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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5807158 #
Numero do processo: 13675.000027/2004-43
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PIS - NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COMPROVADAS. É cabível a apuração de créditos decorrentes de despesas incluídas nas hipóteses legais, quando documentalmente comprovadas pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 291-00.177
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 3.335,56, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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RReeccoorr rr iiddaa DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PIS - NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COMPROVADAS. É cabível a apuração de créditos decorrentes de despesas incluídas nas hipóteses legais, quando documentalmente comprovadas pelo sujeito passivo. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 3.335,56, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva – Presidente Ad Hoc (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa -Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima. Relatório Trata este de recurso voluntário contra o Acórdão nº 02-18.025, de 09 de junho de 2008, da DRJ/Belo Horizonte-MG, fls. 316 a 319, que deferiu em parte a solicitação da impugnante, por se ter convencido a turma julgadora da efetividade de parte das aquisições de insumos aplicados na industrialização que geraram crédito de PIS, para dedução de PIS devido, no regime não-cumulativo. Fl. 392DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13675.000027/2004-43 Acórdão n.º 291-00.177 CC02/T91 Fls. 393 _________ 2 Inconformada com a decisão parcial, e dela cientificada em 11/07/2008,vem a contribuinte manejar o presente recurso, apresentado em 08/08/2008, por meio do qual pretende ver reconhecida a legitimidade de suas aquisições, no mês de janeiro de 2004, das matérias-primas, do fornecedor: • EMPRAL-Empresa Industrial de Alimentos Ltda., no valor que remanesceu glosado após julgamento da impugnação pela DRJ/BHZ, R$ 66.120,00; bem como • LEATHER-Comércio e Beneficiamento de Couro Ltda., no valor que permaneceu glosado após julgamento pela DRJ/BHZ; R$ 136.035,00. Das treze [13] notas fiscais da Empral, conforme demonstrativos de fls. 262/265, remanesceram não comprovados os pagamentos que deixam em aberto seis, de nºs 60.306, 60495, 61245, 61790 62384 e 62407, no montante de R$ 112.560,00, assim como as oito notas fiscais da Leather, de nºs 43649, 43686, 43687, 43690, 43691, 43692, 43693 e 43648, no montante de R$ 136.035,00, relacionadas à fl. 265. Trouxe, anexos, cópias do Diário Geral e do Razão Analítico da conta “fornecedores”, em que controla o movimento dos fornecedores indicados, além de cópias de transferências já trazidas na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, e dele conheço. Primeiramente, importa que se diga que não agiu com excesso a Auditoria, mas dentro das lindes legais. Senão vejamos. O art. 66, da Lei nº 10.637/2002, prescreve que “A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional editarão, no âmbito de suas respectivas competências, as normas necessárias à aplicação desta Lei.” Vigendo ao tempo da fiscalização, a IN SRF nº 600/2005, que regulamentou disposições daquela lei pertinente à matéria que aqui comparece, firmou em seu art. 24 a prerrogativa da SRF, por seus agentes, de exigir documentos para comprovação do crédito [1] . Estes documentos não se restringem, obviamente, às notas fiscais das aquisições de insumos, como deseja crer a recorrente, embora óbvio que as notas fiscais façam presumir 1 Art. 24. A autoridade da SRF competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos da pessoa jurídica a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Fl. 393DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13675.000027/2004-43 Acórdão n.º 291-00.177 CC02/T91 Fls. 394 _________ 3 as compras de bens e serviços. Mas por si não as comprovam. Isto é evidente, ainda que as notas fiscais contenham todos os indicativos de validade. O uso da prerrogativa, pela Auditoria, de solicitar documentos, é perfeitamente justificado, no presente caso, pela desmesurada irregularidade fiscal dos agentes com quem a solicitante dos créditos neste processo transaciona, embora, por evidente, esta não seja responsável solidária nem subsidiária pelos atos daqueles. Mas em virtude da falta de higidez da conduta dos seus fornecedores, é pertinente a cautela do procedimento fiscal. Fornecedor Empral Conforme descreve a DRJ/Belo Horizonte, a Recorrente não logra comprovar a destinação dos cheques de nºs 851942 e 851943, de sua emissão, como pagamento das notas fiscais constantes do demonstrativo de fl. 262, de nºs 60306 e 60495, nos valores respectivos de R$ 22.425,00 e R$24.000,00. Estes cheques foram emitidos nominalmente à própria empresa Curtidora Itaúna, endossados “em branco” no verso, depositados no Bradesco da mesma praça da Recorrente e liquidados neste mesmo banco em sua câmara de compensação em Belo Horizonte, fls. 33/36. Esta prática da empresa é contumaz, e não é usual para o tipo de pagamento e de fornecedor, senão utilizada na prática financeira por algumas empresas para “pagamentos diversos”. É consabido que o endosso em branco permite a tradição do cheque