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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10058531 #
Numero do processo: 10435.720508/2014-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1302-006.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional relativo ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2010, no montante de R$ 970,85 e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório total reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional relativo ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2010, no montante de R$ 970,85 e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório total reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (RV), fls. 03608/03612 1 , interposto contra decisão AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 05 08 /2 01 4- 85 Fl. 4026DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.828 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720508/2014-85 de primeira instância, proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – Recife (PE), fls. 03596/03061, nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade da decisão administrativa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2010 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção em seu nome. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Para esclarecimento, a recorrente protocolou Declaração de Compensação (PER/DCOMP), fls. 005,devido a suposto saldo negativo de IRPJ. Despacho Decisório, fls. 0162/0168, analisou o pleito da Recorrente e homologou parcialmente a compensação. Na análise, em síntese, o Fisco afirma que: 1* A recorrente requer o valor de R$ 1.553.737,40, mas no batimento das informações de IRPJ Retido na Fonte declaradas na Dcomp (fl. 6/24) com as extraídas das Dirfs (fls. 123/161) confirmou-se somente um montante de retenções efetuadas de R$ 1.460.144,1 (conforme planilha, fls. 0164); 1 Numeração conforme arquivo pdf. Fl. 4027DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.828 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720508/2014-85 Afirma que, pela análise, no tocante às compensações, a legislação assim dispõe, Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Concluiu, portanto, que restou demonstrado que o crédito solicitado é parcialmente procedente. Devido aos motivos expostos, a autoridade fiscal decidiu nos seguintes termos: Reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado na Declaração de Compensação (Dcomp) n° 40780.96188.020311.1.3.02-1903 pelo sujeito passivo Adlim-Terceirização em Serviços Ltda, CNPJ nº 11.436.813/0001-45, no valor de R$ 1.460.144,19, relativo a Saldo Negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado no exercício/ano calendário 2011/2010, cujo valor solicitado era de R$ 1.553.737,40; Homologar as compensações pleiteadas na Dcomp. acima mencionada, cujos débitos estão sob controle do processo n° 10435.720509/2014-20, apensado a este; Homologar parcialmente as compensações pleiteadas na Dcomp n° 27716.96076.120411.1.7.02-7345 (retificadora admitida), cujos débitos estão sob controle dos processos nos. 10435.720509/2014-20 e 10435.720510/2014-54, apensados e este; Determinar que seja procedido o lançamento de ofício da multa, de que trata o art. 74-§ 17 da Lei nº 9.430/1996 (incluído pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010), de 50% (cinquenta por cento) sobre a diferença entre a soma dos valores informados nos itens 'Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP', das Dcomp's nos. 40780.96188.020311.1.3.02-1903 (R$ 1.150.561,73) e 27716.96076.120411.1.7.02- 7345 (R$ 403.058,33), e o valor do crédito reconhecido (R$ 1.460.144,19) neste Despacho Decisório. A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 0171/0176. A DRJ analisou a manifestação e proferiu a decisão citada, pela improcedência da manifestação. Cientificada da decisão em 20/11/2017, fls. 03607, a recorrente apresentou seu recurso, em 18/12/2017, fls. 03608/03612. A recorrente, em síntese, alega que os valores informados na DCOMP são corretos e respaldados pelos documentos que anexa. Afirma, também, que não pode ser penalizada pela ausência de informação e recolhimento por parte de seus clientes, requerendo o provimento do recurso. Este colegiado analisou o litígio e decidiu converter o julgamento em diligência, pela Resolução 1302-000.918, para as seguintes finalidades: A recorrente desde a manifestação de inconformidade pleiteia o valor informado na DCOMP. Fl. 4028DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.828 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720508/2014-85 Para a solução adequada da controvérsia, seria necessário analisar-se os valores retidos nas notas fiscais anexas em conjunto com as DIRFs, lançamentos contábeis da empresa e outros documentos que comprovassem com precisão os valores retidos. Em que pese a recorrente não ter anexado os lançamentos contábeis e extratos bancários que comprovassem os valores líquidos recebidos das fontes pagadoras, o contexto probatório constante dos autos recomenda que, para se ter certeza sobre o direito creditório da empresa, será necessário, neste caso, diligenciar-se sobre as provas mencionadas. Ressalte-se que a empresa se esforçou para comprovar o seu crédito juntando as notas fiscais do período em que foram realizadas as retenções. Ocorre que a DRJ não analisou essa documentação que poderia ensejar diligências sobre a escrituração contábil da empresa ou sobre os valores efetivamente recebidos das fontes pagadoras. Além disso, não esclareceu a decisão recorrida quais provas poderiam comprovar o direito creditório da empresa dentro do necessário pela administração tributária, razão pela qual permite que, mesmo na fase recursal, sejam realizadas diligências com a juntada de documentação complementar que permita chegar-se a conclusões mais certas sobre o pleito da contribuinte. Diante do exposto, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade origem adote as seguintes providências: a) Intimar a recorrente para, que apresente planilha demonstrativa do crédito não reconhecido, apontando-os precisamente e juntando os elementos de prova correspondentes, inclusive indicando o reconhecimento das receitas respectivas pelos valores bruto e de seu recebimento pelo valor líquido do imposto retido em sua escrituração contábil, de forma a comprovar que os valores foram efetivamente retidos pelas fontes pagadoras. b) Elaboração de parecer referente à análise da documentação apresentada, indicando o valor do crédito efetivamente apurado; c) Após, intimar a recorrente para manifestar-se no prazo de 30 dias; d) Com ou sem a documentação juntada devolver-se o processo a essa instância para a continuação do julgamento A recorrente foi cientificada da resolução em 09/03/2021, fls. 03624. A recorrente apresentou seus argumentos, em 07/04/2021, fls. 03626. A autoridade fiscal elaborou parecer, fls. 03894/03895, chegando à seguinte conclusão: 8. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou cópia do Razão Contábil Analítico (fls. 3632/3773) e do Relatório Geral de Faturas por CNPJ (fls. 3774/3889). 9. No entanto, o solicitado pelo CARF foi que o contribuinte apresentasse uma planilha indicando quais créditos não foram reconhecidos, anexasse as notas fiscais correspondentes e comprovasse que os rendimentos foram reconhecidos na DIPJ. 10. Uma vez que a empresa não atendeu ao solicitado pelo CARF, concluímos que não há razão para alterar o crédito já reconhecido pelo Despacho Decisório de fls. 167/168, a seguir transcrito: Fl. 4029DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.828 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720508/2014-85 A recorrente foi cientificada da informação em 11/08/2021, fls. 03897, apresentando seus argumentos em 09/09/2021, fls. 03900 A autoridade fiscal elaborou novo parecer, fls. 03990/03992, chegando à seguinte conclusão: 9. Ao tomar ciência da Informação Fiscal nº' 0.558/2021, a empresa apresentou a planilha de fls. 3904/3905, esclarecendo que não foram considerados os valores (totais) a seguir relacionados, e anexou, para comprovação, as notas fiscais de fls. 3906/3976. ... 10. Sobre os rendimentos recebidos da Secretaria da Educação, o contribuinte informou no PER/DCOMP que foi retido imposto de renda no valor total de R$ 657.722,12 (fl. 14). No entanto, a DIRF foi apresentada com a informação de que, sobre os rendimentos pagos ao contribuinte, foi retido o imposto de renda no valor total de R$ 553.078,07 (fls. 3983). Para comprovar a diferença, o interessado relacionou, na planilha de fls. 3904/3905, que os valores não reconhecidos correspondiam a R$ 85.104,06 e apresentou as notas fiscais de fls. 3944/3971, nas quais foi destacado o imposto de renda no total de R$ 172.088,63. Uma vez que não há comprovação de que os valores destacados nas notas fiscais não constam da DIRF, entendemos que deve ser mantido o imposto informado na DIRF e acatado pelo Despacho Decisório, no montante de R$ 553.078,07. 11. Quanto à fonte pagadora Mangels Indústria e Comércio LTDA, o contribuinte informou no PER/DCOMP a retenção do imposto de renda no valor total de R$ 172,08, sendo confirmada em DIRF e considerada no Despacho Decisório a retenção de R$ 172,08. Portanto, as notas fiscais anexadas às fls. 3930/3943, apresentadas para comprovar que essa fonte pagadora reteve o imposto de renda no valor de R$ 157,74, não alteram o crédito apurado pelo Despacho Decisório. 12. Por fim, relativamente às fontes pagadoras Bank Log do Brasil LTDA, Reciclar Gerenciamento e Resíduos LTDA, E.R. Cabeleileiros LTDA, Ultra Som S/S e Condomínio de Edifício Guararapes LTDA, embora essas fontes pagadoras não tenham informado em DIRF ter pagado em 2010 rendimentos ao contribuinte, as notas fiscais apresentadas comprovam que foram efetuados pagamentos, bem como que houve retenção do imposto de renda, nos seguintes valores: ... 13. Diante do exposto, concluímos que o saldo negativo já reconhecido pelo Despacho Decisório de fls. 167 deve ser acrescido de R$ 970,85, passando a: ... 14. Dê-se ciência ao contribuinte desta Informação Fiscal, para sua manifestação no prazo de até 30 (trinta) da ciência, devendo, após encerramento do prazo, o processo deve ser devolvido ao CARF, para prosseguimento. A Recorrente foi cientificada da nova informação em 10/11/2021, fls. 03995. Fl. 4030DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.828 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720508/2014-85 Em 10/12/2021 a recorrente apresentou seus argumentos, fls. 03887, onde alega, em síntese, que requer a juntada dos Relatórios das Contas Cliente e Receita do Razão Contábil Analítico, que demonstram o total do faturamento bruto e o valor líquido efetivamente recebido da Secretaria de Educação no ano base 2010, exercício 2011, que, juntamente com os demais documentos já acostados ao presente processo, demonstram o crédito que se pretende compensar e que não foi originariamente reconhecido pela fiscalização. O Recurso foi enviado ao CARF, para análise e decisão. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator. ADMISSIBILIDADE: O recurso atende os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação, sendo tempestivo e pertinente, motivo pelo qual dele se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pela recorrente. MÉRITO: Quanto ao mérito, a recorrente alega em seu recurso que é inviável que ela recolha os comprovantes de retenção de todos os seus tomadores de serviços. Afirma que não pode ser penalizada pela ausência de retenção de imposto que é legalmente atribuída a outrem e afirma que, como consta dos documentos comprobatórios, recebeu seu pagamento já com o valor do tributo retido, sendo desarrazoado e injusto o seu prejuízo. Pois bem, como se verifica, desde a apresentação do recurso voluntário a recorrente já tinha plena ciência sobre a pendência existente para o deferimento de seu pleito: a falta de comprovação de que o tributo foi retido. Deve-se registrar que no Despacho Decisório a autoridade fiscal elaborou planilha, citando tomador por tomador e informando os valores que considerou como retidos. Ou seja, já na origem do litígio há total clareza da posição do Fisco, possibilitando que a recorrente exercesse seu direito ao contraditório de forma matemática. Mesmo assim, este colegiado decidiu pela realização de diligência, a fim de que se verificasse toda e qualquer pendência e demonstrando como o suposto direito poderia ser comprovado. Nessa diligência, intimações e pareceres fiscais foram elaborados, novamente com ampla possibilidade da recorrente trazer aos autos documentação que comprovassem que sofreu as retenções que pleiteava. Fl. 4031DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.828 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720508/2014-85 Ao final, a autoridade fiscal – na análise da planilha elaborada pela recorrente, com valores e nomes de empresas – posicionou-se pela negativa de reconhecer o pleito em relação a duas empresas, nesse sentido, fls. 03991: 10. Sobre os rendimentos recebidos da Secretaria da Educação, o contribuinte informou no PER/DCOMP que foi retido imposto de renda no valor total de R$ 657.722,12 (fl. 14). No entanto, a DIRF foi apresentada com a informação de que, sobre os rendimentos pagos ao contribuinte, foi retido o imposto de renda no valor total de R$ 553.078,07 (fls. 3983). Para comprovar a diferença, o interessado relacionou, na planilha de fls. 3904/3905, que os valores não reconhecidos correspondiam a R$ 85.104,06 e apresentou as notas fiscais de fls. 3944/3971, nas quais foi destacado o imposto de renda no total de R$ 172.088,63. Uma vez que não há comprovação de que os valores destacados nas notas fiscais não constam da DIRF, entendemos que deve ser mantido o imposto informado na DIRF e acatado pelo Despacho Decisório, no montante de R$ 553.078,07. 11. Quanto à fonte pagadora Mangels Indústria e Comércio LTDA, o contribuinte informou no PER/DCOMP a retenção do imposto de renda no valor total de R$ 172,08, sendo confirmada em DIRF e considerada no Despacho Decisório a retenção de R$ 172,08. Portanto, as notas fiscais anexadas às fls. 3930/3943, apresentadas para comprovar que essa fonte pagadora reteve o imposto de renda no valor de R$ 157,74, não alteram o crédito apurado pelo Despacho Decisório. Pois bem:  Da empresa Mangels, o valor pleiteado (R$ 172,08)– conforme planilha elaborada pela recorrente, já tinha sido reconhecido e deferido pelo Fisco; e  Da fonte pagadora Secretaria de Educação, a recorrente afirmava em sua declaração que o valor era de R$ 657.722,12. O Fisco, já na origem, no Despacho Decisório, reconheceu o direito da recorrente à R$ 553.078,07, diferença de R$ 104.644,05. Para comprovar essa diferença, R$ 104.644,05, a recorrente cita na planilha que os valores não reconhecidos correspondiam a R$ 85.104,06 e apresentou notas fiscais com retenção destacada de no total de R$ 172.088,63. Como fica claro, a recorrente obteve toda oportunidade, de forma clara, de provar, por documentos que comprovassem que sofreu a retenção (notas fiscais, escrituração contábil, extratos bancários, etc) mas – apesar das várias oportunidades e da clareza nas informações fiscais - não demonstra nem o valor correto, muito menos comprova que ele existe. Assim, conforme o relato fiscal, chega-se à conclusão que no saldo negativo já reconhecido pelo Despacho Decisório deve ser acrescido o montante de R$ 970,85. Fl. 4032DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.828 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720508/2014-85 CONCLUSÃO: Ante o exposto, vota-se em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional relativo ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano- calendário de 2010, no montante de R$ 970,85, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório total reconhecido, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Fl. 4033DF CARF MF Original

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10057401 #
Numero do processo: 13888.002064/2005-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DEPRECIAÇÕES Sendo o voto condutor omisso sobre a depreciação cabe a sua análise, negando provimento ao recurso por ausência de comprovação de que o itens glosados dos centros de custos não operacionais tratam de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, conforme previsto no inciso IV do art. 3º da Lei n.º 10.833 de 2003.
