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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9875046 #
Numero do processo: 16561.720138/2017-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO É tempestiva a impugnação considerando-se a data da postagem, nos termos do art. 54 do Decreto nº 7.574/2011. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO Mantem-se a exclusão do responsável tributário Banco Confidence, dado que o seu enquadramento no art. 124, II, exigiria decorrência em lei da sua responsabilidade e essa vinculação à lei não existiu.
Numero da decisão: 1201-005.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) negar provimento ao recurso de ofício e (ii) dar provimento ao recurso voluntário do responsável tributário Alberto Youssef, determinando o retorno do processo para a autoridade a quo, para que seja julgada a impugnação deste interessado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: VIVIANI APARECIDA BACCHMI
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MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO Mantem-se a exclusão do responsável tributário Banco Confidence, dado que o seu enquadramento no art. 124, II, exigiria decorrência em lei da sua responsabilidade e essa vinculação à lei não existiu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) negar provimento ao recurso de ofício e (ii) dar provimento ao recurso voluntário do responsável tributário Alberto Youssef, determinando o retorno do processo para a autoridade a quo, para que seja julgada a impugnação deste interessado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de procedimento fiscal para verificação de possíveis irregularidades tributárias ocorridas em operações de câmbio contratadas em nome da empresa, nos anos de 2010 a 2014. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 38 /2 01 7- 60 Fl. 2574DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.857 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720138/2017-60 A seleção da empresa vem de inquéritos instaurados e processos em andamento que relatam a atuação de organização criminosa constituída para remeter, ilicitamente, valores ao exterior mediante a contratação de câmbio para pagamento de importações fictícias de mercadorias. IOF e IRRF teriam deixado de ser recolhidos em decorrência dessas remessas. Por intermédio da empresa RMV & CVV, entre 21/6/2012 e 27/9/2013, o denunciado YOUSSEF e os denunciados LEONARDO, LEANDRO, PEDRO, ESDRA, RAPHAEL e CARLOS ALBERTO, agindo em concurso e com unidade de desígnios, efetuaram 397 operações de câmbio não autorizados, sonegando informações que deveriam prestar e prestando informações falsas, com o fim de promover evasão de divisas do País, tendo, assim, promovido, sem autorização legal, a saída de divisas para o exterior no montante de USS 29.190.548,37. A empresa RMV & CVV não apresenta registro de operações de importação no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2013, mesmo porque não possuía habilitação ativa da Receita Federal para operar no comércio exterior no período. Embora a empresa tenha sido habilitada antes de janeiro 2009, não operou no comércio exterior. Foram arrolados como responsáveis solidários os Srs. Leonardo Meirelles, Esdra de Arantes Ferreira, Alberto Youssef, Leandro Meirelles, Pedro Argese Junior, Raphael Flores Rodriguez, Carlos Alberto da Costa, Waldomiro de Oliveira, Tov Corretora de Câmbio, Banco Confidence de Câmbio, sendo-lhes imputada responsabilidade pelo IOF e IRRF não recolhidos nas operações de câmbio. A multa imputada foi de 225%, qualificada e agravada. Carlos Alberto apresenta sua impugnação às efls. 2105. Banco Confidence apresenta sua defesa às efls. 2133. Alberto Youssef defende-se às efls. 2320. A DRJ decide às efls. 39 do volume 2, assim: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 Administrador. Infração à Lei. Responsabilidade Solidária. Por ser administrador de fato e ter cometido infração à lei, pode o terceiro ser responsabilizado solidariamente com a pessoa jurídica por tributos que deixaram de ser retidos e recolhidos, em razão do ilícito perpetrado, mas que, de ofício, foram constituídos com multa qualificada. Responsabilidade Tributária. Solidariedade. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, ou as que expressamente foram designadas por lei. Responsabilidade Solidária. Totalidade do Crédito. A sujeição passiva solidária atribuída à terceiros responsáveis refere-se à totalidade do crédito tributário, sendo este composto pelo tributo, multa e juros, não havendo espaço Fl. 2575DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.857 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720138/2017-60 para proporção, redução ou exoneração, com base em critérios de pessoalidade ou participação no delito fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2012, 2013 Operação Cambial Fraudulenta. Importações Inexistentes. Incidência. Incide o IOF nas operações cambiais fraudulentas baseadas em operações de importação inexistentes, não se aplicando a isenção prevista em lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano- calendário: 2012, 2013 Pagamento sem Causa. IRRF. Alíquota 35%. Sujeita-se à incidência do imposto exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas quando não comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. Impugnação procedente em parte. RMV &CVV não apresentou impugnação, a despeito de ter sido cientificada, o mesmo ocorrendo com demais responsáveis solidários (TOV Corretora de Câmbio, Esdra, Leonardo Meirelles, Leandro Meirelles, Pedro, Raphael, Waldomiro), razão pela qual foi declarada revelia, nos termos do art. 54 do Decreto. Alberto Youssef teria apresentado impugnação intempestiva, portanto, não conhecido pela DRJ. Alberto Youssef apresenta recurso voluntário às efls. 293 volume 2, alegando tempestividade da sua impugnação, que deverá ser julgada em primeira instância. Banco Confidence (efls. 349 volume 2) pede que seja mantida sua exclusão do polo passivo, sendo indeferido o recurso de ofício. A PGFN peticiona para se dar por ciente da decisão da DRJ e do recurso de Alberto Youssef. É o relatório. Voto Conselheiro Viviani Aparecida Bacchmi, Relator. A RMV não apresenta recursos, operando-se a preclusão e mesmo a revelia. Por ora, deverão ser reputadas como válidas as informações levantadas pela Fiscalização, a menos que haja julgamento favorável a um dos responsáveis tributários, que servirá para todos os envolvidos (Portaria RFB nº 2284/2010). A preclusão no processo administrativo fiscal federal se dá quando o sujeito passivo não apresenta defesa jurídica ou prova documental no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a não ser quando reste demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira- Fl. 2576DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.857 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720138/2017-60 se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos (parágrafo 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72). Além de não ter apresentado impugnação, a empresa também deixou de protocolar recurso voluntário, reforçando a tese da revelia. Recurso Voluntário de Alberto Youssef Alega que foi intimado do lançamento fiscal em 08/12/2017, sendo que o prazo para impugnação se iniciou em 11/12/2017, findando em 09/01/2018. A impugnação teria sido apresentada em 02/01/2018, dentro do prazo, portanto. De fato, de acordo com o Extrato de Processo emitido pela Delegacia da RFB de Administração Tributrária em SP, constante das efls. 2 do vol.2 (fl. 2235 do eprocesso), Alberto Youssef foi cientificado da decisão da DRJ no dia 08/12/2017, uma 6ª feira. E o prazo realmente expirava dia 09/01/2018. Quanto ao protocolo da sua impugnação, veja documento abaixo: Fl. 2577DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.857 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720138/2017-60 Conforme documento acima, ele postou a impugnação em 02/01/2018 e esta foi recebida no DEMAC (RFB), em 22/01/2018. Para a DRJ, contudo, com base num Termo de Juntada de Documento, a Impugnação foi juntada dia 24/01. Provavelmente, como o documento foi oficialmente recebido, conforme prova acima, dia 22/01, deve ter sido juntado ao processo no dia 24/01. Mas a impugnação foi postada, pelo Recorrente, em 02/01/2018, conforme carimbo constante do mesmo documento acima. Fl. 2578DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.857 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720138/2017-60 A última folha da impugnação traz um envelope que também contém a data de postagem da impugnação (fls. 2232) e deve servir como prova da data correta para contagem do prazo. O art. 54 do Decreto nº 7.574/2011 esclarece que a data da postagem da correspondência vale para fins de contagem do prazo de recebimento do documento. No caso, portanto, o dia 02/01/2018 é a data que marca a postagem da Impugnação, sendo o dia 22/01/2018, a data de recebimento desse documento pelo órgão da Receita Federal responsável (DEMAC São Paulo). Assim, a impugnação foi protocolada tempestivamente e, por ser tempestiva, deve ser julgada pela DRJ, cumprindo o trâmite processual normal. Banco Confidence manifesta-se sobre sua exclusão do polo passivo da ação Reitera, por meio de petição, a improcedência da sua alocação como responsável tributário nesse processo, citando inclusive decisão do CARF que lhe foi favorável em processo similar. Portanto, pede seja julgada improcedente o recurso de ofício da PGFN. Veja-se a análise do Recurso de Ofício sobre o assunto. Carlos Alberto Pereira da Costa e demais responsáveis Não apresenta recurso voluntário, assim como os demais envolvidos que não apresentaram sequer a Impugnação. (TOV Corretora de Câmbio, Esdra de Arantes Ferreira, Leonardo Meirelles, Leandro Meirelles, Pedro Argese Junior, Raphael Flores Rodriguez, Waldomiro De Oliveira). Portanto, Carlos Alberto abre mão do seu direito de se defender, reconhecendo os fatos imputados no TVF e acatados pela DRJ. Deve-se atentar, no entanto, que eventual decisão favorável a um dos demais impugnantes deverá ser estendida a todos os outros, em razão do que determina a Portaria RFB nº 2284/2010, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quando da constatação de pluralidade de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária. Recurso de Ofício Apresentado contra os recursos voluntários e contra decisão da 1ª instância que excluiu o Banco Confidence do polo passivo. O Recurso de Ofício não merece ser provido em relação ao Banco Confidence, cuja exclusão já foi determinada pela DRJ e deve ser mantida. Fl. 2579DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.857 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720138/2017-60 O Banco alega que os contratos de câmbio foram realizados entre a Corretora e a autuada, cabendo a ela (Confidence) simplesmente atender à ordem da corretora e realizar a transferência bancária. Também aduz que sempre adotou os procedimentos de segurança nas transações previstos nas normas do BACEN e que, assim que percebeu indícios de irregularidades, suspendeu as operações com os referidos clientes. O inciso II, do art. 124 do CTN é que embasa a autuação (“são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei”). Esse artigo foi combinado com o art. 213 da Circular nº 3.691/2013 1 . O primeiro ponto levantado pela DRJ, com o qual concordo, é que o art. 124, ao designar como solidárias as pessoas determinadas por lei, quis dizer lei ordinária e não normas infralegais expedidas por autarquias ou outros órgãos da administração pública. A exigência de lei também está prevista no artigo 128 2 e no art. 97 3 do CTN. A CF/88 preve o mesmo. 4 Conclui a DRJ no sentido de que “(...) a responsabilidade tributária (art. 124, II, CTN) pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios, ambas instituídas por lei, com os balizamentos do Código e da Lex Magna. Tal não se deu no caso, razão pela qual deve ser excluída a responsabilidade do impugnante em relação ao crédito constituído.” 1 Art. 213. Os bancos autorizados a operar no mercado de câmbio mantenedores de contas em moedas estrangeiras permitidas neste capítulo devem tomar medidas para conhecer os procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro adotados pelos titulares dessas contas, de forma a cumprir com as recomendações do GAFI, bem como devem aplicar procedimentos internos de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento ao Terrorismo (PLD/CFT) no acompanhamento da movimentação das referidas contas. 2 Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. 3 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. 4 Art. 150 (...) § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido Fl. 2580DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.857 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720138/2017-60 Portanto, deve ser mantida a exclusão do Banco Confidence do polo passivo da obrigação tributária. Em relação ao Youssef, o recurso dele ainda não foi julgado pela DRJ e é necessário que se proceda esse julgamento. O Recurso de Ofício deve surtir efeitos em relação aos demais sujeitos passivos que não apresentaram defesa. DISPOSITIVO Dar provimento ao Recurso Voluntário de Alberto Youssef no que tange à necessidade de retorno de seu processo à DRJ para julgamento da impugnação. Negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a exclusão, do polo passivo, do Banco Confidence. (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi Fl. 2581DF CARF MF Original

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9881158 #
Numero do processo: 10410.007468/2008-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte traz as mesmas alegações de sua impugnação, não apresentando qualquer fundamento novo, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2002-007.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte traz as mesmas alegações de sua impugnação, não apresentando qualquer fundamento novo, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.

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SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte traz as mesmas alegações de sua impugnação, não apresentando qualquer fundamento novo, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 74 68 /2 00 8- 12 Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.641 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.007468/2008-12 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em revisão da declaração de rendimentos da contribuinte em epígrafe, referente ao ano- calendário de 2003, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 24/27, através da qual houve inclusão de rendimentos tributáveis omitidos, recebidos pela contribuinte, da Prefeitura Municipal de Colônia Leopoldina, CNPJ: 12.332.987/0001-20, no valor de R$ 16.706,04 (IRRF de R$ 718,60) e pela dependente MARIA DE LOURDES CARDOSO DE BRITO (mãe), da Maceió Prefeitura Municipal, CNPJ: 12.200.135/0001-80, no valor de R$ 17.325,79 (IRRF de R$ 408,57), resultando em constituição de crédito tributário de R$ 12.607,61, abarcados imposto, multa de ofício e juros de mora. Por intermédio da impugnação de fls. 03/04, a contribuinte argumenta, fundamentalmente, que o crédito apurado de R$ 12.607,61 é muito alto em relação aos seus rendimentos e para tanto solicita que seja desconsiderada como dependente, sua mãe Maria de Lourdes Cardoso de Brito, bem como sejam excluídos os rendimentos, por ela recebidos da Maceió Prefeitura Municipal. Acata a inclusão à base de cálculo, dos rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Colônia Leopoldina, porém, sem juros e multa de ofício, pelos motivos expostos; diz que sua DIRPF/2004 foi feita por terceiros, uma vez que à época da Declaração se encontrava absolutamente incapaz e pede para observar os princípios constitucionais de Razoabilidade e Proporcionalidade. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. DEPENDENTES. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES. DECLARAÇÃO IRPF RETIFICADORA. O pedido de exclusão de dependentes da DIRPF caracteriza-se como retificação de Declaração, sendo tal procedimento incabível após o início de procedimento fiscal . MULTA DE OFÍCIO. Incide a multa de 75,00% calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, no caso de lançamento de ofício decorrente de declaração inexata. JUROS DE MORA. Devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC, incidentes sobre tributos e contribuições não pagos nos prazos previstos na legislação específica, na forma da legislação vigente. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/05/2016, o sujeito passivo interpôs, em 08/06/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) ocorrência de prescrição intercorrente Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.641 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.007468/2008-12 b) o Recorrente encontrava-se absolutamente incapaz no momento de elaboração de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), sendo um terceiro familiar que fez sua DAA; c) a Administração Tributária tem o poder-dever de adequar a exação devida, considerando as circunstâncias particulares do caso em concreto. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da Preliminar - Da Prescrição Intercorrente A Recorrente alega que teria ocorrido a prescrição intercorrente, tendo em vista a demora no trâmite do processo administrativo tributário. Neste ponto, cabe esclarecer que já está consolidado neste órgão que não se aplica a prescrição intercorrente no procedimento administrativo fiscal, nos termos da Súmula Vinculante nº 11, in verbis: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Do Mérito Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação foi apresentada com observância do prazo estipulado no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06/03/72. Assim, dela se toma conhecimento. Foi apurado através de revisão da DIRPF/2004, omissão de rendimentos tributáveis recebidos da Maceió Prefeitura Municipal, valor de R$ 17.325,79 (IRRF de R$ 408,57), e da Prefeitura Municipal de Colônia Leopoldina, no valor de R$ 16.706,04 (IRRF de R$ 718,60). Na impugnação, a contribuinte pede para que se exclua os rendimentos pagos pela Maceió Prefeitura Municipal e acata a inclusão à base de cálculo dos rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Colônia Leopoldina. Pede para que se exclua juros e multa de ofício. Conforme DIRPF/2004 de fl. 35, a interessada, consignou sua mãe, MARIA DE LOURDES CARDOSO DE BRITO como sua dependente, logo, os rendimentos dessa devem ser somados aos rendimentos da contribuinte para efeito de tributação. A Instrução Normativa nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, em seu art. 72, § 2º, prescreve: Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.641 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.007468/2008-12 “§ 2º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes incluídos na declaração devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação.” Pelo acima transcrito, não resta dúvida de que o rendimento recebido pela mãe da contribuinte em epígrafe, informada como dependente em sua declaração de ajuste anual, necessariamente deve constar dos rendimentos tributáveis da declarante. Tal informação figura nas orientações da Secretaria da Receita Federal, no próprio programa para preenchimento e entrega da Declaração de Ajuste Anual. Quanto ao pedido da Impugnante para que se exclua sua mãe da condição de sua dependente da DIRPF/2004, tal fato configura-se como retificação da declaração apresentada, devendo sujeitar-se ao disposto no art. 147, §1º do Código Tributário Nacional (CTN): “Art. 147 (...) §1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.” (grifei) Como se observa, a pretensão da impugnante em ver desconsiderada MARIA DE LOURDES CARDOSO DE BRITO, como dependente em sua declaração não pode ser acolhida, posto que já notificada do lançamento suplementar em 17/09/2008 (fl. 15). A contribuinte concorda com o lançamento dos rendimentos percebidos da Prefeitura Municipal de Colônia Leopoldina, no valor de R$ 16.706,04 com IRRF de R$ 718,60, todavia requer que sejam excluídos os juros e multas DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA Deve-se lembrar que em lançamentos de ofício, no qual se enquadra o presente caso, a pertinente multa está prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, o qual transcrevemos: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” Quanto aos juros de mora, observa-se que o art. 161 do CTN preceitua que: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. A interessada descumpriu a obrigação de efetuar o recolhimento do saldo de imposto a pagar, apurado. Tendo esse crédito tributário ficado indisponível para o Estado, faz-se, pois, necessário o ressarcimento por esta indisponibilidade monetária. Note-se que a cobrança de juros de mora não é sinônimo de tributo, nem de penalidade. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRIBUINTE Finalmente, quanto à alegação da contribuinte em relação à sua “absoluta incapacidade à época da declaração”, vale lembrar que, se se encontrava incapacitada à época da entrega da DIRPF/EX 2004, teve o prazo de mais de quatro anos, até o lançamento, para retificá-la (entrega em 30/04/2004, lançamento em 08/09/2008). Frise-se, ainda, que, a incapacidade alegada pela impugnante, não a exime da responsabilidade por infrações tributárias, pois essa é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente. Assim, não cabe a alegação de que não houve por parte da contribuinte intenção de fraudar o fisco. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz: Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.641 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.007468/2008-12 “Art.136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Ademais, o procedimento administrativo de lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, cabendo à autoridade lançadora e revisora (Delegacia da Receita Federal de Julgamento) somente a aplicação da lei ao caso concreto, por força do parágrafo único do art. 142 da Lei no 5.172/1966, CTN: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”(grifamos). Assim, em que pesem as explanações da reclamante, cabe à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar razões de cunho pessoal. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 68DF CARF MF Original

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9880516 #
Numero do processo: 16024.000017/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade/ilegalidade de lei vigente. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria que não tenha qualquer tipo de relação com o auto de infração DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados, e quanto às regras adjetivas. Para caracterização de regras claras, é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço, e sua ausência caracteriza o descumprimento das condições legais a não incidência tributária nos valores pagos. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. ABONO EVENTUAL. HABITUALIDADE. Nenhuma das exclusões insertas na Lei 8.212/91 abrange expressamente os pagamentos realizados para empregados, por conta de despesas pela utilização de equipamentos particulares na consecução de suas atividades, e a ausência de comprovação das despesas incorridas. O ganho eventual é aquele que se recebe de forma inesperada, desvinculado da relação de trabalho, por caso fortuito, como no caso de uma indenização dada graciosamente pela empresa a um empregado que tenha perdido sua moradia, por conta de uma enchente. O conceito relativo à habitualidade não diz respeito apenas à quantidade de pagamentos, mas também à situação motivadora do pagamento. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991. com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício.
Numero da decisão: 2202-009.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da taxa Selic, bem como da incidência dos juros moratórios, e da suposta responsabilidade solidária; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para determinar aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Sonia de Queiroz Accioly e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade/ilegalidade de lei vigente. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria que não tenha qualquer tipo de relação com o auto de infração DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados, e quanto às regras adjetivas. Para caracterização de regras claras, é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço, e sua ausência caracteriza o descumprimento das condições legais a não incidência tributária nos valores pagos. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. ABONO EVENTUAL. HABITUALIDADE. Nenhuma das exclusões insertas na Lei 8.212/91 abrange expressamente os pagamentos realizados para empregados, por conta de despesas pela utilização de equipamentos particulares na consecução de suas atividades, e a ausência de comprovação das despesas incorridas. O ganho eventual é aquele que se recebe de forma inesperada, desvinculado da relação de trabalho, por caso fortuito, como no caso de uma indenização dada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 00 17 /2 01 0- 17 Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000017/2010-17 graciosamente pela empresa a um empregado que tenha perdido sua moradia, por conta de uma enchente. O conceito relativo à habitualidade não diz respeito apenas à quantidade de pagamentos, mas também à situação motivadora do pagamento. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991. com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da taxa Selic, bem como da incidência dos juros moratórios, e da suposta responsabilidade solidária; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para determinar aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Sonia de Queiroz Accioly e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls.134 e ss) interposto contra decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (fls. 97 e ss) que manteve o Auto de Infração de Obrigações Principais - AIOP - Debcad n.° 37.261.464-7, de 22/02/2010, no montante de R$ 54.378,51 (cinquenta e quatro mil, trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e um centavos), referente a contribuições Seguridade Social, parte dos segurados, incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados em folhas de pagamento a titulo de participação nos lucros e resultados — PLR e indenizações rescisórias consideradas como remuneração. A R. decisão proferida pelo Colegiado de 1ª Instância analisou as alegações apresentadas, abaixo reproduzidas, e manteve a autuação: Trata o presente de Auto de Infração de Obrigações Principais - AIOP - Debcad n.° 37.261.464-7, de 22/02/2010, no montante de R$ 54.378,51 (cinquenta e quatro mil, trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e um centavos), referente a contribuições Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000017/2010-17 Seguridade Social, parte dos segurados, incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados em folhas de pagamento a titulo de participação nos lucros e resultados — PLR e indenizações rescisórias consideradas como remuneração. Informa o Relatório Fiscal — RF (fls. 10/14) que os acordos entre a empresa e a comissão de empregados para 2004 (para pagamento em 03/2005) e 2005 (para pagamento em 03/2006) apresentaram as seguintes irregularidades: - não constam regras claras e objetivas quanto aos direitos e critérios de aferição dos valores a serem pagos a titulo de PLR, tendo a autuada apresentado planilha com critérios de gestão e procedimentos para a apuração da PLR, a qual não faz parte dos acordos; - consta no acordo que os diretores empregados receberão valores atribuidos pelo conselho de administração da empresa, sem qualquer critério definido; - um dos diretores recebeu altas quantias em datas que desrespeitaram a periodicidade semestral do pagamento imposta pela Lei 10.101/00; - em algumas rescisões de contratos de trabalhos em 2005 foram efetuados pagamentos da rubrica "Indenização Rescisória", a qual a autuada afirma tratar-se de reembolso de despesas dos funcionários (utilização de carros, telefones e computadores particulares) sem formalização. Não foram apresentados documentos comprobatórios e tais valores foram considerados como sendo remuneração. Relata ainda o RF que, para determinação do valor da multa aplicada, foi procedida a comparação das multas, levando-se em consideração a legislação anterior e a introduzida pela edição da Medida Provisória - MP 449/2008, transformada em Lei 11.941/2009, em atendimento ao contido no art. 106, II, "c", do CTN. que trata da retroatividade benigna em termos de penalidade a ser aplicada, concluindo-se ser mais benéfico autuada, cm todas as competências, exceto 03/0005, a aplicação da multa de oficio de 75% prevista no art 35-A da Lei 8.212/91, introduzido pela MP supra, conforme demonstrativo de fls. 25 do auto de infração de obrigação acessória — AIOA- 68, Debcad n.° 37.261.466-3 (cópia anexada as fls. 251), lavrado pela não informação, em GFIP, todos os fatos geradores de todas as contribuições devidas. Para a competência 03/2005, a penalidade menos gravosa ao contribuinte é aquela trazida pela legislação anterior a MP 449, ou seja, multa de mora de 24% mais AIOA-68. Durante a ação fiscal foram também lavrados os seguintes autos de infração: - AIOP Debcad n.° 37.261.463-9, referente a contribuições da empresa e aliquota de GILRAT;; • AIOP Debcad n.° 37.261.465-5, referente a contribuições a outras entidades e fundos (terceiros); - AIOA-68 Debcad n.° 37.261.466-3, referente a não cumprimento de obrigação acessória de declarar em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social — GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. O presente processo encontra-se anexado ao de Debcad n.° 37.261.463-9, denominado de "processo principal", por conter todos os documentos relacionados A ação fiscal tais como termos, intimações, atas de assembleias, estatuto social, etc, relativos aos mesmos fatos geradores e mesmo período de apuração. Embora não esteja apensado ao presente, também foi lavrado o AIOA-68, Debcad n.° 37.261.466-3, referente ao não cumprimento da obrigação acessória de informar em GITIP todos os fatos geradores de todas as contribuições sociais. Impugnação: Dentro do prazo regulamentar, o sujeito passivo apresentou extensa impugnação (fls. 18/51), na qual, apresentando jurisprudência, alega, resumidamente: Da Participação nos Lucros e Resultados - PLR: Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000017/2010-17 - A autuação foi precipitada, posto que lavrada sem analise contextualizada dos fatos, pois os pagamentos a titulo de PLR observaram as regras e limites previamente estabelecidos, foram realizadas negociações com os empregados e com a participação de um representante do sindicado da categoria, não tendo ocorrido qualquer imposição por parte da impugnante. - Houve verdadeira desconsideração de atos ou negócios jurídicos sem demonstração, sequer alegação, de simulação / dissimulação, não havendo provas contundentes que pudessem sustentar essa desconsideração. - A autuação fiscal incorreu cm ilegalidade quando deixou de comprovar a materialização da suposta obrigação tributária em discussão, estando o lançamento fiscal calcado em mera presunção, dado que possui como único fundamento de validade um fato (descaracterização da PLR e das indenizações rescisórias pagas a seus empregados). Não existindo qualquer elemento de prova no sentido de que os valores pagos a titulo de PLR substituiram ou complementaram a remuneração dos empregados. - Os programas de PLR da impugnante possuem regras claras e objetivas bem como critérios de avaliação para definição dos pagamentos realizados, não havendo espaço para imposições. - Em função das características da atividade da empresa, os empregados e o sindicato da categoria negociaram PLR que previram como metas os resultados econômicos e financeiros, satisfação dos clientes e programas de produtividade, sendo que os programas também foram claros e objetivos ao estabelecer que os montantes globais a serem distribuídos seriam definidos a partir do resultado gerencial alcançado, após deliberação dos acionistas. - As planilhas com critérios de gestão e procedimento para a apuração do PLR apresentadas pela impugnante e invalidadas pela fiscalização em nada inovaram ou modificaram o já exposto nos programas de participação, em conformidade com o que havia sido previamente negociado com os empregados. - No tocante ao fato de quatro diretores empregados terem recebido a maior parte do valor distribuído, observou-se todos os critérios previamente estabelecidos no programa de PLR, que definiram que a distribuição de valores, com base nos resultados gerenciais e financeiros, levaria em consideração, ainda, o salário, cargo/nível, tempo de trabalho e o desempenho individual, sendo conforme o programa, portanto, que os diretores percebessem maior parcela do PLR, não transmutando tal fato a natureza dos pagamentos realizados, tampouco a finalidade dos programas negociados. - Quanto a um diretor ter recebido pagamentos em 03/2005 e 06/2005 e também que empregados receberam parcelas de PLR em 09/2005 e 12/2005, desrespeitando o período semestral previsto na Lei 10.101/00, esse fato ocorreu em virtude de seus desligamentos da empresa e assim sendo, fizeram jus A antecipação dos valores do PLR que perceberiam no ano seguinte, ern conformidade com os programas negociados. Das Indenizações Rescisórias: - Segundo o entendimento da fiscalização, a não apresentação de documentos que comprovassem a natureza dos pagamentos efetuados pela impugnante a titulo de Indenização rescisória" seria suficiente para lhes impingir natureza remuneratória. Ocorre que a cobrança de contribuições previdenciárias está condicionada A configuração de uma das hipóteses de incidência tributária previstas na norma legal, o que não ocorre in casu. - Invocando os princípios da retributividade, habitualidade e legalidade, aduz que os pagamentos de rescisões indenizatórias ocorreram única e exclusivamente em razão da utilização, pelo empregado, de equipamentos particulares na consecução de suas atividades, não guardando tais pagamentos relação com o trabalho desempenhado, com a remuneração percebida ou qualquer outro elemento capaz de configurar a contraprestação pelos serviços prestados. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000017/2010-17 - O fato de a impugnante não possuir em arquivo os documentos que comprovam a natureza indenizatória dos pagamentos realizados não autoriza concluir que eles possuem natureza remuneratória. Da multa Aplicada. Necessidade de Revisão do Valor e Ilegalidade da Majoração no Tempo: - Não ha motivo legal que permita a cobrança da multa de mora nos moldes pretendidos pela fiscalização, ou seja, para o cálculo do valor da multa mais benéfica a ser aplicada, os valores vinculados às obrigações principais foram somados aos vinculados às obrigações acessórias, que não têm relação alguma com o presente caso, o qual trata de cobrança de contribuições previdenciárias e não do descumprimento de obrigações acessórias, que são totalmente distintas e não se comunicam em hipótese nenhuma. - Esse entendimento é da própria Receita Federal, pois, caso a impugnante efetue o recolhimento do pretenso crédito tributário exigido neste AlOP, tal expediente não gerará qualquer efeito no prosseguimento dos autos de infração que tratam de multa pelo não cumprimento de obrigações acessórias. - O procedimento adotado pela fiscalização é ilegal, devendo o valor da multa ser calculado de acordo com as antigas disposições do art. 35 da Lei 8.212/91, desconsiderando-se o valor de multas relativas a obrigações acessórias e afastando-se a aplicação da multa isolada, cuja aplicação só está autorizada para fatos geradores ocorridos após a entrada em vigor da MP 449. - Não existe justificativa legal capaz de fundamentar a progressão do percentual da multa de mora em razão do simples transcorrer do tempo ou em virtude da prática de determinados atos administrativos, não se justificando a utilização do art. 35 da Lei 8.212/91, a qual restou revogada com a edição da MP 449 e, nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96,o percentual da multa a ser aplicado fica limitado a 20%. - De acordo com o art. 106, II, "c" do CTN, conclui-se que a multa de mora exigida no presente caso não pode ser superior a 20%, sob pena de ilegalidade. Do Descabimento da Taxa Selic: - Não é admissivel a aplicação da taxa Selic como forma de sanção pelo atraso no cumprimento de obrigação tributária por tratar-se de juros remuneratórios que visam premiar o capital investido pelo aplicador em títulos da divida pública federal, além de não ter sido criada e definida em lei, mas por resoluções do Conselho Monetário Nacional, o que ofende o principio constitucional da legalidade, bem como o disposto no art. 161, I.