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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10693354 #
Numero do processo: 13888.002133/2004-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/08/1994 a 31/08/2004 IMUNIDADE. MANIFESTAÇÃO VINCULANTE DO STF. RE 566.622/RS. INSTITUIÇÃO DE CONTRAPARTIDAS. LEI COMPLEMENTAR. ART. 55, II DA LEI 8.218/1991. CONSTITUCIONALIDADE. O STF, no RE no 566.622/RS, decidiu, após a acolhida parcial de embargos de declaração, assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei no 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pela Lei no 9.429/1996 e pela MP no 2.187-13/2001, e, para evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7o, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). A partir de tal decisão, não se pode negar a aplicação do artigo expressamente declarado constitucional pelo STF sob pretexto de que seu teor desbordaria da própria limitação estabelecida pela mesma corte constitucional. O campo delimitado pela Suprema Corte à lei complementar deve ser interpretado de forma harmônica à admissão na mesma decisão sobre a constitucionalidade (e a consequente aplicação) do art. 55, II da Lei no 8.212/1991.
Numero da decisão: 9303-015.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, mantendo-se hígido o acórdão recorrido integrado pelo acórdão de embargos, para que o processo seja devolvido à Unidade de origem da RFB, determinando que, na análise do crédito pleiteado seja aplicado o decidido no RE no 566.622/RS, nos termos aclarados, considerando, ainda, a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei no 8.212/1991 para a fruição da imunidade tributária pleiteada. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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MANIFESTAÇÃO VINCULANTE DO STF. RE 566.622/RS. INSTITUIÇÃO DE CONTRAPARTIDAS. LEI COMPLEMENTAR. ART. 55, II DA LEI 8.218/1991. CONSTITUCIONALIDADE. O STF, no RE n o 566.622/RS, decidiu, após a acolhida parcial de embargos de declaração, assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei n o 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pela Lei n o 9.429/1996 e pela MP n o 2.187-13/2001, e, para evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7 o , da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). A partir de tal decisão, não se pode negar a aplicação do artigo expressamente declarado constitucional pelo STF sob pretexto de que seu teor desbordaria da própria limitação estabelecida pela mesma corte constitucional. O campo delimitado pela Suprema Corte à lei complementar deve ser interpretado de forma harmônica à admissão na mesma decisão sobre a constitucionalidade (e a consequente aplicação) do art. 55, II da Lei n o 8.212/1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, mantendo-se hígido o acórdão recorrido integrado pelo acórdão de embargos, para que o processo seja devolvido à Unidade de origem da RFB, determinando que, na análise do crédito pleiteado seja aplicado o decidido no RE n o 566.622/RS, nos termos aclarados, considerando, ainda, a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei n o 8.212/1991 para a fruição da imunidade tributária pleiteada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 21 33 /2 00 4- 66 Fl. 780DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.595 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.002133/2004-66 (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3201-004.588, de 11/12/2018 (fls. 658 a 664) 1 , integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3201-009.157, de 27 /08/2021, proferidos pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo trata de Pedido de Compensação apresentado pelo contribuinte em 08/09/2004 (fls. 305 a 325), indicando pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS/Pasep, referente aos períodos de apuração de agosto de 1994 a agosto de 2004, conforme planilha de apuração de fls. 29 a 35. O contribuinte argumenta que é entidade beneficente de assistência social e que, em virtude do disposto no art. 195, § 7 o , da Constituição Federal de 1988, estaria imune ao pagamento das contribuições sociais, incluindo o PIS incidente sobre a folha de salários, o que gerou o indébito, e que o prazo para o protocolo do pedido seria de dez anos, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. A DRF em Piracicaba/SP, por meio do Despacho Decisório de fls. 524 a 539, indeferiu a solicitação, baseando sua decisão na limitação do alcance da imunidade prevista no citado art. 195, § 7 o , da CF/1988, que não atingiria a Contribuição para o PIS/Pasep, uma vez que esta contribuição, embora reconhecida como destinada à seguridade social, foi recepcionada pelo art. 239 da CF/1988, no qual não foi prevista qualquer exclusão de contribuição devida por entidades de educação e de assistência social. Tratou ainda da decadência do direito de pedir relativamente aos pagamentos efetuados há mais de cinco anos contados retroativamente da data do protocolo do pedido, por força do disposto nos arts. 165, I, e 168, I, do CTN, com a interpretação dada pelo art. 3 o da Lei Complementar (LC) n o 18/2005. Quanto ao pedido alternativo, de restituição de valores referentes aos períodos de apuração de agosto de 1994 a agosto de 2004, sob a alegação de inexistência de legislação que determinasse a cobrança do PIS, 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 781DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.595 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.002133/2004-66 também foi indeferido, sustentando-se a compatibilidade do PIS incidente sobre a folha de salários com o ordenamento jurídico. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 542 a 577) alegando, em síntese que: (a) todos os requisitos exigidos no art. 3 o da IN n o 230/2002 estão atendidos e, assim, o pedido é cumulado, sendo também uma consulta, e que, provado que é entidade beneficente de assistência social, aplica-se ao requerente o disposto no art. 150, VI, “c”, da CF/1988, sendo imune a qualquer imposto, sem nenhuma exceção; (b) o STF concedeu medida cautelar para atribuir efeito suspensivo em ação cujo objeto é o reconhecimento da imunidade de entidade filantrópica face ao PIS - art. 195, § 7 o , da CF/1988 - caráter de imunidade (sendo o contribuinte desobrigado do recolhimento do PIS sobre a folha de salários); (c) pela aplicação do princípio da isonomia, previsto no art. 150, II, da CF/1988, o Conselho de Contribuintes já admitiu a imunidade face ao PIS para entidade beneficente de assistência social; (d) a declaração de decadência do direito de pedir, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de dez anos, citando decisões de tribunais superiores; e (e) as importâncias recolhidas, relativas ao período que antecedeu a vigência da MP n o 1.212/1995, são totalmente inexigíveis, pois antes dessa data não existia norma legal prevendo a cobrança da contribuição destinada ao PIS. A manifestação foi apresentada à DRJ em Ribeirão Preto/SP, que proferiu o Acórdão n o 14-23.250, de 22/04/2009, (fls. 582 a 591), considerando-a improcedente, sob os seguintes fundamentos: (a) a imunidade prevista no § 7 o do art. 195 da Constituição Federal de 1988 (Entidades Beneficentes de Assistência Social) não abrange a Contribuição para o PIS/Pasep, com base na folha de salários; e (b) o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição ou a compensação de tributos e contribuições administrados pela RFB extingue-se em cinco anos contados da data do efetivo recolhimento. Cientificado do Acórdão da DRJ, o Contribuinte apresentou, em 30/06/2009 (fl. 612), o Recurso Voluntário de fls. 612 a 638, endossando os argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, e reforçando que se aplicaria o prazo decadencial de 10 (dez) anos, e que a CF/1988 assegura imunidade em relação ao PIS sobre sua folha de pagamento (no art. 195, § 7 o ). Conforme consignado no relatório do Acórdão recorrido (fl. 662): “Tendo em vista, que o Recurso Voluntário não teria sido apresentado para julgamento no prazo razoável, o Contribuinte impetrou Mandado de Segurança, o qual foi deferido para que o julgamento fosse realizado em 180 (cento e oitenta dias) da ciência, conforme acostado nesses autos. Este CARF tomou ciência da decisão liminar em 16/07/18”. (grifo nosso) Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, tendo sido exarada a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3201-004.588, de 11/12/2018, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que, ultrapassada a questão decidida no voto aplicação da Súmula CARF n o 91), fosse apreciado o mérito do pedido formulado pelo contribuinte, sob os seguintes fundamentos: (a) ao Pedido de Restituição (PER) de tributo por homologação, que tenha sido pleiteado anteriormente a 09/06/2005, antes da entrada em vigor de LC n o 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos, contados do fato gerador, conforme disposto na Súmula CARF n o 91; (b) o Recurso Extraordinário n o 566.662/RS, de relatoria do Min. Marco Aurélio, em regime de Repercussão Geral, Tema 032, fixou Tese de que “Os requisitos para o Fl. 782DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.595 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.002133/2004-66 gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”; e (c) a regência de imunidade faz-se mediante Lei Complementar. Objetivando dar cumprimento à execução do referido Acórdão, em 21/02/2020, houve oposição de Embargos de Declaração por parte da Unidade preparadora da RFB (DRF Piracicaba/SP), às fls. 677 a 679, suscitando aparente divergência (obscuridade) entre a decisão e os seguintes atos - art. 19 da Lei n o 10.522/2002, e o entendimento esposado no § 7 o da Nota PGFN/CASTF/N o 637/2014, c/c Instrução Normativa RFB n o 1.911/2019 e a Solução de Consulta Cosit n o 173/2017, e requerendo esclarecimentos sobre o alcance da decisão proferida (se a autoridade administrativa destinatária seria a RFB ou a DRJ). Com as considerações tecidas no Despacho de Embargos de 03/04/2020 (fls. 682/683), o Presidente da Turma Ordinária acolheu os Embargos interpostos, monocraticamente, para que o Colegiado esclarecesse o alcance da decisão, de modo a viabilizar a execução, inclusive considerando as restrições referidas pela autoridade preparadora embargante. No Acórdão (de embargos) n o 3201-009.157, de 27/08/2021 (fls. 692 a 696), o colegiado saneou o vício apontado, revelando que o destinatário da decisão era a RFB, e que (fl. 696): “Assim, a título de esclarecimento do alcance da decisão embargada, compreendo que foi no sentido de ser aplicado o decidido no Recurso Extraordinário n o 566.522/RS, considerando, ainda, a constitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/1991”. Da matéria submetida à CSRF Cientificado do Acórdão n o 3201-004.588, de 11/12/2018, integrado pelo Acórdão de Embargos n o 3201-009.157, de 27 /08/2021, o Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 706 a 725), suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária com relação à “aplicação do Recurso Extraordinário n o 566.522/RS, somado à constitucionalidade do art. 55 da Lei n o 8212, de 1991”, indicando como paradigmas da divergência os Acórdãos n o 9303-010.974 e n o 2402-009.526, cabendo destacar que o Acórdão n o 9303-010.974 foi integrado pelo Acórdão de Embargos n o 9303-012.986, de 15/03/2022, sem efeitos infringentes, posteriormente à interposição do Recurso Especial. Apontou-se que no acordão recorrido, integrado pelo Acórdão de Embargos, decidiu-se que deve ser aplicado o decidido no Recurso Extraordinário n o 566.522/RS, considerando, ainda, a constitucionalidade do art. 55 da Lei n o 8.212/1991. Por outro lado, nos paradigmas, trata-se do mesmo Recurso Extraordinário n o 566.522/RS, entendendo-se que o STF, quando decidiu pela constitucionalidade do art. 55, inciso II, da Lei n o 8.212/1991 (revogado), quando do julgamento dos Embargos, ao invocar a tese relativa ao Tema 32, apenas estabeleceu que a lei ordinária seria sim constitucional, mas apenas em relação a previsão de normas procedimentais. Especificamente no Acórdão paradigma n o 2402-009.526, entendeu-se que nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o CEBAS continua sendo constitucional, mas o direito à imunidade tributária não pode ser afastado por falta do CEBAS, não concedido com fundamento em requisitos constantes em lei ordinária. Assim, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, expedido pela 2ª Câmara / 3ª Seção de julgamento, de 30/12/2022 (fls. 759 a 765), exarado pelo Presidente da 2ª Câmara, foi dado seguimento, monocraticamente, ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Fl. 783DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.595 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.002133/2004-66 Cientificada do Despacho de Admissibilidade que deu seguimento ao recurso, a Fazenda Nacional apresentou suas Contrarrazões, às fls. 767 a 775, requerendo que o Recurso Especial interposto pelo Contribuinte não seja conhecido, e, em caso de conhecimento, a ele seja negado provimento, mantendo-se o Acórdão proferido pela Turma a quo, por seus próprios fundamentos. Em 23/11/2023, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de julgamento / 2ª Câmara, de 30/12/2022, exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF (fls. 759 a 765). Contudo, em face dos argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado o seguimento, entendo ser necessária análise dos demais requisitos de admissibilidade referentes à matéria para a qual foi dado seguimento. O contribuinte suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária com relação a “aplicação do Recurso Extraordinário n o 566.522/RS, somado à constitucionalidade do art. 55 da Lei n o 8.212, de 1991”. No acordão recorrido, integrado pelo Acórdão de Embargos n o 3201-009.157, de 27/08/2021, a Turma Julgadora decidiu que ao caso dos autos deve ser aplicado o decidido no Recurso Extraordinário n o 566.522/RS, considerando, ainda, a constitucionalidade do art. 55 da Lei n o 8.212/1991. O paradigma n o 9303-010.974 entendeu, pelo critério de desempate estabelecido no art. 19-E da Lei n o 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei n o 13.988/2020, que o STF, em sede de repercussão geral, quando da apreciação do RE 566.622/RS, firmou entendimento de que somente a Lei Complementar seria forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7 o , da CF/1988, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas, e que tais contrapartidas para a emissão do CEBAS devem-se dar por Lei Complementar, e não por meio de Lei Ordinária, como as Leis n o 8.212/1991 e n o 12.101/2009, concluindo que: “Considerando que as Leis Ordinárias não trazem somente normas procedimentais para a emissão do Certificado, excedendo ao estabelecer o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, é de se considerar que as entidades beneficentes de assistência social, para fins de fruição da imunidade/isenção das contribuições de seguridade social, devem observar somente as contrapartidas previstas em Lei Complementar - estas definidas no art. 14 do CTN. O que, por conseguinte, devem ser considerados “como” concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91, ainda que não tenham sido de fato emitidos para tais entidades, para todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar - CTN” (grifo nosso). Fl. 784DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.595 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.002133/2004-66 No segundo paradigma (Acórdão n o 2402-009.526), também decidido pelo critério de desempate estabelecido no art. 19-E da Lei n o 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei n o 13.988/2020, a Turma entendeu que nos termos do julgamento proferido pelo mesmo RE, o CEBAS continua sendo constitucional, no entanto, o direito à imunidade tributária não pode ser afastado por falta do CEBAS, não concedido com fundamento em requisitos constantes em lei ordinária. Ou seja, reconhece parcialmente a constitucionalidade do art. 55 da Lei n o 8.212 de 1991 para fins procedimentais, mas afasta qualquer incidência dos seus critérios para análise da imunidade. Pelo que se percebe, os acórdãos (recorrido e paradigmas) tratam da mesma matéria (requisitos para gozo da imunidade prevista no art. 195, § 7 o da CF/1988 e interpretação da aplicação do art. 55, II da Lei n o 8.212/1991), mas chegam a conclusão distinta sobre a aplicação do referido art. 55. Assim, entende-se presente o dissenso jurisprudencial, pois, em situações semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas e do mesmo precedente vinculante, os colegiados chegaram a conclusões distintas. Pelo exposto, voto pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Do Mérito A controvérsia tratada no presente processo que chega a esta Câmara uniformizadora de jurisprudência diz respeito à aplicação do Recurso Extraordinário n o 566.522/RS, em especial na parte em que estabelece a constitucionalidade do art. 55 da Lei n o 8.212, de 1991. Preliminarmente, cabe registrar que o contribuinte (Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Piracicaba) declara ser “entidade sem fins lucrativos e de caráter filantrópica, inscrita no CNPJ n o 54.370.630/0001-87”. O texto constitucional, no entanto, estabelece a imunidade para “entidades beneficentes de assistência social”: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7 o São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”. (grifo nosso) O acórdão recorrido considerou que o processo deveria ser devolvido à Unidade de origem da RFB, determinando que, na análise do crédito pleiteado seja aplicado o decidido no Recurso Extraordinário n o 566.522/RS, considerando, ainda, a constitucionalidade do art. 55 da Lei n o 8.212. Recorde-se que em 18/12/2019, o STF, em sede de repercussão geral, apreciou a questão, no citado RE n o 566.622/RS, assim decidindo: “Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo Fl. 785DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.595 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.002133/2004-66 art. 195, § 7 o , da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019.” (grifo nosso) Como se vê, o STF por meio do RE n o 566.522/RS, afirmou, expressamente, que é constitucional o art. 55, II, da Lei n o 8.212/1991. O referido artigo, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5 o da Lei n o 9.429/1996 e pelo art. 3 o da MP n o 2.187- 13/2001, foi vigente durante todo o período aqui analisado, e substituído, posteriormente, pela Lei n o 12.101/2009 (aplicável apenas a fatos geradores posteriores aos aqui analisados). A própria Lei n o 12.101/2009 foi posteriormente revogada pela Lei Complementar n o 187/2021, que trata de requisitos para certificação. Deve-se buscar, assim, uma interpretação da decisão do STF que não implique afirmar que é inconstitucional o referido art. 55, II, da Lei n o 8.212/1991, tarefa que não parece ter sido a preocupação dos paradigmas. Ao entender que o referido art. 55, II é constitucional, mas que fixa parâmetros que exorbitam a competência legislativa, e, portanto, não deve ser aplicado, o Acórdão n o 9303- 010.974 parece ter se distanciado do que efetivamente concluiu o STF. Parece ainda ter decidido administrativamente pelo afastamento de aplicação de lei vigente e expressamente declarada constitucional pelo STF. O CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) é meramente um documento que atesta o cumprimento de requisitos, e não a condição em si. Daí a constitucionalidade do art. 55, ao tratar do referido certificado. A nova lei de regência (Lei n o 12.101/2009) continuou a exigir certificação e a tratar de procedimentos cadastrais. E isso não invade a esfera da lei complementar, como bem esclareceu o STF em seu precedente vinculante RE n o 566.622/RS (e também, recentemente, na ADI n o 4.480, que melhor filtrou na nova lei o que considera ou não constitucional, inclusive com modulação de efeitos até o advento de lei complementar disciplinadora). Nesse mesmo sentido a Súmula 612, do STJ: “O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018) Assim, tem-se, em leitura sistemática da decisão vinculante do STF, que a exigência de CEBAS não foi declarada inconstitucional. O precedente tratou de reservar à lei complementar especialmente a “instituição de contrapartidas”, e o CEBAS (ou outro certificado congênere) não é uma contrapartida, mas uma simples certificação (como o próprio nome sugere) de que o contribuinte cumpre determinadas contrapartidas, essas sim reservadas à lei complementar. Essa parece a adequada forma de ler o decidido pelo STF, a nosso ver. Destarte, são harmônicas e compatíveis as afirmações presentes no RE n o 566.622/RS de que as contrapartidas para a fruição da imunidade devem estar previstas em Lei Complementar, como o art. 14 do CTN, e devem ainda observar as normas legais procedimentais (como a do art. 55, II, da Lei n o 8.212/1991 - portar Certificado específico). Como a controvérsia apresentada a este colegiado se limita à aplicação do art. 55, II, da Lei n o 8.212/1991 à luz do decidido pelo STF no RE n o 566.622/RS, não se debatendo, Fl. 786DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.595 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.002133/2004-66 neste momento, o cumprimento de outros requisitos, ou a questão da atividade própria (objeto da Súmula CARF n o 107), entendo que cabe a resposta objetiva de que o art. 55, II, é, sim, aplicável ao caso, o que é cristalinamente endossado no precedente do STF. E, sendo aplicável o art. 55, II da Lei n o 8.212/1991, é improcedente o recurso especial apresentado pelo contribuinte, cabendo o retorno do processo à Unidade de origem da RFB, para cumprimento do decidido no Acórdão n o 3201-004.588, integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3201-009.157. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em negar-lhe provimento, mantendo-se hígido o acórdão recorrido integrado pelo acórdão de embargos, para que o processo seja devolvido à Unidade de origem da RFB, determinando que, na análise do crédito pleiteado seja aplicado o decidido no RE n o 566.622/RS, nos termos aclarados, considerando, ainda, a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei n o 8.212/1991 para a fruição da imunidade tributária pleiteada. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 787DF CARF MF Original

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10692010 #
Numero do processo: 10314.723325/2017-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-015.665