Numero da decisão: 3201-010.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher em parte os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão relativamente ao item “depreciações”, para deixar registrado o não provimento, por falta de comprovação, do direito ao desconto dos créditos correspondentes, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que não acolhiam os embargos. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DEPRECIAÇÕES Sendo o voto condutor omisso sobre a depreciação cabe a sua análise, negando provimento ao recurso por ausência de comprovação de que o itens glosados dos centros de custos não operacionais tratam de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, conforme previsto no inciso IV do art. 3º da Lei n.º 10.833 de 2003.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher em parte os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão relativamente ao item “depreciações”, para deixar registrado o não provimento, por falta de comprovação, do direito ao desconto dos créditos correspondentes, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que não acolhiam os embargos. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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OMISSÃO. DEPRECIAÇÕES Sendo o voto condutor omisso sobre a depreciação cabe a sua análise, negando provimento ao recurso por ausência de comprovação de que o itens glosados dos centros de custos não operacionais tratam de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, conforme previsto no inciso IV do art. 3º da Lei n.º 10.833 de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher em parte os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão relativamente ao item “depreciações”, para deixar registrado o não provimento, por falta de comprovação, do direito ao desconto dos créditos correspondentes, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que não acolhiam os embargos. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo contribuinte. Abaixo reproduzo destaques do relatório elaborado no despacho de inadmissibilidade dos embargos: Alega a Embargante que o acórdão embargado incorreu em omissões, a saber: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 20 64 /2 00 5- 71 Fl. 932DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.768 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002064/2005-71 - Em que pese o acórdão ter revertido parte das glosas, manteve as glosas relativas a serviços utilizados como insumos (com exceção de mecanização industrial, transporte de resíduos, armazenagem e transporte de produtos acabados) e depreciações, sob o equivocado argumento de que a Embargante não teria contestado tais glosas em sede de Manifestação de Inconformidade. Ou seja, entendeu o acórdão pela ocorrência da preclusão de parte das matérias acima por não terem sido suscitadas em sede de Manifestação de Inconformidade. - Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário, a ora Embargante esclareceu a todas as luzes que referidas glosas não foram abordadas de forma genérica, bastasse uma análise perfunctória da petição inaugural para verificar que todas as glosas foram devidamente contestadas, não havendo que se falar em preclusão. (...) A Embargante suscita uma omissão no acórdão embargado, especificamente quanto às glosas relativas a serviços utilizados como insumos e depreciações. Os temas suscitados foram, por seu turno, assim enfrentados por seu Relator: (...) - Dos serviços utilizados como insumos A Recorrente diz que todas as glosas são indevidas e que gastos com manutenção da mecanização industrial, transporte de resíduos industriais (vinhaça) utilizados na lavoura de cana-de-açúcar como fertilizante para a preparação do solo, dentre outros dão direito ao crédito. (grifo nosso). Prossegue com a assertiva de que para a industrialização do açúcar e do álcool é imprescindível a constante manutenção dos equipamentos industriais, constituindo-se serviços especializados essenciais e inerentes ao processo de produção. Com relação a glosa apontada, a defesa recursal é de certo modo genérica, não ataca com profundidade nem a glosa nem a decisão recorrida em suas íntegras, faltando-lhe, portanto, dialeticidade. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. O Recorrente deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Neste sentido decide o CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.” (Processo nº 10945.900581/2014-89; Acórdão nº 3401- 006.913; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 25/09/2019) Fl. 933DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.768 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002064/2005-71 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição.” (Processo nº 14090.000058/2008-61; Acórdão nº 3003- 000.417; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 13/08/2019) Entendo, no tópico, ser possível reconhecer o direito ao crédito alegado pela Recorrente em relação ao serviços de mecanização industrial e transporte de resíduos industriais. Com relação aos serviços de mecanização industrial e transporte de resíduos industriais são gastos que atendem aos critérios de essencialidade e relevância no processo produtivo. Neste sentido tem decidido o CARF: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 (...)NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF.” (Processo nº 10880.653302/2016-46; Acórdão nº 3201-004.221; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 25/09/2018) Do resultado do julgamento, constou expressamente que os dispêndios com mecanização geram direito ao crédito. Vejamos: “E, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos: a) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes itens: (1) embalagens de transporte ("big-bag"); (2) serviços de mecanização agrícola (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar); (3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana; (4) serviços de transporte da cana colhida nas lavouras do contribuinte até a usina de açúcar e álcool; (... )(8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais;” No mesmo sentido: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Exercício: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade Fl. 934DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.768 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002064/2005-71 econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) (...)SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO AGRÍCOLA E INDUSTRIAL E LIMPEZA OPERATIVA. Os serviços de manutenção agrícola e industrial, bem como aquilo que é denominado por "limpeza operativa" inclusive e especialmente realizados nas balanças de cana revelam-se essenciais à fase agrícola da industrialização do açúcar e do álcool, razão pela qual devem ser revertidas as glosas para que sejam mantidos os créditos.” (Processo nº 10880.723861/2013-88; Acórdão nº 3302- 006.737; Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 27/03/2019) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 (...)COFINS. SERVIÇO COLETA DE LIXO E RESÍDUOS. TRANSPORTE DO BAGAÇO DE CANA. O transporte de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita, havendo firme jurisprudência do CARF no sentido de garantir o creditamento sobre as despesas com remoção de resíduos. O transporte da torta e do bagaço (sub produtos), também se mostram essenciais. Isto porque a "torta" é utilizada como fertilizante rico em matéria orgânica e nutrientes, conforme atesta o Laudo Técnico. (...)” (Processo nº 10880.723546/2015-12; Acórdão nº 3402- 004.759; Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra; sessão de 25/10/2017) Assim, é de se conhecer parcialmente o recurso em tal matéria para reverter as glosas em relação a (i) serviços de mecanização industrial e (ii) transporte de resíduos industriais. - Das depreciações Da decisão recorrida consta: “Inicialmente, ressalto que não houve contestação do interessado quanto as glosas dos créditos, discriminadas nos itens (d) Despesas de Depreciação do Ativo Imobilizado, (e) Crédito Presumido da Agroindústria, além das contidas na conta Aluguel Projeto Social – item (c). Assim, a esses itens, aplica-se o disposto no art. 58 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, a saber: Art. 58. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Decreto no 70.235, de 1972, art. 17, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67).” A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto 70.235 de 1972, cujos arts. 16 e 17 assim prescrevem, verbis. “Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, Fl. 935DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.768 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002064/2005-71 de 1993). (...)Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Significa dizer que as matérias objeto do despacho decisório que não foram contestadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade são consideradas como não impugnadas pelo acórdão recorrido e, em virtude da preclusão consumativa, tornaram-se definitivas na esfera do processo administrativo fiscal tributário. Correta a decisão recorrida no ponto. Assim, é de não se conhecer da matéria. As matérias aqui referidas assim constaram das peças de defesa (manifestação de inconformidade às fls. 527 e 528; recurso voluntário às fls. 589 e 592): Na Manifestação de inconformidade: (...) • Serviços utilizados como insumos No item de serviços utilizados como insumos, todas as glosas são equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens elencados pela fiscalização também estão diretamente ligados ao processo produtivo. Por exemplo, destaca-se a mão de obra de pessoa jurídica para manutenção da mecanização industrial, transporte de resíduos industriais (vinhaça) utilizados na lavoura de cana-de-açúcar como fertilizante para a preparação do solo, dentre outros. Registre-se também que para a industrialização do açúcar e do álcool é imprescindível a constante manutenção dos equipamentos industriais, constituindo-se serviços especializados essenciais e inerentes ao processo de produção. Além disso, a manifestante também não pode se conformar com a indevida glosa dos custos relacionados a armazenagem de álcool e açúcar, ao transporte das referidas mercadorias para fins de exportação e demais despesas portuárias. Não há como negar que essas despesas estão diretamente ligadas ao processo produtivo. Por conta disso, é absolutamente ilegal e injusta a limitação temporal pretendida pela fiscalização, em atenção ao princípio da não cumulatividade. São serviços essenciais utilizados como insumos, sem os quais a exportação jamais poderia ser imaginada e concretizada, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao crédito da COFINS. • Depreciação Informa o documento de "Verificação Fiscal" que os bens não estão relacionados aos centros de custo de produção industrial (açúcar e álcool), mas sim aos centros de custo 4120 - administração e planejamento, 4410 - laboratório teor sacarose 4420 - laboratório industrial e micro. Afirma a SRF que o crédito em relação aos bens do ativo imobilizado está restrito àqueles adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e como a atividade da Fl. 936DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.768 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002064/2005-71 Impugnante é a fabricação de açúcar e álcool, os valores utilizados e mencionados nas contas supracitadas serão glosados. O entendimento acima não tem como prosperar, pois, não fez uma adequada análise a fiscalização do que ocorreu em cada uma das situações mencionadas no despacho decisório de glosa de créditos. Necessário se faz verificar a atividade da Impugnante e os fatos efetivamente ocorridos. Não basta observar simplesmente números de contas contábeis e concluir apressadamente pela glosa de créditos. Ora, a conta ligada a colhedeira de cana não pode propiciar glosa de crédito, pois na atividade agroindustrial uma máquina colhedeira de cana está intimamente ligada com o processo de industrialização. Não havendo colheita de cana, não existe a matéria-prima e a produção de açúcar e álcool. Do mesmo modo, necessário alojar a cana colhida em local adequado e em tempo adequado, para não existir prejuízo ao produto a ser industrializado, assim como o desenvolvimento agronômico (de novas tecnologias) para plantio da cana, objetivando melhorar a produção, a fertilização da terra, o trabalho de pesquisa de clima para cada tipo de cana, para saber qual a mais adequada para determinada região fazem parte do processo produtivo e integram os custos da produção. O transporte agrícola também faz parte do processo agroindustrial de produção. Não há como colher a cana e não transportar para a indústria localizada na mesma área. É essencial o serviço de transporte e colheita, sem ele a produção de álcool e açúcar não existe. Todos os itens glosados fazem parte do conceito de insumo, e como tal e por integrarem os custos de aquisição e fabricação devem gerar crédito, para que não exista desrespeito a regra da não cumulatividade das contribuições. No Recurso Voluntário: (...) Dos serviços utilizados como insumos Relativamente aos serviços utilizados como insumos, todas as glosas são equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens elencados pela fiscalização também estão diretamente ligados ao processo produtivo. Por exemplo, destaca-se a mão de obra de pessoa jurídicas para manutenção da mecanização industrial, transporte de resíduos industriais (vinhaça) utilizados na lavoura de cana-de-açúcar como fertilizante para a preparação do solo, dentre outros. Registre-se também que para a industrialização do açúcar e do álcool é imprescindível a constante manutenção dos equipamentos industriais, constituindo-se serviços especializados essenciais e inerentes ao processo de produção. Além disso, a Recorrente também não pode se conformar com a indevida glosa dos custos relacionados à armazenagem de álcool e açúcar, ao transporte das referidas mercadorias para fins de exportação e demais despesas portuárias. Não há como negar que essas despesas estão diretamente ligadas ao processo produtivo. Fl. 937DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.768 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002064/2005-71 É incontestável que os referidos serviços são essenciais para a atividade da Recorrente, caracterizando-se nitidamente como insumos, sem os quais a produção e a exportação jamais poderiam ser imaginadas e concretizadas, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao crédito da COFINS, sob pena de ofensa 5 não-cumulatividade instituída por Lei e ratificada pela Carta Magna. (...) Das depreciações Como se sabe, é permitida a apuração de créditos em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 01/08/04, de encargos de depreciação relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Da mesma forma, é permitido ao contribuinte apurar créditos relativos a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados em suas atividades. Com efeito, para o cálculo dos créditos, contendo todos os bens de seu ativo sujeitos à depreciação, a fiscalização glosou os itens dos bens que não são destinados ao uso no processo produtivo da empresa. Todavia, tal alegação não merece prosperar, ao passo que não faz análise adequada da situação fática de cada uma das situações mencionadas no Termo de Verificação Fiscal. Necessário se faz verificar a atividade da Recorrente e os fatos efetivamente ocorridos. Não basta observar simplesmente números contábeis e concluir apressadamente pela glosa de créditos. Igualmente, ao contrário do que alegam as autoridades fiscais na decisão impugnada, não se pode desconsiderar os créditos gerados pela depreciação de maquinários, tais como as moendas utilizadas nas usinas, uma vez intrinsecamente ligados à atividade agroindustrial. Repita-se, não poderia a fiscalização simplesmente analisar contas contábeis, mas sim averiguar a efetiva utilização dos bens na produção da Recorrente! Dessa forma, todos os itens glosados fazem parte do conceito de insumo, eis que são indispensáveis A produção dos bens comercializados pela Recorrente, e, como tal, integram os custos de aquisição e fabricação, devendo, portanto, gerar créditos em observância da não-cumulatividade das contribuições. No que concerne aos serviços considerados como insumos, o acórdão recorrido reconheceu a legitimidade de créditos sobre os serviços de mecanização industrial e transporte de resíduos industriais, mas nada falou acerca da armazenagem de álcool e açúcar, ao transporte das referidas mercadorias para fins de exportação e demais despesas portuárias, itens expressamente destacados no recurso voluntário. Ainda que se entenda genérico o recurso em relação aos demais, cabia-lhe apreciar ao menos os expressamente referidos, tanto que sobre alguns serviços reconheceu-se o crédito respectivo. De observar que não se pode entender impugnadas todas as glosas de todos os serviços considerados como insumos, para o que se exigiria impugnação específica, o que não ocorreu aqui. Já com relação às depreciações, disse o acórdão recorrido, reproduzindo o que fora decidido num outro acórdão, que a glosa de tais créditos não foi contestada. Vimos, Fl. 938DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.768 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002064/2005-71 porém, que a Embargante enfrentou a matéria, conforme demonstram os parágrafos do recurso voluntário antes reproduzidos. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração opostos, apenas quanto às seguintes omissões: a) armazenagem de álcool e açúcar, ao transporte das referidas mercadorias para fins de exportação e demais despesas portuárias; e b) depreciações. Os autos foram distribuídos para minha relatoria, de modo que sendo estes os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. Os Embargos de Declaração do contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 65, §1º, inciso II, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, sendo admitidos para sanar omissões do julgamento apontadas pelo contribuinte. Sendo esses os limites do que devemos julgar, passo a análise das correções a serem feita. Na parte dispositiva do voto restou consignado: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa em relação gastos incorridos, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (1) ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool; (2) combustíveis nos transportes incorridos na fase comercial (exportação); (3) serviços de mecanização industrial; (4) transporte de resíduos industriais; (5) despesas com arrendamento agrícola; (6) transporte rodoviário para os terminais portuários cujo nítido propósito é o transporte para exportação e (7) estadia. II. Por maioria de votos, em relação a (i) combustíveis nos transportes de trabalhadores (mão-deobra) dentro das lavouras e da unidade fabril; (ii) serviços portuários (recebimento, armazenagem e embarque). Vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. O Despacho de admissibilidade desses embargos concluiu pelo acolhimento parcial concluindo pela omissão no julgamento das seguintes despesas: a) armazenagem de álcool e açúcar, ao transporte das referidas mercadorias para fins de exportação e demais despesas portuárias; e b) depreciações. No que se refere ao item “a” que trata da armazenagem de álcool e açúcar, ao transporte das referidas mercadorias para fins de exportação e demais despesas portuárias, Fl. 939DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.768 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002064/2005-71 entendo que não houve omissão em razão do que consta no dispositivo do voto que expressamente diz reverter a glosa: “II. Por maioria de votos, em relação a (i) combustíveis nos transportes de trabalhadores (mão-deobra) dentro das lavouras e da unidade fabril; (ii) serviços portuários (recebimento, armazenagem e embarque)” Sendo contemplado no dispositivo os itens apontados pela recorrente, ainda que em ordem diversa do que constou em sua redação, resta evidente que se trata das mesmas despesas, logo, não houve omissão. No que se refere ao item “b” que trata das “depreciações”, constou no voto recorrido, utilizando-se de outro voto como razão de decidir, que não houve contestação do interessado quanto as glosas dos créditos discriminados no item “despesas de depreciações do ativo imobilizados”. De fato, houve impugnação por parte da recorrente e por essa razão passo a decidir, destacando inicialmente as razões apontadas no Termo de Verificação fiscal para a glosa: TVF: No item 9 - Encargos depreciação bens ativo imobilizado, foram as despesas inseridas nos centros de custo 4120 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, 4410 – LABORATÓRIO TEOR SACAROSE e 4420 - LABORATÓRIO INDUSTRIAL E MICRO. Como a apuração de crédito àqueles adquiridos ou fabricados para prestação de serviços, e como a atividade utilizados neste item e constantes nas em relação aos bens do ativo imobilizado está restrita utilização na produção de bens destinados à venda ou na da empresa é a fabricação de açúcar e álcool, os valores contas supracitadas serão glosados. MOTIVO DA GLOSA : NÃO É UTILIZ. NA PROD AÇÚCAR E ÁLCOOL DESCRIÇÃO: DEPRECIAÇÃO DE BENS UTILIZADOS NO SETOR ADMINISTRATIVO Art 3.°, VI, da Lei 10637/02 e Art. 3.°, VI, da Lei 10833/03. Em sede de Manifestação de Inconformidade a Recorrente alegou que: Afirma a SRF que o crédito em relação aos bens do ativo imobilizado está restrito àqueles adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e como a atividade da Impugnante é a fabricação de açúcar e álcool, os valores utilizados e mencionados nas contas supracitadas serão glosados. O entendimento acima não tem como prosperar, pois, não fez uma adequada análise a fiscalização do que ocorreu em cada uma das situações mencionadas no despacho decisório de glosa de créditos. Necessário se faz verificar a atividade da Impugnante e os fatos efetivamente ocorridos. Não basta observar simplesmente números de contas contábeis e concluir apressadamente pela glosa de créditos. Ora, a conta ligada a colhedeira de cana não pode propiciar glosa de crédito, pois na atividade agroindustrial uma máquina colhedeira de cana está intimamente ligada com o processo de industrialização. Não havendo colheita de cana, não existe a matéria-prima e a produção de açúcar e álcool. E no Recurso Voluntário foram esses os argumentos: Fl. 940DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.768 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002064/2005-71 Como se sabe, é permitida a apuração de créditos em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 01/08/04, de encargos de depreciação relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Da mesma forma, é permitido ao contribuinte apurar créditos relativos a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados em suas atividades. Com efeito, para o cálculo dos créditos, contendo todos os bens de seu ativo sujeitos à depreciação, a fiscalização glosou os itens dos bens que não são destinados ao uso no processo produtivo da empresa. Todavia, tal alegação não merece prosperar, ao passo que não faz análise adequada da situação fática de cada uma das situações mencionadas no Termo de Verificação Fiscal. Necessário se faz verificar a atividade da Recorrente e os fatos efetivamente ocorridos. Não basta observar simplesmente números contábeis e concluir apressadamente pela glosa de créditos. Igualmente, ao contrário do que alegam as autoridades fiscais na decisão impugnada, não se pode desconsiderar os créditos gerados pela depreciação de maquinários, tais como as moendas utilizadas nas usinas, uma vez intrinsecamente ligados à atividade agroindustrial. Repita-se, não poderia a fiscalização simplesmente analisar contas contábeis, mas sim averiguar a efetiva utilização dos bens na produção da Recorrente! Dessa forma, todos os itens glosados fazem parte do conceito de insumo, eis que são indispensáveis à produção dos bens comercializados pela Recorrente, e, como tal, integram os custos de aquisição e fabricação, devendo, portanto, gerar créditos em observância da não-cumulatividade das contribuições. Sobre a tomada de crédito sobre a depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizada a Lei n.º 10.833 de 2003, prevê que: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Conforme se verificou a fiscalização negou o crédito baseada no fato de que estão escrituradas no centro de custo “4120” que trata as despesas do Setor Administrativo (4120 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO), o que inclui os centros de custos “4410 – LABORATÓRIO TEOR SACAROSE” e “4420” - LABORATÓRIO INDUSTRIAL E MICRO, sob o argumento de que tais ativos não estavam diretamente relacionados com o processo produtivo. Nesse ponto, assiste razão à fiscalização, de fato o crédito a ser concedido deve observar a utilização das máquinas e equipamentos na produção de bens destinados à venda, logo não cabe aos setores não operacionais, a saber que o contribuinte é uma indústria de produção de açúcar e álcool. Nos trechos destacados das duas peças de defesa da Recorrente, não houve descrição detalhada dos bens que se pretende obter os créditos e nem justificativa sobre a sua utilização no processo produtivo, cita-se de forma exemplificativa que “a conta ligada a colhedeira de cana não pode propiciar glosa de crédito” e “não se pode desconsiderar os Fl. 941DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.768 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002064/2005-71 créditos gerados pela depreciação de maquinários, tais como as moendas utilizadas nas usinas”. Ora, se a glosa foi específica sobre centros de custos alheio ao setor operacional, conforme constou no TVF, difícil acolher a defesa que de fato tais despesas referem-se a “colhedeira de cana ou mesmo moendas utilizadas nas usinas”, assim reverter os créditos oriundos de depreciação destes maquinários. Nesse ponto, se as despesas com esses maquinários estavam alocadas em centros de custos equivocados, errou o contribuinte ao assim fazer, e também não explicou se de fato incorreu nesse erro em nenhuma de suas peças de defesa. Lado outro, se a fiscalização glosou esses maquinários citados nas defesas estando eles escriturados de maneira correta, não consta no relatório fiscal o lançamento dessas glosas tal como relata o contribuinte, razão pela qual não restou esclarecido os argumentos recursais. Fato é que o processo tem origem em pedido de compensação, recaindo sobre o contribuinte o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, logo, em questão que envolve crédito sobre depreciação, faltou demonstrar de forma inequívoca o que de fato foi glosado, ou seja, se houve equivoco no controle e alocação dos centros de custos e por qual razão caberia reforma, discriminando os bens glosados, detalhando sua utilização na produção de bens destinados à venda, conforme previsto no inciso IV do art. 3º da Lei n.º 10.833 de 2003, amparados pelo documento fiscal de aquisição dos mesmos, com o devido rastro em sua contabilidade, quer seja como bens do ativo imobilizado. Na falta da comprovação não há direito ao crédito e sendo assim sequer há de se adentrar de forma subsidiária no conceito de insumo, já que na mesma linha que traz a Recorrente, “indispensáveis à produção dos bens comercializados pela Recorrente”, “indispensável” também seria que seus argumentos estivessem devidamente comprovados, conforme expus anteriormente, e por essa razão mantenho a glosa como lançada. Concluo por afirmar que não houve omissão no que se refere ao item “a”, ratificando a reversão das glosas relacionadas a (ii) serviços portuários (recebimento, armazenagem e embarque)” e para sanar a omissão relacionada ao item “b” que trata de depreciações, nego provimento, pela manifesta ausência de provas conforme já expostos. Diante do exposto acolho em parte os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão relativa ao item “depreciações” nos termos expostos nesse voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 942DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.768 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002064/2005-71 Fl. 943DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.904687/2015-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A previsão de apuração da contribuição não cumulativa pelo método de rateio proporcional se aplica somente às hipóteses em que o contribuinte se submete a ambos os regimes de apuração - cumulativo e não cumulativo -, não se prestando à apuração de créditos em razão da destinação das vendas, apuração essa que também não sofre impacto das exclusões da base de cálculo previstas em lei devidamente computadas pela Fiscalização. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS. POSSIBILIDADE. As aquisições de insumos tributadas ensejam o direito ao desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei, encontrando-se o seu ressarcimento autorizado apenas nos casos em que tais créditos se refiram a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada). CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO OU À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos submetidos à alíquota zero ou à tributação monofásica não geram direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa. CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de aquisições de insumos a ser aplicados na produção ou na prestação de serviços, os dispêndios com os fretes correspondentes, devidamente tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País, observados os demais requisitos da lei, ensejam o direito ao desconto de créditos, encontrando-se o seu ressarcimento autorizado apenas nos casos em que tais créditos se refiram a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada). CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. CRÉDITO. MORA OU OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Havendo mora ou oposição ilegítima por parte do Fisco no reconhecimento do direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa, aplica-se a correção monetária, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia contado a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3201-010.809
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativos às aquisições de (i) “farinha de bolacha” (NCM 2309.90.10) adquirida pelo Recorrente para fabricação de ração animal e (ii) produtos identificados como “Choozit MA 16 LYO 25 DCU” e “Choozit TA 76 LYO Muss 125 DCU”, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, (II) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativos aos dispêndios com serviços de frete no transporte de insumos submetidos à alíquota zero ou à tributação monofásica, desde que tais serviços tenham sido tributados pelas contribuições, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e se referirem a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada), vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; e (III) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à correção monetária dos créditos deferidos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. Os conselheiros Márcio Robson Costa, Tatiana Josecovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira foram vencidos ao dar provimento em maior extensão, alcançando também os dispêndios com fretes em aquisições para revenda de mercadoria sujeita à monofasia, observados os requisitos da lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.806, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.904685/2015-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A previsão de apuração da contribuição não cumulativa pelo método de rateio proporcional se aplica somente às hipóteses em que o contribuinte se submete a ambos os regimes de apuração - cumulativo e não cumulativo -, não se prestando à apuração de créditos em razão da destinação das vendas, apuração essa que também não sofre impacto das exclusões da base de cálculo previstas em lei devidamente computadas pela Fiscalização. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS. POSSIBILIDADE. As aquisições de insumos tributadas ensejam o direito ao desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei, encontrando-se o seu ressarcimento autorizado apenas nos casos em que tais créditos se refiram a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada). CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO OU À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos submetidos à alíquota zero ou à tributação monofásica não geram direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa. CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de aquisições de insumos a ser aplicados na produção ou na prestação de serviços, os dispêndios com os fretes correspondentes, devidamente tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País, observados os demais requisitos da lei, ensejam o direito ao desconto de créditos, encontrando-se o seu ressarcimento autorizado apenas nos casos em que tais créditos se refiram a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada). CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 46 87 /2 01 5- 36 Fl. 776DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.809 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904687/2015-36 Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. CRÉDITO. MORA OU OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Havendo mora ou oposição ilegítima por parte do Fisco no reconhecimento do direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa, aplica-se a correção monetária, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia contado a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativos às aquisições de (i) “farinha de bolacha” (NCM 2309.90.10) adquirida pelo Recorrente para fabricação de ração animal e (ii) produtos identificados como “Choozit MA 16 LYO 25 DCU” e “Choozit TA 76 LYO Muss 125 DCU”, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, (II) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativos aos dispêndios com serviços de frete no transporte de insumos submetidos à alíquota zero ou à tributação monofásica, desde que tais serviços tenham sido tributados pelas contribuições, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e se referirem a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada), vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; e (III) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à correção monetária dos créditos deferidos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. Os conselheiros Márcio Robson Costa, Tatiana Josecovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira foram vencidos ao dar provimento em maior extensão, alcançando também os dispêndios com fretes em aquisições para revenda de mercadoria sujeita à monofasia, observados os requisitos da lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 010.806, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.904685/2015-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Fl. 777DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.809 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904687/2015-36 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se deferira apenas parcialmente o ressarcimento de créditos de Pis-pasep/Cofins e, por conseguinte, se homologaram as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. De acordo com o Relatório de Auditoria, a partir dos dados, arquivos e documentos coletados junto ao contribuinte durante a ação fiscal, confrontados com as informações declaradas em Dacon, adotaram-se os seguintes procedimentos: a) recálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total; b) cálculo da relação percentual, com base em arquivos digitais (notas fiscais de saída), entre as receitas tributadas, as não tributadas e as submetidas à exportação; c) exclusão de créditos referentes a revendas de produtos sujeitos à tributação monofásica e à substituição tributária (autopeças, máquinas e veículos do art. 1º da Lei nº 10.485/2002 e medicamentos); d) por se tratar de cooperativa de produção agropecuária, além das deduções gerais previstas no art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, também foram consideradas as deduções previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, no art. 1º da Lei nº 10.676/2003, e no art. 17 da Lei nº 10.684/2003, consolidadas no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006; e) negativa de ressarcimento de créditos relativos a saídas tributadas; f) glosa de créditos referentes a aquisições de produtos com alíquota zero (defensivos agropecuários da posição 38.08 da TIPI, corretivo de solo de origem mineral do Cap. 25 da TIPI e farinhas (1103.13.00) e misturas para pão (1905.90.90); g) glosa de créditos decorrentes de fretes não enquadráveis como em operações de venda e nem como custo de aquisição de insumos (frete sobre aquisições e sobre vendas sem a indicação da mercadoria transportada, frete em transferências entre estabelecimentos, frete em aquisições submetidas à alíquota zero e frete em aquisições de produtos com tributação monofásica); h) glosa de créditos básicos sobre compras com fim específico de exportação. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, com deferimento total do crédito, devidamente corrigido pela taxa Selic desde a data do protocolo do pedido, aduzindo o seguinte: 1) o critério de rateio adotado pela fiscalização não tem amparo legal, pois se trata de pessoa jurídica sujeita exclusivamente ao regime não cumulativo e optante pelo método de Fl. 778DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.809 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904687/2015-36 rateio proporcional (proporcionalidade das receitas tributadas no mercado interno, não tributadas no mercado interno e de exportação); 2) glosa indevida efetuada pela fiscalização no tocante ao ressarcimento dos créditos relativos às operações de devolução de vendas, haja vista inexistência de qualquer previsão legal para que referidos créditos estejam vinculados exclusivamente às receitas tributadas no mercado interno; 3) desconsideração indevida, para efeito de determinação dos percentuais de receita tributada e não tributada, da parcela da receita isenta decorrente das exclusões da base de cálculo das contribuições permitidas para as sociedades cooperativas; 4) a glosa do crédito relativo ao produto “farinha de bolacha” é indevida, pois tal produto, apesar de se enquadrar no código de NCM 1905.90.90, não se submete à tributação reduzida a zero prevista no art. 1º, inciso XVI, da Lei nº 10.925/2004, pois não se trata de “misturas para pão comum” ou “pão comum”, como refere a norma; 5) nos termos do art. 3º da Lei nº 10.485/2002, combinado com o Anexo I da referida norma, em relação ao código de NCM 8481.80.99 (autopeças), somente os produtos classificados nos Ex 01 e 02 estão sujeitos à incidência monofásica; 6) os produtos classificados no código NCM 4016.99.90, cujo crédito foi glosado pela fiscalização, não estão sujeitos à incidência monofásica, pois, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.485/2002, combinado com o Anexo I da referida norma, em relação ao referido código de NCM, somente os produtos classificados nos Ex 03 e 05 estão sujeitos à incidência monofásica; 7) as glosas de créditos relativas a máquinas e peças são indevidas, pois, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.485/2002, de acordo com a redação então em vigor (ano de 2010), apenas as máquinas classificadas nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 são tributadas de forma concentrada na indústria e, ainda, no caso dos maquinários classificados no capítulo 84 da TIPI, aplicava-se exclusivamente para os produtos autopropulsados; 8) é indevida a glosa de créditos decorrentes de aquisições de medicamentos veterinários, pois, embora classificados no código NCM 3002.90.99, não são produtos farmacêuticos, não se encontrando, portanto, contemplados na hipótese do art. 