° do CTN. Da Ilegal Imputação de Responsabilidade Tributária: Apresenta extensa jurisprudência objetivando refutar a imputação de responsabilidade solidária aos seus diretores incluídos no "Relatório de Vínculos", por afronta ao disposto nos art. 134e 135 do CTN. Dos Pedidos: Finalmente, anexando documentos de fls. 52/83, requer: - Seja julgado integralmente nulo o AIOP em virtude da ausência de comprovação da suposta obrigação tributária, bem como dos vícios incorridos na tentativa de invalidar os programas de PLR e pagamentos de indenizações rescisórias; - Caso assim não se entenda, seja julgado integralmente improcedente o AIOP com a consequente extinção do crédito tributário nele consubstanciado; - Caso assim não se entenda, seja revisto o valor da multa de mora e/ou de oficio aplicada, adequando-se à legislação aplicável; - Imediata exclusão das pessoas arroladas no "Relatório de Vínculos" do polo passivo da autuação fiscal. É o relatório. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000017/2010-17 O Colegiado de 1ª Instância examinou as alegações da defesa e manteve as autuações, em R. Acórdão com as ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental no contencioso administrativo previdenciário deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas. SELIC. ILEGALIDADE. A aplicação da SELIC para fixação dos acréscimos incidentes sobre o crédito previdenciário lançado pela fiscalização encontra respaldo na legislação vigente. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTANCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente quanto à multa aplicada em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. Constitui peça de instrução do processo administrativo-fiscal previdencidrio o anexo Relatório de Vínculos, que lista todas as pessoas fisicas e jurídicas de interesse da administração, em razão do seu vinculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando sua qualificação e período de atuação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 18/03/2014 (fls. 128), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 25/03/2014 (fls. 134 e ss), insurgindo-se, inicialmente, contra os lançamentos ao fundamento de que: 1 - não se justifica a descontextualização negocial dos PLR tanto pela Autoridade Autuante como pelos Julgadores de Piso, afastando-se da finalidade da Lei e do ato administrativo, o que impõe a nulidade da autuação; 2 – o PLR continha regras prévias e claras, que unia os interesses do Recorrente e de seus empregados, bem como critérios de avaliação para definição dos pagamentos realizados; 3 – foi indevida a desconsideração indireta do PLR decorrente da autuação – e não houve simulação – assinala ter havido violação ao princípio da verdade material; 4 – não configurada a obrigação tributária, e não comprovada a materialidade da obrigação tributária, resultando na ilegalidade da exigência fiscal; 5 – o diretor Jorge Luiz Trevisani recebeu mais de um pagamento em 2005 por conta do seu desligamento com a empresa, da mesma forma que Adilson Guarzone e Rodrigo Silveira Lindemberg – assim, não houve ofensa às regras de periodicidade – e que não representa antecipação, porquanto houve atingimento de metas aferido; Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000017/2010-17 Acosta jurisprudência a respeito do tema PLR, para reforçar seu entendimento de descabimento da autuação. Relativamente às indenizações rescisórias, afirma a não incidência de contribuições previdenciárias, na medida em que não representam contraprestação por serviços prestados, e não eram habituais. Assinala que o fato de não possuir documentos que comprovem a natureza indenizatória não autoriza a autuação. Pede a revisão do valor da multa aplicada, ao enfoque que o cálculo na autuação considerou valores vinculados às obrigações principais e acessórias, indevidamente. Busca a limitação da multa a 20%, considerada a redação do art 35, da Lei 11.941/2009 cc art 61, da Lei 9430/96. Assinala a ilegalidade da majoração da multa de mora no tempo. Insurge-se contra a aplicação da taxa Selic, ao fundamento de ser inconstitucional; bem como contra a cobrança de juros sobre a multa, por ausência de previsão legal. Ressalta seu entendimento no sentida da invalidade do Relatório de Vinculos. Assinala que os Julgadores de Piso reconheceram a inexistência de responsabilidade dos sujeitos arrolados no relatório de vínculos, mas alegaram que a relação poderia servir de subsídio à PGFN, motivo pelo qual apresenta insurgência. Requer que o CARF consigne que o nome dos diretores não poderão ser incluídos como solidários em certidão de dívida. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço, parcialmente, do recurso e passo ao seu exame. Cumpre ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado ainda ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF ,consoante Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isso porque o controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Também ressalta-se que este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000017/2010-17 Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Assim, não cabe conhecer da insurgência apresenta de inconstitucionalidade, ilegalidade da aplicação da taxa Selic, bem como da incidência dos juros moratórios. Mesmo que assim não fosse, insta ressaltar os entendimentos sumulados pelo CARF, abaixo reproduzidos: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Também não se pode conhecer de pedido no sentido de que o CARF consigne que o nome dos diretores não poderão ser incluídos como solidários em certidão de dívida ativa. Ocorre que a atividade do julgador administrativo consiste em promover o controle de legalidade relativo ao julgamento de 1ª instância e à constituição do crédito tributário, respeitados os estritos limites estabelecidos pelo contencioso administrativo. O litígio instaurado com a defesa limita o exercício desse controle, e o limite se dá com o cotejamento das alegações da Impugnação que estejam em relação direta e estrita com a infração tributária descrita na autuação. Todas as alegações de defesa que extrapolarem a lide não deverão ser conhecidas em sede de julgamento administrativo. Assim é que o pedido ora inserido no recurso ordinário, no sentido de que os contribuintes insertos na relação de vínculo não sejam responsabilizados solidariamente pela prática tributária após a constituição do crédito tributário (julgamento administrativo final) foge aos contornos da presente lide administrativa. Assim, não se conhece do pedido. Mesmo que assim não fosse, insta considerar o entendimento sumulado no CARF, abaixo reproduzido: Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000017/2010-17 âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Do Mérito O Recorrente insurge-se contra o lançamento ao enfoque de que: 1 - não se justifica a descontextualização negocial dos PLR tanto pela Autoridade Autuante como pelos Julgadores de Piso, afastando-se da finalidade da Lei e do ato administrativo, o que impõe a nulidade da autuação ; – o PLR continha regras prévias e claras, que unia os interesses do Recorrente e de seus empregados, bem como critérios de avaliação para definição dos pagamentos realizados; – foi indevida a desconsideração indireta do PLR decorrente da autuação – e não houve simulação – assinala ter havido violação ao princípio da verdade material; – não configurada a obrigação tributária, e não comprovada a materialidade da obrigação tributária, resultando na ilegalidade da exigência fiscal; 2 – o diretor Jorge Luiz Trevisani recebeu mais de um pagamento em 2005 por conta do seu desligamento com a empresa, da mesma forma que Adilson Guarzone e Rodrigo Silveira Lindemberg – assim, não houve ofensa às regras de periodicidade – e que não representa antecipação, porquanto houve atingimento de metas aferido; 3 - acosta jurisprudência a respeito do tema PLR, para reforçar seu entendimento de descabimento da autuação. 4 - relativamente às indenizações rescisórias, afirma a não incidência de contribuições previdenciárias, na medida em que não representam contraprestação por serviços prestados, e não eram habituais. Assinala que o fato de não possuir documentos que comprovem a natureza indenizatória não autoriza a autuação. 5 - pede a revisão do valor da multa aplicada, ao enfoque que o cálculo na autuação considerou valores vinculados às obrigações principais e acessórias, indevidamente. Busca a limitação da multa a 20%, considerada a redação do art 35, da Lei 11.941/2009 cc art 61, da Lei 9430/96. Assinala a ilegalidade da majoração da multa de mora no tempo. Vejamos inicialmente a descrição da Autoridade Fiscal, inserta na autuação, a respeito do PLR (fls. 11 e ss): 1. Este relatório é integrante dos Autos de Infração - Al de contribuições devidas Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e ao GILRAT – financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - (Al 37.261.463-9), à parte dos segurados (Al 37.261.464-7) e à parte de outras entidades/terceiros (Al 37.261.465-5), incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados em folhas de pagamento a titulo de participação nos lucros e resultados — PLR e indenização rescisória consideradas como remuneração. Os dois últimos Autos de Infração se encontram apensados ao primeiro e os anexos deste relatório encontram-se apenas no mesmo. 2. Os períodos dos lançamentos do débito são os seguintes : - PLR —03, 06, 09 e 12/2005; - Indenização Rescisória —02, 04, 05, 07, 08, 09 e 12/2005; 3. Os fatos geradores das contribuições lançadas são os seguintes 3.1. Remunerações pagas a segurados empregados verificadas em Folhas de Pagamento a titulo de PLR, relacionadas em planilha apresentada no anexo 2 e lançadas pelo total por competência. Segundo a Lei 8.212/1991, temos que : Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000017/2010-17 (...) Conforme Acordo entre a empresa e comissão de empregados, incluído representante do sindicato da categoria para o ano de 2004 (com pagamento em 03/2005) e 2005 (com pagamento em 03/2006), apresentados no anexo 1, verificamos as seguintes irregularidades : 3.1.1. Nos acordos apresentados não constam regras claras e objetivas quanto aos direitos e critérios de aferição dos valores a serem pagos a titulo de PLR. A empresa apresentou uma planilha com critérios de gestão e procedimento para apuração do PLR, também apresentados no anexo 1, mas que não fazem parte dos acordos e foram simplesmente impostos pela empresa. 3.1.2. Consta no acordo que os diretores empregados receberão valores atribuídos pelo conselho de administração da empresa, sem qualquer critério definido. Do valor total distribuído, referente ao ano base de 2004, de R$ 904.575,31, os quatro diretores receberam R$ 503.713,50, ou seja, 55,6%. 3.1.3. O diretor Jorge Luiz Trevisani recebeu em 03/2005 a quantia de R$ 59.768,00 e em 06/2006 mais R$ 49.633,50, desrespeitando o período semestral imposto pela Lei 10.101/2C00 e citado no próprio acordo nas disposições gerais. 3.1.4. Conforme os acordos de 2004 e 2005, nas disposições gerais, os empregados desligados no decorrer do exercício fiscal/ano civil subsequente ao ano base e antes do pagamento do PLR receberão os valores em rescisão complementar. Porém, o empregaco Adilson Garzone recebeu R$ 4.669,50 em sua rescisão em 09/2005 e o empregado Rodrigo Silveira Undemberg recebeu R$ 46.185,86 em sua rescisão em 12/2005, ambos pagamentos a título de PLR, contrariando o acordo estabelecido. Nos esclarecimentos da empresa apresentado no anexo 3 consta que os valores foram pagos a estes dois segurados porque os resultados da empresa e os programas de metas apresentados pelos mesmos mostraram-se satisfatórios. 3.1.5. Diante de todas estas irregularidades apresentadas, esta fiscalização considerou todos os valores pagos a titulo de PLR como remuneração, devendo compor o salário de contribuição para incidência da contribuição social. 3.2. Em algumas rescisões ao longo de 2005 percebeu-se o pagamento de uma rubrica Indenização Rescisória. Foram solicitados à empresa esclarecimentos a respeito desta rubrica, bem como documentos comprobat6rios, através do Termo de Intimação — TIF 2 de 10/11/2009. A empresa prestou esclarecimentos, conforme apresentado no anexo 3, dizendo tratar-se de reembolso de despesas dos segurados, sem formalização. Não foram apresentados quaisquer documentos comprobatórios. O anexo 4 apresenta relação dos segurados e valores devidos e o anexo 5 apresenta cópias das folhas de pagamento referentes a esta rubrica. Desta forma, os valores pagos a titulo de Indenização Rescisória foram considerados como remuneração, devendo compor o salário de contribuição para incidência da contribuição social. Compreendida a fundamentação da autuação, cumpre examinar a fundamentação do R. Acórdão recorrido. Segundo documento de fls 97 e ss: No presente caso, foram apresentados os PLR relativos aos exercícios de 2004 (fls. 23, 24,27 e 28 do processo principal),de igual teor, nos quais consta: 4. Dos Valores e Critérios de Avaliação O programa será desenvolvido em coerência com a Politica de Remuneração da empresa, a qual caracteriza como variável todo e qualquer pagamento efetuado titulo de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), baseada fundamentalmente em:  Índice de atingimento dos Resultados, Metas e Prazos estabelecidos, voltados pura os Indicadores Gerenciais da Empresa como resultados associados ao econômico-financeiro: a satisfação dos clientes e para a melhoria dos aspectos organizacionais, como politicos — programas de produtividade — métodos — sistemas, etc, considerando 3 niveis de resultados: da empresa, do Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000017/2010-17 setor / equipe e a nível devidamente avaliados e julgados ao decorrer / término do exercício fiscal / ano civil, os quais variarão de acordo com o programa de cada empregado e seu respectivo atingimento.  Nível funcional do empregado, sendo que os Diretores da empresa, na qualidade de empregados, estarão incluídos no Programa, sendo que o valor global / individual dos mesmos será atribuído pelo Conselho de Administração da empresa; quanto aos demais empregados, será definido, ano a ano, um valor global a ser compartilhado com os mesmos, decorrentes da aplicação de uma taxa / percentual do Resultado Gerencial obtido no exercício, considerando o previsto /pactuado com o acionista." O art. 2.° da Lei 10.101/00 estabelece que a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação prévia entre a empresa e seus empregados e também prevê a existência de regras claras e objetivas que devem nortear o processo de participação. O pagamento de participação nos lucros ou resultados tem como essência a retribuição pela colaboração do empregado na obtenção de um lucro ou na realização de um resultado previamente pactuado. O seu objetivo é estimular o empenho dos trabalhadores para a geração de resultados previamente estabelecidos. Assim, deve haver um acordo entre as partes — empresa e trabalhadores — no qual cada um se propõe a cumprir uma obrigação. A empresa deve conceder o pagamento a titulo de participação nos lucros ou resultados se os trabalhadores atingirem uma meta pré- estabelecida. Analisando o trecho do acordo transcrito, verifica-se que não existe métrica para a avaliação do empregado, apenas havendo referência a resultado gerencial obtido no exercício, ou seja, ele não sabe qual o peso de determinada avaliação no resultado geral, nem mesmo sabe quanto receberá a partir do resultado obtido. Nesse sentido, o auditor autuante, em seu Relatório Fiscal, informa que "foi apresentada planilha com critério de gestão e procedimento para apuração do PLR, mas que não fazem pane dos acordos." Além disso, segundo o acordo da PLR, era de competência do Conselho de Administração da empresa a definição do valor global a ser compartilhado. Este fato fere princípios que devem ser respeitados em um acordo bilateral, pois concentra todo o poder de decisão sobre o objeto do acordo, o valor da PLR, em uma das partes - a empresa -, esvaziando todo o respaldo que a negociação daria aos empregados. Também não se pode acatar a alegação da autuada quanto à ocorrência de pagamentos de parcelas da PLR a um diretor e dois empregados em virtude de seus desligamentos da empresa, fazendo jus à antecipação dos valores da participação que perceberiam no ano seguinte, o que estaria em conformidade com os programas negociados. Nos termos do § 2.° do art. 3.° da Lei 10.101/00, que disciplina o assunto, "e vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a titulo de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil". Como não existe previsão de exceção a esta regra, conclui-se que, mesmo que, nos programas de PLR negociados entre a empresa e os empregados, esteja previsto tal pagamento, esta situação vai de encontro à previsão legal transcrita. Assim sendo, ante ao exposto, consideramos que não foram cumpridos os requisitos da Lei 10.101/00 e, considerando o disposto no art. 28, § 9.0, "j" da Lei 8.212/91 1 , exclui-se do conceito de salário de contribuição a participação nos lucros e resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica, no caso a Lei 10.101/00, fato que não ocorreu no presente caso. Com relação à argumentação de desconsideração, por parte da fiscalização, de atos ou negócios jurídicos da empresa. tal fato não ocorreu, pois o que motivou a cobrança das contribuições foi a inadequação do pagamento do PLR ao disposto na Lei 10.101/00. Que disciplina a concessão de tal beneficio, fazendo que esse pagamento deixasse de enquadrar-se nas exceções previstas no art. 28, § 9.° da Lei 8.212/91, sendo, por este Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000017/2010-17 motivo, considerado como integrante da base de cálculo do salário de contribuição para o cálculo das contribuições sociais. Dessa forma, correto o entendimento da fiscalização que considerou como salário de contribuição os valores pagos a titulo de PLR aos empregados e diretores. O pagamento de participação nos lucros ou resultados objetiva uma maior a integração entre capital e trabalho. Resultado de acordo entre patrão e empregados, os ajustes para pagamento de PLR devem ser reproduzidos em documento que defina as regras que presidiram o processo de negociação para pagamento de parcela do lucro ou do resultado alcançado, como forma de premiação aos empregados que se envolverem no alcance dos objetivos empresariais. O pagamento de verbas a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e a incidência ou não de contribuições previdenciárias, vem despertando discussões ao longo dos anos no contencioso administrativo tributário. A primeira temática, e talvez a mais importante, objeto discussões constantes no âmbito do julgamento administrativo tributário, diz respeito à natureza jurídica do comando constitucional. Afinal, trata-se de uma espécie de não incidência tributária constitucional ou de uma exclusão legal de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados, conhecido por PLR? Os desdobramentos das respostas em um ou outro sentido são relevantes para o deslinde de diversas outras questões a respeito da temática. Claro que a análise da tributação de contribuições previdenciárias incidente sobre o pagamento de valores a título de PLR deve partir do exame da Constituição Federal. Foi o legislador constitucional quem estabeleceu o direito dos trabalhadores à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei, (inciso XI, do art. 7º, da CF/88). Fundamentos Constitucionais; Sob a ótica do STF (RE 636.899), o preceito contido no art. 7º, XI, da CF/88 não é autoaplicável, ou seja possui eficácia limitada, dependendo de lei regulamentadora para produzir a plenitude de seus efeitos, não comportando todos os elementos necessários à sua executoriedade. Somente com o advento da Medida Provisória (MP) 794/94, convertida na Lei 10.101/2000, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito à participação dos trabalhadores empregados no lucro das sociedades empresárias. Extrai-se do Voto do Min. Dias Toffoli no RE 636.899, do STF, que: Como decidido, nos autos do RE nº 569.441, o Plenário da Corte ratificou a sua jurisprudência da Corte no sentido de que o preceito contido no art. 7º, XI, da Constituição não é auto-aplicável e que a sua regulamentação se deu com a edição da Medida Provisória nº 794/94, convertida na Lei nº 10.101/2000. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000017/2010-17 Referida Lei nº 10.101/2000, regula a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, dispondo em seu art. 3º que essa participação não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista. Dando efetividade ao comando do art. 7º, VI, da Constituição, nos termos da lei regulamentadora, o art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91, exclui da base de incidência da contribuição previdenciária os valores recebidos pelo empregado, a título da participação nos lucros da empresa. No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA TOMADORA DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE. AFERIÇÃO INDIRETA ANTES DA LEI 9.711/98. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. REQUISITOS DO ART. 2º DA LEI 10.101/2000. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA PRÉVIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. SEST E SENAT. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: 5. Para que a verba paga pela empresa possa caracterizar-se como participação nos lucros e, consequentemente, tornar-se isenta da contribuição previdenciária, exige-se a observância de um dos procedimentos descritos no art. 2º da Lei 10.101/2000, vale dizer, comissão escolhida pelas partes ou acordo coletivo, devendo constar dos documentos decorrentes da negociação "regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo". 6. O não cumprimento desses requisitos impede que a verba paga seja considerada, para fins tributários, como participação nos lucros, razão por que sobre ela incidirá a contribuição previdenciária, dada sua natureza remuneratória. (REsp 1216838/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011) A jurisprudência do CARF vem acompanhando os entendimentos dos tribunais superiores, no sentido de que o comando normativo constitucional tem eficácia limitada e submete-se às condições estabelecidas pelo legislador infraconstitucional, como se depreende dos Acórdãos 9202-009.907, de 22/09/2021; 9202-010.258, de 14/12/2021; 9202-009.919, de 22/09/2021; 9202.010.275, de 14/12/2021, dentre outros. Fundamentos e Condições Legais; Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000017/2010-17 Esta primeira afirmação conduz ao exame dos aspectos legais relativos ao pagamento de PLR. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, entende-se por salário de contribuição: Art.28. Entende-se por salário de contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97). A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, as verbas que não integram o salário de contribuição. Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; O comando legal determina que o recebimento de verbas nos termos de a lei específica poderá garantir a não integração dos pagamentos no salário de contribuição, em absoluta ressonância com o comando constitucional. Somente com o advento da Medida Provisória (MP) 794/94, convertida na Lei 10.101/2000, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito à participação dos trabalhadores empregados no lucro das sociedades empresárias. A Lei nº 10.101/00, ao dispor sobre as diretrizes do programa de participação dos lucros e resultados, estabeleceu em seu art. 2º, alguns requisitos a serem cumpridos, tais como: a) negociação entre empresa e empregados mediante comissão escolhida por ambas as partes ou existência de convenção ou acordo coletivo; b) fixação de regras claras e objetivas quanto aos direitos substantivos, das regras adjetivas e os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. O programa de participação dos lucros e resultados deve conferir ao empregado o direito de saber todos os riscos, vantagens e desvantagens em aderir ao regime, deixando sempre Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000017/2010-17 muito claras as regras e as metas que devem ser cumpridas para o recebimento da verba. E a lei exige que nos instrumentos decorrentes da negociação constem as regras adjetivas do plano de PLR, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, para que o trabalhador possa saber, de antemão, como ele será avaliado e como será apurado o cumprimento das metas previamente estabelecidas, não se contentando a Lei com a mera divulgação, a posteriori, na internet ou em outro meio qualquer de comunicação da empresa, da consolidação dos resultados alcançados. Como se observa, o normativo confere enfoque proativo, no sentido de antecipar de maneira clara e precisa qual será efetivamente o mecanismo de avaliação dos trabalhadores quanto às metas estabelecidas e de qual será o critério e metodologia de apuração do cumprimento das metas estabelecidas no acordo, não sendo bastante a mera postura estática, retroativa, de apenas medir e relatar os resultados alcançados. Natureza Jurídica:; Como norma de eficácia limitada, condicionada ao cumprimento de requisitos estabelecidos pelo legislador infraconstitucional, o exame do comando normativo traz à discussão, no contencioso administrativo tributário, a controvérsia relativa ao alcance da não incidência tributária de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados: se constitucional ou legal. Há julgados, como a decisão exarada no Acórdão 9202-003.368, que trazem entendimento no sentido de que a Participação nos Lucros e Resultados, de fato, constitui uma verdadeira imunidade, eis que desvinculada da tributação das contribuições previdenciárias por força da Constituição Federal, em virtude de se caracterizar como verba eventual e incerta. Ao enfoque da imunidade, os Conselheiros entenderam que os pagamentos a título de PLR não devem observância aos rigores interpretativos insculpidos nos artigos 111, inciso II e 76, do CTN, os quais contemplam as hipóteses de isenção, com necessária interpretação restritiva da norma. Ao contrário, no caso de imunidade, a doutrina e jurisprudência consolidaram entendimento de que a interpretação da norma constitucional poderá ser mais abrangente, de maneira a fazer prevalecer a própria vontade do legislador constitucional ao afastar a tributação de tais verbas, o que não implica dizer que a PLR não deve observância ao regramento específico e que a norma constitucional que a prescreve é de eficácia plena. Neste mesmo sentido, o Acórdão 2402-006.978. Entretanto, pondera-se que para a definição da natureza jurídica de normativo, em imune ou isentivo, não basta o mero exame da origem do comando legal. É preciso analisar seu alcance e conteúdo. Ao tratar do tema imunidade tributária, Robson Maia Lins i destaca ser a imunidade um obstáculo imposto pelo legislador constituinte às pessoas políticas de direito constitucional interno ao poder de tributar. Nesse sentido, a imunidade conduz a impossibilidade de incidência tributária, na medida em que não nasce a obrigação tributária. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000017/2010-17 Examinado o inciso XI, do ar. 7º, da CF/88, observa-se que o comando não traz uma limitação à competência do legislador ordinário, ou suprime parcela do poder de tributar, como seria o alcance de um normativo de imunidade. Ao contrário, observa-se que o comando legal conferiu ao ente tributante o poder de abrir mão de exigir tributo de determinado contribuinte em determinadas condições. Como observa Paulo de Barros Carvalho ii , por ausência de critério da hipótese ou do consequente, haverá isenção tributária: “O que o preceito de isenção faz é subtrair parcela do campo de abrangência do critério do antecedente ou do consequente, podendo a regra de isenção suprimir a funcionalidade da regra-matriz tributária de oito maneiras distintas: (i) pela hipótese: i.1) atingindo-lhe o critério material, pela desqualificação do verbo; i.2) mutilando o critério material, pela subtração do complemento; i.3) indo contra o critério espacial; i.4) voltando-se para o critério temporal; (ii) pelo consequente, atingindo: ii.1) o critério pessoal, pelo sujeito ativo; ii.2) o critério pessoal, pelo sujeito passivo; ii.3) o critério quantitativo, pela base de cálculo; e ii.4) o critério quantitativo pela alíquota.” O entendimento de que o comando legal inserto no inciso XI, do art. 7º, da CF/88, traz medida isentiva pode ser verificado no Acórdão 2201-004.060, de 05/02/2018, conforme trechos abaixo reproduzidos: O artigo 7º da Carta da República, versando sobre os direitos dos trabalhadores, estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; De plano, é forçoso observar que os lucros e resultados decorrem do atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro resultado pretendido pela empresa necessariamente só pode ser alcançado quando todos os meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da pessoa jurídica foram empregados e geridos com competência, sendo que entre esses estão, sem sombra de dúvida, os recursos humanos. Nesse sentido, encontramos de maneira cristalina que a obtenção dos resultados pretendidos e do consequente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória. Esse mesmo raciocínio embasa a tributação das verbas pagas a título de prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000017/2010-17 disposição do artigo 57, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada em Solução de Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os prêmios de incentivo decorrentes do trabalho prestado e pagos aos funcionários que cumpram condições pré estabelecidas integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários. Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195, I, a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214, §10; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º, 9º e 50. (grifamos) Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000, que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), textualmente em seu artigo 3º determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma do artigo 2º da Lei, “não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba. Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas tem nítido caráter remuneratório uma vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por outro, vimos que a Constituição e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter remuneratório da mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212, de 1991, que na alínea ‘j’ do inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não integra o salário de contribuição a parcela paga a título de “participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica” A legislação e a doutrina tributária bem conhecem essa situação. Para uns, verdadeira imunidade pois prevista na Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de Custeio, afasta determinada situação fática da exação. Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é definida pela doutrina como sendo um limite dirigido ao legislador competente. Tácio Lacerda Gama (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Ed. Quartier Latin, pg. 167), explica: "As imunidades são enunciados constitucionais que integram a norma de competência tributária, restringindo a possibilidade de criar tributos Ao recordar o comando esculpido no artigo 7º, inciso XI da Carta da República não observo um comando que limite a competência do Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000017/2010-17 legislador ordinário, ao reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei. Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações. Luis Eduardo Schoueri (Direito Tributário 3ªed. São Paulo: Ed Saraiva. 2013. p.649), citando Jose Souto Maior Borges, diz que a isenção é uma hipótese de não incidência legalmente qualificada. Nesse sentido, devemos atentar para o alerta do professor titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção é vista pelo Código Tributário Nacional como uma exceção, uma vez que a regra é que: da incidência, surja o dever de pagar o tributo. Tal situação, nos obriga a lembrar que as regras excepcionais devem ser interpretadas restritivamente. Paulo de Barros Carvalho, coerente com sua posição sobre a influência da lógica semântica sobre o estudo do direito aliada a necessária aplicação da lógica jurídica, ensina que as normas de isenção são regras de estrutura e não regras de comportamento, ou seja, essas se dirigem diretamente à conduta das pessoas, enquanto aquelas, as de estrutura, prescrevem o relacionamento que as normas de conduta devem manter entre si, incluindo a própria expulsão dessas regras do sistema (ab-rogação) Por ser regra de estrutura a norma de isenção “introduz modificações no âmbito da regra matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450), modificações estas que fulminam algum aspecto da hipótese de incidência, ou seja, um dos elementos do antecedente normativo (critérios material, espacial ou temporal), ou do consequente (critérios pessoal ou quantitativo). Podemos entender, pelas lições de Paulo de Barros, que a norma isentiva é uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute na própria existência da obrigação tributária principal uma vez que ela, como dito por escolha do poder tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como forma de extinção do crédito tributário. Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social, encontraremos a exigência de que a verba paga a título de participação nos lucros e resultados “quando paga ou creditada de acordo com lei específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo da exação previdenciária. Ora, por ser uma regra de estrutura, portanto condicionante da norma de conduta, para que essa norma atinja sua finalidade, ou seja impedir a exação, a exigência constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com a lei que regula a PLR – deve ser totalmente cumprida. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000017/2010-17 Objetivando que tal determinação seja fielmente cumprida, ao tratar das formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em seu artigo 111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de outorga de isenção, como no caso em comento. Importante ressaltar, como nos ensina André Franco Montoro, no clássico Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a: “interpretação literal ou filológica, é a que toma por base o significado das palavras da lei e sua função gramatical. (...). É sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um texto. Mas, por si só é insuficiente, porque não considera a unidade que constitui o ordenamento jurídico e sua adequação à realidade social. É necessário, por isso, colocar seus resultados em confronto com outras espécies de interpretação”. (grifos nossos) Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal verba for paga com total e integral respeito à Lei nº 10.101, de 2000, que dispõe sobre o instituto de participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na Constituição Federal. Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre o fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de determinada meta; ii) para afastar essa imposição tributária a lei tributária isentiva exige o cumprimento de requisitos específicos dispostos na norma que disciplina o favor constitucional. Sob os contornos do alcance e conteúdo do comando, observa-se o distanciamento do conceito de regramento de imunidade. Ao contrário, o exame da natureza jurídica do instituto conduz a afirmação de tratar-se de preceito isentivo condicionado ao cumprimento de requisitos legais, afirmação que conduz a desdobramentos, inclusive a respeito da metodologia legal à interpretação e aplicação da lei. No sentido do comando legal trazer uma isenção condicionada, os Acórdãos 2402-006.071, de 03/04/2018; e 2201-004.072, de 05/02/2018. Aplicação do Artigo 111 do CTN; No ordenamento vigente, optou-se por estabelecer que as normas isentivas tributárias devam ser interpretadas de forma literal, conforme dispõe o art. 111, II do CTN. Por razões de segurança, buscou-se impossibilitar que sejam conferidas interpretações extensivas ao limite das isenções, seja no que toca ao seu alcance ou ao seu acesso. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000017/2010-17 Segundo Ricardo Lobo Torres iii a interpretação literal consiste no limite da atividade do intérprete. Dessa maneira, o interprete tem por início o texto do direito positivo, restando adstrito ao seu limite no sentido possível da expressão linguística. Sob esta ótica, ampliar o sentido possível das palavras da lei, significa adentrar no campo da integração e da complementação do direito. O legislador determinou que a atividade de interpretação das normas tributárias isentivas seja o mais limitada possível a intratextualidade, evitando-se a contextualidade e a intertextualidade, como bem adverte Heleno Taveira Torres iv . O Código Tributário Nacional, ao criar essa exceção à regra geral da intepretação “livre”, ao exigir que a interpretação deva ser literal no caso dos textos de incentivos, ou seja, sem expansão de significação, estatui uma proteção ao contribuinte, o que poucos dão exato sentido. E esta proteção consiste em não se suprimir direito ao benefício, com redução das suas possibilidades. Nesse sentido, diz Hugo de Brito Machado, verbis: “Há quem afirme que a interpretação literal deve ser entendida como interpretação restritiva. Isto é um equívoco. Quem interpreta literalmente por certo não amplia o alcance do texto, mas com certeza também não o restringe. Fica no exato alcance que a expressão literal da norma permite. Nem mais, nem menos. Tanto é incorreta a ampliação do alcance, como sua restrição.( MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 362) O entendimento do STJ segue a mesma, e correta de garantismo do contribuinte, conforme se verifica dos seguintes Acórdãos abaixo transcritos, verbis: “6. A imposição da interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção (artigo 111, inciso II, do CTN) proscreve tanto a adoção de exegese ampliativa ou analógica, como também a restrição além da mens legis ou a exigência de requisito ou condição não prevista na norma isentiva (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça – STJ, REsp 1098981/PR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. 02.12.2010, DJe 14.12.2010) Em outro julgado: “6. Não cabe ao intérprete restringir o alcance do dispositivo legal que, a teor do art. 111 do CTN, deve ter sua aplicação orientada pela interpretação literal, a qual não implica, necessariamente, diminuição do seu alcance, mas sim sua exata compreensão pela literalidade da norma.” (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça – STJ, REsp 1.468.436/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 01.12.2015, DJe 09.12.2015 ) Ou ainda: “4. A interpretação a que se refere o art. 111 do CTN, é a literal, que não implica, necessariamente, diminuição do seu alcance, mas sim sua exata compreensão pela literalidade da norma.”( BRASIL. Superior Tribunal de Justiça – STJ, REsp nº1.471.576/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 27.10.2015, DJe 09.11.2015) Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000017/2010-17 No Estado Democrático de Direito, os núcleos funcionais da segurança jurídica operam mediante as funções de certeza, confiabilidade e estabilidade sistêmicas. Por isso, a partir do binômio certeza e coerência, a confiabilidade funcional determina, operacionalmente, a normalidade do sistema, como garantia de concretização de direitos e liberdades fundamentais. A legalidade tributária classificadora e tipificante, nos casos de isenções, totais ou parciais, nos termos do art. 111, II do CTN, prescreve para o aplicador da norma tributária uma espécie de interpretação por paráfrases, numa expectativa de assegurar ao máximo uma tentativa de “única resposta correta”.( Deveras, pois, como observa Giuseppe Melis, o emprego de métodos ou argumentos interpretativos não tem qualquer função de correção ou exatidão da decisão. MELIS, Giuseppe. L'Interpretazione nel diritto tributario. Padova: CEDAM, 2003, p. 445.) Busca-se, assim, afastar a indeterminação e a incerteza (Cf. OTERO, Paulo. Legalidade e administração pública: o sentido da vinculação administrativa à juridicidade. Coimbra: Almedina, 2003, p. 961) (a dúvida interpretativa), na construção de sentidos e significados para os textos normativos. (...) A literalidade das isenções propõe-se a uma interpretação especificadora do texto. Sem dúvidas, este “método” constitui o ponto de partida para uma atividade de interpretação das normas tributárias, i.e., em modo restritivo, o mais limitado possível, pela intratextualidade à qual se reduz, evitando-se a contextualidade e a intertextualidade tão próprios da interpretação extensiva. A interpretação extensiva da decisão administrativa ou da judicial, pode significar uma tentativa de ampliar o campo material de incidência do tributo, por mero dirigismo interpretativo. Assim como a restritiva busca reduzir o acesso ao benefício da isenção. O art. 111 do CTN, neste sentido, concorre para a afirmação do princípio da certeza do direito, ao exigir uma interpretação “literal”, cujo resultado há de ser especificador do conteúdo da lei isentiva. (...) Ao assim determinar, o legislador empregou uma locução imperativa com sentido de ordenar um comando a ser seguido, sem dar opções à aplicação de interpretação diversa da indicada no enunciado. O modelo de interpretação especificadora pretende dirigir a aplicação dos incentivos nos limites entabulados pelo legislador, sem restrição ou ampliação, conforme o valor da certeza. (...) O Código Tributário Nacional, ao criar essa exceção à regra geral da intepretação “livre”, ao exigir que a interpretação deva ser literal no caso dos textos de incentivos, ou seja, sem expansão de significação, estatui uma proteção ao contribuinte, o que poucos dão exato sentido. E esta proteção consiste em não se suprimir direito ao benefício, com redução das suas possibilidades. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000017/2010-17 Para Thomas Bustamante e Henrique Napoleão Alves v : A norma exige, dessa forma, entre outras condutas e posturas interpretativas, o respeito aos sentidos compreendidos nas “convenções interpretativas”( BAYÓN, Juan Carlos. “Derecho, convencionalismo y controversia”, in: NAVARRO, Pablo E.; REDONDO, María Cristina (orgs.). La relevancia del derecho: Ensayos de filosofía jurídica, moral y política. Barcelona: Gedisa, 2002 (57-92), p. 77) existentes no contexto situacional em que o dispositivo se aplica (convenções essas que se manifestam no conteúdo das disposições empregadas pelo legislador, na jurisprudência constitucional acerca do sentido dos princípios fundamentais do Direito, nos enunciados da dogmática jurídica e da doutrina consolidada etc.), de sorte a se evitar surpresas e incoerências na construção do Direito pela Administração e pelo Poder Judiciário. Exige ainda, por derradeiro, um respeito ao ponto de vista do administrado, por meio da proteção de sua confiança, que se manifesta concretamente na proteção da “continuidade da ordem jurídica”, da “proteção da continuidade, do ponto de vista material”, das situações jurídicas consolidadas, da “fidelidade do sistema à justiça” e da “proteção da disposição concreta ou do investimento” realizado pelos contribuintes (DERZI, Misabel Abreu Machado. Modificações da Jurisprudência no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2009, p. 592-593). (...) Podemos perceber claramente, ante às considerações acima, que o art.111 do CTN, embora renegado, mal compreendido ou criticado pela grande maioria dos juristas pátrios, conserva uma relevância normativa não desprezível no sistema jurídico brasileiro contemporâneo. Sem eliminar a importância dos cânones e métodos de interpretação ordinários, a norma que se extrai dessa disposição legal exige (i) a fidelidade aos significados contidos no núcleo semântico da norma a interpretar e o respeito aos limites decorrentes do quadro normativo por ela estabelecido; (ii) a interpretação dos conectores da norma a interpretar como estabelecendo condições necessárias, e não meramente suficientes, para o surgimento da consequência jurídica contida na apóstase da norma, de sorte que o argumento a contrario se torna obrigatoriamente aplicável a todas as hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 111; e (iii) que se adote, dentre as interpretações semanticamente possíveis da legislação tributária, a que melhor atenda aos deveres de cognoscibilidade, confiabilidade e calculabilidade do Direito, em nome do princípio da segurança jurídica. Essa tríade de deveres argumentativos define, portanto, o significado e a relevância normativa do art. 111 do Código Tributário Nacional. Diz-se que o método literal de interpretação, isoladamente utilizado, mostra-se inadequado para ao objetivo da plena compreensão da norma. Entretanto, esta foi a opção do legislador, em prol da segurança jurídica como garantia de concretização de direitos e liberdades fundamentais. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-009.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000017/2010-17 Neste sentido, deve-se compreender que o regramento do art. 111 do CTN proíbe a interpretação extensiva ou restritiva da legislação tributária, que disponha sobre as matérias nele relacionadas. A fls. 24 e ss dos autos principais, o Acordo Coletivo de 2004; a fls. 26 dos autos principais, planilha feita pelo Recorrente que não compõe o Acordo celebrado (situação não afastada pelo Recurso apresentado) e a fls. 30 e ss dos autos principais a relação de Segurados e Valores devidos a Título de PLR. A ausência de clareza no regramento relativo à avaliação ou aferição conduz à conclusão do R. Acórdão Recorrido, no sentido do descumprimento da Lei 10.101/2000, que não fora afastado pelo Recorrente. Com bem apontou o Colegiado de 1ª Instância: Analisando o trecho do acordo transcrito, verifica-se que não existe métrica para a avaliação do empregado, apenas havendo referência a resultado gerencial obtido no exercício, ou seja, ele não sabe qual o peso de determinada avaliação no resultado geral, nem mesmo sabe quanto receberá a partir do resultado obtido. Nesse sentido, o auditor autuante, em seu Relatório Fiscal, informa que "foi apresentada planilha com critério de gestão e procedimento para apuração do PLR, mas que não fazem pane dos acordos." Além disso, segundo o acordo da PLR, era de competência do Conselho de Administração da empresa a definição do valor global a ser compartilhado. Este fato fere princípios que devem ser respeitados em um acordo bilateral, pois concentra todo o poder de decisão sobre o objeto do acordo, o valor da PLR, em uma das partes - a empresa -, esvaziando todo o respaldo que a negociação daria aos empregados. O Recorrente assinala ter atendido todos os requisitos legais ao pagamento de PLR. Entretanto, não supera as conclusões fiscais, ratificadas pela Turma de Julgamento de 1ª instância. A estipulação clara do direito substantivo e dos mecanismos de avaliação dos resultados dos esforços são condições a que as verbas pagas tenham natureza de PLR, e, portanto, estejam fora do alcance do conceito salarial. A ausência de uma das condições conduz a natureza salarial dos pagamentos. Doutro lado, não houve a descontextualização negocial dos PLR ou a desconsideração indireta do PLR decorrente da autuação. Do contrário, ocorreu o mero exame do implemento ou descumprimento das condições legais. Ainda é preciso ressaltar que os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que o conhecido princípio da verdade material não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do ordenamento legal , enquanto vigentes. E a autuação decorreu exatamente da aplicação da lei, verificada a inobservância das condições legais à caracterização de PLR. Soma-se aos fundamentos do R. Acórdão que o acordado não dispõe de forma clara sobre os mecanismos de aferição, por parte dos empregados e da empregadora, das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. A mera leitura do Acordo Coletivo do Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-009.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000017/2010-17 anos de 2004 revela a inexistência de regra clara e objetiva sobre os critérios, valores e sobre os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. O R. Acórdão recorrido foi bastante claro quando descreveu o descumprimento de condição ao benefício, consistente na falta de clareza e objetividade do Acordo Coletivo de Trabalho na fixação das regras substantivas ao PLR. Soma-se a ao descumprimento das condições, a afronta ao §2º, do art 3º, da Lei 10.101/2002. Consoante bem pontou a Autoridade Fiscal : 3.1.3. O diretor Jorge Luiz Trevisani recebeu em 03/2005 a quantia de R$ 59.768,00 e em 06/2006 mais R$ 49.633,50, desrespeitando o período semestral imposto pela Lei 10.101/2C00 e citado no próprio acordo nas disposições gerais.3.1.4. Conforme os acordos de 2004 e 2005, nas disposições gerais, os empregados desligados no decorrer do exercício fiscal/ano civil subsequente ao ano base e antes do pagamento do PLR receberão os valores em rescisão complementar. Porém, o empregado Adilson Garzone recebeu R$ 4.669,50 em sua rescisão em 09/2005 e o empregado Rodrigo Silveira Undemberg recebeu R$ 46.185,86 em sua rescisão em 12/2005, ambos pagamentos a título de PLR, contrariando o acordo estabelecido. Nos esclarecimentos da empresa apresentado no anexo 3 consta que os valores foram pagos a estes dois segurados porque os resultados da empresa e os programas de metas apresentados pelos mesmos mostraram-se satisfatórios. A Lei 10.101/2002, à época dos fatos, dispunha que: Art. 3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. (...) § 2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Inexiste exceção à vedação legal, ou exceção à cláusula acordada a respeito de pagamento em rescisão complementar. Assim é que a argumentação do Recurso, no sentido de que os empregados foram desligados naquele ano, não se mostra suficiente para afastar a autuação. Quanto à jurisprudência e à doutrina trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das decisões s ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. Com isso, as decisões administrativas, mesmo que reiteradas, doutrina e também a jurisprudência não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos, não sendo normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras Relativamente às indenizações rescisórias, afirma a não incidência de contribuições previdenciárias, na medida em que não representam contraprestação por serviços prestado. Afirma que não eram habituais. Assinala que o fato de não possuir documentos que comprovem a natureza indenizatória não autoriza a autuação. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-009.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000017/2010-17 Extrai-se do Relato Fiscal que: 3.2. Em algumas rescisões ao longo de 2005 percebeu-se o pagamento de uma rubrica Indenização Rescisória. Foram solicitados à empresa esclarecimentos a respeito desta rubrica, bem como documentos comprobat6rios, através do Termo de Intimação — TIF 2 de 10/11/2009. A empresa prestou esclarecimentos, conforme apresentado no anexo 3, dizendo tratar-se de reembolso de despesas dos segurados, sem formalização. Não foram apresentados quaisquer documentos comprobatórios. O anexo 4 apresenta relação dos segurados e valores devidos e o anexo 5 apresenta cópias das folhas de pagamento referentes a esta rubrica. Desta forma, os valores pagos a titulo de Indenização Rescisória foram considerados como remuneração, devendo compor o salário de contribuição para incidência da contribuição social. No documento de fls. 40 dos autos principais, o Recorrente esclarece que os valores foram pagos a título de reembolso de despesas pela utilização da carros, telefones particulares, computadores, etc. Analisando a instrução processual e a peça de defesa, o Colegiado de Piso assinalou que: Alega a empresa que, no entendimento da fiscalização, a não apresentação de documentos que comprovassem a natureza dos pagamentos efetuados pela impugnante a titulo de "indenização rescisória" seria suficiente para lhes impingir natureza remuneratória. Informa que os pagamentos dessas indenizações ocorreram única e exclusivamente em razão da utilização, pelo empregado, de equipamentos particulares na consecução de suas atividades, não guardando tais pagamentos relação com o trabalho desempenhado, com a remuneração percebida ou qualquer outro elemento capaz de configurar a contraprestação pelos serviços prestados e que o fato de a impugnante não possuir em arquivo os documentos que comprovam a natureza indenizatória dos pagamentos realizados não autoriza concluir que eles possuem natureza remunerat6ria. Embora o art. 28, § 9.° da Lei 8.212/91 preveja algumas situações de ressarcimento de despesas feitas por funcionários que não integram o salário de contribuição, por exemplo, o uso de veiculo do empregado (alínea "C), a autuada não apresentou qualquer documento idôneo que comprove suas alegações. Destacamos que as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento. Conforme previsão do artigo 5.° da Portaria Ministerial 10.875/07 (DOU 24.08.07)2, que trata do Contencioso Administrativo no âmbito das contribuições previdenciárias. O artigo 7.°, inciso Ill e § 1.0 da Portaria 10.875/07 3, da mesma forma que o artigo 16, inciso III, § 4.° do Decreto 70.235/72 limitam o momento para a apresentação de provas. Como se vê, os textos legais estabelecem que na impugnação devem ser apresentadas todas as provas, precluindo o direito de fazê-lo cm outro momento processual, exceto se ficar demonstrada uma das hipóteses ali descritas, o que não restou comprovado nos autos. Portanto, correta mais uma vez a fiscalização ao considerar como passíveis de incidência de contribuições sociais os valores pagos a titulo de indenizações rescisórias. A discussão se prende à ausência de provas sobre as despesas que justificariam o pagamento realizado para o empregado, por conta de despesas pela utilização de equipamentos particulares na consecução de suas atividades. O Recorrente afirma que os pagamentos não têm natureza remuneratória e que a falta de provas da despesa, ou de ser o reembolso verba isenta, não autoriza à autuação. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-009.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000017/2010-17 O conceito de reembolso utilizado no Acórdão recorrido se vincula à devolução de valores pelo empregador em razão de pagamentos de despesas próprias o empregado, ou seja, é um conceito análogo ao de ressarcimento de valores. Vejamos. O STF, em acórdão no RE nº 565.160, com repercussão geral, apreciou o alcance do termo "remuneração", e afirmou a seguinte tese: CONTRIBUIÇÃO – SEGURIDADE SOCIAL – EMPREGADOR. A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal. Logo, só se afasta do conceito de salário-de-contribuição aquelas parcelas que não se enquadrem na legislação que tributa os fatos geradores da previdência social, em particular as definições contidas nos arts. 22, inc. I, da Lei nº 8.212/1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (...) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). (...) § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28. Dessa forma, a remuneração não se limita ao conceito de salário inserto na área do direito do trabalho. Ganhos não eventuais e não indenizatórios, decorrentes da relação de trabalho, são considerados remuneração para fins de tributação da contribuição social previdenciária dos empregados. Excepcionalmente, o artigo 28 da Lei 821291, afasta da incidência tributária, em seu § 2º, um rol de pagamentos e benefícios - seja em dinheiro seja in natura, ou seja em utilidades -, do conceito de salário-de-contribuição. Esse rol está definido no § 9º do art. 28 daquela lei, com a seguinte redação: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-009.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000017/2010-17 (...) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizada (g.n.) Nenhuma das exclusões insertas na Lei 8.212/91 abrange expressamente os pagamentos realizados para empregados, por conta de despesas pela utilização de equipamentos particulares na consecução de suas atividades, e a ausência de comprovação das despesas incorridas. O Recorrente alega ainda a não habitualidade do reembolso. Fato é que o item 7 da alínea "e" do § 9o da Lei n° 8.212, de 1991, exclui do conceito de salário de contribuição, as verbas recebidas a títulos de ganhos eventuais. O ganho eventual é aquele que se recebe de forma inesperada, por caso fortuito, como no caso de uma indenização dada graciosamente pela empresa a um empregado que tenha perdido sua moradia, por conta de uma enchente. Nota-se aqui que nem a enchente, nem a indenização poderiam ser antevistas ou esperadas. O conceito relativo à habitualidade não diz respeito apenas à quantidade de pagamentos, mas também à situação motivadora do pagamento. Não foi o ocorreu no caso descrito nos presentes autos. Da autuação observa-se que não houve pagamento de abono desvinculado do trabalho. Houve reembolso de despesas, não comprovadas, e contabilizadas sob o título de indenização rescisória, pagamentos sem nenhuma relação com eventos fortuitos e decorrentes do contrato de trabalho. Dessa forma, não comprovada situação excepcionalizada no art. 28, da Lei 8.212/91, e constato o não recolhimento do tributo, correta a conduta da Autoridade Fiscal, no sentido de autuar o Recorrente. Sob esses argumentos e acolhida a fundamentação do R. Acórdão Recorrido, resta-nos afastar as alegações insertas no Recurso. Da Retroatividade Benigna da multa de mora Extrai-se do Relatório Fiscal (Fls. 21 dos autos principais) que: “5.1. Em função do Auto de Infração 37.261.466-3 pelo não cumprimento da obrigação acessória de informar os valores aqui levantados em GFIP, foi aplicada a multa de oficio de 75% prevista no artigo 35-A da Lei 8.212 para todas as competências, exceto 03/2005, sobre a parte patronal e de segurados, por se mostrar mais benéfica ao contribuinte. Para a competência 03/2005 e sobre a parte de terceiros/outras entidades foi aplicada a multa de mora de 24%, conforme legislação vigente à época. Necessário ressaltar que essa matéria estava sujeita à observância da Súmula CARF nº 119, revogada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021.. Em verdade, a jurisprudência do STJ pacificou a matéria conferindo tratamento diverso do preconizado naquele enunciado sumular, o que resultou seu cancelamento. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-009.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000017/2010-17 Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já incluiu o tema em lista de dispensa de contestar e recorrer do tema 1.26, alínea ‘c’, com amparo nas conclusões do Parecer SEI nº 11.315/220/ME e Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, nos seguintes termos: Tema 1.26 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei n° 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991. com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias. por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei n° 11.941, de 2009. sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: Aglnt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, Aglnt no AREsp 941.577/SP, Aglnt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI n° 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, Parecer SEI N° 11315/2020/ME Diante da revogação da Súmula nº 119 do CARF, não há motivos a não observância da jurisprudência do STJ quanto à aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício das obrigações principais: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, e c, do parágrafo único do art. II desta Lei. das contribuições instituídas a titulo de substituição e das contribuições de\idas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora. nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da taxa Selic, bem como da incidência dos juros moratórios, e do pedido de que os contribuintes insertos na relação de vínculo não sejam responsabilizados solidariamente pela prática tributária após a constituição do crédito tributário (julgamento administrativo final) foge aos contornos da presente lide administrativa, e, no mérito, por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, determinar aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-009.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000017/2010-17 i LINS, Robson Maia, Curso de Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, Noeses, 2019, pg 292 e ss ii CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário linguagem e método. 4. ed. rev. e ampl. São Paulo: Noeses, 2011, p. 593 iii TORRES, Ricardo Lobo. Normas de Interpretação e Integração do Direito Tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. iv TORRES, Heleno Taveira. Interpretação literal das isenções é garantia de segurança jurídica, publicado no Conjur de 20/05/2020 v ALVES, H. N.; BUSTAMANTE, T. R. “A interpretação literal no Direito Tributário brasileiro: uma proposta de interpretação para o artigo 111 do CTN.” In: ÁVILA, Humberto. Fundamentos de Direito Tributário. Madrid; Barcelona; Buenos Aires; São Paulo: Marcial Pons, 2012 Fl. 250DF CARF MF Original

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9877007 #
Numero do processo: 10166.725628/2013-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.
Numero da decisão: 2002-007.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, referente ao exercício 2011, ano-calendário 2010. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 6.034,95, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da constatação da seguinte infração: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 56 28 /2 01 3- 13 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.586 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725628/2013-13 Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial - glosa do valor de R$ 25.200,00, efetuada por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Não apresentou os respectivos comprovantes de pagamentos, conforme Termo de Intimação Fiscal nº 2011/711817782572795. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se na Notificação de Lançamento. Depois da regular ciência do lançamento, o contribuinte apresenta a Impugnação (fl. 03) e documentos comprobatórios. O impugnante protesta pelo direito ao restabelecimento das despesas glosadas, pois se referem a pagamento(s) efetuado (s) a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme as normas do direito de família, em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. Declara, ainda, o advogado signatário, nos termos da lei, que os documentos anexados são cópias fiéis de seus originais. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/04/2015, o sujeito passivo interpôs, em 22/05/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos; b) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Trata-se de notificação de lançamento na qual apurou-se a Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial no valor de R$25.200,00, pela falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Da pensão alimentícia A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.586 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725628/2013-13 Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Dito isto, a DRJ manteve a autuação vez que o contribuinte não apresentou comprovantes de pagamento da pensão alimentícia, documentos estes anexados às e-fls. 83 e seguintes (comprovantes de depósitos), motivo pelo qual cancelo o auto de infração. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.586 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725628/2013-13 Fl. 95DF CARF MF Original

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9885424 #
Numero do processo: 10925.900618/2011-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. No caso de pedido de restituição ou ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, é ônus do contribuinte a comprovação do direito creditório alegado. O momento de apresentação das provas que suportam as alegações é o da Manifestação de Inconformidade. O instituto da diligência foi concebido para complementação da prova apresentada, no caso de dúvida por parte da autoridade julgadora. Nos termos da Súmula CARF nº 163, a realização da diligência é uma faculdade do órgão julgador, não configurando cerceamento de defesa a negativa fundamentada do requerimento. Hipótese em que, não tendo sido trazida tempestivamente prova suficiente da alegação por parte da recorrente, não cabe a realização de diligência para a análise e eventual complementação da produção dessa prova.
Numero da decisão: 9303-013.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimarães, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. No caso de pedido de restituição ou ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, é ônus do contribuinte a comprovação do direito creditório alegado. O momento de apresentação das provas que suportam as alegações é o da Manifestação de Inconformidade. O instituto da diligência foi concebido para complementação da prova apresentada, no caso de dúvida por parte da autoridade julgadora. Nos termos da Súmula CARF nº 163, a realização da diligência é uma faculdade do órgão julgador, não configurando cerceamento de defesa a negativa fundamentada do requerimento. Hipótese em que, não tendo sido trazida tempestivamente prova suficiente da alegação por parte da recorrente, não cabe a realização de diligência para a análise e eventual complementação da produção dessa prova.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimarães, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. No caso de pedido de restituição ou ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, é ônus do contribuinte a comprovação do direito creditório alegado. O momento de apresentação das provas que suportam as alegações é o da Manifestação de Inconformidade. O instituto da diligência foi concebido para complementação da prova apresentada, no caso de dúvida por parte da autoridade julgadora. Nos termos da Súmula CARF nº 163, a realização da diligência é uma faculdade do órgão julgador, não configurando cerceamento de defesa a negativa fundamentada do requerimento. Hipótese em que, não tendo sido trazida tempestivamente prova suficiente da alegação por parte da recorrente, não cabe a realização de diligência para a análise e eventual complementação da produção dessa prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 06 18 /2 01 1- 64 Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.728 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900618/2011-64 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimarães, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte POMI FRUTAS S/A, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3301-005.621, de 30 de janeiro de 2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. Os embargos de declaração interpostos pelo sujeito passivo foram monocraticamente rejeitados pelo Presidente da 1ª TO da 3ª Câmara, nos termos do Despacho nº - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 25 de junho de 2019. Não resignada com o acórdão que lhe foi desfavorável, o Contribuinte POMI FRUTAS S/A interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à necessidade de conversão do julgamento em diligência, colacionando como paradigma o acórdão nº 3302-007.973. As demais matérias trazidas em recurso especial do Sujeito Passivo tiveram seguimento negado, o que restou confirmado em sede de julgamento de agravo. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.728 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900618/2011-64 Desta forma, foi admitido parcialmente o recurso especial do Contribuinte tão somente com relação à necessidade de conversão do julgamento em diligência, conforme despacho em agravo de 22 de março de 2021. De outro lado, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte POMI FRUTAS S/A é tempestivo, e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo portanto ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, o Contribuinte busca ver reformada a decisão de recurso voluntário no que concerne à possibilidade de conversão do julgamento em diligência, para comprovação da existência do crédito decorrente da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98. No Acórdão recorrido, o Colegiado negou provimento ao Recurso Voluntário, motivado por falta de comprovação do direito ao crédito pelo Sujeito Passivo, restando superada a questão da possibilidade de DCTF retificadora apresentada após o Despacho Decisório. Foi consignado no julgado ora combatido que: [...] A DRJ ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade o fez com fundamento único: antes da apresentação da DCOMP, a empresa deveria ter retificado regularmente a DCTF. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.728 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900618/2011-64 Entendo que assiste razão à Recorrente quando afirma que a compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF. Isso porque o indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168 do CTN. Sendo assim, a retificação da DCTF não “cria” o direito de crédito. [...] Por conseguinte, se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. Contudo, como se verá a seguir, não há suporte probatório da liquidez e certeza do crédito pleiteado. [...] Dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: [...] Assim, na ausência de documentação referente ao crédito, entendo que a pretensão da Recorrente não merece acolhida. Isso porque, regra geral, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do CPC/2015. Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em produzir a prova que lhe cabia, segundo as regras de distribuição do ônus probatório do processo administrativo fiscal. Não o fazendo, acertadamente, a compensação não foi homologada. Enfim, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. [...] No caso dos autos, a Recorrente não demonstrou a base de cálculo utilizada para apurar as contribuições para o PIS e a COFINS pagas, para a verificação de que os recolhimentos abrangeram receitas mensais que não faziam parte da atividade da empresa: as receitas financeiras. Em sede de recurso especial, busca ver deferido o pedido de conversão do julgamento em diligência para que possa proceder à juntada de documentos, sob o amparo do argumento do princípio da verdade material. Requer que os autos sejam remetidos à unidade preparadora (Delegacia da Receita Federal) para produzir a prova, mediante análise da documentação contábil trazida ao processo antes da decisão definitiva, as quais foram juntadas tão somente em sede de embargos de declaração opostos contra acórdão de recurso voluntário e também em petição posterior. Com a devida vênia, não lhe assiste razão. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.728 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900618/2011-64 É do Contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento e apresentá-los quando da manifestação de inconformidade. Isso porque, regra geral, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do CPC/2015. Além disso, o tema relativo à necessidade de conversão do julgamento em diligência encontra-se assentado na Súmula CARF nº 163, que endossa que a diligência é uma faculdade (e não uma medida obrigatória para suprir deficiência probatória a cargo do postulante) para o julgador. Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, não comprovada a apuração a maior da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS da Lei nº 9.718/98 com a inclusão de receitas financeiras, incabível o acatamento de direito de crédito. No mesmo sentido, foi julgado por esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais processo nº 10925.900619/2011-17, da própria POMI FRUTAS S/A, com relação à divergência de necessidade de conversão do julgamento em diligência, sendo o resultado pelo desprovimento da pretensão recursal, conforme Acórdão nº 9303-013.153, o que reforça o entendimento aqui explicitado. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 234DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35411.000182/2005-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1994 a 30/11/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SEGURADOS EMPREGADOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - LEGIONÁRIOS MIRINS - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. No caso, o recorrente resumiu-se a contestar a isenção/imunidade da FUMES e o fato de a FAMEMA, não ser a responsável pelos crédito objeto desta NFLD, bem como a improcedência dos lançamentos em relação ao legionários mirins. Os trabalhadores mirins cumprem jornada de trabalho de oito horas diárias horas, inclusive aos sábados, com controle das atividades, recebem valores . Executam tarefas administrativas nas mais diversas áreas de atuação da empresa contratante, sendo irrelevante o fato de o pagamento ser realizado pela FUMES, por meio dos repasses que recebe da FAMEMA. Somente a contratação na modalidade de Estagiário, na conformidade com a Lei nº 6494/77, possibilitaria a prestação de serviços, sem que constituísse os pagamentos realizados, base de cálculo de contribuições previdenciárias. A FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA foi criada pela Lei Estadual nº 8.898/1994, em regime especial, vinculada a Secretaria de Estado da Ciência Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, gozando dos privilégios administrativos do Estado e auferindo vantagens tributárias e as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. No art. 3º da referida Lei assim está prescrito: “A Faculdade assumirá os serviços atualmente prestados pela atual Faculdade de Medicina de Marília, bem como o patrimônio, os direitos e obrigações que vierem a lhe ser transferidos pelo Município e pela Fundação Municipal de Ensino Superior.” O Hospital das Clínicas de Marília e os estabelecimentos a ele vinculados, até então mantidos pela FUMES, passam a ser mantidos pela FAMEMA, como órgão complementar da docência, pesquisa e prestação de assistência à saúde da população. Entendo que o fato de a FUMES possuir certificado de entidade filantrópica não merece ser apreciado no caso em questão visto que a NFLD não ter sido lavrada em seu nome, mas sim, em nome da FAMEMA, autarquia de regime especial com personalidade jurídica própria para assumir obrigações. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.170
