica a pessoa jurídica sujeita à multa de ofício isolada sobre os valores inadimplidos. O artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, ao prever as infrações por falta de recolhimento de antecipação e de pagamento do tributo ou contribuição (definitivos} não significa duplicidade de tipificação de uma mesma infração ou penalidade, ao tipificar essas infrações o artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se confundem e não se excluem. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela RFB, configurando-se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu venci mento. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 CSLL. BASE DE CÁLCULO. NORMAS DE APURAÇÃO. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro as mesmas normas de apuração para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. LANÇAMENTO REFLEXOS. CSLL. A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração da CSLL, uma vez que ambos os lançamentos, do IRPJ e da CSLL estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação- CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o ato tenha sido Fl. 1657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720201/2021-66 3 declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal STF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 CTN ARTIGO 112. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. INAPLICABILIDADE. Utiliza-se o disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional apenas diante da existência de dúvidas quanto à prática de infração tributária e à penalidade aplicável ao caso. Ausentes tais requisitos, não há que se falar em interpretação mais favorável ao acusado. DECADÊNCIA. ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. O início da contagem do prazo decadencial, para a constituição de ofício do crédito tributário, ocorre a partir do momento em que ocorrido o fato gerador do imposto ou contribuição. Ainda que o ágio tenha sido escriturado em período-base já atingido pela decadência, somente a partir do momento em que afetadas as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, mediante amortização contábil ou fiscal, é que se inicia a contagem do prazo decadencial para e exercício do poder/dever de constituir o crédito tributário pelo lançamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, nos termos do voto do Relator: (i) por unanimidade de votos, afastar as preliminares; e no mérito: a) negar provimento ao recurso voluntário em relação as alegações de incidência de juros sobre multa, de compensação de ofício indevida de prejuízos fiscais e aplicação do art. 112 do CTN; b) dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a glosa das multas regulatórias; (ii) por maioria: a) manter a glosa de amortização de ágio, vencido o Conselheiro Jeferson Teodorovicz que dava provimento ao recurso em relação à matéria; o conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho acompanhou o Relator pelas conclusões; (iii) por voto de qualidade, manter a exigência da multa isolada e da adição do ágio na base de cálculo da CSLL. Fl. 1658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720201/2021-66 4 assinado digitalmente Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Jeferson Teodorovicz, Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Ausente temporariamente, o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga não participou do julgamento. RELATÓRIO 1. Trata-se de processo administrativo decorrente de Autos de Infração (e-fls. 2/51) que exigem IRPJ e CSLL, acrescidos de multa de oficio de 75% e multa isolada sobre as estimativas apuradas, referentes aos anos calendário de 2017, 2018 e 2019, em razão: (i) de glosa de despesas com amortização de ágio (ii) glosa de despesas com "multas regulamentares", (iii) multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL. 2. De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal (e-fls. 83/112), a ação fiscal que culminou nos presentes Autos de Infração é continuação de fiscalização anterior, na qual originaram os processos administrativos nºs 19647.010.151/2007-83 (períodos de apuração 2001 a 2006), 10480.723.383/2010-76 (períodos de apuração 2007 a 2008) e 10480.730.316/2016-01 (períodos de apuração 2011 a 2013) e 10480-727593/2018-91 (períodos de apuração 2014 a 2016). 3. Nesse contexto, a fiscalização relata que: 78. Pelo que, a exemplo dos feitos anteriores e com as mesmas bases fáticas e de direito, procede-se ao levantamento dos valores deduzidos indevidamente a título de despesas de amortização de ágio, que ora são levados à tributação do IRPJ e da CSLL. 4. Mais precisamente, o ágio diz respeito à aquisição do controle da Recorrente (ações da CELPE) pelo grupo formado pelas empresas ADL ENERGY S.A., CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI e BB – BANCO DE INVESTIMENTO S.A., através de processo licitatório de leilão de privatização. 5. A autoridade fiscal nunca questionou a comprovação do fundamento econômico do ágio (expectativa de rentabilidade futura), o efetivo pagamento do preço pactuado ao Estado de Pernambuco (antigo titular das ações) e que a operação se deu entre partes independentes. Fl. 1659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720201/2021-66 5 6. O que levou a glosa das despesas com a amortização, na verdade, foi a alegação de que a reorganização societária implementada para fins de seu aproveitamento fiscal seria abusiva, simulada e sem propósito negocial. 7. Essa reorganização pode ser resumida pelas figuras abaixo. 8. Assim, na data do evento (17/02/2000), o quadro abaixo ilustra a operação de aquisição: Data do Evento: 17/02/2000 - Privatização da CELPE ADL PREVI BB 521 CELPE 9. Após essa aquisição de controle da CELPE, os compradores subscreveram e integralizaram capital na empresa Guaraniana S/A (holding operacional do grupo) mediante aporte do investimento com o ágio. A estrutura societária, então, passou a ser a seguinte: 10. Ato contínuo, a Recorrente incorporou sua controladora (incorporação reversa) para em seguida passar a se valer do aproveitamento fiscal do ágio na forma prevista no artigo 386 do Fl. 1660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720201/2021-66 6 RIR/99. A estrutura final pode ser representada da seguinte maneira: 11. Considerando que a Guaraniana (holding operacional) também possuía investimentos em outras companhias de energia elétrica, os administradores descartaram a sua incorporação pela Recorrente, optando por integralizar as suas ações na CELPE em uma outra sociedade, a Leicester Comercial S/A, que passou a ser a detentora do investimento adquirido com o ágio, conforme aponta o quadro a seguir. 12. Ato contínuo, a Recorrente incorporou sua controladora (incorporação reversa) para em seguida passar a se valer do aproveitamento fiscal do ágio na forma prevista no artigo 386 do RIR/99. A estrutura final pode ser representada da seguinte maneira: Fl. 1661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720201/2021-66 7 13. No entender da autoridade fiscal, porém, a amortização do ágio em questão seria indedutível, o que a levou a glosar as respectivas despesas. De acordo com o REFISC: 38. Com vistas a permitir uma compreensão das reorganizações societárias procedidas pelas empresas — controladoras/controladas, que visaram se utilizar (indevidamente), na Celpe, das deduções das despesas de amortização de ágio na apuração do IRPJ e da CSLL; a ação fiscal encerrada em 24/09/2007 (processo administrativo 19647.010151/2007-83) resumiu as operações realizadas, compilando-as de acordo com sua cronologia: a) Em 17/02/2000, o grupo formado pelas empresas: ADL ENERGY S.A., CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL — PREVI e BB — BANCO DE INVESTIMENTO S.A., através de processo licitatório de leilão de privatização, adquiriram 56.794.987.181 (cinquenta e seis bilhões, setecentos e noventa e quatro milhões, novecentos e oitenta e sete mil, cento e oitenta e urna) ações ordinárias da Celpe, representativas de 89,60% do capital votante e 79,62% do seu capital total, efetuada com pagamento de expressivo ágio; b) Essas empresas, conjuntamente com a empresa 521 PARTICIPAÇÕES S.A., representante dos empregados da Celpe, que nesse processo licitatório de privatização lhe ficou reservada a aquisição de um total de 6.310.554.131 (seis bilhões, trezentos e dez milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, cento e trinta e uma) de ações ordinárias, constituíram-se no NOVO GRUPO DE CONTROLE da Celpe, detentoras de 94,94% do capital votante e 84,38% do seu capital total; c) Em 27/12/2000, em Reunião do Conselho de Administração da empresa Guaraniana, ficou registrado o interesse do NOVO GRUPO DE CONTROLE em transferir para a Celpe o benefício fiscal da dedutibilidade das despesas de amortização do ágio pago nas aquisições das suas ações; o que, para tanto, era Fl. 1662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720201/2021-66 8 preciso que houvesse a incorporação das controladoras (ADL ENERGY S.A., PREVI — CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, 521 PARTICIPAÇÕES S.A. e BB — BANCO DE INVESTIMENTO S.A.) pela controlada (Celpe); d) No entanto, como não havia intenção de extinguir essas empresas controladoras, visto que elas detinham outros ativos além das ações de emissão da Celpe, o Conselho de Administração registra e aprova por unanimidade, na referida reunião, a adoção da seguinte estratégia: i) transferência à empresa Guaraniana das ações de emissão da Celpe que foram adquiridas com ágio pelas sociedades controladoras, mediante a integralização de aumento de capital na mesma; ii) as ações de emissão da Celpe que passam a integrar o patrimônio da Guaraniana serão transferidas a outra sociedade – a Leicester, cujo patrimônio será formado apenas pelas ações de emissão da Celpe, que lhe serão transferidas sem quaisquer obrigações; iii) a Leicester será incorporada pela Celpe, possibilitando então o aproveitamento dos benefícios fiscais, na medida em que a Celpe terá condições de gerar um aumento da base contábil para fins de amortização do ágio, reduzindo assim a carga fiscal (IRPJ e CSLL) em exercícios futuros; e) Foi então aprovado o aumento de capital da Guaraniana no montante de R$ 1.926.499.796,00, mediante a emissão de 1.926.499.796 ações ordinárias ao preço unitário de emissão de R$ 1,00, que foi subscrito pelas empresas controladoras (ADL ENERGY, PREVI, 521 PARTICIPAÇÕES e BB - BANCO DE INVESTIMENTO) e integralizadas, à vista, com as ações de emissão da Celpe, adquiridas com ágio; f) Em 28/06/2001, o Conselho de Administração da Guaraniana autoriza a aquisição das ações representativas de 99,99% do capital da Leicester e a subsequente subscrição de capital desta, com integralização (pela Guaraniana) das ações de emissão da Celpe de sua propriedade; g) Em 29/06/2001, a empresa ACAL Consultoria e Auditoria S/C apresenta Laudo de Avaliação de Ações da Celpe (então) de propriedade da Guaraniana, para serem utilizadas em integralização de aumento de capital na Leicester, que conclui ser o valor patrimonial (valor líquido contábil) das 63.604.631.279 (sessenta e três bilhões, seiscentos e quatro milhões, seiscentos e trinta e um mil, duzentas e setenta e nove) ações nominativas (ordinárias e preferenciais), sem valor nominal, de emissão da Celpe, na data base de 31/05/2001, de R$ 2.042.399.043,76 (dois bilhões, quarenta e dois milhões, trezentos e noventa e nove mil, quarenta e três reais e setenta e seis centavos), conforme as seguintes discriminações: Fl. 1663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720201/2021-66 9 h) Em 30/06/2001, as ações de emissão da Celpe de titularidade da Guaraniana foram transferidas à sociedade Leicester, cujo patrimônio ficou integrado apenas dessas ações que lhe foram transferidas, sem quaisquer obrigações, mediante a integralização de aumento de capital efetuado pela Guaraniana; i) Com isso, o investimento que a Guaraniana detinha na Celpe foi transferido para a Leicester, ficando a Guaraniana com o controle indireto e permanecendo nessa o passivo resultante da aquisição das ações da Celpe do processo licitatório de desestatização; j) Em 31/07/2001, Assembleia Geral da Leicester aprova os seguintes atos: i) protocolo de Incorporação da Leicester pela Celpe, firmado em 09/07/2001; ii) Justificação da operação, elaborada pela diretoria da companhia Leicester, e iii) aprovação da incorporação da Leicester por sua controlada (Celpe) a se efetivar nas bases e condições constantes do Protocolo; k) Realizada a incorporação da Leicester, as ações de sua emissão que eram detidas pela sua controladora (única acionista, a Guaraniana) foram substituídas por igual quantidade de ações de emissão da sua incorporadora (a Celpe) a serem recebidas pela Guaraniana; l) O capital da Celpe foi aumentado e posteriormente reduzido em valores idênticos de R$ 1.019.601.299,47; com a emissão de 63.604.631.279 novas ações para titularidade da Guaraniana e cancelamento de 63.604.631.279 ações que integravam o patrimônio da sociedade incorporada (a Leicester); m) Como consequência dessa operação de incorporação, resultou (na Celpe) na constituição de um ativo diferido amortizável no valor de R$ 1.494.454.217,98, equivalente ao valor do ágio sobre a aquisição de suas próprias ações, em contrapartida de um passivo (ou conta redutora do ativo) titulado como Provisão para Manutenção da Integridade do Patrimônio Líquido (no valor de R$ 999.311.198,14) e de um patrimônio líquido, na conta de reserva especial de ágio (correspondente a diferença entre o ágio e a provisão constituída = R$ 495.143.019,84); n) Dessa forma, quis o grupo econômico que, por ser a Celpe uma empresa rentável, ao incorporar a empresa veículo Leicester, pudesse aproveitar os benefícios fiscais da dedutibilidade da despesa de amortização do ágio previsto no artigo art. 386 do RIR/99, reduzindo a sua carga fiscal do IRPJ e CSLL dos exercícios futuros. 39. Como demonstrado no relato da sequência das etapas acima, ficou evidente que o objetivo dessas operações foi o de transferir para a Celpe o valor do ágio pago no investimento realizado pelas empresas que arremataram as ações de emissão da Celpe em processo licitatório de privatização e as concentrou na empresa Guaraniana, isto sem que o investimento deixasse de existir. Fl. 1664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720201/2021-66 10 40. Por ser a Celpe uma empresa rentável, esta passou, então, a se utilizar da dedutibilidade da amortização do ágio (ágio de si mesma) com redução de sua carga tributária (IRPJ e CSLL). ... 47. A prática adotada pelo grupo econômico detentor do controle da empresa fiscalizada, consistiu apenas numa série de procedimentos num curto intervalo de tempo, sem propósitos negociais, e com o objetivo de “construir” uma situação contábil que permitisse o aproveitamento (indevido) do benefício fiscal de amortização do ágio previsto no art. 386 do RIR/99, sem que as empresas que efetivamente fizeram o investimento de aquisição de seu controle acionário, com ágio, liquidassem esses investimentos. 48. Assim é que, procedendo a uma série ações que chamou de reestruturações societárias (que, de fato, não passou de atos formais desprovidos de efetivos propósitos negociais), o grupo adquirente da maioria das ações da Celpe – chamado NOVO GRUPO DE CONTROLE, concentrando esses investimentos na sua empresa controlada Guaraniana, conseguiu: i) permanecer com os seus investimentos na Celpe intocados, e agora sem ser evidenciado contabilmente com o desdobramento em “investimento + ágio”, e ii) constituir, na contabilidade da empresa investida – a Celpe, uma conta de ativo diferido em valor igual ao ágio com que as empresas adquiriram o seu controle acionário, em contrapartida de conta de Passivo e Patrimônio líquido (que ficou numericamente inflado), de forma a poder passar a amortizar esse ativo, no prazo de sua concessão para distribuição de energia elétrica, gerando assim uma extraordinária despesa para deduzir do lucro tributável, no IRPJ e na CSLL. 49. Esse artificio que motivou a prática dos atos jurídicos está explícita em diversos documentos que compõem as exigências legais para as operações de reorganização societária levadas a efeito; a exemplo do afirmado na Ata da Reunião nº 014/2000 do Conselho de Administração da Guaraniana S.A. realizada no dia 27/12/2000, a teor das seguintes afirmações: (...) À vista do interesse de transferir para a CELPE o benefício fiscal resultante da amortização do ágio pago por seus acionistas controladores quando da aquisição das ações, deveria ser procedida a incorporação das controladoras (ADL ENERGY, PREVI, 521 PARTICIPAÇÕES E BB – BANCO DE INVESTIMENTO) pela controlada (CELPE). No processo de reestruturação não está prevista a extinção de (ADL ENERGY, PREVI, 521 PARTICIPAÇÕES E BB – BANCO DE INVESTIMENTO) que detêm outros ativos além das ações de emissão da CELPE. Por esse motivo, em um primeiro momento, as ações de emissão da CELPE que foram adquiridos por aquelas sociedades, com ágio, deverão ser transferidas à GUARANIANA S.A., mediante a integralização de aumento de capital da mesma GUARANIANA S.A. Em momento seguinte, as ações de emissão da CELPE que passaram a integrar o patrimônio das GUARANIANA S.A. serão transferidas a uma outra sociedade, LEICESTER COMERCIAL S.A., cujo patrimônio será integrado apenas pelas ações de emissão da CELPE que lhes serão transferidas, sem quaisquer obrigações. Para esse fim, Fl. 1665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720201/2021-66 11 GUARANIANA S.A. deverá subscrever aumento de capital da LEICESTER COMERCIAL S.A., integralizando-o por meio da transferência das ações de emissão da CELPE. Em momento posterior, ainda no âmbito do processo de reestruturação, a LEICESTER COMERCIAL S.A. deverá ser incorporada pela CELPE, possibilitando então o aproveitamento dos benefícios fiscais admitidos em lei, na medida em que a CELPE terá condições de gerar um aumento da base contábil para fins de amortização do ágio, reduzindo, assim, a carga fiscal (imposto de renda e contribuição social sobre o lucro) em exercícios futuros. 