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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10698173 #
Numero do processo: 11128.003004/2009-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo no CARF até decisão definitiva do processo nº 10646.720084/2012-10. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo no CARF até decisão definitiva do processo nº 10646.720084/2012-10. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a empresa PLAJAX IND E COM DE PLÁSTICOS LTDA, CNPJ nº 45.341.526/0001-73, para a exigência das multas do controle administrativo de 30% sobre o valor aduaneiro pela importação das mercadorias sem a correspondente licença de importação e da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro dos produtos pela sua classificação incorreta, além das diferenças a título do PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação, lançados com os acréscimos da multa proporcional de 75% e juros de mora, tudo em decorrência da reclassificação fiscal das mercadorias importadas. Discorre o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) responsável pelo lançamento que os produtos importados por meio da Declaração de Importação (DI) de nº 04/0583417-3, registrada em 17/06/2004, tiveram amostras das mercadorias colhidas para exame, cujo resultado da análise encontra-se descrito no laudo da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP - FUNCAMP de nº 2213.01, de 19/08/2004, que concluiu se tratar de"Poli(Propileno/Etileno), sem carga inorgânica, na forma de pedaços irregulares, pigmentados nas cores branca, vermelha e marrom.". O contribuinte descreveu a mercadoria como "Polipropileno a granel" e a classificou na NCM 3902.10.20, todavia, a Fiscalização, com esteio no laudo técnico em epígrafe, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 28 .0 03 00 4/ 20 09 -7 6 Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.464 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003004/2009-76 bem como nas Regras Gerais para Interpretação (RGI) do Sistema Harmonizado de números 01 e 06, e a Regra Geral Complementar (RGC) de número 01, adotou como correta a classificação fiscal na NCM 3902.30.00. Disserta em seguida o AFRFB autuante acerca das razões técnicas que urdiram seu entendimento e conclui (fl.12), in verbis: "Segundo o Laudo de Análises FUNCAMP n ° . 2213.01, de 19/08/2004, não se trata de, conforme descrito e classificado pelo importador, mas trata-se efetivamente de Poli(Propileno/Etileno), um Copolímero de Propileno, em forma primária. Conforme acima explicado, Polipropileno é um Polímero formado por apenas um MERO, ou seja, apresenta uma cadeia monomérica formada apenas de moléculas de Propileno, enquanto que o Laudo nos informa que o produto analisado é um Poli(Propileno/Etileno), um Copolímero de Propileno, ou seja, um Copolímero formado por uma cadeia de moléculas de Propileno e Etileno, com predominância de Polipropileno. Portanto, não se tratando de Polipropileno, não pode ser classificado no código NCM 3902.10.20, conforme declarado pelo importador, mas no código NCM 3902.30.00, especifico para os Copolímeros de Propileno. Portanto à luz dos textos das posições, subposições, itens e subitens da TEC, e ainda de acordo com as Regras Gerais 1, 6 e RGC-1 de Interpretação do Sistema Harmonizado, classifica-se o produto declarado na adição 001 no código NCM 3902.30.00 da TEC." No que cinge à falta de licenciamento de importação, inicialmente a Autoridade Fiscal aponta a Portaria de nº 17, de 01/12/2003 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, notadamente o disposto em seus artigos 6º, 9º, 10º e 11º, afirmando que os produtos enquadrados nesta NCM se sujeitam ao licenciamento não automático pelo DECEX, conforme tela do SISCOMEX em anexo, e, uma vez que inexiste a correspondente Licença de Importação - LI, está configurada a infração capitulada no art. 633, II, do Decreto nº 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro de 2002). Aduz que não se aplica o Ato Declaratório Normativo de nº 12/1997 da Coordenação Geral de Tributação - COSIT, uma vez que o produto importado foi incorretamente descrito pelo importador. Foi aplicada também a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro das mercadorias pela sua classificação incorreta. A mudança de classificação fiscal gerou ainda valores devidos a título do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, lançados com os acréscimos da multa proporcional de 75% e juros de mora, uma vez que a imposição das penalidades em apreço findou por majorar o ICMS devido, exação esta que compunha a base de cálculo das contribuições sociais em testilha à época. Anexou os documentos de fls.42/64. Cientificado via postal, o Contribuinte apresentou a contestação de fls.71/79, argumentando, em síntese que incorreu em erro ao classificar as mercadorias, todavia, trata-se de mero erro material escusável. Aduz que ao equívoco em tela não pode ser atribuída qualquer conduta dolosa de sua parte, notadamente quando acabou por recolher um montante a título do Imposto de Importação maior do que o devido. Sustenta que em situações onde resta caracterizada a ocorrência de erro de fato, é pacífico o entendimento do Conselho de Contribuintes determinando a correção do erro e a consequente homologação de compensação. Transcreve jurisprudência e assevera que deve ser considerado ainda as proximidades entre a classificação que adotou e a correta, razão pela qual, uma vez caracterizada tal situação, devem ser afastadas as penalidades impostas pelo presente Auto de Infração. Argumenta que a multa de 30% em face da ausência de licença de importação não deve prosperar uma vez que no Auto de Infração não declina em qual instrumento consta a obrigatoriedade de licenciamento para tais mercadorias, limitando-se a informar que trata-se "de produto sujeito a Licenciamento não Automático pelo DECEX, conforme relacionado no módulo de Tratamento Administrativo do SISCOMEX (vide ´print´em anexo." Discorre que não se pode admitir, em respeito ao princípio da tipicidade cerrada, a imposição de penalidade sem declinar minuciosamente os elementos que compõem a infração. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.464 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003004/2009-76 Afirma ainda que em consulta ao módulo de Tratamento Administrativo do SISCOMEX, realizado em 29/05/2009, não consta ali tratamento administrativo para a NCM nº 3902.30.00, não constando ainda tal NCM da "Relação de Produtos Sujeitos a Licenciamento não Automático e seus Respectivos Órgãos Anuentes - Abril 2009", publicada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Proclama que a matriz legal da infração em testilha é o art.169 do Decreto-Lei nº 37/66, que em seu texto menciona "Guia de Importação ou documento equivalente", ao passo que o Decreto nº 4.543/2002 refere-se a "licença de importação ou documento de feito equivalente", e, dada a distinção de tais documentos, estaria-se afrontando o art.97 do CTN. Preconiza ainda que é plenamente aplicável o Ato Declaratório de nº 12/1997 no caso vertente por estarem presentes todos os requisitos ali elencados. Em outro tópico, insurge-se contra a exigência dos PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, aduzindo que com a expurgação das multas estas restarão indevidas e que, mesmo que assim não ocorra, não pode o AFRFB aventar-se sobre questões atinentes ao ICMS na composição da base de cálculo de tais contribuições, por lhe faltar competência legal para tanto. Hostiliza, ainda, a exigência de multa proporcional e juros de mora, que apenas seriam devidos em caso de falta de recolhimento dos tributos, o que não ocorreu efetivamente. Postula que o valor de indébito oriundo do recolhimento do Imposto de Importação com a incidência de uma alíquota maior do que a que é aplicável em razão da nova classificação seja compensado para com o PIS/Pasep-Importação e para com a Cofins- Importação, nos termos do art. 49 e 54 da IN SRF nº 900/2008. Encerra requerendo que sejam acolhidos os seus pleitos, cancelando-se o Auto de Infração. Anexa os documentos de fls.86/128. Em síntese, é o relatório. É o relatório. A 2ª Turma da DRJ/POA, mediante o acórdão nº 10-66.650, julgou parcialmente procedente a impugnação, em síntese: pela manutenção da penalidade aplicada em razão do erro na classificação fiscal, e pela exclusão da cobrança de PIS-Importação e Cofins-Importação, bem como da Multa do Controle Administrativo de 30% por falta de Licença de Importação. Após, a 8ª Turma da DRJ/REC, em 17 de abril de 2019, mediante Acórdão 11- 62.318, re-ratificou o acórdão proferido informando que os débitos relativos às contribuições incidentes sobre a operação de importação foram incluídas em um parcelamento pelo contribuinte, e por tal razão, não fazem parte do litígio, mantendo-se a temática do processo administrativo somente sobre as multas aplicadas. A recorrente interpôs Recurso Voluntário, tempestivo, no qual se limita a defender que agiu de boa-fé no equívoco cometido quanto à classificação da multa, e que a cobrança enseja afronta ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, posto o fundamento de validade da norma que é o sentido de justiça, sendo as multas aduaneiras desarrazoadas. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O recurso é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.464 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003004/2009-76 A controvérsia reside na aplicação de multa, em razão do erro de classificação fiscal de produtos importados pelo contribuinte, ensejando a cobrança da diferença de tributos e a multa no valor de 1% da importação, além da multa de 30% de importação sem licença específica. Entendo, de antemão, que o presente processo administrativo deve ser sobrestado, tendo em vista a relação de prejudicialidade existente com o principal, processo administrativo nº 10646.720084/2012-10. Segundo Dinamarco, a prejudicialidade é uma relação entre duas ou mais situações jurídicas, consubstanciada na influência que o julgamento da causa prejudicial poderá ter sobre o da prejudicada, com a extensão dos efeitos da sentença – e não a autoridade da coisa julgada, a todos envolvidos nas referidas situações. Ou seja, se há correlação entre as situações jurídicas, não há que se limitar a relação de prejudicialidade pela diferenciação entre o processo administrativo fiscal e o processo judicial. O desenvolvimento lógico da afirmativa se dá pela direta influência da temática debatida entre um e outro, partindo-se tão somente dela, e não do instrumento pelo qual ela é disposta. Considerando respectiva relação de prejudicialidade no presente julgamento, sem que tenha sido analisado o processo que contém a autuação de origem da aplicabilidade da multa supramencionada, proponho sobrestamento do feito, até a definitividade do Processo Administrativo nº 10646.720084/2012-10. Posteriormente, que os autos retornem a essa relatora para prosseguimento do rito processual. É como voto. Fl. 159DF CARF MF Original

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10691338 #
Numero do processo: 11030.900013/2015-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. São indeferidos os pedidos de diligência ou perícia, quando tais providências forem prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada, quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador, ou quando os pedidos deixarem de conter os requisitos estabelecidos pela legislação. COOPERATIVA. INCIDÊNCIA. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos.
Numero da decisão: 3102-002.546
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações relativas a “materiais para limpeza industrial”, “materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, glosa de “produtos sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, “energia elétrica”, “locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como glosa sobre os créditos presumidos, e, na parte conhecida, para dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de reverter as glosas de créditos de vestimentas e EPIs, bem como aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.542, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11030.900007/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. São indeferidos os pedidos de diligência ou perícia, quando tais providências forem prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada, quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador, ou quando os pedidos deixarem de conter os requisitos estabelecidos pela legislação. COOPERATIVA. INCIDÊNCIA. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos.

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São indeferidos os pedidos de diligência ou perícia, quando tais providências forem prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada, quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador, ou quando os pedidos deixarem de conter os requisitos estabelecidos pela legislação. COOPERATIVA. INCIDÊNCIA. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.546 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900013/2015-34 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações relativas a “materiais para limpeza industrial”, “materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, glosa de “produtos sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, “energia elétrica”, “locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como glosa sobre os créditos presumidos, e, na parte conhecida, para dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de reverter as glosas de créditos de vestimentas e EPIs, bem como aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.542, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11030.900007/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte pela DRJ, o que se deu nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.546 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900013/2015-34 3 COOPERATIVAS. COMPRA DE BENS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA IDÊNTICA À DAS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS. A comercialização de bens aos consumidores, ainda que esses consumidores sejam seus cooperados, deve ser sujeita às regras de incidência tributária aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sob pena de, em caso de entendimento contrário, causar prejuízos à livre concorrência. PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Insumos são os bens e serviços que fazem parte do processo de produção de bem destinado à venda ou de serviço prestado a terceiros, tanto aqueles que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise, oportunidade em que repisou os fundamentos desenvolvidos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de PIS não-cumulativo vinculado à receita no mercado interno de produtos tributados à alíquota zero, isentos ou à exportação do 4º trimestre de 2008, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a inclusão indevida no pedido de créditos sobre diversos custos/despesas e créditos apurados sobre a aquisição de bens para revenda, além disso pleiteia a correção do seu crédito pela taxa SELIC, desde o protocolo até a sua efetiva utilização. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.546 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900013/2015-34 4 No acórdão recorrido, foi dado provimento com relação aos itens abaixo relacionados: i) Materiais para limpeza industrial; e ii) Materiais para manutenção de máquinas e equipamentos; Com efeito, após o julgamento da DRJ, restaram como controversas no processo os seguintes itens: i) Créditos apurados sobre a aquisição de bens para revenda; ii) Vestuário e EPI; iii) Materiais de operação; e iv) Correção pela taxa SELIC. Cumpre esclarecer que no recurso voluntário consta irresignação contra os itens “Materiais para limpeza industrial” e “Materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, mas as referidas matérias tiveram o seu provimento reconhecido pela DRJ, o que leva ao não conhecimento das alegações presente recurso a respeito das citadas matérias por perda do objeto. Da mesma forma, não devem ser conhecidas as alegações quantos itens a seguir listados, inexistência de objeto, uma vez que tais itens sequer fizeram parte das glosas operadas pela Autoridade Fiscal no período de apuração ora analisado, além de tais temáticas só virem a ser abordadas em sede de recurso voluntário, o que também levaria ao reconhecimento de preclusão: glosa de “produtos sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, energia elétrica”, locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como sobre os créditos presumidos. Antes de entrar na análise do mérito, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado na forma de cooperativa que tem como atividades precípuas o beneficiamento e industrialização de diversos produtos da agroindústria, tais como: arroz, milho, soja, trigo, aveia, farinha de trigo, rações (aves, bovinos, suínos, etc), carnes e miúdos (bovinos, suínos), etc. Feitas essas breves considerações para a contextualização do caso, passa-se à análise das matérias que permaneceram controversas Créditos apurados sobre a aquisição de bens para revenda Neste tópico, a Fiscalização afirma que o Contribuinte solicitou ressarcimento de créditos na aquisição de bens para revenda de produtos tributáveis na saída, o que não possui amparo legal. Irresignada, a Recorrente aduz, em sua defesa, que os atos cooperados configuram-se em hipótese de não incidência, assim, as mercadorias que entram com tributação e posteriormente são “comercializadas” com os cooperados NÃO SÃO TRIBUTADAS, posto que se referem a operações de ato cooperativo. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.546 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900013/2015-34 5 Assim, as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa. Sem razão à Recorrente. Como se sabe, as cooperativas de consumo são organizações sem fins lucrativos que unem pessoas interessadas em comprar ou obter determinados produtos e serviços a um preço mais baixo. Ao atuar com a revenda de produtos a associados e terceiros, quais sejam, máquinas e implementos agrícolas, a Recorrente pratica atividades típicas de cooperativas de consumo. Tais atividades de revenda, inclusive, estão previstas no seu estatuto social, constante dos autos, no qual consta ser uma cooperativa de produção e de consumo que exerce no cumprimento dos seus objetivos sociais, as seguintes atividades ligadas a consumo: Art. 7° - Para a consecução de seus objetivos a Cotriel deverá: (...) III - Adquirir, na medida do possível, e em que o interesse social aconselhar, gêneros, artigos de uso doméstico e pessoal para fornecimento a seus associados, assim como implementos, máquinas, defensivos, fertilizantes, matéria prima, etc., nos mercados locais, nacionais ou internacionais; (...) V - Comercializar combustíveis, lubrificantes e produtos afins; VI - Comercializar gás liquefeito de petróleo - GLP; (...) (negrito nosso) Não restando dúvida que a cooperativa também se constitui como cooperativa mista de produção e de consumo, uma vez que pratica atividades típicas dessa última modalidade, deve-se apurar a sua forma de tributação quando atua como cooperativa de consumo. Há dispositivo legal expresso em vigor que estabelece que essas entidades devem ser tributadas de acordo com as mesmas regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Veja-se: Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.546 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900013/2015-34 6 A lei ao estabelecer o termo “consumidores” não faz qualquer distinção entre vendas a associados ou não associados, o que leva a conclusão de que ambas têm o mesmo tratamento quanto à tributação. Nesse sentido, algumas normas expedidas pela Secretaria Receita Federal confirmam esse entendimento, como abaixo exemplificadas: ADN COSIT 04/99: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 69 da Lei No 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: a) não se aplica às sociedades cooperativas mistas o disposto no art. 69 da Lei No 9.532/97, que estabelece tratamento tributário para as sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores; b) o termo "consumidores", referido no art. 69 da Lei No 9.532/97, abrange tanto os não-associados como também os associados das sociedades cooperativas de consumo. IN SRF N. 390/04: Art. 7º As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e o fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência da CSLL aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Parágrafo único. O termo " consumidores" , referido no caput, abrange tanto os não-cooperados, quanto os cooperados das sociedades cooperativas de consumo. (negritos nossos) Portanto, as receitas decorrentes de revenda de produtos realizadas pelas cooperativas de consumo a consumidores (associados e não associados) devem ser tributadas de acordo com as mesmas regras das demais pessoas jurídicas. As decisões recentes do CARF são uníssonas quanto a esse entendimento, como exemplificam as seguintes ementas: COOPERATIVA. INCIDÊNCIA. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. (Acórdão nº1302-006.824-Primeira Seção de Julgamento/ 3ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, relatoria do Conselheiro Marcelo Oliveira, sessão de 18 de julho de 2023) SOCIEDADES COOPERATIVAS MISTAS. AGROPECUÁRIAS E DE CONSUMO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.546 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900013/2015-34 7 As sociedades cooperativas mistas, agropecuárias e de consumo, quando agem como Cooperativa de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, mesmo que estes sejam seus associados, sujeitando-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme artigo 69 da Lei n. 9.537/97, não se lhes aplicando as disposições constantes no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (Acórdão nº 3301-012.724, – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 28 de junho de 2023, relatoria da conselheira Jucélia de Souza Lima) Conclui-se, assim, que as revendas da cooperativa mista em comento são tributas no mercado interno, o que inviabiliza o ressarcimento dos créditos a elas ligadas nas aquisições por falta de amparo legal. Diante do exposto, mantém-se assim a decisão recorrida. Conceito de insumo No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas pela Autoridade Fiscal e algumas ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvidas, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.546 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900013/2015-34 8 No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.546 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900013/2015-34 9 compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF1, com a aprovação da dispensa de contestação e 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.546 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900013/2015-34 10 recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.546 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900013/2015-34 11 para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal aplicou integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). A instância a quo, no entanto, em vista da decisão no REsp nº 1.221.170/PR, balizou o seu julgamento no conceito de insumo fundado nos critérios da essencialidade e relevância. Feitas essas breves considerações que facilitarão o entendimento das matérias em debate quanto aos insumos, passa-se à análise das glosas remanescentes de créditos de insumos. Vestuário e EPI A Fiscalização, utilizando-se do conceito restritivo de insumos, operou a glosa de créditos de aquisições de vestuário e EPI. O instância a quo admite que tais bens podem ser considerados insumo do processo produtivo de acordo com os critérios da essencialidade e relevância, mas negou provimento ao recurso porque supostamente não havia demonstração nos autos da utilização dos citados bens na área produtiva. Nesse ponto, entendo que a glosa deve ser revertida, haja vista que em nenhum momento no desenvolvimento do trabalho fiscal o Auditor põe em dúvida se tais bens não sejam aplicados no processo produtivo da empresa, apenas nega o crédito devido ao conceito restritivo de insumo, pelo fato de tais bens não serem aplicados diretamente no processo produtivo. Além disso, sabe-se que a indústria de produção de alimentos é altamente regulamenta pelos órgão sanitários que exigem extremo cuidado a fim de manter a higiene e evitar contaminação dos alimentos industrializados, com utilização de vestimentas especiais, até por determinação legal. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.546 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900013/2015-34 12 Da mesma forma, há exigência de normas trabalhistas para o uso de EPIs para a sua utilização nesse ramo de atividade. Conclui-se, assim, que pelos critérios da essencialidade ou relevância as aquisições de vestimentas e EPIs devem ser considerados insumos do processo produtivo. Portanto, deve ser revertida a glosa em comento. Materiais de operação Conforme informado pela Recorrente, tratam-se de materiais utilizados e consumidos na operacionalização das atividades da Impugnante. Como exemplo, cita os formulários, materiais para impressão, materiais para registros das operações, etc.. Como se percebe, os referidos materiais se caracterizam como de uso e consumo em atividade tipicamente administrativa, não se constituindo, por isso, em insumo utilizado no processo produtivo desenvolvido pela empresa de acordo com os critérios da essencialidade e relevância.. Mantém-se assim a glosa. Da correção monetária pela taxa SELIC aos créditos não reconhecidos pelo despacho decisório Essa correção, recentemente, foi admitida pela Secretária da Receita Federal, por meio da Nota Codar nº 22/2021, que trata da aplicação da Selic aos pedidos de ressarcimento e não compensação de ofício de débitos parcelados a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, conforme trecho abaixo transcrito: O SIEF Processos passa também a aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Desta feita, o Contribuinte faz jus à correção pela SELIC nos termos estabelecidos na Nota Codar nº 22/2021. Pedido de diligência e perícia Por fim, o pedido de diligência deve ser indeferido haja vista que já constam nos autos elementos suficientes a fim de se decidir a respeito da questão as matérias de mérito quanto a tributação de receitas de revendas de cooperativas de consumo e dedutibilidade de custos como insumos do processo produtivo. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações relativas a “materiais para limpeza industrial”, “materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, glosa de “produtos Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.546 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900013/2015-34 13 sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, “energia elétrica”, “locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como glosa sobre os créditos presumidos. Na parte conhecida, para dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de reverter as glosas de créditos de vestimentas e EPIs, bem como aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações relativas a “materiais para limpeza industrial”, “materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, glosa de “produtos sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, “energia elétrica”, “locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como glosa sobre os créditos presumidos, e, na parte conhecida, para dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de reverter as glosas de créditos de vestimentas e EPIs, bem como aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 230DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11543.000693/2001-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. O expresso pedido de desistência acarreta a perda de objeto do recurso voluntário, afastando seu conhecimento pelo órgão julgador. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-02.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por desistência da Recorrente
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Numero do processo: 10880.915851/2013-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS DA DEMORA NA ANÁLISE DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Por total ausência de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos ou mais de sua protocolização, não autoriza deferimento de pleito de decadência e homologação tácita. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando o interessado, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a autuação contestada e demonstrou ter pleno conhecimento das infrações que lhe estavam sendo imputadas. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. A autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios, inclusive planilhas eletrônicas e arquivos magnéticos, a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. UTILIZAÇÃO PARA SUPRIR PROVAS DE INCUMBÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. A diligência não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, provam-se por meio documental. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS APÓS DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. A aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, não gera direito a crédito no sistema da não cumulatividade. PIS NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito do Frete, devidamente contabilizado. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade e relevância, os materiais das embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA CEDIDA POR PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Insere-se no conceito de insumo gerador de créditos no regime não cumulativo a mão de obra cedida por pessoa jurídica contratada para atuar diretamente nas atividades de produção da pessoa jurídica contratante, desde que devidamente comprovadas pelo interessado PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DESPESAS PORTUÁRIAS, COM DESPACHANTES ADUANEIROS, COM SERVIÇOS ACOMPANHAMENTO DE EMBARQUE E TAXAS DE EMBARQUE. Despesas incorridas com serviços portuários, despachante aduaneiro, serviços de acompanhamento de embarque e taxas de embarque compõe o novo conceito de insumo PIS NÃO CUMULATIVO PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS, DE COMERCIALIZAÇÃO, COM CONSULTORIA E ASSESSORIA. Atividades administrativas gerais fogem ao conceito de insumo e não podem ser consideradas como dispêndios aptos à geração de crédito nesta sistemática de apuração. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VINCULAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo e devidamente comprovados é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não cumulatividade, excluindo-se deste conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da empresa, tais como jurídica, administrativa ou contábil, assim como bens adquiridos antes de 31/04/2004. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUE NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. As aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, de pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de atividade agropecuária e de pessoas jurídicas atacadistas, não fazem jus ao crédito presumido.