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão proferido pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS; II) em rejeitar as preliminares suscitadas; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Siape 751683 t:.V, MINISTÉRIO DA FAZENDA kiEzt;4,t' zt'L' .,0: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - cr SEXTA CÂMARA Processo n° 35411.000182/2005-84 Recurso n° 146.264 Voluntário Matéria DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO Acórdão n° 206-01.170 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/11/1994 a 30/11/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SEGURADOS EMPREGADOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - LEGIONÁRIOS MIRINS - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. No caso, o recorrente resumiu-se a contestar a isenção/imunidade da FUMES e o fato de a FAMEMA, não ser a responsável pelos crédito objeto desta NFLD, bem como a improcedência dos lançamentos em relação ao legionários mirins. Os trabalhadores mirins cumprem jornada de trabalho de oito horas diárias horas, inclusive aos sábados, com controle das atividades, recebem valores . Executam tarefas administrativas nas mais diversas áreas de atuação da empresa contratante, sendo irrelevante o fato de o pagamento ser realizado pela FUMES, por meio dos repasses que recebe da FAMEMA. Somente a contratação na modalidade de Estagiário, na conformidade com a Lei n° 6494/77, possibilitaria a prestação de serviços, sem que constituísse os pagamentos realizados, base de cálculo de contribuições previdenciárias. A FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA - FAMEMA foi criada pela Lei Estadual n° 8.898/1994, em regime especial, vinculada a Secretaria de Estado da Ciência Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, gozando dos privilégios administrativos do Estado e auferindo vantagens tributárias e as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. No art. 3° da referida Lei assim está prescrito: "A Faculdade assumirá os serviços atualmente prestados pela atual Faculdade CONFERE COM O ORIGINALCOMF Brasllia, 20 cogiíd cir9 Processo n° 354 I 1.00018212005-84 CCO2/C06 anta alGINAL Acórdão n° 206-01.170 Mana de Fátima Fe ir de Carvath Fls. 507 Matr. Siape 751683 de Medicina de Marília, bem como o patrimônio, os direitos e obrigações que vierem a lhe ser transferidos pelo Município e pela Fundação Municipal de Ensino Superior." O Hospital das Clinicas de Manha e os estabelecimentos a ele vinculados, até então mantidos pela FUMES, passam a ser mantidos pela FAMEMA, como órgão complementar da docência, pesquisa e prestação de assistência à saúde da população. Entendo que o fato de a FUMES possuir certificado de entidade filantrópica não merece ser apreciado no caso em questão visto que a NFLD não ter sido lavrada em seu nome, mas sim, em nome da FAMEMA, autarquia de regime especial com personalidade jurídica própria para assumir obrigações. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão proferido pela zia Câmara de Julgamento do CRPS; II) em rejeitar as preliminares suscitadas; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 _atonia Processo n°35411.000182/2005-84 - -ctaCinjoR191141"- CCO7JC06 Acórdão n°206-01.170 comFERE C , (,)9/D , Fls. 508 ee carvaitIO Maria de rotattirmáFaerrelisra,683 Relatório Decisão proferida pela 4' Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 467 a 470, conheceu do recurso para anular a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD pela falta de cobertura de MPF quando da ciência do contribuinte. Os autos são encaminhados a este 2° Conselho de Contribuintes, por meio de pedido de revisão da Secretaria da Receita Federal do Brasil - Previdenciária, fls. 472 a 485, com vistas a obter a revisão do acórdão proferido, com base nos seguintes argumentos: Houve violação a literal disposição do Decreto n° 3.969/2001, visto que o acórdão n°2175/2005 confimde o ato administrativo do procedimento de fiscalizar regulado no instrumento Mandado de Procedimento Fiscal — MPF com o ato administrativo do procedimento de lançamento no documento de constituição do crédito (NFLD e AI), contrariando, assim, disposição de lei e Decreto, bem como o princípio jurídico fixado por meio de Parecer da Consultoria Jurídica do MPS, aprovado pelo Sr. Ministro. O lançamento, que é o último ato privativo de AFPS foi realizado dentro do prazo de validade do MPF, sendo que o art. 16, do Decreto n° 3969/2001, trata da prorrogação do procedimento fiscal por meio do MPF complementar, mas tão somente para conclusão do procedimento fiscal, e não para cientificação do sujeito passivo. Observa-se que nem a lei, nem o Decreto n°3969/2001, determinam seja dada a cientificação da notificação do débito no prazo de vigência do MPF e conforme disposto no art. 22, da Lei n° 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, "Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente exigir." Assim, se não há lei que determine seja a cientificação do processo de constituição do crédito NFLD e AI concomitante ou dentro do prazo fixado no MPF, não cabe ao intérprete fazê-lo. Pode-se observar que a IN n° 03/2005, que estabelece normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação, dispõe sobre a extinção do MPF, bem como sobre a cientificação do sujeito passivo em relação a NFLD e AI, conforme segue: "Art. 589. O MPF se extingue: 1— pela conclusão do procedimento fiscal, com a emissão do Termo de encerramento da Auditoria Fiscal — TEAF (..) Art. 594. O termo de Encerramento de Auditoria Fiscal — TEAF é emitido pelo AFPS, quando do término da Auditoria Fiscal e destina-se a cientificar o sujeito passivo da conclusão do procedimento fiscaL Parágrafo Único. Constará do TEAF a expressa referência aos elementos examinados e aos créditos lançados. (..) Art. 662. O sujeito passivo será cientificado da NFLD e do Al da seguinte forma: 1— pessoalmente, após a lavratura da NFLD ou do AI, comprovando-se o recebimento mediante assinatura do representante legal ou do mandatário; . Jim" ara. . --rCenvir . om o oRIGINA coNFERE,3n Processo n°35411000182/2005-84 CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.170 n''''CAL"? cleCargatno Fls. 509 Maria cie mnattrsaiFspeer -%168.3 li — por via postal ou por qualquer poutro meio, com prova de recebimento tomada no domicílio tributário do sujeito passivo, ou III — por edital, quando os meios previstos nos incisos I e II resultarem infrutíferos. (..) §3" Na hipótese do inciso II do caput, o encaminhamento dos documentos deverá ser efetuado, preferencialmente, em até 3 dias após a lavratura da NFLD ou do AI, considerando-se cientificado o sujeito passivo na data do efetivo recebimento ou, se omitida a mencionada data do recebimento, 15 dias após a data da expedição da intimação. §4" Os meios de intimação previstos nos incisos I e II do caput não estão sujeitos a ordem de preferência. (..)" Resta claro, que o MPF é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião do início do procedimento fiscal, e que o mesmo se extingue com o registro no termo próprio que é o TEAF, lavrado quando do término da auditoria para cientificar do sujeito passivo do término do procedimento. O manual do contencioso, aprovado pela 01 n° 04 de 25/03/2004, dispõe na letra "c" do item 9.5.5 - VÍCIOS PROCESSUAIS COM RELAÇÃO AO MPF: "O MPF complementar emitido após o vencimento do MPF original — embora o art. 15 do Decreto 3696/2001 enumere a expiração de seu prazo de cumprimento como hipótese de extinção do MPF, o art. 16 do mesmo Decreto enuncia que tal expiração não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do MPF extinto determinar a emissão de novo MPF para conclusão do procedimento fiscal. Assim, o MPF complementar emitido no curso da ação fiscal, mesmo que após o vencimento do MPF original ou dos complementares já emitidos, não invalida os atos praticados, inclusive os lançamentos, desde que exista MPF válido na data da lavratura da NFLD ou Al pelo AFPS. Dessa forma, havendo ciência prévia deste MPF complementar ao sujeito passivo antes do encerramento da ação fiscal, não deverá ser nulificado o lançamento." Que o entendimento demonstrado por meio do acórdão proferido no processo em questão, inviabilizaria se não todos, boa parte, dos lançamentos, visto que inviabilizaria a cientificação por via postal ou por edital, vez que a cientificação nesses casos, sempre ocorreria depois da extinção do MPF, uma vez que a emissão do TEAF (que constitui relatório integrante e necessário a autuação) extinguiria o MPF pelo posicionamento adotado no acórdão. Não existiria na legislação qualquer dispositivo que determina a validade da ciência apenas dentro do prazo de cobertura do MPF, não sendo cabível, dessa forma, anular o procedimento por vicio formal. Não houve qualquer prejuízo ao contribuinte, haja vista ter sido cientificado tanto do início como do fim do procedimento, que resultou da lavratura da NFLD, tanto que apresentou defesa, e posteriormente o seu recurso dentro dos respectivos prazos, não havendo, portanto qualquer nulidade. 4 • o ria craEsF tiv IEF c- 05 ins datirallearim. Lí.2ajwiL4r.-C Processo n°35411.000182/2005-84 Brasilla, L t C/0 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.170 Fls. 510 Magia de mFaat rtem. saiaFpe ertnaiwoe3Carvaino O MPF regula apenas relação entre as partes, fisco e contribuinte sob ação fiscal, sendo que as formalidades foram instituídas no interesse das partes, ao contrário da NFLD/AI que sustentam interesse público maior de caráter social.Assim, irregularidades, incorreções e omissões no MPF, devem ser sanadas, se e quando resultar em comprovado prejuízo para o contribuinte, caso contrário deve ser convalidado. No mesmo sentido, relaciona diversas jurisprudências do Conselho de Contribuintes da Receita Federal, onde firmou-se o entendimento de que falhas no MPF não maculam o lançamento. O decisório fere também o chamado princípio da Instrumentalidade das formas e dos atos processuais o princípio da finalidade da lei e do prejuízo. Ademais, o acórdão viola também parecer da Consultoria Jurídica do MPS, que possui força vinculante no âmbito do CRPS, segundo ao art. 69 do Regimento Interno. Neste sentido, o Parecer MPS CJ n° 3014/2003, abraçou a tese de que "9. Consoante uníssono entendimento jurisprudencial, a alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração objetiva do prejuízo para a defesa, bem assim, sua influência na apuração da verdade substancial e seus reflexos na decisão da causa (..)." Requer seja revisto o Acórdão que gerou a nulidade do procedimento por falta de cobertura, conhecendo do recurso do recorrente para no mérito negar-lhe provimento. Cientificada do pedido de revisão, fls. 491, a autuada apresentou contra-razões, onde alega em síntese: Pretende o Instituto revisão sob o argumento de não observância das disposições legais por parte da fiscalização, não teria nenhuma conseqüência, muito menos nulificaria a autuação, sem nenhuma razão. O INSS não traz fatos novos ou fundamentos novos a ensejar a pretendida revisão, insistindo apenas que não estaria vinculado ou obrigado a observar os prazos fixados em lei para o seu proceder. Nestas condições é claro que não poderá ser conhecido o pedido de revisão, tendo lugar apenas quando surgem fatos novos e serem submetidos a apreciação da Augusta Câmara. Inegavelmente, a fiscalização do sujeito passivo, mediante prévia expedição no MPF, com os requisitos retro enumerados, toma transparente a ação do fisco, ao mesmo tempo que confere segurança jurídica ao fiscalizado. Concorre para combater os atos de corrupção ativa e passiva em matéria de fiscalização, à medida que não mais ocorrerá visitas do agente fiscal ao seu exclusivo critério, nem mesmo poderá investigar matérias estranhas ao Interesse da Administração. Tendo o MPF tornando-se juridicamente imprescindível à validade de todos os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições pela SRF, a sua falta importa nulidade do lançamento. Tais componentes constituem infraestrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão. _amara --E-5671-vaF - oFustbiAtcOnn Processo n°35411.000182/2005-84 Ge:04Ft" pire CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.170 &assina. sr141F,911V Fls. 511 atra de carvattio mana de Varra pe 751683 A inobservância dos atos preparatórios ou sua realização em desconformidade com a norma que disciplina o procedimento administrativo podem acarretar a nulidade do ato final, desde que se trate de operações essenciais ou de requisitos de legalidade do ato administrativo principal. Havendo forma prescrita em lei, obriga-se o agente a observá-la, sob penas de nulidade do ato. Por tais razões e reiterando todas as manifestações anteriores, roga seja negada a revisão pretendida. É o relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora A Secretaria da Receita Previdenciária pede a revisão do Acórdão com fulcro no art. 60 da Portaria MPS n° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS. Destaca-se, porém, que a admissibilidade de revisão é medida extraordinária, sendo que só deve ser admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou ainda constatado vicio insanável, nestas palavras: "Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1- violarem literal disposição de lei ou decreto; 11 - divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV - for constatado vício insanáveL § 1° Considera-se vicio insanável, entre outros: I - o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiada; II - a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III- o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; Carnara " "st ogIGINIALcoroeRepom Processo n° 35411.000182/2005-84 ilta mana F 1')) / ti CCO2/C06 SI as.Acórdão n.° 206-01.170 e Cai-vai" Fls. 512 de atima Ferr ra Matr . Stape 751683 IV — a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2° Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. § 30 0 pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4" Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões § 5°A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 6" Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4°, e 28 deste Regimento Interno. § 7" Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursal ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. § 9° O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional. § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, 2°, deste Regimento." Entendo que a revisão do Acórdão no processo em questão é oportuna e perfeitamente pertinente e encontra amparo no inciso I do art. 60 da Portaria n° 88/2004, descrita acima. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão objeto do pedido de revisão viola o Decreto n° 3.969/2001, que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária. O referido Decreto estabelece, no art. 16, que a extinção do MPF por decurso de prazo não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto, determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. No caso presente, constata-se a existência de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF válido quando da lavratura da NFLD. Portanto, o lançamento está precedido de MPF. Citinarlir • • CC/MF - ..-- • Processo n° _ 35411.000182/2005-84 CCO2/C06 cONFEREnCenv. gORIG InAL amalha, P„S--' Acórdão n.°206-01.170 Fls. 513 Masa do Fátima 4ffist Mais Siape 751683 Apenas a intimação do contribuinte se deu fora do prazo de validade do MPF. Porém, a intimação não se confunde com o lançamento, sendo aquela apenas um requisito da eficácia desse. E, de acordo com o art. 31, da Portaria n° 520/04, são nulos os lançamentos não precedidos do MPF, o que, conforme restou demonstrado, não é o caso presente. O Conselho Pleno do CRPS, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa previdenciária sobre a matéria, nos termos do art. 14 da Portaria n° 88/2004, por meio do Enunciado n° 25/2006, transcrito a seguir: "Enunciado 25 - A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF não acarreta nulidade do lançamento." Na redação do referido Enunciado, acima transcrito, não há ressalva do tipo de ciência que será conferida ao contribuinte: pessoal, postal com aviso de recebimento ou por edital. Não havendo ressalva do tipo de ciência, não pode o intérprete, no caso a 4' Cal, reduzir o alcance de tal dispositivo. De acordo com o disposto no art. 15 do Decreto n° 3.969/2001, que instituiu o MPF, este se extinguirá pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; ou pelo decurso dos prazos. A conclusão do procedimento fiscal não pode, considerando o teor do Enunciado n° 25, ser interpretada como a ciência ao contribuinte, sendo este um requisito de eficácia do lançamento; mas deve ser interpretada como a lavratura do lançamento, pois esta é o requisito de existência do ato. Quando efetivamente encerra um procedimento fiscal, o Auditor Fiscal tem duas possibilidades para cientificar o contribuinte: pessoalmente, ou pelo correio com aviso de recebimento, sem ordem de preferência entre estas. Entretanto, a lavratura do crédito tributário por meio do auto de infração ou da Notificação Fiscal tem que ocorrer em período coberto pelo MPF, no caso até 27/09/2003, fls. 113 a 114. Na verdade não é a data do TEAF que determina a invalidação da NFLD/A1, mas sim, a lavratura da NFLD em si, que só pode ocorrer dentro do prazo de validade do MPF. A NFLD foi lavrada em 05/09/2003, tendo o TEAF sido emitido em 26/09/2003, fls. 01 a 330 (plano da existência). A cientificação ocorreu pessoalmente em 30/09/2003, fl. 01 (plano da eficácia). Os prazos concedidos à fiscalização para cientificação do contribuinte são impróprios, e a violação dos mesmos não enseja invalidação ou preclusão dos atos, mas apenas a possibilidade de responsabilidade na esfera administrativa funcional. Ressalte-se que entendo não se tratar de mera rediscussão da matéria, tampouco de retroação da norma, mas de reforma da decisão (acórdão) proferida equivocadamente pela 4° Cal, vez que a referida decisão não observou o disposto no art. 16 do Decreto n° 3.969/2001. Portanto, em manifestando o voto no sentido de acatar o pedido revisional, passo ao mérito, analisando as razões recursais trazidas pelo contribuinte quando da interposição do recurso a este conselho. A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa sobre a contratação de pessoas jurídicas ép, Fls. 514 Processo n° 35411.000182/2005-84 CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.170 -‘0?. ansFiCE:RTE±. NraA L 'h Maria ele Fatima Fe .1a arvaino Matr Siape 751683 mediante cessão de mão de obra. O lançamento compreende competências entre o período de novembro de 1994 a novembro de 1998, fls.04 a 39. Não conformado com a notificação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 332 a 355. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência parcial do lançamento, fls. 367 a 385, para excluir contribuições cujos valores já se encontravam lançados em nome da FUMES e na notificação em questão foram incluídos indevidamente. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 426 a 452, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte: "Bis in idem", visto que a autuação compreendeu períodos que já foram objeto de lançamento. Ilegitimidade passiva da recorrente, visto que não possui nenhum servidor. Com efeito, a provisão de cargos depende exclusivamente de lei estadual, situação que não ocorreu até a presente data. Indevido o lançamento contra a recorrente, visto que não pode ser responsabilizada pelos funcionários da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marina, entidade jurídica absolutamente distinta da recorrente, Autônoma, própria e que não se confunde com a Autarquia. A Fundação em questão encontra-se ISENTA ou IMUNE, dos recolhimentos pretendidos, por força de expressas disposições legais, daí a pretensão da Fiscalização de, por não sendo devidos pela Fundação pretender sejam devidos por alguém, no caso a Autarquia Faculdade de Medicina de Marilia. No que concerne à isenção da Fundação destaca: A FUMES foi criada pela Lei Municipal n° 1371/66, vindo a ser declarada de utilidade Pública em 1968, sendo que neste mesmo ano requereu seu competente registro no Conselho Nacional de Serviços Social, na forma do Decreto n° 1117/62. Em 1977, o Decreto n° 1572, revogou a Lei n° 3577/59, estabelecendo determinadas condições para que as instituições continuassem a gozar da isenção fiscal. A FUMES cumprindo os requisitos , obteve o Certificado de Filantropia e a declaração de Utilidade Pública. Pretendeu o Instituto que a FUMES não faria jus a isenção, sob a alegação de que o Certificado de Filantropia só foi emitido em 1983, enquanto a Declaração era de 1981. O requerimento foi formulado antecipadamente, obtendo então a Declaração, portanto se ocorreu atraso na expedição, tal fato nada altera, pois o dispositivo é claro: tenha requerido ou venha a requerer o reconhecimento de Utilidade Pública Federal. Ainda que assim não fosse, ainda que não houvesse a FUMES tomado a providência, ainda que não houvesse requerido sei reconhecimento, fato é desde 1968, a fundação possui Declaração Municipal de Utilidade Pública. 9 diR, Camara ---/PAF - Processo 35411.000182120054 9-3e4 coNFERE COP7 ORIGINAS10 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.170 f? IS* Fls. 515 amaina. k- Ln° Maar. SiaPe 751b5-3 Destaca-se que, muito antes da exigência prevista no Decreto Lei n° 1577/77, já Maria de Fatiala F e' --aíSdal ° se encontrava a FUMES devidamente registrada no Conselho Nacional de Serviço Social. Contudo, com a edição desse diploma, de sorte a manter-se isenta, também cumpriu a exigência no tocante ao Certificado. Ocorreu que por questões internas daquele conselho, o certificado somente foi expedido em 21/06/1983, porém como nele expresso, com validade a partir de 07/06/1977. Ou seja, nada mais fez o Conselho do que ratificar o reconhecimento. E não se perca que o Instituto, inclusive na NFLD em questão, reconheceu, enfim não questionou estar a FUMES isenta dos recolhimentos, desde a sua criação. Ora, se compete ao Conselho tal certificado para fins de isenção, por força de expressa disposição legal, é evidente que não pode o INSS imiscuir-se na competência alheia e negar validade a ato de outra pasta, negar vigência à lei. A FUMES é a única instituição médico hospitalar a prestar serviços gratuitos em toda a região. Ademais, com o advento da Lei n° 8212/91, em seu art. 55 que abrigou expressamente a hipótese vertente, todos os requisitos por ele exigidos estão fielmente presentes como se comprova com a própria documentação atrelada a NFLD. Por força do disposto no art. 206 do Decreto n° 3048/99, encontra-se, também isenta do recolhimento pretendido. Outro fundamento para inexistência de débitos diz respeito ao art. 4° da Lei n° 9429/96, onde encontram-se extintos todos os débitos da natureza daquele objeto do procedimento de cobrança, com relação às entidades do caráter de Fundação. Outro argumento para corroborar é a reunião realizada pelo plenário do CNAS, baixou resolução considerando entidade beneficente de assistência social, e dai isenta do recolhimento aquelas que tenham percentual de atendimento na área de saúde, decorrente de convênio firmado com o SUS igual ou superior a 60% do total de sua capacidade instalada. Neste ponto, também a FUMES cumpriu o requisito, visto que 95% de sua capacidade hospitalar é destinada a convênio. Pretende a fiscalização, por encontrar-se a FUMES isenta, transferir para terceiro, no caso a recorrente, débito existente. Destaca, ainda, que ainda que fosse a recorrente responsável pelo recolhimento de contribuições previdenciárias dos funcionários da fundação, procede o recurso em questão, visto que estando a FUMES isenta e imune desses recolhimentos, não estando ela obrigada, da mesma forma, não estará a recorrente. Reconhecido administrativamente pelo INSS não serem devidos recolhimentos, evidente que não houve transferência de nenhuma obrigação para que a executa, pois só se transfere obrigação existente, não inexistente. Quanto ao mérito muito embora nada deva a recorrente, deve-se destacar: 10 (fp., . •mint O a Camara CCsevle C - OM oRtGiNAt. Processo n°35411.000182/2005-84 CO NFERE -41/gt CCO2/C06 WAcórdão n.° 206-01.170 asília, tifit Fls. 516 Magia ella MnattrimSai3FPeer bri5r iir3Cr--andat • Inexiste qualquer vínculo empregatício com a Instituição, uma vez a realização de Contrato de Estágio Bolsista. A instituição apenas, com foco na responsabilidade social, concede aos menores carentes assistidos, a oportunidade de serem beneficiados, através dos serviços, como forma de estímulo à educação, a formação moral etc. Os serviços são leves, normalmente ,mensageiros, cadastramento de documentos, noções de computação etc. Os legionários são membros integrantes de um programa assistencial e social. Ademais, existe um conjunto de normas de proteção ao menor, estabelecidas no 1 ECA. Não há relação de emprego entre a entidade mantenedora e os adolescentes, quanto mais entre estes e a instituição. Não encontram-se presentes os requisitos caracterizadores do vinculo de emprego, posto que era a Legião Mirim quem dirigia a prestação de serviços. No contrato realizado a entidade educacional é que deveria arcar com implicações de qualquer natureza advindas do contrato de estágio e não a instituição. O pagamento era repassado da instituição contratante para a Legião e não para os menores. Assim, quanto ao mérito, mesmo que a autuação fosse contra a Fundação, absolutamente indevida a cobrança. Requer seja acolhido o presente recurso, para fins de arquivamento da NFLD. A unidade descentralizada da Receita Previdenciária, apresenta contra-razões destacando que a peça recursal não traz qualquer fato novo que pudesse ensejar a reforma da decisão, fls. 456 a 461. Trazido todo o histórico acerca do recurso interposto, cabe-nos primeiramente julgar as preliminares suscitadas. DAS PRELIMINARES Em primeiro lugar, quanto a preliminar de que ilegítimo o recorrente para figurar no pólo passivo do lançamento em questão, razão não confiro ao recorrente. Conforme descrito no relatório fiscal a autarquia FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA — FAMEMA foi criada pela Lei Estadual n° 8.898/1994, em regime especial, vinculada a Secretaria de Estado da Ciência Tecnologia e Desenvolvimento Económico, gozando dos privilégios administrativos do Estado e auferindo vantagens tributárias e as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. r CComr - Camara Processo n° 35411.000182/2005-84 CONFERE COM O ORIGINAL CCO7JC06 Acórdão n.° 206-01.170 Etraallia 210 I O Fls. 517 Mama as Fatima Ferr ta da Carvalho Matr. Siape 751683 No art. 3° da referida Lei assim está Prescrito: "A Faculdade assumirá os serviços atualmente prestados pela atual Faculdade de Medicina de Marília, bem como o património, os direitos e obrigações que vierem a lhe ser transferidos pelo Município e pela Fundação Municipal de Ensino Superior." O Hospital das Clínicas de Manilha e os estabelecimentos a ele vinculados, até então mantidos pela FUMES, passam a ser mantidos pela FAMEMA, como órgão complementar da docência , pesquisa e prestação de assistência à saúde da população. No art. 6°, ainda da mesma lei, resta descrita a autonomia da autarquia em relação a gestão administrativa, financeira e patrimonial, exercendo suas competências nos assuntos inerentes ao pessoal, organização de serviços e controle . interno, bem como, elaboração do orçamento, gerir a receita e os recursos adicionais, administrar bens e celebrar contratos e convênios. Institui em seu art. 13 o Quadro de Pessoal Permanente e em Comissão, fixados em lei, com acesso mediante concurso público. Revogou a Lei Estadual n° 9236/66, que havia criado a Faculdade de Medicina de Manha, até então mantida pela FUMES. Conforme descrito nas disposições transitórias o pessoal docente, técnico e administrativo em exercício na Faculdade, mantida pela FUMES, passam com a concordância do Município e da própria fundação a prestar serviços a FAMEMA, mantido o regime jurídico e os direitos até então assegurados. Descreve ainda, que os ditos servidores da FUMES, ao final de 60 dias, poderiam optar por permanecer na FAMEMA, mediante concurso público. E enquanto não estabelecido, para o pessoal do Estado, o Regime Jurídico Único, os servidores da Faculdade serão regidos pela CLT. Tais questões são ratificadas pelo Decreto n° 39.877/94, fls. 30, que regulamenta a Lei n° 8.898/94, em especial o § 1° e 2° que dispõem que a assunção dos direitos e obrigações trabalhistas pela autarquia especial recém criada vigorará a partir do afastamento desses empregados, autorizado pelo Município e pela entidade mantenedora da Faculdade, combinado com a opção individual de permanência na autarquia, até a realização de concurso público. Tais dispositivos abrangem os empregados da FUMES que prestam serviços no Hospital das Clínicas de Marília da Secretaria de Estado da Saúde, que até então era administrado pela FUMES por força do convênio, e em estabelecimentos a este vinculados, para atividades de ensino, pesquisas e assistência. O mesmo decreto estabelece que o prédio e equipamentos do Hospital das Clínicas de Manilha, que à época estava em uso pela Faculdade de Medicina até então mantida pela FUMES, pertence à Secretaria de Saúde do Estado, que autoriza a cessão de uso das instalações À autarquia especial FAMEMA. Dessa forma, a partir da Lei 8.898/1994, que estadualizou a Faculdade de Medicina de Marília, que era mantida pela FUMES, criando a autarquia de regime especial — FAMEMA, dita autarquia assumiu toda a atividade de docência. La Cirna" Cánkle '3;511440 ORIGINAL Processo e 35411.000182/2005-84 copiFet ot gsx.S0 CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.170 Brasília, Fls. 518 Maria de Fatima Matr. SaPe 751683 A mesma lei ainda destaca que a FAMEMA, mediante convênio firmado, passou a exercer as atividades de assistência à saúde (médico hospitalar) no Hospital das Clínicas, até então exercida pela FUMES, visto que o hospital foi integrado à autarquia. Da análise preliminar, poder-se-ia inferir que a FUMES continuou a exercer a administração do pessoal que prestava serviços a FAMEMA, visto a contabilização realizada, porém, de uma análise mais própria, e considerando o convênio celebrado entre a Autarquia e a Fundação em 17/12/1998 restou estabelecido: A FAMEMA se responsabiliza pelo pagamento do pessoal da FUMES colocado à sua disposição, ou seja sob sua responsabilidade, depositando em conta pessoal os vencimentos e vantagens e repassando à FUNDAÇÂO os valores correspondentes aos encargos sociais, que recolherá aos respectivos órgãos arrecadadores. A FUMES recolherá os encargos sociais correspondentes à FOPAG de acordo com as normas trabalhistas e previdenciárias. A FUMES poderá contratar funcionários mediante realização de concurso público, e colocá-los à disposição da FAMEMA, que arcará com a responsabilidade pelos salários e encargos sociais procedendo a inclusão dos mesmos em sua folha de pagamento. Os recursos do SUS, provenientes da prestação de serviços e repassados pelo Ministério da Saúde, constituem em recursos da autarquia. Ou seja, a autarquia era efetivamente responsável pelo recolhimento dos encargos sociais. Com base em tudo que foi relatado pela autoridade fiscal em seu relatório e de tudo mais contido nos autos restou, demonstrado que a FAMEMA, autarquia regularmente criada e com autonomia de gestão administrativa e financeira passou desde a sua criação a gerir todo o pessoa colocado a sua disposição, inclusive os antigos empregados da FUMES. Neste raciocínio, no período objeto do lançamentos os segurados sejam empregados ou autônomos (atuais contribuintes individuais) não estava subordinados a FUMES, mas sim a FAMEMA responsável pela gestão e prestação de serviços médico hospitalares. Entendo que o fato de a FUMES possuir certificado de entidade filantrópica não merece ser apreciado no caso em questão, visto que a NFLD não ter sido lavrada em seu nome, mas sim, em nome da FAMEMA, autarquia de regime especial com personalidade jurídica própria para assumir obrigações. Mesmo se considerarmos que parte dos contratados da FAMEMA, anteriormente prestavam serviços a FUMES, o princípio da primazia da realizada determina que a partir do momento que passaram a prestar serviços a autarquia. passou a este órgão a responsabilidade sob os mesmos. Ademais, mesmo sem analisar o mérito da filantropia, não há que se falar em transferência de isenção da FUMES para FAMEMA, sendo que esta deve arcar com todas as obrigações previdenciárias e trabalhistas. 134 -1=3-87Pme - sextildimara Processo n°35411.000182/2005-84 comrefte Como ORIGJpA L CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.170 )i C Fls. 519Brasile& 20 Maria de Fatima Ferilla de Carvainc Mate-. Siape 751683 Portanto, com relação ao mérito, quanto ao argumento de ser imprópria a NFLD, eis que a sua lavratura se deu em nítida afronta a disposição legal, frise-se que pela análise dos documentos presentes no presente processo, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam: - autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; - intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; e - autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a emissão do TEAF, apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura da NFLD ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Foram ainda, anexadas todas as NFLD e respectivos relatórios para que o recorrente pudesse identificar os períodos e fatos geradores anteriormente lançados e que por erro na identificação do sujeito passivo estão sendo objeto de novo lançamento. Com base nestes fatos, quanto à alegação do recorrente de que o procedimento fiscal encontra-se eivado de nulidade, por não atender aos ditames legais, não lhe confiro razão. A fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei n° 11.098/2005: "Art. lo Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento." Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto n° 3.048/99, assim dispõe neste sentido: "Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notcação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes." Superadas as preliminares suscitadas, passo a análise do mérito. 14 der ta canis" 2--atClme oRIGINAL Processo n°35411.00018212005-84 ONFIERE COM n CCO2/C06 Acôrdâo n.° 206-01.170 iarasiiia,422 Iiwelr }is. 520 mana ele mnattirmsa.:pess ;51:8:"-.3 arval" DO MÉRITO A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como a contribuição a cargo dos segurados obtidas pelos pagamentos realizados a segurados empregados e autônomos que lhe prestaram serviços. Para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n°8.212/1991, nestas palavras: "Art.I5.Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade económica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; " Assim, a autarquia especial — FAMEMA é considerado empresa perante a previdência social, devendo, portanto, contribuir para o RGPS, sempre que presentes fatos geradores de contribuições previdenciárias. Apesar de descritos diversos fatos geradores nesta mesma NFLD, o recorrente resumiu-se a contestar a isenção/imunidade da FUMES, o fato de a FAMEMA, não ser a responsável pelos recolhimentos e a improcedência dos lançamentos em relação ao legionários mirins. Dessa forma, entendo que a única matéria devolvida a este colegiado diz respeito a identificação do sujeito passivo e vínculo de legionários na qualidade de segurados empregados da FAMEMA. Quanto a sujeição passiva, já restou demonstrada na análise das preliminares o correto posicionamento do fisco, restando a averiguação do mérito do lançamento em relação aos argumentos suscitados. Em primeiro lugar cumpre-nos identificar os fatos geradores e período abrangidos no presente lançamento. Conforme descrito no Relatório Fiscal, trata-se de lançamento substitutivo relativos a caracterização de segurados empregados e trabalhadores autônomos que prestavam serviços na Faculdade de Marília, Hospital das Clínicas e estabelecimentos vinculados. Podemos assim, identificar os levantamentos: A01 — DEBCAD N°32088103-2 — PERÍODO 11/1994 A 06/1995 — Serviços de assessoramento, comunicação, orientações, monitorias, avaliação, cursos e aulas todos relacionados as atividades fim do estabelecimento, relacionados nominalmente na NFLD anulada fls. 110 a 130; A02 — DEBCAD N° 32088112-1 — PERÍODO 11/1994 A 06/1995 — Serviços prestados por empregados sem registro formalizado, oriundos da Legião Mirim de Manha, fls. 131 a 160; IS iffi • 2° Cem* - Sexta Caceara" CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 35411.000182/2005-84 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.170 Brasília, tgo Fls. 521 Marta de Fatima a Pfel arvalho Matr. Siape 751683 A03 — DEBCAD N° 32231013-0 — PERÍODO 07/1995 a 07/1996 — Serviços prestados por empregados sem registro formalizado, oriundos da Legião Mirim de Marina, fls. 174 a 181; A04 — DEBCAD N°32231014-8 — PERÍODO 07/1995 a 07/1996 — Serviços de aulas nas mais diversas matérias, serviços médicos diversos, assessoria na área de ensino e saúde, todos relacionados as atividades fins da entidade, fls.182 a 209; A05 — DEBCAD N°32231015-6 — PERÍODO 02/1995 a 11/1995 — Serviços de contrução da biblioteca, anexa a faculdade, tendo para tanto contratados diversos trabalhadores pessoas fisicas para serviços de carpintaria e ferragens, atividades necessárias diretamente ao serviço realizado, razão porque os mesmos foram considerados empregados. O obra foi iniciada em janeiro de 1995 e concluída em maio de 1996, fls. 210 a 228; A06 — DEBCAD N° 32231016-4 — PERÍODO 05/1996 a 07/1996 — Serviços prestados por trabalhadores autônomos nominados em relação anexa a NFLD, relaciona que o recolhimento de SAT sobre um dos segurados já foi devidamente aproveitado na NFLD 014-8, fls. 229 a 243; A07 — DEBCAD N° 32230136-0 — PERÍODO 08/996 a 08/1997 — Serviços prestados por empregados sem registro formalizado, oriundos da Legião Mirim de Marina, fls. 258 a 274; A08 — DEBCAD N°32230137-8 — PERÍODO 07/1996 a 05/1 997 — Serviços de assessoramento, comunicação, orientações, monitorias, avaliação, cursos e aulas todos relacionados as atividades fim do estabelecimento, relacionados nominalmente, bem como valores pagos a pessoas físicas na condição de segurados autônomos, fls. 275 a 299; A09 — DEBCAD N° 32409455-8 — PERÍODO 09/1997 a 01/1998 — Serviços prestados por empregados sem registro formalizado, oriundos da Legião Mirim de Manha, fls. 258 a 274, fls. 230a 245; AIO — DEBCAD N° 32409456-6 — PERÍODO 01/1996 a 01/1998 — Serviços prestados por médicos residentes, fls. 246 a 265; Al 1 — DEBCAD N° 32410940-7 — PERÍODO 02/1998 a 05/1998 — Serviços prestados por empregados sem registro formalizado, oriundos da Legião Mirim de Manha, fls. 266 a284; Al2 — DEBCAD N° 32410941-5— PERÍODO 02/1998 a 11/1998 — Serviços prestados por médicos residentes. fls. 285 a 299; e A13 — DEBCAD N°32410942-3 — PERÍODO 03/1997 a 10/1998 — Serviços de para contratação de professores para realização de aulas, supervisão de estágios, e outros serviços prestados que hoje já se encontram em folha como empregados, fls. 300 a 330. Todos as NFLD acima identificadas, e devidamente indicadas na NFLD em questão, foram baixadas por acórdão ou canceladas com extinção do crédito, não caracterizando, assim bis in idem. E mesmo para as NFLD mantidas em nome da FUMES, o Débito em questão não contemplou competência lá incluídas. 