50. Portanto, é mais que claro que o único fim visado pelas operações de reestruturações societárias foi o benefício fiscal de redução da carga tributária na Celpe, a qual tem o seu permissivo legal condicionado a incorporação investidora – investida (condição mister que não ocorreu nessas reestruturações meramente formais procedidas pelo Grupo de empresas). Como não era essa a vontade dos detentores do controle acionário da Celpe (incorporação das controladoras), engendrou-se um artifício jurídico de uma empresa subscrever a ações em outra (empresa efêmera, do mesmo grupo societário) sem qualquer propósito negocial, e esta, por sua vez, ser incorporada pela sua controlada (a Celpe), que então devolve as ações à sua originária controladora, não sem antes constituir um ativo diferido no valor do ágio pago para adquirir as ações dela mesma, “edificando” uma conta para gerar despesas de amortização e considerá- las dedutíveis do IRPJ e da CSLL. 51. O fato é que, a estrutura societária do início das operações permanece inalterada após o seu término; ou seja, efetivamente, não houve qualquer liquidação / extinção de investimento adquirido com ágio por meio dos institutos da fusão, cisão ou incorporação, como pressupõe e exige a lei para permitir a dedutibilidade da amortização do ágio. 52. As ações praticadas pela empresa Fiscalizada podem ser elencadas resumidamente a seguir: a) Operações estruturadas em sequência e em curto intervalo de tempo; b) Deslocamento da base tributável; c) Operações invertidas (incorporação às avessas); d) Uso de empresa veículo; e) Aquisição do ágio de si mesma; f) Operações entre partes relacionadas. 53. A Leicester surge no contexto apenas com a função de servir de veículo para a transferência das ações de emissão da Celpe em poder da Guaraniana no ato seguinte, quando, apenas 1 (um) mês depois, a Leicester é incorporada pela Celpe. 54. Não se pode dizer, portanto, que houve vontade fática (verdadeira) de a Guaraniana negociar com a Leicester as ações da Celpe que detinha; tudo compõe o pacote de artifícios jurídicos praticados para tentar ganhar a redução tributária. 55. Ainda sobre este tipo de empresa, a própria Comissão de Valores Mobiliários (CVM) reconhece essa distorção prevista na legislação societária, ao analisar a incorporação feita através de uma sociedade veículo, como a que ora se examina. Senão, veja-se o trecho inicial da nota explicativa à Instrução CVM nº 349, de 06 Fl. 1666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720201/2021-66 12 de março de 2001, que alterou a redação da Instrução CVM nº 319 e dispõe sobre as operações de incorporação, fusão e cisão envolvendo companhia aberta: Nota explicativa à Instrução CVM nº 349, de 6 de março de 2001. A Instrução CVM nº 319/99, ao prever que a contrapartida do ágio pudesse ser registrada integralmente em conta de reserva especial (art. 6º, § 1º), acabou possibilitando, nos casos de ágio com fundamento econômico baseado em intangíveis ou em perspectiva de rentabilidade futura, o reconhecimento de um acréscimo patrimonial sem a efetiva substância econômica. A criação de uma sociedade com a única finalidade de servir de veículo para transferir, da controladora original para a controlada, o ágio pago na sua aquisição, acabou por distorcer a figura da incorporação em sua dimensão econômica. Esta distorção ocorre em virtude de que, quando concluído o processo de incorporação da empresa veículo, o investimento e, consequentemente, o ágio permanecem inalterados na controladora original. 56. De fato, anteriormente à incorporação, o “NOVO GRUPO DE CONTROLE”, depois a Guaraniana, depois a Leicester, eram os sujeitos jurídicos titulares da participação societária na Celpe. A Celpe, ao incorporar a sua controladora, fez desaparecer esse sujeito jurídico, transferindo para dentro dela o montante do ágio de si mesma. 57. A legislação societária foi usada apenas como instrumento para se alcançar ganhos na esfera da legislação tributária, e no comando do art. 386 do RIR/99, a legislação tributária, para permitir a dedutibilidade da amortização do ágio, tem sua inteligência fundamentada na efetiva extinção do investimento através dos institutos da fusão, cisão ou incorporação entre as empresas (investidora e investida); ou seja, a legislação tributária instituiu um disciplinamento para tributação do resultado (ganho/perda) de um negócio jurídico particular que culmina numa “confusão patrimonial” – o ágio de si mesma. 58. No caso sob análise, não houve unificação patrimonial Investidor-Investida, apenas foi “fabricado” na contabilidade da Celpe uma conta no seu Ativo Diferido que se pode chamar de “ágio de si mesma”. Ou seja, o grupo econômico detentor da maioria das ações da Celpe tentou se ajustar à letra da lei, sem atender à sua fundamentação, praticando uma série de reestruturações societárias sem qualquer motivação econômica para ao final das operações apresentarem a mesma estruturação societária de antes. 59. Novamente afirmando, não houve qualquer reestruturação societária, tudo não passou de um estratagema para se tentar conseguir ganho tributário em prejuízo do fisco federal. 60. De sorte que, se se considerar a participação societária que a Guaraniana possuía na Celpe no início das operações (63.604.631.279 ações), essa mesma participação continuou existindo ao final do processo de reestruturação (63.604.631.279 ações); apenas com a seguinte diferença: Na Guaraniana, antes, o custo de aquisição do investimento estava desdobrado em valor de investimento (calculado na forma de equivalência patrimonial) mais o valor do Fl. 1667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720201/2021-66 13 ágio; depois, o ágio passou a figurar embutido no valor do investimento; enquanto que, na Celpe, escriturou-se uma conta de ativo diferido (em contrapartida de uma conta de Reserva, no Patrimônio Líquido), para ser amortizada, reduzindo (indevidamente) a base de cálculo do IRPJ e da CSLL durante todo o período de sua amortização. 61. Ao final, continuou a existir o investimento que as empresas investidoras possuíam na Celpe, passando-se a se registrar uma duplicação da contabilização do ágio (na investidora e na investida). 62. Tais fatos, embora tenham sido constatados desde 2007, referente aos anos- calendário de 2001 a 2006, quando da lavratura do auto de infração consubstanciado no processo administrativo fiscal nº 19647.010151/2007-83, a empresa vem perpetuando a prática de dedutibilidade de despesas de amortização de ágio, e se submetendo a novas autuações, a saber: referente aos anos de 2007 e 2008 (processo administrativo fiscal nº 10480.723383/2010-76); referente aos anos de 2011 a 2013 (processo administrativo fiscal nº 10480.730316/2016-01) e referente aos anos de 2014 a 2016 (processo administrativo fiscal nº 10480.727593/2018-91). 14. No tocante a mudança procedimental na contabilidade da empresa, adotada a partir do ano-calendário de 2018, assim motivou o REFISC: 71. Até meados do ano de 2018, e conforme foi identificado nos procedimentos das fiscalizações anteriores, a empresa vinha registrando as despesas de amortização do ágio, na sua contabilidade, com lançamentos mensais na conta 615619550G – Amortização de Ágio. No entanto, a partir de outubro/2018, esta veio alterar a sistema de aproveitamento do ágio, deixando de efetuar os registros de despesas de amortização, na sua contabilidade, porém, efetuando as exclusões diretamente nas apurações de suas estimativas mensais e bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 72. Questionada quanto às mudanças procedimentais através do Termo de Intimação Fiscal nº 04, a empresa Fiscalizada apresentou a seguinte resposta: As alterações realizadas no período em questão visaram uma melhor adequação as regras contábeis editadas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis. A empresa optou por realizar tal alteração em outubro de 2018 para uniformizar o entendimento contábil com as demais empresas do grupo, visto que a contabilização anterior se baseava as regras contidas na CVM 319/1999. É importante destacar que a referida mudança de procedimento não acarretou alterações em relação aos efeitos contábeis no resultado da empresa referente ao ágio, tratou-se apenas de uma mudança para fins de demonstração contábil, conforme detalhamento abaixo: Alteração patrimonial na contabilização (“de-para”) * não houve alteração nos saldos acumulados, tão somente reclassificações entre contas contábeis Fl. 1668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720201/2021-66 14 Alteração em resultado na contabilização (“de-para”) Como esclarecimento adicional, até setembro de 2018, em atendimento a instrução CVM 349/2001, apresentava na DRE o valor líquido relativo ao benefício de IRPJ e CSLL sobre o ágio através das duas contas contábeis supramencionadas onde registrava-se a amortização do ágio e na outra a reversão correspondente a 66% do valor da amortização, resultando no efeito líquido de 34% referente ao benefício fiscal do ágio. A partir de outubro de 2018 a empresa passou a registrar em uma conta única de IRPJ e outra de CSLL o valor líquido do benefício do ágio relativo aos 34% da parcela fiscal. Em suma, não houve nenhuma mudança no efeito líquido registrado na DRE considerando o procedimento adotado antes e depois. Em relação ao procedimento fiscal adotado, a empresa mantém o procedimento de excluir na apuração do Lucro Real o valor referente a amortização do ágio. A alteração contábil quanto ao registro não acarretou nenhum impacto de ordem fiscal, pois o valor amortizado e deduzido não sofreu alteração para fins de cálculo do IRPJ e CSLL. 73. Assim, como fica claro nos seus esclarecimentos, apesar das alterações nos seus procedimentos contábeis, a Fiscalizada manteve inalterado o Fl. 1669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720201/2021-66 15 aproveitamento fiscal da amortização do ágio, ao excluir na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. 15. No tocante à glosa de “multas regulatórias, assim motivou o REFISC: 80. Nos anos-calendário objeto desta Fiscalização (2017, 2018 e 2019), a empresa registrou em sua contabilidade lançamentos em contas de despesas operacionais que se referiram a pagamentos de multas diversas, para as quais, mesmo não se tratando de despesas usuais e necessárias às suas atividades operacionais, portanto, não dedutíveis, deixou de adicionar às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL desses períodos de apuração.43 81. Das análises efetuadas nas ECDs dos anos-calendário de 2017, 2018 e 2019, identificou-se a contabilização nas contas de despesa a seguir discriminadas, de pagamentos de multas referentes ao cometimento de infrações operacionais pela empresa. Tais despesas não são usuais e necessárias à atividade operacional da empresa, logo, deveriam ser adicionadas na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. (...) 91. Tem-se que, o alcance do conceito de despesas operacionais para fins fiscais (para fins de dedutibilidade na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL), está bem definido no artigo 299 do RIR/99 e no art. 311 do RIR/2018. E os seus disciplinamentos são esclarecidos na norma complementar acima citada. 92. O caso em comento trata-se de pagamentos de multas aplicadas pela ANEEL à Fiscalizada, por transgressões às normas que deveriam ser seguidas pela empresa nas prestações dos seus serviços aos consumidores. 93. Dessa sorte, o pagamento dessas multas não preenche os requisitos de despesas operacionais necessárias a atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora, nem podem ser consideradas como habituais. Portanto, trata-se de despesas indedutíveis 95. Ademais, especificamente contra a Fiscalizada, esta infração (falta de adição de despesas com pagamentos de Multas Regulatórias) já foi objeto de tributação em procedimentos de fiscalização anteriores; a saber: processo administrativo nº 10480.730.316/2016-01, referente aos anos-calendário de 2011 a 2013; e Fl. 1670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720201/2021-66 16 processo administrativo nº 10480.727593/2018-91, referente aos anos-calendário de 2014 a 2016. 98. De todo o exposto, tem-se que, nos anos calendários de 2017 a 2019, a empresa deixou de adicionar ao lucro líquido na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL valores referentes ao pagamento de multas regulatórias, lançadas nas contas a seguir especificadas, por seus totais mensais; que serão lançadas em autos de infração específicos do IRPJ e da CSLL, lavrados nesta data. Fl. 1671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720201/2021-66 17 16. Já a infração multas isoladas pela falta de pagamento das estimativas, recebeu a seguinte justificativa: 99. Tendo em vista que, nos anos-calendário objetos desta fiscalização (2017 a 2019), a empresa optou pela forma de tributação do IRPJ com base no lucro real anual, com pagamento das estimativas mensais, e, considerando as infrações levantadas, que alteram os resultados fiscais dos períodos de apuração, apurou-se que a Fiscalizada deixou de efetuar diversos pagamentos do IRPJ e da CSLL a título de estimativa mensal. 100. A falta do pagamento do IRPJ e da CSLL devidos mensalmente por estimativa está sujeita a multa de 50% sobre o valor que deixou de ser efetuado, conforme disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/1997, inciso II, alínea b, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007 (conversão da Medida Provisória nº 351 de 22/01/2007), (...). 101. Conforme especificado nos Demonstrativos de Apuração do IRPJ e da CSLL dos anoscalendário de 2018 e 2019, considerados os resultados desta Fiscalização, a empresa deixou de efetuar diversos pagamentos do IRPJ e da CSLL a título de estimativa mensal, ficando, portanto, sujeita às multas isoladas pela falta de pagamento de estimativas mensais do IRPJ e multas isoladas pela falta de pagamento de estimativas mensais da CSLL, conforme tabela a seguir: Fl. 1672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720201/2021-66 18 17. O contribuinte apresentou impugnação (e-fls. 670/780), que foi assim resumida no relatório da decisão de primeiro grau: Após breve resumo dos fatos, em sede de preliminar suscita a preclusão do fisco de questionar a legalidade dos atos societários que deram origem ao ágio, tendo em vista que as operações ocorreram durante o ano-calendário 2001. Ainda em sede de preliminar, contesta o fato de a fiscalização não ter mencionado a existência de ações ajuizadas perante a Seção Judiciária de Pernambuco, buscando anular os lançamentos constantes dos processos administrativos de nº 19647.010151/2007-83 e nº 10480.723383/2010-76, citados no termo de verificação. Informa que ambas foram sujeitas à perícia técnica contábil, tendo o MM. Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgado procedentes os pedidos, determinando o integral cancelamento da cobrança dos tributos decorrente da glosa das despesas de amortização de ágio. Apresenta precedentes judiciais sobre o aproveitamento do ágio, além de jurisprudência administrativa e judicial sobre a dedutibilidade das dispensas incorridas com compensação regulatória. No mérito expõe as operações que deram ensejo à autuação em análise. Relata que o ágio em questão decorreu de operação de aquisição de controle da impugnante em processo licitatório de privatização, após leilão público especial realizado em 17 de fevereiro de 2000, quando o novo grupo de controle da Impugnante passou a ser composto pelas seguintes empresas: I) ADL Energy S/A "ADL"; (ii) PREVI— Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil "PREVI"; (iii) BB — Banco de Investimento S/A "BB"; e (iv) 521 Participações S/A— "521 P" (representante dos empregados da CELPE). Fl. 1673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720201/2021-66 19 Prossegue ressaltando que a aquisição se deu com pagamento de ágio ao Estado de Pernambuco. Tal ágio, com base no artigo 386 do RIR, fora amortizado consoante consignado o interesse na Ata da Reunião nº 14/2000 de 27/12/2000. Explica que em tal ata restou registrado que o aproveitamento fiscal somente poderia se dar por meio de incorporação de suas controladoras, o que seria impraticável do ponto de vista operacional. Razão pela qual, com vistas a aproveitar o benefício fiscal, os adquirentes resolveram subscrever e integralizar capital na empresa Guaraniana S/A, mediante entrega das ações da Impugnante (acrescidas do ágio), já que eles participavam, por meio daquela empresa, em outras distribuidoras de energia elétrica. Argumenta que as operações foram previamente sujeitas à aprovação pala Aneel. Como a empresa Guaraniana também não poderia ser incorporada pela impugnante, ela integralizou as ações da CEPEL na empresa Leicester Comercial S/A, em conformidade com a Instrução CVM nº 319/99, tendo o ágio amparo em Laudo de Avaliação fornecido pela ACAL Consultoria e Auditoria SIC, com data base em 31/05/2001. Efetuada a incorporação às avessas, entende a contribuinte que restariam devidamente caracterizadas as condições legais para a dedutibilidade da despesa de amortização do ágio. Afirma que nenhum ato fora efetuado de forma a encobrir, enganar ou impedir o conhecimento pelo Fisco. Foram todos eles efetuados de forma pública e submetidos à aprovação da Aneel. Acrescenta que a estrutura societária adotada seria a mais simples e coerente do ponto de vista econômico para o aproveitamento do ágio. Passa a tecer considerações sobre a natureza do ágio e o tratamento tributário a ele dispensado no ordenamento jurídico brasileiro, configurando benefício fiscal previsto na legislação como forma de incentivar a prática de fusões e aquisições, principalmente nos processos de privatização. Conforme mencionado, a Impugnante não poderia incorporar automaticamente suas controladoras, pois não é razoável a incorporação de empresas como a PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil e do BB Banco de Investimento S/A por uma concessionária de energia elétrica. Dessa forma, foi necessário criar legalmente uma estrutura societária que permitisse a segregação desse investimento em uma sociedade que não tivesse outros ativos/atividades sociais que tornasse incompatível, economicamente, a incorporação da controladora pela controlada e, com isso, se transferisse o ágio para a controlada. Tece, então, considerações acerca do motivo, finalidade e congruência do negócio jurídico. Fl. 1674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720201/2021-66 20 Rebate os argumentos da fiscalização quanto às operações têm por fim único a economia processual, destacando que: - todos os atos praticados tiveram por motivo a aquisição da CELPE em processo de privatização, para o consequente aproveitamento do benefício fiscal de dedução do ágio gerado nessa aquisição nos estritos termos da Lei Inclusive, ao longo desta defesa, demonstrou-se os motivos pelos quais foram adotadas outras estruturas ou outros caminhos quando da realização de todas as operações, tendo em vista as peculiaridades do caso; - a finalidade da operação era a aquisição de uma instituição financeira de grande porte e participação no mercado brasileiro, como forma de expandiras atividades do grupo Santander no Brasil, - e todos os atos societários praticados inserem-se congruentemente neste contexto da aquisição de uma instituição financeira por outra: (i) a forma de participação no leilão; (ii) os fluxos de caixa ocorridos; (iii) a necessidade da constituição de todas as sociedades envolvidas; e (iv) todas as operações realizadas para reduzir estruturas desnecessárias e obter uma sinergia no grupo Santander. -A ANEEL expressamente, por meio da Resolução n.9 192/209, expressamente autorizou