Numero da decisão: 3201-011.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter, desde que comprovados e observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), vencida a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio (Relatora), que negava provimento, e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, vencidos os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio (Relatora) e Marcos Antônio Borges (substituto integral), que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relator Assinado Digitalmente Mateus Soares de Oliveira – Redator Designado Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Giglio, Marcio Robson Costa, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)),Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis(Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter, desde que comprovados e observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), vencida a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio (Relatora), que negava provimento, e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, vencidos os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio (Relatora) e Marcos Antônio Borges (substituto integral), que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relator Assinado Digitalmente Mateus Soares de Oliveira – Redator Designado Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Giglio, Marcio Robson Costa, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)),Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis(Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges.

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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS DA DEMORA NA ANÁLISE DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Por total ausência de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos ou mais de sua protocolização, não autoriza deferimento de pleito de decadência e homologação tácita. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando o interessado, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a autuação contestada e demonstrou ter pleno conhecimento das infrações que lhe estavam sendo imputadas. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. A autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios, inclusive planilhas eletrônicas e arquivos magnéticos, a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. UTILIZAÇÃO PARA SUPRIR PROVAS DE INCUMBÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. A diligência não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, provam-se por meio documental. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS APÓS DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. A aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, não gera direito a crédito no sistema da não cumulatividade. PIS NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito do Frete, devidamente contabilizado. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade e relevância, os materiais das embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA CEDIDA POR PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Insere-se no conceito de insumo gerador de créditos no regime não cumulativo a mão de obra cedida por pessoa jurídica contratada para atuar diretamente nas atividades de produção da pessoa jurídica contratante, desde que devidamente comprovadas pelo interessado PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DESPESAS PORTUÁRIAS, COM DESPACHANTES ADUANEIROS, COM SERVIÇOS ACOMPANHAMENTO DE EMBARQUE E TAXAS DE EMBARQUE. Despesas incorridas com serviços portuários, despachante aduaneiro, serviços de acompanhamento de embarque e taxas de embarque compõe o novo conceito de insumo PIS NÃO CUMULATIVO PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS, DE COMERCIALIZAÇÃO, COM CONSULTORIA E ASSESSORIA. Atividades administrativas gerais fogem ao conceito de insumo e não podem ser consideradas como dispêndios aptos à geração de crédito nesta sistemática de apuração. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VINCULAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo e devidamente comprovados é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não cumulatividade, excluindo-se deste conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da empresa, tais como jurídica, administrativa ou contábil, assim como bens adquiridos antes de 31/04/2004. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUE NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. As aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, de pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de atividade agropecuária e de pessoas jurídicas atacadistas, não fazem jus ao crédito presumido.

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DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS DA DEMORA NA ANÁLISE DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Por total ausência de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos ou mais de sua protocolização, não autoriza deferimento de pleito de decadência e homologação tácita. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando o interessado, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a autuação contestada e demonstrou ter pleno conhecimento das infrações que lhe estavam sendo imputadas. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. A autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios, inclusive planilhas eletrônicas e arquivos magnéticos, a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. UTILIZAÇÃO PARA SUPRIR PROVAS DE INCUMBÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 3038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.709 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915851/2013-77 2 A diligência não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, provam-se por meio documental. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS APÓS DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. A aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, não gera direito a crédito no sistema da não cumulatividade. PIS NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito do Frete, devidamente contabilizado. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade e relevância, os materiais das embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA CEDIDA POR PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Fl. 3039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.709 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915851/2013-77 3 Insere-se no conceito de insumo gerador de créditos no regime não cumulativo a mão de obra cedida por pessoa jurídica contratada para atuar diretamente nas atividades de produção da pessoa jurídica contratante, desde que devidamente comprovadas pelo interessado PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DESPESAS PORTUÁRIAS, COM DESPACHANTES ADUANEIROS, COM SERVIÇOS ACOMPANHAMENTO DE EMBARQUE E TAXAS DE EMBARQUE. Despesas incorridas com serviços portuários, despachante aduaneiro, serviços de acompanhamento de embarque e taxas de embarque compõe o novo conceito de insumo PIS NÃO CUMULATIVO PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS, DE COMERCIALIZAÇÃO, COM CONSULTORIA E ASSESSORIA. Atividades administrativas gerais fogem ao conceito de insumo e não podem ser consideradas como dispêndios aptos à geração de crédito nesta sistemática de apuração. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VINCULAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo e devidamente comprovados é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não cumulatividade, excluindo-se deste conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da empresa, tais como jurídica, administrativa ou contábil, assim como bens adquiridos antes de 31/04/2004. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUE NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. As aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, de pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de atividade agropecuária e de pessoas jurídicas atacadistas, não fazem jus ao crédito presumido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 3040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.709 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915851/2013-77 4 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter, desde que comprovados e observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), vencida a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio (Relatora), que negava provimento, e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, vencidos os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio (Relatora) e Marcos Antônio Borges (substituto integral), que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relator Assinado Digitalmente Mateus Soares de Oliveira – Redator Designado Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Giglio, Marcio Robson Costa, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)),Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis(Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 109-003.458, exarado pela 3ª Turma da DRJ/09, em sessão de 15/12/2020, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada, relativa ao Pedido de Ressarcimento de PIS não cumulativo – exportação, do 2º trimestre/2011 (PER nº 42235.07797.270812.1.5.08-3040), que concluiu pela homologação parcial das compensações pleiteadas na DComp nº 01283.73654.280912.1.3.08-2850. A Manifestação de Inconformidade (fls 1.269/1.266), oi proposta contra o Despacho Decisório nº 117158836 que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado. Do total requerido de R$ 82.196,90, reconheceu-se a parcela de R$ 29.180,20. Restando, portanto, em lide Fl. 3041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.709 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915851/2013-77 5 na ocasião, o saldo remanescente não homologado de R$53.016,70, conforme abaixo demonstrado. 2º TRIMESTRE DE 2011 VALOR CRÉDITO PLEITEADO R$ 82.196,90 CRÉDITO RECONHECIDO R$ 29.180,20 CREDITO NÃO HOMOLOGADO R$ 53.016,70 Após a realização de procedimento fiscal, a autoridade fiscal elaborou relatório de Informação Fiscal de todo o período fiscalizado (de 2009 a 2012) relativo as Contribuições do PIS e da Cofins. Posteriormente, foram criados processos individualizados para cada um dos trimestres e das contribuições. Desta forma, nem todas as irregularidades constam de todos os processos, mas todos foram instruídos com a mesma documentação. Com base em memórias de cálculo, memoriais descritivos, planilhas, documentos fiscais e escrituração fiscal e contábil apresentados pela contribuinte, a autoridade fiscal constatou a inclusão de produtos/serviços que considerou não serem passíveis de enquadramento no conceito de insumo, e outras irregularidades, as quais consequentemente foram glosadas, quais sejam: - aquisições de ácido ascórbico -Vitamina C (sujeita à alíquota zero, portanto, estaria vedada pela legislação para apuração de créditos); - bens sujeitos à alíquota zero (glosa de créditos com aquisição de trigo e de pré- misturas próprias para a fabricação de pão comum, que têm alíquota zero, portanto vedada pela legislação a apuração de créditos sobre estas operações;); - despesas com frete e armazenagem de bens utilizados como insumos (despesas incorridas com insumos e produtos em elaboração e não para remessa ao destinatário final), - despesas com produtos de limpeza (glosa com aquisição de produtos de limpeza, que não se enquadram no conceito de insumo, pois sua aplicação não está vinculada diretamente no sistema produtivo); - materiais de embalagem para permitir ou facilitar o transporte - palets e papel ondulado (glosa dos gastos com armazenagem e de fretes incorridos com insumos e produtos em elaboração e não para remessa ao destinatário final); - aluguel e uso de marcas (valores pagos à empresa Moinho Agua Branca referentes a despesas que foram consideradas como não enquadráveis no conceito de insumo, por ausência de ligação direta com o processo produtivo); Fl. 3042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.709 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915851/2013-77 6 - contratação de mão de obra terceirizada (valores pagos à empresa RMG Serviços, a título de fornecimento de mão de obra a qual e não teria sido destinada ao processo produtivo de industrialização. A dedução deste tipo de despesas somente seria permitida para as atividades-meio da pessoa jurídica, sendo vedada para as atividades-fim); - despesas de armazenagem de insumos (glosa de despesas com armazenagem de trigo e soja, que são insumos e não constam da lista de produtos vendidos, bem como de despesas com armazenagem de matéria-prima); - serviços não utilizados no processo produtivo - serviços de assessoria e gestão administrativa, de comercialização, serviços ambientais, de despachantes, operação de terminais e de análise química, análises laboratoriais, serviços portuários, fumigação, consultoria para construção e instalação industrial etc (inclusão indevida na base de cálculo de serviços que não se enquadrariam no conceito de insumo, por não se relacionarem diretamente ao processo produtivo); - locação de imóveis (divergência e falta de comprovação de parcela dos valores declarados a título de despesas com alugueis de imóveis); - frete e armazenagem na venda e frete entre estabelecimentos (despesas com fretes que não corresponderiam a operações de venda); - bens importados utilizados como insumo (Somente nos casos de PIS/Cofins – exportação. Em razão de divergências nas informações prestadas; no mês de julho de 2012 houve a comprovação do montante de R$ 5.632.514,49 para um crédito aproveitado no Dacon de R$6.180.409,80); - bens para revenda (glosa dos créditos de aquisições de farinha de trigo e pré misturas próprias para a fabricação de pão que têm alíquota zero, uma vez que a legislação vedaria a apuração de crédito sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos à apuração das contribuições); - devoluções de vendas (exclusão da base de cálculo das devoluções de vendas de mercadorias (farinha de trigo e de pré misturas próprias para a fabricação de pão) que têm as receitas sujeitas à alíquota zero; - despesas de armazenagem e frete na venda (fretes sobre a venda, fretes entre estabelecimentos, fretes na compra de insumos, cujo aproveitamento do crédito não é permitido pela legislação e glosa de despesas de frete quando estes não tiveram a comprovação de sua natureza efetuadas); - despesas de depreciação decorrentes de bens do ativo imobilizado (encargos de depreciação em que o CNPJ do fornecedor coincide com o da contribuinte; operações com informações incompletas em relação à utilização do bem; aquisições de bens para o ativo imobilizado até 30/04/2004; créditos relativos a bens já completamente depreciados; e sobre bens utilizados nas demais atividades da empresa, que não no processo produtivo); - crédito presumido calculado sobre insumos de origem vegetal com consequente alteração na base de cálculo das contribuições (soja e trigo. Tendo em vista que a empresa é produtora de farelo de soja, o crédito deveria ser calculado aplicando-se o percentual de 50% da alíquota original de PIS/Cofins não cumulativos. Apuração de crédito presumido em compras de fornecedores que Fl. 3043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.709 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915851/2013-77 7 não geram este tipo de benefício; glosa de crédito presumido em razão da falta de comprovação solicitada); - ajustes positivos de créditos e outros créditos a descontar (glosa de créditos pela falta de apresentação de Notas Fiscais e de memoriais de cálculo solicitados). A interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade (fls 1.269/1.328) na qual se insurgiu contra a decisão nos seguintes pontos: - preliminar de nulidade do Despacho Decisório, por violação à ampla defesa e ao contraditório. Argumenta que embora os créditos pleiteados sejam referentes ao 2º trimestre de 2011, os documentos analisados seriam relativos aos períodos de 2008 e 2009, em razão de terem sido analisados apenas por amostragem. Tal fato traria insegurança à base de cálculo, obstaculizando a defesa; - preliminar de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento de defesa por acreditar que este conteria erros, divergências, inconsistências fragilidades, inseguranças, incertezas e imprecisões que impediriam sua defesa e violaria o devido processo legal; - no mérito, reitera seu direito ao crédito de PIS/Cofins apurados pelo regime não cumulativo, transcrevendo a legislação pertinente, listando as operações que não foram aceitas e enumerando as razões pelas quais acredita possuir legitimidade dos créditos apurados; - Aquisições de Ácido Ascórbico (Vitamina C): tal vedação seria contrária ao princípio da não cumulatividade, pois em alguns casos o governo teria optado por beneficiar determinados produtos com alíquota zero, dada a sua importância, especialmente para itens alimentícios da cesta básica; - Bens Sujeitos à Alíquota Zero (Trigo e Pré-Misturas para Pão): ressalta que no período analisado, não houve glosa desses produtos, o que reforçaria a teoria da fragilidade do trabalho fiscal; - Operações de Armazenagem e Frete na Compra de Insumos: ainda a documentação analisada não tivesse relação com o período do pedido de ressarcimento, foi glosado o frete destas operações apenas em razão de equivoco no entendimento de que a lei somente permitiria a apuração do crédito nas operações de frete na venda. A própria Receita Federal do Brasil já teria admitido a possibilidade de creditamento destas despesas de fretes de compra em razão de comporem o custo do insumo; - Aquisição de Embalagem de Transporte (pallets e papelão ondulado): salienta que tanto o pallet quanto o papelão ondulado não poderiam ser entendidos como mera embalagem de transporte, mas sim de acondicionamento de mercadoria a ser comercializada, já que assegurariam o transporte sem contaminação ou alteração das características dos produtos, sendo imprescindível no processo de industrialização para assegurar a qualidade do produto. Cita Portaria da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde que prevê condutas a serem observadas para garantir a qualidade e condições dos insumos e produtos finalizados; Fl. 3044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.709 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915851/2013-77 8 - Produtos de Limpeza: o produto, mais especificamente “solução de limpeza P/H. D– HCL-70”, seria utilizado no processo industrial para a limpeza do cabeçote do datador das sacarias de farinha, sendo evidente sua utilização direta no processo de industrialização; - Aluguel e Uso de Marcas: na planilha de glosa não constaria tal operação para o período analisado; - Contratação de Mão de Obra Terceirizada: a contratação de mão de obra ou dos serviços de gestão compõe o custo da mercadoria e se revela imprescindível ao processo produtivo; - Serviços não utilizados no Processo Produtivo (Serviços Portuários, Despachantes Aduaneiros, Operação de terminais, Taxas portuárias, Assessoria e Gestão Administrativa, Consultoria para Construções e Instalações Industriais, Serviços de Comercialização, Serviços ambientais, Serviços de Análises Clínicas, Análises Laboratoriais, Serviços de Higiene e Fumigação, Serviços de Seleção de Produtos): tais despesas consistiriam em serviços utilizados na fabricação do produto final (devendo-se adotar por analogia o mesmo entendimento do CARF em relação aos fretes na aquisição de insumos). Os serviços ambientais decorreriam do expurgo do trigo e da soja, higienização e seleção para evitar alterações na industrialização do produto final, portanto, seriam essenciais ao processo produtivo. O mesmo se aplicaria com as análises laboratoriais e químicas e fumigação. Já os serviços portuários, operações de terminais, seriam despesas com exportação, estritamente ligadas a comercialização e corresponderiam a serviços de armazenamento de trigo em silos bolsas; - Bens para Revenda: ressalta que estariam sujeitas à alíquota zero as operação de venda no mercado interno de mercadorias classificadas na posição NCM 1101.00.10. Entretanto, no caso em tela foram adquiridos bens classificados no código NCM 1901.20.00, os quais seriam referentes, em sua maioria, a misturas para bolo que não se enquadrariam no conceito de pão comum; - Devoluções de Vendas: as operações objeto da glosa não estavam sujeitas à alíquota zero; - Frete e Armazenagem na Venda e Frete entre Estabelecimentos: afirma que a fundamentação da fiscalização foi a de que os fretes e a armazenagem seriam decorrentes de aquisições de insumos ou relativos à transferência entre estabelecimentos da empresa; contudo, tal entendimento somente ocorreu porque a fiscalização não analisou a documentação fiscal pertinente ao período objeto do pedido de restituição. Apenas algumas notas de serviços seriam referentes à aquisição de insumo, o que se comprovaria através da documentação trazida com a Manifestação de Inconformidade. As despesas com frete decorrem de operações de vendas de mercadorias e, portanto, legítimo o creditamento de PIS/Cofins. Salienta que no período de 2009 e 2010 os fretes foram alocados na rubrica “fretes na aquisição de insumo” e que não existiria na legislação qualquer vedação à tomada de crédito decorrente de despesas com frete seja na venda de mercadorias ou na aquisição de insumos. Argumenta que pela natureza de sua Fl. 3045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.709 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915851/2013-77 9 atividade econômica, as despesas com frete na venda representam o maior volume do crédito apurado. A juntada de todos os documentos fiscais que serviram para compor o montante do crédito ficaria impossível, por isso anexa aos autos os documentos por amostragem (mesmo critério adotado pela fiscalização) relacionada com o período objeto do pedido de restituição. Solicitando, caso a documentação apresentada não seja suficiente para validar o crédito pleiteado, a conversão do julgamento em diligência; - Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado: a fundamentação do fiscal estaria equivocada ao glosar de créditos sobre aquisições de bens para o ativo imobilizado ocorridas antes de 30/04/2004. Destaca não haver se creditado de qualquer aquisição de bens do ativo incorrida naquele período, razão pelo qual o Despacho Decisório seria nulo. Admite que caso tenha se creditado, não se poderia admitir que uma lei restringisse um direito em andamento, já em curso, atingindo fatos pretéritos, por violar o direito adquirido e a irretroatividade da lei tributária. Cita posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. No que diz respeito à afirmação da fiscalização de que não teria sido informado o CNPJ do fornecedor ou que os bens não teriam sido utilizados no processo produtivo o agente fiscal teria deixado de compreender a real atividade da empresa. Insurge-se contra o fato de que não lhe teria sido requerida a correção de eventuais erros, mas ainda que tais erros tenham ocorrido estes não retirariam o seu direito creditório. Requer que o trabalho fiscal seja refeito também nesse item; - Locação de imóveis: deixou de se manifestar a este respeito. - Crédito Presumido: alega que, embora os Pedidos de Ressarcimento não versem sobre o crédito presumido abordado no Termo de Verificação; ainda assim, a fiscalização afirma que a glosa alcançou tão somente as operações sujeitas à alíquota zero, mas isso não seria verdade, porque foram incluídos fornecedores que não se enquadrariam como atacadistas, mas que no conceito fixado pela legislação (art. 9º c/c os incisos I e III do art. 8º, todos da Lei nº 10.925, de 2004), haveria permissão para calcular crédito presumido sobre tais aquisições. Cita Solução de Consulta nº 110, de 2011, da SRF que entende se alinhar ao seu entendimento. Requer a reforma do Despacho Decisório, protestando pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial pela juntada de novos documentos, em homenagem à verdade material, o deferimento da restituição pleiteada, a homologação das compensações realizadas e, alternativamente, pela conversão do julgamento em diligência. Em 15/12/20120 a 3ª turma da DRJ/09 proferiu o acórdão nº 109-003.458 onde, por unanimidade de votos decidiu não acatar as preliminares suscitadas, indeferir o pedido de diligência e acolher parcialmente as razões da Manifestação de Inconformidade, mantendo o indeferimento do pedido de ressarcimento e homologando parcialmente as compensações declaradas na DComp nº1283.73654.280912.1.3.08- 2850. Na ocasião foram revertidas as seguintes glosas: - despesas com material de limpeza; Fl. 3046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.709 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915851/2013-77 10 - armazenagem e frete na compra (parcialmente); - despesas com higiene, fumigação e seleção de produtos (parcela da glosa de serviços não utilizados no processo produtivo); - bens para revenda; - devoluções de vendas. Verificou-se, ainda a ausência de lide nos seguintes itens: - bens importados utilizados como insumos; - aluguel e uso de marcas; - locação de imóveis. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário de fls 3.085/3.131, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Manifestação de Inconformidade relativas às matérias cujas glosas foram mantidas (preliminar de nulidade por violação da ampla defesa e do contraditório e decadência e, quanto ao mérito, bens utilizados como insumo – ácido ascórbico, despesas de armazenagem e frete de insumos, embalagens para transporte; bens sujeitos à alíquota zero; serviços utilizados como insumos: contratação de mão de obra terceirizada, serviços não utilizados no processo produtivo, armazenagem e frete na venda e entre estabelecimentos, depreciação de bens do ativo imobilizado, créditos presumidos). Deixou de se manifestar a respeito dos ajustes positivos. Requereu o provimento integral do Recurso Voluntário, o reconhecimento da integralidade dos créditos, o deferimento da restituição pleiteada e a homologação das compensações realizadas, até o montante do crédito reconhecido ou, alternativamente, a conversão dos autos em diligência, a fim de se efetuar uma análise detalhada da documentação apresentada. VOTO VENCIDO Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo A Recorrente atua na industrialização e comercialização, inclusive importação e exportação de trigo e outros cereais, seus derivados e produtos finais e representação comercial, sujeita à tributação pelo lucro real e apurando as contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins pelo Fl. 3047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.709 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915851/2013-77 11 regime não cumulativo. Em razão disto apresentou Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS, vinculado às receitas de exportação, referente ao 2º trimestre de 2011. O crédito pleiteado foi parcialmente negado em razão de irregularidades fiscais: Após a análise da Manifestação de Inconformidade, além do indeferimento das preliminares de nulidade (cerceamento de defesa e violação do contraditório) e após a reversão de algumas glosas, ficaram mantidas as seguintes glosas: (i) despesas com aquisição de ácido ascórbico; (ii) despesas de frete e armazenagem sobre compra de insumos; (iii) embalagens para transporte; (iv) bens sujeitos à alíquota zero; (v) contratação de mão de obra terceirizada; (vi) serviços não utilizados no processo produtivo (armazenagem de matéria prima, despachantes, assessoria, gestão administrativa e de comercialização, serviços portuários, etc); (vii) frete e armazenagem na venda de mercadorias e frete entre estabelecimentos; (viii) depreciação de bens do ativo imobilizado; (ix) créditos presumidos sobre insumos de origem vegetal e (x) ajustes positivos de créditos (não impugnados). Novo Conceito de Insumo Previamente, à análise dos argumentos de defesa cabem ser feitas algumas consideração, tendo em vista que o cerne da presente lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS/Cofins apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumo dentro de nova sistemática para os itens glosados pela fiscalização. Tais itens serão analisados individualmente no presente voto, em tópicos a seguir. Cabe, portanto, trazer alguns esclarecimentos sobre a forma de interpretação do conceito de insumo a ser adotada neste voto. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da Cofins foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42, de 2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a Cofins. A disposição Fl. 3048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.709 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915851/2013-77 12 constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não- cumulatividade do PIS/Cofins. Por meio da Instrução Normativa nº 247, de 2002 (com redação dada pelas Instruções Normativas nºs 358, de 2003, art. 66 e nº 404, de 2004, art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento de PIS/Cofins. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos foi excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As Instruções Normativas RFB nºs 247, de 2002 e 404, de 2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo fosse diretamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI trouxe critério demasiadamente restritivo, contrariando a finalidade da sistemática da não- cumulatividade das contribuições do PIS/Cofins. Entendeu-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. O Superior Tribunal de Justiça acabou por definir tal critério ao julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial nº 1.221.170-PR, no sentido de reconhecer a aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS/Cofins não cumulativos. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância Fl. 3049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.709 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915851/2013-77 13 de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (Destacou-se) O acórdão do REsp, ao ser proferido pela sistemática dos recursos repetitivos (tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional), determina que os Conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão, em razão de disposição contida no Regimento Interno do Conselho. Para melhor subsidiar e elucidar o adequado direcionamento das instruções contidas no acórdão do STJ traz-se a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, a qual melhor esclarece a forma de interpretação do conteúdo da decisão do Tribunal: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à Fl. 3050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.709 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915851/2013-77 14 atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." (Destacou-se) Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota da PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Assim, para que determinado bem ou serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS/Cofins, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva comprovação destas características. Da Preliminar de Nulidade por Violação do Direito de Defesa e do Contraditório Fl. 3051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.709 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915851/2013-77 15 A recorrente requer a reforma do Acórdão de primeira instancia no que diz respeito ao indeferimento de seu pleito de nulidade por cerceamento de seu direito de defesa. Argumenta que a Manifestação de Inconformidade teria logrado demonstrar que o Despacho Decisório efetuou glosas com fundamentações equivocadas, desconexas dos itens objeto das mesmas, sem a devida análise dos bens e serviços glosados. Conclui que a análise dos documentos apresentados foi feita de forma ampla e genérica, o que teria acarretado prejuízos à elaboração de sua defesa, sendo, consequentemente, nulos o despacho decisório que indeferiu seus pleitos, assim como a decisão de primeira instância. Aduz, ainda, que diversos itens objeto de falhas ou equívocos na análise dos documentos dependeriam de uma análise mais detalhada e criteriosa da documentação constante dos autos e de esclarecimentos da Recorrente em relação a seu processo industrial. Tal documentação não teria sido adequadamente analisada na primeira instância de julgamento, que teria apenas reproduzido e aprimorado os argumentos do despacho para manutenção das glosas. Requer, portanto, a conversão deste julgamento em diligência, caso não seja decidido pela nulidade da autuação. No tocante à questão preliminar de nulidade, não se vislumbra a sua ocorrência, conforme pretende a recorrente, eis que o Despacho Decisório (e os termos da Informação Fiscal que o acompanham), além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da legislação, está adequadamente caracterizado e motivado, de modo a justificar a não aceitação dos créditos alegados. Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 1972, in verbis: “Art. 59. São nulos: I. os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II. os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." (Destacou-se) Ou seja, não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório que atende a todos os requisitos e formalidades legais necessários à sua constituição. Este encontra-se devidamente fundamentado, tendo indicado de forma precisa tais informações. Para caracterizar cerceamento do direito de defesa o Despacho Decisório deveria ser falho em relação à descrição dos fatos que ensejaram o lançamento e/ou sua capitulação legal, ou ainda prejudicar de alguma forma a compreensão da parte em relação ao que lhe foi imputado. No entanto, os mesmos estão bastante detalhados na Informação Fiscal (fls 1.234/1.267), o qual especifica os fundamentos de fato e de direito que deram origem ao não Fl. 3052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.709 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915851/2013-77 16 reconhecimento de parte dos créditos pleiteados. O Despacho Decisório (e seu relatório complementar) não deixa dúvidas em relação à situação ocorrida, assim como a base legal utilizada. O argumento de preterição do direito de defesa não é compatível com a qualidade e as pertinência das argumentações apresentadas no Recurso Voluntário. A Recorrente estava absolutamente ciente do fato que motivou a negativa do Fisco à sua pretensão. As objeções levantadas não merecem guarida, porque, como se constata da leitura da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário, a Recorrente estava absolutamente ciente do fato que motivou a negativa do fisco à sua pretensão. A parte menciona reiteradas vezes no curso da peça de defesa a existência de erros nas planilhas e de outras falhas causada em razão da realização de procedimento de amostragem realizado no curso da fiscalização. Eventuais erros e falhas, entretanto, não acarretariam a nulidade do Despacho, mas sim, sua reforma e serão analisadas no decorrer do presente voto. Em relação aos bens utilizados como insumos (grupo de glosas) a decisão a quo faz referencia a divergências nas planilhas de cálculo indicadas pela interessada. Entretanto, as planilhas apresentadas na Informação Fiscal coincidem com os valores declarados pela parte quando do atendimento às intimações. Não caberia ao Fisco, portanto, a obrigatoriedade de produção de prova em contrário. A base de cálculo das contribuições teria sido obtida por meio dos dados fornecidos pela contribuinte, enquanto o Valor da Glosa refere-se à diferença entre a base de cálculo apurada e passível de aproveitamento dos créditos e aquelas declaradas em Dacon A relação na aba “GLOSAS” corresponderia aos gastos, também trazidos pela interessada, que não foram considerados como insumos no processo produtivo que lhe garantisse direito a crédito. Em pedidos de restituição e/ou ressarcimento, o ônus da prova sempre cabe aos contribuintes produzi-la, ou seja, a comprovação da existência do crédito deve ser feita por quem a invoca. A mera alegação da existência de um direito creditório não tem o condão de transformar um direito ilíquido e incerto em crédito líquido e certo. Conforme mencionado na decisão de primeira instância: “o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabendo ao Fisco condicionar o exame do direito creditório à apresentação de documentação comprobatória por parte dos sujeitos passivos, e não havendo a demonstração dos valores então informados no Dacon passíveis de serem analisado em sede de Manifestação de inconformidade”. Afasta-se, portanto, a preliminar de nulidade de cerceamento da ampla defesa arguida no Recurso Voluntário, tendo em vista que inexiste o vício alegado. A imputação é clara e determinada e foram carreados elementos comprobatórios. Novamente, a análise da suficiência das provas apresentadas deve ser efetuada no exame de mérito da presente questão. Do Mérito A Recorrente argumenta ter direito a dedução de todas as despesas glosadas pela fiscalização e mantidas pelo juízo “a quo”, as quais defende individualizadamente conforme analisado nos tópicos abaixo. Fl. 3053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.709 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915851/2013-77 17 Das Despesas com Aquisição de Acido Ascórbico (Vitamina C) Segundo a Informação Fiscal (fls 1.234/1.266), foram glosados créditos da contribuição relativos às aquisições de ácido ascórbico (Vitamina C), pleiteados pela Recorrente, uma vez que sujeitos à alíquota zero, nos termos do Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, verbis: “Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos: I. químicos classificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, relacionados no Anexo I;” Nas Notas Fiscais referentes a operações com a vitamina C, constatou-se que em seu corpo havia a observação tratar-se de operação sujeita a alíquota zero das contribuições, de acordo com o Decreto acima citado. Tendo em vista que a aquisição de vitamina C é operação sujeita à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Cofins não cumulativos e que a legislação veda a apuração de créditos. Assim, estas operações foram excluídas da base de cálculo do crédito pela fiscalização. Recorrente insurge-se contra a manutenção da glosa de ácido ascórbico (vitamina C) por se tratar de produto utilizado como insumo em seu processo produtivo que teve sua alíquota de PIS/Cofins reduzida a zero. Discorda desta interpretação argumentando que tal entendimento não poderia ser aplicado ao caso em tela, pois se estaria negando aplicabilidade à regra constitucional da não cumulatividade e limitando o benefício da alíquota zero. Entretanto, o entendimento da Recorrente não pode prevalecer por estrita determinação legal. Em se tratando de aquisição de produtos que sofreram redução a zero de suas alíquotas de PIS/Cofins, de acordo com o previsto no Decreto nº 6.426, de 2008, não há como aproveitar os créditos decorrentes da aquisição. Isto porque resta configurada uma das premissas fundamentais do sistema da não cumulatividade, qual seja; para a utilização de crédito é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições. Deve restar mantida, portanto, a glosa da compensação dos créditos relativos à aquisição de ácido ascórbico. Das Despesas com Operações de Frete e Armazenagem de Insumos A defesa discorda da conclusão do Acórdão recorrido na manutenção parcial das glosas relativas a frete e armazenagem de insumos e produtos não acabados. Observa que o colegiado reconheceu o direito ao crédito de PIS/Cofins em relação a valores de frete pagos nas aquisições de mercadorias quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente, pois em tal situação, os valores integrariam o custo de aquisição das mercadorias. Contudo, parte Fl. 3054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.709 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915851/2013-77 18 da glosa teria sido mantida em razão de que os bens transportados não são tributados, o que impediria o creditamento destas despesas de frete com aquisições de insumos. De acordo com o entendimento da fiscalização, segundo a legislação vigente, as despesas de frete e de armazenagem que geram direito a crédito se restringem àquelas incorridas nas operações de venda, no caso dos fretes, e as relativas à armazenagem de mercadorias, desde que tenham sido suportadas pelo vendedor, conforme enuncia o inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, in verbis: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2,º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) II. nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 º e 10 a 20 do art. 3 º desta Lei;” Assim, para que as despesas de frete ou armazenagem gerassem direito a crédito deveria se limitar àquelas incorridas na etapa final da produção de do bem, quando de sua destinação para o cliente. E mais, este dispêndio deveria ser suportado pelo vendedor (no caso o contribuinte detentor dos créditos da não cumulatividade). As despesas de fretes e armazenagem não suportadas pelo vendedor e aquelas que, ainda que pelo vendedor suportadas, mas não incorridas nas operações de vendas, no caso dos fretes, ou não referente a mercadorias, no caso da armazenagem, não encontrariam base legal para apropriação de crédito. Sendo assim, os fretes incorridos na aquisição de insumos, não se encaixariam na hipótese legal de apropriação de créditos. O mesmo pode se dizer em relação à armazenagem de matérias-primas, outros insumos, produtos inacabados ou quaisquer outros bens que não sejam a mercadoria pronta para remessa ao destinatário final. Em obediência a este regramento, foram glosada as operações em que se constatou tratar-se de despesas de armazenagem e frete incorridas nas aquisições de insumos. A fiscalização assim o fez com base na descrição constante das Notas Fiscais de transporte e na descrição dos produtos armazenados fornecidas pela própria Requerente. O Acórdão da DRJ acolheu parcialmente a Manifestação de Inconformidade, restabelecendo as glosas relativas a frete e armazenagem de compras, com exceção daquelas adquiridas sem tributação, entendendo que: “conquanto a previsão legal permita apenas o aproveitamento de despesas de frete nas vendas, quando o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, o frete pago na compra de mercadorias para revenda ou insumos de produção, por integrar o custo de aquisição do bem, também pode ser aproveitado. (...) logo, o frete pago na aquisição de mercadorias quando contratado com pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens pode, em Fl. 3055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.709 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915851/2013-77 19 princípio, gerar créditos do PIS e da Cofins, de vez que, nessa situação, ele integra o custo de aquisição das mesmas. (...) cabe relembrar a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”, que inclusive é uma das premissas fundamentais do sistema da não cumulatividade (inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) e, assim sendo, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições. Desse modo, as despesas de fretes com o transporte de bens não tributados não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Ora, se não houve o pagamento da contribuição na entrada, não há como ser calculado o crédito sobre os bens adquiridos e, via de consequência, também não há direito ao creditamento sobre as despesas de fretes nas referidas aquisições.” Desta forma, permaneceram em lide apenas as glosas relativas a fretes e armazenagens relativos a compra cujos insumos não eram de alguma forma tributáveis. A despeito do entendimento da recorrente de que teria havido alteração na motivação da glosa efetuada pela fiscalização (o que verifica-se não ter ocorrido) e de que inexistiria previsão legal para que as despesas relacionadas a compra de insumos sejam consideradas como parte do insumo, não cabe reparos a serem efetuados na decisão de primeira instancia. Tal entendimento vem sendo avalizado por este Conselho conforme se demonstra pelas decisões abaixo ementadas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 28/03/2009 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Processo n° 10925.902580/2012-25. Acórdão n° 3301-005.012, de 28/08/2018. Relator: Conselheiro Winderley Morais Pereira. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, se no transporte de bens para revenda ou utilizado como insumos na Fl. 3056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.709 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915851/2013-77 20 produção/industrialização de bens de destinados à venda, o gasto com frete, suportado pelo comprador, somente propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens, logo, se não há previsão legal de apropriação de crédito sobre o custo de aquisição dos bens transportados, por falta de previsão legal, não há como ser apropriada a parcela do crédito calculada exclusivamente sobre o valor do gasto com frete. Processo n° 13971.908778/2011-94. Acórdão n° 3301-005.012, de 25/05/2017. Relator: Conselheiro José Fernandes do Nascimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FRETE. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos ou de bens para revenda submetidas à alíquota zero não geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. Processo n° 10930.901285/2017-15. Acórdão n° 3201-010.853, de 22/08/2023. Relator: Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. Desta forma, em relação às glosas relativas a frete de compras e armazenagem de insumos devem permanecer mantidas àquelas relativas ao frete de produtos não tributados ou com incidência de alíquota zero, conforme determinado na decisão da primeira instância. Das Despesas com Embalagens para Transporte (pallets e papel ondulado) A autoridade fiscal glosou uma série de créditos relativos a bens que entendeu terem sido declarados indevidamente como embalagens O motivo da glosa foi o entendimento de que o desconto de créditos apurados sobre a aquisição de insumos vinculados à produção de bens para venda não se estende aos materiais utilizados para permitir ou facilitar o transporte dos produtos, uma vez que essa operação não integraria o processo produtivo. Entendeu que o insumo “embalagem” deveria ser considerado como tal somente quando integrasse o processo produtivo. As embalagens quando não incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas após a conclusão do processo produtivo, e que se destinam tão somente ao transporte de produtos acabados, não poderiam gerar direito a crédito. Asseverou que estes são bens que não sofrem alterações em decorrência da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, destinando-se tão-somente a manter as mercadorias em condições eficientes de operação. O Acórdão recorrido manteve a glosa dos créditos apurados pela recorrente em relação à aquisição dos bens (embalagens), por entender que estes não se caracterizam no conceito legal de “insumo”, assim como não se enquadrariam em outras hipóteses geradoras de crédito. Tais despesas não seriam, portanto, passíveis de crédito de PIS e Cofins por não estarem relacionadas diretamente à produção dos bens vendidos pela empresa. A recorrente argumenta que estes itens não seriam apenas utilizados para o transporte das mercadorias, mas sim, fariam parte de uma última fase do processo produtivo, Fl. 3057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.709 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915851/2013-77 21 sendo essenciais para a comercialização de seus produtos. Além disso, o papel ondulado e os pallets de madeira seriam essenciais para a operacionalização da empresa e não apenas para a comercialização dos produtos, mas também para seu armazenamento adequado. Estes itens garantiriam o correto acondicionamento, transporte e proteção das mercadorias até que estas sejam entregues ao consumidor final. A falta dos mesmos comprometeria a finalidade da produção e poderia prejudicar a qualidade e segurança dos produtos. Os pallets e o papelão ondulado possuiriam como finalidade assegurar o transporte sem contaminações ou alterações das características dos produtos, ou seja, sua utilização seria imprescindível e essencial haja vista assegurarem a qualidade do produto comercializado. Mencione-se que não se trata de embalagens que se incorporam ao produto durante o processo de fabricação, de modo a valorizá-lo através de sua apresentação (também conhecidas como embalagens primárias ou de apresentação). Ao contrário, têm sua utilização somente após a finalização do processo produtivo do bem, especificamente para a operacionalização e o transporte das mercadorias. Este foi o motivo que gerou a glosa de seus respectivos créditos por parte da fiscalização, a qual entendeu que estes materiais não poderiam ser considerados insumos de produção. Fica mais clara a diferenciação arguida pela autoridade que efetuou a glosa dos créditos. São insumos destinados a embalagens secundárias, ou seja, não aquelas em que os produtos estão contidos, mas sim as destinadas a posterior transporte, movimentação e comercialização. Pallets para carregamento das Mercadorias Papel Ondulado A questão deste tópico é definir se as embalagens chamadas secundárias devem ou não ser consideradas como insumos para fins de geração de crédito de PIS/Cofins, de acordo com o novo conceito delimitado pela decisão do STJ acima mencionada. Ou seja, se segue o Fl. 3058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.709 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915851/2013-77 22 critério de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade de determinado item para o desenvolvimento da atividade econômica especifica desempenhada pelo contribuinte. Lembrando do alerta da PGFN de que “não basta que as despesas sejam importantes, inclusive para o êxito da empresa no mercado. As despesas devem ser necessariamente essenciais para o desenvolvimento da atividade principal do contribuinte”. Em relação a este tema especifico das embalagens para transporte, o Conselho Superior de Recursos Fiscais debruçou-se quando da análise do recurso de divergência do processo nº 10380.907954/2012-13. O Acórdão paradigma, de relatoria de Rodrigo da Costa Pôssas, fez a análise já com base na decisão vinculante do STJ, entendendo pela impossibilidade do direito ao crédito relativo a tais embalagens “não pelo papel que desempenham (sem dúvida são essenciais às atividades empresariais), mas por serem empregados em momento pós- produtivo...”, ou seja, não fariam parte do processo industrial. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 diz que não são passíveis de creditamento os gastos ocorridos após o encerramento do processo produtivo, “salvo exceções justificadas”, dentre as quais não estão as embalagens para transporte. O transporte é uma fase posterior ao processo produtivo, isto não se discute, e não foi diferente a visão STJ no julgamento de um Agravo em uma ação na qual uma indústria de móveis também pede o reconhecimento do direito creditório na aquisição de embalagens para transporte (AgRg no REsp nº 1.125.253/SC, DJe 27/04/2010): PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE - EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO - É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, quando utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Considera o STJ o transporte uma fase da operação de venda, havendo que ser considerados os insumos nela utilizados para proteção das mercadorias, pois, conforme diz o Ministro Relator em seu Voto, “Para se efetivar a entrega, necessário se faz o transporte e, para transportar preservando as características, necessário embalar as mercadorias”. É a mesma condição que coloca-se na decisão: quando necessárias à preservação da integridade e qualidade dos produtos, enquadrando estas embalagens nas “exceções Fl. 3059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.709 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915851/2013-77 23 justificadas” de itens aplicados após o encerramento do processo produtivo, mas essenciais para a venda, a que eles são destinados. É certo que estão compreendidos no conceito de insumos os custos essenciais à conclusão do processo produtivo e à manutenção e garantia da integridade da mercadoria, notadamente dos produtos alimentícios, desde que efetivamente demonstrados que estas embalagens (ou outros custos que se façam necessários) efetivamente se destinam a este fim e não somente a facilitar o transporte e a comercialização. Ressalte-se, entretanto, que há diferentes casos a serem analisados de acordo com a situação, a área e forma de atuação de cada empresa. Há casos em que as caixas secundárias utilizadas em empresas produtoras de alimentos são efetivamente destinadas a manter as características dos produtos, sua qualidade e segurança. Isto ocorre, em especial, em casos em que o transporte das mercadorias se faz em veículos não refrigerados. Mas não há nem nos autos, nem nas peças de defesa da empresa menção a este tipo de situação. Verifica-se que os itens de embalagem glosados pela fiscalização fazem parte do primeiro grupo de embalagens secundárias: aquelas que se destinam unicamente a facilitar a operacionalização e o transporte das mercadorias produzidas. . Tal entendimento encontra respaldo em decisões anteriores do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO, COMO EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não cumulativas os bens utilizados no processo produtivo, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a sua finalização, salvo exceções justificadas, nas quais não se enquadram as embalagens para transporte. Processo nº 10865.903741/2011-99. Acórdão n° 3002-002.075, de 14/10/2021. Relator: Conselheiro Paulo Régis Venter. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE, PLÁSTICO BOLHA, ETIQUETAS. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO. As despesas na aquisição de embalagem, plástico bolha, etiqueta e outros itens semelhantes utilizados como embalagem para transporte do produto acabado não se enquadram no conceito de insumo. Processo nº 13986.000025/2006-11. Acórdão n° 3002-000.624, de 20/02/2019. Relator: Larissa Nunes Girard. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 3 o trimestre de 2006 CRÉDITO. PIS. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. Fl. 3060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.709 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915851/2013-77 24 As embalagens que, ao invés de serem incorporadas ao produto durante o processo produtivo (embalagens de apresentação), o são apenas após sua conclusão, destinando-se tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens de transporte) não geram direito a creditamento em relação a suas aquisições. Processo nº 11516.000459/2010-08. Acórdão n° 3403-001.682, de 17/07/2012. Relator: Conselheiro Rosaldo Trevisan. Com base nesta constatação, mantem-se a glosa efetuada pela fiscalização dos créditos referentes aos itens destinados a embalagens secundárias, ou para transporte. Dos Bens Sujeitos à Alíquota Zero (trigo e pré mistura para pães) Da mesma forma que ocorreu com o item anterior, a fiscalização verificou que as aquisições de trigo classificado no código NCM 10.01 e de pré-misturas próprias para a fabricação de pão comum classificadas na NCM 1901.20.00 tiveram suas alíquotas reduzidas a zero, em razão do disposto no art. 1º, incisos XV e XVI, da Lei nº 10.925, de 2004: “Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) XV. trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; e XVI. pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00; Ex 01 e 1905.90.90; Ex 01 da Tipi.” Dessa forma, todas as aquisições de bens utilizados como insumos classificadas nas NCM 10.01 e 19.01.20.00 foram glosadas da base de cálculo do crédito (com fulcro nas planilhas apresentadas pelo próprio contribuinte), em razão de vedação legal de apuração de crédito sobre aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das Contribuições. Nos casos de bens utilizados como insumo (trigo e pré misturas para fabricação de pão) existe uma impossibilidade de utilização dos créditos indicados pela parte, em razão do insumo não ter sofrido tributação. Nestas circunstâncias é que foi fundamentada a glosa pela fiscalização, em função do previsto no inciso II, do § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar ]créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II. da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como Fl. 3061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.709 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915851/2013-77 25 insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” Como o não pagamento das contribuições abrange as hipóteses de não incidência, incidência com alíquota zero, suspensão ou isenção, o texto legal determina que, nestas situações, a aquisição dos bens ou serviços decorrentes dessas operações não gera direito à apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens. A Recorrente contesta este entendimento, aduzindo que, negar direito a estes créditos seria negar a aplicabilidade à regra da não cumulatividade. Entretanto, não é possível se acolher tal entendimento. A autoridade fiscal, entretanto, não pode deixar de aplicar a legislação vigente sob o argumento de que a mesma estaria a ferir o principio da não cumulatividade (ou qualquer outra regra ou princípio). Ela deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada, não podendo desrespeitar as normas da legislação tributária, sob pena de responsabilidade funcional, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN: Código Tributário Nacional “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, pois não possuem competência para se pronunciar sobre validade ou constitucionalidade de lei tributária. A apreciação desta matéria por parte do deste colegiado encontra óbice na Súmula CARF nº 02, cujo teor transcreve-se a seguir: “Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim sendo, não há como se conhecer do argumento apresentado no Recurso Voluntário interposto, devendo permanecer mantida a glosa proposta pela fiscalização, com relação ao trigo e pré misturas para pães. Das Despesas com Contratação de Mão de Obra Terceirizada A Recorrente requer a reforma do Acórdão por entender que o mesmo teria alterado a fundamentação original da glosa ao reconhecer a possibilidade de direito ao crédito nos casos de contratação de mão-de-obra terceirizada, mas limitá-lo aos casos em que restarem comprovados e esclarecidos os tipos de serviço e em qual área da empresa os mesmos são Fl. 3062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.709 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915851/2013-77 26 utilizados. Isto porque devem estar vinculados ao processo de produção dos bens ou dos serviços prestados. O Acórdão, por sua vez, entende que o STF já definiu que seria lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Entretanto, teria exigido a demonstração de em qual área da empresa tal mão de obra seria utilizada. Tal decisão foi vista pela interessada como uma violação do direito a defesa da Recorrente, pois não havia sido instada anteriormente ao efetuar tal comprovação e seu pedido de diligência haver sido negado. Requer, portanto, o reconhecimento a estes créditos ou a conversão do feito em diligência para que tal demonstração possa ser efetuada. A partir da definição do conceito de insumo para fins do crédito das contribuições do PIS/Cofins, se tornam necessárias informações associadas ao bem/serviço utilizado como insumo, além de sua relação com as atividades da empresa, de forma a aferir a imprescindibilidade ou a importância de cada item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte e, consequentemente, seu grau de relevância/essencialidade no caso concreto. Sobre o direito de crédito em relação à locação de mão de obra terceirizada, as glosas destas despesas foram mantidas em decorrência do entendimento de que a atividade de locação de mão de obra temporária não poderia ser enquadrada no conceito de insumo por não haver comprovação de ter sido aplicada diretamente na produção de bens ou apenas contribuindo de forma indireta nas atividades-fim do tomador. Da mesma forma, vem decidindo este Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Cofins) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo. Processo n° 13897.000217/2004-56. Acórdão nº 9303-010.218, de 10/03/2020. Relatora: Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Fl. 3063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.709 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915851/2013-77 27 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Cofins) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte. Situação em que os gastos com mão de obra terceirizada junto a pessoa jurídica sujeita ao pagamento das contribuições e utilizada no processo produtivo dão direito ao creditamento. Processo n° 12893.000363/2008-82. Acórdão nº 9303-009.878, de 11/12/2019; Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. POSSIBILIDADE. Despesas associadas à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas a serem utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda dão direito ao crédito das contribuições, por se tratar de insumo essencial à atividade empresarial. Processo n° 13839.900005/2011-94. Acórdão nº 3401-011.399, de 20/12/2022. Relator: Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Como se pode perceber, cabe razão à DRJ ao afirmar a possibilidade de utilização de mão de obra terceirizada, desde que efetivamente demonstrado que esta tenha sido utilizada no processo produtivo da empresa. Apesar de a fiscalização em suas planilhas não ter efetuado tal discriminação, a Requerente não foi capaz de trazer ao processo qualquer documentação capaz de demonstrar em que setor da empresa foi utilizada esta mão de obra contratada de outra pessoa jurídica, mesmo depois da decisão. Ressalte-se que quando da apresentação do Recurso Voluntário a parte não juntou aos autos nenhum novo documento, tampouco logrou explicar a alocação desta força de trabalho. Limitando-se a argumentar que tal informação não havia sido solicitada previamente e requerer a que a apresentação de novas informações e documentos que pudessem comprovar seu direito fosse efetuada em outro momento. Não cabe a este Conselho a função de produzir provas a fim de definir a existência (ou não) de direito do Recorrente. O momento para apresentação de tais justificativas e demonstrações seria quando da apresentação do próprio recurso. A simples juntado do contrato celebrado com a pessoa jurídica que forneceu a mão de obra já seria suficiente para que se verificasse a alocação da força de trabalho terceirizada. Fl. 3064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.709 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915851/2013-77 28 O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva identificação, demonstração e comprovação do direito creditório. Ou seja, cabe à defesa o ônus da prova de quaisquer fatos que possam modificar ou extinguir as pretensões da Fazenda. Observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784, de 2004, aplicável ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, não se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva identificação, demonstração e comprovação. E não cabe à autoridade julgadora a produção de tais provas. Neste sentido, tendo em vista que a recorrente não apresentou provas inequívocas da liquidez e certeza do crédito que pleiteia, deve permanecer mantida a glosa relativa à mão de obra terceirizada. Das Despesas com Serviços não Utilizados no Processo Produtivo (Serviços Portuários, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque, Serviços de Comercialização, Serviços de Assessoria e Gestão Administrativa, Serviços de Análises Químicas e Laboratoriais, Consultoria para Construções e Instalações Industriais e Gastos Posteriores ao Processo Produtivo). A parte argumenta que para produzir e comercializar farinha de trigo, farelo de soja e óleo de soja é necessário incorrer em uma série de despesas. Entre elas, cita a aquisição do trigo (mercado interno e externo), despesas de importação, armazenagem de seu principal insumo para formação de lotes para exportação, transporte, despachantes aduaneiros, acompanhamento de embarque, serviços portuários, de análise, de fumigação, entre outros. Tais despesas seriam essenciais para o desenvolvimento de suas atividades. Considera, portanto, descabidas as glosas das contas “serviços utilizados com insumos” apenas em razão do fato de se tratar de gastos posteriores à finalização do processo de produção. Tais serviços, pagos a pessoas jurídicas com domicílio no país e sujeitas à incidência de PIS e Cofins, integram, efetivamente, o custo dos bens (matérias-primas) utilizados na fabricação dos produtos comercializados pela Recorrente. Processo produtivo é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Com a finalização do produto considera-se encerrado o processo produtivo. Assim, todos os dispêndios ocorridos após o produto restar finalizado são posteriores ao processo produtivo. Se o gasto é posterior, não pode ser essencial ao processo, pois essencial é o que pertence a algo, aquilo que sem o qual algo perde a essência. Por pura lógica, o que ocorre após o encerramento do não pode ser essencial. A despesa com o produto acabado pode ser relevante e essencial para o desenvolvimento da atividade empresarial mas o não é em relação ao processo produtivo. O Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 esclarece que os serviços realizados após a finalização do processo produtivo ou que estejam associados a operações administrativas, contábeis, jurídicas e comerciais da empresa não são insumos. Assim, ainda que os gastos incorridos pela empresa correspondam a despesas necessárias à consecução de seus objetivos Fl. 3065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.709 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915851/2013-77 29 empresariais, quando realizados em momento posterior à etapa da produção dos bens ou da prestação dos serviços estão fora da literalidade do dispositivo legal que somente autoriza o crédito de bens e serviços utilizados na produção ou na prestação de serviços. Por este motivo ocorreram (e foram mantidas na primeira instância) as glosas das despesas em análise neste tópico: Serviços Portuários, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque, Serviços de Comercialização, Serviços de Assessoria e Gestão Administrativa, Serviços de Análises Químicas e Laboratoriais, Consultoria para Construções e Instalações Industriais e Gastos Posteriores ao Processo Produtivo. Na ocasião foram revertidas as glosas com serviços ambientais, higienização, fumigação e seleção de produtos. a) Despesas com Serviços Portuários de carga, descarga e manuseio de Mercadorias, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque e Serviços de Comercialização. A parte argumenta que estes serviços são necessários para garantir seu processo produtivo com insumos (despesas de importação) e na formação de lotes para exportação de farelo e óleo de soja por ela produzidos. As despesas realizadas pela Recorrente a este título devem permanecer glosada em razão de não se enquadrarem no conceito de insumos, mesmo após sua ampliação prevista pelo STJ. O contribuinte tem por objeto social a industrialização e comercialização de trigo e outros cereais, seus derivados e produtos finais e representação comercial, por conta própria ou de terceiros (de acordo com a cláusula 4ª, de seu Contrato Social), o que permite concluir que as despesas realizadas com despachantes aduaneiros, serviços portuários, acompanhamento de embarque e taxas de embarque não fazem parte do processo produtivo, não podendo ser classificadas como insumos. Ademais, no que diz respeito à utilização dos serviços de despachante aduaneiro, esta é uma decisão operacional da empresa e poderia ser realizada sem a contratação de profissional especializado no desembaraço das mercadorias importadas ou acompanhamento das exportações realizadas. Os serviços portuários, de carga, descarga, movimentação, capatazia e acompanhamento de embarque por não serem utilizados no processo produtivo, não são passíveis de gerarem réditos de PIS/Cofins não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. Não haveria como classificar tais despesas como essenciais ou mesmo relevantes ao processo produtivo, uma vez que não constituem elemento estrutural ou inseparável do processo. Sua falta não priva o produto da qualidade, quantidade e/ou suficiência; e nem integra o processo produtivo pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Assim tem entendido ente CARF, conforme se verifica nos acórdãos abaixo ementados: Fl. 3066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.709 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915851/2013-77 30 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de Apuração: 01/07/2004 a 31/12/2005 REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não geram créditos do PIS/Pasep no regime não cumulativo. Ausência de previsão legal. Processo n° 11065.001185/2009-88. Acórdão nº 3402- 007.708, de 23/09/2020. Relator: Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-Calendário: 2012 DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas. pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não- cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. Processo n° 10314.720217/2017-14 . Acórdão nº 3302-007.594, de 25/09/2019. Relator: Conselheiro Jorge Lima Abud ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Cofins) Período de Apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 SERVIÇOS DE CAPATAZIA, AGENCIAMENTO, ASSESSORIA, TAXAS DE LIBERAÇÃO E DESPACHO ADUANEIRO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia, agenciamento, assessoria, taxas de liberação e despacho aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de COFINS no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Tampouco se enquadram como armazenagem de mercadoria na operação de venda, pois somente se consideram despesas com armazenagem aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito as referidas despesas. Processo n° 10640.907381/2016-43. Acórdão nº 3402-007.175, de 17/12/2019. Relatora: Conselheira Cynthia Elena de Campos Fl. 3067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.709 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915851/2013-77 31 Conforme definido na decisão do STJ, o conceito de insumos abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, permanecendo válida a vedação à apuração de crédito em relação aos gastos efetuados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei nº10.833, de 2003. As atividades administrativas de forma geral, comuns à toda e qualquer empresa, fogem ao conceito de insumo estabelecido no julgamento do Resp 1.221.170/STJ além da jurisprudência majoritária deste Conselho. Não sendo cabível o entendimento de que possam ser consideradas como despesas aptas à geração de crédito nesta sistemática de apuração. Especificamente quanto às despesas com comercialização é mister acompanhar a decisão recorrida no que diz respeito a impossibilidade do seu creditamento, pois, apesar de viabilizarem a atividade econômica da empresa, se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda, sendo vedada à apuração de crédito nesse caso, salvo exceções justificadas, como as que decorrem de imposição legal, não se caracterizando como insumo. Os dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais são comuns à toda e qualquer atividade econômica e não possuem nenhuma singularidade com a atividade econômica da empresa. Portanto, devem ser mantidas as glosas relativas às despesas com Serviços Portuários, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque, Serviços de Comercialização. b) Outros Gastos Posteriores ao Processo Produtivo (serviços de corretagem, serviços de luminosos, serviços de padronização, seguros, serviços de hospedagem, serviços de consultoria para construção e instalações industriais, serviços de remessa expressa, serviços de assessoria e gestão administrativa) Conforme já mencionado nos itens anteriores, as despesas com serviços de corretagem, instalação de luminosos, serviço de padronização, seguros, serviço de hospedagem, serviço de consultoria para construção e instalações industriais, serviço de remessa expressa e serviços de assessoria e gestão administrativa que além de ocorrerem após a finalização do processo produtivo, não são essenciais a este. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela empresa. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços Fl. 3068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.709 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915851/2013-77 32 e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Tendo em vista estes conceitos e também o fato de que a parte não manifestou-se especificamente sobre estas glosas em sua peça de defesa, não há reparos a serem feitos em relação às glosas efetuadas sobre estes itens. Das Despesas de Armazenagem e Frete na Venda e Frete entre Estabelecimentos A Recorrente discorda também da manutenção das glosas decorrentes de despesas relacionadas a armazenagem e fretes na venda de produtos acabados e fretes entre estabelecimentos, em razão de que tais despesas não teriam sido devidamente comprovadas. Por não conterem as informações relativas ao destinatário e ao remetente das mercadorias não teria sido possível individualizar as condições destes fretes. Informações estas que foram entendidas pela fiscalização como fundamentais para a conferência da natureza das operações (se tratavam-se de fretes incorridos na compra, na venda ou entre estabelecimentos e se as mercadorias armazenadas ou transportadas sofreram ou não tributação). Pelo que se consegue depreender do conteúdo da peça de defesa, a parte insurge- se contra o fato de a fiscalização ter solicitado apenas uma amostragem dos conhecimentos de transporte do período de 2009 a 2012 (das 49.648 operações de frete realizadas solicitou-se apenas uma amostra de 150, das quais somente 141 foram consideradas como tendo atendido à requisição fiscal). O Acórdão de primeira instancia teria mantido esta glosas sem ao menos analisar a documentação apresentada com a Manifestação de Inconformidade. Traz argumentações relativas ao ano de 2009, 2010 e 2011 (o presente processo analisa o 2º trimestre de 2011) para criticar o trabalho da fiscalização e traz novo pedido de nulidade. Em suas palavras: “já quanto ao ano de 2011 a planilha de glosas de fretes 2010 e 2011 que também foi integralmente mantida pelo v. acórdão recorrido, informa que em relação a 2011 não foram apresentadas Conhecimentos de Transporte de 11 fornecedores (...)Mas da mesma forma ao fundamento de “suposta falha da amostragem” glosa fretes de 44 fornecedores, mesmo tendo solicitado conhecimento de transportes somente para 14 fornecedores (...) Portanto, em relação a 2011 não foi solicitado nenhum conhecimento de transporte para os 29 fornecedores abaixo (...) mesmo sem qualquer solicitação por amostragem, tiveram as operações glosadas por “falha da amostragem”, fato que comprova mais uma vez a nulidade do despacho decisório e do v. acórdão recorrido”. Apesar das acusações da parte e de sua reclamação de que nem todos os fornecedores não tiveram suas notas e contratos verificados, fica claro que dentre os fornecedores selecionados pela fiscalização não havia documentação suficiente para comprovar as despesas deduzidas. Ressalte-se que a fiscalização somente glosou as despesas cuja natureza considerou que não havia sido demonstrada, homologando as demais, conforme indicado na planilha de fls 1.116/1.233. Fl. 3069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.709 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915851/2013-77 33 Pelo relato da Autoridade Julgadora fica claro que a contribuinte teve oportunidade de trazer aos autos a comprovação das despesas que poderiam ter sido consideradas para efeito de aproveitamento de crédito. A exigência fiscal não foi no sentido de que fosse apresentada a totalidade dos documentos fiscais, mas, sim, uma amostragem representativa desse universo. Em virtude da própria legislação tributária, haveria necessidade de se diferenciar os gastos com operações de fretes que podem ou não serem considerados como insumo. E essa demonstração somente à interessada caberia fazê-lo. Ressalte-se que neste tópico não se discute a possibilidade ou não de dedução de créditos relativos a despesas incorridas com armazenagem e frete na venda. A autoridade julgadora admite esta possibilidade, porém informa que os documentos apresentados não foram suficientes para efetuar a comprovação da natureza destas despesas. A falta de elementos probatórios, conforme já esclarecido anteriormente neste voto, não acarreta a necessidade de diligência, pois esta não se presta a suprir a ausência de atuação da interessada em trazer documentos e outras demonstrações de suas alegações que deveriam ter sido apresentadas ao longo do procedimento de fiscalização ou com a interposição do recurso. Por este motivo, considerou-se impertinente o pedido de realização de diligência efetuado também neste caso. As listas e planilhas apresentadas no Recurso Voluntário não indicam documentos correspondentes que poderiam lhe fazer prova. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da existência do crédito declarado de forma que possibilite a aferição de sua liquidez e certeza por parte da autoridade administrativa. Não foi o que ocorreu no caso em tela. Não é possível transferir esta responsabilidade para a autoridade julgadora. A mera juntada de uma gama de arquivos, como se fez no presente caso, contendo o escaneamento de uma massa de documentos, sem indicação a que se referem, o que se está pretendendo comprovar, em quais linhas do Dacon foram registrados os créditos relativos a esses documentos, sem que houvesse sequer uma totalização dos valores mensais ou trimestrais, não tem o condão o comprovar o crédito e, mais, qual o crédito e valores que se pretende comprovar. A análise desta mesma documentação já foi efetuada previamente pela fiscalização, de acordo com as informações solicitadas e esclarecidas pela interessada, havendo o deferimento daqueles créditos efetivamente comprovados e que poderiam ser objeto de aproveitamento. Desta forma, devem permanecer mantidas as glosa relativas às despesas de armazenagem e frete na venda, em razão da absoluta falta de comprovação das mesmas. Das Despesas com Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado A fiscalização glosou as despesas com depreciação de bens do ativo imobilizado i) nos casos em que os referido bens não foram alocados na produção de bens destinados à venda; ii) para aqueles adquiridos antes de 30/04/2004; iii) ausências ou discrepâncias nas informações prestadas e iv) bens completamente depreciados. Tais glosas ocorreram em razão de ausência de Fl. 3070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.709 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915851/2013-77 34 comprovação e determinação legal. Tais glosas permaneceram mantidas pelo julgamento de primeiro grau. A Recorrente discordou da manutenção da glosa do crédito de PIS sobre aquisições de bens para o ativo imobilizado ocorridas antes de 30/04/2004 (com base no artigo 31, da Lei nº 10.865, de 2004). Defende que a lei não poderia restringir direitos já em curso, atingindo fatos pretéritos. A lei teria violado não só o direito adquirido, mas também a irretroatividade da lei tributária. Conforme anteriormente mencionado, a autoridade fiscal não pode deixar de aplicar a legislação vigente sob o argumento de que a mesma estaria a ferir princípios legais ou constitucionais. Ela deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada, não podendo desrespeitar as normas da legislação tributária, sob pena de responsabilidade funcional, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN, além da Súmula Carf n° 2 (O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária). As Autoridades Fiscal e Julgadora trouxeram a questão da ausência de discriminação dos bens que eram utilizados no processo produtivo da empresa (e quais os alocados nas demais atividades da empresa), além da existência de discrepâncias nas declarações apresentadas. Conforme mencionado no Acórdão, a empresa foi intimada a apresentar memorial em que discriminasse todas as operações que compuseram a base de cálculo dos encargos de depreciação. Este deveria conter o mês em que o valor foi apropriado no DACON, nome e CNPJ do fornecedor, número da nota fiscal de aquisição do bem, data de emissão da nota fiscal, descrição do bem adquirido, valor total da nota fiscal e o valor da depreciação mensal considerada. Deveria ainda discriminar os bens que são utilizados no processo produtivo da empresa e aqueles que estão alocados nas demais atividades. Entretanto, o memorial de cálculo apresentado estava incompleto, pois não informava onde os bens estavam sendo utilizados, se no processo produtivo da empresa ou nas demais atividades da empresa. Entretanto, tal demonstração solicitada não foi apresentada pela Recorrente. Mais uma vez a interessada somente argumenta que a fiscalização não verificou adequadamente seu processo produtivo e que poderia ter solicitado informações e esclarecimentos ao invés de glosar os créditos pleiteados. Tal argumento já foi previamente refutado, tendo em vista que cabe a parte que pleiteia o crédito, comprovar adequadamente seu direito, não cabendo à autoridade administrativa a produção de provas não trazidas aos autos pela parte. Desta forma, não há reparos a serem feitos à decisão a quo, devendo permanecer glosados os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, em razão da falta de demonstração (comprovação) da utilização destas despesas no processo produtivo da empresa. Dos Créditos Presumidos Fl. 3071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.709 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915851/2013-77 35 Em seu memorial de cálculo, o contribuinte inclui na base de cálculo do crédito presumido aquisições de soja e de trigo. A fiscalização discordou desta utilização por entender que não haveria base legal para tal utilização, tendo em vista que empresa é produtora de farelo de soja. Assim, o crédito deveria ser calculado aplicando-se o percentual de 50% da alíquota original do PIS e da Cofins não cumulativos e não estariam sujeitos à suspensão da incidência daquelas contribuições, conforme pretendeu a empresa. A Autoridade a quo manteve a alteração promovida pela fiscalização. Por concordar inteiramente com a decisão da primeira instância, reproduz-se, abaixo, seus termos neste quesito. “Segundo o relato fiscal, o crédito presumido deverá ser calculado aplicando-se o percentual de 50% da alíquota das contribuições para o PIS e da Cofins não cumulativos, por ser a empresa produtora de farelo de soja. Em relação às aquisições de trigo, foram excluídas da base de cálculo do crédito as aquisições realizadas junto a pessoas jurídicas fornecedoras que não se enquadram como cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção (configuram atacadistas), condição prevista no art. 9º c/c art. 8º, § 1º, I e III da Lei nº 10.925, de 2004, para que fossem sujeitas à suspensão da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos, e não à alíquota zero; não estão sujeitos à suspensão da incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos e sim à alíquota zero; a redução a zero das alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre trigo (NCM 10.01) foram definidas pelo art. 1º, inciso XV, da mesma Lei nº 10.925, de 2004; assim apenas as aquisições de trigo de pessoas físicas que se enquadram na norma prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foram consideradas para o cálculo do crédito. Também foram ajustados, para 50% no caso da soja e 35% no caso do trigo, os valores lançados pela contribuinte na coluna “BC Cofins” e “BC PIS”, onde no valor total da nota fiscal foi considerado o mesmo tanto para o cálculo do crédito decorrente da aquisição de soja, quanto para a aquisição de trigo de pessoa física.” A contribuinte discorda das glosas nas operações de aquisição de trigo de pessoas jurídicas fornecedoras enquadradas como cerealista, agropecuária ou cooperativa de produção, listando fornecedores. O cerne desta lide gira, portanto, na discordância das partes em relação ao crédito presumido sobre aquisições de trigo, uma vez que a alíquota nas operações do trigo foram reduzidas a zero, e porque as pessoas jurídicas fornecedoras não se enquadrariam como cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção, condição para que as vendas fossem sujeitas à suspensão do PIS/Cofins (prevista no art. 9º c/c art. 8º, § 1º, I e III da Lei nº 10.925, de 2004). Estas seriam pessoas jurídicas atacadistas. A contribuinte tem por objeto social (dentre outras atividades) a industrialização e comercialização, inclusive importação e exportação, de trigo e outros cereais, seus derivados e Fl. 3072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.709 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915851/2013-77 36 produtos afins, de acordo com o artigo 3º do Contrato Social de Constituição da Correcta Indústria e Comércio Ltda. A Lei nº 10.925, de 2004 assim dispõe em seus arts. 8º e 9º: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º, das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I. cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005); (...) III. pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º, do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I. 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura , 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; II. 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e III. 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. Fl. 3073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.709 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915851/2013-77 37 IV. 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e no caput do art. 2, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A; V. 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e no caput do art. 2, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A.” “Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I. de produtos de que trata o inciso I, do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (...) III. de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.” (Destacou-se) Portanto, faz jus ao crédito presumido, por exemplo, a aquisição de produtos classificados no código 1001 da NCM (trigo) para a produção de farinhas (ou produtos resultantes da moagem) classificadas no capítulo 11 da NCM destinadas a alimentação humana ou animal, quando adquiridos de pessoas físicas residentes no Brasil e de pessoas jurídicas, domiciliadas no Brasil, com a suspensão das contribuições. A pessoas jurídicas fornecedoras, no caso, são: a) os cerealistas e b) aquelas empresas que exercem atividades agropecuárias, inclusive as cooperativas de produção agropecuária. Ou seja, a suspensão das contribuições (em consequência para fazer jus ao crédito presumido) aplica-se unicamente a aquisições feitas de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária (atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais) ou que seja cooperativa de produção agropecuária (sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção, mas não exercer as atividades de agroindústria, justamente para não descaracterizar venda de insumo e, por consequência, venda com suspensão das contribuições). Por outro lado, não gozam do tratamento suspensivo (não fazendo jus ao crédito presumido) as aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, bem como as aquisições feitas das pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de “atividade agropecuária”, cabendo, nesses casos, a apropriação de créditos básicos das contribuições. A autoridade fiscal afirma que “analisando os CNAE das pessoas jurídicas fornecedoras, constatamos que elas não podem ser enquadradas como cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção, condição prevista no art. 9º c/c art. 8º, § 1º, I e III da lei nº Fl. 3074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.709 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915851/2013-77 38 10.925/2004 para que sejam sujeitas à suspensão da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos, tendo em vista que são atacadistas”. A Recorrente, por sua vez, defende que haveria aquisições glosadas que foram efetuadas de empresas e que se encaixariam na previsão legal (cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção), nomeando: a Cooperativa Agro Industrial Holambra, a Cocamar Cooperativa Agroindustrial, a Coamo Agroindustrial Cooperativa e a Corol Cooperativa Agroindustrial. De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006 que trata do tema: “§1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I. cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II. atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; III. cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção.” (Destacou-se) As empresas mencionadas pela Recorrente claramente não se enquadram no conceito de cooperativa de produção agropecuária previsto pela Instrução Normativa. São grandes cooperativas agroindustriais (estando todas elas entre as maiores do país) que em nada poderiam ser equipadas a produtores individuais que são o objete da legislação que trata do crédito presumido. Assim, uma vez que a suspensão de exigibilidade das contribuições não alcança as vendas efetuadas por cooperativas agroindustriais ou mistas, por pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de “atividade agropecuária” e por pessoas jurídicas atacadistas, não cabe a utilização do crédito presumido e, portanto, mantém-se a glosa. Dos Ajustes Positivos Embora tenha mencionado no corpo do Recurso Voluntário sua discordância em relação a todos os pontos da decisão de primeira instância, a parte não teceu nenhum tipo de manifestação especifica sobre os ajustes positivos efetuados a fim de explicitar suas razões de discordância. Desta forma, entende-se como não contestados estes temas. Conclusão Diante do exposto, voto no seguinte sentido: 1) indeferir o pedido de diligência; 2) considerar não impugnados os ajustes positivos realizados; Fl. 3075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.709 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915851/2013-77 39 3) rejeitar as questões preliminares de nulidade propostas; 4) no mérito, dar negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo as glosas de acordo com a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio VOTO VENCEDOR Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Redator Designado. Em que pese o brilhantismo das decisões proferidas pela Conselheira Relatora, profissional ímpar que tanto enriquece esta Egrégia Corte, com o devido acato e respeito, divirjo parcialmente do posicionamento por ela adotado em seu brilhante voto. Chama-se atenção, de inicio, para a atividade fim da empresa que é eminentemente de fabricação, comércio e cultivo de alimentos, consoante contrato social. Trata-se de fato incontroverso que, neste segmento, não só a embalagens em seu estágio final, como também o próprio insumo utilizado na sua constituição de modo a enquadrar-se nos padrões sanitários específicos para seu respectivo acondicionamento, são essenciais para o desenvolvimento da atividade fim da empresa. Neste contexto, merece transcrever e ementa do Parecer Cosit nº 5 de 2018: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a -o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço. a.1 -constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; Fl. 3076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.709 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915851/2013-77 40 a.2 -ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: b.1 -pelas singularidades de cada cadeia produtiva; b.2 -por imposição legal Este parecer é reflexo do julgamento do RESP 1.221.170/PR pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa segue abaixo: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto, considerando as atividades desempenhadas pela empresa, entende-se ser direito do contribuinte fazer jus a reversão das glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado) e (ii) despesas com serviços portuários de Fl. 3077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.709 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915851/2013-77 41 carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque. É como voto. Mateus Soares de Oliveira Fl. 3078DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10692004 #
Numero do processo: 11080.725859/2010-89
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 FAZENDA NACIONAL. RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A DECISÃO EM SEDE DE REPETITIVO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois o único paradigma indicado contraria decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado no rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), exarada no REsp 1.221.170/PR, a qual determinou o conceito de insumos a ser observado no âmbito das contribuições sociais não cumulativas. SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restou configurada a divergência interpretativa necessária. A similitude fática, embora necessária para o estabelecimento de divergência jurisprudencial, não é elemento suficiente: os acórdãos confrontados devem versar sobre a mesma norma. Não havendo coincidência das normas apreciadas pelo acórdão recorrido e paradigma, não há como se reconhecer controvérsia interpretativa. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Por imposição legal – e assim relevantes –, geram direito a crédito os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e Coletiva (EPC). REMOÇÃO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS E TRATAMENTO DE EFLUENTES. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Por exigência das normas ambientais e pela própria viabilização da continuidade do processo produto, são passíveis de creditamento os serviços de remoção de resíduos em tambores de ferro e de tratamento de efluentes. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CURSO DO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os pallets de madeira e racks metálicos utilizados no transporte de peças e produtos em elaboração entre estabelecimentos dão direito a crédito, na medida em que são essenciais para a manutenção da integridade dos bens transportados, viabilizando o processo produtivo como um todo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 EMENTAS APLICADAS À COFINS. IDENTIDADE DE MATÉRIAS APRECIADAS. Aplicam-se ao PIS/Pasep as mesmas ementas elaboradas para a Cofins, por se tratar de idêntica matéria apreciada.
Numero da decisão: 9303-015.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas no que se refere a embalagens para transporte, equipamentos de proteção e segurança, e serviços de remoção de resíduos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 FAZENDA NACIONAL. RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A DECISÃO EM SEDE DE REPETITIVO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois o único paradigma indicado contraria decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado no rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), exarada no REsp 1.221.170/PR, a qual determinou o conceito de insumos a ser observado no âmbito das contribuições sociais não cumulativas. SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restou configurada a divergência interpretativa necessária. A similitude fática, embora necessária para o estabelecimento de divergência jurisprudencial, não é elemento suficiente: os acórdãos confrontados devem versar sobre a mesma norma. Não havendo coincidência das normas apreciadas pelo acórdão recorrido e paradigma, não há como se reconhecer controvérsia interpretativa. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Fl. 3916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.445 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.725859/2010-89 2 Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Por imposição legal – e assim relevantes –, geram direito a crédito os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e Coletiva (EPC). REMOÇÃO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS E TRATAMENTO DE EFLUENTES. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Por exigência das normas ambientais e pela própria viabilização da continuidade do processo produto, são passíveis de creditamento os serviços de remoção de resíduos em tambores de ferro e de tratamento de efluentes. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CURSO DO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os pallets de madeira e racks metálicos utilizados no transporte de peças e produtos em elaboração entre estabelecimentos dão direito a crédito, na medida em que são essenciais para a manutenção da integridade dos bens transportados, viabilizando o processo produtivo como um todo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 EMENTAS APLICADAS À COFINS. IDENTIDADE DE MATÉRIAS APRECIADAS. Aplicam-se ao PIS/Pasep as mesmas ementas elaboradas para a Cofins, por se tratar de idêntica matéria apreciada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas no que se refere a embalagens para transporte, equipamentos de proteção e segurança, e serviços de remoção de resíduos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Fl. 3917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.445 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.725859/2010-89 3 Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. RELATÓRIO Síntese do processo O processo versa sobre autos de infração de PIS/COFINS, em virtude de falta/insuficiência de recolhimento destas contribuições, relativamente ao período compreendido entre o 1º trimestre de 2006 e o 4º trimestre de 2008. Contra a autuação, o sujeito passivo apresentou impugnação – contestando, entre outros pontos, diversas glosas no âmbito do PIS/COFINS não cumulativos -, a qual foi julgada parcialmente procedente pela Delegacia de Julgamento da RFB (DRJ). Contrapondo-se à decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tendo o Colegiado a quo procedido, antes do julgamento do recurso, à conversão do julgamento em diligência – Resolução nº 3201-000.383 (efls. 3671 a 3677), com o fim de dirimir questionamentos diversos sobre o processo produtivo da recorrente. Consta, às efls. 3687 a 3721, resposta do sujeito passivo à intimação fiscal no curso da diligência, na qual se encontram explicações sobre os itens controversos e o processo produtivo. Às efls. 3722 a 3724, encontra-se o relatório fiscal – designado “Termo de Comunicação e Ciência”. Às fls. 3727 a 3741, encontra-se a manifestação do sujeito passivo sobre as conclusões fiscais. Após a diligência, houve então o julgamento do recurso voluntário, tendo sido exarado o Acórdão nº 3201-002.507. Recurso Especial Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão no 3201-002.507, de 20/02/2017. Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional suscita divergência quanto às seguintes matérias: Fl. 3918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.445 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.725859/2010-89 4 1. Conceito de insumos – indicando, como paradigma, o Acórdão nº. 203-12.448; 2. Direito a crédito em relação às seguintes despesas: (a) materiais de embalagens para transporte - paradigma: Acórdão nº. 3101-00.795; (b) equipamentos de proteção e segurança - paradigma: Acórdão nº. 3403-002.477; (c) serviços de remoção de resíduos - paradigma: Acórdão nº. 3301-00.247; (d) frete entre estabelecimentos - paradigma: Acórdão nº. 3801-002.668. Em exame de admissibilidade, entendeu-se que restaram demonstradas as divergências de interpretação. Intimado do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial da Fazenda e do despacho de admissibilidade, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese, que deve ser negado provimento ao recurso interposto. Salienta, ainda, que os precedentes utilizados não se prestam como paradigmas, tendo em vista a sua reforma por parte da Câmara Superior. VOTO Conselheiro Vinícius Guimarães – Relator Do Conhecimento O Recurso Especial interposto é tempestivo, mas deve ser conhecido apenas parcialmente. Explico. No tocante à primeira matéria – conceito de insumos, a Fazenda Nacional indica, como único paradigma, o Acórdão nº. 203-12.448, julgado em 17/10/2007. Tal decisão é anacrônica e contraria decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado no rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), exarada no REsp 1.221.170/PR, a qual determinou o conceito de insumos a ser observado no âmbito das contribuições sociais não cumulativas. Nesse ponto, compulsando o recurso da Fazenda Nacional, observa-se que a linha de defesa ali adotada é a de aplicação do conceito de insumos do IPI ao PIS/COFINS não cumulativos. Nessa linha, o recurso aduz que “o conceito de insumo advindo da legislação do IPI é sim aplicado ao PIS/PASEP e à COFINS, conforme devidamente esposado no Acórdão nº 203- 12.448”. É evidente que tal tese sustentada no acórdão paradigma – e adotada, de forma exclusiva, pelo recurso da Fazenda Nacional - contraria a decisão do STJ no REsp 1.221.170/PR, razão pela qual referido acórdão deve ser descartado, à luz do que dispõe o art. 67, §12, II do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 3919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.445 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.725859/2010-89 5 Pois bem. Descartando-se o único paradigma apresentado pela Fazenda Nacional, o recurso especial não pode ser conhecido, tendo em vista a ausência de demonstração de divergência, pressuposto essencial de admissibilidade recursal. No tocante à segunda matéria, qual seja, créditos relacionados a gastos com embalagem para transporte, entendo que restou demonstrada a divergência, nos termos consignados no despacho de admissibilidade. Saliente-se que, diversamente do que defende o sujeito passivo em contrarrazões, o paradigma indicado pela Fazenda não foi reformado. De semelhante modo, com relação à quarta matéria – créditos atinentes a serviços de remoção de resíduos, entendo que a divergência restou demonstrada, como bem explicou o despacho de admissibilidade. Sublinhe-se que, também nesse caso, diversamente do que sustentado em contrarrazões, o paradigma indicado pela Fazenda não foi reformado. Com relação à terceira matéria, créditos relativos a gastos com equipamentos de proteção e segurança, é de se destacar que o paradigma indicado - Acórdão nº. 3403-002.477, foi reformado pelo Acórdão nº. 9303-009.658, julgado em 16/10/2019. Todavia, como o recurso foi interposto antes da reforma do paradigma, não há óbice para que este seja utilizado para fins de comprovação da divergência jurisprudencial – ex vi do art. 67, § 15, Anexo II do RICARF. Quanto à última matéria – créditos com fretes entre estabelecimentos do próprio sujeito passivo, é de se destacar que o paradigma indicado - Acórdão nº. 3403-002.477, foi reformado pelo Acórdão nº. 9303-006.799, julgado em 16/05/2018 e publicado em 15/06/2018, antes da interposição do recurso especial da Fazenda Nacional. Nesse caso, resta configurada a hipótese do art. 67, § 15 do Anexo II do RICARF, de maneira que o acórdão indicado deve ser considerado imprestável como paradigma, razão pela qual não deve ser conhecida a última matéria. Saliente-se, ademais, que o paradigma indicado trata apenas do frete sobre produtos acabados, enquanto o acórdão recorrido parece abranger, em sua análise, não apenas o frete de produtos acabados como também os fretes de insumos entre os estabelecimentos do contribuinte. Desse modo, ainda que o paradigma não fosse imprestável pelas razões expostas no parágrafo precedente, serviria apenas parcialmente para caracterizar divergência quanto ao frete de produtos acabados entre os estabelecimentos do sujeito passivo. Diante do exposto, devem ser conhecidas apenas as glosas quanto aos créditos dos seguintes itens: (a) embalagens para transporte; (b) equipamentos de proteção e segurança; (c) serviços de remoção de resíduos. Do Mérito O litígio restringe-se, como visto, às seguintes matérias: (a) embalagens para transporte; (b) equipamentos de proteção e segurança; (c) serviços de remoção de resíduos. Tendo em vista que o conceito de insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou Fl. 3920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.445 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.725859/2010-89 6 serviço para a produção de bens destinados à venda, nos termos daquilo que foi decidido no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, passarei, a seguir, à análise de cada matéria. Antes disso, é de se lembrar que o sujeito passivo é fabricante de produtos automotivos, atuando no fornecimento de autopeças. Saliente-se, ademais, que o detalhamento dos itens controversos e do processo produtivo do contribuinte pode ser encontrado na resposta à intimação fiscal no curso da diligência (efls. 3687 a 3721), no relatório fiscal de diligência (efls. 3722 a 3724) e na manifestação do sujeito passivo sobre as conclusões fiscais (efls. 3727 a 3741). Créditos com relação a materiais de embalagens de transporte Das informações prestadas pelo contribuinte (efls. 3.694), extraem-se as seguintes explicações: Tais embalagens (de madeira ou racks metálicos) são usadas para transportar as peças que servirão à montagem do produto final comercializado pela empresa, de uma para outra Unidade (ex: de Gravataí para Sorocaba) também o transporte das peças e dos produtos semielaborados seguem as rígidas disposições das normas ISO TS 16949. Servem, ainda, para deslocar produtos semielaborados dos estabelecimentos da Dana para terceiros contratados para promover beneficiamentos nos produtos. Finalmente, são utilizadas para armazenar, dentro das instalações da Recorrente, tanto as peças, como os produtos finais por ela produzidos. Estão, portanto, diretamente relacionados à atividade produtiva da empresa. Sobre o tema, destaca-se, ainda, a importante utilidade dos tambores de ferro, também constantes da planilha anexada aos autos. Os tambores metálicos são utilizados na indústria para o armazenamento de resíduos, tais como óleos. Os processos de armazenagem de resíduos são analisados individualmente, sendo definido pelos responsáveis qual é o melhor meio de armazenamento temporário até a coleta. Salienta- se que o armazenamento de resíduos deve ser seguro, em recipientes adequados, impermeáveis, de forma a evitar vazamentos e conter a entrada natural de água. O voto condutor do acórdão recorrido é bem sucinto a respeito: EMBALAGENS DE TRANSPORTE/TROCA DE EMBALAGENS Dá-se crédito às embalagens (de madeira ou racks metálicos), pois são usadas para transportar as peças que servem à montagem do produto final comercializado pela recorrente, de uma para outra unidade. Tendo em vista que as despesas ora analisadas são atinentes a embalagens utilizadas no transporte de peças e produtos semielaborados entre estabelecimentos e para beneficiamento, entendo que elas se mostram essenciais e relevantes no contexto do processo produtivo da empresa – pois mantêm a integridade das peças e bens transportados -, ou seja, subsomem-se ao conceito de insumos no âmbito do PIS/COFINS não cumulativos. Fl. 3921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.445 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.725859/2010-89 7 Na linha de tal entendimento, veja-se o Acórdão nº. 9303-014.062, julgado em 13/04/2023, Relatora Vanessa Marini Cecconello, o qual reconheceu os créditos relativos a embalagens de transporte para empresa fabricante de varetas de madeira para molduras de madeira. Por fim, dúvida permaneceria apenas quanto à possibilidade de classificação destes bens no ativo permanente (em especial os racks metálicos), mas como isto em nenhum momento foi aventado pela autoridade fiscal – não há qualquer informação, no relatório de diligência, se os referidos itens são retornáveis -, não nos cabe inovar. Créditos de despesas com equipamentos de proteção e segurança (EPIs) O contribuinte, nas informações solicitadas em diligência, consigna o seguinte (efls. 3.695 e 3.696): Tais materiais, dentre eles toalhas industriais, aventais, tapetes industriais, tendas, perneiras, blusões e mangotes de raspa, são utilizados para proteção dos funcionários, classificados como EPI’s – Equipamento de Proteção Individual – e EPC’s – Equipamento de Proteção Coletiva. Sua aquisição decorre da aplicação de normas regulamentadoras emitidas pelo Ministério do Trabalho (NR nº 6 e nº 26). É pacífica a jurisprudência desse colegiado quanto à possibilidade de creditamento das indumentárias e equipamentos de proteção e segurança individual (EPIs). Nesse sentido, vejam-se, por exemplo, as seguintes decisões, todas unânimes quanto aos equipamentos em comento: Acórdão nº 9303-009.658, julgado em 16/10/2019, Relator Rodrigo da Costa Pôssas; Acórdão nº. 9303-009.658, julgado em 16/10/2019, Relatora Vanessa Marini Cecconello. Na verdade, a própria Receita Federal reconhece, através do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, a relevância dos EPIs e a sua conceituação como insumos, no âmbito das contribuições não cumulativas, em razão de sua relevância para o processo produtivo de contribuintes obrigados, por imposição legal, a sua utilização. 4. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. 50. Inicialmente, destaca-se que o item considerado relevante em razão de imposição legal no julgamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça foram os equipamentos de proteção individual (EPIs), ... Créditos de despesas com serviços de remoção de resíduos Sobre a presente matéria, o voto condutor do acórdão recorrido traz as seguintes considerações: Fl. 3922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.445 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.725859/2010-89 8 REMOÇÃO DE RESÍDUOS, TAMBORES DE FERRO E TRATAMENTO DE EFLUENTES. E, por fim, em relação à remoção de resíduos, coleta e destinação de resíduos industriais, através de tambores de ferro, quanto ao serviço de processamento de resíduos (óleos), entendo que as exigências de condições ambientais das atividades assim exigem para fins de sua produção. Portanto, o custo dos serviços de remoção de resíduos, em face das exigências do controle ambiental, subsumem-se no conceito de insumo e ensejam a tomada de créditos, assim como o tratamento na estação de efluentes. (...) É precisa a decisão recorrida ao reconhecer a natureza de insumos dos itens ora analisados, uma vez que essenciais ao processo produtivo, sobretudo em face das exigências do controle ambiental. Aliás, o item 53 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 expressamente prevê a possiblidade de creditamento das despesas com o tratamento dos efluentes: 4. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL (...) 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação. Este foi o entendimento externado no julgamento de processos da ALUNORTE, em que se analisavam os gastos com a remoção da chamada “lama vermelha”, na produção de Alumina. Entendimento aplicável, a meu ver, a todos os casos em que, não só por disposição legal, mas também para que se viabilize a continuidade do processo produtivo, a remoção de resíduos e efluentes se faz necessária. Nessa linha, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-009.854, de 11/12/2019, Rel. Rodrigo Pôssas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 SERVIÇOS PARA TRANSPORTE DE “LAMA VERMELHA”, INERENTES À EFETIVA CONCLUSÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Na produção de Alumina, pelo “Processo BAYER”, faz-se necessária a remoção dos rejeitos industriais (“lama vermelha”), não somente em função dos riscos ambientais evitados, mas, também, pela própria possibilitação da normal continuidade da industrialização. Conclusão Diante do acima exposto, voto por conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 3923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.445 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.725859/2010-89 9 Fl. 3924DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16366.003302/2007-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DISTINTOS. Para a configuração da divergência jurisprudencial hábil a viabilizar o conhecimento do Recurso Especial é preciso que os acórdãos recorridos e paradigma se fundamentem nos mesmos fundamentos jurídicos. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial quando inexistente divergência de tese jurídica.
Numero da decisão: 9303-015.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-22T14:49:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-22T14:49:53Z; Last-Modified: 2024-10-22T14:49:53Z; dcterms:modified: 2024-10-22T14:49:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-22T14:49:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-22T14:49:53Z; meta:save-date: 2024-10-22T14:49:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-22T14:49:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-22T14:49:53Z; created: 2024-10-22T14:49:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-10-22T14:49:53Z; pdf:charsPerPage: 1141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-22T14:49:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16366.003302/2007-13 ACÓRDÃO 9303-015.608 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 18 de julho de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE CIA. IGUAÇU DE CAFE SOLÚVEL RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DISTINTOS. Para a configuração da divergência jurisprudencial hábil a viabilizar o conhecimento do Recurso Especial é preciso que os acórdãos recorridos e paradigma se fundamentem nos mesmos fundamentos jurídicos. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial quando inexistente divergência de tese jurídica. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.608 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.003302/2007-13 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Roberto da Silva. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Cia. Iguaçu de Café Solúvel em face do Acórdão n° 3302-010.871, de 24 de maio de 2021, fls. 374 a 381, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO OU JUROS. SÚMULA CARF N. 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. DESPESAS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. COOPERATIVA. A despesa com corretagem para aquisição de insumos, que o contribuinte não demonstrou ser essencial e relevante ao processo produtivo, bem como não demonstrada que subtraída inviabilizaria a sua atividade, não pode ser considerada insumo apto a gerar créditos tributários de PIS e COFINS. PROVA DOS CRÉDITOS No processo administrativo fiscal no qual o particular requer o reconhecimento do direito a um crédito é dele o ônus de demonstrar a sua liquidez e certeza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Suscita a Recorrente divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto ao direito à tomada de créditos das Contribuições Sociais Não Cumulativas em relação aos gastos com: (i) Serviços de corretagem, indicando como paradigma os Acórdãos nº 3802-001.420; 330-009.087 e 9303-007.291; e (ii) Fretes para transferência de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, indicando como paradigmas os Acórdãos n.º 3301-008.737, 3301-010.431 e 9303-011.411. Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.608 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.003302/2007-13 3 O Recurso Especial não foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 505/512 por ausência de comprovação das divergências suscitadas. A Recorrente interpôs Embargos de Declaração de fls. 519/524 alegando que “o r. Despacho desconsiderou o Acórdão n°. 3802.001.420, reformado pelo Acórdão nº. 9303-009.189, da própria Recorrente (mesma base fática e jurídica)” e que “mesmo após a reforma do Acórdão Paradigma, pelo Acórdão n°. 9303-009.189, a matéria persiste favorável à Recorrente”. Os Embargos foram parcialmente acolhidos pela Decisão em Agravo de fls. 534/540 “para determinar o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria “direito de crédito sobre despesas com serviços de corretagem” alegada pela interessada, especialmente quanto ao descarte do paradigma 3802-001.420”. Às fls. 542/546 foram acostadas o Despacho de Admissibilidade Complementar que, analisando o acórdão paradigma nº 3802-001.420 após a sua reforma pelo acórdão nº 9303- 009.189, concluiu que o acórdão paradigma nº 3802-001.420 considerou que os gastos com os serviços de corretagem enquadravam-se no conceito de insumo, correspondendo ao custo de produção, sem estabelecer qualquer vínculo entre esses gastos e um insumo específico ao qual estivessem atrelados; enquanto o acórdão nº 9303-009.189 alterou esse entendimento, pois considerou que os serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, “não se subsumem ao conceito de insumos de forma autônoma”. Por fim, foi negado seguimento ao recurso especial na matéria “Direito de Crédito sobre Despesas com Serviço de Corretagem”. A decisão foi atacada pelo Agravo de fls. 553/558 pleiteando fosse considerado o Acórdão 9303-009.189, reformador do Acórdão n.º 3802-001.420, para fins de comprovação da divergência quanto ao tema “Direito de Crédito sobre Despesas com Serviço de Corretagem”. O Agravo foi acolhido pelo Despacho em Agravo de fls. 561/571 para dar seguimento à matéria “Direito de Crédito sobre Despesas com Serviço de Corretagem”. Quanto à matéria admitida, a Recorrente alega, em síntese, que:  os corretores integram a cadeia produtiva do café como facilitadores de negócios entre fornecedores e adquirentes, necessário diante da extensão Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.608 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.003302/2007-13 4 territorial do nosso Brasil e da variedade de aromas que, inclusive, é reconhecido, internacionalmente, pela qualidade do produto;  o Acórdão Paradigma nº. 3802-001.420 da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, em nome da Recorrente, considerou, como insumos, os custos incorridos com serviços de corretagem para compra de matéria- prima (café);  o Acórdão Paradigma nº. 3301-009.087 da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, considerou a corretagem, no caso de aquisição de matéria prima (café), substancialmente, necessária à atividade exercida, vinculando-se, objetivamente, ao produto final. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 578/590, arguiu a inadmissibilidade do Recurso Especial por entender que “que o acórdão apresentado como paradigma pelo contribuinte foi reformado antes da interposição do recurso do contribuinte e por isso não é apto a caracterizar divergência no caso”. No mérito alega, em síntese, que:  as despesas com corretagem para aquisição de insumos não foram demonstradas pela contribuinte como essenciais e relevantes ao processo produtivo;  somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento, os bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais decorram a receita tributada, ou seja, os custos relacionados com a atividade fim, diretamente ligados aos processos de prestação de serviços e de fabricação de bens a serem vendidos;  é inadequado entender por insumo os gastos com serviços não ligados a cadeia produtiva, de cunho administrativo ou comercial;  é necessária a vinculação do bem/serviço com a atividade fim da empresa e a aplicação deles ao processo produtivo dos bens destinados à venda;  os gastos com corretagem para compra de matérias primas não atendem a estes requisitos. É o relatório. Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.608 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.003302/2007-13 5 VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Da admissibilidade O Recurso é tempestivo e deve ter sua admissibilidade analisada face aos argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em sede de contrarrazões. Com relação ao questionamento admitido para análise por este Colegiado, qual seja, o direito de crédito sobre despesas com serviço de corretagem, a Recorrente indicou como paradigma os acórdãos nº 3802-001.420 (mesmo contribuinte), 3301-009.087 e 9303-007.291. A divergência demonstrada se estabeleceu em torno do art. 3º, inciso II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. O Despacho de Admissibilidade de fls. 505/521 descartou como paradigma o Acórdão n.º 9303-007.291, por exceder o limite regimental de 2 (dois) Acórdãos paradigma estabelecido no art. 118, §6º do RICARF. Este mesmo despacho de admissibilidade destacou que o Acórdão n.º 3802- 001.420, indicado como paradigma, foi reformado pelo Acórdão n.º 9303-009.189 em 17/07/2019, data esta anterior à interposição do Recurso Especial (30/07/2021). Desta forma, afastou-o por força do disposto no inciso II do §12 do art. 118 do RICARF. Portanto, foi admitido como Acórdão paradigma somente o de n.º 3301-009.087, o qual foi reputado como não comprovador da divergência em razão da ausência de similitude fática. Irresignada, a Recorrente interpôs Embargos de Declaração de fls. 519/524 alegando que “o r. Despacho desconsiderou o Acórdão n°. 3802.001.420, reformado pelo Acórdão nº. 9303-009.189, da própria Recorrente (mesma base fática e jurídica)” e que “mesmo após a reforma do Acórdão Paradigma, pelo Acórdão n°. 9303-009.189, a matéria persiste favorável à Recorrente”. Os Embargos foram parcialmente acolhidos pela Decisão em Agravo de fls. 534/540 “para determinar o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria “direito de crédito sobre despesas com serviços de corretagem” alegada pela interessada, especialmente quanto ao descarte do paradigma 3802-001.420”. Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.608 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.003302/2007-13 6 Às fls. 542/546 foram acostadas o Despacho de Admissibilidade Complementar que, analisando o acórdão paradigma nº 3802-001.420 após a sua reforma pelo acórdão nº 9303- 009.189, concluiu que o acórdão paradigma nº 3802-001.420 considerou que os gastos com os serviços de corretagem enquadravam-se no conceito de insumo, correspondendo ao custo de produção, sem estabelecer qualquer vínculo entre esses gastos e um insumo específico ao qual estivessem atrelados; enquanto o acórdão nº 9303-009.189 alterou esse entendimento, pois considerou que os serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, “não se subsumem ao conceito de insumos de forma autônoma”. Ou seja, o Despacho de Admissibilidade Complementar concluiu que houve, efetivamente, reforma do acórdão indicado como paradigma (3802-001.420) na parte em que aproveitaria o recurso especial do contribuinte pelo Acórdão n.º 9303-009.189. Por fim, foi negado seguimento ao recurso especial na matéria “Direito de Crédito sobre Despesas com Serviço de Corretagem”. Em face dessa conclusão, foi apresentado Recurso de Agravo. O Despacho de Agravo de fls. 561/571, manteve a exclusão do Acórdão nº 3301- 009.087 como paradigma. Quanto ao Acórdão 3802-001.420, e o seu reformador n.º 9303-009.189, o entendimento foi revertido, pois O colegiado recorrido manteve a separação entre as duas rubricas e entendeu que as comissões não podem ser consideradas insumos per si. Quanto a isso, o paradigma efetivamente não diverge; mas é incontroverso que o colegiado entendeu que as duas rubricas poderiam ser reunidas numa só, que comporia então a “base de cálculo” do crédito, estabelecendo duas condições para tanto: a) que o objeto em questão seja mesmo insumo do processo produtivo; b) que a comissão tenha sido paga para viabilizar aquela aquisição, devendo, por isso, “integrar o custo de aquisição do insumo”. Nesses termos, a ressalva que consta na decisão visa a esclarecer que despesas de corretagem outras, que não estejam vinculadas à aquisição do café (ou, eventualmente, a algum outro “insumo”) não geram créditos de forma autônoma, porquanto não são por si mesmas insumos do processo produtivo. Tratando-se, neste processo, das mesmas aquisições, e ainda que a postulação no recurso especial se referisse às despesas autonomamente, não parece possível rejeitar a existência de divergência interpretativa apta ao seguimento do recurso, ao menos para que se dirima se sobre o valor das corretagens pagas na aquisição do “insumo café” há ou não direito de crédito. Quanto a elas, o recorrido entendeu que não; o paradigma, que sim. (destacamos) Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.608 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.003302/2007-13 7 Debruçando-se detalhadamente sobre os Acórdãos 3802-001.420 e 9303-009.189 e a reforma do decidido, o Despacho de Admissibilidade Complementar de fls. 542/546 é claro: De tudo isso, percebe-se que o acórdão paradigma nº 3802-001.420 considerou que os gastos em testilha enquadravam-se no conceito de insumo, correspondendo ao custo de produção, sem estabelecer qualquer vínculo entre esses gastos e um insumo específico ao qual estivessem atrelados. Ou seja, eles foram considerados insumos autônomos. A decisão tomada por meio do acórdão nº 9303-009.189 alterou esse entendimento, pois considerou que os serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, “não se subsumem ao conceito de insumos de forma autônoma”. Por sua vez, o despacho que rejeitou os embargos de declaração interpostos pela parte esclareceu que o contribuinte faz jus ao crédito sobre despesas de corretagem, na condição de custo de aquisição de insumos, porém, limitado à proporção dos créditos sobre os insumos admitidos a que se atrelam tais gastos, e que o acórdão embargado não restabeleceu a integralidade da glosa dos serviços de corretagem inclusos no custo de aquisição. (destaques do original) E concluiu que Portanto, na parte que interessa à comprovação da divergência de interpretação da legislação tributária em relação à matéria em epígrafe, o acórdão paradigma sofreu modificação substancial e determinante, que em nada foi influenciada pelas considerações aduzidas ao despacho que rejeitou os aclaratórios. De fato, a decisão tomada no acórdão paradigma nº 3802-001.420, que considerou as despesas de corretagem passíveis de serem enquadradas no conceito de insumo, foi reformada, prevalecendo o entendimento de que elas são aptas, tão somente, a integrar o custo de produção do insumo propriamente dito. Por fim, há de se considerar que o Acórdão Recorrido (3302-010.870) considerou a possibilidade de utilização dos créditos relativos às despesas com corretagem na aquisição de café, tendo-o negado à recorrente face à ausência de comprovação, por ela, da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo. Ainda que admitida a possibilidade de substituição do acórdão indicado como paradigma (3802-001.420) pelo seu reformador (9303-009.189), e considerando-se que a reforma nele promovida manteve a matéria favorável à Recorrente, o desfecho da matéria não colide com a decisão proferida no recorrido. Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.608 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.003302/2007-13 8 Em primeiro lugar porque, conforme destacado pela il Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário em sessão de julgamento, não similitude fática entre o acórdão recorrido e o apontado acórdão paradigma, haja vista que o reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a existência de provas quanto a ele, requisito este ausente no caso dos autos. Em segundo lugar, porque o Acórdão 9303-009.189 considerou que os serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, “não se subsumem ao conceito de insumos de forma autônoma” e estabeleceu duas condições para ser reconhecido o direito ao crédito pleiteado: a) que o objeto em questão seja mesmo insumo do processo produtivo; b) que a comissão tenha sido paga para viabilizar aquela aquisição, devendo, por isso, “integrar o custo de aquisição do insumo”. Desta forma, não vislumbro divergência interpretativa entre os arestos paragonados, haja vista que as condicionantes impostas pelo Acórdão 9303-009.189 não colidem, mas em verdade confirmam, a exigência contida no Acórdão recorrido (3302-010.870) que está a exigir a comprovação da essencialidade e relevância dos dispêndios com a corretagem para o processo produtivo. Com estes fundamentos, por não vislumbrar divergência interpretativa, voto por não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 600DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.731146/2013-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ SOBRE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO ISOLADO. Verificada a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor das estimativas mensais de IRPJ/CSLL apuradas, é cabível o lançamento da multa isolada nos termos previstos na legislação de regência, mesmo após o encerramento do ano-calendário.
