Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4565558 #
Numero do processo: 10865.903786/2009-49
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.173
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto vencedor que integram o presente julgado. Vencido o Relator, que votou pela conversão do julgamento em diligência. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201207

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10865.903786/2009-49

conteudo_id_s : 6782912

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3803-003.173

nome_arquivo_s : 380303173_10865903786200949_201207.pdf

nome_relator_s : JULIANO EDUARDO LIRANI

nome_arquivo_pdf_s : 10865903786200949_6782912.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto vencedor que integram o presente julgado. Vencido o Relator, que votou pela conversão do julgamento em diligência. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4565558

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:03 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290044990029824

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-17T19:22:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-17T19:22:33Z; Last-Modified: 2014-07-17T19:22:33Z; dcterms:modified: 2014-07-17T19:22:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:8f1283c6-3f39-416e-b5d9-9cbdc432fe6a; Last-Save-Date: 2014-07-17T19:22:33Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-17T19:22:33Z; meta:save-date: 2014-07-17T19:22:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-17T19:22:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-17T19:22:33Z; created: 2014-07-17T19:22:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2014-07-17T19:22:33Z; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-17T19:22:33Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 105          1 104  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.903786/2009­49  Recurso nº  929.901   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.173  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ INCIDÊNCIA MONOFÁSICA ­ PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  J.C.R. BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  vencedor  que  integram  o  presente  julgado. Vencido o Relator, que votou pela conversão do julgamento em diligência. Designado  para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Redator designado  [assinado digitalmente]  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator     Fl. 105DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     2 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  O  contribuinte  supra  descrito  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  decisão  denegatória  de  PER/DCOMP  eletrônico  referente  ao  recolhimento  a  maior  de  COFINS  referente ao PA de 30.09.2003.  O despacho eletrônico  anexo  fls. 06  indeferiu o pedido de homologação da  compensação  com  fundamento  no  fato  de  que  o  “suposto”  pagamento  a  maior  não  foi  comprovado pelo contribuinte.  Na manifestação de inconformidade anexa fls. 11/14 o contribuinte sustentou  que a partir de 1º de novembro de 2002 a Lei n.º 10.485/2002 reduziu para zero a alíquota da  COFINS incidente sobre as receitas auferidas com a venda e industrialização por encomenda  de autopeças.   Afirmou ainda que com a edição da Lei n.º 10.865/2004 foi afastado o regime  monofásico  do  setor  automotivo,  retornando  a  incidência  do  PIS  e  da  Cofíns  a  todos  os  componentes  da  cadeia,  a  partir  de  1º  de  agosto  de  2004.  Alegou  ainda  ter  recolhido  indevidamente  PIS  e COFINS  durante  o  período  de  dezembro  de  2002  ao  final  de  julho  de  2004,  incidente  sobre  suas  receitas de venda  e  industrialização  sob encomenda de  autopeças  relacionadas  nos  anexos  I  e  II  da  Lei  n    10.485/2002  e  por  essa  razão  tem  direito  a  homologação  da  compensação  desses  créditos,  embora  não  tenha  retificado  a  DCTF  para  informar a alteração do valor correto devido.  Por fim, o contribuinte alegou na Manifestação  de  Inconformidade  que  não  informou  o  número  do  recibo  da  DCOMP  na  correspondente  DCTF, sendo que, por outro equívoco, pagou o tributo informado nesta DCOMP por meio de  DARF, ocasionando um pagamento em duplicidade (Darf e Dcomp).   As  fls.  26/28  sobreveio  a Decisão n.º  14­28.838  ­ 4  º Turma da DRJ/POR,  cuja ementa foi lavrada com o seguinte teor:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  o  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2003  D I R E I T O C R E D I T Ó R I O . ÔNUS DA PROVA.  O direito creditório só é passível de ser reconhecido se lastreado  em documentação fiscal e contábil, demonstrada nos autos pelo  contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Extrai­se da decisão atacada que os julgadores de primeiro grau têm ciência  de que a alíquota do PIS e COFINS foi reduzida a zero relativamente à receita bruta de venda  de produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei n.º 10.485/2002 dos produtos classificados  nos códigos da TIPI mencionados no art. 1º desta Lei. Entretanto, a decisão recorrida concluiu  que o direito creditório pleiteado não  restou comprovado por meio de documentação  idônea,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  demonstrou  que  toda  ou  parte  das  receitas  auferidas  foram  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10865.903786/2009­49  Acórdão n.º 3803­003.173  S3­TE03  Fl. 106          3 provenientes de venda de produtos classificados nos códigos da TIPI, conforme definido no art.  1º  da Lei  n.º  10.485/2002,  logo  o motivo  do  indeferimento  decorreu  da  ausência  de  provas,  segundo a decisão recorrida.     Em Recurso Voluntário,  anexo  fls.  30/40  o  contribuinte  alega  nulidade  da  decisão de primeiro grau, com  fundamento no  art. 59,  II  do Decreto n.º  70.235/72  tendo em  vista que a mesma desconsiderou o direito a ampla defesa e contraditório, pois o Fisco não o  intimou a apresentar documentos e deixou de reconhecer o direito creditório sob o argumento  de  que  não  foram  apresentada  prova  contábil  que  fizesse  lastro  com  o  direito  pretendido,  quando na realidade é obrigação da Fazenda Nacional realizar diligência e buscar informações  no sentido de apurar a existência do crédito.  Afirmou  que  o  cerne  da  questão  neste  processo  se  refere  a  discussão  da  alíquota  zero  da  contribuição  incidente  sobre  as  receitas  auferidas  com  a  venda  e  com  a  industrialização por encomenda relacionadas nos anexos I e II da Lei nº 10.845/02, durante o  período compreendido entre dezembro de 2002 a julho de 2004.   Argumenta ter acontecido equívoco da não retificação da DCTF informando  sobre a alteração do valor efetivamente devido de PIS e COFINS, isto é, deveria ter informado  na  DCTF  que  sobre  estas  contribuições  incidia  alíquota  zero,  razão  pela  qual  houve  o  pagamento a maior do tributo no período de apuração em tela.  Neste sentido, ressalta o contribuinte que por não ter acontecido a retificação  da  DCTF,  o  despacho  decisório  concluiu  pela  inexistência  de  crédito  para  fazer  frente  aos  débitos apontados no PER/DCOMP.   Assim,  com  fulcro  no  princípio  da  verdade material  o  contribuinte  solicita  que seja homologada a Dcomp apresentada e que seja cancelado o saldo devedor constante no  despacho  decisório,  principalmente  porque  agora  trás  em  seu  recurso  voluntário  planilha  contendo relação de notas  fiscais objeto de recolhimento  indevido de PIS e COFINS e notas  fiscais por amostragem, conforme se observa dos DOCUMENTOS 2 e 3, respectivamente.    Por  fim,  requer  que  seja  homologada  a  Dcomp  e  seja  cancelado  o  saldo  devedor apurado.    Voto Vencido  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator  O recurso é tempestivo e por isso merece ser analisado.  Conforme  relatado,  trata­se  de  decisão  denegatória  de  pedido  de  compensação  em  razão  de  pagamento  a  maior  de  PIS/Pasep,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento indevido não foi comprovado pelo contribuinte.      Retira­se da decisão recorrida, que os julgadores de primeiro grau concluíram  não  ter  trazido o contribuinte “quaisquer” elementos de prova por meio das quais a Fazenda  Nacional  pudesse  verificar  quais  receitas  do  período  apontado  se  referem  efetivamente  a  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     4 industrialização  por  encomenda,  principalmente  se  os  produtos  estariam  relacionados  nos  códigos da TIPI listados nos anexo I e II à Lei 10.845/2002.  Já compulsando os autos, constata­se que o despacho decisório foi emitido de  forma eletrônica e se limitou a indeferir o pedido por falta de comprovação do crédito apontado  para realizar a compensação pleiteada. Acontece que em sua Manifestação de Inconformidade,  o contribuinte teceu comentários a respeito da incidência da alíquota zero da COFINS para as  operações de  industrialização por  encomenda de  autopeças  relacionadas nos anexos  I e  II da  Lei  n    10.485/2002  e  informou  também  ter  recolhido  indevidamente  o  tributo,  pois  indicou  valores equivocados em DCTF.    É verdade que em sua Manifestação de Inconformidade não trouxe elementos  probatórios capazes de derruir a premissa fazendária de ausência de crédito e por conta disso a  DRJ concluiu pelo indeferimento do pedido.  Entretanto, agora em seu recurso voluntário o contribuinte trouxe importantes  provas da existência do crédito, ou seja, planilha contendo  relação de notas  fiscais objeto de  recolhimento indevido de PIS e COFINS e notas fiscais, ainda que por amostragem.  Com efeito, “data vênia”, entendimento contrário, manifesto posicionamento  de  que os  autos  devem  ser  encaminhados  à  repartição  de origem,  com  o  propósito  de que  a  fiscalização  intime o  contribuinte  a apresentar  todas  as notas  fiscais  relacionadas na  referida  planilha,  bem  como  lançamentos  contábeis,  relatório  do  seu  processo  produtivo  e  demais  documentos que entenda necessários para a apuração do direito creditório. Alerta­se ainda para  o fato de que em momento algum ocorreu a intimação, por parte da Fazenda Nacional, para que  o contribuinte apresentasse qualquer documento fiscal.   Assim,  ainda  que  seja  ônus  do  sujeito  passivo  colacionar  aos  autos  provas  constitutivas  do  seu  direito,  por  outro  lado  também  é  verdade  que  uma  vez  trazidos  pelo  contribuinte elementos de provas do seu direito,  ainda que posteriormente a decisão da DRJ,  não deve ser criado óbice a apuração da verdade material.  Ante o exposto, considerando o contido no art. 18,  inciso I, do Anexo II do  Regimento Interno do CARF – Portaria MF n  256/2008 – que prevê a realização de diligências  para suprir deficiências do processo, bem como o princípio da verdade material, proponho que  se  converta  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  se  proceda  à  verificação  se  os  produtos  sob  os  quais  ocorreu  a  industrialização  por  encomenda  estão  relacionados  nos  códigos  da  TIPI  listados  nos  anexo  I  e  II  à  Lei  10.845/2002,  pois  tal  constatação é fundamental para a apuração do direito crédito.  Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012  Juliano Eduardo Lirani  Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Kern, Redator designado  A compensação declarada não foi homologada porque o pagamento apontado  como  indevido  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  decisão recorrida, por sua vez, não reconheceu o direito creditório reivindicado, no valor de R$  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10865.903786/2009­49  Acórdão n.º 3803­003.173  S3­TE03  Fl. 107          5 726,87, mantendo o Despacho Decisório  atacado, porque o  interessado não  trouxe quaisquer  elementos  de  prova  que  permitisse  a  verificação  de  se  toda  ou  parte  das  receitas  daquele  período  referem­se  à  industrialização  por  encomenda  especificamente  daqueles  produtos  classificados nos códigos da TIPI  listados nos anexo  I e  II  à Lei nº 10.485, de 3 de julho de  2002.  Fazendo  tabola  rasa das  regras  processuais  de  preclusão  e  apoiando­se  em  noção  arrevesada  do  princípio  da  verdade  material,  o  redator,  equivocadamente,  propôs  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  de  jurisdição  sobre  o  contribuinte produzisse a prova que  toca  ao  interessado produzir,  nos momentos processuais  adequados.  Evidentemente,  a  3ª  Turma  Especial,  à  exceção  do  Conselheiro  Juliano  Eduardo Lirani, jamais respaldaria tal proposição.  A  natureza  extintiva  –ainda  que  condicionada  a  ulterior  homologação  –  da  Declaração  de  Compensação,  impõe  que  o  interessado  assegure­se  que  crédito  oposto  no  encontro de contas seja líquido e certo, já no momento da transmissão da Dcomp, sob pena de  não tê­lo homologado.  Mesmo na fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal, que ora se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto manifestante, poderia produzir a prova necessária para a demonstração de seu direito,  em face da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  30  de dezembro  de 2008,  apresentando,  não  apenas  as  alegações que fez, vazias, pois desacompanhadas de qualquer embasamento documental, mas  de  documentação  contábil­fiscal  idônea  e  hábil  para  demonstrar  o  erro  cometido  e  afastar  o  atributo de irretratabilidade da confissão feita na DCTF.  O que o recorrente – e o relator também ­ não pode esperar é que a autoridade  fiscal suplemente a sua vontade e o intime a tanto.  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     6 impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10865.903786/2009­49  Acórdão n.º 3803­003.173  S3­TE03  Fl. 108          7 Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza  das  operações  por  eles  instrumentadas,  não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo,  sem  indicação  individualizada  de  a  quais  registros  se  referem.  A  atividade  de  "provar" não se  limita,  no mais das vezes,  a  simplesmente  juntar documentos aos autos; nos  casos em que se  tem  inúmeros  registros associados a  inúmeros documentos, provar  significa  associar  registros e documentos de  forma  individualizada, do mesmo modo que, no caso das  provas indiciárias, exige­se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios.  Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo  contribuinte no caso de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto  não  é  contextualizar os  elementos  de  prova  trazidos  pela  autoridade  fiscal  no  âmbito  de um  lançamento de oficio. Quem acusa deve provar,  contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a  infração; da mesma forma, quem pleiteia  repetição deve provar a existência do  direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o indébito.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     8 questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10865.903786/2009­49  Acórdão n.º 3803­003.173  S3­TE03  Fl. 109          9 No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     10 TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/Dcomp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar a DCTF,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a prova necessária para  a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 2008.  O recorrente, contudo,  limitou­se a apresentar planilha de bases de cálculo, sem o necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez  e  a  certeza do crédito oposta na compensação declarada.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012  Alexandre Kern                  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI

score : 1.0
4611034 #
Numero do processo: 10768.004200/2001-11
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento expedida por meio eletrônico sem a indicação do cargo ou função e do número da respectiva matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a expedi-la. ITR 1995. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO O prazo para o Fisco exercer o dever-poder de constituir o crédito tributário de ITR, cuja modalidade de lançamento é por declaração, está regulado pela regra geral de decadência prevista no art. 173, inciso I, do CTN. Recurso voluntário provido, para acolher a preliminar de decadência.
Numero da decisão: 392-00.062
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência argüida pelo interessado, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA-Relator ad hoc
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 04 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200811

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento expedida por meio eletrônico sem a indicação do cargo ou função e do número da respectiva matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a expedi-la. ITR 1995. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO O prazo para o Fisco exercer o dever-poder de constituir o crédito tributário de ITR, cuja modalidade de lançamento é por declaração, está regulado pela regra geral de decadência prevista no art. 173, inciso I, do CTN. Recurso voluntário provido, para acolher a preliminar de decadência.

turma_s : Segunda Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10768.004200/2001-11

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 5513729

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 01 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 392-00.062

nome_arquivo_s : 39200062_10768004200200111_200811.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA-Relator ad hoc

nome_arquivo_pdf_s : 10768004200200111_5513729.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência argüida pelo interessado, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008

id : 4611034

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:16 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045008904192