a Impugnante a proceder à amortização do ágio. Afirma que o caso em tela difere dos demais casos de aproveitamento de ágio já julgados pelo CARF por ter sido gerado na integralização das ações da CELPE em aquisição decorrente de processo de privatização, Defende, em seguida, a legitimidade da operação, rebatendo os argumentos da fiscalização. Aduz que o aproveitamento do ágio já era objetivado desde a realização do processo licitatório, tendo seguido as formalidades previstas na legislação e contando com a autorização da Aneel. Entende que o deslocamento da base tributável está previsto na legislação exatamente com o intuito de incentivar as privatizações, pelo que, não caberia à fiscalização questioná-lo. Da mesma forma, o uso da "incorporação às avessas” já estaria albergado pela legislação. Quanto à transferência do ágio, alega que não há qualquer limitação nesse sentido na legislação de regência, sendo lógico que o ágio sempre acompanhe o investimento que lhe deu causa. Traz julgado da CSRF que permitiu a transferência do ágio em situação que considera similar. Contesta os argumentos da fiscalização relativos ao uso de empresa veículo com o fim único de obter redução tributária. Afirma que o fato da Leicester estar até então inativa e possuir capital de R$ 100,00 não tornaria irregular a operação, até porque obteve autorização da Aneel, Afasta também o questionamento quanto à utilização de ágio de si mesma» argumentando estar expressamente prevista na legislação. Fl. 1675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720201/2021-66 21 Quanto à questão de as operações se darem entre partes relacionadas, tendo em vista que a reestruturação societária sem qualquer fundamentação econômica gerou prejuízo ao fisco, alega que o Estado teria recebido mais do que a empresa valia com o pagamento do ágio. Ainda, que a despesa teria sido incorrida e teria previsão em lei» pelo que não haveria prejuízo. Destaca que o benefício fiscal somente pode ser usufruído por operações incorridas intra grupo. Opõe-se à existência de simulação, fraude à lei e abuso de direito nas operações em análise, ainda que não constantes do Termo de Verificação Fiscal do presente processo, posto que compunham as autuações que o precederam. Questiona a cobrança da multa isolada em razão da falta de recolhimento de estimativas» entendendo, ainda» existir impossibilidade de cumulação de multa isolada com multa de ofício. Passa a tratar da liberdade da contribuinte de se auto-organizar, afirmando que não caberia ao fisco ingerir em negócios particulares. Defende, ainda, a impossibilidade de se aderir à teoria do propósito negocial, No que se refere às despesas de ressarcimento, decorrentes de pagamentos de indenização aos seus consumidores por eventuais descumprimentos de metas de fornecimento de energia elétrica entre 2017 e 2019, esclarece não terem elas natureza de sanção. Explica: Conforme mencionado acima, a CELPE é sociedade anônima que tem por objeto distribuição e a comercialização de energia elétrica a consumidores cativos no Estado da Pernambuco e, como tal, deve obedecer às determinações da ANEEL Agência Nacional de Energia Elétrica, órgão regulador das atividades relacionadas à distribuição de energia elétrica. Visando normatizar e padronizar as atividades técnicas relacionadas ao funcionamento e desempenho dos sistemas de distribuição de energia elétrica, a ANEEL editou a Resolução ANEEL nº 395, através da qual aprovou os procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST – Documento 25). O PRODIST é dividido em 9 módulos que englobam as normas regulatórios que devem ser observadas pelas concessionárias de distribuição de Energia Elétrica e Dentre os diversos procedimentos previstos no PRODIST, o Módulo 8 trata especificamente dos procedimentos relativos à qualidade da energia elétrica que devem ser observados pelas Distribuidoras, abordando as especificações relativas à qualidade do produto e à qualidade do serviço* Assim, na Seção 81, que trata da qualidade do produto, o PRODIST estabelece os indicadores individuais e coletivos (DRPe DRC) que devem ser observados para os níveis de tensão em regime permanente e determina que, caso as medições de tensão excedam os limites dos indicadores, as Distribuidoras devem ressarciras consumidores mediante Fl. 1676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720201/2021-66 22 compensação na fatura de energia elétrica. É o que se infere dos dispositivos abaixo reproduzidos: 2 TENSÃO EM REGIME PERMANENTE (...) 2.1 Termos e definições 2.1.1 São estabelecidos os limites adequados, precários e críticos para os níveis de tensão em regime permanente, os indicadores individuas e coletivos de conformidade de tensão elétrica, os critérios de medição e de registro e os prazos para compensação ao consumidor, caso as medições de tensão excedam os limites dos indicadores. 2.7 Compensação aos Consumidores 2.7.1 A distribuidora deve compensar os consumidores que estiveram submetidas a tensões de atendimento com transgressão dos indicadores DRP ou DRC e os titulares daquelas atendidas pelo mesmo ponto de conexão. 2.7.3 A compensação deve ser mantida enquanto o indicador DRP for superior ao DRP limite elou o indicador DRC for superior ao DRC Limite. 2.7.4 0 valor da compensação deve ser creditado na fatura apresentada no prazo máximo de dois meses subsequentes ao mês civil de referência da última medição que constatou a violação, mais adiante, na Seção 82, que trata da qualidade do serviço, o PRODIST estabelece os indicadores de continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica à duração e frequência de interrupção. São estabelecidos, portanto, o DEC e FEC, que são indicadores de continuidade de conjunto de unidades consumidoras, bem como o DIC FIC e DMIC que cuidam especificamente da continuidade individual por unidade consumidora. Pois bem. Assim como na seção que trata dos regimes de tensão, na Seção 8.2 o PRODIST também estabelece que, nos casos de violação aos limites de continuidade, a distribuidora deverá calcular a compensação ao consumidor e efetuar o crédito na fatura. Senão vejamos: OS INDICADORES DE CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 5.1 Por meio do controle das interrupções, do cálculo e da divulgação dos indicadores de continuidade de serviço, as distribuidoras, os consumidores e a ANEEL podem avaliara qualidade do serviço prestado e o desempenho do sistema elétrico. 5.6. Apuração dos indicadores. 5.6.1 Os indicadores de continuidade de conjunto de unidades consumidoras e individuais deverão ser apurados considerando as interrupções de longa duração. 5.10.6 Os limites dos indicadores de continuidade individuais (DIC FIC e DMIC) para as unidades consumidoras deverão obedecer aos valores estabelecidos nas tabelas I a 5 do Anexo I desta seção, de acordo com a localização e com a tensão contratada. 5.10.6.1 Para efeito de enquadramento dos limites de continuidade individua' considera-se unidade consumidora situada em área não urbana aquela unidade Fl. 1677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720201/2021-66 23 com atendimento efetuado pela distribuidora fora do limite de zona urbana definida por lei municipal. 5.10.6.2 Os limites dos indicadores DIC e DMIC são vinculados ao limite anual do indicador DEC, enquanto os limites do indicador FIC são vinculados aos limites anual do indicador FEC. 5.1.1 Compensações 5.1.1.1 No caso de violação do limite de continuidade individual dos indicadores DIC HC e DMIC em relação ao período de apuração (mensal, trimestral ou anual), a distribuidora deverá calcular a compensação ao consumidor acessante do sistema de distribuição, inclusive àqueles conectados em DIT, e efetuar o crédito na fatura, apresentada em até dois meses após o período de apuração. Ou seja, o PRODIST determina que em caso de eventuais descumprimentos das metas de qualidade de fornecimento de energia elétrica, estipulados em seu Módulo 8, o que, ressalte-se, ocorre em virtude das oscilações próprias da estrutura de fornecimento de energia elétrica, as concessionárias devem efetuar o cálculo a ser ressarcido ao consumidor, e compensá-lo, mediante o pagamento de uma indenização que é creditada em sua própria conta de luz. Pois bem Considerando que tais indenizações pagas pelas concessionárias aos seus clientes tratam-se de instrumentos compensatórios diretamente associados aos riscos inerentes à atividade das empresas, bem como que o artigo 299 do RIR/99 conceitua como despesas operacionais — e, portanto, dedutíveis da base de cálculo do JRPJ e da CSLL - aquelas intrinsicamente vinculadas às atividades da empresa, a Impugnante excluiu as despesas incorridas com tais compensações nos anos de 2017 a 2019, da apuração do Lucro Real daqueles anos. Prossegue afirmando que tais compensações não se confundiriam com penalidade. Ressalta, entretanto que, mesmo que fossem penalidade, seriam dedutíveis por força do artigo 344, parágrafo 59 do RIR/99. Argumenta que o Parecer CST nº 32/81 determina que a dedutibilidade depende dos critérios de necessidade e usualidade, ambos presentes nas multas citadas, devendo ser levado em conta o negócio desenvolvido pela empresa. Acrescenta: Ocorre que, a atividade de fornecimento de energia elétrica está diretamente ligada a diversos fatores e, por esse motivo, nenhuma distribuidora de energia elétrica brasileira do porte da Impugnante consegue respeitar rigorosamente os índices estabelecidos pelo PRODIST para todas as unidades consumidoras. Por esse motivo, o PRODIST estabeleceu que em caso de não cumprimento das metas de fornecimento de energia por parte das concessionárias, elas próprias devem calcular o valor a ser ressarcido ao consumidor e efetuar o crédito na fatura do consumidor mediante a compensação dos valores. É o que se infere dos itens 2.7.1 e 5.11.1 da Seção 82, verbis: Fl. 1678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720201/2021-66 24 "2 TENSÃO EM REGIME PERMANENTE (...)2.7 Compensação aos Consumidores 27.1 A distribuidora deve compensar os consumidores que estiveram submetidas a tensões de atendimento com transgressão dos indicadores DRP ou DRC e os titulares daquelas atendidas pelo mesmo ponto de conexão. 5 INDICADORES DE CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (...) 5.11. Compensações. 5.11.1 No caso de violação do limite de continuidade individual dos indicadores DIC FIC e DMIC em relação ao período de apuração (mensal, trimestral ou anual), a distribuidora deverá calcular a compensação ao consumidor acessante do sistema de distribuição, inclusive àqueles conectados em DIT, e efetuar o crédito na fatura, apresentada em até dois meses após o período de apuração, Da leitura dos dispositivos do PRODIST acima reproduzidos depreende-se que, em momento algum, tais compensações realizadas em favor do consumidor foram tratadas como sanção. Portanto, tal multa teria natureza compensatória, não punitiva. Traz decisão do CARF que sustentaria sua interpretação. Defende que inexiste previsão legal para a adição, na base de cálculo da CSLL, das despesas de amortização de ágio e de ressarcimento. Considera indevida a compensação de prejuízos fiscais e da Base de cálculo negativa, acarretando redução nos respectivos saldos. Requer a aplicação do artigo 112 do CTN, exonerando-se as multas de ofício e isolada no caso de empate de votos. Encerra opondo-se à cobrança de juros sobre a multa. 18. Em Sessão de 02 de setembro de 2021, a 33ª Turma da DRJ/08 julgou a defesa improcedente, por meio do Acórdão nº 108-020.034 (e-fls. 1450/1526) e cuja ementa ora transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2017,2018,2019 TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. A subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei 9.532/1997, assim como aos artigos 385 e 386 do RIR/99, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material. Exclusivamente no caso em que a investida adquire a investidora original (ou adquire diretamente a investidora de fato) é que haverá o atendimento a esses aspectos, tendo em vista a ausência de normatização própria que amplie os aspectos pessoal e material a outras pessoas jurídicas ou que preveja a possibilidade de intermediação ou de interposição por meio de outras pessoas jurídicas. Fl. 1679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720201/2021-66 25 Não há previsão legal, no contexto dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e dos artigos 385 e 386 do RIR/99, para transferência do direito de amortização do ágio à pessoa jurídica distinta daquela que adquiriu, com ágio, a participação societária de pessoa não vinculada. MULTAS ADMINISTRATIVAS. INDEDUTIBILIDADE. Descumprir as normas estabelecidas para o setor elétrico não pode ser considerado da essência da atividade empresarial, logo, não se pode acatar a ideia de que o pagamento destas sanções se insere no conceito de despesas necessárias à atividade da empresa só pelo fato de que o seu eventual não pagamento desautorizará a continuidade da prestação do serviço. A dedução das multas administrativas das bases de cálculo dos tributos resultaria em verdadeiro benefício, eis que a empresa repassaria para a Administração Pública, ou melhor, para a sociedade brasileira, parte dos custos pela sua desídia, o que ofenderia o sistema jurídico vigente, na medida em que a pena não pode passar da pessoa do infrator. MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. Constatada a falta/insuficiência do recolhimento das estimativas devidas, fica a pessoa jurídica sujeita à multa de ofício isolada sobre os valores inadimplidos. MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA. O artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, ao prever as infrações por falta de recolhimento de antecipação e de pagamento do tributo ou contribuição (definitivos} não significa duplicidade de tipificação de uma mesma infração ou penalidade. Ao tipificar essas infrações o artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996 demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se confundem e não se excluem. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela RFB, configurando-se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Ano-calendário: 2017,2018, 2019 CSLL. BASE DE CÁLCULO. NORMAS DE APURAÇÃO. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro as mesmas normas de apuração para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. LANÇAMENTO REFLEXOS. CSLL. Fl. 1680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720201/2021-66 26 A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração da CSLL, uma vez que ambos os lançamentos, do IRPJ e da CSLL estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. MULTA QUALIFICADA. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o ato tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal STF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 CTN ARTIGO 112. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. INAPLICABILIDADE. Utiliza-se o disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional apenas diante da existência de dúvidas quanto à prática de infração tributária e à penalidade aplicável ao caso. Ausentes tais requisitos, não há que se falar em interpretação mais favorável ao acusado. DECADÊNCIA. ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. O início da contagem do prazo decadencial, para a constituição de ofício do crédito tributário, ocorre a partir do momento em que ocorrido o fato gerador do imposto ou contribuição. Ainda que o ágio tenha sido escriturado em período-base já atingido pela decadência, somente a partir do momento em que afetadas as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, mediante amortização contábil ou fiscal, é que se inicia a contagem do prazo decadencial para e exercício do poder/dever de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. 19. Cientificado eletronicamente da decisão em 15/09/2021, a empresa, em 15/10/2021, interpôs recurso voluntário (e-fls. 1535/1653), onde reitera as alegações de defesa e rebate determinados pontos da decisão recorrida, alegando em síntese: (i) Preliminarmente - “Preclusão” da possibilidade do fisco questionar a legalidade dos atos societários que deram origem ao ágio; Fl. 1681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720201/2021-66 27 (ii) Preliminarmente - Da omissão da fiscalização sobre o desfecho judicial das autuações anteriores da Recorrente relativas ao aproveitamento do ágio em suas operações; (iii) Preliminarmente - Precedentes judiciais sobre o aproveitamento do ágio em casos idênticos de empresas do mesmo grupo econômico que a Recorrente; (iv) Preliminarmente - Precedentes administrativos e judiciais sobre a possibilidade de dedução das dispensas incorridas com compensação regulatória. (v) Mérito – aproveitamento do ágio pago na aquisição da CELPE; (vi) Mérito – Da impossibilidade da cobrança da multa isolada em razão da falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa; (vii) Mérito – Da impossibilidade de ingerência do fisco na atividade do contribuinte – da opção legal – e impossibilidade de se aplicar a teoria do propósito negocial; (viii) Mérito – Das despesas de ressarcimento incorridas pela recorrente nos anos de 2017, 2018 e 2019; (ix) Mérito – Da inexistência de previsão legal para a adição, na base de cálculo da CSLL, das despesas de amortização de ágio e de ressarcimento consideradas indedutíveis pela fiscalização; (x) Mérito – Da compensação indevida de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL; (xi) Mérito – Da impossibilidade de exigência da multa no caso de dúvida – aplicação do artigo 112 do CTN; (xii) Mérito – Da impossibilidade de cobrança de juros sobre a multa. 20. É o relatório. VOTO Conselheiro Edmilson Borges Gomes, Relator. 21. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Concordo com o que foi decidido na primeira instância. Transcrevo os excertos que expões as razões de decidir, que acolho como parte integrante do meu voto. 22. Conforme relatado, versa o presente processo sobre exigências a título de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), decorrentes da glosa de despesa de amortização de ágio, deduzida na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (anos-calendário 2017 a 2019), bem como glosas de despesas não dedutíveis - multas regulatórias (anos-calendário 2017 a 2019). Preliminares Fl. 1682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720201/2021-66 28 23. A Recorrente questiona em sede de preliminar a preclusão da possibilidade do fisco questionar a legalidade dos atos societários que deram origem ao ágio; a omissão da fiscalização sobre o desfecho judicial das autuações anteriores relativas ao aproveitamento do ágio em suas operações; a precedentes judiciais sobre o aproveitamento do ágio em casos idênticos de empresas do mesmo grupo econômico e a precedentes administrativos e judiciais sobre a possibilidade de dedução das dispensas incorridas com compensação regulatória. 