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 1027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.665 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10314.723325/2017-31 2 RELATÓRIO Trata-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 3301-010.586, de 27 de julho de 2021, fls. 876/889, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial n° 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise casuística demonstrou que os dispêndios com escolta; gerenciamento de riscos; rastreamento; segurança e vigilância armada; serviço de despachante; serviço de recarga de extintor; serviço de balanceamento de roda e serviço de alinhamento; companhia aérea (fretes); pedágios; seguros RCF DC; seguros RCT AC e seguros RCT permitem o creditamento a título de insumos (art. 3º, II, da Lei n° 10.833/2003). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial n° 1.221.170-PR. julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise casuística demonstrou que os dispêndios com escolta; gerenciamento de riscos; rastreamento; segurança e vigilância armada; serviço de despachante; serviço de recarga de extintor; serviço de balanceamento de roda e serviço de alinhamento; companhia aérea (fretes); pedágios; seguros RCF DC; seguros RCT AC e seguros RCT permitem o creditamento a título de insumos (art. 3º, II, da Lei n° 10.637/2002). Fl. 1028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.665 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10314.723325/2017-31 3 Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a glosa de "pintura de prédio" integrante da planilha "Detalh. Bens Glosados" e, para conhecer em parte o recurso voluntário para dar parcial provimento, revertendo-se as glosas de despesas com escolta; gerenciamento de riscos; rastreamento; segurança e vigilância armada; serviço de despachante: serviço de recarga de extintor; serviço de balanceamento de roda e serviço de alinhamento; companhia aérea (fretes); pedágios; seguros RCF DC; seguros RCT AC e seguros RCT. Síntese dos Autos Trata o presente processo de auto de infração devido a glosas realizadas na redução da base de cálculo do PIS e da COFINS decorrente de pretenso direito a crédito decorrente de despesas, custos e insumos. A fiscalização apurou diversas inconsistências na apuração de créditos feita pelo contribuinte, o que gerou diversos valores glosados resumidos de acordo com a planilha de fls. 527. Foi realizado o recálculo das contribuições devidas e diminuído dos valores declarados em DCTF, resultando nos montantes principais a serem lançados. A Contribuinte se defendeu alegando quanto às glosas de créditos que não foram considerados custos e despesas essenciais para a realização de suas operações. Aduz que não basta transcrever a sua escrituração para algumas planilhas para afirmar que tais créditos são indedutíveis, pois ela faz prova a seu favor, cabendo ao fisco a prova de inveracidade da mesma. Às fls. 684 o contribuinte foi comunicado pela DRF jurisdicionante de que sua impugnação foi declarada intempestiva, razão pela qual não teria se instalado o litígio administrativo. O Termo de Revelia foi lavrado às fls. 690 dos autos, tendo em vista que transcorrido o prazo regulamentar o interessado não teria impugnado o lançamento, só o fazendo após tal prazo. O contribuinte veio a se manifestar a respeito desse Termo de Revelia, dizendo ter feito a entrega de sua impugnação via postal, diante do fato de que quando da transmissão em meio magnético para o site da Receita Federal, por erro do aplicativo, não conseguiu fazer a transmissão. É juntado um extrato do correio com data da entrega em 07/05/2018 (fl. 739). A 2ª Turma da DRJ/POA, acórdão n° 10-066.196, deu parcial provimento à impugnação, acolhendo o resultado da diligência que, no item específico relativo ao INSS, da Planilha de Glosas de Serviços 4, constatou o erro de fato na realização dos cálculos da Fl. 1029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.665 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10314.723325/2017-31 4 fiscalização. No mais, reconheceu como insumos os bens constantes da planilha “Detalh. Bens Glosados”. Em recurso voluntário, a Recorrente atacou a fundamentação da decisão de piso e ratificou suas razões da defesa anterior. A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a glosa de “pintura de prédio” integrante da planilha “Detalh. Bens Glosados” e, para conhecer em parte o recurso voluntário para dar parcial provimento, revertendo-se as glosas de despesas com escolta; gerenciamento de riscos; rastreamento; segurança e vigilância armada; serviço de despachante; serviço de recarga de extintor; serviço de balanceamento de roda e serviço de alinhamento; companhia aérea (fretes); pedágios; seguros RCF DC; seguros RCT AC e seguros RCT. A contribuinte apresentou Embargos de Declaração de fls. 930/935, os quais foram rejeitados em caráter definitivo pelo Despacho de fls. 940/942. A contribuinte apresentou o Recurso Especial de fls. 946/951, ao qual foi negado seguimento pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 1.010/1.015. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional Sustenta a Fazenda Nacional haver divergência de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de creditamento das contribuições sociais sobre as despesas com seguro de transporte, indicando o Acórdão nº 3302-002.530 como paradigma. O Recurso foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 922/927. Em síntese, alega a Fazenda Nacional que:  o objeto social da BRASPRESS é o transporte rodoviário de carga por frete, encomendas por conta própria e de terceiros, no âmbito intermunicipal e interestadual, assim como o agenciamento de carga aérea doméstica e internacional;  a atividade da empresa é de transporte de carga, pois as glosas constantes às fls. 520 a 522, tratam exatamente de despesas envolvendo tal atividade, Fl. 1030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.665 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10314.723325/2017-31 5 senão vejamos: alinhamento de veículos; funilaria; combustível; e principalmente de pinturas de rodas, estepes, proteções laterais, caixas de bateria, estribos, para-lamas, chassis, espelhos retrovisores, etc.;  não se pode confundir a aplicação dos bens (ou serviços) na prestação de serviços com a obrigatoriedade legal de cumprimento de requisito normativo para realização de atividade;  em que pese a existência da obrigação legal no transporte rodoviário (que, recorde-se, é restrita a seguro de responsabilidade civil contra danos a terceiros e seguro contra perdas ou danos, sendo que a contratação não é feita necessariamente pelo transportador, cf. atesta o art. 13 da Lei nº 11.442/2007), tem-se que os contratos de seguro não são diretamente aplicados na prestação de serviços de transporte pela recorrente. Intimada, a Contribuinte apresentou contrarrazões em que sustentou que:  o processo paradigma, protocolizado no ano de 2010 teve seu Acórdão lavrado em 25 de março de 2013;  a Matéria controversa do Recurso, assim como o entendimento da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a tributação do PIS e da Cofins, foi objeto de alteração no ano de 2018 para atender à Decisão Judicial em Atos da PGFN e SRF, portanto em data posterior ao ano da emissão do Acórdão Paradigma;  o entendimento do CARF também foi ampliado após a edição dos referidos Atos administrativos, como na Decisão que acolheu o Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do Conhecimento O recurso é tempestivo e deve ter os demais requisitos de admissibilidade analisados face ao argumento da Contribuinte no tocante à ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados. Fl. 1031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.665 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10314.723325/2017-31 6 Razão assiste à Contribuinte quanto à ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, em que pese terem as decisões paragonadas sido proferidas a partir de um mesmo arcabouço probatório em relação ao mesmo contribuinte. O acórdão paradigma, de 25 de março de 2013, teve por fundamento legal para a decisão proferida o teor das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, em data anterior à decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170-PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, e que considerou ilegais tais Instruções Normativas. A decisão recorrida foi proferida em 27 de julho de 2021, já sob a égide do posicionamento do STJ no REsp 1.221.170-PR, analisando os critérios da relevância e essencialidade para os insumos, afastando a IN’s 247/2002 e 404/2004 conforme as teses fixadas naquele julgamento: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018).” Desta forma, é impossível depreender que as decisões seriam divergentes caso proferidas sob o mesmo arcabouço jurídico, caracterizando-se a ausência de similitude fática mínima entre os acórdãos paragonados, razão pela qual, voto pelo seu não conhecimento. Dispositivo Pelo exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 1032DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.728324/2021-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1001-003.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento do recurso voluntário. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.577 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.728324/2021-10 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento do recurso voluntário. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração, e-fls. 02-06, com a exigência do crédito tributário no valor de R$28.355,50 a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários confessados: DESCRIÇÃO DOS FATOS De acordo com o Despacho Decisório constante do processo identificado abaixo, houve não homologação de compensação, o que enseja a aplicação de multa prevista na legislação. ENQUADRAMENTO LEGAL §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010, com alterações posteriores. DADOS DO DESPACHO DECISÓRIO: Nº de rastreamento 133941429 Tipo de crédito 10 - SALDO NEGATIVO DE CSLL Processo de crédito 13896-904.041/2018-19 Detentor do crédito 00.103.582/0001-31 NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A. [...] Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.577 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.728324/2021-10 3 DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Base de cálculo (Valor não homologado) - - Em R$ 56.711,00 Cálculo da Multa Base de cálculo X Percentual da Multa (50%) Valor da Multa por compensação não homologada (Código 3148) - Em R$ 28.355,50 A base de cálculo da infração corresponde ao somatório do(s) débito(s) remanescente(s) da compensação realizada. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 12ª Turma DRJ/06 nº 106-029.4470, de 23.11.2022, e-fls. 61-65: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 06/12/2016 EMENTA. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Será aplicada a multa isolada de 50% (cinquenta por cento), expressamente estabelecida em lei, no caso de declaração de compensação não homologada, salvo na hipótese de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO. Falece competência à autoridade julgadora para apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade de normas tributárias, devendo, no julgamento de primeira instância, serem observadas normas legais e regulamentares, bem assim o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. SUSPENSÃO. A exigibilidade da multa de ofício, ainda que não impugnada, fica suspensa, no caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação que lhe deu origem, como se depreende do artigo 74, §§ 17 e 18 da Lei 9.430/1996. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido ACÓRDÃO Acordam os membros da 12ª TURMA/DRJ06 de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário em litígio. Recurso Voluntário Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.577 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.728324/2021-10 4 Notificada em 31.01.2023, e-fl. 69, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 28.02.2023, e-fls. 71-77, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II. DO DIREITO II. a) Ausência de má-fé, proporcionalidade, razoabilidade – Direito de petição 3. Diversamente do que diz a DRJ, a multa isolada deve ser extinta, pois inexistente neste caso má-fé e, ainda, há afronta aos primados do direito de petição, além da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e boa-fé administrativa. A multa isolada foi aplicada em razão de um ato formulado pela Recorrente – pedido de restituição e realização de compensação - que é totalmente legal, válido e pautado no seu direito de petição, de modo que inexiste qualquer má-fé, o que afasta a imposição de penalidade, já que para esta existir e ser válida precisa emergir de ato punível, o que não há no caso. Tanto é assim que no caso de má-fé a própria lei entende que a multa aplicável deixa de ser a de 50% e passa a ser a de 100%, por força do art. 74, §16, da Lei 9.430/1996. Além disso, a multa em questão prejudica no direito de petição da Recorrente, vez que impede que o contribuinte busque seus direitos creditórios junto à Administração Pública. Existir a multa em questão é o mesmo que aplicar sanção política a quem busca seus direitos, impedindo o acesso à justiça e, por isso, deve ser rechaçada. E não é só. A multa é desproporcional e irrazoável, vez que não há congruência entre o ato (pedido de restituição ou não homologação) e a punição. E essa congruência que seria, em verdade, a motivação que dá validade a punição não existe, porque, como dito acima, a multa só visa amedrontar e fazer com que os contribuintes deixem de buscar seus direitos creditórios. E, ao ter como motivação esse amedrontamento e impedimento de busca dos direitos, a multa acaba por ser imoral e se desassociar da boa-fé administrativa, outros motivos para seu afastamento. Desta feita, por todos os motivos ditos acima, a multa isolada deve ser integralmente cancelada, uma vez que fere o direito de petição da Recorrente, além de se mostrar irrazoável, desproporcional, imoral e desassociada da boa-fé administrativa, afrontando o art. 2º e seguintes da Lei 9.784/1999. II. b) Decisão da Suprema Corte – Razões aplicáveis ao processo administrativo – Segurança Jurídica e Economia Processual – Suspensão do feito 4. Ademais, distante do que foi arguido pela DRJ não existe qualquer matéria constitucional que se requer análise. Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.577 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.728324/2021-10 5 Em verdade, requer-se seja a exigibilidade da multa suspensa ou o trâmite do feito, porque a matéria ora analisada se encontra em julgamento no RE 796.939, cuja repercussão foi decretada pelo Supremo Tribunal Federal com ordem de suspensão dos casos por força dos arts. 1035, §5º e 1030, III, do CPC, aplicáveis de forma subsidiária conforme art. 15, do CPC. Veja-se a decisão em questão, (doc.4 da impugnação): “Reconhecida a repercussão geral, impende a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre a presente questão e tramitem no território nacional, por força do art. 1.035, §5º, do CPC.” Isto não é matéria constitucional, mas sim aplicação dos efeitos do julgamento do STF sobre os casos administrativos. Como depois do proferimento de parecer da Procuradoria Geral da República (doc. 5 da impugnação) e voto do Ilustre Ministro Relator Edson Fachin, ambos no sentido da inconstitucionalidade da multa isolada o feito foi retirado de pauta, e, assim, pende de finalização (doc. 5 da impugnação), a ordem de suspensão é plenamente válida e deve ser respeitada pela Administração Pública, devendo o andamento desse processo ser suspenso. Importante destacar que os arts. 1030, III e 1035, §5º, ambos do CPC, dispositivos aplicáveis de forma subsidiária às demandas administrativas (art. 15, do CPC), determinam que, depois de haver ordem de suspensão pela repercussão geral, todo e qualquer caso deve ser suspenso até que haja finalização do julgamento pela Suprema Corte. [...] Como bem ponderado pelos julgadores do CARF na decisão, cujos trechos seguem acima transcritos, a suspensão dos feitos em que há repercussão geral decretada é medida imprescindível, porque: (i) inexiste vedação no ordenamento aplicável ao processo administrativo federal; (ii) o CPC se aplicar subsidiariamente na seara tributária administrativa, e, assim, os arts. 1030, III e 1035, §5º, ambos do CPC devem ser respeitados e (iii) a medida é a única que se afigura razoável e evita prejuízos ao erário e ao contribuinte. Além disso tudo, o art. 26-A do Decreto 70235/1972 determina como exceção à regra de impossibilidade de apreciação de constitucionalidade de lei exatamente a matéria já ter sido apreciada pela Suprema Corte, outra hipótese que, frente à razoabilidade, impede que o andamento desse feito tenha prosseguimento, devendo ser suspenso. Portanto, caso os argumentos acima não sejam acolhidos, pedimos que seja suspenso o andamento desse feito, mantendo-se, de toda forma, a exigibilidade suspensa do débito (art. 151, III, do CTN), até que haja julgamento final do RE 796.939 pela Suprema Corte. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.577 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.728324/2021-10 6 III. PEDIDO 5. Isto posto, requer-se seja conhecido e provido este recurso voluntário e, por conseguinte, cancelado o auto de infração pelas razões acima descritas ou, quando menos, o que se argumenta por força da eventualidade, seja o andamento do feito suspenso até que haja julgamento final do processo que discute o crédito da Recorrente e também do RE 796.939 pela Suprema Corte, mantendo-se, em todas as hipóteses, a exigibilidade da multa suspensa, por força do art. 151, III, do CTN. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional e § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Nulidade do Auto de Infração e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal estruturado, ao contraditório pela condução dialética e à ampla defesa com oportunidade de formulação de alegações e produção de provas com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão fundamentados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula nº 162 Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.577 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.728324/2021-10 7 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos em observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Multa de Ofício Isolada por Compensação de Débito Não Homologada Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.577 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.728324/2021-10 8 A Recorrente discorda do procedimento de ofício. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária. Além disso, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal (§17 e § 18 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Cabe esclarecer que a obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Por seu turno, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). Em matéria de penalidade a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106 do Código Tributário Nacional). Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.577 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.728324/2021-10 9 O Código Tributário Nacional determina: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. [...] Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) O procedimento fiscal está perfeito e contém todos os elementos que lhes conferem existência, validade e eficácia. A autoridade fiscal verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante da multa isolada devida, identificou o sujeito passivo havendo ciência válida para o exercício do devido Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.577 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.728324/2021-10 10 processo legal, contraditório e ampla defesa. Todas as determinações legais foram observadas. A circunstância de que houve compensação não homologada de débitos tributários está evidenciada pelo acervo fático-probatório produzido no presente processo, de modo que há subsunção desse fato jurígeno ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sobre a aplicação da decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, determina: Art. 14. Esta Portaria entra em vigor no dia 5 de janeiro de 2024. Anexo [...] Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [...] II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.577 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.728324/2021-10 11 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Tem-se que o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023. Houve fixação da tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.577 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.728324/2021-10 12 em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tem-se que a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.577 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.728324/2021-10 13 procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Verifica-se que os méritos das decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. O Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, trata da inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Tem-se que este julgado é definitivo, pois houve o trânsito em julgado em 20.06.2023. No que se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, o trânsito em julgado ocorreu em 26.05.2023. Assim, não remanesce suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. “As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN” (Agravo em Recurso Especial nº 2554882/SP). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.577 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.728324/2021-10 14 aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo voto em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 91DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK2 OLE_LINK2 OLE_LINK2 OLE_LINK2

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Numero do processo: 11516.720967/2016-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 INCENTIVO FISCAL DE ICMS. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/17. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. IRPJ. EXCLUSÃO. Uma vez demonstrado que os benefícios fiscais de ICMS concedidos em favor da contribuinte cumprem os requisitos previstos na Lei Complementar nº 160/2017 e no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, correta a manutenção do tratamento fiscal aplicável à subvenções para investimento, podendo, assim, as receitas dali decorrentes serem excluídas do Lucro Real. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012, 2013 INCENTIVO FISCAL DE ICMS. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/17. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. csll. EXCLUSÃO. Uma vez demonstrado que os benefícios fiscais de ICMS concedidos em favor da contribuinte cumprem os requisitos previstos na Lei Complementar nº 160/2017 e no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, correta a manutenção do tratamento fiscal aplicável à subvenções para investimento, podendo, assim, as receitas dali decorrentes serem excluídas da base de cálculo da CSLL. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012, 2013 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. DESTINAÇÃO PARA RESERVAS DE INCENTIVOS FISCAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. A partir da edição da Lei 11.941/2009, no âmbito do Regime Tributário de Transição - RTT, foi autorizada a exclusão da base de cálculo do PIS as receitas contabilizadas como subvenções para investimentos, quando estas tenham sido destinadas para conta de Reserva de Incentivos Fiscais, nos termos do art. 195-A da Lei nº 6.404/1976. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012, 2013 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. DESTINAÇÃO PARA RESERVAS DE INCENTIVOS FISCAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. A partir da edição da Lei 11.941/2009, no âmbito do Regime Tributário de Transição - RTT, foi autorizada a exclusão da base de cálculo da Cofins das receitas contabilizadas como subvenções para investimentos, quando estas tenham sido destinadas para conta de Reserva de Incentivos Fiscais, nos termos do art. 195-A da Lei nº 6.404/1976.