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-08-28T12:51:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; pdf:docinfo:title: 010_ITR95_ Fátima_10768004200200111_josé maria rollas; xmp:CreatorTool: PDFCreator 2.1.2.0; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: Irene; dcterms:created: 2015-08-18T18:44:35Z; Last-Modified: 2015-08-28T12:51:07Z; dcterms:modified: 2015-08-28T12:51:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; title: 010_ITR95_ Fátima_10768004200200111_josé maria rollas; xmpMM:DocumentID: uuid:abb9bd02-4834-11e5-0000-836b137c43ce; Last-Save-Date: 2015-08-28T12:51:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator 2.1.2.0; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2015-08-28T12:51:07Z; meta:save-date: 2015-08-28T12:51:07Z; pdf:encrypted: true; dc:title: 010_ITR95_ Fátima_10768004200200111_josé maria rollas; modified: 2015-08-28T12:51:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: Irene; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: Irene; meta:author: Irene; dc:subject: ; meta:creation-date: 2015-08-18T18:44:35Z; created: 2015-08-18T18:44:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2015-08-18T18:44:35Z; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: Irene; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-08-18T18:44:35Z | Conteúdo => CC03/T92 Fls. 46 _________ 1 nfls txtfls45 CC03/T92 OOlldd MM II NNII SSTTÉÉRRII OO DDAA FFAAZZEENNDDAA TTEERRCCEEII RROO CCOONNSSEELL HHOO DDEE CCOONNTTRRII BBUUII NNTTEESS SSEEGGUUNNDDAA TTUURRMM AA EESSPPEECCII AALL PPrr oocceessssoo nnºº 10768.004200/2001-1 RReeccuurr ssoo nnºº Voluntário MM aattéérr iiaa ITR .NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AAccóórr ddããoo nnºº 392-00.062 SSeessssããoo ddee 18 de novembro de 2008 RReeccoorr rr eennttee José Maria Rollas - Espólio RReeccoorr rr iiddaa DRJ - Recife - PE ASSUNTO: I MPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento expedida por meio eletrônico sem a indicação do cargo ou função e do número da respectiva matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a expedi-la. ITR 1995. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO O prazo para o Fisco exercer o dever-poder de constituir o crédito tributário de ITR, cuja modalidade de lançamento é por declaração, está regulado pela regra geral de decadência prevista no art. 173, inciso I, do CTN. Recurso voluntário provido, para acolher a preliminar de decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência argüida pelo interessado, nos termos do voto do relator. Joel Miyazaki – Presidente atual José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc Participaram do julgamento, os Conselheiros Maria de Fátima Oliveira Silva, Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado e Judith do Amaral Marcondes Armando (Presidente à época do julgamento). Fl. 46DF CARF MF Impresso em 27/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/08/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10768.004200/2001-1 Acórdão n.º 392-00.062 CC03/T92 Fls. 47 _________ 2 Relatório Trata-se de lide acerca do lançamento de Imposto Territorial Rural- ITR e de contribuições sindicais relativo ao exercício de 1995, cujo crédito tributário teria sido constituído por meio de Notificação de Lançamento expedida em 19/07/1996, com data de vencimento em 30/09/1996. Antes da data do vencimento da predita Notificação, mediante Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, a inventariante requereu fosse incluído o número do CPF do contribuinte e retificado o seu nome, bem como insurgiu-se quanto à desconformidade entre o VTN declarado e o tributado. Em 28/12/2000, a DRF-Rio de Janeiro/RJ deferiu a solicitação quanto aos dados cadastrais e indeferiu o pedido quanto ao VTN, explicitando que os valores constantes da Notificação de Lançamento expedida em 19/07/1996 estavam em conformidade com a IN SRF n o 42/96, com base no § 2 o do art. 3 o da Lei n o 8.847/94. Em decorrência das alterações cadastrais, foi emitida nova Notificação de Lançamento, em 04/04/2001. Em 05/10/2001, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, por meio da qual reclamou a prescrição/decadência do crédito fiscal e alegou que o espólio não estava na condição de empregador, não lhe podendo ser imputada qualquer tributação nesse sentido. Alegou, ainda, que o imóvel se achava ocupado por posseiros, pelo que deveriam estes ser chamados ao processo como corresponsáveis pelo eventual débito. Ao final, requereu o arquivamento da Notificação, por falta de amparo legal. A DRJ-Recife/PE julgou procedente o lançamento, nos termos da ementa adiante transcrita: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 1995 Ementa: DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário só se extingue após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO As reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o inciso III, art. 151, da Lei n o 5.172/1966 (CTN). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Fl. 47DF CARF MF Impresso em 27/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/08/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10768.004200/2001-1 Acórdão n.º 392-00.062 CC03/T92 Fls. 48 _________ 3 CONTRIBUINTE DO ITR. O Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, de acordo com o art. 31, da Lei n o 5.172/1966 (CTN). CONTRIBUIÇÃO SIND. EMPREGADOR É empregador rural, quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. Sendo esta lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do imposto territorial rural, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-lei n o 1.166/1971. Lançamento Procedente O órgão julgador concluiu que a Notificação de Lançamento referente ao ITR do exercício de 1995 foi emitida em 19/7/96, e, portanto, que o lançamento foi efetuado dentro do prazo legal de constituição do crédito tributário previsto na legislação. Também não foram acolhidas as alegações de que o espólio não é empregador rural, em vista do que estabelece o art. 1 o , II, “b”, do Decreto-lei n o 1.161/1971, e por não ter sido feita prova no processo de que o imóvel se encontra ocupado por posseiros e que estes deveriam ser chamados ao processo administrativo como corresponsáveis. O contribuinte apresentou recurso voluntário, suscitando nulidade da decisão recorrida, por esta não ter atendido aos preceitos do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que o voto condutor do acórdão recorrido explicitou não prosperar a alegação do contribuinte, de que o imóvel se encontraria ocupado por posseiros, em razão de tal alegação na ter sido provada. Alega que as provas não foram apresentadas porque não lhe foi aberta a oportunidade de assim o fazer e que, a contrario sensu, se tivesse ficado provada sua alegação, o recorrente teria razão. Entende que, nestas condições, deveria ter sido aberta a instrução do processo para que pudesse provar o alegado. Ao final, reiterou as razões de defesa apresentadas na impugnação e requereu a nulidade da decisão administrativa de primeira instância. É o Relatório. Fl. 48DF CARF MF Impresso em 27/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/08/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10768.004200/2001-1 Acórdão n.º 392-00.062 CC03/T92 Fls. 49 _________ 4 Voto Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, Redator ad hoc Por intermédio de despacho do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste CARF, nos termos da disposição dos art. 17, III e 18, XVII, do RICARF, e do art. 1º, I, da Portaria CARF nº 24, de 25 de maio de 2015, incumbiu-me o Senhor Presidente de formalizar o Acórdão nº. 392-00.062, em razão de a relatora originária deste processo, a ex- conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva, não mais integrar nenhum dos Colegiados deste Conselho. Desta forma, cabe ressaltar que a elaboração deste voto procura refletir a posição adotada pelo relator original, a qual foi acompanhada, por unanimidade, pelos demais integrantes do Colegiado. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razões pelas quais dele tomou-se conhecimento. Ao teor do relatado, versam os autos sobre Notificação de Lançamento expedida contra o contribuinte acima identificado, relativa ao ITR/1995. A Notificação de Lançamento originária foi expedida em 19/07/1996, com vencimento em 30/09/1996. Em 26/09/1996, foi apresentada SRL – Solicitação de Retificação do Lançamento, por meio do qual a inventariante, Sra. Vera Maria José Rollas, requereu a retificação do número do CPF do contribuinte e do nome do sujeito passivo. As alterações cadastrais solicitadas foram deferidas pela DRF-Rio de Janeiro/RJ e, em 04/04/2001, foi expedida nova Notificação de Lançamento. A decisão recorrida afirma que o crédito tributário foi constituído por meio da primeira Notificação de Lançamento, em 19/07/1996, razão pela qual não haveria que se falar em decadência. Afirma, ainda, que a SRL suspenderia a exigência do crédito tributário já constituído, nos termos do inciso II do art. 151 do CTN, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. Acontece, entretanto, que descabe razão àquela autoridade julgadora, vez que a primeira Notificação de Lançamento é nula. Vejamos. O CTN, em seu art. 142, preconiza que a constituição do crédito tributário, pelo lançamento, compete privativamente à autoridade administrativa. O parágrafo único deste mesmo artigo assevera, ainda, que o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória. É nesse sentido que o Decreto nº. 70.235/72, em seu art. 11, impõe a identificação da autoridade administrativa como requisito essencial da notificação de lançamento: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente: Fl. 49DF CARF MF Impresso em 27/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/08/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10768.004200/2001-1 Acórdão n.º 392-00.062 CC03/T92 Fls. 50 _________ 5 I – a qualificação do notificado; II – o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III – a disposição legal infringida, se for o caso; IV – a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.” (grifos não constantes do original) Pela leitura da primeira Notificação de Lançamento, verifica-se nesta a ausência de formalidade essencial de que se deve revestir o ato administrativo de constituição do crédito tributário, que é a identificação da autoridade administrativa que efetuou o lançamento. Mesmo tendo sido emitida por meio eletrônico, a referida Notificação de Lançamento carece de elementos que identifiquem o cargo/função ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou de qualquer outro servidor autorizado a expedi-la, deixando de atender, portanto, ao comando da lei. In casu, o ato administrativo não é perfeito, pois não se reveste de todos os elementos necessários à sua validação, não tendo sido expedido em conformidade com as exigências estabelecidas pelo ordenamento jurídico. Não se encontrando o ato adequado às exigências normativas, a ele não se pode conferir validade, tratando-se de ato nulo, por vício formal. Nesse sentido, a Súmula nº 01 deste Terceiro Conselho de Contribuintes: Súmula 3º CC n° 1 — É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que expediu. Verificada, pois, a existência de nulidade do lançamento originário, por vício formal, há que analisar a existência ou não de decadência quando, de fato, constitui-se o crédito tributário, por meio da segunda Notificação de Lançamento, em 04/04/2001. A modalidade de lançamento do ITR, no exercício de 1995, era por declaração, ou seja, o contribuinte apresentava a Declaração de ITR para só depois o Fisco realizar o lançamento e dele notificar o contribuinte. Nessa modalidade de lançamento, a contagem do prazo decadencial é de cinco anos, tendo por termo inicial o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” (art. 173, I, do CTN), neste caso 01/01/1996. Aplicando a legislação ao caso em pauta, o ITR teve “como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 1º de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município”, podendo ser lançado o ITR, de acordo com a regra contida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, a partir de 01/01/1996. Fl. 50DF CARF MF Impresso em 27/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/08/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10768.004200/2001-1 Acórdão n.º 392-00.062 CC03/T92 Fls. 51 _________ 6 Assim, o Fisco dispunha de cinco anos, a partir de 01/01/1996, para constituir o crédito tributário e poderia notificar o contribuinte do lançamento até 31/12/2000; no entanto, a notificação de lançamento foi emitida somente em 04/04/2001, ou seja, após transcorrido o prazo qüinqüenal limite estabelecido na lei, razão pela qual há de se reconhecer a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário em questão. Nestes termos, portanto, o Colegiado deu provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte. Estas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto. José Luiz Feistauer de Oliveira Fl. 51DF CARF MF Impresso em 27/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/08/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA

score : 1.0
8513395 #
Numero do processo: 10880.963705/2009-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta informe se o crédito reconhecido no processo n° 10880.962178/2009-88 é suficiente para compensar os débitos declarados no PER/DCOMP n°04738.21393.080605.1.3.04-4374, analisado no presente processo. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202010

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.963705/2009-71

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6284405

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-000.232

nome_arquivo_s : Decisao_10880963705200971.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WILSON KAZUMI NAKAYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10880963705200971_6284405.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta informe se o crédito reconhecido no processo n° 10880.962178/2009-88 é suficiente para compensar os débitos declarados no PER/DCOMP n°04738.21393.080605.1.3.04-4374, analisado no presente processo. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8513395

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:16 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045011001344

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-21T11:16:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-10-21T11:16:27Z; Last-Modified: 2020-10-21T11:16:27Z; dcterms:modified: 2020-10-21T11:16:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-21T11:16:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-21T11:16:27Z; meta:save-date: 2020-10-21T11:16:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-21T11:16:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-10-21T11:16:27Z; created: 2020-10-21T11:16:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-10-21T11:16:27Z; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-21T11:16:27Z | Conteúdo => 0 S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.963705/2009-71 Recurso Voluntário Resolução nº 1003-000.232 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de outubro de 2020 Assunto DCOMP Recorrente DELOITTE TOUCHE OUTSOURCING SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta informe se o crédito reconhecido no processo n° 10880.962178/2009-88 é suficiente para compensar os débitos declarados no PER/DCOMP n°04738.21393.080605.1.3.04-4374, analisado no presente processo. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 06-059.224, de 29 de maio de 2017, da 2ª Turma da DRJ/CTA, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. A contribuinte formalizou o PER/DCOMP nº 04738.21393.080605.1.3.04-4374 (e-fls. 2-5), utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior informado no PER/DCOMP inicial nº .14370.41610.240505.1.3.04-1920 para compensação de débito de IRRF da 1ª semana de junho de 2005 no valor de R$ 145,40 e IOF de maio de 2005 no valor de R$ 15,16. A compensação não foi homologada, conforme consta no Despacho Decisório eletrônico n° de rastreamento 843173190, juntado à e-fl. 6, porque no cruzamento eletrônico o FISCO constatou que a partir das características do DARF informado no PER/DCOMP foram RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 63 70 5/ 20 09 -7 1 Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.232 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.963705/2009-71 localizados pagamentos mas alocados integralmente para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos. Contra o Despacho Decisório a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde alegou que por equívoco preencheu e recolheu um DARF no valor de R$ 69.113,89, no montante de R$ 10.000,00 a maior do que o efetivamente devido, segundo a mesma. Aduz, ainda, que em consequência do erro de preenchimento da DCTF também preencheu com erro o PER/DCOMP com a mesma informação que o DARF recolhido. Tal erro teria sido retificado antes da emissão do Despacho Decisório, segundo a contribuinte. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/CTA, pois segundo aquela turma julgadora, embora a contribuinte tenha transmitido a DCTF retificadora antes da emissão do Despacho Decisório analisado no presente processo (23/07/2009), na data da sua transmissão a contribuinte já teria tomado ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 18536.22727.150605.1.3.04-6487 (processo nº 10880.925589/2009-92) onde se discutiu o crédito utilizado no presente processo. Considerou portanto que a DCTF fora retificada a destempo. A contribuinte tomou ciência do acórdão por meio de DTE em 19/10/2017 (e-fl. 261). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte., ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 20/11/2017 (e-fls. 264-339) onde, em síntese apertada, reitera que ocorreu um erro de preenchimento da DCTF, que foi retificada antes do Despacho Decisório analisado no presente processo. Quanto ao motivo alegado na decisão recorrida para julgar improcedente a manifestação de inconformidade, ou seja, que a DCTF retificadora teria sido encaminhada depois do Despacho Decisório que analisou o crédito no PER/DCOMP nº 18536.22727.150605.1.3.04-6487 (processo nº 10880.925589/2009-92), a Recorrente alega que mera questão formal relativa à data de retificação da DCTF não poderia se sobrepor à verdade material dos fatos. Cita inclusive que o FISCO já reconheceu a possibilidade de retificação da DCTF depois do Despacho Decisório por meio do Parecer Normativo COSIT n° 2, de 28 de agosto de 2015. Requer ao final o provimento do recurso com a homologação da compensação declarada no PER/DCOMP nº 04738.21393.080605.1.3.04-4374. É o Relatório. VOTO O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Deveras, assiste razão á Recorrente quanto a possibilidade de retificação da DCTF depois da emissão do Despacho Decisório quando se tratar de erro de fato. Esta situação foi Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.232 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.963705/2009-71 reconhecida pelo próprio FISCO no Parecer Normativo COSIT n° 2, de 28 de agosto de 2015, cuja excerto de interesse da ementa reproduzo abaixo: PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015 (Publicado(a) no DOU de 01/09/2015, seção 1, página 12) Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declarada s em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. (g.n) Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Compulsando os autos verifico que o crédito pleiteado no PER/DCOMP nº 04738.21393.080605.1.3.04-4374 (analisado no presente processo) foi informado no PER/DCOMP incial nº 14370.41610.240505.1.3.04-1920. Confira-se: Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.232 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.963705/2009-71 Pesquisando acórdãos no sítio do CARF constatei que o PER/DCOMP nº 14370.41610.240505.1.3.04-1920 foi analisado no processo n° 10880.962178/2009-88, cujo recurso voluntário apresentado pela Recorrente nos autos daquele processo foi julgado pela 1ª Turma Extraordinária em sessão do dia 08 de outubro de 2019, tendo sido prolatado o acórdão 1001-001.448 que deu provimento parcial ao recurso voluntário determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para o exame do mérito em sua íntegra. Abaixo colaciono a ementa do acórdão: Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.232 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.963705/2009-71 O presente processo depende da análise do mérito do processo n°10880.962178/2009-88 pela Unidade de Origem. Entendo, portanto, que o julgamento deve ser convertido em diligência à Unidade de Origem para que esta informe se o crédito reconhecido no processo n° 10880.962178/2009-88 é suficiente para compensar os débitos declarados no PER/DCOMP n°04738.21393.080605.1.3.04-4374, analisado no presente processo. Deve ser dado ciência da informação fiscal à Recorrente, abrindo-lhe prazo de 30 dias para manifestar-se, se assim o desejar. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4593905 #
Numero do processo: 10166.010257/2008-04
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2007 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MULTA. VALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, a teor do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-001.332
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 10 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201202