24. Entendo não assistir razão à recorrente, em todas as questões suscitadas. 25. Com relação a preclusão do fisco de questionar a legalidade dos atos societários que deram origem ao ágio em análise, pretender a limitação ao ano 2001, da ocorrência de todos os fatos geradores passíveis de tributação, pelo que defende que os créditos constituídos o teriam sido em desrespeito ao prazo decadencial, como dito pela DRJ08, o lançamento se funda na apropriação indevida de amortizações de ágio. Tal fato ocorre ao longo do período lançado, em fatos geradores distintos, pelo que cada um deles se submete aos prazos decadenciais para a constituição de ofício dos créditos tributários. 26. A formação do ágio não representa a manifestação do fato imponível tributário, tão somente sua amortização é fato desencadeador da relação jurídico-tributária. Tal fato já se encontra pacificado, através da Súmula CARF nº 116, sendo vinculante nessa esfera administrativa: Súmula CARF nº 116 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2018 Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1101-000.961, de 08/10/2013; 1102-001.104, de 07/05/2014; 1301-000.999, de 07/08/2012; 1402-001.337, de 06/03/2013; 1402-001.460, de 08/10/2013; 9101- 002.804, de 10/05/2017; 9101-003.131, de 03/10/2017. 27. Assim, não tem sustentação a pretensão do sujeito passivo de concentrar em 2001 todos os fatos geradores. Portanto, não prospera essa questão da preliminar de decadência. 28. Quanto ao questionamento relativo à não menção das decisões judiciais exaradas em sede de ação anulatória de autos de infração anteriores, cumpre mencionar que não tem decisão final, havendo recurso interposto, ainda não julgado, buscando a revisão da decisão. 29. As autoridades autuadoras e julgadoras não estão vinculados aos julgados, sejam eles judiciais ou administrativos, pois apenas vinculam nas situações expressamente previstas na legislação, entre es quais, não se enquadra a presente. Fl. 1683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720201/2021-66 29 30. Com relação à análise da jurisprudência administrativa citada, verifica-se que os acórdãos trazidos possuíam peculiaridades que acabaram por motivar a decisão em sentido contrário. Peculiaridades, essas, que não são localizadas no caso aqui tratado. 31. Há que se destacar que a perícia contábil juntada aos autos, a qual, entende a recorrente, lhe seria favorável, não traz qualquer menção sobre a questão objeto do presente litígio, como bem dito pela autoridade julgadora “a quo”. 32. Ora, consigna o perito judicial em sua "Consideração Inicial". A Perícia vem demonstrar os fatos contábeis ocorridos que podem gerar o ágio ou deságio sem definir se configura ou não em dedução tributária, por esta questão de mérito. Constata-se. portanto, que em nada socorrem intento da recorrente. 33. Isso porque, toda a argumentação da recorrente no sentido de demonstrar a legitimidade de sua reorganização societária repercute apenas até o ponto que serve de contexto para as operações tributariamente relevantes dentro do contexto em análise, uma vez que a validade da reorganização societária levada a efeito não é relevante, mas sim os efeitos tributários dela decorrentes. Não há, nos autos. desconsideração da personalidade jurídica de qualquer das empresas, ou mesmo anulação dos efeitos societários da reorganização efetuada. 34. O que ocorreu, conforme mencionado pela DRJ08, é o questionamento quanto à repercussão tributária, tendo em vista o notório desejo do grupo adquirente da CEPEL de gerar economia tributária em flagrante prejuízo ao fisco federal. Cumpre consignar que a recorrente, por diversas oportunidades, não apenas não negou, como expôs que o intuito de todas as operações que sucederam ao seu arremate por meio de licitação seria diminuir a tributação incidente. Tal desejo resta devidamente documentado também pelos reais adquirentes da CEPEL em ata da Reunião nº 14/2000 de 27/12/2000. 35. Portanto, não assiste razão a recorrente. 36. Por fim, a questão dos precedentes administrativos e judiciais sobre a possibilidade de dedução das despesas incorridas com compensação regulatória, entendo também não ser questão de nulidade em sede de preliminar, devendo ser detalhado no mérito. 37. Portanto, afasto todas as preliminares de nulidades arguidas. Mérito 38. A questão do aproveitamento do ágio pago na aquisição da Celpe conforme relatado, a partir de agosto de 2001, a recorrente passou a registrar as despesas de amortização de ágio, as quais reduziram os resultados tributáveis do IRPJ e da CSLL a partir do próprio ano-calendário de 2001. 39. Insurge-se com a decisão de primeiro grau que lhe negou o pleito de cancelar a autuação, ao acompanhar e reproduzir o voto condutor do Acórdão nº 108-020.034-33 TURMA/DRJ08, prolatado no processo nº 11274.720201/2021-66, pois no seu entender o processo de privatização não permitia o aproveitamento de forma automática o ágio, e todas as operações societárias foram praticadas de forma legal, regulamentar e contratual, e com o aval de órgãos reguladores. Fl. 1684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720201/2021-66 30 40. Contudo, como muito bem apontado no v. acórdão recorrido, os processos nº 19647.010151/2007-83, 10480.723383/2010-76, 10480.730316/2016-01 e 10480.727593/2018-91 julgaram auto de infração com operações societárias idênticas, em conjunto. Ambos, no que tange à discussão da matéria do ágio, já foram transitados em definitivo na esfera administrativa do CARF, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). 41. O presente lançamento, no que tange à dedutibilidade do ágio e sua formação, além de tratar de operações idênticas é decorrente daqueles Autos de Infração. Os únicos fatores que diferenciam este processo dos demais, é o ano-calendário, neste sendo 2017 a 2019, e naqueles supracitados de 2001 a 2006, 2007 a 2008, 2011 a 2013, 2014 a 2016 respectivamente (processos nº 19647.010151/2007-83, 10480.723383/2010-76, 10480.730316/2016-01 e 10480.727593/2018-91). 42. Como dito pelo relator a quo, não merecem prosperar os argumentos da fiscalização quanto às operações terem ocorrido intragrupo, uma vez que tal fato somente seria relevante caso influenciasse na própria formação do ágio que se pretendeu amortizar. No presente caso, não há que se questionar a operação em que o ágio surge, mas apenas aquelas que buscaram lhe dar roupagem de dedutível. 43. São duas questões distintas. Primeira, a aquisição da CELPE com ágio pelo grupo formado pelas ADL Energy S/A ”ADL", PREVI-Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil "PREVI", BB Banco de Investimento S/A "BB" e 521 Participações S/A - "521 (representante dos empregados da CELPE. Segunda, as operações que envolveriam as empresas Guaraniana S/A e Leicester Comercial S/A com o aproveitamento do ágio. A primeira diz respeito, em princípio, à liberdade de organização do setor privado. A segunda, está afeita às repercussões tributárias, pelo que se situam no âmbito do setor público. 44. No caso em tela, a análise é feita sobre o "filme", conforme requer a contribuinte. Verifica-se a correição da amortização do ágio levando-se em conta o desejo que impulsionou a realização dos atos em conjunto, a despeito da licitude de cada ato em separado. 45. Conforme reiterado no recurso voluntário, a aquisição da empresa CELPE por meio de licitação ocorreu em fevereiro de 2000, por um grupo que, por natureza, não poderia ser incorporado, tornando inviável a observância da legislação que prevê as hipóteses de dedutibilidade das despesas de amortização de ágio. 46. A fiscalizada deixa explícita que, após perceber tal incompatibilidade, em dezembro do mesmo ano, o grupo adquirente decidiu efetuar as operações já exaustivamente relatadas, tanto pela fiscalização, quanto pela defesa, com vistas a tornar o ágio pago dedutível. A artificialidade das operações fora amplamente exposta e inquestionada. Na verdade, restou diretamente apontada pela própria fiscalizada e recorrente. 47. Entretanto, não ocorreu lançamento de multa qualificada, não tendo a autoridade autuante configurado fraude ou simulação, pelo que se torna inócua qualquer análise quanto ao assunto. Da mesma forma, irrelevante tratar-se a Leicester de empresa veículo ou dos atos terem ocorrido Fl. 1685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720201/2021-66 31 em curto prazo, posto que tal fato em nada interfere na autuação. Repita-se: a fiscalizada não refuta em momento algum que a reorganização teve por fim único permitir que uma aquisição de empresa com ágio que de outro modo não seria dedutível, ganhasse um aspecto de dedutibilidade por meio de operações sem qualquer propósito negocial. 48. O ágio surge na aquisição de investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial e corresponde à diferença a maior entre o preço de aquisição e o valor de patrimônio líquido contábil da participação societária adquirida em sociedade coligada ou controlada, O investimento em coligada deve ser inicialmente reconhecido pelo custo e ajustado subsequentemente pela parte do investidor nos resultados e nas mutações do património líquido da investida. Caso a investidora tenha pagado mais-valia e goodwill, esse valor integra o custo do investimento, como previsto no CPC 181 . 49. Essa parcela, portanto, faz parte do custo de aquisição da participação societária e tem grande relevância na determinação do valor do eventual ganho de capital, por ocasião da venda, devendo o investidor, já na ocasião da compra, segregar na contabilidade o preço total do custo em duas contas distintas, ou seja, o valor da equivalência patrimonial numa conta e o valor do ágio em outra conta. 50. A dedutibilidade do ágio era matéria à época tratada nos artigos 385, 386 e 387 do RIR/99, citados na peça da autuação, os quais têm base legal no art. 20 do Decreto-lei nº 1.598, de 26/12/1977, e artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, que dispunham: Decreto-lei nº 1.598/77 Art. 20 O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de património líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I- valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo mm o disposto no artigo 21; e II- ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; 1 IUDICIBUS, Sergio et al Manual de Contabilidade Societária. São Paulo, Editora Atlas, 2010, pág. 192 Fl. 1686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720201/2021-66 32 c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. § 4º - As normas deste Decreto-lei sobre investimentos em coligada ou controlada avaliados pelo valor de património líquido aplicam-se às sociedades que, de acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tenham o dever legal de adotar esse critério de avaliação, inclusive as sociedades de que a coligada ou controlada participe, direta ou indiretamente, com investimento relevante, cuja avaliação segundo o mesmo critério seja necessária para determinar o valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada." Lei nº 9.532, de 1997: "Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598 de 26 de dezembro de 1977: I- deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598 de 1977 em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II- deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598 de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III- poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598 de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de apuração; (redação dada pela Lei 9.718, de 27/11/98; IV- deverá amortizara valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendário subsequentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão. § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar: a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; Fl. 1687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720201/2021-66 33 b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV; § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput: a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para ou acionista, na hipótese de devolução de capital; b) poderá ser deduzido como perda. no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. § 4º Na hipótese da alínea “b” do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagas, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente; § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito. Art. 8º 0 disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido; b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. 51. Cumpre observar que, como norma geral, o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 não previa a possibilidade de dedução da amortização do ágio da apuração do lucro real. Ao contrário, em seu art. 391, com fundamento no art. 25 do Decreto-lei nº 1.598/77 e art. 1º, inciso III, do Decreto-lei nº 1.730/79, dispunha que as "contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o art. 385 (art. 20 do DL 1.598/77) não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 (alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo patrimônio líquido). 52. Assim, a possibilidade de deduzir o ágio na apuração do lucro real restringia-se ao caso previsto no art. 386, III, do RIR/99 — art. 7º, III, da Lei nº 9.532/97, qual fosse: em que a pessoa jurídica absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio fundamentado em rentabilidade da coligada ou controlada com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, caso em que a amortização poderá ocorrer à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. 53. O entendimento da fiscalização é de que houve ação tendente a criar artificialmente fatos que possibilitassem a amortização do ágio. Conclui a autoridade autuante que esses atos negociais não Fl. 1688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720201/2021-66 34 possuíram motivação econômica, mas visaram unicamente o aproveitamento fiscal do ágio, como a própria recorrente já confirmou. 54. De pronto, conforme mencionado pela autoridade julgadora de primeira instância: “ Não se nega aos agentes econômicos a possibilidade de organizar seus negócios da maneira que lhes aprouver. No caso ora tratado, os ganhos objetivados com a aquisição da CELPE não estão sendo desconsiderados pela Administração Tributária, ou mesmo questionados. A problemática levantada refere-se exclusivamente ao ato de amortização do ágio pela própria CELPE, após incorporar a Leicester, apesar de ter sido ele formado após o grupo composto pelas ADL Energy S/A — "ADL", PREVI — Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil "PREVI", BB Banco de Investimento S/A — "BB» e 521 Participações S/A "521 P" (representante dos empregados da CELPE) ter adquirido as ações com ágio. Frise-se: não há que se questionar as vantagens oriundas da compra da CELPE, mas apenas as operações utilizadas para que a amortização se tornasse possível. O grupo real adquirente dos negócios reconheceu ter por objetivo criar um quadro propício para a futura amortização do ágio através da incorporação, após assumir que seria inviável se enquadrar na situação prevista pela legislação para que a despesa de amortização de ágio fosse dedutível. Neste ponto, cumpre ressaltar que o pagamento do ágio ao governo do estado de Pernambuco em nada se confunde com a obrigação de pagar tributos ao Governo Federal, não sendo possível se respaldar em tal "dispêndio" (ágio) para defender a inexistência de um prejuízo a ente federativo distinto. Também em nada socorre à contribuinte a justificativa apresentada, frente a diversos pontos levantados pela fiscalização, quanto à autorização da Aneel para a reorganização societária arquitetada. Na verdade, eventual verificação e anuência da Aneel em relação às operações efetuadas em nada impactam na fiscalização levada a efeito pela Receita Federal do Brasil. 55. A Agência Nacional de Energia Elétrica- Aneel, criada pela Lei nº 9.427 de 26 de dezembro de 1996, tem por objetivo regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal. Entre suas competências, tem-se: Art. 3º Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1º, compete à ANEEL: (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009). I - implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos Fl. 1689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720201/2021-66 35 regulamentares necessários ao cumprimento das normas estabelecidas pela Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995; II - promover, mediante delegação, com base no plano de outorgas e diretrizes aprovadas pelo Poder Concedente, os procedimentos licitatórios para a contratação de concessionárias e permissionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos; (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004); IV - gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público, bem como fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica; (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) V - dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias, permissionárias, autorizadas, produtores independentes e autoprodutores, bem como entre esses agentes e seus consumidores; VI - fixar os critérios para cálculo do preço de transporte de que trata o § 6º do art. 15 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, e arbitrar seus valores nos casos de negociação frustrada entre os agentes envolvidos; VII - articular com o órgão regulador do setor de combustíveis fósseis e gás natural os critérios para fixação dos preços de transporte desses combustíveis, quando destinados à geração de energia elétrica, e para arbitramento de seus valores, nos casos de negociação frustrada entre os agentes envolvidos; VIII - estabelecer, com vistas a propiciar concorrência efetiva entre os agentes e a impedir a concentração econômica nos serviços e atividades de energia elétrica, restrições, limites ou condições para empresas, grupos empresariais e acionistas, quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações, à concentração societária e à realização de negócios entre si; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998); IX - zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor de energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998); X - fixar as multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, observado o limite, por infração, de 2% (dois por cento) do faturamento, ou do valor estimado da energia produzida nos casos de autoprodução e produção independente, correspondente aos últimos doze meses anteriores à lavratura do auto de infração ou estimados para um período de doze meses caso o infrator não esteja em operação ou esteja operando por um período inferior a doze meses. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998); Fl. 1690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720201/2021-66 36 XI - estabelecer tarifas para o suprimento de energia elétrica realizado às concessionárias e às permissionárias de distribuição, inclusive às cooperativas de eletrificação rural enquadradas como permissionárias, cujos mercados próprios sejam inferiores a 700 GWh/ano, e tarifas de fornecimento às cooperativas autorizadas, considerando parâmetros técnicos, econômicos, operacionais e a estrutura dos mercados atendidos; (Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016); XII - estabelecer, para cumprimento por parte de cada concessionária e permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, as metas a serem periodicamente alcançadas, visando a universalização do uso da energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 10.438, de 2002); XIII - efetuar o controle prévio e a posteriori de atos e negócios jurídicos a serem celebrados entre concessionárias, permissionárias, autorizadas e seus controladores, suas sociedades controladas ou coligadas e outras sociedades controladas ou coligadas de controlador comum, impondo-lhes restrições à mútua constituição de direitos e obrigações, especialmente comerciais e, no limite, a abstenção do próprio ato ou contrato. (Incluído pela Lei nº 10.438, de 2002); XIV - aprovar as regras e os procedimentos de comercialização de energia elétrica, contratada de formas regulada e livre; (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004); XV - promover processos licitatórios para atendimento às necessidades do mercado; (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004); XVI - homologar as receitas dos agentes de geração na contratação regulada e as tarifas a serem pagas pelas concessionárias, permissionárias ou autorizadas de distribuição de energia elétrica, observados os resultados dos processos licitatórios referidos no inciso XV do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004); XVII - estabelecer mecanismos de regulação e fiscalização para garantir o atendimento à totalidade do mercado de cada agente de distribuição e de comercialização de energia elétrica, bem como à carga dos consumidores que tenham exercido a opção prevista nos arts. 15 e 16 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995; (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004); XVIII - definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, sendo que as de transmissão devem ser baseadas nas seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos custos dos sistemas de transmissão, inclusive das interligações internacionais conectadas à rede básica; (Redação dada pela Lei nº 12.111, de 2009) b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para os agentes que mais onerem o sistema de transmissão; (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004); Fl. 1691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720201/2021-66 37 XIX - regular o serviço concedido, permitido e autorizado e fiscalizar permanentemente sua prestação. (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) XX – definir adicional de tarifas de uso específico das instalações de interligações internacionais para exportação e importação de energia elétrica, visando à modicidade tarifária dos usuários do sistema de transmissão ou distribuição. (Incluído pela Lei nº 12.111, de 2009); (...). 56. Verifica-se das competências acima listadas restringir-se-á a Aneel ao que se relaciona ao controle, prevenção e repressão, além da adição de atos relativos à prestação de serviços de energia elétrica. No que se refere às questões de Direito Tributário, possui apenas a capacidade tributária ativa, no sentido de arrecadar e definir a aplicação de suas receitas. 57. Portanto, eventual anuência da Aneel quanto às operações de reorganização societária levaria em conta tão-somente possível infração aos direitos dos usuários ou às políticas referentes ao fornecimento de energia elétrica, em nada se relacionando à legitimidade contábil ou tributária, para as quais não possui este órgão regulador qualquer competência. 58. Cumpre reiterar que não se está a questionar as operações de aquisição com ágio ocorrida por meio de licitação, da CELPE. Nem mesmo questiona-se a formação do ágio. Realmente, diante das operações realizadas, vislumbram-se razões de cunho societário e operacional, até mesmo legal, para a operação. Contudo, é inegável que houve, sim, um planejamento organizacional do grupo para levar a efeito as operações desejadas, como bem demonstrado pela autoridade fiscal autuante. 59. Nesse ponto, necessário esclarecer à recorrente que a Lei nº 9.532/97 não teve como objetivo gerar um benefício, buscando permitir engenharias societárias para nela se enquadrarem. Na verdade, ela buscava coibi-las. É o que se extrai de sua exposição de motivos, na qual resta patente a preocupação com circunstâncias semelhantes a que ora se enfrenta: O art. 8º estabelece o tratamento tributário do ágio ou deságio decorrente da aquisição, por uma pessoa jurídica, de participação societária no capital de outra, avaliada pelo método da equivalência patrimonial. Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a esse assunto, diversas empresas utilizando dos já referidos "planejamentos tributários", vêm utilizando o expediente de adquirir empresas deficitárias, pagando ágio pela participação, com a finalidade única de gerar ganhos de natureza tributária mediante o expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela deficitária. Com as normas previstas no Projeto, esses procedimentos não deixarão de acontecer, mas, com certeza, ficarão restritos às hipóteses de casos reais, tendo em visto o desaparecimento de toda vantagem de natureza fiscal que possa incentivar a sua adoção exclusivamente por esse motivo. Fl. 1692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720201/2021-66 38 60. Como bem explicado pela Conselheira Edeli Pereira Bessa, em seu voto vencedor no acórdão nº 1101-000961, sessão de 08 de outubro de 2013: Neste contexto, as disposições da Lei nº 9.532/97 podem ser interpretadas como um instrumento para evitar a dedução do ágio apurado sem fundamento econômico, o qual deveria ser mantido em conta do ativo permanente, não sujeita a amortização, bem como uma forma de parcelar os efeitos tributários do ágio pago sob outros fundamentos: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003) I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos- calendários subsequentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão. § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar: a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput: a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. Fl. 1693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720201/2021-66 39 § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente. § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito. No mesmo sentido manifesta-se Luís Eduardo Schoueri2, na obra Ágio em Reorganizações Societárias (Aspectos Tributários), Dialética: São Paulo, 2012 Depois de reportar-se à doutrina que se posiciona em sentido contrário, diz o referido autor (p. 67): Tal posicionamento não deixa de ser curioso. Afinal, se anteriormente o ágio era deduzido integralmente, a imposição de restrições não poderia ser considerada um incentivo. A exposição de motivos da Medida Provisória nº 1.602/1997 deixou hialino esse instituto de restrição da consideração do ágio como despesa dedutível, mediante a instituição de óbices à amortização de qualquer tipo de ágio nas operações de incorporação. Com isso, o legislador visou limitar a dedução do ágio às hipóteses em que forem acarretados efeitos econômico- tributários que o justificassem. Realizada a incorporação, na escrituração comercial, o acervo líquido recebido pelo valor contábil anula o investimento correspondente, avaliado pela equivalência patrimonial, e remanesce no patrimônio da sociedade resultante apenas o ágio/deságio, classificado em Ativo Diferido, quando fundamentado em rentabilidade futura, para amortização no período pelo qual ela foi projetada. Com a edição da Lei nº 9.532/97 a amortização do ágio com este fundamento passa a ser dedutível, na apuração do lucro real, no mesmo momento em que registrada contabilmente, desde que observado o prazo mínimo de 5 (cinco) anos para amortização. Quanto ao ágio fundamentado em ativos ou em outras razões econômicas, a doutrina contábil orienta em sentido semelhante ao da lei, pois no primeiro caso vincula seus efeitos no resultado à realização do ativo incorporado, e no segundo caso determina sua baixa imediata, por não ser possível associar seu pagamento a algum critério que permita dimensionar sua amortização. Esta abordagem não autoriza a conclusão de que a Lei nº 9.532/97 tenha instituído um benefício fiscal. A regra expressa em seus artigos 7º e 8º, nos termos de sua exposição de motivos, prestou-se, em verdade, a evitar planejamentos tributários que viabilizassem a dedução de ágios, como perda de capital qualquer que fosse seu fundamento. 2 SCHOUERI, Luis Eduardo - Ágio em Reorganizações Societárias (espécies tributárias}, São Paulo, Dialética, 2012, pp, 60 e seguintes. Fl. 1694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720201/2021-66 40 Na sistemática vigente, a amortização do ágio realizada pela investidora permanece indedutível na apuração do lucro real, e somente gera efeitos na alienação ou liquidação do investimento. Já a amortização do ágio realizada após a extinção do investimento não precisa ser adicionada ao lucro real desde que o ágio esteja fundamentado em rentabilidade futura e a amortização observe o limite temporal mínimo estabelecido pela legislação. Contudo, é fundamental que a incorporação se verifique entre investida e investidora, com consequente confusão patrimonial e extinção do investimento, para que a amortização do ágio gere efeitos na apuração do lucro tributável. 61. Extrai-se do voto da Ilustre Conselheira que o objetivo da lei era impedir Planejamentos Tributários abusivos. Inclusive, destacando a necessidade de real aquisição, considerando os valores efetivamente pagos e o ágio formado de forma concreta. As operações de reorganização societária questionadas pela fiscalização, para serem legítimas, devem possuir causa negocial real, inalterável ao arbítrio de quem o pratica e decorrer de atos efetivamente existentes. 62. Como exposto pela autoridade autuante e pelo voto da Conselheira Edeli uma das premissas essenciais para a regular amortização de ágio pago na aquisição de investimentos, é justamente a extinção do investimento, mediante operações de incorporação, fusão ou cisão entre investidora e investida, fato que não acontece quando interpostas outras pessoas jurídicas na aquisição do investimento, mediante transferência de recursos, ou na transferência das próprias participações adquiridas com ágio. 63. Luís Eduardo Schoueri explica, então, quais os motivos que impediriam que a amortização do ágio produzisse efeitos no lucro real antes da liquidação do investimento: "Para o presente estudo, entender os fundamentos do confronto entre os receitas e despesas será de fundamental importância para que se entenda por que, como regra o ágio pago na aquisição de participações societárias não pode ser deduzido do lucro tributável da investidora. Conforme o supracitado princípio, é necessário a confrontação entre as despesas e perdas ocorridas em um determinado período com as receitas reconhecidas nesse mesmo período. Nas palavras de José Carlos Marion, “no momento em que reconhecemos a receita, associamo-la com a despesa sacrificada para obter aquela receita. Deste confronto (receita x despesa), obteremos o resultado do exercício”. Veja-se, agora, como tal raciocínio fundamenta, como regra, a não dedução do ágio pago na aquisição de participações societárias do lucro tributável da investidora. Enquanto não ocorre a realização do investimento ou a incorporação das empresas, o único reflexo decorrente da participação societária detida pela investidora é o resultado da equivalência patrimonial. Fl. 1695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720201/2021-66 41 No entanto, consoante se anteviu, o resultado positivo da equivalência patrimonial é receita operacional não tributável e como tal não possui qualquer efeito fiscal na pessoa jurídica investidora. O ágio pago pela investidora na aquisição de participação societária é justamente a despesa correspondente ao resultado de equivalência patrimonial. Assim como a despesa operacional contribuiu para o resultado auferido no futuro, também o ágio contribuiu para a aquisição do investimento que gerou resultados, Assim, no encontro de contas acima proposto, deveriam ser confrontadas as despesas com a amortização do ágio e o resultado da equivalência patrimonial. Nada obstante, uma vez que a receita que corresponde ao ágio (i. é, o resultado da equivalência patrimonial) não é tributada na investidora, percebe-se que seria um contra-senso esperar que a legislação permitisse a dedutibilidade do ágio. (...) 64. O Prof. Luís Eduardo Schoueri destaca ainda que a Lei nº 9.532, de 1997, teria introduzido a sistemática, segundo a qual, após a incorporação pode ser deduzido do lucro real apenas o ágio considerado realizado, ou seja, em cumprimento ao princípio contábil do confronto das despesas com as receitas (o matching principle), apenas as despesas diretamente relacionadas a receitas de determinado período devem ser com elas confrontadas, a fim de que não sejam geradas distorções. Deste modo, o momento da dedutibilidade fiscal do ágio passou a ficar atrelado ao momento em que auferidas as receitas que acarretaram seu pagamento. 65. Assim, para que seja possível deduzir a despesa de ágio, não basta que se registrem resultados positivos na pessoa jurídica investidora que efetuou o pagamento do ágio, impondo-se que os resultados decorrentes do ágio pago (resultados da investida) sejam tributáveis na investidora. E continua o Doutrinador: “ (...) o MEP é exatamente o motivo que embasa a impossibilidade de dedução fiscal do ágio quando ainda não realizada a operação de incorporação entre as pessoas jurídicas envolvidas, independentemente de sua fundamentação econômica. Enquanto não realizada a incorporação, apenas o MEP consegue captar reflexos positivos na investidora, mas como em regra esses reflexos não são tributados não haveria como já ser deduzido o ágio que originou as receitas de equivalência patrimonial". 66. Após a incorporação, as pessoas jurídicas com as quais o ágio se relaciona (investidora e investida) tornam-se uma única realidade, sendo uma delas extinta, passando diretamente para o patrimônio da incorporadora os ativos, lucros e intangíveis, que teriam motivado o pagamento do ágio. Na verdade, com a incorporação, desaparecem o investimento e o ágio. A incorporadora recebe os ativos e passivos da incorporada e deve conferir tratamento diverso, conforme seu fundamento ao valor que antes fora ágio. 67. No caso do ágio fundamentado no valor de mercado dos bens da investida, uma vez que os ativos ou direitos sejam contabilizados na incorporadora, passarão a sujeitar-se às regras de Fl. 1696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720201/2021-66 42 depreciação/amortização, sendo dedutíveis na medida do período em que contribuírem para os resultados da empresa. 68. Da mesma forma, no caso de o ágio ter sido pago com fundamento em fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas, como a mera incorporação não implica desaparecimento de tais direitos, devem continuar intactos no patrimônio da incorporadora, por isso o valor antes contabilizado como ágio deve ser registrado, a partir da incorporação, em contrapartida à conta de ativo permanente, não sujeita à amortização. A respeito do tratamento fiscal justifica o Prof. Schoueri: "Note-se que não cabe cogitar depreciação ou amortização. Assume-se que se pagou por diversos itens (marca, clientela, etc.) capazes de contribuir com a empresa na geração de lucros indefinidamente. São itens quo em princípio, não se esgotam apenas com o passar do tempo e, por isso, não se amortizam. Daí descaber, também, a dedução do valor que antes fora contabilizado como ágio, já que o direito que com ele se adquiriu tenderá a continuar intacto, durante a vida útil do empreendimento, O parágrafo 3º, alínea “b” do art. 7º da Lei nº 9.532/1997, prevê a dedução de tais valores apenas no encerramento das atividades da empresa o que não há de significar o fim de todos as atividades, mas apenas daquelas que motivaram o pagamento do intangível". 69. Por fim, quanto ao valor antes contabilizado como ágio por expectativa de rentabilidade futura da investida, com a incorporação, desaparece o ágio, mas surge um valor no ativo diferido (após a Lei nº 11.638, de 2007, no ativo intangível) a ser amortizado no período pelo qual se pagou por esses lucros futuros. 70. O auferimento de lucros tributáveis na incorporadora é suficiente para traduzir a realização do dispêndio com o ágio antes incorrido, que deverá ser utilizado para compensar os resultados positivos à medida que forem ocorrendo. Justifica, assim, o porquê de o ágio, após a incorporação, passar a ser ativo intangível, amortizável: apenas a partir desse momento os lucros da sucedida passam a ser tributados na sucessora. 71. Acrescenta, ainda, que assim o é, porque os lucros do negócio, antes existentes na investida, e que pela incorporação foram transferidos para a investidora (incorporadora), não representam um resultado positivo efetivo por parte desta última, que já havia pagado anteriormente um valor para que tivesse direito aos lucros auferidos. Em suas palavras: "Dessa forma, para que se possa considerar os lucros auferidos peta Empresa B [investida/incorporada] como real resultado global positivo na Empresa A [investidora/incorporadora], faz-se essencial primeiramente baixar o valor originalmente pago a título de ágio contra esses lucros. Isso porque os lucros passa não a ser tributados na Empresa A [investidora/incorporadora], e se não forem baixados os dispêndios anteriormente efetuados, contra as receitas que os fundamentaram, proceder-se-á à tributação de uma não renda”. Fl. 1697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720201/2021-66 43 72. No presente caso, o grupo que figurou efetivamente como investidor reconheceu a impossibilidade de se enquadrar nas regras apostas, pelo que, utilizou-se de outras empresas (inclusive, uma empresa de prateleira) para efetuar a transferência do ágio» permitindo que o requisito legal fosse atendido apenas formalmente, mas não substancialmente na medida em que subsistem separadamente o grupo real investidor e a investida (CELPE), e por consequência o investimento não é extinto no patrimônio dos investidores. 