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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9388359 #
Numero do processo: 18050.000190/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LIVROS E DOCUMENTOS. NÃO EXIBIÇÃO. MULTA. Constitui infração deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livros relacionados com as contribuições da Seguridade Social, quando solicitados pela fiscalização, sujeitando o infrator a pena administrativa de multa.
Numero da decisão: 2402-009.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LIVROS E DOCUMENTOS. NÃO EXIBIÇÃO. MULTA. Constitui infração deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livros relacionados com as contribuições da Seguridade Social, quando solicitados pela fiscalização, sujeitando o infrator a pena administrativa de multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 15-21.396, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Salvador/BA, fls. 1.308 a 1.311: O presente Auto de Infração foi lavrado em razão da empresa Moppclean Serviços de Limpeza Ltda. deixar de exibir à fiscalização documentos ou livros relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91, artigo 33, parágrafos 2o e 30, combinado com os artigos 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3048, de 06 de maio de 1999. Esclarece a fiscalização que o presente AI resulta da conduta da empresa não exibir, apesar de regularmente intimada a assim proceder, os documentos relacionados no item 2 do Relatório Fiscal do Auto de Infração (fl. 19). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 01 90 /2 00 9- 81 Fl. 1330DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000190/2009-81 O contribuinte foi cientificado do lançamento em 09 de janeiro de 2009, conforme assinatura aposta na folha de rosto do Auto de Infração. Em 09 de fevereiro de 2009, o sujeito passivo apresenta impugnação às fls. 46/53 alegando, em síntese, o que se relata a seguir. Alega a duplicidade de sanções, haja vista que o AI n° 37.201.619-7 se refere a penalidade pecuniária pela falta apresentação de parte da documentação que ensejou a multa aplicada nesse Auto de Infração, como a folha de pagamento de estagiários; comprovantes de convênios com outras entidades; e comprovantes de adesão ao PAT. Aduz ainda que disponibilizou toda a documentação no dia e hora designados pelo auditor, à exceção do comprovante de inscrição ao PAT, uma vez que não possui inscrição no programa. Por fim, solicita a atenuação em 50% da multa, prevista no art. V, art. 292 do Decreto 3.048/99, eis que comprova com os documentos juntados à presente defesa, bem como com aqueles que serão juntados até o julgamento final, que a falta será corrigida até o julgamento de primeira instância. Ao julgar a impugnação, em 20/10/09, a 7ª Turma da DRJ em Salvador/BA concluiu, por unanimidade de votos, pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa no decisum: NÃO EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. Constitui infração deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livros relacionados com as contribuições da Seguridade Social, conforme previsto no § 2°, art. 33, da Lei n° 8.212/91. MULTA. O valor da multa aplicada está em consonância com o disposto no art. 283, inciso II, “j” e art. 373 do Decreto nº 3.048/99. Cientificada da decisão de primeira instância, em 16/11/09, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 1.314, a Contribuinte, por meio de seu advogado (procuração de fl. 55), interpôs o recurso voluntário de fls. 1.315 a 1.324, em 20/11/09, alegando o que segue: 2. DA DESNECESSIDADE DO DEPÓSITO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DO TRIBUTO PARA O RECEBIMENTO DO PRESENTE RECURSO (ADIN n° 1.976-7). SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO C. STF. Em matéria preliminar, cumpre ao recorrente registrar que o requisito de admissibilidade do recurso administrativo previsto no art. 33, § 2º, do Decreto n° 70.235/72 não lhe pode ser exigido. [...] 4. DUPLICIDADE DE SANÇÕES. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS MESMOS DOCUMENTOS QUE ENSEJARAM A APLICAÇÃO DA PENALIDADE CONSTANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO TOMBADO SOB O Nº 37.201.620-0. Alegou o contribuinte, ora recorrente, em sua defesa a existência de duplicidade de sanções para uma mesma (suposta) infração. Noutros termos, um só conduta considerada como duas infrações de uma só natureza, a suportar duas sanções pecuniárias. [...] Cotejando a exposição de motivos do auto de infração ora objurgado com a descrição dos pressupostos de fato que justificaram a aplicação da penalidade consubstanciada no auto de infração tombado sob o n° 37.201.619-7, infere-se que há a ocorrência de bis in Fl. 1331DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000190/2009-81 idem, pois se considerou parcialmente a mesma infração para a aplicação de duas penalidades. [...] 5. DO NÃO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO EM DIA E HORA DESIGNADOS PELO AUDITOR FISCAL. NÃO COMPARECIMENTO DESTE AO ESTABELECIMENTO PARA EXAME DOS DOCUMENTOS. A contribuinte ora recorrente, em sua defesa, esclareceu que disponibilizou ao auditor fiscal da Receita Federal do Brasil todos os documentos solicitados, na sede da empresa. Sucede que o agente público não compareceu à sede da empresa para examiná-los. A decisão ora recorrida afastou o argumento sob a seguinte alegação: "...a impugnante não trouxe aos autos as provas de suas alegações. A defendente poderia ter apresentado, por exemplo, o termo de constatação fiscal ou protocolo de recebimento de documentos, entretanto preferiu trazer alegações genéricas" (fl. 1214). Ora, Excelência, como a recorrente poderia dispor de "protocolo de recebimento de documentos" se o auditor fiscal não compareceu à empresa para verificar os documentos? Com efeito, diversamente do que fez constar o auditor fiscal relatório fiscal de infração, a contribuinte, ora recorrente, jamais deixou de atender às solicitações de apresentação de documentos. No dia, hora e local designados pelo i. auditor fiscal, a contribuinte disponibilizou todos os documentos solicitados — à exceção do comprovante de adesão ao PAT, eis que, como dito anteriormente, não o possui. Na data e horário fixado, os documentos estavam disponíveis na sede da empresa para exame por parte do auditor fiscal que estava a empreender a ação fiscal. [...] 6. DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES NÃO CONSIDERADAS. Desprezou a primeira instância de julgamento uma circunstância tocante à suposta infração imputada à contribuinte, ora recorrente. Arguiu, pois, esta a configuração da hipótese atenuante descrita nos arts. 291 e 292, inciso V, do Decreto n. 0 3.048/99. Com efeito, é possível a redução da multa para 50%, previsto no inciso V do art. 292 do decreto federal n ° 3.048199 — Regulamento da Previdência Social —, desde que se corrija a falta até o julgamento de primeira instância — art. 291 do citado decreto. Pois bem. Os documentos relativos aos convênios com outras entidades; termos de responsabilidade e fichas de salário família; recibos de fichas de salário-maternidade e atestados médicos; folha de pagamento de estagiários; certidão de nascimento e atestados de invalidez de filhos ou equiparados com mais de catorze anos; certidão de nascimento de filhos e equiparados com até catorze anos; carteiras de vacinação foram juntados com a defesa. (Destaques no original) É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Fl. 1332DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000190/2009-81 Do depósito recursal O depósito recursal alegado, pela Recorrente, estava previsto na Lei nº 8.213, de 24/7/91, em seu art. 126, §§ 1º e 2º, porém, tais parágrafos foram revogados pela Medida Provisória nº 413, de 3/1/08, convertida na Lei nº 11.727, de 23/6/08. Sendo assim, entendemos por superada a questão quanto ao depósito. Da alegada duplicidade de sanções Alega a Recorrente haver duplicidade de sanções, uma vez que o auto de infração ora discutido (DEBCAD nº 37.201.619-7) e o auto de infração DEBCAD nº 37.201.620-0 teriam sido aplicados em face da mesma infração. Contudo, não merece guarida tal alegação Vejamos, inicialmente, o que restou consignado na decisão recorrida: Argumenta o sujeito passivo que houve duplicidade de sanções, haja vista que parte dos documentos que deram ensejo à presente autuação motivaram a lavratura de outro AI. Entretanto, tal argumento não pode ser acolhido nesse julgamento, uma vez que a multa é fixa, ou seja, para a infração de não apresentação de documentos é irrelevante para a determinação da penalidade a quantidade de documentos que não foram exibidos à fiscalização. Nesse sentido, basta que reste configurada a não apresentação de algum dos documentos para que persista a atuação. In casu, além dos documentos citados pela impugnante, deixaram de ser entregues também termos e fichas de salário-família e maternidade, folhas de pagamento dos segurados contribuintes individuais e rescisões de contrato de trabalho. De fato, compulsado os dois autos de infração, identificamos vários documentos que não se repetiram em ambos. Confira-se: DEBCAD nº 37.201.619-7 2. Em auditoria fiscal desenvolvida na empresa "MOPPCLEAN Serviços de Limpeza Ltda.", de acordo com as cópias anexas do "Termo de Inicio da Ação Fiscal — TIAF", dos "Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD's" e dos "Termos de Intimação Fiscal — TIF's", o contribuinte, apesar de regularmente notificado, não apresentou: 2.1- O esclarecimento solicitado em face das divergências encontradas entre as bases de cálculo apresentadas em folha de pagamento e contabilidade, à maior, e as declaradas em GFIP, à menor (vide "TIF — Termo de Intimação Fiscal" emitido em 23.12.2008, em anexo), especialmente quanto a quais "segurados empregados" se referiam estas diferenças de base encontrada, ou seja, não nominou ou identificou , após solicitado, quais os "segurados empregados" constantes dos resumos das folhas de pagamento apresentados e/ou constantes dos registros contábeis específicos de contabilização da folha de pagamento da empresa, que não foram declarados ou informados na GFIP; 2.2 - As informações em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais da SRP (MANAD) atual ou em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores; 2.3— A documentação técnica dos sistemas informatizados de registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos; 2.4— O regulamento da participação nos lucros ou resultados — PLR; 2.5— O regulamento dos benefícios concedidos ao trabalhador; 2.6— A relação de veículos integrantes do Ativo Imobilizado, com descrição, placa/chassis/RENAVAM e valor; 2.7— Folhas de pagamento de estagiários; Fl. 1333DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000190/2009-81 2.8 — Contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros; 2.9 — Comprovantes de fornecimento de vale-transporte; 2.10 — Comprovantes de convênios com Outras Entidades; 2.11 — Comprovante de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT; 2.12 — Esclarecimentos sobre quantos "segurados empregados" foram beneficiados, mês a mês, com as despesas relativas às contas "Alimentação", "Lanches e Refeições", "Cesta Básica" e etc., apuradas na contabilidade (janeiro a dezembro de 2004); 2.13 — Esclarecimentos sobre quantos "segurados empregados" foram beneficiados, mês a mês, com o "salário família" informado na folha de pagamento (janeiro a dezembro de 2004). DEBCAD nº 37.201.620-0 2. Em auditoria fiscal desenvolvida no contribuinte acima qualificado, conforme cópias anexas do “Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF”, dos “Termos de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD's" e dos “Termos de Intimação Fiscal - TIF's", foram solicitados àquela empresa e não apresentados, referente ao período de 01/2004 a 12/2004, os seguintes documentos: 2.1 - Os “termos de responsabilidade" e “fichas de salário família”; 2.2- Os registros de ponto ou de frequência dos servidores; 2.3- Os recibos e fichas de salário-maternidade e atestados médicos; 2.4- As folhas de pagamento dos segurados “contribuintes individuais"; 2.5- As rescisões de contrato de trabalho; 2.6- As folhas de pagamento de estagiários; 2.7- Os comprovantes de convênios com Outras Entidades; 2.8- O comprovante de adesão ao “Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT"; 2.9- As certidões de nascimento e atestados de invalidez de filhos ou equiparados com mais de quatorze anos; 2.10 - As certidões de nascimento de filhos ou equiparados com até quatorze anos; 2.11 - As carteiras de vacinação; 2.12 - Os documentos de caixa (comprovantes) correspondentes aos lançamentos contábeis do período da fiscalização (01/2004 a 12/2004) em sua totalidade (o contribuinte só apresentou parcialmente apenas alguns comprovantes...). Ademais, importa destacar que o DEBCAD nº 37.201.619-7 diz respeito ao Código de Fundamentação Legal (CFL) nº 35 e se refere à obrigação acessória prevista no art. 32, inciso III, da Lei nº 8.212, de 24/7/91, enquanto que o DEBCAD nº 37.201.620-0 diz respeito ao CFL nº 38 e se refere à obrigação acessória prevista no art. 33, § 2º, do mesmo diploma. Logo. Não vemos a duplicidade de autuações. Do alegado não cometimento da infração Alega a Recorrente não ter cometido a infração, uma vez que teria disponibilizado todos os documentos na sede da empresa. Para melhor análise da questão, vale transcrevermos o seguinte excerto da decisão de primeira instância: Fl. 1334DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000190/2009-81 A autuada menciona na defesa que colocou à disposição na data e hora estabelecidos toda a documentação solicitada pela fiscalização, bem como que o auditor-fiscal não compareceu e determinou que o contribuinte levasse tal documentação à unidade da Receita Federal do Brasil. No entanto, a impugnante não trouxe aos autos as provas de suas alegações. A defendente poderia ter apresentado, por exemplo, o termo de constatação fiscal ou protocolo de recebimento de documentos, entretanto preferiu trazer alegações genéricas. A impugnação deverá mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, implica dizer, em outras palavras, que não se admite a chamada negação geral, ou seja, a simples discordância desprovida de fundamento. Como se vê, a Contribuinte, ora Recorrente, apenas alegou ter disponibilizados os documentos à fiscalização, porém, não fez nenhuma prova nesse sentido quando da apresentação da impugnação, e nem mesmo com a apresentação do recurso, no qual, basicamente, repete as alegações ventiladas em sua impugnação. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade, legitimidade e veracidade e, portanto, cumpria à Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), o que não ocorreu. Da alegada circunstância atenuante Alega a Recorrente ter direito à atenuação da multa, em 50%, nos termos do art. 291 e 292, inciso I, do Decreto nº 3.048, de 6/5/99, uma vez que apresentou com a impugnação: os documentos relativos aos convênios com outras entidades; termos de responsabilidade e fichas de salário família; recibos de fichas de salário-maternidade e atestados médicos; folha de pagamento de estagiários; certidão de nascimento e atestados de invalidez de filhos ou equiparados com mais de catorze anos; certidão de nascimento de filhos e equiparados com até catorze anos; carteiras de vacinação. A esse respeito, assim se manifestou a decisão recorrida: Por fim, alega a impugnante ter corrigido a falta e cumprido os requisitos disciplinados no art. 292, inciso V do Decreto 3.048/99, razão pela qual postula a atenuação da multa em 50%. Sucede que, no caso em exame, o contribuinte não corrigiu integralmente a falta nos termos do artigo 291, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999. Realmente, a lista de documentos mencionados pela Recorrente não contempla todos os documentos relacionados no Relatório Fiscal da Infração de fls. 20 a 212 (vide, mais acima neste voto, a relação de documentos a que se refere o DEBCAD nº 37.201.620-0). Sendo assim, improcede a defesa quanto à alegada atenuação da multa. Conclusão Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 1335DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.730181/2011-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FARELO DE SOJA (ALÍQUOTA ZERO). O frete na aquisição de insumos não pode ser considerado insumo do processo produtivo, pois este ainda nem se iniciou quando da aquisição do serviço. Porém permite-se o aproveitamento do crédito sobre esses serviços de frete ao agregar custo ao insumo. Assim, o crédito do frete é o mesmo proporcionado pelo insumo. No presente caso, como os insumos não geram crédito das contribuições (aquisição de soja em grãos - alíquota zero), o serviço de frete também não gera direito ao crédito.
Numero da decisão: 9303-013.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente).