Numero da decisão: 1302-007.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto), Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente(s) o conselheiro(a) Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ SOBRE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO ISOLADO. Verificada a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor das estimativas mensais de IRPJ/CSLL apuradas, é cabível o lançamento da multa isolada nos termos previstos na legislação de regência, mesmo após o encerramento do ano-calendário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto), Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente(s) o conselheiro(a) Alberto Pinto Souza Junior. Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.274 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731146/2013-05 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de IRPJ e CSLL (fls. 253 a 260) lavrado em face da contribuinte, exigindo-lhe multa isolada pela insuficiência do recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL. Conforme se extrai da “Descrição dos Fatos”, algumas divergências foram identificadas: (i) entre as informações prestadas na DIPJ do ano-calendário 2010 (fichas 11, fls. 14 a 19; ficha 16, fls. 20 a 24) e as constantes das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, conforme relatórios do sistema de Fiscalização Eletrônica (fls. 138 a 145), encontrou-se diferenças nos valores devidos a título de estimativas de IRPJ e CSLL de dezembro, assim como as demais estimativas do mesmo ano-calendário, com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução; e (ii) entre as informações das fichas 12 e 17 (fls. 20; 25 e 26) da DIPJ do ano- calendário de 2010 e a DCTF de março de 2011 (fls. 146 a 148), relacionadas ao IRPJ e CSLL referentes ao ajuste anual. No decorrer da fiscalização, a autoridade fiscal intimou a contribuinte a esclarecer as diferenças entre DIPJ e DCTF, comprovar o efetivo pagamento dos valores de IRPJ e CSLL apurados por estimativa e esclarecer os valores relacionados ao ajuste anual, comprovando, igualmente, seu pagamento. Constatou a fiscalização que os valores de IRPJ e CSLL apurados mensalmente por estimativa informados na DIPJ, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2010 são idênticos ao livro LALUR, foram declarados nas DCTFs correspondentes, com exceção do mês de dezembro, que foi transmitido a menor. Esclarece, ainda, que a empresa compensou, através de DCOMP (fls. 166 a 220), os valores das estimativas de IRPJ e CSLL informados em DCTF. Além disso, reconheceu o erro de preenchimento das fichas 12 e 17 da DIPJ do ano- calendário 2010, por não terem sido deduzidos os valores pagos por estimativa, bem como a não informação dos valores referentes ao ajuste anual, na DCTF do mês de março de 2011. Não obstante, a contribuinte apresentou DCOMP (fls. 158 a 162 e 247 a 252), para quitar os débitos de IRPJ e CSLL relativos ao ajuste do ano-calendário de 2010, devidamente compensados, mas não informados na DCTF de março de 2011. Ainda no que diz respeito às estimativas do mês de dezembro de 2010, apurou a diferença não paga de R$ 196.893,70, referente ao IRPJ, e R$ 77.658,61, referente à CSLL, exigindo multa isolada de 50% sobre o montante, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996 (com alterações da Lei nº 11.488/2007). Seguem as planilhas utilizadas para apurar a base de cálculo da multa isolada: Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.274 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731146/2013-05 3 Concluiu, por fim, que as divergências dos valores relativos ao ajuste anual de 2010 foram resolvidas, mediante a apresentação da DCOMP apresentada antes do início do procedimento fiscalizatório. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 278 a 302), pugnando que a conduta não resultou em recolhimento a menor de tributos e, portanto, não resultou em qualquer dano ao Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.274 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731146/2013-05 4 erário, bem como que a compensação realizada anteriormente ao início da fiscalização configura denúncia espontânea. Pleiteia o reconhecimento da ilegalidade da multa isolada aplicada e a extinção do crédito tributário constituído. A DRJ julgou improcedente a impugnação da contribuinte (fls. 344 a 352). Na decisão, foi invocada a Súmula CARF nº 2, a fim de afastar eventuais alegações de inconstitucionalidade de lei tributária, de modo que as jurisprudências colacionadas se aplicariam apenas às partes interessadas – que não é a recorrente. Constatou que, de fato, todo o imposto encontra-se quitado, remanescendo somente a falta de antecipação do recolhimento, relacionado ao mês de dezembro de 2010, mas afasta a alegação de erro de preenchimento da DCTF e da DIPJ pela contribuinte, julgando não se tratar de simples erro, mas sim de recolhimento a menor. Julgou improcedente a impugnação, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/2010 MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ SOBRE BASES DE CÁLCULO ESTIMADAS. Verificada a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor das estimativas mensais de IRPJ/CSLL apuradas, é cabível o lançamento da multa isolada nos termos previstos na legislação de regência, mesmo após o encerramento do ano- calendário. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO. Falece competência à autoridade julgadora para apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade de normas tributárias, devendo, no julgamento de primeira instância, serem observadas normas legais e regulamentares, bem assim o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. INTIMAÇÃO E CIÊNCIA. ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal, a intimação deve obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo, quando por via postal, ser endereçada ao domicílio fiscal do sujeito passivo e, quando pessoal, ser realizada na pessoa do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada a contribuinte, apresentou tempestivamente Recurso Voluntário (fls. 359 a 388), reprisando os mesmos argumentos da peça impugnatória. É o relatório. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.274 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731146/2013-05 5 VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito A lide tem por objeto a irresignação da contribuinte relacionada à multa isolada pelo não pagamento de estimativas de IRPJ e CSLL. A matéria a ser analisada é objeto de uma série de questionamentos perante este Conselho. A tese de defesa parte da premissa de que a multa isolada somente poderia ser exigida em conjunto com o lançamento de ofício que acarrete a exigência das estimativas não quitadas. Assim sendo, não seria possível exigir o recolhimento das estimativas após o término do ano- calendário, tampouco poderia ser exigida a penalidade pelo não recolhimento. Nesse ponto, entendo não assistir razão aos contribuintes, nem ante ao conteúdo da Súmula CARF nº 82. Esta consolidou o entendimento de que as estimativas de IRPJ e CSLL consistem em mera antecipação do tributo devido, tornando-as inexigíveis após o término do ano- calendário, a partir do qual o próprio tributo é apurado e devido. Isso constitui técnica de arrecadação aos optantes pelo regime do Lucro Real de apuração anual e, caso seja autuado o contribuinte, sofrendo a exigência do recolhimento das estimativas no curso do ano-calendário ao qual correspondem, não se exige a multa isolada, mas multa de ofício de 75%. Isso significa que se impõe ao contribuinte a penalidade, para que cumpra sua obrigação de antecipar recursos aos cofres públicos, independentemente de, ao final do ano- calendário, apurar ou não saldo de tributo a pagar. Entender de forma contrária implica o esvaziamento da norma sancionatória imposta àquele que deixa de antecipar o devido tributo, instituindo prazo decadencial inferior a um ano, o que não é suportado pela previsão do Código Tributário Nacional. Embora respeite os posicionamentos distintos, entendo que a norma sancionatória tem o condão de estabelecer uma penalidade, não se tratando de incidência de penalidade sobre o principal de tributo. A conduta penalizada é distinta: inicialmente, ao contribuinte é imputado o dever de antecipar as parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória (estimativas mensais); após, surge o dever de pagar esse mesmo tributo apurado como devido ao final do ano-calendário (ajuste anual). São duas situações distintas, as quais seguem regimes jurídicos também diferentes. Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.274 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731146/2013-05 6 As duas condutas, a bem da verdade, são independentes. É possível apurar as estimativas mensais e não apurar o ajuste anual, bem como é possível que o contribuinte apure o ajuste anual, ainda que não tenha realizado a mensuração das estimativas mensais. Ao cabo, o que se busca é o pagamento do tributo pelo sujeito passivo, mas os bens jurídicos tutelados não são os mesmos: as estimativas se voltam à manutenção do fluxo de caixa do governo durante o ano, a fim de que a arrecadação do IRPJ apurado pelo Lucro Real anual não implique em um único pagamento (inclusive, que poderia impactar a adimplência fiscal); por outro lado, o ajuste anual tem a finalidade de que o sujeito passivo pague o que de fato é devido, em respeito aos princípios aplicáveis à relação jurídico-tributária – tanto é que existe a figura do saldo negativo, para os contribuintes que antecipem tributo a maior no decorrer do ano. É por isso que as condutas envolvem penalidades específicas para cada caso. Estimativas não pagas são penalizadas com multa isolada de 50%, ao passo que o ajuste anual devido é penalizado à razão de 75%. Não se cogita ofensa à Súmula CARF nº 82, pois não se trata do principal do tributo, mas da penalidade prevista para a conduta de agir em desconformidade com o dever de adiantar as estimativas mensais, tal como previsto na legislação. A multa isolada, assim sendo, independe da exigibilidade da sua base de cálculo (da estimativa devida). Igualmente, não há ofensa à Súmula CARF nº 105, tendo em vista que se aplica à situação em que o contribuinte apura tributo a pagar, mas não o recolhe, tornando-se alvo do lançamento de ofício. Nesses casos, a jurisprudência administrativa admite a prevalência apenas da multa de 75%, aplicando-se o princípio da consunção. Não se trata da situação fática dos autos, tendo em vista que a exigência é de multa isolada, somente. Assim sendo, especificamente sobre o caso em tela, frente a alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007, que modificou o texto legal do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, este passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. A legislação foi alterada sem previsão expressa de ter sido interpretativa, para fins de aplicação do artigo 106 do CTN, de modo que não teria influência na interpretação a ser dada à Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.274 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731146/2013-05 7 legislação anterior – isso em nada influencia o caso em apreço, haja vista que a infração fora cometida após a mencionada alteração legislativa. A norma assim prescrita constituiu importante evolução na matéria das sanções tributárias, sobretudo, porque deu fim à discussão sobre qual será a base imponível para multa no caso das estimativas mensal devida e não paga. Diante de todos os fundamentos expostos, entendo que a multa isolada pelo não pagamento das estimativas de IRPJ e CSLL do mês de dezembro de 2010 pela contribuinte é devida. Por fim, deixo de analisar as alegações de inconstitucionalidades relacionadas à multa isolada, em face do teor da Súmula CARF nº 2. Assim sendo, não merece reforma a decisão a quo proferida pela DRJ. Conclusão Ante aos fundamentos contidos no voto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Henrique Nimer Chamas Fl. 421DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4829258 #
Numero do processo: 10980.007832/2003-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA CONTROVERTIDA. ARROLAMENTO DE BENS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. O arrolamento de bens constitui pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário interposto ao Conselho de Contribuintes, ainda que os valores controvertidos tenham sido depositados em conta de depósito judicial. A ausência de arrolamento de bens impede o conhecimento do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 204-02.028
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, por falta de arrolamento de bens. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski (Suplente).
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Processon° 10980.007832/2003-75 Recurso n° 135.733 Voluntário Matéria PIS do 2elo de conbibutntes I,AF-segun 0(21. ict rIaj5ã_ Acórdão n" 204-02.028 de PLLtroi • Noa. Sessão de 5 de dezembro de 2006 COP.- Recorrente COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA- COPEL Recorrida DRJ em CURITIBA-PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEPÓS rr O JUDICIAL DA QUANTIA CONTROVERTIDA. ARROLAMENTO DE BENS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO. O arrolamento de bens constitui CONFERE COM O ORIGINAL pessuposto de admissibilidade do recurso voluntário Brasília 11( 1 05- 10 .4 interposto ao Conselho de Contribuintes, ainda que os valores controvertidos tenham sido depositados em Maria Luzirr~vais conta de depósito judicial. A ausência de arrolamento Mat. Siark 91641 de bens impede o conhecimento do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votOs, em não conhecer do recurso, por • falta de arrolamento de bens. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski (Suplente) (2 x. NRIQUE PINHEIRO 4 RRES - - Presidente 06578401814 MF - SEGUNDO CONSELHO DE COUTRIBUINTES Processo n.° 10980.007832/2003-75 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.028 Brasília, / / O "9- Fls. 2 _ Maria Luzin -r Novais• FLÁVIO D2 SÁ MUNHC2 s' Mat. Sia. pk, 91641 • Relator .• Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra '• Bastos Manatta; Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan. • • • • • 06578401814 _ Processo n.° 10980.007832/2003- 75 0 CCO2/C04 Fls. 3Acórdão n.° 204-02.028 - Ettit400 CONS'ELH-0 60E-k1C1:141.4'T çon' 'táS" a‘A" t Relatório Trata-se de recurso voluntMáriaroi3ut niinsit'erp:OINs6tOm aiscontra decisão que manteve o lançamento de multa e , de juros aplicados sobre valores de contribuição ao Programa de . Integração Social- PIS depositados em conta de depósito judicial vinculada a ação judicial ajuizada pela recorrente anteriormente à ação fiscal. A decisão r. ecorrida está assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de ação judicial e de depósitos. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. São aplicáveis no lançamento fiscal, por falta de recolhimento, a multa de oficio e os juros de mora previstos em lei, ainda que em face da existência de depósitos judiciais. Lançamento procedente." No curso do processo administrativo, à fls. 255, foi certificado pela autoridade fiscal "que os depósitos apresentados pelo contribuinte (fls. 131 a 142) são suficientes para cobrir os créditos tributários do presente processo (demonstrativos do sistema SICALC às fls. 34 a 240), o quais foram integralmente mantidos pelo acórdão DRJ-CTA n° 06-11.148 (fls. 243 a 254), a sua exigibilidade está suspensa até o desfecho final da Ação Ordinária n°2002.70.001250-5, a qual encontra-se com embargos de declaração contra apelação, ainda pendente de apreciação (f1.222)" (sic). Contra a decisão da d. DRJ foi interposto recurso voluntário, com a insurgência quanto ao lançamento perpetrado, quanto ao principal em face da conversão integral dos depósitos em renda da União anteriormente à data do auto de infração e de depósitos judiciais remanescentes nos valores da multa e dos juros perpetrados. O processo foi encaminhado a este e. Segundo Conselho de Contribuintes sem o arrolamento de bens, "tendo em vista o depósito judicial", conforme despacho de fl. 288, da autoridadepreparadora. É o Relatór;o. - - _ - - - - 06578401814 • • Processo n.° 10980.007832/2003-75 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.028 Fls. 4 RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, VOtO Maria ttizin PlZáais Conselheiro FLÁ - GL-DE—SÁM LU. aZ Ráliator Cuida-se de feito em que o contribuinte, em seu Recurso Voluntário, fundamenta "a desnecessidade do arrolamento previsto no art. 33 do Dec. n° 70.235/72, por conta de as supostas exigências fiscais já estarem previamente depositadas, conforme informado às fls. 255 dos autos." A d. autoridade preparadora da Delegacia da Receita Federal em Curitiba-PR determinou a subida dos autos, tendo em vista a existência de depósitos judiciais no montante da exigência controvertida, conforme despacho de fls. 288. A exigência de depósito recursal de 30% (trinta por cento) da exigência fiscal como pressuposto de admissibilidade de recurso voluntário dirigido aos conselhos de Contribuintes tinha por fundamento o §2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, que foi inserido no ordenamento jurídico pela Medida Provisória n° 1.621-31, de 1997. Com o advento da Lei n° 10.522/2002, alterada a redação do citado §2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, foi definido como pressuposto de admissibilidade de recurso voluntário o arrolamento de "bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa fisica". Na abalizada opinião de Marcos Viniciiis Neder e Maria Teresa Martinez Lopez, in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Editora Dialética, 2002, pág. 331, o requisito para seguimento do recurso passou a ser o arrolamento de bens, "eliminando-se as outras formas de garantia (v.g., depósito, fiança bancária etc.)". Trata-se o .arrolamento de relação indicativa da existência de patrimônio t. equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal, limitado ao total de ativo permanente, com o objetivo de controle administrativo durante a fase que antecede a inscrição do suposto • débito em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal. Note-se que diferentemente dos casos de garantia, os bens arrolados não sofrem gravame ou constrição, até mesmo permitida a alienação, nos termos do art. 5° da IN SRF n° 264/02. Mesmo na hipótese de inexistência de patrimônio, é garantida a subida do recurso e o seu conhecimento diante de declaração firmada pelo sujeito passivo de inexistência de patrimônio, nos termos do art. da citada IN SRF n° 264/02. De outro aspecto, os depósitos realizados pelo contribuinte em autos de processo judicial, conquanto suspendam a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, não têm a mesma natureza jurídica do depósito administrativo, pressuposto de admissibilidade recursal anterior à alteração da Lei n° 10.522/2002, nem tampouco são suficientes para suprir a obrigatoriedade do arrolamento de bens, _instituto de _natureza e finalidade diversas:— — 1// 06578401814 ."474:1 • f( • tdiF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIDUINTES CONFERE COM O ORiGINAL Processo e.° 10980.007832/2003-75 CCO2/C04 Acórdão ii.° 204-02.028 Brasi)la. PI 1 CÇ 1 eo- Fls. 5 117i ni ovaisMarid (-419-"N"-‘, 1 . Impende notar que,-cancebidos-Omó-requisites-prévies-necessários para que o processo seja considerado existente e desenvolvido de forma válida e regular enquanto instrumento estatal de composição da lide "sem os pressupostos ela pode nascer, mas será inválida" (Teoria Geral do Processo, Ada Pellegrini Grinover, 15a ed., pág.287). Com essas considerações, voto no sentido de NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. • É o meu voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006 FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ ,LÁ • • • • • - - - 06578401814 •

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Numero do processo: 10380.724809/2012-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2009 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a que aproveita o reconhecimento do fato, o qual deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3001-002.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 8 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel.
