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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11053119 #
Numero do processo: 11020.723058/2016-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. INOCORRÊNCIA. Não procede a tese de nulidade do auto lavrado quando constatada a improcedência das alegações apresentadas pelo contribuinte, e quando verificada a sua regularidade. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO- VIA ADMINISTRATIVA É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. O acesso às informações bancárias não configura quebra do sigilo bancário, haja vista que os atos administrativos reputam-se pautados na impessoalidade e os funcionários da administração tributária tem o dever legal de manter sigilo das informações a que tem acesso em função do cargo. AUDITOR-FISCAL. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO. A competência para proceder à auditoria fiscal e formalizar o lançamento é atribuída por lei ao Auditor-Fiscal. O procedimento de lançamento é válido mesmo quando formalizado por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do contribuinte. LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. A escrituração contábil realizada com base em partidas mensais e globalizadas, sem contemplar a totalidade da movimentação financeira em contas bancárias, autoriza a adoção ex officio do regime de tributação pelo lucro arbitrado. A autoridade fiscal deve arbitrar o lucro da pessoa jurídica quando a escrituração a que estiver obrigada a contribuinte revelar deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Existindo prova de que o administrador do contribuinte pessoa jurídica agiu com infração de lei ou contrato social, exsurge a responsabilidade tributária solidária prevista no art. 135, inciso III, do CTN. Os sócios, diretores, gerentes, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. MULTA QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, da Lei nº 9.430/96, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses definidas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 1301-007.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em rejeitar as preliminares de nulidade e (ii) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Decidiu-se, também por unanimidade, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. INOCORRÊNCIA. Não procede a tese de nulidade do auto lavrado quando constatada a improcedência das alegações apresentadas pelo contribuinte, e quando verificada a sua regularidade. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO- VIA ADMINISTRATIVA É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. O acesso às informações bancárias não configura quebra do sigilo bancário, haja vista que os atos administrativos reputam-se pautados na impessoalidade e os funcionários da administração tributária tem o dever legal de manter sigilo das informações a que tem acesso em função do cargo. AUDITOR-FISCAL. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO. A competência para proceder à auditoria fiscal e formalizar o lançamento é atribuída por lei ao Auditor-Fiscal. O procedimento de lançamento é válido mesmo quando formalizado por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do contribuinte. LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. A escrituração contábil realizada com base em partidas mensais e globalizadas, sem contemplar a totalidade da movimentação financeira em Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.802 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723058/2016-89 2 contas bancárias, autoriza a adoção ex officio do regime de tributação pelo lucro arbitrado. A autoridade fiscal deve arbitrar o lucro da pessoa jurídica quando a escrituração a que estiver obrigada a contribuinte revelar deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Existindo prova de que o administrador do contribuinte pessoa jurídica agiu com infração de lei ou contrato social, exsurge a responsabilidade tributária solidária prevista no art. 135, inciso III, do CTN. Os sócios, diretores, gerentes, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. MULTA QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, da Lei nº 9.430/96, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses definidas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em rejeitar as preliminares de nulidade e (ii) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Decidiu-se, também por unanimidade, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.802 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723058/2016-89 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-84.624, proferido pela 11ª Turma da DRJ/SPO, que, por unanimidade de votos, declarou parcialmente a decadência, e julgou parcialmente procedente as Impugnações, mantendo parcialmente o crédito tributário constituído. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Versa o presente processo sobre Autos de Infração, relativos ao ano-calendário de 2011, com a exigência do recolhimento dos créditos tributários nos valores de R$ 136.591,52 (IRPJ), R$ 27.172,947 (CSLL), R$ 38.358,62 (COFINS) e de R$ 8.311,00 (PIS), em razão da prática de omissão de receitas sujeitas à tributação, e arbitramento do lucro, conforme quadros abaixo expostos: Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.802 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723058/2016-89 4 Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.802 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723058/2016-89 5 Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.802 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723058/2016-89 6 Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.802 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723058/2016-89 7 Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.802 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723058/2016-89 8 Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.802 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723058/2016-89 9 Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes do Auto de Infração e do Relatório Fiscal (que acompanha e é parte integrante do AI), foram apuradas infrações tributárias cometidas pelo contribuinte em razão da prática de omissão de receitas. Extrai-se do Relatório Fiscal que: Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.802 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723058/2016-89 10 Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.802 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723058/2016-89 11 Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.802 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723058/2016-89 12 Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.802 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723058/2016-89 13 Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.802 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723058/2016-89 14 Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.802 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723058/2016-89 15 Inconformado, o contribuinte ALFA ATENAS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA impugnou o lançamento, sob a alegação, em breve síntese, de que houve decadência, com lastro no art. 150, §4º, do CTN. Afirma a existência de vícios na autuação decorrentes de cerceamento à defesa, ofensa à verdade material, além de nulidade em razão de vício insanável com ofensa à jurisdição administrativa. No mérito, ressalta a prestação efetiva dos serviços. Assinala que a autuação decorre de presunções; que a SGR não pode ser considerada interposta pessoa; e que não poderia ter sofrido arbitramento, sendo dispensado de proceder à escrituração contábil do livro diário. Ressalta violação ao sigilo bancário, e insurge se contra a multa qualificada. Segundo a peça de defesa: Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.802 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723058/2016-89 16 Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.802 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723058/2016-89 17 Fl. 855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.802 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723058/2016-89 18 Fl. 856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.802 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723058/2016-89 19 Fl. 857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.802 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723058/2016-89 20 Fl. 858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.802 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723058/2016-89 21 Fl. 859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.802 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723058/2016-89 22 SILVIO GUATURA ROMÃO, solidarizado, apresentou impugnação nos mesmos termos da apresentada pelo contribuinte. Acrescenta argumentos para afastar a responsabilização solidária. Assinala que: Fl. 860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.802 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723058/2016-89 23 Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.802 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723058/2016-89 24 Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.802 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723058/2016-89 25 Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.802 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723058/2016-89 26 Fl. 864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.802 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723058/2016-89 27 Fl. 865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.802 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723058/2016-89 28 Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.802 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723058/2016-89 29 Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.802 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723058/2016-89 30 Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.802 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723058/2016-89 31 Naquela oportunidade, a DRJ, analisando os argumentos apresentados, concluiu por julgar parcialmente procedentes as Impugnações, conforme sintetizado pela seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO- VIA ADMINISTRATIVA É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. O acesso às informações bancárias não configura quebra do sigilo bancário, haja vista que os atos administrativos reputam-se pautados na impessoalidade e os funcionários da administração tributária tem o dever legal de manter sigilo das informações a que tem acesso em função do cargo. AUDITOR-FISCAL. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO. Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.802 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723058/2016-89 32 A competência para proceder à auditoria fiscal e formalizar o lançamento é atribuída por lei ao Auditor-Fiscal. O procedimento de lançamento é válido mesmo quando formalizado por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do contribuinte. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL - TDPF. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) é mero instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização, de modo que a falta da entrega, ao sujeito passivo, de seus demonstrativos de prorrogação, alterações de períodos a serem fiscalizados e eventuais alterações dos AFRFB responsáveis pelo procedimento de fiscalização, quando tais dados estão disponíveis na internet, não ensejam a nulidade do lançamento do crédito tributário devido. LUCRO PRESUMIDO- ARBITRAMENTO- ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. A escrituração contábil realizada com base em partidas mensais e globalizadas, sem contemplar a totalidade da movimentação financeira em contas bancárias, autoriza a adoção ex officio do regime de tributação pelo lucro arbitrado. A autoridade fiscal deve arbitrar o lucro da pessoa jurídica quando a escrituração a que estiver obrigada a contribuinte revelar deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Existindo prova de que o administrador do contribuinte pessoa jurídica agiu com infração de lei ou contrato social, exsurge a responsabilidade tributária solidária prevista no art. 135, inciso III, do CTN. Os sócios, diretores, gerentes, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. DECADÊNCIA. Em caso de dolo, fraude ou simulação, o termo para contagem do prazo para constituição do lançamento por homologação é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN. PEDIDO DE PERÍCIA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnicocientífico especializado, indefer-se, por prescindível, o pedido de perícia. MULTA QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, da Lei nº 9.430/96, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses definidas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.802 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723058/2016-89 33 Cientes do acórdão recorrido, apenas o responsável solidário apresentou recurso voluntário, reiterando, na oportunidade, as razões de defesa apresentadas. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso de SILVIO GUATURA ROMÃO é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Por outro lado, conforme Despacho de fls. 815 dos, o contribuinte, embora cientificado da decisão da DRJ, não apresentou recurso voluntário. ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto pelo responsável solidário, Sr. Sílvio Guatura Romão, contra decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente o auto de infração lavrado, em decorrência da constatação de omissão de receitas auferidas em decorrência de contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa AVIPAL S/A (atual BRF S/A). Os referidos autos resultaram em exigência de créditos tributários, nos valores de R$ 136.591,52 (IRPJ), R$ 27.172,97 (CSLL), R$ 38.358,62 (COFINS) e de R$ 8.311,00 (PIS), relativos ao ano-calendário de 2011 (2º trimestre), por arbitramento de lucro, em face de vícios da escrituração contábil. Aplicou-se ainda multa qualificada de 150%, nos termos do §1º do art. 44, da Lei 9.430/96. Nos termos do TVF, verificou-se que o Contribuinte não reconheceu contabilmente como suas, as receitas discriminadas no item 3 daquele documento, cujos valores foram repassados, a mando dele, diretamente pela BRF S/A (AVIPAL S/A) para a SRG. Ressaltou-se ainda que a única receita do sujeito passivo no 2º trimestre de 2014 decorreu do serviço que deu origem a essa nota fiscal. Segundo a Fiscalização, reportando-se ao contrato celebrado e datado de 27/12/2006, os únicos polos do serviço contratado eram, de um lado, a BRF S/A, incorporadora da AVIPAL (contratante), e, de outro, ALFA ATENAS e PLANEJA, na condição de CONTRATADAS, e que o contrato, muito embora previsse a possibilidade de subcontratação por parte das CONTRATADAS, era expresso no sentido de que tal subcontratação não implicaria em qualquer “vínculo civil, comercial ou trabalhista entre a CONTRATANTE e os terceiros com os quais as CONTRATADAS mantêm e/ou mantiveram relações jurídicas ..” Neste ponto, esclarece que as CONTRATADAS (ALFA ATENAS e PLANEJA) assumiram, com exclusividade, todos os riscos e as despesas decorrentes da execução do contrato, de modo que a CONTRATANTE (BRF/AVIPAL) não responderia por quaisquer compromissos assumidos pelas CONTRATADAS com terceiros. E, assim, com base no contrato Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.802 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723058/2016-89 34 celebrado, concluiu que os honorários devidos pela BRF S/A (AVIPAL) têm como únicos beneficiários ALPA ATENAS e PLANEJA, e que os valores pagos diretamente pela BRF/AVIPAL à subcontratada SGR o foram por mera liberalidade, não alterando o vínculo jurídico preexistente em contrato. E, assim, “assevera que quem deveria ter emitido as notas fiscais reconhecendo integralmente a receita oriunda do contrato celebrado com a BRF são ALFA ATENAS e PLANEJA, por serem as únicas contratadas e responsáveis pelos serviços, e que, eventual custo com a subcontratação, poderia ser deduzido para fins de apuração do lucro real. Porém, na sistemática do lucro presumido, que é o caso da ALFA ANTENAS, não existe tal possibilidade, devendo haver a tributação integral das receitas oriundas do contrato celebrado” ... (trecho TVF) E continua: Os fatos narrados demonstram claramente que houve a intenção por ALFA ATENAS e PLANEJA de omitir e não tributar parte da receita originada do contrato de prestação de serviços celebrado com a BRF por meio do direcionamento direto de parte do valor pela BRF para a SGR, subcontratada de ALFA ATENAS e PLANEJA. O procedimento adotado buscou fraudar a apuração do IRPJ devido pela sistemática do lucro presumido por ALFA ATENAS e PLANEJA, mediante o artifício de reduzir as receitas efetivamente auferidas em decorrência do contrato de prestação de serviços celebrado com a BRF, o que resultou na redução indevida do IRPJ a ser recolhido aos cofres públicos. (trecho TVF) Cientificada do lançamento, o Contribuinte apresentou impugnação, e o Acordão recorrido o julgou parcialmente procedente as Impugnações, apenas para reconhecer parcialmente a decadência, mantendo, assim, parcialmente o lançamento. Em recurso, o responsável imputado, Sr. Sílvio Guatura Romão, replica os argumentos deduzidos em sua Impugnação, alegando nulidades diversas, dentre as quais: (i) impossibilidade de apresentação de elementos de defesa, em razão de supostas apreensões realizadas na Operação Zelotes; (ii) quebra indevida do sigilo bancário; (iii) vício no lançamento por violação ao princípio da verdade material. Deduziu-se ainda razões de mérito contra o lançamento e a responsabilidade a ele atribuída. Passo a análise de seus argumentos: Das Nulidades 1. impossibilidade de apresentação de defesa (Operação Zelotes) A alegação de nulidade, baseada na impossibilidade de a Recorrente apresentar elementos de defesa em razão das apreensões da conhecida Operação Zelotes, não prospera. No curso do procedimento fiscal, foram juntados aos autos diversos elementos probatórios, tais como: contratos de prestação de serviços com a empresa BRF, notas fiscais emitidas, extratos bancários, livros contábeis e demais documentos correlatos. Qual outro documento essencial poderia ter sido acostado à instrução? Não se vislumbra demais documentos que pudessem se opor ao contrato juntado, notas fiscais, extratos Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.802 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723058/2016-89 35 bancários e livros contábeis já apresentados e devidamente examinados. Mesmo se existissem, não houve indicação ou especificação de outro documento no Recurso. Cabe destacar que a própria Recorrente não demonstrou, de forma concreta, quais documentos indispensáveis à sua defesa teriam sido apreendidos e por qual motivo não pôde obtê-los por outros meios. Assim, resta afastada a alegação. 2. Suposta quebra de sigilo bancário A Recorrente sustenta que teria havido violação ao seu sigilo bancário em razão do acesso, pela autoridade fiscal, a informações constantes da Medida Cautelar nº 28068-86- 2014.4.01.3400, ajuizada no âmbito do Poder Judiciário. Entretanto, tal alegação não merece prosperar. Inicialmente, cumpre esclarecer que, no julgamento do mencionado RE 601.314/SP, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional o art. 6º da LC nº 105/2001, o qual autoriza a Receita Federal a requisitar diretamente às instituições financeiras, no exercício de sua função fiscalizatória, informações bancárias de contribuintes, desde que observados os requisitos legais, inclusive o dever de sigilo por parte da Administração Tributária. A tese firmada no Tema 225 foi a seguinte: “É constitucional o art. 6º da Lei Complementar 105/2001, que autoriza a Administração Tributária a ter acesso a dados bancários de contribuintes, diretamente das instituições financeiras, sem necessidade de autorização judicial, respeitados o devido processo legal, o sigilo das informações e a fiscalização do órgão competente.” Portanto, o STF reconheceu expressamente a legitimidade do compartilhamento de dados bancários com a Receita Federal, inclusive sem autorização judicial, desde que respeitados os limites legais e constitucionais. No caso em apreço, observa-se que as informações bancárias utilizadas na constituição do crédito tributário não foram sequer obtidas mediante requisição direta pela Receita às instituições financeiras. Elas foram fornecidas ao Fisco no contexto de cooperação institucional com o Ministério Público Federal, com base em medida cautelar devidamente autorizada pelo Poder Judiciário, no curso de investigação criminal. Ou seja, o que se tem nos autos é a utilização, pela Receita Federal, de informações bancárias obtidas com prévia autorização judicial e compartilhadas por órgão legitimado, em conformidade não apenas com a LC nº 105/2001, mas também com os parâmetros constitucionais fixados pelo STF. Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.802 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723058/2016-89 36 Desse modo, não subsiste a alegação de quebra ilícita do sigilo bancário, tampouco se configura qualquer vício que possa comprometer a higidez do lançamento. Ao revés, a atuação da autoridade fiscal encontra-se devidamente respaldada na legislação vigente, e no entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal Portanto, afasta-se a referida alegação de nulidade. 3. Alegação de violação à verdade material A autoridade fiscal, no presente caso, promoveu diligências, emitiu intimações e ofereceu à Recorrente diversas oportunidades para apresentar documentos e esclarecimentos. Apesar disso, a contribuinte não logrou êxito em apresentar documentação hábil a justificar as divergências apontadas nas movimentações financeiras. O princípio da verdade material impõe à fiscalização o dever de buscar a realidade dos fatos, mas não se confunde com a obrigação de suprir a omissão da parte fiscalizada. No caso, caberia à Recorrente em nome da verdade material contestar os lançamentos com provas concretas que pudessem contradizer os documentos que embasaram as autuações, e não, simplesmente, argumentar que, em nome da verdade material, a autuação é viciada. Não encontrei, junto com a defesa, qualquer documento que viesse a sustentar suas teses. Assim, rejeita-se também a alegação Mérito Com referência ao mérito, observa-se que a empresa autuada foi contratada pela BRF/Avipal para prestação de serviços de assessoria e consultoria empresarial na área tributária, sendo responsável pela execução de serviços prestados diretamente, sejam os prestados por terceiros, eventualmente, subcontratados. Alinho-me ao entendimento da fiscalização, confirmado pelo acórdão recorrido, no sentido de que a autuada não fora contratada para intermediar serviços como quer fazer parecer a defesa. Ao contrário, foi contratada para a execução de serviços de consultoria, podendo ajustar com terceiros a prestação de parte dos serviços (cláusula 3.2, do Contrato) previstos, sendo sua a responsabilidade pela prestação dos serviços, de forma exclusiva. E, do outro lado, incontroverso que a referida empresa optou pelo lucro presumido como forma de tributação, e, nesse passo, cediço que a apuração do lucro é substituída pela aplicação de um percentual sobre a totalidade da receita bruta, desprezadas todas as suas despesas, a teor do artigo 223 do RIR/99. Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.802 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723058/2016-89 37 Assim, uma vez caracterizada a atividade de consultoria, ainda que se utilize de terceiros subcontratados, a empresa tributada pelo Lucro Presumido não pode abater da receita bruta os valores pagos àqueles que subcontratou. No caso em concreto, a SGR, subcontratada pela Alfa Atenas, não poderia ter emitido a NF diretamente para a BRF. Ao contrário, deveria ter emitido NF para a autuada, que emitiria e cobraria pela prestação total dos serviços pactuados, em conformidade com o instrumento contratual celebrado. Com referência ao arbitramento, penso que a fiscalização demonstrou que os livros contábeis apresentados (fls. 85 e ss), não reúnem as condições necessárias para sustentar apuração pelo lucro presumido, mormente pela falta de contabilização de movimentação bancária, o que, por si só, já a tona imprestável, nos termos da legislação de regência. Assim, encontrando-se a escrituração imprestável para determinação do Lucro Presumido, restou a medida extrema do arbitramento do lucro. Com efeito, a apresentação de escrituração contábil e fiscal que não possa comprovar de forma hábil e idônea o resultado econômico da atividade do contribuinte, em determinado período, torna legítima a apuração do lucro pelo regime de arbitramento. Vale notar que não há necessidade de apresentação de documentação inidônea que se mostre imprestável para que se proceda (legitime) ao arbitramento. Basta a constatação de vícios, erros ou deficiências, que tornem a escrita imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, para legitimar o procedimento fiscal. No caso, penso que a fiscalização aplicou corretamente a legislação pertinente à matéria, não restando demonstrado a ocorrência de qualquer equívoco no curso da investigação. Conclui-se, assim, que a escrituração contábil sem contemplar a totalidade da movimentação financeira em contas bancárias, autoriza a adoção ex officio do regime de tributação pelo lucro arbitrado. Da Responsabilidade Tributária Solidária Com referência à atribuição de responsabilidade, a fiscalização identificou Sílvio Guatura Romão nesta condição, com suporte no art. 135 do CTN, sob a constatação do cometimento de atos deliberados que caracterizariam infração de lei, quais sejam: omissão de rendimentos de forma simulada e fraudulenta, com o objetivo de reduzir o montante tributário devido. A Recorrente se defende, aduzindo que o fisco não comprovou sua participação na prática infratora, ressaltando que a regra é a da autonomia existencial e patrimonial da pessoa jurídica. Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.802 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723058/2016-89 38 Estes argumentos foram enfrentados na decisão proferida na instância a quo, de maneira clara e suficiente. Assim, por comungar dos mesmos fundamentos de fato e de direito expostos na decisão recorrida, reproduzo, como razões de decidir deste voto, seus fundamentos, os quais adoto como razões próprias, na forma do que permite o Regimento Interno do CARF: (...) não é a simples participação como mandatário, preposto, empregado, sócio- gerente, administrador, diretor, representante ou equivalente nos atos da empresa que determina a responsabilização tributária pessoal. Nos termos do art. 135 do CTN, há que se reconhecer a existência do excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Não obstante, a instrução dos autos, traz elementos indiciários suficientes à comprovação do conhecimento da não escrituração todas as operações havidas nas contas bancárias do impugnante, bem como da intenção de fraudulentamente omitir receitas, utilizando-se de terceiros, com a finalidade de sonegar tributos. Vejamos a descrição da D. Autoridade Fiscal: No sentido da presente autuação, jurisprudência do CARF: Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.802 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723058/2016-89 39 Desta forma, resta mantida a responsabilização solidária de SILVIO GUATURA ROMÃO. Da multa qualificada Com relação à multa qualificada, da mesma forma, esta matéria também foi analisada adequadamente, a meu ver, pelo acórdão recorrido. Assim, por concordar com os fundamentos de fato e de direito utilizados na referida decisão, reproduzo-os, como razões de decidir deste voto: A norma legal que determina a aplicação da multa de ofício nos casos em que restar evidenciado o intuito de fraude é o artigo 44, I, §1°, da Lei 9.430/96, transcrito abaixo: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Já os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, assim definem: Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.802 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723058/2016-89 40 Art.71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art.72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art.73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a regra a comprovação do intuito fraudulento e/ou da sonegação fiscal, mediante simulação, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º , do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996. No caso dos autos, não houve simples apuração de infração tributária relativa à omissão de receitas. Vejamos o que constatou a D. Autoridade Fiscal: Fl. 878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.802 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723058/2016-89 41 A D. Autoridade Fiscal comprovou e demonstrou a prática sonegação fiscal, mediante simulação e fraude no que toca à omissão de receitas. Portanto, demonstrada a prática de sonegação fiscal mediante fraude, e a intenção do Impugnante e do responsável solidário para o comportamento de impedir a ocorrência do fato gerador (impedir a tributação das receitas), a multa qualificada aplicada deve ser mantida. Não obstante, o mesmo não ocorreu com relação à não escrituração de todas as operações bancárias. A D. Autoridade Fiscal não logrou demonstrar a utilização de fraude ou simulação no ato infracional que resultou no arbitramento do lucro. A omissão de informações nos livros contábeis implica arbitramento do lucro, ante a imprestabilidade da contabilidade. Mas isso, por si só, não autoriza o agravamento da multa. Seria preciso que o Relatório Fiscal apresentasse descrição da simulação ou fraude, o que pode ocorrer até mesmo em razão dos valores e do tempo de sonegação. O mesmo ocorre com a omissão de rendimentos, situação já sumulada conforme texto abaixo reproduzido. Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.802 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723058/2016-89 42 Pensar de forma oposta levaria a que todo arbitramento, decorrente de imprestabilidade dos livros por omissão de registros, ensejaria o agravamento da multa. Ressalta-se ainda que a omissão de informações na contabilidade, por si só, não demonstra a vontade deliberada (dolo) de sonegação de tributos, e, portanto, também não enseja o agravamento da penalidade sem demais elementos. Situação análoga é a descrita na Súmula CARF nº 96: No presente caso, não se logrou comprovar que, de forma intencional e deliberada, deu-se a supressão de tributos por meio de práticas omissivas. Sendo assim, a ausência desses elementos impõe a redução da multa ao mínimo legal com relação à essa infração. Por fim, me manifesto com relação aos documentos colacionados aos autos, a partir da petição de fls. 819. Trata-se de certidão judicial emitida pela Justiça Federal, de que não constam processos criminais contra Sílvio Guatura Romão, como também de requerimento do Ministério Público, em ação judicial. Estes documentos não se contrapõem às provas coletadas pela Fiscalização que resultam na constatação de omissão de receitas e atribuição de sua responsabilidade solidária. Conclusão Do exposto, rejeito as preliminares de nulidade e no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Porém, o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 880DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11053659 #
Numero do processo: 11080.734683/2018-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 25/06/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 796.939/RS. TEMA Nº 736. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO RICARF. Conforme restou fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939/RS – Tema 736 sob a sistemática de repercussão geral, a multa isolada de 50% prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3002-003.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada, por se tratar de compensação não homologada, cuja exigência foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, Tema nº 736 da Repercussão Geral. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.758, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.731485/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto [a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-23T13:23:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-23T13:23:10Z; Last-Modified: 2025-09-23T13:23:10Z; dcterms:modified: 2025-09-23T13:23:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-23T13:23:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-23T13:23:10Z; meta:save-date: 2025-09-23T13:23:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-23T13:23:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-23T13:23:10Z; created: 2025-09-23T13:23:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-09-23T13:23:10Z; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-23T13:23:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.734683/2018-11 ACÓRDÃO 3002-003.761 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MAHLE METAL LEVE S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 25/06/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 796.939/RS. TEMA Nº 736. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO RICARF. Conforme restou fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939/RS – Tema 736 sob a sistemática de repercussão geral, a multa isolada de 50% prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada, por se tratar de compensação não homologada, cuja exigência foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, Tema nº 736 da Repercussão Geral. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.758, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.731485/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.761 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.734683/2018-11 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto [a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de lançamento de multa por compensação não homologada, prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96, no percentual de 50% sobre as compensações consideradas não homologadas no processo administrativo [...], ao qual o presente processo se encontra apensado. O lançamento foi formalizado por meio da Notificação de Lançamento de fl. [...], indicando crédito tributário no valor de R$ [...]. Devidamente cientificado, o autuado apresentou impugnação às fls. [...], transcrevendo excertos doutrinários e jurisprudenciais, além de ementas de julgados judiciais, e apresentou as seguintes razões de defesa: a) Alegação de inconstitucionalidade O contribuinte sustenta a inconstitucionalidade do lançamento e da cobrança da multa isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, argumentando que o tema será objeto de análise definitiva pelo Plenário do STF, no julgamento da Repercussão Geral do Recurso Extraordinário nº 796.933/RS. b) Violação do direito de petição Alega que houve violação ao direito de petição previsto no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal, uma vez que, inexistindo má-fé de sua parte, a imputação da multa teria inibido o exercício do direito à compensação, criando barreira abusiva ao procedimento de compensação tributária. c) Princípios da proporcionalidade e razoabilidade Defende que a aplicação sumária da multa isolada, no percentual de 50% do montante compensado indevidamente, aos contribuintes de boa-fé, com fundamento apenas na hipótese de não homologação da compensação, configura violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. d) Caráter confiscatório da multa Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.761 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.734683/2018-11 3 Sustenta que a imposição da penalidade “pela simples não homologação de pedido de compensação” é excessiva e dissociada da conduta do contribuinte, evidenciando risco de desfalque patrimonial e ausência de respaldo legal e constitucional. e) Conclusão e pedido Afirma que a pretensão fiscal é descabida, por ser destituída de amparo legal e constitucional, além de estar dissociada dos princípios tributários aplicáveis, notadamente da capacidade contributiva, do não confisco, e da proporcionalidade da sanção. Requer, ao final, o provimento da impugnação, para que o lançamento seja considerado improcedente ou, alternativamente, parcialmente procedente, com redução do valor da multa para quantia compatível com a conduta adotada e a natureza do ato praticado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. O presente caso versa sobre o lançamento de multa por compensação não homologada, prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, correspondente ao percentual de 50% sobre as compensações consideradas não homologadas no processo administrativo nº 10865.901162/2014-54, no qual o presente processo se encontra apensado. O lançamento foi formalizado por meio da Notificação de Lançamento de fl. 05, na qual consta crédito tributário no valor de R$ 134.597,96. No caso em apreço foi aplicado à Recorrente a multa no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto da declaração de compensação não homologada, in verbis: Art. 74. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.761 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.734683/2018-11 4 Ocorre que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939/RS – Tema 736 - sob a sistemática de repercussão geral fixou a seguinte tese: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus doagente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.761 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.734683/2018-11 5 correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Tema 736 Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. Tese É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. (RE 796939. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023.). Nos termos do art. 99 do regimento interno do CARF(RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, as decisões do Supremo Tribunal Federal transitadas em julgado, proferidas sob a sistemática da repercussão geral, devem ser obrigadas por este Colegiado, conforme de verifica: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, considerando que o presente processo trata exclusivamente da multa isolada declarada inconstitucional, é imperioso a aplicação do entendimento com cancelamento do lançamento. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento para cancelar a multa isolada, por se tratar de compensação Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.761 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.734683/2018-11 6 não homologada, cuja exigência foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, Tema nº 736 da Repercussão Geral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada, por se tratar de compensação não homologada, cuja exigência foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, Tema nº 736 da Repercussão Geral. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 171DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.724098/2014-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. A partir da vigência da MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007) passou a ser devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, independentemente da aplicação da multa de ofício pela falta ou recolhimento a menor do imposto apurado no ajuste anual, relativamente ao mesmo período. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2001-007.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Carlos Marne Dias Alves (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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CONCOMITÂNCIA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. A partir da vigência da MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007) passou a ser devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê- leão, independentemente da aplicação da multa de ofício pela falta ou recolhimento a menor do imposto apurado no ajuste anual, relativamente ao mesmo período. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.986 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.724098/2014-95 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Carlos Marne Dias Alves (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo excertos do relatório da decisão ora recorrida (fls. 663/671): Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração às fls. 458 e ss, lavrado em 10/06/2014, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos-calendário 2009, 2010 e 2011, no valor total de R$ 1.456.913,83, assim composto: (...) Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) às fls. 460 e ss, o crédito tributário decorre da apuração da seguinte infração: 1. RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICA 2. MULTAS APLICÁVEIS À PESSOA FÍSICA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ LEÃO O procedimento fiscal encontra-se detalhado no Relatório Fiscal, às fls. 481 e ss, em que se destaca o seguinte: 1. O contribuinte fiscalizado é titular do cartório do Segundo Ofício de Notas e Anexos localizado na cidade de Morrinhos-GO GO e possui a inscrição no CNPJ 02.888.931/0001-01; 2. 2. Os valores mensais recolhidos ao FUNDESP, instituído pela Lei n° 14.376/2002, art. 59 correspondem a 10% (dez por cento) dos emolumentos recebidos pelo cartório. Assim a receita mensal auferida pelo cartório corresponde ao valor mensal recolhido ao FUNDESP multiplicado por 10. A base de cálculo para esse auto de infração foi a receita calculada através das Guias do Fundesp subtraída do valor da própria taxa recolhida ao Fundesp; 3. Em razão do contribuinte ter pleno conhecimento de suas receitas mensais e havê-las declarado apenas parcialmente à União, foi elaborada a Representação Fiscal para Fins Penais constante no processo 10120.724.100/2014-26 e a multa de ofício foi qualificada para 150% (cento e cinquenta por cento). Cientificado, em 13/06/2014, o interessado apresentou impugnação (fls. 491/511), recepcionada na unidade local da RFB em 07/07/2014, fl. 490, da qual, se destacam os seguintes trechos: Do Mérito Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.986 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.724098/2014-95 3 1. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DRJ/RJO Nos meses de setembro e outubro de 2011, o Impugnante recolheu aos cofres do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o valor de R$ 30.099,28, a título de receita prevista no art. 3º, XI, da Lei nº 12.986/96 (ocupação de prédio do poder público), correspondente a 5% sobre emolumentos, valor este apurado no procedimento administrativo nº 2542498/2008. No entanto, os valores foram recolhidos no item de receita 504-5, referente ao FUNDESP- PJ (10% dos emolumentos fixados pela Lei Estadual n°. 14376/2002), mediante as guias de recolhimento simplificado (GRS) nº 8702944-8 e 8804964-7, cada qual no valor de R$ 15.049,64, por não haver código de receita específico para o pagamento do referido tributo, fazendo prova documentação anexa (doc. 02). Assim, no presente exemplo verifica que a base de cálculo, relativa ao ano-calendário 2011, foi onerada, indevidamente, em R$ 300.992,80 (R$ 30.099,28 x 10). Dessa forma, resta claro que a base de cálculo para esse auto de infração, não pode ser a receita obtida através do cálculo das guias do FUNDESP (informadas pelo Tribunal) multiplicada por dez e subtraída do valor da própria taxa recolhida ao fundo, pois tais informações não são suficientes/reais para apurar corretamente a base de cálculo a ser utilizada. Vale recordar que o alerta foi feito pelo próprio Tribunal. 2. DESPESAS NÃO ESCRITURADAS, POR EQUÍVOCO, NO LIVRO CAIXA 3. DA IMPROCEDÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA DE 150% 4. DA MULTA ISOLADA EM FACE DA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES (CARNÊ LEÃO) Cabe destacar que somente está sujeito ao recolhimento mensal do imposto, a pessoa física que receber de outra pessoa física, eis o que dispõe o art. 106 do Decreto nº 3000/1999 (...) A base de cálculo do presente Auto de Infração foi apurada através das guias do FUNDESP, ou seja, os valores informados pelo Tribunal de Justiça, a título de FUNDESP foram multiplicados por 10. Ficou evidenciado, também, que nas receitas informadas haviam receitas que não eram relativas ao FUNDESP. Sobre a diferença de imposto apurada através da referida base de cálculo e o valor apurado e recolhido pelo Impugnante incidiu a multa isolada (50%). No entanto, cabe destacar que não está comprovado nos autos que todos os valores recebidos pelo Impugnante, foram de pessoa física. É inquestionável que a maioria dos valores recebidos pelo cartório foram de pessoa jurídica. Logo, nos termos da legislação acima citada a receita recebida de pessoa jurídica não está sujeita ao recolhimento da antecipação obrigatória (carnê leão), consequentemente, a multa isolada aplicada é indevida. No caso específico caberia ao Fisco levantar os valores recebidos exclusivamente de pessoa física e sobre a diferença de imposto apurada sobre tais receitas aplicar a multa isolada. O procedimento acima não foi efetuado pelo Fisco, portanto, desde já se requer o cancelamento da multa isolada aplicada por indevida. Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.986 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.724098/2014-95 4 5. DA ILEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO CONCOMITANTEMENTE 6. DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Em 27/08/2014, o contribuinte protocolou requerimento de desistência parcial da impugnação, conforme fls. 645/649, em que se destaca o seguinte: A matéria que continuará sendo discutida na impugnação é a redução da base de cálculo, relativa ao ano-calendário de 2011 constante nos itens 2.9 e 2.10 da impugnação e, também, a aplicação de toda a multa isolada em face da falta de recolhimento das antecipações (carne-leão) constante nos itens 2.31 a 2.45. (...) Porém, conforme esclarecido anteriormente no valor informado pelo Tribunal constou indevidamente o valor relativo a taxa de ocupação do prédio do poder público recolhida pelo Impugnante no valor de R$ 30.099,28 (R$ 15.049,64 - setembro/2011 + R$ 15.049,64 -outubro/2011), como sendo receita do FUNDESP. Consequentemente, a base de cálculo apurada pelo Autuante utilizada na apuração do imposto ficou majorada em R$ 270.893,52 (R$ 30.099,28 x 10 = R$ 300.992,80 (-) R$ 30.099,28), logo, este valor deverá ser excluído da base de cálculo quando da correta apuração do imposto. Assim, o imposto relativo ao ano-calendário de 2011 deverá ser recalculado: Portanto, a desistência parcial antes noticiada refere-se exclusivamente aos débitos a seguir relacionados e os juros calculados na forma da legislação em vigor: A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010, 201, 2012 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.986 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.724098/2014-95 5 Considera-se não impugnada parcela que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. MULTA ISOLADA Os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e demais servidores, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, exceto quando forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos, se sujeitam ao recolhimento mensal obrigatório. Os incisos contidos no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, são hipóteses autônomas de aplicação da multa. Cientificado da decisão, em 24/05/2016 (fls. 696), o contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 06/06/2016, recurso voluntário (fls. 683/691), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, no sentido do afastamento, por ilegitimidade, da aplicação concomitante da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão e da multa de ofício, uma vez que incidiu sobre a mesma base de cálculo, portanto sobrepostas, sob pena de estar instituindo carga confiscatória, em latente contrariedade com o art. 150, IV da CF/88. Alega ainda que a manutenção da multa isolada representa afronta a súmula CARF nº 105, ao teor de remansoso entendimento do CARF sobre a matéria. Cita jurisprudência administrativa para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, seja declarada a improcedência do lançamento remanescente em litígio, haja vista a impropriedade da cobrança concomitante de multa isolada e multa de ofício proporcional, pelo fato de incidirem sobre bases de cálculo sobrepostas. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 692/694. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da multa isolada aplicada pelo não recolhimento do imposto devido a título de carnê-leão: O litígio recai sobre a multa isolada aplicada pela falta de recolhimento do IRRF a título de carnê-leão, no valor de R$ 214.476,64, constatada em sede verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas aos anos-calendários de 2010 a 2012, buscando, por oportuno, Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.986 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.724098/2014-95 6 nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da aludida penalidade revisada mantida. Em relação à multa isolada aplicada e revisada, assim encontra-se fundamentada a decisão recorrida (fls. 669/670): Da Aplicação da multa isolada O contribuinte aduz que não está comprovado nos autos que todos os valores recebidos pelo mesmo foram de pessoa física e que a maioria dos valores recebidos pelo cartório foram de pessoa jurídica. Todavia, entendo correto o procedimento adotado pela fiscalização que utilizou os valores pagos ao FUNDESP para apurar o total de rendimentos recebidos pelo contribuinte, com a ressalva de que o próprio protocolou desistência parcial da impugnação, concordando, assim, com os valores lançados. Neste momento, aduz que a maioria destes recebimentos se referem a pessoas jurídicas e, portanto, não estariam sujeitos ao recolhimento mensal, por carnê leão. No entanto, os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e demais servidores, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, exceto quando forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos, se sujeitam ao recolhimento mensal obrigatório, conforme prevê o § 1º, do art. 8º da Lei 7.713/88: Art. 8º Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. (Vide Lei nº 8.012, de 1990) (Vide Lei nº 8.134, de 190) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) § 1º O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. § 2º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao da percepção dos rendimentos. Portanto, há que se manter o lançamento nesta parte. Com relação à alegação de que a aplicação concomitante de multa isolada e multa de ofício não é legítima quando incidem sobre a mesma base de cálculo e que não há como cumular a aplicação de multas quando o imposto está sendo exigido no mesmo lançamento e também está sujeito à multa de ofício, há de se esclarecer que há dois momentos distintos para a aplicação da penalidade. O primeiro decorre de aplicação de multa isolada incidente para as pessoas físicas que deixarem de efetuar o pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º, da Lei nº 7.713, de 1988. A multa isolada pelo não recolhimento mensal obrigatório (carnê leão) deve ser aplicada, havendo ou não saldo de imposto a pagar na correspondente declaração de rendimentos, pois o momento em que esse recolhimento deveria ter sido realizado precede o resultado do ajuste. O contribuinte é penalizado justamente pelo Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.986 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.724098/2014-95 7 não-recolhimento do imposto devido no momento adequado, conforme determina o inciso II, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, com alteração efetuada pela Lei nº 11.488, de 2007. Já o segundo momento reporta-se à multa a ser aplicada sobre o imposto de renda suplementar apurado em decorrência de omissão de rendimentos por parte do sujeito passivo, que é o comando disciplinado pelo inciso I do mencionado artigo. Portanto, os incisos contidos no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, são hipóteses autônomas de aplicação da multa. Dessa forma, duas são as multas de ofício: uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, se for o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas - declaração inexata e falta de pagamento do carnê-leão -, que tem bases de cálculos distintas. Dessa forma, mantém-se, na íntegra, esse item da autuação. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos traçados no voto condutor da decisão recorrida (fls. 663/671) e atendo-se às informações contidas auto de infração e no relatório fiscal lavrados (fls. 458/482), não há como prosperar a pretensão recursal. No que tange à multa por falta de recolhimento do carnê-leão, bem como sua cobrança cumulativa com a multa de ofício, cabe salientar que com a edição da MP nº 351 de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007 (que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96), de fato, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%) sem prejuízo da penalidade simultânea pela falta de pagamento ou recolhimento a menor do imposto devido (75%), cujo entendimento, aliás, já se encontra sumulado neste CARF: Súmula nº 147: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%) Destarte, apurada a regularidade da ação fiscal que ocorreu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, urgindo a manutenção da multa isolada aplicada pela falta de recolhimento do carnê-leão nos anos-calendários de 2010 a 2012, o que não se nega – porquanto na vigência da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007 – razão pela qual reconheço a subsistência do crédito tributário revisado em litígio. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. No que tange ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo nesta seara é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.986 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.724098/2014-95 8 um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar as declarações de ajuste apresentadas, calcular a exigência e constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas nas bases de cálculo do imposto de renda dos anos-calendário autuados. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 712DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.722983/2012-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 PARCELAMENTODODÉBITO.DESISTÊNCIADORECURSO. A renúncia à utilização da via administrativa por desistência, para inclusão do débito lançado em parcelamento, é razão para não conhecimento do recurso interposto relativamente à essa parte, objeto da desistência.