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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FARELO DE SOJA (ALÍQUOTA ZERO). O frete na aquisição de insumos não pode ser considerado insumo do processo produtivo, pois este ainda nem se iniciou quando da aquisição do serviço. Porém permite-se o aproveitamento do crédito sobre esses serviços de frete ao agregar custo ao insumo. Assim, o crédito do frete é o mesmo proporcionado pelo insumo. No presente caso, como os insumos não geram crédito das contribuições (aquisição de soja em grãos - alíquota zero), o serviço de frete também não gera direito ao crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 01 81 /2 01 1- 37 Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.228 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.730181/2011-37 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, ao amparo dos arts. 64, 67 e seguintes, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão n° 3401-008.076, de 22/09/2020, assim ementado: REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que seja revertida a glosa do crédito em relação ao frete na aquisição, vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Ronaldo de Souza Dias e Tom Pierre Fernandes da Silva. Manifestou interesse de fazer declaração de voto o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º do Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.228 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.730181/2011-37 art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.070, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.730207/2011-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Intimada a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência quanto a Conceito de insumo na apreciação da glosa de crédito referente ao frete de aquisição. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido conforme despacho de fls. 125 e seguintes. A Contribuinte foi intimado e apresentou contrarrazões, requerendo o não conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte e caso conhecido o não provimento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran – Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial da Fazenda é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Em suas contrarrazões, a Contribuinte pede o não conhecimento do Recurso da Contribuinte. Dos fatos. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos presumidos referentes à apuração da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativo. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.228 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.730181/2011-37 O Entendimento da fiscalização, retratado em autos de infração, é que o frete tomado pelo contribuinte só poderia ensejar o correlato direito a crédito de PIS/COFINS na hipótese do bem transportado também estar sujeito a incidência de tais contribuições, uma vez que o custo de aquisição de uma mercadoria para revenda deveria ser tratado de forma uníssona na operação, ou seja, abrangendo não só a mercadoria em si, mas também os demais custos circundantes de tal bem. No presente caso de acordo com a informação fiscal de fls 28, o contribuinte solicitou, indevidamente, o ressarcimento de créditos presumidos vinculados às vendas no mercado interno de farelo de soja, anteriores à 1º de janeiro de 2011, e de créditos presumidos vinculados a outras vendas no mercado interno além de farelo de soja. De acordo com o parágrafo único do art. 56-B da Lei nº 12.350/2010, somente a partir de 1º de janeiro de 2011 (data a partir da qual produz efeitos o art. 9º da MP nº 517/2010, convertida na Lei nº 12.431/2011, que incluiu o art. 56-B na Lei nº 12.350/2010), o saldo de créditos presumidos, apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e vinculados á receita auferida com a venda no mercado interno de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, poderá ser ressarcido. Durante o período fiscalizado, a interessada aplicou alíquota incorreta sobre o frete de compras das aquisições de soja em grãos que geram crédito presumido. Ao frete de compras, por estar incluído no custo de aquisição, deve ser aplicada alíquota idêntica aos insumos. Os créditos presumidos foram novamente calculados. Além disso, não são admitidos créditos sobre o frete de compras dos insumos que não geram créditos. Assim, não geram créditos os fretes de compra das aquisições de soja em grãos efetuadas pelo contribuinte, que posteriormente serão revendidas. O acórdão recorrido, entendeu por dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o direito a crédito de PIS/Cofins sobre o frete, mesmo que a aquisição do produto transportado não seja onerado com a incidência das mesmas contribuições. E, com efeito, enquanto o acórdão recorrido entendeu possível o creditamento sobre o frete, ainda que o produto transportado seja desonerado do PIS/Cofins, bastando que não Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.228 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.730181/2011-37 tenha sido repassado aos fornecedores da Recorrente, os paradigmas – claramente comprovam as suas respectivas ementas – adotaram entendimento divergente: O Acórdão paradigma n.º 9303-009.195, foi provido parcialmente para não admitir o crédito do frete na aquisição de mercadorias com alíquota zero. Veja o trecho do acordão: Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Contudo, não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS NÃOCUMULATIVO. INSUMOS. CRITÉRIOS DA RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE Os insumos que comprovadamente atendam aos critérios da relevância e essencialidade, nos termos do que foi definido no julgamento do REsp. 1.221.170/PR, geram direito ao creditamento na sistemática de apuração nãocum ulativa. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. Há vedação legal para apropriação de créditos da não cumulatividade do PIS na aquisição de bens ou serviços, utilizados como insumos, não onerados pela contribuição. Já o Segundo Acórdão paradigma n.º9303-005.154, trata sobre as despesas com fretes de transferência de matéria-prima entre os estabelecimentos, bem como, sobre as despesas com fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da Cofins, senão vejamos a ementa: Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.228 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.730181/2011-37 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIASPRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matériasprimas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.83 3/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matériaprima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. O acórdão recorrido ao reverter a glosa do crédito em relação ao frete, entendeu que o mesmo faz parte do custo do produto adquirido, com regra jurídica expressa, caracterizando-se como insumo e como tal, gerando crédito às contribuições para o PIS/COFÍNS. Além disso, reconheceu o acórdão recorrido que o frete tem um tratamento jurídico autônomo da mercadoria transportada para a revenda no que tange ao creditamento de PIS/COFINS, de forma que mesmo que o produto transportado seja desonerado das referidas contribuições, haveria aproveitamento de tal crédito. Diante disto entendo que o Recurso Especial da Fazenda Nacional deve ser conhecido. Do Mérito Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos presumidos relativo a apuração da contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativo. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.228 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.730181/2011-37 A Fazenda discute o conceito de insumo na apreciação da glosa de crédito referente ao frete de aquisição. Neste ponto concordo com o Acórdão Recorrido e adoto como razões de decidir, senão vejamos: “Apesar de também não ter inovado em relação a esta matéria, verifica-se que a r. DRJ adotou como premissa de fundamento que a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Ocorre que este não é o melhor entendimento. Em estudo da jurisprudência realizado pelo i. ex-comselheiro Diego Diniz, verificou-se que Segundo o entendimento da fiscalização, retratado em autos de infração, o frete tomado pelo contribuinte só poderia ensejar o correlato direito a crédito de PIS/COFINS na hipótese do bem transportado também estar sujeito a incidência de tais contribuições, uma vez que o custo de aquisição de uma mercadoria para revenda deveria ser tratado de forma uníssona na operação, ou seja, abrangendo não só a mercadoria em si, mas também os demais custos circundantes de tal bem. Diversas operações empresariais com diferentes reflexos tributários já foram objeto de análise pelas Turmas ordinárias do CARF. Uma dessas operações se deu na hipótese do transporte de leite in natura, mercadoria esta que está sujeita ao crédito presumido prescrito no art. 8º da lei n. 10.925/04. Segundo entendimento consagrado no Acórdão CARF n. 3402003.968, por maioria de votos, o colegiado concluiu que a apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado, inexistindo qualquer vedação legal para o creditamento nesta situação. Logo, o entendimento vaticinado no sobredito acórdão foi no sentido que, incidindo PIS/COFINS na operação de frete (i.e., nas receitas do prestador desse Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.228 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.730181/2011-37 serviço), tal operação configura um particular custo de aquisição para o contribuinte, o que dá ensejo ao correlato creditamento. Tratando desta operação de frete para mercadorias sujeitas ao mesmo crédito presumido e concluindo em idêntico sentido destacam-se os Acórdãos CARF n.s 3402-005.596, 3401-005.170 e 3401-006.941. Outro caso analisado ocorreu na hipótese de transporte de grãos adquiridos de pessoas físicas. Segundo prescrito no Acórdão CARF n. 3301-005.614, o disposto no art. 3º, §2o, inciso I da lei n. 10.833/03 seria o impedimento legal para a tomada de crédito dos grãos em si considerados, mas não para o correlato frete, uma vez que tal serviço integraria o custo de aquisição de bens para revenda ou aplicação no processo industrial (art. 289 do RIR/99), concluindo então que o direito ao crédito sobre o frete tem como fundamento os mesmos dispositivos que respaldam os créditos sobre o produto, quais sejam, os incisos I e II do art. 3 da Lei n° 10.833/03. Não obstante, em recente julgado, o Tribunal analisou a tomada de crédito de frete na hipótese de transporte de combustíveis para revenda, ou seja, de bem sujeito a incidência monofásica de PIS/COFINS. Nesta oportunidade, por meio do Acórdão CARF n. 3402-006.469[7], o colegiado, por maioria de votos, concluiu pela possibilidade da tomada do crédito, também ao fundamento que o custo do contribuinte com o frete é distinto do custo com o bem em si transportado. Nestes termos, conclui a Relatora do caso que tais dispêndios (...) são custo de aquisição de serviços de fretes e não custo de aquisição de combustível. Em se tratando de operações distintas, merecem o tratamento próprio para cada uma delas. Embora a questão seja julgada em favor do contribuinte por maioria de votos, é possível afirmar que, pelo menos no âmbito das Turmas ordinárias, há uma posição consolidada do Tribunal no sentido de reconhecer ao frete um tratamento jurídico autônomo da mercadoria transportada para revenda no que tange ao creditamento de PIS/COFINS, sendo possível, por conseguinte, que o contribuinte aproveite tal crédito, ainda que o bem transportado seja desonerado fiscalmente ou sujeito à monofasia. Segundo tal posicionamento, nesta situação o crédito tem natureza de custo de aquisição. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.228 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.730181/2011-37 Como se vê, não há a estreita relação entre o direito ao decorrente do custo de aquisição com o frete e o produto transportado, assim o posicionamento reiterado desta turma: COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 era legítima a Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura dos seus associados da Cooperativa, desde que não se vislumbre suspensão da incidência das contribuições na venda. COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. (Ac. 3401-005.170, r. Leonardo Ogassawara Branco) Nesse sentido, entendo deva ser dado provimento ao Recurso Voluntário nesse aspecto. Antes o exposto voto por conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que seja revertida a glosa do crédito em relação ao frete na aquisição. Ademais, mesmo que o insumo fosse tributado a alíquota zero entendo q que em conformidade com o prescrito no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.883/2003 (COFINS), somente em duas situações é possível credita-se do valor de frete para fins de apuração do PIS e COFINS: 1) Quando o valor do frete estiver contido no custo do insumo previsto no inciso II do referido art. 3º, seguindo, assim, a regra de crédito na aquisição do respectivo insumo; 2) Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o ônus suportado pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.228 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.730181/2011-37 No presente caso tais fretes são essenciais para a atividade do Contribuinte, pois estão vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, sendo enquadrados tais custos como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis 10.833/03 e 10.637/02. É de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. No presente caso o Contribuinte adquiriu produtos sujeito à alíquota zero e por conta e custo contratou prestação de serviços de transporte de tais mercadorias apurando crédito sobre tais despesas. O que não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar que a constituição do crédito observou tão somente os valores referentes às despesas de fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições. Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.228 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.730181/2011-37 Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao direito ao crédito sobre gastos com “Fretes destinados ao transporte doe bens adquiridos – insumos não onerados pela Contribuição.” A questão posta diz respeito à forma de apuração de créditos de PIS e COFINS, quanto aos valores gastos com fretes destinados ao transporte dos bens adquiridos – insumos não onerados pela Contribuição (neste caso, soja em grãos). Ou seja, deve-se decidir se o frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito a crédito ou não. Consta na Informação Fiscal (base do Despacho Decisório ) que, durante o período fiscalizado, a Contribuinte aplicou alíquota incorreta sobre o Frete de compras das aquisições de soja em grãos que geram crédito presumido. Além disso, não são admitidos créditos sobre o Frete de compras dos insumos que não geram créditos. Assim, não geram créditos os Fretes de compra das aquisições de soja em grãos efetuadas pelo contribuinte, que posteriormente serão revendidas”. No Acórdão recorrido a Turma reconheceu o direito a crédito de PIS e da COFINS sobre o frete na aquisição, mesmo que a aquisição do produto transportado não seja onerado com a incidência das mesmas contribuições, bastando que não tenha sido repassado aos fornecedores da Contribuinte. A Fazenda nacional, não concordando, entende que deve ser mantida a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Como se vê, o que estamos debatendo é se o fretes pago a pessoas jurídicas (PJ), no transporte em operação de compra de “soja em grãos” (insumos adquiridos), cujo custo do serviço é suportado pela adquirente e apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo, pode ser considerado como insumo na fabricação de bens destinados à venda. O creditamento relativo ao custo do frete na aquisição de insumos não encontra-se expressamente previsto no art. 3º, II, das Leis nº Lei nº 10.637, de 2003, uma vez que não se vislumbra a hipótese de o frete anterior ao processo produtivo ser considerado como um "serviço utilizado como insumo" na "produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", conforme passo a explicar. Vejamos os disposto no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 8 7.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.228 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.730181/2011-37 De uma fácil leitura do dispositivo acima podemos concluir que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: (a) como insumo do bem ou serviço em produção (inc. II), ou (b) como decorrente da operação de venda (inc. IX). Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete deve ser tratado como “insumo”, ou se está inserido ou é decorrente na operação de venda. Nesse diapasão, temos que levar em conta, para definirmos o conceito de insumos, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR, e para tanto adoto o critério da relevância e da essencialidade sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. No mesmo sentido aplica-se às demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção. Como visto, no caso aqui discutido, trata-se de fretes nas aquisições de insumos – soja em grãos de fornecedores, um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou a mercadoria transportada, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado, poderá gerar o direito ao crédito, se o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor do frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Portanto, se o insumo transportado gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. Assim, considerando o acima exposto, na hipótese dos autos, assiste razão à Fazenda Nacional, uma vez que os serviços de fretes pagos no transporte de aquisição de “soja em grãos” (matéria-prima), adquiridos de fornecedores, não geram direito aos créditos do PIS e da COFINS, uma vez que as mercadorias transportadas (insumos) NÃO são onerados pelas contribuições (sujeito a alíquota zero). Posto isto, temos que, o frete na aquisição, contratado com pessoa jurídica domiciliada no País e suportado pelo adquirente dos bens/insumos, pode gerar crédito do PIS e da COFINS, não-cumulativos, com base no art. 3º, I e II, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º, I e II, da Lei nº 10.833, de 2003, mas somente permitindo o cálculo conjuntamente com o valor da mercadoria ou insumo, haja vista integrar o seu valor de aquisição. Ou seja , o frete é um acessório que se agrega ao principal, que é o bem adquirido, devendo o acessório se adequar ao crédito gerado, ou não, pelo principal. Desta forma, deve-se restabelecer a glosa em relação aos gastos com Frete com transporte de produtos não onerados pela Contribuição social (transporte de soja em grãos). Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.228 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.730181/2011-37 Conclusão Ante ao acima exposto, voto para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, devendo ser reparado o Acórdão recorrido nesta matéria, para restabelecer a glosa em relação aos gastos com Frete com transporte de produtos não onerados pela contribuição social (soja em grãos), restabelecendo-se a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 154DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.721869/2010-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO PARCIAL. DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM SEDE RECURSAL. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Despesas documentalmente comprovadas na espécie, envolvendo recurso parcial. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-004.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO PARCIAL. DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM SEDE RECURSAL. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Despesas documentalmente comprovadas na espécie, envolvendo recurso parcial. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO PARCIAL. DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM SEDE RECURSAL. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Despesas documentalmente comprovadas na espécie, envolvendo recurso parcial. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 18 69 /2 01 0- 45 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.264 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721869/2010-45 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 69 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 59 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 7 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, de Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi e de Dedução Indevida de Despesas Médicas Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. O contribuinte supraidentificado foi notificado a recolher Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, código 2904, no valor de R$10.536,97 decorrente da omissão de rendimentos sujeitos a tabela progressiva no valor de R$58,00. Enquadramento Legal: Art. 1º e 3º da Lei nº 7.713/88; arts. 1º e 4º da Lei nº 8.134/90; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 43 e 45 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. Glosa de dedução de Previdência Privada/FAPI no valor de R$10.739,50. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “e”, da Lei nº 9.250/95, art. 11 da Lei nº 9.532/97; arts. 73,82 e § 1º, 83 do Decreto nº 3.000/99; art. 61 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$27.525,12 por falta de discriminação dos beneficiários ou indicação do paciente. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “a”, e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95; arts. 43 e 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73,80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. O notificado apresentou impugnação em 22/06/2010 alegando o que consta nas folhas 02 a 04 do processo. Aduz que as despesas realizadas junto a Drª Marilia Kraemer Gehlen no valor de R$13.550,00 refere-se a tratamento do filho, conforme documento que anexa da fl. 18 e que não dispõe dos comprovantes dos pagamentos efetuados à Drª Maria do Horto no valor de R$300,00, cujos depósitos foram feitos diretamente na conta-corrente da médica. A UNIMED forneceu documento discriminando os beneficiários do Plano de Saúde que inclui além do próprio contribuinte, o dependente Rodrigo Moraes Pozzer, além dos pais Ainda Carmem Vidal Pozzer e Luiz Pozzer. Encaminha, ainda, comprovante de contribuição ao plano de previdência complementar no valor de R$12.000,00 junto a Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A. Exposto o anterior requer o cancelamento da notificação. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo apresentar as provas que sustentem as alegações que modificam ou extinguem o crédito tributário. O momento para produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.264 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721869/2010-45 GLOSA DE DEDUÇÕES Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação a juízo da autoridade lançadora. Se pleiteadas deduções exageradas, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/12/2012 (e-fls. 67/68), inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 11/01/2013 (e-fls. 69), alegando, em síntese, após clamar pela tempestividade e expor brevíssima descrição da lide, que não concorda com a manutenção da glosa referente ao tratamento realizado junto à Drª Marilia Kraemer Gehlen, no valor de R$13.550,00, referentes a tratamento de seu dependente Rodrigo de Moraes Pozzer e que ora traz a descrição do número de sessões realizadas em recibos mensais (e-fls. 80/85). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. Trata a lide remanescente de glosa de dedução indevida de despesas médicas e o interessado indispõe-se claramente apenas em relação à glosa procedida dos pagamentos por ele realizados à Dra. Drª Marilia Kraemer Gehlen, no valor de R$13.550,00, sendo portanto o recurso de cunho apenas parcial. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. As novas provas colacionadas (e-fls. 80/85) apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, ser conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Tratam-se de recibos emitidos justamente pela acima citada Drª Marilia Kraemer Gehlen. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.264 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721869/2010-45 coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que não foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios ou da sua temporalidade mensal, ou tampouco da falta do número de sessões realizadas com a Dra. Marilia Kraemer Gehlen na Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento (e-fl. 12) ou no Termo de Intimação Fiscal 2009/690186416022302 (e-fls. 20), como erroneamente indicado pela Decisão combatida. O que se observa na Descrição dos fatos é que “ ... Recibos emitidos pelos profissionais abaixo relacionados não contém os requisitos exigidos pela legislação: endereço do profissional e/ou identificação do paciente ...” Compulsando os autos, apreciando o Recibo emitido pela profissional em pauta e já anexado junto à impugnação (e-fl. 18), em conjunto com os recibos ora apresentados emitidos pela mesma (e-fls. 80/85), verifica-se a presença de todos os requisitos legais apontados pela legislação de regência (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995) para o afastamento da glosa do valor de R$13.550,00, conforme pretendido pelo contribuinte. Verifica-se portanto que, apreciados os argumentos e provas colacionados pelo contribuinte ao longo dos autos, e considerando a indisposição recursal parcial, há motivo para retificação da Decisão a quo no que concerne ao afastamento apenas da glosa ora contestada a titulo de despesas médicas no valor de R$13.550,00, dispêndio este realizado com o tratamento fornecido pela Dra. Marilia Kraemer Gehlen ao dependente do interessado. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.264 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721869/2010-45 Fl. 93DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.909309/2015-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-003.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-21T13:36:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-21T13:36:54Z; Last-Modified: 2022-11-21T13:36:54Z; dcterms:modified: 2022-11-21T13:36:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-21T13:36:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-21T13:36:54Z; meta:save-date: 2022-11-21T13:36:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-21T13:36:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-21T13:36:54Z; created: 2022-11-21T13:36:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-11-21T13:36:54Z; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-21T13:36:54Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.909309/2015-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.328 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de novembro de 2022 Recorrente CONSTRUTORA GOMES LOURENCO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 93 09 /2 01 5- 47 Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.328 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909309/2015-47 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 16-82.239 proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade (fls. 125/130). O Despacho Decisório de fl. 41 que homologou em parte a compensação declarada no(s) PER/DCOMP(s) vinculado(s) ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2009. O crédito no montante de R$ 340.116,84 indicado no PER/DCOMP identificado sob nº 15212.45702.181010.1.3.02-7809 foi analisado de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, pelo qual foi apurado saldo negativo de IRPJ disponível para compensação no valor de R$ 324.687,16. Segundo o despacho decisório as parcelas de formação do saldo negativo indicadas no PER/DCOMP foram confirmadas como segue: As parcelas de IRRF, não confirmadas no processamento do PER/DCOMP foram detalhadas no demonstrativo disponibilizado no site da RFB (cópia às fls. 75 e 76): Em sede de manifestação de inconformidade alegou, em síntese, que as notas fiscais em anexo comprovam a procedência da retenção não confirmada no despacho decisório. A d. DRJ, por sua vez, reconheceu, com base na DIRF, parcialmente o direito creditório na ordem de R$ 3.569,92: Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.328 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909309/2015-47 No entanto verifica-se no relatório "DIRF - Resumo do Beneficiário", elaborado com dados extraídos dos arquivos eletrônicos da RFB, através do sistema DW-DIRF, que no ano calendário de 2009 a requerente consta como beneficiária de retenções incidentes sobre serviços prestados (cód. 1708), não relacionadas no PER/DCOMP, a saber: Observa-se, ainda, na ficha 06A da DIPJ/2010 que os rendimentos oferecidos à tributação. titulo de prestação de serviços (R$ 268.592.571,28), possibilitam a compensação da retenção confirmada em DIRF. Assim apesar de os valores de retenção sob serviços (cód. 1708 e 6190), relacionados pelo contribuinte no PER/DCOMP não coincidir de forma exata com os montantes informados na DIRF pelas fontes pagadoras dos rendimentos, em atenção ao princípio da verdade material, cabe a validação do IRRF acima relacionado. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, por meio eletrônico, em 27.4.2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 132), apresentou recurso voluntário, em 17.5.2018, assim manejado (fls. 136/140). Sustentou que embora não tenha localizado os informes de rendimentos das fontes pagadoras, existem elementos suficientes para comprovação (i) do oferecimento à tributação das receitas pertinentes aos referidos serviços, assim como (ii) a comprovação do recebimento líquido dos serviços prestados (com os respectivos descontos de IRRF). Demonstrada a ocorrência da retenção de IRRF, esse montante pode compor o saldo negativo da Recorrente. Isso porque, se o numerário relativo às retenções não foi eventualmente entregue ao erário, isso seria um problema exclusivo da Administração Fazendária e das fontes pagadoras. Defende que a Recorrente não pode ser punida com a glosa de seu crédito, uma vez que a retenção foi feita pela fonte pagadora. E, segundo o Parecer Normativo COSIT 1/2002, ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. Logo, considerando que a Recorrente sofreu as retenções de IRRF (como pode ser observado dos documentos anexados aos autos), não há dúvidas de que ela pode aproveitar-se dos tributos descontados de seus rendimentos. Trouxe demonstrativo das retenções de IRRF, sofridas em decorrência de serviços prestados à Prefeitura de Várzea Paulista - CNPJ 45.780.087/0001-03, no montante total de R$ 52.375,30. E, defendeu que do cotejo entre as informações lançadas nas referidas notas fiscais eletrônicas, com as informações constantes do Livro Diário ora acostados, seria possível confirmar o recebimento líquido pelos serviços prestados, fazendo incidir, portanto, os ditames do Parecer Normativo COSIT 1/2000 à situação em apreço. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.328 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909309/2015-47 Por fim, trouxe aos autos cópia do Razão Contábil da conta de receitas de prestação de serviços do referido período, assim como da folha do Livro Diário das referidas operações (com cópia da folha de abertura e encerramento), a fim de comprovar a idoneidade do crédito apropriado pela Recorrente. DO PEDIDO Por todo o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso administrativo, para os fins de reformar a decisão a quo, reconhecendo-se o indébito e homologando-se as compensações formalizadas pela Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte CONSTRUTORA GOMES LOURENCO LTDA. O Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 11.690,50‬ (R$ 340.116,84 1 - R$ 324.687,16 2 - R$ 3.739,18 3 ) referente ao 4º Trimestre de 2004 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação 1 Informado no PER/DCOMP 2 Reconhecido no Despacho Decisório 3 Reconhecido pela d. DRJ. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.328 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909309/2015-47 somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se‬ que‬ no‬ caso‬ de‬ “o‬ interessado‬ declarar‬ que‬ fatos‬ e‬ dados‬ estão‬ registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção‬dos‬documentos‬ou‬das‬respectivas‬cópias”,‬conforme‬art.‬37‬e‬art.‬69‬da‬Lei‬nº‬9.784,‬ de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.328 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909309/2015-47 no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.328 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909309/2015-47 Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto do Livro Razão, notas fiscais (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994) e extratos bancários. Direito Superveniente: Súmulas CARF nº 80 e nº 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.328 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909309/2015-47 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 240DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13312.002632/2008-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2003 IRPJ. LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO.. Caracterizada, com base nos elementos coligidos aos autos, a existência de empresa individual e tendo o contribuinte deixar de apresentar os livros e documentos da escrituração da empresa, correto o arbitramento de lucros realizado, utilizando-se como base de cálculo 20% da receita bruta conhecida, conforme legalmente facultado. NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF 02. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE . Incabível a alegação de caráter confiscatório da autuação como um todo (ou mesmo somente da multa de ofício), quando resultante(s) da correta aplicação dispositivos da lei tributária vigente. Consoante Súmula CARF no. 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da referida lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÙMULA CARF 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL/PIS/COFINS. Estabelecida por expressa disposição legal, a decorrência dos lançamentos reflexos em relação ao lançamento principal, aplicam-se àqueles e a este decisão idêntica, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1301-006.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

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LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO.. Caracterizada, com base nos elementos coligidos aos autos, a existência de empresa individual e tendo o contribuinte deixar de apresentar os livros e documentos da escrituração da empresa, correto o arbitramento de lucros realizado, utilizando-se como base de cálculo 20% da receita bruta conhecida, conforme legalmente facultado. NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF 02. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE . Incabível a alegação de caráter confiscatório da autuação como um todo (ou mesmo somente da multa de ofício), quando resultante(s) da correta aplicação dispositivos da lei tributária vigente. Consoante Súmula CARF n o . 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da referida lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÙMULA CARF 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL/PIS/COFINS. Estabelecida por expressa disposição legal, a decorrência dos lançamentos reflexos em relação ao lançamento principal, aplicam-se àqueles e a este decisão idêntica, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 00 26 32 /2 00 8- 00 Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.038 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.002632/2008-00 Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O lançamento em análise, bem como a impugnação protocolizada, encontram-se perfeitamente resumidas pela autoridade julgadora de 1ª. instância, às e-fls. 1.430 a 1.434, verbis: “(...) A exigência dos referidos tributos tem como fundamento a omissão de receita da revenda de mercadorias do ano-calendário de 2003, resultante da diferença apurada entre os valores constantes nas notas fiscais/respectivos recibos de pagamento, doc. de fls. 51 a 111 (58/118 numeração eletrônica), e os valores oriundos da atividade rural, declarados no termo entregue à fiscalização pelo Sr. Manoel Dourado de Farias, fls. 40. 1. DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. • No curso da fiscalização da pessoa física, foi verificado que a atividade do Sr. Manoel Dourado de Farias CPF 747.824.95315, enquadra-se no conceito de empresa individual nos termos do inciso II do § 1º do art. 150 do RIR/99 que assim conceitua as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. • Dessa feita, presentes os pressupostos do inciso II do § 1° do art. 150 do RIR/99 (individualização da pessoa física com a atividade econômica; habitualidade e profissionalismo da atuação da pessoa física com a atividade econômica e desenvolvimento de atividades comerciais), os fatos gerados da compra e venda de cera de carnaúba devem ser tributados na pessoa jurídica e não na pessoa física, a teor do supra citado dispositivo legal do RIR/99. • Em 05/11/2008 foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal, doc. de fls. 45 às fls. 46 através do qual o Sr. Manoel Dourado de Farias foi INTIMADO a fazer a inscrição da empresa que comercializa cera de carnaúba no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigos 10 e 19 da Instrução Normativa RFB nº 748/07. • Vale ressaltar que o contribuinte não atendeu à INTIMAÇÃO para inscrever- se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), motivo pelo qual sua inscrição foi feita, de oficio, com o Nome Empresarial MANOEL DOURADO DE FARIAS CNPJ 10.487.727/000107, conforme CONSULTA PELO CNPJ, doc. De fls. 47. • Dando continuidade a ação fiscal em 25/11/2008 foi lavrado o Termo de Inicio de Procedimento Fiscal, doc. de fls. 02 às fls. 03 ,através do qual INTIMAMOS a pessoa jurídica MANOEL DOURADO DE FARIAS, CNPJ Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.038 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.002632/2008-00 10.487.727/000107, a apresentar-nos livros obrigatórios ao regime de tributação pelo lucro real no prazo de 5 (cinco) dias úteis. • Tendo em vista a recusa do titular da empresa ora fiscaliza em receber o Termo de Inicio de Procedimento Fiscal, foi lavrado em 26/11/2008 o TERMO DE RECUSA, doc. de fls. 04 às fls. 05. • Saliente-se que no TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL, o sujeito passivo foi informado que a não apresentação dos livros implicaria no arbitramento do lucro nos termos do art. 530 do RIR/99. • Em 24/09/2008 recebemos do Sr. Manoel Dourado um arrazoado, doc. de fls. 40, através do qual informa sobre o arrendamento de terras para cultivo de carnaúba, bem como alega sobre a dificuldade de localizar os demais envolvidos na transação de compra e venda de cera de carnaúba. • Neste arrazoado o Sr. Manoel Dourado informa sobre a produção da terra arrendada, onde afirma que foi retirado pouco mais de 1.500 Kg/ano, e que o preço do pó de carnaúba girava em torno de R$ 2,50 o quilograma. • Diante do acima exposto, lavramos o Auto de Infração na pessoa jurídica da empresa MANOEL DOURADO DE FARIAS, lançado a titulo de omissão de receita, referente ao ano-calendário de 2003, a Diferença Apurada entre os valores constantes nas Notas Fiscais/respectivos recibos de pagamento, doc. de fls. 51 às fls. 111, e os valores oriundos da Atividade Rural, declarado no termo entregue a esta fiscalização em 24/09/2008, pelo Sr. Manoel Dourado de Farias, doc. de fls 40. 2. DA IMPUGNAÇÃO. Irresignada, em 09 de janeiro de 2009, às fls. 154/203, a autuada apresentou a impugnação do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, alegando, em síntese que: 2.1 Do IRPJ • Foi realizado termo de intimação para o contribuinte para que este esclarecesse acerca de vendas de cera de carnaúba. Tal fato ocorrido em 2003, resultado de atividade informal de exploração de cera de carnaúba, não tinha o autor livros fiscais ou contábeis. • A atividade extrativista era feita como subsistência juntamente com outros exploradores. • O impugnante detinha uma ínfima parte de terreno arrendado na forma de parceria. • O montante das vendas inscritas em seu nome nada indicam, pois Manoel, por ser dos produtores o único que conhecia Fortaleza, e sendo mais ativo, pois alugava os carros e negociava fretes, era sempre o escolhido para a entrega da mercadoria. • Restou provado que não existiu qualquer atividade comercializante, tão pouco o recorrente apresenta sinais de riqueza exterior, o que demonstra que a atividade desenvolvida sempre foi a de extrativismo puro e simples para subsistência, percebendo juntamente com os outros extrativistas somente para viver. • O Agente Fiscal, de forma irregular, inscreveu um pequeno extrativista em CNPJ, dizendo tratar-se de operação comercial, exigindo livros e demais obrigações de empresa, na forma retroativa, o que permite expor as decisões arbitrárias do Fisco. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.038 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.002632/2008-00 • A composição das provas nos autos do procedimento administrativo não refletem ganho tributável, ou melhor, não incide imposto de renda. • Muitos dos valores atribuídos como geradores de imposto de renda não passam de mero repasse de ganho de terceiros, que não enseja fato gerador do tributo, pois o autor ia a fábrica acompanhando a mercadoria que era em conjunto de todos os extrativistas da região, e quando recebia os valores, estes eram rateados entre todos de acordo com a quantidade de cera enviada por cada um. A própria análise da casuística, por parte do Fisco, demonstrou e se configura em sua narrativa. • É fato inconteste que muito dos valores não se referem sequer ao contribuinte. • A Receita Federal, de forma pecaminosa, se valeu única e exclusivamente de informações de escrituração de ICMS da empresa compradora da cera de carnaúba para arbitrar lucro, algo manifestamente irregular. • A fiscalização fez incidir multa exacerbada de 75% sobre o Imposto de Renda que considerou devido. Impõe-se afirmar a inconstitucionalidade da multa de 75%, aplicada no auto de infração em lide, por ter caráter confiscatório. • Mostra-se induvidosa a necessitada de excluir da verba juros de mora a incidência da Taxa SELIC, por afronta à Constituição Federal e ao principio da hierarquia das normas legais, tudo por uma questão de economia processual. DO PEDIDO. Pelo exposto, requer o contribuinte o acolhimento da presente impugnação, assim como, a improcedência da autuação in totum, já que comprovada a não existência de fato gerador tributário, e de ganho de capital, protestando provar pelos meios de prova em direito admitidos, operando-se os fins do Principio da Ampla Defesa e do Contraditório. Alternativamente, em caso de subsistência do auto, requer, o indeferimento da multa imputada, para a de menor percentual, assim como o recálculo do valor de juros. Pede, ainda, a reconfiguração do cálculo do valor tributado, tendo em vista as despesas apuradas pela ação fiscal. 2.2 Das Contribuições PIS, COFINS e CSLL Que os pareceres (Soluções de Divergências) nº 15 e 16, de 11/03/2005, se referem às improcedências dos reflexos de PIS e COFINS, quando o regime de tributação no IRPJ foi o lucro arbitrado. Por extensão, a CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, também improcede. (...)” 2. A impugnação foi julgada improcedente pela autoridade julgadora de 1ª. instância, na forma de Acórdão de e-fls. 213 a 223, cuja ementa e resultado são a seguir transcritos, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2003 IRPJ. LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO. Quando a receita bruta conhecida for utilizada como base de cálculo do Lucro Arbitrado, ao coeficiente de presunção aplicável deve ser acrescido o percentual de vinte por cento (20%). IRPJ. LUCRO ARBITRADO. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.038 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.002632/2008-00 Acertado o arbitramento quando o contribuinte deixar de apresentar os livros e documentos da escrituração da empresa. (RIR/99, art.530, inciso III). MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE. Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2003 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL/PIS/COFINS. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 CNPJ. INSCRIÇÃO DE OFÍCIO. A atividade de compra e venda de mercadoria, realizada de forma habitual e profissionalmente, com o fim especulativo de lucro, se equipara a de empresa individual, sujeitando-se o operador, nos termos do inciso II do § 1º do art. 150 do RIR/99, a inscrição no CNPJ. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 3. A contribuinte apresentou, em 03.06.2014 (e-fl. 225), antes mesmo da ciência do Acórdão de Impugnação, Recurso Voluntário de e-fls. 226 a 246, onde, após histórico processual, repisa as alegações já trazidas em sede de impugnação, na forma a seguir resumida: a) Que a venda de carnaúba em questão era realizada tão somente para fins de subsistência e que era de titularidade de diversos outros extrativistas, além do Sr. Manoel, sendo o produto das vendas rateado/dividido entre todos os trabalhadores rurais e que o Sr. Manoel era somente o designado a realizar a venda e entrega da mercadoria. Assim, rechaça a existência de atividade empresarial e a necessidade de abertura de empresa individual em nome da Recorrente, bem como a necessidade de possuir documentação fiscal e contábil, defendendo a impossibilidade das incidências objeto de autuação; b) Entende que o contrato de arrendamento anexado aos autos comprovaria, no mínimo, que a atividade de produção rural não era exercida somente pelo Sr. Manoel Dourado de Farias, alegando que o fato de constar nos recibos da empresa Cerapeles Ltda. o nome do Sr. Manuel não implica em dizer que o mesmo realizava atividade empresarial que justificasse a abertura de empresa e cobrança de tributo; c) Alega, assim, não ter restado comprovada a disponibilidade econômica ou jurídica de renda, visto que o produto da venda se trataria, alegadamente, de movimentação em nome de terceiros, o que macularia de nulidade a autuação de IRPJ, bem assim de seus reflexos, alegando violação aos arts. 150, I e 153,III da CRFB, bem como dos arts. 43, I e II do CTN. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.038 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.002632/2008-00 d) Novamente, defende a impossibilidade de utilização dos livros de ICMS da empresa Cerapeles Ltda. para fins de lançamento, bem como cita as Soluções de Divergência Cosit n o . 15 e 16 como caracterizadoras da impossibilidade de tributação reflexa, a partir da adoção do arbitramento do lucro. e) Por fim, repisa a argumentação de violação ao princípio de não confisco, tanto pela autuação do principal como pelo percentual de multa aplicado, de 75% e repisa, ipsis litteris, sua argumentação já deduzida em sede de impugnação, no sentido de impossibilidade de incidência da taxa Selic para os juros de mora. 4. Assim, requer em seu Recurso Voluntário que seja reformado o Acórdão recorrido, reconhecendo-se a nulidade do auto de infração em exame de IRPJ e de seus reflexos (PIS, COFINS e CSLL), ou, alternativamente, que sejam anulados os referidos autos reflexos, haja vista que lavrados em virtude de arbitramento de lucro do débito principal. É o relatório. Voto Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator. 5. A contribuinte apresentou, em 03.06.2014 (e-fl. 225), antes mesmo da ciência do Acórdão de Impugnação, Recurso Voluntário de e-fls. 226 a 246. Assim, o pleito é tempestivo e passo à sua análise. Quanto à nulidade dos Autos de Infração 6. Acerca da preliminar de nulidade dos autos de infração levantada pela Recorrente, com a devida vênia aos que adotam posicionamento diverso, entendo, em linha com todo o arcabouço normativo-doutrinário aplicável às nulidades no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, que somente é de se cogitar de tal nulidade, quando: a) esteja caracterizado efetivo prejuízo ao contribuinte (pas de nullité sans grief), com prejuízo aqui entendido como violação ao sistema de garantias processuais e/ou materiais legalmente disponibilizadas ao contribuinte e/ou b) se encontrem caracterizadas as hipóteses de nulidade estabelecidas pelos arts. 59, I e II do Decreto n o . 