16 et" . ata Calaniral CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35411.000182/2005-84 Brasília, 242e_ CCO2/036 Acórdão n.° 206-01.170 Fls. 522 rva(14?mana a. Fátima Fer Mau. Sia>, 751683 Neste sentido, não haveria que se falar em decadência quinquenal, face a nulidade declarada, o que devolveu ao fisco o prazo para a realização do procedimento fiscal que ensejaram a lavratura da notificação recorrida. Por fim, cabe-nos apenas apreciar as alegações quanto a menor legionário, que foi considerado pela autoridade fiscal, por não preencher os requisitos de realização de estágio. Quanto ao trabalhadores mirins (menores), pela análise dos elementos trazidos aos autos e do contrato trazido pelo recorrente, entendo que os elementos trazidos aos autos pelo auditor fiscal notificante demonstram que os chamados trabalhadores mirins exercem atividades junto à recorrente como se seus empregados fossem. Os trabalhadores mirins cumprem jornada de trabalho de oito horas diárias horas, inclusive aos sábados, com controle das atividades, recebem valores . Executam tarefas administrativas nas mais diversas áreas de atuação da empresa contratante, sendo irrelevante o fato de o pagamento ser realizado pela FUMES, por meio dos repasses que recebe da FAMEMA. A notificada, por sua vez, diante das constatações apresentadas, alega que os trabalhadores mirins exercem suas funções como estagiários e, nessa condição, não podem ser caracterizados como empregados. Quanto a tal alegação, torna-se necessário que se teçam algumas considerações. Peço licença para me valer das palavras da Conselheira Ana Maria Bandeira — Conselheira Representante do Governo, que em seu recurso assim avaliou o assunto: "O Decreto-Lei n° 2.318/1986 e o Decreto n° 94.338/1987 determinavam que os menores entre onze e dezoito anos de idade poderiam ser contratados como assistidos. Porém, com o advento da Constituição Federal de 1998 que garantiu direitos trabalhistas e previdenciários aos adolescentes maiores de quatorze anos (art. 227 § 3" inciso 11), restou claro que os mencionados decretos não foram recepcionados pela nova Carta Magna e, portanto, a figura do menor assistido deixou de existir no ordenamento jurídico pátrio; O mesmo entendimento não se aplica à Lei n° 6.494, de 1977 que dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2" Grau e Supletivo. A mesma não contrariou a Constituição e continua vigente. Entretanto, os menores só poderão ser considerados estagiários se forem preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei n°6.494, de 1977. Ou seja, não basta denominar os menores de estagiários para que se considere de plano a inexistência do vinculo de emprego; As condições definidas pela Lei n" 6.494/1977 para que os menores prestadores de serviços sejam considerados estagiários estão dispostas no trecho transcrito; Art. 1° As pessoas jurídicas de Direito Privado, os órgãos de Administração Pública e as Instituições de Ensino podem aceitar, como estagiários, os alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino público e particular. 17 it) • - ata Camara SeO ORIGINAI- Processo n° 35411.000182/2005-84 CONFERE CC"A CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.170 Brasilia. -/-•N Fls. 523 Maria de Aaattirsaia _lsFe eiral:wearvain° I° Os alunos a que se refere o "caput" deste artigo devem comprovadamente, estar freqüentando cursos de nível superior, profissionalizante de 2" grau, ou escolas de educação especiaL sç 2" O estágio somente poderá verificar-se em unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário, devendo o aluno estar em condições de realizar o estágio, segundo o disposto na regulamentação da presente Lei. (g.n.) sç 3° Os estágios devem propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem e ser planejados, executados , acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares. Art. 3° A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, como interveniência obrigatória da instituição de ensino.(g.n.) Como se observa, somente a prestação de serviços que tenham vincula ção com a área de formação do estudante e que represente verdadeira experiência prática pode ser considerada estágio; Ademais, é necessária a celebração de uni termo de compromisso entre o estudante e a concedente do estágio, com a interveniência da instituição de ensino. Não foi apresentada pela recorrente qualquer comprovação de que a mesma tenha cumprido com a citada exigência legaL Ao contrário, quem faz a intermediação entre os estudantes e o DAE e a Legião Mirim de Bauru, que denomina a prestação de serviços de "estágio ocupacional"; Os menores trabalhadores em questão não podem ser considerados estagiários, pois não silo verificadas as condições estabelecidos em lei para que se configurasse a realização de estágio. Ao contrário, as tarefas desenvolvidas pelos mesmos não têm quaisquer características de prática decorrente de ensino profissionalizante; Conclui-se, portanto, que os trabalhadores mirins executam suas atividades como segurados empregados da recorrente, com os direitos previdenciários e trabalhistas que lhe são assegurados pela Constituição Federal:" Ou seja, somente a contratação na modalidade de Estagiário, na conformidade com a Lei n° 6494/77, possibilitaria a prestação de serviços, sem que constituísse os pagamentos realizados, base de cálculo de contribuições previdenciárias. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refinar a presente notificação. 18 e,-** „.. • 2 ccnar - Sexta câmara” Processo n° 35411.00018272005-84 _no 1 I CCO2/C06 Acórdão n°206-01.170 Wall' CONFErOM • ORIGINAL Wari -ne Fls. 524 NUM, 011iPe 751683 Men qi• Faellmo F -b.eired darva1 o CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO, para anular o Acórdão n° 2170/2005 e em substituição voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2008 (11E_ GReiCUL) -IST-INKNIONTEIRO E SILVA VIEIRA • 19 Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1

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4840035 #
Numero do processo: 35301.003300/2006-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 30/06/2004 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE. SISTEMA DE AUTO-GESTÃO. SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOAS FÍSICAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. AUTÔNOMOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos efetuados pelos serviços médicos prestados por profissionais autônomos aos segurados empregados e beneficiários do Programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde-AMS, com esteio nos preceitos inscritos no Parecer AGU/SRG-01/2008. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.284
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência, para excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 11/98; II) por maioria de votos em declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 11/99. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por reconhecer a decadência somente até 11/98; III) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), que votaram por acolher a preliminar. IV) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente ao cerceamento de defesa, o(a) Conselheiro(a) Ana Maria Bandeira. Apresentará declaração de voto a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Siape 751683 -0:4;: .:tt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35301.003300/2006-34 Recurso n° 150.949 Voluntário Matéria CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Acórdão n° 206-01.284 Sessão de 03 de setembro de 2008 Recorrente PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A E OUTROS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - RIO DE JANEIRO/RJ - CENTRO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 30/06/2004 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE. SISTEMA DE AUTO-GESTÃO. SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOAS FÍSICAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. AUTÔNOMOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos efetuados pelos serviços médicos prestados por profissionais autônomos aos segurados empregados e beneficiários do Programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde-AMS, com esteio nos preceitos inscritos no Parecer AGU/SRG-01/2008. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCLÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da iqconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's ri% 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Recurso Voluntário Provido em Parte. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGU O NDO CONSELHO NALDE CONT • CONFERE COM O RIGI • • /c» Processo n° 35301.003300/2006-34 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.284 as Fls. 774 ¡gra Maria de Fatima Ferreira de CartWdh • Mat. Si /51683 ACORDAM os Membros ▪ da SEXTA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência, para excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 11/98; II) por maioria de votos em declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 11/99. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por reconhecer a decadência somente até 11/98; III) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), que votaram por acolher a preliminar. IV) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente ao cerceamento de defesa, o(a) Conselheiro(a) Ana Maria Bandeira. Apresentará declaração de voto a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. e-1\r\ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente , . A D. A"B? D EIRA Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Ana Maria Bandeira, e Cleusa Vieira de Souza. 2 Processo n°35301.003300/2006-34 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.284 MF - SEGUNDO CONSELHO DE conrrk Fls. 775 CONFERE COM O ORIGINAL &aruá\ adi er Maria de Fát errara 'e Can oRelatório Mat. Stape 731683 PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A E OUTROS, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária no Rio de Janeiro/RJ - Centro, DN n° 17.401.4/213/2005, que julgou procedente o lançamento fiscal referente as contribuições sociais devidas ao INSS pela notificada, correspondentes à parte da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados autônomos - contribuintes individuais, pessoas fisicas que prestaram serviços médicos à notificada sem vínculo empregatício, em relação ao período de 05/1996 a 06/2004, conforme Relatório Fiscal, às fis. 464/475. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 15/12/2004, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 250.865.228,71 (Duzentos e cinqüenta milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos). De conformidade com o Relatório Fiscal, no decorrer da ação fiscal constatou-se a existência de diversos pagamentos à pessoas fisicas que prestaram serviços a empresa, através da Assistência Multidisciplinar de Saúde — AMS, o qual compõe-se de dois regimes de escolha para atendimento: 1) Regime de Escolha Dirigida, com atendimento realizado por profissionais e instituições credenciados previamente pela empresa e que cobram os serviços prestados diretamente da empresa; 2) Regime de Livre Escolha, caracterizando por atendimentos prestados por profissionais e instituições não credenciados pela empresa, cujo pagamento é feito diretamente pelo usuário, com posterior reembolso. No caso vertente encontram-se lançadas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos autônomos — contribuintes individuais que prestaram serviços aos empregados e demais beneficiários do AMS, no Regime de Escolha dirigida, na área de atendimento de Pequeno Risco. Informa, ainda, o fiscal autuante que nesse regime de escolha os profissionais são previamente selecionados e credenciados mediante procedimento estabelecido pela empresa, que os remunera na forma e ocasião por ela regulamentados, após preenchimento de formulários estabelecidos pela notificada. Inconformada com a Decisão recorrida, a Petrobrás Petróleo Brasileiro S/A, apresentou Recurso Voluntário, às fis. 597/608, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao contlitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, § 4°, do CTN, sobretudo tratando-se de lançamento por homologação. ME- SEGUNDO CONSELHO DE CON1 RIS 'PS • , CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35301.003300/2006-34 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.284 -a 1 (7 Fls. 776 le-C) Maria de Fátima ' de Carvalho Mat. Siape 731683 Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, por entender não incidir as contribuições previdenciárias ora lançadas sobre os pagamentos efetuados aos prestadores de serviços autônomos e contribuintes individuais, por ausência de vinculação dos serviços prestados com a Petrobrás, em virtude de os atendimentos médicos serem realizados diretamente aos segurados empregados e seus dependentes, os quais escolhem, a critério próprio, o profissional para tal fim. Assevera que a autoridade lançadora não poderia ter estendido os ditames dos dispositivos legais que regulam a matéria, de maneira a acobertar situação não contemplada como fato gerador do tributo ora exigido; sob pena de ferir os princípios da segurança jurídica e da legalidade. Sustenta que o fato "da recorrente manter beneficio trabalhista, por força de acordo coletivo, não é suficiente para lhe equiparar como àquela a quem os serviços são efetivamente prestados, sendo vedado pelo Art. 110, do CTN mudar conceitos do direito privado". Contrapõe-se à exigência fiscal em comento, aduzindo para tanto que somente poderia prevalecer a pretensão fiscal se a contribuinte fosse efetivamente a tomadora dos serviços prestados pelos autónomos e contribuintes individuais, o que não se verifica na hipótese dos autos, não se prestando, igualmente, a corroborar o pleito do Fisco o fato de ser a contribuinte quem paga por tais serviços, eis que os pagamentos são realizados em nome e por conta dos beneficiários da AMS, os quais, inclusive, deles se valem para efeito de abatimentos nas declarações de rendimentos anuais. Defende inexistir "contratos tácitos" entre a recorrente e os prestadores de serviços, em virtude credenciamento prévio dos prestadores de serviços, mero procedimento administrativo que se destina exclusivamente a disponibilizar informações sobre a existência dos profissionais, clínicas, hospitais e etc, dentro de determinadas regiões. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. As empresas integrantes do Grupo Econômico, Petrobrás Distribuidora S.A., e Petrobrás Gás S.A. — GASPETRO, igualmente, apresentaram recursos voluntários, às fls. 610/625, repisando as razões meritórias encimadas, suscitando ainda o que segue: Preliminarmente, pretende seja decretada a nulidade do lançamento, por entender ter-lhe sido cerceado do direito de defesa, uma vez que cópia da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD não fora encaminhada às responsáveis solidárias Opõe-se à responsabilização atribuída pela fiscalização as demais empresas, com arrimo no artigo 30, inciso IX, da Lei n° 8.212/91, argumentando não fazerem parte de qualquer grupo econômico, impondo a exclusão do pólo passivo da relação tributária em epígrafe, sobretudo quando não detêm vínculo com os fatos geradores das contribuições previdenciárias exigidas. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fis. 631/636, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. 4 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIE —RS • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35301.003300/2006-34 Bruni" Yit fC f CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.284 Maria de Fátima F Fl 777s. Mat. Siape 731683 Incluído na pauta do dia 30/01/2006, a r Caj do CRPS achou por bem converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do então Conselheiro Relator Elias Sampaio Freire, determinando fossem acostados aos autos cópias dos documentos relacionados naquele decisum para melhor instrução do processo. Em atendimento à diligência requerida pela 2 a Câmara do Conselho de Recursos da Previdência Social, a fiscalização trouxe à colação a documentação solicitada, elaborando, ainda, Informação Fiscal, às fls. 687/694. Instadas a se manifestarem a propósito do resultado da diligência supramencionada, as empresas do Grupo Econômico assim o fizeram, às fls. 708/761, reiterando as razões insculpidas nos respectivos recursos voluntários. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e efetuado o depósito recursal, conheço do recurso voluntário e passo à análise das alegações recursais. Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45 da Lei n°8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11,1" Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, capw, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: " Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: 5 (-I MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBL:MTESI • • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35301.003300/2006-34 Brasília, 29 / Clã/2 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.284 Fls. 778 Maria de Fátima • de Carvalho Mas. Siar* 751683 "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° . Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo. fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150 do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARA TÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. 1NCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das 6 348 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLANTES • . •1 CONFERE COM O ORKENAL • 418 Processo n" 35301.003300/2006-34 mais, 24( / / CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.284 /1/ Fls. 779 Maria de Fátima Cfalta de Ca:valho Mat. Siape 751683 contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n°616.348 — MG — I" Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Uneinime). Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: "Art. 146. Cabe à Lei complementar: III 11-1. — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; " Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia formal, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o principio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. 7 \ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIR1 "rvi CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35301.003300/2006-34 brunia, 9 j CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.284 Fls. 780 Maria de Fátima erteàs de Canfafflo Mat. Siape 751683 A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, HL da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Velloso: as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa, ..Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuições aplica-se a lei complementar de normas gerais, vale dizer, aplica-se o Códig2 Tributário nacional, especialmente, no que diz respeito à obrigação. lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (C.F.. art. 146. inciso II)'. b) . e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). (STF, RE 396.166-3/SC, nov/2003). As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CTN (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. " (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos). Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n°616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 8 MF - SEGUNDO CONSELHO DEI CONTRIBUINTES . CONFERE COMO ORIONAL Processo n° 35301.003300/2006-34 Bruni. 1241141 41. . CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.284 Fls. 781 erd• Marie de Fiz . • de Can'. a% Mar. impe 751MO I. As contribuições sociais, inclusive as destina pas a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da 1" Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n°8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4°, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CI'N, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula e 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. • t• MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB .1"-r.S1 • • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35301.003300/2006-34 Asa / CCO2/C06 Acórdão o." 206-01.284 031.F Fls. 782 Maria de Pari erreira de Carvalho Mat. Siape 731683 Assim, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de aco her o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 15/12/2004, com a devida ciência da contribuinte, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, em relação aos fatos geradores ocorridos durante o período de 05/1996 a 11/1999, os quais encontram-se fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência parcial do feito. MÉRITO Consoante se positiva dos autos, trata-se de lançamento fiscal exigindo as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos as pessoas fisicas que prestaram serviços médicos aos segurados empregados e demais beneficiários da contribuinte, através da Assistência Multidisciplinar de Saúde — AMS, caracterizados pela fiscalização como segurados autônomos — contribuintes individuais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, especialmente o Relatório Fiscal, a recorrente, sociedade empresária anônima de economia mista, sob o controle da União, possui plano no Sistema de Auto-Gestão, denominado Programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde - AMS, o qual é composto de dois regimes de escolha para atendimento, senão vejamos: 1) Regime de Escolha Dirigida, com atendimento realizado por profissionais e instituições credenciados previamente pela empresa, ficando a cargo da própria notificada o pagamento dos serviços prestados; 2) Regime de Livre Escolha, onde os atendimentos médicos são prestados por profissionais e instituições não credenciados pela empresa, sendo o pagamento efetuado diretamente pelo usuário, com posterior reembolso da contribuinte; Consta, ainda, do Relatório Fiscal que há duas áreas de atendimento, uma de Grande Risco, prestado em regime de internação hospitalar; e outra de Pequeno Risco, quando não há necessidade de internação hospitalar. Diante de tais fatos, entendeu a autoridade lançadora que os atendimentos aos empregados e dependentes efetuados por pessoas físicas sem vínculo empregatício (autônomos e contribuintes individuais), relativamente ao Regime de Escolha Dirigida do Programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde da recorrente, estariam sujeitos às contribuições previdenciárias insertas no artigo 1°, inciso I, da Lei Complementar n° 84/1996, c/c artigo 22, inciso HL da Lei n° 8.212/91, uma vez que em referido regime a empresa credencia os profissionais da área de saúde, para a prestação de serviços médicos aos seus segurados empregados, firmando, no entendimento do fiscal autuante, contrato tácito, no sentido de que se um funcionário e/ou beneficiário necessitar de atendimento médico, referidas pessoas físicas realizarão tais serviços, sendo de responsabilidade da notificada o pagamento correspondente, após o cumprimento de algumas formalidades. 101: .• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO ERE COM O ORIGINAL Processo n°35301.003300/2006-34 Brasília, / CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.284 Fls. 783 Maria de Fatima erreini de Carvalho Mat. Siape 751683 1 Por sua vez, a contribuinte entende não incidir as contribuições previdenciárias ora lançadas sobre os pagamentos efetuados aos prestadores de serviços médicos pessoas fisicas sem vínculo empregaticio, por ausência de vinculação dos serviços prestados com a Petrobrás, em virtude de os atendimentos médicos serem realizados diretamente aos segurados empregados e seus dependentes, os quais escolhem, a critério próprio, o profissional para tal fim. Em outra via, a autoridade lançadora assevera que a pretensão fiscal encontra sustentáculo no fato de a escolha do prestador dos serviços da área de saúde pelos segurados empregados e/ou seus dependentes ser feita com base em lista de profissionais (in casu pessoas fisicas profissionais da área de saúde), previamente selecionada e credenciada pela empresa. Em que pesem as razões de fato e de direito da autoridade lançadora, a pretensão fiscal, contudo, não tem o condão de prosperar. Com efeito, da análise dos autos, constata-se que os valores pagos pela contribuinte para o atendimento médico de seus funcionários, no Regime de Escolha Dirigida não se constituem fatos geradores das contribuições previdenciárias ora lançadas, da mesma forma aplicada no Regime de Livre Escolha, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de adentrar ao mérito da questão, é de bom alvitre transcrever os dispositivos legais utilizados pela fiscalização como fundamentos ao presente lançamento, quais sejam, inciso 1, do artigo 1°, da Lei Complementar n° 84, de 18 de janeiro de 1996, c/c artigo 22, inciso III, da Lei n°8.212/91 (acrescentado pela Lei n°9.876, de 26 de novembro de 1999), in verbis: "Ar:. d" - Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais: 1- a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas fisicas; e" (grifamos). "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: III - 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços." Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, para que haja incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a autônomos e/ou contribuintes individuais, ou melhor, para que se enquadre os trabalhadores (pessoas físicas) na qualidade de segurado autônomo/contribuinte individual, o serviço deve ser prestado diretamente ao tomador do serviço, bem como as importâncias pagas para retribui-los não podem ter natureza ressarcitórias, mas sim remuneratórias. II MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONDOEI) n'TESt. CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°35301.003300/2006-34 Etatilia, e r 04" CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.283 Fls. 784 Maria de Fáti &mira de Carvallto Mat. Siape 751683 Neste sentido, cabe invocar os ensinamentos de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, na obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, que ao se reportarem assunto assim prescreveram: "Por fim, importa considerar que a base econômica abrange a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, à "pessoa fisica" que lhe preste serviço à empresa, mesmo sem vinculo empregaticio. Ou seja, a relação contratual deve dar-se com a pessoa física diretamente. [....1" (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, pág. 382) (grifamos). Destarte, o fato de empresa credenciar os profissionais (pessoas físicas), como a própria fiscalização inferiu em seu Relatório Fiscal, não é capaz de acobertar o entendimento da autoridade lançadora de que os serviços eram prestados diretamente à empresa, mas sim, aos seus funcionários e dependentes, como robustamente demonstrado nos autos. Em outras palavras, observa-se que a contribuinte não contratou diretamente com as pessoas físicas (tidos como autônomos e contribuintes individuais) para prestação de serviços médicos à totalidade de seus segurados empregados, mas, sim, estes eram quem escolhiam onde seriam atendidos, se por pessoas físicas ou instituições, credenciadas ou não. Nesse ponto, aliás, cabe frisar que o atendimento médico não era oferecido tão somente aos funcionários que optassem pelos profissionais credenciados, podendo escolher qualquer profissional da área de saúde, com ou sem credenciamento. No meu sentir, o credenciamento se dava tão somente para efeito de controle dos serviços prestados, ou seja, para garantir a qualidade do atendimento médico aos segurados empregados da contribuinte e demais beneficiários. A rigor, esta iniciativa da recorrente encontra consonância com o preceito do artigo 197 da Constituição Federal e, lembrando que assistência médica é serviço público essencial, também denota um esforço para o cumprimento do disposto no artigo 6°, §1° do Estatuto dos Serviços Públicos, Lei n°8.987, de 13/02/95, in verbis: "Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art. 9 Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1 Q Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tanjas." Na esteira desse entendimento, o prévio credenciamento dos prestadores de serviços (pessoas físicas e/ou instituições médicas) pode ser admitido, igualmente, como medida de fiscalização dos pagamentos dos serviços prestados aos segurados empregados/beneficiários, como forma de segurança da própria empresa. Ou melhor, no caso 12\ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTEM, -"S CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 35301.003300/2006-34 Braallia_a/ 0 ...a CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.284 Fls. 785fe dê° Maria de Faitkna neera de Carvalho Ma Saio° 751683 de atendimentos médicos realizados por instituições e/ou profissionais previamente credenciados, o pagamento se dava diretamente a estes. Caso contrário, por medida de segurança (no entendimento desse conselheiro), o empregado escolhia qualquer outro profissional efou instituição, promovia o pagamento e depois era reembolsado. Ora, a forma do pagamento do atendimento prestado por profissionais (pessoas fisicas e/ou instituições), se diretamente a estes ou a partir de reembolso aos segurados empregados, não tem o condão de desnaturar parte do Programa de Saúde de Auto-Gestão da própria empresa. Tanto o Regime de Escolha Dirigida, como o de Livre Escolha se destinam a dar fiel cumprimento ao Plano de Assistência Multidisciplinar de Saúde — AMS da autuada, a partir de Sistema de Auto-gestão. Dessa forma, conclui-se não haver qualquer diferença entre os dois regimes de atendimento médico, capaz de amparar o presente lançamento fiscal. Com efeito, em ambos os casos é a recorrente quem suporta o ônus financeiro da prestação de serviços, absolutamente iguais, diga-se de passagem. Mais a mais, as pessoas fisicas profissionais da área de saúde não eram contratadas para prestação de serviços à recorrente, ou mesmo aos seus segurados empregados e/ou beneficiários, não havendo qualquer vinculo contratual entre estes. Admitir referida relação contratual, a partir de simples credenciamento dos profissionais, é presumir a ocorrência do fato gerador, o que não é aceito no direito tributário, a não ser quando se tratar de presunção legal, devidamente inserida na legislação de regência, onde inverte-se o ônus da prova ao contribuinte, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A jurisprudência administrativa é firma e mansa nesse sentido, exigindo a comprovação dos fatos geradores dos tributos lançados, por parte do fiscal autuante, sobretudo quando o lançamento não se apoiar em presunções contempladas na legislação de regência, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — Nas presunções simples é necessário que o fisco esgote o campo probatório. A atividade do lançamento tributário é plenamente vinculada e não comporta incerteza. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do diposto no art. 112 do CTN." (7° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes — Acórdão n°107-06.229 — Sessão de 22/03/2001). "L.I. IRPF — PRESUNÇÕES — Em matéria tributária as presunções admitidas somente se referem às expressamente autorizadas em lei, presentes os pressupostos legais exigíveis à sua sustentação. (4° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes — Acórdão n° 104- 16.433 — Sessão de 08/07/1998). "IRPF - ATIVIDADE RURAL - CONDOMÍNIO - RENDIMENTOS - OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA - PRESUNÇÃO - A obrigação tributária deflui da lei, não podendo criar imposição fiscal por mera presunção subjetiva da autoridade administrativa. Os rendimentos da atividade rural em condomínio devem ser tributados na proporção que couber a cada um, ex vi do artigo 13 da Lei n. 8.023/90, art. 13. Recurso 131 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIb. "P.S CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35301.003300/2006-34 Brunia, e t/ / 1 as CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.284 !S de c à Fls. 786 Maria de Fatima • rreira de Carvalho Mat. Si 751683 provido." ( Câmara do 1° Conselho Contribuintes — Acórdão n° 102- 44022, Sessão de 08/12/1999) (grifamos). A doutrina pátria não discrepa dessas conclusões, consoante de infere dos ensinamentos de renomado doutrinador Alberto Xavier, em sua obra "Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro", nos seguintes termos: "B) Dever de prova e "in dúbio contra fiscum" Que o encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe à Administração fiscal, de modo que em caso de subsistir a incerteza por falta de prova (beweilõigkeit), esta deve abster-se de praticar o lançamento ou deve praticá-lo com um conteúdo quantitativo inferior, resulta claramente da existência de normas excepcionais que invertem o dever da prova e que são as presunções legais relativas. " (Xavier, Alberto — Do lançamento no direito tributário brasileiro — 3" edição. Rio de Janeiro: Forense, 2005). Destarte, o artigo 142 do Código Tributário Nacional, ao atribuir a competência privativa do lançamento a autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa atividade o fiscal autuante descreva e comprove a ocorrência do fato gerador do tributo lançado, como segue: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a venficar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Decorre daí que quando não couber a presunção legal, a qual inverte o ônus da prova ao contribuinte, deverá a fiscalização provar a ocorrência do fato gerador do tributo, só podendo praticar o lançamento posteriormente a esta efetiva comprovação, sob pena de improcedência do feito, como aqui se vislumbra. A corroborar esse entendimento, verifica-se que a própria autoridade lançadora confirma ter promovido o lançamento com base em uma presunção, ao inferir que o credenciamento das instituições e/ou profissionais prestadores de serviços implica em um contrato tácito (item 13.2, do Relatório Fiscal, às fls. 468). Ou seja, inexiste comprovação de contrato de prestação de serviços entre os profissionais de saúde (pessoas fisicas) e a notificada. Como se observa dos autos, a contribuinte detém plano .próprio de Assistência Multidisciplinar de Saúde, sob sua administração e responsabilidade (Sistema de Auto-Gestão), não se cogitando em contratação de outras instituições e/ou pessoas fisicas para o fim precipuo de referido Programa. Aliás, a própria legislação previdenciária permite tal conduta por parte dos contribuintes, ao determinar que não integra o salário de contribuição os valores pagos aos segurados empregados a titulo de assistência médica prestada pela própria empresa ou conveniada. É o que se extrai do artigo 28, § 9 0, alínea "q", da Lei n°8.212/91, como segue: 14 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBL'TES CONFERE COMO ORIGINAL ' Processo n°35301.003300/2006-34 CCO2/036 Acórdão n.