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2007 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MULTA. VALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, a teor do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 10166.010257/2008-04

conteudo_id_s : 6719718

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-001.332

nome_arquivo_s : 280201332_10166010257200804_201202.pdf

nome_relator_s : SIDNEY FERRO BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 10166010257200804_6719718.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012

id : 4593905

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045013098496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.010257/2008­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.332  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de fevereiro 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  HELIO IRINEU DA CUNHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2007  Ementa:   LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MULTA. VALIDADE.  É  cabível,  por  disposição  literal  de  lei,  a  incidência  de multa  de  ofício,  no  percentual  de  75%,  sobre  o  valor  do  imposto  apurado  em procedimento  de  ofício, a teor do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros ­ Relator.  EDITADO EM: 25/03/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros       Fl. 53DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Peço vênia para  iniciar  o presente  com a  transcrição do quanto  relatado  no  acórdão de primeira instância, in verbis:  “Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento  do IRPF 2007 por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/ Brasília.  O crédito tributário apurado pela autoridade fiscal está assim constituído, em  Reais:  Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar.............. 5.083,95  Multa de ofício (75%)................................................... 3.812,96  Juros de Mora (calculados até 29/02/2008)..................    469,75  Valor do Crédito Tributário apurado............................. 9.366,66  O  referido  lançamento  teve  origem  na  constatação  da(s)  seguinte(s)  infração(s):  Dedução  indevida  de  dependente–  valor:  R$  1.516,32.  Dependente  Sueli  Alves Dantas apresentou declaração de ajuste em separado.  Omissão  de  rendimentos  do  trabalho.  –  valor:  R$  40.184,15.  Fonte(s)  Pagadora(s): Vem Manutenção e Engenharia S.A.   Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  RFB,  constatou­se  a  infração  acima  descrita.  Na apuração do imposto devido foi compensado o IRRF sobre os rendimentos  omitidos  da(s)  fonte(s)  pagadora(s) Vem Manutenção  e Engenharia  S.A,  no  valor  total de R$ 3.716,56.   Após  tentativa  improfícua  via  postal  (fls.  23),  a  ciência  do  lançamento  foi  providenciada por edital (fls. 25/26) afixado de 25/08/2008 a 09/09/2008, sendo que  o contribuinte apresentou sua  impugnação antes disso, em 25/07/2008  (fls. 01/05),  acompanhada da documentação de fls. 06/12, alegando, em síntese, que as infrações  apontadas no lançamento não decorreram de dolo ou fraude, razão pela qual contesta  a multa de ofício aplicada. Tece comparações entre o Direito Tributário e o Direito  Penal e colaciona ementas do antigo Conselho de Contribuintes.”  A  decisão  de  primeira  instância,  porém,  considerando  não  impugnados  os  lançamentos quanto à matéria posta, declarou improcedente a  impugnação, por concluir ser a  multa de ofício cabível por disposição legal.  Às fls. 40 se vê o recurso voluntário, por meio do qual o interessado reprisa  as  razões  da  impugnação,  requerendo  revisão  dos  cálculos  e  impugnando  [sic]  a  multa  de  ofício.  É o relatório.    Fl. 54DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.010257/2008­04  Acórdão n.º 2802­001.332  S2­TE02  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  O Recorrente pede “revisão de cálculos” sem se manifestar claramente sobre  o que pretende seja revisado, nem tampouco apresentar razões que justifiquem o que requer. A  esta instância, por óbvio, não é incumbida a tarefa de revisar o trabalho fiscal, salvo se diante  de razões de recurso fundamentadas, o que não é o caso.  Quanto à multa de ofício, o interessado cita a Súmula CARF nº 14, segundo a  qual “a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude  do  sujeito  passivo”,  aparentemente  por  não  ter  se  apercebido  de  que,  no  seu  caso,  não  foi  aplicada  a  qualificação  da multa  e  sim  a multa  de  ofício  de  75%,  o  que  torna  inaplicável  a  jurisprudência sumulada desta Corte.  Efetivamente,  correta  se  apresenta  a  decisão  de  primeira  instância,  quando  concluiu ser cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual  de 75%, a teor do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.  Assim, nego provimento ao recurso.  É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 07 de fevereiro de 2012.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros                                Fl. 55DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4751113 #
Numero do processo: 10680.008774/2007-13
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/12/2006 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. PENALIDADE ISOLADA, DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO ART. 17.3, INCISO I, DO CIN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. No caso de aplicação de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória há que se observar o prazo para se efetuar o lançamento de oficio previsto no art. 17.3, inciso Ido CTN.. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.044
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado,
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario

dt_index_tdt : Sat Jan 14 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/12/2006 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. PENALIDADE ISOLADA, DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO ART. 17.3, INCISO I, DO CIN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. No caso de aplicação de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória há que se observar o prazo para se efetuar o lançamento de oficio previsto no art. 17.3, inciso Ido CTN.. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10680.008774/2007-13

anomes_publicacao_s : 201004

conteudo_id_s : 6743377

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-000.044

nome_arquivo_s : 280300044_249819_10680008774200713_201004.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10680008774200713_6743377.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado,

dt_sessao_tdt : Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010

id : 4751113

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:53 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045018341376

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T16:21:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T16:21:57Z; Last-Modified: 2010-12-14T16:21:58Z; dcterms:modified: 2010-12-14T16:21:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:de218b08-a6c0-46f1-8ee4-0139301c14b5; Last-Save-Date: 2010-12-14T16:21:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T16:21:58Z; meta:save-date: 2010-12-14T16:21:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T16:21:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T16:21:57Z; created: 2010-12-14T16:21:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-14T16:21:57Z; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T16:21:57Z | Conteúdo => S2-TE03 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10680.008774/2007-13 Recurso n" 249.819 Voluntário Acórdão n" 2803-00.044 — 3" Turma Especial Sessão de 26 de abril de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente BMB BELGO MINEIRA SEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/12/2006 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. PENALIDADE ISOLADA, DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO ART. 17.3, INCISO I, DO CIN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vineulante de ri " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212 de 1991. No caso de aplicação de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória há que se observar o prazo para se efetuar o lançamento de oficio previsto no art. 17.3, inciso Ido CTN.. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os âtos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, HELTON C - S MA DE LIMA - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra ,Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (Suplente), Gustavo Vettorato, Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr, Tiago Conde Teixeira, OAB/DF 24259, Relatório O lançamento refere-se a Auto de Infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 33, §§2° e 3°., da Lei ri 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõem os artigos 92 e 102 da Lei n 8..212/1991, e arts, 283, inciso II, alinea "j" e 373, do RPS — Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 3,048/1999, bem como, Portaria MPS/GM n 342/2006. Segundo a fiscalização previdenciária, o recorrente deixou de apresentar os recibos dos honorários e recibos de parcelas pagas aos conselheiros a titulo de participação nos lucros ou resultados, no período de 01/1996 a 03/2000, nem justificou o ato, conforme relatório fiscal (fls. 21/23), A cientificação da autuação se deu em 28/12/2006 (fl. 38). Não conformado o recorrente apresentou impugnação, fls, 42 a 52, acompanhada de anexos. A DRI- BELO HORIZONTE/MG emitiu Decisão-Notificação (DN) , fls. 85/89, confirmando a procedência do lançamento. O recorrente discordando da decisão da DRI/MG interpôs recurso, fls. 96/106, acompanhado de anexos. Em síntese alega: - renova seu pedido de conexão destes autos com os autos de infração 37..022.250-4 e 37.022.252-0 e NFLD 37.022..253-9, pois, embora a fiscalização tenha sustentado de modo diverso, as suposições fiscais estão intrinsecamente ligadas em tais feitos; - preliminarmente, a necessidade expressa de exclusão dos co-responsáveis (diretores delicados no AI), sob pena de nulidade a autuação. Conforme pacificado pelo STI, os diretores somente respondem, por substituição, pelos créditos resultante de prática de ato ou fato eivado de excesso de poder ou infração a lei (art. 135, III do CTN), não se caracterizando corno tal o simples inadimplemento (1 a , Secão, Eresp w 260I07/RS, D,J 19/04/2004); - no mérito, a decadência de 5 (cinco) anos nos termos do art.. 150, § 4°. do CTN; - a ilegalidade da multa aplicada em face da lavratura de MD simultânea a outro auto de inflação, resultando bi.s in idem, pois a empresa sofreu autuação por não ter elaborado as folhas de pagamentos dos conselheiros. O contribuinte não tem os documentos solicitados; - Por fim, requer a nulidade da autuação. Foi anexado aos autos despacho da Justiça Federal/MG, concedendo liminar' em Mandado de Segurança n" 2007.38..12,002518-9, fls. 118/120, afastando a obrigação do depósito recursal de 30% (trinta por cento) pelo recorrente,. Os autos foram encaminhados ao 2°. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda - DF para julgamento (fls. 125/126). 2 Processo n° 10680.008774/2007-13 Acórdão n.° 2803-00,044 s2-TE03 Fl 2 É. o relatório. Voto Conselheiro HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Relator O recurso é tempestivo, conforme (lis. 125/126); pressuposto de admissibilidade superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Com relação a decisão liminar em Mandado de Segurança sob n". 2007.38,12,002518-9, da Justiça Federal/MG, que defere o afastamento da obrigação do depósito recursal de 30% (trinta por cento) pelo recorrente, foi acatada em razão da determinação judicial e da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal - STF por intermédio da Súmula Vinculante do STF a " 21, DOU de 10/11/2009. A autuação ocorreu em razão do recorrente ter deixado de apresentar os recibos dos honorários e recibos de parcelas pagas aos conselheiros a título de participação nos lucros ou resultados no período de 01/1996 a 03/2000. Quanto à fluência do prazo decadencial para a infração em comento, período de 01/1996 a 0.3/2000, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art.. 45 da Lei n° 8..212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágrafb único do artigo .5" do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art.. 10.3-A da Constituição Federal a Súmula de n " 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. I03-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá effito vinca/ante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei a " 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN, 3 As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, § 4 0 , do CTK Contudo, na hipótese de não haver recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação, cabe ao fisco proceder ao lançamento de oficio (art.. 149, inciso VI do CTN) no prazo &cadenciai de 5 (cinco) anos, na forma estabelecida no art 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional - CIN. No presente caso, a cientificação da autuação se deu em 28/12/2006 (fl. 38), A obrigação não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de 01/1996 a 03/2000. Deste modo, a regra decadencial aplicável ao caso em concreto é a prevista no artigo 173, inciso 1, do CTN, A competência mais recente (março de 2000) decaiu em dezembro de 2005, pois o vencimento da obrigação da mesma sendo em abril de 2000, a contar . de 1 0 de janeiro de 2001 fluiria o prazo de cinco anos.. A eientificação da autuação se deu em 28/12/2606. Destarte, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONCEDER PROVIMENTO ao recurso interposto. É como voto.. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2010.. H E LION.-CARLOS PRALÁXLE-LIMA---Relator 4 Processo n' 10680.008774/2007-13 S2-1E03 ~uno n " 2803-00.044 Fl 3 ffig,âà, MINISTÉRIO DA FAZENDA WS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS afg,. SEGUNDA SEÇÃO TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n," 2803-00044, Brasília 15 de agosto de 2010 Patricia de Almeida Proença e Silva Chefe da Secretaria da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional 5

score : 1.0
4622902 #
Numero do processo: 10247.000136/2005-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.336
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Sat Feb 18 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200707

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10247.000136/2005-01

anomes_publicacao_s : 200707

conteudo_id_s : 6770228

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 303-01.336

nome_arquivo_s : 30301336_10247000136200501_200707.pdf

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : ZENALDO LOIBMAN

nome_arquivo_pdf_s : 10247000136200501_6770228.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007

id : 4622902

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:20 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-04-01T17:06:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-04-01T17:06:00Z; created: 2013-04-01T17:06:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2013-04-01T17:06:00Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-04-01T17:06:00Z | Conteúdo =>

_version_ : 1761290045030924288

score : 1.0
4626781 #
Numero do processo: 11128.000663/00-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.004
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto relator.
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 10 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200501