70.235, de 06 de março de 1972 (PAF), verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 7. Ou seja, uma vez não caracterizada nem a existência de prejuízo ao contribuinte nem a ocorrência de quaisquer das hipóteses acima elencadas pelo art. 59 do PAF, entendo que é de se rechaçar a decretação da nulidade de quaisquer dos autos de infração litigados, sem qualquer impedimento, todavia, a que, ao se adentrar o mérito do Recurso Voluntário, possa o Colegiado julgá-lo parcial ou totalmente procedente, caso se aceda à tese esposada pelo Recorrente, infirmando, assim, a tese jurídica que lastreou a improcedência da impugnação, tudo em linha com o disposto no art. 59, §3º. do já referido Decreto n o . 70.235, de 1972. Art. 59 (...) Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.038 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.002632/2008-00 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). 8. Defende-se, assim, aqui, que a solução mais adequada a ser adotada processualmente é o prosseguimento da análise para fins de provimento ou não do Recurso (e não a decretação de nulidade do auto de infração), sempre que se puder concluir que no processo administrativo fiscal sob análise: a) não houve prejuízo (violação ao sistema de garantias disponibilizado) ao contribuinte e/ou caracterização de quaisquer das hipóteses de nulidade elencadas no art. 59, I e II do Decreto n o . 70.235, de 1972, mas, sim, b) o que há é tão somente a alegação, por parte do Recorrente, de ocorrência de violação ao arcabouço normativo em vigor por parte da autoridade julgadora, de forma a que se devesse proceder o reconhecimento da improcedência do lançamento. 9. Ainda, de se notar que tal posicionamento - decretação de nulidade somente nos casos de prejuízo e/ou nas hipóteses previstas no art. 59, I e II do PAF, com precedência do provimento recursal, a partir da análise de seu mérito, se aplicável - é suportado por jurisprudência de longa data oriunda do STJ e do CARF, este último em sua instância máxima, na forma abaixo reproduzida. STJ PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO - IMPRECISÃO NA CARACTERIZAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - ASSINATURA DE TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA - INTIMAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FORMALIDADE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO - IMPUGNAÇÃO - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. 1. Hipótese em que, ao longo do processo administrativo fiscal, a recorrente foi caracterizada ora como contribuinte solidária, ora como responsável solidária, não tendo sido mencionada expressamente no auto de infração, embora tenha assinado Termo de Sujeição Passiva Solidária. 2. Não obstante a inconsistência na qualificação específica da empresa em momentos distintos (contribuinte/responsável), o auto de infração determinou a intimação tanto do contribuinte quanto do responsável, o que é suficiente para suprir a exigência de que o sujeito passivo tenha ciência do ato administrativo. 3. A formalidade é característica do processo administrativo fiscal, mas não há nulidade sem que tenha havido prejuízo, o qual, no caso, consistiria na supressão da oportunidade de apresentar impugnação. E o prejuízo foi afastado exatamente pela apresentação da impugnação. (grifei) 4. Não é relevante a ausência de considerações sobre o lançamento tributário na impugnação, pois a abrangência da defesa deduzida é determinada pela impugnante. Incide no processo administrativo o princípio da eventualidade. Se não observado, impossibilita seja dada à impugnante outra oportunidade para sanar dificuldade imposta por sua própria conduta (venire contra factum propium). 5. Inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico, que não se satisfaz com a transcrição de ementas. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.038 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.002632/2008-00 6. Não ocorre violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes para formar o seu convencimento e refutar os argumentos contrários ao seu entendimento. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ. REsp 949959/PR. 2ª. Turma. Relatora: Min. Eliana Calmon, Data de Julgamento: 10/11/2009, Publicado no DJe de 19/11/2009) Acórdão CSRF/02-02.301 NORMAS PROCESSUAIS - CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE INEXISTENTE. O estabelecimento autuado defende-se dos fatos a ele imputado, e não do dispositivo legal mencionado na acusação fiscal. Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo. (grifei) 10. Feita tal digressão, de se registrar que, no caso sob análise, todos os autos de infração foram formalizados por autoridade competente e que, na forma que se segue no presente voto, a partir da possibilidade deste CARF analisar de forma plena o lançamento realizado, não resta caracterizado qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa pelo contribuinte (ou seja, ao se admitir o poder deste CARF de decidir a favor do contribuinte quanto ao mérito do lançamento, sobre o qual se oportunizou ampla defesa). 11. Ainda, nota-se que a contribuinte demonstrou ter plena compreensão e conhecimento das acusações que lhe foram imputadas, exaustivamente descritas no Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 143 a 148, de forma a se poder concluir ter-lhe sido propiciado o exercício de sua ampla defesa, seja através da impugnação de e-fls. 154 a 164, seja através do presente pleito recursal que se analisa, de e-fls. 226 a 246. 12. Resumidamente, a partir do exposto, afasto a alegação de nulidade do Auto de Infração, e, passo, assim, à análise da insurgência do recurso protocolizado quanto ao mérito da autuação. Quanto ao mérito da autuação de IRPJ 13. Inicialmente, nenhum reparo a fazer ao decidido pela autoridade de piso, tanto quanto à inscrição do ofício contribuinte no CNPJ, como quanto ao arbitramento do lucro aqui analisado, adotando-se o excerto do Acórdão Recorrido abaixo (expressis verbis, e-fls. 218 a 220) como razões de decidir quanto aos citados temas (impugnados e também objeto de Recurso Voluntário), com fulcro no permissivo estabelecido pelo art. 57, §3º. do anexo II ao Regimento Interno deste CARF vigente, e, ressaltando-se, não ter sido adicionada nenhuma prova ou alegação adicional quanto a estas matérias em sede recursal: “(...) Compulsando-se as peças carreadas aos autos pelas partes, verifica-se nos doc. de fls. 51 a 111 (58/118 numeração eletrônica) que a empresa Cerapeles Ltda, CNPJ nº 07.263.601/000136, adquiriu do Sr. Manoel Dourado de Farias, CPF nº 747.824.953/15, de janeiro a setembro de 2003, cera de carnaúba no montante de R$ 980.955,78. Por sua vez, a impugnante aduz que a mercadoria comercializada com a empresa Cerapeles somente uma parte lhe pertencia (parte ínfima segundo suas palavras) e que o restante era de todos os extrativistas da região, sendo que os valores recebidos eram rateados entre todos de acordo com a quantidade de cera Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.038 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.002632/2008-00 enviada por cada um. É de se dizer que nenhum documento foi trazido aos autos para corroborar estas afirmações. (grifei) Diante do exposto, importante ressaltar que no processo administrativo fiscal, assim como no judicial, tem-se como regra que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Assim, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu artigo 9°, a obrigatoriedade da autoridade fiscal traduzir por provas os fundamentos do lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Em verdade, este dispositivo legal apenas transfere, para o processo administrativo fiscal, o sistema adotado pelo Código de Processo Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e a negação geral. Como já visto, a autoridade fiscal carreou aos autos os documentos de fls. 51 a 111 que demonstram que a empresa Cerapeles Ltda adquiriu do Sr. Manoel Dourado de Farias, no período compreendido entre janeiro e setembro de 2003, cera de carnaúba em montante de R$ 980.955,78. Também, que a impugnante se limitou a explicar como eram realizadas estas transações, sem no entanto produzir nenhuma prova capaz de se contrapor aos documentos aos quais a autoridade fiscal fundamentou a presente exigência. (grifei) Assim, da análise dos fatos a luz do que dispõe o inciso II do § 1º do art. 150 do RIR/99, pelo número de operações realizadas é crível assumir que se trata de uma atividade comercial, caracterizando-se como perfeitamente regular a inscrição de ofício no CNPJ. 2. Do lucro arbitrado Como já relatado, a empresa não possui os requisitos indispensáveis para ser tributada, seja com base no Lucro Real, seja com base no Lucro Presumido. Desse modo, não restou alternativa à Fiscalização que não o arbitramento dos lucros da interessada. Como é sabido, a ausência de escrituração completa ou de Livro Caixa com a inclusão da movimentação financeira é causa expressa de arbitramento do lucro, nos termos estritos do inciso III do artigo 530 do RIR/1999, enquadramento legal do Auto (fls. 122). Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando: III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527. Portanto, equivoca-se a impugnante quando aduz que o arbitramento do lucro foi irregular. 3. Da base de cálculo e do fato gerador Conforme auto de infração (fls. 121) e termo de verificação fiscal (fls. 143 e 147) a exigência tem como fundamento a omissão de receita da revenda de mercadorias do ano-calendário de 2003, uma vez que as operações realizadas entre o Sr. Manoel Dourado de Farias e a empresa Cerapeles Ltda, em razão da habitualidade e profissionalismo com que eram realizadas, são equiparadas, nos termos do inciso II do § 1º do art. 150 do RIR/99, a de uma empresa individual. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.038 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.002632/2008-00 Quanto a base de cálculo, a apuração do imposto foi efetuada de acordo com os artigos 532 e 537 do RIR/99 (Decreto nº 3.000, de 1999), fls. 122. Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento. Art. 537. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 532 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). Nenhum reparo, portanto, deve ser feito ao procedimento da autoridade fiscal. (...)” 14. Em perfeito alinhamento com o acima disposto, esclareça-se, ainda, que não se trata de tributação por presunção, mas de arbitramento do lucro a partir da receita conhecida, apurada através dos elementos constantes dos autos (Notas Fiscais e Recibos de e-fls. 58 a 118, documentos fiscais hábeis, aptos a que se extraia que houve efetiva venda pelo Sr. Manuel), de forma a ter restado caracterizada a ocorrência da omissão de receita apontada pela autoridade autuante e os consequentes fato gerador e autuações. 15. As autuações em análise foram, assim, regularmente realizadas a partir do estabelecido no arts. 150, §1º. inciso II e 530, III, 532 e 537 do RIR/99, uma vez que o contribuinte, caracterizada a ocorrência de atividade empresarial, não apresentou, após regularmente intimado, livros fiscais ou contábeis, plenamente obedecida assim a legislação do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica e sem qualquer violação legal, seja ao princípio da legalidade, seja a qualquer dos dispositivos do Código Tributário Nacional, com os quais, note- se, os dispositivos aplicados citados, constantes do Regulamento do Imposto de Renda, não guardam qualquer antinomia. 16. Faço notar, ainda, que o único elemento de prova citado pelo Recorrente foi o contrato de arrendamento de e-fls. 28 a 30, o qual, quando desacompanhado de quaisquer outros elementos de prova, não é suficiente para descaracterizar a robusta prova trazida pela autoridade fiscal, no sentido de todas as aquisições constantes de documentos de e-fls. 58 a 118 terem sido efetuadas junto ao Sr. Manoel Dourado de Farias, como alienante. 17. Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário quanto ao mérito da autuação de IRPJ. Quanto á tributação reflexa 18. Novamente andou bem a decisão de piso, ao estabelecer, de forma escorreita, que a tributação reflexa aqui realizada decorre de expressa disposição legal, também aqui se adotando as razões de decidir daquela decisão quanto ao tema, expressis verbis, “(...) DRJ: 4. CSLL, PIS e COFINS – Tributação Reflexa. Uma vez que os lançamentos de Pis, Cofins e CSLL decorreram dos mesmos elementos de prova que nortearam o do IRPJ, evidencia-se o caráter reflexivo, impondo-se a eles a mesma decisão firmada no lançamento principal. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.038 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.002632/2008-00 É o que se depreende da leitura do § 2o do art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, abaixo transcrito: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1º No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. § 2º O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/ PASEP. (grifos acrescentados) Nesse sentido, constatada a omissão de receitas em qualquer modalidade que seja (por presunção ou por via direta), os valores correspondentes integrarão a base de cálculo das contribuições. (...) 19. Quanto aos atos Cosit de n os . 15 e 16, citados pela Recorrente, acrescente-se que, no caso de omissão de receitas (como se verifica nos presentes autos), na forma acima, a relação de decorrência entre os lançamentos decorre de expressa disposição legal, restando assim inafastável. 20. A partir do acima disposto, também de se manter os autos lavrados por força de tributação reflexa (CSLL, PIS e COFINS), também negando-se provimento ao Recurso nesta seara. Quanto ao caráter confiscatório da autuação e da multa de 75% aplicada e da incidência de Juros Selic. 21. Note-se que tanto a autuação (como já visto) como o percentual de multa aplicado (75%) decorreram da aplicação de dispositivos da lei tributária em vigor à época do lançamento (dispositivos citados ás e-fls. 122, 125, 128, 131, 134, 136, 139 e 142), assim, em plena obediência à natureza vinculada da atividade da autoridade autuante, na forma dos art. 3º. e 142 do CTN, consoante corretamente defendido pela autoridade recorrida. 22. Assim, incabível que se cogite de afastamento da aplicação de tais dispositivos no âmbito deste CARF por alegação de inconstitucionalidade (mais especificamente, pela alegação de violação ao princípio de não-confisco deduzida pela Recorrente ou, ainda, de quaisquer outros princípios constitucionais citados na peça recursal), na forma já pacificada pela Súmula CARF n o . 02, vinculante a este Colegiado, verbis: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 23. Ainda, também já resta pacificada, no âmbito deste CARF, a possibilidade de incidência de Juros Selic in casu, na forma da também vinculante Súmula CARF n o . 04, in verbis: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.038 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.002632/2008-00 período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 24. Assim, escorreitas também a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% e a incidência de juros Selic sobre o crédito constituído, sendo também de se negar provimento ao Recurso Voluntário quanto a estes derradeiros temas. Conclusão 25. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior Fl. 262DF CARF MF Original

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9577204 #
Numero do processo: 10880.937487/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1401-006.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro André Severo Chaves.
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro André Severo Chaves. Relatório Trata-se de Pedidos de Restituição e Declarações de Compensação – PER/DCOMPs (v. e-fls. 03/07) que indicaram como crédito saldo negativo de IRPJ relativo ao 4º trimestre de 2008. O despacho decisório (v. e-fls. 08) foi fundamentado na insuficiência do crédito, reconhecido apenas parcialmente, para a compensação dos débitos informados nas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 74 87 /2 01 2- 15 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.265 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937487/2012-15 PER/DCOMPs. Fora informado nas PER/DCOMPs um total de R$742.419,74 a título de saldo negativo de IRPJ, entretanto, a Autoridade Administrativa reconheceu tão somente R$682.856,88, haja vista que as parcelas de composição do crédito confirmadas foram inferiores às informadas. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente defendeu, em apertadíssima síntese, que a parte dos créditos que não foram confirmados corresponderia a rendimentos financeiros disponibilizados pelo Banco Citibank, CNPJ 33.479.023/0001-80, em trimestre de apuração distinto daquele indicado inicialmente. Informa que a diferença não confirmada, no valor de R$59.562,86 decorreria de rendimentos pagos à interessada no 3º trimestre de 2008, entretanto, por um lapso seu, foram contabilizadas na apuração do resultado do 4º trimestre de 2008, o que resultou em erro no preenchimento da DIPJ referente ao ano- calendário de 2008. Argui que apesar de a retenção de R$59.562,86 ter sido contabilizada em data distinta daquela em que efetivamente ocorreu, o montante do saldo negativo apurado nos dois últimos trimestres de 2008 permaneceu o mesmo, não tendo sido aproveitado crédito superior ao que a empresa teria direito, não tendo ocorrido nenhum prejuízo ao Erário. Apresenta comprovante de rendimentos correspondente à parcela não reconhecida pela RFB, com indicação de pagamento no 3º trimestre de 2008. Entende que competiria à Administração corrigir de ofício a falha detectada, sendo descabida a manutenção do DD, pois tal situação implicaria na perda do direito material da contribuinte, locupletamento indevido do Estado e violação aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e verdade material. Invoca julgados administrativos para embasar seus argumentos. Recebida a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte indeferiu o recurso (v. e-fls. 57/60) sob a alegação de que não haveria previsão legal para o aproveitamento de imposto de renda retido na fonte em período de apuração diverso daquele em que ocorreu a retenção, sendo condição para tal aproveitamento o oferecimento da receita correspondente à tributação. Fundamenta sua decisão no disposto nos arts. 220 e 231 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99. Também conclui a DRJ que é falacioso o argumento de que o não aproveitamento da retenção em questão, na apuração do saldo negativo do trimestre subsequente, caracterizaria o locupletamento indevido do Estado. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.265 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937487/2012-15 Isso porque a contribuinte poderia ter deduzido a retenção em discussão no próprio trimestre em que incorrida, como admite a legislação de regência da matéria. Aduz que, se assim não procedeu, por desconhecimento, descuido ou convicção, seria descabido pretender uma interpretação muito particular da legislação que desse respaldo ao seu procedimento. Inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou recurso voluntário (v. e-fls. 69/76) através do qual repete os mesmos argumentos já expendidos quando da apresentação da impugnação. É o relatório. Voto Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de saldo negativo de IRPJ apurado no 4º trimestre de 2008. A Autoridade Administrativa deferiu parcialmente o pedido em função da insuficiência do crédito apurado para fazer frente aos débitos declarados. A manifestação de inconformidade centrou suas alegações em erro cometido pela própria Contribuinte, que teria informado na PERDCOMP e considerado na composição do crédito valores a título de IRRF que seriam correspondentes ao 3º trimestre de 2008, período de apuração diverso daquele a que se refere o pedido de restituição/compensação (4º Trimestre de 2008). A diferença não confirmada do crédito importaria em R$59.562,86, valor este que teria sido contabilizado erroneamente no 4º trimestre de 2008. Para comprovar o alegado, a Recorrente juntou aos autos, ainda em sede de manifestação de inconformidade, os documentos de e-fls. 35/36 (Informe de Rendimentos), 37/40 (Fichas 54 e 12A da DIPJ) e 41/52 (PERDCOMPs). Já a decisão recorrida indeferiu o recurso da Contribuinte, pois concluiu que não haveria previsão legal para o aproveitamento de imposto de renda retido na fonte em período de apuração diverso daquele em que teria ocorrido a retenção, sendo condição para tal aproveitamento o oferecimento da receita correspondente à tributação. Fundamenta sua decisão nos arts. 220 e 231 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99. As alegações da Recorrente no presente recurso são as mesmas já aventadas quando da manifestação de inconformidade. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.265 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937487/2012-15 Sem razão a Recorrente. Antes de mais nada, a Recorrente sequer se pronunciou expressamente acerca da fundamentação adotada pela decisão recorrida para negar provimento à manifestação de inconformidade. Limitou-se a repetir os mesmos argumentos já expendidos no referido recurso, enquanto a decisão de 1ª instância focou na ausência de previsão legal para o aproveitamento do IRRF em período diverso daquele à que se refere a retenção. A questão fundamental, sobre a qual a Recorrente deveria ter se debruçado com mais afinco, é probatória. Não basta simplesmente alegar que teria havido erro ao informar o IRRF que deixou de ser confirmado pela Autoridade Administrativa, no importe de R$59.562,86, em período subsequente àquele que seria o correto. Os documentos de e-fls. 35/42 não se mostram suficientes para demonstrar o erro cometido. Apesar de ter dito em seu recurso que o referido IRRF teria sido contabilizado erroneamente no 4º Trimestre de 2008, a Recorrente não juntou aos autos os respectivos lançamentos contábeis, que poderiam e deveriam ser apresentados para ajudar a comprovar suas alegações. O informe de rendimentos fornecido pelo Banco Citibank (v. e-fls. 35/36) não consegue sequer fundamentar as informações constantes da DIPJ, em suas Fichas 54 e 12A. Os valores constantes dos referidos documentos não são congruentes. Também não comprovam que os rendimentos que teriam originado as respectivas retenções foram oferecidos à tributação, condição sine qua non para casos tais. Aliás, a esse respeito, extraí do processo nº 16306.720421/2012-06, um demonstrativo elaborado pela Autoridade Administrativa quando da análise do direito creditório que evidencia que os rendimentos declarados em DIRF, tendo como beneficiária a Recorrente, são inferiores aos informados na DIPJ do ano calendário de 2008. O referido processo e os documentos que o instruem estão referenciados na Análise do Crédito de e-fls. 11, que faz parte integrante do despacho decisório de e-fls. 08. Em relação às arguições de que teria havido violação aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e verdade material, é de se dizer que compete à Administração Tributária executar a lei, em estrita observância aos seus mandamentos, sob pena de responsabilidade funcional, não havendo espaço para a apreciação de alegações que digam respeito à ofensa aos princípios constitucionais, conforme sobejamente evidenciado pela Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.265 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937487/2012-15 São tantas as inconsistências do processo, motivadas única e exclusivamente pela inação da Contribuinte, que as arguições de aplicação do princípio da verdade material perdem todo e qualquer sentido prático. Afinal de contas, a responsabilidade primeira em demonstrar a liquidez e certeza do crédito requerido é da própria Recorrente, não cabendo sua transferência à Administração Tributária, mormente quando o direito alegado carece do mínimo de plausibilidade. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 85DF CARF MF Original

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9420796 #
Numero do processo: 10469.905320/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. FRETE NA VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão legal.