° 206-01.284 A() Eis. 787 Mrria de Fátima eil:ifrvalho Mat. Siape 751683 "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: q) o valor relativo à assistência prestada por servico médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei 9.528. de 10/12/97)." O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, reproduz a determinação legal encimada, reforçando o entendimento acima esposado, in verbis: "Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: [4. § 92 Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: XVI - o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontolóPiCO. próprio da empresa ou com ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa:" Como se vê, se a própria legislação de regência dispõe que as importâncias pagas a titulo de prestação de serviço médico próprio da empresa ou com ela conveniado não integram o salário de contribuição, ficando fora da base de cálculo das contribuições previdenciárias, não pode o fisco, no presente caso, pretender exigir referidos tributos com outra roupagem, "pagamentos a contribuintes individuais e/ou autônomos", impondo seja decretada a insubsistência do feito. Não obstante entendimento pessoal explicitado alhures, mister trazer à baila conclusão consubstanciada no Parecer AGU/SRG n° 01/2008 a respeito do tema, levado ao conhecimento deste Colegiado pela Procuradoria da Fazenda Nacional por ocasião da sessão de julgamento, senão vejamos: "ASSUNTO; Solução de controvérsia entre o Banco Central do Brasil e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, diante da cobrança de contribuição previdenciá ria incidente nas remunerações pagas ou• creditadas a profissionais autônomos que prestam serviços médicos a beneficiários do Programa de Assistência à Saúde dos servidores do Banco Central do Brasil (PASBC). EMENTA: [...]. 15 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIb . "ES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35301.003300/2006-34 Brasíl Se¥ .2 0a, g CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.284 rifiPdt 7C4-0 Fls. 788 Maria de Fáti: • erreira de Carvalho Mat. Siape 751683 HL Encerramento, por TParecer, de controvérsia jurídica entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Banco Central do Brasil, com a definição sobre a existência de obrigação tributária, do último, em relação à primeira, no tocante à cota patronal da contribuição previdenciá ria incidente nas remunerações pagas ou creditadas a profissionais autônomos que prestam serviços , médicos a beneficiários do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central — PASBC." Consoante se infere da leitura do Parecer da Advocacia Geral da União, com sua ementa acima transcrita, de fato, trata-se de análise de matéria estritamente idêntica à presente demanda, alterando simplesmente o sujeito passivo, in casu, Petrobrás Petróleo Brasileiro S/A E Outros, impondo sejam aplicados os preceitos contidos naquele Parecer, o qual nos vincula, em observância ao disposto nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n o 73/1993. Assim, uma vez decidido no Parecer retro serem devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a profissionais autônomos que prestam serviços médicos a beneficiários do Programa de Assistência à Saúde, outra alternativa não resta senão nos quedar à aludida conclusão de maneira a reconhecer a procedência do presente lançamento. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine parcialmente em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, acolher a decadência em relação ao período de 05/1996 a 11/1999 e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008 RYCARDSillairlirtrIAGALHÃES DE OLIVEIRA 16 Processo n°35301.00330012006-34 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.284 Fls. 789 t MF SEGCONFERE COMOS H° ..ji ORIGINAL Brunia. are r - OPidi Maria de Fátima " nora de Carvalho mat. Siape 731683 Voto Vencedor Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora-Designada Quanto à preliminar apresentada referente ao cerceamento de defesa em razão das solidárias não terem recebido a cópia da notificação, mas tão somente oficio informando do lançamento efetuado, entendo que a mesma não merece prosperar. No caso em tela, a notificação e todos os seus anexos foram encaminhados à PETROBRÁS — Petróleo Brasileiro S/A, acionista majoritária e controladora das demais recorrentes, subsidiárias. A meu ver, a entrega da notificação ao co-responsável é suficiente para garantir o direito de defesa das demais empresas integrantes do pólo passivo. Assevere-se que não obstante a alegação de que as solidárias receberam apenas oficio informando do lançamento efetuado, estas apresentaram defesa rebatendo questões da notificação o que demonstra que não houve cerceamento de defesa alegado. Nesse sentido, a preliminar deve ser rejeitada. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008 A‘RIA (Q)EIRA 17 • Processo n°35301.003300/2006-34 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.234 ______________________________________________ 790 IMF - SE.Garir eNDO CONÇELHO DE CONTRI1 CONFERE CI /M O ORIGINAL Brasília._ EY / C: 2 Maria de Fátima .eaa e c4?-1- IMM. Siape 751683 Declaração de Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA DAS PRELIMINARES Em primeiro lugar discordo do entendimento do conselheiro quanto ao alcance da aplicação da decadência qüinqüenal nos termos abaixo expostos. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendida, à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n • 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do • artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1 Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: ik7"18 e MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIK —tiS1 ,C0 RE COM O ORIGINAL • Processo n°35301.003300/2006-34 CCO7JC06&adia Acórdão n.°206-01.284 Ha 791 Marie de Fátima Fe e OUvalho Mat. Siape 731683 "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO 3? DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁ TICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexatne do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no RI de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fálico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STO. 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQ1V), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reanime dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, f 40, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RI, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a ME . 5E,W.12OS>jitmg nye: ccom in€604 :MONA: "s, ---711_ • Processo n°35301.003300/2006-34 Bía* , ,_ CCO2iC06 Acórdão n.°206-01.284 Fls. 792 Marie c/1s 5:n 1'4435%8r ethâttio 8N~ recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notcação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CT1V9, o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenaL 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo (11,2o MF - SECUNDO CONSELHO DE CONTRIB. -mas ,. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35301.003300/2006-34 Brasília, / a CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.284 0,e1C2 Fls. 793 Maria de Fátima ' A. e amalho Mat. Siam 731683 inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 40„ do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3"Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casa, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da vercação de vicio formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (1°) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de 21 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBL "7-ES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35301.003300/2006-34 Brasília, / CCO2iC06 Acórdão n.° 206-01.284 Fls. 794 fre Maria de Fátima "Mela de Carvalho Mat. Siam 751683 cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos eu: 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. "(GRIFOS NOSSOS). Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, V Ed., Max Limonad, págs. 163/210). O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se di 22 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BL ""ES] CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35301.003300/2006-34CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.284 Ornai. 211 jourQda Fls. 795 gr, Maria de Pá • i errava de Carvalho Mat. S . 131613 pelo ato em qu *. , . ento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1"- O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os aios a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. .§ 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifo nosso). Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do erN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO ETC). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de eb,.•••23 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIR. —cs, CONFARE COMO ORIGINAL Processo n°35301003300/2006-34 Brasília, 1411 r r dl. CCO2/C06Acórdão n.° 206-01.284 Fls. 796 /1 • Maria de FAtio eira de Mat. suipe 751683 recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributaria de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu iecolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitan.chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laborai. Até poderíamos aceitar, tal conclusão, em uma análise simplória, acerca do faturamento das empresas e as contribuições que incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio não pode ser atribuído às contribuições previdenciárias, onde existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 40 do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. O mesmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a obrigação de efetuar o recolhimento, omitiu-se o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde descumpridor das regras que o qualificariam como isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da contribuição patronal. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando para o § 40 do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. Por fim, outro ponto que entendo pertinente, e que, embora não interfira diretamente na declaração de toda contagem de prazo decadencial, venha a ser relevante em determinados lançamentos, é considerar como marco inicial para determinação das contribuições que se encontram decaídas a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Neste caso, considerando que no âmbito da Fiscalização previdenciária, com a extinção do TIAF, assumiu o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF status de conferir validade ao procedimento fiscal, ou seja, que o MPF é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência 24 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONI -";11, CONFERE COM O OMINAI Processo n°35301.003300/2006-34 Brunia. 424 se. ' 29 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.284 frit F1s. 797 Maria de Fát . Ferreira de Carvulho Mal Siape 751683 deverá ser dada por ocasião do início do procedimento fiscal, e que o mesmo se extingue com o registro no termo próprio que é o TEAF, lavrado quando do término da auditoria para cientificar do sujeito passivo do término do procedimento, será a ciência desse instrumento o marco a ser considerado para cálculo do prazo decadencial. Assim sendo, o MPF marca o início do procedimento fiscal de constituição do crédito tributário, bem como, por conseqüência, serve também de marco para determinação das contribuições que já não podem ser exigidas. Considerar-se-á a data da cientificação do MPF como marco inicial para contagem retroativa das contribuições que poderão ser englobadas no lançamento que se busca concretizar. Entendo que tal raciocínio, respaldado no teor do acórdão da l a Sessão STJ, trazido a baila para respaldar este julgamento, que a data do MPF somente pode ser aplicável nos casos de contagem de prazo decadencial consubstanciado no art. 173 do CTN, onde o Parágrafo único é claro em prenunciar dita possibilidade. No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/1996 a 06/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 12/2004. Dessa forma, em considerando a aplicação do art. 173 do CTN, por tratar-se de salário indireto, encontram-se decadentes os fatos geradores até a competência 11/1998. NO MÉRITO Contudo, mesmo concordando com a conclusão do relator, quanto a procedência do lançamento face o parecer da AGU que trata de matéria idêntica, entendo que não deveria ser apenas este o fundamento para a procedência do lançamento. Em considerando tratar-se de lançamento cujo fato gerador é a remuneração de profissionais autônomos, no caso médicos, irrelevante se a contratação deu-se sob o regime de escolha dirigida ou contratação direta pela empresa. Em ambos os casos, existe a prestação dos serviços, existe o efetivo pagamento feito pela empresa notificada o que possibilita a exigência da contribuição previdenciária correspondente. Entendo que a comparação realizada pelo relator, para afastar na sua opinião a incidência de contribuição sob a escolha dirigida, por entender que se assemelha ao sistema da livre escolha é irrelevante. No caso, quando o empregado escolhe o profissional, efetua o pagamento diretamente, e depois é reembolsado pela empresa, também existe a incidência de contribuição previdenciária, sob a forma de salário indireto para o empregado em relação ao empregador, não deixando o profissional médico de recolher a contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelo serviço. Só que neste caso o profissional na qualidade de contribuinte individual recolhe diretamente. No caso da empresa, o reembolso não deixa de ser salário indireto, porém existe lei, que regulamente tratar-se de pagamento cuja exigência encontra-se impedida, por tratar-se de pagamento sujeito a isenção. Dessa forma, manifesto meu entendimento que no mérito, mesmo na inexistência do dito parecer da AGU, o lançamento encontra-se respaldado pela Lei n° 8212/91. • • VIEIRA 25 Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001728/2004-79
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3°, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização, atividade que tem no IPI imposto especialmente instituído para sua tributação. Assim, não há nenhum disparate em conceber ao termo “insumo” o mesmo sentido tradicionalmente proclamado pela legislação do IPI e espelhado nas Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8°, § 4º), posto que estas retrataram propósito que está em sintonia com o desiderato do legislador ordinário, não sendo razoável admitir, pois, a acepção de insumo na amplitude do termo dada por seu aspecto econômico. Concernente ao uso terminológico do termo “insumo” na atividade de prestação de serviços, referidas instruções normativas consideram como insumos “os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço” (artigo 66, § 5º, II, “b”, da IN SRF 247/2002 e art. 8°, § 4º, II, “b”, da IN SRF 404/2004), prescrições as quais estão em sintonia com o inciso I, § 3°, artigo 3°, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. Recurso a que se dá provimento em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
Numero da decisão: 3802-000.339
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 209          1 208  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.001728/2004­79  Recurso nº  507.005   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.339  –  2ª Turma Especial   Sessão de  2 de fevereiro de 2011  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  J.N. TIMBER EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  PIS. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E  SERVIÇOS  COMO  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  AMPLITUDE  DO  DIREITO.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis  10.637  de  2002  e  10.833  de  2003  (art.  3o,  inciso  II)  possibilitam  o  creditamento  tributário pela utilização de bens  e  serviços  como  insumos na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na  prestação  de  serviços,  com  algumas  ressalvas  legais.  Diante  do  modelo  prescrito  pelas  retrocitadas  leis  ­  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo  ­  vê­se  que  o  legislador  optou  por  um  regime  de  não­cumulatividade  parcial,  onde  o  termo  “insumo”,  como  é  e  sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada,  mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na  elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado  ao  processo  de  industrialização,  atividade  que  tem  no  IPI  imposto  especialmente instituído para sua tributação.   Assim, não há nenhum disparate em conceber ao  termo “insumo” o mesmo  sentido  tradicionalmente proclamado pela  legislação do  IPI e espelhado nas  Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, §  4º),  posto  que  estas  retrataram  propósito  que  está  em  sintonia  com  o  desiderato  do  legislador  ordinário,  não  sendo  razoável  admitir,  pois,  a  acepção de insumo na amplitude do termo dada por seu aspecto econômico.   Concernente  ao  uso  terminológico  do  termo  “insumo”  na  atividade  de  prestação  de  serviços,  referidas  instruções  normativas  consideram  como  insumos  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço” (artigo 66, § 5º, II, “b”, da  IN SRF 247/2002 e art. 8o, § 4º, II, “b”, da IN SRF 404/2004), prescrições as     Fl. 222DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     2 quais estão em sintonia com o inciso I, § 3o, artigo 3o, das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  COM  INSUMOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  APLICAÇÃO  DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  O creditamento objeto do  regime da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da  COFINS,  além  da  necessária  observação  das  exigências  legais,  requer  a  perfeita  comprovação,  por  documentação  idônea,  dos  custos  e  despesas  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços  empregados  como  insumos  na  atividade da pessoa jurídica.  Recurso a que se dá provimento em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  EDITADO EM: 08/02/2011  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros  Adélcio  Salvalágio,  Mara  Cristina  Sifuentes  (Substituta)  e  Tatiana  Midori  Migiyama  (Substituta). Ausente o Conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima.  Relatório  O  presente  processo  diz  respeito  a  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão da 2ª Turma da DRJ Porto Alegre (fls. 298/301), a qual, por unanimidade de votos, não  acolheu  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  indeferimento  parcial  de  pedido  de  ressarcimento  (PER/DCOMP),  nos  termos do Acórdão nº 10­21.122, proferido em 18 de setembro de 2009, abaixo transcrito:  Acordam  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  indeferir  a  solicitação,  além  de  considerar  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  glosa  dos  créditos  apurados  indevidamente sobre frete nas operações de venda. [...]  A  autoridade  julgadora  a  quo  assim  descreve  os  fatos  atinentes  à  presente  lide:  Fl. 223DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11020.001728/2004­79  Acórdão n.º 3802­00.339  S3­TE02  Fl. 210          3 Trata­se de manifestação de  inconformidade contra  indeferimento  parcial  de  pedido  de  ressarcimento  (PER/DECOMP),  relativo  ao  saldo  credor de PIS/Pasep não cumulativo, visando a ter reconhecido direito a se  ressarcir  do  creditamento  de  valores  referentes  à  aquisições  de  partes,  peças,  combustíveis  e  despesas  diversas,  que  foram  glosadas  em  face  da  impossibilidade de sua caracterização como insumos dentro da sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não­cumulatividade  de  Pis  e  Cofins.  O  contribuinte também defende a legitimidade de créditos sobre serviços que a  fiscalização apontou como não utilizados no processo produtivo. Contudo, o  interessado  expressamente  reconheceu  que  apurou  indevidamente  créditos  sobre frete nas operações de venda.  Por fim, alerta que a fiscalização emitiu extrato de processo, carta  de  cobrança  e  DARF  em  nome  de  terceira  empresa,  PRIME  TIMBER  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS  S/A, CNPJ  03.859.845/0001­ 25, no  entanto,  conforme  ressaltado pela própria  fiscalização no relatório  de verificação fiscal, os valores constantes no presente processo referem­se  a créditos da empresa JN TIMBER EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LIDA,  CNPJ 89.611.644/0001­20, a qual sofreu cisão total em 01/12/2005, tendo a  totalidade  de  seus  créditos  sido  absorvidos  pela  contribuinte.  Este  fato,  também  estaria  comprovado,  pela  anexa  alteração  do  contrato  social,  no  qual  consta  o  protocolo  de  justificativa  de  cisão  e,  também,  pelo  anexo  balancete  da  época,  ambos  demonstram  que  os  créditos  foram  absorvidos  por  ELIEL  INDÚSTRIA  E  COMERCIO  DE  MADEIRAS  LTDA.  Dessa  forma,  requer  que  sejam  cancelados  os  documentos  emitidos  em  nome  da  terceira  empresa,  PRIME  TIMBER  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  MADEIRAS S/A.  Isto  posto,  requer  o  recebimento  de  sua  manifestação,  com  a  reforma  do  despacho  decisório,  o  reconhecimento  integral  dos  créditos  pleiteados e a extinção do débito compensado.   Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, no entanto, não foram acatados  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  tendo  a  mesma,  como  já  dito,  indeferido  a  solicitação  apresentada  àquela  instância,  conforme  ementa  do  Acórdão  correspondente, abaixo transcrito:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  Ementa:  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não­cumulatividade  de  Pis  e  Cofins.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da referida decisão em 07/10/2009 (fls. 181), a  interessada, em  04/11/2009 (fls. 182), apresentou o recurso voluntário de fls. 182/192, onde se insurge contra o  lançamento  com  fundamento  nos  mesmos  argumentos  já  expostos  na  primeira  instância  recursal, os quais, em maiores detalhes, abordam as questões na sequência relatadas.  Fl. 224DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     4 Primeiramente,  a  recorrente  afirma  exercer  atividade  dedicada  ao  reflorestamento,  ao  manejo  de  florestas,  ao  beneficiamento  de  madeira,  à  indústria,  ao  comércio,  à  importação  e  à  exportação  de  madeira,  e  que,  em  tal  condição,  faria  jus  à  restituição de valores relativos ao crédito de PIS e COFINS nos termos das Leis nos 10.637/02  e 10.833/03.  Referido direito de crédito, ressalta, fora criado como forma de ressarcimento  dos valores  incidentes  sobre as  aquisições de  insumos empregados no processo produtivo de  bens  exportados,  visando,  justamente,  estimular  as  exportações.  Assim,  como  forma  de  dar  efetiva aplicação ao  regime da não­cumulatividade a que passaram a estar  sujeitos o PIS e a  COFINS, as Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, ao lado de garantir créditos sobre as aquisições de  insumos feitas junto a pessoas jurídicas, asseguraram às empresas que produzem mercadorias  de  origem  animal  e  vegetal  o  direito  ao  crédito  calculado  sobre  as  aquisições  de  matérias­ primas ou serviços partícipes do processo produtivo. Esse crédito, inclusive, poderia vir a ser  objeto de compensação ou de ressarcimento em dinheiro se, ao final de cada trimestre civil, a  empresa não tivesse conseguido utilizar o crédito apurado na forma do artigo 3o de ambas as  retrocitadas leis.  Quanto  à  alegada  apuração  indevida  de  créditos  sobre  partes,  peças,  combustíveis  e  despesas  diversas,  alega  que  o  indeferimento  relativo  ao  combustível  e  lubrificantes não poderia prevalecer, pois estes teriam sido efetivamente utilizados no processo  produtivo  (em  máquinas,  ferramentas  e  veículos  –  detalhes  às  fls.  184/186),  conforme  informado à fiscalização. Aduz ainda que “o combustível utilizado na Camionete Chevrolet, no  ônibus  e  demais  veículos  da  contribuinte  representa  quantia mínima  quando  comparado  ao  total  do  combustível  utilizado  em  seu  processo  produtivo”,  o  que  não  justificaria  a  glosa  de  todo o combustível e lubrificantes utilizados pela empresa, “[...] pois é sabido e demonstrado  que quase sua totalidade foi utilizada no processo produtivo”.  Concernente  à  alegada  apuração  indevida  de  créditos  sobre  partes,  peças  e  despesas  diversas,  assevera  que  os  itens  relativos  às  partes  e  peças  para  manutenção  de  máquinas são considerados insumos para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS, e que as  instruções  normativas  citadas,  nas  quais  se  embasou  a  decisão  recorrida,  seriam  manifestamente ilegais, posto comportarem restrições não previstas na lei.  Defende que o caso presente, por versar sobre créditos de PIS e de COFINS,  não poderia estar adstrito à acepção de insumo dada pela legislação do IPI. Assim, para efeitos  de  PIS  e  COFINS,  dever­se­ia  dar  ampla  compreensão  ao  termo,  “[...]  pois  o  conceito  de  insumos se relaciona com a totalidade das receitas auferidas (faturamento) pela contribuinte,  as  quais,  para  serem  obtidas,  exigem  que  o  contribuinte  incorra  em  custos  e  despesas”.  Colaciona  respeitável  doutrina  e  ressalta  a  impossibilidade  de  o  aplicador  da  norma  criar  restrição ao gozo do direito ao crédito não prevista originariamente na lei.  Assevera que   [...]  As  partes  e  peças  citadas  pela  fiscalização  (rolamentos,  retentores, arroelas, parafusos, porcas, correntes, correias, arame farpado,  pregos),  são  itens  obrigatórios  e  essenciais,  para  a  consecução  de  sua  atividade  e  não  podem  ser  considerados  como  dissociados  da  atividade  produtiva, pois são intrínsecos e associados a sua atividade.  Tece  comentários  sobre  a  finalidade  da  instituição  do  regime  da  não­ cumulatividade das contribuições em evidência.  Fl. 225DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11020.001728/2004­79  Acórdão n.º 3802­00.339  S3­TE02  Fl. 211          5 A recorrente se manifesta também contra a glosa dos créditos decorrentes dos  serviços  prestados  à mesma  sob  a  justificativa  de  sua  não  utilização  no  processo  produtivo.  Nesse diapasão, argumenta haver, sim, feito a devida comprovação através da apresentação de  notas  fiscais  de  serviços  que  trazem  na  sua  descrição:  “Prestação  de  serviços,  roçadas  no  plantio de pinus elliotis, extração de toras de pinus elliotis, serviços prestados em roçadas de  campo, serviços no plantio de pinus elliotis”, atividades estas em sintonia com o objeto social  da reclamante.  Quanto  à  alegação  de  que  os  contratos  apresentados  pela  recorrente  não  guardam  pertinência  com  a  situação  fática,  alega  que  o  fisco  teria  usado  de  “excessivo  formalismo”, posto haver se prendido no fato de nos mesmos “estar equivocadamente referida  a  lei  que  trata  de  empregados  temporários  para  negar­lhes  credibilidade”.  Nesse  sentido,  ressalta  haver  esclarecido  “[...]  que  nunca  contratou  empregados  temporários  e  isso  de  fato  nunca ocorreu. O que foi contratado pela empresa foram prestadores de serviços, conforme já  comprovado através das notas fiscais, comprovantes de pagamento e demais documentos”.  Ressalta ainda, textualmente:  Por outro lado, a fiscalização alega que as notas fiscais emitidas  por Paulo Roberto Correa  da  Silva  e Manoel  Antônio Pereira  e Cia Ltda  não  seriam documentos  hábeis  porque  nelas  não  consta  a  inscrição  "nota  fiscal"  e  nas  notas  fiscais  de Manoel  Antônio  Pereira  e Cia  não  consta  o  número de sua inscrição no CNPJ. Observa­se, no entanto, que inclusive os  impostos  foram  destacados  nas  referidas  notas  fiscais,  os  quais  foram  retidos e recolhidos.  Resta  evidente  que  a  ausência  das  inscrições  nas  notas  fiscais  ocorreram por erro da gráfica, pois pode­se observar que os formulários de  ambos os prestadores de serviços foram impressos pela mesma gráfica. Por  outro  lado,  é  sabido que,  ressalvados os casos de  conluio ou  fraude entre  emitente  e  destinatário,  que  não  é  o  caso,  a  proibição  de  utilização  do  crédito fere o disposto na lei que instituiu a não­cumulatividade do PIS e da  COFINS. Com efeito, em respeito à não­cumulatividade, cada aquisição de  mercadoria  sujeita  à  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  gera,  para  seu  adquirente, crédito correspondente ao seu valor. Não tem influência, para o  pleno  exercício  do  direito  creditório,  irregularidades  praticadas  pelo  emissor do documento fiscal.  Ainda  com  respeito  ao  problema  em  tela,  propugna  pela  aplicação  do  princípio  da  boa­fé,  aduzindo  não  dispor  a  recorrente  de  poder  de  polícia  para  verificar  o  correto cumprimento das obrigações por parte da emissora dos documentos fiscais em tela.   Finalmente, em relação à não apresentação dos comprovantes de entrega de  recebimento  dos  produtos,  ressalta  que  a  conferência  de  tais  serviços  teria  sido  realizada  na  floresta. Nesse sentido, afirma o seguinte:   [...]  As  toras  eram  deixadas  pelos  prestadores  de  serviços  em  picadas abertas na floresta e após feita a conferência as quantidades eram  informadas  aos  contratados  para  emissão  da  nota  fiscal.  Efetivamente  a  recorrente não arquivou os documentos relativos a este ato, entretanto, isso  não  o  torna  inexistente,  pois  comprovado  através  das  notas  fiscais,  pagamentos feitos e lançamentos contábeis. Por isso, tal decisão merece ser  Fl. 226DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     6 reformada  também  neste  aspecto,  para  determinar  a  extinção  do  débito  compensado pela recorrente.  Diante do  exposto,  requer  seja  reformada a  decisão  de  primeira  instância  e  homologadas  integralmente  as  compensações  vinculadas  ao  processo,  reconhecendo  sua  integralidade e determinando a extinção do débito compensado pela recorrente.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Preliminarmente  Da Admissibilidade do recurso  O recurso é tempestivo.   Quanto  à  legitimidade  da  signatária  da  peça  recursal  para  representar  a  interessada, vê­se que referida peça vem assinada por Thaíse de Zorzi Nesello, na condição de  representante  da  empresa  Eliel  Indústria  e  Comércio  de  Madeiras  Ltda.,  da  qual  referida  signatária, com efeito, figura como uma das diretoras, nos termos do Capítulo VII do Contrato  Social Consolidado. Nessa condição, tem a signatária poderes para representar aludida pessoa  jurídica,  conforme Cláusula  9a  do  citado Contrato Social,  segundo  a qual  “a  sociedade  será  representada  ativa  e  passivamente,  judicial  e  extrajudicialmente,  por  seus  diretores,  isoladamente, com poderes amplos de gestão [...]”.  Do teor da Ata de Reunião dos Sócios / Instrumento Particular de Alteração  do Contrato Social / Segunda Alteração Contratual, formalizado em 1o de dezembro de 2005,  constata­se,  em  seu  Item  II,  que  a  empresa  Eliel  Indústria  e  Comércio  de  Madeiras  Ltda.  incorporou o acervo da sociedade cindida J. N. Timber Exportação e Importação Ltda., sendo,  assim,  beneficiária  dos  direitos  e  responsável  pelas  obrigações  transferidas,  nos  termos  do  artigo  233  da Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  questão,  por  sinal,  evidenciada  na  alínea “F” do Item II acima reportado.  Portanto,  feitas  as pertinentes  considerações,  entendo que o  recurso merece  ser conhecido por preencher os requisitos formais e materiais exigidos para sua aceitação.   Mérito  A  questão  envolve  discussão  concernente  à  existência  ou  não  de  direito  creditório referente ao regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep, de competência do  mês de dezembro de 2003.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  lide,  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais  abordaremos,  também,  algumas  questões  atinentes  à  COFINS,  dada  a  similitude  entre  os  regimes  de  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições,  e  por  tal  contribuição  ser  também objeto de discussão em outros processos da interessada também sob responsabilidade  deste relator.   Fl. 227DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11020.001728/2004­79  Acórdão n.º 3802­00.339  S3­TE02  Fl. 212          7 O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.   No  regime  de  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS  as  alíquotas das contribuições em evidência são de,  respectivamente, 1,65% (artigo 2o da Lei no  10.637/2002)  e  7,6%  (artigo  2o  da  Lei  no  10.833/2003). No  entanto,  as  leis  instituidoras  do  regime da não­cumulatividade prevêem hipóteses legais que ensejam a aplicação de alíquotas  específicas, nos termos dos parágrafos objeto dos correspondentes artigos 2o de cada uma das  leis em comento.   A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  ainda,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução  do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados em  relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, poderão tais créditos  ser  utilizados  para  a  compensação  com  outros  débitos  da  própria  empresa,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil.  As  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  admitem,  ainda,  o  ressarcimento  em  dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições  a  recolher até o final de cada trimestre do ano civil.  A questão posta  em exame diz  respeito,  justamente,  à existência ou não de  direito ao creditamento do PIS/Pasep não­cumulativo em vista da aquisição de matérias­primas  e de serviços utilizados no processo produtivo destinado à exportação.   Com efeito, o inciso II do artigo 3o da Lei no 10.637 de 2002 (bem como do  correspondente  preceito  da  Lei  no  10.833/2003),  prevê  o  cálculo  de  créditos  a  serem  descontados  ou  ressarcidos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes (a Lei nº 10.865, de 2004, excetuou o pagamento de que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.485,  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  Fl. 228DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     8 concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI).  E  eis,  aqui,  uma  das  questões  mais  controvertidas  em  relação  à  não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS:  definir  o  que  são  insumos  para  fins  de  creditamento das citadas contribuições.   Ressalte­se  que  as  normais  legais  stricto  sensu  que  prevêem  a  não­ cumulatividade  (Leis  10.637/2002  e  10.833/2003)  são  omissas  quanto  ao  alcance  do  termo  “insumo”  para  fins  de  cálculo  do  crédito  atinente  a  referidas  contribuições.  Tal  amplitude  terminológica encontra­se disposta apenas em norma de natureza infralegal, qual seja, no § 5º,  do artigo 66, da IN SRF no 247, de 21/11/2002 (dispositivo incluído pela  IN SRF no 358, de  09/09/2003), segundo o qual:  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput  [bens  e  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos], entende­se  como insumos:   I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na prestação do serviço.   Concernente  à  não­cumulatividade  da  COFINS,  o  mesmo  regramento  encontra­se disposto nos incisos I e II do § 4º, do artigo 8o, da IN SRF no 404, de 12/03/2004.  Para a doutrina, há os que defendem a ampla consideração como insumo de  todas  as  despesas  da  empresa,  como  Natanael  Martins1.  Segundo  ele,  pelo  fato  das  contribuições em comento alcançarem a receita total das empresas, a única forma de assegurar  sua  integral  não­cumulatividade  seria  se  “os  créditos  apropriáveis  alcançarem  todas  as  despesas necessárias à consecução das atividades da empresa”.  Marco Aurélio Greco2 discorda de tal posicionamento. Para este, os insumos  para fins de PIS/Pasep e Cofins não se equiparam àqueles indicados pela legislação do Imposto  de Renda, uma vez que há distinção material entre receita e renda. Patrícia Madeira, ao estudar  a questão da não­cumulatividade, e explicando a lição de Greco, assevera que os pressupostos  de fato para o IRPJ e a CSLL são o resultado positivo (renda/lucro), e, nesse caso, deverão ser                                                              1 MARTINS, Natanael. O conceito de insumos na sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins. In: PEIXOTO.  Marcelo Magalhães, FISCHER, Octávio Campos  (coord.).  PIS­Cofins:  questões  atuais  e polêmicas. São Paulo:  Quartier Latin,  2005.  p.  204. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade  do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  2 GRECO, Marco Aurélio. Não cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (Coord.) et al. Não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  São  Paulo:  IOB  Thompson.  Porto  Alegre:  Instituto  de  Estudos  Tributários, 2004. p. 112­122. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  Fl. 229DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11020.001728/2004­79  Acórdão n.º 3802­00.339  S3­TE02  Fl. 213          9 considerados  todos  os  custos  que  interferirem  na  sua  apuração.  No  entanto,  “nem  todos  os  custos da atividade empresarial interferem na formação da receita, que é materialidade do PIS  e da Cofins”. A ideia de insumo proclamada pela legislação do IPI também não seria aplicável  para o PIS/Pasep e para a COFINS3, dado ser o IPI  [...]  