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11128.000663/00-14

anomes_publicacao_s : 200501

conteudo_id_s : 6721901

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-01.004

nome_arquivo_s : 30301004_111280006630014_200501.pdf

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA

nome_arquivo_pdf_s : 111280006630014_6721901.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005

id : 4626781

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:26 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045051895808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 303-01.004; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-22T19:55:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 303-01.004; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 303-01.004; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-22T19:55:42Z; created: 2016-12-22T19:55:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2016-12-22T19:55:42Z; pdf:charsPerPage: 849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-22T19:55:42Z | Conteúdo => . ' Brasília-DF, em 26 de janeiro de 2005 /' I • \ , 11128.000663/00-14 26 de janeiro de 2005 128.613 COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA' MARÍTIMA. E TURISMO LTDA. '. DRJ/SÃO PAULO/SP -l ResoluçãoN° 303-01.004'; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - ! .. ~UDTPRlETO . .. preSidente j . . ',., )~\' -~' ------- .----. '* ,. ---->; -~- SILVIO'M~S M(CELOS FÍÚZA/" Relator '.---------- -I RECORRIDA PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho. de Contribuintes, por ,unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência lios termos do voto relator. Participaram, .ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO . LOIBMÁN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI,NANCI GAMA,' CARLQS FERNANDO FIGUÉIREDO BARROS (Suplente) e, MARCIEL' EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora-da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. I MA/3 '. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TE:RCEIRA: CÂMARA / RECURSO N° , RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 128.613 303-01.004 COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA. DRJ/SÃO PAULO/SP SILVIO MARCOS BARCELOSFIÚZA ,RELATÓRIO 1 ' A .empresa recorrente submeteu a despacho, aduaneiro as mercadorias, constantes na Declaração Simplificada de Importação - DSI - n° 1i128.0155/1999, registrada em 05104/99, cópia de fls. Í6 a 39, recolhendo o Imposto de Importação e o IPI vinculado. A partir de então, adot(;l.mos em parte, o relatório da DRF de Julgamento em São Paulo/SP, por expressar a verdade dos fatos: "Entretanto, em ato de revisão aduaneira, a autoljdade fiscal constatoú a falta de recolhimento do Imposto, sobre a Impo,rtação - II - e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - em decorrência da aplicação d~ alíquotas 'incorretas às mercadoriasdeclâradàs, conforme planilha anexas que instruem e fazem, p-arte do presente processo, bem como a constatação de falta de recolhimento do II, e do IPI sobre as merca'dorias declaradas como "no revenue". , Em consequencia foi lavrado auto de infração, fls. 01 a 15, formali~ando a eXlgencia do recolhimento do II e do IPI em decorrência das irregularidades apuradas. I Devidamente cientificada, a int.eressada apresentou, impugnação tempestivamente às fls. 25 a 38, alegando em síntese o que se segue; L' É pessoa jurídica' que te~ co~o atividade principal a realização de cruzeiros marítimos nacionais (navegação de cabotagem), com fins turísticos, em navios próprios ou arrendados, bem como a explQração 40 ramo de agência de viagens e turismo; , ! í ( I I 2: 3. é subsidiária da' empresa. italiana Costa Crociere, sendo responsável pela operação dos' navios do grupo que vêm à ,costa brasileira para realizar cruzeiros marítimos; \ " I . Durante o percurso do navio são colocados à disposição dos pass'ageiros' a bordo produto~ que são c.omerc'ializados em loja de conveni~Cia, :J]CS' restauran!es e instalações I ------ --_.~ 9. Por' haver consulta ainda pendente de apreciação, a impugnante não poderia ser autuada. (Grifamos). ' 8. Por si ~ócàrece de fundamento o auto d~ infração, uma vez que se mostra sem fundamento 'algum, principalmente porque não considerou ,que a recorrente já pagou os impostos; 7. No entanto, a re~orrente apresentou consulta sobre a aplicação da Instrução Normativa n.o 137/98, utilizado como embasamento legal da autuação, e que ainda'não foi apreciado, o que obstaria a lavratura do presente auto de infração; ( Grifamos). .. , '128.613 303-01.004 ...• 6.' As mercadorias acobertadas pela referida DSI incluíam bebidas, cuja tributação do IPI é por unidade, sendo que a impugnante aplicou alíquotas sobre o valor FOB, o que acabou gerando recolhimentomaiordo que o devido, fato não. considerado no auto de infração; semelhantes. Além ..desses citados, outras mercadorias. são utilizadas. no âmbito. da prestação de serviços sem quaisquer 'ônus, para recepções e cocktails aos passageiros, utilização em noites festivas, tratamentos vips. nas pontes de comando, utilização pelos oficiais e outras cortesias aos passageiros e visitantes; (Grifamos). 10. Que a Consulta apresentada pela recorrente foi em data de2~/12/98, junto à Delegacia da Receita Federal em Santos, consulta ~obre a interpretação e aplicação da referida ,norma; (Grifam~S)'f 3 ,J \, 4.' De acordo com a legislação vigente, deverão ser calculados e pagos os impostos e .contribuições 'federaIs devidos, decorrentes das vendas desenvolvidas a bordo do navio ou a ele relacionados, no período em que pennanecer em operação de cabotagem em .águas brasileiras; '( 5. A recorrenté procedeu ao recolhimento das seguintes importâncias: R$ 25.290,52 (vinte e cinco mil, duzentos e noventa reais e cinqüeIlta e dois centavos) de Imposto. sobre Produtos Industrializados e R$ 12.125,74 a título de Imposto de Importação; I RECURSO N° RESOLUÇÃO N° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA \ . "-' MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 12.' 13. 14. 15. 16. 17. 128.613 303-01.004 E que, até a presente data,' a impugnante não obteve respost~ a consulta' formulad"a, fato este que, em consonância com o artigo 48 do Decretq n.o 70.235/72 e com jurisprudência predominante, impede qúe seja lavrado o Auto de Infração; (Grifamos). E que é nulo o lan.çamento com base em argumento sobre matéria que está sob consulta; (Grifamos); \ A impugnante encontra-se resguardada no seu direito' de não se autuada, .uma vez 'que ~á consJlta formula~a pendeIl;te de apreciação por Autoridade Fiscal; (Grifamos). Oprocedimehto da autoridade fiscal de lavrar o auto de infração foi equivocado, pois não faz qualquer menção aos tributos anteriorm~nte exigidos e' pagos .. - diferenças de aplicação de alíquotas e taxa de conversão distinta das aceitas .pelo Fisco; Em 23 de junho de 1999, foi postada correspondência em envelope do Serviço Público Federal contendo intimação para o contribuinte regularizar diferenças relativas às Declarações Simplificadas, de Importàção nos '11128.0153/1999 a 11128.0156/1999; Em relação à DSI em questão, foram recolhidàs as seguintes importâncias: R$ 11.481,10 (om~emil, quatrocentos e oitenta e um reais e gez centavos) de Imposto sobre Produto~ Industrializados - IPI e R$ 443,72 (quatrocentos é quarenta e;. três reais e setenta e dois centavos) a título de Imposto de Importação - lI, apurados em atendimento a intimação supra referente aO ajuste na alíquota do. II aplicada sobre licores, champanha, vinhos espumantes e cervejas e cigarros, bem como a diferença de IPI sobre os cigarros; , Pagou aquilo que julgou devido em ~e1ação aos termos da Intimação - inc1usive)PI indevido.-, portatlto demonstra sua total incredulidade quanto ao auto de infração lavrado em relação a mesma DSI pois, julgava já ter passado pela Revisão Aduaneira, .exigind9 impostos como se de~aparecesse do 4m~n~os fatos a Intimação ri." 009 / MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA \ J 8. 'No tocante às diferenças de alíquota e taxa de conversão a fiscalização, ao invés de recalcular toda a DSI, selecionou os itens que poderiam gerar alguma diferença; " 128.613 ,303-01.004 . O presente auto é nulo porque indevidas as exigências relativas às diferenças de alíquotas' e taxa de conversão. Igualmente é nulo porque indevidas as exigências relativas às mercadorias "para uso ou free" e para utilização "no revenue"; 22. Parte da autuação teve como objeto as mercadorias destinadas . à venda, aparentemente a fiscalização pretendeu tributar também as demais mercadorias destinadas às provisões de bordo, muito embora não tenha justificado o porque.'~ 19. No presente caso, caberia éI; fiscalização proceder aos ajustes devidos tomando como base toda a DSI, e partindo do resultado encontrado, lavrar o auto de infração, se cabível; I .20. ',A fiscalização identificou como base legal para a éxigência dos impostos sobre as mercadorias para utilização "no revenue" os artigos .83, 84, 85 e 86 do Regulamento Aduaneiro, que dada a sua' generalidade hão~ permitem identificar a real motivação da autoridade para a exigência do imposto; . 21. Dentre as mercadorias relacionadas como uitlizadas a t'al título encontram-se Cigarros e bebidas, que não tendo destinação comercial, foram distribuídos entre tripulação e passageiros, nos diversos eventos sociais que caracterizam a prestação de serviços de cruzeiros marítimos; I Outrossim, caso entendesse insuficiente o argumento acima, requeria que s~ja cancelada a exigência fiscal lançada no Auto de Infração em virtude dos créditos serem indevidos, porque pagos em intimação anterior, bem como em o~servância ao disposto no inciso IV do artigo 1~0 Decreto n. 70.235/72, por falta 5 '~ I • 'I . Diante \. do exposto,' requereu fosse julgado procedente a impugnação, com declaração de nulidade do Auto de Infração, tendo em vista o fato da impugnante encontrar-~e em processo de consulta, motivo pelo qual não poderia ter sido lavrada a presente autuação. (Grifamos). RECURSO N° - RESOLUÇÃO N° . ' MIN1STÉR10 DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° , 128,613 303-01.004 , '" . " ,{ 1. ! I ! l de embasamento legal da parte que exige os impostos sobre as mercadorias destinadas às provisões de bordo.' . . "Tendo em vista o disposto na Portaria MF n.o 416/00, o presente processo foi encaminhado à DRJ/Florianópolis. Face as alegações da interessada, aquela Delegacia converteu o processo em diligência, fls. 92/93, para que a Alfândega de Santos adotasse providências visando prestar as seguintes informações: / a). O contribuinte efetivamente formulou consulta relativa à aplicação da IN SRF n.O 137/9S, conforme alegado em sua impugnaçã9; . b) A matéria objeto da consulta é coincidente com aquela de que trata o pres~nte processo; c) Em caso afirmativo, informar se existe solução definitiva para a referida consulta, anexando cópia da mesma ao processo e infonnando a data da ciência do contribuinte. .' J A Alfândega do Porto de Santos, às fls. 10S, com o intuito de evitar , excessiva demora no atendimento da solicitação formulada pela DRJ,encaminhou o processo para à 'Equipe de Orientação e Consulta"": SRRF/- sa RF, local em que se encontrava referido processo; para que respondess'e às questões suscitadas. A Divisão de Tributação da Superintendência da Receita Federal- sa RF, às fls. 117/121, assim 'se pronunciou: . "É ineficaz a consulta, não produzindo éfeitos quando formulada em desacordo' com os artigos 2 a 5 da IN SRF n. ~2, de 1997. A finalidade única do instituto da consulta é dirimir' dúvidas quanto à interpretação de dispositivo da' ' legjslação tributária federal aplicáveis aos fatos concretos descrÚos pelo interessado, , não sendo, assim, via adequada para solucionar questões do sujeito passivo' quanto a procedimentos de escrituração contábil e correlatos que deve adotar na prá'tica, Excetuada ~ hipótes.e de matérias conexas, urna mesma petição 'de consulta não pode ~ referir-se a móis de um tributo ou contribuição. JJ " , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO.N° RESOLUÇÃO N° 128.613 . 303-01.004 "Tempestividade Cabe ressaltar, que embora haja, às fls. 42, observação efetuada pela .Alfândega do Porto' de Santos, quanto ao prazo e demais informações indicadas na intimação apresentada no corpo do Auto de Infração, não foi possívet constatar a intempestividade da impugnação. ." r . 