para qualquer sacador. Então, a pergunta que cabe é: por que não foi feito o endosso em preto, cujo destino ficaria definido com a indicação do beneficiário? A Recorrente não se antecipa em responder esta pergunta e sequer explica porque faz o endosso em branco. A tradição até poderia ter ocorrido para terceiro indicado pelo credor, por meio do endosso em branco, permitido uma única vez pela Lei nº 9.311/96, regente da CPMF, sem nenhuma ilicitude e sem macular a legitimidade da transação originária. Porém, a empresa pagadora não o faria sem se garantir da efetividade do pagamento de mercadorias relativas a determinada[s] nota[s] fiscal[is], contra o seu credor, mediante recibo. E esta seria a comprovação que deveria ser anexada ao presente recurso, a despeito do registro contábil e não apenas o cheque. Se presumíssemos que o depósito fora feito pela própria empresa, já que em sua praça, o canhoto da fita emitido pela máquina registradora é documento que estaria em poder do depositante e que indicaria o número da conta credora e o beneficiário. Na hipótese de o depósito ter sido feito por portador da empresa credora devidamente habilitado, a entrega do cheque, na prática empresarial, dá-se mediante contra recibo com assinatura do procurador da empresa. Em ambas as hipóteses acima, bastaria, na oportunidade deste recurso, anexar qualquer deles e não teria relevo algum os cheques possuírem as características que apresentam os referidos: nominal ao próprio emitente e endosso em branco. Fl. 394DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13675.000027/2004-43 Acórdão n.º 291-00.177 CC02/T91 Fls. 395 _________ 4 Desse modo, continua a transação representada pelas notas fiscais referidas, nºs 60306 e 60495, sem comprovação pelos cheques apresentados, nos valores respectivos de R$ 22.425,00 e R$ 24.000,00. Do valor restante de R$ 216.120,00, para cujas notas fiscais não constam pagamentos específicos, foi considerada pela DRJ transferências bancárias, nos valores de R$ 100.000,00, em 15/01/2004 e de R$ 50.000,00, em 30/01/2004, feitas diretamente à Empral, às fls. 127 e 128, cobrindo as notas fiscais de nºs 61002, 61151, 61733, 61857, 62081, 62203 e 62383. Remanesceu em aberto, portanto, R$ 66.120,00. A Curtidora Itaúna Ltda. possui transferências seqüenciais diretamente para a Empral da ordem R$ 1.480.087,50, de janeiro a dezembro de 2004. Os pagamentos das notas fiscais não necessitam estar adstritos aos meses das aquisições, em especial, pelo fato que se pode constatar de a relação comercial-financeira entre eles tomar a característica de uma conta- corrente, ante prática de transferir, via de regra, valores inteiros de dezenas de mil reais e de apor no canhoto de boa parte deles tratar-se de adiantamento pelo fornecimento de couro. Disso, pode-se assentar que a ordem de liquidação das notas fiscais não precisa ser, necessariamente, a que lhe deu o julgamento da DRJ/Belo Horizonte. Com a remessa de R$ 100.000,00 [cem mil reais] no dia 05 de fevereiro de 2004, este valor cobre com sobra os R$ 66.120,00, composto pelos valores das três últimas notas fiscais, de 30 e 31 de janeiro, e parte da nota nº 62203, de 24 de janeiro. Não há porque este valor não liquidar estas aquisições. Consistente esta razão, retira-se o óbice do encontro de contas entre documentos do mesmo mês, como colocou a decisão recorrida, e ao invés de se acumular crédito da empresa perante seu fornecedor em determinados meses, para quitação das notas fiscais do mês seguinte, o depósito no início do mês seguinte pode cobrir o saldo devedor do mês anterior. Assim, o valor em peleja deve servir de base para acréscimo no crédito pleiteado pelo contribuinte, que resulta em R$ 1.090,98 [R$ 66.120,00 X 1,65%]. Para eventual controle em meses subsequentes, do Fisco ou da interessada, de quais notas fiscais tem efetiva quitação, registre-se que do depósito de R$ 100.000,00, de 05 de fevereiro de 2004, resta um haver da Curtidora Itaúna Ltda. perante a Empral da importância de R$ 33.880,00 para cobertura das aquisições do mês de fevereiro [R$ 100.000,00 – R$ 66.120,00 = R$ 33.880,00]. Leather Para as oito Notas Fiscais de jan/2004 no montante de R$136.035,00, não constam pagamentos específicos. A interessada apresenta, entretanto, comprovantes de seis transferências feitas em jan/2004 para terceiros, às fls. 113, 118, 120, 122, 124 e 126, as quais totalizam R$ 131.921,20. De fato, os terceiros são estranhos às operações. Entretanto, como este é o único argumento em que se apegou o nobre julgador a quo, tenho para mim a convicção de que a considerar todo o itinerário levado a cabo nestas transações, não há como deslegitimar as aquisições relativas a estas notas fiscais. Fl. 395DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13675.000027/2004-43 Acórdão n.