Numero da decisão: 1302-007.272
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram deste julgamento os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 INCENTIVO FISCAL DE ICMS. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/17. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. IRPJ. EXCLUSÃO. Uma vez demonstrado que os benefícios fiscais de ICMS concedidos em favor da contribuinte cumprem os requisitos previstos na Lei Complementar nº 160/2017 e no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, correta a manutenção do tratamento fiscal aplicável à subvenções para investimento, podendo, assim, as receitas dali decorrentes serem excluídas do Lucro Real. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012, 2013 INCENTIVO FISCAL DE ICMS. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/17. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. csll. EXCLUSÃO. Uma vez demonstrado que os benefícios fiscais de ICMS concedidos em favor da contribuinte cumprem os requisitos previstos na Lei Complementar nº 160/2017 e no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, correta a manutenção do tratamento fiscal aplicável à subvenções para investimento, podendo, assim, as receitas dali decorrentes serem excluídas da base de cálculo da CSLL. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012, 2013 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. DESTINAÇÃO PARA RESERVAS DE INCENTIVOS FISCAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. A partir da edição da Lei 11.941/2009, no âmbito do Regime Tributário de Transição - RTT, foi autorizada a exclusão da base de cálculo do PIS as receitas contabilizadas como subvenções para investimentos, quando estas tenham sido destinadas para conta de Reserva de Incentivos Fiscais, nos termos do art. 195-A da Lei nº 6.404/1976. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012, 2013 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. DESTINAÇÃO PARA RESERVAS DE INCENTIVOS FISCAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. A partir da edição da Lei 11.941/2009, no âmbito do Regime Tributário de Transição - RTT, foi autorizada a exclusão da base de cálculo da Cofins das receitas contabilizadas como subvenções para investimentos, quando estas tenham sido destinadas para conta de Reserva de Incentivos Fiscais, nos termos do art. 195-A da Lei nº 6.404/1976.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-22T13:43:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-22T13:43:45Z; Last-Modified: 2024-10-22T13:43:45Z; dcterms:modified: 2024-10-22T13:43:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-22T13:43:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-22T13:43:45Z; meta:save-date: 2024-10-22T13:43:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-22T13:43:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-22T13:43:45Z; created: 2024-10-22T13:43:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-10-22T13:43:45Z; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-22T13:43:45Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11516.720967/2016-93 ACÓRDÃO 1302-007.272 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE W SUL DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MOTOPEÇAS E BICIPEÇAS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 INCENTIVO FISCAL DE ICMS. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/17. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. IRPJ. EXCLUSÃO. Uma vez demonstrado que os benefícios fiscais de ICMS concedidos em favor da contribuinte cumprem os requisitos previstos na Lei Complementar nº 160/2017 e no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, correta a manutenção do tratamento fiscal aplicável à subvenções para investimento, podendo, assim, as receitas dali decorrentes serem excluídas do Lucro Real. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012, 2013 INCENTIVO FISCAL DE ICMS. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/17. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. csll. EXCLUSÃO. Uma vez demonstrado que os benefícios fiscais de ICMS concedidos em favor da contribuinte cumprem os requisitos previstos na Lei Complementar nº 160/2017 e no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, correta a manutenção do tratamento fiscal aplicável à subvenções para investimento, podendo, assim, as receitas dali decorrentes serem excluídas da base de cálculo da CSLL. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012, 2013 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. DESTINAÇÃO PARA RESERVAS DE INCENTIVOS FISCAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.272 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720967/2016-93 2 A partir da edição da Lei 11.941/2009, no âmbito do Regime Tributário de Transição - RTT, foi autorizada a exclusão da base de cálculo do PIS as receitas contabilizadas como subvenções para investimentos, quando estas tenham sido destinadas para conta de Reserva de Incentivos Fiscais, nos termos do art. 195-A da Lei nº 6.404/1976. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012, 2013 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. DESTINAÇÃO PARA RESERVAS DE INCENTIVOS FISCAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. A partir da edição da Lei 11.941/2009, no âmbito do Regime Tributário de Transição - RTT, foi autorizada a exclusão da base de cálculo da Cofins das receitas contabilizadas como subvenções para investimentos, quando estas tenham sido destinadas para conta de Reserva de Incentivos Fiscais, nos termos do art. 195-A da Lei nº 6.404/1976. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram deste julgamento os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 14-67.788 (fls. 824/864), por meio do qual a 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado. O presente processo se originou de Autos de Infração lavrados para exigência de valores a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), em relação aos anos-calendários de 2012 e 2013 (fls. 702/741). Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.272 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720967/2016-93 3 Conforme sintetizado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (TVEF) de fls. 742/761, a pessoa jurídica autuada é “beneficiária de Tratamento Tributário Diferenciado do Estado de Santa Catarina (SC), Regime Especial de ICMS, no programa PRÓ- EMPREGO, destinado a implantação de empreendimento que visa a incrementar ou facilitar as importações, com a concessão dos tratamentos tributários diferenciados previstos no art. 8º, do decreto nº 105, de 14 de março de 2007”. Nos anos-calendários de 2012 e 2013, apresentou as suas declarações ao Fisco, com apurações do IRPJ com base no Lucro Real Anual e da Cofins e da Contribuição ao PIS segundo a sistemática não-cumulativa. Nas referidas apurações, excluiu os valores referentes ao citado regime especial "por se tratar de subvenção para investimento”. Para a autoridade fiscal, contudo, os créditos de ICMS “objeto do PROGRAMA CRÉDITO PRESUMIDO” teriam a natureza de subvenção corrente para custeio e deveriam compor a receita bruta operacional da pessoa jurídica autuada, com inclusão na base de cálculo do IRPJ, CSLL, Cofins e Contribuição ao PIS. Como fundamento, além de se apontar as bases normativas contábeis e tributárias, registrou-se que nos despachos concessórios dos benefícios “não existe qualquer menção, referência ou exigência de contrapartida, retribuição ou vinculação com aplicação específica dos recursos em bens ou direitos referentes a implantação ou expansão de empreendimento econômico projetado”. Além disso, para a classificação como subvenção para investimento seria necessária “vinculação e sincronia entre o fornecimento dos recursos e a aquisição de bens e direitos referentes à implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado”, o que não se verificaria no caso sob análise. Diante disso, foi realizado o lançamento de ofício, para a exigência dos mencionados tributos sobre as bases de cálculo acrescidas dos valores referentes ao benefício fiscal. Registrou-se que não havia saldos de prejuízos fiscais, bases de cálculo negativas da CSLL ou saldos credores de Cofins e Contribuição ao PIS passíveis de aproveitamento na autuação. A multa de ofício foi aplicada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Cientificada do lançamento, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 766/808 na qual sustentou que: 16. De forma incoerente e sem tecer qualquer consideração acerca do cumprimento das obrigações atribuídas pelo Estado ao contribuinte, bem como constatando que os valores recebidos a título de subvenção foram atribuídos a reservas de lucro e não foram distribuídos aos sócios, a Autoridade Fiscal classificou a subvenção recebida como para custeio. Arguiu que o benefício seria “concedido a título oneroso, em virtude das inúmeras condições e obrigações impostas ao beneficiário”. Citou precedente do CARF que classificou o benefício em comento como subvenção para investimento. Finalmente, após discorrer longamente sobre o Programa relacionado ao benefício sob análise, alegou que a manutenção da Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.272 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720967/2016-93 4 exigência configuraria violação ao princípio do não-confisco, na medida em que cerca de 90% (noventa por cento) da subvenção seria repassada à União. Especificamente em relação à Cofins e à Contribuição ao PIS, suscitou que, na Lei nº 11.941, de 2009, teria sido determinada a exclusão das subvenções de suas bases de cálculo. Na decisão de primeira instância, o lançamento foi mantido, integralmente, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 SUBVENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. As subvenções para investimentos passíveis de exclusão da apuração do lucro real são aquelas que, concedidas pelo Poder Público com a intenção de que sejam destinadas a investimento, sejam efetiva e especificamente aplicadas pelo beneficiário nos investimentos previstos, definidos e valorados pelo ente governamental concedente, devendo haver absoluta correspondência e vinculação entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos. Não havendo esta comprovação, a subvenção é tida como de custeio e, como tal, tributada, compondo a base de cálculo do IRPJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 BASE DE CÁLCULO. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÕES. Sendo as subvenções, tanto as para investimento quanto as correntes para custeio, integrantes, respectivamente, dos resultados não-operacionais e operacionais das pessoas jurídicas, resulta que, em qualquer das situações, comporão a base de cálculo da Cofins. Por falta de amparo legal para a sua exclusão, a subvenção recebida do Poder Público, em função de redução de ICMS, constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo da Cofins, sujeita ao regime de apuração não cumulativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 BASE DE CÁLCULO. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÕES. Sendo as subvenções, tanto as para investimento quanto as correntes para custeio, integrantes, respectivamente, dos resultados não-operacionais e operacionais das pessoas jurídicas, resulta que, em qualquer das situações, comporão a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.272 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720967/2016-93 5 Por falta de amparo legal para a sua exclusão, a subvenção recebida do Poder Público, em função de redução de ICMS, constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2012, 2013 LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A apreciação de questionamentos relacionados a ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Após a ciência, a autuada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 889/928 em que, essencialmente, repete as mesmas alegações já apresentadas na Impugnação. Posteriormente, por meio da Petição de fls. 941/945, foram juntados aos autos documentos que demonstrariam a “convalidação do benefício Pró-Emprego pelo Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 160/2017”. É o Relatório. VOTO Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator 1 DA ADMISSIBILIDADE O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, em 07 de julho de 2017 (fls. 870/871), tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 07 de agosto daquele ano (fl. 887), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, na medida em que a data de ciência recaiu em uma sexta-feira, de modo que o prazo recursal somente se iniciou no primeiro dia útil subsequente, a teor do art. 5º, Parágrafo único, do referido Decreto. O Recurso é assinado, digitalmente, por procuradora da pessoa jurídica. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 43, incisos I, II e IV, do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.272 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720967/2016-93 6 Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. 2 DO MÉRITO Conforme relatado, o litígio versa sobre a classificação do benefício fiscal concedido à Recorrente pelo Estado de Santa Catarina, e, consequentemente, da repercussão de tal classificação em relação às bases de cálculo dos tributos exigidos no lançamento. 2.1 DO IRPJ E DA CSLL No TVEF, é atribuído ao benefício o tratamento de subvenção para custeio, com a necessidade de inclusão na receita bruta operacional da Recorrente, com base no art. 44, inciso IV, da Lei nº 4.506, de 1964: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: [...] IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Invoca-se, ainda, o teor do art. 392, inciso I, do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): Art. 392. Serão computadas na determinação do lucro operacional: I - as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV); Por fim, a incidência do IRPJ e CSLL sobre os referidos montantes é fundamentada no Parecer Normativo CST nº 112, de 1978. A controvérsia é antiga e bastante conhecida na jurisprudência do CARF. A análise, contudo, ganhou novos contornos com a edição da Lei Complementar nº 160, de 2017, em cujos arts. 3º, 9º e 10 se trouxe nova disciplina acerca dos requisitos para a caracterização de benefícios fiscais como subvenções para investimento. In verbis: Art. 3o O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1o desta Lei Complementar; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.272 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720967/2016-93 7 Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. (...) Art. 9o O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4o e 5o: "Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (...) § 4o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5o O disposto no § 4o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar. A aplicação retroativa das referidas regras, prevista nos §§4º e 5º da nova redação conferida ao art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, foi expressamente reconhecida pela Receita Federal, conforme Solução de Consulta Cosit nº 40, de 2021: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 2017. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro Fl. 977DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art195a http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art195a D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.272 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720967/2016-93 8 real desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. O disposto no §4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2020, aplica-se retroativamente, nos termos do §5º desse mesmo artigo, não podendo desfazer a coisa julgada, e alcança os incentivos e benefícios fiscais instituídos por legislação estadual até a data de início da produção de efeitos da LC n° 160, de 2017. Na hipótese em que o incentivo ou benefício fiscal ou financeiro-fiscal tenha sido concedido em desacordo com o rito estabelecido pela LC n° 24, de 1975, impõe-se que sejam observadas as exigências de registro e depósito, na Secretaria Executiva do Confaz, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos incentivos/benefícios, a teor do versado no art. 3° da LC n° 160, de 2017. Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, art. 30; Lei Complementar nº 160, de 2017, arts. 9º e 10; Parecer Normativo Cosit nº 112, de 1978; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 198, § 7º. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 145, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020. A matéria, ainda, foi objeto de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática prevista no art. 1.036 do Código de Processo Civil, conforme Tema Repetitivo 1182, decorrente do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.945.110/RS e 1.987.158/SC: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício Fl. 978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.272 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720967/2016-93 9 fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. A partir de tal cenário, cabe verificar a situação tratada no presente processo, à luz do novo tratamento legislativo e jurisprudencial. Em primeiro lugar, cabe justificar o conhecimento dos documentos apresentados, apenas, após o Recurso Voluntário. É que as referidas provas se destinam, exatamente, a comprovar o atendimento das condições previstas na Lei Complementar nº 160, de 2017. Tratando-se de atos praticados, após a interposição do referido recurso, considero possível o seu conhecimento, à luz do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Conforme TVEF e documentos de fls. 163/193, os benefícios fiscais em discussão se referem ao Programa Pró-Emprego instituído pela Lei do Estado de Santa Catarina nº 13.992, de 2007, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 105, de 2007. Assim, são sintetizados no citado Termo: É beneficiária de Tratamento Tributário Diferenciado do Estado de Santa Catarina (SC), Regime Especial de ICMS, no programa PRÓEMPREGO, destinado a implantação de empreendimento que visa a incrementar ou facilitar as importações, com a concessão dos tratamentos tributários diferenciados previstos no art. 8º, do decreto nº 105, de 14 de março de 2007. - PRÓ-EMPREGO (Código 207). CRÉDITO EM CONTA GRÁFICA NA SAÍDA SUBSEQÜENTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS PARA COMERCIALIZAÇÃO, VIGÊNCIA 02/2009 a 12/2013; - PRÓ-EMPREGO (Código 226). SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA PREVISTA NO ART. 8°, § 10, PELO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS DEVIDO PELA SAÍDA SUBSEQUENTE À IMPORTAÇÃO, VIGÊNCIA 02/2009 a 12/2013; - PRÓ-EMPREGO (código 206). DIFERIMENTO PARCIAL DO ICMS NA OPERAÇÃO INTERNA SUBSEQÜENTE COM MERCADORIAS IMPORTADAS PARA COMERCIALIZAÇÃO, VIGÊNCIA 02/2009 a 12/2013; - PRÓ-EMPREGO (código 203). DIFERIMENTO DO ICMS DEVIDO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA COMERCIALIZAÇÃO, VIGÊNCIA 02/2009 a 12/2013; Os documentos de fls. 947/969 comprovam a publicação de Decreto Estadual relacionando o benefício fiscal em tela, bem como o registro e depósito dos atos junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), conforme exigência constante do art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 160, de 2017. Portanto, até aí, aplicar-se-ia ao benefício fiscal em questão o tratamento de subvenção para investimento, por força dos §§4º e 5º da nova redação do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, de modo que os valores a ele referentes não deveriam ser computados na determinação do Lucro Real, conforme art. 443 do RIR/99. Fl. 979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.272 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720967/2016-93 10 Em relação ao último dos requisitos fixados na legislação, qual seja a destinação dos valores subvencionados a reserva de lucros, conforme exigência constante do caput do referido art. 30 (e ratificada no Tema 1182 do STJ), no TVEF aponta-se que: Na análise da escrituração contábil observou-se que a “W Sul” registrou de forma indevida os créditos como subvenções para investimento, através da retificação da escrituração contábil e fiscal, com lançamento em 02/01/2013, a crédito na conta 2.4.09.2493 Reserva de Lucro - Doações para Investimento e a debito na conta 2.4.13.001.2515 Lucros Acumulados, o valor R$ 9.724.054,90, relativos ao valor do benefício obtido em 2012, e em 31/12/2013 o valor de R$ 3.360.956,55 a crédito na conta 2.4.09.2493 Reserva de Lucro - Doações para Investimento e a debito na conta 6.1.01.001.4804 Lucro do Exercício, decorrentes do tratamento tributário diferenciado do Estado de Santa Catarina, que consiste na concessão de crédito presumido (crédito em conta gráfica) nas saídas de mercadorias produzidas ou importadas do exterior, nos valores e percentuais acima identificados. Os referidos lançamentos são observados à fl. 431 e não recebem críticas da autoridade fiscal, exceto em relação à acusação de que os valores se refeririam a subvenções de custeio. À luz do exposto, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar as exigências fiscais relativas ao IRPJ e à CSLL. 2.2 DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP Em relação à Cofins e à Contribuição ao PIS, no TVEF, invocam-se as disposições dos arts. 1º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, nos quais as subvenções não seriam excepcionadas da incidência das referidas contribuições. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a exclusão das subvenções para investimentos das bases de cálculos das citadas contribuições se ampararia no art. 21 da Lei nº 11.941, de 2009: Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta Lei; e Tratando o lançamento sob julgamento dos anos-calendários de 2012 e 2013, nos quais o regime Tributário de Transição era obrigatório, e não estava em vigência a Lei nº 12.973, Fl. 980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.272 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720967/2016-93 11 de 2014, que incluiu o inciso X no art. 1º, §3º, da Lei nº 10.637, de 2002, e inciso IX no art. 1º, §3º, da Lei nº 10.833, de 2003, cabe a aplicação do dispositivo normativo invocado pela Recorrente. Neste sentido, decisão desta Turma Julgadora, em composição diversa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2008, 2009 [...] COFINS. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. RTT. Confirmado que os incentivos fiscais dos programas PRODEPE (crédito presumido de ICMS) crédito presumido de IPI PARA REGIME AUTOMOTIVO são subvenções para investimento, é de se notar que a norma veiculada pelo artigo 21, inciso I, c/c o artigo 18, da Lei nº 11.941/09, é categórica ao afastar, no âmbito do RTT, estes recursos recebidos da base de cálculo para apuração da COFINS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008, 2009 [...] PIS. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. RTT. Confirmado que os incentivos fiscais dos programas PRODEPE (crédito presumido de ICMS) crédito presumido de IPI PARA REGIME AUTOMOTIVO são subvenções para investimento, é de se notar que a norma veiculada pelo artigo 21, inciso I, c/c o artigo 18, da Lei nº 11.941/09, é categórica ao afastar, no âmbito do RTT, estes recursos recebidos da base de cálculo para apuração do PIS. (Acórdão nº 1302- 003.291, de 12 de dezembro de 2018, Relatora Conselheira Maria Lúcia Miceli) Na mesma linha, caminha a jurisprudência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ementas a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. DESTINAÇÃO PARA RESERVAS DE INCENTIVOS FISCAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. A partir da edição da Lei 11.941/2009, no âmbito do Regime Tributário de Transição - RTT, foi autorizada a exclusão da base de cálculo da Cofins as receitas contabilizadas como subvenções para investimentos, quando estas tenham sido destinadas para conta de Reserva de Incentivos Fiscais, nos termos do art. 195-A da Lei nº 6.404/1976. Fl. 981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.272 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720967/2016-93 12 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. DESTINAÇÃO PARA RESERVAS DE INCENTIVOS FISCAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. A partir da edição da Lei 11.941/2009, no âmbito do Regime Tributário de Transição - RTT, foi autorizada a exclusão da base de cálculo do PIS as receitas contabilizadas como subvenções para investimentos, quando estas tenham sido destinadas para conta de Reserva de Incentivos Fiscais, nos termos do art. 195-A da Lei nº 6.404/1976. (Acórdão nº 9101-005.880, de 12 de novembro de 2021, Relator Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009, 2010 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. DESTINAÇÃO PARA RESERVAS DE INCENTIVOS FISCAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. A partir da edição da Lei 11.941/2009, no âmbito do Regime Tributário de Transição - RTT, foi autorizada a exclusão da base de cálculo do PIS as receitas contabilizadas como subvenções para investimentos, quando estas tenham sido destinadas para conta de Reserva de Incentivos Fiscais, nos termos do art. 195-A da Lei nº 6.404/1976. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009, 2010 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. DESTINAÇÃO PARA RESERVAS DE INCENTIVOS FISCAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. A partir da edição da Lei 11.941/2009, no âmbito do Regime Tributário de Transição - RTT, foi autorizada a exclusão da base de cálculo da Cofins as receitas contabilizadas como subvenções para investimentos, quando estas tenham sido destinadas para conta de Reserva de Incentivos Fiscais, nos termos do art. 195-A da Lei nº 6.404/1976. (Acórdão nº 9101-006.986, de 4 de junho de 2024, Relator Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado) Para efeitos de esclarecimento, não posso deixar de mencionar que, por ocasião do Acórdão nº 1302-003.230, de 22 de novembro de 2018, votei em sentido diverso, tendo sido, inclusive, incumbido da redação do voto vencedor. O equívoco derivou do entendimento de que, apenas, com a edição da Lei nº 12.973, de 2014, teria havido a exclusão das subvenções das bases de cálculo da Cofins e da Contribuição ao PIS, sem se atentar para as disposições contidas no art. 21 da Lei nº 11.941, de 2007. Aquela decisão, inclusive, foi reformada pelo Acórdão nº 9101- 005.880, de 12 de novembro de 2021, cuja ementa foi acima reproduzida. 3 CONCLUSÃO Fl. 982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.272 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720967/2016-93 13 Por todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, com o cancelamento integral das exigências fiscais tratadas no presente processo. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 983DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11030.900007/2015-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. São indeferidos os pedidos de diligência ou perícia, quando tais providências forem prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada, quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador, ou quando os pedidos deixarem de conter os requisitos estabelecidos pela legislação. COOPERATIVA. INCIDÊNCIA. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos.