'Às fls. 42v., enco~tra-se O Aviso de Recebimento - AR, emitido pelos Correios, em que e possível identificar a data da postagem da éópia do Auto de Infração do processo que se trata, bem como a do recebimento da correspondência em questãQ, qual seja,' 18/02/00. Desta forma, tem-se como a data do recebimento da' intimação o' dia 18 4e fevereiro de 2000 (sexta~feira). De acordo com.o disposto no Decreto n.o/70.235/72, que regula ,o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, têm-se que: "os prazos serãO contínuos" excluindo~se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia o do vencimento e tendo como termo inicial a 'data em que' for feita a intimação" . , "só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Sehdo as~im, 6 termo inicial para a contagem do prazo se deu no primeiro dia útil à ciência, qual seja, em 21 de fevereiro de 2000 (segunda-feira).. . Posto isto, considero á impugnação tempestiva e apresentada por parte legíti~a, deve, pois, ser conheCida. Ptocesso de Consultai . Não procede a alegação da interessada quanto a nulidade do auto de infração por. caracterizar procedImento abusivo, repres er1tando verdadeira desobedi~ncia ao disposto no artigo 48do Decreto n.o70.235/72 .. . . Senão vejamos: . \ Prescreve o art. 48 do Decreto n.O 70.235/72, in verbis: "Art. 48. .Salvo disposição do. artigo seguinte, nenhum pro.cedimento. fiscal será instaurado co.ntra a sujeito passiva relativamente à espécie consultada, a partir da apreséntação da consulta até o trigésim~'dia subseqüente à data da ciência que a soluciona. " (grifo me~)~J\~ 7 I r " , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA" RECURSO N°, RESOLUÇÃO N° 128.613 303-01.004 ) I ! A requerente não se encontra abrigada pelo dispositivo acima citado; haja vista o teor do despacho Decis'ório SRRF08/Disit, anexo às fls. 117/121, que assim dispõe: " ... declaro a ineficácia da consulta ora formulada, com base no art. 11, inciso L da IN SRF n. o 2, de 1997, dado estar em desacordo com o disposto nos arts. 20 e 5~ do mesmo diploma, uma vez que não apresenta questões relativas à, ,I ' 'interpretação de dispositivos da legislação aplicáveis às circunstâncias descritas e,. não obstante, visa a atingir todos os tributos e contribuições'a que se encontra sujeita a interessada por força da IN SRF n. o 137, de 1998. " ' Portanto, ~omprometidi1 está a eficácia do ato pratiçado. , Nesse sentido, conclui-se da interpretação do artigo 48 acima citado' que o impedimento do fisco limita-se apenas à consulta considerada eficaz, o que não ocorre no presente caso. Enquadramento' Legal "Igualmente improcedentes são as alegações relativas às divergências apontadas entre a matériá fática e o enquadramento legal. O enquadramento legal utilizado naáutuação, cujos artigos são os do Regulamento Aduaneiro; demonstram que 'as formulações legais' e normativas que, estabelecem os procedimentos e requisitos para a introdução no país ae uma mercadoria estrangeira não foram respeitadas. ,Note-se que' a base legal para a tributação de mercàdorias estrangeiras ingressada no país é o Decreto n.o 37/66; com suas respectiyas alterações posteriores. A edição da Instrução Nomiativa' SRF n.o. 137/98 visa especificamente disciplinar o tratamento tributário e o controle aduaneiro aplicável à operação de navio estrangeiro em viagem de cruzeiro pela costa brasileira. ' Desta forma não há iIl}propriedade nos dispositivos legais citados; os qu.ais respaldam o auto de infração, pois constituem o suporte legal para a tributação da matéria de fato., A legisláção aplicada pela fiscalização para fundamentar o crédito exigido se encontra amparada no Regulamento Aduaneiro, ';lprovadopelo Decreto n.o 91.030/85. Sabidamente, a exigência de tributo depende da ocorrência de um fato gerador, mercadorias ingressaram em territÓrivaCiOnal e que foram objeto de . - . I . 8 I.~ , \ . 1 \ .Pelo que se depreende dos autos, o navio veio a co.sta brasileira para realizar cruzeiros marítimos. Pelos fundamentos expostos rejeitam-se as preliminares suscitadás. MÉRITO I I" I 128.613 303-01.004 , Os valores. referentes ao recolhimento do Imposto sobre 'Produtos Industrializados e ao Imposto de' Importação relativos às"mercadorias consumidas a bordo do navio Costa" Allegra e despachadas pela DSI n.o 11128.0155/1999, encontram-se anexados, respectivamente, às fls. 26 e 27. " Entretanto," em ato de revisão aduaneira, que permite a autoridade" fiscal, após o desembaraço da mercadoria; reexaminar o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação, realizado na DSI n.o 11128.0155/99, constatou-se falta de recolhimento do II e'do IPI em decorrência da aplic~ção de aliquotas :ncorretas, bem :'fl:0 acréscimo de mercadorias 'e a 9~/ As 'dispàsições contidas na norma legal citada são claras e inequívocas no sentido de que toda eIV-barcação que adentre o território nacional fica sujeita ao controle aduaneiro, que deve ser exercido durante sua permanência no Pajs. Tal controle estende-se às mercadorias, bens e bagagens existentes a bordo, bem como às atividade de lojas, bares e semelhantes que nelas funcionem. ,. Os controles e registros legalmente requeridos relàtivamente às operações realizadas a bordo são de sua responsabilidade. Durante o percurso do navio pelo litoral brasileiro realizou serviços de hospedagem, transporte e venda de mercadorias estrangeiras à bordo, conforme consta dos autos. A Instrução Normativa n. 137/98 foi criada para disciplinar o tratamento tributário e controle aduaneiro aplicáveis à operação de navio ~strangeiro' em viagem de cruzeiro marítlmo pela costa brasileira: consumo. Sendo assim os tributos devidos'sãoo II e o IPI, bem como ~eus acr~scimos legais. Gabe ressaltar que a r<tquerente apresenta em sua impugnação farto conhecimento sobre a matéria fática da autuação. ) 'r ' . / " .. \ Cabe ao responsável tributário, de acordo com o inciso V "do arti'go ~2° da' 'IN citada, calcular é pagar os' impostos e contribuições federais devidos decorrentes de atividades desenvolvidas a bordo do navio ou a de relacionadas, nO p~ríodo que permanecerem operação de cabotagem em águas brasileiras. MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ' RECURSO N° "RESOLUÇÃO N° "--MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA I- RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 128.613 303-01.004 ' " conseqüente falta de recolhimento dos referidos Impostos sobre aquelas declaradas pelo contribuintecomo "no revenue". Conseqüentemente foi lavra,do o auto de infração. No entanto, declara a únpugnante que procedeu ao ;recolhimento dos referidos impostos no valor de R$ 25.290,52 (vinte e cincO mil, duzentos e noventa reais e cinqüenta e dois centavos) e R$ 12.125,74 (doze mil cento e vtnte e cinco reais e setenta e quatro centavos), referentes ao IPI e ao 11, conforme DARF ' anexos às fls. 65e 66 respectivamente, atendendO à Intimação n. 0009/99, fls. 67 e, posteriormente, foi surpreendida com a lavra.turado presente auto de infração, no qual foram lançados valores correspondentes ao IPI e ao IL perfazendo o crédito tributário no valor de R$ 122.870,06 (cento e vinte e dois mil, oitocentos e setenta reais e seis centavos). Por isso, julgou já ter ocorrido a revisão aduaneira e na seqüência pago o que era devido nos termos da Intimação referenciada: , " Levando-se em conta tal argumentação, importante se faz esclarecer que a Intimação den.o 009/99, fls. 67, foi 'emitida, em um primeiro momento, visando tão somente comunicar ao contribuinte a ocorrência de determinadas irregularidades, preliminarrilente, apuradas. Entretanto, enquanto não decair õ direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, à revisão aduaneira poderá ser realizada. - I Diante disso, se deve ressaltar que a Intimação citada não se confunde com a revisão aduaneira realizada posteriormente. No entanto, se entender o' contribuinte que efetuou p<;lgamento espontâneo a maior, poderá reaver o montante ind'evidamente pago, 'confonne os dispositivos expressamente indicados na norma de regência, Ins'trução Normativa SRF n.o 210, de 30/09/2002, que disciplina a restituição e a compensação de' quantias - recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria 'da Receita Federal. Posto isto, para a promoção dos ajustes alegados p~la interessada, necessano se faz, primeiramente, comprovar o recolhimento a' maior e, após, formalizar os procedimentos previstos na IN supracit~da. Não é cabível nesse voto a análise de pedido de restituição ou compensação no recolhimento de impostos futuros. Quanto às mercadorias incluídas na categoria de provisão de bordo, estas deverão corresponder, em quantidade e 'quali11' às necess,idades do serviço de , 10 (/ r " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 128.613 303-01.004 uso ou consumo de sua tripulação e passageiros, conforme disposição legal expressa no art. 48 do Regulamento Aduaneiro. ' A requerente, em nenhum momen~o, justificou tal correspondência, apesar da alegação de falta de justificativa da fiscalização em considerar ditas mercadorias passíveis de tributação. Alega a impugnante que utilizou cigarros e bebidas como mercadorias "no revenue". Tai~ mercadorias utilizadas a tal título' se revestem de características que as enquadram como mercadorias estrangeiras existentes a bordo e destinadas a consumo. I . Merece destaque o fato da legislação pertinente à matéria prever a incidênci<l; do Imposto de Importaçãà sobre mercadorias estrangeiras e não sobre a sua destinação. Sendo assim, a fiscalização constltulU o crédito tributário devido pela lavratura do àuto de infração. Outra não poderia ser a atitude da autoridade administrativa frente a verificação de descumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte. Caso contrário, prejudicado estaria todo o tratámento tributário e o controle aduaneiro estabelecido na IN 137/98. ' Diante das no~as indicadas, julga-se que a operação realizada, consumo e 'venda de mercadorias estrangeira a bordo de cruzeiros marítimo em águas brasileiras; submete-se ao tratamento disposto na IN SRF n. 137/98. Pelo exposto, voto pela procedência do lançaménto objeto do presente ,litígio, para considerar devido (, crédito tributário' apurad9 no Auto de Infn~ção em tela. DEMONSTRATIVO-DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VALORESEM REAIS Natureza . Lancado Exonerado Mantido Imposto de importação 13.135,70 13.1'35,70 Juros de mora. 1.810,07 1.810,07 Multa Proporcional - . 9.851.78 9.851,78 Imposto sobre Produtos 51.950,69 51.950,69 Industrializados Juros de Mora 7.158.80 7.158,80 Multa Proporcional 38.963,02 38.963,02 Total do Crédito Tributario , 122.870,06 122.870,06 Nota: Os valores da tabela acima são os vigentes na data da Lavratura do Aúto;de Infração .. Il.f / , I . f . ! ./ !, ) : .' .\" '\ ..•• " I " " f , .' [, \ , .••. ! "\ '", . ',' , ' .. \ " , ,/ , . " 12. ',) , .' . ',"'- \' , .,;", " " 128.613 ~'03-01...004 ~ . \ . , . .' . I , i .. c , \ ',\ \ É o' relatórIo .. j' , \ . \, " . " MINISTÉRIO DA FAZENDA . tERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" ,TERCEIRÁ CÂMARA r ';" " "'- . ' O . processo . deve .~et'encaminhad(Y à repartição de origem, .ALF/PÓi}:~de Saritos, pará efetuar ~ intimação do contribuinte ,para o recolhimento 'do. /valor màntido, nO praio de até trinta' dias' contados da ciência desta,decisão,' facultando-lhe, no íné~mo periodo;interpQsição 'de Reçur~oVoluntátio ao E. Ter~eiro . " Conselho de Contribuirite.'~ . " Irresignada, a r~correht~ inte~t~ Rec'urso Voluntárioa,esse Egrégio ..'Conselho de Contribuintes~ 1empestivameI1;te,pols .intimada vi~:AR e~ 12/06/2003, fls. 135; apresentou os motiyosde seu recurso em 141Ç)7I2Q03" tendO em vista ser o. dia 12/07/2003 um sábado, reiterando !odos os argu~entos apresenüldos em primeira in.stância, rebatendo ainda, topos 'os argUln~ntos útilizados pela DRFd~ Julgamento , emSã(YPau!o"quem~nteve o lançàin:ento'como'p~ocedente., ' . , /: . .." ' - , , ~, RECURSO-N° . RESOLUÇÃO N°", J / MINISTÉRlODA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES TERCEIRA CÂMARA \ ., RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 128~613 303-01.004 VOTO \, t. ; I, " 'Presentes todos 'os reqUIsItos para 'a admissibilidade do presente recurso, bem co~o, tratando-se de m'atériada competência deste Colegiado, copheço; , portanto, deste Recurso Volunt~rio. \ " Tendo em vista não se encontrar apenso ao Processo, qualquer documento e/ou informação que comprove ter sido o recorrente intimado a se \ientificar da Decisão, SRRF' 08/Disit exarada' apenas ,em 10/1212001 anexada pela SRF às fls. '117 a 121, que diz ser ineficaz a consulta fonnulada oficialmente pelo recorrente em data de 29/12/1998, doc. às fls. 61 a 64 com anexos às fls. 65 a ~1 e re- anexada às fls. 109 a 113 (pe1aprópria SRRF ga/AFS/DICAT), pelo simples fato de , " julgar' que tratava referida consulta "de 'mais de um tributo ou contribuição" (Ipse Litters)" mesmo sendo 'pertinente, e como a recorrente alega ainda acobertada pela legislação vigente por se encontrar sob consulta, de assunto rigorosamente idêntico ao consultado (fato este comprovado), não tendo ela 'tomado 'conheGimento até aquela data do resultado e, como p,ara qll~ a Decisão possa surtir os efeitos legais é imperioso que a recorrente tenha tomado ciênCia dessa' Decisão exarada, e somente então terá efic~cia; portanto, 'voto no sentido de trànsformar o julgamento em DILIGÊNCIA, , para que o pres,ente processolretome à Delegacia da Receita. Federal de origem onde deverão ser adot8:das as seguintes providências: " ' 1. Que seja acostado ào presente Processo, cópia da Intimação, acompanhada do iespectivodocumento qt!:ecomprove ter o recorrente sido intimado a tomár ciência da Decisão SRRF 08/Disit exarada em 10/1212001; 2. Após o que, retome o Processo para apreciação e julgamento por esse Conselho. ----------...v OSFIÚZA -'Relator 13 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