º 291-00.177 CC02/T91 Fls. 396 _________ 5 Primeiro, porque as notas fiscais, sem embargo de, per se, não serem prova inconteste da efetividade da operação nela indicada, repita-se, como entende a litigante, elas preenchem todos os requisitos para sua validade, não tendo sido conspurcada neste seu efeito pela Auditoria, nem pelo julgamento da DRJ. Segundo, os registros contábeis destas estão feitos devidamente, também não desconsiderados pelos órgãos antecedentes a este julgamento. Terceiro, prescreve o Código Civil, art. 286, a possibilidade de “o credor ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor.” [g.n.], cujas condicionais aí estabelecidas não se operam no caso presente. O negócio jurídico, pois, entre Curtidora Itaúna e Leather assume forma não defesa em lei, portanto não inquinável de defeito, e, assim, válido, nos termos desse Código. Some-se a este aspecto jurídico o fato de as transferências se darem, na sua quase totalidade, a empresas indústria e comercio de carne, ramo estreitamente ligado ao de peles, como subproduto daquele. Longe, pois, qualquer situação esdrúxula ou atípica. Adotando-se o mesmo pressuposto fático de que a empresa maneja uma conta- corrente, controlando no razão analítico os lançamentos a débito das notas fiscais, pelas entradas do couro, e a crédito pelas remessas e emissões de cheques [pagamentos específicos por nota fiscal são exceções], pode-se considerar a transferência feita em 04 de fevereiro de 2004, fl. 128, no valor de R$ 11.457,20, para cobertura do complemento da nota fiscal nº 43648, de 28 de janeiro de 2004, fl.265. Destarte, considero liquidadas as operações envolvendo as notas fiscais do mês de janeiro de 2004, no valor de R$ 136.035,00, devendo servir de base para incremento do crédito pleiteado pelo contribuinte, que resulta em R$ 2.244,58 [R$ 136.035,00 x 1,65%]. Da exposição acima redunda para a Recorrente um novo valor do direito creditório, no montante de R$ 12.945,09 [R$ 7.134,78 concedido pela autoridade fiscal + R$ 2.474,75 reconhecido pela DRJ + R$ 1.090,98 + R$ 2.444,58 reconhecidos neste voto]. Para eventual controle, do Fisco ou da interessada, como do valor transferido em 04 de fevereiro de 2004, R$ 11.457,20, parte foi utilizada para cobertura das aquisições de janeiro, R$ 4.113,80 [R$ 136.035,00 – R$ 131.921,20], consigno, o valor dessa transferência que quitará as aquisições do mês de fevereiro como haver da Curtidora Itaúna Ltda. perante a Leather, perfaz a importância de R$ 7.343,40 [R$ 11.457,20 – R$ 4.113,80]. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório da recorrente no adicional de R$ 3.335,56 [composto de R$ 1.090,98 + R$ 2.444,58] além do valor de R$ 9.609,53 que fora reconhecido pelas decisões anteriores, alcançando o total do direito creditório R$ 12.945,09 (doze mil, novecentos e quarenta e cinco reais e nove centavos). Sala de sessões, 09 de fevereiro de 2009. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa Fl. 396DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13675.000027/2004-43 Acórdão n.º 291-00.177 CC02/T91 Fls. 397 _________ 6 Fl. 397DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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10239799 #
Numero do processo: 10120.005299/2007-61
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.091
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:33:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:33:33Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:33:33Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:33:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:33:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:33:33Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:33:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:33:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:33:33Z; created: 2009-08-10T14:33:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T14:33:33Z; pdf:charsPerPage: 1101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:33:33Z | Conteúdo => S2-TE06 Fl. 144 r "rst MINISTÉRIO DA FAZENDA " CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS :.; SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10120.005299/2007-61 Recurso n° 157.629 Voluntário Acórdão n° 2806-00.091 — 6 a Turma Especial Sessão de 5 de maio de 2009 Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES Recorrente MAIA E BORBA S/A Recorrida DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA o membros da 6a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidal - de v. tos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPA o FREIRE - Presidente \tt,lakk. KLEBER FERR I D ARAÚJO — Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Processo n° 10120.005299/2007-61 52-TE06 Acórdão n.° 2806-00.091 A. 145 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 37.055.346-2, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo indicado no cabeçalho, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas contribuições dos empregados (não descontadas) e as seguintes contribuições patronais: para a Seguridade Social, para financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT) e para outras entidade e fundos (terceiros) O crédito em questão reporta-se à competência 12/2000 e assume o montante, consolidado em 22/06/2007, de R$ 50.782,48 (cinquenta mil e setecentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos). De acordo com o relatório fiscal, fls. 99/102, a empresa lançou em sua contabilidade valores a titulo de adiantamento salarial e adiantamento de férias em contas do ativo circulante, todavia, as mesmas não foram encenadas quando da quitação da folha de pagamento no respectivo mês. Afirma-se que fica evidenciado, assim, que os valores envolvidos, na verdade, não consistiram em adiantamentos, mas em remuneração de empregados. O sujeito passivo apresentou impugnação, tis. 104/106. A DRJ Brasília (DF) declarou procedente o lançamento, ver Acórdão 03- 22.064, fls. 113/116. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, fls. 123/125, alegando que: a) o voto do acórdão não abordou todas as questões presentes na impugnação; b) adiantamentos de salários e de férias e, muito menos, erros de escrituração não são fatos geradores de contribuições previdenciárias; c) os agentes do fisco não demonstraram quais os adiantamentos motivaram o lançamento, de forma que a recorrente pudesse justificar a compensação efetuada; d) a autoridade lançadora não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência dos fatos geradores. Por fim, pede a declaração de insubsistência da NFLD. Posteriormente, a notificada atravessou aditamento ao recurso, no qual defende que ocorreu a perda do fisco de lançar as contribuições em face do transcurso do prazo decadencial. É o relatório. Processo n° 10120.005299/2007-61 52-TEO6 Acórdão n.° 2806-00.091 Fl. 146 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 26/11/2007, fl. 121, e data de protocolização da peça recursal em 26/12/2007, fl. 123. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi afastada pela decisão judicial colacionada, fls. 128/131, assim, deve o mesmo ser conhecido. Inicio pela preliminar de decadência, que, embora não argüida tempestivamente, é matéria de ordem pública que não pode ser negligenciada. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do decreto- lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinctdante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.", para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do mi. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. E o que se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp n2 1034520/SP, Relatora: Ministra Teori Albino Zavascki, julgamento em 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) Ársk Processo n°10120.005299/2007-61 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.091 Fl. 147 FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 49. PRECEDENTES DA I" SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 28/06/2007 e a única competência do crédito é de 12/2000, isso me leva a conclusão de que, na espécie, quaisquer dos critérios adotados conduz a declaração de decadência das contribuições presentes na NFLD sob cuidado. Diante da declaração da decadência do crédito, deixo de apreciar as outras razões recursais em homenagem ao principio da economia processual. De todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento ao reconhecer a decadência das contribuições lançadas. Sala das Sessões, em 5 de maio de 2009 \O" huLtiokix KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Rel or 4 Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.001023/2009-13
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/07/2009 DECADÊNCIA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PROPRIETÁRIO. Mesmo ocorrendo antecipações de recolhimentos conforme reconhecido pela decisão de piso, atraindo o prazo decadencial para o art. 150§ 4º do CTN. Não há que se falar em decadência. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no art. 33, §3° da Lei 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. ALEGAÇÕES E PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. DEFINITIVIDADE. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, DE 1972, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema.
Numero da decisão: 2005-000.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à decadência, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (relator), que conhecia também da matéria responsabilidade pelos recolhimentos do FNDE, e na parte conhecida, deu-lhe provimento parcial para excluir do lançamento os valores relativos ao FNDE (Salário Educação). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mario Hermes Soares Campos. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PROPRIETÁRIO. Mesmo ocorrendo antecipações de recolhimentos conforme reconhecido pela decisão de piso, atraindo o prazo decadencial para o art. 150§ 4º do CTN. Não há que se falar em decadência. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no art. 33, §3° da Lei 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. ALEGAÇÕES E PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. DEFINITIVIDADE. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, DE 1972, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à decadência, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (relator), que conhecia também da matéria responsabilidade pelos recolhimentos do FNDE, e na parte conhecida, deu-lhe provimento parcial para excluir do lançamento os valores relativos ao FNDE (Salário Educação). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mario Hermes Soares Campos. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 10 23 /2 00 9- 13 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.174 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.001023/2009-13 (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório 01 – Destaco parte do relatório da decisão recorrida que diz: " Trata-se de Auto de Infração (AI DEBCAD n° 37.240.274-7), fls. 01 a 08, por meio do qual se exige do sujeito passivo acima qualificado o montante de R$ 4.253,92 (quatro mil, duzentos e cinqüenta e três reais e noventa e dois centavos), consolidado em 28/0.9/2009, devidas a Seguridade Social relativamente as contribuições devidas à terceiras entidades, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. (Grifei) A autoridade lançadora relata que o débito, objeto do presente Auto, refere-se à mão- de-obra aplicada na construção civil, matricula CEI n° 70.001.20382/69, localizada na Rua Augusta Muller Bohner, 257-D - Bairro Passo dos Fortes - Chapecó/SC e que tive como fato gerador a remuneração apurada por aferição indireta através do Custo Unitário Básico (CUB), publicado pelo Sindicato da Industria da Construção Civil (SINDUSCON/SC). Explica que o critério de aferição do montante da mão-de-obra na construção civil encontra respaldo no art.33, § 4°, da Lei n° 8.212/91, e que tomou por base o Aviso de Regularização de Obra - ARO, no qual apresenta as características da obra. Refere que nos meses de competência de outubro de 2004 a janeiro de 2008, o proprietário da obra adquiriu concreto usinado sendo que 5% (cinco) por cento dos valores pagos foram considerados mão-de-obra aplicada na obra, tendo sido corrigidos pela Taxa Referencial da Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, em conformidade com a IN SRP n° 03/2005. Observa que, de acordo com Laudo Técnico emitido por profissional legalmente habilitado, a obra encontra-se 44,88% (quarenta e quatro inteiros e oitenta e oito centésimos de por cento) concluída, sendo observada, pelo presente lançamento, tal circunstância. 02 - O contribuinte apresentou impugnação no qual teve o acórdão da DRJ assim ementado e que julgou a sua defesa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/07/2009 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.174 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.001023/2009-13 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO FISCAL. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtida mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo à empresa autuada o ônus da prova em contrário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2005 a 31/07/2009 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8. Aplica-se, para as contribuições previdenciárias, o prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, a partir da edição da Súmula Vinculante n° 8 pelo Supremo Tribunal Federal, a qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 03 - O contribuinte foi intimado e apresentou recurso. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso - Relator, 04 – O recurso do contribuinte é tempestivo e portanto passo a sua análise. 05 – Conforme relatório fiscal o lançamento se deu: Trata-se de Auto de Infração (AI DEBCAD n° 37.240.274-7), fls. 01 a 08, por meio do qual se exige do sujeito passivo acima qualificado o montante de R$ 4.253,92 (quatro mil, duzentos e cinqüenta e três reais, noventa e nove centavos), consolidado em 28/09/2009, devidas a Seguridade Social relativamente as contribuições devidas a Outras Entidades, denominadas TERCEIROS (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados. 06 – 05 – O contribuinte em suas razões recursais trata dos mesmos pontos já abordados em defesa, mas pelo que verifiquei os relacionados ao enquadramento do padrão da obra e divergência na aferição de área utilizada já foram julgadas pela DRJ atendendo o pedido do contribuinte e não serão conhecidas. Ao menos não resta claro no recurso, de forma dialética ao julgador avaliar o sistema de provas e razões, que tais matérias foram de alguma forma desfavoráveis, ao que parece o contribuinte aquiesceu aos mesmos fundamentos da defesa e se esqueceu dos pontos que foram-lhe favoráveis na decisão da DRJ. 07 – Esse relator ao menos no cotejo para perquirir sobre a dialeticidade entre uma e outra não encontra diferença e portanto, haja vista esse ponto resta claro a falta de interesse de agir do contribuinte nessa parte de ambas as matérias, não trazendo fundamentos dialéticos de diferença entre o que pediu em impugnação e o que foi decidido e no recurso voluntário para melhor análise. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.174 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.001023/2009-13 08 – Portanto, apenas serão conhecidas as matérias relacionadas a decadência e a responsabilidade dos tributos. Responsabilidade pelos recolhimentos 09 - Por concordar com as razões da decisão recorrida quanto a análise desse ponto as adoto como razões de decidir negando provimento, excluindo a hipótese do FNDE Salário Educação: Pelo que se infere do relatório, o interessado/proprietário pretende que seja cobrada da pessoa jurídica contratada a contribuição sobre a mão-de-obra, uma vez que quando a contratou para execução parcial da obra essa teria se responsabilizado pelos recolhimentos. Anexa nota fiscal de prestação de serviço de mão-de-obra n° 107, de 05/01/2003, no valor de R$ 6.000,00, anexa à fl. 34, da Empreiteira Mercantil de Darcy Bertotti. Ocorre que, o proprietário, incorporador ou dono da obra de construção civil, quando pessoa física, equipara-se à empresa em relação aos segurados que lhe prestem serviços, sendo de sua responsabilidade, dentre outras obrigações, a de recolher as contribuições devidas incidentes sobre a remuneração total paga ou creditada aos seus segurados empregados. Tal responsabilidade somente será elidida quando da comprovação do recolhimento das referidas contribuições pela contratada, conforme