Numero da decisão: 2001-007.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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DESISTÊNCIA DO RECURSO. A renúncia à utilização da via administrativa por desistência, para inclusão do débito lançado em parcelamento, é razão para não conhecimento do recurso interposto relativamente à essa parte, objeto da desistência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.908 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.722983/2012-61 2 RELATÓRIO Por bem relatar os acontecimentos desde a autuação até a prolação de decisão em primeira instância, reproduzo o relatório da decisão da DRJ: “"Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração (fls. 3/33), acompanhado do Termo de Verificação Fiscal de fls. 34/38, para constituição de crédito tributário relativo ao imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF) do ano-calendário de 2007, 2008, 2009 e 2010, conforme quadro a seguir: A ação fiscal teve início em 30/12/2011 por meio do termo de fls. 45/46 (AR fls. 47/48) pelo qual a contribuinte foi intimada a prestar as informações especificadas, nos seguintes termos: Tendo em vista protocolo nº 08701 de 31/10/2011 com a apresentação da certidão SPPP/SORP nº 037/2011 demonstrativo de rendimentos auferidos a título de pensão alimentícia, confirmar os anos que efetivamente foram auferidos os rendimentos, uma vez que ano-calendário refere-se ao ano do recebimento do rendimento e “Exercício” refere-se ao ano da entrega da declaração anual de ajuste, exemplo: “Exercício” 2008 refere-se aos rendimentos recebidos no “ano calendário” de 2007. 2.1. A contribuinte atendeu à intimação (fl. 49) e esclareceu que “os valores indicados na certidão SPPP/SORP nº 037/2011 como recebidos nos exercícios de 2007, 2008 e 2009 na realidade foram auferidos nos anos-calendários de 207, 2008 e 2009 (exercícios 2008, 2009 e 2010), respectivamente”. Acrescentou que “recebeu no ano-calendário de 2010, exercício 2011 os valores indicados no documento “Declaração de Rendimentos – IMPOSTO de RENDA/2010” fornecido à Vossa Senhoria juntamente com o protocolo nº 008701 em 31/10/2011”. A certidão mencionada está à fl. 55. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.908 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.722983/2012-61 3 3. De posse dos documentos coletados, a fiscalização caracterizou as infrações conforme consignado no TVF: (...) DA CONSTATAÇÃO DOS FATOS 1- Em 14/10/2011 através do Termo de Intimação n° 852/2011, lavrado em 10/10/2011, a contribuinte foi intimada a informar os pagamentos recebidos nos anos calendário 2007, 2008, 2009 e 2010, repassados pelo Tribunal Regional do Trabalho a título de Pensão Alimentícia Judicial, descontado do Sr Edmilson Santo de Miranda- CPF: 691.128.868-15. Constou da intimação a relação dos pagamentos efetuados ao contribuinte a título de "Pensão Alimentícia judicial" recebida pela contribuinte. 2- Foram apresentadas cópias reprográficas da sentença referente ao Divórcio Direto Litigioso, entre o Sr Edmilson Santo de Miranda- CPF: 691.128.868-15 e a contribuinte epigrafa, também foi apresentado "Certidão SPPP/SORP n°037/2011, com os respectivos pagamentos efetuados. 3- Em 20/12/2011 a contribuinte foi intimada através do Termo de Início da Ação Fiscal a confirmar os valores constantes da certidão acima relacionada, bem como confirmar os exercícios e os respectivos anos-calendário. 4- Em 16/01/2012 a contribuinte atendeu a intimação confirmando o recebimentos relacionados, conforme certidão acima mencionada. DA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 5 - Conforme art. 54, 106, inciso II, 109 e 111 do Decreto 3000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99) : Rendimentos de Pensão Judicial Alimentos ou Pensões Art. 54. São tributáveis os valores percebidos, em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, § 1°). DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO - INCIDÊNCIA Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei n° 7.713, de 1988, art. 8°, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 24, § 2°, inciso IV): I - os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; II - os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais; Art. 109. Os rendimentos sujeitos a incidência mensal devem integrar a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o imposto pago será compensado com o apurado nessa declaração (Lei n° 9.250, de 1995, arts. 8°, inciso I, e 12, inciso V ). Art. 111. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que trata este Título será calculado de acordo com as seguintes tabelas progressiva em Reais. 6- Ficou caracterizada a omissão dos rendimentos tributáveis, sendo os mesmos exigidos, por meio de lançamento de ofício, referente ao anos-calendário 2007, 2008, 2009 e 2010, Exercícios Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.908 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.722983/2012-61 4 2008, 2009, 2010 e 2011 respectivamente, a saber: Omissão de rendimentos pagos por pessoa físicas, proveniente de "Pensão Alimentícia Judicial" recebidas de Edmilson Santos Miranda. DO LANÇAMENTO 7- Com base nos fatos acima, foram efetuadas alterações nas Declarações de Ajuste Anual dos Exercícios 2008,2009, 2010 e 2011, anos calendário 2.007, 2.008, 2009 e 2010 respectivamente, e efetuado lançamento sobre a diferença do valor apurado conforme anexos; "I" ,"II", "III" e "IV", e que segue a este Termo de Verificação Fiscal. 4. A ciência do auto de infração foi realizada por meio postal em 11/05/2012 (AR às fl. 43/44). 5. A autuada apresentou impugnação (fls. 75/83), cujos principais argumentos são transcritos a seguir: (...) Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.908 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.722983/2012-61 5 I - DOS FATOS Conforme consta nos autos do presente Procedimento Fiscal de Fiscalização, a Impugnante foi intimada no dia 11/10/11 para se manifestar acerca do recebimento ou não dos valores indicados no Termo de Intimação Fiscal n° 852/2011, nos anos calendários de 2007, 2008, 2009 e 2010, tendo em vista que a Receita Federal do Brasil teria constatado em seu banco de dados que o .tribunal Regional do Trabalho estaria descontando tais quantias a título de pensão alimentícia do Sr. Edmilson Santos de Miranda e repassando-as à Impugnante. Ato contínuo, no dia 31/10/11 a Impugnante protocolizou petição (protocolo n° 008701) confirmando o recebimento dos valores, inclusive os percebidos à título de 13° salários nos respectivos períodos, juntando no ato documentos indicativos das datas de recebimentos das quantias'. Não obstante, protocolizou nova petição em 16/01/12 esclarecendo à RFB se os valores indicados e apontados nos aludidos documentos referiam-se aos Anos-Calendários ou Competências, atendendo a determinação constante no Termo de Início de Ação Fiscal (MPF n° 08104.00-2011.01286-3). Outrossim, a RFB lavrou o auto de infração de Imposto de Renda Pessoa' Física ora impugnado, apontando ser credora da astronômica quantia de R$ 169.760,22 (cento e sessenta e nove mil, setecentos e sessenta reais e vinte e dois centavos). Entretanto, o valor apontado é absolutamente equivocado e irreal, e assim sendo, deverá ser inteiramente rechaçado e revisto, evitando-se a injusta responsabilização da Contribuinte ao pagamento de quantias nos quais não é devedora, conforme restará adiante devidamente demonstrado. II - DO DIREITO 2.1 - DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO - QUANTIA MUITO ALÉM DO REAL MONTANTE DEVIDO. (...) Entretanto, verifica-se que o valor do crédito tributário apurado pela RFB deve ser completamente rechaçado, pois simplesmente ultrapassa em praticamente 02 (duas) vezes a real quantia à qual a Impugnante deveria recolher nos respectivos períodos, conforme resta demonstrado pelas anexas declarações do Imposto de Renda realizadas com os softwares elaborados e distribuídos aos contribuintes para a sua realização pela própria RFB, e preenchidas de acordo com os montantes indicados pela Sra. Mari Saldanha de Miranda nas petições protocolizadas neste órgão, visando esclarecer os valores recebidos em cada um dos períodos. Os valores que a Impugnante entende serem devidos à RFB nos Anos Calendários/Competência 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010 e 2010 e 2011, são os abaixo indicados: Ano-Calendário 2007 - Competência 2008 - R$ 5.698,41; Ano-Calendário 2008 - Competência 2009 - R$ 7.526,27; Ano-Calendário 2009 - Competência 2010 - R$ 6.773,10; Ano-Calendário 2010 - Competência 2011 - R$ 7.509,74. TOTAL R$ 27.507,52 Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.908 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.722983/2012-61 6 Destarte. REQUER sejam os valores apurados e indicados nos demonstrativos anexos ao auto de infração da RFB totalmente rechaçados por não corresponderem à realidade. Ato contínuo. REQUER, seja reconhecido como o real valor do crédito tributário devido à Fazenda Nacional a quantia de R$ 27.507.52 (vinte e sete mil, quinhentos e sete reais e cinquenta e dois centavos), conforme devidamente apurado pelos próprios softwares de declaração do IRPF da Receita Federal do Brasil. 2.2. DAS MULTAS (...) Diante dessas considerações iniciais, primeiramente verifica-se que por certo que primeiramente os valores acima apurados pela RFB a título de multas devem ser complemente desconsiderados, já que conforme restou devidamente demonstrado no item 2.1 - "Do Valor do Crédito Tributário Apurado - Quantia Muito Além do Real Montante Devido", o montante apurado pela RFB é exorbitante e muito acima da real quantia à que teria direito. E assim, sendo, uma vez perdida a base de cálculo para apuração das multas o seu cálculo deve ser inteiramente reelaborados, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Fazenda Nacional. Em segundo lugar, verifica-se que as cobranças de tais multas demonstram-se inteiramente abusivas. Isto por que, de acordo com a apuração do IRPF realizada com auxílio dos softwares fornecidos pela Receita Federal do Brasil, o valor da multa por atraso pela declaração/ pagamento do aludido imposto I corresponde ao percentual de 20% (vinte por cento) sobre o montante principal, fato este que se encontra devidamente demonstrado e comprovado nas anexas guias DARF’s geradas e emitidas pelos aludido software. (...) Por fim, a Impugnante rechaça veemente a imputação e cobrança das multas proporcionais e exigidas isoladamente, pois é. cristalino que estas além de terem percentuais absurdos e exorbitantes, por certo que violam princípios constitucionais básicos, tais como os da Vedação ao Confisco e da Observância da Capacidade Contributiva, previstos nos artigos 150, IV e 145, §1°, da Constituição Federal. (...) Destarte. REQUER seja complemente afastada a cobrança das multas proporcionais e exigidas isoladamente, por violarem princípios constitucionais básicos, conforme acima amplamente demonstrado. Outrossim. REQUER seja considerado como devido à RFB à título de multa, somente aquela no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor principal do imposto em cada um dos respectivos Anos- Calendários/Competências. conforme indicado nas guias DARF’s geradas e impressas a partir dos softwares de realização das Declarações dos IRPF dos contribuintes: Por fim, apenas respeito ao princípio da eventualidade, caso V. Sa entenda ser aplicável à incidência das multas proporcionais e exigidas isoladamente à Impugnantes, estas deverão ser recalculadas de acordo com as bases de cálculos indicadas nas respectivas declarações dos IRPF realizadas a partir dos Softwares da RFB com esta finalidade. 2.3. Dos JUROS DE MORA Ademais, a Impugnante também rechaça o valor total de R$ 58.790,73 (cinquenta e oito mil, setecentos e noventa reais e setenta e três centavos) apontado pela RFB no auto de Infração Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.908 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.722983/2012-61 7 como devido pelas Contribuinte a título de juros de mora pelo atraso no pagamento dos IRPF nos Anos- Calendários/Competências 2007/2008; 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011. Segue abaixo o montante dos juros de mora individualizado de cada período e respectiva soma: (...) Isto porque, a exemplo das multas, o valor cobrados à título de juros são abusivos pois além de igualmente violarem os mesmo princípios constitucionais apontados anteriormente, a partir do momento que tiveram suas base de cálculos modificadas, fato este que por certo será acolhido por V. Sa.,, de acordo com a tese apresentada no item 2.1 - 'Do Valor do Crédito Tributário Apurado - Quantia Muito Além do Real Montante Devido, tais quantias deverão ser ^ recalculadas, evitando-se enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. 5.1 A impugnação veio acompanhada das cópias impressas das declarações de ajuste anual dos anos-calendário de 2007 a 2010 (fls. 85/105), todas com a utilização do desconto simplificado, cujos resultados são os saldos a pagar mencionados no item 2.1 da peça de defesa. Vieram também quatro Darf calculados com multa de mora de 20%. 6. Como a impugnação foi parcial, foram transferidos para o processo de nº 10830.725376/2012-53, os valores principais abaixo indicados (recorte do extrato à fl. 114): Decisão da DRJ de fls. 121/132 manteve integralmente o crédito tributário em decisão que foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. INCIDÊNCIA NO AJUSTE ANUAL. SUJEIÇÃO AO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO (CARNÊ- LEÃO). Sujeitam-se à tributação na declaração de ajuste anual da pessoa física os rendimentos provenientes de pensão alimentícia judicial recebidos de pessoas físicas. Tais rendimentos sujeitam-se ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão). MULTA ISOLADA POR FALTA DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO. PENALIDADE DISTINTA DA MULTA DE OFÍCIO SOBRE O IMPOSTO SUPLEMENTAR APURADO EM FACE DE RENDIMENTOS OMITIDOS. Cabe a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor do recolhimento mensal obrigatório incidente sobre rendimentos recebidos de pessoas físicas. A infração sancionada por esta multa é distinta da caracterizada pela omissão de rendimentos. CONTRIBUINTE OMISSA. CONSIDERAÇÃO DE DEDUÇÃO (DESCONTO SIMPLIFICADO) APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. INADMISSIBILIDADE. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.908 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.722983/2012-61 8 Perante a legislação tributária é inadmissível a entrega da declaração de ajuste após o início do procedimento fiscal e a consequente exclusão da espontaneidade do sujeito passivo. Pelo mesmo motivo, não podem ser consideradas deduções, inclusive o desconto simplificado, para a determinação da base de cálculo do imposto apurado pela fiscalização sobre os rendimentos omitidos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA EM VIGOR. MULTA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. JUROS DE MORA DE CARÁTER ABUSIVO. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não está entre as atribuições da autoridade julgadora na esfera administrativa apreciar as alegações de inconstitucionalidade de norma em vigor, como as que determinam a aplicação das multas de 75% sobre o valor do imposto suplementar e de 50% , cobrada isoladamente sobre o valor do carnê- leão não recolhido, bem como a dos juros de mora com base na taxa Selic . MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Mantém-se a exigência decorrente da infração que não foi expressamente impugnada. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Às fls. 144/155 é interposto Recurso Voluntário no qual foi alegado em síntese que a impugnação foi parcial devendo o crédito tributário ser rechaçado por se tratar de valor astronômico. Foi impugnada a desproporcionalidade das multas e ofensa a princípios constitucionais. Foi ainda aduzido que foi realizada a tempo e modo denúncia espontânea – não reconhecida pela decisão da DRJ e a impossibilidade de incidência de IR sobre os juros de mora. Às fls. 157/164 foi apresentado pedido de parcelamento do crédito tributário. Às fls. 167/170 foi protocolada petição requerendo a juntada do anexo do extrato de parcelamento dos débitos objeto do presente processo e a sua extinção em razão da quitação. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.908 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.722983/2012-61 9 Referido recurso é tempestivo, todavia, não pode ser integralmente conhecido, tendo em vista a desistência apresentada pelo contribuinte em razão de adesão ao programa de parcelamento, nos termos do relatório. Ao apresentar pedido de desistência o Autuado renunciou a quaisquer alegações de fato ou de direito sobre as quais se funda parte do recurso e a renúncia da via administrativa por desistência prévia é motivo para o seu não conhecimento. É o que determina o Art. 133, §§ 2º e 3º do RICARF, é ver: Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Assim, não conheço do recurso. II – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do recurso. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 186DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18186.721244/2014-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Em defesa da economia processual, adoto o relatório do Acórdão Recorrido para retratar os fatos desencadeados no litígio, a seguir reproduzido: O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos presumidos oriundos da COFINS, incidência não cumulativa, fundamentados no § Fl. 939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.594 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.721244/2014-78 2 3*, inciso I combinado com o § 10*, ambos do artigo 8* da Lei n* 10.925/04, proporcional às exportações, nos termos do artigo 56a da Lei 12.350/2010, no valor de R$ 6.574.723,92 (seis milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, setecentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos). A análise fora realizada em procedimento de fiscalização e concluída com o Despacho Decisório de fls. 677/698. Consta do referido Despacho Decisório que: (...) Exame de Admissibilidade da DCOMP 03038.00346.300414.1.3.09- 0830 8. Trata-se de DCOMP, protocolada em 30/04/2014, utilizando créditos objeto da presente análise (...) 10. Em, 02/10/2015, a interessada protocolou requerimento de desistência da DCOMP objeto da presente análise, anexado ao presente processo sob o título “Documentos Comprobatório-Outros – Requerimento Cancelamento DCOMP”. (...) 27. Por esse motivo, a pretensão do contribuinte em cancelar a referida Declaração de Compensação não merece acolhimento, já que, em suma, corresponderia à criação de "nova hipótese de parcelamento", ou seja, de benefício tributário não prevista pelo Legislador, em afronta ao disposto no artigo 111, do Código Tributário Nacional. 28. Como consequência, o presente processo deve ter prosseguimento, compensando-se o montante reconhecido com os débitos objeto da declaração de compensação, até o limite daquele. 29. Ante o exposto o presente despacho revê de ofício tornando nula a decisão que acata o pedido de cancelamento anexado ao processo 10880.725406/2015-89. Cabe destacar que neste processo não foi juntada a ciência do referido ato, sem a ciência o ato não chegou a produzir seus efeitos. 30. Ademais cabe a este despacho decisório analisar o pedido de cancelamento por força do parágrafo único do art. 112 da IN RFB 1.717/2017 que determina juntar ao processo administrativo de análise do ressarcimento o pedido de cancelamento de declaração de compensação para exame do Auditor-Fiscal que proferir a decisão. (...) Fl. 940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.594 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.721244/2014-78 3 43. O contribuinte tem por objeto social "abate de aves e suínos". Enquanto tal, enquadra-se no art. 5º, I, "a", c/c art. 6º, I, da IN SRF n' 660, de 2006, no que concerne à produção de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas, classificadas no capítulo 2 da NCM, próprias e destinadas à alimentação humana ou animal. Portanto, faz jus ao crédito presumido de que trata esse dispositivo quando adquirir aves e suínos vivos, destinados ao abate e à preparação ("fabricação") de carnes classificadas no capítulo 2 da NCM, para alimentação humana ou animal: i) de pessoas físicas residentes no Brasil; e, ii) de pessoas jurídicas, domiciliadas no Brasil, com a suspensão das contribuições, nos termos do art. 2' da mesma instrução normativa (art. 9' da Lei n' 10.925, de 2004). (...) Análise das operações 49. No intuito de instruir os processos e visando a verificação da regularidade das informações prestadas acerca dos créditos aproveitamos os documentos apresentados no Mandado de Procedimento Fiscal -Diligência (MPF-D) n' 08.1.80.00-2012-00049- 6 (vide MPF-D anexado ao e-processo). 50. Nos testes de auditoria foram utilizados o software de auditoria digital homologado pela Coordenação de Fiscalização da Receita Federal denominado "CONTÁGIL". A base de dados utilizada foram os memoriais de cálculo apresentados a fiscalização em resposta a intimação e os arquivos digitais enviados pela interessada via SPED: NF-e, Contábil, Contribuições, Fiscal - EFD ICMS IPI, PER/DCOMP, CT-e. Ramo de atividade da SEARA 51. A SEARA ALIMENTOS S/A, CNPJ 02.914.460/0112-76, contribuinte domiciliado na jurisdição desta Delegacia, tem CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) 10.12-1-01 - Abate de aves e suínos. Processo produtivo aves 52. A Seara Alimentos S/A adquire 95% das aves vivas de produtores integrados, onde passam pelo processo de engorda. Todas as etapas do Recebimento de Aves seguem a Portaria 711/95 e o "Manual de Bem Estar Animal" (MBEA - 005), vide "Explicação Contrato Aves" anexado ao presente processo. 53. O processo inicia-se com a aquisição de Pintos Matriz de 01 dia Avós que é adquirido de terceiros. Essa Ave Matriz adquirida tem 2 fases de processo produtivo: 1a fase dura de 0 a 23 semanas, Fl. 941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.594 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.721244/2014-78 4 período esse chamado de Recria onde a matriz cresce, recebe acompanhamento veterinário, medicação, vacinas e ração. Após essas semanas é transferida para outro aviário para começar com a 2a fase que é a "Postura de Ovos" que vai até 65 semanas aproximadamente. 54. Os ovos produzidos no processo anterior são classificados e enviados para o Incubatório próprio onde vão passar pelo processo de incubação. Esse processo tem a duração de 21 dias. Após 18 dias os ovos são retirados das Incubadoras, passam por um processo de vacinação direto no ovo e são colocados nos nascedouros onde ficam mais 3 dias. Os pintos Matrizes nascidos são sexados (fêmea e macho), colocados em caixas de papelão. Estão prontos para serem enviados para as Granjas de Matrizes Próprias ou terceiras (Parceria). 55. Essa Ave Matriz recebida por transferência tem 2 fases de processo produtivo: 1a fase dura de 0 a 23 semanas, período esse chamado de Recria onde a matriz cresce, recebe acompanhamento veterinário, medicação, vacinas e ração. Após essas semanas é transferida para outro aviário para começar com a 2a fase que é a Postura de ovos que vai até 65 semanas aproximadamente. 56. Os ovos produzidos no processo anterior são classificados e enviados para os incubatórios próprio ou terceiros onde vão passar pelo processo de incubação. Esse processo tem a duração de 21 dias. Após 18 dias os ovos são retirados das Incubadoras, passam por um processo de vacinação direto no ovo e são colocados nos nascedouros onde ficam mais 3 dias. Os pintos Matrizes nascidos são sexados (fêmea e macho), colocados em caixas de papelão com 100 pintos cada e vacinados. Estão prontos para serem enviados para os parceiros produtores de frango de corte. 57. O parceiro produtor recebe o pintinho de 01 dia, rações, medicamentos, assistência técnica durante o período de engorda da ave que pode ser de 30 a 50 dias, dependendo do mercado a ser atendido e o tipo de produto a ser produzido. 58. Após esse período de 30 a 50 dias, o frango vivo é retirado do parceiro, transportado até a planta de abate, pesado e encaminhado para a área de espera para ser abatido. 59. Na planta de abate esse frango abatido gerará produção de carne in natura, salgadas e Matéria Prima para produção de produtos Industrializados. Parte da produção foi direcionada para Mercado Externo e parte para o Mercado Interno. Processo produtivo suínos Fl. 942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.594 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.721244/2014-78 5 60. A Seara Alimentos adquire a maior parte dos suínos vivos de produtores integrados (aprox. 65% do total) e o restante de terceiros (aprox. 35%), onde passam pelo processo de engorda. Todas as etapas do Recebimento de Suínos seguem a Portaria 711/95 e o Manual de Bem Estar Animal (MBEA - 005) vide "Explicação Contrato Suínos" anexado ao presente processo. 61. Este processo dura de 115 a 120 dias e nos integrados é utilizada ração produzida pela própria empresa em suas diversas Fábricas de Rações. Os principais componentes da ração são milho, farelo de soja, gordura e farinha de carne. Esta ração é desenvolvida por nutricionistas e atende a cada fase da engorda. 62. Depois disso, os suínos são recebidos e selecionados. Para entrar na empresa, toda carga de suíno deve estar acompanhada da GTA (Guia de Trânsito Animal), nota fiscal do produtor e ficha de acompanhamento do lote fornecida pelo Fomento. Caso não esteja com a GTA, descarregam-se os suínos e aguarda-se a GTA desta para liberar o lote para abate. 63. Verificado a documentação, libera-se o caminhão para pesagem e seus dados são registrados no sistema de portaria, ficando armazenado no banco de dados. 64. Em seguida é encaminhado à área de descarregamento, que consiste em rampas metálicas móveis antiderrapantes que facilitam o descarregamento, minimizando o esforço dos animais. Após o descarregamento, os suínos são pesados e tatuados conforme o lote (n° do lote corresponde a GTA do produtor), encaminhados para pocilgas de descanso permanecendo por no mínimo 6 horas em jejum e dieta hídrica. 65. Antes do abate são lavados com água hiperclorada (no mínimo 10 ppm) sob pressão, com intuito de reduzir a carga microbiológica aderida no mesmo, reduzir o stress pré-abate e facilitar os processos de insensibilização e sangria. Depois disso, são encaminhados para as pocilgas de abate. 66. Na planta de abate esse suíno abatido gerará produção de carne in natura, salgadas e Matéria Prima para a produção de produtos Industrializados. Parte da produção será direcionada para Mercado Externo e parte para o Mercado Interno. Processo Produtivo Rações: 67. As fábricas de rações são unidades produtoras que adquirem matérias primas listadas na planilha "Insumos ração e tributação", anexada ao e-processo, armazenam, trituram e misturam os ingredientes de acordo com formulações e determinações definidas Fl. 943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.594 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.721244/2014-78 6 por nutricionistas animais. Estas rações são expedidas para granjas de integração onde serão utilizadas no desenvolvimento das atividades de cria, recria e engorda de animais. 68. A fiscalização constatou que a maioria da ração produzida é remetida aos parceiros sendo raras as operações de venda, o destino de cada tipo de ração está descrito na planilha apresentada pela interessada "Destino Ração por tipo", anexada ao e-processo. 69. A SEARA informou na planilha "Insumos ração e tributação" a tributação de PIS e COFINS na aquisição de cada insumo. Cabe ressaltar a maioria dos produtos adquiridos para a produção de ração entraram tributados com % Zero ou Suspensão, anexamos ao e-processo arquivo não paginável "Relação de Nfs de entrada de insumo para ração" com a descrição do insumo e o número da nota fiscal copiada e arquivo ]"Nfs Insumos para Ração" com a cópia das notas fiscais de entrada dos insumos para a produção de ração. Abate 71. O objeto principal da operação da SEARA é o abate de suínos e frangos. 72. Na planta de abate os suínos e as aves geraram produção de carne in natura, salgadas e Matéria Prima para a produção de produtos Industrializados. Parte da produção é direcionada para Mercado Externo e parte para o Mercado Interno. (...) Análise do Despacho Decisório 10880.938931/2013-09 a respeito das aquisições de produtores integrados aves 74. Intimada, a interessada apresentou a planilha "Explicação contrato Aves", anexada ao e-processo, para demonstrar as operações com os parceiros. 75. Nesta planilha a interessada caracteriza os tipos de CFOP's utilizados nas notas fiscais de remessa para os parceiros e de retorno. 