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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10211112 #
Numero do processo: 19991.000085/2011-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há que se falar em nulidade da decisão. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO. VEDAÇÃO Cumpridas todas as condições, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas om a suspensão das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos dos arts. 3º, § 2º, inciso II das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. A falta de indicação dessa suspensão na nota fiscal de venda não faz com que incidam as Contribuições. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE. A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei nº. 10.925/2004. Como consequência, nesses casos não há que se falar em impossibilidade de tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3302-013.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida; no mérito, por maioria de votos, em negar provimento quanto à admissão do direito ao crédito integral sobre aquisições de café cru das cooperativas, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro nesse ponto; e por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para admitir o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e para reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa Selic do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há que se falar em nulidade da decisão. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO. VEDAÇÃO Cumpridas todas as condições, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas om a suspensão das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos dos arts. 3º, § 2º, inciso II das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. A falta de indicação dessa suspensão na nota fiscal de venda não faz com que incidam as Contribuições. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE. A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei nº. 10.925/2004. Como consequência, nesses casos não há que se falar em impossibilidade de tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 00 85 /2 01 1- 08 Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000085/2011-08 ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida; no mérito, por maioria de votos, em negar provimento quanto à admissão do direito ao crédito integral sobre aquisições de café cru das cooperativas, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro nesse ponto; e por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para admitir o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e para reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa Selic do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de Pedido de Ressarcimento, relativo ao PIS não- cumulativo – exportação do 2º trimestre de 2010, calculado nos termos do artigo 3º, da Lei nº 10.833/03, cumulado com Declarações de Compensação parcialmente homologadas pela DRF- Poços de Caldas/MG, com base no Termo de Constatação SAORT (constante do Processo nº 19991.000084/2011-55 - anexo), parte integrante do Despacho Decisório nº 0638/2011, no qual aponta inconsistências na pretensão creditória, conforme resumo adiante transcrito: 1) A glosa dos créditos normais (ordinário) de todas as aquisições das pessoas jurídicas (linha 1, fichas 06A/16A do Dacon), porque nas vendas de café (insumo) para pessoa jurídica que produzam café (art. 8º e 9º, da Lei n° 10.925/04) fica obrigatoriamente suspensa da incidência do PIS e COFINS, não gerando assim, direito ao crédito normal (ordinário); 2) A glosa dos créditos de insumos adquiridos de fornecedores declarados inaptos pela RFB. 3) A glosa dos créditos presumidos, linha 26, fichas 06A/16A, DACON do período que antecede a data da incorporação do Armazéns Gerais Sul Mineiro SA, CNPJ 19.099.258/0001-15, conforme item "B" do presente Termo de Constatação; Após apresenta defesa, cujos argumentos foram resumidos pela decisão da DRJ, a lide foi decidida pela 2ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, nos termos do Acórdão nº 09-448- 49 (fls.124/138), de 28/07/2013 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos termos da Ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000085/2011-08 Ano-calendário: 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. PIS/PASEP COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. RESSARCIMENTO PIS/PASEP E COFINS. JUROS. Por expressa determinação da legislação tributária não são aplicados juros compensatórios nos ressarcimentos de PIS/Pasep e Cofins. PIS/PASEP COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. As aquisições efetuadas com fins específicos de exportação não geram créditos das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA Para fazer jus ao crédito presumido agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi juntado por apensação o processo nº 19991.000084/2011-55, visto que envolve análise de créditos de PIS/COFINS relativos às mesmas operações. (fl.139). Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado (fls. 143/218), no qual, após síntese dos fatos, requer em sede de preliminar a nulidade da decisão recorrida, em virtude da mudança de critério jurídico com a introdução de novo fundamento para a manutenção das glosas (art. 146 do CTN). No mérito, em linhas gerais, defende: (i) o direito ao crédito integral sobre aquisições de cooperativas; (ii) indevida presunção de fraude ou simulação na aquisição de café; (iii) validade dos créditos dos fornecedores inaptos, baixados e suspensos; (iv) manutenção do crédito presumido da Lei nº 10.925/2004; e, (v) direito à atualização monetária do crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000085/2011-08 A recorrente foi intimada da decisão de piso em 17/07/2013 (fl. 141) e protocolou Recurso Voluntário em 31/07/2013 (fl. 142) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Alteração de critério jurídico: A recorrente suscita a nulidade da decisão recorrida sob a alegação de mudança de critério jurídico, em trazer em sede de julgamento novos argumentos de acusação contra a contribuinte, inovando a lide após a apresentação de defesa. Explica a recorrente que a alteração do critério jurídico decorreu do fato de que, no despacho decisório, o fundamento da decisão parcialmente denegatória havia sido a suposta inidoneidade dos fornecedores, vindo a DRJ a se amparar na ocorrência de interposição fraudulenta de empresas de “fachada”, adotando-se como exemplo operações da Polícia Federal realizadas em outras empresas do setor. Ainda de acordo com o recorrente, a própria DRJ reconheceu que as operações haviam ocorrido, com a efetiva entrega das mercadorias e o correspondente pagamento, sem, contudo, reconhecer o direito creditório. Sem razão a recorrente nesse ponto. Vejamos. As nulidades são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. No presente caso, o acórdão foi proferido por autoridade competente e foi ofertado à recorrente tudo que a lei determina para sua defesa, tanto que seu recurso esta sendo julgado. Ressalta-se que a nulidade do ato deve ser vista como impossibilidade do contribuinte se manifestar no processo administrativo fiscal em tempo hábil bem como a impossibilidade de acesso aos motivos pelos quais obteve determinada decisão. Esse não é o caso dos autos, o campo enquadramento legal constou as informações necessárias para elaboração da defesa, e o acórdão ora recorrido foi levado ao conhecimento da recorrente, tanto que a contribuinte se defendeu de forma clara e inequívoca contra os motivos que levaram a autoridade fiscal a não homologar completamente o seu pedido de compensação, bem como a decisão de piso não reformar o Despacho Decisório. Outrossim, o dispositivo legal invocado pela recorrente (art. 146 do CTN 2 ), trata de modificação critério jurídico adotado em relação à prévio ato de lançamento tributário, realizado pela autoridade administrativa (lançamento de ofício), e que a alteração do critério jurídico aplicado anteriormente seja introduzida por meio de ato de autoridade administrativa 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000085/2011-08 (ato de ofício) ou de decisão administrativa ou judicial, e que tanto o lançamento quanto o ato de ofício ou decisório refiram-se a um mesmo sujeito passivo. Assim, com base no teor do referido preceito legal, verifica-se que três condições deverão ser atendidas para que haja a configuração da mudança do critério jurídico, no âmbito do ato administrativo de lançamento tributário, a saber: a) haja um prévio ato de lançamento de ofício, em que a autoridade administrativa tenha adotado um determinado critério jurídico; b) a modificação do critério jurídico anteriormente aplicado seja introduzida pela autoridade administrativa (mediante ato de ofício) ou pelo órgão julgador administrativo ou judicial (por meio de decisão administrativa ou judicial); e, c) tanto o ato de lançamento quanto o ato de ofício e as decisões administrativa e judicial refiram-se a um mesmo sujeito passivo. No caso presente não se verificou nenhuma das citadas condições, portanto, inaplicável ao caso em tela o disposto citado comando normativo, de forma que afasto a nulidade arguida. Do mérito: O recurso apresentado é bastante extenso e dividido em diversos tópicos. Tendo em vista que as razões expostas em cada tópico e a correlação existente entre eles, passo a analisa-los não necessariamente na ordem apresentada pela recorrente. III – Da manutenção dos créditos ordinários de insumos adquiridos por operações com cooperativas: a) crédito integral - glosa de créditos – aquisição de café de empresas com situação cadastral irregular: A Autoridade Administrativa, mediante Termo de Verificação Fiscal que acompanha o Despacho Decisório, desconsiderou os créditos básico/integrais de PIS e Cofins não cumulativos, relativo à aquisição de café de pessoas jurídicas consideradas inaptas pelo motivo de inexistência de fato/omissa não localizada. Na sequência a DRJ utiliza como um dos fundamentos para negar o crédito da recorrente uma provável (por semelhança de modus operandi) ilicitude nas operações que antecederam a venda – e consequentemente, a formação dos créditos. Isto é, a DRJ afirma que a recorrente está de boa-fé, porém, uma vez que os seus fornecedores não recolheram tributos aos cofres públicos e pela operação em questão ser semelhante a outras em que foram constatados supostos crimes contra a ordem tributária, não há de se conceder o crédito. Quanto a este tópico, argumenta a recorrente em sua defesa ser empresa reconhecida no mercado por sua excelência, o que demonstra por descrição pormenorizada de todas as etapas de produção de café que pratica. Afirma que adquiriu sacas de café de 1.837 fornecedores diferentes, dos quais 1.542 são pessoas físicas e apenas 98 pessoas jurídicas com crédito ordinário de PIS e COFINS e dentre aos mencionados 98 fornecedores, 69 permanecem aptos perante a RFB, com o respectivo CNPJ ativo até os dias atuais e que apenas 30% dos fornecedores pessoas jurídicas foram (posteriormente às operações) considerados inaptos, baixados ou suspensos. Aduz que adquiriu seus insumos por meio de notas regularmente emitidas com destaque de PIS e COFINS, cuja cópia acompanha o petitório e que não tinha qualquer conhecimento de eventual ilicitude perpetrada por seus fornecedores. E conclui que a administração deve pautar‐se na Lei, não sendo possível a generalização infundada de casos pontuais de fraude, estes sim devidamente apurados por órgãos competentes (PF e MP). Do Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000085/2011-08 contrário, toda e qualquer aquisição de café de pessoa jurídica será automaticamente considerada fraudulenta, o que é um absurdo. No próximo tópico do recurso se vale do art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96 3 , no sentido de que as supostas irregularidades dos fornecedores não podem justificar a glosa dos créditos, visto que efetivamente comprovou o pagamento do preço e o recebimento dos bens/insumos adquiridos. Ainda, defende que os efeitos tributários em relação às empresas declaradas inidôneas/inaptas somente alcançam terceiros a partir da data da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), não podendo ser utilizada em face da RECORRENTE que adquiriu as mercadorias antes das referidas declarações e efetivamente comprovou‐as, nesse sentido cita o § 3º do art. 45 da IN RFB nº 1.005/2010 4 e REsp 1.148.444/MG. Com razão a recorrente nesse tópico. Um primeiro ponto a ser abordado é acusação absolutamente nova em relação ao decidido pela DRJ local, ou seja, se não estivéssemos em sede de pedido de ressarcimento, certamente a clara alteração de fundamento culminaria em nulidade. Igualmente, a DRF local no curso do processo tinha a oportunidade de avançar sobre o tema (inclusive pela maior proximidade com a recorrente), se assim não fez é porque sabia que inexistia ilicitude, ou isto, ou admitimos um franca violação ao artigo 142 do CTN. De outro norte, como bem ressalta a recorrente, a gravíssima acusação de ilicitude da operação veio desacompanhada de qualquer lastro probatório mínimo. Além do mais, em pesquisa realizada no site do CARF sobre os processos administrativos em nome da recorrente, não indica qualquer auto de infração lavrado contra a mesma. Ainda, apesar da decisão de primeira instância entender que o caso concreto não segue o previsto no parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430/96, não há que se restringir a aplicação do dispositivo, nos casos em que se discute a impossibilidade do desconto do crédito decorrentes da inidoneidade do documento fiscal que acobertou a operação, em que o adquirente dos bens/insumos comprova a efetivação do pagamento do preço e o recebimento dos bens. Quanto à questão já esta pacificado no STJ, em acórdão proferido em sede de repetitivos (Tema 272), a situação do adquirente de boa fé, nada há que se objetar. De fato, o STJ apenas ressaltou, no referido julgado, que a tão-somente declaração de inidoneidade das notas fiscais não opera efeitos ex tunc com relação ao adquirente de boa fé. No caso analisado pelo 3 Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstas na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. 4 Art. 45. Será considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta. (...) § 3º O disposto neste artigo aplicar-se-á em relação aos documentos emitidos: I - a partir da data da publicação do ADE a que se refere: a) o art. 40, no caso de pessoa jurídica omissa de declarações e demonstrativos; e b) o art. 41, no caso de pessoa jurídica não localizada; II - na hipótese de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, desde a data de ocorrência do fato. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000085/2011-08 STJ, ficou evidente que não havia dúvidas quanto à efetiva realização do negócio jurídico, o que se pode facilmente comprovar pela leitura da ementa do acórdão proferido que abaixo se transcreve: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006; REsp 556.850/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581/MG, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998). 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes." 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.148.444/MG) Após a publicação do Repetitivo, a mesma Corte Federal editou Súmula em termos mais assertivos: Súmula 509 - É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000085/2011-08 Apesar de tratarmos de espécies tributárias distintas, o tema julgado por este Tribunal é o mesmo do que nos é posto, aproveitamento de crédito não cumulativo decorrente de operação com empresa declarada inidônea e da pressuposta boa-fé da contribuinte. Aliás, a boa- fé e a veracidade da compra e venda são os dois requisitos que permitem o aproveitamento do crédito. Inexistindo qualquer deles, impossível o aproveitamento do crédito. In casu, como assevera a recorrente, foram juntados pela empresa os documentos fiscais que comprovariam a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens adquiridos, fato este confirmado pela decisão a quo, que manteve a glosa sob outro fundamento, como visto acima. Ressalta-se que foram anexados nos autos do Processo nº 19991.000084/2011-55, anexo a este os seguintes documentos: consulta ao CNPJ no sitio da RFB e Consulta pública ao cadastro do Estado de Minas Gerais, na data aproximada da emissão da nota fiscal – com a informação em relação a situação cadastral ativa/habilitada; - acompanhados da nota fiscal, DANFE, relatório detalhado por tipo de pagamento, razão analítico, conhecimento de transporte, planilha demonstrado a aquisição do café, Registro de Entradas, Lista de Códigos de Emitentes (fls.183/740) Tais documentos se referem aos seguintes fornecedores: CP COSTA, FELICIO MENDES VIEIRA (FMV COMÉRCIO DE CAFÉ), G DE ASSIS, HALLFA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA., JB da Silva, O F Neto, R&G Comércio de Café Ltda., F da Fonseca Nunes, MBP Da Silva, PJ Oliveira - Paulo José de Oliveira, Medeiros Comércio de Café - Sandro Dias Medeiros – ME, Newton Comércio Exportação de Cafe Ltda., Vanderley Luiz da Silva – ME, Intercofe Importação Exportação Ltda – ME, Novos Grãos Comércio de Café Ltda., Ouro Verde Comércio de Café Espera Feliz Ltda., Adailton Chambela – ME, Comércio de Café Mundo Novo Ltda., Adelson Bonifácio do Santos, Cooperativa Regional do Cafeicultores de Itamogi Ltda., Armazens Gerais-Sul Muneiro S/A, D F Teodoro, Gildo Borges da Siqueira, Ipanema Comercial e Exportadora S.A., JCM Comércio de Café Ltda., Armazéns Gerais Carapina Ltda., Lemos Lemos Agropecuária Ltda., M A Ferreira, R S Lopes, Rossildo Agronegócios Ltda. ME. Dessa forma, uma vez demonstrado a ocorrência do ato negocial e não havendo prova da ilicitude das operações, o fundamento da glosa de créditos básicos em debate neste tópico deve ser afastado. b) crédito integral- glosa de créditos - aquisições de café cru das cooperativas: O segundo obstáculo para a concessão do crédito básico de PIS/COFINS pleiteado pela recorrente, segundo a fiscalização, encontra-se no descrito no artigo 8° e 9° da Lei 10.925/04, isto é, a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos casos previstos no art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e aplica-se nas vendas para agroindústria com finalidade de industrialização e portanto, as vendas de produtos agropecuários as pessoas jurídicas relacionadas no caput do art 8°, da Lei n° 10.925/2004, não gera direito a crédito normal (ordinário). Ainda, segundo informação constante do TCF, foram acostados nos autos do Processo nº 13656.720077/2010-17, referente o crédito pleiteado pela empresa ora recorrente, relativo ao 1º trimestre de 2009, de relatoria da Ilustre Conselheira Mariel Orsi Gameiro, analisado conjuntamente com outros processos, inclusive este, julgado nesta mesma sessão, a informação de que foram acostados às fls. 2373 a 2384 as fichas 07A do DACON, das cooperativas agroindustriais, que forneceram café à empresa Exportadora de Café Guaxupé Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000085/2011-08 demonstrando que todas elas excluíram da base de cálculo do PIS/COFINS as vendas de café à referida empresa. No intuito de conferir maior segurança a análise dos créditos a Autoridade Fiscal realizou a circularização dos fornecedores da recorrente apresentado no Anexo II, demonstrando que após intimações, tais empresas confiram que realizaram a venda com suspensão/não recolhimento de PIS/COFINS. Sobre esse ponto, destaca o Fisco: - Os seguintes fornecedores circularizados confirmam a venda com suspensão/não recolhimento de PIS/COF1NS: Sociedade Agrícola Primavera (fl. 671), JCM Comércio de Café (fl. 743), Hallfa Comércio de Café (fl. 702), O. F. Neto (fl! 757) A. M. Alves (fl. 687), S. Â. M. Saraiva (fl. 773), Comércio de Café Vargem Grande (fl. 845), Rossilho Agronegócios (fl. 782), Carlos Alberto de Vasconcellos (fl. 769). O contador João Carlos Kleinpfel Vieira, responsável pelas empresas que a seguir, respondeu à intimação (fl. 917, 960 e 961) informando que as empresas Modena Café Ltda, CNPJ 10.244.063/0002-28; L F de Oliveira, CNPJ 10.525.865/0001-25; Arnaldo Roberto, CNPJ 10.295.543/0001-37; D de S Teixeira, CNPJ 08.755.351/0001-14; Novos Grãos Comércio de Café Ltda, CNPJ 6.129.328/0001-99; Teixeiras Com de Café Ltda, CNPJ 07.715.696/0001- 81; R L de Souza, CNPJ 09.493.764/0001-30 e Delta Com de Café Ltda, CNPJ .10.927.551/0001-59, efetuaram vendas à Exportadora de Café Guaxupé como sendo esta empresa preponderantemente exportadora e, por conseguinte, sem incidência de PIS/COFINS. O total das operações em que os fornecedores alegam venda com suspensão de PIS/COFINS remonta a cifra de R$ 27.416.405,02 correspondendo a um crédito de PIS e COFINS no valor de R$ 2.536.017,46, indevidamente pleiteado. Aduz o Fisco que tendo em vista que os repasses aos associados das cooperativas não são tributados e que as aquisições da recorrente são feitas diretamente dos associados (a cooperativa é mera mandatária) há vedação legal para apropriação dos créditos de aquisições não sujeitas aos pagamentos das contribuições, nos termos do artigo 3° § 2° incisos I e II das Leis 10.833/03 e 10.687/02: Art. 3° (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Nesta hipótese, conclui o Auditor Fiscal que o único crédito possível seria o presumido, o qual, no entanto, não pode ser objeto de compensação com outros tributos, devendo ser aproveitado no próprio trimestre de referência, no pagamento das contribuições. Logo abaixo destaco um trecho do Acórdão da DRJ sobre a interpretação adotada. Outra estratégia usada consiste no fato de se adquirir o café de cooperativas e cerealistas como se fossem para revenda. Assim, nos termos da legislação de regência, as vendas devem ser efetuadas sem a suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins prevista no art. 9º acima, ou seja, o vendedor fica obrigado ao pagamento dessas contribuições. No entanto, a empresa vendedora (muitas vezes uma cooperativa), mesmo informando na nota fiscal que efetuou a venda “sem suspensão”, ao preencher o Dacon respectivo considera a venda como se fosse “com suspensão”, ou seja, como se fosse para industrialização e não para revenda, não pagando a contribuição devida. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000085/2011-08 Quando questionada por uma autoridade fiscal ela simplesmente responde que errou ao emitir a nota fiscal. A questão é que esse fato se repete em praticamente todas as notas fiscais emitidas para um determinado grupo de empresas, todas elas grandes exportadoras, o que induz a se acreditar na existência de acordo escuso entre vendedores e compradores no sentido de se produzir ilegalmente créditos a serem ressarcidos, o que gera enorme prejuízo aos cofres públicos. (...) Quanto a questão das aquisições de cooperativas, analisamos a situação fiscal das que efetuaram vendas à manifestante e constatamos que todas elas declaram que suas receitas são originárias de vendas sem a incidência de PIS/Pasep e Cofins, ou seja, ainda que na nota fiscal conste que a mercadoria saiu sem a suspensão das contribuições, essas aquisições só podem gerar créditos presumidos, visto que, como se disse, foram na verdade adquiridas com a suspensão do PIS/Pasep e da Cofins. Em resposta a recorrente afirma que as aquisições de produtoras de café não estão sujeitas à suspensão de PIS e COFINS, nos termos do artigo 9° § 1° inciso II da Lei 10.925/04 e da IN nº 635/06. Em assim sendo, tendo em vista que em todas as compras da recorrente figuraram como vendedores produtores de café, e que estes últimos destacaram o PIS e a COFINS em nota fiscal (coligidas aos autos), ela faz jus ao crédito básico de PIS COFINS, cuja cópia acompanha o petitório. Assim, a recorrente não tinha qualquer conhecimento de eventual ilicitude perpetrada por seus fornecedores. Ao final, assevera que agiu de boa‐fé e nos escritos moldes da legislação tributária. Sem razão a recorrente. Vejamos. As questões em análise no presente processo não são novas neste Colendo Colegiado e são alvo de uniforme e remansosa jurisprudência, conforme se depreende do Acórdão 3401-007.019, de relatoria do Ilmo. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e por concordar com o entendimento nele exposto, passo a reproduzi-lo, apenas na parte que se refere ao tema, e adotá-lo como razão de decidir: 2.2.4. Entre as barreiras para a concessão do crédito básico à recorrente a fiscalização cita que “as sociedades cooperativas têm personalidade jurídica e assim são consideradas pessoas jurídicas mas as operações com seus associados não têm natureza de atos comerciais. A cooperativa agropecuária quando recebe a produção do associado não esta praticando ato de comércio de compra mas esta agindo como mera mandatária. A cooperativa ao fazer a operação de venda do produto para empresa comercial ou industrial não está, também, praticando ato de comércio porque a venda é considerada feita pelo associado e a compra feita pela empresa adquirente. A cooperativa é mera mandatária” (grifos no original). 2.2.4.1. O caput do artigo 79 da Lei 5.764/71 (Lei das Cooperativas) define como limite positivo do conceito de ato cooperativo as transações internas, entre cooperativa, pessoas físicas e demais cooperativas àquela associada; já o Parágrafo Único do mesmo artigo demarca o limite negativa do ato cooperativo: não são atos cooperativos as operações de mercado e os contratos de compra e venda de mercadorias: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 2.2.4.2. O artigo 86 da Lei das Cooperativas dispõe que esta poderá “fornecer bens e serviços a não associados”. Tais atos, de saída, encontram-se fora do limite positivo do ato cooperativo eis que são entabulados com não associados. Aliás, não por um acaso, o artigo 86 encontra-se em seção distinta do artigo 79 da Lei 5.764/71, nomeada de Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000085/2011-08 Operações da Cooperativa (dentro do limite negativo, portanto). Destarte, a Cooperativa em sua atividade (e naquilo que importa a solução do litigio em questão) pode praticar dois tipos de atos: os cooperativos (sempre com seus associados) e os não cooperativos (atos e negócios jurídicos comuns com terceiros não associados). Em idêntico sentido o Ministro Napoleão Nunes Maia ao editar Precedente Vinculante (Tema 363 – REsp 1.141.667/RS) sobre tema correlato: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial. 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Voto: 1. Inicialmente, cumpre ressaltar que os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. (...) 3. Evidencia-se que a discussão travada na Corte insere-se no conceito daquilo que não é ato cooperativo quando a cooperativa tem faturamento ao estabelecer relação com terceiros não cooperados. Contudo, resta agora a definição de ato cooperado típico realizado pelas cooperativas, capaz de afastar a incidência das contribuições destinadas ao PIS/COFINS. 2.2.4.3. Por oportuno, no Recurso Extraordinário 599.362 (Repercussão Geral, Tema 323) o Ministro Dias Toffoli deixa claro que “na operação com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos – [a cooperativa] não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores associados”: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146, III, c, da Constituição Federal. Adequado tratamento tributário. Inexistência de Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000085/2011-08 imunidade ou de não incidência com relação ao ato cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como lei ordinária. PIS/PASEP. Incidência. MP nº 2.158-35/2001. Afronta ao princípio da isonomia. Inexistência. 1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c , CF é dirigido ao ato cooperativo. A norma constitucional concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes. 2. O art. 146, III, c , CF pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo ao dispor que a lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. O texto constitucional a ele não garante imunidade ou mesmo não incidência de tributos, tampouco decorre diretamente da Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção. 3. A definição do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador. Até que sobrevenha a lei complementar que definirá esse adequado tratamento, a legislação ordinária relativa a cada espécie tributária deve, com relação a ele, garantir a neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou prejudicial ao ato cooperativo e respeitando, ademais, as peculiaridades das cooperativas com relação às demais sociedades de pessoas e de capitais. 4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que é ato cooperativo, sem nada referir quanto ao regime de tributação. Se essa definição repercutirá ou não na materialidade de cada espécie tributária, só a análise da subsunção do fato na norma de incidência específica, em cada caso concreto, dirá. 5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos - não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores associados. 6. Cooperativa é pessoa jurídica que, nas suas relações com terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos receita tributável. 7. Não se pode inferir, no que tange ao financiamento da seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir às cooperativas de trabalho tratamento tributário privilegiado, uma vez que está expressamente consignado na Constituição que a seguridade social “será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei” (art. 195, caput , da CF/88). 8. Inexiste ofensa ao postulado da isonomia na sistemática de créditos conferida pelo art. 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001. Eventual insuficiência de normas concedendo exclusões e deduções de receitas da base de cálculo da contribuição ao PIS não pode ser tida como violadora do mínimo garantido pelo texto constitucional. 9. É possível, senão necessário, estabelecerem-se diferenciações entre as cooperativas, de acordo com as características de cada segmento do cooperativismo e com a maior ou a menor necessidade de fomento dessa ou daquela atividade econômica. O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não ocorreu no caso concreto. 10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal dá provimento para declarar a incidência da contribuição ao PIS/PASEP sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela impetrante com terceiros tomadores de serviço, objeto da impetração. 2.2.4.4. Em assim sendo, inobstante a eloquência do argumento da fiscalização, restou definido em Precedentes Vinculantes que a) a venda de cooperativa para terceiros (não associados) não é ato cooperado e b) a cooperativa ao vender para terceiros não age Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000085/2011-08 como mera mandatária das pessoas físicas que lhe compõe, pratica ato jurídico próprio, no caso em liça de compra e venda de mercadorias. 2.2.5. O segundo obstáculo para a concessão do crédito básico de PIS/COFINS para a Recorrente, segundo a fiscalização, encontra-se no descrito no artigo 8° e 9° da Lei 10.925/04, isto é, a “suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos casos previstos no art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e aplica-se nas vendas para agroindústria com finalidade de industrialização e portanto, as vendas de produtos agropecuários As pessoas jurídicas relacionadas no caput do art 8°, da Lei n° 10.925/2004, não gera direito a crédito normal (ordinário)”. 2.2.5.1. Os artigos 8° e 9° da Lei 10.925/04 estabelecem, respectivamente, hipóteses de concessão de crédito presumido de PIS e COFINS e de suspensão das mesmas contribuições nos seguintes termos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (...) Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000085/2011-08 II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) 2.2.5.2. Reorganizando as normas acima e adequando-as ao caso concreto temos que: 2.2.5.2.1. A pessoa jurídica que padronize, beneficie, prepare e misture tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separe por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial – ou seja, produza - o café (artigo 8° § 6°) poderá deduzir crédito presumido de PIS/COFINS nas aquisições de cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar café (artigo 8° § 1° inciso I) e de cooperativas de produção agropecuária (artigo 8° § 1° inciso III); 2.2.5.2.2. A incidência de PIS/COFINS fica suspensa nas vendas de café feitas por cerealistas (artigo 9° caput inciso I) e nas vendas de pessoas jurídicas e cooperativas (artigo 9° caput inciso II) salvo nas vendas de pessoas jurídicas e cooperativas que produzam café. 2.2.5.3. Somando as duas normas e a hipótese descrita no artigo 3° §§ 2° e 3° das Leis 10.833/03 e 10.687/02: 2.2.5.3.1. A pessoa jurídica que produza o café poderá deduzir crédito presumido de PIS e COFINS das aquisições de cerealistas de café e das aquisições de insumos de pessoa jurídica e cooperativas, ambos agropecuários, - e, em contraponto, estas empresas gozam de suspensão de PIS e COFINS em suas vendas -, salvo das pessoas jurídicas e cooperativas produtoras de café; 2.2.5.3.2. A pessoa jurídica que produza o café poderá deduzir crédito básico de PIS e COFINS de pessoas jurídicas e cooperativas também produtoras de café, que, em contraponto, não gozam de suspensão de PIS e COFINS. 2.2.5.4. Destarte, resta claro que a diferença entre a concessão de crédito básico e o crédito presumido no presente caso é a atividade do vendedor: se produtor de café, há direito ao crédito básico, caso contrário, crédito presumido. Portanto, importa-nos avaliar se a operação anterior, realizada pela cooperativa, estava submetida ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Caso positivo, seria reconhecido o direito ao creditamento integral nas aquisições de café. Caso negativo, não seria possível o direito ao crédito na forma pretendida pela recorrente, sendo aplicável a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art.9º da Lei nº10.925/2004. Voltando ao caso concreto, a recorrente informa que juntou aos autos (Doc 02 da Manifestação de Inconformidade) declarações emitidas por algumas cooperativas informando que as vendas foram tributadas pelas contribuições ao PIS/COFINS. A partir dos nomes e do CNPJ foi criada a lista abaixo (a partir de consulta ao comprovante de inscrição e situação cadastral – EXCETO EMPRESAS BAIXADAS LISTADAS NO TÓPICO “F”) que indica o código de atividade por cooperativa emitente da Nota Fiscal: Nome da empresa CNPJ CNAE Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupe LTDA Cooxupe 20.770.566/0005-33 Principal: 46.21-4-00 - Comércio atacadista de café em grão ⇩ Secundária(s): 52.11-7-01 - Armazéns gerais - emissão de warrant Cooperativa de Cafeicultores Japy Ltda. - COCAPY 10.922.118/0001-20 4621-4/00 - Comércio atacadista de café em grão Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000085/2011-08 Cooperativa da Cafeicultores e Agropecuaristas - COCAPEC 54.772.017/0001-96 46.21-4-00 - Comércio atacadista de café em grão 46.19-2-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado 10.81-3-01 - BENEFICIAMENTO DE CAFÉ 10.81-3-02 - TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ 52.11-7-01 - ARMAZÉNS GERAIS - EMISSÃO DE WARRANT Nesse ponto, ressalta-se que o beneficiamento do café é a retirada da casca do café, a transformação do café em coco para café em grãos – nos termos da Comissão Nacional de Classificação de Atividade do IBGE, e a torrefação é a torra do grão e a moagem a trituração do grão torrado para a formação do pó. Embora consistam em atividades complexas, beneficiamento, torra e moagem, singularmente, não preenchem os requisitos legais para serem consideradas produção de café. O § 6° do artigo 8° da Lei 10.925/04 dispõe que a produção de café são, cumulativamente, “as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial”. O fato também das notas fiscais trazerem em seu bojo o destaque das contribuições sociais integrais, sem a expressão de “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", exigida art. 2º , § 2º, da IN SRFB n° 660/06, isso não legitima a tomada de crédito ordinário integral efetuada pela recorrente, pois como já se demonstrou, a recorrente atendia a todos os requisitos estabelecidos para a aplicação da suspensão nas compras de café cru efetuadas com as cooperativas agropecuárias. Portanto, tratando-se de venda de produto (café cru) efetuada por cooperativa de produção agropecuária à pessoa jurídica que atenda os requisitos legais anteriormente citados, aplica-se obrigatoriamente a suspensão do PIS e da Cofins. Por decorrência, há impossibilidade legal de concessão de crédito básico de PIS e COFINS nos termos do já citado artigo 3° § 2° das Leis 10.833/03 e 10.687/02. Nesse sentido, cito os Acórdãos: 9303-008.296, 3301-011.813, 3401-007.464, 3401-007.471, 3201-010.363, 3402-008.928, dos quais destaco algumas ementas a seguir transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ CRU EM GRÃOS A lei não autoriza o aproveitamento de crédito integral na aquisição de café cru em grãos quando a operação estiver sujeita à suspensão da incidência do Pis e da Cofins. Recurso especial do contribuinte negado. (Acórdão nº 9303-008.296 – 3ª Turma, Processo nº 16349.000431/2009-11, Rel. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Sessão de 20 de março de 2019). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) INSUMOS. AQUISIÇÕES. CEREALISTAS/COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS INTEGRAIS. O desconto de créditos, às alíquotas cheias de 1,65% e 7,60 %, respectivamente, para o PIS e a Cofins, sobre aquisições de “café cru beneficiado” de empresas cerealistas e de sociedades cooperativas de produção agropecuária, está condicionada à comprovação, mediante documentos idôneos, que tais empresas exerçam cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar aquele produto; caso Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000085/2011-08 contrário, o desconto/aproveitamento deve ser feito pelas alíquotas do crédito presumido da agroindústria. (...) (Acórdão nº 3301-011.813 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 10845.722454/2011-18, Rel. Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Sessão de 28 de setembro de 2022). Ademais, inobstante o debate sobre o tipo de atividade do fornecedor da recorrente preceda a vinda do processo para esta Casa (o tema teve início com o despacho decisório da DRF), a recorrente não trouxe aos autos outro documento que não as notas fiscais e declarações emitidas pelas próprias Cooperativas, para demonstrar que seus fornecedores são produtores de café. Em assim sendo, tal qual coube a recorrente coligir provas da titularidade dos créditos, era de competência desta Casa debruçar-se somente sobre as provas trazidas aos autos, para neles fixar a incidência da norma de regência e ditar a solução legal. Oportuno ressaltar, nesse ponto, como se sabe, nos pedidos de ressarcimento, compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato 5 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 6 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 7 . Portanto, tratando-se de venda de produto (café cru) efetuada por cooperativa de produção agropecuária à pessoa jurídica que atenda os requisitos legais anteriormente citados, aplica-se obrigatoriamente a suspensão do PIS e da Cofins. Por decorrência, há impossibilidade legal de concessão de crédito básico de PIS e COFINS nos termos do já citado artigo 3° § 2° das Leis 10.833/03 e 10.687/02. Por fim, há de ressaltar ainda que os créditos apurados nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, não podem ser objeto de compensação ou ressarcimento, servindo apenas para desconto dos valores devidos das contribuições apuradas, como se depreende da leitura dos artigos 1º e 2º do Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 22 de dezembro de 2005 8 e artigo 8º, §3º, II, da IN SRF nº 660/06 9 . 