disciplina o inciso I, do art. 169 da Instrução Normativa MPS/ SRP n° 3/2005, in verbis: Art. 189. Na contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou de obra ou serviço de construção civil, até a competência janeiro de 1999, observado o disposto no inciso VII do art. 179, a responsabilidade solidária do contratante com a contratada, será elidida com a comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas pela contratada: (Nova redação dada pela IN MPS SRP n°20, de 11/01/2007) I quando se tratar de obra ou serviço de construção civil: (Nova redaçao dada pela IN MPS SRP n” 20, de 11/01/2007) (...) Art. 169. Na construção civil, sujeita-se à retenção de que trata o art. 140, observado o disposto no art. 1 72: I - a prestação de serviços mediante contrato de empreitada parcial, conforme definição contida na alínea “b " do inciso XXVIII, do art. 413; Percebe-se, portanto, que o interessado não trouxe aos autos as guias recolhimento dos valores retidos, como determina a legislação de regência, sequer trouxe documento capaz de elucidar o que foi, de fato, contratado entre as partes. Assim sendo, não assiste razão o contribuinte em seu pleito. 10 - No caso dos autos, o Relatório do Processo Administrativo Fiscal esclarece que a aferição indireta foi empregada como método de autuação em razão da deficiência de documentos apresentados. Portanto, necessário que haja o afastamento (impugnação) do método de aferição indireta para que haja o conhecimento dos demais pontos. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.174 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.001023/2009-13 11 – Em regra por ter ocorrido o lançamento por aferição indireta o prazo decadencial seria o do art. 173, I do CTN, contudo, havendo recolhimentos antecipados, conforme reconhecido pelos julgadores de piso a norma aplicável é o art. 150§ 4º do CTN.” 12 – No caso dos autos a DRJ avaliou a contagem do prazo considerando 5 (cinco) anos e dentro das 2 hipóteses comuns que são através do art. 173, I do CTN e a outra do art. 150§4º do CTN e entendeu pela não decadência do seu direito de lançar, verbis: “O interessado argüiu pela decadência do lançamento, vez que o prazo para a cobrança dos créditos previdenciários, anteriores a vigência da Lei 8.212/91, é de 5 (cinco) anos a contar da data em se poderia ter havido o lançamento ou a homologação. Bem como, informa que a obra iniciou-se em 10/03/2004, sendo 44,88% (quarenta e quatro inteiros e oitenta e oito centésimos de por cento) concluída no prazo de 90 dias do referido ano, e o auto de infração se deu em 28/07/2009. (...) Assim sendo, em análise aos elementos que instruíram o processo, verifica-se que o salário de contribuição foi apurado no mês de agosto/2009, conforme demonstrado no ARO - Aviso de Regularização de Obras (fi. 35), sendo considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês de sua emissão. Ademais, verifica-se que o sujeito passivo efetuou recolhimentos antecipados em relação a obra a partir de 10/2004 e que o lançamento de oficio se deu em 28/09/2009, conforme ciência do proprietário. Portanto, não está decadente por qualquer um dos dispositivos do CTN que tratam da matéria o auto de infração em litígio.” 13 – Portanto, afasto essa parte das razões. 14 - Com relação aos demais temas dos tributos acerca de terceiros lançados, a respeito do FNDE – mais conhecido como salário educação, tenho comigo que é o caso de dar provimento parcial ao recurso voluntário, aplicando ao caso as disposições do art. 62 § 2ºdo RICARF que diz: (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) 15 – Ocorre que na época não havia como o contribuinte questionar essa exação da forma como colocada pois sequer existia julgamento dos Tribunais Superiores a respeito do tema e portanto diante dos termos do art. 62§ 2º do RICARF entendo pela sua aplicação, mesmo que de ofício em decorrência da avaliação da sujeição passiva tributária sendo matéria de ordem pública. 16 – No caso a contribuição denominada salário-educação tem previsão na CF no art.212, § 5º,da CF/88, do que se extrai a sujeição passiva apenas da empresa: Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2005-000.174 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.001023/2009-13 Art. 212. (...). § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006). (grifo posto). 17 – Na Lei nº 9.424/96, ao instituir o tributo, ratificou como sujeito passivo da obrigação tributária unicamente a empresa, conforme seu art. 15: Art. 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifo posto). 18 - A Lei n. 9.766/98, em seu art. 1º, § 3º, melhor define o conceito de empresa para fins de identificação do sujeito passiva da obrigação tributária: Art. 1º (...). § 3º Entende-se por empresa, para fins de incidência da contribuição social do Salário-Educação, qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e demais entidades públicas ou privadas, vinculadas à Seguridade Social. (grifo posto). 19 - O regulamento da contribuição (Dec.nº 6.003/06), assim especifica o contribuinte em seu art. 2º: Art. 2º - São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2o, da Constituição. (grifo posto). 