tributo  cuja  não­cumulatividade  se  opera  pelo  método  subtrativo, variante imposto contra imposto (que, portanto, requer tenha  havido  incidência  na  operação  anterior  para  que  o  insumo  seja  creditável) e cuja materialidade (industrialização) remete à ideia de algo  fisicamente apreensível.  Como  a  receita  decorre  de  uma  prestação  de  serviços  ou  da  produção de bens, Marco Aurélio Greco conclui que só deve ser insumo  o  que  for  inerente  àquilo  que  denomina  de  “processo  formativo  da  receita”. Em suas palavras:  relevante  é  determinar  quais  os  dispêndios  ligados  à  prestação  de  serviços e à  fabricação/produção que digam respeito aos  respectivos  fatores de produção (= deles sejam insumos). Se entre o dispêndio e  os fatores capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá  – em princípio – direito à dedução.  Há  ainda  outros  pensamentos  doutrinários  diversos  que  revelam  grandes  disparidades concernentes aos critérios sobre o que pode ou não ser considerado como insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS/Pasep  e  da COFINS  no  regime  da  não­cumulatividade.  A  compreensão  que  extraímos  do  estudo  do  tema  no  âmbito  do  presente  foro  de  discussão  destinado  a  buscar  um  posicionamento  justo  para  a  lide  é  no  sentido  de  que,  tal  heterogeneidade  de  posicionamentos  existe,  justamente,  em  vista  da  sistemática  sui  generis  pela qual optou o legislador ao criar o regime em tela.  E,  nesse  ponto,  se  a  lei  admite  o  direito  de  crédito  decorrente  de  despesas  incorridas  pela  pessoa  jurídica,  tais  como  pelo  aluguel  de  prédios,  de  máquinas  e  de  equipamentos utilizados nas atividades da empresa, bem como da energia consumida em seus  estabelecimentos, dentre várias outras hipóteses, também permite que referido direito creditório  decorra da  aquisição de bens  e de  serviços utilizados  como  insumo,  ressalvadas  as  exceções  legais.  Na  verdade,  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo, constata­se que o legislador optou por um regime de não­cumulatividade parcial,  muito  embora  parte  da  doutrina  tente  dar  ao  regime  um  sentido mais  amplo  e  próximo  dos  aspectos  econômicos  da  produção,  o  que,  entendemos,  não  encontra  alicerce  na  legislação  pertinente.  Especialmente sobre o alcance do termo “insumo” vejamos, primeiramente, o  teor  do  inciso  II  do  artigo  3o  de  ambas  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  que,  sobre  a  correspondente contribuição determinada na forma do artigo 2o de cada lei, permite o desconto  de créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes; (redação original da Lei 10.637/2002)                                                              3 O trecho acima, que sintetiza a lição de Marco Aurélio Greco (op. cit., p. 117­118), foi extraído da Dissertação  de Mestrado de Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves Madeira, p. 127­128 – referência já citada.     Fl. 230DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     10 II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes;  (Lei  10.637/2002  ­  redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante ou  importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação original da lei nº  10.833/2003.  Na  Lei  nº  10.637/2002  essa  redação  é  decorrente  da  Lei  nº  10.865, de 2004)  Da  leitura  das  redações  do  dispositivo  que  trata  do  creditamento  em  decorrência  da  aquisição  de  insumos  –  a  atual  e  as  historicamente  concebidas  para  referido  preceito – constata­se que o termo “insumo”, na forma como é e sempre foi empregado, nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada,  mas  continuamente  associado  ao  seu  papel  de  fator  de  produção  ou  na  prestação  de  serviços,  ou  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  ou  seja,  ao  processo  de  industrialização,  atividade  que  tem  no  IPI  imposto especialmente instituído para sua tributação.   Assim, não há nenhum disparate em conceber ao  termo “insumo” o mesmo  sentido tradicionalmente proclamado pela legislação do IPI e retratado na IN SRF no 247/2002,  que, longe de algumas críticas doutrinárias, andou bem quando assim o fez em seu texto, posto  que  retratou  propósito  o  qual,  penso  eu,  está  em  sintonia  com  o  desiderato  do  legislador  ordinário.   Aliás, atribuir ao termo “insumo” a acepção dada pela legislação do IPI está  em  conformidade  com  o  artigo  11  da  Lei Complementar  no  95,  de  1998,  que,  dentre  outras  determinações  e  diretrizes  para  a  elaboração  dos  textos  legais,  orienta  a  elaboração  de  disposições normativas com clareza, por meio do uso de palavras e expressões em seu sentido  comum, “salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a  nomenclatura  própria  da  área  em  que  se  esteja  legislando”.  As  leis  que  tratam  da  não  cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, como já ressaltado, não abordaram nomenclatura  própria  de  “insumo”  para  os  propósitos  para  os  quais  foram  editadas.  Utilizaram,  pois,  em  relação  ao  processo  industrial  destinado  à  produção  para  venda,  o  sentido  terminológico  corrente  para  a  legislação  do  IPI,  já  que  referido  termo  vem  posto  de  forma  consorciada  à  atividade fabril, cujos produtos são tributados pelo referido imposto, como também asseverado  linhas acima.   Concernente  ao  uso  terminológico  do  termo  “insumo”  na  atividade  de  prestação de serviços, a IN SRF no 247/2002 considera como insumos “os serviços prestados  por pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço”  (artigo 66, § 5º, II, “b”). Tal prescrição está em sintonia com o inciso I, § 3o, artigo 3o, das Leis  10.637/2002  e  10.833/2003).  Referida  instrução  normativa  também  concebe  como  insumos  utilizados na prestação de serviços “os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado” (artigo 66, § 5º, II, “a”) (grifo nosso).  Somente  aqui  me  parece  que  referida  IN  extrapolou  os  ditames  prescritos  pelas  leis  10.637/2002 e 10.833/2003, uma vez que excepcionou de forma absoluta o creditamento das  contribuições em evidência decorrente da aquisição de bens do ativo imobilizado utilizados na  prestação de serviços. Com efeito, de acordo com o inciso VI do artigo 3o das retrocitadas leis  10.637/2002 e 10.833/2003, faz jus ao creditamento do PIS/Pasep e da COFINS a aquisição de  “máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  Fl. 231DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11020.001728/2004­79  Acórdão n.º 3802­00.339  S3­TE02  Fl. 214          11 venda ou na prestação de serviços” (redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005). Tal questão,  no entanto, que examinei apenas superficialmente, não tem influência sobre a presente lide.   Em  resumo,  para  fins  do  regime  de  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  penso  que  não  se  pode  admitir  a  acepção  de  insumo  no  seu  amplo  sentido  econômico, como defendido pela  recorrente e por parte da doutrina, até porque a norma em  tela diz  respeito  a  regime de  tributação,  e  a  palavra  “insumo” –  além  de  seu  emprego na  atividade de prestação de  serviços – vem associada ao processo  fabril  da empresa,  atividade  que, como já ressaltado, é especificamente tributada pelo IPI.   Em sintonia com a tese aqui defendida o seguinte julgado:  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÕES  COFINS  E  PIS  PELO  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE  ­  LEIS  Nº  10.637/02,  10.833/03  ­  DEFINIÇÃO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DEPENDE  DE  NORMA  INFRACONSTITUCIONAL ­ DEFINIÇÃO DE INSUMOS ­ ENCARGOS DE  DEPRECIAÇÃO  E  AMORTIZAÇÃO  ­  VEDAÇÃO  DE  CREDITAMENTO  NAS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU DESONERADAS ­ ARTIGO  31 DA 10.865/04. I ­ O princípio da não­cumulatividade estabelecido para  as contribuições sociais pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003,  diverge  daquela  previsão  constitucional  originária  (IPI  e  ICMS),  dependendo de definição de seu conteúdo pela lei infraconstitucional, não se  extraindo do texto constitucional a pretendida regra de obrigatoriedade de  dedução de créditos relativos a todo e qualquer bem ou serviço adquirido e  utilizado  nas  atividades  da  empresa,  por  isso  mesmo  também  não  se  podendo  acolher  tese  de  ofensa  ao  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional;  II  ­ Estando as regras da não­cumulatividade das  contribuições  sociais afetas à definição infraconstitucional, conclui­se que: 1º) o conceito  de  "insumo"  para  definição  dos  bens  e  serviços  que  dão  direito  a  creditamento na apuração do PIS e COFINS deve ser extraído do inciso II  do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, sem vício das regras insertas  nas  Instruções Normativas SRF nº 247/02  (artigo 66, § 5º,  I  e  II,  inserido  pela IN nº 358/03) e nº 404/04 (artigo 8º, § 4º, I e II), não havendo direito de  creditamento sem qualquer limitação para abranger qualquer outro bem ou  serviço  que  não  seja  diretamente  utilizado  na  fabricação  dos  produtos  destinados à venda ou na prestação dos serviços; 2º) nada impede que uma  das verbas previstas em lei venha a ser excluída pelo legislador, desde que  observado o princípio da anterioridade nonagesimal, como estabelecido no  artigo 31 da Lei nº 10.865/04, ao vedar o desconto de créditos apurados na  forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou  amortização de bens e direitos imobilizados adquiridos até 30.04.2004; 3º)  legítima a regra do inciso III do § 1º do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03, que determina que o momento do creditamento das verbas a que  se  refere  (incisos  VI  e  VII  do  mesmo  artigo)  deve  ser  quando  ocorre  o  lançamento  dos  respectivos  encargos  de  depreciação  e  amortização;  4º)  legítima a regra do § 2º (incisos I e II) do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03,  que  impede  o  creditamento  na  entrada  de  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  agraciados  com  desoneração  das  contribuições  na  etapa  anterior  da  cadeia  produtiva.  III  ­  Apelação  da  impetrante desprovida.  (Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região.  Terceira  Turma.  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  no  303.823.  Processo  no  2005.61.000285868.  Fl. 232DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     12 Relator:  Juiz  Souza  Ribeiro.  Data  da  decisão:  26/03/2009.  Data  da  publicação: 07/04/2009)  Feitas as considerações teóricas necessárias para a análise da contenda,  passemos diretamente para o seu exame.  Conforme  relatado,  a  recorrente  informa  exercer  atividade  dedicada  ao  reflorestamento,  ao  manejo  de  florestas,  ao  beneficiamento  de  madeira,  à  indústria,  ao  comércio,  à  importação  e  à  exportação  de  madeira,  e  que,  em  tal  condição,  faria  jus  à  restituição de valores relativos ao crédito de PIS e COFINS nos termos das Leis nos 10.637/02  e 10.833/03, em vista de aquisições de matérias­primas ou de serviços utilizados no processo  produtivo.   Não  obstante  a  recorrente  se  reportar  a  direito  creditório  concernente  à  COFINS não­cumulativa – argumento que, entendemos, deve dizer respeito a outros processos  da interessada atinentes à não­cumulatividade das contribuições sociais –, importa ressaltar que  a presente lide se restringe apenas a reclamado direito creditório em relação ao PIS/Pasep, de  competência do mês de dezembro de 2003.  Feita  essa  ressalva,  passemos  ao  exame  dos  argumentos  apresentados  pela  reclamante frente os elementos e constatações presentes nos autos.   Relativamente à utilização de combustíveis e lubrificantes como insumos.  Sobre  o  entendimento  oficial  concernente  à  apuração  indevida  de  créditos  sobre  combustíveis  e  lubrificantes,  alega  a  interessada  que  estes  teriam  sido  efetivamente  utilizados no processo produtivo – em máquinas, ferramentas e veículos, e que “o combustível  utilizado  na  Camionete  Chevrolet,  no  ônibus  e  demais  veículos  da  contribuinte  representa  quantia  mínima  quando  comparado  ao  total  do  combustível  utilizado  em  seu  processo  produtivo”, o que não justificaria a glosa de todo o combustível e lubrificantes utilizados pela  empresa, “[...] pois é sabido e demonstrado que quase sua totalidade foi utilizada no processo  produtivo”.  De  acordo  com  o  Relatório  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  105/108,  especialmente às fls. 105­v e 106, a empresa fora intimada “[...] a informar a segregação do  uso  dos  combustíveis  em  seu  processo  produtivo  (fls.  15­16)  [...]”,  tendo  asseverado,  em  resposta à indagação da fiscalização, que utilizou tais produtos (óleo diesel e gasolina) para o  transporte  de  ferramentas  no  mato,  compra  de  insumos,  transporte  de  funcionários  e  deslocamento de diretores ou funcionários em serviço.   Diante disso, entendeu a fiscalização no seguinte sentido:  Resta claro que a utilização de combustíveis em veículos utilizados  para  fins diversos ao processo produtivo da empresa  (deslocamentos para  compra de insumo, transporte de funcionários ou deslocamento de diretores  e funcionários) não pode ser considerada na base de cálculo de créditos das  contribuições  sociais, pois  tais dispêndios não estão diretamente atrelados  ao  processo  produtivo  da  empresa,  tão  pouco  podem  ser  considerados  insumos, não atendendo, portanto,  os  requisitos do  inciso  II  do art  3° das  Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 [...].  E procedeu  corretamente  o  fisco,  já que  o  creditamento  decorrente da  não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  (e  da  COFINS)  relativamente  à  aquisição  de  bens  e  serviços  exige que estes tenham sido utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, nos termos do inciso II do artigo 3o da  Lei  no  10.637/2002  (mesmo  dispositivo  correspondente  à  Lei  no  10.833/2003,  no  caso  da  COFINS), ressalvadas algumas hipóteses explicitadas nos correspondentes preceitos legais.   Fl. 233DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11020.001728/2004­79  Acórdão n.º 3802­00.339  S3­TE02  Fl. 215          13 Não  se  pode  admitir,  pois,  que  os  combustíveis  utilizados  na  compra  de  insumos, no transporte de funcionários ou no deslocamento de diretores ou de funcionários em  serviço  possa  ser  considerado  como  insumo  aplicado  diretamente  na  atividade  produtiva  desenvolvida  pela  reclamante,  a  qual,  inclusive,  admite  tal  juízo  quando  alega  que  “o  combustível  utilizado  na Camionete  Chevrolet,  no  ônibus  e  demais  veículos  da  contribuinte  representa  quantia  mínima  quando  comparado  ao  total  do  combustível  utilizado  em  seu  processo  produtivo”,  o  que  não  justificaria  a  glosa  de  todo  o  combustível  e  lubrificantes  utilizados  pela  empresa,  “[...]  pois  é  sabido  e  demonstrado  que  quase  sua  totalidade  foi  utilizada no processo produtivo” (grifei).  Mas  quanto  do  combustível  e  dos  lubrificantes  teria  sido  utilizado  como  insumo  do  processo  produtivo?  A  glosa  do  creditamento  decorrente  da  aquisição  dos  insumos  combustíveis  e  lubrificantes  decorreu,  exatamente,  da  impossibilidade  de  segregação do uso dos mesmos no período em questão,  conforme  atesta  a  fiscalização no  Relatório  de  Verificação  Fiscal  –  fls.  105­v.  E  procedeu  o  fisco  de  forma  correta,  dada  a  constatação de que houve, sim, utilização desses produtos – ao menos em parte – em atividades  não  diretamente  envolvidas  no  processo  produtivo  a  ponto  de  serem  consideradas  como  insumos  das  atividades  características  do  objeto  social  da  empresa,  que,  para  fazer  uso  do  creditamento  decorrente  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais,  necessitaria,  obrigatoriamente, demonstrar contabilmente as despesas com os bens utilizados efetivamente  como insumos de sua atividade produtora.  Assim, não há como acolher os argumentos da recorrente no que diz respeito  ao alegado direito de creditamento relativamente às aquisições de combustíveis e lubrificantes.  Sobre  o  direito  creditório  decorrente  da  aquisição  de  partes,  peças  e  despesas diversas.   Concernente à matéria,  a  fiscalização, no Relatório de Verificação Fiscal –  fls.  105­v/106 –,  assevera que o  crédito  apurado  pelo  contribuinte  referente  às  aquisições de  partes e peças para manutenção de máquinas, ferramentas e veículos só poderia ser admitido se  tais  partes  e  peças  tivessem  sido  objeto  de  desgaste  por  ação  direta  sobre  o  produto  em  fabricação, adotando, pois, o conceito de insumo pavimentado na legislação do IPI e retratado  nas  já  comentadas  IN  SRF  no  247,  de  21/11/2002  (incisos  I  e  II  do  §  5º  do  artigo  66  –  dispositivo  incluído  pela  IN  SRF  no  358,  de  09/09/2003)  e  IN  SRF  no  404,  de  12/03/2004  (incisos I e II do § 4º do artigo 8o).   Sobre a acepção do termo insumo para fins do regime da não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  tal  questão  já  foi  suficientemente  tratada  linhas  acima,  onde  se  demonstrou  a  legalidade  do  alcance  do  termo  segundo  os moldes  adotados  pelas  instruções  normativas  editadas pela Receita Federal,  não havendo mais  nada de  relevante  a  acrescentar  sobre a questão.   Mas ainda concernente ao tema, a fiscalização ressaltou também que, mesmo  em relação a alguns produtos passíveis de serem considerados como insumos, tais poderiam ter  tido outras destinações, “[...] uma vez que o contribuinte utiliza veículos para fins diversos à  produção  [...]”. Aqui  constata­se que a glosa decorreu da mesma  razão pela qual não  foram  admitidos  os  gastos  com  combustíveis,  ou  seja,  carência  de  comprovação  da  aplicação  dos  insumos  na  atividade  produtiva  da  empresa. Correto,  portanto,  o  entendimento  adotado  pelo  fisco.  Finalmente,  em  relação  ao  reclamado  direito  creditório  decorrente  do  pagamento  de  serviços  necessários  à  atividade  da  suplicante,  convém  sejam  feitas  as  seguintes considerações.  Fl. 234DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     14 Como  já  ressaltado,  relativamente ao uso  terminológico do  termo “insumo”  na  atividade  de  prestação  de  serviços,  a  IN  SRF  no  247/2002  considera  como  insumos  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação do serviço” (artigo 66, § 5º, II, “b”), preceito que, com efeito, guarda sintonia com o  inciso II e o § 3o do artigo 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  Do exame dos fatos, vê­se que a glosa dos créditos decorrentes dos serviços  prestados  à  empresa  se  deu  sob  a  justificativa  da  não  comprovação  de  utilização  desses  serviços em seu processo produtivo ou pelo não atendimento dos requisitos legais necessários  para  tanto.  A  recorrente,  por  seu  turno,  se  contrapõe  ao  entendimento  da  fiscalização  ressaltando  haver  realizado,  efetivamente,  a  devida  comprovação  através  da  apresentação  de  notas  fiscais  de  serviços  que  trazem  na  sua  descrição:  “Prestação  de  serviços,  roçadas  no  plantio de pinus elliotis, extração de toras de pinus elliotis, serviços prestado em roçadas de  campo, serviços no plantio de pinus elliotis”.  De  fato,  o  objeto  social  da  reclamante  envolve  atividades  relacionadas  a  serraria,  beneficiamento  de madeiras,  reflorestamento  e  agropecuária,  dentre  outras.  Dada  a  natureza dessas atividades, penso que os serviços discriminados acima guardam sintonia com o  objeto  social  da  reclamante.  E,  diante  dos  fatos,  vejo  que  há  razões  legais  que  possibilitam  admitir a inclusão de gastos com serviços reclamados para fins do creditamento pleiteado, mas  somente em relação a parte deles.  Dentre as razões elencadas para a glosa dos documentos correspondentes às  despesas com prestação de serviços tenho como especialmente relevante o fato de as descrições  contidas nos citados documentos não  terem sido suficientes para permitir  a  identificação dos  serviços e sua associação com a atividade empresarial da reclamante, bem como o fato de, em  alguns casos, aludidos documentos se referirem a serviços que não poderiam ser considerados  como insumo da atividade produtora.   Com  efeito,  em  certos  casos  ficou  caracterizada  a  impossibilidade  de  segregação  dos  custos  associados  diretamente  à  atividade  produtiva  (extração  de madeiras  e  toras)  dos  demais  serviços  incorridos  na  área  arrendada  pela  interessada  (manutenção  da  floresta  e  reflorestamento),  o  que  impossibilita  sejam  admitidas  tais  despesas  para  fins  de  creditamento  decorrente  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais,  a  qual  requer  seja  demonstrada a incidência de gastos com bens e serviços utilizados efetivamente como insumos  na atividade produtiva da beneficiária.  Acrescente­se como exemplo dos problemas acima apontados a apresentação  de  documento  referente,  simplesmente,  a  “serviços  prestados”  (vide  nota  fiscal  no  5,  relacionada na tabela de fls. 107).  No  entanto,  entendo  que  são  passíveis  de  creditamento  os  custos  com  serviços  de  extração  de  toras  de  pinus  elliot,  mesmo  ciente  de  que,  nos  documentos  correspondentes a tais despesas, não foram contemplados os quantitativos de madeira extraída  e os valores unitários do serviço. Mas, considerando que nas razões para a glosa das despesas  com o  serviço  em questão não  foi  feita nenhuma alusão  a eventual não  comprovação dessas  despesas,  e que referido  serviço guarda  relação com a atividade produtiva da  recorrente, não  vejo motivos para sua recusa para fins do creditamento decorrente da não­cumulatividade das  contribuições sociais.  Contudo,  ainda  em  relação  aos  referidos  serviços  de  extração  de  toras  de  pinus elliot, importa ressaltar que não deverão ser aceitas as despesas correspondentes aos  documentos  não  caracterizados  como  “nota  fiscal”  (ou  seja,  que  não  apresentam  a  inscrição “nota fiscal”). Sobre essa questão, não vejo como acolher o argumento da recorrente  de  que  a  omissão  do  termo  “nota  fiscal”  teria  sido  decorrente  de  mero  erro  de  grafia.  Os  documentos  nessa  condição,  a  meu  ver,  não  satisfazem  os  requisitos  de  admissibilidade  Fl. 235DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11020.001728/2004­79  Acórdão n.º 3802­00.339  S3­TE02  Fl. 216          15 mínimos  para  comprovar  a  transação  neles  consignada  a  ponto  de  dar  ensejo  ao  reconhecimento do direito creditório pleiteado.   Por  todo  o  exposto,  deverá  ser  reconhecido  o  direito  creditório  nos  termos  abaixo calculados:  Nota fiscal  Valor  124  6.962,43  126  7.563,36  TOTAL  14.525,79  Alíquota  1,65%  Valor do crédito  239,68  *  A  tabela  com  a  discriminação  completa  das  notas  fiscais  correspondentes  aos  serviços  glosados  encontra­se  disposta  às  fls.  107 dos autos.  Releva ressaltar, finalmente, que os serviços correspondentes às notas fiscais  acima  discriminadas  não  se  incluem  dentre  as  exceções  objeto  do  artigo  3o,  §  2o,  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  (hipóteses  que  não  dão  direito  ao  crédito)4,  uma  vez  que  dizem  respeito  à  prestação  de  serviços,  por  pessoas  jurídicas,  sujeitos  às  contribuições  sociais  PIS/Pasep e COFINS.   Da conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário interposto pelo sujeito passivo, reconhecendo o direito creditório no montante de  R$ 239,68  (duzentos  e  trinta  e nove  reais  e  sessenta  e oito  centavos),  a  título do PIS/Pasep,  conforme demonstrativo de cálculo objeto da tabela consignada nas razões do presente voto.   Sala de Sessões, em 02 de fevereiro de 2011.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                                              4  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)      I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)      II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)                                Fl. 236DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA

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9885629 #
Numero do processo: 10880.964956/2012-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem: (i) intime o Recorrente para apresentar as notas fiscais do período, contendo os valores brutos e líquidos de cada operação, extratos bancários contendo o recebimento dos valores líquidos e escrituração contábil-financeira, oportunidade na qual o Recorrente poderá apresentar demais documentos que entenda pertinentes; (ii) manifeste-se a respeito dos documentos constantes nos autos e sobre os que ainda serão juntados pela Recorrente, a fim de avaliar se os valores reclamados batem efetivamente com os constantes das notas fiscais, bem como com aqueles informados na PER/DCOMP; (iii) apresente parecer conclusivo acerca da existência de saldo negativo de R$ 118.987,14 no período-base em questão. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem: (i) intime o Recorrente para apresentar as notas fiscais do período, contendo os valores brutos e líquidos de cada operação, extratos bancários contendo o recebimento dos valores líquidos e escrituração contábil-financeira, oportunidade na qual o Recorrente poderá apresentar demais documentos que entenda pertinentes; (ii) manifeste-se a respeito dos documentos constantes nos autos e sobre os que ainda serão juntados pela Recorrente, a fim de avaliar se os valores reclamados batem efetivamente com os constantes das notas fiscais, bem como com aqueles informados na PER/DCOMP; (iii) apresente parecer conclusivo acerca da existência de saldo negativo de R$ 118.987,14 no período-base em questão. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, deu a ela parcial provimento. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: DESPACHO DECISÓRIO RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 64 95 6/ 20 12 -7 9 Fl. 1034DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.421 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.964956/2012-79 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 038117508, emitido eletronicamente em 01/10/2012, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 02683.06395.050209.1.7.03-9617. O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de CSLL, do 3º trim./2007. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 118.987,14. No despacho, foi reconhecido R$ 93.459,38. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância. Alega que não pode ser prejudicado pelo fato de que as fontes pagadoras não apresentaram os informes de rendimentos com os valores retidos e também pelo não recolhimentos dos mesmos. Anexa notas fiscais referentes aos serviços prestados com a indicação da CSLL retida na fonte. Anexada também informes de rendimentos, DIRF retificadoras, DARF recolhidos de algumas fontes pagadoras. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, em suma, sob os seguintes fundamentos: De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. (...) A interessada não anexa ao processo os comprovantes de retenção na fonte emitidos por todas as fontes pagadoras, cujos valores retidos não foram confirmados, de que trata Fl. 1035DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.421 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.964956/2012-79 o art. 943, § 2º, do RIR/1999, para confirmação das retenções de CSLLJ que alega ter em seu favor no período de apuração. Entretanto, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o 3º trimestre de 2007, retenções de CSLL na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 135.314,88, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$ 124.317,79. (...) Portanto, considerando-se que os valores confirmados por meio dos informes de rendimentos anexados aos autos é idêntico aos confirmados nos bancos de dados da RFB, não há parcela adicional da CSLL retida a ser considerada, além do já indicado no relatório DIRF, que é superior ao confirmado no DD. Quanto às notas fiscais anexadas e ao relatório de retenção do Pis/Cofins/CSLL, por si sós não são suficientes para comprovar o direito reclamado (...) Conforme mencionado, de acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999 é o Comprovante Anual de Retenção na Fonte que demonstra o valor dos tributos retidos. Isso porque, é necessário que se ateste por meio de terceiro a efetiva retenção, pois a emissão da nota fiscal é feita pelo próprio prestador, de maneira que o destaque do tributo na mesma não comprova a retenção a ser feita pelo tomador. Da mesma forma, apenas o relatório de retenção do Pis/Cofins/CSLL não é suficiente para comprovar o direito reclamado, posto que também é informação prestada pelo próprio interessado. Somente a demonstração inequívoca da retenção, por meio das notas fiscais e extratos bancários acompanhados da indicação da nota fiscal a que se refere o valor líquido creditado em data compatível com a nota fiscal poderia flexibilizar o dispositivo legal, em nome da verdade material. O ônus de apresentar os documentos comprobatórios e de demonstrar a relação entre eles é do contribuinte e não pode ser transferido para a Fazenda Pública. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário arguindo, em suma, que “os documentos acostados aos autos às fls. 101 a 924, devidamente contabilizados, são suficientes para comprovar retenção de CSLL no 2º trimestre de 2006 no valor de R$ 149.845,55”. É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Embora seja tempestivo, entendo que o presente recurso voluntário não se encontra apto para que seja realizado o seu julgamento de mérito, conforme será demonstrado a seguir. A controvérsia instaurada gira em torno da comprovação de CSLL retido pelas fontes pagadoras, no montante informado pela recorrente em suas DCOMP’s. Fl. 1036DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.421 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.964956/2012-79 Nesse sentido, depreende-se que, ao determinar que as empresas prestadoras de serviço façam o destaque do CSLL a ser retido pela fonte pagadora nas notas fiscais, há necessariamente a exclusão de um dos polos da relação, pois o tributo passa a ser exigível pelo ente tributante da tomadora do serviço. Não há como delegar a responsabilidade ao prestador do serviço de obrigar o tomador a efetuar o recolhimento. Outrossim, não é fácil receber os respectivos comprovantes, embora haja obrigação legal, os tomadores dificultam ou não entregam os devidos comprovantes de recolhimentos do imposto. Com efeito, não é razoável atribuir ao prestador do serviço o ônus e a responsabilidade de forçar a fonte pagadora a efetuar o recolhimento e o fornecimento do comprovante de rendimentos e a transmissão da DIRF ao Fisco. Este próprio Conselho de Julgamento, entende pela possibilidade de outros meios para comprovação das retenções em fonte além do informe de rendimentos emitido pelas fontes pagadoras, formulou a Súmula CARF nº 143, cuja redação segue abaixo transcrita: Súmula 143 do CARF: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Nesse exato entendimento, vale destacar que a própria Administração Tributária modificou os Despachos Decisórios emitidos eletronicamente e o seu procedimento, pois atualmente, ao verificar a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do fisco, antes de emitir o despacho denegatório, intima o contribuinte para esclarecimentos. Se o contribuinte não responder à intimação fiscal, o Despacho é emitido. No presente caso concreto, embora o julgador de primeiro grau tenha procedido com o cruzamento de dados disponíveis nos sistemas da Receita Federal, deixou de analisar os documentos colacionados aos autos pelo contribuinte, a exemplo de notas fiscais. Demais disto, não encontro comprovação de que antes da emissão do despacho decisório denegatório da compensação ou do julgamento da manifestação de inconformidade, o contribuinte tenha sido intimado para proceder a retificação da declaração e/ou para a apresentação de novos documentos. Expediente dessa natureza, que prioriza a verdade material e impede o enriquecimento ilícito por parte do estado, não foi realizado no presente processo, o que não pode ser chancelado por esta segunda instância administrativa. Aqui, não se está afastando o entendimento de que o ônus de provar o direito creditório alegado é do contribuinte, mas, apenas, priorizando a verdade material, que pode ser alcançada mediante a intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos e juntar documentos. Justamente por essa razão, desde então deve restar consignado que para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada por meio da escrituração contábil-fiscal do contribuinte, Fl. 1037DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.421 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.964956/2012-79 baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito do respectivo período de apuração. Com vistas a comprovar o quanto alegado, também devem ser juntadas notas fiscais e extratos bancários. Esse ônus cabe ao contribuinte. É dizer, o contribuinte deve demonstrar de forma clara, objetiva e contundente o seu direito creditório. Isso porque o art. 373, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Recentemente, nesse exato sentido já decidiu esta 2ª Turma Extraordinária: COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente como, por exemplo, a apresentação tão somente de extratos bancários, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada (Processo nº 11040.900504/2010-51. Acórdão nº 1002-001.891. Sessão de 13/01/2021). Com efeito, o contribuinte não pode ser responsabilizado pela falta ou incorreção de informações nas DIRF's pelas fontes pagadoras, ou mesmo, pela falta de recolhimento dos tributos retidos, se comprovados por outros meios que efetivamente ocorreu a retenção. Considerando isso, bem como que já existem nos autos notas fiscais nas quais a contribuinte aponta o valor bruto e líquido da operação, entendo que o processo deve ser convertido em diligência para que a Recorrente apresente cópia dos extratos bancários contendo o recebimento do valor líquido de cada operação, bem como demais documentos que entender pertinentes. Aqui, destaque-se que a apresentação das notas fiscais, dos extratos bancários e da escrituração contábil-financeira é imprescindível para a análise da compensação. Após a manifestação da Recorrente, a Unidade de Origem, deve analisar e se manifestar a respeito dos documentos já constantes nos autos e nos que ainda serão juntados pela Recorrente, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com os constantes das notas fiscais, nos extratos bancários e na escrituração contábil-financeira, bem como com aqueles informados na PER/DCOMP. Deve, portanto, a Unidade de Origem apresentar parecer conclusivo acerca da existência de saldo negativo no valor de R$ 118.987,14. Elaborado o parecer conclusivo, a Recorrente deve ser intimado a se manifestar nos autos. DISPOSITIVO Fl. 1038DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.421 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.964956/2012-79 Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para: (i) intimar o Recorrente para apresentar as notas fiscais do período, contendo os valores brutos e líquidos de cada operação, extratos bancários contendo o recebimento dos valores líquidos e escrituração contábil-financeira, oportunidade na qual poderá apresentar demais documentos que entenda pertinentes; (ii) que a Unidade de Origem se manifeste a respeito dos documentos já constantes nos autos e nos que ainda serão juntados pela Recorrente, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com os constantes das notas fiscais, bem como com aqueles informados na PER/DCOMP. Deve, portanto, apresentar parecer conclusivo acerca da existência de saldo negativo do valor de R$ 118.987,14; (iii) Elaborado o parecer conclusivo o contribuinte deve ser intimado a se manifestar nos autos. Após, voltem os autos conclusos para decisão deste Conselho de Recursos Fiscais. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Fl. 1039DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.003964/2001-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2°. trimestre de 2001 Ementa: CONEXÃO PROCESSUAL. Processos que tratam de pleitos individualizados, assim formulados pela requerente, concernentes a saldos credores de IPI apurados em trimestres-calendários distintos, ensejam análises igualmente individualizadas e distintas dos órgãos administrativos competentes. ERRO DE CÁLCULO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. Deduções efetuadas em duplicidade. Não há controvérsia a ser examinada já que este ponto já foi atacado em 1ª. instância. IPI. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas fisicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O incentivo denominado "crédito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito.