5 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 6 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 7 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 8 Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 22 de dezembro de 2005 Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. 9 IN SRF nº 660/2006 Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000085/2011-08 Assim, por absoluta ausência de previsão legal, não há que se autorizar o creditamento na forma pretendida pela recorrente. IV - Do crédito presumido - Lei nº 10.925/2004: Extrai-se do Termo de Verificação Fiscal que a razão do indeferimento se deu pelo fato da contribuinte não ter executado diretamente a atividade de produção agroindustrial no período de 01/2009 a 29/03/2010 e somente após a incorporação da empresa Armazéns Gerais Sul Mineiro S/A, é que esta teria o direito ao crédito presumido. Ou seja, a fiscalização indeferiu o pedido sob o argumento de que a ora recorrente não atende aos requisitos do art. 8º e § 6ª da Lei nº 10.925, de 2004, para a apuração de crédito presumido da COFINS, uma vez que não é ela quem produz o café, mas sim terceiros (industrialização por encomenda). Oportuna a transcrição do trecho nesse sentido: Ademais, no caso em tela, a empresa Exportadora de Café Guaxupé Ltda, não realiza sequer as operações de beneficiamento previstas no § 6º do art. 8º, da Lei 10.925/2004, pois tais operações, conforme a própria informação do contribuinte são em verdade realizadas em terceiros - Armazéns Gerais Sul Mineiro - CNPJ 19.099.258/0001-15 (fl. 162 - Fase 3 e fl. 163), e não pela própria Exportadora de Café Guaxupé, ou seja, a empresa nos termos do art. 8º da Lei n° 10.925/2004, não faz jus também ao crédito presumido nas aquisições de Pessoas Físicas e de Cooperativas Agropecuárias no período de 01/2009 a 29/03/2010. A partir de 30/03/2010, com a incorporação do Armazéns Gerais Sul Mineiro S/A, CNPJ 19.099.258/0001-15, pela Exportadora de Café Guaxupé Ltda, esta passa a ter direito ao crédito presumido (fls. 359, 2385, 2386) nestas operações comerciais. (grifou-se) Neste tópico, defende a recorrente que “o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 instituiu o crédito presumido para ressarcimento do PIS e da Cofins da atividade agropecuária, porém não faz qualquer exigência que obrigue a pessoa jurídica a industrializar os insumos através de atividades próprias”. Em prol da tese por ela defendida, a recorrente se vale de disposições da legislação do IPI quanto ao conceito de estabelecimento industrial. Com razão a recorrente nesse ponto, a meu ver não há qualquer restrição legal à tomada de crédito presumido de PIS/COFINS para os casos em que a produção se dê, no todo ou em parte, através de terceirização. Sobre o tema, trago a colação um trecho do escólio de Fábio Pallaretti Calcini 10 : (i) – a interpretação a ser dada a este dispositivo deve ser finalística e, por conseguinte, visando concretizar a não cumulatividade estabelecida no texto constitucional; (ii) – em uma industrialização por encomenda, se há efetiva operação industrial em uma das modalidades do artigo 4º, do RIPI, o produto de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana foi elaborado (produzido); DO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: (...) II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (grifou-se) 10 Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2018-jan-12/direito-agronegocio-credito-presumido-piscofins- industrializacao-encomenda>. Acesso em 19/09/2023. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000085/2011-08 (iii) – nesta operação a pessoa jurídica encomendante é a industrial e titular do produto elaborado, ao passo que o terceiro é um mero prestador de serviço, razão pela qual não há nesta contratação incidência de IPI, mas, eventualmente, ISSQN; (iv) – não estamos aplicando analogia para se conceder o crédito, pois, a base para tal direito esta no próprio “caput” do artigo 8º, da Lei 10.925/2004; (v) – o legislador concedeu o crédito para a pessoa jurídica que possa produzir referido produto, não dispondo se própria ou por meio de terceiros, de tal sorte que não cabe ao interprete distinguir o que o legislador não fez; (v) – não há qualquer vedação ao crédito presumido por meio de referida operação; (vi) – na hipótese de industrialização por encomenda, a legislação fiscal em geral não trata a comercialização do produto pelo encomendante como mera revenda; (vii) – tais insumos não permitem o crédito no regime não cumulativo da pessoa jurídica terceira, executora da encomenda, razão pela qual somente caberia à encomendante; (viii) – se a industrialização por encomenda se der para que a encomendante utilize no seu processo produtivo, daí será mais evidente o seu direito[6]. Esta matéria já foi alvo de julgamento nesta Turma, em sessão realizada em 27/04/2021, no processo nº 16349.000038/2009-28, Acórdão nº 3302-010.646, de relatoria do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, cujo voto condutor adotou, como razões de decidir, os fundamentos consignados na Solução de Consulta COSIT nº. 631 de 26/12/2017: Noutro giro, a lide posta nos autos, já restou pacificada no âmbito da Receita Federal do Brasil por intermédio da Solução de Consulta COSIT 631 de 26/12/2017, cuja decisão abaixo colaciono e peço vênia para utilizar como razão de decidir, mutatis mutandis: (...) 8. A operação narrada pela Consulente e desempenhada por outra pessoa jurídica consiste, em síntese, numa operação de industrialização por encomenda realizada consoante o art. 4º Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados), em que matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), antes de serem utilizados pelo encomendante industrial, são enviados, por sua conta e ordem, para beneficiamento em um estabelecimento industrial nacional. 9. Importante salientar que essa operação tem a mesma natureza daquela realizada por conta própria, desde que, não haja faturamento por ocasião da transferência da MP, do PI e do ME da consulente. Nesse caso deve existir apenas o pagamento pela peticionária (encomendante) relativo à prestação do serviço proveniente da industrialização de terceiros. Vale dizer, necessariamente, que a transferência da MP, do PI e do ME em foco não deve propiciar créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins ao terceiro industrializador. Esse tão somente deve efetuar um serviço, integrante do custo de produção da interessada. 10. No que se refere ao retorno da MP, do PI e do ME beneficiado/industrializado, deve-se ter em conta que o valor da devolução efetuada pela indústria executora da encomenda não é faturado contra a encomendante, haja vista configurar apenas uma mera devolução de MP, do PI e do ME beneficiado/industrializado. Não há custos a serem apropriados pela encomendante, além dos decorrentes dos serviços de beneficiamento/industrialização contratados. 11. Isso significa que a consulente não pode descontar créditos em relação aos valores das devoluções dessas mercadorias, até porque os créditos já foram apropriados em decorrência da aquisição original. Raciocínio diferente se faz em relação aos valores dos serviços pagos, pois esses podem ser considerados insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, gerando, por conseguinte, créditos na sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000085/2011-08 12. Tal previsão está assentada no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, com alterações, e no art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com alterações, conforme segue: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) 14. Por consequência, as aquisições de serviços de industrialização por encomenda utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda pela consulente, desde que contratados de pessoas jurídicas e que tenham sofrido a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, enquadram-se perfeitamente no conceito de insumo prescrito pela legislação da não cumulatividade dessas contribuições, gerando, dessa maneira, direito a crédito. Ressalta-se, que apesar da referida a Solução de Consulta versar sobre a possibilidade de tomada de créditos básicos de PIS/COFINS, observa-se que ela traz o entendimento de que a industrialização por encomenda possui a “mesma natureza daquela realizada por conta própria”, situação que garante, na ótica da Administração, o aproveitamento, por parte do encomendante, dos créditos básicos na aquisição de insumos, e, ainda, ao meu ver, o crédito presumido de PIS/COFINS. Na linha de tal entendimento, o Acórdão nº. 3302-004.649, julgado em 29/08/2017, concluiu, no voto vencedor da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, como válida a aplicação da suspensão e o aproveitamento de crédito presumido de PIS/COFINS, de que trata o art. 8º da Lei 10.925/2004, na aquisição de café de cooperativas agrícolas por empresa que se valeu de industrialização por encomenda, nos processos de preparo (melhoria de tipo, separação de defeitos, peneiração, etc.) e blend de café por armazéns gerais terceirizados. Ainda, deve-se levar em consideração que o serviço prestado por terceiro não é bastante para descaracterizar ou invalidar o fato de que a empresa encomendante é a responsável por levar a cabo o processo produtivo ou de industrialização dos insumos, de origem animal ou vegetal, destinados à alimentação humana ou animal, enquanto a empresa encomendada figura como mera prestadora de serviços - no dizer da Solução antes transcrita, o terceiro industrializador efetua um serviço, integrante do custo produtivo da encomendante -, não lhe sendo possível creditar-se de PIS/COFINS sobre insumos. Dessa forma, dou provimento ao recurso nesse ponto, para reverter a glosa relativa ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. V – Do direito à atualização dos créditos pleiteados à taxa SELIC: Ainda, em relação ao direito à atualização monetária do crédito, ressalta-se que nos pedido de ressarcimento da Cofins e da contribuição para o PIS no regime da não cumulatividade, os créditos gerados pelos referidos tributos são escriturais, e com isso não resultam em dívida, nem mora do Fisco com o contribuinte, dessa forma não sofrem correção monetária ou juros, nos termos dos arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003 e inc. I, do § 5º, do art. 72, da IN SRF nº 900/2008, nesses termos foi editada a Súmula CARF nº 125. No entanto, posteriormente à data da emissão e aprovação daquela súmula, em 03/09/2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos REsp nºs 1.767.945, 1.768.060 e 1.768.415, decidiu sob a sistemática de recursos repetitivos, que é devida a correção Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000085/2011-08 monetária sobre o ressarcimento de saldos credores de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco em deferir o pedido. Ainda a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) levando em conta as decisões do STJ e o Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021, já atualizou o SIEF para aplicar os juros compensatórios, à taxa Selic, sobre os pedidos de ressarcimento do PIS e da Cofins depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22/2021, data de 30/06/2021. Portanto, deve-se reconhecer o direito à atualização monetária do ressarcimento deferido, considerando-se o termo inicial somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. VI – Do dispositivo: Diante de todo exposto, conheço do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade arguida e no mérito dar parcial provimento para admitir o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 283DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.007562/2006-19
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.961
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffinann, que davam provimento. Carlos Alberto EDITADO EM: 03/01/2011 itas Barret - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI a que se refere a Lei n° 9.363/1996. A matéria devolvida a este Colegiado cinge-se A. questão da incidência da taxa Se lic sobre eventual valor a ressarcir. 0 julgamento deste recurso tem como paradigma o do Recurso n° 218.462, julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n°256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, este é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator 0 recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade. Este voto segue as disposições do § 2°, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Para tanto, adoto a tese prevalente no julgamento do Recurso n° 218.462. A questão da possibilidade de incidência da taxa Selic no ressarcimento de IPI passa necessariamente pela diferenciação dos institutos do ressarcimento da restituição. A restituição é a repetição de uni indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas .figuras que não se confundem: 2 Processo n° 19647.007562/2006-19 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.961 Fl. 167 a) restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e b) ressarcimento, previsto em lei concessiva. É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição. Noutro giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da taxa Selic como uni meio de reposição do valor real da moeda. A taxa Selic 6, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de taxa Selic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) 6, ele próprio, dependente de lei concessiva. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, 5S' 4), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. 0 texto da Lei n° 9.250, de 1995, e claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. Neste sentido deve-se dizer que o art. 39, .sç 4°, da Lei n" 9.250/95, inclusive não estabeleceu a atualização de valores restituídos ao contribuinte com base na taxa Selic. Isto porque, simplesmente, tal taxa expressa juros, nil() correção ou atualização monetária. 0 que foi previsto para casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados com base na taxa Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento. Por fim, a data prevista para o inicio da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta 3 da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Nos termos do voto paradigma transcrito linhas acima, nega-se provimento ao recurso apresentado pelo sujeito passivo. Carlos Alberto Freitas Barreto 4

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4748037 #
Numero do processo: 10480.016055/2001-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 27/12/2000 Ementa. RESSARCIMENTO. ABONO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE OBJEÇÃO INFUNDADA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo previsão legal para o abono de juros a valores postulados em ressarcimento, somente se tornam eles cabíveis quando a Administração opõe-se injustificadamente ao seu deferimento, ainda que com base em Ato Normativo que se venha a declarar contrário ao ordenamento legal, consoante decisão do e. STJ proferida no rito do art. 543-C do CPC. Não havendo tal oposição, incabível acrescer ao valor postulado qualquer outra parcela, por absoluta falta de previsão legal. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-001.679
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NANCI GAMA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 27/12/2000  Ementa.  RESSARCIMENTO.  ABONO  DE  JUROS.  INEXISTÊNCIA  DE  OBJEÇÃO  INFUNDADA  DA  ADMINISTRAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexistindo  previsão  legal  para  o  abono  de  juros  a  valores  postulados  em  ressarcimento,  somente  se  tornam  eles  cabíveis  quando  a  Administração  opõe­se  injustificadamente ao seu deferimento, ainda que com base em Ato  Normativo que se venha a declarar contrário ao ordenamento legal, consoante  decisão do e. STJ proferida no rito do art. 543­C do CPC. Não havendo  tal  oposição,  incabível  acrescer  ao  valor  postulado  qualquer  outra  parcela,  por  absoluta falta de previsão legal.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama  (Relatora),  Rodrigo  Cardozo Miranda,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez  López e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial. Designado para redigir o voto  vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora       Fl. 0DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Júlio César Alves Ramos ­ Redator­Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pelo contribuinte com fulcro no artigo  7º, inciso II, do antigo Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, bem como no artigo  15 e seguintes do antigo Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos  aprovados pela Portaria MF nº 147/2007, em face ao acórdão de n.º293­00.088, o qual, pelo  voto  de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  entender  que  não  cabe  a  incidência da taxa Selic, desde a data da entrada do insumo no estabelecimento do contribuinte,  dos  créditos  escriturados  de  IPI  que  foram  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  in  casu,  conforme ementa a seguir:  “RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE.  Ao  valor  do  ressarcimento  de  IPI,  inconfundível  que  é  com  restituição  ou  compensação,  não  se  abonam  juros  calculados  pela taxa Selic.  Recurso negado.”  Inconformado com a decisão supra ementada, o contribuinte interpôs recurso  especial de divergência, aduzindo, em síntese, que acórdãos paradigmas teriam manifestado o  entendimento  de  que,  nos  termos  do  artigo  39,  §  4º,  da Lei  nº  9.250/95,  a  taxa Selic  incide  sobre o ressarcimento, eis que este seria uma espécie do gênero restituição.  Em despacho de fls. 200/202, o i. Presidente da Quarta Câmara da Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  admitiu  o  recurso  especial do contribuinte.  Regularmente intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões às  fls. 205/215, repisando as razões aduzidas no acórdão recorrido, requerendo, dessa forma, a sua  manutenção.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conheço  o  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte,  eis  que tempestivo e, a meu ver, preenche os requisitos de admissibilidade.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10480.016055/2001­29  Acórdão n.º 9303­01.679  CSRF­T3  Fl. 217          3 A controvérsia aduzida nos presentes autos consiste em definir se é cabível,  no  ressarcimento,  a aplicação da  taxa Selic  ao  crédito presumido de  IPI  desde  a entrada dos  insumos empregados na produção dos produtos exportados, cabendo, ainda, definir se é cabível  ou não  realizar uma distinção entre “ressarcimento” e “restituição” para  fins de aplicação do  disposto no artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 que, por sua vez, dispõe:  “Art. 39. (...)  “Art. 39. (...)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir da data do pagamento  indevido ou a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês  em que  estiver  sendo efetuada.”  (grifou­ se)  Aludida  matéria  já  foi  objeto  de  diversos  julgados  prolatados  por  esse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  razão  pela  qual  peço  venia  para  transcrever  como meu, o voto proferido pela ilustre conselheira Maria Teresa Martínez López, quando do  julgamento do recurso nº 201­125.339, conforme abaixo segue:  “O STJ, orientado pela jurisprudência do STF, não reconhece o direito à correção  monetária  dos  créditos  meramente  escriturais,  como  é  o  caso,  porquanto,  fundamentalmente, nos casos de compensação, a correção se aplicada aos créditos  escriturais, ensejaria a correção dos débitos da mesma conta, sendo inalterável o  resultado  final  e  efetivo,  se  comparado  aos  valores  históricos1.  Nesse  sentido,  também é a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. 2  No entanto, a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo  ressarcimento,  por  imposição  dos  princípios  constitucionais  da  isonomia  e  da  moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI,  garanta­se o direito à atualização monetária pela taxa SELIC, nesse período, nos  moldes  aplicáveis  na  restituição.  Nesse  sentido,  vejam­se  precedentes  jurisprudenciais reconhecendo a aplicação da taxa SELIC.3  Isto porque a demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem  monetária  do  crédito,  não  podem ser  carregadas  como ônus  do  contribuinte,  sob  pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca  preservar.  De outra frente, poder­se­ia invocar que a taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  não  seria  apropriada  em  razão  de  não  ser  especificamente  taxa de atualização monetária. Penso que a  sua aplicação vai de                                                              1 REsp.  667308/ SC;   REsp.  412.710∕SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 08∕09∕2003.   REsp 416.776∕RS, Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJU  16∕02∕2004  e  REsp  541.505∕PR,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJU  20.10.2003,  e  REsp  412.710∕SC.  2 Veja­se os acórdãos  203­02.719/96, 202­08.583/96, 202­08.594/96 e 203­02.719/97.  3 A matéria já foi objeto de vários julgados dos Conselhos de Contribuintes, (ACÓRDÃO 202­13.920, sessão de  09/07/2002; ACÓRDÃO 201­77.484 , sessão de 16/02/2004, incluindo  CSRF ( CSRF/02­01.732, sessão de 13 de  setembro de 2004; e CSRF/02­0.762, DOU de 06/08/99; Acórdão nº CSRF/02­0.708, de 04/06/98), reconhecendo,   tratando­se de restituição de crédito de IPI, o direito à atualização do crédito pela taxa SELIC.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 encontro  ao  adotado  na  legislação,  nos  pedidos  de  restituição,  compensação  e  cobrança de créditos da União.  Há  de  se  lembrar  que  o  crédito  presumido,  quando  aproveitado  a  maior  ou  indevidamente, também é pago com o acréscimo da SELIC.  Observo  inexistir  texto  legal  específico  conceituando a  taxa SELIC. Pode­se dizer  que a taxa SELIC é por sua composição, híbrida, tendo em vista que comporta juros  e atualização monetária.4   Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para  tal  captação.  Nesse  sentido,  a  “atualização/juros”  são  devidos  por  representar  remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam  natureza de sanção.  Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, que  preceitua que, a partir de 1º de janeiro de 1996, em lugar da UFIR, a compensação  ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  Ora,  na  repetição  do  indébito,  consoante  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  167  do  CTN,  os  juros  moratórios  são  devidos  apenas  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  a  determinar.  Logo,  infere­se  que  tal  incidência  não  se  faz  a  título  de  juros  moratórios, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo  parágrafo único do art. 167.  Por  outro  lado,  as  Instruções Normativas  da Receita Federal  indicam  ser  a  taxa  SELIC  adotada  como  referencial  de  juros  moratórios,  verdadeiro  substitutivo  da  correção monetária. Mas,  se  a  inflação, mesmo oficial,  ainda  permanece,  não há  como  reconhecer  apenas  juros  moratórios  em  favor  do  Fisco  credor,  sendo  a  correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste.   Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a  repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando  credor o Fisco, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos  juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC.5  Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação  dos  tributos  e  contribuições  federais  é  que  entendo  que  a  escolha  da  taxa  Selic  reflete a melhor opção.”                                                              4 Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de n°s. 2.672/96, 1.693/90 e 1.124/86, permitem inferir  que  essa  taxa  corresponde  àquela  média  mensal  apurada  no  Sistema  Especial  de  Liquidação  ­  SELIC  para  os  rendimentos  dos  títulos  federais  dentre  os  quais  se  inserem  as  Letras  do  Banco  Central.  Outrossim,  inexiste  definição  legal  quanto  à  composição  dessa  mesma  taxa.  Como  corresponde  ela  aos  rendimentos  dos  títulos  federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e,  ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins  de  apuração  do  imposto  de  renda  (art.  4º  da  Lei  nº  9.249/95),  continua  presente  na  economia  nacional  e  é  reconhecida através da publicação de vários  índices oficiais ou oficiosos. Aliás,  não é por outra  razão que essa  taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente  relativo à inflação mensal é nela indescartável.   5  Também  deve­se  levar  em  consideração  que  o  próprio  Banco  Central  do  Brasil,  que  apura  a  taxa  SELIC,  reconheceu em sua Circular nº 2.672/96, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa  de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional  (PROER), ser a  taxa SELIC  diferenciada  dos  juros.  Tanto  assim  que  cobra  encargos  financeiros  capitalizados  diariamente  e  exigíveis  trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida  de juros.  Portanto, distinguem­se os juros dessa última taxa.    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10480.016055/2001­29  Acórdão n.º 9303­01.679  CSRF­T3  Fl. 218          5 Dessa  forma,  o  fato  de  o  contribuinte  ter  requerido,  em  seu  pedido  de  ressarcimento, a atualização monetária, pela Selic, dos seus créditos escriturais de IPI, desde a  data  da  entrada  dos  insumos,  faz  com  que  as  razões  da  Recorrente  sejam,  a  meu  ver,  parcialmente  procedentes,  tendo  em  vista  que  o  STJ,  no  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia  de  nº  1.035.847,  entendeu  que  a  atualização  dos  créditos  escriturados  de  IPI  deve  ser  realizada  “desde  o  protocolo  dos  pedidos  administrativos  de  ressarcimento, pela UFIR e, após janeiro de 1996, pela SELIC”.  Considerando que, nos termos do artigo 62­A6 do atual Regimento Interno do  CARF,  qual  seja,  o  aprovado pela Portaria MF nº  256/2009,  esta Corte Administrativa  deve  reproduzir as decisões proferidas pelo STJ, mister se faz que o reconhecimento da incidência  da  taxa  Selic  seja  dado  apenas  para  atualizar  monetariamente  os  créditos  de  IPI  desde  o  momento do protocolo do pedido de ressarcimento até a data em que o crédito vier, de fato, a  ser ressarcido.  Em face do exposto, conheço do recurso especial interposto pelo contribuinte  e, no mérito, dou­lhe parcial provimento para  reconhecer a  incidência da  taxa Selic  sobre os  valores  dos  créditos  presumidos  de  IPI  apenas  a  partir  do  momento  em  que  o  pedido  de  ressarcimento foi protocolado.    Nanci Gama                                                                6  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator­Designado  Incumbiu­me o sr. Presidente do CARF da redação do acórdão, dado que o  colegiado divergiu do entendimento esposado pela i. relatora em seu voto.  E apesar de a e. relatora ter invocado o art. 62­A do Regimento Interno para  conceder  o  abono  de  juros  a  partir  do  protocolo  do  pedido,  a  Turma,  por  qualidade,  o  considerou inaplicável in casu.  E  isso  porque  a  decisão  proferida  pelo  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  consoante  citação  da  própria  relatora  (REsp  1.035.847),  que  os  membros  deste  Conselho  estamos  forçados  a  reproduzir  por  força  do  comando  regimental mencionado,  os  considerou  cabíveis quando o indeferimento do valor postulado em ressarcimento se mostra injustificado.  Nesse  sentido,  vale  aqui  citar  a  ementa  do  julgamento  dos  embargos  declaratórios  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  naquele  recurso  no  qual  foi  reafirmado  o  entendimento, :  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  (ARTIGO  543­C,  DO  CPC)  (PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.).  ERRO  MATERIAL.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  MANIFESTO  INTUITO  INFRINGENTE.  INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA.  IMPOSSIBILIDADE. MULTA  POR  EMBARGOS  PROCRASTINATÓRIOS.  ARTIGO  538  C/C  557, § 2º, DO CPC.  APLICAÇÃO.  1. O  inconformismo, que  tem como  real  escopo a pretensão de  reformar  o  decisum,  não  há  como  prosperar,  porquanto  inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade  ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos  de  declaração,  em  face  dos  estreitos  limites  do  artigo  535,  do  CPC.  2.  A  pretensão  de  revisão  do  julgado,  em  manifesta  pretensão  infringente,  revela­se  inadmissível,  em  sede  de  embargos,  quando  o  aresto  recorrido  assentou  que:  "1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10480.016055/2001­29  Acórdão n.º 9303­01.679  CSRF­T3  Fl. 219          7 EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008,  DJe  24.11.2008)." 3. A Fazenda Nacional, nos presentes embargos de  declaração,  suscitou  preliminar  no  sentido  de  que  o  acórdão  embargado  não  teria  atentado  para  a  novel  jurisprudência  do  STF,  firmada  por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  353.657/PR  e  370.682/SC,  que  concluiu  pela  ausência de direito ao creditamento de IPI quando da aquisição  de insumos favorecidos pela alíquota zero e pela não tributação,  cujo  consectário  lógico  seria  o  afastamento  do  direito  à  correção monetária.  4.  Nada  obstante,  em  sede  de  embargos  de  declaração  manejados  na  instância  ordinária,  bem  como  no  âmbito  do  recurso  especial  eleito  como  representativo  de  controvérsia,  a  Fazenda Nacional, pugnando pela ausência de previsão legal de  correção  monetária  de  créditos  escriturais,  assinalou  que  "a  questão versa sobre o reconhecimento do direito do contribuinte  à correção monetária de crédito escritural de IPI decorrente da  aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem  aplicados  na  industrialização  inclusive  de  produto  isento ou tributado à alíquota zero e que o contribuinte não pôde  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  ao  realizar a compensação do referido crédito com outros  tributos  nos termos do art. 11, da Lei 9.779/99".  5.  Conseqüentemente,  a  preliminar  ventilada  pela  embargante,  além  de  destoar  das  razões  esposadas  nos  embargos  de  declaração e no recurso especial fazendários (donde se poderia  inferir  aparente  litigância  de  má­fé),  constitui  inovação  argumentativa, vedada na instância extraordinária, notadamente  em  virtude  do  inarredável  requisito  do  prequestionamento  e  tendo em vista o óbice inserto na Súmula 7/STJ.  6.  Embargos  de  declaração  rejeitados,  com  a  condenação  da  embargante  ao  pagamento  de  1%  (um  por  cento)  a  título  de  multa,  pelo  seu caráter procrastinatório  (artigo 538, parágrafo  único, do CPC),  em  face da  impugnação de  questão meritória,  esta  submetida  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC  (mutatis  mutandis, Questão de Ordem no REsp 1.025.220/RS, apreciada  pela Primeira Seção ­ aplicação de multa ­ artigo 557, § 2º do  CPC).   (EDcl  no  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)     Assim,  não  basta  que  tenha  havido  um  certo  lapso  temporal  entre  a  formulação  do  pedido  e  o  seu  deferimento  final.  É  imprescindível  que    o  retardo  tenha  decorrido de uma oposição administrativa contrária à lei, ainda  que eventualmente embasada  em ato normativo.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 No presente caso está consignado no extensíssimo termo de informação fiscal  elaborado pela autoridade admibistrativa incumbida de sua verificação que o contribuinte, a par  de  outrso  erros  de  escrituração,  promovia  a  “correção”  monetária  dos  valores  registrados  a  crédito  desde  a  data  do  registro  escritural,  nisso  consistindo  uma  parte  da  redução  do  valor  postulado em ressarcimento. agosto do mesmo ano vinculou dois pedidos de compensação.   Destarte,    que  pretende  a  contribuinte  é  ver  “corrigido”  o  seu  crédito  escritural desde que o lançou em sua escrita fiscal e até a data do seu pedido administrativo.   De se conferir o seu pedido (fl. 159):      DO PEDIDO  Diante o exposto, a ora Requerente espera que Vossa Senhoria  se digne de julgar totalmente PROCEDENTE a manifestação de  inconformidade, com vistas a reconhecer o direito da mesma em  ver incluído sobre o crédito do IPI a taxa SELIC, por completa  previsão legal.    Que  não  existe  tal  possibilidade  já  o  disseram  os  tribunais  superiores  em  reiteradas decisões.  Desse modo,  entendo  eu,  apenas  se  pode  pretender  aplicar  o  entendimento  esposado  pelo   ministro  Fux  se  se  considerar  que  a  “demora”  na  apreciação  de  seu  pedido  inicial    corresponda  à    “oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­ cumulatividade” de que fala s. Exa. em seu voto.   A meu  sentir,  no  entanto,  com  essa  expressão  refere­se  o  sr. Ministro  aos  casos em que há instrução normativa da SRF ou reiterada decisão administrativa que impede o  exercício  do  direito previsto  em  lei,  direito  esse  que  somente  vem  a  ser  assegurado  após  o  recurso ao Poder Judiciário.  Como procurei deixar claro, não houve oposição quanto a parcela prevista em  lei. Houve, sim, denegação de uma parcela – “correção monetária de crédito escritural” – que  não  tem  previsão  legal,  fato  já  incontroversamente  decidido  pelos  tribunais  pátrios.  E  sobre  outras que sequer foram contestadas.  Fora  isso,  o  que  resta  é  a  discussão  sobre  a  possibilidade  de  acréscimo  de  juros sobre valores objeto de pedidos de ressarcimento, ainda que nenhuma objeção ilegal por  parte da Administração haja. Entendo que não existe tal possibilidade.  Sobre  o  tema  já  tive  oportunidade  de  me  expressar  em  diversas  ocasiões,  permitindo­me  replicar  aqui  aquelas  considerações,  basicamente  as mesmas  expendidas  pelo  julgador de primeira instância:  É que  não  há  lei  que preveja  o  cômputo de  juros  em adição  a  valores postulados em ressarcimento. Esta adição, como se sabe,  está  autorizada  apenas  nos  casos  de  restituição  de  tributos  pagos  a  maior  ou  indevidamente.  Nos  ressarcimentos  nada  foi  pago indevidamente ou a maior.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10480.016055/2001­29  Acórdão n.º 9303­01.679  CSRF­T3  Fl. 220          9 Também,  a  meu  ver,  incabível  a  tese  de  que  tal  adição  visa  apenas  à  correção  ou  atualização  monetária  para  garantir  o  poder  de  compra  do  montante  a  ressarcir,  dispensando  lei  autorizativa. É que, entendo, não se pode confundir a aplicação  da  taxa de juros selic com a  figura da correção ou atualização  monetária, pois aquela é autêntica taxa de juros, que incorpora,  além da expectativa de inflação, efetiva remuneração, de vez que  aplicada,  em  sua  origem,  à  remuneração  dos  títulos  da  dívida  pública  e  apenas  trazida  ao  mundo  tributário  por  força,  originalmente, da lei 9.250/95. Assim sendo, não se pode admitir  a  tese  de  que  sua  aplicação  independa de  existência  de  norma  legal,  ao  sabor  do  entendimento  doutrinário  pacificado  de  que  “a  correção  monetária  não  constitui  plus”  mas  apenas  reposição do anterior poder aquisitivo do crédito. A taxa selic é,  sim, plus e plus bastante alto, por sinal, como, aliás, reconhecem  os  mesmos  contribuintes  quando  se  trata  de  pagá­la  nos  recolhimentos em atraso...  Ocorre que sendo uma remuneração, que embute, mas extrapola,  o que se poderia chamar de “correção” monetária,  a aplicação  de  juros  ao  ressarcimento  constituiria,  ao  contrário,  enriquecimento  do  sujeito  passivo,  que  nada  pagou  indevidamente.  Não  é  ele,  portanto,  credor  da  União,  seja  tributário, seja não tributário.  Ademais, sabemos todos que o  instituto da correção monetária,  criado à época da ditadura militar, tinha por escopo preservar o  valor  de  determinado  crédito  compensando­o  pela  inflação  passada. Por outro lado, como taxa de juros prefixada que é, e  disso não há dúvidas, o que a Selic embute é uma expectativa de  inflação; ou seja, é a inflação que se espera que ocorrerá, não a  que  tenha  eventualmente  ocorrido  e  que  se  mede  por  um  dos  muitos índices disponíveis: IPC, INPC, IPCA etc. Como tal, pode  se confirmar ou não. Pois bem, após o plano real não  tem sido  incomum que  se  registrem deflações  (o  que  nem por  isso  fez  a  Selic  negativa).  Será  que  os  que  advogam  a  incidência  de  correção monetária pretenderão, nesse caso, reduzir o montante  a  ressarcir?  Ou,  por  coerência,  considerarão  que  há  enriquecimento sem causa do postulante ao ressarcimento?  Claro  que  a  lei  poderia  deferir  a  incidência  de  juros  nesses  casos.  Não  o  fez,  porém.  E  não  o  tendo  feito,  não  cabe  ao  intérprete fazê­lo, ainda que a título de analogia ou de eqüidade    Com base nessas considerações, decidiu o colegiado, pelo voto de qualidade,  negar provimento ao recurso interposto.  E este é o acórdão que me coube redigir.    CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 Redator Designado                            Fl. 9DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 11516.720969/2016-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO LITERAL DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONSEQUÊNCIAS. Limitando-se o recurso voluntário a reproduzir, de forma literal e sem nenhuma inovação ou juntada de documentos comprobatórios, a impugnação ofertada em primeira instância, faculta-se a adoção, pelo Colegiado de Segundo Grau, das razões de decidir externadas pela decisão recorrida, conforme disposto no artigo 50, V, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 e artigo 57, III, §§ 1º e 3º, do Anexo II, do RICARF (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. Realizado o lançamento com a observância de todas as normas legais, cabe ao contribuinte fazer prova da efetividade dos valores contabilizados em seu passivo, devendo suas alegações ser acompanhadas de documentos hábeis e idôneos a demonstrar a verdade dos fatos, do contrário, aplica-se a presunção legal da ocorrência de omissão de receitas, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.430, de 1996 que, por sua natureza “juris tantum”, deve ser infirmada pela parte contrária com provas robustas, o que não se viu nos autos presentes. OMISSÃO DE RECEITAS. REGIME ADOTADO PELO FISCO PARA CONSECUÇÃO DOS LANÇAMENTOS. Nos termos do artigo 24, da Lei nº 9.249/1995, verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Tendo a recorrente optado pelo regime do Lucro Real, neste sistema devem ser feitos os lançamentos, salvo motivo excepcional, não vislumbrado nos autos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONSEQUÊNCIAS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.