73. Assim, verifica-se que a racionalidade da norma de dedutibilidade da amortização do ágio (artigo 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997) impõe a absorção patrimonial entre a investidora e a investida, para que o ágio seja deduzido dos lucros esperados (fundamento econômico de seu pagamento). Entretanto, justamente por conta da subsistência de todo o grupo, após a incorporação da Leicester, a despesa de amortização do ágio pela própria investida (CESPE) não configura despesa própria mas de terceiros (grupo adquirente), por isso indedutível. A interposição de pessoa jurídica, para a aquisição do investimento, não tem o condão de alterar a situação fática de quem é a real investidora, e que suportou o ônus da operação. 74. Verifica-se, assim, que a amortização do ágio tal qual efetuada não logrou observar apenas um dos requisitos trazidos pela norma autorizadora: a confusão patrimonial. Não há, realmente, que se questionar acerca da formação do ágio ou de seu fundamento econômico, mas faltou a absorção do investimento pelos reais investidores, inviabilizando a economia tributária objetivada pela contribuinte. Utilizo para decidir o voto do relator Luiz Tadeu Matosinho Machado, no Acórdão n.º 9101-006.864 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.727593/2018-91: Na situação estudada, nenhuma das duas empresas participantes da operação societária arcou de fato com o ágio pago na aquisição das referidas quotas. Não houve “confusão patrimonial” da “mais valia” com o investimento que lhe deu causa." Em síntese, a subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, assim como aos artigos 385 e 386 do RIR/99, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material. Na atual redação destes dispositivos e para o caso de incorporação "às avessas", exclusivamente no caso em que a investida adquire a investidora original(ou adquire diretamente a investidora, nessa linha de raciocínio as intermediárias não seriam investidoras de fato, apenas de direito) é que haverá o atendimento a esses aspectos, tendo em vista a ausência de normatização própria que amplie os aspectos pessoal e material a outras pessoas jurídicas ou que preveja a possibilidade de intermediação ou de interposição por meio de outras pessoas jurídicas. No caso dos autos, esses aspectos não foram satisfeitos, em especial dos aspectos pessoal e material, vejamos: A utilização de uma pessoa jurídica interposta (Leicester Comercial S.A) para transferência do ágio, que veio a ser adquirida pela investida (CELPE), mas que não era a investidora original (investidora de fato, a que pagou o ágio), implica nº desatendimento dos aspectos pessoal e material e, consequentemente, na descaracterização da aplicação dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e dos artigos 385 e 386 do RIR/99, que resulta na impossibilidade da amortização do ágio. Fl. 1698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720201/2021-66 44 A amortização do ágio seria devida apenas se a empresa investida (CELPE) tivesse incorporado a investidora original (investidora strito sensu), pois somente essa se enquadra nos aspectos pessoal e material. Pouco importa terem havido motivos de ordem societária, técnica ou mercadológica que impediam a CELPE de incorporar a real investidora: são as situações que devem se moldar à lei, para fins de aplicação da norma, e não a lei que tem que se moldar às situações, o que implicaria em substituir a coercitividade da regra pela conveniência dos regrados. Portanto, relativamente à despesa de amortização de ágio, voto por DAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. [...] Forte nas razões acima, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da contribuinte quanto à primeira matéria. 75. Portanto, relativamente à despesa de amortização de ágio, voto por não dar provimento ao Recurso Voluntário. Das multas regulatórias 76. A controvérsia a ser enfrentada neste item se refere a dedutibilidade das multas exigidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, decorrentes de infrações a leis administrativas praticadas pela contribuinte. 77. A apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL inicia-se a partir do lucro líquido do exercício (resultado contábil), que é ajustado pelas adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizadas em lei (art. 6º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 e art. 2º, da Lei nº 7.689, de 1988). No cômputo do lucro líquido estão inseridos as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente de sua realização em moeda, e os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes àquelas receitas e rendimentos (art. 187, § 1º da Lei nº 6.404/1976). 78. Nos termos do art. 299 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), à época vigente, atual artigo 311 do Decreto nº 9.580 de 2018, cuja base legal é o art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964, são operacionais as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, entendendo-se como necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das operações exigidas pela atividade da empresa, sendo admitidas na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, in verbis: RIR/99 Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47 ). Fl. 1699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720201/2021-66 45 § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º ). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º ). (...) RIR/2018 Art. 311. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, caput). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º) § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). (...) 79. Conforme Acórdão nº 9101-006.864 - CSRF/1ª, o Relator desse acórdão recorrido, Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, tendo sido vencido na matéria, que foi rediscutida na Câmara Superior, cujo voto transcrevo as seguintes passagens: 252. Não se pode perder de vista que tanto as indenizações aos consumidores quanto as multas para a ANEEL constituem despesas da Recorrente para a Recorrente. Tratam-se de gastos relativos ao próprio exercício da atividade principal da contribuinte – distribuidora de energia elétrica -, possuindo ligação direta com a exploração de seu objeto social. Foi justamente o desempenho de suas atividades empresariais – que geram receitas - o fator que desencadeou essas despesas. 253. Por mais preconceito que possa ter da origem da origem dessas despesas, o fato é que o pagamento dessas indenizações e multas não é crime ou conduta proibida, revelando-se, isto sim, gasto necessário pois inerente à manutenção da própria fonte produtora. 254. A DRJ, quando alega que não é correto e não tem amparo legal, que a empresa transfira à sociedade o ônus de sua ineficiência, reduzindo com ele a base de cálculo tributária, esquece que tributo não pode ser revestido de sanção. 255. Negar a dedutibilidade de indenizações ou multas vinculadas ao exercício de atividades econômicas, ainda que prestado de forma irregular, significa punir o contribuinte em valor maior que o da própria indenização ou penalidade, uma vez que sobre o valor da multa também estaria se exigindo o IRPJ e CSLL sobre ela, o que não se sustenta diante do princípio da renda líquida. Fl. 1700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720201/2021-66 46 Reitero esse meu posicionamento, complementando que a dedução de despesa operacional não corresponde a uma vantagem ou benefício fiscal, constituindo ela, na verdade, um direito legítimo do contribuinte em face da própria materialidade do IR (renda líquida). A necessidade do dispêndio não se faz presente só quando a despesa gera alguma contrapartida financeira, mas também revela-se quando a sua causa jurídica esteja vinculada, direta ou indiretamente, ao desempenho da atividade da empresa. Como bem notou Humberto Ávila ao tratar do conceito de despesa necessária (dedutível, portanto), a questão não é saber se o contribuinte poderia ter desempenhado suas atividades de maneira diversa, sem incorrer na despesa controvertida ou efetuá-la em valor menor. Decisivo, em vez disso, é verificar se a despesa consubstancia uma imposição das operações e negócios jurídicos que o contribuinte escolhe desempenhar enquanto expressão do livre exercício de atividade econômica ou empresarial. É justamente o que ocorre com gastos com a reparação de uma deficiência na prestação da atividade fim da contribuinte, no caso, o fornecimento de energia. Embora o mais desejável ou correto ou ideal seria prestar o serviço sem deficiência, a deficiência é inerente à operação. Dai sua compensação fazer parte da própria atividade. Nesse sentido, digna de nota é a seguinte passagem do voto vencedor do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, proferido no Acórdão nº 1401-001.793 (e replicado no Acórdão desta E. 1ª Turma – 9101-006.652): [...] vivemos numa sociedade de risco. É da natureza da prática empresarial submeter-se ao imponderável, inclusive no âmbito dos deveres jurídicos. Para o exercício de atividades econômicas, é absolutamente necessário atirar-se num vasto campo do imprevisível e suportar as suas consequências, inclusive aquelas de índole punitiva. Na verdade, podemos dizer com a mais absoluta segurança que é praticamente impossível, em muitos setores econômicos, conseguir guiar um empreendimento sem arcar com multas impostas pela administração pública. O risco faz parte do negócio, e suas consequências também, inclusive aquelas de cunho pecuniário punitivo. Do contrário, deveriam também ser considerados indedutíveis os prêmios de seguro; afinal, não é estritamente necessário o contrato de seguro para o desempenho de atividades empresariais, nem para obter receitas. 80. Ainda conforme voto acima mencionado, destaco: [...] Ora, o pagamento de multa ou indenização por eventual violação à norma de ordem pública, além de poder sim ser comum no ramo de atividade do contribuinte, é fruto do próprio risco da sua atividade econômica, razão pela qual a despesa incorrida para reparar erros técnicos ou anomalias no exercício da atividade, é operacional ou necessária e, portanto, dedutível. Por mais discordância, então, que se possa ter com a causa da conduta que levou à imposição da penalidade, repita-se que a própria multa e sua necessidade de compensação (indenização) já figuram como o “remédio jurídico” que pune o infrator, sem que isso afaste seu caráter operacional ou sua vinculação com a atividade econômica explorada. Daí o afastamento da glosa. 81. Pelo que, tenho o mesmo entendimento mantido pelo Acórdão recorrido acima descrito. Fl. 1701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720201/2021-66 47 82. Assim, voto pelo afastamento das glosas relativo a multas regulatórias. Dedutibilidade das despesas para fins de apuração da CSLL 83. A recorrente defende que inexistiria previsão legal para a indedutibilidade da despesa de amortização de ágio ou das despesas com multas regulatórias na base de cálculo da CSLL. Imperioso discordar do entendimento exposto no recurso voluntário. Quanto à aplicação das regras acima trazidas à base de cálculo da CSLL, é importante destacar que o artigo 28 Lei nº 9.430, de 1996: Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71. 84. Como os artigos mencionados nesse art. 28 dizem respeito às regras de apuração do IRPJ, inclusive quanto à Base de Cálculo (artigos 1º a 2º da Lei nº 9.430 de 1996) resta evidenciado que à CSLL são aplicadas as mesmas regras do IRPJ. Além disso, ainda há dois outros dispositivos legais no nosso ordenamento jurídico que demonstram que a apuração do IRPJ e da CSLL seguem a mesma lógica. 85. O primeiro é o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, o qual determina que se aplicam à CSLL as mesmas normas de apuração estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art 33 mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidos por esta Lei.(...) 86. Observe-se que o artigo 57 não menciona que as normas concernentes à base de cálculo da CSLL seriam distintas das previstas para o IRPJ, mas apenas que seriam mantidas as normas referentes à Base de Cálculo já em vigor. Na verdade, caso se entenda da forma em que expõe a defendente, poder-se-ia dizer que essa menção contida no artigo 57 estaria revogada, posto que anterior à previsão trazida pelo art. 28, e, consequentemente, nos artigos 1º e 2º, da Lei nº 9.430 de 1996, o que não é o caso, posto que compatíveis. 87. Desta feita, aplicam-se as condições de dedutibilidade de ágio previstas pela IN SRF nº 390/2004, a qual, em seu artigo 57, dispensa à CSLL o mesmo tratamento previsto ao IRPJ no tocante à amortização de ágio em investimentos - o qual, reprise-se, decorre da própria natureza do tratamento fiscal a ser dispensado em tais investimentos. Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa 88. Quanto à utilização de saldo de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de períodos anteriores tal compensação decorre da lei e tem por objetivo reduzir a autuação, favorecendo a recorrente. Da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais Fl. 1702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720201/2021-66 48 89. Sustenta a recorrente a inaplicabilidade da multa isolada em razão do encerramento do ano- base quando da lavratura dos autos de infração. 90. Nos termos dos arts. 1º e 2º, §3º da Lei nº 9.430 de 1996, o imposto de renda das pessoas jurídicas é determinado, regra geral, com base no lucro real por período de apuração trimestral. O legislador, entretanto, facultou à pessoa jurídica optar pela apuração anual, mediante o pagamento mensal sobre base de cálculo estimada. Nessa hipótese – apuração anual – o fato gerador ocorre em 31.12. de cada ano: Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. [...] Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. [...] § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. 91. Feita a opção pelo lucro real anual, a pessoa jurídica somente poderá deixar de efetuar o pagamento mensal se demonstrar, mediante balanço ou balancete de suspensão, levantados com observância das leis comerciais e fiscais, que o valor acumulado já pago excede o imposto devido no período ou no caso de apuração de prejuízo fiscal: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. Fl. 1703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720201/2021-66 49 92. A multa isolada por falta de recolhimento é prevista na Lei nº 9.430, de 1996, com base no art. 44, II, “a” do mesmo diploma legal. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 93. Aliás, é justamente porque a estimativa não é exigível como obrigação principal (tributo), que foi instituída uma multa isolada (ou seja, exigida sem que o principal fosse exigido), para justamente penalizar as pessoas jurídicas que, apesar de optantes pela sistemática de apuração do - Lucro Real Anual, descumprem o dever de apuração e recolhimento das antecipações mensais obrigatórias, nos termos da legislação em vigor. 94. Conclui-se daí, que além de distintas naturezas jurídicas, a obrigação tributária e o dever de antecipação são completamente autônomos, e tal autonomia encontra eco nas próprias disposições legislativas, quando se referem à incidência da multa isolada, ainda que apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL no período. 95. Diante da interpretação ora adotada, não se sustenta a tese de que a multa isolada não seria cabível após a apuração do IRPJ e CSLL devidos no encerramento do período de apuração ou devido a duplicidade de incidências sobre a mesma infração, porque completamente distintas e autônomas as infrações. 96. A Súmula Carf nº 178 determina: Súmula CARF nº 178: A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 1704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720201/2021-66 50 97. Como se vê, as multas têm suporte fático e legal diversos e são aplicadas em momentos distintos. O que significa dizer que é possível a convivência harmônica de ambas as multas, a de ofício (qualificada ou não) e a isolada; com efeito, não há falar-se em bis in idem. 98. Ante o exposto, nego provimento em relação à matéria. Aplicabilidade do artigo 112 do CTN 99. No que se refere à aplicabilidade do artigo 112 do CTN, equivoca-se a recorrente, pois se trata de dispositivo utilizado nos casos em que o julgador, após análise do caso concreto e diante das razões e provas apresentadas nos autos ainda permanece em dúvida quanto à natureza ou capitulação legal do fato (multa), suas circunstâncias materiais, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. 100. Entretanto, no presente caso, não se verifica tal requisito, uma vez que os fatos e fundamentos que levaram à autuação encontram-se claramente delineados no Refisc e nos respectivos Autos de infração, sendo devidamente reconhecida a incidência da multa isolada e de ofício. Inaplicabilidade de juros de mora sobre multa de ofício 101. Sustenta a recorrente, nos termos da legislação de regência, a improcedência dos juros Selic sobre a multa de ofício. 102. Em relação a esta matéria este CARF consolidou sua jurisprudência no sentido contrário ao da pretensão da recorrente, conforme súmula vinculante nº 108. Veja-se: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 103. E ainda, como pode ser constatado, a título de exemplo, como se depreende do demonstrativo reproduzido abaixo, retirado dos autos de infração, os juros foram calculados apenas sobre os valores dos tributos, e não sobre os valores das multas: Exemplo: ano 2018 – R$ 10.921.481,48 x 9,25% = R$ 1.010.237,03. 104. A citação que houve o lançamento de juros de mora sobre as multas não procede. 105. Nesses termos, nego provimento em relação à matéria. Conclusão Fl. 1705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720201/2021-66 51 106. Ante o exposto, voto no sentido de afastar as preliminares; e no mérito negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a glosa de amortização do ágio; as alegações de incidência de juros sobre multa; de compensação de ofício indevida de prejuízos fiscais e aplicação do art. 112 do CTN; e dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a glosa das multas regulatórias. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes - Relator Fl. 1706DF CARF MF Original Acórdão Relatório CELPE Voto

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10691866 #
Numero do processo: 10660.723216/2012-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. RITOS PRÓPRIOS. A atribuição de responsabilidade tributária e sujeição passiva solidária pode ser realizada por dois procedimentos distintos: no curso do processo administrativo fiscal, com garantia ao contraditório e à ampla defesa, por meio dos recursos previstos na legislação, e no processo judicial de execução fiscal, com provas submetidas ao escrutínio e decisão da autoridade judicial. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RESPONSÁVEIS. IMPUGNAÇÃO. ABRANGÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VÍNCULO DE RESPONSABILIDADE. LEGITIMIDADE. Todos os arrolados como responsáveis tributários em lançamento de ofício são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade.