20 - Note-se, assim, que o comando constitucional, relacionado ao salário- educação, determina que os sujeitos passivos da obrigação tributária sejam as empresas na forma da lei. 21 – Portanto, a Lei nº 9.766/98, em seu art. 1º, § 3º, supracitado, ao tratar sobre a contribuição em questão, definiu como empresa qualquer firma individual ou sociedade que Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2005-000.174 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.001023/2009-13 assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e demais entidades públicas ou privadas, vinculadas à Seguridade Social. 22 - Não existe na legislação citada comando legal, definindo a sujeição passiva e que inclua as pessoas físicas proprietárias de obra de construção civil. 23 - Outrossim, pode-se perquirir na aplicação do art. 15, parágrafo único, da Lei n. 8.212/91, contudo tal legislação tem sua aplicabilidade limitada tão somente às contribuições previdenciárias, pois trata do plano de custeio da seguridade social. Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. 24 – Outrossim, descabe – do ponto de vista jurídico – a pretensão de combinar a previsão dos artigos 15 da Lei nº 9.424/96 e 1º da Lei nº 9.766/98, com o art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212/91, referido no primeiro preceptivo. 25 - Isso porque, a despeito de o artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.212/91 definir os apenas segurados da Previdência Social, a sua utilização pelo artigo 15 da Lei nº 9.424/96 refere-se unicamente à definição da base de cálculo da contribuição, que será a remuneração paga aos segurados empregados ali definidos. 26 - Veja-se o dispositivo: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: (...). 27 - Não há, em nenhum dispositivo que trata da matéria, previsão semelhante à existente no artigo 25 da Lei nº 8.212/91, para fins de equiparação, se é que esta seria possível diante da redação do artigo 212, §5º, da CF/88, do empregador pessoa física à empresa. Vê-se, assim, que a pretensão, de exigir o tributo dos empregadores rurais/urbanos pessoas físicas, não possui qualquer fundamento legal ou constitucional. 28 - Eventual interpretação que se pretenda conferir infringe, além do próprio dispositivo do artigo 212, §5º, da CF/88 – porque o comando constitucional é que o conceito de Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2005-000.174 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.001023/2009-13 empresa deve ser estabelecido por lei –, o princípio da legalidade tributária, pois a definição do contribuinte do tributo é matéria reservada à lei, nos termos do artigo 97, inciso III, do CTN. 29 – Portanto, estando o contribuinte constituído por pessoa física, é inexigível a contribuição do salário-educação. Mesmo que possua empregados em seu nome, não está formalmente constituído como pessoa jurídica, não se qualificando como sujeito passivo da exação. 30 – No caso aplicável os termos do Tema 362 do E. STJ assim disposto 1 : PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO- EDUCAÇÃO. RECEPÇÃO, PELA CARTA DE 1988, DA LEGISLAÇÃO REGULADORA DA MATÉRIA (DECRETO 1.422/75). SUJEITO PASSIVO. CONCEITO AMPLO DE EMPRESA. 1. A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. (Precedentes: REsp 272.671/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 842.781/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007; REsp 711.166/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 16/05/2006) 2. O salário-educação, anteriormente à Constituição da República de 1988, era regulado pelo Decreto-Lei 1.422/1975, que, no tocante à sujeição passiva, acenou para um conceito amplo de empresa, ao estabelecer que: "Art. 1º. (...) § 5º - Entende-se por empresa para os fins deste decreto-lei, o empregador como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, e no artigo 4º da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, bem como as empresas e demais entidades públicas e privadas, vinculadas à previdência social, ressalvadas as exceções previstas na legislação específica e excluídos os órgãos da administração direta." 3. Sob esse enfoque, empresa, para os fins do citado Decreto-Lei, encerrava o conceito de empregador, conforme definido na Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 4º, da Lei 3.807/60, verbis: CLT: "Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados." Lei 3.807/60, com a nova redação dada pela Lei 5.890/73: "Art. 4º. Para os efeitos desta lei, considera-se: a) empresa - o empregador, como tal definido na CLT, bem como as repartições públicas autárquicas e quaisquer outras entidades 1 https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tem a_inicial=362&cod_tema_final=362 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2005-000.174 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.001023/2009-13 públicas ou serviços administrados, incorporados ou concedidos pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores no regime desta lei." 4. A Carta Constitucional promulgada em 1988, consoante entendimento do STF, recepcionou formal e materialmente a legislação anterior, tendo o art. 25 do ADCT revogado tão-somente o § 2º, do art. 1º, do citado Decreto-Lei, que autorizava o Poder Executivo a fixar e alterar a alíquota, sendo forçoso concluir pela subsistência da possibilidade de exigência do salário-educação, nos termos da legislação em vigor à época. (Precedente do STF: RE 290079, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2001, DJ 04-04-2003) 5. Com efeito, a alteração do regime aplicável ao salário-educação, implementada pela novel Constituição da República, adstringiu- se à atribuição de caráter tributário, para submete-la ao princípio da legalidade, mas preservando a mesma estrutura normativa insculpida no Decreto-Lei 1.422/75, vale dizer: mesma hipótese de incidência, base de cálculo e alíquota. 