Numero da decisão: 3102-002.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações relativas a “materiais para limpeza industrial”, “materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, glosa de “produtos sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, “energia elétrica”, “locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como glosa sobre os créditos presumidos, e, na parte conhecida, para dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de reverter as glosas de créditos de vestimentas e EPIs, bem como aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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São indeferidos os pedidos de diligência ou perícia, quando tais providências forem prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada, quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador, ou quando os pedidos deixarem de conter os requisitos estabelecidos pela legislação. COOPERATIVA. INCIDÊNCIA. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900007/2015-87 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações relativas a “materiais para limpeza industrial”, “materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, glosa de “produtos sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, “energia elétrica”, “locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como glosa sobre os créditos presumidos, e, na parte conhecida, para dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de reverter as glosas de créditos de vestimentas e EPIs, bem como aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante na decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade que visa combater Despacho Decisório sobre o PER n° 00781.30618.130313.1.1.10-4000 relativo a crédito de Contribuição para o PIS/Pasep -Mercado interno no valor de R$ 97.259,79, referente ao PA 4° trimestre de 2008. O Despacho Decisório deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento e reconheceu o crédito no valor de R$ 43.227,12, sob fundamentação constante do Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 23 a 32. O Pedido de Ressarcimento (PER) foi apresentado à RFB em função do aproveitamento de créditos de PIS/COFINS decorrentes da não-cumulatividade vinculados as receitas de venda no mercado interno com suspensão, tributadas à alíquota zero e exportação, nos termos do art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005. Em seu TVF, a autoridade tributária caracterizou a empresa nos seguintes termos: Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900007/2015-87 3 A empresa beneficia e industrializa diversos produtos da agroindustria, tais como: arroz, millho, soja, trigo, aveia, farinha de trigo, rações (aves, bovinos, suínos, etc), carnes e miúdos (bovinos, suínos), etc. A autoridade fiscal afirmou que glosou integralmente os créditos relativos a bens para revenda por entender que não há previsão legal para seu ressarcimento. Segundo a autoridade: Em resumo, a utilização dos créditos do PIS/COFINS - Não Cumulativos para fins de compensação ou ressarcimento só poderá ser realizada em relação a custos, despesas e encargos vinculados as vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota O (zero) ou não incidência e às receitas decorrentes de exportação de mercadorias para o exterior, não abrangendo assim, os custos de aquisições de mercadorias para revenda no mercado interno. A autoridade também afirmou que glosou integralmente os créditos relativos a aquisição dos insumos - "material para limpeza industrial", "materiais para manutenção de máquinas e equipamentos" e "vestuário e EPI" por entender que a apuração de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins sobre a aquisição de insumos apenas seria possível para aqueles bens ou serviços empregados diretamente no processo produtivo. Esse era, de fato o entendimento da RFB à época. Segundo a autoridade: Decorre desses comandos normativos que somente podem ser considerados insumos os bens ou os serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, isto é, quando aplicados ou consumidos diretamente na etapa produtiva da empresa requerente do crédito. (grifos no original) (...) Discorda-se, portanto, do conceito apresentado pela manifestante, que entende que mesmo aqueles indiretamente ligados ao processo produtivo são passiveis de creditamento. Enfim, com base na legislação de regência, insumos não podem ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que seja consumido ou que produza despesa necessária à atividade da empresa, ou seja, há diversos custos ou despesas que não são insumos. Desse modo, os dispêndios indiretos, embora de alguma forma relacionados com a realização da atividade, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos de COFINS e de contribuição para o PIS/Pasep em regime de apuração não cumulativo. Além disso, nos termos da IN SRF n° 404, de 2004, e IN SRFn° 247, de 2002, para que um bem seja considerado insumo à produção ou à fabricação de bens destinados à venda, ele deve enquadrar-se numa das seguintes situações: a) matéria-prima; b) produto intermediário; c) material de embalagem; ou d) qualquer outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Ademais, é necessário que os bens ou serviços sejam adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e que os bens não estejam incluídos no ativo imobilizado da adquirente. (... ) Portanto, estes insumos que o contribuinte utilizou no processo industrial — Material para limpeza industrial; Materiais para manutenção de máquinas e equipamentos e Vestuário e EPI — não podem ser utilizados o seu crédito para fins de ressarcimento ou compensação, Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900007/2015-87 4 conforme descrito acima. Assim, foram glosados estes valores que serviram para gerar créditos, conforme a sua participação Vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno e de Exportação das DACONs Em 26/06/2015, a contribuinte tomou ciência do referido despacho decisório e, em 03/07/2015, protocolou manifestação de inconformidade, fl. 68 a 90, para pleitear sua revisão. Segundo a manifestante as glosas sobre mercadorias adquiridas para revenda não procedem, pois as mercadorias adquiridas foram "comercializadas" com seus cooperados e, portanto, não tributadas por se tratar de ato cooperativo. Por oportuno: Conforme se fará ver no tópico a seguir, os atos cooperados configuram-se em hipótese de não incidência, assim, as mercadorias que entram com tributação e posteriormente são "comercializadas" com os cooperados NÃO SÃO TRIBUTADAS, posto que se referem a operações de ato cooperativo. 3.1.2. Receita sem Incidência Decorrente do Ato Cooperativo Salienta-se para o fato da Impugnante ser sociedade cooperativa, razão pela qual subsume-se, antes mesmo da aplicação da legislação tributária, ao disposto na Lei n° 5.764/71, lei específica que determina a natureza jurídica das operações entre a cooperativa e os seus associados. A manifestante também se insurgiu contra a glosa de bens adquiridos como insumos. Ela discorreu sobre o critério da despesa necessária, que acredita ter sido adotado para insumos pelo legislador ordinário e, na sequencia, sobre a natureza de cada item glosado. Por oportuno: Depreende-se, portanto, que o critério não é o critério físico de agregação ao produto final. O critério utilizado pelo legislador é de que todo o insumo necessário empregado no processo produtivo ou na prestação de serviço gera direito ao crédito de PIS e COFINS. Logo, não há que se falar que as despesas com manutenção das máquinas, equipamentos e instalações não são insumo de produção, visto que é um desembolso necessário á atividade da empresa ligado diretamente ao processo produtivo, integrando, portanto, o custo do produto. (...) 3.2.1. Materiais para Limpeza Industrial A Impugnante esclareceu para o agente fiscalizador que os materiais para limpeza industrial "tratam-se de produtos químicos utilizados na limpeza, higienização e desinfecção das máquinas, equipamentos e instalações do frigorifico. Esses produtos são imprescindíveis para evitar a proliferação de fungos e bactérias e manter a qualidade das carnes industrializadas". Portanto, estes produtos têm finalidade vital no sensível processo produtivo das carnes, a fim de garantir a integridade dos alimentos que vão para o consumidor final. (... ) 3.2.2. Materiais para Manutenção de Máquinas e Equipamentos (... ) 3.2.3. Materiais de Vestuário e EPI Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900007/2015-87 5 A Impugnante esclareceu para o auditor fiscal, que esses materiais referem-se a "roupas especiais utilizadas nos setores produtivos e equipamentos de proteção individual utilizados nos processos e setores onde existe a demanda desses equipamentos". (...) 3.2.4. Materiais de Operação Trata-se de materiais utilizados e consumidos na operacionalização das atividades da Impugnante. Como exemplo citamos os formulários, materiais para impressão, materiais para registros das operações, etc.. (... ) 3.2.5. Materiais Intermediários Apenas para fim de registro, essa rubrica foi utilizada exclusivamente no ano de 2007 e trata-se dos mesmos materiais elencados nos tópicos 3.2.1 a 3.2.4. Por fim, a manifestante defende o direito à atualização monetária, pela aplicação da Selic, dos valores ressarcíveis, desde a data em que passou a ter direito a tais créditos até a data de seu efetivo ressarcimento. Ao final a manifestante requer: 1 - O recebimento e processamento da presente, com os documentos que a acompanham; 2 - Seja dado provimento a presente manifestação de inconformidade para o fim de que, reformando o Despacho Decisório: 2.1 seja reestabelecido integralmente o crédito glosado sobre as aquisições de bens para revenda, visto que, tais aquisições estão vinculadas à receitas sem incidência das contribuições decorrentes do ato cooperativo; 2,2 seja reestabelecido integralmente o crédito glosado a título de bens utilizados como insumos de produção, visto que, o conceito de insumos aplicado pelo agente fiscalizador não corresponde a legislação aplicável ao PIS e COFINS não cumulativos, bem como, está em desacordo com as decisões administrativas e judiciais; 2,3 seja determinada a aplicação da atualização monetária sobre os créditos, da seguinte forma: 1. a partir do momento da sua apuração (período em que foi gerado) até a data da efetiva compensação; e, 2. a partir do momento da sua apuração (período em que foi gerado) até a data do efetivo ressarcimento em espécie, nos termos do § 4°, do art. 39, da Lei n° 9.250/95. 3 - determinar, no caso de não acolhimento integral dos pedidos, a mais ampla produção de provas, em especial a pericial e as diligências para, se necessário, comprovar a aplicação e utilização dos bens e serviços utilizados como insumos.5. Uma vez processada, a manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte pela DRJ 06, o que se deu nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900007/2015-87 6 COOPERATIVAS. COMPRA DE BENS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA IDÊNTICA À DAS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS. A comercialização de bens aos consumidores, ainda que esses consumidores sejam seus cooperados, deve ser sujeita às regras de incidência tributária aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sob pena de, em caso de entendimento contrário, causar prejuízos à livre concorrência. PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Insumos são os bens e serviços que fazem parte do processo de produção de bem destinado à venda ou de serviço prestado a terceiros, tanto aqueles que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise, oportunidade em que repisou os fundamentos desenvolvidos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de PIS não-cumulativo vinculado à receita no mercado interno de produtos tributados à alíquota zero, isentos ou à exportação do 4º trimestre de 2008, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a inclusão indevida no pedido de créditos sobre diversos custos/despesas e créditos apurados sobre a aquisição de bens para revenda, além disso pleiteia a correção do seu crédito pela taxa SELIC, desde o protocolo até a sua efetiva utilização. No acórdão recorrido, foi dado provimento com relação aos itens abaixo relacionados: Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900007/2015-87 7 i) Materiais para limpeza industrial; e ii) Materiais para manutenção de máquinas e equipamentos; Com efeito, após o julgamento da DRJ, restaram como controversas no processo os seguintes itens: i) Créditos apurados sobre a aquisição de bens para revenda; ii) Vestuário e EPI; iii) Materiais de operação; e iv) Correção pela taxa SELIC. Cumpre esclarecer que no recurso voluntário consta irresignação contra os itens “Materiais para limpeza industrial” e “Materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, mas as referidas matérias tiveram o seu provimento reconhecido pela DRJ, o que leva ao não conhecimento das alegações presente recurso a respeito das citadas matérias por perda do objeto. Da mesma forma, não devem ser conhecidas as alegações quantos itens a seguir listados, inexistência de objeto, uma vez que tais itens sequer fizeram parte das glosas operadas pela Autoridade Fiscal no período de apuração ora analisado, além de tais temáticas só virem a ser abordadas em sede de recurso voluntário, o que também levaria ao reconhecimento de preclusão: glosa de “produtos sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, energia elétrica”, locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como sobre os créditos presumidos. Antes de entrar na análise do mérito, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado na forma de cooperativa que tem como atividades precípuas o beneficiamento e industrialização de diversos produtos da agroindústria, tais como: arroz, milho, soja, trigo, aveia, farinha de trigo, rações (aves, bovinos, suínos, etc), carnes e miúdos (bovinos, suínos), etc. Feitas essas breves considerações para a contextualização do caso, passa-se à análise das matérias que permaneceram controversas Créditos apurados sobre a aquisição de bens para revenda Neste tópico, a Fiscalização afirma que o Contribuinte solicitou ressarcimento de créditos na aquisição de bens para revenda de produtos tributáveis na saída, o que não possui amparo legal. Irresignada, a Recorrente aduz, em sua defesa, que os atos cooperados configuram- se em hipótese de não incidência, assim, as mercadorias que entram com tributação e posteriormente são “comercializadas” com os cooperados NÃO SÃO TRIBUTADAS, posto que se referem a operações de ato cooperativo. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900007/2015-87 8 Assim, as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa. Sem razão à Recorrente. Como se sabe, as cooperativas de consumo são organizações sem fins lucrativos que unem pessoas interessadas em comprar ou obter determinados produtos e serviços a um preço mais baixo. Ao atuar com a revenda de produtos a associados e terceiros, quais sejam, máquinas e implementos agrícolas, a Recorrente pratica atividades típicas de cooperativas de consumo. Tais atividades de revenda, inclusive, estão previstas no seu estatuto social, constante dos autos, no qual consta ser uma cooperativa de produção e de consumo que exerce no cumprimento dos seus objetivos sociais, as seguintes atividades ligadas a consumo: Art. 7° - Para a consecução de seus objetivos a Cotriel deverá: (...) III - Adquirir, na medida do possível, e em que o interesse social aconselhar, gêneros, artigos de uso doméstico e pessoal para fornecimento a seus associados, assim como implementos, máquinas, defensivos, fertilizantes, matéria prima, etc., nos mercados locais, nacionais ou internacionais; (...) V - Comercializar combustíveis, lubrificantes e produtos afins; VI - Comercializar gás liquefeito de petróleo - GLP; (...) (negrito nosso) Não restando dúvida que a cooperativa também se constitui como cooperativa mista de produção e de consumo, uma vez que pratica atividades típicas dessa última modalidade, deve-se apurar a sua forma de tributação quando atua como cooperativa de consumo. Há dispositivo legal expresso em vigor que estabelece que essas entidades devem ser tributadas de acordo com as mesmas regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Veja-se: Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900007/2015-87 9 A lei ao estabelecer o termo “consumidores” não faz qualquer distinção entre vendas a associados ou não associados, o que leva a conclusão de que ambas têm o mesmo tratamento quanto à tributação. Nesse sentido, algumas normas expedidas pela Secretaria Receita Federal confirmam esse entendimento, como abaixo exemplificadas: ADN COSIT 04/99: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 69 da Lei No 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: a) não se aplica às sociedades cooperativas mistas o disposto no art. 69 da Lei No 9.532/97, que estabelece tratamento tributário para as sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores; b) o termo "consumidores", referido no art. 69 da Lei No 9.532/97, abrange tanto os não-associados como também os associados das sociedades cooperativas de consumo. IN SRF N. 390/04: Art. 7º As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e o fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência da CSLL aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Parágrafo único. O termo " consumidores" , referido no caput, abrange tanto os não-cooperados, quanto os cooperados das sociedades cooperativas de consumo. (negritos nossos) Portanto, as receitas decorrentes de revenda de produtos realizadas pelas cooperativas de consumo a consumidores (associados e não associados) devem ser tributadas de acordo com as mesmas regras das demais pessoas jurídicas. As decisões recentes do CARF são uníssonas quanto a esse entendimento, como exemplificam as seguintes ementas: COOPERATIVA. INCIDÊNCIA. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900007/2015-87 10 (Acórdão nº1302-006.824-Primeira Seção de Julgamento/ 3ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, relatoria do Conselheiro Marcelo Oliveira, sessão de 18 de julho de 2023) SOCIEDADES COOPERATIVAS MISTAS. AGROPECUÁRIAS E DE CONSUMO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO As sociedades cooperativas mistas, agropecuárias e de consumo, quando agem como Cooperativa de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, mesmo que estes sejam seus associados, sujeitando- se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme artigo 69 da Lei n. 9.537/97, não se lhes aplicando as disposições constantes no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (Acórdão nº 3301-012.724, – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 28 de junho de 2023, relatoria da conselheira Jucélia de Souza Lima) Conclui-se, assim, que as revendas da cooperativa mista em comento são tributas no mercado interno, o que inviabiliza o ressarcimento dos créditos a elas ligadas nas aquisições por falta de amparo legal. Diante do exposto, mantém-se assim a decisão recorrida. Conceito de insumo No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas pela Autoridade Fiscal e algumas ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvidas, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900007/2015-87 11 Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900007/2015-87 12 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900007/2015-87 13 Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF1, com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900007/2015-87 14 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal aplicou integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). A instância a quo, no entanto, em vista da decisão no REsp nº 1.221.170/PR, balizou o seu julgamento no conceito de insumo fundado nos critérios da essencialidade e relevância. Feitas essas breves considerações que facilitarão o entendimento das matérias em debate quanto aos insumos, passa-se à análise das glosas remanescentes de créditos de insumos. Vestuário e EPI A Fiscalização, utilizando-se do conceito restritivo de insumos, operou a glosa de créditos de aquisições de vestuário e EPI. § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900007/2015-87 15 O instância a quo admite que tais bens podem ser considerados insumo do processo produtivo de acordo com os critérios da essencialidade e relevância, mas negou provimento ao recurso porque supostamente não havia demonstração nos autos da utilização dos citados bens na área produtiva. Nesse ponto, entendo que a glosa deve ser revertida, haja vista que em nenhum momento no desenvolvimento do trabalho fiscal o Auditor põe em dúvida se tais bens não sejam aplicados no processo produtivo da empresa, apenas nega o crédito devido ao conceito restritivo de insumo, pelo fato de tais bens não serem aplicados diretamente no processo produtivo. Além disso, sabe-se que a indústria de produção de alimentos é altamente regulamenta pelos órgão sanitários que exigem extremo cuidado a fim de manter a higiene e evitar contaminação dos alimentos industrializados, com utilização de vestimentas especiais, até por determinação legal. Da mesma forma, há exigência de normas trabalhistas para o uso de EPIs para a sua utilização nesse ramo de atividade. Conclui-se, assim, que pelos critérios da essencialidade ou relevância as aquisições de vestimentas e EPIs devem ser considerados insumos do processo produtivo. Portanto, deve ser revertida a glosa em comento. Materiais de operação Conforme informado pela Recorrente, tratam-se de materiais utilizados e consumidos na operacionalização das atividades da Impugnante. Como exemplo, cita os formulários, materiais para impressão, materiais para registros das operações, etc.. Como se percebe, os referidos materiais se caracterizam como de uso e consumo em atividade tipicamente administrativa, não se constituindo, por isso, em insumo utilizado no processo produtivo desenvolvido pela empresa de acordo com os critérios da essencialidade e relevância.. Mantém-se assim a glosa. Da correção monetária pela taxa SELIC aos créditos não reconhecidos pelo despacho decisório Essa correção, recentemente, foi admitida pela Secretária da Receita Federal, por meio da Nota Codar nº 22/2021, que trata da aplicação da Selic aos pedidos de ressarcimento e não compensação de ofício de débitos parcelados a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, conforme trecho abaixo transcrito: O SIEF Processos passa também a aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900007/2015-87 16 parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Desta feita, o Contribuinte faz jus à correção pela SELIC nos termos estabelecidos na Nota Codar nº 22/2021. Pedido de diligência e perícia Por fim, o pedido de diligência deve ser indeferido haja vista que já constam nos autos elementos suficientes a fim de se decidir a respeito da questão as matérias de mérito quanto a tributação de receitas de revendas de cooperativas de consumo e dedutibilidade de custos como insumos do processo produtivo. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações relativas a “materiais para limpeza industrial”, “materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, glosa de “produtos sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, “energia elétrica”, “locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como glosa sobre os créditos presumidos. Na parte conhecida, para dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de reverter as glosas de créditos de vestimentas e EPIs, bem como aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 266DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15586.001250/2009-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005 SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude entre as situações analisadas pelos paradigmas e pelo aresto recorrido.