76. Apresentou, também, cópias das notas fiscais de cada tipo de parceria junto com planilha "Relação de cópias Nfs aves", as cópias das notas fiscais foram anexadas ao eprocesso como "Nfs Parceria Ração", "Nfs Parceria_Pinto de Um Dia", "Nfs Produtos Veterinários" e "Nfs Parceria Retorno para a SEARA". 77. Com base no material apresentado, a fiscalização identificou três tipos de contrato de parceria: Fl. 944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.594 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.721244/2014-78 7 a. RECRIA DE MATRIZES FRANGOS (tipo integrado 23): O parceiro recebe as fêmeas matrizes (pintainhas), ração e medicamentos como remessa, assistência técnica, e retorna matrizes poedeiras, que serão destinadas a produção de ovos. Recebe uma remuneração pela produção matrizes, de acordo com o rendimento técnico dos mesmos. b. PRODUÇÃO DE OVOS FRANGO (tipo integrado 24): O parceiro recebe as matrizes poedeiras, ração e medicamentos como remessa, assistência técnica, e retorna ovos, que serão incubados em incubatórios da empresa e/ou terceiros. Recebe uma remuneração de acordo com a produção de ovos. c. FRANGOS DE CORTE (tipo integrado 27): O parceiro recebe pintinhos de 1 (hum) dia, ração e medicamentos como remessa, assistência técnica, e retorna frango destinados ao abate. Recebe uma remuneração de acordo com o rendimento técnico de cada lote. 78. No caso em exame, verificamos que são formalizados contratos de parceria entre a SEARA e pessoas físicas ou jurídicas (Parceiros). 79. Os contratos evidenciam que a SEARA assume a obrigação de fornecer aos parceiros os insumos necessários à produção, quais sejam: pintos de um dia, rações, medicamentos e demais insumos que se fizerem necessários. 80. As cópias dos documentos fiscais apresentados bem como a planilha "Explicação contrato Aves" provam que as operações de envio de tais produtos aos parceiros são acobertados por documentos fiscais de remessa e não de compra e venda de mercadorias, vide "Nfs Parceria Ração", "Nfs Parceria_Pinto de Um Dia" e "Nfs Produtos Veterinários" e planilha "Explicação contrato Aves" anexados ao e-processo. 81. Assim, fica caracterizado que as aves e os insumos enviados em nenhum momento pertencem aos parceiros, sendo eles apenas responsáveis pela condução do setor de produção. 82. Segundo os contratos de parceria cabe aos parceiros a atribuição da efetiva engorda dos frangos de corte, devendo cumprir uma série de prescrições relativas à criação das aves, além de suprir água potável e energia elétrica nas quantidades necessárias à atividade. 83. Exige-se também dos parceiros instalações físicas adequadas, constituídas, no contrato em apreço, sendo de sua responsabilidade a mão de obra necessária. Fl. 945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.594 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.721244/2014-78 8 84. Quanto à partilha dos frutos da parceria, reproduz-se as cláusulas contratuais que a define: TERCEIRA - DA PARTILHA: Uma vez completo o período de criação e engorda de cada lote de aves, de acordo com os critérios definidos neste contrato, será apurada a quantidade de quilos que cabe a cada uma das partes, conforme estabelecido na Cláusula Quarta c, até o T (sétimo) dia útil após a devolução da totalidade das aves terminadas, a SEARA reembolsará ao PARCEIRO CRIADOR, com moeda corrente nacional, o equivalente à parcela que lhe coube na partilha. PARÁGRAFO ÚNICO: O PARCEIRO CRIADOR não poderá dispor da sua parte na parceria antes da partilha, ou seja, antes do fechamento do lote. Caso isso venha a ocorrer, será considerada falta grave, sendo motivo inclusive para a rescisão do presente contrato. QUARTA - DA PARTICIPAÇÃO: Do resultado na terminação de aves, o PARCEIRO CRIADOR terá direito, a título de participação, a uma porcentagem sobre o total em quilos das aves produzidas, que variará conforme a tabela elaborada para esse fim pela SEARA, a qual o PARCEIRO CRIADOR declara expressamente ter pleno conhecimento e, que passa a fazer pane desse instrumento, como ANEXO I. 62. Como se depreende da leitura destes dispositivos contratuais, pela prestação de serviço ao parceiro caberá uma remuneração calculada sobre o percentual dos quilos de frangos produzidos, de acordo com a Tabela de Performance e Avaliação. 63. Note que esta tabela converte em valores monetários a parte correspondente ao parceiro a título de prestação de serviço, não configurando operação de compra e venda de mercadorias, que ensejaria o parceiro detivesse a propriedade do bem a ser vendido. Análise do Despacho Decisório 10880.938931/2013-09 a respeito das aquisições de produtores integrados suínos 64. Demonstrando as operações com suínos a interessada apresentou planilha "Explicação contrato Suínos", com cópia de notas fiscais de cada tipo de contrato, anexados ao e-processo. 65. Identificamos sete tipos de contratos envolvendo suínos, vide contratos de parceria anexados ao e-processo como "Contrato Parceria_Suíno_Tipo<<>>", nas operações da SEARA, são eles: a. UPL CONVENCIONAL _ - DESMAME SEGREGADO (tipo de integrado 12) - O parceiro compra as fêmeas (reprodutores), Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.594 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.721244/2014-78 9 compra ração, medicamentos etc. e vende os leitões com peso aproximado de 6 kg, a preço de mercado, que são alojados nas creches. b. DESMAME SEGREGADO (tipo de integrado 14) - O parceiro recebe as fêmeas (reprodutores) como remessa, compra ração, medicamentos etc. e vende os leitões com peso aproximado de 6 kg, a preço de mercado, que são alojados nas creches. c. UPL PARCERIA - DESMAME SEGREGADO (tipo integrado 15) - O parceiro recebe as fêmeas (reprodutores), ração e medicamentos como remessa, assistência técnica, e retorna leitões que irão para as creches com peso médio de 6 kg. Recebe uma remuneração pela produção dos leitões, de acordo com o rendimento técnico dos mesmos. d. UPL PARCERIA - LEITÕES 22 KGS (tipo integrado 18) - O parceiro recebe as fêmeas (reprodutores), ração e medicamentos como remessa, assistência técnica, e retorna leitões para terminação e/ou recria com peso médio de 22 kg. Recebe uma remuneração pela produção dos leitões, de acordo com o rendimento técnico dos mesmos. e. PARCERIA CRECHE - LEITÕES 22 KGS (tipo de integrado 20) - O parceiro recebe leitões com peso em torno de 6 kg, ração e medicamentos como remessa e devolve os leitões com aproximadamente 22 kg como retorno, destinados a terminação e/ou recria. Recebe uma remuneração pela produção dos leitões, de acordo com o rendimento técnico dos mesmos. f. PARCERIA TERMINAÇÃO (tipo integrado 28) - O parceiro recebe leitões com aproximadamente 22kgs, ração, medicamentos, como remessa, assistência técnica, etc, e devolve os suínos terminados para o abate com 130 kg vivos em média, como retorno. Recebe uma remuneração pela terminação dos suínos, de acordo com o rendimento técnico do lote. g. PARCERIA WEAN TO FINISH (tipo integrado 33) - O parceiro recebe leitões com aproximadamente 6 kg, ração, medicamentos, como remessa, assistência técnica, etc, e devolve os suínos terminados para o abate com 130 kg vivos em média, como retorno. Recebe uma remuneração pela terminação dos suínos, de acordo com o rendimento técnico do lote. 89. De forma análoga as aves, salvo algumas exceções no caso de reprodutores, a fiscalização entende que os valores pagos aos parceiros não configuram operações de compra de mercadorias, vez que tais bens foram remetidos aos parceiros para Fl. 947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.594 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.721244/2014-78 10 beneficiamento e jamais deixaram de ser de propriedade da interessada. Cabendo ao parceiro uma contraprestação correspondente a prestação do serviço que é calculada com base no rendimento técnico de cada lote conforme especificações contratuais. 90. Analisando os contratos de parceria de aves constatamos que os animais remetidos para beneficiamento e após o período de criação e engorda retornam a SEARA não caracterizando assim operação de compra e venda. 91. Os contratos regem que após a devolução da totalidade das aves terminadas a SEARA reembolsa o parceiro, em moeda corrente nacional, o equivalente à parcela que lhe couber da partilha. Note que a partilha no caso dos contratos das aves é apurada pela quantidade de quilos que cabe a cada parte não sendo possível ao parceiro em nenhum momento a venda de aves beneficiadas a terceiros. 92. No mesmo sentido os contratos de parceria de suínos preveem a vedação ao parceiro criador sob pena de imediata e justificada rescisão, vender, emprestar, trocar, de qualquer forma alienar os suínos recebidos, por ser de propriedade da SEARA. 93. Caracterizando que os animais são de propriedade da SEARA encontramos nos contratos de parceria de suínos cláusula constituindo o parceiro como fiel depositário de todos os animais, ração e demais insumos entregues, assumindo todas as obrigações decorrentes do encargo, nos termos do artigo 1.265 e seguintes, do Código Civil, vide cláusula 8a do "Contrato de Parceria Suíno Tipo 18", anexo ao presente e-processo. 94. Com base no Despacho Decisório do processo 10880.938931/2013-09, aliado a análise dos contratos de parceria de aves e suínos constatamos que a SEARA no sistema de parceria não adquire os animais vivos após o beneficiamento, tais animais são apenas remetidos de volta a SEARA cabendo aos parceiros uma contraprestação pelos serviços prestados. 95. Pelos motivos expostos, foram glosadas as aquisições de animais vivos, aves e suínos, oriundo do sistema de parceria. 96. Créditos Validados pela Fiscalização Assim, a fiscalização validou todos os créditos, excetos aqueles que se referem aos seguintes itens: - Animais Vivos da espécie suína - De peso inferior a 50Kg - Animais Vivos da espécie suína - De peso igual ou superior a 50Kg Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.594 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.721244/2014-78 11 - Animais Vivos - Galos, galinhas, patos, gansos, perus - Outros Por fim, o pedido foi deferido parcialmente.. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. .707/733. Inicialmente, a Requerente explica os fatos ocorridos, em breve histórico, conforme consta do recurso. Cumpre esclarecer, inicialmente, que o crédito presumido de COFINS, relativo ao 1' trimestre de 2009, foi mencionado no processo n' 10880.726319/2011-15, contudo não foi objeto de análise naquele processo, conforme informação constante do despacho decisório ora combatido: (...) Nota-se que a fiscalização apenas segregou os valores glosados que poderiam ter direito ao crédito presumido. Isto é, a análise do crédito presumido não foi objeto do despacho decisório proferido no processo n' 10880.726319/2011-15. (...) Com o advento da Medida Provisória nº 685/2015, convertida na Lei nº13.202/2015, e antes de ser proferida qualquer decisão administrativa, a Manifestante protocolizou requerimento de desistência da compensação anteriormente transmitida, para a inclusão do débito no “Programa de Redução de Litígios Tributários” (PRORELIT), o qual foi deferido nos autos do processo nº 10880.725406/2015-89 (DOC. 02), conforme ementa abaixo transcrita: (...) Isto porque, além de ser plenamente cabível o pedido de desistência do pedido de compensação antes de ser proferido despacho administrativo, o débito objeto da compensação está extinto no “PRORELIT” e, diferentemente do alegado no despacho decisório, no PRORELIT não havia redução do débito e a Manifestante o pagou à vista. (...) II - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A Autoridade Fiscal deixou de anexar planilhas que serviram de base para glosa de créditos de PIS/COFINS. Do ato administrativo devem constar os fundamentos, os motivos e as provas que levaram a fiscalização indeferir o pedido de ressarcimento e deixar de homologar a compensação. Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.594 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.721244/2014-78 12 Isto é, o ato administrativo deve ser devidamente fundamentado, nos moldes da Lei n' 9.784/99, que regula o processo administrativo do âmbito da Administração Pública Federal. Cuida-se de um dos direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal como próprio aos interesses das partes, garantia plena ao devido processo legal, à ampla defesa, pois ao acusado cabe saber, com clareza e embasamento justo e suficiente, as razões pelas quais foi condenado, como vem insculpido no art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ora, um dos meios inerentes à ampla defesa não é outro senão a demonstração, clara e induvidosa, dos motivos que levaram ao indeferimento do crédito, bem como o detalhamento dos dados essenciais à instrução do mesmo. No caso em tela, a Autoridade Fiscal faz menção a planilhas que fundamentaram a glosa dos créditos de PIS/COFINS, todavia deixa de juntá-las aos autos. Confira-se as planilhas que não foram acostadas aos autos: "Termo de Anexação de Arquivo não Paginável - Destino Ração" e "Termo de Anexação de Arquivo não Paginável - Relação de Nfs de entrada de insumo para ração". Cumpre esclarecer que é possível selecionar tais arquivos para "download", no entanto, após o "download", é disponibilizada uma pasta sem conteúdo (vazia), isto é, sem as planilhas mencionadas no despacho decisório. (...) O fato de não apresentar todas as planilhas que fundamentaram o despacho decisório em referência incorre em evidente cerceamento de defesa, pois sem os detalhes referentes aos créditos de PIS/COFINS que foram glosados pela Autoridade Fiscal, não há como defender-se, como contraditar o que não conhece, implicando em vício insanável, mesmo com toda a informalidade do processo administrativo, pois a garantia à ampla defesa é de índole constitucional e o citado art. 5°, LV, diz que o processo administrativo deve também assegurar a defesa ampla. Tudo isto gera o cerceamento do direito de defesa da Manifestante, por não permitir, de forma clara e precisa, a devida compreensão dos fatos que motivaram o ato administrativo realizado, assertiva que está respaldada em decisões do Colendo Conselho de Contribuintes, como demonstra a seguinte transcrição: Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.594 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.721244/2014-78 13 (...) Desta forma, em razão do cerceamento de direito de defesa, o despacho decisório deve ser declarado nulo. Subsidiariamente, isto é, caso não seja reconhecida a nulidade acima apresentada, requer, desde já, a intimação da Autoridade Fiscal para juntar os documentos faltantes e, posteriormente, seja reaberto o prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade. IV – DA INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO A SER HOMOLOGADA NOS PRESENTES AUTOS, TENDO EM VISTA O PAGAMENTO DO DÉBITO NO “PRORELIT” (INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.202/2015). Com o objetivo de liquidar débitos tributários, a Manifestante aderiu ao Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT, instituído pela Lei nº 13.202/2015, que possibilitou a liquidação de débitos de natureza tributária com créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2015. (...) E, para a inclusão do montante de R$ 6.374.723,92 no PRORELIT, fez-se necessário protocolizar, previamente, pedido de cancelamento da DComp nº 03038.00346.300414.1.3.9-0830, que havia sido transmitida antes do advento da Medida Provisória nº 685/2015, convertida na Lei nº 13.202/2015, para a compensação do débito em referência com o crédito pleiteado nos presentes autos (qual seja: COFINS, relativo ao 3º trimestre/2008). Ato contínuo, e como não poderia ser diferente, foi deferido o pedido de desistência da DCOMP nº 03038.00346.300414.1.3.9- 0830 nos autos do processo nº 10880.725406/2015-89, em razão de o débito já está extinto no âmbito do PRORELIT, bem como com fundamento no art. 93 da IN RFB nº 1.300/20123. Vide trecho do despacho em questão: (...) Agora, após aproximadamente 03 anos do reconhecimento da extinção do débito no processo administrativo nº 13804.724368/2015-48, de forma absolutamente descabida e contraditória, o despacho proferido neste processo torna nula a decisão que deferiu o pedido de cancelamento da DCOMP nº 03038.00346.300414.1.3.9-0830. O despacho decisório preferido neste processo administrativo, por seu turno, sustenta que na legislação referente ao PRORELIT não existe permissivo legal a respaldar a pretensão da Manifestante no sentido de desistir apenas da compensação e manter em discussão Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.594 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.721244/2014-78 14 o processo em que se discute o crédito de COFINS, relativo ao 3º tri/2008. (...) Assim, a presente discussão cinge-se à possibilidade de se aproveitar do crédito de COFINS, relativo ao período de 2008, não tendo como objeto qualquer débito, pois regularmente cancelada a DCOMP nº 03038.00346.300414.1.3.9-0830. (...) Diante do exposto, requer a reforma do presente despacho decisório para ser reconhecido o cancelamento da DCOMP nº 03038.00346.300414.1.3.9-0830, sob pena de cobrança em duplicidade, conforme amplamente exposto. IV.1 Do crédito presumido da agroindústria Conforme se observa dos parágrafos 13 a 21 do Despacho Decisório, parcela dos créditos glosados pela Autoridade Fiscal é relativa ao percentual de apuração dos créditos presumidos calculados pela Manifestante pela sistemática da Lei n' 10.925/04. De acordo com o entendimento da Autoridade Fiscal, a interpretação que a Manifestante teria dado ao disposto no §3' do artigo 8' da Lei n' 10.925/2004 seria equivocada, conforme pode ser observado da leitura dos trechos do referido Despacho Decisório: 13. Para dar efetiva aplicação ao regime da não-cumulatividade a que passaram a estar sujeitos o PIS e a COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03, ao lado de garantir créditos sobre as aquisições de insumos feitas juntos a pessoas jurídicas, assegurou, em seus artigos 3', parágrafos 10 e 5', respectivamente, às pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal e vegetal crédito presumido calculado sobre as aquisições de matérias-primas ou serviços feitos a pessoas físicas e cooperativas. (...) 44. O contribuinte tem por objeto social a "...o abate de aves e suínos". Enquanto tal, enquadra-se no art. 5', I, "a", c/c art. 6', I, da IN SRF n' 660, de 2006, no que concerne à produção de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas, classificadas no capítulo 2 da NCM, próprias e destinadas à alimentação humana ou animal. Portanto, faz jus ao crédito presumido de que trata esse dispositivo quando adquirir aves e suínos vivos, destinados ao abate e à preparação ("fabricação") de carnes classificadas no capítulo 2 da NCM, para alimentação humana ou animal: i) de pessoas físicas residentes no Brasil; e, ii) de pessoas jurídicas, domiciliadas no Brasil, com a suspensão das contribuições, nos termos do art. 2' da mesma instrução normativa (art. 9' da Lei n' 10.925, de 2004). 45. Esclareça-se que as aves e os suínos vivos são classificados no capítulo 1 da NCM, mais precisamente nas posições 01.03 e 01.05. Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.594 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.721244/2014-78 15 Sendo assim, o crédito presumido, no caso, será calculado com base no inciso III do parágrafo 3' do art. 8' da Lei n' 10.925, de 2004, na forma estabelecida no art. 8', caput e § 1', inciso II, da IN SRF n' 660, de 2006. Da simples leitura do trecho acima reproduzido verifica-se que a Autoridade Fiscal interpretou a apuração do montante do crédito desconsiderando o "caput" do artigo 8' da Lei 10.925/2004, o qual trata justamente do direito ao crédito presumido para a Manifestante, senão vejamos: Art. 8' As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3' das Leis n's 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (... ) § 3' O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1' deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2' das Leis n's 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.594 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.721244/2014-78 16 dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)" A determinação contida no caput leva à interpretação incontroversa de que a apuração do crédito ocorre de acordo com as mercadorias produzidas, e contidas nas classificações fiscais dispostas no referido artigo. Dessa forma, no momento em que é feita a apuração do montante dos créditos que faz jus a Manifestante, esta analisa o parágrafo terceiro em consonância com o disposto no artigo 8', ou seja, apura os créditos no percentual dos produtos a serem fabricados. Ora, analisar de forma diversa e isolada é quase como permitir a existência de créditos de forma contrária ao disposto no "caput" que trata deste direito. Além disso, a interpretação dada pela Autoridade Fiscal nos leva à conclusão de que todo e qualquer produto adquirido de pessoa física geraria o direito ao crédito, já que o inciso III do parágrafo terceiro em questão, o qual pretende capitular o percentual de apuração do montante aos créditos da Manifestante é genérico: "/// - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)" Note-se que de acordo com a interpretação dada pela Autoridade Fiscal todo e qualquer produto adquirido de pessoa física poderia ser perfeitamente enquadrado neste inciso, já que ele é expresso ao garantir o direito da apuração do crédito no percentual de 35% para os demais produtos. Assim, pergunta-se quais seriam os demais produtos? Todo e qualquer produto adquirido de pessoa física? Ou todos os demais produtos elencados no caput do artigo 8' produzidos pela pessoa física, os quais dão direito ao crédito presumido e não foram elencados nos demais incisos deste parágrafo? Parece-nos muito simples que a interpretação dada pela Autoridade Fiscal estaria criando um novo direito ao crédito presumido de forma genérica, o que geraria ao Fisco certo desconforto caso todos os contribuintes requeressem tal direito. Portanto, é incabível a interpretação dada pela Autoridade Fiscal única e simplesmente em razão do parágrafo terceiro conter em seu "caput" a seguinte expressão "sob o valor das mencionadas aquisições" ao determinar o montante da apuração do crédito. Resta claro que a única interpretação possível para este parágrafo seria justamente em consonância com o que determina o "caput" Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.594 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.721244/2014-78 17 do artigo 8', caso contrário estaríamos garantido o direito sobre a aquisição de insumos independente da mercadoria que será produzida, gerando não só um novo direito ao crédito presumido, mas também um direito genérico para toda e qualquer mercadoria. Caso seja admitida qualquer interpretação diversa, mister se faz reconhecer que a Manifestante teria direito a outros créditos presumidos, vinculado a insumos adquiridos de pessoas físicas para fabricação de produtos diversos daqueles expressamente previsto no "caput" do artigo. Assim, não há como prosperar a manutenção da glosa no que concerne a este aspecto. Ressalte-se que a interpretação das normas vigentes no ordenamento jurídico não pode ser realizada de forma isolada, caso contrário pode gerar direitos, e no caso créditos, que o legislador sequer teve a intenção de garantir. Ademais, a interpretação dada pela Autoridade Fiscal não encontra respaldo lógico, já que o parágrafo 3', I, ao prever que o montante do crédito presumido seria de 60% (sessenta por cento) para os produtos de origem animal classificados nos capítulos 2 (carnes), não poderia estar mencionando que esses são os produtos adquiridos, já que não se adquire carne de pessoa física e sim adquire o animal para o abate. Corroborando todo o exposto, sobreveio a edição da Lei n' 12.865/13 que, em seu artigo 33, acrescentou o §10 ao art. 8' da Lei n' 10.925/2004: § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos." (NR)" Note-se que o parágrafo em questão foi incluído de maneira interpretativa, ou seja, aplica-se ao benefício em tela desde a sua instituição - de maneira retroativa -nos moldes do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, abrangendo, assim, o período compreendido no presente caso: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Dessa forma, a edição da Lei n' 12.865/13 veio confirmar a interpretação que o próprio CARF vinha adotando sobre a matéria, ou seja, que a agroindústria tem direito ao crédito presumido de Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.594 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.721244/2014-78 18 60% (sessenta por cento) sobre as contribuições para o PIS e COFINS devidas em todas as aquisições de seus insumos. Abaixo, a Manifestante transcreve ementa e o respectivo voto de caso analisado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: (...) Ressalta-se, ainda, que o direito ao crédito presumido também é assegurado pela legislação nos casos de aquisição de insumos (i) de pessoa física e (ii) de produtos com suspensão das referidas contribuições. Isto porque, as Leis 10.925/2004 e 12.350/2010 trazem vedação expressa a tomada de créditos em situações específicas, sendo silente em relação às situações elencadas nos itens (i) e (ii) citados no parágrafo acima. A Autoridade Fiscal sustenta a glosa dessas rubricas no artigo 10 da IN 660/2006 e artigo 16 da IN 1.571/2011. Não assiste razão à Autoridade Fiscal, portanto, ao vedar o aproveitamento do crédito presumido no caso ora tratado com base em instrução normativa, uma vez que tal restrição não tem base legal. Conclui-se, assim, que o crédito presumido a que faz jus a agroindústria deve ser calculado no percentual definido em lei considerando-se o produto a que a indústria dá saída, não tendo relação com o insumo adquirido, nos termos do artigo 8' da Lei n' 10.925/2004. Desta forma, não restam dúvidas que ao presente caso aplica-se o art. 8' da Lei 10.925/2004, inciso I do parágrafo 3', que dispõe sobre o crédito presumido de 60% (sessenta por cento) para a agroindústria. VI.2 DO DIREITO A APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE A AQUISIÇÃO DA PRODUÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS NOS CONTRATOS DE INTEGRAÇÃO. O Autoridade Administrativa sustenta que a Manifestante não faz jus ao crédito presumido sobre a aquisição da produção dos produtores rurais nos contratos de integração, sob a fundamentação de que a Manifestante remunera o produtor a título de prestação de serviço. (...) Nota-se que a Autoridade Fiscal efetuou a glosa dos créditos relativos às entradas de frangos e suínos provenientes dos contratos de parceria, tendo em vista o entendimento de que essas Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.594 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.721244/2014-78 19 operações não se qualificam como compra efetiva, mas sim como pagamento de serviços prestados. (...) De fato, o artigo em referência dispõe que o crédito presumido se restringe aos bens, excluindo os serviços. Todavia, conforme restará demonstrado, não se trata de prestação de serviços, de modo que o despacho decisório afronta diametralmente o art. § 3' do inciso V do art. 2' da Lei n' 13.288/2016. Vejamos. A Lei n' 13.288/2016 estabelece regras e formas para elaboração dos chamados "contratos de integração". De acordo com o art. 2', inciso I, da Lei n' 13.288/2016, o contrato de integração compreende "relação contratual entre produtores integrados e integradores que visa a planejar e a realizar a produção e a industrialização ou comercialização de matériaprima, bens intermediários ou bens de consumo final, com responsabilidades e obrigações recíprocas estabelecidas em contratos de integração". In casu, nos contratos de parceria avícola/suinícola o objeto é a criação de frangos/suínos para o abate, conforme se comprova pelos contratos acostados aos autos (fls. 340 a 476). Em síntese, a Manifestante (integradora) se obriga ao fornecimento de pintos e suínos para cria, recria, medicamentos e ração, ao passo que o produtor rural (integrado) se obriga ao desenvolvimento desses animais até chegarem ao ponto ideal de abate. Os contratos de integração, como o próprio nome sugere, tem o objetivo de integrar, unir, e vincular os interesses do integrado (produtor rural) e o integrador (no caso, a Manifestante). A teor do artigo 2' da Lei n' 13.288/2016, a relação de integração se caracteriza "pela conjugação de recursos e esforços e pela distribuição justa dos resultados". Ressalta-se que, pela distribuição justa de resultados, ocorre a partilha dos riscos, dos frutos da produção ou dos lucros que as partes estipularem, ou seja, partilha dos lucros ou prejuízos que a operação possa ter. Na prática, quando da partilha da produção, parte dos animais produzidos são, de fato, do produtor integrado (observando disposição em contrato). Vide exemplo abaixo: TERCEIRA - DA PARTILHA: Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.594 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.721244/2014-78 20 Uma vez completo o período de criação e engorda de cada lote de aves, e de acordo com os critérios definidos neste contrato, será apurada a quantidade de quilos que cabe a cada uma das partes, conforme estabelecido na Cláusula Quarta e, até o 7º (sétimo) dia útil após a devolução da totalidade das aves terminadas, a SEARA reembolsará ao PARCEIRO CRIADOR, em moeda corrente nacional, o equivalente à parcela que lhe coube na partilha. Destaca-se que a parte do produtor (integrado) é caracterizada como produção rural própria e não prestação de serviços, nos moldes do § 3' do inciso V do art. 2' da Lei n' 13.288/2016, in verbis: "§ 3º A integração, relação civil definida nos termos desta Lei, não configura prestação de serviço ou relação de emprego entre integrador e integrado, seus prepostos ou empregados." (grifamos) Não há que se falar em prestação de serviço, pois ao final da realização do objeto do contrato, o produtor recebe a parte referente à sua produção e não por ter prestado serviços à Manifestante. Com efeito, apenas por força da cláusula de exclusividade do contrato de integração avícola/suinícola, o produtor se obriga a comercializar a sua quota-parte da produção com o Manifestante. E o contrato de integração firmado pela Manifestante atende ao disposto na Lei n' 13.288/2016. Frisa-se: não há prestação de serviço. Se a previsão contratual não existisse, o produtor rural estaria livre para comercializar a sua quota-parte da produção conforme sua conveniência e, neste caso, é certo que a Autoridade Fiscal não questionaria o aproveitamento do crédito presumido por este terceiro. Portanto, a parcela pertencente ao produtor rural, após apurado a sua participação no lote, é vendida para a Manifestante. Para acobertar a operação em referência, a Manifestante emite nota fiscal de compra do animal (que, frisa-se, é de propriedade do integrado), conforme documento abaixo reproduzido: (...) Trata-se de relação negocial onerosa, onde existe um pagamento ao integrado pelo recebimento destes animais, os quais são utilizados como insumo na produção da Manifestante (integrador), de modo a gerar o crédito presumido no regime não cumulativo para fins de PIS/COFINS. Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.594 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.721244/2014-78 21 De forma simplificada, pode-se dizer que a remuneração paga ao produtor rural nada mais significa que o pagamento pelo recebimento do produto agropecuário, e não o pagamento por uma prestação de serviço. Todas as operações estão documentalmente comprovadas como sendo uma compra e venda, não só pelos expressos termos do contrato, mas pela emissão de Notas Fiscais de compra da produção do integrado. Nesse contexto, vale ressaltar que tais documentos não foram invalidados pela Fiscalização, de modo que deve prevalecer a essência da operação tal como retratada nos contratos e nas notas fiscais, qual seja: operações de compra e venda e não a prestação de serviços. Em caso similar, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entendeu ser incabível a descaracterização do contrato de integração, devendo ser concedido o direito ao cômputo do crédito presumido de que trata o art. 8', da Lei n' 10.925/2004. Confira-se: (...) V - DA CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, conclui-se que: (i) Deve ser aplicado o percentual de 60% do crédito presumido para a Manifestante, nos termos do artigo 8' da Lei n' 10.925/2004; e (ii) O contrato de integração não configura prestação de serviços, nos termos da Lei n° 13.288/2016, da jurisprudência do CARF e conforme comprovado documentalmente nos autos por meio dos contratos e notas fiscais. VI - DO PEDIDO Diante de todo o exposto, a Manifestante requer seja conhecida e provida a presente Manifestação de Inconformidade, para: (i) Declarar nulo o despacho decisório, pois não foram acostadas aos autos todas as planilhas que o fundamentaram; (ii) ou, então, requer a reforma do despacho decisório para: (a) em qualquer hipótese, cancelar a DCOMP nº 03038.00346.300414.1.3.9-0830; e (b) reconhecer integralmente o direito creditório pleiteado, conforme razões acima expostas. Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.594 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.721244/2014-78 22 Travada a lide sobre o conceito de insumos e sua implicação na atividade operacional da recorrente (agroindústria), dada a falta de previsão legal ao pleito da empresa, ora recorrente, restou decidido pelo juízo a quo a improcedência da manifestação de inconformidade apresentada sendo mantida as glosas atinentes ao crédito presumido da COFINS, decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO DE COMPRA/VENDA. A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de aves/suínos poderá, observados os demais requisitos legais, creditar-se da Cofins e da Contribuição ao PIS relativamente à ração e outros insumos efetivamente utilizados na criação de animais por meio de sistema de integração, em que, mediante contrato de parceria, o parceiro desta pessoa jurídica (produtor rural integrado) encarrega-se, dentre outras atribuições, da criação das aves e animais que lhe foram entregues. O retorno das aves e animais ao contratante não caracterização operação de compra. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A retificação ou o cancelamento dos débitos declarados em declaração de compensação está submetida a procedimentos e parâmetros específicos, sendo incabível o atendimento de tal pleito em sede de manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inexiste recurso de ofício, guardando devolução da matéria ao juízo de segunda instância, mediante recurso voluntário, temas afetos a(o): Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.594 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.721244/2014-78 23 III – DO DIREITO IV.1 – Preliminarmente: Do Evidente Cerceamento de Defesa no Caso Concreto – Incontroverso Prejuízo ao Direito de Defesa da Recorrente IV.2 – Do Cancelamento da DCOMP nº 03038.00346.300414.1.3.9-0830 Devido à Liquidação no PRORELIT Anterior ao Despacho Decisório IV.3 – Do Direito à Apuração do Crédito Presumido sobre a Aquisição da Produção dos Produtores Rurais nos Contratos de Integração IV.4 – Do Correto Percentual de 60% para Apuração do Crédito Presumido de PIS e COFINS – Súmula CARF nº 157 IV.5 – Da Necessária Incidência da Taxa SELIC sobre os Créditos no Caso Concreto A recorrente trouxe como pedidos: V – DO PEDIDO Diante de todo o exposto, a Recorrente requer seja conhecido e provido o presente recurso voluntário, reformando-se o v. acórdão proferido pela DRJ08, para que seja: (I) declarado nulo o r. despacho decisório, tendo em vista a ausência de documentação suporte à glosa efetuada; ou (II) ao menos, subsidiariamente, determinada a baixa do processo à primeira instância, para que seja juntadas as planilhas ausentes, possibilitando a manifestação da Recorrente; ou, então (III) reconhecidos os créditos presumidos em favor da Recorrente, homologando- se integralmente as compensações vinculadas, devidamente atualizado pela Taxa SELIC. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Cumpridos os requisitos formais necessários de validade do recurso voluntário interposto pela recorrente, decido pelo seu conhecimento e processamento. Antes de enfrentar qualquer glosa incorrida no procedimento fiscal, de já, entendo que o processo não está maduro para julgamento pelas seguintes razões: 1. A recorrente formalizou em 06/02/2014 pedido de ressarcimento no valor de R$ 6.574.723,92 relativo a crédito presumido da COFINS para o 3º trimestre de 2008 (fl. 2); Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.594 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.721244/2014-78 24 2. O despacho decisório decide sobre o referido pedido e, também, sobre a declaração de compensação nº 03038.00346.300414.1.3.09-0830, cuja ciência da recorrente se deu em 18/04/2019; 3. O despacho ainda menciona como origem da decisão o resultado do despacho decisório e dos documentos extraídos no PAF nº 10880.938931/2013-09 que estariam anexados ao presente; 4. O pedido de ressarcimento está instruído com os seguintes elementos do retro citado PAF, despacho decisório; contratos com parceiros datados de 2003, 2006, meses de março, abril e setembro de 2008 e meses de 03, 07 e 08 de 2009; notas fiscais emitidas em 2010; planilha com explicação dos contratos das aves e suínos; relação das notas fiscais das aves e suínos (período diverso); e relação dos insumos ração. Considerando tais dados, entendo imprescindível para melhor juízo o apensamento pela Unidade de Origem dos elementos que não foram encontrados nos autos e que compreendem justamente o período em análise cito, 3º trimestre de 2008, quais seja, todos os contratos de parceria firmados com a recorrente no 3º trimestre de 2008 e correspondentes notas fiscais; notas fiscais de aquisição dos insumos glosados pela fiscalização; notas fiscais de venda; e notas fiscais de remessa e retorno das aves e suíços remetidos para beneficiamento. Não bastasse no tópico “IV.2 – Do Cancelamento da DCOMP nº 03038.00346.300414.1.3.9-0830 Devido à Liquidação no PRORELIT Anterior ao Despacho Decisório”, afirma a recorrente que a compensação efetivada por meio da DCOMP nº 03038.00346.300414.1.3.9-0830 deve ser desconsiderada, uma vez que o débito a ela relacionado foi integralmente liquidado por meio da adesão ao PRORELIT, conforme disposto na Lei nº 13.202/2015. Tal adesão ocorreu em momento anterior ao despacho decisório que analisou a referida DCOMP, o que evidencia a impossibilidade jurídica e material de manutenção da compensação. Com esse fundamento, a recorrente sustenta que, tendo havido a quitação do débito por adesão ao programa de redução de litígios tributários antes mesmo da análise da declaração de compensação, resta configurada a perda de objeto da DCOMP, devendo esta ser cancelada, com a consequente reversão dos créditos utilizados na operação. No entanto, tal argumento não merece prosperar sem a devida apuração dos fatos alegados. Considerando a alegação da recorrente quanto à suposta quitação do débito por meio de adesão ao PRORELIT anteriormente ao despacho decisório da DCOMP, tal circunstância merece ser verificada junto à unidade de origem, a fim de se confirmar a existência de efetiva liquidação do débito nas condições previstas pela Lei nº 13.202/2015. Somente após a devida instrução processual, com a manifestação da unidade competente sobre a adesão ao referido programa e os efeitos dela decorrentes sobre o crédito Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.594 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.721244/2014-78 25 objeto da compensação, será possível deliberar sobre a viabilidade do cancelamento da DCOMP e eventual reversão da compensação. Diante dos fatos, decido pela conversão do julgamento em diligência, devolvendo os autos à unidade de origem para: (i) Juntar os contratos de parceria firmados no 3º trimestre de 2008 e as notas fiscais relacionadas a esses contratos; (ii) Juntar as notas fiscais de aquisição dos insumos glosados pela fiscalização bem como, as notas fiscais de venda; (iii) Juntar as notas fiscais de remessa e retorno das aves e suínos remetidos para beneficiamento; (iv) Verificar se o débito objeto da DCOMP nº 03038.00346.300414.1.3.9-0830 foi, de fato, liquidado por meio da adesão da interessada ao Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT, instituído pela Lei nº 13.202/2015; (v) Informar se a adesão ao referido programa ocorreu anteriormente ao despacho decisório da DCOMP, bem como se houve regular homologação da quitação do débito nos termos legais; consequentemente, (vi) Manifestar-se sobre a possibilidade de cancelamento da DCOMP e sobre a necessidade de reversão dos créditos utilizado; (vii) Entendendo necessário, intime a recorrente para prestar esclarecimentos e/ou fornecer provas contábeis-fiscais complementares; (viii) Ao final dos trabalhos seja elaborado relatório conclusivo de diligência e nele faça constar a recomposição da base de cálculo dos créditos e indique os ajustes nos valores dos PER/DCOMP; (ix) Seja a recorrente intimada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para que apresente manifestação; e, (x) Após, sejam os autos devolvidos a esta Relatora para que seja dado prosseguimento ao julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.594 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.721244/2014-78 26 Fl. 964DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11762.720104/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ISENÇÃO DE II E IPI. ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.925/2004. ALÍQUOTA ZERO PIS/PASEP E COFINS. LANÇAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES À FRUIÇÃO. MANUTENÇAO DA GLOSA. A isenção ou redução, quando vinculada à destinação dos bens, ficará condicionada ao cumprimento das exigências regulamentares, e, quando for o caso, à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivarem a concessão. HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA DA FISCALIZAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO ANTERIORMENTE ADOTADO. NÃO OCORRÊNCIA. A competência da Fiscalização para efetuar o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e determinar a matéria tributável, está prevista no art. 142 do CTN. Não ocorrência de mudança de critério jurídico.
Numero da decisão: 3302-015.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em (i) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações referentes à questão da similaridade, (ii) rejeitar as preliminares e, (iii) no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Gilson Macedo Rosenburg Filho ((substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Jose Braz Sidrim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ISENÇÃO DE II E IPI. ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.925/2004. ALÍQUOTA ZERO PIS/PASEP E COFINS. LANÇAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES À FRUIÇÃO. MANUTENÇAO DA GLOSA. A isenção ou redução, quando vinculada à destinação dos bens, ficará condicionada ao cumprimento das exigências regulamentares, e, quando for o caso, à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivarem a concessão. HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA DA FISCALIZAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO ANTERIORMENTE ADOTADO. NÃO OCORRÊNCIA. A competência da Fiscalização para efetuar o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e determinar a matéria tributável, está prevista no art. 142 do CTN. Não ocorrência de mudança de critério jurídico. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em (i) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações referentes à questão da similaridade, (ii) rejeitar as preliminares e, (iii) no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 3472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.033 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720104/2013-61 2 Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Gilson Macedo Rosenburg Filho ((substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Jose Braz Sidrim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente em 15.08.2013, relativos à cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (R$ 2.645.846,85), do Imposto de Importação – II (R$ 2.291.866,45), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pis/Pasep-Importação (R$ 345.121,88) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS-Importação (R$ 1.589.652,28), além de multa e juros de mora, em desfavor da Recorrente, em face de declarações de importação (DI), registradas no período de agosto de 2009 a março de 2013. A Fiscalização teve como objetivo verificar o cumprimento dos requisitos e condições para fruição das isenções ou das reduções de tributos devidos em importações, concedidas a partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações (Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990). De acordo com a legislação vigente à época, o regime de isenção beneficiou mercadoria sem similar nacional (art. 17 do Decreto-Lei nº 37, de 1966). Para o PIS/Pasep e COFINS-Importação, o artigo 8º, § 12, inciso VII, da Lei nº 10.865/2004 reduziu a 0 (zero) a alíquota das contribuições, condicionadas à destinação dos bens. A ciência do sujeito passivo se deu em 05/09/2013. O contribuinte apresentou impugnação alegando que houve cerceamento de defesa; que é nula a exigência de comprovação de ausência de similar nacional, em virtude de existir decisão judicial que dispensa a Impugnante deste encargo; que todas as peças foram destinadas a embarcações, devendo prevalecer o princípio da verdade material. Em Resolução nº 08-002.879, de 12.02.2015, da 7ª Turma da DRJ/FOR, resolveu em CONVERTER o julgamento em diligência para a análise de documentos pela autoridade fiscal. A Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro - IRF/RJO, em Despacho emitido em 15.06.2015, Fl. 3473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.033 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720104/2013-61 3 informou que foram analisadas as duas condições necessárias para fruição do benefício fiscal. Similaridade: a autuada não atendeu às condições estabelecidas, necessárias para a concessão do benefício; Finalidade: a autuada comprovou o efetivo emprego dos bens importados através de 122 (cento e vinte e duas) declarações de importação (DI), deixando de apresentar qualquer documento probante para 100 (cem) DIs. Encerrada a ação fiscal, na fase de impugnação, a autuada juntou ao Processo 125 (cento e vinte e cinco) folhas de documento referentes às DIs restantes, ou seja, disponibilizou documentação que deveria ter sido apresentada antes do encerramento da ação fiscal. Concluiu que: a) Pela documentação apresentada pela autuada na fase de impugnação, as mercadorias importadas foram utilizadas nas finalidades que motivaram a concessão da isenção ou redução de tributos; b) Para as mercadorias importadas através das DIs relacionadas na Tabela de fls.2485-2487, nenhum dos elementos apresentados foi suficiente para comprovar a aplicação dos bens na finalidade que motivaram a concessão; c) Não foi possível à Fiscalização coletar elementos que evidenciassem, de forma peremptória, a ocorrência de dolo ou simulação. Em Resolução nº 08-002.988, de 28.01.2016, 7ª Turma da DRJ/FOR, resolveu em converter o julgamento em diligência, considerando que as conclusões apresentadas pela unidade de origem fizeram surgir novas dúvidas, requerendo a elaboração de nova planilha demonstrativa do crédito tributário. Em Acordão 08-37.953, de 24.02.2017, a 7ª Turma da DRJ/FOR, decidiu-se pela procedência parcial da Impugnação, mantendo em Parte o Crédito Tributário lavrado como segue: (i) NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO no tocante à matéria objeto da ação judicial interposta pela impugnante, para DECLARAR A DEFINITIVIDADE, NA VIA ADMINISTRATIVA, dos lançamentos relativos ao Imposto de Importação, no valor de R$ 1.497.836,07, e ao Imposto sobre Produtos Industrializados, no valor de R$ 1.727.831,93, conforme demonstrativo de fls. 2.531-2.535, no que concerne ao fundamento acerca da necessidade de comprovação da inexistência de mercadoria similar nacional para fruição da isenção dos citados impostos, haja vista a renúncia à instância julgadora administrativa em decorrência da propositura da citada ação judicial, estando a referida questão subordinada ao que for decidido no processo judicial; (ii) CONHECER DA IMPUGNAÇÃO, no tocante às matérias diferenciadas em relação ao processo judicial, para julgá-la PROCEDENTE EM PARTE, nos seguintes termos: Fl. 3474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.033 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720104/2013-61 4 A) EXONERAR a impugnante dos créditos tributários referentes à Contribuição para PIS/PASEP-Importação, no valor total de R$ 224.104,97, e à COFINS-Importação, no valor total de 1.032.240,73, além das correspondentes multas de mora e juros de mora, no tocante às Declarações de Importação que constam no demonstrativo de fls. 2.531-2.535; B) MANTER a exigência dos créditos tributários, relativos ao Imposto de Importação, no valor total de R$ 794.030,38; ao Imposto sobre Produtos Industrializados, no valor total de R$ 918.014,92; à COFINS- Importação, no valor total de R$ 557.411,54; e ao PIS/Pasep- Importação, no valor total de R$ 121.016,90, no tocante às Declarações de Importação discriminadas no demonstrativo de fls. 2.536-2.538; C) MANTER a multa e dos juros de mora em relação aos créditos tributários indicados no item I e no subitem “c” acima, com a ressalva de que, no que se refere aos valores citados no item I, o julgamento quanto a esta matéria fica acima subordinado ao resultado da ação judicial. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 2705-2720), alegando, em síntese: A) DA INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE DA NORMA DESONERATIVA – Afirmou que comprovou o efetivo emprego dos bens importados nas finalidades que motivaram a concessão do benefício fiscal, ou seja, sua efetiva destinação às embarcações; B) DAS PARTES, PEÇAS E COMPONENTES QUE PERMANECEM NO ESTOQUE DA RECORRENTE – A Recorrente destacou que as referidas Leis não estabelecem um prazo para que as partes, peças e componentes sejam empregados nas embarcações, e sim que a finalidade da importação seja o emprego na construção, conservação, modernização ou reparo de embarcações registradas no REB. Permanecendo no estoque, não há emissão de NF de saída. C) TODAS AS DEMAIS PEÇAS JÁ FORAM DESTINADAS ÀS EMBARCAÇÕES DO PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – Destacou que as partes, peças e componentes relacionados às demais DI´s (excluindo-se as que estão em estoque), foram efetivamente destinados ao reparo, revisão e manutenção de embarcações inscritas no REB. D) INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SIMILAR NACIONAL: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE AO EXIGIR REQUISITOS PARA A ISENÇÃO DO II E DO IPI NÃO PREVISTOS NAS LEIS QUE CONCEDERAM OS BENEFÍCIOS FISCAIS – A Recorrente destacou: (i) que as leis que concederam a Fl. 3475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.033 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720104/2013-61 5 isenção do II e do IPI não estabelecem comprovação da inexistência de similar nacional a exigência; e (ii) que havia decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0028166-42-2012.4.01.3400, impetrado pelo SYNDARMA, afastando a necessidade de comprovação da inexistência de similar nacional. E) DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE DECLARA A NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SIMILAR NACIONAL – Relatou que o SYNDARMA (Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima), da qual é filiada, impetrou o Mandado de Segurança nº 0028166- 42-2012.4.01.3400 visando a afastar tal exigência imposta a suas filiadas, tendo sido proferida decisão favorável em sede agravo de instrumento (AI 0044463-42.2012.4.01.0000/DF5) e que a sentença nos autos da referida ação judicial declarou a nulidade dos autos de infração e demais atos de fiscalização ou cobrança já efetivados. F) DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DOS BENS COMO HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA DA FISCALIZAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO ANTERIORMENTE ADOTADO – Afirmou existir divergência de interpretação das normas aduaneiras entre a autoridade revisora e a autoridade responsável pelo desembaraço dos bens, pois à época a última não julgou necessária a apresentação de qualquer prova de inexistência de similar nacional, tratando-se de clara alteração do critério jurídico anteriormente adotado. G) Subsidiariamente, requereu que a prática reiterada da não exigência de similar nacional (prática da Administração Pública) seja impeditiva da exigência de multa e juros, nos termos do art. 100 do CTN. Na análise por esta 2ª Turma Ordinária (CARF), em Resolução nº 3302-002.515, de 26.07.2023, resolveram os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) confirme, através do registro de inventário e demais documentos que entender pertinentes, qual parte do material importado com benefício fiscal ainda permanece no estoque da recorrente; (ii) confirme, através de documentos fiscais e contábeis, se houve venda no mercado interno do bens importados com o benefício fiscal objeto das DIs sob análise, ou se, de fato, referidos bens foram destinados à embarcação, como afirmado pela Recorrente; (iii) elabore parecer conclusivo, refazendo o cálculo do lançamento fiscal na parte remanescente, se necessário for. Em Relatório de Diligência da Equipe de Fiscalização Aduaneira 2 – EFA2, de 08.07.2024, atendeu as providências demandadas na Resolução nº 3302-002.515, informando, resumidamente: Fl. 3476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.033 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720104/2013-61 6  Com relação ao quesito “similaridade”, em 10/11/2015, mais de 1 (um) anos após o encerramento da ação fiscal, foi proferida sentença nos autos do processo nº 0028166- 42.2012.4.01.3400 (fl.2.392) que garantiu às filiadas do Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima – SYNDARMA (impetrante da ação) o direito de importar, com isenção de II e IPI, partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção, assim como à conservação, modernização e conversão de suas embarcações, sem a necessidade de comprovação da inexistência de similar nacional. Através dos Embargos de Declaração acolhidos em 14/01/2015 (fl.2.393), a sentença foi estendida também aos atos já efetivados contra as impetrantes, incluindo a nulidade dos autos de infração e demais atos de fiscalização ou cobrança, lavrados contra as afiliadas do impetrante, onde se exige o pagamento do II e IPI. Assim, a sentença proferida alcançou todas as DIs que foram objeto do Auto de Infração. Prospera apenas à autuação referente à não comprovação do emprego dos bens nas finalidades que motivaram a concessão da isenção ou redução, ou seja, as Declarações de importação de fls. 2.510-2.512;  Com relação ao quesito “emprego na finalidade”, ou seja, emprego dos bens nas finalidades que motivaram a concessão da isenção: o No curso da fiscalização a autuada comprovou o efetivo emprego dos bens importados através de 122 (cento e vinte e duas) declarações de importação (DI), deixando de apresentar qualquer documento probante para 100 (cem) DIs. Destacou que fora dado prazo mais que suficiente para a apresentação da documentação, mas a Recorrente não foi capaz de apresentar a documentação, fazendo-o em fase de Impugnação; o A fiscalização verificou que as mercadorias importadas através de 18 (dezoito) DIs contantes da Tabela de fls. 2480-2484, foram utilizadas nas finalidades que motivaram a concessão da isenção ou redução de tributos. Assim, foram devidamente excluídas as 18 (dezoito) declarações de importação (DI), mas que sua aplicação na finalidade que motivou a isenção não foi devidamente comprovada. DA DILIGÊNCIA CONVERTIDA A diligência para atender as providências demandadas na Resolução nº 3302- 002.515 – 3ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária (fls.3381-3385):  Quesitos “a” e “b”: A autuada não atendeu às intimações. A fiscalização entendeu que não foi possível comprovar se parte do material importado com benefício fiscal ainda permanece no estoque da autuada; nem se houve venda dos bens no mercado interno;  Em fase de recurso voluntário, a autuada apresenta nova documentação em 14/08/2017 (fls.2705-2845) e mais documentos em 24/10/2018 (fls.2906- 2910). Entretanto, os documentos apresentados não comprovam o emprego Fl. 3477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.033 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720104/2013-61 7 do bem na finalidade que motivou a concessão do benefício (a utilização dos bens nas embarcações).  O valor do lançamento permanece inalterado. Em Despacho de Encaminhamento emitido em 08.08.2024, e transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias em que o contribuinte não apresentou manifestação, o processo foi encaminhado para a 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária para prosseguimento, cabendo a mim a relatoria. É o Relatório. VOTO Conselheira Francisca das Chagas Lemos, Relatora. I - ADMISSIBILIDADE Conheço em parte o Recurso Voluntário, por ser tempestivo, tratar de matéria de competência desta turma e cumprir os demais requisitos ora exigidos. 