Numero da decisão: 1402-006.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos, a multa de ofício no patamar de 75% e os juros de mora pela taxa SELIC. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Maurício Novaes Ferreira, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO LITERAL DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONSEQUÊNCIAS. Limitando-se o recurso voluntário a reproduzir, de forma literal e sem nenhuma inovação ou juntada de documentos comprobatórios, a impugnação ofertada em primeira instância, faculta-se a adoção, pelo Colegiado de Segundo Grau, das razões de decidir externadas pela decisão recorrida, conforme disposto no artigo 50, V, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 e artigo 57, III, §§ 1º e 3º, do Anexo II, do RICARF (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. Realizado o lançamento com a observância de todas as normas legais, cabe ao contribuinte fazer prova da efetividade dos valores contabilizados em seu passivo, devendo suas alegações ser acompanhadas de documentos hábeis e idôneos a demonstrar a verdade dos fatos, do contrário, aplica-se a presunção legal da ocorrência de omissão de receitas, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.430, de 1996 que, por sua natureza “juris tantum”, deve ser infirmada pela parte contrária com provas robustas, o que não se viu nos autos presentes. OMISSÃO DE RECEITAS. REGIME ADOTADO PELO FISCO PARA CONSECUÇÃO DOS LANÇAMENTOS. Nos termos do artigo 24, da Lei nº 9.249/1995, verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Tendo a recorrente optado pelo regime do Lucro Real, neste sistema devem ser feitos os lançamentos, salvo motivo excepcional, não vislumbrado nos autos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONSEQUÊNCIAS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 09 69 /2 01 6- 82 Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720969/2016-82 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos, a multa de ofício no patamar de 75% e os juros de mora pela taxa SELIC. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Maurício Novaes Ferreira, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720969/2016-82 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada em face de decisão exarada pela 15ª Turma da DRJ/RPO, sessão de 05 de abril de 2017 (fls. 417/426)1, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo perante aquele Colegiado de 1º Piso (fls. 381/409), relativamente aos lançamentos de IRPJ e Reflexos (CSLL/PIS e COFINS), ano-calendário 2012, em face de apuração de omissão de receitas por constatação da existência de passivo fictício. A infração está descrita nos autos de infração juntados (fls. 2/31 e 41) e resumida no AI de IRPJ, com respectivo enquadramento legal (fls. 3). A opção de tributação da contribuinte foi pelo Lucro Real Trimestral (DIPJ – fls. 248): DA ACUSAÇÃO FISCAL E DA IMPUGNAÇÃO Segundo o Relatório Fiscal (RF – fls. 32/40), a infração foi assim apontada, sendo os valores identificados na planilha elaborada pelo agente autuante (os destaques são do original): 4. OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO – PRESUNÇÃO LEGAL Irrefutável a conclusão no sentido de que “Desde que não comprovado adequadamente o passivo exigível irreal, configurada está a omissão de 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720969/2016-82 receitas operacionais” (Transcrição do enunciado do Acórdão da 1ª CC 103- 03.706/81) Foi o que constatamos na espécie. No termo inicial do procedimento (fls. 42/43), o sujeito passivo foi devidamente intimado a comprovar o saldo inicial de 24 contas contábeis integrantes do passivo circulante, cujo valor total corresponde a R$ 35.835.440,16, acompanhados de demonstrativo da composição do saldo destas contas e de documentos comprobatórios. Em resposta (fls. 46/164), o sujeito passivo apresentou os razões contábeis do ano de 2011 de cada uma das contas elencadas, comprovantes de pagamentos e notas fiscais, além de informativo visando esclarecer os saldos contábeis iniciais. Em que pese os esforços do sujeito passivo para comprovar os saldos contábeis, logrou êxito em fazê-lo parcialmente em relação a algumas contas. Das obrigações mantidas nas contas contábeis do passivo circulante objeto da intimação, no valor total de R$ 35.835.440,16, o sujeito passivo conseguiu comprovar as obrigações no valor total de somente R$ 1.251.620,29. O resultado da análise dos documentos apresentados pelo sujeito passivo está detalhado na planilha intitulada “Análise dos documentos apresentados – Passivo Fictício”, anexa fls. 356/360. Esta fiscalização considerou prudente circularizar um dos fornecedores do sujeito passivo que estava incluído no rol das contas contábeis passivas, a empresa Braskem S/A, CNPJ nº 42.150.391/0001-70, por tratar-se de fornecedor cujos créditos somavam R$ 33.728.500,54, o que representava 95% do valor total intimado (incluindo os créditos das empresas incorporadas). Para tanto, foi solicitada a emissão de TDPF - Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, com a finalidade de promover diligência fiscal. Desta feita, foi emitida o TDPF 0920100-2016-00146-9. Em 05/04/2016 foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal (fls. 165/166) e encaminhado à empresa por correio eletrônico. Em resposta, a empresa Braskem S/A, na pessoa da sra. Paula Mello Caribé, do setor de Serviços Compartilhados – Fiscal, Normas e Procedimentos Fiscais, encaminha planilha contendo os valores recebíveis do sujeito passivo em 01/01/2012, discriminando, por estabelecimento, 16 notas fiscais emitidas em novembro e dezembro/2011 no montante de R$ 1.643.011,88 (fls. 167/169). Portanto, apenas com relação à Braskem S/A (e suas incorporadas), há expressiva e evidente discrepância existente entre os valores mantidos no passivo circulante do sujeito passivo e os valores recebíveis informados pelo fornecedor diligenciado. De certa forma, o resultado da circularização se coaduna com a omissão de documentos e justificativas na resposta ao termo inicial apresentada pelo sujeito passivo. Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720969/2016-82 Diante de tais fatos que evidenciam que o sujeito passivo mantém na escrituração contábil obrigações não comprovadas ou já pagas, a Braskem S/A foi intimada, em 04/05/2016 (fls. 181/182), a apresentar relatório com os valores a receber em 31/12/2012, bem como relatório contendo os valores recebidos ao longo do ano de 2012, para efeitos de confrontação com o registrado na contabilidade do sujeito passivo. Em exame aos relatórios apresentados pela Braskem S/A (fls. 183/195), constata-se claramente que o sujeito passivo mantém nas referidas contas do passivo exigibilidades já pagas. Para exemplificar, vejamos o caso das notas fiscais nº 51283, 51280 e 51279 emitidas pelo estabelecimento 42.150.391/0008-47: conforme relatório do ANEXO A (fls. 195) apresentado pela Braskem S/A, estas notas fiscais foram pagas pelo sujeito passivo em 25/01/2012, 06/02/2012 e 10/02/2012, respectivamente, através de crédito em conta. Confrontando-se com o razão contábil da conta 2.01.01.01.01.000612 que registra o passivo com este estabelecimento da Braskem (fls. 348), constata- se que estes pagamentos não foram contabilizados pelo sujeito passivo, mantendo, desta forma, saldos de exigibilidades já pagas. Esta é a prática do sujeito passivo. Conforme quadro apresentado no item 3 acima, a maioria das contas passivas mantiveram o saldo final em 31/12/2012 idêntico ao saldo inicial em 01/01/2012, algumas, inclusive, sem qualquer lançamento no ano de 2012. Para melhor compreensão, foi elaborado o balancete das contas contábeis, com seus saldos iniciais e finais e a movimentação de lançamentos ocorrida no ano de 2012: A partir da análise dos documentos e justificativas apresentados pelo sujeito passivo, dos relatórios obtidos junto à Braskem S/A e dos razões contábeis de cada conta contábil, esta fiscalização elaborou a planilha intitulada “Análise dos Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720969/2016-82 documentos apresentados – Passivo Fictício”, em anexo (fls. 356/360), onde foram detalhadas as razões e circunstâncias levaram à conclusão inexorável da existência de passivo fictício na escrituração contábil da fiscalizada no ano de 2012. Conclui-se que o sujeito passivo mantém em contas passivas de sua escrituração contábil obrigações que já foram pagas ou cuja exigibilidade não foi comprovada, no montante de R$ 34.892.549,65 no ano de 2012. Tratando-se de obrigações mantidas na escrita contábil da pessoa jurídica, oriundas de lançamentos relativos a atos que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial ou repercutir em lançamentos contábeis de exercícios futuros, é dever desta manter todos os documentos que comprovem sua origem e exigibilidade. É o que determina expressamente o art. 264, “caput” e § 3º do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, verbis: (...) No mesmo sentido, dispõe o Código Tributário Nacional em seu art. 195, parágrafo único: (...) O Código Civil Brasileiro (lei nº 10.406/2002), em seu art. 1.194 dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação em boa guarda dos documentos relativos à atividade empresarial: (...) O Regulamento do Imposto de Renda, em seu art. 281, “caput” e inciso III, define a infração conhecida como PASSIVO FICTÍCIO, ao estabelecer que se caracteriza como omissão de receita, por presunção legal, a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. O referido dispositivo ressalta ainda que é facultada ao contribuinte a prova da improcedência da referida presunção, ou seja, atribui ao contribuinte o ônus da prova em contrário (presunção “juris tantum”), o que não ocorreu. (...) Para se comprovar a existência e a exigibilidade do passivo em determinada data, basta que o sujeito passivo demonstre, com documentos hábeis e idôneos, que o passivo foi originado em data anterior (notas fiscais, contratos, etc) e que foi pago em data posterior à data questionada (TED, cheque, DOC, boleto bancário) ou exigido pelo credor (cobrança judicial ou extrajudicial, etc). No caso, o contribuinte não logrou êxito em fazer tal comprovação. Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720969/2016-82 Por todo o exposto, ficou caracterizada a ocorrência da infração de OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL prevista no art. 281, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 - PASSIVO FICTÍCIO, decorrente da manutenção em contas do passivo circulante de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não foi comprovada pelo sujeito passivo, no valor total de R$ 34.892.549,65 no ano de 2012. 5. APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – LUCRO REAL Verificada a omissão de receita, o valor foi adicionado ao lucro real apurado pelo sujeito passivo (fls. 225/246) para fins de apuração da diferença de IRPJ e tributação reflexa devida (CSLL, COFINS e PIS/PASEP). Em consonância com a opção de apuração trimestral de IRPJ e CSLL feita pelo sujeito passivo no ano de 2012, foi lançada a omissão de receita no valor de R$ 34.774.424,65 em 31/03/2012 (1º trimestre/2012) e R$ 118.125,00 em 30/09/2012 (3º trimestre/2012), conforme análise detalhada na planilha anexa (fls. 356/360). Tendo sido caracterizados e mensurados os valores não oferecidos à tributação por parte do sujeito passivo, alimentamos o sistema eletrônico de emissão de Auto de Infração, a partir do qual foram gerados os seguintes demonstrativos: “Demonstrativo de Apuração – IRPJ – Lucro Real”, que discrimina o imposto apurado; “Demonstrativo de Multa e Juros de Mora – IRPJ”, que evidencia os acréscimos legais decorrente e “Descrição dos fatos e enquadramento legal - IRPJ”, que descreve os fatos e aponta a base legal do lançamento. A mesma irregularidade que implicou no lançamento do IRPJ também configura infração à legislação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Da mesma forma, as ocorrências verificadas de omissão de receitas também caracterizam infração à legislação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e para a Contribuição para o programa da Integração Social – PIS, ambas na modalidade do regime cumulativo. Os cálculos correspondentes à mensuração das contribuições devidas estão evidenciados no Demonstrativo de Apuração – Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS. Já as repercussões legais incidentes sobre a exação não adimplida constam do Demonstrativo de Multa e Juros de Mora – Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS. São os denominados lançamentos decorrentes ou reflexos. Conseqüentemente, aplica-se aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS/PASEP e COFINS), o mesmo tratamento dado no mérito ao lançamento matriz do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Ambos os lançamentos, matriz e reflexos, estão fundamentados nos mesmos elementos de convicção e compõem o processo administrativo-fiscal nº 11516.720.969/2016-82 (fls. 2/31). Todas as peças mencionadas neste item, emitidas pelo sistema eletrônico de emissão de autos de infração, figuram como anexos do presente relatório. Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720969/2016-82 (...) 8. ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO FISCAL (...) Os autos de infração decorrentes deste procedimento fiscal integram o processo administrativo identificado pelo nº 11516.720.969/2016-82, abaixo discriminados: Irresignada, a contribuinte acostou impugnação (fls. 381/409) na qual buscou rebater a acusação fiscal e mostrar a correção de seu procedimento. Em linhas gerais, depois de resumir os fatos e reproduzir decisões administrativas que entende lhe aproveitar, no mérito aduz longamente suas considerações sobre “base de cálculo” dos lançamentos, entende que o lucro deveria ter sido arbitrado, aponta que o Fisco “não lançou mão das ferramentas possíveis de aferição para lançar isoladamente cada fato gerador em questão” (impugnação – fls. 388), dedica várias páginas para discorrer sobre a “verdade material”, oportunidade em que circula por conceitos filosóficos, inclusive de autores alienígenas e no vernáculo original em espanhol (impugnação fls. 390/395). Segue dissertando sobre o que chama de “impossibilidade de adicionar o montante da receita omitida diretamente ao lucro tributável”, voltando a pugnar pelo arbitramento, citando acórdão do CARF (ibidem – fls. 395). Literalmente (fls. 396), “resta comprovado, pela argumentação da própria autoridade fazendária que o contribuinte não logrou êxito em determinar os saldos contábeis, incidindo, portanto, nas hipóteses de arbitramento decretadas pelos artigos 529 e 530 do RIR”. Diz ser totalmente “inverídica a autuação e a constituição do Crédito Tributário (...) porque ao levar a totalidade da rubrica identificada como omissão de receitas, a autoridade fiscal desconsidera a verdade Real e intenta tributar aquilo que não é renda, afrontando, entre outros, o artigo 43 do CTN e os artigos 289 e SS do RIR, referentes a formação de custos”. Prossegue deduzindo ser o raciocínio “relativamente simples”, posto que “se o Fiscal pretende tributar a omissão de receita sob a sistemática do Lucro Real, não pode atribuir (...) “custo Zero, pois, de acordo com a base da ciência contábil, a cada lançamento haverá sua contrapartida. Compreender que a receita omitida foi obtida sem o custo correspondente, afasta a materialidade constitucional da competência de tributar a renda, e tergiversa para o fato gerador tributado pelo ITCMD, ou seja, Doação” (impugnação – fls. 396). Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720969/2016-82 Por fim, suscita a ocorrência de decadência e alega que o Fisco desconsiderou passivo já baixado. Enencerra requerendo o provimento da sua impugnação. DA DECISÃO RECORRIDA Apreciando a lide (fls. 417/426), a 15ª Turma da DRJ/RPO, de forma unânime, afastou a nulidade e decadência suscitadas e, no mérito, manteve os lançamentos, improvendo a impugnação. Decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São considerados nulos somente atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II, do Decreto nº 70.235, de 1972, hipóteses cuja ocorrência não restou comprovada, sobretudo tendo em conta que os autos de infração e seus anexos foram formalizados de modo a permitir à contribuinte a perfeita compreensão das infrações que lhe foram imputadas, tanto que delas se defendeu de forma detalhada e consistente. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Quando se tratar de presunções legais, cabe ao contribuinte o ônus de produzir provas hábeis e irrefutáveis da não-ocorrência da infração. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO E NÃO COMPROVADO. A manutenção, no passivo, de obrigações já pagas e/ou cuja exigibilidade não seja comprovada, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada à contribuinte a prova da improcedência da presunção. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão a quo, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 439/463) repisando de forma praticamente literal os argumentos expendidos na peça inaugural de defesa. Para finalizar requerendo o provimento do recurso voluntário É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720969/2016-82 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone O recurso voluntário é tempestivo (ciência da decisão recorrida em 18/05/2017 por decurso de prazo – fls. 425 – protocolização do RV em 25/05/2017 – fls. 436) a representação processual da recorrente está corretamente formalizada (fls. 196/214 e 438) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram cumpridos, pelo que o recebo e dele conheço. Como relatado, os autos apontam para omissão de receitas em razão de o Fisco haver constatado a existência de passivo fictício, ou “passivo não comprovado”, na escrituração da recorrente, evento que surge em face de manutenção, pelo sujeito passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Evidentemente, tal constatação exige que a Fiscalização realize procedimento investigativo absolutamente parametrizado de modo a buscar, junto a fornecedores da contribuinte, a posição dos valores mantidos “em aberto” pela fiscalizada e aferir se, no lado oposto (credor), a situação fática é a mesma. Pois bem compulsando os autos e os documentos encartados, especialmente a escrituração da recorrente e as intimações feitas aos fornecedores da recorrente e as respostas respectivas, exsurge sem nenhuma ponta de dúvidas, a figura do passivo a descoberto, ou não comprovado, ensejando o nascimento da presunção (júris tantum) de omissão de receitas por tal constatação. É o dizer do artigo 281, do RIR/1999, então vigente: Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): (...) III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Ora, como se lê no Relatório Fiscal, o procedimento do Fisco foi prudente, parcimonioso e seguiu estritamente todas as regras de auditoria e comando imposto pela legislação, com as intimações e tabulação das respostas, chegando ao quadro abaixo reproduzido (fls. 356/360) e que foi igualmente aferido com a escrituração e documentos juntados (fls. 216 a 246 e 345/355). Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720969/2016-82 Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720969/2016-82 Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720969/2016-82 No detalhe: Reportando ao RF (fls. 36/37): Pois bem, a todas estas evidências – fortíssimas – a recorrente, inobstante lhe fosse dada a oportunidade de desconstruir a tese da Fiscalização, nada trouxe de concreto, limitando-se a alegações genéricas, muitas até de cunho filosófico, que certamente revestem-se de valor, mas que não se prestam a contrapor os elementos apontados incisivamente no curso da ação fiscal e na sua conclusão pela Autoridade Tributária. Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720969/2016-82 Desse modo, induvidosamente o trabalho fiscal se robusteceu e deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos, como, aliás, entendeu a Turma Julgadora de 1º Piso, chancelando integralmente os lançamentos. Nesse ponto, vejo que a peça recursal de 2ª Instância É EXATAMENTE IGUAL à impugnação apresentada em 1º Piso, sem nenhum fato novo arguido, sem nenhuma nova prova, sem nenhum ponto suscitado diversamente do que aduzido na decisão recorrida, ou seja, limitou-se a reproduzir LITERALMENTE o mesmo texto contestatório, argumentos que foram devida e solidamente afastados pela decisão a quo. Pois bem, considerando então que a peça recursal de 2º Grau limitou-se a reproduzir, ipsis litteris o texto da impugnação assumida em 1ª Instância, sem nenhuma inovação; considerando que não houve a juntada de nenhuma prova ou argumento novo; considerando que a decisão recorrida enfrentou robustamente todos os argumentos sustentados na peça inaugural de defesa, afastando-os; considerando que este Relator comunga plenamente com a posição adotada pelo Relator de 1º Piso, julgador Mauro Sérgio Scarabel, cujo voto condutor foi acolhido por unanimidade pela 15ª Turma da DRJ/RPO, sessão de 05 de abril de 2017 (fls. 417/426) 2 ; considerando que na apreciação das questões envolvidas, o acórdão recorrido se mostrou sólido em suas conclusões e se encontra adequadamente fundamentado; considerando, por fim, o disposto no artigo 50, V, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 3 e artigo 57, III, §§ 1º e 3º, do Anexo II, do RICARF (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) 4 , adoto como minhas, as razões de decidir externadas pela decisão recorrida, abaixo reproduzidas: 2 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital 3 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 4 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720969/2016-82 “A presente autuação foi lavrada com base no art. 40 da Lei 9430/96 que transcrevemos: (...) A autoridade fiscal identificou as obrigações do Passivo, pormenorizadamente, que suspeitou já terem sido liquidadas anteriormente, intimou o sujeito passivo a comprovar sua exigibilidade, por contrato, notas fiscais etc. A autuada na maioria de suas respostas se ampara na alegação que os valores seriam anteriores a 2011, esquecendo-se do que dispõe o art. 37 da Lei n° 9430/96 que transcrevemos: (...) Portanto não poderia ter se escusado a comprovar a exigibilidade com base em pretensão decadência. A fiscalização também se deu ao trabalho da circularização de principais fornecedores, com vistas a dar veracidade as alegações do contribuinte. No final restaram raras comprovações. Ensejando a presente autuação. As presunções legais têm o condão de inverterem o ônus da prova, assim deveria a impugnante ter trazido provas que afastassem a autuação, tais como contratos e pagamentos destas obrigações em data posterior as assinaturas dos mesmos. Trouxe ao processo balanço de 2009 para indicar obrigações com fornecedores antigos, porém mais uma vez não comprovou nenhuma exigibilidade documental. De fato a impugnante tergiversa um pouco sobre o tema da verdade e a seguir vem por atacar o instituto da presunção legal “lato sensu” quando propugna a necessidade da individualização do lançamentos e traz o tema da decadência, jamais buscando se defender concretamente da autuação, certamente por não ter meio para tal, busca sim desconstruir a presunção legalmente edificada, porém o Processo Administrativo Tributário não é a sede devida para tal. Este julgador para chegar à conclusão de não ser o PAF sede para a discussão pretendida pelo impugnante e apenas para enriquecer o voto, traz o pensamento da ilustre Maria Rita Ferragut, sobre o tema presunções: (...) Ao abordar o tema da causa da existência das presunções, Maria Rita Ferragut, diz Que apenas as razões de aumento da arrecadação não § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720969/2016-82 justificam por si só a utilização das presunções no Direito Tributário, tendo em vista Que o ordenamento jurídico dá ao Poder Legislativo outras formas para a instituição de tributos. Ainda, para ela, um dos motivos para a criação das presunções no Direito Tributário foi o de “sanar a dificuldade de se provar certos fatos mediante prova direta”, pois muitos fatos relevantes são muitas vezes ocultados por meio de fraudes à lei fiscal, além de colaborar para a atividade arrecadatória, através da simplificação da arrecadação, quando a prova direta é impossível ou difícil de ser produzida. Assim, mesmo nesse segundo caso (arrecadação) as presunções visam suprir deficiências probatórias. Concluímos que o impugnante ao buscar discutir a ocorrência do fato gerador presumido com todos seus elementos, materiais e temporais, deixou de defender-se da presunção legal, que é categórica no sentido de que a comprovação da exigibilidade tem de ser feita enquanto o elemento patrimonial estiver registrado no Passivo. Quanto a autoridade tributária, na presença dos pressupostos legais da presunção, está obrigada a constituir o crédito tributário, que somente poderá ser afastada, no caso concreto em exame, mediante a comprovação das exigibilidades, coisa na verdade nem tentada. E voltando ao caso em tela é interessante salientar ainda que foi a primeira autuação de passivo fictício desta empresa, afastando-se o perigo da tributação em duplicidade neste processo. (...) Assim, pelo exposto, voto por considerar IMPROCEDENTE a impugnação e MANTER o crédito tributário em litígio”. Finalmente, acerca do arbitramento suscitado pela recorrente, lembre-se de que para se adotar tal medida, um dos motivos primordiais é que a escrituração da pessoa jurídica seja imprestável e assim seja declarado pela Autoridade Fiscal, o que não se vê nos autos nesta parte, ao contrário, ela foi utilizada justamente para mostrar o passivo não comprovado lá presente, ou seja, serviu de suporte para chancelar a infração. Em suma, carece de fundamento o pedido da recorrente para que os lançamentos pudessem ser feitos pelo lucro arbitrado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONSEQUÊNCIAS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes. CONCLUSÃO Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720969/2016-82 Assim, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos, a multa de ofício ao patamar de 75% e os juros de mora pela taxa SELIC. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 562DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.721729/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/2007 PRELIMINAR. PROCESSO EM DUPLICIDADE. EXTINÇÃO Comprovada a duplicidade do processo com outro em que se discute o mesmo crédito impõe-se a extinção.
Numero da decisão: 3201-011.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar arguida e dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/2007 PRELIMINAR. PROCESSO EM DUPLICIDADE. EXTINÇÃO Comprovada a duplicidade do processo com outro em que se discute o mesmo crédito impõe-se a extinção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar arguida e dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. A interessada transmitiu PER/Dcomp nº 09683.87969.301112.1.3.04-5272 (fls. 04 a 08) visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS, relativo ao fato gerador de 31/12/2007. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição da contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico (fl. 09), no qual homologa parcialmente a compensação pleiteada, considerando que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/Dcomp. Cientificada em 17/01/2013 (fl. 10), a contribuinte apresentou, em 15/02/2013, a manifestação de inconformidade à fls. 14 a 22, em que alega, em síntese, que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 17 29 /2 01 3- 31 Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.280 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721729/2013-31 • ao constatar diferenças relativas aos valores devidos do PIS e da Cofins referentes ao período de novembro de 2007 a dezembro de 2011, promoveu espontaneamente o recolhimento dessas contribuições em 30/11/2012, bem como efetuou as retificações das respectivas DCTF e Dacon, que acarretaram processos de compensação; • em 20/12/2012, protocolou o Termo de Denúncia Espontânea, com o objetivo de ter reconhecido o seu direito aos benefícios contemplados pela lei tributária. Neste sentido, entende que a cobrança da multa de mora que gerou o débito de que trata o presente processo é indevida, aplicando-se ao caso o art. 138 do CTN; • ao utilizar o instituto da Denúncia Espontânea, a contribuinte fez jus ao benefício previsto na norma tributária, afastando, desta forma, a imposição da multa moratória ora exigida; • a aplicação da referida multa contraria a legislação vigente e entendimento jurisprudencial do CARF e STJ; • reitera que realizou espontaneamente o pagamento do débito tributário em atraso, com juros de mora, providenciou as devidas retificações das obrigações acessórias, bem como noticiou a Administração Fazendária antes do recebimento do despacho decisório ou qualquer espécie de medida de fiscalização relacionada à infração • o valor principal ora em cobrança se refere à multa moratória decorrente do atraso no pagamento da contribuição, que não poderá ser exigida, em razão da exoneração obtida com base no art. 138 do CTN; • nestes termos, requer seja declarada a nulidade do despacho decisório, tornando sem efeito os tributos exigidos. A manifestante requer ainda a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido, com base no art. 151 do CTN, e, ao final, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade apresentada, com o reconhecimento e homologação total dos créditos compensados, ou, em segundo plano, que o presente feito seja convertido em diligência, para que se possa apurar as informações e documentos apresentados. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia Regional de Julgamento com as seguintes conclusões: CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por indeferir o pedido de diligência, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. O contribuinte recorreu da decisão alegando em síntese a ocorrência da “denúncia espontânea”. Sendo esses os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso de e-fls. 76/85 é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade para julgamento nesta turma. Preliminar Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.280 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721729/2013-31 Preliminarmente a recorrente alega cobrança em duplicidade com o processo final 10880.663508/2012-51, pautado para ser julgado na mesma sessão. As alegações da Recorrente são assim justificadas: Trata-se de processo eletrônico, extinto em 15/05/2013, em razão da apresentação de manifestação de inconformidade que originou o PTA nº 10880.663508/2012-51, como se nota do despacho de fls.2: Assim é que a DERAT/SP determinou a suspensão da exigibilidade do débito objeto de discussão nos autos do PTA n* 10880.663508/2012-51, conforme despacho de fls.3, abaixo ilustrado: Desta forma, trata-se de cobrança em duplicidade, cujo processo administrativo encontra-se extinto desde 15/03/2013, e o débito residual decorrente da homologação parcial da DCOMP nº da 09683.87969.301112.1.3.04-5272 (fls. 04 a 08) está sendo discutido nos autos do PTA nº 10880.663508/2012-51, devendo ser extinto o processo administrativo em epígrafe. Inicialmente cabe destacar que a alegada duplicidade foi suscitada apenas em sede de Recurso Voluntário, não sendo abordada na Manifestação de Inconformidade e por isso não Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.280 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721729/2013-31 apreciada pela Delegacia Regional de Julgamento, contudo, sendo uma questão prejudicial ao mérito, cabe a sua apreciação nesse momento processual. Entendo que assiste razão à recorrente visto que em análise ao PAF nº 10880.663508/2012-51 resta evidente que tratam dos mesmo débitos aqui discutidos, qual seja, a diferença devida ao Fisco acerca da multa de mora não calculada no PERDCOMP n.º 09683.87969.301112.1.3.04-5272, sobre os débitos declarados e não pagos dentro do vencimento. Em ambos os processos constam na PERDCOMP n.º 09683.87969.301112.1.3.04-5272 e por conseguinte com os mesmos débitos informados, logo, não persiste razão na existência desse PAF. Diante dessa cenário concluo pela duplicidade entre este PAF e o de n.º 10880.663508/2012-51. Conclusão Diante o exposto, acolho a preliminar e dou provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 114DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.901065/2011-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETES. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. Isto porque, são regimes distintos dos insumos não onerados. Portanto, os fretes para transporte de insumos que não sofrem a tributação do PIS e da Cofins geram direito ao crédito de não-cumulatividade.
Numero da decisão: 9303-014.353
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.348, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901060/2011-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETES. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. Isto porque, são regimes distintos dos insumos não onerados. Portanto, os fretes para transporte de insumos que não sofrem a tributação do PIS e da Cofins geram direito ao crédito de não-cumulatividade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.348, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901060/2011-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 10 65 /2 01 1- 67 Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.353 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.901065/2011-67 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial em face do Acórdão nº 3402-009.370, de 29 de outubro de 2021, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. FRETE DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL AO PROCESSO PRODUTIVO. Os fretes de aquisição de insumos geram direito ao crédito como serviço-insumo dada a sua essencialidade ao processo produtivo. A pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação aos serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. FRETE DE AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. INTEGRADO AO CUSTO DE AQUISIÇÃO. O crédito relativo ao frete de aquisição de bem para revenda integra o seu custo de aquisição e tem sua apuração vinculada à tributação do bem transportado. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO PIS/COFINS. RESP Nº 1.768.415. RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.768.415, em sede de Recursos Repetitivos, fixou a tese de correção do crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido de ressarcimento Inconformado com a decisão, o sujeito passivo defendeu que o frete incidente na aquisição de produtos desonerados, para revenda, pode gerar crédito de PIS e Cofins. O recurso especial foi admitido e a Fazenda Pública apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.353 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.901065/2011-67 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo, a matéria foi prequestionada e identifico a dissonância jurisprudencial com o Acórdão nº 9303-012.179. De forma que passo ao mérito. Mérito O Cerne da questão se restringe a validar a tomada de créditos sobre fretes pagos na aquisição de bens para revenda, em que os bens transportados não sofreram a tributação do PIS/Pasep e da Cofins. Esse tema já foi enfrentado diversas vezes por esse relator e sempre votei no sentido que não há crédito neste caso. Porém, após revisitar a matéria e por restar constantemente vencido, resolvi mudar de opinião. Tendo por base o princípio da Colegialidade, me filio ao entendimento da maioria do Colegiado e reconheço o direito ao crédito de fretes pagos na aquisição de bens, os quais não sofreram a tributação do PIS/Pasep e da Cofins. Nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, utilizo a ratio decidendi do Acórdão nº 9303-012.179, da relatoria do i. Conselheiro Valcir Garsen, mutatis mutandis, como se minha fosse para fundamentar a decisão, verbis: A questão de mérito se dá em relação ao direito de crédito sobre as despesas de frete na aquisição de combustíveis para a revenda. A atividade do Contribuinte consiste na revenda de combustíveis e lubrificantes. A autoridade administrativa fiscal glosou as despesas com frete, pois entende que como o combustível está sujeito ao regime monofásico e não gera direito a crédito de PIS e COFINS na aquisição pelo revendedor, as despesas com o frete também não geram esse direito visto que compõe o custo de aquisição do combustível. Com a devida vênia a esse entendimento, entende-se correta a decisão ora recorrida. Na análise dos autos e da legislação verifica-se que o art. 3º, I, b, das Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, prevê a tomada de crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, excetuando o direito ao crédito da aquisição de combustíveis (entre outros produtos) no regime monofásico. Ocorre que no presente feito trata-se de custo de contratação de serviços de fretes de outra pessoa jurídica (transportadora) e esse frete, na condição de receita é tributado pela contribuição ao PIS e COFINS. Ou seja, são duas notas fiscais distintas, uma para a distribuidora (no regime monofásico), outra nota fiscal é para o transportador, que é tributado pelo regime da não-cumulatividade de PIS e COFINS. Considera-se que o frete nestes autos é uma operação autônoma em relação a aquisição do combustível, são custos de aquisição de serviços de fretes e não custo de aquisição de combustível. Salienta-se que a empresa vendedora dos combustíveis (distribuidora) não entrega os produtos no estabelecimento do Contribuinte (revendedor). Este é que Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.353 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.901065/2011-67 contrata serviços de frete de terceiros para que o produto chegue até seu estabelecimento e que seja destinado à venda. A questão é que a restrição ao crédito se refere apenas em relação ao combustível, pois está sujeito à alíquota zero, e não em relação ao serviço de frete que é sim tributado. No mesmo sentido, a título ilustrativo, cito o recente Acórdão nº 9303-013.756, de 15/03/2023. Forte nestas breves considerações, voto por conhecer do recurso e no mérito dar provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Fl. 476DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.904128/2014-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 INCENTIVOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CÔMPUTO NO LUCRO REAL. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO. REGISTRO EM RESERVA DE LUCROS DO EXERCÍCIO. DESNECESSIDADE DE CONTA ESPECÍFICA DE RESERVA PARA SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. As subvenções para investimento e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que sejam registradas em reserva de lucros no exercício do recebimento das receitas.