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 10.147/2000; 9) é incabível a glosa de créditos relativos a fretes no transporte de mercadorias entre estabelecimentos da pessoa jurídica (soja, milho e sorgo em grãos, KCL 60.5%, K20, lenha etc.), por se tratar de insumos de produção transferidos do estabelecimento responsável pela limpeza, secagem e beneficiamento para as indústrias de esmagamento de soja e refino de óleo (fábrica de óleo de soja e farelos) e para a fábrica de rações; 10) é incabível a glosa de créditos relativos a fretes no transporte de mercadorias tributadas à alíquota zero (insumos e mercadorias para revenda), contratados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País, tributados pelas contribuições e pagos pela cooperativa; Fl. 779DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.809 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904687/2015-36 11) é incabível a glosa de créditos relativos a fretes no transporte de produtos submetidos à tributação monofásica; 12) atualização do crédito pela taxa Selic. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, sendo revertidas as glosas de créditos relativos a (i) aquisição de produtos classificados no Capítulo 25 da TIPI, diversos dos corretivos de solo, não submetidos à alíquota zero, (ii) aquisição de produtos classificados nas NCMs 8481.80.99 e 4016.99.90 não submetidos à tributação monofásica, (iii) aquisição de máquinas e veículos não previstos no art. 1º da Lei nº 10.485/2002, inclusive o debulhador de milho e (iv) despesas com fretes na transferência de insumos, tendo sido reconhecido, também, o direito à atualização monetária dos créditos, com base na taxa Selic, após o 361º dia da apresentação do pedido de restituição/ressarcimento. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma da decisão da DRJ, na parte em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o deferimento integral do crédito pleiteado, bem como a atualização do crédito, pela taxa Selic, desde o 361º dia a partir do protocolo de sua Manifestação de Inconformidade até o efetivo ressarcimento, reafirmando os argumentos de defesa que restaram não acolhidos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se deferira apenas parcialmente o ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa (Mercado Interno e Exportação) e, por conseguinte, se homologaram as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Nesta segunda instância, após a reversão pela DRJ de algumas glosas de créditos e o reconhecimento do direito à atualização monetária dos créditos, com base na taxa Selic, o Recorrente controverte acerca do seguinte: a) método de determinação dos créditos – recálculo da relação percentual entre as receitas tributadas, não tributadas e exportação; Fl. 780DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.809 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904687/2015-36 b) método de determinação dos créditos – desconsideração das exclusões da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins no cálculo do percentual correspondente a receitas “não tributadas”; c) glosa de crédito básico vinculado a aquisições não tributadas (alíquota zero e incidência monofásica); d) glosa de créditos relativos a fretes em aquisições de mercadorias não tributadas (alíquota zero e incidência monofásica); e) aplicação da taxa Selic, nos termos decididos pela DRJ, até a data do efetivo ressarcimento. Feitas essas considerações, passa-se à análise do mérito. I. Rateio entre receitas tributadas, não tributadas e exportação. O Recorrente contesta o método adotado pela Fiscalização no cálculo dos percentuais de rateio, em que se considerou que somente fazem parte do rateio proporcional os custos, despesas e encargos comuns aos diferentes tipos de receitas auferidas (tributada, não tributada no mercado interno e exportação), aduzindo que tal procedimento não tem respaldo legal, pois, no seu entendimento, “os §§ 7º, 8º e 9º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 preveem que a evidenciação dos créditos vinculados à parcela da receita submetida à incidência não cumulativa e àquelas submetidas ao regime cumulativo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins deve se dar, a critério da pessoa jurídica, com base no método da apropriação direta ou do rateio proporcional”. Os referidos §§ 7º, 8º e 9º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 assim dispõem: § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8 o , será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- Fl. 781DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.809 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904687/2015-36 cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Constata-se dos dispositivos supra que o método de rateio proporcional ali tratado se refere à apuração dos créditos da contribuição não cumulativa na hipótese de sujeição da pessoa jurídica à incidência em ambos os regimes de apuração, a saber: cumulativo e não cumulativo. Tal método não se destina, em regra, à apuração de percentual a ser aplicado sobre a totalidade dos créditos a descontar, obtendo-se, a partir daí, os créditos proporcionais relativos às receitas decorrentes de vendas tributadas no mercado interno, vendas no mercado interno não tributadas e vendas para o mercado externo, pois que a regra acima se refere à separação dos cálculos da contribuição de acordo com cada um dos dois regimes de apuração, cumulativo e não cumulativo, a que a pessoa jurídica se submete. Nesse sentido, para se segregarem os dispêndios entre os sistemas cumulativo e não cumulativo, o contribuinte poderá utilizar a apropriação direta ou o rateio proporcional, apurando-se dessa forma os custos, despesas e encargos passíveis de creditamento (não cumulatividade) ou não (cumulatividade). Essa constatação encontra-se patente no Registro 0110 do Guia Prático EFD-Contribuições, reproduzido pelo Recorrente em sua peça recursal, em que consta que referido “registro tem por objetivo definir o regime de incidência a que se submete a pessoa jurídica (não-cumulativo, cumulativo ou ambos os regimes) no período da escrituração”, não se tratando, portanto, de método de rateio de créditos, mas de discriminação das receitas e despesas vinculadas à cumulatividade e à não cumulatividade. Encontrando-se a apuração da contribuição adstrita ao regime da não cumulatividade, como afirma o próprio Recorrente, os créditos serão apurados a partir de cada aquisição de insumos ou de produtos destinados à revenda, apartando-se, logicamente, os casos em que a lei não permite a apropriação de créditos, mas tudo isso caso a caso, nos termos dos incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1 o -A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. Fl. 782DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.809 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904687/2015-36 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Nota-se dos dispositivos supra que a lei restringe o desconto de créditos a determinadas situações, excluindo-se desse direito, por exemplo, as mercadorias adquiridas para revenda submetidas à substituição tributária (inciso III do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/2003) e à tributação monofásica (§§ 1º e 1º-A do art. 2º da mesma lei). Por outro lado, na apuração dos créditos passíveis de ressarcimento, adstritos àqueles vinculados a saídas não tributadas (exportação ou mercado interno não tributado), há que se observarem os dispositivos legais que versam sobre essa matéria, muito bem destacados pela Fiscalização no relatório fiscal, verbis: Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8 o e 9 o do art. 3 o . § 4 o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1 o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: Fl. 783DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.809 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904687/2015-36 (...) III - nos §§ 3 o e 4 o do art. 6º desta Lei; (destaques nossos) [...] Lei nº 11.116/2005 (...) Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. [...] Lei nº 11.033/2004 (...) Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (g.n.) Considerando-se os dispositivos supra, constata-se que somente dão direito a ressarcimento de crédito as aquisições de produtos aplicados em produtos finais cujas saídas são não tributadas (imunidade na exportação, suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência); logo, para se identificarem tais aquisições, torna-se necessário levantar, separadamente, as saídas tributadas das não tributadas, como fez a Fiscalização na tabela 03 do relatório fiscal. A partir da proporcionalidade apurada entre as receitas tributadas, as não tributadas no mercado interno e as não tributadas na exportação, a Fiscalização calculou os percentuais de créditos passíveis de ressarcimento (tabela 04), excluindo-se as mercadorias tributadas adquiridas para revenda (saídas também tributadas), as mercadorias submetidas ao regime monofásico e à substituição tributária (não tributadas), os bens do ativo permanente vendidos e as devoluções de vendas, chegando-se aos créditos básicos a descontar (tabela 05). Fl. 784DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.809 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904687/2015-36 Destaque-se que a referência feita, no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, aos §§ 8º e 9º do art. 3º da mesma lei serve tão somente para destacar que apenas os créditos decorrentes de dispêndios vinculados à sistemática da não cumulatividade poderão ser objeto de pedido de ressarcimento, o que exclui os gastos aplicados na produção ou na revenda submetida à sistemática cumulativa. O julgador de piso muito bem concluiu acerca dessas questões, conforme se verifica do excerto a seguir transcrito: No caso, tendo a auditoria fiscal identificado custos, encargos e despesas que por sua natureza estão diretamente relacionados a receitas específicas (exportação, mercado interno tributado, mercado interno isento, mercado interno alíquota zero e mercado interno suspensão), não se tratando, portanto, dos custos comuns referidos no comando legal acima transcrito, agiu corretamente ao alocar os correspondentes créditos não-cumulativos ao tipo de receita a que estão vinculados. Dessa forma, mantém-se o procedimento da Fiscalização tratado neste item do voto. II. Método de determinação dos créditos. Exclusões. A Fiscalização justificou o motivo da desconsideração das exclusões da base de cálculo das contribuições nos cálculos dos percentuais de rateio nos seguintes termos: 61. Cabe aqui mencionar que o contribuinte, por se tratar de cooperativa de produção agropecuária, além das deduções gerais previstas no art. 1º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, também faz jus as deduções previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 1º da Lei nº 10.676, de 22 de maio de 2003 e no art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, consolidadas no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 24 de março de 2006, razão por que há uma grande diminuição da base de cálculo, para fins de cálculo da contribuição a pagar . 62. Dentre as reduções previstas da base de cálculo das contribuições, além das exclusões vinculadas à comercialização de produtos (IN SRF nº 635/2006, art. 11, incisos I e II), também há: 1) exclusões de receitas decorrentes de prestação de serviços aos associados (IN SRF nº 635/2006, art. 11, incisos III e IV); 2) deduções dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados ( IN SRF nº 635/2006, art. 11, V); 3) exclusões de receitas financeiras decorrentes de empréstimos rurais (IN SRF nº 635/2006, art. 11, VI); 4) deduções de sobras líquidas apuradas na DRE (Demonstração do Resultado do Exercício) – IN SRF nº 635/2006, art. 11, VII. 63. Vale ressaltar que a base de cálculo das contribuições sofre reduções por conta da comercialização de produtos, da prestação de serviços aos associados, dos custos agregados, de receitas financeiras e até mesmo do resultado do exercício – DRE – (sobras líquidas). Fl. 785DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.809 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904687/2015-36 64. Assim, com base na legislação ora mencionada, resta claro que as cooperativas são beneficiadas pela isenção do pagamento das contribuições, de uma forma ampla, não só com descontos vinculados unicamente à receita de venda dos produtos, mas também à receita de serviços, à receita financeira, aos custos agregados e ao resultado do exercício. 65. Por outro lado, o cálculo dos percentuais de rateio dos créditos básicos é feito exclusivamente com base nas receitas de vendas. 66. Portanto, é impossível estender as exclusões da base de cálculo das contribuições para o cálculo do rateio, pelo fato de que dentre as parcelas integrantes das exclusões da base de cálculo há valores totalmente desvinculados da receita de venda de produtos, como é o caso da receita de prestação de serviços aos associados, dos custos agregados, das receitas financeiras sobre empréstimos e das sobras líquidas apuradas no resultado do exercício. (...) 68. Desta forma, os créditos vinculados à receita tributada, seja em relação à parte da receita de venda excluída da base de cálculo do Pis e da Cofins (IN RFB nº 635/2006, art. 11), seja à parte não excluída, devem ser mantidos para desconto das referidas contribuições, porém, não são ressarcíveis, uma vez que estão associados à receita tributada (sem as exclusões) e portanto não se enquadram na combinação das disposições do artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, com o artigo 16 da Lei nº 11.116, de 2005. (g.n.) O Recorrente se contrapõe a esse posicionamento da Fiscalização, bem como do julgador de piso, arguindo que (i) a solução de consulta citada pelo relator do acórdão recorrido não se aplicava ao presente caso, (ii) a interpretação da autoridade fiscal era equivocada, pois havia, sim, previsão legal que permitia computar as exclusões da base de cálculo das contribuições no cálculo do percentual de ressarcimento dos créditos básicos, (iii) de acordo com o STF, ao contrário do alegado pelo julgador a quo, a redução da base de cálculo se equiparava com a isenção parcial e (iv) apurando-se saldo credor, em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, o contribuinte podia solicitar a compensação ou o ressarcimento. Verifica-se que a defesa do Recorrente caminha no sentido de reafirmar a existência de autorização legal às exclusões da base de cálculo identificadas pela Fiscalização e ratificadas por ele, não se dando conta de que esse direito restou reconhecido pela autoridade administrativa, que apenas fez referência a tais descontos na parte do relatório fiscal correspondente para justificar a não inclusão desses descontos na apuração da proporcionalidade entre as receitas de exportação, as receitas do mercado interno não tributadas e as receitas tributadas, pois, conforme já dito acima, somente os créditos relacionados a saídas desoneradas podem ser objeto de ressarcimento, daí a necessidade de se distribuírem as aquisições na proporção de cada grupo de vendas no que tange à incidência ou não das contribuições não cumulativas. Nesse sentido, também, aqui, vota-se por manter o procedimento fiscal. Fl. 786DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.809 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904687/2015-36 III. Crédito básico. Aquisições não tributadas. Farinha de bolacha. O Recorrente se contrapõe à glosa efetuada pela fiscalização do crédito decorrente da aquisição de misturas para pão, NCM 1905.9090, glosa essa fundada no entendimento de se tratar de produtos sujeitos à alíquota zero e, portanto, sem direito a crédito, em razão da vedação contida no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Segundo o Recorrente, referidos produtos são, na verdade, “farinha de bolacha”, que, apesar de classificado no código NCM 1905.90.90, no qual também se enquadram as misturas para pão, não faz jus à tributação reduzida a zero prevista no art. 1º, inciso XVI, da Lei nº 10.925/2004, pois não se trata de “misturas para pão comum” ou “pão comum”, mas, sim, de “farinha de bolacha”. Argumenta, ainda, que as aquisições de “farinha de bolacha”, produto esse utilizado como matéria-prima na fabricação de rações, foram tributadas integralmente pelo fornecedor, conforme comprovam as notas fiscais de aquisição dos produtos trazidas aos autos (Anexo I da Manifestação de Inconformidade), sendo que, por força do art. 54 da Lei nº 12.350/2010, a suspensão aí prevista se aplica, exclusivamente, aos “insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)”, enquanto que o produto aqui tratado se classifica na NCM 1905.90.90. A Fiscalização, por seu turno, informou no relatório fiscal que haviam sido analisadas as aquisições de farinhas (1103.13.00) e misturas para pão (1905.90.90) sujeitas à alíquota zero e, portanto, sem direito a crédito, em conformidade com o art. 1º, incisos IX e XVI, da Lei nº 10.925/2004, combinado com o art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei 10.833/2003, verbis: Lei nº 10.925/2004 (...) Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) IX - farinha, grumos e sêmolas, grãos esmagados ou em flocos, de milho, classificados, respectivamente, nos códigos 1102.20, 1103.13 e 1104.19, todos da TIPI; (...) XVI - pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da Tipi. Fl. 787DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.809 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904687/2015-36 [...] Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 3º (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; Noutro giro, a suspensão aduzida pelo Recorrente, também referenciada no voto condutor do acórdão recorrido, encontra-se disciplinada nos seguintes termos: Lei nº 12.350/2010 (...) Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) para pessoas físicas; II – preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; No Anexo I da Manifestação de Inconformidade, consta uma declaração firmada por um zootecnista em que se afirma que o produto “farinha de bolacha”, classificado na NCM 1905.90.90, é utilizado na fabricação de ração, bem como notas fiscais contendo informações acerca da tributação, pelas contribuições PIS/Cofins, das operações de aquisição desse produto pelo Recorrente. Contudo, nas referidas notas fiscais, consta que o produto se classifica na NCM 2309.90.10 (preparações para alimentação animal), merecendo destaque a nota constante do capítulo 19 da NCM em que se prevê a Fl. 788DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.809 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904687/2015-36 exclusão, desse capítulo, dos “produtos à base de farinhas, amidos ou féculas, especialmente preparados para alimentação de animais”. Destaque-se, ainda, que, nos termos da alínea “b” do inciso I do art. 54 da Lei nº 12.350/2010 acima transcrita, haveria suspensão das contribuições se o contribuinte estivesse adquirindo insumo de origem vegetal para aplicar na produção de preparações para animais classificadas na NCM 2309.90, hipótese essa não aplicável ao presente caso, pois, aqui, há a aquisição da “farinha de bolacha” pronta e não de insumos aplicados em sua produção. Nesse contexto fático, considerando-se que o produto “farinha de bolacha” se classifica na NCM 2309.90.10, sendo adquirido pelo Recorrente para fabricação de ração animal, conclui-se pela inocorrência de suspensão ou de alíquota zero em suas aquisições, nos termos aduzidos pela Administração tributária, razão pela qual devem-se afastar as glosas de créditos respectivas, cujo ressarcimento somente se encontra autorizado se se referirem tais créditos a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada). IV. Crédito básico. Mercadorias sujeitas à incidência monofásica. O Recorrente também se contrapõe à glosa de créditos efetuada pela Fiscalização em relação às aquisições de medicamentos (art. 1º da Lei nº 10.147/2000) sob o fundamento de se tratar de produtos sujeitos à incidência monofásica das contribuições e à alíquota reduzida a zero nas operações posteriores, cujas aquisições, segundo a Fiscalização, não davam direito ao desconto de crédito, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.485/2002, combinado com os arts. 2º, § 1º, inciso II, e 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.833/2003, verbis: Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 2 o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1 o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) II - no inciso I do art. 1 o da Lei n o 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 789DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10147.htm#art1i Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.809 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904687/2015-36 I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; [...] Lei nº 10.147/2000 (...) Art.1º A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46 e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada peloDecreto nº7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento);(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); e Aduz o Recorrente que os créditos objeto de glosa se referem a aquisições de medicamentos veterinários, classificados na NCM 30.04 (exceto no código 3004.90.46), 3303.00 a 33.07, 3002.10.1, 3002.90.99 e 3401.11.90 (todos do art. 1º da Lei nº 10.147/2000), sendo que, em relação aos produtos “Choozit MA 16 LYO 25 DCU” e “Choozit TA 76 LYO Muss 125 DCU” (comumente conhecidos como “fermento biológico”), a glosa era indevida, dado não se tratar de produtos farmacêuticos, não contemplados, portanto, na hipótese do art. 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 10.147/2000. No Anexo IV da Manifestação de Inconformidade, consta uma declaração firmada por uma engenheira de alimentos em que se afirma que os produtos “Choozit MA 16 LYO 25 DCU” e “Choozit TA 76 LYO Muss 125 DCU”, classificados na NCM 3002.90.99, são fermentos biológicos utilizados como ingredientes na fabricação de queijos, Fl. 790DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.809 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904687/2015-36 declaração essa acompanhada de notas fiscais de aquisição desses produtos pelo Recorrente. Contudo, consta da NCM que os produtos classificados no capítulo 30 são produtos farmacêuticos, excluindo-se da posição 3002 as chamadas leveduras (fermentos), o que, a princípio, sem se adentrar na busca pela correta classificação fiscal do produto, afastaria a NCM 3002.90.99 para o produto sob análise, mostrando-se mais consentânea a classificação 2102.30.00 (pós para levedar, preparados). Dessa forma, revertem-se as glosas de créditos decorrentes das aquisições dos produtos identificados como “Choozit MA 16 LYO 25 DCU” e “Choozit TA 76 LYO Muss 125 DCU”, cujo ressarcimento somente se encontra autorizado se se referirem tais créditos a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada). V) Créditos. Fretes em aquisições de mercadorias não tributadas. De acordo com o relatório fiscal, foram glosados créditos relativos a fretes decorrentes de aquisições de produtos não tributados, por não se enquadrarem como fretes integrantes do custo de aquisição de insumos e nem se referirem a vendas de mercadorias. Em relação aos fretes sobre as aquisições de insumos, a Fiscalização pautou as glosas na constatação de que havia registros de fretes sem a correspondente vinculação desses dispêndios às notas fiscais correspondentes às mercadorias transportadas. Glosaram-se, também, créditos decorrentes de fretes pagos em transferências de insumos entre estabelecimentos. No que tange aos fretes em aquisições de mercadorias submetidas à alíquota zero e à tributação monofásica, a Fiscalização considerou que, por se tratar de insumos não tributados nas operações de aquisição, referidos dispêndios deviam seguir a mesma condição, dado integrar-se ao custo da mercadoria adquirida. Inicialmente, há que se registrar que, conforme apontado pelo julgador de piso, o contribuinte não se manifestou quanto às glosas relativas a “frete sobre aquisições sem a indicação da mercadoria transportada" e "fretes sobre vendas sem indicação da mercadoria transportada”, tratando-se, portanto, de matérias definitivas na esfera administrativa, dada a não formação da lide. Por outro lado, a DRJ, com base no inciso IX do art. 172 da Instrução Normativa RFB nº 1911/2019, reverteu as glosas de créditos referentes à transferência de insumos entre estabelecimentos. Fl. 791DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.809 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904687/2015-36 Nesta instância, o Recorrente delimita a controvérsia às glosas sobre “fretes em aquisições de mercadorias tributadas à alíquota zero” e “fretes em aquisições de produtos com tributação monofásica”, contrapondo-se ao entendimento da instância anterior de que “se um bem adquirido não gera crédito ou só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo total da aquisição, o frete pago nessa aquisição também não vai gerar nenhum crédito ou só vai gerar o crédito presumido, conforme os caso”. Segundo o Recorrente, “não é possível inferir da lei que a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre os dispêndios com transporte está condicionada à possibilidade de apropriação do crédito em relação aos bens transportados”, pois, “de acordo com o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, é assegurado ao contribuinte o direito de descontar créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda (inciso I) e em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II). Destaca-se a assertiva do Recorrente de que “a lei não diz, em lugar algum, que para ser considerado mercadoria para revenda ou insumo com direito a crédito, o frete precisa estar vinculado a um bem com direito de crédito”, pois essa exigência, segundo ele, “não está na lei”, mas “apenas na interpretação da Receita Federal do Brasil.” Feitas essas considerações, passa-se à análise das matérias controvertidas. V.1) Fretes. Aquisição de insumos. Tendo-se em conta o entendimento da Fiscalização e da DRJ de que o dispêndio com frete segue o regime de tributação do bem adquirido, glosaram-se os créditos decorrentes do transporte de bens submetidos à alíquota zero e à tributação monofásica. No entanto, conforme apontado pelo Recorrente, a lei não faz a referida delimitação, pois, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, geram direito ao desconto de crédito as aquisições de insumos e de serviços aplicados na produção, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi; Fl. 792DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.809 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904687/2015-36 Conforme se verifica acima, além do valor do bem utilizado como insumo, podem ser descontados créditos calculados sobre a aquisição de serviços, hipótese normativa essa que alcança os serviços de transporte de bens utilizados como insumos, serviços esses inerentes à produção de bens destinados à venda, salvo se descumpridos os seguintes requisitos previstos na lei, verbis: Art. 3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (g.n.) Nesse sentido, tratando de serviços de frete (i) utilizados na produção ou na prestação de serviços, (ii) tributados pelas contribuições e (iii) prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País, suas aquisições ensejam o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, cujo ressarcimento, contudo, somente se encontra autorizado se se referirem tais créditos a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada), razão pela qual as glosas correspondentes devem ser revertidas, decisão essa em consonância com a atual jurisprudência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais (CSRF), verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 (...) PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente Fl. 793DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.809 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904687/2015-36 ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.835, rel. Tatiana Midori Migiyama, j. 15/03/2023) V.2) Fretes. Mercadorias adquiridas para revenda. Conforme acima apontado, os créditos decorrentes de aquisições de bens para revenda foram glosados pela Fiscalização nos casos de produtos sujeitos à alíquota zero e à monofasia. O desconto de créditos na aquisição de bens destinados à revenda encontra-se regido pelo inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; b) nos §§ 1º e 1 o -A do art. 2º desta Lei; (...) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; Conforme se extrai do dispositivo supra, nessa hipótese, o desconto de crédito se restringe àquele calculado sobre o valor dos bens adquiridos, excetuando-se desse direito, além dos bens de que tratam o inciso III do § 3º do art. 1º e os §§ 1º e 1 o -A do art. 2º da lei, os bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (inciso II do § 2º do art. 3º da lei transcrito no subitem anterior deste voto). As aquisições sob análise encontram-se disciplinadas na lei no contexto da destinação do bem adquirido, qual seja, a revenda, alcançando, portanto, somente o bem a ser vendido, dada a inocorrência, nesses casos, de previsão de aplicação de insumos em produção ou em prestação de serviços. Dessa forma, impossível se torna conceber o direito ao crédito nessa situação com base no conceito de insumo, conceito esse que se torna relevante apenas na aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, restando perquirir se tal dispêndio, independentemente de incorrido juntamente com o bem adquirido, na mesma nota fiscal, ou por meio da contratação de terceiros, pode ser considerado como parte do custo do bem. Fl. 794DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-010.809 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904687/2015-36 No presente caso, a Fiscalização e a DRJ basearam seu entendimento na premissa de que o gasto com frete na aquisição de bens destinados à revenda somente gerará direito a desconto de crédito das contribuições quando se tratar de aquisição de bem com direito ao mesmo crédito, situação essa em que se afasta o desconto nas hipóteses de aquisição de produtos não tributados ou submetidos à tributação monofásica. Referido entendimento já foi adotado por esta turma ordinária, em composição não coincidente com a atual, cuja decisão restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 (...) CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.152, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 20/12/2022) (g.n.) Nesse sentido, reafirmando-se entendimento anterior da turma, vota-se por manter as glosas sob comento. VI. Ressarcimento. Juros. Taxa Selic. O julgador de primeira instância, com base em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Nota PGFN/CRJ/Nº 1.066/2017 e no 24 da Lei nº 11.457/2007, reconheceu o direito à correção monetária dos créditos das contribuições não cumulativas, nas hipóteses de mora ou de oposição ilegítima por parte do Fisco, a partir do 361º dia contado da data da formulação do pedido, o que, no presente caso, só alcançava “a parcela do pedido de ressarcimento inicialmente indeferida pela autoridade fiscal”, revertida no acórdão de primeira instância. O Recorrente manifestou concordância com esse entendimento da DRJ, requerendo sua aplicação a eventuais parcelas de crédito reconhecidas por este CARF, pedido esse, indubitavelmente, consoante com a decisão a quo, razão pela qual aqui se adotam os mesmos fundamentos para reconhecer o direito à correção monetária, com base na taxa Selic, dos créditos cujas glosas foram aqui revertidas. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para, observados os requisitos da lei, (I) reverter as glosas de créditos relativos às aquisições de (i) “farinha de bolacha” (NCM Fl. 795DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-010.809 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904687/2015-36 2309.90.10) adquirida pelo Recorrente para fabricação de ração animal, (ii) produtos identificados como “Choozit MA 16 LYO 25 DCU” e “Choozit TA 76 LYO Muss 125 DCU” e (iii) serviços de frete no transporte de insumos submetidos à alíquota zero ou à tributação monofásica, desde que tais serviços tenham sido tributados pelas contribuições, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e se referirem a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada), e (II) reconhecer o direito à correção monetária desses mesmos créditos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) reverter as glosas de créditos relativos às aquisições de (i) “farinha de bolacha” (NCM 2309.90.10) adquirida pelo Recorrente para fabricação de ração animal e (ii) produtos identificados como “Choozit MA 16 LYO 25 DCU” e “Choozit TA 76 LYO Muss 125 DCU”, (II) reverter as glosas de créditos relativos aos dispêndios com serviços de frete no transporte de insumos submetidos à alíquota zero ou à tributação monofásica, desde que tais serviços tenham sido tributados pelas contribuições, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e se referirem a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada) e (III) reconhecer o direito à correção monetária dos créditos deferidos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 796DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35183.003378/2007-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/1996 a 30/04/1999 Ementa DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, d 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-01.287
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4°.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, d 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, lievem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o dispoáo no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/Nt1"; :77— ONFEW.E. COM (_, %,..,i:',..A1,,iAl_i, OS ° I( /_____;/\ ! Processo i°35183.003378/2007-23 Eir as; lia , _____/____ CCO2/CO5r Acórdão n.° 205 -01.287 J.-is SCUS21 Mour.--A I. Matr.425 :I j Fls. 435 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, com fun amento no artigo 173, I do CTN, acatada a ---"' preliminar de decadência , ara .rovimento do recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Manoel C( -lhe ' iTuda Junior que aplicava o artigo 150, §4°. \,,, 1 \tot JULIO rISA '• "- V IRA GOMES Presidente AeXtect. • LIEGE LACROIX THOMASI Relator 1 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Maticelo Oliveira, Adriana Sato 2 • Processo n" 35183.003378/2007-23 C. c...; "E_ Fui com 4.....17.!.:vit4A1_, monco • Acórdão n.° 205-01.287 r"o (-1 1--. /#2 Fls. 436 Sousa Moura ff Matr. Relatório Trata a notificação de contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais, no período de 05/1996 a 04/1999. A notificação foi cientificada ao sujeito passivo em 13/07/2005, e o Mandado de Procedimento Fiscal, em 29/04/2005. O relatório fiscal da notificago às fls. 114/122, esclarece que a entidade considerava diversas pessoas fisicas como boláistas e os pagamentos eram efetuados a título de: bolsas de auxílio à pesquisa, de auxílio ensino e de auxílio extensão. A fiscalização considerou tais pagamentos como remuneração a contribuintes individuais. Após a apresentação da impugnação, os autos baixaram em diligência para manifestação fiscal, fls. 342/348. Da resposta à diligência solicitadp, fl. 350, foi dada ciência ao sujeito passivo e aberto prazo para manifestação, ao que juntou suas razões às fls. 360/370. Decisão-Notificação de fls.374/384 , julgou o lançamento procedente. Inconformada a notificada apresentou recurso tempestivo, onde argúi em síntese que: a) ocorreu a decadência do crédito lançado, pela inconstitucional idade do artigo 45 da Lei n.° 8.212/91; b) tem direito à imunidade prevista no parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição Federal; c) a concessão d bolsas de estudo e pesquisa em nível de graduação e pós graduação é um dos objetivos da FUNPAR; d) seu Estatuto e Iegimento interno prevê ações e participações de servidores em atividades complementares às funções de ensino, pesquisá e extensão, que se dão através de convênios com a FUNPAR; e) a lei n.° 8.958/94 permite que as fundações concedam bolsas a servidores da universidade, sem fazer distinção entre ativos ou inativos; O não há nenhum ex-aluno bolsista. Requer, em preliminar que seja acolhida a argüição de decadência. No mérito, requer que o auditor fiscal junte ao processo todos os documentos que lhe foram entregues pela FUNPAR, os quais lista às fls. 411/412, que sejam observados os Projetos de Ensino, Pesquisa e Extensão e que seja reformada a Decis -jo-Notificação para declarar nula a NFLD, cancelando-se o crédito nela lançado. 3 . ....__ .... . . Processo n° 35183.003378/2007-23 ,:.,..:..j c tj rÁ Lr .., n:,!::.INAL ccovcos Acórdão n.° 205-01.287 9.3 I ° II / ‘2.4 Fls. 437 . 1 ,-.-is Sousa Moura I/ 1 Matr. 4795 Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao seu exame. Da Preliminar Refere-se o crédito tributário a contribuições previdenciárias incidentes sobre remuneração de segurados considerados pela f scalização como contribuintes individuais, no período de 05/1996 a 04/1999. . A Notificação foi lavrada em 11/07/2005 com ciência em 13/07/2005 e o Mandado de Procedimento Fiscal foi entregue p ra o contribuinte em 29/04/2005. Há que de destacar que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar . Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art 1 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva con i titucional de lei complementa, Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, conz seus prazos qüinqüel lzais de prescrição e decadência e regras de .fluência, que não acol i leni a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivainentoli administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Reáirsos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, poi violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, .frente ao § 1" do art. 18' da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitu ional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". À' 4 ! --- • . --------2° CGINI - Ç....... Processo n°35183.003378/2007-23 C601:4:E.1:24CO /LRio_a_l •.:_J.,._.0)4::ANAI- CCO2/CO5 Acórdão n." 205-01.287 1,,ls Sousa Moura Fls. 438 Matr..45_-------.--------- Os efeitos da Súmula Vinculant são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal rFederal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria Constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinca/ante em relação aos demais órgãos do ..'oder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cáncelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda constitucional n" 45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei ne 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de slinzula vinculante pelo Suprenzo Tribunal Federal, e dá outras providências. --- Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas deOões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculánte em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administ+ção pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma previstc i nesta Lei.l § l' O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esJses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete gr4ve insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Corno se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e adminstrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula • Vinculante. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar a preliminar argüida quanto ao prazo decadenciai exposto no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I, uma vez que os valores devidos não foram objeto de recolhimento previdenciário: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, coiztados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em z que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anté ' dormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que I se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do Prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a colistituição do crédito tributário pela 5 - 1 If.- . . - • - . , C;'r--1:- C- :Sm ,::., ,....,- i:_ .:..,t,;.‘-' i_ , Eitaillét 041 ‘911 62(4i Processo ri° 35183.003378/2007-23 / / CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.287 -,is Sousa Moura Fls. 439 Mar. 4?95 notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Do Mérito Em vista do acolhimento da preliminar, o exame do mérito resta prejudicado. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso Sala das Sessões, em 04 de nov mbro de 2008 LIEGE LACROIX THOMASI , , 6

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Numero do processo: 11020.720148/2012-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2002-007.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 2009, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 70 a 76, em que foram apuradas as seguintes infrações: 1) dedução indevida de dependentes, no valor de R$ 3.460,80; 2) dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 2.708,94; 3) dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, no valor de R$ 11.399,76. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 01 48 /2 01 2- 94 Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.742 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720148/2012-94 Em virtude dessas infrações, foi apurado imposto de renda suplementar de R$ 3.248,39, acrescido de multa de ofício e juros de mora regulamentares, perfazendo o crédito total de R$ 6.235,60. Após ter sido cientificado da notificação de lançamento de fls. 70 a 76 em 22/12/2011 (fl. 78), o Contribuinte apresentou em 18/01/2012 a impugnação de fls. 2 a 5, valendo- se, em síntese, dos seguintes argumentos: 1) o Interessado pagou o total de R$ 11.400,00 de alimentos para seus filhos Greice, Gabriela e Artur, por meio de depósitos na conta bancária de Loicir de Lima Bernardi; 2) o acordo amigável foi ratificado em audiência, para pagamento em todo o dia 10 de cada mês; 3) Maria Fátima Kedrovski é companheira e dependente do Interessado; 4) admite-se a dedução cumulativa de pensão alimentícia e despesa com instrução de uma mesma pessoa, quando tais pagamentos ficarem expressamente determinados em sentença judicial. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 GLOSA DE DEPENDENTES. COMPANHEIRA. FILHO EM COMUM. A companheira e o filho em comum do casal podem ser deduzidos como dependentes para fins de imposto de renda. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente os valores de pensão alimentícia judicial, cujo o pagamento estiver devidamente comprovado, poderão ser deduzidos a esse título na declaração de ajuste anual do alimentante. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. FILHA ALIMENTANDA. Não há que se cogitar da dedução de despesas com instrução de filha alimentanda, quando não há previsão desse pagamento no acordo de pensão alimentícia homologado judicialmente. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/05/2016, o sujeito passivo interpôs, em 20/05/2016, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos; b) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos; c) o contribuinte solicitou que a empresa Agropecuária Fazenda Souza fizesse o depósito, pois havia crédito; d) mesmo que não tenha sido acordado entre as partes, no decorrer dos anos o contribuinte vem honrando o pagamento da faculdade de sua filha Greice Bernardi. É o relatório. Voto Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.742 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720148/2012-94 Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Contra o contribuinte já qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF , referente ao exercício 2010, ano-calendário 2009, onde foram apuradas as infrações de: 1. Dedução Indevida com Dependentes de R$ 3.460,80; 2. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial de R$ 11.399,76,; 3. Dedução Indevida com Despesa de Instrução de R$ 2.708,94. Primeiramente, esclareça-se que a decisão de piso julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, uma vez que restabeleceu a dedução com dependentes no valor de R$ 3.460,80. Portanto, o litígio recai sobre dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 11.399,76, e dedução indevida com despesa de instrução, no valor de R$ 2.708,94. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto, no essencial: (...) No que tange à dedução de pensão alimentícia, o Impugnante trouxe aos autos a homologação judicial de sua separação consensual (fls. 27 a 35 e 37) e os comprovantes de depósitos de fls. 13 a 22. O acordo de separação consensual homologado pela Justiça em 2006 (fls. 27 a 35 e 37) determina que o Interessado pague pensão alimentícia, no valor de 2,33 salários mínimos mensais, aos filhos Greice, Gabriela e Artur. Os comprovantes juntados pelo Interessado às fls. 13 a 22 apontam valores depositados no ano-calendário de 2009 em conta de Loicir de Lima Bernardi, ex-esposa do Interessado e mãe de Greice, Gabriela e Artur. Contudo, de todos os comprovantes apresentados, apenas um contém a identificação do depositante (fl.17) e nele não consta o nome do Interessado, mas da pessoa jurídica Agropecuária Fazenda Souza. Em razão disso, não há como considerar os depósitos apontados às fls. 13 a 22 como pagamentos de pensão alimentícia, pois não há nenhuma prova de que foram efetuados pelo Interessado a esse título. Mantém-se, portanto, a glosa de pensão alimentícia no valor de R$ 11.399,76. A glosa de dedução de despesas com instrução diz respeito ao pagamento de mensalidades do curso universitário de Greice Bernardi, filha e alimentanda do Interessado. Nesse tocante, cumpre trazer à baila o disposto no art. 8º, §3º, da Lei nº 9.250, de 1995, abaixo transcrito: § 3o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.742 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720148/2012-94 do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) No entanto, no acordo de pensão alimentícia homologado judicialmente (fls. 27 a 35 e 37) não consta nenhuma menção ao pagamento de despesas de instrução dos filhos do Interessado. É imperativo destacar que sem a determinação explícita do acordo homologado judicialmente, não pode o Contribuinte deduzir despesas com instrução de seus filhos alimentandos. Mantém-se, desse modo, a glosa de despesas com instrução no valor de R$ 2.708,94. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 137DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.720128/2017-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 NÃO CONHECIMENTO. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Nos termos da Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2202-010.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Nos termos da Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 19515.720128/2017-78, em face do acórdão nº 04-44.132 (fls. 1006/1012), julgado pela 4ª AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 28 /2 01 7- 78 Fl. 1053DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720128/2017-78 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro (DRJ/CGE), em sessão realizada em 05 de outubro de 2017, no qual os membros daquele colegiado entenderam por não conhecer da impugnação apresentada, por concomitância com ação judicial. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de auditoria fiscal realizada pela Auditora-Fiscal Vilma Akemi Watanabe na entidade ABASE ALIANCA BRASILEIRA DE ASS SOCL E EDUCACIONAL referentes as contribuições previdenciárias devidas pela contribuinte para a SEGURIDADE SOCIAL e contribuição social para os TERCEIROS incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais autônomos declarados ou não declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP, em razão da entidade não atender a legislação tributária referente a imunidade sobre as contribuições previdenciárias. O TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL fls. 699 a 746, ANEXO I 748 A 756, Auto de Infração fls. 757 a 809. Auto de Infração fls. 810 a 879. Auto de Infração fls. 757 a 809 - Valor do crédito tributário 11.483.440,15 Valor por Extenso ONZE MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS E QUINZE CENTAVO Auto de Infração fls. 810 a 879 - VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Valor 2.416.010,62 Valor por Extenso DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E DEZESSEIS MIL E DEZ REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS O procedimento de fiscalização teve como objetivo verificar o cumprimento dos fundamentos legais previstos na Constituição Federal, Lei 5.172/1966 e Lei 12.101/2009, quanto aos requisitos estabelecidos para o benefício da imunidade das contribuições previdenciárias patronais. Fls 700 a 746. Há o processo administrativo nº 19515-720.434/2017-12 DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO, fls. 549 a 567 - ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE, para os anos- calendário de 2012 a 2014. Na impugnação de fls 891 a 917, a sociedade empresária alega, em síntese, que: II – PRELIMINARMENTE FLS. 892 A II.a – Da impossibilidade de encaminhamento de Representação Para Fins Penais. Fls. 892 a 894 6-10 – a Representação Para Fins Penais não deve ser encaminhada ao MP, até que seja decidida, na esfera administrativa. II.b – Da anulabilidade da atuação por vício insanável resultante de distorção e erro de motivação – 894 a 898 11 – 29 – há erro de fato e vício de motivação, por entender a fiscalização que houve desvio de finalidade ao prestar serviço de internet, porém a exploração da referida atividade era permitida tanto pelo estatuto social e pela jurisprudência do Colendo STF. II.c – Do dever de anular o ato administrativo maculado com vício de no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 08.1.90.00-2016.000792-0. fls. 898 a 901 Fl. 1054DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720128/2017-78 30 – 45 – há erro no lançamento por não ter indicação entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal, daí um insanável vício de legalidade; II.d – Do dever de anular o ato administrativo com vício de legalidade no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 08.1.90.00-2014.03304- 5 – fls. 901 a 902 46 – 52 - Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal é genérico, portanto, nulo; II.f – Da necessidade de conexão com o PA nº 19515- 720.434/2017-12 – fls. 902 a 904 53 – 57 – há uma prejudicial de mérito, pois a uma conexão com o processo nº 19515- 720.434/2017-12, que cancelou a imunidade previdenciária. III – DO MÉRITO. 60 – 61 – a entidade possui justo direito ao reconhecimento a imunidade tributária, inclusive reconhecido através de ação judicial que se encontra pendente de julgamento. III.a – Da ação declaratória de imunidade e da concomitância. Fls. 904 a 906 62 – 67 – a entidade possui reconhecimento de imunidade tributária, portanto deve ser reconhecida a concomitância com a ação declaratória nº 1999.61.00.027005-0/SP e apelação cível nº 0027005- 45.1999.4.03.6100/SP III.b – Da regularidade da escrituração contábil. Fls. 906 a 907 62 – 70 – os lançamentos contábeis são regulares, assim, não há desvio de finalidade, pois há previsão no estatuto social. III.c – Da ausência de ocorrência de desvio de finalidade eis que o resultado da atividade de serviços de tecnologia foi integralmente revertido para as finalidades institucionais. Fls. 907 a 908 71 – 75 - não há desvio de finalidade, pois a atividade de prestação de serviços era permitida pelo estatuto social. III.d – Da livre concorrência – Artigo 170, parágrafo 4º da Constituição Federal. Fls. 908 a 910 76 – 93 – não há concorrência desleal, pois foram gerados benefícios aos alunos, por meio de inclusão digital, e, atividade de prestação de serviço está previsto no estatuto social. III.e – Da possibilidade de aplicar em ouro e da ausência de prejuízo. Fls. 910 a 912 94 – 98 – não há vedação da entidade investir em ouro, bastando que o resultado seja revertido na finalidade institucional. IV.f – Da necessidade de redução da multa aplicada. Fls. 912 a 914 99 – 105 – requer a redução da multa para o percentual de 20% máximo. IV – DAS CONCLUSÕES fls. 914 a 916 106 – Itens a) a c) V – DO PEDIDO FINAL – FLS. 916 a 917 107 a 109 – requer as nulidades dos lançamentos, como a conexão com os processos 19515.720.434/2017-12 e19515-720.128/2017-78; Fl. 1055DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720128/2017-78 - Requer a concomitância entre o processo administrativo com a ação declaratória de imunidade nº 1999.61.00.027005- 0-SP - Requer a realização de perícia contábil, bem como juntar provas documentais.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUROS E MULTA. A proposição de ação judicial, antes ou após o início da ação fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da lide na esfera administrativa, uma vez que as decisões no âmbito do judiciário se sobrepõem às administrativas. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 1032/1042, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário não deve ser conhecido, em razão da concomitância desta instância administrativa com a ação declaratória nº 1999.61.00.027005-0/SP e apelação cível nº 0027005-45.1999.4.03.6100/SP, conforme determina o artigo 87, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, in verbis: Seção II Da Renúncia ou da Desistência ao Litígio nas Instâncias Administrativas Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. Entendo que houve renúncia da contribuinte às instâncias administrativas, nos termos da Súmula CARF nº 01, in verbis: Súmula CARF nº 1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do Fl. 1056DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720128/2017-78 lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Conforme já referido pela DRJ de origem, importa ressaltar que se trata de lançamento para prevenir a decadência, conforme determina os artigos 86, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, in verbis: Art. 86. O lançamento para prevenir a decadência deverá ser efetuado nos casos em que existir a concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (Lei no 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, arts. 142, parágrafo único, e151, incisos IV e V; Lei no 9.430, de 1996, art. 63, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 70). § 1o O lançamento de que trata o caput deve ser regularmente notificado ao sujeito passivo com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa, em face da medida liminar concedida (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, arts. 145e151; Decreto no 70.235, de 1972, art. 7o ). § 2o O lançamento para prevenir a decadência deve seguir seu curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida. Por sua vez, a Súmula CARF nº 48 assim dispõe: Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração.” Conclusão. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 1057DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10882.001285/2003-22
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: TRIBUTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO — PRESCRIÇÃO —10 ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR - Em se tratando de direito de compensação e/ou restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não havendo homologação expressa, a prescrição se dá pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da data do fato gerador e seu termo final deve ser verificado em relação à data da propositura da ação ou do pedido administrativo. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingui-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.307
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti (Relatora). Designado o Conselheiro Arno Jerke Júnior para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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ementa_s : TRIBUTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO — PRESCRIÇÃO —10 ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR - Em se tratando de direito de compensação e/ou restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não havendo homologação expressa, a prescrição se dá pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da data do fato gerador e seu termo final deve ser verificado em relação à data da propositura da ação ou do pedido administrativo. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingui-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado.