1. Não Conhecimento da Matéria Relativa exigência de comprovação de inexistência de similar nacional para fins de reconhecimento da isenção relativa ao Imposto de Importação (II) e IPI, em face da existência de decisão judicial A Recorrente destacou não ser necessária a comprovação da inexistência de similar nacional, baseada em dois argumentos centrais, quais sejam: (i) as leis que concederam a isenção do II e do IPI não estabelecem tal exigência; e (ii) existência de decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0028166-42-2012.4.01.3400, impetrado pelo SYNDARMA, afastando a necessidade de comprovação da inexistência de similar nacional. Na perspectiva da Recorrente, o auto de infração está exigindo requisitos que não estão previstos nas Leis nº 8.032/90, nº 8.402/92 e nº 9.493/97, ao instituírem a isenção de II e IPI para a importação de partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de embarcações inscritas no REB. Trata-se de uma manifesta violação ao princípio legalidade. Verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao pleito da Recorrente, observando o critério deferido na decisão judicial, decidindo não tomar conhecimento da impugnação na parte Fl. 3478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.033 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720104/2013-61 8 apreciada pelo Poder Judiciário, isto é, o exame da legalidade da exigência de comprovação de inexistência de similar nacional para fins de reconhecimento da isenção relativa ao Imposto de Importação e IPI, considerando a renúncia à instância julgadora administrativa em decorrência da propositura da citada ação judicial, estando a referida questão subordinada ao que for decidido no processo judicial. Desta forma, pelas razões acima expostas, deixo de apreciar mencionadas matérias em razão da concomitância das matérias que foram levadas para a apreciação da esfera judicial e administrativa, aplicando-se aqui a Súmula CARF nº 01. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. 2. Não Conhecimento da violação de princípios: Súmula CARF nº 02. O tópico que tratou da VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE AO EXIGIR REQUISITOS PARA A ISENÇÃO DO II E DO IPI NÃO PREVISTOS NAS LEIS QUE CONCEDERAM OS BENEFÍCIOS FISCAIS também não será conhecido, em vista do disposto na Súmula nº 2, deste CARF: Súmula CARF nº 2. Aprovada pelo Pleno em 2006. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. II – PRELIMINAR DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DOS BENS COMO HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA DA FISCALIZAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO ANTERIORMENTE ADOTADO Afirmou a Recorrente que à época da ocorrência dos fatos, a autoridade responsável pelo desembaraço dos bens não julgou necessária a apresentação de qualquer prova de inexistência de similar nacional, tratando-se de alteração do critério jurídico anteriormente adotado, situação em que o Código Tributário Nacional (artigos 146 e 149) estabelece limites para a revisão ou realizar lançamentos de ofício por parte da Fiscalização. Nesse sentido, defendeu que ocorreu verdadeira violação aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé do contribuinte. Fl. 3479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.033 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720104/2013-61 9 Subsidiariamente, requereu que a prática reiterada da não exigência de similar nacional (prática da Administração Pública) seja impeditiva da exigência de multa e juros, nos termos do art. 100 do CTN. Vejamos. Quanto a hipótese da aplicação do art. 100, caracterizando prática reiterada, é pacífico na jurisprudência deste CARF que interpretações anteriores não se revestem de pronunciamento inequívoco da administração, não se caracterizando prática reiterada. No mesmo sentido, o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas não constitui lançamento de ofício nem homologação do lançamento, havendo previsão legal para revisão aduaneira, o que não representa alteração de critério jurídico. Veja-se decisão da CSRF: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2011 a 30/04/2014 NORMAS GERAIS. ART. 100 DO CTN. DISPENSA DE MULTA E JUROS DE MORA. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa apenas tomam o caráter de normas complementares quando a lei lhes atribua eficácia normativa, caso contrário, apenas se aplicam às partes envolvidas, sem estender-se a outras lides. A interpretação de normas legais em vigor feita com amparo em atos administrativos que não se revestem do atributo de pronunciamento inequívoco da Administração não caracteriza a prática reiterada de que trata o artigo 100 do CTN. REVISÃO ADUANEIRA. ART. 146 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. O desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas não constitui lançamento de ofício nem homologação do lançamento feito pelo sujeito passivo. Conforme legislação de regência, há previsão legal expressa de que as informações prestadas pelo importador por ocasião do despacho de importação sejam revistas em ato de Revisão Aduaneira. O novo entendimento do Fisco acerca da classificação fiscal, do valor da mercadoria ou de quaisquer outras informações prestadas por ocasião do despacho não constitui alteração de critério jurídico. (Decisão 9303- 014.438, 3ª. Turma da CSRF, pub. 09.01.2024). Grifei Portanto, não caracterizada violação aos princípios da segurança jurídica e da boa- fé do contribuinte. Voto por rejeitar a preliminar. III - MÉRITO Fl. 3480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.033 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720104/2013-61 10 (a) INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE DA NORMA DESONERATIVA Consoante aduziu a DRJ, a isenção a que fazem jus empresas de navegação é do tipo condicionada (art. 179 do CTN), cujas condições constam do Decreto-lei nº37/66: Decreto-lei nº 37/1966: Art.12 A isenção ou redução, quando vinculada à destinação dos bens, ficará condicionada ao cumprimento das exigências regulamentares, e, quando for o caso, à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivarem a concessão. (Grifei) A previsão legal para o caso do Imposto sobre Importação – II e Imposto sobre Produto Industrializado – IPI constou do art. 11, da Lei nº 9.493, de 1997: Art. 11. Ficam isentos do Imposto sobre Importação - II e do IPI as partes, peças e componentes destinados ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no REB, desde que realizadas em estaleiros navais brasileiros. (Grifei) Para o caso das contribuições para o Pis/Pasep-Importação e para a Cofins- Importação, a redução das alíquotas a zero também é condicionada à destinação dos bens importados, prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Art. 8º (...) § 12. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições, nas hipóteses de importação de: [...] I - Materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro; (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008). Para o caso presente, afastada a questão da comprovação da ausência de similar nacional, a fruição do benefício está condicionada a duas condições: (1) o cadastro da embarcação no Registro Especial Brasileiro (REB) e (2) o emprego dos bens na finalidade para a qual foram importados. Afirmou a Recorrente que houve o efetivo emprego dos bens importados às finalidades que motivaram a concessão do benefício fiscal, a destinação às embarcações. Contudo, apesar da realização de diversas diligências que buscaram elementos para a comprovação do que fora afirmado, não houve prova que firmasse o convencimento de que houve os requisitos para a Fl. 3481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.033 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720104/2013-61 11 fruição do benefício fiscal, em específico, o emprego dos bens à finalidade para o qual foram importados. Deste modo, entendo que não assiste razão à Recorrente, voto pelo não provimento do Recurso deste ponto. (b) DAS PARTES, PEÇAS E COMPONENTES QUE PERMANECEM NO ESTOQUE DA RECORRENTE A Recorrente relatou tratar-se de prática comum ao setor, ou seja, a aquisição antecipada (preventiva) de partes, peças e componentes, considerando a demora (dias, as vezes meses), entre a data da compra junto ao fornecedor estrangeiro e a efetiva entrega. Diz ser a logística mais sensata, pois do contrário incorreriam em elevados custos em caso de paralização de suas embarcações por conta de algum problema ou falha mecânica. A decisão da DRJ considerou que, diante de importações com isenção ou redução de tributos, cuja justificativa para concessão do favor legal seja a destinação das mercadorias importadas para embarcações registradas no REB, nada mais evidente que deve haver comprovação do correto emprego dos bens, a fim de verificar se houve ou não a utilização nas suas próprias embarcações ou em embarcações de terceiros, ou mesmo a alienação para outras empresas. Apesar de todos os esforços, no entanto, não foi possível tal comprovação. De acordo com o art. 111 do Código Tributário Nacional interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário; outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo RESP nº 2.126.436/RJ, julgada em 11.06.2025, A doutrina de Heleno Tavares Torres1 explicita a compreensão do art. 111, do CTN: Ao assim determinar, o legislador empregou uma locução imperativa com sentido de ordenar um comando a ser seguido, sem dar opções à aplicação de interpretação diversa da indicada no enunciado. O modelo de interpretação especificadora pretende dirigir a aplicação dos incentivos nos limites entabulados pelo legislador, sem restrição ou ampliação, conforme o valor da certeza. (Grifei). 1 TORRES, Heleno Taveira. Interpretação literal das isenções é garantia de segurança jurídica. Consultor Jurídico, 20.05.2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-mai-20/consultor-tributario-interpretacao-literal- isencoes-garantia-seguranca-juridica/. Acesso 03 de abril de 25. Fl. 3482DF CARF MF Original https://www.conjur.com.br/2020-mai-20/consultor-tributario-interpretacao-literal-isencoes-garantia-seguranca-juridica/ https://www.conjur.com.br/2020-mai-20/consultor-tributario-interpretacao-literal-isencoes-garantia-seguranca-juridica/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.033 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720104/2013-61 12 A jurisprudência do CARF caminha no mesmo sentido, relativamente a interpretação de benefícios fiscais: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração 01/04/2003 a 30/06/2003 PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. NORMAS LEGAIS. Tratando-se de concessão de benefício fiscal as normas legais devem ser interpretadas nos limites impostos pelo art. 111 do CTN. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. CONDIÇÕES. Caso a utilização, dentro do referido programa, de placas de circuito impresso montadas, realizada pela empresa beneficiária do incentivo do IPI, não atenda ao disposto nos arts. 20 e 3°, da Portaria Interministerial n. 48/2001 ou às condições da portaria concessiva do benefício, ficará caracterizado o não cumprimento do Processo Produtivo Básico, ficando a empresa sujeita às penalidades previstas no art. 9° da Lei no 8.248, de 1991, e no art. 10 do Decreto no 792, de 1993. Recurso negado. (Decisão 3403-000.146, Relatora Maria Cristina Roza da Costa, pub. 20.10.2009) Grifei. Para fins de uma interpretação consoante o art. 111 do CTN, se faria necessário, em alguma etapa do procedimento fiscal, a comprovação dos critérios para a fruição do benefício, bastando para tanto que a Recorrente apresentasse as notas fiscais de utilização destas mercadorias, o que não ocorreu. Voto por não dar provimento do Recurso neste ponto. (c) TODAS AS DEMAIS PEÇAS JÁ FORAM DESTINADAS ÀS EMBARCAÇÕES DO PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Destacou a Recorrente que as partes, peças e componentes relacionados às demais DI´s (excluindo-se as que estão em estoque), foram efetivamente destinados ao reparo, revisão e manutenção de embarcações, inscritas no REB. Alegou que a dificuldade em levantar a documentação decorreu da mudança, entre 2012 e 2013, no sistema operacional da empresa, que passou do RM (TOTVS) para o ORACLE (LINUX). O cruzamento de informações entre esses dois sistemas precisa ser feito quase que manualmente, o que fica ainda mais difícil se considerarmos que a autuação ora combatida se refere a importações realizadas desde 2009. Vejamos. Sobre a questão da verdade material, observa-se que ao longo do processo foram solicitadas e executadas 03 (três) diligências para a análise de documentos pela autoridade fiscal Fl. 3483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.033 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720104/2013-61 13 (nos anos de 2015, 2016 e 2017), portanto, exaurindo todas as possibilidades em busca da verdade material. Mesmo em fase recursal, a Recorrente apresentou nova documentação em 14/08/2017 (fls.2705-2845) e mais documentos em 24/10/2018 (fls.2906-2910), significando que houve uma flexibilização para o momento de apresentação de provas. Entretanto, os documentos apresentados não lograram comprovar o emprego do bem na finalidade que motivou a concessão do benefício (a utilização dos bens nas embarcações). Não há que se falar em desprestígio à verdade material. Sem razão a Recorrente. Voto por não conhecer o Recurso neste ponto. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário: (i) não conhecendo das alegações referentes à questão da similaridade, (ii) rejeitar as preliminares e, (iii) no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos Fl. 3484DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11050023 #
Numero do processo: 10480.735442/2012-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2010, 2011 IRPF. AJUDA DE CUSTO PAGA A PARLAMENTAR NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 87. O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas pelos membros do Poder Legislativo a título de ajuda de custo, auxílio de gabinete e hospedagem, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, exceto quando a fiscalização apurar o uso dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório produzido se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2001-007.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Carlos Marne Dias Alves (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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AJUDA DE CUSTO PAGA A PARLAMENTAR NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 87. O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas pelos membros do Poder Legislativo a título de ajuda de custo, auxílio de gabinete e hospedagem, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, exceto quando a fiscalização apurar o uso dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório produzido se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Carlos Marne Dias Alves (substituto integral) e Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.987 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.735442/2012-11 2 Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 113/124): Do lançamento Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 03 a 28) referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dos anos-calendário 2008, 2010, 2011 no qual foi apurado imposto no valor de R$ 21.239,61, acrescido da multa de ofício e juros de mora, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos recebidos da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a título de “ajuda de custo”, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. No Termo de Verificação Fiscal estão minuciosamente descritos os procedimentos e conclusões da fiscalização, dos quais se transcreve: 20. Analisando a documentação fornecida pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, observamos que os créditos efetuados a título de ajuda de custo possuem valores iguais ao Subsídio dos parlamentares. Esse fato é um indicativo de que a referida "ajuda de custo" se trata, na realidade, de remuneração e não de reembolso de despesas, uma vez que dificilmente os parlamentares possuiriam despesas de valores tão semelhantes como os demonstrados na planilha entregue pela Assembleia. (...) 25. O contribuinte incorreu em infração à legislação tributária caracterizada pela falta de Declaração da totalidade de rendimentos tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica, uma vez que não ofereceu à tributação os rendimentos creditados pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco no montante de R$ 77.234,96, recebidos a título de AJUDA DE CUSTO nos anos-calendário 2008, 2010 e 2011. (...) Da impugnação O interessado apresenta a impugnação da exigência às fls. 69 a 72. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. A Assembleia Legislativa lastreada em decisões judiciais vem considerando indenizatórias as aludidas verbas de ajuda de custo. Não caberia ao parlamentar discordar interpretação emprestada tanto pela ALEPE quanto pelo Judiciário, mormente o STJ. Preliminar Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.987 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.735442/2012-11 3 Como parlamentar entende que atuação da Administração goza de presunção de legitimidade e não caberia a ele se insurgir contra o procedimento administrativo adotado pela Assembleia Legislativa ao longo dos anos. Destarte, deve a Assembleia responder por qualquer sanção decorrente de uma eventual falha, cumprindo ao contribuinte apenas o pagamento do tributo devido. Mérito Impende fazer as seguintes ponderações: 1ª - A ajuda de custo existe no ordenamento jurídico desde a primeira Constituição da República, só não houve menção expressa nas constituições de 1937 e 1988. Os sucessivos regimentos da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas desde então prevêem o pagamento dessa verba. 2ª - O Regimento Interno da Assembleia Legislativa, Resolução 905, de 22 de dezembro de 2008, em seus artigos 43 e 44, regula a ajuda de custo. 3ª - A natureza indenizatória da ajuda de custo está em consonância com toda a legislação, além do regimento das Casas Legislativas de todo Brasil, especialmente o Regimento da Câmara de Deputados. 4ª - O contribuinte na condição de parlamentar acolheu a interpretação efetivada pela Administração da Assembleia Legislativa. 5ª - A controvérsia em apreço não é nova no âmbito da Assembleia Legislativa de Pernambuco já sendo objeto de autuações anteriores pela RFB cuja discussão já chegou ao STJ. 6ª - Seguindo posicionamento do STJ, considera a ajuda de custo, uma verba indenizatória e insuscetível de tributação pelo imposto de renda. Transferência para julgamento Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008, 2010, 2011 SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. APURAÇÃO DEFINITIVA. BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária é o contribuinte, obrigado a informar todos os rendimentos quando da apuração definitiva do imposto de renda na declaração de ajuste anual, independentemente de ter havido a retenção do imposto por antecipação, cuja responsabilidade é da fonte pagadora. NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO. Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.987 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.735442/2012-11 4 título de ajuda de custo paga com habitualidade, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75%, e de juros de mora à taxa Selic sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Cientificado da decisão, em 12/04/2017 (fls. 129/130), o contribuinte, em 09/05/2017, interpôs recurso voluntário (fls. 133/137), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, no sentido de que, preliminarmente, acompanhou a orientação e as informações prestadas pela fonte pagadora, caracterizando erro escusável que afasta a multa de ofício, ao teor de reiteradas decisões deste CARF. No mérito, alega que verba ajuda de custo tem natureza indenizatória, sendo certo que, na condição de parlamentar acolheu a interpretação efetivada pela Assembleia Legislativa neste sentido, cuja matéria inclusive já foi levada ao judiciário que proferiu decisão contrária ao entendimento fiscal, atestando a natureza indenizatória da aludida verba, portanto insuscetível de tributação pelo imposto de renda. Alega ainda que a matéria já se encontra sumulada neste CARF, restando clara a insubsistência da autuação sobretudo quando confrontada com os entendimentos judicial e administrativo atinentes. Cita jurisprudência administrativa e judicial para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 138/154. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.987 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.735442/2012-11 5 Mérito Da omissão de rendimentos apurada - da ajuda de custo recebida pelo exercício das atividades parlamentares: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 77.234,96, apurada em sede verificação do cumprimento das obrigações tributárias dos anos-calendário de 2008, 2010 e 2011, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 21.239,61, a ser acrescido dos encargos legais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, com especial destaque por se tratar de ajuda de custo recebida pelo exercício da atividade regulamentar legislativa, não constituindo tal verba em acréscimo patrimonial, mas mera recomposição do patrimônio do parlamentar, portanto de natureza indenizatória. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 119/123): Rendimentos - Ajuda de Custo No mérito, a tese de impugnação é de que os valores discutidos, recebidos a título de ajuda de custo, seriam isentos do imposto de renda, em face de sua natureza indenizatória. Via de regra, a aquisição de disponibilidade financeira é fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física, na acepção do art. 43 do CTN, com destaque também para seu § 1º (incluído pela Lei Complementar nº 104, de 2001), que estabelece que a incidência do imposto independe da denominação do rendimento: “Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (…).” (Grifou-se) Ocorrendo o fato gerador, nasce a obrigação tributária, nos termos do art. 113 do CTN: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” (Grifou-se) Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.987 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.735442/2012-11 6 E, uma vez constituído o crédito tributário, em conformidade com o art. 141 do CTN, sua exclusão, por suposta isenção (art. 175, I, do CTN), teria vez caso houvesse disposição legal nesse sentido, por previsão do art. 97 do CTN: (...) Quanto ao imposto sobre a renda da pessoa física, as isenções existentes encontram-se, de uma forma geral, reproduzidas pelos incisos I a XLVII do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 1999), que elenca os respectivos dispositivos legais em que se fundamenta. As “ajudas de custo” isentas, são aquelas previstas no inciso I do art. 39 do RIR/1999, que tem matriz legal no art. 6º, XX, da Lei nº 7.713, de 1988: “Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação pelo contribuinte.” Tratando desse dispositivo legal foi editado o Parecer Normativo Cosit nº 1, de 17 de março de 1994, que dispõe: “3. Ajuda de custo a que se refere o dispositivo legal em questão, é a que se reveste de caráter indenizatório, destinando-se a ressarcir os gastos do empregado com transporte, frete e locomoção para localidade diversa daquela em que residia. 4. A Ajuda de Custo tem, neste preceito da legislação tributária, o mesmo significado que deflui da legislação referente às relações de trabalho, tanto no âmbito da Consolidação das Leis do Trabalho como do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, cujas características são: - de indenização e não de complemento salarial; - a mudança de domicílio do empregado, em virtude de sua remoção de um município para outro. 5. Sem esses requisitos, que lhe devem ser peculiares, as importâncias pagas sob essa rubrica serão consideradas salários e receberão o tratamento tributário dispensado para o caso. (...) 8. Dessa forma, vantagens outras pagas pelo empregador ao empregado sob essa denominação, de maneira continuada ou eventualmente, sem que ocorra a mudança de localidade de residência do empregado, em caráter permanente, para município diferente daquele em que o beneficiado residia, não estão abrangidas pela isenção de que trata o inciso XX do art. 6º da Lei nº 7.713/88, devendo integrar os rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração.” (Grifou-se) Destarte, por se constatar que, no caso concreto, as vantagens percebidas a título de “ajuda de custo” constituem renda nos exatos termos do artigo 43 do CTN, devem ser somadas aos outros rendimentos tributáveis para a determinação da base tributável, Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.987 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.735442/2012-11 7 até porque “a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713/88, art. 3º, § 4º).” (...) O pagamento da ajuda de custo deve se revestir de caráter indenizatório, eventual, para que não se confunda com complemento salarial, bem como possa ser comprovada a sua finalidade, por meio de documento hábil, uma vez que tais verbas se destinam a ressarcir os gastos, respectivamente, com transporte e instalação do contribuinte e sua família, em caráter permanente, em localidade diversa daquela em que residia, por transferência de seu centro de atividade, e com alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho. Por certo, conforme consta dos autos, as verbas pagas ao contribuinte não se referiram à indenização de despesas com mudança de domicílio, em caráter permanente, uma vez que tais verbas foram pagas continuadamente nos anos-calendário. Não resta dúvida que os valores recebidos a título de indenização, assim entendidos aqueles destinados a recompor o patrimônio do beneficiário, estão fora da hipótese de incidência do imposto de renda, haja vista a evidente ausência de acréscimo patrimonial. Desta forma, é fato que tais valores, com natureza puramente indenizatória, não necessitam de previsão expressa de isenção ou exclusão na legislação tributária. Não é necessário isentar o que, por sua natureza, não estaria no campo de incidência do imposto. Ora, a finalidade da indenização é recompor o patrimônio daquilo que se desfalcou pelos desembolsos, de recompô-lo pelas perdas ou prejuízos sofridos, ou seja, representa uma compensação de caráter monetário, a ser atribuída ao patrimônio da pessoa, que de alguma forma foi reduzido. No caso, não há provas no processo de que, para receber as verbas denominadas de ajuda de custo, teve o contribuinte que comprovar o efetivo desembolso de despesas incorridas para participar das sessões legislativas. Os valores das verbas recebidas, a forma de determinação das mesmas (valores fixos) bem como a sua habitualidade, depõem contra o argumento de que se prestavam a indenizar o contribuinte pelas despesas incorridas no exercício regular de suas atividades. Pois bem. Em que pese a conclusão traçada na decisão recorrida, após detida análise, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. No que tange às verbas indenizatórias, o art. 43 do CTN delimita as hipóteses de incidência e o fato gerador do imposto de renda, devendo a imposição tributária recair sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, materializada pelo produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, ou sobre proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.987 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.735442/2012-11 8 Emerge dos autos, que o Recorrente recebeu a verba ajuda de custo destinada à compensação de despesas necessárias ao comparecimento às sessões legislativas ordinárias pelo exercício da atividade parlamentar – sendo certo, diga-se de passagem, que a autuação nada se referiu ou tratou de suposta e eventual utilização dos aludidos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa, apurando tão somente tratar-se de rendimentos de natureza tributável, conforme se depreende do relatório de verificação fiscal (fls. 17/28) – incorrendo em infração à legislação tributária ao não oferecer à tributação os aludidos valores recebidos nos respectivos anos-calendário autuados. Não obstante, cabe salientar ser assente o entendimento de que a ajuda de custo e as verbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder Legislativo destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares não se constituem em acréscimos patrimoniais, logo fora do espectro de incidência tributária, não constituindo assim fato gerador do imposto de renda, cuja matéria aliás já se encontra sumulada neste CARF: Súmula nº 87: O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais, aliado ao conjunto probatório produzido e considerando que os rendimentos tidos por omitidos constituem ajuda de custo destinada a compensação de despesas necessárias ao exercício da atividade parlamentar, ao teor dos arts. 43 e 44 da Resolução nº 905, de 22/12/2008 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco) – não representando acréscimo patrimonial dada sua natureza compensatória, portanto indenizatória – devem os aludidos rendimentos ser excluídos da incidência tributária, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar a autuação e as alterações decorrentes realizadas nas bases de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 165DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11050244 #