Numero da decisão: 1301-006.538
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.536, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13888.720706/2019-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CÔMPUTO NO LUCRO REAL. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO. REGISTRO EM RESERVA DE LUCROS DO EXERCÍCIO. DESNECESSIDADE DE CONTA ESPECÍFICA DE RESERVA PARA SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. As subvenções para investimento e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que sejam registradas em reserva de lucros no exercício do recebimento das receitas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.536, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13888.720706/2019-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 41 28 /2 01 4- 61 Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.538 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904128/2014-61 Discute-se nos autos PER/DCOMP cujo direito creditório é referente a saldo negativo do IRPJ/CSLL. Por meio do despacho decisório, a Delegacia da Receita Federal do Brasil (“DRF”) reconheceu parcialmente o crédito pleiteado pelo contribuinte. Foram dois os motivos que levaram à DRF a não reconhecer integralmente o direito creditório do contribuinte. Ambos relacionados ao tema da subvenção para investimento e sua dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ/CSLL. (A) Primeiro porque o contribuinte não teria comprovado a aplicação de recursos no estimula a implantação e/ou expansão de empreendimentos econômicos e (B) segundo porque não teria sido localizado na ECD a conta citada pela empresa como reserva de incentivo. Diante do não reconhecimento da natureza do incentivo fiscal como subvenção para investimento, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando basicamente que, (A) de acordo com a Lei Complementar nº 160/2017, os benefícios fiscais de ICMS são considerados subvenções para investimento, vedados outros requisitos que não os disciplinados pelo seu artigo 30; (B) que, embora não seja um requisito, efetivamente aplicou recursos na expansão de sua atividade econômica; (C) que, após a publicação da Lei Complementar nº 160/2017, retificou suas obrigações acessórias, para que passassem a constar os registros contábeis necessários ao reconhecimento das subvenções para investimento, porém ficou impossibilitada de retificar a ECD, em virtude do encerramento do prazo para tanto; (D) que havia suficiência de valores em conta de Reserva de Lucros e que posteriormente efetuou o registro contábil nas Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido do Balancete; e (E) que o processo administrativo fiscal é regido pela verdade material e pelo formalismo moderado. Ao analisar o recurso do contribuinte, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Julgamento (“DRJ”) manteve o não reconhecimento do direito creditório pleiteado. É importante pontuar que a DRJ superou um dos requisitos, mais precisamente a necessidade de comprovação aplicação de recursos no estimula a implantação e/ou expansão de empreendimentos econômicos. A DRJ, todavia, deixou de reconhecer o incentivo como subvenção para investimento em razão da ausência do registro contábil na conta Reserva de Lucros. Assim, se o motivo para não reconhecimento do direito creditório pela DRF/PCA foi a (A) ausência de comprovação de que os recursos teriam sido efetivamente aplicados na implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e a (B) ausência de registro contábil na conta Reserva de Lucros, depois de analisada a controvérsia, a DRJ manteve o não reconhecimento do direito creditório única e exclusivamente por causa da suposta ausência de registro contábil na conta Reserva de Lucros. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual basicamente reitera os argumentos de defesa constantes da sua manifestação de inconformidade, os quais serão analisados no decorrer do presente voto. É o relatório do necessário. Voto Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.538 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904128/2014-61 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 25/02/2021 (fls. 790 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 23/03/2021 (fls. 795 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Mérito Como visto pelo breve relato do caso, somente remanesce em discussão a suposta ausência de registro contábil na conta Reserva de Lucros dos incentivos fiscais de ICMS auferidos pelo contribuinte, o que teria acarretado o não reconhecimento do direito creditório ora pleiteado. Nesse sentido, vejamos o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 no que interessa ao presente caso: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. [grifamos] Já o artigo 195-A da Lei nº 6.404/1976, acima mencionado, dispõe: Reserva de Incentivos Fiscais Art. 195-A. A assembleia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do caput do art. 202 desta Lei). Perceba-se, portanto, que os incentivos devem ser registrados em conta de reserva de incentivos fiscais, a qual somente pode ser utilizada para Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.538 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904128/2014-61 absorção de prejuízos (desde que totalmente absorvidas as demais reservas de lucros, com exceção da reserva legal), ou aumento do capital social. Ainda em sede de fiscalização, o contribuinte foi intimado a (A) apresentar Memória de cálculo e registros contábeis que comprovem o valor lançado no código 106 do registro M300 (Doações e Subvenções para Investimento) da ECF como exclusão do LALUR; (B) informar a quais anos calendário esses valores correspondem; e (C) identificar os registros contábeis da respectiva conta reserva de lucros que contenha os valores em questão. E o relatório fiscal manifestou-se expressamente a respeito das respostas para esses questionamentos. A grande questão dos autos reside precisamente na questão da contabilização dos incentivos como reserva de lucro, já que o contribuinte não teria incluído na ECD uma conta específica para registrar tais valores. Destaque-se, todavia, que desde a sua manifestação de inconformidade, o contribuinte já houvera advertido para o fato de que, por absoluta cautela, não havia tratado os referidos incentivos fiscais como subvenção para investimento até a edição da Lei Complementar nº 160/2017. E apenas com a modificação legislativa que alterou o alcance interpretativo do conceito de subvenção para investimento, foi que a Manifestante optou por registrar os referidos incentivos fiscais como subvenção para investimento, excluindo-os da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O que em suas palavras se deve a uma cultura sempre conservadora da empresa em relação ao pagamento de tributos. Tal fato, contudo, não significa que o contribuinte não tenha retificado suas obrigações acessórias para fazer constar em seus registros contábeis os valores referentes aos incentivos fiscais cuja natureza seria de subvenção para investimento. Desde a sua impugnação o contribuinte já teria informado sobre a retificação de sua ECF para fazer constar os valores dos benefícios fiscais Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.538 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904128/2014-61 de ICMS no código 106 do registro M300 (Doações e Subvenções para Investimento. O LALUR e o LACS também continham a informação dos incentivos fiscais caracterizados como subvenção para investimento. Para mais, é importante considerar que o contribuinte informou no balancete encerrado no últimos mês do ano calendário a constituição de uma reserva para subvenção em investimento correspondente aos valores de incentivos acumulados no período, os quais se encontravam registrado na conta reserva de lucros. E o balanço patrimonial realmente revela a mencionada retificação contábil. Logo, muito embora o balanço não revelasse a conta reserva de subvenção para investimento, havia valores contabilizados na conta reserva de lucro. Nesse sentido, o contribuinte assevera que a constituição posterior de tal reserva (específica de subvenções para investimento) só se fez possível tendo em vista a prévia existência de Reserva de Lucros suficientes para justificar tal requisito (Doc_Comprobatorios – “DMPL 2014”). E, deste modo, não estava registrada na contabilidade da Manifestante unicamente a subconta de Reserva de Subvenção para Investimento, mas, de outra sorte, a conta de Reserva de Lucros sempre possuiu valores suficientes para dar lastro à eventual subconta de Reserva de Subvenção de Investimento. A DRJ considerou correto, entretanto, o posicionamento da autoridade fiscal em relação ao registro contábil na conta Reserva de Lucros, já que a interessada não registrou os valores na conta contábil “reserva de Lucros”, constante da ECD. Adverte ainda que, quanto a arguições de que a empresa foi cautelosa ao somente reconhecer o incentivo após a edição da Lei Complementar nº 160, de 2017, quando já não poderia retificar a ECD, reitera-se tratar-se de considerações que escapam à competência da autoridade administrativa, que está adstrita à observância e à aplicação das normas nos seus exatos termos. Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.538 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904128/2014-61 Sucede que, consoante advertido pelo próprio contribuinte em recurso voluntário, a afirmação de que os valores não teriam sido registrados na conta reserva de lucros não nos parece acertada. Em verdade, os valores não teriam sido contabilizados em uma conta específica de reserva para subvenção de investimento, tendo em vista a dúvida – na época – a respeito da sua natureza de subvenção para investimento. Portanto, a contabilização se dava em uma conta genérica de reserva de lucros, a qual foi transportada, quando já não mais existia a dúvida, para uma conta específica de reserva para subvenção de investimento. Destaque-se que os valores dos incentivos foram até mesmo informados na ECF sob o código 106, do registro M300 (“Doações e Subvenções para Investimento”). Com efeito, nos parece que a constituição posterior dessa reserva específica de subvenção para investimento somente foi possível em razão da prévia existência dos lançamentos da conta reserva de lucros. O fato de a conta não constar da ECD se deve na verdade a um problema operacional (impossibilidade de retificação) e de interpretação da legislação por parte da DRJ. Explicamos. Nos termos do artigo 7º da Instrução Normativa nº 1.774/2017, vigente à época dos fatos e cuja redação se encontra reproduzida na IN que a revogou, a ECD só pode ser substituída até o fim do prazo de entrega da ECD do ano subsequente, e para corrigir erros que não possam ser corrigidos por lançamento contábil extemporâneo: Art. 7º A ECD autenticada somente pode ser substituída caso contenha erros que não possam ser corrigidos por meio de lançamento contábil extemporâneo, conforme previsto nos itens 31 a 36 da Interpretação Técnica Geral (ITG) 2000 (R1) - Escrituração Contábil, do Conselho Federal de Contabilidade, publicada em 12 de dezembro de 2014. [...] § 4º A substituição da ECD prevista no caput só pode ser feita até o fim do prazo de entrega relativo ao ano-calendário subsequente. (Grifo Nosso) Perceba-se, portanto, que o caso em tela não se enquadra como uma hipótese de substituição da ECD. Primeiro porque ela somente pode ser feita até o fim do prazo de entrega relativo ao ano-calendário subsequente Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.538 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904128/2014-61 e segundo que os erros existentes são passíveis de correção via lançamento contábil extemporânea, como, aliás, ocorreu. Foi constituída a conta reserva de subvenção para investimento a partir dos montantes lançados na conta reserva de lucros. Assim, tendo em vista que os incentivos se encontravam registrados na conta reserva de lucros e foram transportados para a conta reserva de subvenção para investimento, não nos parece adequado vedar o aproveitamento ao crédito em questão. O artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 exige em verdade que as subvenções para investimentos sejam registradas em reserva de lucros, de modo que o fato de a conta específica “reserva de subvenção para investimento” somente ter sido constituída posteriormente, não altera a constatação de que elas se encontravam registradas em reserva de lucros, Face ao exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 657DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10850.901550/2013-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2003 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, sendo as razões de indeferimento no acórdão recorrido atreladas a aspectos probatórios.
Numero da decisão: 9303-014.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2003 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, sendo as razões de indeferimento no acórdão recorrido atreladas a aspectos probatórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 15 50 /2 01 3- 13 Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.457 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.901550/2013-13 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3402-007.046, de 23/10/2019 (fls. 327 a 333) 1 , proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Compensação de crédito declarado em PER/DCOMP, relativo à COFINS, no regime não cumulativo, sobre pagamento efetuado indevidamente ou ao maior em 31/12/2003. A DRF/São José do Rio Preto/SP emitiu Despacho Decisório (eletrônico) no qual não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações pleiteadas, pois o pagamento indicado no PER/DCOMP teria sido utilizado integralmente para quitar débitos do Contribuinte. Em sua Manifestação de Inconformidade, alegou o Contribuinte, em resumo, que: (a) o Fisco não teria examinado o real motivo do recolhimento a maior; que tal pagamento seria devido à ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS de que trata a Lei n. 9.718/1998; (b) é inconstitucional o § 1 o do art. 3 o da Lei n. 9.718/1998, como consagrado pelo STF, com repercussão geral, no RE 585.235, de 2008; (c) o citado § 1 o do art. 3 o oi revogado pela Lei n. 11.941/2009; (d) o entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme RICARF; (e) na base de cálculo das contribuições não cumulativas deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e serviços; e (f) deveria ser realizada diligência, tendo sido apensados planilha, balancete e folhas do Livro Razão sobre as receitas financeiras. O processo foi julgado pela DRJ/Ribeirão Preto/SP, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para indeferir o pedido de diligência e, basicamente, por falta de provas hábeis do crédito, entendendo que compete ao sujeito passivo a demonstração da composição e a existência do crédito para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Em seu Recurso Voluntário, o Contribuinte reiterou e reforçou as razões apresentadas na sua Manifestação de Inconformidade, ressaltando que: (a) a ausência de retificação da DCTF não prejudica a validade do crédito, respaldado na indevida extensão do conceito de receita bruta da Lei n. 9.718/1998; e (b) as provas anexadas aos autos seriam suficientes para respaldar o crédito pleiteado, baseando-se nas receitas financeiras indicadas no balanço (anexou planilha cálculo, balancete e Livro razão à Manifestação de Inconformidade). Os autos vieram ao CARF para julgamento, entendendo o colegiado pela conversão em Diligência nos termos da Resolução n. 3402-001.507, de 28/11/2018. Em cumprimento da Resolução, foi elaborada planilha com a discriminação dos valores entendidos como devidos e a Informação Fiscal, no qual a fiscalização reconhece a existência de crédito 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.457 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.901550/2013-13 passível de compensação, crédito esse igualmente informado em pedido de restituição objeto de outro processo administrativo. Os autos, então, retornaram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, sendo submetidos à 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que exarou a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3402-007.046, de 23/10/2019, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário., sob os seguintes fundamentos: (a) a declaração de inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n. 9.718/1998 não afasta a incidência da contribuição em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais; (b) a noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, principais ou não, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetido à repercussão geral; (c) as receitas decorrentes de recuperação de custos/despesas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições, por falta de previsão legal; e (d) sobre as receitas em garantia, excedentes de estoque e sucatas, e lubrificantes: tais valores recolhidos indevidamente somente são passíveis de compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza, pois, em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos. Da matéria submetida à CSRF O Contribuinte apresentou Recurso Especial apontando divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: (a) conceito de faturamento e inclusão, na base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, de valores recebidos de (b) bonificações e (c) recuperações de despesa com garantia. Objetivando comprovar a divergência, indicou como paradigmas os Acórdãos n. 9303-010.146; 9303-009.508; 3301-007.849 e 201- 79.860. Em Despacho de Admissibilidade, o presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, considerando que restou demonstrada a divergência sobre “conceito de faturamento”, uma vez que o Acórdão recorrido entendeu que faturamento, para fins das contribuições não cumulativas, seria a totalidade das receitas operacionais auferidas pelo contribuinte, sejam elas relacionadas a sua atividade principal ou não. No Acórdão paradigma 9303-010.146, considera-se, entretanto, que faturamento consiste na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias ou prestação de serviços. Em relação à segunda matéria (“bonificações”), foi observado que, nas decisões confrontadas (recorrido e paradigmas 9303-009.508 e 3301-007.849) divergiram frontalmente a respeito do enquadramento de verbas recebidas a título de bonificações. E, por fim, na terceira matéria, referente a “recuperações de despesa com garantia”, o Acórdão recorrido considerou que os valores recebidos em razão de recuperação de despesas com garantia se enquadram no conceito de faturamento, para fins de tributação das contribuições não cumulativas, divergindo do paradigma n. 201-79.860, que decidiu de forma a desconsiderar a ampliação da base de cálculo da COFINS adotada pela Lei n. 9.718/1999, no sentido de que os valores escriturados a titulo de recuperação de despesas com garantia de peças do fornecedor não representariam faturamento. Assim, afigurando-se presentes os requisitos de admissibilidade recursal, com base nas considerações contidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.457 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.901550/2013-13 Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pelo Contribuinte para a rediscussão das matérias: (a) “conceito de faturamento e inclusão, na base de cálculo de contribuição ao PIS/COFINS”, (b) “valores recebidos de bonificações”; e (c) “recuperações de despesa com garantia”. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso especial interposto pelo Contribuinte, por esbarrar em matéria probatória e, subsidiariamente, a negativa de provimento. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 17/11/2022, para dar seguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Exame de Admissibilidade, cabendo verificar se preenche os demais requisitos de admissibilidade, em face do requerido pela Fazenda Nacional em sede de contrarrazões. A divergência discutida refere-se ao conceito de faturamento e à inclusão, na base de cálculo das contribuições não cumulativas, de valores recebidos a título de bonificações e recuperações de despesa com garantia. Sustenta a Fazenda Nacional que o recurso não deve ser conhecido, por considerar que não se trata de matéria com divergência jurisprudencial, mas sim de natureza probatória: “...cumpre registrar que o recurso do contribuinte não merece prosperar, eis que, ainda que sua tese restasse vencedora, seria inviável a alteração do resultado do julgado, por esbarrar em matéria probatória”. Verifica-se nos autos no Recurso Voluntário que o Contribuinte argumentou que a ausência de retificação da DCTF não prejudica a validade de seu crédito, e que as provas anexadas aos autos seriam suficientes para respaldar o direito de crédito pleiteado, baseado nas receitas financeiras indicadas no balanço. Diante da alegação de que as provas seriam suficientes para respaldar o crédito pleiteado, por intermédio da Resolução n. 3402-001.505, a Turma Julgadora, no CARF, converteu o julgamento em Diligência para que a autoridade fiscal de origem - DRF em São José do Rio Preto/SP, intimasse o Contribuinte para apresentar os documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a Fiscalização possa confirmar a composição da base de cálculo da COFINS do período (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar) e elaborasse o Relatório Fiscal, analisando e considerando os documentos e informações apresentados. Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.457 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.901550/2013-13 Observa-se que o Colegiado a quo concluiu que o Contribuinte não logrou comprovar a natureza jurídica dos valores ora discutidos. Confira-se excertos constantes às fls. 331 a 333: “(...) Nesse passo, cabe a este Colegiado decidir se as rubricas contábeis citadas guardam identidade com o conceito de faturamento, entendido este como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, em sintonia com o assentado no RE nº 585.235-1/MG. “(...) No caso ora analisado, como bem ressaltado pela Relatora, não constam dos autos elementos de prova (cópias de notas fiscais, por exemplo) que demonstrem que seriam inequivocamente descontos incondicionais, passíveis de atrair a previsão legal do art. 3º, §2º, I, da Lei n.º 9.718/98 (desconto constar da nota fiscal de venda e não depender de evento posterior). (...) Todavia, para aqueles que entendem, em tese, que recuperação de custos/despesas não têm natureza jurídica de receita, oportuno aqui esclarecer que nos autos não restou comprovada esta natureza dos valores ora discutidos. O Contribuinte não demonstrou, por meio de documentos, a existência de correspondência direta entre os custos de manutenção de veículos e despesas de consórcios e os reembolsos recebidos. As argumentações teóricas sobre o tema expostas pela Recorrente não vieram lastreadas por quaisquer documentos comprobatórios, tais como contratos e planilhas de custos/despesas incorridos em correspondência com os valores recebidos. Como se sabe, o momento adequado para apresentação da prova documental pela empresa é na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos em caso de impossibilidade de apresentação por motivo de força maior, ou se refira a direito ou fato superveniente, ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (§4° do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72, inserido pela Lei nº 9.532/97) , situações que não foram identificadas no presente processo.” (grifo nosso) Ao final, a Turma julgadora conclui que, mesmo que se afaste o do § 1 o do art. 3 o da Lei n. 9.718/1998, julgado inconstitucional na sistemática dos repetitivos no RE 585.235- 1/MG, ainda assim os valores registrados nas rubricas contábeis em debate no presente processo integrariam o faturamento da empresa, entendido como “...a soma das receitas provenientes das atividades empresariais”. Diante disso, deu-se provimento parcial ao Recurso Voluntário apenas para reconhecer o direito creditório nos termos apurados na Diligência fiscal. Confira-se excerto da ementa: “COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS/DESPESAS. As receitas decorrentes de recuperação de custos/despesas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, por falta de previsão legal. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. RECEITAS EM GARANTIA, EXCEDENTE DE ESTOQUE, SUCATA E LUBRIFICANTES Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.” (grifo nosso) Assim, com a devida vênia ao entendimento exposto no Despacho de Admissibilidade exarado pelo Presidente da 4ª Câmara, verifica-se que não se trata de divergência interpretativa, mas de indeferimento com base em análise de matéria fática e probatória. Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.457 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.901550/2013-13 O acórdão recorrido, diga-se, foi julgado em um lote de processos idênticos, sob a sistemática de “recursos repetitivos”, no CARF, tendo como paradigma o Acórdão 3402-007.044 (e impactados os Acórdãos 3402-007.045 a 047). Mas há ainda diversos processos do mesmo sujeito passivo, no CARF, versando basicamente sobre os mesmos assuntos (em busca no sítio web do CARF são encontradas 161 ocorrências). Esta Câmara Superior apreciou exatamente o paradigma que impactou o presente processo (Acórdão 3402-007.044), em 14/04/2022, concluindo unanimemente pelo não conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte (Acórdão 9303-013.280, Rel. Cons. Valcir Gassen): “CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MATÉRIA PROBATÓRIA. Não se conhece do Recurso Especial quando na decisão recorrida ficou assente que não foi demonstrado e comprovado o direito de crédito alegado, pressuposto necessário para que se possa avaliar a existência de divergência jurisprudencial a ser manejada nesta instância recursal”. (grifo nosso) (Participaram ainda do julgamento os Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego) Neste sentido, vota-se por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, diante da não configuração de efetiva divergência, visto que as razões de decidir no acórdão recorrido são atreladas a aspectos probatórios. Conclusão Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 472DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13558.720822/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/03, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. IRPF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física ainda que o produto da sua arrecadação seja destinado a outros entes federados. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. INFORMAÇÕES INCORRETAS. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento de Recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2301-010.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo os juros recebidos e excluir a multa de ofício (Súmula Carf nº 73), vencida a conselheira Fernanda Melo Leal, que deu provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/03, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. IRPF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física ainda que o produto da sua arrecadação seja destinado a outros entes federados. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. INFORMAÇÕES INCORRETAS. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento de Recursos no âmbito do CARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo os juros recebidos e excluir a multa de ofício (Súmula Carf nº 73), vencida a conselheira Fernanda Melo Leal, que deu provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).