Numero da decisão: 3401-009.979
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesa de armazenagem. Vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire Martins. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.973, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10469.905311/2009-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. FRETE NA VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão legal. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesa de armazenagem. Vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire Martins. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 009.973, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10469.905311/2009- 60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 53 20 /2 00 9- 51 Fl. 7185DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905320/2009-51 Trata-se de PER/DCOMP não homologada pela fiscalização em despacho eletrônico que constatou que o DARF informado havia sido integralmente utilizado para quitação de crédito da mesma espécie tributária. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade informando que os valores pleiteados derivam de pagamento indevido, o que não foi verificado pela fiscalização em razão de erro de preenchimento da DCTF. Segundo a empresa, os créditos pleiteados são decorrentes de pagamentos que não seguiram as regras da não-cumulatividade das Contribuições Sociais, de forma que não teria sido exercido seu direito de tomar créditos de forma correta. Do recebimento do processo pela DRJ, entendeu-se necessário realizar diligência para verificar as informações trazidas pela empresa em sede de manifestação de inconformidade, a qual abarcou quantidade significativa de processos, senão vejamos: A conclusão da diligência, constante do Termo de Informação juntado aos autos, foi no sentido de glosar despesas com aluguel de imóveis por carência probatória e de despesas com frete e armazenamento, por entender que as mesmas estavam relacionadas a receita de vendas de produtos não sujeitas à incidência das contribuições não-cumulativas, o que impedia a possibilidade de tomada de créditos. Manifestando-se contra o resultado da diligência, a empresa apresentou petição em que contradita as glosas efetuadas em face da ausência de comprovação das despesas de aluguel, trazendo documentos neste sentido, bem como a imposição de glosas de créditos relativos às despesas com frete e armazenagem, vinculadas às vendas de gasolina e óleo diesel. Fl. 7186DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905320/2009-51 Diante disso, a DRJ proferiu acórdão julgando Improcedente a manifestação de inconformidade. Apesar da dispensa de ementa, a decisão foi pautada pelo resultado da diligência e pelo entendimento de que: (i) os contratos trazidos aos autos para atestar as despesas com aluguel, embora permitissem a verificação do direito aos créditos requeridos, não foram acompanhados de comprovantes de pagamentos do aluguel no período para que se pudesse atestar sua liquidez; e (ii) o entendimento uniformizado pela Solução de Consulta Cosit nº 2, de 13/01/2017, vedava o direito a crédito de armazenagem e frete nas vendas dos produtos sujeitos à tributação monofásica (no caso, gasolina e óleo diesel). Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário requerendo o total provimento do pedido de crédito, ainda que tenha se restringido a discutir o direito relativo às despesas de frete e armazenagem, alegando, em síntese, que a decisão de piso alargou a vedação legal ao crédito refere à compra de combustíveis para revenda, para abarcar o crédito dos gastos com armazenagem e frete para transporte desses combustíveis. Defende que esse último crédito não foi vedado pela lei e não há razão para negar o direito a seu aproveitamento. Por serem hipóteses de creditamento distintas e autônomas, além de que o fato de o inciso IX fazer simples referência aos incisos I e II não significa que haja entre eles relação de dependência. Por fim, destaca que a regra geral de creditamento é que havendo recolhimento das contribuições, nascerá direito ao crédito, sendo o que efetivamente ocorre nos casos de frete e armazenagem, em que o transportador/armazém efetivamente recolhem as contribuições sobre as receitas auferidas em suas atividades e, portanto, há direito ao crédito para aquele que realizar a despesas, no caso, a ora Recorrente. O processo foi então encaminhado ao CARF e distribuído para análise. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto aos créditos sobre despesa com armazenagem, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do(a) relator(a) do acórdão paradigma: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme destacado no relatório, trata-se de PER/DCOMP não homologado pela fiscalização em razão de ausência de certeza e liquidez quanto às despesas relativas a alugueis de imóveis e por suposta vedação legal ao crédito de armazenagem (...) nas vendas dos produtos sujeitos à tributação monofásica de PIS/COFINS (no caso, gasolina e óleo diesel). Tendo em vista que o recurso voluntário não tratou da questão do aluguel, a presente análise deve focar apenas na matéria recorrida, qual seja, a possibilidade de creditamento sobre (...) armazenagem. Em sua defesa, a recorrente alega como razões para reforma do acórdão da DRJ que: Fl. 7187DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905320/2009-51 (i) A vedação legal existente diz respeito apenas ao crédito decorrente das compras de combustíveis para revenda, não podendo ser alargada pela fiscalização para as despesas de armazenagem (...), as quais, diferentemente do produto em questão, são tributadas dentro da regra da não-cumulatividade; (ii) A legislação, especialmente em seu art. 3º, §2º, II das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, traz a regra geral ditando o direito ao crédito sempre que a aquisição daquele produto/serviço tiver sido tributada (PIS/COFINS pago pelo fornecedor), exceto em casos expressamente vedados por lei, o que não é o caso de (...) armazenagem; (iii) A própria RFB, no art. 21, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 600/2005, vigente à época dos creditamentos em tela, reconhece o direito ao crédito de despesas vinculadas aos produtos monofásicos ao se referir à forma de aproveitamento dos "créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (...) decorrentes de (…) II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não- incidência"; (iv) O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 reforça esse direito ao crédito dos custos vinculados às vendas sob alíquota zero ao prever que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. Quanto a esse dispositivo, ressalte- se que, embora algumas decisões mais antigas do STJ tenham restringido a aplicação desse dispositivo legal apenas às pessoas jurídicas submetidas ao Reporto, tal entendimento jurisprudencial foi superado e modificado pelo STJ consoante se depreende dos arestos prolatados nos julgamentos do REsp 1.267.003/RS e do REsp 1.440.298/RS; e (v) As Soluções de Consulta nº 351/2007 (9ª Região Fiscal), nº 52/2011 (8ª Região Fiscal), e nº 244/2010 (8ª Região Fiscal) reconhecem que, apesar da aplicação da alíquota zero, assegura-se o direito ao crédito apurado. Diante disso, passa-se a analisar a questão trazida, sendo necessário iniciar a discussão pela análise do texto normativo da Lei n. 10.833/03: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o Fl. 7188DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905320/2009-51 total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. [...] § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: [...] III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; Art. 2 o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1 o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; [...] § 1 o -A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. [...] Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao Fl. 7189DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art4i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905320/2009-51 concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. [...] § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. [...] A partir do que dispõe a Lei n. 10.833/03 e que já foi devidamente explicitado pelo relatório de diligência e pela DRJ em seu acórdão, não resta dúvidas de que a atividade de revenda de combustíveis realizada pela recorrente não gera direito a crédito em razão de que, apesar de ser parte da cadeia de produção e comercialização dos produtos na condição de contribuinte de PIS/COFINS, é taxada a alíquota zero por por força do inciso I do art. 42 da MP n°2.158-35, de 24/08/2001. Esta conclusão é, inclusive, reconhecida pela recorrente. Todavia, a decisão de piso entende que, se a venda em questão não gera crédito, não se poderia dar tratamento diverso às despesas de (...) armazenagem relacionadas a essa operação, independente das mesmas estarem sujeitas ao recolhimento das contribuições dentro da regra da não-cumulatividade e que tais custos tenham sido efetivamente suportados pela recorrente. A decisão é fundamentada no relatório de diligência e reproduzida no acórdão da DRJ, nos seguintes termos: Fl. 7190DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905320/2009-51 “145. O inciso Ido art. 3° da Lei n°10.637/2002, mencionado no inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, e o inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, tratam de bens adquiridos para revenda, com as exceções dispostas em suas alíneas "a" e "b". Fosse a intenção do legislador autorizar o crédito para toda e qualquer operação de venda de produtos ou mercadorias, bastariam terem os textos dos incisos IX redações sem as delimitações "...nos casos dos incisos I e Se redigidas como "armazenagem e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor", restariam claras as autorizações para o cálculo do crédito decorrente de qualquer operação de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, se suportado pelo vendedor. 146. As inclusões nos textos das referências aos incisos I e II dos arts. 3°, contudo, indicam que os créditos não devem ser apurados em relação a toda e qualquer operação de armazenagem ou qualquer despesa com frete, mas apenas àquelas disciplinadas nos referidos incisos. E, como dito, os incisos I referem-se à aquisição de mercadorias para revenda, exceto, entre outros, os produtos referidos nos parágrafos 1° dos arts. 2° das mesmas Leis, dentre os quais se encontram os combustíveis derivados de petróleo (gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação; óleo diesel e suas correntes, GLP derivado de petróleo e de gás natural). A correta interpretação da norma, portanto, indica que a empresa poderá calcular crédito decorrente de armazenagem e frete decorrente de venda, desde que não seja relativo às operações de venda de produtos, cuja Leis da não-cumulatividade vedem este tipo de creditamento. 147. Em função da grande demanda dos contribuintes distribuidores de combustíveis pelos créditos da não- cumulatividade e visando à uniformização de entendimento por parte das unidades da RFB, foi editada a Solução de Divergência Cosit n° 2, de 13 de janeiro de 2017, cuja ementa reproduzimos abaixo. Solução de Divergência n° 2 — Cosit, de 13 de janeiro de 2017 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep: a) é permitida a apuração de créditos da contribuição no caso de venda de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; Fl. 7191DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905320/2009-51 b) é vedada a apuração de créditos da contribuição no caso de revenda de tais produtos, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos. Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de álcool, inclusive para fins carburantes: a) é permitida a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no caso de venda de produto produzido ou fabricado pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de crédito da contribuição, exceto no caso em que a pessoa jurídica produtora ou importadora do produto o adquire para revenda de outra pessoa jurídica produtora ou importadora do mesmo produto. É permitida a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep em relação á armazenagem de mercadorias (bens disponíveis para venda): a) produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica; ou b) adquiridas para revenda, exceto em relação á armazenagem de: b.1) mercadorias em relação ás quais a contribuição tenha sido exigida anteriormente em razão de substituição tributária; b.2) produtos sujeitos anteriormente á cobrança concentrada ou monofásica da contribuição, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante de tais produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos; e b.3) álcool, inclusive para fins carburantes, exceto no caso em que a pessoa jurídica produtora ou importadora de álcool, inclusive para fins carburantes, o adquire para revenda de outra pessoa jurídica produtora ou importadora do mesmo produto. Dispositivos Legais: Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3°, inciso IX e art. 15, inciso 11; Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 24; Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 5°, §§ 13a 16. Reforma a Solução de Divergência Cosit n° 5, de 13 de junho de 2016, publicada no DOU de 17 de junho de 2016.” Em que pese a decisão constante da Solução de Consulta COSIT n. 2/2017, entendo que a mesma não deva prevalecer. Isto porque trata-se de mera interpretação normativa, em que o Fisco, buscou reduzir as hipóteses de crédito autorizadas pelo legislador. Entendo que a análise sistematizada da redação dos dispositivos legais sob análise da Lei n. 10.833/03, demonstra que a intenção do legislador Fl. 7192DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905320/2009-51 nunca foi restringir o direito ao crédito da forma defendida pela fiscalização. Explico: a regra geral trazida para o creditamento dentro da sistemática da não-cumulatividade é indicada no § 2º do art. 3º, que exige que só poderá ter direito a crédito aquele que efetivamente recolheu as contribuições, excluindo, portanto, de seu alcance as operações não tributadas, isentas ou tributadas à alíquota zero. Por outro lado, o legislador taxativamente permite, sob a redação do inciso IX do art. 3º o creditamento de (...) armazenagem na operação de venda desde que o ônus seja suportado pelo vendedor – ou seja, que a regra do § 2º do art. 3º seja respeitada. Por fim, entendo que a menção que a redação faz aos incisos I e II não descaracteriza tal regra como faz crer a fiscalização e nem poderiam, visto se tratar de despesa que não se confunde com a revenda em si e que, como demonstrado, foi tributada. Assim, permitir que a interpretação da Lei n. 10.833/03 seja restringida sem que haja expressa direção legal, implicará em desrespeito ao princípio da não-cumulatividade, sendo este o real propósito que guiou o legislador na criação da legislação como um todo. Isto é, ainda que existam exceções para tratar de questões pontuais, deve-se preservar a regra máxima de que, tendo sido o serviço/venda tributado nos termos da legislação em questão, não se pode negar o direito ao crédito derivado. Deve-se, inclusive, salientar que este é o entendimento que prevalece na 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conforme se observa pelos diversos precedentes abaixo colacionados: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 PIS/PASEP. AQUISIÇÃO E REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM E FRETES NA VENDA. POSSIBILIDADE. As revendas, por distribuidoras, de produtos sujeitos à tributação concentrada, ainda que as receitas sejam tributadas à alíquota zero, possibilitam desconto de créditos relativos a despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, conforme artigo 3º, IX da Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/03. (CSRF. Acórdão n. 9303-007.500 no Processo n. 10480.725292/2011-56. Rel. Cons. Tatiana Migiyama. 3ª Turma. Dj 17/10/2018) (...) Dito isso, e considerando que na ampla e meticulosa diligência não se verificou qualquer discrepância em termos de valor, restringindo a fiscalização a contestar apenas o direito da recorrente ao crédito, entendo Fl. 7193DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905320/2009-51 que as glosas sobre (...) armazenagem nas operações de venda da recorrente devem ser revertidas. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento para homologar os créditos sobre (...) armazenagem nas operações de venda da recorrente. Quanto ao frete, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o como de costume bem fundado voto da Ilustre Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, ouso divergir de seu posicionamento quanto à possibilidade de apuração de créditos do Pis e da Cofins calculados em relação aos fretes na operação de venda, pois que, no caso específico dos autos, está a se tratar de venda de gasolina e óleo diesel, para o que a legislação das contribuições dispensa particular tratamento. É que a possibilidade de tomada de créditos de Cofins sobre fretes nas operações de vendas tem previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, extensível ao Pis por força do art. 15 do mesmo diploma, em cuja redação há reserva expressa para que mencionado permissivo seja restrito às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo dispositivo, dentre os quais, como veremos, não se encontram os produtos vendidos submetidos à tributação monofásica. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. A esse respeito, na dicção da parte final do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é possível o desconto de créditos calculados sobre os bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º da lei, que comporta diversas hipóteses de mercadorias sujeitas à incidência monofásica, dentre as quais figuram a gasolina e o óleo disel. Veja-se: Art. 2o (...) § 1o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) Fl. 7194DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905320/2009-51 X - no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004). (...) Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; Note-se, portanto, que o legislador exclui a possibilidade de apuração de créditos em relação às despesas de frete na operação de venda de gasolina e óleo diesel, haja vista que o inciso IX do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontram tais produtos, por força de expressa exclusão legal. Com efeito, as palavras na lei devem ser compreendidas como tendo alguma eficácia, não se devendo presumir que existam no texto legal vocábulos inúteis. Não por outra razão é que vejo como uma restrição e não uma imperfeição legislativa a expressa remissão aos incisos I e II do artigo 3º contida no inciso IX do mesmo dispositivo, pois que, não fosse o caso, a locução teria seu propósito plenamente esvaziado. Nessa hipótese, bastaria que o texto legal fizesse referência às despesas de frete nas operações de venda suportadas pelo vendedor, sem qualquer remissão, o que resultaria na hipotética redação: “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Até porque em qualquer dos casos dos incisos I e II o propósito econômico é o sempre o mesmo – vender, mercadorias ou serviços. Esse entendimento não é pacífico na Câmara Superior deste Conselho, mas recentemente vem prevalecendo, conforme externado nas seguintes oportunidades, ambas por voto de qualidade: Acórdão nº 9303-007.767, de 11/12/2018, Rel. Rodrigo da Costa Possas Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto Fl. 7195DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905320/2009-51 de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (dispositivo válido também para a contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I (no caso, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002), que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). Acórdão nº 9303-009.444, de 18/09/2019, Rel. Vanessa Marini Cecconello Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições. Por todo o acima exposto, nego provimento ao recurso no que se refere aos créditos apurados sobre os fretes nas operações de venda de gasolina e óleo diesel. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 7196DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905320/2009-51 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesa de armazenagem. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 7197DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10650.902656/2016-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.292