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a que aproveita o reconhecimento do fato, o qual deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 8 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.938 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.724809/2012-07 2 RELATÓRIO Por economia processual, transcreve-se abaixo o Relatório do Acórdão nº 09-68.975 - 2ª Turma da DRJ/JFA, que bem descreve a lide: Versa o presente processo sobre a Declaração de Compensação de fls. 02, apresentada em 24/04/2012 (data do protocolo), com direito creditório proveniente de contribuições para o PIS/PASEP e Cofins retidas na fonte, conforme detalhado no Anexo de fls. 03, crédito utilizado no montante de R$ 905,45, para quitação de débitos do PA 31/01/2009, Código de Receita 2172. (toda numeração se reporta ao processo virtual) Através do Despacho Decisório de fls. 17/21, com ciência em 04/05/2015 (AR de fls. 23), a compensação foi não homologada, em resumo, porque não houve comprovação do ingresso de recursos em uma das formas aceitas para fins de aproveitamento do benefício da não-incidência do PIS/Cofins, previsto no art. 6º, inciso II, da Lei nº10.833/2003, quais sejam: o regular ingresso de moeda por remessa proveniente do exterior, o débito em conta em moeda nacional titulada pela contribuinte residente, domiciliado ou com sede no exterior, mantida na forma da regulamentação em vigor, ou a utilização dos recursos de conta do transportador em moeda estrangeira, de que trata a seção 9 do capítulo 14 do RMCCI. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde alega, em síntese, que: 5. Os pagamentos recebidos pelas transações acima referidas são realizados: (a) diretamente pela empresa estrangeira à Requerente; e (b) diretamente pela empresa estrangeira ao agente localizado no Brasil, que realiza o pagamento à Requerente, em nome e com recursos das empresas estrangeiras. (...) 7. Neste sentido, a Requerente formulou consultas sobre a interpretação da legislação tributária relativa a não incidência contribuição para o PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas cujo pagamento represente ingresso de divisas no País, ainda que o mesmo seja realizado por agente localizado no Brasil, que age em nome e com recursos das empresas estrangeiras. 8. Em ambas as oportunidades, a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 3a RF, em resposta, manifestou-se que as consultas eram ineficazes, pois, em suma, a própria legislação já dispunha de forma clara sobre o questionamento efetuado pela Requerente, remetendo o caso descrito à condição de não sujeito à tributação, portanto não havendo a necessidade de consulta a respeito (Anexo III). É importante destacar, neste sentido, o item 15 do processo 10380.000411/2011-92, Despacho Decisório n° 41 de 26 de junho de 2009: Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.938 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.724809/2012-07 3 (...) 10. Verifica-se, pelas respostas acima, que desde que observados determinados requerimentos não há o que se falar em pagamento ou retenção da contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS sobre as receitas oriundas dos serviços prestados a empresas no exterior, ainda que pagos por agentes no Brasil, por conta e ordem e com recursos das empresas estrangeiras. 11. Assim sendo, a Requerente procedeu a revisão de sua contabilidade fiscal e recalculou, com base na resposta das referidas consultas, os valores realmente devidos. Como consequência deste recálculo, apurou créditos tributários das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, que haviam sido retidos na fonte e recolhidos indevidamente, uma vez que o que havia originado o pagamento de tais tributos eram serviços prestados a empresas no exterior sem incidência das referidas contribuições. 12. Com efeito, a Requerente procedeu à entrega dos Pedidos de Restituição e Compensação (PER/DCOMP) referente às contribuições apuradas e recolhidas indevidamente, para fins de compensação com os tributos federais apurados e devidos pela Requerente, nos termos da IN/SRFB n° 900/2008 (Hoje n° 1300/2013). (...) 17. O Despacho Decisório em questão afirma que não existem elementos probatórios carreados aos autos, não demonstrando que o contribuinte faça jus ao crédito postulado. Pelo ali descrito, leva-se a crer que a única documentação exigida pela D. Fiscalização seria os documentos de fechamento de câmbio. 18. Ora, como poderia a Requerente juntar comprovantes de ingresso de receitas do exterior, documentação esta de propriedade de seus clientes, que as consideram documentos confidenciais. 19. Assim, uma vez que não existe obrigação legal para tanto, a Requerente não possui em seus arquivos cópias dos contratos de câmbio fechados por seus clientes. 20. A Requerente também entende que caso a Fiscalização julgue que as informações apresentadas não sejam suficientes para seu convencimento poderia investigar, fazendo uso de diligências, solicitações de esclarecimentos e outros meios necessários para seu convencimento. A estas providencias adicionais poderiam se juntar, diligências para obtenção dos documentos não apresentados pelos clientes que argumentaram o não envio à falta de amparo legal para tanto, suprindo esta incapacidade da Requerente. 21. Em relação a seus próprios documentos, a Requerente também destaca a dificuldade logística da apresentação, quando da entrega da Declaração de Compensação, de todos os seus livros contábeis, fiscais, cópias de notas fiscais, contratos e todos os demais comprovantes de suas operações comerciais. Aqui Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.938 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.724809/2012-07 4 também, a Requerente entende que caso a D. Fiscalização julgue que as informações, e que fazem parte do seu banco de dados, apresentadas não sejam suficientes para seu convencimento poderia investigar, fazendo uso de diligências, solicitações de esclarecimentos e outros meios necessários para seu convencimento. 22. A Requerente discorda das afirmações contidas no Despacho Decisório e entende que consequentemente não podem prosperar os indeferimentos e as não homologações decididas sem que ocorram as análises em seus documentos fiscais e contábeis, bem como a documentação de seus clientes, via competente diligência fiscal. 23. Conforme se pode vislumbrar pelo acima descrito, existem os recolhimentos e retenções na fonte, efetuados e relacionados às receitas consideradas como exportação de serviços, que certamente representaram a entrada de divisas no país, ensejando, portanto, a restituição dos valores pagos indevidamente. (...) 26. A Requerente acredita que uma vez que a Fiscalização entenda fundamental a apresentação dos documentos cambiais, bem como outros além daqueles já previamente apresentados (procurações, mandatos, etc), em poder dos clientes, não se logrará êxito, sem que haja a ativa atuação da Fiscalização no sentido de instaurar processo de verificação fiscal nos estabelecimentos destes clientes. 27. Ao exigir, de forma rígida, a apresentação de documentos que a Requerente não pode apresentar, pelos motivos acima descritos, além de impedir o uso das provas ao seu alcance, a Fiscalização na prática impõe cerceamento do direito de defesa, contrariando, neste sentido, disposição prevista na Constituição Federal, in verbis: (...) O cerceamento de defesa poderia estar aqui ocorrendo, tendo-se me vista a limitação na produção de provas da Requerente, bem como a inércia da Fiscalização em diligenciar junto a seus clientes, o que acabaria por prejudicá-la em relação ao seu objetivo probatório. Qualquer obstáculo que a impeça de se defender geraria o cerceamento da defesa, podendo causar a nulidade do ato (no caso, a decisão contida no referido Despacho Decisório) e dos que se seguirem, por violar o conceito contido no princípio constitucional do devido processo legal. 28. Os benefícios de não incidência das Contribuições para o PIS e para a COFINS estão devidamente instituídos pela legislação acima referida, e a interpretação sobre a extensão destes benefícios coube às Soluções de Consulta, de forma clara, porém sem estipular obrigações acessórias a serem cumpridas para demonstração. (...) Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.938 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.724809/2012-07 5 30. Destaque-se que nas soluções de consulta acima mencionadas não se cria, e nem se poderia fazê-lo, obrigações acessórias adicionais (a) ao Consulente, tais como a obrigação de manter em seus próprios arquivos documentos que por determinação legal são obrigações de terceiros; e (b) nem a clientes, tais como a obrigação de enviar cópias de suas movimentações financeiras a seus fornecedores. As Soluções de Consulta apenas mostram quais são as condições para fruição dos benefícios fiscais. Cumpre aos contribuintes comprovar seus direitos pela documentação à sua disposição e seu alcance. 31. No caso de incapacidade do contribuinte, claramente identificada na presente situação, pode e deve a Fiscalização agir, fazendo uso de suas prerrogativas legais, e no caso concreto objeto desta manifestação de inconformidade e impugnação, intimar os parceiros comerciais da Requerente e diligenciar junto a estes para obter a documentação complementar, na mais ampla e transparente busca da verdade material, caso discorde da comprovação efetuada pela documentação até agora apresentada, que, ressalte-se, a Requerente entende como competente para suportar seus pedidos de restituição e declarações de compensação. É o relatório. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 24/04/2012 COMPENSAÇÃO. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório, com base nos elementos apresentados junto com a Declaração de Compensação, cabe a contribuinte o ônus de comprovar que o crédito pretendido realmente existia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada via edital em 07/03/2019, a recorrente apresentou recurso voluntário em 21/03/2019 onde defende a necessidade de reforma da decisão recorrida, uma vez que o valor compensado é devido. É o Relatório. VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.938 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.724809/2012-07 6 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. 3. Mérito A recorrente defende em sua peça recursal que a existência de uma terceira pessoa na relação jurídica entre a residente e domiciliada no exterior e a prestadora de serviço nacional, não afeta a exportação de serviço. Afirma que tal entendimento já foi exarado pela Solução de Consulta SRRF08/Disit nº 126. Tendo em vista que o crédito não foi reconhecido por ausência de provas, a recorrente apresenta em sede de Recurso Voluntário contrato de câmbio datado de 2014, declaração da empresa CMA de que possui contrato de prestação de serviços e planilha com a discriminação dos serviços prestados em 2010. Afirma ser evidente que não prestou serviços de graça, mas que não tem acesso aos contratos de câmbio dos seus parceiros comerciais e por isso requereu diligência para que sua incapacidade de apresentar documentos comprobatórios fosse suprida. Por fim, pede que o recurso seja reconhecido e provido. Pois bem. Apesar do esforço da recorrente em trazer aos autos documentos na tentativa de comprovar a existência de um contrato de prestação de serviços e da sua efetiva execução, entendo tais documentos não são hábeis para comprovar o crédito de que tratam os presentes autos. Não constam nos autos as notas referentes a efetiva prestação dos serviços, o efetivo pagamento realizado ou qualquer outro documento que comprove as operações constantes da planilha anexada e objeto do pedido de ressarcimento. O contrato de câmbio apresentado é de 2014 e não é apto para comprovar operações realizadas em 2010. Os demais documentos, apesar de serem indícios da existência de uma relação comercial entre o requerente e pessoa residente e domiciliada no exterior, não comprovam a existência de efetiva prestação dos serviços e recebimentos de que tratam o presente processo. Assim, entendo que a recorrente não conseguiu comprovar a liquidez e certeza do seu crédito, nos termos do artigo 170, do CTN. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.938 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.724809/2012-07 7 No que diz respeito a realização de diligência, cabe esclarecer que esta não se presta a realizar produção de provas para qualquer das partes litigantes. A diligência serve para dirimir dúvidas do julgador com relação às informações constantes do processo. Não havendo documentação apta a comprovar o crédito, que gerem dúvidas no julgador, não há o que se falar em diligência. Conclusão. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Fl. 166DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13888.724702/2017-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2014 CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. ESCRITURAÇÃO NO RAIPI. OBSERVÂNCIA. A decisão judicial transitada em julgado, favorável ao contribuinte, extingue o crédito tributário, devendo a autoridade administrativa obedecer a seus termos.
Numero da decisão: 3102-002.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Ofício e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituto[a] integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-24T21:16:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-24T21:16:27Z; Last-Modified: 2024-10-24T21:16:27Z; dcterms:modified: 2024-10-24T21:16:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-24T21:16:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-24T21:16:27Z; meta:save-date: 2024-10-24T21:16:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-24T21:16:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-24T21:16:27Z; created: 2024-10-24T21:16:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-10-24T21:16:27Z; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-24T21:16:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13888.724702/2017-42 ACÓRDÃO 3102-002.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de setembro de 2024 RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO WHIRLPOOL S.A. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2014 CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. ESCRITURAÇÃO NO RAIPI. OBSERVÂNCIA. A decisão judicial transitada em julgado, favorável ao contribuinte, extingue o crédito tributário, devendo a autoridade administrativa obedecer a seus termos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Ofício e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituto[a] integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto (SP): Fl. 4387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.724702/2017-42 2 Com fulcro no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, consoante capitulação legal indicada na descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 867/868, foi lavrado o auto de infração de fls. 866/880, em 27/11/2017, para exigir R$ 61.357.659,88 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e R$ 29.109.155,07 de juros de mora calculados até 11/2017, o que representa o crédito tributário total consolidado de R$ 90.466.814,95. Consoante o termo de verificação fiscal de fls. 854/865 houve a glosa de créditos escriturados sob a rubrica “CRED PREMIO DL 491/69”, oriundos de valores do crédito-prêmio de IPI-BEFIEX, no período de janeiro de 2013 a fevereiro de 2014, com supedâneo na Ação Ordinária nº 92.00.16661-0. A empresa já foi alvo de ações fiscais com o mesmo objeto referente a anos- calendário anteriores, as quais culminaram na lavratura de autos de infração, que podem ser consultados nos processos 13888.723.882/2011-50 e 13888.720383/2014-53. A Ação Ordinária nº 92.00.16661-0 reconheceu à empresa o direito ao crédito- prêmio de IPI-BEFIEX instituído pelo Decreto-lei nº 491/69. Posteriormente, o montante desses créditos foi fixado em processo de liquidação de sentença, por meio de decisão judicial que homologou o laudo pericial elaborado para este fim. Contra tal decisão judicial, a União (Fazenda Nacional) interpôs o Agravo de Instrumento nº 2009.01.00.017647-3, ao qual o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região negou provimento. Diante disso, a União interpôs Recursos Especial e Extraordinário, que não foram admitidos. Então, a União interpôs recursos de Agravo contra as decisões que não admitiram os seus Recursos Especial e Extraordinário, distribuídos, respectivamente, como AREsp 371.491 e ARE 930.643. Após o trânsito em julgado da decisão do STJ que negou seguimento ao AREsp 371.491 (Agravo interposto contra a decisão que não havia admitido o Recurso Especial), o processo judicial foi distribuído ao Supremo Tribunal Federal (STF) como ARE 930.643, que foi negado em decisão monocrática e pela segunda Turma da STF. A última movimentação do processo 92.00.16661-0, conforme pesquisa no site do TRF1, ocorreu em 27/05/2016 com o seguinte histórico: “SUSPENSÃO PROCESSO CÍVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR” Assim, para prevenir a decadência do crédito tributário, a fiscalização efetuou a glosa dos créditos de IPI escriturados pela contribuinte com base na citada ação judicial, com lançamento de ofício correspondente aos valores de IPI não recolhidos e não declarados, sem aplicação de multa, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96, e com exigibilidade suspensa, por força do art. 151 do Código Tributário Nacional. Fl. 4388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.724702/2017-42 3 Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 889/893, instruída dos documentos de fls. 894/968, em que protesta, em síntese, o seguinte: 1. A defesa foi apresentada tempestivamente; 2. Em julgamento realizado em setembro de 2017, a Segunda Turma do STF proferiu Acórdão, por meio do qual foi negado provimento ao Agravo Interno da União. Esse Acórdão transitou em julgado recentemente, em 01/12/2017, conforme certidão anexa(doc. nº 6 - fl. 957/968); 3. Diante do trânsito em julgado do ARE 930.643 no STF, não há mais qualquer recurso cabível contra a decisão judicial que homologou o laudo pericial elaborado na fase de liquidação de sentença da Ação Ordinária n° 92.0016661-0, de modo que o montante dos créditos de IPI fixado no processo judicial resta definitivamente apurado; 4. Tendo em vista o trânsito em julgado do último recurso da União para questionar a liquidação de sentença nos autos da Ação Ordinária nº 92.0016661-0, requer seja determinado o cancelamento do Auto de Infração objeto deste processo administrativo e o arquivamento definitivo dos autos. Diante as alegações da contribuinte, em 16/05/2018, esta Turma de Julgamento proferiu a Resolução nº 14-4.634 de fls. 978/981, encaminhando o processo em diligência fiscal para que fosse informado o andamento atual da Ação Ordinária nº 92.0016661-0 e apurado o montante do crédito-prêmio de IPI definido na liquidação da sentença, confrontando referido montante com os valores escriturados/utilizados, pois a empresa foi alvo de outras ações fiscais, com o mesmo objeto, referente a anos-calendário anteriores. A autoridade fiscal realizou a diligência requerida e elaborou a Informação Fiscal de fls. 4283/4292. Da apuração do montante das compensações realizadas pela empresa em razão do crédito original decorrente da ação judicial, obteve o seguinte resultado: Fl. 4389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.724702/2017-42 4 Desta forma, a diferença na apuração das deduções apuradas pela contribuinte e pela fiscalização totalizou R$ 121.532,13. Ao final, responde os questionamentos da seguinte forma: 1. Conforme exposto no Memorando SEI nº 187/2018/SERAP/DIAES/ PDF1R/PRFN1/PGFN-MF, de 31 de julho de 2018, a PRFN da 1ª Região, verificou-se que o trânsito em julgado da Ação Ordinária nº 92.0016661-0 ocorreu 01/12/2017; 2. O valor reconhecido como sendo o crédito homologado na liquidação de sentença da ação judicial, em dezembro de 1998, é de R$ 724.200.838,76; 3. A utilização de créditos por parte da empresa, segundo planilha apresentada pela empresa, esgotou-se em fevereiro de 2014, e houve excesso de compensação de R$ 493.976,17 em relação ao montante apurado em sede de liquidação, diante da divergência na apuração do crédito original e do erro no valor lançado referente ao valor registrado no livro Registro de Apuração do IPI do 3º decêndio de maio de 2000 nº estabelecimento situado em Rio Claro, CNPJ 59.105.999/0003-48. Regularmente cientificada da diligência fiscal, a contribuinte ingressou com a manifestação de fls. 4298/4300 informando que se opõe exclusivamente em relação ao item (3) acima, aduzindo o seguinte: 1. Ao contrário do que concluiu a fiscalização, não houve excesso de compensação nem compensação a maior. Isso porque, apesar do suposto excesso de compensação em maio/2000, em junho/2000 a requerente compensou um valor menor quando comparada a planilha de controle dos créditos e o valor registrado no RAIPI. Conforme o controle demonstrado na planilha enviada na diligência, o valor que teria sido compensado no mês de junho/2000 foi R$ 3.419.877,46, sendo que no RAIPI consta o valor de R$ 2.624.203,51; 2. Somados os meses de maio e junho de 2000 com base nos valores da planilha de controle, temos o total de R$ 3.721.575,24 compensados nestes meses. Por outro lado, no RAIPI estes mesmos meses totalizam R$ 3.419.877,46 de valores compensados, gerando, desta forma, suposto saldo de crédito no valor de R$ 301.697,78 para utilização; 3. Reiterando e ratificando os termos de sua Impugnação apresentada em 19/12/2017, requer que seja determinado o cancelamento integral do Auto de Infração em questão, tendo em vista o trânsito em julgado do último recurso da União para questionar a liquidação de sentença na Ação Ordinária nº 92.0016661-0. Em relação aos argumentos apresentados pela interessada, informa o despacho de fls. 4303/4304, elaborado pela SEFIS-Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba, que, de fato, conforme registrado no livro Fl. 4390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.724702/2017-42 5 RAIPI, em maio de 2000 a empresa utilizou R$ 795.424,55 de crédito-prêmio de IPI, e, em junho, R$ 2.624.203,51. O primeiro valor é maior do que o registrado na planilha de cálculo, enquanto que o segundo valor é menor. Referido despacho ainda complementa que a empresa não se manifestou quanto ao tópico “CRÉDITO APURADO PELA EMPRESA EM RAZÃO DA AÇÃO JUDICIAL Nº 1992.00.16661-0” da Informação Fiscal, em especial quanto ao fato da diferença das deduções apuradas pela contribuinte e pela fiscalização ter totalizado R$ 121.532,13. Por fim, reiterou que eventual confirmação dos valores referentes aos outros estabelecimentos da empresa deve ser direcionada às suas unidades de jurisdição, pois muitas já efetuaram trabalhos relacionados e já verificaram tais valores. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto (SP), por meio do Acórdão nº 14-90.227, de 13 de fevereiro de 2019, decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente a impugnação, cancelando o crédito tributário exigido, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2014 CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. ESCRITURAÇÃO NO RAIPI. OBSERVÂNCIA. A decisão judicial transitada em julgado, favorável ao contribuinte, extingue o crédito tributário, devendo a autoridade administrativa obedecer a seus termos. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Com base no artigo 34 do Decreto nº 70.235/72 e Portaria MF nº 63, de 9 de janeiro de 2017 – vigente à época -, a autoridade julgadora de 1ª instância recorreu de ofício, por se tratar de decisão que exonerou o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário consolidado no valor de R$ 90.466.814,95 (noventa milhões quatrocentos e sessenta e seis mil oitocentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos). A recorrida WHIRLPOOL S.A. apresentou contrarrazões, pleiteando a manutenção do v. acórdão recorrido, uma vez que (i) já transitou em julgado o último recurso da União para questionar a liquidação de sentença nos autos da Ação Ordinária nº 92.0016661-0, bem como (ii) restou demonstrado nestes autos que o montante do crédito de IPI apurado na referida fase de liquidação de sentença não é inferior ao montante dos valores escriturados/utilizados pela Recorrida. É o relatório. Fl. 4391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.724702/2017-42 6 VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso de ofício deve ser conhecido, uma vez que a exoneração promovida pelo v. acórdão recorrido ultrapassa o limite estabelecido na Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Quanto ao mérito, considerando que restou devidamente demonstrado o trânsito em julgado da demanda judicial que reconheceu (e liquidou) o direito à apropriação dos créditos escriturados sob a rubrica “CRED PREMIO DL 491/69”, oriundos de valores do crédito-prêmio de IPI-BEFIEX, no período de janeiro de 2013 a fevereiro de 2014, bem como, que não houve utilização de créditos a maior no período objeto da autuação, por concordar com os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido, adoto-os como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: Em sua impugnação, tendo em vista o trânsito em julgado do último recurso da União para questionar a liquidação de sentença nos autos da Ação Ordinária nº 92.0016661-0, a contribuinte requereu o cancelamento do Auto de Infração objeto deste processo administrativo e o arquivamento definitivo dos autos. De fato, da análise dos documentos anexos à peça impugnatória, confirma-se que tal matéria foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, e que a respectiva ação judicial já teve seu trânsito em julgado. Ressalte-se, também, que a diligência efetuada pela Fiscalização da DRF/Piracicaba, nos termos do exposto no Memorando SEI nº 187/2018/SERAP/DIAES/ PDF1R/PRFN1/PGFN- MF (fls. 986/990), de 31 de julho de 2018, da PRFN da 1ª Região, verificou que o trânsito em julgado da Ação Ordinária nº 92.0016661-0 ocorreu 01/12/2017. A Informação Fiscal de fls. 4283/4292, nos tópicos “CRÉDITO UTILIZADO POR ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NA JURISDIÇÃO DA DRF/PIRACICABA” e “CRÉDITO APURADO PELA EMPRESA EM RAZÃO DA AÇÃO JUDICIAL Nº 1992.00.19991-0”, detalha a apuração do valor original a ser utilizado (crédito homologado em dezembro de 1998) e a utilização dos créditos por parte da empresa. Segue abaixo, resumidamente, o resultado obtido: Fl. 4392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.724702/2017-42 7 A diferença na apuração das deduções apuradas pela contribuinte e pela fiscalização totalizou R$ 121.532,13. Além do mais, segundo planilha apresentada pela empresa, diante da divergência na apuração do crédito original e do erro no valor lançado referente ao valor registrado no livro Registro de Apuração do IPI do 3º decêndio de maio de 2000, houve excesso de compensação de R$ 493.976,17. Em resposta à Informação Fiscal, a contribuinte alega que apesar do suposto excesso de compensação em maio/2000, em junho/2000 compensou um valor menor quando comparada a planilha de controle dos créditos e o valor registrado no RAIPI. Conforme o controle demonstrado na planilha enviada na diligência, o valor que teria sido compensado no mês de junho/2000 foi R$ 3.419.877,46, sendo que no RAIPI consta o valor escriturado de R$ 2.624.203,51. Assim, somados os meses de maio e junho de 2000 com base nos valores da planilha de controle, tem-se o total de R$ 3.721.575,24 compensados. Por outro lado, no RAIPI os valores escriturados totalizam R$ 3.419.877,46 nos meses de maio e junho de 2000, gerando, desta forma, saldo de crédito no valor de R$ 301.697,78 para utilização. Em relação aos argumentos apresentados pela interessada, o despacho de fls. 4303/4304, elaborado pela SEFIS-Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba, confirma que, de fato, em maio de 2000 a empresa utilizou um valor a maior do que o registrado na planilha de cálculo, enquanto que em junho de 2000 o valor utilizado é menor. Assim, confirmado que o valor informado na planilha enviada na diligência, totalizando R$ 3.721.575,24 nos meses de maio e junho de 2000, e no RAIPI consta o valor total escriturado de R$ 3.419.877,46 nos mesmos meses, tem-se um saldo de crédito no valor de R$ 301.697,78 para utilização, superior à diferença das deduções apuradas pela fiscalização totalizada em R$ 121.532,13. Desta sorte, tendo havido o desfecho favorável à contribuinte no litígio judicial, e confirmado que o montante do crédito definido na liquidação da sentença não é inferior ao montante dos valores escriturados/utilizados pelo estabelecimento 59.105.999/0003- 48 , é de se afastar a cobrança do Auto de Infração eletrônico aqui analisado. Diante do exposto, voto por julgar procedente a impugnação, exonerando o crédito tributário exigido. Diante do exposto, tendo havido o desfecho favorável à recorrida no litígio judicial, e restando confirmado que o montante do crédito definido na liquidação de sentença não é inferior ao montante dos valores escriturados/utilizados pela contribuinte no período autuado, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício. Fl. 4393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.724702/2017-42 8 CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso de Ofício, para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 4394DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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