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DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/03, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. IRPF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física ainda que o produto da sua arrecadação seja destinado a outros entes federados. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. INFORMAÇÕES INCORRETAS. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 72 08 22 /2 00 9- 01 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.990 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720822/2009-01 A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento de Recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo os juros recebidos e excluir a multa de ofício (Súmula Carf nº 73), vencida a conselheira Fernanda Melo Leal, que deu provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Por bem resumir os fatos até a decisão de primeira instância, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (e-fls. 74/79): Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 121.165,98, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003. As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.990 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720822/2009-01 exclusiva na fonte, nem as que tinham como origem o abono de férias, em atendimento ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido, também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra-se em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória; b) segundo a legislação que regulamenta o imposto de renda, caberia à fonte pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido tributo. Portanto, se a fonte pagadora não fez tal retenção, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração; c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de oficio, pois o autuado teria cometido erro escusável em razão de seguido orientações da fonte pagadora; d) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado-se pela inaplicabilidade da multa de oficio, em razão da flagrante boa-fé dos autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado-Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB; e) o lançamento fiscal seria nulo por ter tributado de forma isolada os rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar a totalidade dos rendimentos e deduções cabíveis; f) ainda que o valor decorrente do recebimento da URV em atraso fosse considerado como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo em vista sua natureza indenizatória; h) em razão da distribuição constitucional das receitas, todo o montante que fosse arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de URV teriam como destinatário o próprio Estado da Bahia. Assim, se este último classificou legalmente tais pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao recebimento; i) é pacífico que a União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não incidência do IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é dele a renda proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir-se que a União é parte ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer tal retenção; g) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores; j) o STF, através da Resolução n° 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido aos Magistrados Federais em razão das diferenças de URV tem natureza indenizatória, e que por esse motivo não sofre a incidência do imposto de renda. Assim, tributar estes mesmos valores recebidos pelos Magistrados Estaduais constitui violação ao princípio constitucional da isonomia. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.990 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720822/2009-01 A Impugnação foi julgada Improcedente pela 3ª Turma da DRJ/SDR em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. Cientificada do acórdão de primeira instância em 09/09/2010 (e-fls. 85/87), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 21/09/2010 (e-fls. 88/125) no qual, em apertada síntese, reitera as razões de sua Impugnação: - Inexistência de conduta hábil à aplicação de multa de ofício e responsabilidade exclusiva do Estado da Bahia. - Forma inadequada de apuração da base de cálculo do tributo lançado. - Não incidência de Imposto de Renda sobre os juros moratórios/compensatórios. - Natureza indenizatória das diferenças de remuneração devidas em razão da conversão de Cruzeiro Real para URV. - Ilegitimidade ativa da União para a exigência do imposto em exame. - Violação ao princípio constitucional da isonomia: aplicabilidade da Resolução nº 245 do STF também aos magistrados estaduais. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Ilegitimidade Ativa Impõe-se esclarecer, inicialmente, que o imposto sobre a renda é um tributo de competência da União, nos termos do art. 153, III, da Constituição Federal, independentemente da destinação da receita correspondente. Ao contrário do que defende a interessada, a repartição tributária prevista no art. 157, I, Constituição Federal não tem o condão de alterar essa competência, haja vista o disposto nos arts. 6º e 7º do Código Tributário Nacional. Por conseguinte, não merece ser acolhida a ilegitimidade ativa apontada no Recurso Voluntário. Relevante reproduzir os seguintes excertos do Acórdão nº 2101-002.434, que trata de situação semelhante à dos autos: Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.990 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720822/2009-01 No recurso, a contribuinte alegou ilegitimidade da União para cobrar o valor do imposto sobre a renda na fonte que não foi retido pelo Estado Membro. Neste tema, salientamos que o imposto sobre a renda é tributo de competência da União, que não pode delega-la a qualquer outro ente, nem mesmo à unidade federada que o retém do seu servidor, na forma de imposto na fonte, e que é, ela mesma, destinatária do produto dessa arrecadação. E sobre isso, o Código Tributário Nacional, no parágrafo único de seu artigo 6º, reafirma que os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Desse modo, compete somente à União legislar sobre o imposto sobre a renda, nos limites estabelecidos pela Constituição. O fato de o produto de parte da sua arrecadação destinar-se ao Estado da Bahia não confere a este competência para produzir leis deliberando sobre o tributo, a teor do artigo 7º do Código Tributário Nacional. É também a União o sujeito ativo da obrigação tributária, titular de legitimidade ativa para cobrar o imposto porventura não pago, independentemente de qual seja o destino do produto da arrecadação. Cumpre à fonte pagadora dos rendimentos, no caso, o Ministério Público do Estado da Bahia, somente a incumbência de fazer a retenção do imposto de renda na fonte de seus servidores e demais empregados, o que não o torna sujeito ativo na relação jurídica tributária. É esse também o entendimento exarado no Acórdão nº 2401-005.032, cuja ementa encontra-se parcialmente transcrita a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. UNIÃO. LEGITIMIDADE. A repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da condição de sujeito ativo. Natureza Tributável No que concerne à infração em exame, a jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de que as diferenças de remuneração decorrentes da conversão de Cruzeiro Real para URV consistem em verbas tributáveis, haja vista a ausência de previsão legal para a sua isenção. Dessa forma, adoto as razões de decidir extraídas do Acórdão nº 9202-007.239, de relatoria da ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso, que versa sobre situação idêntica à que aqui se aprecia: O apelo visa rediscutir a incidência do Imposto de Renda sobre diferenças de URV recebidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. A matéria não é nova neste Colegiado. [...] Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos- calendário de 2004, 2005 e 2006, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08/09/2003. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.990 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720822/2009-01 As verbas ora analisadas constituem diferenças salariais verificadas na conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto tais valores referem-se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo, o objetivo da ação judicial e/ou da lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar ao Contribuinte aquilo que antes deixou de ser pago, que nada mais é que salário, portanto de natureza tributável. Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (...) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...)” (grifei) Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, o Contribuinte traz à baila o fato de que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação. Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Primeiramente, verifica-se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.990 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720822/2009-01 distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União. Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência. O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, faz a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, ele tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar-se-ia a reparar direito. Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, apenas reconhece a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem natureza indenizatória, mas sim de recomposição salarial. Confira-se a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta de identidade entre o abono variável tratado na Resolução e as diferenças de URV: “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM URV – VERBA PAGA EM ATRASO – NATUREZA REMUNERATÓRIA – RESOLUÇÃO 245/STF – INAPLICABILIDADE. 1. As diferenças resultantes da conversão do vencimento de servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do Plano Real, possuem natureza remuneratória. 2. A Resolução Administrativa n. 245 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei n. 9.655/98. Ademais, não se trata de decisão proferida em ação com efeito erga omnes, de modo que não pode ser considerada como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito suficiente para influir no julgamento da presente ação. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag 1285786/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/05/2010) E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115: “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.990 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720822/2009-01 Assim, não há como estender-se o alcance dos atos legais acima referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de servidores, por meio de ato específico, diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II, do art. 111, do CTN. Ademais, o mesmo código veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação supostamente semelhante, o que implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN. Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada. Ressalte-se que a verba ora analisada já foi objeto de inúmeros julgamentos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se como exemplo a oportunidade em que se deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por meio do Acórdão nº 9202-003.585, de 03/03/2015, assim ementado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua natureza remuneratória. Precedentes do STF e do STJ. Recurso especial provido." A decisão foi assim registrada: "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda, determinando o retorno dos autos à turma a quo, para analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário do contribuinte. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou por negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinto Teixeira, OAB/BA nº 23.911, patrono da recorrida. Defendeu a Fazenda Nacional a Procuradora Dra. Patrícia de Amorim Gomes Macedo." Regime de Competência Quanto ao cálculo do imposto devido, resta claro na Descrição dos Fatos do Auto de Infração que a tributação foi efetuada com base nas alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido recebidos (e-fls. 06): O cálculo do Imposto de Renda devido está demonstrado no Anexo I, composto de folha única, parte integrante e indissociável do Auto de Infração, elaborado em obediência ao Despacho do Ministro da Fazenda de 11 de maio de 2009, que aprova o PARECER PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, que dispõe que no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Diante das alegações da contribuinte, o Colegiado a quo assim decidiu (e-fls. 77): Em razão das citadas diferenças terem sido recebidas acumuladamente, o imposto de renda devido foi apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiam tais rendimentos, conforme dispõe o Parecer PGFN/CRJ n° 287/2009. O impugnante alegou que as diferenças foram tributadas isoladamente, sem que fossem considerados os rendimentos e deduções já declaradas. Entretanto, nos anos calendários em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o imposto apurado mediante Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.990 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720822/2009-01 aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão. Com efeito, de acordo com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, o cálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve observar o regime de competência, com a utilização das alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Por conseguinte, considero corretos os cálculos efetuados pela fiscalização, não havendo reparos a serem feitos nesse ponto. Responsabilidade da Fonte Pagadora No que tange à alegação de que a responsabilidade pela retenção do imposto de renda recai somente sobre a fonte pagadora, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 12, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Multa de Ofício Não obstante, assiste razão à recorrente quanto ao afastamento da multa de ofício no presente caso. Conforme se extrai da Descrição dos Fatos do Auto de Infração, a contribuinte classificou indevidamente como “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” os valores recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “URV” a partir de informações fornecidas pela própria fonte pagadora (e-fls. 05). Assim, deve ser adotado o entendimento contido na Súmula CARF n° 73, de observância obrigatória por seus Conselheiros: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. IR Sobre Juros de Mora Da mesma forma, impende ser acatado o pleito da recorrente quanto à não incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios referentes às diferenças salariais devidas no caso em exame. De acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 808), não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A decisão encontra-se assim ementada: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. Fl. 138DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.990 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720822/2009-01 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. Ressalte-se que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73 ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15 - Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo apurada os juros moratórios recebidos e afastar a multa de ofício aplicada. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 139DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13804.002373/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS Uma vez comprovado que os valores informados pela administradora do imóvel em DIMOB não pertencem ao contribuinte, não subsistem motivos para a manutenção da autuação.
Numero da decisão: 2201-011.296
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.295, de 04 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13804.002372/2010-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ALUGUÉIS Uma vez comprovado que os valores informados pela administradora do imóvel em DIMOB não pertencem ao contribuinte, não subsistem motivos para a manutenção da autuação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.295, de 04 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13804.002372/2010-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de recurso voluntário em face de acórdão da 19ª Turma da DRJ/RJ1. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 23 73 /2 01 0- 91 Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.296 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002373/2010-91 Trata de autuação referente a IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. 1. Trata-se de impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, contra a Notificação de Lançamento de fls. 15 e seguintes, resultante de alterações em sua Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2007, ano-calendário de 2006, que implicou apuração de imposto suplementar de R$ 1.548,58, sujeito à multa de ofício (75%) e juros legais, em face da constatação da infração de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física e do Exterior – Dimob, no valor tributável total de RS 8.153,10, conforme descrição dos fatos, às fls. 17. Com o lançamento a interessada perdeu o direito à restituição do imposto de renda apurada na DIRPF revisada. 2. Cientificada em 21/05/2010 (fls. 12), a interessada apresentou impugnação (fls. 2), recepcionada na unidade local da RFB 17/06/2010, contestando o lançamento. Em suma, alega que o rendimento reputado omitido pertence a Edson Kazuyuki Murakami, CPF 037.240.958-05, do qual a interessada figura como procuradora, conforme documentos de fls. 4/9. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. A legislação tributária impõe o ônus ao contribuinte de instruir a impugnação com os documentos em que se fundamente, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo, intempestivamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos de aluguéis pagos ao contribuinte, informados pela administradora do imóvel em DIMOB, integram a base de cálculo do imposto do declarante. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.296 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002373/2010-91 Segundo a recorrente, os valores declarados em DIRF como pagos à mesma, não representam a realidade dos fatos, pois, era apenas procuradora do proprietário de direito do imóvel, objeto dos supostos rendimentos omitidos; conforme o recibo assinado pelo real proprietário do imóvel apresentado por ocasião da impugnação ao lançamento e a escritura pública e contrato de representação apresentados por ocasião da impetração deste recurso, sendo, portanto, a recorrente, apenas mediadora dos aluguéis, repassando todos os valores recebidos ao senhor Edson. Informa também que não apresentou o contrato de locação porque não o encontrou e que não há mais a obrigatoriedade de apresenta-lo, pois já se passaram mais de 05 anos. Da análise dos autos, em especial da escritura do imóvel apresentada, percebe-se que de fato o imóvel pertence ao senhor EDSON KAZUYUKI MURAKAMI e que existe uma procuração de representação do verdadeiro proprietário, nomeando a contribuinte como procuradora, em data anterior à ciência da autuação em debate. Apesar da contribuinte não ter apresentado o contrato de locação, considerando que a justificativa da decisão recorrida para não acatar os argumentos da então impugnante era a falta do contrato de locação ou qualquer documento que vincule a propriedade ou posse do imóvel locado ao representado; a partir do momento em que foi apresentado o contrato de representação notariado e a escritura pública do imóvel, entendo que assiste razão à recorrente no sentido que os valores percebidos de fato não lhe pertenciam. Portanto, entendo que deve ser afastada a autuação da omissão de rendimentos levantada pela fiscalização. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para DAR-LHE provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 55DF CARF MF Original

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