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.285, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10650.902649/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.285, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10650.902649/2016- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS não cumulativa – exportação do 4º trimestre de 2013. O valor pleiteado como crédito (antes das compensações) somou R$ 9.259.052,59. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 50 .9 02 65 6/ 20 16 -3 3 Fl. 2600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902656/2016-33 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar liquidez e certeza ao direito alegado; (2) Incidem multa de mora e juros moratórios, quando da cobrança de débitos informados em declaração de compensação, em função da inexistência do direito creditório; (3) Ausentes os requisitos legais de admissibilidade e demonstrada a desnecessidade, indefere-se pedido para nova remessa em diligência; (4) O aproveitamento de créditos no regime não-cumulativo das contribuições é feito para o período de apuração a que se refere, o que possui efeitos sobre o valor apurado e torna viável a auditoria, devendo ser adotado o controle no demonstrativo previsto, conforme o caso, Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) ou na EFD-Contribuições; (5) O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade de produção ou prestação de serviço da pessoa jurídica, não se confundindo com custos e despesas da atividade empresarial como um todo. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei; (6) Somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem-sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos ou não aproveitados pela própria empresa; (7) Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado; (8) Tratando-se de aquisição de bens caracterizados como insumos, o valor do frete incorrido é passível de apuração de crédito de forma indireta, na medida em que integra o custo de aquisição do respectivo bem, e, portanto, compõe a base de cálculo da apuração dos créditos se, e na proporção que, o bem a compuser; (9) Os serviços de beneficiamento, para obtenção de bens utilizados no processo de produção dos produtos de ferro-nióbio, podem ser incluídos na base de cálculo do crédito da não cumulatividade; (10) O conceito de insumo abrange tão somente a embalagem de apresentação, que se agrega ao produto durante o processo produtivo. A embalagem de transporte não se configura como insumo; (11) O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens ou bens, inclusive do imobilizado, utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, como no caso do transporte e limpeza de resíduos; (12) No regime da não cumulatividade do PIS/Cofins, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País, para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. Fl. 2601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902656/2016-33 Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, pugnando pela realização de nova diligência e provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Trata-se de Pedido de Ressarcimento combinado com Declarações de Compensação visando ao aproveitamento de créditos de PIS não cumulativa/exportação, referentes ao 1ª trimestre de 2013, no valor de R$ 1.885.734,76. Mediante Despacho Decisório de fls. 812, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal de fls. 814 a 872, o pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente, uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos relativos a bens e prestações de serviço que não se adequam ao conceito de insumo previsto na legislação (IN SRF nº 247/02 e IN SRF nº 404/04), tendo em vista que não foram aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto. Os seguintes créditos foram objetos de glosas que foram, parcialmente, mantidas no julgamento de primeira instância: I - Bens utilizados como insumos: - Tratamento de água; - Concentrado de Terras Raras; - Materiais utilizados em laboratório e/ou testes ou análises; - Manutenção elétrica, eletrônica e instrumentação: equipamentos, partes e peças para aplicação em construções ou ampliações ou de uso geral na planta industrial; - Bens e embalagens; - Pneus e câmaras de ar; - Equipamentos móveis: partes e peças de reposição, combustíveis e lubrificantes usados em meio de transporte interno de insumos , materiais e produtos; - Construção Civel: gastos com obras e compras, como cimento, calha, resina, tinta, vergalhão, entre outros; - Custos operacionais COMIPA (Companhia Mineradora do Piracloro de Araxá): custos com aluguel; - Insumos indiretos: por exemplo, (a) ácido fosfórico, aditivos e solução para tratamento da caldeira (eliminam incrustação e bactérias); (b) revestimentos, Fl. 2602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902656/2016-33 areias e argamassas (revestem as lingoteiras e protegem o equipamento); (c) nitrogênio (para conter o nível de oxigênio baixo dentro dos silos; e (d) Anti espumante (controle de espuma causado por reações físico químicas); - Fretes: devolução de containers, remessas de produtos intermediários e matérias primas (areia, pó de ferro, etc), entre outros; - Óleo Diesel e Biodiesel. II – Serviços utilizados como insumos: - Serviços como manutenção preditiva, montagem/desmontagem de andaimes, dedetização, serviços de técnicos em segurança e outros serviços afins; - Serviços utilizados na manutenção elétrica, eletrônica e instrumentação; - Serviços aplicados em bens e embalagens; - Serviços utilizados em equipamentos móveis; - Serviços utilizados na troca de pneus e Câmeras de ar. III – Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas; IV – Despesas de armazenagem de mercadorias e fretes na operação de venda; V – Base de Cálculo do crédito relativo a bens do ativo imobilizado; VI – Ajuste de acréscimo de crédito. Antes de tudo, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como objeto a mineração e industrialização de minérios, bem como o comércio de produtos metalúrgicos, químicos entre outros produtos e atividades. A empresa extrai minério de pirocloro, de sua mina em Araxá. Tem como principais produtos o ferro- nióbio, o óxido de nióbio de grau vácuo entre outros relacionados ao nióbio. A atividade desempenhada é de vulto, envolvendo grande número de lançamentos contábeis e documentos. Recorrente sustenta, em manifestação de inconformidade, no que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, que a glosa de créditos efetuadas ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Junta aos autos os seguintes documentos: Doc. 01: Procuração / Documentos Societários Doc. 02: Laudo de Funcionalidades – Processo 10650.901217/2010-18 Doc. 03: Lista de Siglas e Abreviações (vide em arq_nao_pag) Doc. 04: Bens glosados - Planilha com descrições sobre funcionalidade de determinados itens (vide em arq_nao_pag) Doc. 05: Item 1.1 – Fotos e vídeos (vide em arq_nao_pag) Fl. 2603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902656/2016-33 Doc. 06: Item 1.2 - Cal Granulada Calcítica – Fotos e vídeos (vide em arq_nao_pag) Doc. 07: Registro contábil e Fotos – Estoque – Produto Acabado – 31.12.2013 Doc. 08: Itens 1.5 e 2.2 do TVF – Fotos e vídeos (vide em arq_nao_pag) Doc. 09: Itens 1.6 e 2.3 do TVF – Bens e Embalagens – Fotos (vide em arq_nao_pag) Doc. 10: Itens 1.8 e 2.4 do TVF – Equipamentos Móveis – Fotos e vídeos (vide em arq_nao_pag) Doc. 11: Escritura Pública de Constituição da COMIPA Doc. 12: Assembleia Geral Extraordinária da COMIPA de 28.4.1989 Doc. 13: Auto de Infração e Relatório Fiscal do processo 10972.720051/2014-21 Doc. 14: Acórdão n. 1401-001.672, proferido no processo 10972.720051/2014- 21 Doc. 15: Norma Internacional para Medidas Fitossanitárias n. 15 (NIMF n. 15) Doc. 16: Instrução Normativa n. 4, de 6.1.2004, do MAPA Doc. 17: Item 1.11 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag) Doc. 18: Despachos decisórios e defesas referentes aos processos n. 10650.900666/2012-19 e 10650.900665/2012-66 Doc. 19: EFD - Demonstração dos Créditos Apurados no Período (janeiro e dezembro de 2013) Doc. 20: Item 2.1 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag) Doc. 21: Item 5.2 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag) Doc. 22: Item 1.4 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag) Doc. 23: Item 1.12 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag) A DRJ, incialmente, resolve baixar os autos em diligência para (fls. 917 a 930): a) providenciar a ciência do presente despacho de diligência, intimando a empresa a prestar esclarecimentos, comprovação ou cálculos, se a fiscalização considerar necessário para a realização da diligência solicitada; b) recalcular os valores dos autos de infração, a partir da nova apuração dos créditos, em consonância com os saldos de créditos apurados e desconto das contribuições, sem considerar as glosas de créditos: (i) referentes às aquisições da "camisa de desgaste" (item 1.1 do Termo de Verificação Fiscal); (ii) de serviços de beneficiamento de lingotes de alumínio (item 2.1 do TVF); (iii) de areia coberta para shell molding e areia média lavada (constante do item 1.11); c) prestar outras informações, caso entenda ou forem constatados elementos que possam ser úteis à solução da lide, fazendo constar nos autos; e) produzir relatório de diligência, com as conclusões e valores; Fl. 2604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902656/2016-33 f) dar ciência do resultado desta Resolução/Diligência ao contribuinte, facultando-lhe a oportunidade de contestação no processo, tão somente quanto às questões aqui tratadas, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim o desejar. A diligência foi cumprida, conforme fls. 933 e 934, apresentando recálculo dos créditos. A Contribuinte foi notificada e apresentou manifestação (fls. 940 a 971) pontuando que a autoridade fiscal apenas realizou o recálculo dos créditos, com os quais concorda. Contudo, informa que a diligência não foi cumprida integralmente porque não reanalisou as glosas originalmente efetuadas, de acordo com os critérios da essencialidade e relevância, assim como a pertinência dos dispêndios com bens e serviços com o processo produtivo, de acordo com toda a documentação apresentada. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: Fl. 2605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902656/2016-33 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em Fl. 2606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902656/2016-33 consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 2607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902656/2016-33 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal aplicou integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). A Recorrente apresenta junto à sua manifestação de inconformidade uma série de documentos que demonstram o descritivo de sua operação, assim como laudos que justificariam a qualidade de insumos dos bens e serviços utilizados (essenciais e relevantes) no processo produtivo (listagem dos documentos pontuada no início desse voto). O julgamento foi convertido em diligência, a qual se limitou a realizar os recálculos dos créditos na forma da Resolução da DRJ. Em resposta, a Contribuinte aduz que não foram analisados os documentos apresentados, nem reanalisadas as glosas à luz do conceito de insumos definido pelo STJ. O acórdão recorrido, quanto à diligência realizada, argumenta que a autoridade fiscal não tinha a obrigação de refazer toda a auditoria, colhendo novos elementos. Aduz que o pedido de diligência ou perícia feito pelo Contribuinte deve expor os motivos que a § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 2608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902656/2016-33 justifiquem e conter a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, de modo a atender os requisitos do art. 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72. O parágrafo primeiro deste mesmo artigo 16 determina que se considere não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender a estes requisitos. No presente caso, diante dos fatos e das conclusões expostas neste voto, bem como dos elementos já juntados aos autos, considera-se prescindível a realização de nova perícia/diligência. No mérito, o acórdão recorrido buscou alinhar a análise dos créditos dos insumos glosados lastreada no Parecer Normativo SRF nº 5/2018, conduto trouxe uma análise pouco profunda sobre os créditos glosados no caso concreto e sem a análise dos documentos trazidos pela Contribuinte em manifestação de inconformidade. Além disso, a análise direta da DRJ sem oportunizar a legítima defesa, com a apresentação de laudos técnicos junto à fiscalização ordinária, poderia gerar futura nulidade, tendo em vista uma possível supressão de instância, já que a autoridade administrativa não fundou a autuação com base no novo Parecer Normativo, nem tão pouco na nova orientação do STJ. Diferente do que decidiu a DRJ, entendo que, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Ora, se há documentos nos autos que justificam a procedência do crédito pleiteado, eles devem ser analisados pela autoridade competente, independente do momento em que apresentados, em nome do formalismo moderado e do princípio da verdade material. Desta forma, uma vez que o contribuinte trouxe aos autos robusta argumentação e documentos que sugerem a existência do crédito entendo que o processo não está apto a ser julgado no presente momento. Assim, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Importante salientar que não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação. Observa-se que nem a autoridade de origem, nem a DRJ, se pronunciaram sobre os novos documentos apresentados pelo Contribuinte, que podem impactar diretamente na apuração dos valores envolvidos no pedido de compensação. As autoridades administrativas não podem deixar de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, caso contrário restará comprometida a própria regularidade do processo administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja consequência é declaração de nulidade, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Dessa forma, voto no sentido de determinar a conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração em estudo: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço Fl. 2609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902656/2016-33 prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico, relativo aos bens do ativo imobilizado (depreciação), com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 4. Intimar a recorrente a demonstrar de que forma os bem atinentes ao item anterior foram contabilizado, se imobilizado ou despesa; 5. Intimar a recorrente a apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; 6. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos e documentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação no item anterior; 7. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como proponho a presente Resolução. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Fl. 2610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902656/2016-33 Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 2611DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13897.000611/2004-94
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 RENDIMENTOS DE ALUGUEIS. ERRO NO PREENCHIMENTO Comprovado o equivoco do recorrente ao informar em sua declaração de ajuste anual o rendimento de aluguéis recebido de locatário Pessoa Jurídica, como se recebido de Pessoa Física, há que considerar a receita como auferido de Pessoa Jurídica. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LIDE Considerando-se que o rendimento lançado como omitido está incluído no total dos rendimentos de aluguéis declarados como recebidos, há que se cancelar o auto de infração. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-000.707