Numero da decisão: 9303-015.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005 SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude entre as situações analisadas pelos paradigmas e pelo aresto recorrido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.485 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.001250/2009-47 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº. 3401-009.034, de 28/04/2021, assim ementado: VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Intimado da decisão, o sujeito passivo apresentou recurso especial, suscitando divergência em relação às seguintes matérias: a) prescrição intercorrente operada no processo administrativo; b) IPI – Vendas com o fim específico de Exportação e a possibilidade de comprovação da efetiva exportação, com base em “Memorandos de Exportação”. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento parcial ao recurso especial, permitindo a rediscussão da segunda matéria – no caso, os paradigmas nº 3202-000.779, de 25/06/2013, e nº 3403-003.299, de 18/09/2014, foram considerados aptos, conforme se depreende dos excertos do despacho de admissibilidade transcritos a seguir: b. IPI – Vendas com o fim específico de Exportação e a possibilidade de comprovação da efetiva exportação, com base em “Memorandos de Exportação”. Visando comprovar a divergência, os Acórdãos apresentados como paradigmas foram o nº 3202-000.779, de 25/06/2013 e nº 3403-003.299, de 18/09/2014, cujas ementas foram reproduzidas no corpo do Recurso Especial, preenchem os requisitos regimentais formais de admissibilidade, tendo sida sendo efetivamente de órgãos Colegiados distintos, não foram reformados, tampouco contrariam decisão que vincula este CARF. A matéria foi presquestionada no Recurso Voluntário e no recorrido. O Recorrente descreve resumidamente a divergência conforme trecho reproduzido a seguir: “Aplicando-se o princípio da isonomia e analogia ao caso concreto tem-se que o trecho do voto do nobre julgador transcrito outrora trata-se de caso fático semelhante - se o produto foi remetido para área alfandegada ou não e se teria a não incidência ou não -, é de notar no excerto colacionado que basta o memorando de exportação para comprovar a efetiva exportação dos produtos, para fins de gozo da não incidência daqueles tributos”. No Acórdão recorrido, a Turma entendeu que, se na operação os produtos não foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, resta descumprida a norma do art. 42, §1° do Regulamento do IPI/2002, não sendo possível, em momento posterior, apresentar uma comprovação do requisito através de “memorandos de exportação”. Confira-se a ementa do Acórdão recorrido: VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.485 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.001250/2009-47 3 remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Restou assentado ainda que, o estabelecimento comercial de uma empresa não é um local onde se processe o despacho aduaneiro de exportação, a exemplo de terminais e armazéns gerais alfandegados ou operadores portuários alfandegados, por exemplo. Há também locais cadastrados na Receita Federal como REDEX Permanente (Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação). De outro lado, nos paradigmas nº 3202-000.779, de 2013 e nº 3403-003.299, de 2014, em sentido oposto, entenderam que são isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim especifico de exportação, devidamente comprovadas por meio de “memorandos de exportação”. Confira-se as ementas (parte que interessa ao caso): Acórdão n° 3202-000.779 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram- se isentas da contribuição para o PIS as receitas de vendas efetuadas-com o fim- específico de exportação somente quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Confira-se excertos do voto: “(...) os memorandos de exportação emitidos pela CVRD (é emitido pelo exportador e entregue ao fabricante/fornecedor acompanhado de uma cópia do conhecimento de embarque e do comprovante de exportação, do extrato completo do Registro de Exportação RE e da Declaração de Exportação, de acordo com o Convênio ICMS n.º 113, de 13/12/96 e alterações) evidenciam que as mercadorias foram exportados. Aqui cabe uma observação adicional: a não exportação também não constituiu fundamento dos autos de infração, nem para a glosa de créditos”. “(...) Deveras, as condições necessárias à fruição da isenção se encontram devidamente comprovadas, já que as pelotas de minério de ferro foram remetidas diretamente do estabelecimento que as industrializou – o estabelecimento da Recorrente, para embarque para o exterior, por conta e ordem da CVRD – à comercial exportadora”. (Grifei) Acórdão n° 3403-003.299 (parte que interessa) VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. São Isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim especifico de exportação, devidamente comprovadas por meio de memorandos de exportação. (Grifei) Isto porque o contribuinte logrou comprovar não só as vendas com o fim específico de exportação, mas também a ocorrência da própria exportação por meio dos contratos de compra e venda de minério em pelotas e respectivos aditivos (fls. 646/671); memorandos de exportação emitidos pela Vale (fls. 673/694); as cartas de correção já mencionadas no tópico anterior, relativo aos valores que foram tributados nos DACON; e a declaração da Vale no sentido de Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.485 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.001250/2009-47 4 que as pelotas adquiridas de sua coligada, ITABRASCO, foram exportadas e que não tomou créditos do PIS e COFINS sobre essas aquisições (fls. 990/998). Confira-se excertos do voto: “Isto porque o contribuinte logrou comprovar não só as vendas com o fim específico de exportação, mas também a ocorrência da própria exportação por meio dos contratos de compra e venda de minério em pelotas e respectivos aditivos (fls. 646/671); memorandos de exportação emitidos pela Vale (fls. 673/694); as cartas de correção já mencionadas notópico anterior, relativo aos valores que foram tributados nos DACON; e a declaração da Vale no sentido de que as pelotas adquiridas de sua coligada, ITABRASCO, foram exportadas e que não tomou créditos do PIS e COFINS sobre essas aquisições”. (Grifei) Constata-se que o Acórdão recorrido adotou entendimento diverso daquele adotado pelos paradigmas, que aceitaram o ‘Memorando de Exportação” como documento hábil a demonstrar a efetiva exportação da mercadorias adquiridas com fim específico de exportação. Por outro lado, o Acórdão recorrido, entende que se na operação os produtos não foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, resta descumprida a norma do RIPI, não sendo possível, em momentos posterior, apresentar uma comprovação do requisito através de “memorandos de exportação”. Portanto, os paradigmas nº 3202-000.779, de 2013 e nº 3403-003.299, de 2014, efetivamente instauram divergência. Desta forma, entendo estar comprovada a interpretação divergente à legislação tributária, verificada na valoração de um mesmo conjunto fático-probatório, conforme manda o art. 67, do Anexo II do RICARF, encaminha-se para a admissão do presente recurso. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, postulando, em síntese, pela negativa de provimento ao recurso especial. VOTO Conselheiro Vinícius Guimarães – Relator Do Conhecimento O Recurso Especial interposto é tempestivo, mas não deve ser conhecido, pelos fundamentos expostos a seguir. Primeiramente, quanto ao paradigma nº. 3202-000.779, de 25/06/2013, observa- se, pela leitura de seu voto condutor, que a situação ali tratada é de destinação de produtos para recintos alfandegados, razão pela qual a própria DRJ já havia exonerado parte do crédito tributário lançado. Tal contorno fático é diverso daquele que permeia o aresto recorrido, razão pela qual não há como se conhecer do recurso com base no paradigma ora analisado. De semelhante modo, com relação ao segundo paradigma (Acórdão nº. 3403- 003.299), os contornos fáticos que permeiam aquela decisão são diversos daqueles presentes na Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.485 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.001250/2009-47 5 decisão recorrida. Nesse ponto, o acórdão paradigma, analisando recurso de ofício, manteve a exoneração efetuada pela primeira instância, pois: “o contribuinte logrou comprovar não só as vendas com o fim específico de exportação, mas também a ocorrência da própria exportação por meio dos contratos de compra e venda de minério em pelotas e respectivos aditivos (fls. 646/671); memorandos de exportação emitidos pela Vale (fls. 673/694); as cartas de correção já mencionadas no tópico anterior, relativo aos valores que foram tributados nos DACON; e a declaração da Vale no sentido de que as pelotas adquiridas de sua coligada, ITABRASCO, foram exportadas e que não tomou créditos do PIS e COFINS sobre essas aquisições (fls. 990/998)”. Como se vê, o Acórdão nº. 3403-003.299, apreciando caso com contornos fáticos distintos do acórdão recorrido, entendeu que houve comprovação de que (i) a venda foi efetuada com o fim específico de exportação e de que (ii) houve a comprovação da própria exportação, com elementos de prova específicos do paradigma. Veja-se que o acórdão recorrido entendeu que, nas operações do sujeito passivo, os produtos não foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, restando descumprida a norma do art. 42, §1° do Regulamento do IPI/2002. Nesse caso, os “memoriais de exportação” não seriam aptos à comprovação do cumprimento dos requisitos para o gozo da suspensão do IPI. Tal contorno fático não está presente nos paradigmas, nos quais os colegiados reconheceram, a partir dos elementos dos autos, que houve a prova da venda com fim específico de exportação. Sublinhe-se, por fim, que caberia ao sujeito passivo demonstrar, no recurso especial, a estrita similitude entre as decisões contrapostas. Diante das dessemelhanças fáticas dos arestos cotejados, não há como se apurar qualquer divergência interpretativa entre eles, de maneira que não há como ser admitido o recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Conclusão Diante do acima exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 801DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.001378/2003-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial impede o pronunciamento da autoridade administrativa, em face do princípio da unidade de jurisdição. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 114F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBLINTES AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de CONFE;;I: CJi O OR'IGINAL ação judicial impede o pronunciamento . da autoridade Brasilia, 15— (2-1 administrativa, em face do princípio da unidade de jurisdição. Recurso não conhecido. Maria Lizzir.t is Mat. t-ii-PN _ _ _ - - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLASCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. • &que Pinheiro Torres Presidente Re 'go Bemardes de :s. alho Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. • Ausentes os Conselheiros Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). 1 e • •"• • Ministério da Fazenda MF • SEGÜNDO C(WS:1?-1.0 DE CONTR:ianNTES 20 CC-NIF ORiGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuint 2rcs: la / ' erra e? I- Processo n2 : 13896.00137812003-96 Recurso n2 : 135.162 • . • Acórdão n2 : 204-01.905 Recorrente : PLASCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. • • RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito, sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida de fls. 315/326: O interessado em epígrafe pediu o ressarcimento do saldo credor do IPI, acumulado no período em epígrafe, a ser utilizado na compensação dos débitos declarados. O pedido foi indeferido e as compensações não foram homologadas, por não existir base legal para o aproveitamento de créditos oriundos de insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, de qualquer natureza Tempestivamente, o contribuinte apresentou suarnanifestação de inconformidade basicamente alegando que a Lei n° 9.779/99 deve ser interpretada de acordo como princípio constitucional da não-cuntulatividade, o qual mio admitiria restrições infraconstitucionais, assim permitindo o creditamento em questão, conforme jurisprudência que cita. 'Encerrou solicitando o reconhecimento de seus créditos, devidamente atualizados, e o deferimento integral de seu pedido. A 2' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP indeferiu a solicitação de que trata este processo mediante a prolação do Acórdão DRI/RPO° 11.263, de 08 de março de 2006, traçado nos termos seguintes: Assunto:Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01401/2002 a 30/04/2003 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À AL/QUOTA ZERO. É inadrnissíve4 por ausência de previsão lega4 a apropriação na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, ma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTTTUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário (fls.330/344) onde alega ter direito ao crédito do 121, oriundo da aquisição de produtos intermediários, matérias-primas e materiais de.embalagens isentos, -não tributados ou tributados à aliquota zero. Munia que em 07 de outubro de 2002 ajuizou em São Paulo Ação Ordinária, autuada sob o n° 2002.61.00.022969-4, visando garantir o direito de se creditar do IPI. Após conseguir a antecipação da tutela, ingressou na esfera administrativa com este pedido de ressarcimento. Todavia, o pedido negado pela Delegacia da Receita Federal e corroborado pela DRJ que sequer apreciou a decisão judicial concedida a favor da ora Recorrente. A 1, 2 ME • SEGUNDO CONSr11 MO DE CONTRIE'JINTES • 22 CC-MF ;e, Ministério da Fazenda elo ":"'P cr Segundo Conselho de Contribuintes 'nr-^s ' : r. - Processo n2 : 13896.001378/2003-96 Recurso n2 : 135.162 Acórdão n2 : 204-01.905 Por fim, em razões de recurso voluntário discorre sobre o seu suposto direito ao crédito de IPI na aquisição de produtos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero. Destaque-se que a contribuinte impetrou mandado de segurança para o fim de afastar a exigência do arrolamento em valor equivalente a 30% dos débitos discutidos. É o relatório. • 3 fig 4 4 • 1 4*;1, 22 CC-MF Ministério da Fazenda IVIF - SEGUNDO CONs 1: 1 HO DE CONTRIBUINTES n. Segundo Conselho de Contribu' tes C OR!GWAL Ens 'a O ‘, I , Processo ne : 13896.001378/2003-46 Recurson2 135.162 Mon . . Acórdão ne : 204-01.905 1 Rb: Si.nc c ); ;I • VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO Apesar de preencher os requisitos mínimos de admissibilidade, o recurso não merece conhecimento. Conforme relatado, a matéria discutida nos presentes autos vem sendo apreciada pelo Poder Judiciário nos autos da ação ordinária n° 2002.61.00.022969-4, que teve origem na 12* Vara Federal de São Paulo - SP. -A discussão central no judiciário confunde-se com a travada no âmbito deste processo, confira-se decisão de fls. 308/309: "Diante do exposto, CONCEDO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para autorizar a autora a se creditar, a partir de agora, dos valores decorrentes das operações de entroda/aquisições beneficiadas com a isenção de IPI e, conseqüentemente, utilizar estes créditos. Nos casos em que não for possível se quantificar o crédito correspondente ao tributo que deixou de ser cobrado em razão da isenção, da aplicação da alíquota zero ou da não tributação, deverá ser utilizada para o cálculo a aliquota prevista para a operação posterior, sujeita à tributação". Isto posto, toma-se imperioso reconhecer que ao submeter ao Judiciário as mesmas questões discutidas no presente pedido de ressarcimento não podem os órgãos administrativos emitir qualquer pronunciamento, sob pena de ver ferido o princípio da unicidade de jurisdição consagrado pela Constituição Federal. Com efeito, a fim de evitar divergência de entendimentos entre os órgãos judicantes é de se aplicar o disposto no art. 38, parágráf&único, da Lei n e 6.830/80, e do ADN Cosit ne 3/96, para não conhecer do recurso por renúncia tácita do contribuinte ao direito de ver apreciada esta matéria na esfera administrativa. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. ROI)* GC(.n BERNARDES _CARVALHO g • 4 • Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.726870/2017-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS COM ENTEADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. As despesas médicas de dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas que se mostrarem sem a verossimilhança necessária ou por não atender aos requisitos legais.