score : 1.0
4744131 #
Numero do processo: 10680.009059/2007-90
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/03/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS. LANÇAMENTO VICIADO. AUSÊNCIA DE CLAREZA E PRECISÃO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VÍCIO DE LEGALIDADE. NULIDADE MATERIAL DA AUTUAÇÃO. RECONHECIDA DE OFÍCIO. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.939
Decisão: ACORDAM os membros da Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima e Oséas Coimbra Junior que entendem que os autos deveriam ser convertidos em diligência.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Sat Mar 18 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201108

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/03/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS. LANÇAMENTO VICIADO. AUSÊNCIA DE CLAREZA E PRECISÃO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VÍCIO DE LEGALIDADE. NULIDADE MATERIAL DA AUTUAÇÃO. RECONHECIDA DE OFÍCIO. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10680.009059/2007-90

anomes_publicacao_s : 201108

conteudo_id_s : 6799016

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-000.939

nome_arquivo_s : 280300939_10680009059200790_201108.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680009059200790_6799016.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima e Oséas Coimbra Junior que entendem que os autos deveriam ser convertidos em diligência.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011

id : 4744131

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045058187264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 537          1 536  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.009059/2007­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­00.939  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de agosto de 2011  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  CONSTRUTORA MONTE SINAI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 26/03/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVERES  INSTRUMENTAIS.  LANÇAMENTO  VICIADO.  AUSÊNCIA  DE  CLAREZA  E  PRECISÃO.  VIOLAÇÃO  À  AMPLA  DEFESA.  CONTRADITÓRIO.  DEVIDO  PROCESSO LEGAL. VÍCIO DE LEGALIDADE. NULIDADE MATERIAL  DA AUTUAÇÃO. RECONHECIDA DE OFÍCIO.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a).  Vencido(a)  o(a)  Conselheiro(a)  Helton Carlos Praia de Lima e Oséas Coimbra Junior que entendem que os autos deveriam ser  convertidos em diligência.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima­ Presidente.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oséas  Coimbra  Júnior, Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior, Gustavo  Vettorato.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.009059/2007­90  Acórdão n.º 2803­00.939  S2­TE03  Fl. 538          2 Relatório  Trata­se no presente processo de Auto de Infração – AI ­ CFL.38 ­ DEBCAD  37.086.821­8,  decorrente  de  deixar  a  empresa  de  exibir  quaisquer  documentos  ou  livros  relacionados com as contribuições sociais previdenciárias. O período de apuração do crédito é  janeiro/2001 a fevereiro/2007, conforme Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, de fls. 07.  O crédito  fiscal  foi  constituído,  em 03/04/2007, data  em que o  contribuinte  tomou conhecimento do lançamento, conforme consta no AR,de fls. 12.   O Relatório Fiscal  da  Infração  – REFISC,  de  fls.  10,  informa que  as  faltas  fundamentadoras do lançamento do Auto de Infração e da aplicação da multa são o que abaixo  transcrevo.  A  empresa  deixou  de  apresentar  à  fiscalização  os  Laudos  Tecnicos  de  Condições  Ambientais  de  Trabalho  (LTCAT),  o  Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO) e  o  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  (PPRA)  solicitados através do Termo de Intimação para Apresentação de  Documentos (TIAD), datado de 27/02/07, relativo aos exercícios  de 2001 a 2006,...  O contribuinte apresentou a impugnação, em 13/04/2007, espelho do sistema  SIPPS, fls. 18 e 19, acostada, as fls. 20 a 22, acompanhada dos documentos, de fls. 23 a 29 e 31  a 299 e 302 a 509.   A defesa foi considerada tempestiva, fls. 510 e 511.  A DRJ/BHE por sua 6ª Turma baixou os autos em diligência.  A  autoridade  fiscal  lançadora  instada  a  cumprir  a  diligência  emitiu  a  Informação  Fiscal,  de  fls.  517  e  518,  sem  contudo  cumprir  a  diligência  ante  desculpa  injustificada.  O  órgão  julgador  a  quo  prolatou  o  Acórdão  02­16.045  ­  6ª  Turma  da  DRJ/BHE, em 18/10/2007, fls. 520 a 525, no qual considerou procedente a autuação.  A impugnante foi cientificada desta decisão, em 09/01/2008, AR, de fls. 529.  A  empresa  apresentou  petição  de  interposição  de  Recurso  Voluntário,  em  08/02/2008,  fls.  531  a  535. As  razões  recursais  não  foram  resumidas,  o  que  se  explicará  no  voto.  O recurso foi remetido para o 2° Conselho de Contribuintes. Entretanto, por  conta da edição da MP 449/2008 convertida na Lei 11.941/2009 a competência de julgamento  é exercida, hoje, pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda –  CARF/MF.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.009059/2007­90  Acórdão n.º 2803­00.939  S2­TE03  Fl. 539          3 É o relatório.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.009059/2007­90  Acórdão n.º 2803­00.939  S2­TE03  Fl. 540          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  haja  vista  que  o  contribuinte  foi  comunicado  da  decisão  de  primeiro  grau,  em  09/01/2008,  AR,  de  fls.  529,  tendo  sido  apresentado o Recurso Voluntário, em 08/02/2008, conforme carimbo de recepção protocolo,  fls. 531. O depósito recursal foi extinto pelo MP 413/2008 convertida na Lei 11.727/2008.  Presentes os pressupostos de admissibilidade passo ao recurso.  Embora a DRJ/BHE tenha chegada a julgar o crédito ante a recusa infundada  do  agente  autuante  em  promover  o  atendimento  a  diligência,  em  violação  ao  artigo  18,  do  Decreto 70.235/72, que diz, o que abaixo se transcreve.   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)   Art.  20.  No  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  designação  de  servidor  para  proceder  aos  exames  relativos  a  diligências ou perícias recairá sobre Auditor­Fiscal do Tesouro  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (grifos meus).  Pois em agindo desta forma deixou de dar ao crédito e a seu levantamento a  devida clareza e precisão como exigido no artigo 293, do Regulamento da Previdência Social –  RPS,  apenso  ao  Decreto  3.048/99  e  de  instruí­lo  com  todos  os  termos,  laudos  e  demais  elementos de prova  indispensáveis  á comprovação do  ilícito,  conforme artigo 9º, do Decreto  70.235/72.  Tal  situação mostrou­se  tão alabastrinamente evidente que a D. Relatora de  primeiro grau disse em seu o pedido de diligência.  Nos autos não há elementos que possibilitem verificar a efetiva  correção  da  falta.  Assim,  sugerimos  a  remessa  dos  mesmos  à  Auditora Fiscal  autuante para manifestação  quanto  eliminação  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.009059/2007­90  Acórdão n.º 2803­00.939  S2­TE03  Fl. 541          5 da  deficiência  apontada,  face  a  documentação  apresentada  na  impugnação.  (grifo meu).  O Relatório Fiscal da Infração, de fls.10, assim descreve a conduta:  A  empresa  deixou  de  apresentar  à  fiscalização  os  Laudos  Tecnicos  de  Condições  Ambientais  de  Trabalho  (LTCAT),  o  Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO) e  o  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  (PPRA)  solicitados através do Termo de Intimação para Apresentação de  Documentos (TIAD), datado de 27/02/07, relativo aos exercícios  de 2001 a 2006,...  A empresa fiscalizada é um construtora e atuando na indústria da construção  civil deve dispor como, de regra, ocorre, de várias obras simultâneas e desta forma deve ter que  elaborar, possuir em apresentar PPRA; PCMSO e LTCAT em relação a quais deles.  Aliás, o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD, de  fls.  08,  comprova  o  que  falamos  acima,  pois  exige  os  elementos  a  seguir  ­  DOCUMENTAÇÕES  RELATIVAS  AS  OBRAS  CONSTRUÇÃO  CIVIL:  CEI  5001297877/74,  5001872027/70;  5001299736/79;  5001231117/70;  5001254348/71;  5002137045/72;  5000854163/72,  3325000720/74;  50000978976/79;  5002265196/71;  5001460918/73;  3325000794/70  5000854168/74;  5001880546/78;  5001552861/71;  3325000557/74, porém não faz tal exigência em relação as demonstrações ambientais,  isto é,  PPRA; PCMSO; LTCAT e PCMAT (que não fez parte da autuação).  Desta  forma,  para  qual  das  obras  deveriam  ser  apresentadas  tais  demonstrações  ambientais  para  todas  em  analogia  o  item  acima  citado  e  descrito  no  TIAD,  apenas para algumas, neste caso quais? Só para uma já que solicitado. Eis aí a obscuridade e  imprecisão da autuação.  O  artigo  291,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  apenso  ao  Decreto  3.048/99  admitia  até  11/01/2009  a  relevação  da  multa  atendidos  certos  requisitos,  quais sejam, os que a seguir descrevi.  Art.291  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação   §1  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  (grifo meu).  A correção da falta é condição essencial a relevação e a atenuação da multa,  assim sendo como seria possível ao infrator corrigir a falta, se este nem sabia ao certo qual era  a falta, ou seja, qual documento deixou de apresentar e em relação a qual obra.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.009059/2007­90  Acórdão n.º 2803­00.939  S2­TE03  Fl. 542          6 As  demonstrações  ambientais  não  apresentadas  se  referem  a  qual  estabelecimento ou obra,  todos? Alguns? Um? Quem sabe! Talvez o autuante em sua mente,  mas isto é insuficiente na seara tributária.  A ausência de clareza e  precisão do  levantamento,  da  autuação e da multa,  resultam em nulidade da autuação, por cerceamento do direito a ampla defesa, do contraditório,  o que acaba por macular o due process of law, isto é o devido processo legal.  A  nulidade  ora  suscitada  é  reconhecida,  nos  termos  do  artigo  59,  II,  do  Decreto 70.235/72 c/c o artigo 37, caput, da CF/88 e a reconheço como de cunho material, pois  se refere intrinsecamente com a descrição da infração propriamente dita.  CONCLUSÃO:      Destarte, com esses argumentos expostos, acima, voto por CONHECER DO  RECURSO para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO, para reconhecer de ofício a ausência  de clareza e precisão do  levantamento, da autuação e da multa, que resultam em nulidade da  infração, por cerceamento do direito a ampla defesa, do contraditório, que acabam por macular  o devido processo legal.    (Assinado digitalmente).      Eduardo de Oliveira.                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
4626205 #
Numero do processo: 10980.007829/2004-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.099
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dec1ina,r competência do julgamento do recurso ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Sat Dec 24 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200602

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10980.007829/2004-32

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 6731589

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 22 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-01.099

nome_arquivo_s : 30301099_10980007829200432_200602.pdf

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : ANELISE DAUDT PRIETO

nome_arquivo_pdf_s : 10980007829200432_6731589.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dec1ina,r competência do julgamento do recurso ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4626205