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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S2-TE02 Fl. 183 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13897.000611/2004-94 Recurso n" Voluntário Acórdão n° 2802-00.707 — 2 Turma Especial Sessão de 16 de março de 2011 Matéria IRPF Recorrente JOAQUIM HORACIO PEDROSO NETO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 RENDIMENTOS DE ALUGUEIS. ERRO NO PREENCHIMENTO Comprovado o equivoco do recorrente ao informar em sua declaração de ajuste anual o rendimento de aluguéis recebido de locatário Pessoa Jurídica, como se recebido de Pessoa Física, há que considerar a receita como auferido de Pessoa Jurídica. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LIDE Considerando-se que o rendimento lançado como omitido está incluído no total dos rendimentos de aluguéis declarados como recebidos, há que se cancelar o auto de infração. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. Valeria Pestana Màrques - Presidente. EDITADO EM: 16/03/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Luis Fabiano Alves Penteado (Suplente convocado), Lucia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido na la instancia administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 127/ 129, que considerou procedente o lançamento relativo a omissão dos rendimentos recebidos de Procom Industria Eletrônica Ltda no valor de R$ 41.630,13 (descrição da infração à fl. 08), conforme DIRF entregue pela fonte pagadora. Na decisão de la instância constou-se que Após o inicio do procedimento .fiscal e da respectiva lavratura do auto de infração, só é possível a retificação do lançamento por meio de impugnação apresentada pelo sujeito passivo, a qual inaugura a fase litigiosa do lançamento e se sujeita a regras processuais no tocante ás provas. Isso significa dizer que' não cabe mais a generalidade da alegação de que cometeu inn mero equivoco e que determinado rendimento recebido de pessoa jurídica foi declarado como recebido de pessoa fisica. Cabe, portanto, ao impugnante trazer elementos aos autos que possam comprovar o erro cometido e não simplesmente alegar erro de preenchimento. Portanto, em face de todo o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA do lançamento, devendo ser mantido integralmente o crédito tributário exigido. A ciência de tal julgado se deu por via postal em 28/07/2008, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de fl. 101. A vista da decisão, foi protocolizado, em 26/08/2008, recurso voluntário de fls. 102/117, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida. Na peça recursal, o contribuinte com fundamento no principio da verdade material, alega ter informado equivocadamente o valor de R$ 109.659,90 como recebido de pessoas fisicas, sendo que, na verdade, apenas a quarta parte desse valor (R$ 41.630,13) era seu rendimento proveniente de aluguel sim, mas pago por pessoa jurídica, fato que ocasionou o lançamento ora questionado; informa que sua alegação pode ser confirmada pelo contrato de locação juntado. Ressalva que o complemento do aluguel era recebido pelos seus outros irmãos (vide tabela A. fl. 107) Esclarece, ainda, que: - devido ao equivoco, recolheu a maior aos cofres públicos o valor de R$ 10.703,98, à medida que informara a totalidade do aluguel como se recebido apenas por ele, além de ter efetuado o recolhimento em parcela única do valor de R$ 13.738,75, valor esse a pagar resultante dos equívocos cometidos em sua declaração, tudo conforme planilha á. fl. 109. 2 Processo n° 13897.000611/2004-94 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.707 Fl. 184 - com a utilização da base de cálculo correta, conforme demonstrativo A fl. 108, o imposto devido seria de R$ 25.511,05 do qual se subtrairia o valor de R$ 22.476,28 retido na fonte, além do imposto pago por ocasião de sua DIRPF (R$ 13.738,75), concluindo- se pelo seu direito à restituição no montante de R$ 10.703,98 ( tabela 6. fl. 109); Para consubstanciar seu entendimento e todo seu requerimento, faz uma digressão sobre o principio da verdade material (fls. 110/ 113), alegando que não poderia a Fazenda Pública exigir tributo sobre informações incorretas, alem do fato de que, caso se admitissem as informações originais, ainda assim o lançamento estaria incorreto, dado que resultaria no imposto a pagar de apenas R$ 540,01 (demonstrativos As fls. 114/115). Acrescenta, também que a falta de intimação previa ao lançamento evitaria que se propagassem os equívocos, tanto dele como da autoridade lançadora, uma vez que os erros seriam devidamente esclarecidos. Questiona, ainda, a ausência de MPF (Mandado de Procedimento Fiscal) As fls. 116/117, requerendo, ao final: -o cancelamento da exigência tributária resultante do lançamento; - a determinação da restituição do valor de R$ 10.703,98, devidamente atualizado, ern virtude do recolhimento a maior, além das diligências porventura necessárias; - alternativamente, não sendo cabível o cancelamento do autorecorrido, tampouco a devolução dos valores recolhidos a maior, requer pelo menos a minoração do crédito exigido; - a possibilidade de comprovação por todos os meios de prova em direito admitidos. E o relatório. Voto Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator 0 recurso voluntário é tempestivo e presentes, ainda, os demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Trata-se de recurso voluntário em face da decisão que manteve o lançamento por omissão de rendimentos. Analisando-se os autos, verifica-se que: I. Encontra-se As fls. 137/ 140 cópia da Certidão relativa à escritura de Compra e Venda, datado de 10/06/1999, em que consta a venda para o recorrente do imóvel base da locação, além de: 3 Cópia da Certidão da Escritura de Compra e Venda, datada de 10/06/99 Vendedores Compradores Vera Lucia Isaac Pires JOAQUIM HORACIO PEDROSO NETO e Simone Cecilia de Oliveira Pedroso Mauro Isaac Pires ANGELA MARIA PEDROSO MASSAFELI Vasco Massafeli Junior ALVARO PEDROSO FILHO Bene Xavier Parente Pedroso Objeto 75% de um imóvel residencial sito a R. Batista Cepelos, 106, recebido em doação, com area de 644,48 m2 2. - do documento acima se pode inferir que Vera Lucia Isaac Pires, Angela Maria Pedroso Massafeli, Alvaro Pedroso Júnior foram beneficiários, cada um, juntamente com o recorrente da quarta parte do imóvel citado, razão de disporem provavelmente de 75 % do imóvel e transferindo-o ao recorrente, que ficaria, após a venda, com 100% (cem por cento) da propriedade, juntamente com sua esposa; 3. -já As fls. 142/147 foi juntado o documento não assinado com as informações a seguir, em impresso corn timbre da "Maria do Carmo — Imóveis": cópia do Contrato de Locação não Locadores Locatário Vera Lucia Isaac Pires Procomp Com. Assist. Técnica e Serv. Ltda. ANGELA MARIA PEDROSO MASSAFELI assinado, ALVARO PEDROSO FILHO (fls. 142/ 147) JOAQUIM HORACIO PEDROSO NETO (procurador dos demais locadores) Objeto Salão cml. sito R. Batista Cepelos, 187 (segundo informação do recorrente, a fl. 106, "anteriormente numerada pelo número 106 e, atualmente, pelo número 187 (doc.5 e doc.8) Prazo de 01/06/92 a 31/05/95 4. - os demonstrativos de aluguéis, juntados As fls. 148/159, emitidos por "Maria do Carmo — Imóveis" indicam como locador "Joaquim Horacio Pedroso Neto e", além das informações a seguir: Demonstrativo de Aluguel Locador= Joaquim Horacio Pedroso Neto e Fl. Vencimento VIr. IRF 148 5/1/1999 8.879,65 1.001,92 149 2 8.879,65 1.001,92 150 3 8.879,65 1.001,92 151 4 9.053,70 1.049,76 152 5 9.053,70 1.049,76 153 6 9.053,70 1.049,76 154 7 9.268,27 1.108,76 155 8 9.268,27 1.108,76 156 9 9.268,27 1.108,76 157 10 9.351,68 1.131,72 158 11 9.351,68 1.131,72 159 12 9.351,68 1.131,72 Total 109.659,90 12.876,48 5. - já os comprovantes de rendimentos de fls. 171/174 indicam os valores abaixo, conforme informe da Organização Contábil Cotia (fl. 175) 4 90433 GP__ is) Walorez em Re IMPOSTO OE REtyClik. P EXERCiCIO 2000 Ance.Calenditrio 19 • NOME: JOAQUIM NORACIO PEDROSO NETO CPF: 02 S!417.488-12 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 7.DECLARAÇi3.0 DE BENS E DIREITOS I f • 1 Processo n° 13897.000611/2004-94 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.707 Fl. 185 Beneficiário Vir. IRF Fl. ALVARO PEDROSO FILHO 41.630,13 5.424,36 171/176 ANGELA MARIA PEDROSO MASSAFELI 8.934,23 1.013,88 172/177 JOAQUIM HORACIO PEDROSO NETO 41.630,13 5.424,36 173 Vera Lucia Isaac Pires 8.934,23 1.013,88 174 total 101.128,72 12.876,48 6. - o contribuinte informou em sua DIRPF (fls. 161/ 166) rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Cotia no valor de R$ 81.000,00, com retenção de R$ 17.064,00 e como rendimentos recebidos de Pessoas Físicas o valor de R$ 109.659,90, com carnê-ledo no valor de R$ 12.876,48; DIRPF( fls. 161/166) Rend. IRF Rend. Rec. PJ 81.000,00 17.064,00 Rend. Rec. PF 109.659,90 12.876,48 Total 190.659,90 29.940,48 7. Da declaração de bens, de fl. 164, da DIRPF do recorrente: , I l!TEM I OISCRINIINAÇÂO I CÕ33300 DO BENI OU EIRtITO SITUAÇÃO EM 3 DE OEZE al- - O ANC./ D fr, 99 ANO OE 1998 ' 1 • , ...y 2 I 3 1 1 410 4 ; , ( I .46 1 I I 91 ' 410 5' 10 II .\ 1 ' 1: I P/ 25 ADA CERTO DO APTO. 1. 84/97 - 1...,ZFICIO DELPM - 104TEL GuARUJA ADO. EM 2 0 /05/90 DE CROM RES . DE DE'S, ORBAMO I.T DA. ; 1 f 1/4 DE DIREITOS DE UMA CASA A RUA BATISTA CEPALLOS, 108 E 34 CUTIA/IP A.U. POR GOA//AO De SEU PAI ALVAR0iPEcR43s0, vEm Dino 8/ ALvArto rt=nosb BILHO. CAA. 009.417,498-04, FOR RS 4.000,00. Em 10/44/44. 1 1 4. lReio r: s D CASA CO//ST. NOS LOTES Cl A 1 A1 - 00. /4 0 o T -JD.ALANALIO - CAUCAIA Do ALTO A//O. VOR 00+0 DE SEU PA 1 - AREA DO TeRAEMO .000 H2„, AOGIGICAO 3/4,42E VERA L. 1 SAAC PIRES, CAA. 009j328.448-48 A oUTB08. AOR RS 26.021,9 8 Em 10/06/99. , i ) 1/4 DE DIREITOS DE UMA CASA A AvENIDA SANTO .;,.8,00- Nfo, 51 1 - BAIRRO DO FORTE Em COTIA/19 - A0O. FOR DOACAO DE SEU AAX : I 1 1/4 DE DIREITOS DE DMA CASA A RUA ASUTRALIA. S/M BAIRRO DO MAAAANAO EM COTIA'/SA ADO. POR DOACAO DE: GEV PAI, vE 80100 P/ ANGELA MAN:A PEDRO= MAGSAFELLE, GO' , 546.622,19 4-11,' 908 10.834,33, EM 10/04/99. , 1/4 DE DIAE1TOs DA UM TEAREMO C/ 520 112. NA: VIA 4494 0150 TAVARES KM. 45 tH 7dP/112 1,00 PoR DOAcA0 DE FEU FAX, VERDI DO Pt 00112 DOOK/cUEs oE DoRnA, CPA. 224.266.848-68, POE A . 5 1.469,85, Em 10/04/99, 1 1.0991 22 42/15 - JARDIps IICIDIRA EMI COTIA/SP Cl; 253 82,400, Dr M611140 ISAAC PIPES V, 1/94 Em 12/12/90, VENDIDO Em 07/10/99 .7054AILT114 DERETAA DALES, cpr. 514.212J354-87, FOR N5 16.000,00. : . ) 1/4 DE DIREITOS DI Um 99.1.010 A RUA RATI4TAICEPELLOS. 106 - COTIA/SA ADQ , 90R. D0ACAO DE sEu PAI, AQUISICAO DE 3/4 P ANTES DE VERA LeCIA'ISAAC AIRES, cPr. 003, 328.588-49 0 OU TAOS, 908 95 8.848.14, EM 10/06/91. f AUTomovSL 1102 2 9. AMO 91 ADO. NO COI/SW/CIO ADETEC 91C-UP CUEVROLET 1SLAZEA ANO 97, PLACAI cOr 8888, AbG. ER 26/85/97 CE GRANOA VIANNA 701091.00 LTDA. I AUTcoOvEL AFION, ASO 98, PLACES EDO 4444, AEO. EM 04/48 04 CI 1 MIL VEDOusA!LTDA. ENICm DISAONISILIDADE Em,cAIXA 12 12 12 12 12 .13 13 15 21 21. 21 61 .455.34 2.049,3 12.341,32 5.204,79 3.465,85 3.469,90 9.715,62 6.434,13 24.299;04 . 44.851,00 . 27.000,00 5.000,00 14.655,34 0,00 43.371,30 5.204,79 0,00 0.00 0,00 15.787,87 24.289,04 . 44.851,00 27.000,00 50.000,00 t - TOTAL 266.Wi3,92 221,161,34 a. No item 3 o registro da aquisição dos "três quartos (3/4)" do imóvel recebido em doação de seu pai ("Alvaro Pedroso"), o que o levaria a ser proprietário da totalidade do imóvel, conforme item 2 anterior; 5 b. Além da demonstração provável das transferências entre os irmãos dos bens recebidos em doação (ver itens 2, 5, 7 e 8) 8. 0 documento de fl. 179 indica tratar-se de IPTU e, como compromissário, o nome de ALVARO PEDROSO, provavelmente o progenitor do recorrente e doador dos imóveis; 9. Por todo o exposto e apesar da falta de atualização do contrato de locação, uma vez que o juntado era referente ao período de 1992 a 1995, tem-se : a. Que os comprovantes de rendimentos, provavelmente são os elaborados pelo escritório de contabilidade (Organização Contábil Cotia ) da empresa locadora "Procomp" que não atualizou os demonstrativos em face das transferências dos bens entre os irmãos, uma vez que em 92, os quatro eram proprietários, vindo, com o passar do tempo, a transferir os imóveis entre eles; b. Que o demonstrativo da empresa responsável pelo recebimento dos aluguéis indicava o recorrente como beneficiário e, muito provavelmente, se referia A. esposa do recorrente como a co-locatária na designação "Joaquim Horacio Pedroso Neto e", além do fato do mesmo ser o procurador dos inicialmente proprietários e herdeiros; E considerando, ainda, que dentre os possíveis equívocos o menos provável seria a informação por parte do recorrente do recebimento do aluguel, principalmente em se tratando de valor tab significativo (R$ 109.659,90), mas, entendendo, no entanto, tratar-se do mesmo fato que gerou a omissão de rendimentos lançada no valor de R$ 41.630,13, decido por afastar a omissão lançada, acatando o equivoco do contribuinte apenas no que tange A informação do rendimento como se recebido de pessoas fisicas, do que resulta no acolhimento do pedido alternativo do recorrente, ou seja, o requerimento de pelo menos se minorar o crédito exigido, resultando: Ano Calendário ==> 99 DIRPF ORIGINAL auto RV Rendi Rec. PJ anterior 81.000,00 81.000,00 81.000,00 Rendi. Rec. PF anterior 109.659,90 109.659,90 Rendi a Incluir/ Incluído recebido de PJ 41.630,13 109.659,90 Rendimentos Trib 190.659,90 232.290,03 190.659,90 Deduções Prey. OFICIAL 1.260,72 1.260,72 1.260,72 Dependentes 3.240,00 3.240,00 3.240,00 Instrução 3.400,00 3.400,00 3.400,00 Médicas 8.216,49 8.216,49 8.216,49 Total Dedução 16.117,21 16.117,21 16.117,21 Bealculo 174.542,69 216.172,82 174.542,69 IR Calculado e Devido 43.679,24 55.127,53 43.679,24 IRF 17.064,00 17.064,00 17.064,00 IRF (Procomp) 12.876,48 12.876,48 5.412,28 Camé—Leão 12.876,48 IR Pago 29.940,48 35.352,76 29.940,48 IRF a PAGAR 13.738,76 19.774,77 13.738,76 Processo n° 13897.000611/2004-94 S2-TE02 AcOrd5o n.° 2802-00.707 Fl. ISO Registre-se que o recorrente equivocou-se no cálculo do imposto devido constante à fl. 115 do recurso voluntário, sendo o valor correto o montante de R$ 43.679,24, resultando no imposto a pagar de R$ 13.738,76, tal como na declaração original. Desta feita, caso se comprove o recolhimento em parcela única, por parte do recorrente, tal como informou na DIRPF e por ocasião da entrega dessa declaração, nada mais teria a pagar Ressalte-se que deve ser considerado não formulado o pedido de diligência, a teor do § 1 0 do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72 - PAF, urna vez que não satisfeito o inciso IV desse mesmo artigo, acrescido do fato de que o ônus da prova é do recorrente, como a seguir: Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o imptignante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificacão profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 1993) ,sç 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei n°8.748, de 1993) § 4" A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de forgo maior; Incluido pela Lei 17" 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente,.(Incluido pela Lei n°9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluido pela Lei n°9.532, de 1997) § 5" A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) § 6° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto 7 recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluido pela Lei n°9.532, de 1997) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes a ciência da decisão. ...." (grifei) Isto posto, limitando-se a lide ao lançamento por omissão de rendimentos no valor de R$ 41,630,13, cujo valor considero incluído no montante de R$ 109.659,90, já declarado pelo recorrente em sua declaração de ajuste, deve o lançamento ser cancelado. Ainda, apesar de não concordar com o equivoco alegado no tocante a receber apenas parte do aluguel, como já observado, cabe esclarecer que não cabe a este colegiado analisar pedido de retificação de declaração. Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para cancelar o auto de infração. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 1 3 SEY7OQO (44 ( 2,00k TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° Z, P)Oa— 00.107 Brasilia/DF, 1 r: HA P U " 2 n11 EVELINE COELHO MELO HOMAR Chefe da Secretaria da Segunda Camara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ) Apenas com Ciência ) Com Recurso Especial ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10073.000697/2005-31
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitamse à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.905
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos André Ribas de Mello, Sidney Ferro Barros e German Alejandro San Martin Fernandez que davam provimento. O Conselheiro Carlos André Ribas de Mello apresentará declaração de voto.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  ­  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba. Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos André Ribas de Mello, Sidney Ferro  Barros  e  German  Alejandro  San  Martin  Fernandez  que  davam  provimento.  O  Conselheiro  Carlos André Ribas de Mello apresentará declaração de voto.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 21/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Sidney Ferro Barros, Lúcia Reiko Sakae, Carlos André Ribas de Mello,  Dayse Fernandes Leite e German Alejandro San Martín Fernández.       Fl. 83DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por CARLOS ANDRE RIBA S DE MELLO     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra acórdão da 2ª Turma da DRJ  Rio  de  Janeiro  II  que  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão  da DRF  Volta Redonda que indeferiu pedido de restituição de IRPF no valor de R$ 1.831,16, a título de  saldo de imposto apurado na declaração de ajuste anual original do exercício 2003.  O acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2003   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DO  ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE  NÃO­INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos membros  do  Tribunal  de  Justiça  do Estado  do  Rio  de  Janeiro  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto  pela  Lei  n°  10.474,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de  cálculo do  imposto de  renda, haja  vista  ser  vedada a  extensão  com base  em analogia  em  sede  de  não incidência tributária. Solicitação Indeferida  Consta  na  decisão  de  primeira  instância  que  posteriormente  à  decisão  que  indeferiu o pedido de  restituição na DRF Volta Redonda  foi  lavrado auto de  infração para o  exercício em tela, dando origem ao processo n°17883.000272/2005­37.  O  recorrente  foi  notificado  da  decisão  recorrida  em  02/02/2007  (fls.  56)  e  interpôs recurso voluntário em 02/03/2007 (fls. 57) com os seguintes fundamentos.  1.  recebeu informe de rendimentos retificadora emitido pela  fonte pagadora, motivando a retificação da DIRPF, vindo  então  a  apurar  redução  do  imposto  de  renda,  do  que  decorre  o  pedido  de  restituição  de  que  trata  esse  processo;  2.  o  abono  variável  recebido  pelo  Poder  Judiciário  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  é  idêntico  ao  do  Poder  Judiciário Federal, a única particularidade é que as regras  do  Poder  Judiciário  Federal  são  estabelecidas  em  lei  federal (Lei 9.655/1998 e Lei 10.474/2002), enquanto as  do  Poder  Judiciário  Estadual,  por  lei  estadual  (Lei  Estadual RJ nº 4.631/2005);  3.  a  identidade  entre  os  abonos  pagos  ao  Poder  Judiciário  Federal e ao do Estado do Rio de Janeiro foi reconhecida  pela PGFN no Parecer 2.160/2005;  4.  