Numero da decisão: 2102-003.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 3 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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DESPESAS MÉDICAS COM ENTEADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. As despesas médicas de dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas que se mostrarem sem a verossimilhança necessária ou por não atender aos requisitos legais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 3 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.463 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726870/2017-32 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte, acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 06/11, relativo ao ano- calendário de 2012, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 9.213,18, incluindo multa de ofício e juros de mora. A(s) infração(ões) apurada(s) pela Fiscalização, relatada(s) na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 08/09. - Dedução Indevida de Despesas Médicas: Glosa das despesas médicas ora relacionadas, por falta de comprovação, apesar de intimado a comprovar a efetividade destes dispêndios. Inconformado(a) com a exigência, cuja ciência ocorreu em 26/07/2017, fls. 30, o(a) interessado(a) apresentou impugnação total em 14/08/2017, fls. 04/05 e 12/27, alegando a improcedência da autuação. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza. A decisão de primeira instância (fls. 55/62 dos autos) manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/04/2018 (fls. 68 dos autos), o sujeito passivo interpôs, em 30/04/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a glosa das despesas médicas em benefício de seu enteado, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com o médico psiquiatra Dr. Raul Hartke, deve ser revista. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.463 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726870/2017-32 3 Irresignado, o recorrente interpôs recurso voluntário (fls.71/87), arguindo as mesmas razões exaradas em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Relator Da admissibilidade e Tempestividade O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. - Da dedução de despesas médicas O litígio recai sobre a glosa de despesas médicas com o enteado do recorrente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (FLS.10). Não há nos autos qualquer documento fiscal hábil a comprovar as alegações do recorrente. Do mesmo modo, a fundamentação exarada na decisão de piso, não merece retoques. Por isso, a intimação direcionada ao recorrente solicitou que este comprovasse os pagamentos referente às despesas glosadas e que demonstrasse o restabelecimento das despesas médicas. Porém, o recorrente não trouxe em seu recurso nenhum documento capaz de afastar a conclusão a que chegou a DRJ em seu julgamento. Por esta razão, adoto como fundamentos desta decisão o excerto abaixo extraído do acórdão, o qual versa sobre o tema em litígio, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023: (...) É sabido que, em regra, os tratamentos de saúde e odontológicos mais onerosos correspondem a tratamentos mais complexos, sendo, por isso, precedidos por exames laboratoriais, radiológicos e outros. Além disso, é possível afirmar que, em regra, as dívidas de valores elevados são pagas em cheque ou cartão de crédito, por questões de segurança e de comodidade. Considerando esses fatores, que são de conhecimento geral, e, portanto, deduzidos a partir da ordinária experiência, presume-se que, nesses casos, em regra, é viável e possível a apresentação, pelo contribuinte, de elementos complementares ao recibo de pagamento. O ônus quanto à comprovação e justificação das deduções fica a cargo do contribuinte e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.463 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726870/2017-32 4 questionado. Não cabe ao Fisco, neste caso, obter provas da imprestabilidade dos recibos, mas incumbe ao impugnante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire sobre os documentos. Exige-se nesses casos, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, da efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Com efeito, inexiste obrigação legal de que o contribuinte efetue os pagamentos com cheque cruzado e nominal, mas deve ter em conta que, caso tenha intenção de beneficiar-se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do pagamento, pois ao contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada, ao contrário do que alega a impugnante. A situação torna-se ainda mais complexa quando o interessado alega ter efetuado pagamento em dinheiro, como é o caso. Nada impede que o faça, mas é razoável admitir que o fato é de difícil comprovação. Também é equivocado entender-se que o inciso III do art. 8º da Lei 9.250, de 1995, reproduzido no inciso III do art. 80 do RIR/1999, apenas exige que o recibo tenha o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A indicação refere-se aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois essa prestação é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. Documentos, de natureza particular, por si sós, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento. Em situação similar, pode-se citar, a título ilustrativo, jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: "DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.463 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726870/2017-32 5 efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços.(Ac.104-22781, 4ª Câmara, 1º C.C., Data da Sessão 18/10/2007). No mesmo sentido: Ac. 104-22755, Data da Sessão 18/10/2007; Ac. 104-23092, Data da Sessão 06/03/2008, Ac. 104-23.035, Data da Sessão 05/03/2008. DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Não comprovada a efetividade dos dispêndios e nem a prestação dos serviços, correta a glosa da dedução pleiteada pelo contribuinte.(Acórdão CSRF/04-00.576, Data da Sessão: 19/06/2007, Relator Remis Almeida Estol). DEDUTIBILIDADE - DESPESAS MÉDICAS - Passível de dedução despesa médica quando devidamente comprovados o pagamento da despesa e a efetiva prestação do serviço. (Acórdão CSRF 04-00.220, Data da Sessão: 14/03/2006, Relatora Leila Maria Scherrer Leitão, aprovado por maioria de votos)" Ultrapassadas as preliminares anteriormente apresentadas, passa-se a análise da documentação acostada pelo(a) impugnante. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. Contudo, mesmo que a contribuinte tenha apresentado os recibos ou notas fiscais dos serviços e declarações firmadas pelos profissionais, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. No caso, a Autoridade solicitou à contribuinte a comprovação do efetivo pagamento, que corresponde ao primeiro requisito legal para a aceitação de uma dedução de despesa médica. Ressalte-se que a apresentação de movimentação bancária para efeito de comprovação de pagamentos em espécie devem apresentar coincidência de valores e datas, ou aproximações razoáveis, com a movimentação observada nos extratos. Assim, sem que haja qualquer correspondência entre os recibos apresentados e os saques efetuados, mantém-se de plano a glosa, pela falta de comprovação da efetividade dos pagamentos. A matéria em foco já está sedimentada no entendimento administrativo, podendo ser destacados, para ilustração, os seguintes ensinamentos estampados nas ementas de Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes: “IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu). Quando o documento apresentado pelo contribuinte não preenche tais requisitos e também Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.463 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726870/2017-32 6 não é feita a comprovação do pagamento por qualquer outro meio de prova, deve prevalecer a glosa da referida despesa. (Ac. 106-16.880, sessão de 25/4/2008). COMPROVAÇÃO RECIBOS – Simples recibos não são suficientes para demonstrar a efetividade do pagamento a título de despesas com tratamento psicológico, mormente no caso de não terem sido trazidos aos autos provas adicionais suficientes à comprovação da efetiva prestação dos serviços e, ainda, existirem indícios de que eles não foram prestados. Somente podem ser dedutíveis quando comprovada mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos a efetiva prestação dos serviços e a vinculação do pagamento ao serviço prestado.” (6ª Câmara/Ac. 106-16.542, sessão de 17.10.2007) DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços.(Acórdão 104-22781, Sessão de 18/10/2007) DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos gastos, não há justificativa para seu restabelecimento sem confirmação do efetivo desembolso e da prestação do serviço. (Acórdão 102-48922, Sessão de 25/01/2008)” Conforme Termo de Intimação Fiscal, o(a) contribuinte foi intimado(a) a apresentar, além de outros, os seguintes documentos: Comprovantes originais e cópias das despesas médicas. Comprovantes originais e cópias de despesas médicas com planos de saúde com valores discriminados por beneficiários (titular e dependente). Passa-se à análise do(s) documento(s) apresentado(s) pelo(a) interessado(a) para elidir a exigência fiscal: O autuado não comprovou que sua cônjuge SILVIA VILLA VERDE RIBEIRO FERREIRA possuía a guarda de seu filho RICARDO RIBEIRO BRUM, bem como que este, no ano-calendário de 2012 estava cursando uma universidade ou escola técnica. A indagar se RICARDO RIBEIRO BRUM percebia pensão alimentícia a ser adicionada na declaração do notificado, caso fosse considerado dependente. Mantém-se a autuação, à míngua de elementos que comprove a sua improcedência. Multa - Vedação ao Confisco: Argúi o interessado que a multa de ofício de 75% é confiscatória, excessiva, e, por conseguinte, inconstitucional. A multa de ofício aplicada constitui mera sanção por ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, razão pela qual se revela inaplicável o Princípio Constitucional de Vedação ao Confisco (art. 150, IV). Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.463 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726870/2017-32 7 Ademais, em primeiro plano, o Princípio de Vedação ao Confisco é uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infraconstitucional, não podendo, este último, instituir tributo que tenha efeito confiscatório, que onere excessivamente o contribuinte. Em segundo plano, o Princípio se dirige, eventualmente, ao Poder Judiciário, que deve aplicá-lo no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. A autoridade lançadora, portanto, não deve e nem pode fazer juízo valorativo sobre a conveniência do lançamento. O lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, ou, no dizer do art. 3º do Código Tributário Nacional – CTN, é atividade administrativa plenamente vinculada. O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, e não a repercussão da exigência no patrimônio do contribuinte. Em síntese, não compete à Autoridade Julgadora analisar a matéria pelas razões acima expostas. Nessa linha, tem-se posicionado o Conselho de Contribuintes: CONFISCO - A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. (Ac. 102- 42741, sessão de 20/02/1998).” Assim, não há que se falar em confisco com relação à multa aplicada. À vista do exposto, VOTO por julgar IMPROCEDENTE a impugnação que ora se analisa, mantendo integralmente o crédito tributário exigido na Notificação de Lançamento acostada às fls. 06/11. […] Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 99DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10715.004116/2010-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 26/08/2008 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. EXTINÇÃO DO REGIME. MULTA. CABIMENTO. Vencido o prazo de permanência dos bens no país sem que tenha sido adotada qualquer providência visando à efetiva extinção do regime especial de admissão temporária, passa a ser devida a multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor aduaneiro das mercadorias. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/08/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Cumpre afastar a preliminar de nulidade do auto de infração, uma vez que não houve erro no enquadramento legal da imputação fiscal - inciso I do artigo 72 da Lei n° 10.833/2003.
Numero da decisão: 3001-002.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos que implicam na constitucionalidade da multa aplica. Na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 10 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel.
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 26/08/2008 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. EXTINÇÃO DO REGIME. MULTA. CABIMENTO. Vencido o prazo de permanência dos bens no país sem que tenha sido adotada qualquer providência visando à efetiva extinção do regime especial de admissão temporária, passa a ser devida a multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor aduaneiro das mercadorias. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/08/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Cumpre afastar a preliminar de nulidade do auto de infração, uma vez que não houve erro no enquadramento legal da imputação fiscal - inciso I do artigo 72 da Lei n° 10.833/2003. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos que implicam na constitucionalidade da multa aplica. Na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 10 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.950 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.004116/2010-03 2 Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 02/10) lavrado para exigência de crédito tributário constituído no montante de R$ 572.902,10 (quinhentos e setenta e dois mil, novecentos e dois reais e dez centavos) a título de multa regulamentar aplicada em razão do descumprimento do prazo do regime aduaneiro de admissão temporária (apurado no processo nº 10715.005122/2008- 55) relativos aos bens acobertados pela declaração simplificada de importação 08/0026040-5. Consta que o Termo de Responsabilidade nº 3180/08 foi objeto de execução por conta do seu vencimento e da não comprovação, pelo interessado, de medida extintiva do regime. A impugnante teria descumprido o prazo estabelecido em relação aos bens acobertados pela declaração simplificada de importação 08/0026040-5, de 26/08/2008, pois a concessão do regime de admissão temporária em comento teria sido requerida e deferida em 26/08/2008 com prazo de validade até 26/11/2008. Em um primeiro momento (30/06/2008) foi requerida a admissão temporária da aeronave Boeing 737-300, contendo dois motores CFM56-3B, nº de série 726199 e 721760, por intermédio da declaração de importação nº 08/0984764-1, com prazo de vigência fixado para até 31/01/2012. Posteriormente, em decorrência dos problemas verificados em um dos motores, nº de série 726199, a arrendadora enviou outro motor, este com nº de série 721447 (motor substituto) para substituir o motor defeituoso. Assim, em 24/09/2008, a impugnante providenciou a reexportação do motor defeituoso, por meio do RE nº 08/1420158-001, assim como fez a admissão temporária do motor substituto, por meio da DSI nº 08/0026040-5. Após realizado o reparo no motor defeituoso, a Webjet promoveu a sua reimportação por intermédio da declaração de importação nº 09/0236791-3, de 26/02/2009, tendo o procedimento de despacho aduaneiro transcorrido normalmente. Em 04/03/2010 a impugnante iniciou o procedimento para devolução do motor substituto, através do processo administrativo nº 10715.003762/2008-21, porém, não obteve sucesso. A Alfândega do Aeroporto do Galeão, verificando o vencimento do prazo de validade da admissão temporária, condicionou a liberação do motor para reexportação ao pagamento da multa de 10% incidente sobre o valor do bem, conforme o art. 72, inciso I, da lei n2 10.833/2003. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.950 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.004116/2010-03 3 A recorrente conseguiu deferimento da medida liminar para realizar a exportação e a Alfândega do Aeroporto do Galeão se absteve de exigir o prévio pagamento da multa e, consequentemente, promoveu a reexportação do motor número de série 721447, importado em admissão temporária através da DSI nº 08/0026040-5. Neste caso, a reexportação do motor 721447 sem o prévio recolhimento da multa ocorreu através do RE 10/0272563-001 e DDE 2100843325/0, tendo sido a averbação automática dos dados de embarque realizada em 23/08/2010. Após a exportação, o auto de infração objeto do presente processo foi lavrado para exigência da multa. A ora recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando: 1) que a matéria tratada no mandado de segurança foi unicamente para permitir a exportação do motor em razão de cobrança de multa que não estava sequer constituída por lançamento válido e que, portanto, não há concomitância entre a instância administrativa e judicial que impeça a apreciação desta impugnação. 2) que não permaneceu bem importado em território nacional, não havendo razão para a cobrança da multa. 3) que esta multa fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e 4) Requer, ao final, a insubsistência e cancelamento do auto de infração. A DRJ julgou a manifestação improcedente e manteve o crédito tributário, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 26/08/2008 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. EXTINÇÃO DO REGIME. MULTA. CABIMENTO. Vencido o prazo de permanência dos bens no país sem que tenha sido adotada qualquer providência visando à efetiva extinção do regime especial de admissão temporária, passa a ser devida a multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor aduaneiro das mercadorias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada em 05/02/2019, a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 01/03/2019, alegando: em preliminar (i) nulidade do auto de infração ante a precariedade da descrição dos fatos; no mérito (ii) necessário cancelamento da multa em razão do erro no enquadramento legal; (iii) da efetiva reexportação e ausência de dano ao erário; e por fim, (iv) da desproporcionalidade da multa aplicada. É o Relatório. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.950 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.004116/2010-03 4 VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço, com exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente no que se refere aos argumentos de que multa infringiria o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, deixo de conhecer os mencionados argumentos. 3. Preliminar 3.1 Nulidade do Auto de Infração ante a precariedade da descrição dos fatos. De acordo com a recorrente, o artigo 10, III do Decreto nº 70.235/72 explicita a necessidade de o Auto de Infração conter a completa descrição dos fatos que ensejaram a autuação. Entretanto, uma breve análise do teor do auto em questão seria suficiente para se concluir que este não transparece com exatidão a origem do crédito exigido, sendo impossível se aferir com exatidão importantes informações, tais quais, o termo de início e fim do regime de admissão temporária, o contexto em que ocorrera a importação, como e quando o Termo de Responsabilidade foi executado, quais as medidas, entre outros. Assim, requer a nulidade do auto de infração. Inicialmente cabe destacar que tal ponto não foi apresentado na manifestação de inconformidade, o que já demonstra que não houve qualquer prejuízo à defesa da recorrente, que demonstrou entender perfeitamente dos motivos e razões da penalidade aplicada. De acordo com o artigo 59, do mesmo Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.950 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.004116/2010-03 5 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Pois bem. Verifica-se que o auto de infração foi lavrado por pessoa competente e não houve qualquer prejuízo à defesa da recorrente, que exerceu plenamente seu direito tanto em sede de manifestação de inconformidade quanto em seu Recurso Voluntário. Assim, rejeito a preliminar suscitada. 4. Mérito 4.1 Cancelamento da multa em razão de erro no enquadramento legal. Alega a recorrente que o auto de infração aplica a multa geral prevista no artigo 72 da Lei n.º 10.833/03, face a espúria manifestação do Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 4/2004, quando o correto seria, para aquele fato-tipo, a aplicação da multa específica prevista no art. 106, II, b, do Decreto-Lei n.º 37/66, por ser esta mais específica em relação ao ato ora penalizado. Alega que a interpretação dada pela Receita Federal, no ADI nº 4/2004, de que o disposto no artigo 106, II, b, do Decreto-Lei 37/66 foi tacitamente revogado pelo artigo 72, I, da Lei 10.833/2003, estaria equivocada, uma vez que uma legislação geral não poderia revogar uma específica. Apresenta doutrina sobre o tema. O referido tema já foi objeto de julgamento pelo STJ (Resp nº 1.671.362 – SP), que se manifestou nos seguintes termos: (...) Com efeito, não há especialidade possível do art. 106, inciso II, "b", do Decreto-Lei n° 37/66 frente ao art. 72, I, da Lei n. 10.833/2003, isto porque este último se refere também especificamente ao descumprimento de prazos dentro do regime aduaneiro especial de admissão temporária, que é justamente a matéria daqueloutro. Aliás o prazo para reexportação é justamente o núcleo do regime de admissão temporária, excluir do bojo do art. 72, I, da Lei n. 10.833/2003 justamente este prazo é esvaziar de todo o dispositivo. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.950 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.004116/2010-03 6 Sendo assim, aplica-se o art. 2º, §1º, do Decreto-Lei n. 4.657/42 (LINDB) que estabelece: "§ 1º A lei posterior revoga a anterior [...], quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior". Lícito, portanto, art. 709, do Decreto n. 6.759/2009 (RA-2009) e o ADI/SRF n. 4/2004, que declaram tal revogação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso especial. O acórdão foi assim ementado: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. MULTA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA REEXPORTAÇÃO. ART. 72, I, DA LEI N. 10.833/2003. 1. Não há especialidade possível do art. 106, inciso II, "b", do Decreto-Lei n° 37/66 frente ao art. 72, I, da Lei n. 10.833/2003, isto porque este último se refere também especificamente ao descumprimento de prazos dentro do regime aduaneiro especial de admissão temporária, que é justamente a matéria aqueloutro. O prazo para reexportação é justamente o núcleo do regime de admissão temporária, excluir do bojo do art. 72, I, da Lei n. 10.833/2003 justamente este prazo é esvaziar de todo o dispositivo. 2. Sendo assim, aplica-se o art. 2º, §1º, do Decreto-Lei n. 4.657/42 (LINDB) que estabelece: "§ 1º A lei posterior revoga a anterior [...], quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior". 