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:25 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045060284416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 303-01.099; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-19T18:23:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 303-01.099; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 303-01.099; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-19T18:23:06Z; created: 2016-12-19T18:23:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2016-12-19T18:23:06Z; pdf:charsPerPage: 776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-19T18:23:06Z | Conteúdo => • I ."'> I •••• "..(to" .I / MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ' ~I ). Processo n° . Recurso nO Sessão de Rec()rrente Recorrida \ .'. 10980.007829/2004-32 133.323 . 22 de feverejro de 2006 EDITORA GAZETA DO PARANÁ LTDA. DRJ/CURlTIBA/PR . 'RESOLUÇÃO N° 303-01.099 , Vistos, relatados e discutidos os present~s autos . , \ .~ I I .\ . RESOLVEM os Membros' da Terceira Câmara do Tetceiro Conselho de' Contribuintes, por unanimidade de votos, dec1ina,r competência do julgamento do recursO ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da relatora. . . . . ~~#,'. Presidente e Relatora. .. . I ,I Formalizado em: r 7. MAR. 20nh Participaram, ainda,: do pre~ente julgament~, os .Conselheiros: Zenaldo Loibmf}n,.' Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiuza, Mareiel Eder Costa, Nilton Luiz Bartolie Tarã;io Campelo Borges. . ' mmm Prbces~o hO Resolução nO transcrever: \ 10980.007829/2004-32 - 303-01.099 RELATÓRIÓE VOTO,' ,Adoto o relatório e voto da 'decisão recorrida, que passo a 2 ). "Trata o processo de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IJU>J - Simples; Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS - Simples; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social :..- Cofins Simples; Contribuição Social sobre 6 Lucro Líquido -CSLL - Simples e' Contribuição para Seguridade Social - INSS - Simples. 2. O auto de infração de IRPJ - Simples(fls. 156/177) exige o recolhimento de R$ 40.214,70 de imposto e R$ 35.912,47 de multa de lançamento 'de oficio, além dos encargos legais. 3. O lançamento resultou de' procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela interessada, ein que foram apuradas as seguintes infrações: - ' . , a) omissão de receitas, caracterizada por qepósitos bancários cuja origem não foi comprovada, conforme descritO no Temio' de Verificação Fiscal, de fls. 152/1~4. Enquadramento legal no art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995; arts. 2°, S 2°, 30, S 1°, "a", 5°, 7°, S 1°, e 18 da Lei n° 9.317, de 1996; art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; art. 3° da Lei n° 9.732, de 1998; arts. 186, 188 e 199.do RIR/1999; b) insuficiência de recolhimentos relativos ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples -, em face da omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários~ que leva.à alteração dos percentuais aplicáveis sobre a receÍta bruta. Enquadramento legal no art. 5° da Lei n° 9.317, .de 1996, cumbinado como art. 3° da Lei.no 9.732, de 1998;arts)86 e 188 do RIR/1999. 4. O auto de inftação de PIS - Simples(fls. 178/187) exige o recolhimento de R$ 40.214,70 de contribuição e R$ 3'5.912,47 de multa de -lançamento de oficio, além dos encargos legais. ' 5., O 'lançamento, é decorrente das mesmas infrações apuradas em relação ao IRPJ. Enquadramepto legal, nos arts. 1° e 3°, "b", da Lei Complementar'no 07, de 1?70~ combinado com o art., 1° parágrafo único, da Lei Complementar nO17, de 1973, e arts. 2°, I, 3°, e 9° da Medida Provisória n° 1.249, de 1995,.e suas reedições~- arts. 2° S 2°, 3°, S 1°, "b", 5°, 7°, S'l°, e 18 da Lei n° 9.317, de, 1996; art. 3° da lei n° 9.732, de 1998; art. 24, S 2°, da Lei n° 9.24'9, de 1995; art. 42 da Lei nO9.430, de , - , . I , flt? Processo nO Resolução n° , 10980.00782Q/2Q04-32 303-01.099 ~ '. " \ 1996; art. 2°; I, 8°, I; ~ 9° da Lei nO9.715, de 1998; arts. 2° e 3° da ~ei n° 9.718, de 1998. , 6. I O auto de infração. de Cofins- SimpÍes'(fls. 198/207) exige o recolhimento de R$ 123.737,53 de contribuição e R$ 110.500,10, de multa de lahçamento'de oficio, além dos encargos l~gais. . , . 7. O lançamento é decorrente das mesmas infrações apuradas em relação ao IRPJ. Enquadramento legal no art. 1° e 2° da Lei Complementar nO70, de 1991; arts. 2°, ~ 2°,\30, ~ 1°, "d", 5°, 7°, ~ 1°, e 18 da Lei n°' 9.317, de 1996; art. 3° da Lei nO9.732, de 1998; art. 24, ~ 2°, da Lei nO9.249t de 1995; art. 42 da Lei n° 9.430, . de 1996. 8. O auto de infração de CSLkSimples(fls. 188/197). exigé o recolhimento de R$ '61.868,76 de' contribuição e R$ 55.25b,00 de multa de lançamento de oficio, além dos encargos iegai~. ' , , , 9., O lançamento é decorrente das mesmas ,infrações apuradas em relação ao IRPJ. Enquadramento legal nos arts. 1°, 2ei, sS,da Lei n° 7.689, de 1988'; arts. 2°, ~ 2°, 3°, S 1°, "c;', 5°, 7°, S 1°, e 18 da Lei n° 9.317, de 1996; art. 3° da Lei n° 9.732,. de 1998; arts. 19 e 24, ~ 2°, da Lei n° 9.249, de 1995;.arts. 28 e 42 da Lei n° 9.430, de 1996. 10. O auto de infração. de INSS - Simples(fls. 208/217) exige o recolhimento de R$ 266:035,60 de contribuição e R$ 237.575,19 de multa de lançamento- de oficio, além dos encargos legais. , , ' 11.' (l' lançamento é decorrente das mesmas infrações apuradas em relação ao IRPJ. Enquadramento legal nos arts. 2°, S 2°, 3°, SI 0, "f', 5°, 7°, S 1°, e 18 da Lei nO9.317, de 1996; art. 3°.da Lei nO9.732, de 1998; art. 24, S 2°, da Lei n° 9.249, de 1995; art 42 da Lei n° 9.430, de 1996. . . 12., Cientificada dos lançamentos em 22/1 0/2004, a interessada ingressou, tempestivamente, 'em 23/11/2004, com ,a impugnação de fls. 223/258, acompanhado dos docurrientos de fls~259 a 1021.. ' ' 13. Na p.eça de defesa, a impugnante se manifesta da seguinte fOMa, em síntese: a.' faz relatório acerca dos desdobramentos da Fiscalização, demónstrando ter estãdo sempre em contato com a autoridade fiscal, prestando todas as informaçõ'es necessárias, ,em especiãlacerca ,das' dificuldades que encontrou 'em, atender as 'solicitações de documentos, em face de acidente automobilístico, ocorrido em novembro de 2001, em que seperderarn documentos e l\vros da empresa, conforme boletim de ocorrência, e que foi surpree~dida com a intimaçãú para ',' " 3 ~ .. • / Processo n° Resolução n? 10980.007829/2004-32 303-01.099 I , I I ! •:, i I I i I l I . 1 r I I, •I I I r I I , I I I : I comprovai depósitos bancários, porquanto em"nenhuma ocasião sequer foi aventada qualquer urgência ou necessidade premente quanto aos 'extratos bancários, muito menos que se pretendesse solicitar áquebra do sigilo bancário da ernpr~sa; . . b. reclama de não ter obtido resposta de ,seu ofício em que requereu esclarecimentos quanto aos fundamentos que justificara!? a quebra do.sigilo bancário e o procedimento adotado, e solicitou prazo de até 120 dias para atendimento da intimação de comprovação dos depósitos, em número de 454; \ c. lembra que, nesse mesmo' oficio, noticiou a ocorrência de roubo nas dependências da 'empresa, quando foram subtraídos documentos que estavam embalados em caixa de papelão e que seriam' enviados a Cascavel par:a serem . lançados na contabilidade;. em preliminar, requer a declaração de nulidade do lanç~ento, .pela irregular quebra do sigilo bancário ..' Isso porque não foram , cumpridos os requisitos obrigatórios exigidos pela Lei Complementar n° 105, de 200i, pelo Decreto n° 3.724,de 2001, e pela portaria n° 180, de 2001, haja vista que 'jamais se negou a apresentar os extrato,s bancários solicitados e sempre manteve a autoridade fiscal informada, ainda que verbalmente, do andamento das providências . tomadas para b atendimento da intimação, além odeque não consta dos autos descrIção acerca dos fatos, com o mínip10 de clareza e precisão,' demonstrando a razoabilidade e necessidade da medida extrema; ' . e. requer a nulidade também por cerceamento do direito de defesa, sol:?a alegação de não ser razoável o prazo de 20, dias paraàpresentar extratos de çontas-correntes, ,poupança e fundos de investimentos; de nao. 'serlícito à administração fazendária estabelecer prazos que sabe serem inexeqüíveis, a fim de criar um mote falso para invadira privacidade do contribuinte; de ter a autoridade fiscal omitido e silenciado quanto às inúmeras vezes em que o contador da, empresa esteve pessoalmente informando que estava providenciando os extratos, e, que em todas estas vezes a autoridade aquiesceu e o tranqüilizou, omitindo de que' estaria prestes a invadir a esfera privada do. contribuinte, com' base e~ uma negati~a em apresentaros exfratos, que nunqá houve; de não ser razoável o prazo de 20 dias que lhe foi concedido para comproyar, com documentação hábil ~ 'idônea, a origem dos recursos de 454 lançamentos bancários, o que demandaria, no mínimo, 90 dias, em 'condições normais, qlfe não é o caso" em que se noticiou. e juntou-se.o boletim de ocorrência que descreve o roubo nas dependências da empresa, de onde foi subtraída uma caixa contendo. documentos contábeis e que seria enviada a Cascavel, para, , escrituração, além 'dó extravio dos documentos no acidente automobilístico; de que não deixou de comprovar a origem dos Tecursos, mas tão sçmlente requereu prazo para fa:z;era prova, esclarecendo os motivos que a impediam de fazê-Ia'naquele momento; (' f. Q.O mérito~ alega que a mera movimentação financeira não pode, de plano, ser considerapa como omissão de receita, sem qualquer investigação por parte da autoridade fiscalizadora, tanto que a lei, estabelece que o contribuinte tem o direito ao contraditório e à ampla defesa, c:m um minimo de razoabilidad~o é < " / , , Pro.cesso.nO Reso.lução. nO, 10980.007829/2004-32 303-:-01.099 ,.) que requereu prazo. para po.der co.mpro.var a o.rigem do.s recurso.s, expo.ndo.os mo.tivo.s:. falta da do.cumentação. devido. ao. ro.ubo.nas. dependências da empresa e do acidente auto.mo.bilístiCo.; "g. relata acerca da dificuldade em reco.nstituir a' co.ntabilidadeem razão. do. ro.ubo. nas dependências da empresa e dó' acidenteauto.mo.bilístico, para demo.nstrar que nunca ho.uve qualquer intuito. o.Uevidência de fraude o.UsOliegação; " h. em relação. ao. depósito. no. valo.r dê R$ 2.200.000,00, de. 7 de janeiro de 2000, no. banco. Banestado., diz que se refere ààção. de co.brança mo.vida pela empresa Edito.ra Arlequim Ltda. co.ntra o.Banestado., em que fo.i firmado. aCo.rdo. nesse valo.r. Esclarece que, no..referido aco.rdá, fo.i indicada, po.r engano., a sua co.nta bancária para depósito. do. valo.r aCo.rdado.. Por isso., 'pugna pelo. afastamento. çia presunção. de receita em relação. ao. referido. valo.r, po.sto.que pertence a o.l,ltrapessqa jurídica. Diz ainda, que o.Sdevido.s ajustes fo.ramefetuado.s na contabilidade das duas empresas, co.nfo.rrp.ecópia que anexa de fo.lhasdos livrós da empresa So.ciedade . Equato.rial de Co.municações Ltda, anteriormente denominada Edito.ra Arlequim Ltda; I i. requçr a realização. de diligência junto ao. Bariestado, para que . sejam examinado.s o.S seusregistrbs co.ntábeis referentes ao. pagamento. do. referido. aCo.rdo.,que po.derá co.mpro.var que se deu mediante o.depósito. de R$ 2.200.000,00, no. dia 07/01/2000;" , j. info.rma que a contabilização. fo.i efetuada po.r totais, po.rqueos livros da empresa tiveram que ser reco.nstituídos so.mente 'co.mbase no.s arquivo.s magnético.s de back-up, em vir,tude do. extravio do.s do.cumento.s co.ntábeis no. aCidente auto.mo.bilístico, sendo. que o.sarquivo.s o.nde estavamo.s lançamento.s detalhado.s um-a um estavam co.rro.mpido.s; , k. info.rma, também, que a não.-co.ntabilização. do.mo.vimentá da sua co.nta bancária no. Banço. Araucária se deveu, certamente, po.rque tàl mQvimento. estaria em um. do.s qisquetes co.rro.mpido.s, impo.ssibiFtan'p:o. a sua recuperação. e, mesmd, a,no.tícia de sua existência, po.r se tratar de mo.viment;lção. antiga, da qual não. resto.u ,qualquer registro, '.em razão. do.s evento.s fo.rtuito.s (ro.ubo.' e acidente auto.mo.bilístico), além de que a co.nta estava inativa e a instituição. "financeira em pro.cesso.d~ liquidação. desde março. de 2001'; . ' ;. / I' .1. argúi que 'Ímnéa ho.uve qualquer intuito o.Uevidência de fraude, / tanto. que, co.m a no.tícià da existência da co.nta e o.acesso. ao.s extrato.s bancario.s, já fo.i po.ssível identificar vário.s lançamento.s' contabilizado.s que se referem' ao.s créditos naquele banco., e que, co.m um po.uco.mais de dilÍgêncià e'meno.s vo.racidade na ânsia de triQutar a qualquer custo, o. prÓprio..audito.r po.deria ter identificado., pela simples cómparação. do.s valores lançado.s :Q.asdatas co.rrespo.ndentes, algumas impo.rtâncias, que relacio.na,lançadas na co.ntabilidade e que co.mpõem a planilha' do.s crédito.s a comprovar; s. ~ " . q. lembra que, à medida que seja: afastada a Omissão de recéitas, as ' alíquotas pertinentes ao Simples deverão retornw a"oseu patamar original; r. pede que seja deferida a possibilidade de comprovação da origem dos lançamentosem momento posterior, tendo em vista que solicitou aos bancos que seja apresentado o histórico de d~sconto de títulos e extraídas cÓpias dos avisos de créditos referentes às planilhas utilizadas pára constituição da exigência; \. 109~0.007829/2004';32 303-01.099 I 14. É o relatório." ~ . 6 .. I s. por fim, requer diligência para: à) que seja bficiado a recepção do prédio1la Receita Federal em Curitiba, a fim de que, sejam inf6rmadas as datas em que o Sr. Luiz Carlos Padilha, contador da empresa, esteve no' Setor de Fiscalização em contato com o Auditor ..Fiscal e .o supervisor responsável' pela Fiscalização;, b) que' sejam examinados os registros contábeis do Banco Banestado, referentes ao pagamento do acordo noticiado nos .autos de cobrança que contra este move a empresa Editora Arlequim Ltda. . . o. ~dizque a multa é penalidade que se aplica a um descumprimento' por parte do ~ujeito passivo de um direito subjetivo da administração fazendária, in'l.S que, no caso, não houve descumprimento algum, mas Somente a impossibilidade de identificação e contabilização dos. depósitos bancários, pela completa falta de documentação em virtude da violência sofrida, em que foi vítima do roubo em suas qependências;. Processo nO Resolução, nO p. quanto à multa agravada, alega que a caracterização dos tipos penais a que se refere o inciso II do art. 42 da 'Lei ° 9.430, de 1996, pressupõe, primeiramente, um fato típico, antijurídiCo e culpável, mas que, no presente caso, não há seq:uer fato certo; posto que a tributação pela omissão de receita só é possível por uma ficção legal. E não se pode, com base nessa ficção, presumir dolo ou fraude. Não há tipicidade a~guma, a começar pela ausência da ,concretudedo fatü em si. Ac"resce que não agiu em qualquer inomento com o intuito de fraudar a Fazenda, mas apenas a falta de docúinentação (motivada pelo acidente automobilístico e pelo roubo) tornou impossível a realização da prova pretendida pelo Fisco; , n. alega que não pode uma presunção - ,como é ocasó da presunção de omissão d~ receita por depósitos' bancários não comprovados -ser utilizada como 'embasamento para a presUnção de fraude e aplicação de penalidade, sob pena de, afronta à ordem constitucional vigente; \ m. qu~to aos deimüs valores, diz ter solicitado aos bancos que apresentem o histórioo de desconto de títulos e cópias dos-avisos de créditos referentes às parcelas objeto da autuação, para que possa comprovar a origem dos créditos; Por isso, pugná pela apresentação posterior dos, documentos probantes que , irão comprovar aorige~dos créditos e afastar a presunção de omissão de receita; " I 'I , ) t \ Processo n° Resolução !;lo / , ' 10980.007829/2004-32 303-01.099 A DRJ errientou assim a sua decisão: . , ~'Assunto: Processo Administrativo Fiscal , ' ~ Ano""calendário: 2000 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente . ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preteriçã~ do direit~ de defesa. ' Assunto: Sistema Integrado de Pagament9 de Impostos e ,Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte --'Simples ' ' Ano-calendário: 2000 Ementa:' RÉQÚIS'IÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ' É lícito às autoridades tributárias examinar documentos, livros e registros de instituiç'Ões financeiras, inclusive os referentes a contas ,de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo in,staurado ou procedimento fiscal~m curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela' 'autoridade, administra~iva competente. ' DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita ou rendimento a existência de valores -creditados em contade depósito ou de investimento mantida junto a 'instituição financeira, em reláção aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não' 'comprove, mediapte documentação hábil e idônea, a origem, dos' recursos utilizados ' nessas operações; a presunção legal tem o condãó de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas. , . EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. Sendo as empresas responsávei's pela manutenção, em boa guarda e ordem, de todos os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, não é lícito à interessada pretender eximir-se da comprovação da origem dos depósitos bancários, ante a alegada ocorrência: de , ! Processo n° Resolução n° , , 10980.007829/2004-32 . 303-01.099, , ' extravio de documentos/comerciais e fiscais de acidente de trânsito e roubo 'nas dependências da empresa, ,Assunto: Processo Administrativo Fiscal .' Ano-,calenclário: 2000 Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA. \ Indefere-se o pedido de diligência, por prescindível, se o seu objeto, ' , não é necessário para a solução da lide. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário' Ano-calendário: 20do Ementa: MULtA DE OFÍCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. , . . Caracterizado o evidente intuito de fraude, impõe-se a multa d~ 150%~por infração qualificada. Lançàmento 'Procedente" A contribuinte apresentou,' tempestivamente, recurso voluntário; acompanhado da relação de bens e direitos para garantia de instância, que se encontra no processo 10935.001194/2005-96, conforme informação de fi. 1962, e que foi encaminhado a este' Conselho de Contribuintes. Ocorre que o latiçamento em pauta diz respeito a IRPJ - Simples, PIS - Simples, Cofins "'7 Simples, CSLL:- Simples, INSS - Simples, multa de oficio e encargoslegai~, mas decorrentes de infrações à legislação do IRPJ, cuja aplicação é ~ de competência do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme dispõe o Regimento Interno em seu artigo 7°. .Ex positis, voto por declinar competência para o julgamento da matéria àquele Conselho. . Sala das Sessões, em 22 d~efever~elrode 2006 ~ ' ,',,,<.".. ~~ .. "ANELISE DAUDT P~ETO : Relatora' 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

score : 1.0
4876933 #
Numero do processo: 16707.001630/2006-88
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001 ALEGAÇÕES SOBRE VIOLAÇÃO À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Aplicação da Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. SÚMULA CARF n. 12. “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.” RENDIMENTOS RECEBIDOS. ACORDO EM AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE IR PELA FONTE PAGADORA. TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Não tendo a fonte pagadora efetuado a retenção do IRRF por ocasião do pagamento de verbas decorrentes de ação trabalhista, é dever do contribuinte oferecer tais rendimentos à tributação em sua declaração, segundo a legislação de regência, MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2802-001.685
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício, sem o restabelecimento da multa de mora, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Dec 24 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201206

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001 ALEGAÇÕES SOBRE VIOLAÇÃO À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Aplicação da Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. SÚMULA CARF n. 12. “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.” RENDIMENTOS RECEBIDOS. ACORDO EM AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE IR PELA FONTE PAGADORA. TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Não tendo a fonte pagadora efetuado a retenção do IRRF por ocasião do pagamento de verbas decorrentes de ação trabalhista, é dever do contribuinte oferecer tais rendimentos à tributação em sua declaração, segundo a legislação de regência, MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 16707.001630/2006-88

conteudo_id_s : 6729712

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-001.685

nome_arquivo_s : 280201685_16707001630200688_201206.pdf

nome_relator_s : GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ

nome_arquivo_pdf_s : 16707001630200688_6729712.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício, sem o restabelecimento da multa de mora, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012

id : 4876933

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:04 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045063430144