por  serem  rigorosamente  idênticos  devem  receber  o  mesmo tratamento previsto da Resolução STF 245/2002  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por CARLOS ANDRE RIBA S DE MELLO Processo nº 10073.000697/2005­31  Acórdão n.º 2802­00.905  S2­TE02  Fl. 81          3 –  não  incidência  tributária  por  ser  uma  indenização  ­,  sendo desnecessário novo pronunciamento do STF, bem  como lei federal;  5.  O  Procurador  Geral  da  Fazenda  nacional  por  meio  do  Parecer 529/2003 reconheceu a não incidência nas verbas  de que tratou a Resolução STF 245/2002;  6.  há  que  ser  observada  a  isonomia  (art.  150,  II  da  Constituição).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O processo trata de pedido de restituição do IRPF 2003, ano­calendário 2002,  cujo  litígio  tem  como  questão  nuclear  natureza  das  verbas  recebidas  pelo  recorrente  –  magistrado do Estado do Rio de Janeiro – com amparo na Lei Estadual RJ nº 4.631/2005.  O acórdão recorrido aponta que após o indeferimento do pedido de restituição  pela  Receita  Federal,  foi  feito  um  auto  de  infração,  cujo  processo  recebeu  o  nº  17883.000272/2005­37.  Esse auto de infração foi julgado no CARF conforme acórdão 104­23390, de  07/08/2008, que por maioria de votos considerou tributável a verba ora em litígio, determinado  que os pagamentos porventura realizados deveriam ser aproveitados na cobrança daquele auto  de infração.  Com  a  devida  vencia  transcrevo  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  104.23.390, redator designado o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa que enfrentou essa  matéria quando  julgou o  auto de  infração constante do processo 17883.000272/2005­37, por  expressar o entendimento com o qual concordo e já expressei em outros julgados nessa Turma  de Julgamento.  “Como se colhe do relatório, o litígio gira em tomo da natureza  da verba recebida pelo Recorrente, a qual diz tratar­se de abono  variável, atribuída aos membros do Poder Judiciário do Estado  do  Rio  de  Janeiro  pela  Lei  n°  3.396,  de  05/05/2000.  O  Recorrente  argumenta  que  a  referida  lei  estadual  fixou  como  parâmetro para os  subsídios dos membros do Poder  Judiciário  do Estado do Rio de Janeiro as verbas recebidas pelos Ministros  dos  Tribunais  Superiores,  estendendo  para  estes  o  direito  ao  mesmo abono variável que receberam os Magistrados da União,  e  que  foi  considerado  pelos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por CARLOS ANDRE RIBA S DE MELLO     4 Federal ­ STF, por meio da Resolução n° 245, de 1° de dezembro  de  2002,  como  tendo  natureza  indenizatória,  entendimento  que  foi  acatado pela Procuradoria  da Fazenda Nacional  ­ PFN no  Parecer PGFN/N° 529/2003.   Sustenta o Recorrente que o abono recebido pelos Magistrados  do Estado do Rio de Janeiro teria a mesma natureza.  É  certo  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa, considerou como tendo natureza indenizatória o  abono variável concedido aos membros do Poder Judiciário da  União  pela  Lei  n°  10.474,  de  2002,  e  como  tal,  não  sujeitas  à  tributação  pelo  imposto  de  renda,  como  também  é  certo  que  a  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer  PGFN n° 529/2003, manifestou entendimento no sentido de que  as referidas verbas não estariam sujeitas à tributação.   Portanto,  independentemente  das  convicções  pessoais  deste  Conselheiro sobre a matéria, trata­se de questão superada.  Mas,  tanto  a  Resolução  do  STF  quanto  o  Parecer  da  PGFN  referem­se especificamente ao abono concedido aos Magistrados  da União pela Lei n° 10.474, de 2002; e o que se discute neste  processo é se o mesmo entendimento deve ser aplicado à verba  atribuída  aos  membros  da  Magistratura  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro. E o que passo a analisar.  Vale destacar, inicialmente, que a posição do Supremo Tribunal  Federal ­ STF sobre a natureza do abono variável atribuído aos  Magistrados  da União  foi  definida  em  sessão  administrativa  e  expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento  daquela Corte e, por óbvio, não se trata de uma decisão judicial  cujos  efeitos  são  bem  distintos  dos  de  uma  resolução  administrativa.  Enfim,  é  elementar  e  dispensa  maiores  considerações,  que  a  Resolução  do  STF  não  vinculava  a  Administração Tributária da União.  Sobreveio,  todavia,  o  Parecer  PGFN/nº  529/2003  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  ato  este  sim,  com  força  vinculante  em  relação aos órgãos da Administração Tributária, e que concluiu  pela natureza indenizatória do abono variável de que trata o art.  2° da Lei n° 10.474, de 2002.   O  referido  Parecer,  entretanto,  não  deixa  margem  a  dúvidas  quanto aos limites desse entendimento, senão vejamos.  Após  destacar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em  substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do imposto  de  renda,  fez  a  ressalva  de  que,  segundo  entendimento  dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação  pela  supressão  ou  perda  de  direito,  o  mesmo  tem  natureza  indenizatória.   E seria este, no entendimento do STF, manifestado por meio da  Resolução  n°  245,  de  2002,  o  caso  do  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6°  da Lei  n° 9.655,  de  1998,  com a  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por CARLOS ANDRE RIBA S DE MELLO Processo nº 10073.000697/2005­31  Acórdão n.º 2802­00.905  S2­TE02  Fl. 82          5 alteração estabelecida no art. 2° da Lei n° 10.474, de 2002, no  entendimento do STF.  Fica  claro,  portanto,  que  o  Parecer  da  PGFN  somente  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  variável  de  que  tratam as Leis n° 9.655, de 1998 e 10.474, de 2002, acolhendo  entendimento  do  STF  de  que  tal  abono  destina­se  a  reparar  direito.  Assim, o que se tem é, por um lado, a Resolução n° 245, do STF  que, como se viu, não emana os efeitos de uma decisão judicial  e,  por  outro,  o  Parecer  PGFN/N°  529/2003,  que  vincula  a  Administração  Tributária,  inclusive  este  Colegiado,  porém  que  se  limita  a  reconhecer  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do  STF quanto à natureza reparatória especificamente desse abono.  É dizer, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art.  6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art.  2° da Lei n° 10.474, de 2002.  Nessas condições, não vejo como se estender o alcance dos dois  atos  acima  referidos  para  abonos  concedidos  posteriormente,  para  outro  grupo  de  servidor,  por meio  de  normas  outras  que  não  aquelas  referidas  na  Resolução  do  STF  e  no  Parecer  da  PGFN.  Note­se que é irrelevante o fato de a lei estadual se reportar ao  sistema  remuneratório  dos Magistrados  da  União.  Trata­se  de  mera  questão  de  técnica  legislativa,  de  opção  por  uma  determinada forma de fixação de parâmetros remuneratórios.  É  preciso  examinar,  portanto,  no  caso  concreto,  a  natureza  da  verba  recebida  pelo  Recorrente  para  se  poder  concluir  pela  incidência ou não incidência, sobre ela, do imposto de renda.  O Recorrente traz aos autos cópia do texto da Lei do Estado do  Rio de Janeiro n° 3.396, de 05 de maio de 2000 que dispôs sobre  o subsidio dos membros do Poder Judiciário daquele Estado. O  artigo 1° da lei assim dispõe:  Art. 1º ­ O subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de  Justiça  corresponderá  a  setenta  e  cinco  por  cento  do  subsídio  dos  Ministros  dos  Tribunais  Superiores,  mantido  idêntico  referencial,  sucessivamente,  entre  o  subsidio  daqueles  e  o  dos  juizes, na ordem das entrâncias.  Ora, como se vê, o dispositivo em apreço cuida da remuneração  dos membros da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, de  tal sorte que qualquer verba paga em decorrência dessa lei terá,  necessariamente,  natureza  remuneratória.  Aliás,  tanto  a  fonte  pagadora quanto o Contribuinte entenderam dessa forma,  tanto  que  declararam  o  rendimento,  na  DIRF  e  na  DIRPF,  respectivamente, como tributável.  Foi editada, então, a Lei do Estado do Rio de Janeiro n° 4.631,  de  27  de  outubro  de  2005,  cinco  anos  depois  do  fato  gerador,  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por CARLOS ANDRE RIBA S DE MELLO     6 que,  de  forma  singela,  estendeu  para  os  membros  do  Poder  Judiciário  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  o  disposto  no  art.  2°,  caput e § 1°, da Lei Federal n° 10.474, de 27 de junho de 2002,  in verbis:  Art. 1° ­ Aplica­se aos membros do Poder Judiciário do Estado  do  Rio  de  Janeiro  o  disposto  no  art.  2°,  caput  e  §  1°  da  Lei  Federal n°10.474, de 27 de junho de 2002.  A  questão  a  ser  respondida  é  se  esta  lei  tinha  o  condão  de  transformar  em  indenizatória  uma  verba  que  o Contribuinte  já  recebera cinco anos antes em decorrência de uma lei que fixou  os  parâmetros  de  sua  remuneração.  A  questão  é  precisamente  esta,  pois  a  restituição  pleiteada  é  de  imposto  calculado  sobre  rendimentos referente ao ano­calendário de 2000 e que, como se  viu, foram recebidos como subsídios.  Ainda que se admitisse, apenas para argumentar, a possibilidade  dessa transformação, de subsídios em abono, como se atribuir a  esse  abono  natureza  indenizatória,  como  uma  reparação  pela  perda  de  um  direito,  quando  o  Contribuinte  já  havia  recebido  esses valores cinco anos antes?  O  Contribuinte  defende  a  não  incidência  do  imposto  sob  o  argumento  de  que,  como a Lei  n°  4.631,  de  2005  estendeu  aos  Magistrados do Estado do Rio de Janeiro o abono concedido aos  magistrados  federais  e  como  seus  subsídios  são  fixados  como  proporção  dos  subsídios  dos  Magistrados  da  União  e  estes  receberam  um  abono  variável,  parcela  dos  seus  subsídios,  proporcional  ao  abono  recebido  pelos  Magistrados  da  União,  teria  a  mesma  natureza.  E,  se  o  abono  recebido  pelos  Magistrados da União não sofreram a incidência do imposto de  renda, igual tratamento deveria ser dado ao outro.  Porém,  ainda  que  se  entendesse  dessa  forma,  haveria  uma  diferença fundamental entre o abono recebido pelos Magistrados  da  União  e  essa  parcela  dos  subsídios,  convertida  em  abono,  recebida  pelos  Magistrados  do  Rio  de  Janeiro.  É  que  aquele  abono  foi  pago  como  uma  recomposição  de  diferenças  de  vencimentos de período anterior e; no caso do ora Recorrente os  rendimentos  recebidos  referem­se  aos  próprios  subsídios  definidos em Lei.  Portanto,  não  vislumbro  como  se  estender  aos Magistrados  do  Estado do Rio de Janeiro os efeitos dos atos do STF e da PGFN,  pois estes se reportam especificamente ao abono recebido pelos  Magistrados da União e, examinando o caso concreto, salta aos  olhos que, apesar da Lei n° 4.631, de 2005, os valores recebidos  pelo  Contribuinte  tinham  natureza  nitidamente  remuneratória,  sujeitas à tributação pelo imposto de renda.”  Nesse caso concreto, discute­se a restituição do IRPF do ano­calendário 2002  e não foi comprovado que no ano 2002 os valores pagos ao recorrente eram indenizatórios. Isto  deve ser destacado, principalmente, pelo  fato de não  ter sido  comprovado que havia uma  lei  estadual que houvesse criado alguma espécie de verba indenizatória até aquela data ou que os  valores pagos em 2002 foram uma indenização por direito não usufruído.  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por CARLOS ANDRE RIBA S DE MELLO Processo nº 10073.000697/2005­31  Acórdão n.º 2802­00.905  S2­TE02  Fl. 83          7 No caso  federal  havia  a Lei n° 9.655, de 1998 que  criou o  abono variável,  mas não pago até a edição da Lei federal 10.474/2002, entretanto o recorrente não comprovou  que em 2002 sua situação era idêntica a essa.  É princípio constitucional do imposto de renda a universalidade,  logo supor  que  na  ausência  de  comprovação  da  natureza  do  rendimento  este  possui  natureza  de  indenização não  tributada implica em contradizer o princípio da universalidade, bem como o  do  non  olet. Assim,  na  ausência  de  comprovação  somente  se  pode  concluir  que  os  valores  pagos em 2002 eram remuneratórios.  O que se têm nos autos é que a lei estadual nº 4.631, de 2005, que entrou em  vigor na data de sua publicação, estabeleceu uma igualdade de tratamento, a partir de então, na  forma de  cálculo  do  valores  a  serem pagos  aos membros  do MPRJ  com a  forma de  cálculo  usada  para  a magistratura  federal,  sem  ter  o  condão  de  tornar  indenizatório  um  rendimento  remuneratório já pago no ano de 2002.  Não vislumbro ofensa à isonomia.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                  Declaração de Voto  Conselheiro Carlos André Ribas de Mello  Conquanto valha o respeito ao judicioso voto prolatado pelo D. Relator deste  processo, com o qual este Conselheiro concorda em sua quase integralidade, de uma pequena  mas relevante parte, com a máxima vênia, dele ouso discordar no particular que demonstrarei,  por entender justamente que o silogismo exposto deveria conduzir a uma conclusão diversa da  que teve o voto condutor da decisão desta Turma Especial.  Pontue­se que também não discutir­se­á a natureza do “abono variável”, mas  apenas entendo que os atos normativos analisados no voto vencedor também atribuem à verba  objeto  desta  lide  natureza  indenizatória, mesmo que procedente  a  ressalva do Douto Relator  quanto à sua natureza.  Isto  porque,  admitindo­se  formalmente  válida  a  informação  prestada  pela  fonte pagadora, que refere­se às verbas excluídas da tributação nas DIRPF retificadoras como  aquelas tratadas na Resolução STF 245/02, entendo que a legislação que instituiu o chamado  “abono variável” propriamente dito, atribuiu à verbas eventualmente pagas sob outras rubricas  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por CARLOS ANDRE RIBA S DE MELLO     8 antes de sua instituição a mesma natureza de “abono variável”, como expressamente dispõe o  art. 3° da Resolução STF 245/2002 (com grifos):  “Art. 1° é de natureza jurídica indenizatória o abono variável e  provisório  de  que  trata  o artigo  2° da Lei  n°  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Art. 2° Para os efeitos do artigo 2° da Lei n° 10.474, de 2002, e  para  que  se  assegure  isonomia  de  tratamento  entre  os  beneficiários,  o  abono  será  calculado,  individualmente,  observando­se, conjugadamente, os seguintes critérios:  I  –  apuração,  mês  a  mês,  de  janeiro/98  a  maio/2002,  da  diferença entre os vencimentos resultantes da Lei n° 10.474, de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%);  II  –  o montante  das  diferenças mensais  apuradas  na  forma  do  inciso  I  será  dividido  em  vinte  e  quatro  parcelas  iguais,  para  pagamento nos meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2004.  Art  3°  Serão  recalculados,  mês  a  mês,  no  mesmo  período  definido  no  inciso  I  do  artigo  2°,  o  valor  da  contribuição  previdenciária  e  o  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  expurgando­se  da  base de  cálculo  todos  e  quaisquer  reajustes  percebidos  ou  incorporados  no  período  ,  a  qualquer  título,  ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões desses reajustes nas vantagens pessoais, por terem  essas  parcelas  a  mesma  natureza  conferida  ao  abono,  nos  termos do artigo 1°, observados os seguintes critérios:  I ­ o montante das diferenças mensais resultantes dos recálculos  relativos  à  contribuição  previdenciária  será  restituído  aos  magistrados  na  forma  disciplinada  no  Manual  SIAFI  pela  Secretaria do Tesouro Nacional;  II  –  o  montante  das  diferenças  mensais  decorrentes  dos  recálculos  relativos  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  será  demonstrado  em  documento  formal  fornecido  pela  unidade  pagadora, para fins de restituição ou compensação tributária a  ser  obtida  diretamente  pelo  magistrado  junto  à  Receita  Federal.”  Segundo  este  dispositivo,  todos  e  quaisquer  reajustes  concedidos  ou  incorporados  no  período  de  janeiro/98  a  maio  /02  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda, porquanto atribuída a natureza indenizatória destas verbas.  Estes  “reajustes  remuneratórios”  –  cuja  natureza  jurídica  indenizatória  foi  inicialmente sugerida pelo art. 3° da Resolução STF 245/2002 – estão expressamente previstos  no § 1° do art. 2° da Lei 10.474, o qual dispôs sobre a obrigatoriedade de serem os mesmos  excluídos  do  cálculo  do  abono  variável,  por  se  tratarem  da  mesma  espécie  de  verba  indenizatória, segundo a legislação que a instituiu, in verbis :  “Art. 2 O valor do abono variável concedido pelo art. 6° da Lei  n° 9.655, de 2 de junho de 1998, com efeitos financeiros a partir  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por CARLOS ANDRE RIBA S DE MELLO Processo nº 10073.000697/2005­31  Acórdão n.º 2802­00.905  S2­TE02  Fl. 84          9 da  data  nele  mencionada,  passa  a  corresponder  à  diferença  entre a remuneração mensal percebida por Magistrado, vigente  à data daquela Lei.  § 1°  serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos Magistrados da União, a qualquer título, por  decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei n°  9.655, de 2 de junho de 1998.”  Para este Conselheiro, com o devido respeito aos entendimentos em sentido  contrário, é indene de dúvidas que a Resolução STF 245/02, por seu art. 3°, define a natureza  dos pagamentos pretéritos, como sói ser o caso da Recorrente, que o recebeu no ano­calendário  de 2002, caracterizando­os como “abono variável”, também têm natureza indenizatória, o que  ensejou o pedido de restituição.  E  neste  sentido,  considerando  a  Lei  Estadual  4.631,  de  27  de  outubro  de  2005,  estendeu  aos  membros  do  Poder  Judiciário  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  o  mesmo  tratamento fiscal concedido à magistratura  federal, entendo, data máxima vênia, que deveria  ser atribuído à hipótese o mesmo entendimento acerca da aplicação da Resolução STF 245/02  ao pagamento do assim chamado abono variável lato sensu, relacionados a, em tese, os valores  correspondentes  a  todos  e  quaisquer  reajustes  percebidos  ou  incorporados  de  janeiro/98  a  maio/02, e no caso dos presentes autos o valor recebido sob esta rubrica no ano­calendário de  2002, cuja restituição restou negada por este Colegiado.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por CARLOS ANDRE RIBA S DE MELLO

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