Numero do processo: 13603.901007/2010-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3302-015.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, por entender que o vício apontado é inexistente. Assinado Digitalmente Mario Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. ACÓRDÃO Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.108 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.901007/2010-83 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, por entender que o vício apontado é inexistente. Assinado Digitalmente Mario Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO EMBARGANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Trata-se de Embargos opostos pela Recorrente face a decisão constante no Acordão CARF nº 3302-010.993, de 26/05/2021, conforme sua ementa/dispositivo, verbis: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.108 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.901007/2010-83 3 insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. O Embargante sustenta que o Acórdão apresenta os seguintes vícios: 1. Omissão em relação à orientação da Câmara Superior de Recursos Fiscais quanto à aplicação do artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/72, ou seja, a possibilidade de apreciação de documentos juntados em sede de recurso voluntário; 2. Obscuridade na adoção da sistemática de recursos repetitivos, uma vez que no paradigma houve a apreciação individual e concreta dos documentos juntados, não sendo possível estender a aplicação da decisão sem a devida apreciação do conjunto probatório próprio deste processo. Os Embargos de Declaração foram admitidos em Despacho de Admissibilidade de 03/08/2021, após análise das alegações e cabimento, dentro do previsto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, com os dizeres abaixo:  O artigo 47 do Anexo II do RICARF prevê a adoção da sistemática de julgamento de recursos repetitivos, nos seguintes termos: o Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista nº art. 46. o § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018)Constata-se que a sistemática de julgamento de recursos repetitivos tem como pressuposto a idêntica questão de direito, razão pela qual apenas o processo paradigma é apreciado e sua decisão replicada aos demais processos. De fato, os processos selecionados para compor o lote de recursos repetitivos não são apreciados pelo relator do paradigma nem pelo presidente da turma, que fica designado como redator dos processos repetitivos. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.108 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.901007/2010-83 4  Assim, possui razão a embargante, pois a decisão proferida no paradigma não se limitou à matéria de direito, mas também adentrou a apreciação das provas juntadas aos autos, o que, de fato, não foi realizado nos processos que compuseram o lote de processos repetitivos.  Destarte, há necessidade de o colegiado efetivamente apreciar as provas juntadas no processo, não sendo possível replicar a análise produzida no paradigma, sem a devida verificação da correspondência entre as provas pelo colegiado  Com base nas razões acima expostas, admito, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar o obscuridade alegada.  Encaminhe-se para novo sorteio no âmbito desta turma, uma vez que trata-se de embargos de acórdão de repetitivos, conforme artigo 4º da Portaria CARF nº 145/2018, não devendo haver formação de novo lote de repetitivos, em razão da discussão se cingir à apreciação das provas juntadas em cada processo Assim, somente o Embargo de Declaração expresso no item 2 foi admitido. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator. I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos Embargos, por serem tempestivos, tratarem de matéria de competência desta turma e cumprirem os demais requisitos ora exigidos. II – MÉRITO O julgamento do Acórdão tem tela seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo aplicado o decido no Acórdão 3302-010.991, de 26/05/2021, prolatado no julgamento do processo 13603.901.006/2010-39, paradigma ao qual este foi vinculado. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.108 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.901007/2010-83 5 A controvérsia cinge-se em verificar se os documentos aqui acostados não foram apreciados. No Acórdão paradigma extrai-se o motivo da não aceitação dos documentos para comprovação do Direito Creditório alegado (folhas 6-8 do Acórdão):  Na verdade, ainda que afastássemos a preclusão, uma análise sumária dos documentos apresentados no recurso voluntário evidência que não há provas suficientes para a comprovação do direito alegado pela recorrente. Explico.  Compulsando os autos, observa-se que o sujeito passivo traz “espelhos das notas fiscais” - no dizer expresso no recurso voluntário, mas não apresenta os próprios documentos fiscais revestidos de todas as formalidades que lhe são próprias para a produção de eficácia perante terceiros, inclusive perante o Fisco.  Com efeito, examinando os referidos espelhos, não se pode concluir se representam extratos simplificados de DANFE - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, se extratos de sistemas internos utilizados pela recorrente para gerenciar suas operações ou se meras faturas sem eficácia probatória perante a Administração.  No caso de nota fiscal eletrônica (NF-e), é plenamente sabido que o DANFE – que, aliás, possui uma chave de identificação ou de acesso, para consulta das informações da nota fiscal eletrônica, ausente no impresso juntado pela recorrente - não se confunde com as notas fiscais em si. Nesses casos de NF-e, o sujeito passivo deve apresentar, além de DANFE, os arquivos de notas fiscais para que a autoridade tributária possa fazer as verificações de praxe. Já no caso de notas fiscais impressas, outros elementos formais são necessários, inclusive a indicação do número da via – omissão que se nota no espelho trazido pela recorrente.  Analisando os espelhos trazidos, o que se pode concluir é que não representam cópias de notas fiscais físicas, não representam uma das vias de um documento impresso, não são notas fiscais eletrônicas – estas são apresentáveis em arquivo digital - e não correspondem sequer a um DANFE – falta-lhe uma chave de acesso, assinaturas, aposição de carimbos de movimentação, etc.  Saliente-se que é dever da recorrente manter arquivo digital das notas fiscais eletrônicas pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais, devendo apresentar à Administração Tributária quando solicitado. No caso dos autos, simples extrato foi apresentado, mera representação gráfica sem qualquer elemento adicional que permita aferir sua autenticidade e validade.  Pois bem. Além da ausência da apresentação das notas fiscais, o cotejo dos documentos apresentados apontam, ainda, para outras lacunas probatórias que tornam incerto o direito creditório postulado. Explico.  Em primeiro lugar, veja-se que há “espelhos” de notas de entrada que se referem a aquisições de empresa estrangeira. Nesses casos, nos espelhos não constam Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.108 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.901007/2010-83 6 qualquer indicação do invoice representativo da aquisição nem mesmo a apresentação desta última documentação.  Caberia ao sujeito passivo apresentar os documentos relacionados à operação de importação, a fim de demonstrar a natureza e a efetiva ocorrência de tais operações.  Em segundo lugar, verifica-se que há espelhos que se referem a aquisições de fornecedores que são, ao menos prima facie, contribuintes do IPI. Nesse ponto, fica a questão acerca da não apresentação de nota fiscal de aquisição de supostos insumos emitida pelo fornecedor. Em seu recurso, o sujeito passivo não explica a razão de ter emitido nota de entrada e não ter apresentado nota de aquisição emitida pelo fornecedor.  Observe-se, ainda, que há “espelho” de nota fiscal cujos produtos descritos são “produto genérico”. Nesse caso, não há como apurar a natureza do produto adquirido, se ele, de fato, representa insumos no âmbito do IPI.  Como se vê, há lacunas não superadas com o recurso voluntário e que lançam incerteza sobre o direito creditório reclamado.  É de se sublinhar que, nesse momento processual avançado, a mera apresentação de documentos que deveriam ter sido apresentados durante a análise fiscal não basta. Nessa fase recursal, seria necessária a apresentação de todos os elementos para demonstrar, de forma suficiente e cabal, a natureza, a existência, a extensão e a disponibilidade dos créditos postulados.  Importa lembrar que, durante um procedimento fiscal de análise de direito creditório, a partir de uma primeira apreciação das notas fiscais apresentadas – se, tivesse ocorrido, é claro -, a autoridade fiscal partiria para uma análise mais detida, requerendo outros elementos, como, por exemplo, livros contábeis, para aferir, além da escrituração das supostas aquisições de insumos nos livros fiscais de entrada, sua devida escrituração contábil, com os devidos lançamentos nas contas de ativo e passivo que controlam o uso e a disponibilidade dos créditos do sujeito passivo  Por essa razão, já na manifestação de inconformidade, com o início do contencioso fiscal, o sujeito passivo deveria ter juntado aos autos não apenas os documentos requeridos pela fiscalização e entregues de forma extemporânea apenas em sede recursal, como também toda a documentação contábil-fiscal e demais elementos hábeis e idôneos para a comprovação cabal do crédito pretendido - nesse contexto, recorde-se que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (RIR/99, art. 923).  Caberia ao sujeito passivo ter trazido, no momento e modo oportunos, os elementos contábeis-fiscais com seus documentos de suporte (notas fiscais, invoices, etc.), a fim de demonstrar: (i) a existência, natureza, disponibilidade e extensão dos créditos pretendidos, Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.108 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.901007/2010-83 7 (ii) escrituração contábil dos créditos e os lançamentos contábeis das próprias compensações realizadas - o registro dessas operações e os documentos que as suportam se mostram fundamentais para a própria aferição e controle da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado.  No caso concreto, mesmo tendo sido intimado pela fiscalização e de ter o tribunal a quo expressamente consignado que o sujeito passivo havia deixado de apresentar todos os documentos suficientes e necessários para demonstrar suas alegações, o sujeito passivo se eximiu, em sede recursal, de apresentar documentos suficientes e necessários para a comprovação do crédito pretendido. Procedendo a comparação com o Acórdão Paradigma observo que o Recurso Voluntário apresenta as mesma alegações que foram detalhadamente analisadas. Ou seja, os documentos acostados no Recurso Voluntário carecem de elementos que demonstrem o alegado Direito Creditório pleiteado, não sendo anexados cópias do RAIPI, explicação do processo produtivo em confronto com as aquisições alegadas que permitissem aferir o creditamento do IPI, além de serem considerados preclusos na decisão de piso, por meio do Acórdão DRJ/RPO de 27/08/2013. Assim bastaria o Conselheiro do Acórdão Paradigma ter pontuado apenas a Preclusão dos documentos carreados. No entanto, em nome da Verdade Material buscou verificar se tais documentos guardariam elementos que possibilitassem aferição de eventual Direito ao Crédito de IPI, constando que não se amoldavam como documentos hábeis, evento esse também delineado no Recurso Voluntário apresentado no presente processo. Diante do exposto, esse Conselheiro entende que o Acórdão em apreço amolda-se perfeitamente no Paradigma, não correndo nenhuma omissão. III - DISPOSITIVO Nesse sentido, voto por conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, por entender que o vício apontado é inexistente. Assinado Digitalmente Mario Sergio Martinez Piccini Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.108 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.901007/2010-83 8 Fl. 237DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15563.720013/2013-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. TRATAMENTO DE ESGOTO INDUSTRIAL. CONTROLES DE PRAGAS. DEDETIZAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Geram direito a crédito os custos/despesas com tratamento de esgoto industrial e com o controle de pragas, inclusive dedetização de instalações industriais. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. GASTOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. DESPESAS OPERACIONAIS COM VENDAS. Inexiste previsão legal para aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a gastos com publicidade e propaganda, que correspondem a despesas operacionais com vendas da pessoa jurídica. CONTRATO DE ADESÃO COM VAREJISTA. DESCONTOS FIXOS. DESCONTO INCONDICIONAL. CONFIGURAÇÃO A concessão de descontos fixos com base em contrato de adesão firmado com varejista configura desconto incondicional, mesmo quando não destacado em nota fiscal, autorizando a sua exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS com fundamento no art. 12, §1º, inc. II, do Decreto-lei nº 1.598/1977. REPRESENTANTES COMERCIAIS. CONCEITO DE INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. As comissões pagas pela Recorrente a representantes comerciais pela venda de seus produtos (calçados e artigos de vestuário) não se enquadram no conceito de insumo para fins de apuração de crédito da não cumulatividade das contribuições para o PIS e a COFINS, já que não se trata de bens e serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos pela Recorrente e sim de dispêndios incorridos na fase de vendas desses bens, portanto após a finalização da produção, não satisfazendo os critérios da essencialidade ou da relevância.
Numero da decisão: 3301-014.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre serviços de dedetização, serviços de afiação de facas, serviços de gravação de clichês e descontos fixos concedidos em virtude de contrato de fornecimento da conta 41072, vencidos os Conselheiros Márcio José Pinto Ribeiro e Paulo Guilherme Deroulede, que negavam provimento em relação aos descontos concedidos da conta 41072. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. TRATAMENTO DE ESGOTO INDUSTRIAL. CONTROLES DE PRAGAS. DEDETIZAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Geram direito a crédito os custos/despesas com tratamento de esgoto industrial e com o controle de pragas, inclusive dedetização de instalações industriais. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. GASTOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. DESPESAS OPERACIONAIS COM VENDAS. Inexiste previsão legal para aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a gastos com publicidade e propaganda, que correspondem a despesas operacionais com vendas da pessoa jurídica. Fl. 5361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.489 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720013/2013-23 2 CONTRATO DE ADESÃO COM VAREJISTA. DESCONTOS FIXOS. DESCONTO INCONDICIONAL. CONFIGURAÇÃO A concessão de descontos fixos com base em contrato de adesão firmado com varejista configura desconto incondicional, mesmo quando não destacado em nota fiscal, autorizando a sua exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS com fundamento no art. 12, §1º, inc. II, do Decreto-lei nº 1.598/1977. REPRESENTANTES COMERCIAIS. CONCEITO DE INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. As comissões pagas pela Recorrente a representantes comerciais pela venda de seus produtos (calçados e artigos de vestuário) não se enquadram no conceito de insumo para fins de apuração de crédito da não cumulatividade das contribuições para o PIS e a COFINS, já que não se trata de bens e serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos pela Recorrente e sim de dispêndios incorridos na fase de vendas desses bens, portanto após a finalização da produção, não satisfazendo os critérios da essencialidade ou da relevância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre serviços de dedetização, serviços de afiação de facas, serviços de gravação de clichês e descontos fixos concedidos em virtude de contrato de fornecimento da conta 41072, vencidos os Conselheiros Márcio José Pinto Ribeiro e Paulo Guilherme Deroulede, que negavam provimento em relação aos descontos concedidos da conta 41072. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Fl. 5362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.489 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720013/2013-23 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever o presente caso, adoto o relatório trazido pela DRJ: I – Do lançamento Trata-se dos Autos de Infração (fls. 5089 a 5107) por meio dos quais foram feitos os lançamentos da Cofins e da Contribuição para o PIS contra o sujeito passivo acima identificado, decorrentes da ação fiscal desenvolvida sob amparo do MPF nº 0710300/00169/11. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal e seu anexo (fls. 5076 a 5088), foram glosados créditos de Cofins e de PIS apurados pelo contribuinte em relação a despesas contabilizadas nas contas conforme o quadro a seguir (P.A. 01 a 12/2008), com contrapartidas nas contas 11638 – Cofins a recuperar e 11163 – PIS a recuperar: (...) Entendeu o autuante que os dispêndios correspondentes aos valores contabilizados nessas contas não são passíveis de creditamento das mencionadas contribuições, não caracterizados como insumos por não corresponderem a bens e serviços intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação de produto ou de serviço prestado. II – Da Impugnação Dada ciência pessoal em 25/01/2013 (sexta-feira), o interessado apresentou em 26/02/2013 Impugnações das autuações, para as quais foram formalizados os processos nºs 10735.720527/2013-46 (PIS) e 10735.720528/2013-91 (Cofins). Esses processos foram apensados aos presentes autos. Cópias das respectivas Impugnações foram anexadas ao presente processo (fls.5128/5218) trazendo as alegações e fundamentações sintetizadas a seguir. - em relação ao lançamento da Cofins, o defendente entende que não há como glosar os créditos aproveitados, visto que procedeu em consonância com a legislação aplicável, inexistindo dolo ou culpa por sua parte; - a exigência tributária é nula, visto que se encontra em dissonância das condições estabelecidas pela norma tributária, desatendendo o agente da fiscalização alguns itens do art. 142 do CTN. Apresenta doutrina a respeito; Fl. 5363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.489 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720013/2013-23 4 - menciona o inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal, que trata do contraditório e da ampla defesa, bem como o inciso II (legalidade), afirmando que em consonância ao princípio da restritividade, o agente do Estado possui faculdade de fazer apenas o que a norma jurídica autoriza, não havendo como sustentar a cobrança, sob pena de violação dos direitos e garantias do impugnante, vez que repousa plena de vícios, devendo ser anulada, uma vez que em nenhum momento deixou de proceder, no aproveitamento de crédito, como devido; - afirma que, por previsão legal, os dispêndios, denominados insumos, dedutíveis da Cofins não-cumulativa, são todos aqueles relacionados diretamente com a produção do contribuinte e que participem do universo das receitas tributáveis pela referida contribuição social. Todo o insumo indispensável e inerente à produção fim do defendente pode ser abatido no cômputo de referido tributo, gerando direito a crédito do PIS/Cofins, citando o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2004; - os créditos realizados pelo autuado são todos oriundos de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda; - o CARF já decidiu profusamente que subjaz impróprio o conceito de insumo adotado pelas IN 247/02 e 404/04, na medida que se encontra associado à materialidade do IPI, que não é a receita. A não-cumulatividade deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função da receita. Diz respeito não apenas aos eventos do processo formativo de um determinado produto, mas a toda a receita, apontando na direção de todos os elementos relevantes para sua obtenção; - a inclusão das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes denota que o legislador não quis restringir o creditamento às aquisições de matérias primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, ampliando de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada; - incontroverso que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Portanto, adotando os atos normativos o conceito de insumos com acepção restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, acabaram por extrapolar os termos do ordenamento jurídico plasmados nessas leis; - acerca do que pode ser tomado como crédito da contribuição, reproduz excerto de voto de julgamento no CARF; - solicita produção de prova pericial a fim de restar comprovada a lisura de seu comportamento e o escorreito proceder junto à legislação pertinente, a fim de ver Fl. 5364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.489 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720013/2013-23 5 impugnados os valores lançados, e que o amplo direito de defesa seja respeitado em nome do devido processo legal. Cita doutrina a respeito. Por fim, a defendente espera que seja julgada nula a cobrança em comento e se digne determinar a extinção do feito e o consequente arquivamento do respectivo processo administrativo, haja vista a correição do creditamento atinente à Cofins. Quanto ao lançamento do PIS, o defendente entende, do mesmo modo, que não há como glosar os créditos aproveitados, visto que procedeu em consonância com a legislação aplicável, inexistindo dolo ou culpa por sua parte, apresentando as mesmas alegações e fundamentações em relação à Cofins sintetizadas conforme acima, citando a legislação pertinente ao PIS, propondo ao final, da mesma forma, a nulidade da cobrança e a extinção do feito. Em sessão de 31/10/2019, a DRJ julgou a impugnação improcedente, tendo adotado a seguinte ementa (Acórdão nº 02-96.294): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. Observados os requisitos formais e materiais exigidos na legislação, reunidos os elementos e descrições necessários à compreensão dos fatos e ao exercício do contraditório e da ampla defesa, inexiste nulidade dos lançamentos efetuados. ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Por força dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, cabe ao contribuinte, no momento da apresentação da Impugnação, trazer todos os motivos de fato e direito em que se fundamenta, pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Preclui o direito de o manifestante apresentar prova documental em outro momento processual, salvo se incorridas as situações especiais previstas. PERÍCIA. FORMULAÇÃO. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia quando não atendidos os requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa Fl. 5365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.489 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720013/2013-23 6 jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Impugnação Improcedente. Em 03/01/2020, a Recorrente apresentou o seu recurso voluntário, trazendo razões semelhantes àquelas já apresentadas em sua impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. I – Mérito I.1. – Conceito de insumo Quanto à questão do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de não- cumulatividade das contribuições ao PIS/Pasep e COFINS, antes mesmo da posição vinculante trazida pelo STJ no REsp nº 1.221.170, havia já o entendimento neste E. CARF de que o critério utilizado não poderia ser aquele adotado pela legislação do IPI – onde só de admite o creditamento sobre matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente na produção –, pois extremamente restritivo e inadequado às previsões Fl. 5366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.489 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720013/2013-23 7 legais específicas dessas contribuições, tampouco se poderia utilizar os critérios de dedutibilidade previstos na legislação do IRPJ, uma vez que o texto legal das contribuições não prevê abertura e liberdade semelhante àquela disposta no artigo 47 da Lei nº 4.506/1964 (ex. Acórdão nº 3202- 001.022, julgado pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção na sessão de 27/11/2013). Em sede de recurso repetitivo (Temas nº 779 e 780), o STJ julgou o REsp nº 1.221.170 na sessão de 22/02/2018, buscando cravar o ponto entre os extremos da restritividade imposta na legislação do IPI – tese essa até então adotada pela RFB por meio das INs RFB nº 247/2002 e 404/2004 – e, do outro lado, e a maior permissividade prevista nas normas atinentes ao IRPJ. E sob a relatoria do Ministro Napoleão Nunes, foram fixadas as teses de que (a) as INs da RFB eram ilegais, e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Para o Tribunal Superior, a essencialidade se refere ao item do qual o produto ou serviço dependa de forma fundamental, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade ou suficiência. Já o critério de relevância diz respeito à necessidade de integração do item ao processo produtivo como um todo, e não exatamente na produção ou na execução do serviço, seja por peculiaridades na cadeia produtiva ou em razão de imposição legal. Quanto a esse critério, destaca-se no voto que o seu alcance é mais abrangente que o da pertinência, esse sim, demandante de uma ligação direta do insumo à produção ou à execução de serviços: (...) Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Consoante se verifica no voto do Ministro Cambell Marques, por se ter optado pela adoção de critérios subjetivos, haveria a necessidade de análise casuística de cada rubrica, Fl. 5367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.489 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720013/2013-23 8 adotando-se, para isso, o chamado “teste de subtração” onde, por meio de um exercício mental, subtrai-se do cenário o custo/despesa “candidato” ao desconto de créditos de PIS/COFINS. Desta forma, caso a subtração do item obste a atividade da empresa ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes, tem-se que o custo/despesa deve ser tido como insumo. Por outro lado, sendo negativa a resposta, obsta-se o direito ao creditamento. É o que se verifica no trecho abaixo: (...) 