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-18T18:32:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-09-18T18:32:28Z; Last-Modified: 2019-09-18T18:32:28Z; dcterms:modified: 2019-09-18T18:32:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:bf792e0e-4038-463b-aedf-812db476759a; Last-Save-Date: 2019-09-18T18:32:28Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-18T18:32:28Z; meta:save-date: 2019-09-18T18:32:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-18T18:32:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-09-18T18:32:28Z; created: 2019-09-18T18:32:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-09-18T18:32:28Z; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-09-18T18:32:28Z | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 151          1 150  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.001630/2006­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.685  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA DO ROSÁRIO OLIVEIRA LAPENDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  ALEGAÇÕES SOBRE VIOLAÇÃO À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E  AO PRINCÍPIO DO NÃO­CONFISCO.   Aplicação  da  Súmula  CARF  n.º  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  ERRO NA  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  SÚMULA CARF  n. 12.  “Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legitima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.”  RENDIMENTOS  RECEBIDOS.  ACORDO  EM  AÇÃO  TRABALHISTA.  AUSÊNCIA  DE  RETENÇÃO  DE  IR  PELA  FONTE  PAGADORA.  TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.   Não  tendo  a  fonte  pagadora  efetuado  a  retenção  do  IRRF  por  ocasião  do  pagamento de verbas decorrentes de ação trabalhista, é dever do contribuinte  oferecer  tais  rendimentos  à  tributação  em  sua  declaração,  segundo  a  legislação de regência,  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Recurso Voluntário Provido em Parte         Fl. 152DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício, sem o restabelecimento  da multa de mora, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 25/06/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano  calendário 2001, decorrente de classificação indevida de rendimentos na DIRPF como isentos e  não tributáveis, considerando o teor da decisão da Juíza da 1ª. Vara do Trabalho de Mossoró  (fls.  14/19),  nos  termos  do  Provimento  CG/TST  01/96  (fls.  24/25),  pela  não  incidência  do  IRRF sobre o valor obtido em acordo trabalhista homologado por sentença.  Perante o órgão colegiado a quo a ação fiscal  foi  julgada procedente, sob o  fundamento de que as verbas recebidas estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, por  se  revestirem  de  natureza  salarial,  além  de  não  acolher  o  pleito  subsidiário  de  exclusão  da  multa  punitiva,  por  se  tratar  de  aplicação  de  sanção  na  qual  não  haveria  de  se  considerar  a  intenção  do  agente  na  prática  infracional,  tampouco  a  alegação  da  inconstitucionalidade  da  aplicação da taxa SELIC (89/103).  Inconformada,  a Recorrente  interpôs Voluntário  (fls.  106/146)  com vistas  a  obter  a  reforma  do  julgado.  Alega  violação  aos  princípios  constitucionais  do  não  confisco,  capacidade  contributiva  não  aplicabilidade  da  Súmula  CARF  n.  12,  bem  como  repetiu  os  argumentos  trazidos  por  ocasião  da  Impugnação,  no  sentido  de  que  ficou  desobrigada  do  recolhimento  do  IRPF  em  cumprimento  de  decisão  judicial  que homologou  acordo  em  ação  trabalhista.  Alegou,  ainda,  que  os  valores  recebidos  tinham  efetivamente  natureza  indenizatória,  conforme  informado  pela  Caixa  Econômica  Federal  –  fonte  pagadora,  a  qual  assume o ônus pelo imposto e, por conseqüência é parte legítima para a exigência fiscal.  Por fim, alega erro de cálculo do imposto (fls. 140).  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 16707.001630/2006­88  Acórdão n.º 2802­01.685  S2­TE02  Fl. 152          3 Voto             Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso.  Passo, de início, à análise das questões prévias.  Rejeito  as  alegações  de  violação  aos  princípios  constitucionais  do  não  confisco, devido processo legal e capacidade contributiva, com fulcro na Súmula CARF n.º 2,  assim redigida:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  De igual modo, afasto a alegação de erro na identificação do sujeito passivo,  com fundamento da Súmula CARF n. 12:   Constatada a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legitima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Rejeito  a  alegação  de  aplicação  retroativa  de  atos  normativos  editados  pela  RFB e PGFN. A exigência do imposto decorre da lei e não de Parecer ou qualquer outro ato  infra­legal meramente interpretativo. A publicação deste, após o fato gerador, em nada altera a  validade do lançamento.  De  igual modo,  não  reconheço  suposto  erro  de  cálculo  no  auto  de  infração  Trata­se  de  engano  do  Recorrente  ao  efetuar  a  apuração  sem  levar  em  conta  os  valores  existentes na Declaração de Ajuste Anual.   Passo à análise da matéria de fundo.  A  Recorrente  ajuizou  reclamação  trabalhista  em  face  da  Caixa  Econômica  Federal  (CEF),  juntamente  com mais 70  empregados,  pleiteando o  recebimento do  índice de  26,05%, relativo a URP de fevereiro de 1989, e a integração destes valores às verbas salariais  vencidas e vincendas e ao FGTS, férias, gratificação natalina e anuênios.  Após dez anos de litígio, a CEF foi condenada. Sucumbente, propôs acordo,  no  qual  pagaria  os  valores  depositados  em  juízo,  desde  que  os  reclamantes  renunciassem  expressamente à integração desses valores inicialmente pleiteada.  Acrescenta,  o Recorrente,  que  na  sentença  homologatória  do  acordo  restou  consignado que não  incide  imposto de  renda  sobre a  conciliação, nos  termos do Provimento  CG/TST 01/96; porém a DRF/Natal enviou relatório à PFN/RN, solicitando orientação sobre a  possibilidade  de  efetuar  o  lançamento  com  ou  sem  multa  de  oficio,  tendo  em  vista  a  incongruência  no  Provimento  CG/TST  1/96,  no  qual  o  item  1  afirma  a  incompetência  da  Justiça  do  Trabalho  para  deliberar  acerca  de  imposto  de  renda  incidente  em  reclamações  trabalhistas  em  virtude  de  sentenças  condenatórias,  enquanto  o  item  3  afirma  não  incidir  imposto de renda sobre quantias pagas a título de acordo na Justiça do Trabalho.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     4 Alega ainda, que, em resposta,  foi emitido o Parecer n° 1/2005, concluindo  que apenas as verbas de natureza salarial podem sofrer incidência de IRPF, ficando a base de  cálculo do imposto a depender da discriminação das verbas; porém, o Procurador não endossou  a aplicação da multa de oficio, tendo em vista que a culpa da retenção do imposto não poderia  ser atribuída aos reclamantes beneficiados pela decisão.  Entretanto,  é  de  se  observar,  que  a  própria  Recorrente  esclarece  que  não  ocorreu  a  integração  destes  valores  às  verbas  salariais  vencidas  e  vincendas,  gratificação  natalina, anuênios, FGTS e férias, em virtude do acordo celebrado.   Portanto, a orientação do Parecer PFN de que apenas as verbas de natureza  salarial  podem  sofrer  a  incidência  do  IRPF  e  que  a  base  de  cálculo  do  imposto  depende  da  discriminação das verbas,  foi atendida, uma vez que as verbas  recebidas decorrem apenas da  diferença da URP de fevereiro de 1989 que, por ser público e notório, refere­se a atualização  salarial, sem que tenha havido integração. Logo, os rendimentos recebidos referem­se a verbas  de natureza salarial, tributável, portanto, conforme a legislação de regência.  Logo, ainda que o acordo judicial tenha determinado a não retenção do IRRF,  a  exclusão  dos  rendimentos  recebidos  da  tributação  pelo  imposto  de  renda  pessoa  física,  implica em ofensa à universalidade a que se refere o § 1º do artigo 43 do CTN e inciso I do § 2º  do artigo 153 da CF/88 (“A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do  rendimento ...”).   Pela tributação de rendimentos recebidos em virtude de acordo trabalhista em  ausente  a discriminação  da natureza  jurídica das  verbas  envolvidas,  decisão  da  1ª Turma do  STJ, a seguir:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  IRPF  .  RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA  .  CONDENAÇÃO  AO  PAGAMENTO  DE  VERBAS  DE  RESCISÃO  DE  CONTRATO  DE  TRABALHO.  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDAÇÃO  DOS  VALORES.  ACORDO  FIRMADO  ENTRE  AS  PARTES.  IMPROCEDÊNCIA  DA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  FISCAL.  ISENÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA.  ACORDO  DAS  PARTES.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  isenção  tributária,  como  espécie  de  exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente  e,  a  fortiori,  restritivamente  (CTN,  art.  111,  II),  não  comportando  exegese  extensiva.  2.  O  Imposto  sobre  a  Renda  incide sobre o produto da atividade que implique o auferimento  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza,  que  constitua  riqueza nova agregada ao patrimônio do contribuinte e deve se  pautar  pelos  princípios  da  progressividade,  generalidade,  universalidade  e  capacidade  contributiva,  nos  termos  do  arts.  153, III e § 2º, I e 145, § 1º da CF. 3. O conceito do art. 43 do  CTN de renda e proventos, sob o viés da matriz constitucional,  contém em si uma conotação de contraprestação pela atividade  exercida  pelo  contribuinte,  verbis:  Art.  43.  O  imposto,  de  competência  da União,  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade  econômica ou jurídica: I ­ de renda, assim entendido o produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos;  II  ­  de  proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  no  inciso  anterior.  §  1o  A  incidência do imposto independe da denominação da receita ou  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 16707.001630/2006­88  Acórdão n.º 2802­01.685  S2­TE02  Fl. 153          5 do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. 4. A  norma isentiva do Imposto de Renda, por sua vez, insculpida no  art. 6º,  inc. V, da Lei n.º 7.713/88, assim dispõe: Art. 6º Ficam  isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos  por pessoas físicas: V ­ a indenização e o aviso prévio pagos por  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  até  o  limite  garantido  por  lei,  bem  como  o  montante  recebido  pelos  empregados  e  diretores,  ou  respectivos  beneficiários,  referente  aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas  vinculadas, nos  termos da  legislação do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço;  5.  A  regra,  portanto,  aponta  no  sentido  de  que  advinda  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  incide,  sobre a renda ou provento, o tributo correspectivo, sendo certo  que  qualquer  exceção  deve  decorrer  de  lei,  que  por  seu  turno  reclama  interpretação  literal.  6.  In  casu,  em  reclamação  trabalhista,  houve  condenação  da  ex­empregadora  ao  pagamento de verbas rescisórias de contrato de trabalho, em que  parte  das  parcelas  era  passível  de  incidência  do  imposto  de  renda e outras não, porquanto abrangidas pela norma isentiva.  Não  obstante,  supervenientemente,  as  partes  homologaram  acordo  na Justiça  do Trabalho,  em um  "montante  global",  que  incorporou  as  diversas  verbas  devidas,  houve  recolhimento  do  imposto  de  renda,  que  o  autor  pretende  restituir.  7.  Na  impossibilidade de separar os valores no tocante a cada verba,  para  aferir  o  caráter  indenizatório  ou  não,  impõe  a  incidência  do Imposto de Renda sobre o todo, porquanto a isenção decorre  da lei expressa, vedada a sua instituição por vontade das partes,  através de negócio jurídico. 8. Inteligência, ademais, do art. 123,  do  Código  Tributário  Nacional,  no  sentido  de  que  "salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  correspondentes".  9.  O  requisito  do  prequestionamento,  porquanto  indispensável,  torna  inviável  a  apreciação,  em  sede  de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou  o  tribunal  de  origem  é  inviável.  É  que,  como  de  sabença,  "é  inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na  decisão  recorrida,  a  questão  federal  suscitada"  (Súmula  282/STF).  10.  "O  ponto  omisso  da  decisão,  sobre  o  qual  não  foram  opostos  embargos  declaratórios,  não  pode  ser  objeto  de  recurso  extraordinário,  por  faltar  o  requisito  do  prequestionamento."  (Súmula  356/STJ)  11.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  ­  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA  Decisão  REsp 958736 / SP Relator Ministro LUIZ FUX (1122) Data da  Publicação/Fonte DJe 19/05/2010.    No  mesmo  sentido,  decisão  da  1a.  Turma  Especial  da  2a.  Seção  deste  E.  Sodalício, a seguir:  CARF/  2a.  Seção  /  1a.  Turma  Especial  /  ACÓRDÃO  2801­ 01.544 em 11/05/2011   Fl. 156DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     6 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO OU SENTENÇA EM  AÇÃO TRABALHISTA.   Salvo nos casos de isenções expressamente previstas em lei, são  tributáveis  os  valores  recebidos  em  decorrência  de  acordo  ou  sentença em ação trabalhista.   RENDIMENTOS  RECEBIDOS.  AÇÃO  TRABALHISTA.  AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE IR PELA FONTE PAGADORA.  TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.   Não  tendo  a  fonte  pagadora  efetuado  a  retenção  do  IRRF  por  ocasião  do  pagamento  de  verbas  decorrentes  de  ação  trabalhista, é dever do contribuinte oferecer  tais  rendimentos à  tributação em sua declaração, segundo a legislação de regência,  não  sendo pertinente a  compensação de  IRRF, quando nenhum  valor foi retido pela fonte pagadora.   Entretanto,  voto  pela  exclusão  da multa  de  ofício,  pelo  fato  de  que  o  não  recolhimento  do  IRPF  se  deu  pela  classificação  dada  aos  rendimentos  pela  sentença  homologatória de acordo trabalhista. Logo, a exegese da fonte pagadora ao considerar a verba  não tributável foi decisiva para a conduta do Recorrente, que nada mais fez do que declarar o  rendimento  de  acordo  com  a  mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora.  Nesse  caso,  cabível  a  exoneração,  exclusivamente  da  multa  de  ofício  em  decorrência  do  erro  escusável  induzido  pela  interpretação  errônea  dada  pela  fonte  pagadora  (processo  17883.000287/2005­ 03, rel. Jorge Cláudio Duarte Cardoso).  Conforme lição do saudoso Ruy Barbosa Nogueira:  "... o que o art. 136, em combinação com o item III do art. 112,  deixa claro, é que para a matéria da autoria, imputabilidade ou  punibilidade, somente é exigida a intenção ou dolo para os casos  das  infrações  fiscais mais graves e para as quais o  texto da  lei  tenha exigido esse requisito. Para as demais, isto é, não dolosas,  é  necessário  e  suficiente  um  dos  três  graus  de  culpa. De  tudo  isso  decorre  o  princípio  fundamental  e  universal,  segundo  o  qual  se  não  houver  dolo  nem  culpa,  não  existe  infração  da  legislação tributária." (Ruy Barbosa Nogueira, Curso de Direito  Tributário, 14' edição, Ed. Saraiva, 1995, p. 106/107. Destaques  meus).   No  mesmo  sentido  os  seguintes  acórdãos:  106­16801,  106­16360  e  196­ 00065, a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 16707.001630/2006­88  Acórdão n.º 2802­01.685  S2­TE02  Fl. 154          7 (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “(...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  O C. Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, ao admitir a exigência do  imposto do contribuinte, exclui a multa em casos semelhantes ao ora posto em julgamento:  RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPORTÂNCIAS PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 4º, INCISO I,  DA LEI N. 8218/91.   A falta de cumprimento do dever de recolher na fonte, ainda que  importe  em  responsabilidade  do  retentor  omisso,  não  exclui  a  obrigação do pagamento pelo contribuinte, que auferiu a renda,  de  oferecê­la  à  tributação,  por  ocasião  da  declaração  anual,  como aliás, ocorreria se tivesse havido recolhimento na fonte.  Em que pese o erro da fonte não constituir fato impeditivo de que  se  exija  a  exação  daquele  que  efetivamente  obteve  acréscimo  patrimonial,  não  se  pode  chegar  ao  extremo  de,  ao  afastar  a  responsabilidade  daquela,  permitir  também  a  cobrança  de  multa deste.  Recurso  especial  provido  em  parte  para  afastar  a  multa  aplicada.  REsp  439142/SC.  RECURSO  ESPECIAL  2002/0066669­2, Min Fraciulli Netto, 2ª Turma, DJ 25/04/2005  p. 267.(destaques meus).  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  no mérito  lhe dou  parcial  provimento, apenas para excluir a multa de ofício, sem o restabelecimento da multa de mora.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     8                                                         Fl. 159DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 16707.001630/2006­88  Acórdão n.º 2802­01.685  S2­TE02  Fl. 155          9     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão em epígrafe.      Brasília/DF, 25 de junho de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                     Fl. 160DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     10   Fl. 161DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0