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DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP TRIBUTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO — PRESCRIÇÃO —10 ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR - Em se tratando de direito de compensação e/ou restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não havendo homologação expressa, a prescrição se dá pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da data do fato gerador e seu termo final deve ser verificado em relação h. data da propositura da ação ou do pedido administrativo. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. 0 direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingui-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti (Relatora). Designado o Conselheiro Arno Jerke Júnior para redigir o voto vencedor. sL-P4tiL aap. N"gda Cot Cardozo - Presidente 1 I Arno Jerke Júnior - Redator Designado EDITADO EM: 30/12/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Arno Jerke Júnior, Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Renata Auxiliadora Marchetti. Relatório Trata-se de pedido de restituição de PIS pago indevidamente, referente aos períodos de apuração 01/03/1996 a 31/12/1996, tendo sido protocolado na data de 09 DE MAIO DE 2003. Adoto, por bem lançado, o relatório de fls. 40 verso e seguinte deste feito. Trata-se de Pedido de Restituição, fl. 01, protocolado em 09/05/2003, referente a pagamento da Contribuição para o Programa de Integra cão Social — PIS, no valor de R$ 1.925,48, relativo aos períodos de apuração de outubro de 1993 a julho de 1994. Na pega que acompanha o pedido (fls.02/06), a interessada fundamenta sua pretensão, juntando as cópias dos Dorf s que objetivam comprovar os pagamentos as fls.18/20. Com suporte no direito creditório pleiteado no pedido de restituição em referência, a contribuinte requereu a imediata compensa cão com débitos vencidos ou vincendos. Posteriormente, em 13/05/2003, vinculada ao direito creditório pleiteado, a interessada apresentou uma Declaração de Compensação de débitos, através do processo n° 10882.001324/2003-91, que foi juntado a estes autos por apensa cão. Examinados os elementos do processo, a autoridade jurisdicionante proferiu o despacho de fl. 22, com base no Parecer SEORT/DRF/OSA n° 224/2005, no qual decidiu INDEFERIR o pleito, bem como NÃO HOMOLOGAR QUALQUER COMPENSAÇÃO atrelada ao presente processo, em face de o pedido ter sido realizado após decorrido o prazo de cinco anos da extinção do crédito tributário, ou seja, fora do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de credito decorrente de pagamento indevido, conforme previsto nos arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, em conformidade com o no Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999. Cientificada em 24/03/2005, a interessada apresentou em 05/04/2005, Manifestação de Inconformidade, fls. 25/31, na qual alega, em síntese e fundamentalmente, que, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para o pedido de restituição ou para a compensação e de 10 anos contados da ocorrência do fato gerador; assim, os pagamentos efetuados não teriam sido atingidos pela decadência, estando esse entendimento em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 Processo n° 10882.001285/2003-22 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.307 Fl. 2 Acrescenta que deve ser assegurada a suspensão da exigibilidade dos créditos oriundos deste processo até o julgamento definitivo no âmbito administrativo, bem como deve ser sobrestada qualquer inscrição no Cadastro de Inadimplentes — Cadin, ou outros consectá rios decorrentes da presente discussão administrativa. Em seu julgamento a DRJ negou o pedido do recorrente, não reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação vinculada por ter entendido como decaído o direito credit6rio pleiteado. Inconformada, recorre a este CARF repisando os mesmos argumentos iniciais. Passo ao voto. Voto Vencido Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti, Relatora Após apresentação de manifestação de inconformidade e tendo sido o julgamento pelo indeferimento, a interessada recorre a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por não concordar com a decisão que julgou decaído seu direito de ressarcimento na data do aforamento do pleito. 0 recurso é tempestivo e há questão preliminar a ser dirimida concernente A. decadência do direito do contribuinte. Tenho votado no sentido de que o prazo extintivo do direito para se pleitear a restituição/compensação de tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação, quando tal homologação é tácita, deve ser entendido como sendo de 10 (dez anos) após a data em que deveria ter ocorrido o cumprimento da obrigação tributária. Entendo dessa forma porque tais tributos ou contribuições dependem da referida homologação que, somente pode ocorrer de duas formas — de forma expressa e de forma tácita. A forma expressa da homologação que extingue o crédito tributário depende de manifestação da Fazenda. Já a homologação tácita ocorre após 5 anos da data em que deveria ter sido cumprida a obrigação tributária sem que a Fazenda tenha se manifestado de forma nenhuma. Dispõe o art. 168, I do Código Tributário Nacional que "o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados, nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário." Ocorre que em se tratando de tributos ou contribuições sujeitos a lançamento por homologação, como no caso dos autos, a extinção do crédito tributário somente ocorre com a formal homologação do procedimento adotado pelo contribuinte, pela autoridade fiscal ou, no caso de inexistência desta homologação expressa, com o decurso do prazo que teria a Fazenda para alegar a falta do cumprimento da obrigação tributária. 3 Não tendo ocorrido a homologação expressa, o prazo prescricional de 5 anos inicia-se após o decurso dos 5 anos seguintes ao fato gerador da obrigação tributária, data na qual ocorre a homologação tácita; em conclusão, a falta de homologação expressa, ocorrerá a prescrição apenas dos recolhimentos indevidos anteriores a 10 anos. Ressalte-se que se trata de prazo legal, de forma que o prazo prescricional flui a contar da data da homologação expressa ou tácita, por isso mesmo sendo irrelevante a data em que o tributo venha a ser declarado como inconstitu6ional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assentada por sua Colenda ia Seção após longo período de controvérsias: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N. 2.445/88 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO. PIS. LEI N. 8.383/91. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CERTEZA E LIQUIDEZ DOS CRÉDITOS. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. (..) 7. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. (.) (STJ - 2" Turma, unânime. RESP 739036, Processo; 200500543282 / PE. J. 24/05/2005, DJ 22/08/2005, p. 252. Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.PRESCRI(ÃO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. (.) 6. Versando a lide tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da ação de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos deve obedecer o lapso prescricional de 5 (cinco) anos contados do término do prazo para aquela atividade vinculada, a qual, sendo tácita, também se opera num qüinqüênio. 7. 0 E. STJ reafirmou a cognominada tese dos 5 (cinco) mais 5 (cinco) para a definição do termo a quo do prazo prescricional, Processo n° 10882.001285/2003-22 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.307 Fl. 3 nas causas in foco, pela sua Primeira Seção no julgamento do ERESP n° 435.835/SC, restando irrelevante para o estabelecimento do termo inicial da prescrição da ação de repetição e/ou compensação, a eventual declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo E. STF. 8. Conseqüentemente, o prazo prescricional para a repetição ou compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação começa afluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a titulo de tributo. (..) (STJ - 1" Turma, RESP 657230, Processo: 200400574694 / MG, J. 28/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 133. Rel. MM. JOSÉ DELGADO) Assim, em se tratando de direito de compensação e/ou restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não havendo homologação expressa (o que de regra acontece), na prática a prescrição se dá pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da data do fato gerador e seu termo final deve ser verificado em relação 6. data da propositura da ação ou do pedido administrativo. Sendo este o meu entendimento em relação à questão da decadência, submeto-a a apreciação dessa Camara. E tendo sido vencida nessa questão preliminar de mérito, deixo de apreciar a compensação de interesse da postulante. Voto Vencedor Conselheiro Arno Jerke Júnior- Redator-Designado Com todas as vênias, ouso em divergir de Vossa Senhoria, tão somente no tocante o reconhecimento da decadência do direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. 0 prazo estabelecido para se exercer o direito de se pleitear restituição, estabelecido pelo CTN encontra-se disposto nos arts. 165, inciso I, e, 168, inciso I, in verbis : Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do artigo 162, nos seguintes casos: 5 I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (.) Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário (grifei); Pelo exame dos dispositivos transcritos, constata-se que se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de recolhimento de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstancias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Resta, pois, determinar precisamente a data de extinção do crédito tributário. Quanto a isso o Código Tributário Nacional (CTN) em seu art. 156, assim dispõe: Art. 156— Extinguem o crédito tributário: VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 40; (grifei) A contribuição para o PIS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação. Portanto, a extinção do crédito tributário na espécie ocorre nos termos do CTN, art. 156, VII. No entanto, o mencionado dispositivo não permite precisar se a data da efetiva extinção do crédito seria a do pagamento ou da homologação. Para tanto, é necessário recorrer ao CTN, art.150, § 1°: Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos desta lei extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (ressaltei) Logo, adotando posição oposta a da nobre Conselheira-Relatora, com as cautelas de praxe, insurjo-me à. tese anteriormente esposada e voto pela improcedência do recurso voluntário da parte, reconhecendo o advento da decadência do direito em reclamar a restituição dos tributos pagos no período superior a um lustro. como voto. f—Y Arno Jerke Júnior

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4841896 #
Numero do processo: 44021.000004/2007-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 28/02/2006. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. JUROS. As contribuições sociais e outras importâncias, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. MULTA. Sobre as contribuições sociais em atraso incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos termos determinados pela Legislação. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 205-01.231
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4° do CTN, acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso e no mérito mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Presença do Sr. Luiz Alberto Lazinho, OAB/SP 180.291 que realizou sustentação oral.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Dados em folha de pagamento e GFIP. • Acórdão n° 205-01.231 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente MAIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S/A Recorrida DRP SÃO PAULO - OESTE/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 28/02/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. JUROS. As contribuições sociais e outras importâncias, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. MULTA. • Sobre as contribuições sociais em atraso incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos termos determinados pela Legislação. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • r CONFERE Cwisil (..) ír.i Brastlia / / 09 Processo n°44021.000004/2007-08 I !Tis Sousa Moura # CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-01.231 Matr. Fls. 335 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4° do CTN, acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso e no mérito mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Presença do Sr. Luiz Alberto Lazinho, OAB/SP 180.291 que realizou sustentação oral. JULIO ES VIEIRA GOMES Presidente) RCELO OLIVEIRA j,"Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato, Liege Lacroix Thomasi 2 r -2° CC/MF-- CONFERE COM C..) 4..è R C-, !NAL Brasilia, 19 LI O// / C2 Processo n°44021.000004/2007-08 1 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.231 W,is Sousa Moura Matr. 4295 Fls. 336 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Paulo — Oeste/SP, Decisão-Notificação (DN) 21.003.0/0295/2007, fls. 0285 a 0292, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0239 a 0242, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos nas folhas de pagamentos de empregados e Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), elaboradas e apresentadas pela empresa à fiscalização. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 14/03/2006 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 0214 a 0224. Em 18/12/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 0280. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0247 a 0266, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. • 0302 a 0324, acompanhado de anexos. • No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. O RF não consignou a modalidade de apuração da base de cálculo, omitindo o fato gerador; • • 2. Não há apontamento do enquadramento da atividade em a*, • uer graus de risco para justificar a diferença apontada; • 3. Sabe-se apenas a ocorrência de glosa de compensré s, sem a indicação dos motivos para tanto; 3 r CCiMF - - - CONFERE COM C.) Brasilia / t1f i 0 Processo n°44021.000004/2007-08 1‘-isixSetus4z.--$7!\/ .5;ourai CCO2/C0 Acórdão n.° 205-01.231 Fls. 337 4. O prazo decadencial deve ser de cinco anos, como determinado pelo Código Tributário Nacional (CTN); 5. A relação e co-responsáveis está equivocada; 6. A multa aplicada possui caráter confiscatório, 7. A Taxa SELIC não pode ser aplicada para a exigência de tributos. 8. Requer a anulação do lançamento, protesta pela apresentação de provas e de novos documentos e requer sua intimação pessoal. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho de Contribuintes, para análise e decisão. É o Relatório. ,111• 4 r —2° CONFERE COM I 9‘5rasi lia, Processo n° 44021.000004/2007-08 vis Sc.-uSa Mou 4.1CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-01.231 Fls. 338 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pela recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, em primeiro lugar, devemos analisar a decadência no caso do lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias. O lançamento por homologação implica pagamento pelo sujeito passivo antes de qualquer atividade ou notificação por parte da fazenda (pagamento antecipado). Feito esse pagamento, compete à Administração homologá-lo ou recusar a homologação. No caso de recusa da homologação, o fisco deverá lançar, de oficio, como no presente processo, a diferença correspondente ao tributo que deixou de ser pago antecipadamente e os juros e penalidades cabíveis. Esse lançamento de oficio está expressamente determinado no Código Tributário Nacional (CTN): CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I. quando a lei assim o determine; Lei 8.212/1991: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Existe a possibilidade da Fazenda não se manifestar prontamente quanto ao pagamento efetuado antecipadamente pelo sujeito passivo. Este, evidentemente, não poderia permanecer indefinidamente à mercê da potencial manifestação do Fisco. Por isso, o CTN estabelece que, salvo prazo diverso previsto em lei, considera-se feita a homologação e definitivamente extinto o crédi - cinco anos, contados do fato gerador. Esta extinção do crédito pela inércia da - ozL é denominada homologação tácita e sua principal conseqüência é impossibilitar a f. a e rever de oficio o pagamento feito pelo sujeito passivo. CTN: 5 . • CC/NIF.:::: C.