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No âmbito da Administração Tributária, houve a publicação da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 e, pela Receita Federal, o Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, vinculando a Administração Tributária à comentada decisão do STJ. Feitas essas considerações teóricas sobre o que se deve entender por insumo, passemos, agora, a analisar as específicas despesas glosadas da Recorrente, valendo-se aqui pontuar que a fase de fiscalização foi conduzida sob a vigência das instruções normativas posteriormente declaradas inconstitucionais, o que, isoladamente, poderia ser motivo para a conversão do presente julgamento em diligência. Contudo, por ter a Recorrente acostado vasto conjunto probatório já em sede de manifestação de inconformidade, entendo que há condições para se prosseguir com o julgamento sem a adoção dessa medida. I.1.1. – Créditos relativos à conta 40189 – Serviços de Terceiros - PJ Relativamente à conta contábil “40189 – Serviços de Terceiros – PJ”, a Recorrente esclarece que ali foram lançados os gastos com serviços essenciais ou relevantes à sua atividade, tendo prestado os seguintes esclarecimentos acerca dos dispêndios em espécie, os quais passam a ser aqui analisados, na mesma ordem trazida pela empresa: Fl. 5368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.489 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720013/2013-23 9 (a) Dedetização: trata-se que serviço de eliminação de pragas, feito em suas máquinas, equipamentos e instalações, exigido por seus clientes supermercadistas e, também, pelas próprias autoridades sanitárias. Relativamente aos gastos com a contratação de serviços de dedetização, limpeza e desinfecção do setor produtivo, é pacífico o entendimento de que devem ser classificados como insumos, conforme é possível identificar no parágrafo 100 do Parecer COSIT nº 05/2018: 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. (b) Afiação de facas: as facas em questão são instrumentos de seu processo produtivo de sacolas plásticas, sendo utilizadas para o corte da matéria prima (plástico). E como se trata de um serviço de precisão, é essencial que as facas estejam sempre bem afiadas. Relativamente ao serviço de afiação de facas, vê-se que a sua supressão representaria óbice intransponível para a manutenção do processo produtivo da empresa, uma vez que, sem se cortar bobinas e, depois, as folhas de plástico em formato adequado e perfeito, não se tem sacolas plásticas vendáveis, o que determina a conclusão pela sua essencialidade, sendo, portanto, um insumo. (c) Gravações de clichê: os clichês são ferramentas utilizadas na impressão de informações nas sacolas plásticas (ex. o nome do cliente supermercadista) e integram, portanto, o processo produtivo da empresa. Assim, relativamente ao serviço de gravações de clichê (normalmente, prestados por uma indústria gráfica), vê-se que a sua supressão resultaria na ausência de ferramenta para a fabricação de sacolas plásticas gravadas, o que inviabilizaria esse produto em sua linha de produção, fato esse que permite concluir que se trata de serviço essencial e, portanto, um gasto cuja natureza é de insumo. Relativamente ao conjunto probatório, entendo que as informações constantes no razão contábil da empresa são condizentes com as informações acima prestadas, pois se trata de pagamentos a empresas que prestam serviços de limpeza (ex. Remarferpa), de tornearia (Cemantro) ou gráficos (ex. Studios Graficos): Fl. 5369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.489 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720013/2013-23 10 E diante do quadro apresentado, entendo aqui que a totalidade das glosas procedidas sobre a conta contábil “40189 – Serviços de Terceiros – PJ”, somente para os itens de dedetização, clichês e afiação de facas. I.1.2. – Créditos relativos à conta 40506 – Outras Promoções de Vendas e conta 40504 – Propaganda e Publicidade Relativamente à conta contábil “40506 – Outras Promoções de Vendas”, esclarece a Recorrente que se trata de descontos financeiros feitos pelos supermercadistas sobre as sacolas vendidas, o que ocorre a título de promoção nas vendas; por sua vez, a conta contábil “40504 – Propaganda e Publicidade” diz respeito à contratação de empresas desse setor para a veiculação de campanhas. Para comprovação de sua alegação, a Recorrente traz o razão contábil e, conjuntamente, um memorando de descontos de um de seus fornecedores: Fl. 5370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.489 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720013/2013-23 11 Ao se analisar os documentos trazidos durante a fase de fiscalização, pode-se identificar que os descontos estavam vinculados a atividades feitas pelos supermercadistas para a promoção das mercadorias da Recorrente, conforme é possível verificar abaixo: Note-se que, no presente caso, os documentos existentes levam à conclusão de que a Recorrente “pagava”, por meio de descontos, pela prestação de serviços de publicidade e propaganda, prestados por seus clientes supermercadistas. Fl. 5371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.489 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720013/2013-23 12 Não que gastos com publicidade e propaganda não sejam necessários à atividade da empresa, mas, para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS a título de insumo, é preciso mais, sendo indispensável que o gasto seja essencial ou relevante à sua atividade produtiva, ou seja, caso suprimido, a atividade da empresa seja impedida ou, no mínimo, gravemente prejudicada. Observe-se que o não pagamento da verba publicitária pode prejudicar a relação do fornecedor com o supermercadista, pode reduzir a sua perspectiva de receitas e até levar à perda do cliente, mas não impede que a sua atividade econômica continue a ser exercida – mas em outros mercados -, ainda que de forma pouco competente, sendo esse um erro da legislação, mas que não pode ser remediado no contencioso administrativo ou mesmo no Poder Judiciário. Na jurisprudência deste E. CARF, as decisões sobre gastos com publicidade e propaganda são amplamente desfavoráveis ao contribuinte: CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO PIS/COFINS. PROPAGANDA E MARKETING. IMPOSSIBILIDADE Os serviços de marketing, propaganda e publicidade podem subsumir-se ao conceito de insumo aptos a gerar créditos das contribuições parafiscais desde que seja demonstrada e provada a essencialidade, relevância e a sua insuprimibilidade para o desempenho da atividade. (CARF. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção. PAF nº 10855.722334/2018- 78. Acórdão nº 3302-012.005. Rel.: Raphael Madeira Abad. Pub.: 17/01/2022) REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. GASTOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. DESPESAS OPERACIONAIS COM VENDAS. Inexiste previsão legal para aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a gastos com publicidade e propaganda, que correspondem a despesas operacionais com vendas da pessoa jurídica. (CARF. Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção. PAF nº 17227.720608/2021-35. Acórdão nº 3101-003.934. Pub.: 09/12/2024) Quanto à tese subsidiária, de que esses descontos feitos a título de pagamento de propaganda deveriam ser excluídos da base tributável do PIS/COFINS, não há suporte legal para a adoção desse procedimento, razão pela qual a glosa em questão deve ser mantida. I.1.3. – Créditos relativos à conta 41072 – Descontos Concedidos Relativamente à conta contábil “41072 – Descontos Concedidos”, esclarece a Recorrente que se trata de descontos feitos pelos supermercadistas com base em cláusulas Fl. 5372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.489 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720013/2013-23 13 dispostas nos contratos comerciais, sendo condicionantes para o início de qualquer relação comercial com esses clientes. Explica, ainda, que esses descontos, apesar de fixos e aplicáveis a todas as suas operações de venda, não pode ser informado em nota fiscal como desconto incondicional, isto porque a cláusula contratual que lhe impõe essa obrigação só é cumprida se o desconto for realizado em duplicata ou no depósito bancário, ou seja, se proceder ao desconto na própria nota fiscal, o supermercadista lhe exigirá o desconto contratual sobre esse faturamento já reduzido. De fato, é bastante comum que as grandes redes supermercadistas imponham como condição inicial a seus fornecedores esses descontos fixos (conhecidos como “rebates”) e, dentro dos contratos de adesão, apresentem justificativas para mascarar a sua natureza, procedendo-se a uma verdadeira “conta de chegada”, onde normalmente são incluídos custos de sua própria atividade empresarial, tal como a atividade de reposição de mercadorias nas gôndolas, ou de sua disponibilização ao consumidor, ou de entrega em centro de distribuição unificado, onde “A + B + C = D”, sendo “D” o desconto previamente acordado. Uma das possíveis justificativas para essa prática é a da redução da carga tributária da empresa supermercadista que, ao receber o desconto, não o tributa como receita de sua atividade principal, mas como receita de natureza financeira. À luz do conceito de insumo, embora tal desconto fixo seja necessário para a manutenção da relação comercial com a grande rede supermercadista, a sua não aceitação não inviabiliza a atividade econômica do fornecedor que, todavia, ficará restrito a clientes menores, cujo poder econômico não permite a imposição de cláusulas dessa espécie, razão pela qual não pode ser tido como essencial ou relevante, dentro dos limites estabelecidos pelo STJ. Todavia, diferentemente do que ocorre com os gastos com publicidade e propaganda, entendo que há suporte legal para a adoção da tese subsidiária, de exclusão das receitas de venda vinculadas a esses descontos, uma vez que, na prática, eles são conferidos incondicionalmente. Do ponto de vista do Direito Civil, a situação acima descrita não subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto, não se podendo, assim, falar que o negócio havido entre fornecedor e supermercadista esteja submetido a cláusula que estabelece condição, conforme é possível verificar no art. 121 do Código Civil: Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. É importante, ainda, destacar que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado e, nessa esteira, não é Fl. 5373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.489 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720013/2013-23 14 possível pretender tributar o desconto comercial que, pelos critérios determinados pelas normas contábeis em vigor, não deve transitar pelo resultado da empresa, a teor do que dispõe o artigo 110 do Código Tributário Nacional: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Continuando, a meu ver, o desconto constante na nota fiscal é um elemento de prova forte da inexistência de condição e, por isso, isso é trazido na IN SRF nº 51/1978. Evidentemente e ao contrário dos entendimentos do Fisco daí decorrentes, ele não é o único tipo de prova, podendo ser suprido, por exemplo, pelos contratos comerciais e demais documentos capazes de delinear a verdade material em detrimento da verdade formal. No presente caso, ao se analisar os contratos juntados durante a fase de fiscalização, é possível constatar que as alegações feitas pela Recorrente encontram suporte documental, havendo casos em que o supermercadista sequer se preocupa em disfarçar a natureza do desconto contratual fixo, tal como é o caso do contrato firmado com o “Supermercado Gimenes”, onde o desconto é denominado “verba incondicional” em uma de suas porções: Desta feita, possuindo a natureza jurídica de desconto incondicional, a contribuinte pode proceder à sua exclusão, nos termos do art. 12, §1º, do Decreto-lei nº 1.598/1977, a seguir transcrito (com redação vigente à época do fato gerador): Art. 12 (...) Fl. 5374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.489 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720013/2013-23 15 § 1º - A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. Portanto, por se tratar de desconto incondicional, os “descontos fixos” previstos nos contratos comerciais deverão ser excluídos da base de cálculo do PIS/COFINS. I.1.4. – Créditos relativos à conta 40501 – Comissões – PJ e conta 40922 – Serviços de Terceiros - PJ Aduz a Recorrente que os créditos relativos às contas contábeis “40501 – Comissões – PJ” e “conta 40922 – Serviços de Terceiros – PJ” dizem respeito a pagamentos de representantes comerciais e a promotores de venda, cuja função é a de manter a relação comercial junto aos clientes integrantes de sua carteira e, ainda, promover a sua expansão para novos mercados. Como já pontuado anteriormente, gastos que não inviabilizem ou traga grandes dificuldades para a continuidade da atividade econômica não passam pelo “Teste de Subtração”, sendo esse o caso do pagamento de comissões a representantes comerciais que, além disso, dizem respeito à atividade comercial, e não propriamente à produção da empresa. Na jurisprudência deste E. CARF, as decisões existentes sobre o assunto são desfavoráveis: REPRESENTANTES COMERCIAIS. DESPESAS DE VENDAS. SEM PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. INSUMOS As despesas incorridas com comissões sobre vendas, pagas aos representantes comerciais da empresa que realizam a intermediação das vendas, são despesas ligadas às vendas da empresa que não têm previsão legal para creditamento como insumo da área produtiva. (CARF. Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção. PAF nº 10880.961625/2022-59. Acórdão nº 3102-002.713. Rel.: Joana Maria de Oliveira Guimaraes. Pub.: 11/11/2024) REPRESENTANTES COMERCIAIS. CONCEITO DE INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. As comissões pagas pela Recorrente a representantes comerciais pela venda de seus produtos (calçados e artigos de vestuário) não se enquadram no conceito de insumo para fins de apuração de crédito da não cumulatividade das contribuições para o PIS e a COFINS, já que não se trata de bens e serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos pela Recorrente e sim de dispêndios Fl. 5375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.489 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720013/2013-23 16 incorridos na fase de vendas desses bens, portanto após a finalização da produção, não satisfazendo os critérios da essencialidade ou da relevância. (CARF. Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção. PAF nº 10380.910333/2014-89. Acórdão 3001-002.622. Rel.: Joao Jose Schini Norbiato. Pub.: 25/06/2024) Sendo assim, as glosas referentes ao pagamento de comissões a representantes comerciais devem ser mantidas. II – Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre (a) serviços de dedetização, (b) serviços de afiação de facas, (c) serviços de gravação de clichês, (d) descontos fixos concedidos em virtude de contrato de fornecimento da conta 41072, nos termos do presente voto. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 5376DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13231.000042/2011-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RPF. CONTRIBUINTE FALECIDA SEM BENS A PARTILHAR.COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Restando comprovada a inexistência de meação, herança ou legado, os sucessores a qualquer título não respondem pelos tributos devidos pela pessoa falecida, ao teor da legislação de regência (ar. 21 da IN SRF nº 81/2001).
Numero da decisão: 2002-009.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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CONTRIBUINTE FALECIDA SEM BENS A PARTILHAR.COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Restando comprovada a inexistência de meação, herança ou legado, os sucessores a qualquer título não respondem pelos tributos devidos pela pessoa falecida, ao teor da legislação de regência (ar. 21 da IN SRF nº 81/2001). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 52DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.696 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13231.000042/2011-30 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A contribuinte em epígrafe insurge-se contra o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento (fls. 18/23), referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2009, ano-calendário 2008, que lhe exige crédito tributário no montante de R$3.761,09, sendo R$1.913,46 de imposto suplementar (código 2904), R$1.435,09 de multa de ofício e R$412,54 de juros de mora (calculados até 29/07/2011). Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 19/21): Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, no valor de R$2.897,30, recebidos da fonte pagadora Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino/CNPJ 04.312.419/0030-74. Enquadramento legal: Arts. 1º a 3º e §§, e 8º da Lei nº 7.713/1988; arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134/1990; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 43 e 45 do Decreto nº 3.000/1999 - RIR/1999. Dedução Indevida com Dependentes, no valor de R$9.935,28, referente a Brenda Fabricia Moraes de Souza (data de nascimento 31/07/2004, código 024), Anderson Santos de Souza (data de nascimento 28/08/1996, código 024), Andrew Santos Souza (data de nascimento 19/10/1999, código 024), Adriele Santos de Souza (data de nascimento 28/03/2002, código 024), Ryanne Vitória de Souza Silva (data de nascimento 31/07/2004, código 024) e Renner de Souza Silva (data de nascimento 31/07/2004, código 024), por falta de comprovação da relação de dependência. Enquadramento legal: Art. 8º, inciso II, alínea “c”, e 35 da Lei nº 9.250/1995; arts. 2º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 73, 77 e 83, inciso II, do Decreto nº 3.000/1999-RIR/1999 e art. 38 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001. Dedução Indevida com Despesa de Instrução: glosa do valor de R$1.906,00, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “b”, e § 3º, da Lei nº 9.250/1995, arts. 1º, 2º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 39 a 42 da IN SRF nº 15/2001, arts. 73, 81 e 83, inciso II, do Decreto nº 3.000/1999 – RIR/1999. Cientificada do lançamento em 02/08/2011 (fl. 13), a interessada, por intermédio de seu representante legal (fl. 09), apresentou em 09/08/2011 a impugnação (fl. 03), instruída com os documentos de fls. 04/12, aduzindo que a Sr Maria de Fátima Silva de Souza faleceu no dia 25/03/2011 e, portanto, não deve incidir tal cobrança referente a pessoa física, bem como qualquer multa por conta de atraso de pagamento. Fl. 53DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.696 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13231.000042/2011-30 3 Cientificado da decisão de primeira instância em 02/06/2015, a qual julgou a impugnação procedente em parte, uma vez que foi excluída a multa de ofício pela decisão de piso, a filha da contribuinte apresentou, em 24/06/2015, Recurso Voluntário, alegando que sua mãe, Maria de Fátima Silva de Souza, antes de seu falecimento não deixou meação, herança ou legado, para o cônjuge, herdeiros ou sucessores, logo seus sucessores não respondem pelos tributos devidos pela falecida. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Trata-se de lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, ano- calendário 2008, decorrente das seguintes infrações, constatadas pela fiscalização: 1. Omissão de rendimentos recebidos com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, no valor de R$2.897,30; 2. Dedução Indevida com Dependentes, no valor de R$9.935,28 3. Dedução Indevida com Despesa de Instrução: glosa do valor de R$1.906,00. A decisão de piso julgou a impugnação procedente em parte, no seguinte sentido, in verbis: A impugnação foi apresentada com observância do prazo estipulado no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. Assim, dela se toma conhecimento. Consiste a infração fiscal em omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e ou sem vínculo empregatício percebidos da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino/CNPJ 04.312.419/0030-74 (R$2.897,30), dedução indevida com dependentes (R$9.935,28) e despesa de instrução (R$1.906,00). Refere o representante legal da interessada que a Srª Maria de Fátima Silva de Souza faleceu no dia 25/03/2011 e, por isso, não deve haver cobrança referente a pessoa física, bem como qualquer multa por conta de atraso de pagamento. Não tendo o representante legal da interessada contestado expressamente as infrações em si, nem apresentado prova da inocorrência de omissão de rendimentos do trabalho, nem comprovado a relação de dependência e as despesas com instrução no ano-calendário 2008, segue mantida a exigência do correspondente imposto lançado de ofício. Sobre a aplicação da multa prevista nos casos de lançamento de ofício, há de se observar que na data da ciência do lançamento, em 02/08/2011 (fl. 13), havia Fl. 54DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.696 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13231.000042/2011-30 4 ocorrido a abertura da sucessão, em razão do falecimento da contribuinte em 25/03/2011 (Certidão de Óbito de fl. 10). É sabido que, nesses casos, a multa de ofício por ser punitiva e se prestando a coibir uma conduta irregular, não pode ter a sua aplicação voltada a terceiros, ainda que responsáveis, por violação do princípio da pessoalidade da pena. O art. 23 do RIR/1999, ao tratar da responsabilidade dos sucessores, dispõe: “Art. 23. São pessoalmente responsáveis (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 50, e Lei n° 5.172, de 1966, art. 131, incisos II e III): I - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo tributo devido pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação; II - o espólio, pelo tributo devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. § 1° Quando se apurar, pela abertura da sucessão, que o de cujus não apresentou declaração de exercícios anteriores, ou o fez com omissão de rendimentos até a abertura da sucessão, cobrar-se-á do espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 964, I, "b", observado, quando for o caso, o disposto no art. 874 (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 49).(Grifei) § 2º Apurada a falta de pagamento de imposto devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, será ele exigido do espólio acrescido de juros moratórios e da multa prevista no art. 950, observado, quando for o caso, o disposto no art. 874. (Grifei) § 3º Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da abertura da sucessão, ainda que neles incluídos encargos e penalidades, serão exigidos do espólio ou dos sucessores, observado o disposto no inciso I.” Esse dispositivo legal diferencia os dois momentos em que se dá a ciência do lançamento: antes da abertura da sucessão, notificando-se o de cujus da exigência, e após o falecimento do contribuinte com a ciência aos sucessores. No primeiro caso, o espólio responde pelo crédito tributário, incluindo os encargos e penalidades, a teor do § 3º. Enquanto no segundo caso: a) se apurar que o de cujus não apresentou declaração ou o fez com omissão de rendimentos, o espólio responde pelo imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 964, I, “b”, nos termos do § 1º; e b) apurando-se a falta de pagamento do imposto devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, a multa a ser exigida é a prevista no art. 950, além do imposto devido e juros moratórios, consoante § 2º. O art. 950 do RIR/1999 trata da multa de mora aplicada nos casos de pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos e o art. 964 do RIR/1999, por sua vez, das penalidades aplicáveis quando verificadas infrações às disposições referentes à declaração de rendimentos, in verbis: Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.696 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13231.000042/2011-30 5 “Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61). § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1º). § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 2º). [...] Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: (...) b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 49). (...)” Tendo-se que a data da abertura da sucessão se deu 25/03/2011 (fl. 10), a ciência do lançamento em tela ocorreu em 02/08/2011 (fl. 13), a multa a ser aplicada, no caso, é a limitada a 10% calculada sobre o imposto suplementar decorrente de omissão de rendimentos (art. 964, inciso I, letra “b”, do RIR/1999) e a 20% sobre imposto decorrente de deduções glosadas (artigo 950 do RIR/1999). Assim sendo, com fundamento no art. 145, I, do CTN, é de se alterar o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento (fls. 18/23), mediante exclusão da multa de oficio aplicada no percentual de 75%, por constituir sanção por ato ilícito, não transferível para o espólio, em virtude do princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do infrator, e aplicando a multa de mora de 10% calculada sobre o imposto suplementar de R$137,27 decorrente de omissão de rendimentos e de 20% sobre o imposto suplementar de R$1.776,19 resultante de glosa de deduções indevidas. Imposto suplementar, multa de mora e juros moratórios que deverão ser exigido nos termos do art. 23 do Decreto nº 3000, de 1999 – RIR/1999. Art.23.São pessoalmente responsáveis (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 50, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 131, incisos II e III): I-o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo tributo devido pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação; II-o espólio, pelo tributo devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.696 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13231.000042/2011-30 6 § 1º Quando se apurar, pela abertura da sucessão, que o de cujus não apresentou declaração de exercícios anteriores, ou o fez com omissão de rendimentos até a abertura da sucessão, cobrar-se-á do espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 964, I, "b", observado, quando for o caso, o disposto no art. 874 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49). §2º Apurada a falta de pagamento de imposto devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, será ele exigido do espólio acrescido de juros moratórios e da multa prevista no art. 950, observado, quando for o caso, o disposto no art. 874. §3º Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da abertura da sucessão, ainda que neles incluídos encargos e penalidades, serão exigidos do espólio ou dos sucessores, observado o disposto no inciso I. Não existindo meação, herança ou legado, o cônjuge ou convivente ou o sucessor não responde pelos tributos devidos pela pessoa falecida (art. 21 da IN SRF nº 81, de 2001). Diante do exposto, VOTO por considerar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, para excluir a multa de oficio aplicada no percentual de 75%, incidindo tão somente a multa de mora, assim também, os juros moratórios, conforme demonstrativo abaixo. Encaminhe-se o presente à DRF de origem para ciência ao representante legal da interessada do inteiro teor do presente acórdão e demais providências cabíveis. (...) Em sede de recurso voluntário, a filha da contribuinte apresentou, Recurso Voluntário, alegando que sua mãe, Maria de Fátima Silva de Souza, antes de seu falecimento não deixou meação, herança ou legado, para o cônjuge, herdeiros ou sucessores, logo seus sucessores não respondem pelos tributos devidos pela falecida. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. No tange a responsabilidade dos sucessores a qualquer título pelos tributos deixados pelo contribuinte falecido, assim prevê o art. 897 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99): Art. 897. Na inexistência de outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento, os valores relativos ao imposto, bem como o resgate de quotas dos fundos fiscais criados pelos Decretos-Leis nº 157, de 1967, e 880, de 1969, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, poderão ser restituídos ao cônjuge, filho e demais dependentes do contribuinte falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei nº 7.713, de 1988, art. 34). Parágrafo único. Existindo outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento, a restituição ao meeiro, herdeiros ou sucessores, far-se-á na forma e nas condições Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.696 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13231.000042/2011-30 7 do alvará expedido pela autoridade judicial para essa finalidade (Lei nº 7.713, de 1988, art. 34, parágrafo único). O dispositivo legal acima citado, encontra-se regulamentado pelos art. 18 e 21 da IN SRF nº 81, de 11/10/2001, que dispõe sobre as declarações de espólio: O dispositivo legal acima citado, encontra-se regulamentado pelos art. 18 e 21 da IN SRF nº 81, de 11/10/2001, que dispõe sobre as declarações de espólio: INEXISTÊNCIA DE BENS OU DIREITOS SUJEITOS A INVENTÁRIO Art. 18. Na inexistência de bens ou direitos sujeitos a inventário ou arrolamento, não devem ser entregues as declarações de espólio, devendo ser solicitado o cancelamento da inscrição da pessoa falecida no CPF, pelo cônjuge ou convivente ou por qualquer de seus dependentes ou parentes. Parágrafo único. As declarações correspondentes ao ano do falecimento e do ano anterior, quando obrigatórias, devem ser apresentadas como se o contribuinte estivesse vivo e assinadas pelo cônjuge ou convivente ou por qualquer de seus dependentes ou parentes. Art. 21. Não existindo meação, herança ou legado, o cônjuge ou convivente ou o sucessor não responde pelos tributos devidos pela pessoa falecida. Trazendo os normativos transcritos à realidade dos autos, indene de dúvida que os sucessores a qualquer título não respondem pelos créditos tributários de responsabilidade da falecida, sobretudo levando-se em conta que, ao teor da Declaração de Ajuste Anual da contribuinte (fls. 30/35), ano-calendário 2008, a contribuinte não detinha bens ou direitos declarados. Portanto, em face da inexistência de bens a inventariar ou partilhar, não podem os sucessores responder por tributos devidos pela falecida – devendo, em contrapartida (e se ainda não o fez, à míngua de comprovação nos autos), ser solicitado o enquadramento da inscrição no CPF da falecida, nas unidades locais da Receita Federal, conforme preconizam os arts. 18 e 21 da IN SRF nº 81/2001, e arts. 2, parágrafo único e 21, V da IN RFB nº 1.548/2015(com as alterações trazidas pela IN RFB nº 1.746/2017) – razão pela qual, diante da verossimilhança das alegações recursais e ancorado na legislação de regência, torno insubsistente o crédito tributário apurado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles Fl. 58DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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