3. Lícito, portanto, art. 709, do Decreto n. 6.759/2009 (RA-2009) e o ADI/SRF n. 4/2004, que declaram tal revogação. 4. Recurso especial não provido. No âmbito do CARF, temos o mesmo entendimento, conforme se verifica da ementa do Acórdão nº 3101-00.256 abaixo transcrita: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 30/04/2008 RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. COMPETÊNCIA. DESCONHECIMENTO. O pedido de relevação de penalidade não pode ser conhecido, pois não há, na atualidade, qualquer previsão legal que dê competência ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para apreciá-lo. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Cumpre afastar a preliminar de nulidade do auto de infração, porquanto não houve erro no enquadramento legal em que se escorou a imputação fiscal - inciso I do artigo 72 da Lei n° 10.833/2003. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.950 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.004116/2010-03 7 Após a edição da LC n° 95/98, art. 9°, realmente foi abolida a chamada revogação genérica, traduzida pela expressão “Revogam-se as disposições em contrário”, todavia, não desapareceu do sistema jurídico a revogação tácita. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE PRAZO FIXADO NO REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. Descumprido prazo fixado no regime aduaneiro de admissão temporária para exportação do bem, aplica-se multa prevista na legislação aduaneira. O instituto de denúncia espontânea não se aplica ao caso, sobretudo porque desde a concessão até a extinção do regime a mercadoria se encontra sob controle aduaneiro. Dessa forma, o descumprimento de qualquer condição antes estabelecida, por si só, caracteriza infração ao regime. Demais disso, a autorização para exportação foi protocolizada intempestivamente, e perante autoridade que não a aduaneira. Recurso Voluntário Negado Como se verifica, o argumento da recorrente não subiste, uma vez que já foi reconhecida a revogação tácita de artigo 106, II, b, do Decreto-Lei 37/66, inclusive pelo STJ. Assim, não há que se falar em erro no enquadramento legal do auto de infração, que corretamente o fundamentou no art. 72, I, da Lei n. 10.833/2003, legislação vigente à época dos fatos. Assim, não assiste razão à recorrente com relação a este tópico. 4.2 Da efetiva exportação e ausência de dano ao erário. Nesse tópico, a recorrente apresenta uma breve descrição dos fatos, enfatizando que realizou a reexportação da mercadoria em 23/08/2010, o que teria ficado claro no próprio acórdão da DRJ. Afirma que o objetivo da Fiscalização, em condicionar a reexportação do motor substituto ao pagamento da multa supostamente devida, nada mais era do que uma tentativa enviesada de cobrança de crédito em patente desvio de finalidade. Defende que o objetivo da cobrança das multas por descumprimento de condição, requisito ou prazo estabelecido para aplicação do Regime de Admissão Temporária, é justamente impedir a permanência no país de bem importado sem o pagamento dos tributos devidos e, tendo em conta que a mercadoria foi exportada, não houve nenhum prejuízo ao erário. Defende ainda que poderia ter solicitado a prorrogação do prazo de admissão, o que teria sido prontamente atendido, já que se tratava de uma peça de reposição, sem intenção de permanência no país. Argumenta que a DRJ não tratou de forma detida este ponto, se limitando a tratar da legalidade da multa e que, diferente do que foi decidido, ante a efetiva reexportação da mercadoria e inexistindo a obrigação de pagamento de tributo dada a inexistência de fato gerador, não subsiste qualquer cobrança senão aquela decorrente do descumprimento de Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.950 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.004116/2010-03 8 obrigação acessória, razão pela qual não há que se falar em prejuízo ao Erário, uma vez que a única pretensão pecuniária se refere à sanção por ato não provocou lesão ou danos, devendo ser o presente acórdão reformado de pronto. Vejamos o que diz o art. 72, I, da Lei n. 10.833/2003: Art. 72. Aplica-se a multa de: I – 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de admissão temporária, ou de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime; e Como se percebe, a multa será aplicável pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos na aplicação do regime. No Termo de Responsabilidade nº 3180/08 (fls 32), consta claramente que o prazo da admissão temporária se encerraria em 26/11/2008, quando a importadora deveria realizar a extinção do regime ou solicitar sua prorrogação. O que não foi feito. A partir daquela data, a ora recorrente já estaria sujeita a multa lavrada no presente processo. A conduta da recorrente descumpriu obrigação acessória autônoma, para a qual, conforme jurisprudência, não cabe a figura da denúncia espontânea. Ou seja, realizada a conduta, aplica-se a multa. Isso ocorre porque, mesmo que, em momento posterior, o sujeito passivo realize a extinção do regime (no caso, com a reexportação), a infração já estará consumada, pois não será mais possível cumprir os prazos acordados. Ora, o prazo para reexportação é o núcleo do regime de admissão temporária, portanto, não se pode falar em cumprimento dos requisitos do regime fora dos prazos definidos para se eximir da penalidade a ser aplicada. Também não cabe o argumento de necessidade de demonstração de prejuízo ao erário para aplicação da penalidade. As penalidades no direito aduaneiro são objetivas, ou seja, o agente responde pela conduta ainda que não haja culpa ou dolo, conforme se verifica nos artigos 94, do Decreto-Lei 37/66. Assim, rejeitos os argumentos da recorrente nesse particular. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos que implicam na constitucionalidade da multa aplica. Na parte conhecida, por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.950 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.004116/2010-03 9 Fl. 296DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12259.000191/2009-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: OMISSÃO DO JULGADO. CABIMENTO São cabíveis embargos de declaração para suprir omissão de acórdão. Os embargos são acolhidos para integrar os fundamentos eivados de omissão, não concedendo efeitos infringentes ao recurso, quando as omissões constatadas não tiverem o condão de alterar a decisão embargada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. RELAÇÃO DE SEGURADO OBRIGATÓRIO CARACTERIZADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA FISCALIZAÇÃO. ART. 12 DA LEI Nº 8.212/91. PREENCHIMENTO. Não se discute a possibilidade de terceirização da atividade-fim, controvérsia já pacificada no Tema de nº 725 do STF, quando comprovado, pela Fiscalização, mediante contundentes provas, a caracterização de segurado obrigatório, deliberadamente acobertada por meio de contratação de pessoa jurídica. Os embargos merecem ser acolhidos para sanar a omissão acerca dos fatos ensejadores da autuação, que se deu essencialmente pela verificação, a partir dos elementos fáticos do caso concreto, do preenchimento dos quatro requisitos caracterizadores da qualidade de segurados-obrigatórios ao RGPS, previstos na al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 9202-011.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada no acórdão 9202-009.972, de 25/10/21, nos termos do voto do relator. Votou pelas conclusões o conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, , Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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CABIMENTO São cabíveis embargos de declaração para suprir omissão de acórdão. Os embargos são acolhidos para integrar os fundamentos eivados de omissão, não concedendo efeitos infringentes ao recurso, quando as omissões constatadas não tiverem o condão de alterar a decisão embargada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. RELAÇÃO DE SEGURADO OBRIGATÓRIO CARACTERIZADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA FISCALIZAÇÃO. ART. 12 DA LEI Nº 8.212/91. PREENCHIMENTO. Não se discute a possibilidade de terceirização da atividade-fim, controvérsia já pacificada no Tema de nº 725 do STF, quando comprovado, pela Fiscalização, mediante contundentes provas, a caracterização de segurado obrigatório, deliberadamente acobertada por meio de contratação de pessoa jurídica. Os embargos merecem ser acolhidos para sanar a omissão acerca dos fatos ensejadores da autuação, que se deu essencialmente pela verificação, a partir dos elementos fáticos do caso concreto, do preenchimento dos quatro requisitos caracterizadores da qualidade de segurados-obrigatórios ao RGPS, previstos na al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada no acórdão 9202-009.972, de 25/10/21, nos termos do voto do relator. Votou pelas conclusões o conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 01 91 /2 00 9- 11 Fl. 1796DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.171 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12259.000191/2009-11 Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, , Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo sujeito passivo às fls. 1572/1585, por meio dos quais suscitara omissão em relação ao acórdão de nº 9202-009.972, prolatado na sessão plenária de 25/10/21, a seguir ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente quanto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. DECADÊNCIA. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATOS QUE NÃO RETRATAM A REALIDADE. ARTIGO 173, I, DO CTN. A utilização de contratos por meio dos quais se tenta demonstrar que a relação contratual seria cível, quanto de fato é trabalhista, configura condição suficiente para atrair a aplicação do artigo 173, I do CTN. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Especial quando não há o devido enfrentamento, pelo colegiado a quo, da matéria que se pretende ver reexaminada. Por meio do despacho de 29/12/22, os Embargos tiveram seguimento admitido para que fosse apreciada possível omissão, na medida em que no aresto embargado não conteria manifestação expressa sobre as decisões veiculadas, na sistemática de repercussão geral, pelo STF no RE 958.252 e na ADPF 324, que se refeririam ao tema 725, embora suscitados pelo patrono em sustentação oral. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator Os Embargos são tempestivos. Passo, com isso, à sua análise. Fl. 1797DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.171 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12259.000191/2009-11 Cumpre destacar, de início, que a matéria discutida no âmbito do julgamento do recurso especial dizia respeito à contagem do prazo decadencial, na medida em que a decisão então recorrida houve por bem aplicar o artigo 173, I do CTN, por ter vislumbrado, no caso concreto, a existência de fraude e ou simulação, já que a recorrente teria utilizado desses meios, através de contratos fraudulentos onde tentaria demonstrar a existência de relação contratual cível, de modo a acobertar a ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Durante todo o desenrolar do julgamento, a se extrair do correspondente voto condutor, o colegiado embargado entendeu, por maioria de 5 votos a 3, que a prática adotada pela recorrente, neste caso, teria configurado dolo, fraude ou simulação voltado à sonegação, a ensejar o deslocamento para a regra geral de contagem do prazo decadencial. Confira-se excerto do julgado: Nessa linha, há de se perquirir se, in casu, estaria configurado o dolo, fraude ou simulação voltado à sonegação, a ensejar o deslocamento para a regra geral de contagem do prazo decadencial. Penso que sim. Não há como negar que a celebração de contratos de prestação de serviços artísticos prestou-se a, neste contexto, apenas dissimular a relação empregatícia descortinada pelo Fisco. E isso soa-me suficiente para entender ter havido simulação, na medida em que efetivamente as partes – contratante e contratados - manifestaram uma vontade contrária àquela verdadeira, voltada a dar visibilidade a um negócio jurídico não correspondente àquele que efetivamente pretenderam. É dizer: diligenciou-se e esforçou-se o autuado a evidenciar um negócio jurídico não condizente com o fim almejado. Parece-me notório o conhecimento por parte do recorrente de que as diversas contratações, da forma como efetuadas, garantir-lhe-iam uma substancial “economia” tributária. Não é crível que referida conduta, a julgar ainda pelo porte do sujeito passivo, tenha sido adotada sem que fosse minimamente considerado esse objetivo. Vale dizer, o sujeito passivo, ao valer-se, nas palavras do recorrido, de contratos fraudulentos, por meio do qual tentou demonstrar a existência de relação contratual cível, quando de fato seria trabalhista, no mínimo assumiu o risco na produção do resultado “impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal”. Mais a mais, penso que o recorrente poderia, alternativamente ao modelo engendrado, ter formulado consulta ao órgão de administração tributária (não há notícias sobre isso no acórdão recorrido), já que a roupagem adotada para caracterizar sua relação com aqueles profissionais é inquestionavelmente inusual, dadas às condições em que se dava a prestação dos serviços, que foram inclusive bem detalhadas pela decisão de primeira instância (fls. 775/776). Não socorre ao recorrente, a conferir-lhe o benefício da dúvida, o disposto no artigo 129 da Lei 11.196/05, já que sequer possuía vigência a época da conduta questionada pelo Fisco. Não se tratou de conduta que se dera em relação a legislação que um dia admitiu a prática adotada, o que poderia suscitar alguma dúvida quanto à sua vigência ou mesmo à sua correta aplicação ao tempo dos fatos, mas sim de regramento que, em tese, passou a autorizar o que à época dos fatos geradores não o era. Em outras palavras, não se pode afirmar que o sujeito passivo tinha dúvidas em relação ao correto tratamento tributário deveria ser dado àquela relação contratual ao argumento de que, anos a frente, editou-se lei que veio, em tese, atender às suas pretensões. Fl. 1798DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.171 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12259.000191/2009-11 Registre-se que a retroatividade na sua aplicação foi textualmente afastada pelo colegiado a quo. Não para por aí, toda a discussão envolvendo o caso, em especial a natureza da relação constituída entre os artistas citados nos autos e o autuado, considerou, fundamentalmente, a constatação da presença dos requisitos básicos de uma relação envolvendo segurado-obrigatório do RGPS, na qualidade de segurado-empregado, nos termos da al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 – a saber, serviço prestado por pessoa física e pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e, finalmente, subordinação, como bem detalhou o Fisco no item 16 do relatório de fls. 368/385. A presença desses requisitos foi ainda reafirmada pela decisão de primeira instância e pela decisão do colegiado ordinário deste Conselho, como se pode extrair do excerto abaixo, ainda que este último colegiado houvesse feito referência ao exercício de atividade fim por parte dos contratados: Em primeiro lugar a Recorrente tenta justificar a desconsideração da personalidade jurídica através de inaplicabilidade da lei, ou discutir a sua legalidade e aplicação ao caso concreto. Não merece adentrar a tal discussão, pois, como alhures dito, a decisão de piso entendeu que a Fiscalização, com muita razão, desconsiderou a personalidade jurídica dos trabalhadores, eis que ato simulado, tentou caracterizar pessoa física com vinculo empregatício em pessoa jurídica sem vinculo empregatício, ainda que exercesse atividade fim. Concordo com a decisão de piso, já que o ato simulado desabrochou ao demonstrar cabalmente que eram trabalhadores da área de entretenimento e jornalismo que estavam travestidos de pessoas jurídicas. Ponto que chamou a atenção deste Relator é o fato de o sujeito passivo não ter se insurgido, já em sua impugnação, contra as constatações do Fisco no tocante à caracterização como segurado obrigatório, na modalidade prevista na al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, consoante consignou o julgador de primeira instância. Veja-se 47. Cumpre ressaltar que a impugnante em sua defesa não enfrentou a totalidade dos argumentos contidos no relatório fiscal, em especial no tocante aos requisitos para caracterização como segurado empregado (serviço prestado por pessoa fisica e pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica) e das provas produzidas pela fiscalização. Tal fato, é dizer, a ausência de enfretamento no tocante aos requisitos para a caracterização da relação previdenciária apontados pelo Fisco aparentemente se repetiu por ocasião de seu recurso voluntário, o que levou o colegiado recorrido a não se aprofundar/mergulhar acerca desses requisitos constatados, registrando, outrossim, que concordara com a decisão de primeira instância. Repise-se que, a essa altura, não se discute mais a presença, ou não, dos elementos caracterizadores dos segurados-obrigatórios do RGPS, na qualidade de segurados-empregados, conforme dispõe a al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, e sim se o modus operandi adotado pelo sujeito passivo importou em dolo, fraude ou simulação. Fl. 1799DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.171 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12259.000191/2009-11 De sua vez, os precedentes trazidos pela embargante, sobre os quais entendeu merecia pronunciamento deste colegiado, versam, assim entendo e s.m.j., acerca da terceirização da atividade meio ou fim, nada dispondo em relação ao acobertamento – por meio de simulação – da relação de emprego entre os trabalhadores e aquele que supostamente teria terceirizado a atividade (meio ou fim). Veja-se a tese fixada no tema 725 do STF: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Note-se que o caso em exame e a situação abordada nos precedentes não guardam, s.m.j. relação entre si. Aqui, consoante configurado nos autos, teria havido o ocultamento da efetiva relação existente mediante a contratação, pela recorrente, de pessoas físicas sob a roupagem de pessoa jurídica, quando se identificou presentes os requisitos da relação previdenciária acobertada. É dizer, o contexto dos autos não se resume à possibilidade, ou não, de se terceirizar a atividade fim. (as ditas PJOTIZAÇÕES); Lá, diferentemente, versou-se sobre a possibilidade de as empresas terceirizarem sua atividade fim, na circunstancia, naturalmente, de a relação de emprego restar configura entre os trabalhadores e a pessoa jurídica que teria sido contratada ou em relação a qual se terceirizou referida atividade (as ditas TERCEIRIZAÇÕES), e não entre aqueles e a contratante da PJ. A seguir colaciona-se a decisão do STF no RE 958.252, a ver se seria suficiente para afastar as conclusões do Colegiado recorrido acerca da caracterização do dolo, fraude ou simulação: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE DA “TERCEIRIZAÇÃO”. ADMISSIBILIDADE. OFENSA DIRETA. VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA (ART. 1º, IV, CRFB). RELAÇÃO COMPLEMENTAR E DIALÓGICA, NÃO CONFLITIVA. PRINCÍPIO DA LIBERDADE JURÍDICA (ART. 5º, II, CRFB). CONSECTÁRIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, CRFB). VEDAÇÃO A RESTRIÇÕES ARBITRÁRIAS E INCOMPATÍVEIS COM O POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. DEMONSTRAÇÃO EMPÍRICA DA NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE ESTRITA DE MEDIDA RESTRITIVA COMO ÔNUS DO PROPONENTE DESTA. RIGOR DO ESCRUTÍNIO EQUIVALENTE À GRAVIDADE DA MEDIDA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE ESTABELECIDA JURISPRUDENCIALMENTE. EXIGÊNCIA DE GRAU MÁXIMO DE CERTEZA. MANDAMENTO DEMOCRÁTICO. LEGISLATIVO COMO LOCUS ADEQUADO PARA ESCOLHAS POLÍTICAS DISCRICIONÁRIAS. SÚMULA 331 TST. PROIBIÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO. EXAME DOS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE FRAGILIZAÇÃO DE MOVIMENTOS SINDICAIS. DIVISÃO ENTRE “ATIVIDADE-FIM” E “ATIVIDADE-MEIO” IMPRECISA, ARTIFICIAL E INCOMPATÍVEL COM A ECONOMIA MODERNA. CISÃO DE ATIVIDADES ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. ESTRATÉGIA ORGANIZACIONAL. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER FRAUDULENTO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE DESENHO EMPRESARIAL (ARTS. 1º, IV, E 170). CIÊNCIAS ECONÔMICAS E TEORIA DA ADMINISTRAÇÃO. PROFUSA LITERATURA SOBRE OS EFEITOS POSITIVOS DA TERCEIRIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS TRABALHISTAS POR CADA EMPRESA EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS QUE CONTRATAREM. EFEITOS PRÁTICOS DA Fl. 1800DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.171 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12259.000191/2009-11 TERCEIRIZAÇÃO. PESQUISAS EMPÍRICAS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DE METODOLOGIA CIENTÍFICA. ESTUDOS DEMONSTRANDO EFEITOS POSITIVOS DA TERCEIRIZAÇÃO QUANTO A EMPREGO, SALÁRIOS, TURNOVER E CRESCIMENTO ECONÔMICO. INSUBSISTENTÊNCIA DAS PREMISSAS DA PROIBIÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TERCEIRIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS I, III, IV E VI DA SÚMULA 331 DO TST. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CONTRATATE POR OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida para examinar a constitucionalidade da Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho, no que concerne à proibição da terceirização de atividades-fim e responsabilização do contratante pelas obrigações trabalhistas referentes aos empregados da empresa terceirizada. 2. Interesse recursal subsistente após a aprovação das Leis nº. 13.429, de 31 de março de 2017, e 13.467, de 13 de julho de 2017, as quais modificaram a Lei n.º 6.019/1974 para expressamente consagrar a terceirização das chamadas “atividades-fim”, porquanto necessário não apenas fixar o entendimento desta Corte sobre a constitucionalidade da tese esposada na Súmula nº. 331 do TST quanto ao período anterior à vigência das referidas Leis, como também deliberar a respeito da subsistência da orientação sumular do TST posteriormente às reformas legislativas. 3. A interpretação jurisprudencial do próprio texto da Carta Magna, empreendida pelo Tribunal a quo, revela a admissibilidade do apelo extremo, por traduzir ofensa direta e não oblíqua à Constituição. Inaplicável, dessa forma, a orientação esposada na Súmula nº 636 desta Egrégia Corte. Mais além, não tem incidência o verbete sumular nº 283 deste Egrégio Tribunal, porquanto a motivação de cunho legal do aresto recorrido é insuficiente para validar o acórdão de forma autônoma. 