Numero da decisão: 1302-007.264
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar de nulidade parcial da decisão de primeira instância, e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para que se profira nova decisão, com a manifestação acerca da responsabilidade tributária atribuída ao responsável José Carlos Ferreira, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram deste julgamento os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Luís Ângelo Carneiro Baptista (convocado), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. RITOS PRÓPRIOS. A atribuição de responsabilidade tributária e sujeição passiva solidária pode ser realizada por dois procedimentos distintos: no curso do processo administrativo fiscal, com garantia ao contraditório e à ampla defesa, por meio dos recursos previstos na legislação, e no processo judicial de execução fiscal, com provas submetidas ao escrutínio e decisão da autoridade judicial. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RESPONSÁVEIS. IMPUGNAÇÃO. ABRANGÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VÍNCULO DE RESPONSABILIDADE. LEGITIMIDADE. Todos os arrolados como responsáveis tributários em lançamento de ofício são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar de nulidade parcial da decisão de primeira instância, e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para que se profira nova decisão, com a manifestação acerca da responsabilidade tributária atribuída ao responsável José Carlos Ferreira, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.264 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723216/2012-79 2 Participaram deste julgamento os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Luís Ângelo Carneiro Baptista (convocado), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 09-40.832 (fls. 392/411), por meio do qual a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG julgou improcedente a Impugnação apresentada pelos responsáveis Jorge Henrique Ferreira e Nelson Luiz de Melo. O presente processo decorre de Autos de Infração lavrados contra a pessoa jurídica Cerealista Monte Azul Ltda, no âmbito do processo administrativo nº 10660.000266/2009-89, para exigência de valores a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), em relação aos anos-calendários de 2005 e 2006 (fls. 6/10 e 15/43). O sujeito passivo foi cientificado do lançamento por meio do Edital de fl. 187, porém não apresentou Impugnação, de modo que o crédito tributário foi encaminhado para cobrança por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 193 e 219). Em momento posterior (fls. 284/286), a Procuradoria da República em Minas Gerais solicitou “a instauração de novo procedimento fiscal” ou a reabertura do “procedimento anteriormente existente”, “a fim de imputar a responsabilidade tributária dos créditos devidos pela empresa Cerealista Monte Azul Ltda, CNPJ 01.801.271/0001-09, aos seus verdadeiros sócios, que não constam do contrato social registrado na JUCEMG e nos órgãos de fiscalização estadual e federal”. Foi emitido, então, o Termo de Verificação Fiscal Complementar (responsabilidade solidária) de fls. 293/302, por meio do qual foi atribuída responsabilidade solidária pelos autos de infração acima abordados às pessoas físicas Jorge Henrique Ferreira, Nelson Luiz de Melo, Carla Mara Gouvêa Melo e José Carlos Ferreira, com fulcro nos arts. 124, inciso I, 135, inciso III, e 137, inciso III, alínea c, do Código Tributário Nacional (CTN), “bem como pelo fato de que a Cerealista Monte Azul Ltda ter se dissolvida irregularmente (presunção)”. A pessoa jurídica autuada, representada pelo responsável José Carlos Ferreira, e os responsáveis Nelson Luiz de Melo e Jorge Henrique Ferreira apresentaram a Impugnação de fls. 341/371, por meio da qual sustentaram os seguintes fatos: a) foram apresentados à fiscalização os livros fiscais Registro de Entradas e Registro de Saídas, devidamente ancorados nas notas fiscais exibidas; Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.264 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723216/2012-79 3 b) a receita bruta das vendas de café, única atividade da fiscalizada, pode ser apurada no Registro de Saídas; c) da mesma forma, através do Registro de Entradas é possível apurarse o principal custo destas vendas, representado pelas aquisições do café revendido; d) é perfeitamente possível também a apuração dos impostos incidentes sobre as vendas, no caso o Pis e Cofins apurados pelo regime não cumulativo; e) do confronto da receita bruta de vendas , dos impostos incidentes sobre as vendas, e do custo da mercadoria vendida, chega-se muito próximo do lucro real da atividade, uma vez que são mínimas as demais despesas; f) a declaração de rendimentos apresentada — DIPJ 2007, demonstra cabalmente esta possibilidade. Deste modo, alegaram que existiriam os meios necessários à reconstituição da escrituração da pessoa jurídica autuada e da apuração do Lucro Real, de modo que seria indevida a apuração com base no Lucro Arbitrado. Defendem, ainda, que seria admissível a apresentação da contabilidade, ainda que posteriormente ao arbitramento. Quanto à multa de ofício qualificada, arguem a sua inaplicabilidade, na medida em que não teria sido demonstrado evidente intuito de fraude. Finalmente, em relação à atribuição de sujeição passiva solidária, alegaram que: (i) os únicos sócios da pessoa jurídica autuada são José Carlos Ferreira e Carla Mara Gouvêa Melo, sendo Jorge Henrique Ferreira e Nelson Luiz de Melo, “meros corretores de café, pessoas físicas autorizadas, por procuração ou verbalmente, a atuarem como representantes comerciais da fiscalizada, cabendo-lhes, como condição necessária ao auferimento das comissões pertinentes, a responsabilidade pelo recebimento das vendas que intermediaram e pagamento dos respectivos fornecedores (produtores rurais)”; (ii) seria, portanto, indevido o arrolamento das duas últimas pessoas como “sócios de fato com poder de gerência”; (iii) a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN deve ser interpretada em conjunto com os arts. 134 e 135 do Código; (iv) não teria havido infração a lei e a “simples omissão (simples inadimplemento) no recolhimento de tributos” não poderia ensejar a responsabilização dos administradores; (v) o interesse comum de que trata o art. 124 do CTN “não é revelado pelo interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas pelo interesse jurídico, que diz Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.264 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723216/2012-79 4 respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador”; (vi) deveria haver “mais de um contribuinte para o mesmo fato gerador, pois ambos participam da conduta que gera a obrigação tributária”; (vii) não haveria nos autos razões “para suportar a atribuição da responsabilidade solidária prevista no artigo 124, inciso I do CTN”. Por determinação judicial, houve a inclusão do responsável José Carlos Ferreira, no pólo passivo da execução fiscal decorrente do lançamento do processo administrativo nº 10660.000266/2009-89 (fl. 373/374). Em razão da apresentação da Impugnação, a Procuradoria-Secional da Fazenda Nacional em Varginha/MG determinou a exclusão dos responsáveis Jorge Henrique Ferreira, Nelson Luiz de Melo e Carla Mara Gouvêa Melo das Certidões de Inscrição e Dívida Ativa atreladas ao citado processo administrativo. A inscrição foi mantida, apenas, em nome do sujeito passivo principal e de José Carlos Ferreira (fl. 375). Em momento seguinte, houve o cancelamento das referidas inscrições e remessa daqueles autos para julgamento pela DRJ (fls. 385/391). Na decisão de primeira instância, proferida, ainda, no processo administrativo nº 10660.000266/2009-89, conheceu-se da Impugnação, apenas, em relação aos responsáveis Jorge Henrique Ferreira e Nelson Luiz de Melo. Apontou-se que o sócio José Carlos Ferreira já teria sido “incluído no pólo passivo da execução realizada na esfera judicial, não cabendo mais discussão sobre o assunto na esfera administrativa”. E a responsável Carla Mara Gouvêa Melo não teria impugnado o lançamento, de modo que também estaria definitivamente incluída no pólo passivo da exigência. Por igual modo, registrou-se que o lançamento de ofício não teria sido objeto de Impugnação, de maneira que já estaria definitivamente constituído o crédito tributário. Afirma-se, inclusive, que “não caberia o cancelamento das inscrições realizadas em nome da empresa e, por redirecionamento autorizado na esfera judicial, em nome de seu sócio de direito”. Apesar disso, houve manifestação quanto aos argumentos contrários ao mérito do lançamento, entendendo-se correta a exigência efetuada com base no Lucro Arbitrado, bem como a qualificação da multa de ofício. Por fim, quanto à atribuição de responsabilidade a Jorge Henrique Ferreira e Nelson Luiz de Melo, considerou-se cabalmente demonstrado que “essas duas pessoas físicas eram as verdadeiras representantes da empresa, sócios de fato, e não apenas representantes comerciais”, sendo correta a responsabilização com base no art. 135, inciso III, do CTN. O Acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.264 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723216/2012-79 5 Ano-calendário: 2005, 2006 SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS-GERENTES E ADMINISTRADORES O terceiro que for administrador e cometer o ato ilícito no exercício da gerência da empresa responde solidariamente com a pessoa jurídica pelo pagamento do crédito tributário, sendo sua responsabilidade (do administrador-infrator) autônoma da obrigação do contribuinte quanto ao nascimento, à natureza e à cobrança, mas subordinada quanto à existência, validade e eficácia. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS DE FATO Ainda que o estatuto ou contrato social não confira poderes a um dos sócios para praticar atos de gerência, se este é o administrador de fato da pessoa jurídica, deve ser igualmente responsabilizado pela prática de atos ilícitos. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. PRAZO A responsabilidade do terceiro pode ser declarada a qualquer tempo, na esfera administrativa ou judicial, desde que subsista a obrigação do contribuinte. Constituído precisa ser o crédito tributário do contribuinte; a obrigação do responsável precisa somente ser declarada, seja pela autoridade administrativa do Fisco, seja pelo Procurador da Fazenda (na CDA), seja pela autoridade judicial. Após ciência, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 427/435, em nome da pessoa jurídica Cerealista Monte Azul Ltda e dos responsáveis José Carlos Ferreira e Jorge Henrique Ferreira. Na peça, são reafirmadas “as razões de impugnação já formuladas”, invoca-se a declaração de voto formulada por ocasião do julgamento em primeira instância, aponta-se omissão quanto à “imputação de dolo ou fraude na conduta da contribuinte” e A partir da Representação de fl. 2, houve, então, a abertura do presente processo administrativo, em nome do responsável Jorge Henrique Ferreira, que foi remetido ao CARF, para julgamento do Recurso Voluntário interposto, com remessa do processo administrativo nº 10660.000266/2009-89, para inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa da União. A Procuradoria-geral da Fazenda Nacional apresentou as contrarrazões de fls. 455/470, em que apresenta argumentos para sustentar a responsabilidade tributária atribuída a Jorge Henrique Ferreira, o qual seria o efetivo beneficiário e gerente da pessoa jurídica autuada, devendo ser responsabilizado, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN por conta da dissolução irregular da sociedade e outras infrações a lei (interposição de pessoas, apresentação de declarações zeradas e incompletas); e, com base no art. 124, inciso I, do CTN, pelo “interesse comum (econômico e jurídico) [...] na situação que constituiu os fatos geradores dos tributos apurados”. Subsidiariamente, defendeu-se a manutenção do lançamento com base no Lucro Arbitrado, já que a pessoa jurídica não apresentou a sua escrituração contábil e o “contador da empresa, intimado a apresentar dos livros fiscais, informou não ter condição de fazê­lo”. Em relação à multa de ofício, afirmou-se: Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.264 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723216/2012-79 6 A utilização de interpostas pessoas, as declarações falsas prestadas às Autoridades Fiscais, bem como a dissolução irregular da pessoa jurídica, tudo isso acrescentado ao fato de que todas essas ações foram realizadas durante um longo período de tempo e com o único intuito de evitar a tributação dos fatos geradores pelas Autoridades Fiscais, tornam mais do que inequívoco o intuito fraudulento e a prática de conduta dolosa dos envolvidos, a justificar a manutenção da qualificação da multa aplicada. O processo foi distribuído, por sorteio, ao Conselheiro Marco Rogério Borges, sendo que, em decorrência da extinção do mandato do referido conselheiro, houve redistribuição, por sorteio, a este relator. É o Relatório. VOTO Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator 1 DA ADMISSIBILIDADE O responsável Jorge Henrique Ferreira foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 22 de agosto de 2012 (fl. 423), tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 20 de setembro daquele ano (fl. 427), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado pelo próprio Recorrente. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 43, incisos I, II e IV, do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. O Recurso Voluntário, também, é subscrito pelo responsável legal pelo sujeito passivo principal, Cerealista Monte Azul Ltda, e pelo responsável tributário José Carlos Ferreira. Quanto à pessoa jurídica, o crédito tributário já foi definitivamente constituído, no âmbito do processo administrativo nº 10660.000266/2009-89, de modo que a Impugnação não foi conhecida, assim como não se deve conhecer do Recurso Voluntário. Em relação ao responsável José Carlos Ferreira, a Impugnação apresentada nos autos, também, não foi conhecida, uma vez que “já foi incluído no pólo passivo da execução realizada na esfera judicial, não cabendo mais discussão sobre o assunto na esfera administrativa”. Ainda que, discretamente, o recurso voluntário se insurge quanto a tal posicionamento, quando alega que “o acórdão recorrido cerceou a defesa daqueles que tenta legitimar como interessados, ferindo o direito ao exercício da ampla defesa no contraditório e o duplo grau de jurisdição, inquinando de nulidade o lançamento”. Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.264 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723216/2012-79 7 Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido, parcialmente, apenas, em relação aos dois responsáveis tributários acima identificados. 2 DOS VÍCIOS PROCESSUAIS E DO SEU SANEAMENTO A leitura das peças processuais, em especial da decisão de primeira instância, revela a existência de vícios processuais que merecem ser saneados, neste momento processual. 2.1 DO SUJEITO PASSIVO PRINCIPAL Em primeiro lugar, é importante se esclarecer que a atribuição de responsabilidade tributária e sujeição passiva solidária pode ser realizada em dois momentos distintos, com ritos e particularidades próprias: no processo administrativo fiscal e no processo judicial de execução fiscal. No âmbito do processo administrativo, é essencial a garantia ao contraditório e à ampla defesa, por meio dos recursos previstos na legislação e obediência às normas gerais de Direito Tributário, dentre as quais as que regem o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como medidas necessárias para que os sujeitos passivos possam ser arrolados na Certidão de Dívida Ativa (CDA), com a presunção de certeza e liquidez que a caracteriza. Na execução fiscal, por outro lado, o redirecionamento para alcançar outros sujeitos passivos além daqueles constantes da CDA pode ser realizado por provas colhidas à parte do processo administrativo fiscal, submetidas ao escrutínio e decisão da autoridade judicial. No caso sob análise, o crédito tributário foi constituído, por meio dos Autos de Infração de fls. 6/10 e 15/43, dos quais o sujeito passivo principal foi, regularmente, intimado, sem que tenha apresentado Impugnação. Contra a Cerealista Monte Azul Ltda, portanto, o crédito tributário se tornou definitivamente constituído, no âmbito do processo administrativo nº 10660.000266/2009-89, sem que seja possível a reabertura administrativa da discussão acerca da sua procedência. Nem mesmo o fato de que, a pedido do Ministério Público Federal, houve a realização de procedimentos complementares para a identificação de responsáveis tributários solidários altera a referida situação, na medida em que os procedimentos de aferição da sujeição passiva são independentes. Neste sentido, com razão os julgadores de primeira instância quando não conhecerem a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo principal, após a lavratura dos Termos de Sujeição Passiva Solidária em relação aos responsáveis Jorge Henrique Ferreira, Nelson Luiz de Melo, Carla Mara Gouvêa Melo e José Carlos Ferreira. O crédito tributário já havia sido definitivamente constituído contra o sujeito passivo principal, ante a sua omissão em apresentar a Impugnação quando cientificado do Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.264 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723216/2012-79 8 lançamento, e a nova Impugnação foi formulada, patentemente, de modo intempestivo, já que a data de ciência não é alterada por conta das novas responsabilizações. 2.2 DO RESPONSÁVEL JOSÉ CARLOS FERREIRA De outra parte, foi absolutamente equivocada a conduta dos julgadores ao não conhecerem da Impugnação apresentada pelo responsável José Carlos Ferreira, devido ao fato de que o referido contribuinte já havia sido incluído, por determinação judicial, no pólo passivo da execução fiscal, conforme fls. 373/374. Ora, como acima esclarecido, as responsabilizações administrativa e judicial não estão, necessariamente, vinculadas e possuem ritos próprios. Uma vez que foi cientificado do Termo de fls. 329/330, o citado responsável tributário possuía o direito de se insurgir, por meio de Impugnação, tanto em relação ao vínculo de responsabilidade a ele atribuído quanto ao mérito do lançamento de ofício, conforme reconhecido na Súmula CARF nº 71: Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) E tal direito, como dito, independe do fato de que, na execução fiscal, a autoridade judicial já encontrou razões para inclui-lo no pólo passivo da demanda, uma vez que as provas e fatos ali tratados podem ser, inclusive, posteriores ao procedimento fiscal. Assim, cabe reconhecer a nulidade parcial da decisão de primeira instância, no que se refere ao não conhecimento da Impugnação apresentada, em relação ao responsável José Carlos Ferreira. 2.2 DA ABRANGÊNCIA DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Como se não bastasse, na decisão de primeira instância, registrou: O crédito tributário constituído através dos autos de infração, lavrados em 11/03/2009, que gerou o presente processo não foi atacado pela contribuinte, cientificada através do Edital SAFIS nº 002/2009. Sendo definitiva a constituição do crédito tributário, não cabe mais a reabertura da discussão sobre o mérito do lançamento consumado. Apesar disso, houve, na decisão, o enfrentamento das alegações referentes ao mérito da autuação “por amor ao debate”. De fato, em linha com a já referida Súmula CARF nº 71, independentemente de o crédito tributário já se encontrar definitivamente constituído em relação ao sujeito passivo principal e à responsável Carla Mara Gouvêa Melo, que não impugnaram o lançamento, os Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.264 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723216/2012-79 9 responsáveis impugnantes tem o direito de terem as suas razões de defesa contrárias ao mérito do lançamento apreciadas pelas instâncias julgadoras. Neste sentido, a nulidade reconhecida no tópico anterior não abrange a totalidade da decisão de primeira instância, na medida em que houve a apresentação de uma única peça impugnatória e as razões recursais relacionadas ao mérito do lançamento e à responsabilidade tributária de Jorge Henrique Ferreira e Nelson Luiz de Melo já foram apreciadas, não estando maculadas por qualquer vício. 3 CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar de nulidade parcial da decisão de primeira instância, e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que se profira nova decisão, com a manifestação acerca da responsabilidade tributária atribuída ao responsável José Carlos Ferreira, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 482DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11030.900052/2015-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. São indeferidos os pedidos de diligência ou perícia, quando tais providências forem prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada, quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador, ou quando os pedidos deixarem de conter os requisitos estabelecidos pela legislação. COOPERATIVA. INCIDÊNCIA. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos.