ânia!'a • Brastlia,11./...já2 C EONFRE CO NI O c.›RtrààNAL • Processo n°44021.000004/2007-08 Sousa Moura 11 . CCO2/CO5 • • Acórdão n.° 205-01.231 Matr. 4295 Fls. 339 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4" Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Vemos, portanto, que, no caso do lançamento por homologação, não ocorre exatamente decadência do direito de realizar essa modalidade de lançamento. O que ocorre é a extinção definitiva do crédito pelo instituto da homologação tácita a qual tem como conseqüência indireta a extinção do direito de rever de oficio o lançamento. Em síntese, a homologação tácita acarreta a decadência do direito da Fazenda realizar o lançamento de oficio relativo à diferença de eventual tributo que tenha deixado de ser pago e aos acréscimos legais a essa diferença. No presente processo, há apuração de contribuições no período compreendido nas competências 01/1999 a 02/2006, e o lançamento foi efetuado em 12/2006. Portanto, as competências anteriores a 12/2001 devem ser excluídas do presente lançamento, pois os recolhimentos que ocorreram nessas competências já estão homologados, segundo a legislação citada acima. Quanto a preliminar de cerceamento de defesa, devido o RF não ter consignado a modalidade de apuração da base de cálculo, omitindo o fato gerador, esclarecemos à • recorrente que não há razão em seu argumento. No RF há a definição das contribuições apuradas (item 1), a base das informações (item 2), o Período do lançamento (item 3), os fatos geradores (item 4), as alíquotas aplicadas (item 6). Em resumo, há uma extensa gama de informações que proporciona, de forma correta, clareza e precisão na descrição do lançamento, propiciando total direito à defesa e ao contraditório por parte da recorrente. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto à solicitada exclusão dos co-responsáveis, cabe esclarecer que a relação anexada aos autos pela Fiscalização não tem como escopo incluir os citados no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas • ?sfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o cham. - jaidos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com o pará27: 5,3 do artigo 42 da Lei n° CONFERE COM O TI3N 13 ra silia, / Processo n°44021.000004/2007-08 Sousr-À Moura CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.231 Mau.. 4295 Fls. 340 6.830/80, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. A responsabilização somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa jurídica e, neste momento, os citados não sofrerão restrições em seus direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese dos responsáveis serem convocados, por decisão judicial, para satisfação do crédito. Quanto às contestações sobre os juros e as multas aplicadas, esclarecemos à recorrente que é a Legislação quem determina a cobrança de juros e multa. Lei 8.212/1991: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Parágrafo único. O percentual dos juros morató rios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; b) quatorze por cento, no mês seguinte; c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da 9 notificação; 6) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebime ia notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - , • . • . r CC/IVIF - CONFERE COM O ‘Aztt;:A-NA-i- E3rasilia 121 / / 195 1 Processo n° 44021.000004/2007-08 CCO2/CO5jotus Moura • Acórdão n.° 205-01.231 4a7 Fls. 341 CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. § I" Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos. § 2" Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. § 3" O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1' deste artigo. ,sç 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. Outro ponto a ressaltar é que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 3, que dita: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a • União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais. Nesse sentido, ressaltamos à recorrente que estamos em um Estado Democrático de Direito, em que as regas jurídicas - Constituição, Leis, Decretos, Portarias, etc. - ossuem mecanismos, presentes na Constituição, para sua elaboração, manutenção e extinç . Regras jurídicas vigentes devem ser obedecidas por to to a ' que sejam extintas, pelo mecanismo hábil e pelo órgão competente. Portanto, não há como afastar a aplicação da Legislação. 8 CC/R/IF":-: Câmara CONFERE COM O Ç...RtrAINAL Brasília, Pq / °g 1 Processo n° 44021.000004/2007-08 lis Sousa Moura CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-0t231 Matr. 4295 Fls. 342 Assim, não há que se falar em improcedência na exigência dos juros e multas presentes no lançamento. Por fim, a forma de intimação ocorrerá nos moldes determinados pela legislação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sess;,-, m d- outubro de 2008 L OLIVEIRA 9

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Numero do processo: 19515.001599/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.773
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 15 99 /2 01 0- 15 Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001599/2010-15 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001599/2010-15 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 477DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.734363/2019-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO A PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. POSSIBILIDADE. As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. Comprovação das condições necessárias através de documentos pertinentes juntados em sede recursal. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 2003-005.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO A PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. POSSIBILIDADE. As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. Comprovação das condições necessárias através de documentos pertinentes juntados em sede recursal. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 43 63 /2 01 9- 69 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.024 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.734363/2019-69 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 87 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 65 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 59 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para o(a) contribuinte acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento (fls. 57 a 64), relativa ao Exercício 2016, exigindo R$ 1.937,03 de imposto de renda pessoa física suplementar, R$ 1.452,77 de multa de ofício (passível de redução) e R$ 595,24 de juros de mora (calculados até 29/11/2019), tendo em vista a constatação de Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, assim motivada: Cientificado do lançamento, o interessado apresentou a impugnação de fl. 4, complementada às fls. 14 a 16, cujas alegações são bem espelhadas pelos seguintes trechos: Inicie-se por observar que, na Declaração de Ajuste Anual prestada pelo Impugnante (Doc. 03, pag. 4 de 10), aquele valor de R$ 7.043,73 foi informado como despesa Previdência Privada e Fapi em benefício de Karina Albuquerque Lisboa, dependente do Declarante/Impugnante. Esta condição de dependente da beneficiária daquela despesa decorre da Interdição realizada por meio do processo n° 0016226-35.2000.8.17.0001 (número antigo: 001.2000.16226-5). Naqueles autos, foi proferida sentença pelo Juízo da antiga 1ª Vara de Interditos da Comarca de Recife-PE nomeando o Impugnante como curador de Karina Albuquerque Lisboa, que é sua filha, conforme se verifica da Certidão de Interdição anexa (Doc. 04). Em outras palavras, Karina Albuquerque Lisboa, além de filha, é dependente de Fernando Antônio de Andrade Pinto Lisboa, devido à curatela instituída, o que está devidamente comprovado. Além disso, observe-se do Informe de Rendimentos Financeiros (Ano calendário 2015 - Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Física), fornecido pelo BRASILPREV, que, efetivamente, foi despendido o montante de R$ 7.043,73 com plano de aposentadoria em benefício de Karina Albuquerque Lisboa (Doc. 05). Ademais, resta perceber que o valor em questão (R$ 7.043,73) não atinge o percentual de 12% dos rendimentos tributáveis do Impugnante. Conforme declarado, o total de rendimentos tributáveis equivale a R$ 303.309,58, e 12% deste valor representa a quantia de R$ 36.397,14. Portanto, está claro que o valor deduzido respeitou o limite previsto no artigo 11 da Lei 9.532/97 e no §1º do artigo 74 do Decreto n° 9.580/2018. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/08/2020 (e-fls. 74), o sujeito passivo interpôs, em 15/09/2020 (e-fls. 76), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.024 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.734363/2019-69 decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, após clamar pela tempestividade de sua manifestação, que: - a relação de dependência está comprovada nos autos, desde a fase impugnatória; - houve recolhimento de contribuição para o regime geral da previdência social na forma correta (8%), uma vez que sua dependente é trabalhadora com relação de emprego regular; - apesar da interdição da sua dependente, esta possui condição de exercer posto de trabalho, em benefício de seu próprio desenvolvimento (relação de emprego existente desde antes da interdição judicial); -aventa a hipótese de diligência, caso necessária. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre glosa Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi no valor de R$7.043,73. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. As novas provas colacionadas (e-fls. 78/86) apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, serem conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Tratam-se de Laudo (e-fls. 78/81), Atestado (e-fl. 82) e Carteira de Trabalho (e-fl. 83/86). Para indicação das normas necessárias à elucidação da lide que envolva Dedução de Previdência Privada e Fapi podem ser utilizados os seguintes excertos do Voto de Piso: ... No que tange à dedução a título de contribuição à Previdência Privada e Fapi, vale reproduzir as orientações dispostas na questão nº 318 do Perguntas e Respostas do IRPF/2016: 318 - Qual é o limite para dedução na Declaração de Ajuste Anual das contribuições efetuadas a entidades de previdência complementar? A dedução relativa às contribuições para entidades de previdência complementar, somadas às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e a parcela das contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal efetuada pelo contribuinte que exceder a parcela do ente público patrocinador, destinadas a custear benefícios complementares, assemelhados aos da previdência oficial, cujo ônus tenha sido do participante, em beneficio deste ou de seu dependente, fica limitada a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.024 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.734363/2019-69 Atenção: 1 - As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência complementar e sociedades seguradoras domiciliadas no País e destinadas a custear benefícios complementares aos da Previdência Social, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual. 2 - O disposto no item 1 acima aplica-se, inclusive, às contribuições ao Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi). 3.1 – A dedução das contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, limitada à alíquota de contribuição do ente público patrocinador, não se sujeita ao limite previsto de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual. 3.2 – Por sua vez, o valor de contribuição excedente ao limite da aplicação da alíquota de contribuição do ente público patrocinador, está sujeito ao limite de 12% dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos conjuntamente com eventuais contribuições a outros planos de previdência complementar. 4 - Excetua-se da condição referida no item 1 acima o beneficiário de aposentadoria ou pensão concedida por regime próprio de previdência ou pelo regime geral de previdência social, mantido, entretanto, o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual. 5 - Se o titular ou quotista for dependente do declarante, para a dedução das contribuições aplicam-se ao declarante a condição e o limite acima referidos no item 1. 6 - Na hipótese de dependente com mais de 16 anos, a dedução referida fica condicionada, ainda, ao recolhimento, em seu nome, de contribuições para o regime geral de previdência social, observada a contribuição mínima, ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (...) [destaques não originais] ... Verifique-se ainda os motivos ensejadores para que a DRJ negasse provimento ao pleito do então impugnante. ... Na situação em foco, o documento fornecido pelo Brasilprev (fl. 20) indica pagamento a PGBL, em benefício de Karina Albuquerque Lisboa, no montante declarado de R$ 7.043,73. Além disso, a relação de dependência entre essa beneficiária e o notificado não foi objeto de alteração na notificação de lançamento. Fato notório também que o valor pleiteado como dedução está abaixo do limite de 12%, previsto na legislação, considerando que os rendimentos tributáveis declarados somam R$ 303.309,58 . Todavia, a motivação do lançamento consistiu na exigência do item 6 da questão nº 318, anteriormente reproduzida. ... Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.024 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.734363/2019-69 Ocorre que, junto à defesa, não foram juntados quaisquer documentos hábeis a ratificar os valores estampados no quadro acima. Ademais, a previdência de R$ 788,37 corresponde a 8% dos rendimentos recebidos (R$ 9.854,67), o que caracterizaria uma “relação de emprego” ou “trabalho avulso” incompatível/incoerente com o código 23 declarado [filho(a) ou enteado(a), em qualquer idade, quando incapacitado(a) física e/ou mentalmente para o trabalho] e com o sentido dado ao contribuinte à questão de interdição/curatela da filha, ao justificar a dependência desta. Ora, considerando-se, então, como correto o código de dependência informado, smj, a filha Karina poderia ser enquadrada como “segurado facultativo”, cuja contribuição mínima seria de 11% ou 20% sobre o salário mínimo, fato que não se verifica aqui. Destarte, na ausência de outros documentos/esclarecimentos que deveriam ser fornecidos pelo impugnante, ..., mantém-se a glosa conforme efetuada. Não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Diante da comprovação através de novos documentos do vínculo empregatício através da Carteira de Trabalho da dependente (e-fl. 83/86), apesar da condição pessoal da dependente, comprovada através de Certidão de Interdição (e-fl. 18), Laudo (e-fls. 78/81) e Atestado (e-fl. 82), pode sim ser acatado o argumento recursal de que não há incompatibilidade entre a relação de dependência e a relação de emprego, e afastados restam os argumentos de denegação apostos no Acórdão guerreado. Desnecessária ainda a realização de Diligência, prevista no art. 18 do Decreto 70.235/72, uma vez que autos puderam ser apreciados na forma como se encontram. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida, com afastamento da glosa a título de dedução indevida de previdência privada e fapi no valor de R$7.043,73. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 99DF CARF MF Original

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