4. Os valores do trabalho e da livre iniciativa, insculpidos na Constituição (art. 1º, IV), são intrinsecamente conectados, em uma relação dialógica que impede seja rotulada determinada providência como maximizadora de apenas um desses princípios, haja vista ser essencial para o progresso dos trabalhadores brasileiros a liberdade de organização produtiva dos cidadãos, entendida esta como balizamento do poder regulatório para evitar intervenções na dinâmica da economia incompatíveis com os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. O art. 5º, II, da Constituição consagra o princípio da liberdade jurídica, consectário da dignidade da pessoa humana, restando cediço em sede doutrinária que o “princípio da liberdade jurídica exige uma situação de disciplina jurídica na qual se ordena e se proíbe o mínimo possível” (ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 177). 6. O direito geral de liberdade, sob pena de tornar-se estéril, somente pode ser restringido por medidas informadas por parâmetro constitucionalmente legítimo e adequadas ao teste da proporcionalidade. 7. O ônus de demonstrar empiricamente a necessidade e adequação da medida restritiva a liberdades fundamentais para o atingimento de um objetivo constitucionalmente legítimo compete ao proponente da limitação, exigindo-se maior rigor na apuração da certeza sobre essas premissas empíricas quanto mais intensa for a restrição proposta. 8. A segurança das premissas empíricas que embasam medidas restritivas a direitos fundamentais deve atingir grau máximo de certeza nos casos em que estas não forem propostas pela via legislativa, com a chancela do debate público e democrático, restando estéreis quando impostas por construção jurisprudencial sem comprovação inequívoca dos motivos apontados. 9. A terceirização não fragiliza a mobilização sindical dos trabalhadores, porquanto o art. 8º, II, da Constituição contempla a existência de apenas uma organização sindical para cada categoria profissional ou econômica, mercê de a dispersão territorial também ocorrer quando uma mesma sociedade empresarial divide a sua operação por diversas localidades distintas. 10. A dicotomia entre “atividade-fim” e “atividade-meio” é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo. É que a doutrina no Fl. 1801DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.171 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12259.000191/2009-11 campo econômico é uníssona no sentido de que as “Firmas mudaram o escopo de suas atividades, tipicamente reconcentrando em seus negócios principais e terceirizando muitas das atividades que previamente consideravam como centrais” (ROBERTS, John. The Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford University Press, 2007). 11. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas para fazer frente às exigências dos consumidores, justamente porque elas assumem o risco da atividade, representando a perda de eficiência uma ameaça à sua sobrevivência e ao emprego dos trabalhadores. 12. Histórico científico: Ronald H. Coase, “The Nature of The Firm”, Economica (new series), Vol. 4, Issue 16, p. 386-405, 1937. O objetivo de uma organização empresarial é o de reproduzir a distribuição de fatores sob competição atomística dentro da firma, apenas fazendo sentido a produção de um bem ou serviço internamente em sua estrutura quando os custos disso não ultrapassarem os custos de obtenção perante terceiros no mercado, estes denominados “custos de transação”, método segundo o qual firma e sociedade desfrutam de maior produção e menor desperdício. 13. A Teoria da Administração qualifica a terceirização (outsourcing) como modelo organizacional de desintegração vertical, destinado ao alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que esta se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando a função de “arquiteto vertical” ou “organizador da cadeia de valor”. 14. A terceirização apresenta os seguintes benefícios: (i) aprimoramento de tarefas pelo aprendizado especializado; (ii) economias de escala e de escopo; (iii) redução da complexidade organizacional; (iv) redução de problemas de cálculo e atribuição, facilitando a provisão de incentivos mais fortes a empregados; (v) precificação mais precisa de custos e maior transparência; (vi) estímulo à competição de fornecedores externos; (vii) maior facilidade de adaptação a necessidades de modificações estruturais; (viii) eliminação de problemas de possíveis excessos de produção; (ix) maior eficiência pelo fim de subsídios cruzados entre departamentos com desempenhos diferentes; (x) redução dos custos iniciais de entrada no mercado, facilitando o surgimento de novos concorrentes; (xi) superação de eventuais limitações de acesso a tecnologias ou matérias-primas; (xii) menor alavancagem operacional, diminuindo a exposição da companhia a riscos e oscilações de balanço, pela redução de seus custos fixos; (xiii) maior flexibilidade para adaptação ao mercado; (xiv) não comprometimento de recursos que poderiam ser utilizados em setores estratégicos; (xv) diminuição da possibilidade de falhas de um setor se comunicarem a outros; e (xvi) melhor adaptação a diferentes requerimentos de administração, know-how e estrutura, para setores e atividades distintas. 15. A terceirização de uma etapa produtiva é estratégia de organização que depende da peculiaridade de cada mercado e cada empresa, destacando a opinio doctorum que por vezes a configuração ótima pode ser o fornecimento tanto interno quanto externo (GULATI, Ranjay; PURANAM, Phanish; BHATTACHARYA, Sourav. "How Much to Make and How Much to Buy? An Analysis of Optimal Plural Sourcing Strategies." Strategic Management Journal 34, no. 10 (October 2013): 1145–1161). Deveras, defensável à luz da teoria econômica até mesmo a terceirização dos Conselhos de Administração das companhias às chamadas Board Service Providers (BSPs) (BAINBRIDGE, Stephen M.; Henderson, M. Todd. “Boards-R-Us: Reconceptualizing Corporate Boards” (July 10, 2013). University of Chicago Coase-Sandor Institute for Law & Economics Research Paper No. 646; UCLA School of Law, Law-Econ Research Paper No. 13-11). 16. As leis trabalhistas devem ser observadas por cada uma das empresas envolvidas na cadeia de valor com relação aos empregados que contratarem, tutelando-se, nos termos constitucionalmente assegurados, o interesse dos trabalhadores. 17. A prova dos efeitos práticos da terceirização demanda pesquisas empíricas, submetidas aos rígidos procedimentos reconhecidos pela comunidade científica para desenho do projeto, coleta, codificação, análise de dados e, em especial, a realização de inferências causais mediante correta aplicação de ferramentas matemáticas, estatísticas e informáticas, evitando-se o enviesamento por omissão de variáveis (“omitted variable bias”). 18. A terceirização, Fl. 1802DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.171 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12259.000191/2009-11 segundo estudos empíricos criteriosos, longe de “precarizar”, “reificar” ou prejudicar os empregados, resulta em inegáveis benefícios aos trabalhadores em geral, como a redução do desemprego, diminuição do turnover, crescimento econômico e aumento de salários, permitindo a concretização de mandamentos constitucionais como “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”, “redução das desigualdades regionais e sociais” e a “busca do pleno emprego” (arts. 3º, III, e 170 CRFB). 19. A realidade brasileira, apurada em estudo específico, revela que “os trabalhadores das atividades de Segurança/vigilância recebem, em média, 5% a mais quando são terceirizados”, que “ocupações de alta qualificação e que necessitam de acúmulo de capital humano específico, como P&D [pesquisa e desenvolvimento] e TI [tecnologia da informação], pagam salários maiores aos terceirizados”, bem como afirmou ser “possível que [em] serviços nos quais os salários dos terceirizados são menores, o nível do emprego seja maior exatamente porque o ‘preço’ (salário) é menor” (ZYLBERSTAJN, Hélio et alii. “Diferencial de salários da mão de obra terceirizada no Brasil”. In: CMICRO - Nº32, Working Paper Series, 07 de agosto de 2015, FGVEESP). 20. A teoria econômica, à luz dessas constatações empíricas, vaticina que, verbis: “Quando a terceirização permite às firmas produzir com menos custos, a competição entre firmas que terceirizam diminuirá os preços dos seus produtos. (...) consumidores terão mais dinheiro para gastar com outros bens, o que ajudará empregos em outras indústrias” (TAYLOR, Timothy. “In Defense of Outsourcing”. In: 25 Cato J. 367 2005. p. 371). 21. O escrutínio rigoroso das premissas empíricas assumidas pela Corte de origem revela insubsistentes as afirmações de fraude e precarização, não sendo suficiente para embasar a medida restritiva o recurso meramente retórico a interpretações de cláusulas constitucionais genéricas, motivo pelo qual deve ser afastada a proibição, em homenagem às liberdades fundamentais consagradas na Carta Magna (art. 1º, IV, art. 5º, II, e art. 170). 22. Em conclusão, a prática da terceirização já era válida no direito brasileiro mesmo no período anterior à edição das Leis nº. 13.429/2017 e 13.467/2017, independentemente dos setores em que adotada ou da natureza das atividades contratadas com terceira pessoa, reputando-se inconstitucional a Súmula nº. 331 do TST, por violação aos princípios da livre iniciativa (artigos 1º, IV, e 170 da CRFB) e da liberdade contratual (art. 5º, II, da CRFB). 23. As contratações de serviços por interposta pessoa são hígidas, na forma determinada pelo negócio jurídico entre as partes, até o advento das Leis nº. 13.429/2017 e 13.467/2017, marco temporal após o qual incide o regramento determinado na nova redação da Lei n.º 6.019/1974, inclusive quanto às obrigações e formalidades exigidas das empresas tomadoras e prestadoras de serviço. 24. É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST. 25. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para reformar o acórdão recorrido e fixar a seguinte tese: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. (grifei) A ementa acima conduz à conclusão de que, se no caso dos autos, a motivação para a exigência residisse unicamente na atuação dos prestadores de serviços na atividade-fim da contratante, o julgado do STF no bojo do RE 958.252 seria efetivamente hábil a alterar a decisão do Colegiado recorrido. O mesmo poder-se-ia dizer em relação à ADPF 324. Entretanto, nota-se que a questão da prestação de serviço em atividade-fim foi apenas mais um elemento a fundamentar o lançamento e a amparar a conclusão acerca da interposição de pessoa jurídica, com intuito único de ocultar a verdadeira relação existente e reduzir a carga tributária da Contribuinte. Fl. 1803DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.171 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12259.000191/2009-11 Da flagrante diferença entre os casos, extraio que a pretensão ora deduzida reside na reavaliação dos efeitos da prática então adotada pela autuada no bojo daquelas contratações, o que não encontra espaço em sede de Embargos de Declaração. É dizer, é inviável, a pretexto de havido omissão na decisão embargada, rediscutir matéria já apreciada. Abre-se aqui um parêntese para registrar que por meio do petitório de fls.1.643/1.664, com intuito de informar fatos novos, o sujeito passivo tece uma série de considerações, reafirmadas da tribuna nesta data, partindo da premissa que a decadência só teria sido afastada pelo colegiado recorrido pelo fato de ter havido terceirização da atividade fim. Reforça que a divergência jurisprudencial residiu justamente na temática da terceirização da atividade fim. De fato, a divergência jurisprudencial foi admitida por este colegiado em razão de apesar de os paradigmas tratarem do mesmo contribuinte e de semelhante contexto fático do aqui verificado, concluíram em sentido oposto ao do recorrido. Confira-se excerto do voto condutor do acórdão embargado: Do noticiado acima, muito embora o relator ter-se limitado, no tópico dedicado à decadência, a apenas assentar a “existência de simulação ou fraude”, o ponto é que nos paradigmas, analisando semelhante contexto fático e em relação a processos do aqui recorrente, decidiu-se em sentido diametralmente oposto, evidenciando a divergência jurisprudencial a ser dirimida por este colegiado: aqui, aplicou-se à decadência as disposições do § 4º do artigo 150, c/c inciso I do artigo 173, ambos do CTN; enquanto lá, o prazo estabelecido, como regra, naquele mesmo § 4º do artigo 150. Nesse rumo, uma vez conhecido o recurso, a análise empreendida pelo colegiado levou em conta a prática adotada pelo aqui embargante ao celebrar contrato civil com “pessoas jurídicas” constituídas por profissionais, em relação aos quais o fisco demonstrou o preenchimento dos requisitos previstos no art. 12, I, al. “a” da Lei nº 8.212/91. Dito de outra forma, a análise não se prestou a rediscutir a existência, ou não, da referida relação, matéria já então superada, tampouco se seria legítima a terceirização da atividade fim. Na sequência, o embargante noticia o julgamento das Reclamações que apresentou junto ao STF e que culminaram na cassação do acórdão proferido pela 1ª TO da 2ª Câmara desta Seção (Rcl 65.484) – que teria analisado fatos geradores de 2015 – e do acórdão proferidos pela DRJ (Rcl 52.723) no processo 16682.720763/2020-31 – fatos geradores de 2016 – e no processo 10880.773666/2020-28 – fatos geradores de 2017 – e assevera que ambos os julgados teriam sido ancorados no RE 958.252 e na ADPF 324, que se refeririam ao tema 725. Insiste que as decisões devem ser consideradas no julgamento destes embargos, vez que seriam aplicadas não apenas a casos idênticos, mas também a situações similares ou análogas. Pois bem. Não há notícias por parte do sujeito passivo de que tais Reclamações, ou mesmo outras, se relacionem ao processo em tela. E mais, a julgar pela ementa do Agravo Regimental na Reclamação 52.723, restou de fundamental importância o contexto do artigo 129 da Lei 11.196/2005. EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO PROPOSTA CONTRA DECISÕES PROFERIDAS POR AUTORIDADES DA Fl. 1804DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.171 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12259.000191/2009-11 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE. ADC 66/DF. ART. 129 DA LEI N° 11.196/2005. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS E ARTÍSTICOS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. LIBERDADE DE INICIATIVA E DE ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Nos termos do § 2º do art. 102 da CF, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. II - A reclamação é instrumento previsto para a garantia da autoridade das decisões do STF (art. 102, I, l, da CF). III - Admite-se reclamação contra decisão administrativa que afronte decisão proferida por esta Suprema Corte em ações declaratórias de constitucionalidade, ações diretas de inconstitucionalidade ou arguições de descumprimento de preceito fundamental. IV - Excepcionalidade também configurada no caso, a reforçar o conhecimento imediato da reclamação. V - No caso, autoridades fiscais afastaram a terceirização licitamente realizada entre prestadores e tomadores de serviços intelectuais e artísticos, em afronta ao decidido na ADC 66/DF. VI - Agravo regimental ao qual se nega provimento. O mesmo pode-se dizer, s.m.j., quanto ao julgamento da Rcl 65.484, que também considerou o contexto das disposições daquele artigo 126. ...Nessa esteira de entendimento, justificou que o art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005, não seria aplicável a situação ora analisada, pois não produziria efeitos de forma absoluta, devendo ser interpretado em conjunto com os demais dispositivos da legislação trabalhista e previdenciária. Ou seja, o referido dispositivo não poderia ser interpretado de forma isolada e literal, mas em conjunto com todo o ordenamento jurídico vigente que rege as relações trabalhistas.” Destaco que a ADC 66 foi ajuizada exatamente diante da “incerteza gerada por prestadores de serviços intelectuais e para os tomadores desses serviços sobre eventual desconsideração de sua relação jurídica pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário que, a pretexto de coibir fraudes e simulação em favor da primazia da realidade, possa a eles impor regramento previdenciário e fiscal mais gravoso que aquele destinado às pessoas jurídicas ou, ainda, reconhecer a formação de vínculo empregatício entre a pessoa física do prestador e a tomadora dos serviços”. Nesse contexto, esta CORTE, ressalvando que o art. 129 da Lei 11.196/2005 se restringe aos efeitos fiscais e previdenciários decorrentes da prestação de serviços intelectuais, artísticos e culturais, assentou que o dispositivo questionado “harmoniza-se com as diretrizes constitucionais, especialmente com o inc. IV do art. 1º da Constituição da República, pelo qual estabeleceu a liberdade de iniciativa situando-a como fundamento da República Federativa do Brasil.” ... Vê-se, com isso, que ambos os julgados trataram de tributos exigidos já sob a égide do artigo 129 da Lei 11.196/2005, o que difere do caso dos autos, que abarcam fatos geradores anteriores à Lei. Em suma, além da terceirização da atividade-fim, no presente caso foram identificadas outras razões para caracterizar conduta simulatória, consistente na interposição de pessoa jurídica para dissimular relação previdenciária, de modo que a decisão do STF no bojo do Fl. 1805DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-011.171 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12259.000191/2009-11 RE 958.252 e na ADPF 324 não servem de fundamento sequer para afastar a aplicação do artigo 173, I do CTN. Nesse passo, conclui-se que as decisões do STF que declararam lícita a terceiração de atividade-fim não socorre a Contribuinte, uma vez que esta não foi a única causa a fundamentar o lançamento, além do que naquele decisum judicial inexiste, por óbvio, chancela à interposição de pessoa jurídica para ocultar o que, na realidade, era uma relação envolvendo segurados-obrigatórios do RGPS, na qualidade de segurados-empregados, preenchidos os requisitos contidos na al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91. Anto o exposto, VOTO no sentido de ACOLHER os embargos para, sem efeitos infringentes, suprir a omissão apontada nos termos deste voto. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti. Declaração de Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Ponho-me de acordo com o em. Relator, pedindo licença para tecer alguns apontamentos adicionais. Não se desconhece que uma série de reclamações têm sido distribuídas ao Guardião da Constituição para preservar sua competência e garantir o cumprimento da decisão por ele prolatada no Tema de nº 725, que chancela a terceirização da atividade-fim. É preciso, contudo, sempre ter cautela a aventar eventual descumprimento, de modo que imperioso o debruçar sobre o caderno processual, de modo a melhor compreender a realidade fática nele albergada. De acordo com o § 2º do art. 229 do RPS, “[s]e o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado.” Além disso, da conjugação das previsões contidas no art. 142 e 149 do CTN, bem como em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 116 do Digesto Tributário, cuja constitucionalidade foi chancelada pelo exc. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, resta evidente a possibilidade de reclassificar atos que visam escamotear a realidade dos fatos. No exercício de seu poder de polícia, pode a autoridade fazendária, desde que de forma Fl. 1806DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-011.171 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12259.000191/2009-11 fundamentada, desconsidere situações que, embora previstas no papel, não se descortinam na realidade. Em verdade, desde logo melhor aclarar que sequer há que se cogitar formalização de vínculo empregatício por auditor fiscal – tal reconhecimento implicaria em expedir ordem para anotação na CTPS do(s) empregado(s), pagamento de 13º salário e terço constitucional de férias etc. Para fins de reconhecimento do vínculo como empregado celetista, é imprescindível a observância das exigências lançadas no art. 3º da CLT. A competência para tanto é da Justiça do Trabalho. No caso, mister a verificação do preenchimento dos requisitos legais para a caracterização do contratado como segurado obrigatório, exclusivamente para fins previdenciários. É no inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 – e não no art. 3º da CLT – que estão descritas as hipóteses segundo as quais as pessoas físicas serão enquadradas como segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de empregados. Deveras, a al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 carrega redação similar à do art. 3º da CLT ao determinar ser segurado obrigatório (empregado) “aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.” Entretanto, ser o empregado segurado obrigatório da Previdência Social não o faz celetista – para tal reconhecimento, necessária a provocação da justiça especializada. Não me parece compatibilizar com a ordem constitucional demandar da autoridade fazendária a caracterização do fato gerador dissociado da realidade fática, privilegiando aquilo que quiseram fazer constar em documentos. Tem a fiscalização não só o poder, mas o dever de não considerar negócios jurídicos que apenas possuem um verniz de legalidade. Há de se pontuar ser acertada a assertiva da embargante no sentido de não ser ilegal a terceirização. De fato, a prática não está eivada de ilegalidade e passou a ser regulada pela legislação trabalhista a partir da reforma aprovada pela Lei nº 13.467/17, inclusive para admitir a terceirização de atividades-fim do negócio. Não está em discussão nestes autos a possibilidade de terceirizar (ou não) serviços – tema este de competência exclusiva da justiça especializada –, mas sim a comprovação de ter a embargante se valido do instituto para disfarçar relações que, na realidade, seriam fatos geradores de obrigações previdenciárias, conforme amplamente demonstrado no relatório da autuação, sem que houvesse a insurgência da parte ora embargante, como bem apontado pelo em. Relator. Ao meu sentir, pretende a embargante, a partir de uma tese jurídica, inaplicável ao caso em espeque, tentar modificar o deslinde de uma autuação escorada em minudente trabalho desempenhado pela fiscalização, que logrou êxito em comprovar a tentativa escamoteada de não recolhimento das contribuições previdenciárias quando preenchidos os requisitos inarredáveis e cumulativos previstos na al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 – (i) pessoalidade, (ii) habitualidade, (iii) subordinação e com pagamento de (iv) remuneração. Com base nessas razões, também acolho os embargos para sanar a omissão apontada sem, contudo, atribuir efeitos infringentes ao julgado. Fl. 1807DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-011.171 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12259.000191/2009-11 (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 1808DF CARF MF Original

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