Numero da decisão: 3102-002.564
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações relativas a “materiais para limpeza industrial”, “materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, glosa de “produtos sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, “energia elétrica”, “locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como glosa sobre os créditos presumidos, e, na parte conhecida, para dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de reverter as glosas de créditos de vestimentas e EPIs, bem como aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.542, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11030.900007/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. São indeferidos os pedidos de diligência ou perícia, quando tais providências forem prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada, quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador, ou quando os pedidos deixarem de conter os requisitos estabelecidos pela legislação. COOPERATIVA. INCIDÊNCIA. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações relativas a “materiais para limpeza industrial”, “materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, glosa de “produtos sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, “energia elétrica”, “locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como glosa sobre os créditos presumidos, e, na parte conhecida, para dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de reverter as glosas de créditos de vestimentas e EPIs, bem como aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.542, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11030.900007/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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São indeferidos os pedidos de diligência ou perícia, quando tais providências forem prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada, quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador, ou quando os pedidos deixarem de conter os requisitos estabelecidos pela legislação. COOPERATIVA. INCIDÊNCIA. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.564 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900052/2015-31 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações relativas a “materiais para limpeza industrial”, “materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, glosa de “produtos sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, “energia elétrica”, “locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como glosa sobre os créditos presumidos, e, na parte conhecida, para dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de reverter as glosas de créditos de vestimentas e EPIs, bem como aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.542, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11030.900007/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte pela DRJ, o que se deu nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.564 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900052/2015-31 3 COOPERATIVAS. COMPRA DE BENS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA IDÊNTICA À DAS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS. A comercialização de bens aos consumidores, ainda que esses consumidores sejam seus cooperados, deve ser sujeita às regras de incidência tributária aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sob pena de, em caso de entendimento contrário, causar prejuízos à livre concorrência. PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Insumos são os bens e serviços que fazem parte do processo de produção de bem destinado à venda ou de serviço prestado a terceiros, tanto aqueles que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise, oportunidade em que repisou os fundamentos desenvolvidos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de PIS não-cumulativo vinculado à receita no mercado interno de produtos tributados à alíquota zero, isentos ou à exportação do 4º trimestre de 2008, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a inclusão indevida no pedido de créditos sobre diversos custos/despesas e créditos apurados sobre a aquisição de bens para revenda, além disso pleiteia a correção do seu crédito pela taxa SELIC, desde o protocolo até a sua efetiva utilização. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.564 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900052/2015-31 4 No acórdão recorrido, foi dado provimento com relação aos itens abaixo relacionados: i) Materiais para limpeza industrial; e ii) Materiais para manutenção de máquinas e equipamentos; Com efeito, após o julgamento da DRJ, restaram como controversas no processo os seguintes itens: i) Créditos apurados sobre a aquisição de bens para revenda; ii) Vestuário e EPI; iii) Materiais de operação; e iv) Correção pela taxa SELIC. Cumpre esclarecer que no recurso voluntário consta irresignação contra os itens “Materiais para limpeza industrial” e “Materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, mas as referidas matérias tiveram o seu provimento reconhecido pela DRJ, o que leva ao não conhecimento das alegações presente recurso a respeito das citadas matérias por perda do objeto. Da mesma forma, não devem ser conhecidas as alegações quantos itens a seguir listados, inexistência de objeto, uma vez que tais itens sequer fizeram parte das glosas operadas pela Autoridade Fiscal no período de apuração ora analisado, além de tais temáticas só virem a ser abordadas em sede de recurso voluntário, o que também levaria ao reconhecimento de preclusão: glosa de “produtos sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, energia elétrica”, locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como sobre os créditos presumidos. Antes de entrar na análise do mérito, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado na forma de cooperativa que tem como atividades precípuas o beneficiamento e industrialização de diversos produtos da agroindústria, tais como: arroz, milho, soja, trigo, aveia, farinha de trigo, rações (aves, bovinos, suínos, etc), carnes e miúdos (bovinos, suínos), etc. Feitas essas breves considerações para a contextualização do caso, passa-se à análise das matérias que permaneceram controversas Créditos apurados sobre a aquisição de bens para revenda Neste tópico, a Fiscalização afirma que o Contribuinte solicitou ressarcimento de créditos na aquisição de bens para revenda de produtos tributáveis na saída, o que não possui amparo legal. Irresignada, a Recorrente aduz, em sua defesa, que os atos cooperados configuram-se em hipótese de não incidência, assim, as mercadorias que entram com tributação e posteriormente são “comercializadas” com os cooperados NÃO SÃO TRIBUTADAS, posto que se referem a operações de ato cooperativo. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.564 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900052/2015-31 5 Assim, as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa. Sem razão à Recorrente. Como se sabe, as cooperativas de consumo são organizações sem fins lucrativos que unem pessoas interessadas em comprar ou obter determinados produtos e serviços a um preço mais baixo. Ao atuar com a revenda de produtos a associados e terceiros, quais sejam, máquinas e implementos agrícolas, a Recorrente pratica atividades típicas de cooperativas de consumo. Tais atividades de revenda, inclusive, estão previstas no seu estatuto social, constante dos autos, no qual consta ser uma cooperativa de produção e de consumo que exerce no cumprimento dos seus objetivos sociais, as seguintes atividades ligadas a consumo: Art. 7° - Para a consecução de seus objetivos a Cotriel deverá: (...) III - Adquirir, na medida do possível, e em que o interesse social aconselhar, gêneros, artigos de uso doméstico e pessoal para fornecimento a seus associados, assim como implementos, máquinas, defensivos, fertilizantes, matéria prima, etc., nos mercados locais, nacionais ou internacionais; (...) V - Comercializar combustíveis, lubrificantes e produtos afins; VI - Comercializar gás liquefeito de petróleo - GLP; (...) (negrito nosso) Não restando dúvida que a cooperativa também se constitui como cooperativa mista de produção e de consumo, uma vez que pratica atividades típicas dessa última modalidade, deve-se apurar a sua forma de tributação quando atua como cooperativa de consumo. Há dispositivo legal expresso em vigor que estabelece que essas entidades devem ser tributadas de acordo com as mesmas regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Veja-se: Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.564 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900052/2015-31 6 A lei ao estabelecer o termo “consumidores” não faz qualquer distinção entre vendas a associados ou não associados, o que leva a conclusão de que ambas têm o mesmo tratamento quanto à tributação. Nesse sentido, algumas normas expedidas pela Secretaria Receita Federal confirmam esse entendimento, como abaixo exemplificadas: ADN COSIT 04/99: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 69 da Lei No 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: a) não se aplica às sociedades cooperativas mistas o disposto no art. 69 da Lei No 9.532/97, que estabelece tratamento tributário para as sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores; b) o termo "consumidores", referido no art. 69 da Lei No 9.532/97, abrange tanto os não-associados como também os associados das sociedades cooperativas de consumo. IN SRF N. 390/04: Art. 7º As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e o fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência da CSLL aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Parágrafo único. O termo " consumidores" , referido no caput, abrange tanto os não-cooperados, quanto os cooperados das sociedades cooperativas de consumo. (negritos nossos) Portanto, as receitas decorrentes de revenda de produtos realizadas pelas cooperativas de consumo a consumidores (associados e não associados) devem ser tributadas de acordo com as mesmas regras das demais pessoas jurídicas. As decisões recentes do CARF são uníssonas quanto a esse entendimento, como exemplificam as seguintes ementas: COOPERATIVA. INCIDÊNCIA. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. (Acórdão nº1302-006.824-Primeira Seção de Julgamento/ 3ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, relatoria do Conselheiro Marcelo Oliveira, sessão de 18 de julho de 2023) SOCIEDADES COOPERATIVAS MISTAS. AGROPECUÁRIAS E DE CONSUMO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.564 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900052/2015-31 7 As sociedades cooperativas mistas, agropecuárias e de consumo, quando agem como Cooperativa de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, mesmo que estes sejam seus associados, sujeitando-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme artigo 69 da Lei n. 9.537/97, não se lhes aplicando as disposições constantes no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (Acórdão nº 3301-012.724, – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 28 de junho de 2023, relatoria da conselheira Jucélia de Souza Lima) Conclui-se, assim, que as revendas da cooperativa mista em comento são tributas no mercado interno, o que inviabiliza o ressarcimento dos créditos a elas ligadas nas aquisições por falta de amparo legal. Diante do exposto, mantém-se assim a decisão recorrida. Conceito de insumo No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas pela Autoridade Fiscal e algumas ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvidas, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.564 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900052/2015-31 8 No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.564 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900052/2015-31 9 compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF1, com a aprovação da dispensa de contestação e 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.564 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900052/2015-31 10 recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.564 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900052/2015-31 11 para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal aplicou integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). A instância a quo, no entanto, em vista da decisão no REsp nº 1.221.170/PR, balizou o seu julgamento no conceito de insumo fundado nos critérios da essencialidade e relevância. Feitas essas breves considerações que facilitarão o entendimento das matérias em debate quanto aos insumos, passa-se à análise das glosas remanescentes de créditos de insumos. Vestuário e EPI A Fiscalização, utilizando-se do conceito restritivo de insumos, operou a glosa de créditos de aquisições de vestuário e EPI. O instância a quo admite que tais bens podem ser considerados insumo do processo produtivo de acordo com os critérios da essencialidade e relevância, mas negou provimento ao recurso porque supostamente não havia demonstração nos autos da utilização dos citados bens na área produtiva. Nesse ponto, entendo que a glosa deve ser revertida, haja vista que em nenhum momento no desenvolvimento do trabalho fiscal o Auditor põe em dúvida se tais bens não sejam aplicados no processo produtivo da empresa, apenas nega o crédito devido ao conceito restritivo de insumo, pelo fato de tais bens não serem aplicados diretamente no processo produtivo. Além disso, sabe-se que a indústria de produção de alimentos é altamente regulamenta pelos órgão sanitários que exigem extremo cuidado a fim de manter a higiene e evitar contaminação dos alimentos industrializados, com utilização de vestimentas especiais, até por determinação legal. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.564 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900052/2015-31 12 Da mesma forma, há exigência de normas trabalhistas para o uso de EPIs para a sua utilização nesse ramo de atividade. Conclui-se, assim, que pelos critérios da essencialidade ou relevância as aquisições de vestimentas e EPIs devem ser considerados insumos do processo produtivo. Portanto, deve ser revertida a glosa em comento. Materiais de operação Conforme informado pela Recorrente, tratam-se de materiais utilizados e consumidos na operacionalização das atividades da Impugnante. Como exemplo, cita os formulários, materiais para impressão, materiais para registros das operações, etc.. Como se percebe, os referidos materiais se caracterizam como de uso e consumo em atividade tipicamente administrativa, não se constituindo, por isso, em insumo utilizado no processo produtivo desenvolvido pela empresa de acordo com os critérios da essencialidade e relevância.. Mantém-se assim a glosa. Da correção monetária pela taxa SELIC aos créditos não reconhecidos pelo despacho decisório Essa correção, recentemente, foi admitida pela Secretária da Receita Federal, por meio da Nota Codar nº 22/2021, que trata da aplicação da Selic aos pedidos de ressarcimento e não compensação de ofício de débitos parcelados a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, conforme trecho abaixo transcrito: O SIEF Processos passa também a aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Desta feita, o Contribuinte faz jus à correção pela SELIC nos termos estabelecidos na Nota Codar nº 22/2021. Pedido de diligência e perícia Por fim, o pedido de diligência deve ser indeferido haja vista que já constam nos autos elementos suficientes a fim de se decidir a respeito da questão as matérias de mérito quanto a tributação de receitas de revendas de cooperativas de consumo e dedutibilidade de custos como insumos do processo produtivo. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações relativas a “materiais para limpeza industrial”, “materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, glosa de “produtos Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.564 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900052/2015-31 13 sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, “energia elétrica”, “locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como glosa sobre os créditos presumidos. Na parte conhecida, para dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de reverter as glosas de créditos de vestimentas e EPIs, bem como aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações relativas a “materiais para limpeza industrial”, “materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, glosa de “produtos sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, “energia elétrica”, “locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como glosa sobre os créditos presumidos, e, na parte conhecida, para dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de reverter as glosas de créditos de vestimentas e EPIs, bem como aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 230DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19613.729882/2021-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2019 a 30/09/2019 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, observa-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Aplicação da Súmula CARF nº 103
Numero da decisão: 2402-012.741
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por falta de atingimento do limite de alçada vigente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.736, de 09 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 17227.720434/2021-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Marcus Gaudenzi de Faria (relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, observa-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Aplicação da Súmula CARF nº 103 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por falta de atingimento do limite de alçada vigente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.736, de 09 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 17227.720434/2021-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Marcus Gaudenzi de Faria (relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Fl. 2099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.741 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.729882/2021-41 2 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto pelo Presidente de turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal, em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente a impugnação, exonerando lançamento, relativo a Contribuições Sociais Previdenciárias. A exigência é referente a ajuste de declaração em GFIP realizado em virtude da Opção do Contribuinte pela substituição da cota patronal pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) – entendida ser intempestiva a opção pela não realização do pagamento relativo à competência inicial do ano calendário em época própria, entendimento este vinculado à Solução de Consulta Cosit 14/2018 que restringia o conceito de recolhimento tempestivo para a opção. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, que se resume a: a) A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, antes da instauração de procedimento fiscal, de forma expressa e irretratável, por meio de1: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo Crédito Tributário Exonerado. Em virtude do valor exonerado, o presidente da Turma da Delegacia de Julgamento apresentou Recurso de Ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, e artigo 70, § 3o do Decreto nº 7.574/2011, em face do disposto no artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, tendo em vista que foi excluído crédito que excede o valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo não interpôs Recurso Voluntário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Aplicação da SCI 03/2022 Fl. 2100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.741 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.729882/2021-41 3 A partir da publicação da Portaria MF nº 2, em 17/01/2023, elevou-se o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que anteriormente era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento- DRJ recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. Neste contexto, em que pese, no momento da decisão pela Turma de Julgamento da DRJ, esta demandar à época tal ação de seu presidente, e que fora escorreitamente realizada, dado o lapso temporal entre esta e a análise do recurso de ofício por este colegiado, a elevação de limite de alçada implica no seu não conhecimento, A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/2023, combinada com a Súmula CARF nº 103. Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada ora vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 2101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.741 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.729882/2021-41 4 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício, por falta de atingimento do limite de alçada vigente. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 2102DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.720299/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DCOMP. REVISÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RESPEITADO O PRAZO DO §5º DO ART. 74 DA LEI NO 9.430/96. A autoridade fazendária tem um prazo de 5 (cinco) anos da data de entrega das Declarações de Compensação para proceder a análise e homologação da compensação nos termos do §5º do art. 74 da Lei no 9.430/96. A Administração Tributária poderá revogar seu ato administrativo conforme previsão contida no art. 53 da Lei no 9.784/1999, entretanto a revisão de ofício do despacho decisório que homologou compensação somente poderá ser procedida dentro do período de 5 (cinco) previsto no citado §5º.
Numero da decisão: 3101-003.815
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário e julgar improcedente a emissão do despacho decisório de revisão referente às DCOMPs transmitidas em 25/05/2007, 30/05/2007 e 08/06/2006, devendo ser mantido o despacho decisório emitido em 16/01/2009 nesse sentido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.808, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.720023/2008-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DCOMP. REVISÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RESPEITADO O PRAZO DO §5º DO ART. 74 DA LEI NO 9.430/96. A autoridade fazendária tem um prazo de 5 (cinco) anos da data de entrega das Declarações de Compensação para proceder a análise e homologação da compensação nos termos do §5º do art. 74 da Lei no 9.430/96. A Administração Tributária poderá revogar seu ato administrativo conforme previsão contida no art. 53 da Lei no 9.784/1999, entretanto a revisão de ofício do despacho decisório que homologou compensação somente poderá ser procedida dentro do período de 5 (cinco) previsto no citado §5º. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário e julgar improcedente a emissão do despacho decisório de revisão referente às DCOMPs transmitidas em 25/05/2007, 30/05/2007 e 08/06/2006, devendo ser mantido o despacho decisório emitido em 16/01/2009 nesse sentido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.808, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.720023/2008-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.815 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720299/2009-26 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que decidiu pelo deferimento parcial do PER e homologação total das DCOMP. O litígio envolve os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento – PER de créditos da COFINS – Exportação, decorrentes de operações com o Mercado Externo, apurados no período de outubro a dezembro de 2007, no valor total de R$ 11.269.404,94 (onze milhões, duzentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e quatro reais e noventa e quatro centavos). Além disso, também foram trabalhadas as Declarações de Compensação – DCOMP, no valor total compensado de R$ 3.125.204,33 (três milhões, cento e vinte e cinco mil, duzentos e quatro reais e trinta e três centavos). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme ementa do Acórdão no 08-032.466 a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NULIDADE. REVISÃO DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO. 1. A legislação tributária permite a revisão do lançamento, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, pelo decurso do prazo decadencial. 2. A realização de um segundo exame, devidamente autorizado por autoridade competente, não é causa de nulidade do procedimento fiscal. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. 1. A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos. 2. A anulação do ato administrativo por vício de legalidade não se confunde com a mudança de entendimento da administração sobre os preceitos da legislação vigente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.815 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720299/2009-26 3 Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância afirmando ter havido afronta ao art. 173 do CTN e repisa os argumentos sobre a impossibilidade de aplicar nova interpretação da legislação a fato e decisão pretéritos violando, dentre outros, o art. 146 do CTN. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminares Conforme descrito no relatório, a controvérsia do presente processo se refere basicamente a dois pontos. Um relacionado a possibilidade de proceder a revisão de fatos geradores anteriores a 5 anos com fundamento no art. 173 do CTN. E outro referente a impossibilidade de a nova redação da IN SRF no 660/2006 dada pela IN RFB no 977/2009 retroagir e alcançar fatos e decisões pretéritos. O primeiro ponto trazido pela Recorrente, apesar de não ter sido ventilado em sede de Manifestação de Inconformidade, pode ser analisado nessa instância recursal por estarmos diante de uma questão afeta a matéria de ordem pública, qual seja prazo decadencial para a autoridade analisar fatos geradores anteriores ao despacho decisório revisional. A Recorrente alega que os fatos geradores objeto da revisão se referem ao 2º trimestre de 2007 e o despacho decisório de revisão foi emitido em abril de 2013., ou seja, posterior ao prazo de 5 anos autorizado pelo CTN. A questão relativa ao prazo de 5 anos ventilado pela Recorrente não é tão simples como colocado por ela em apenas um parágrafo. Conforme consta dos autos, os pedidos de ressarcimento foram transmitidos em 12/04/2007 e 27/07/2007; as DCOMPs foram transmitidas em 25/05/2007, 30/05/2007 e 08/06/2007; o despacho decisório inicial com deferimento parcial do PER e homologação total das DCOMPs é datado de 16/01/2009. Após a revisão de ofício pela autoridade tributária, novo despacho decisório foi emitido e cientificado à interessada em 18/04/2013 anulando o despacho anterior, deferindo em parte os PER e determinando a cobrança do valor ressarcido pelo despacho decisório inicial. Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.815 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720299/2009-26 4 Inicialmente é relevante destacar que inexiste norma que estipule prazo para que se proceda a análise dos pedidos de ressarcimento ou mesmo que ocorra alguma espécie de “deferimento tácito” em virtude de eventual transcurso de 5 anos da data da transmissão do PER. Entretanto, no que concerne às DCOMPs transmitidas, o §5º do art. 74 da Lei no 9.430/96 determina que a autoridade fazendária terá um prazo de 5 anos, contados da data da entrega da declaração de compensação, para proceder a análise e homologação da compensação. Ou seja, no presente caso as DCOMPs transmitidas em 25/05/2007, 30/05/2007 e 08/06/2006 poderiam ser analisadas e homologadas (ou não) dentro de 5 anos contados destas datas. Neste sentido, a autoridade fiscal emitiu o despacho decisório inicial em 16/01/2009, portanto dentro do mencionado prazo. Contudo, a revisão deste despacho somente poderia ser procedida até as datas de 25/05/2012, 30/05/2012 e 08/06/2012. Como a autoridade fiscal emitiu o despacho decisório de revisão somente em 18/04/2013, verifica-se que não houve a observância do prazo estabelecido pelo §5º do art. 74 da Lei no 9.430/96. A autoridade fiscal poderia proceder a revisão de ofício dos seus atos administrativos, nos termos do art. 53 da Lei no 9.784/1999, desde que respeitado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no §5º do art. 74 da Lei no 9.430/96. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntario e julgar improcedente a emissão do despacho decisório de revisão referente às DCOMPs transmitidas em 25/05/2007, 30/05/2007 e 08/06/2006, devendo ser mantido o despacho decisório emitido em 16/01/2009. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário e julgar improcedente a emissão do despacho decisório de revisão referente às DCOMPs transmitidas em 25/05/2007, 30/05/2007 e 08/06/2006, devendo ser mantido o despacho decisório emitido em 16/01/2009 nesse sentido. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 640DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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