Numero da decisão: 3802-000.303
Decisão: Acordam os membros do colegiado: I - rejeitar a preliminar por unanimidade; II - por unanimidade, dar provimento parcial para reconhecer o direito ao crédito relativo às aquisições de pessoas físicas; III - por maioria, determinar que o valor apurado do crédito ora reconhecido seja deduzido da parcela de R$ 33.901,60 (trinta e três mil e novecentos e um reais e sessenta centavos) homologada tacitamente (R$ 104.969,26 - R$ 71.067,66). Vencidos, neste ponto, os Conselheiros Adélcio Salvalágio e Tatiana Migiyama que não determinavam a referida dedução por entenderem que o valor já homologado não poderia ser objeto de revisão.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2°. trimestre de 2001 Ementa: CONEXÃO PROCESSUAL. Processos que tratam de pleitos individualizados, assim formulados pela requerente, concernentes a saldos credores de IPI apurados em trimestres-calendários distintos, ensejam análises igualmente individualizadas e distintas dos órgãos administrativos competentes. ERRO DE CÁLCULO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. Deduções efetuadas em duplicidade. Não há controvérsia a ser examinada já que este ponto já foi atacado em 1ª. instância. IPI. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas fisicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O incentivo denominado "crédito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado: I - rejeitar a preliminar por unanimidade; II - por unanimidade, dar provimento parcial para reconhecer o direito ao crédito relativo às aquisições de pessoas físicas; III - por maioria, determinar que o valor apurado do crédito ora reconhecido seja deduzido da parcela de R$ 33.901,60 (trinta e três mil e novecentos e um reais e sessenta centavos) homologada tacitamente (R$ 104.969,26 - R$ 71.067,66). Vencidos, neste ponto, os Conselheiros Adélcio Salvalágio e Tatiana Migiyama que não determinavam a referida dedução por entenderem que o valor já homologado não poderia ser objeto de revisão.

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Processos que tratam de pleitos individualizados, assim formulados pela requerente, concernentes a saldos credores de IPI apurados em trimestres-calendários distintos, ensejam análises igualmente individualizadas e distintas dos órgãos administrativos competentes. ERRO DE CÁLCULO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. Deduções efetuadas em duplicidade. Não há controvérsia a ser examinada já que este ponto já foi atacado em 1 a . instância. IPI. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas fisicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O incentivo denominado "crédito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 31/01/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA 2 ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - rejeitar a preliminar por unanimidade; II - por unanimidade, dar provimento parcial para reconhecer o direito ao crédito relativo às aquisições de pessoas físicas; III - por maioria, determinar que o valor apurado do crédito ora reconhecido seja deduzido da parcela de R$ 33.901,60 (trinta e três mil e novecentos e um reais e sessenta centavos) homologada tacitamente (R$ 104.969,26 - R$ 71.067,66). Vencidos, neste ponto, os Conselheiros Adélcio Salvalágio e Tatiana Migiyama que não determinavam a referida dedução por entenderem que o valor já homologado não poderia ser objeto de revisão. REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. MARA CRISTINA SIFUENTES - Relatora. EDITADO EM: 31/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS, ADÉLCIO SALVALÁGIO, e TATIANA MIDORI MIGIYAMA Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ Ribeirão Preto(fls. 207/sgs.), a qual, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão nº 14-21.292, proferido em 5 de novembro de 2008, abaixo transcrito: ACORDAM os membros da 2' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade: A contribuinte solicitou o ressarcimento de crédito presumido de IPI (f1.01) de que trata a Lei n° 9.363 de 1996, e a Portaria MF n° 38/97, no valor total de R$ 158.089,93, relativamente ao 2° trimestre de 2001. Posteriormente retificou o valor pedido para R$ 170.303,86 (fls. 87/88). Apresentou também, pedidos de compensação de tributos. O pedido foi deferido parcialmente, tendo sido reconhecido o direito creditório de R$ 104.969,26, mediante o Despacho Decisório de fls. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 31/01/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10950003964/2001-13 Acórdão n.º 3802-000.303 S3-TE02 Fl. 2 3 104/107, no qual foram efetuadas as seguintes retificações no cálculo do crédito da interessada: 1.Exclusão das matérias-primas adquiridas de pessoas fisicas; 2. Exclusão das devoluções de compras para industrialização ocorridas nos meses do trimestre em referência; Em razão do deferimento parcial do pedido foi proferido também o Despacho Decisório de fls. 131/134, homologando parcialmente as compensações pleiteadas. Regularmente cientificada, a postulante apresentou manifestação de inconformidade de fls. 137/157, alegando, em resumo, o seguinte: 1. Requer a conexão dos processos relativos aos primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2001, pois a decisão de um interfere no resultado de outro; 2. Há erros de cálculo na planilha elaborada no item 9 do Despacho Decisório (fl. 106), relativo ao cálculo dos insumos aplicados nos produtos fabricados, pois a auditoria considerou apenas o estoque inicial e final de janeiro/2001, quando dev ria ter considerado o estoque final do semestre; 3. Defende o direito à inclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas, sustentando que a legislação não limita o seu direito; requer seja afastada a aplicabili ade do art. 2° da IN SRF n° 303/2003, por ser posterior ao período em análise; Inscreve jurisprudência administrativa em seu favor; 4. Alega que tem o direito à atualização do crédito presumido através da taxa SELIC. Em 13/02/2008, mediante a Resolução n° 1.006 desta Turma de Julgamento (fls. 174/175), o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Maringá para a realização de diligência fiscal, a fim de esclarecer, no cálculo do benefício, sobre os valores alocados como matérias-primas consumidas nos meses de janeiro a junho de 2001, e sobre o valor dos estoques finais. A Delegacia de origem elaborou a informação fiscal de fls. 185/189, na qual realizou a revisão do cálculo do crédito presumido, com o detalhamento dos valores de matérias-primas, por mês. Informa o auditor diligenciador que na revisão excluiu os valores referents à industrialização efetuada por terceiros e os valores das matérias-primas importadas, valores estes que não haviam sido excluídos no cálculo inicial. Concluiu que o valor correto do direito creditório da interessada é de R$ 69.725,30, valor inferior ao direito de R$ 104.969,26 aprovado inicialmente pelo Despacho Decisório de fls. 104/107. Conclui também que, em razão do decurso do prazo de cinco anos para exame das compensação declaradas pela autoridade administrativa, a redução do direito creditório em nada interfere nas homologações efetuadas através do Despacho Decisório de fls. 131/134. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 31/01/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA 4 Cientificada, a interessada se manifestou às fls. 200/203, alegando que: 1. A auditoria deveria ter se limitado ao cumprimento do que foi determinado pela Resolução da Delegacia de Julgamento, e não podia efetuar novas exclusões no cômputo da base de cálculo; 2. As novas exclusões devem ser desconsideradas, pois afrontam os princípios gerais do processo; 3. Embora a fiscalização tenha utilizado critério diferente para a apuração os estoques, concorda com os valores utilizados a título de estoques inicial e final; 4. Contesta a exclusão dos valores de industrialização efetuada por erceiros, apresentando jurisprudência do Conselho de Contribuintes em seu favor; 5. O auditor excluiu em duplicidade o valor das importações, pois os valores de compras de matérias-primas que serviram de partida para o cálculo dos insumos já excluía os insumos importados; 6. Reitera as razões expostas anteriormente na manifestação nconformidade em relação às aquisições de pessoas físicas. Por fim, requer o provimento do recurso. Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, no entanto, não foram acolhidos pela primeira instância de julgamento administrativo fiscal, tendo a DRJ Ribeirão Preto, como já informado, indeferido a solicitação, conforme ementa do Acórdão formalizado por sua 2 a Turma de Julgamento, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. São glosados os valores referentes a aquisições de insumos de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, pois, conforme á legislação de regência, os insumos adquiridos devem sofrer o gravame da referidas contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É incabível a concessão do estímulo Fiscal acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, por ausência de autorização legal. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O valor referente ao beneficiamento dos insumos, efetuado por terceiros, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido, uma vez que se trata de prestação de serviços, que não está compreendida no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Solicitação Indeferida Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 31/01/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10950003964/2001-13 Acórdão n.º 3802-000.303 S3-TE02 Fl. 3 5 A Decisão da DRJ Ribeirão Preto foi pautada pelos seguintes argumentos, em síntese: 1. A contribuinte solicitou o ressarcimento do crédito presumido de IPI no valor de R$170.303,86, o pedido foi parcialmente deferido por ser o crédito correto apurado pela fiscalização no valor de R$104.969,26. As compensações requeridas foram homologadas até este valor apurado. 2. Quando da Diligência Fiscal, requerida pela DRJ, foi apurado um valor menor de crédito presumido, ou seja, de R$69.725,30, mas em virtude do decurso de prazo de cinco anos para análise das compensações, permaneceu inalterado o valor deferido inicialmente, de R$104.969,26. 3. A inclusão do valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas no cálculo do incentivo fiscal, não é possível, conforme Lei nº9.363, de 13/12/1996, art. 1 o ., IN SRF nº 23/97, art. 2º, parágrafo 2º, e Parecer PGFN/CAT/nº3092/2002, de 27/09/2002. 4. Não é possível a incidência de juros calculados pela Taxa Selic, já que se trata de renúncia tributária instituída pela Lei nº9.363/1996. 5. Também não é possível a inclusão do valor dos serviços de industrialização por encomenda no cálculo do custo dos insumos aplicados na produção. A Lei nº 9.363/1996 somente faz referência a aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não existindo menção a serviços de beneficiamento prestados por terceiros. 6. Houve equívoco da fiscalização ao excluir em duplicidade o valor das importações de insumos nos meses de abril a junho. Foi então retificado o cálculo para acertos destes valores excluídos em duplicidade. Cientificada da referida decisão em 19/12/2008 (fls. 221 – vol. II), a interessada em 20/01/2009 apresentou o recurso voluntário de fls. 223/245, onde vem aduzindo, as questões abaixo relatadas: 1. Solicita a conexão dos processos 10950.003963/2001-79, 10950.003964/2001-13 e 10950.001454/2002-92 que se referem respectivamente ao pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI do 1 o . , 2 o . e 3 o . trimestre de 2001, pois a decisão de um interfere no resultado do outro. 2. Aduz que a decisão recorrida corrobora o erro de cálculo procedido pelo fisco na apuração do crédito presumido, pois: - considerou o estoque inicial em janeiro/01 descontando o valor das aquisições de pessoas físicas do ano de 2000, quando esta matéria encontra-se em discussão; - os demais estoques foram considerados incluindo as aquisições de pessoas físicas, de forma a prejudicar o critério da proporcionalidade, em flagrante prejuízo da Recorrente; Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 31/01/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA 6 - procedeu exclusão de aquisições no mercado externo (importações), que não pode ser admitida, uma vez que os valores de compra de matéria-prima que serviram de partida para o cálculo dos insumos com direito ao crédito utilizados na produção (R$ 1.491.546,56 em abril, R$1.848.084,95 em maio e R$2.071.516,28 em junho) já representavam apenas aquisições realizadas no território nacional, não estando aí incluídas as importações, e que o agente assim procedendo efetuou duplamente a exclusão. Sendo assim, diante dos erros apontados, requer seja provido o presente recurso, para determinar a correção do cálculo do crédito presumido, sob pena de prejuízo irreparável a ser suportado pela Recorrente, uma vez que a técnica adotada pelo Fisco distorceu o cálculo dos valores acumulados no trimestre. 3. Afirma que o crédito presumido do IPI é um incentivo irrestrito e que a decisão recorrida acabou por restringi-lo já que não considerou a aquisição de matérias-primas de pessoas físicas, por entender que não sofreram a incidência do PIS/COFINS, com fundamento no parágrafo 2 o . do art. 2 o . da IN SRF 23/97. Apresenta a exposição de motivos da MP 948/95 para corroborar seu entendimento que o legislador objetivou a desoneração da carga tributária na exportação e que não existe a restrição quanto a aquisição de insumos de pessoas físicas na legislação. Que a restrição aparece na IN SRF 23/97 e que esta, como norma complementar, não pode extrapolar o conteúdo da lei. Para embasar seu entendimento apresenta várias ementas de acórdãos do Conselho. Requer integral provimento ao recurso, para reformar a decisão recorrida, para deferir o direito à inclusão dos valores das aquisições de matéria-prima de pessoas físicas do PIS e COFINS, no cálculo do valor do crédito presumido do IPI. 4. Acresce que a exclusão dos valores relativos a industrialização efetuada por terceiros não merece prosperar já que esta industrialização agrega-se ao custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e COFINS previstos na Lei no. 9.363/96. Traz a sua impugnação a ementa do acórdão CSRF/02-02.175 neste sentido. 5. Defende que deverá incidir a Taxa SELIC até o mês anterior a compensação/restituição e 1% no mês da efetiva compensação/restituição, sobre o crédito presumido do IPI incidente nas aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados. Para corroborar sua tese apresenta o acórdão nº 201-73147, que ressalta ser o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da CSRF acórdão CSRF/02-0.708. Requer seja reformada a decisão para reconhecer o direito a atualização do credito presumido do IPI por meio da Taxa SELIC. 6. Ao final requer seja o recurso provido par reformar a decisão recorrida e reconhecer a necessidade de conexão dos processos 10950.003963/2001-79, 10950.003964/2001-13 e 10950.001454/2002-92, assegurar o direito de se ressarcir do crédito presumido do IPI objeto do Pedido de Ressarcimento originário dos autos, incluindo os valores das matérias-primas adquiridas de pessoas físicas, acrescido da taxa SELIC. É o relatório. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 31/01/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10950003964/2001-13 Acórdão n.º 3802-000.303 S3-TE02 Fl. 4 7 Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes Das preliminares Admissibilidade do recurso O recurso merece ser conhecido por preencher os requisitos formais e materiais exigidos para sua aceitação. Conexão dos Processos A recorrente solicita a conexão dos processos 10950.003963/2001-79, 10950.003964/2001-13 e 10950.001454/2002-92 que se referem respectivamente ao pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI do 1 o . , 2 o . e 3 o . trimestre de 2001, alegando que a decisão de um interfere no resultado do outro. De fato, os processos tratam de créditos presumidos de IPI que seguem uma seqüencia trimestral de apuração, logo o saldo de um trimestre interfere no mês seguinte de apuração. Entretanto a se pautar por esta alegação todos os pedidos da recorrente quanto ao crédito presumido do IPI deveriam ser apensados, pois um trimestre sempre vai interferir no outro. Isto foge completamente à lógica da análise dos pedidos. O objetivo do legislador ao conceder o crédito presumido foi que a cada trimestre o contribuinte fizesse suas contas e verificando saldo a restituir ou a pagar pudesse assim acertar suas contas com o fisco, sem demora nesta apuração, tanto para o fisco quanto para o contribuinte, o que poderia ocasionar prejuízos tanto para um como para o outro. Também trago a colação o acórdão 203-11222 de 22/08/2006 em que o Conselho de Contribuintes entende não ser possível a conexão processual nestes casos. Acórdão 203-11222 de 22/8/2006 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS NOS DÉBITOS OBJETO DA COMPENSAÇÃO. Somente por ocasião da execução deste Acórdão é que se poderá verificar os efeitos de decisão judicial que altera a forma de calcular débitos que já constam da declaração de compensação. CONEXÃO. Processos que tratam de pleitos individualizados, assim formulados pela requerente, concernentes a saldos credores de IPI apurados em trimestres-calendários distintos, ensejam análises igualmente individualizadas e distintas dos órgãos administrativos competentes. RESSARCIMENTO. ESTORNO DE CRÉDITOS. NO RAIPI. Não pode ser condição impeditiva para o reconhecimento de direito a créditos de IPI a falta de formalidade (estorno de crédito objeto de pedido de ressarcimento) que, embora prevista em norma orientadora da SRF, poderia, neste caso, Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 31/01/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA 8 ser suprida pela autoridade no curso do processo em prestígio à busca da verdade material. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos no mercado externo, adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O reconhecimento do direito creditório deve se limitar ao que constar do pedido formulado pela interessada, não obstante o cálculo do Fisco lhe tenha sido em valor superior. Recurso provido em parte. Por isso, indefiro o pedido, para análise conjunta dos processos, haja vista que os processos a que se refere a interessada tratam de pleitos individualizados e, atualmente, encontram-se em fases e em locais distintos. Além disso, na eventualidade de serem díspares as decisões de cada um deles, não haverá qualquer prejuízo à interessada, que poderá utilizar- se de todos os instrumentos de defesa que estão assegurados por norma constitucional. Do mérito Erro de cálculo na apuração do crédito presumido A recorrente alega erro de cálculo na apuração do crédito presumido que considerou o estoque inicial em janeiro/01 descontando o valor das aquisições de pessoas físicas do ano de 2000, quando esta matéria encontra-se em discussão; que os demais estoques foram considerados incluindo as aquisições de pessoas físicas, de forma a prejudicar o critério da proporcionalidade; que procedeu exclusão de aquisições no mercado externo e que os valores de compra de matéria-prima que serviram de partida para o cálculo dos insumos com direito ao crédito utilizados na produção (R$ 1.491.546,56 em abril, R$1.848.084,95 em maio e R$2.071.516,28 em junho) já representavam apenas aquisições realizadas no território nacional, não estando aí incluídas as importações, e que o agente assim procedendo efetuou duplamente a exclusão. Quanto às aquisições de pessoas físicas, peço licença para destrinchar este ponto mais adiante neste voto. Quanto as aquisições efetuadas em duplicidade, reproduzo aqui parte do voto do acórdão da DRJ, fl. 217, em que demonstra que este ponto já foi atacado e concluiu-se pela retificação do cálculo: INSUMOS IMPORTADOS A interessada alega que na revisão dos cálculos elaborada na informação fiscal de fls. 185/189 o auditor cometeu um equívoco ao excluir em duplicidade o valor das importações de insumos nos meses de abril e junho. De fato, ao se analisar o demonstrativo de fl. 89 e o DCP de fls. 92/94, percebe-se que o valor de compras de matérias-primas do qual partiu o auditor às fls. 185/186 já excluía as importação (item 13 do DCP). O valor que inclui as importação está no item 16 do DCP. Deste modo, é necessário retificar o cálculo com a inclusão destes valores excluídos em duplicidade. Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 31/01/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10950003964/2001-13 Acórdão n.º 3802-000.303 S3-TE02 Fl. 5 9 Logo, a recorrente debate um ponto em que já não há mais controvérsia. Aquisição de matérias-primas de pessoas físicas A recorrente afirma que a decisão recorrida não considerou a aquisição de matérias-primas de pessoas físicas, por entender que não sofreram a incidência do PIS/COFINS, com fundamento no parágrafo 2 o . do art. 2 o . da IN SRF 23/97. Apesar da IN SRF 23/97 encontrar-se vigente, este assunto já se encontra pacificado no âmbito do CARF e da CSRF. O entendimento prevalente é ser possível o cômputo das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) no cálculo do crédito presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363/96, não cabendo ao intérprete, no caso a IN SRF 23/97, fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Este entendimento está melhor exposto na ementa do Acórdão nº 9303- 00.779 da 3ª Turma da CSRF, em sessão de 2 de fevereiro de 2010, o qual reproduzo somente a parte relativa à aquisição de não contribuintes: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2000 a 30/09/2000 [...] AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. [...] No voto, nas fls. 5 e seguintes, temos a explicação para este posicionamento, o qual transcrevo aqui: Das aquisições de não contribuintes. Trata-se de análise de recurso especial de divergência, interposto pela contribuinte, no qual foi dado seguimento para análise da glosa de insumos Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 31/01/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA 10 que supostamente não tiveram incidência das contribuições para o PIS/PASEP e Cofins (pessoas físicas e cooperativas). A controvérsia limita-se à incidência do art. 1º da Lei n° 9.363, de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRF n°23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF n°103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo, o benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediárias e material de embalagem pelo produtor- exportador houver incidência dessas contribuições sociais. (...) Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito desta Eg. Câmara Superior, conforme jurisprudência trazida pela interessada, não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda polêmico. Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fosse: VII - CONCLUSÃO AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS INTEGRAM O CÁLCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRIAS EM CONTRÁRIO De tudo se conclui que as aquisições de insumos que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363. Isto porque, e em síntese: - a expressão legal "contribuições incidentes" não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de insumos, pois tal vinculação não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37%, que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal. - seja pela literalidade da norma do art. 1º da Lei n. 9363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo econômico do produto exportado e dos seus insumos, - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte, - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas, - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou Fl. 10DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 31/01/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10950003964/2001-13 Acórdão n.º 3802-000.303 S3-TE02 Fl. 6 11 não ter havido incidência sobre cada aquisição de insumos, isoladamente considerada, - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos era exigida pela legislação anterior, mas foi tacitamente revogada, não, podendo, pois, ser feita vigência da nova lei, revogadora da anterior, - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado, - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo isolado das demais normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico; - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, às possíveis incidências em quaisquer outras operações que tenham onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto exportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrafo 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 23/97 (que limita o crédito às aquisições feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº. 103/97 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas). Na verdade, o crédito presumido de IPI, por ser presumido, independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido a título daquelas contribuições sobre as diversas fases de elaboração do produto vendido. Mesma o inexpressiva pagamento de PIS/PASEP e Cofins em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, juris et de jure. A dimensão real da cadeia produtiva é relevante para o cálculo do benefício. Por fim, noticia-se que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito do interessado. Confira-se: RECURSO ESPECIAL Nº 529.758 - SC (2003/0072619-9) RELATORA . MINISTRA EMANA CALMON RECORRENTE , CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO • RUMO EDUARDO GEISSMANN E OUTROS RECORRIDO FAZENDA NACIONAL PROCURADOR ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, conclui da seguinte maneira. 1º o produtor-exportador adquire como insumo, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus insumos. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/COFINS; 2º mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros Fl. 11DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 31/01/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA 12 insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc , adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. Assim, verifica- se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especial. É o voto Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros RECURSO ESPECIAL Nº 719.433 - CE (2005/0012921-9) RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE FAZENDA NACIONAL PROCURADOR RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES E OUTRO(S) RECORRIDO J RECAMONDE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE 1PI — RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO — ART. 1º DA LEI N 9.363/96 — RESTRIÇÃO PELA IN23/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL — ILEGALIDADE. 1. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art.1º da Lei 9.363/96, imposta pelo art. 2º da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de P1S/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Inexistente a alegada violação ao art.535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo. 3. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem a faculdade de limitar o alcance de um texto de lei. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2º, §2º da IN 23/97. Recurso especial improvido. RECURSO ESPECIAL N" 921 .397 - CE (2007/0020577-0) RECORRENTE - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. 1PI. LEI Nº 9363/96. CRÉDITO PRESUMIDO 1NDUSTRIAL-EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INSUMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA ILEGALIDADE DE IN SRF 23/97. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO- PROVIDO. 1. O apelo especial da Fazenda Nacional prende-se à alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1º da Lei 9363/96 deve observar as limitações impostas pela IN SRF 23/97, tese rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento à apelação movida pelo órgão fazendário. 2 Contudo, o inconformismo não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de insumos pessoas físicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas Fl. 12DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 31/01/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10950003964/2001-13 Acórdão n.º 3802-000.303 S3-TE02 Fl. 7 13 jurídicas, não poderia tê-lo feito a IN SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art 1º da Lei 9 363/96, o benefício fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI (RESp nº 576857/RS, Rei Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 3. O crédito presumido previsto na Lei nº 9363/96 não representa receita nova. É uma importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes.. Resp 627.941/CE, DJ 07/03/2007, Rel. João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel. Min. Denise Arruda; Resp 617.733/(7E, DJ 24/08/2006, Rel. Min Teori Albino Zavascki, REsp nº 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/0.5/2006, de minha relatoria,. Resp .529.758/SC, DJ 20/02/2006, Rel. Min Eliana Calmon, Resp 586.392/RN, DJ 06/12/2004, Rei Min. Eliana Calmon 5 Recurso especial não-provido CONCLUSÃO Atendidos todos os requisitos previstos. em lei, não vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de IPI, ainda que na última etapa não tenha incidido PIS/Pasep e Cofins. Dou provimento ao recurso do contribuinte nesta parte para incluir o cômputo das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) no cálculo do crédito presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363/96. Industrialização efetuada por terceiros A recorrente alega que a exclusão dos valores relativos a industrialização efetuada por terceiros não merece prosperar já que esta industrialização agrega-se ao custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e COFINS previstos na Lei no. 9.363/96. Para tanto, adoto a tese prevalente no julgamento do Acórdão no. 9303- 00.779 da 3 a . Turma da CSRF, em sessão de 2 de fevereiro de 2010: Industrialização por encomenda A Fazenda Nacional assevera que o aresto recorrido desobedeceu o art 1o. da Lei 9.363/96, ao permitir a utilização do valor dos serviços prestados Fl. 13DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 31/01/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA 14 correspondentes à industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Sobre esse tema, percuciente é a lição do conselheiro Antonio Bezerra Neto, que peço vênia para transcrever e utilizar como fundamento de meu voto: A Lei n. 9.363, de 1996, que introduziu o beneficio em tela,previu, em seu art. 1o. que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COF1NS sejam incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g.n) Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissa, por primeiro, que os insumos utilizados no cômputo do beneficio devam ser adquiridos, ou seja, comprados de outro estabelecimento, resultando de uma operação comercial de compra e venda mercantil, não de serviços, como é a caso emcomento; segundo, que sejam efetivamente utilizados na produção de produtos exportadas, no estabelecimento adquirente; terceiro, como se trata de direito excepto, não comporta interpretação ampliativa, pois os beneficias tributários devem ser interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas. Em relação à primeira das premissas, na operação realizada pela contribuinte não há qualquer aquisição de matéria-prima, vez que já pertencia ao estabelecimento encomendante no momento do envio para industrialização por encomenda a aquisição da matéria-prima se deu, portanto, em momento anterior à remessa para industrialização. O custo do beneficiamento realizado por terceiro deve ser contabilizado como "Gastos Gerais de Fabricação", não como incremento do valor da matéria- prima, não podendo ser incluido no cálculo do crédito presumido. O montante despendido por tal pagamento não deve entrar no cômputo do beneficio, mesmo porque a operação de envio e retorno se dá com suspensão do IPI. Aliás, não há razão para que os custos dos insumos que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem não sejam agregados quando utilizados pelo encomendante, quando a operação de industrialização se dá em seu próprio estabelecimento, mas, ao contrário, sejam agregados quando a industrialização se dê por encomenda. Ora, "Onde há a mesma razão, há de se aplicar o mesmo direito", diz o brocardo romano. Com efeito, tratar-se-ia de situação no mínimo incongruente, para não dizer injusta, retirando a racionalidade das disposições legais que compõem o arcabouço normativo do 1P1. No tocante à última das premissas inicialnente delineadas, pois que, quanto à segunda, não há dissenso, importa destacar que há uma certa tendência à construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente econômica, tão costumeiramente encontráveis no dia-a-dia do julgador. Em que pese o brilhantismo como tais teses são construídas, é preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que positivado, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. Aliás, ainda COM relação à terceira premissa, costuma ser encontradiço nos textos que discorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afirmação de que "a lei não contém palavras inúteis", a qual, segundo se diz, vem a ser princípio basilar da disciplina. Fl. 14DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 31/01/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10950003964/2001-13 Acórdão n.º 3802-000.303 S3-TE02 Fl. 8 15 É dizer, as palavras devem ser compreendidas COMO tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras inúteis (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262). Quem-se evidenciar com isso que, caso se concebesse o contrário, não haveria razão para que o legislador expressamente previsse o cômputo do valor relativo à prestação de serviços na hipótese de industrialização por encomenda. Veja como dispôs ao estruturar o art. .1o. da Lei 10.276, de 2001, in verbis.: "Art 1 o . Alternativamente ao disposto na Lei 9 363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), corno ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor. Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto com regulamento. A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuiçães referidas no caput. I - de aquisição de insumos, concernentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizadas no processo produtivo, correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o conttibuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto" (gn) Ora, in casu,fosse verdadeira a afirmação de que os valores correspondentes ao serviço de beneficiamento, na industrialização por encomenda, deveriam ser incluídos no cômputo do crédito presumido de que trata a Lei 9.363, de 1996, não haveria razão para que o legislador inequivocamente inserisse tal hipótese na Lei 10,267, de 2001, permitindo o seu acréscimo juntamente com o custo de outros insumos(energia elétrica e combustíveis) Note-se, por importante, que a aplicação do novel regramento, conforme disciplinado na Lei 10.267, de 2001, se dá alternativamente ao estabelecido na Lei 9363, de 1996, quando da determinação do crédito presumido. Assim sendo, é de se concluir que a hipótese introduzida no inciso 11 naquele diploma legal não se encontrava incluída neste último. Pelos fundamentos jurídicos e legais expostos, nego o aproveitamento dos custos com beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da sociedade para fins de cálculo do crédito presumido de IPI. Atualização pela Taxa SELIC A recorrente solicita a atualização pela Taxa SELIC até o mês anterior a compensação/restituição e 1% no mês da efetiva compensação/restituição, sobre o crédito presumido do IPI incidente nas aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados. Quanto ao pleito trago o Acórdão n° 9303-00.844 da 3ª Turma da CSRF, proferido em sessão de 02 de fevereiro de 2010, nas palavras do voto vencedor do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Redator-Designado: Fl. 15DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 31/01/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA 16 A discordância em relação ao voto da ilustre relatora restringe-se na possibilidade da incidência da taxa Selic no ressarcimento de IPI. Preliminarmente, calha de pronto observar, neste voto, que diferentes são as figuras do ressarcimento e da restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e ressarcimento, previsto em lei concessiva. É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição, senão vejamos: O art. 66 da Lei n° 8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos - — e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Já o art. 39 da Lei n° 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou Fl. 16DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 31/01/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10950003964/2001-13 Acórdão n.º 3802-000.303 S3-TE02 Fl. 9 17 receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito não se originou de nenhum indébito tributário. Tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo que, ao concedê-lo, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas que regem a espécie e da referência efetuada tão- somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU nº 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser resolvida por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: I) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos. (in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10a ed., 1994, pp.54155) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado Fl. 17DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 31/01/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA 18 pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo do tributo. Como se vê, nos dois casos ocorrem devoluções de quantias ao contribuinte, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3º, II, da Lei n° 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI, o que torna ilegal a aplicação de qualquer acréscimo ao ressarcimento. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. Não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o mundo jurídico aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia, através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. A taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de taxa Selic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei concessiva. É cediço que a regra plasmada no art. 49 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, sugere que a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbir de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros de mora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do contribuinte. Adoto as razões de decidir do voto vencedor acima exposto no sentido de negar provimento ao pedido do contribuinte quanto a atualização do crédito presumido do IPI pela Taxa Selic. Por conseguinte, em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, Negando Provimento quanto a conexão processual, o erro de cálculo na apuração do crédito presumido, a industrialização por encomenda, e a atualização pela taxa Selic e Dando Provimento quanto as aquisições de insumos efetuadas de não contribuintes. Fl. 18DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 31/01/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10950003964/2001-13 Acórdão n.º 3802-000.303 S3-TE02 Fl. 10 19 Mara Cristina Sifuentes - Relatora Fl. 19DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 31/01/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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