6. Destarte, a Lei 9.424/96, que regulamentou o art. 212, § 5º, da Carta Magna, ao aludir às empresas como sujeito passivo da referida contribuição social, o fez de forma ampla, encartando, nesse conceito, a instituição, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço, bem como qualquer entidade, pública ou privada, vinculada à previdência social, com ou sem fins lucrativos, ressalvadas as exceções previstas na legislação específica e excluídos os órgãos da administração direta (art. 1º, § 5º, do Decreto-Lei 1.422/75 c/c art. 2º da CLT). 7. O Decreto 6.003/2006 (que revogou o Decreto 3.142/99), regulamentando o art. 15, da Lei 9.424/96, definiu o contribuinte do salário-educação com foco no fim social desse instituto jurídico, para alcançar toda pessoa jurídica que, desenvolvendo atividade econômica, e, por conseguinte, tendo folha de salários ou remuneração, a qualquer título, seja vinculada ao Regime Geral de Previdência Social: "Art. 2o São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2o, da Constituição." 8. "A legislação do salário-educação inclui em sua sujeição passiva todas as entidades (privadas ou públicas, ainda que sem fins lucrativos ou beneficentes) que admitam trabalhadores como empregados ou que simplesmente sejam vinculadas à Previdência Social, ainda que não se classifiquem como empresas em sentido estrito (comercial, industrial, agropecuária ou de serviços). A exação é calculada sobre a folha do salário de contribuição (art.1º, caput e § 5º, do DL 1.422/75)." (REsp 272.671/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 04/03/2009, REPDJe 25/08/2009) 9. "É constitucional a cobrança da contribuição ao salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9424/96." (Súmula 732 do STF) 10. In casu, a recorrente é associação desportiva, sem fins lucrativos, vinculada à Previdência Social e com folha de empregados, encartando-se no conceito amplo de empresa, razão pela qual se submete à incidência do salário- educação. 11. É que a Lei 9.615/88, que instituiu normas gerais sobre desporto e regulou a atuação das entidades que exploram o desporto profissional, equiparou essas entidades às sociedades empresárias, in verbis: "Art. 27. As entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as entidades de administração de desporto Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2005-000.174 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.001023/2009-13 ou ligas em que se organizarem, independentemente da forma jurídica adotada, sujeitam os bens particulares de seus dirigentes ao disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, além das sanções e responsabilidades previstas no caput do art. 1.017 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na hipótese de aplicarem créditos ou bens sociais da entidade desportiva em proveito próprio ou de terceiros. § 13. Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades profissionais das entidades de prática desportiva, das entidades de administração de desporto e das ligas desportivas, independentemente da forma jurídica como estas estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias, notadamente para efeitos tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos." 12. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.162.307/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 3/12/2010.) 31 – Portanto, a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. 32 – Sobre o tema precedente do TRF 4 aplicado nos casos de pessoa física dono de obra julgado em 26/08/2023: TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 362. PESSOA FÍSICA PROPRIETÁRIA DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PRECEDENTE DA 5ª TURMA RECURSAL/RS INEXIGIBILIDADE. 1. Tema 362 do STJ - "A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto6.003/2006". 2. "EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. SOCIAIS GERAIS. DOMÍNIO ECONÔMICO. NATUREZA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA. BASE LEGAL. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR. (...). 4. O parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212/1991 equipara a pessoa física dona de obra a empresa, mas o faz unicamente para fins de cobrança de contribuição previdenciária, não se prestando a justificar a incidência das contribuições por conta de terceiros. (...)." (5002480- 60.2019.4.04.7109, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 28/10/2021). 3. Negado provimento ao recurso da União. (TRF-4, RECURSO CÍVEL 5022036-46.2022.4.04.7205, Relator(a): ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Julgado em: 25/08/2023, Publicado em: 26/08/2023) 33 – Portanto, no caso dou parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento os valores relativos ao FNDE (Salário Educação). Conclusão 34- Ante o exposto, conheço em parte o recurso e na parte conhecida dou-lhe parcial provimento. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2005-000.174 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.001023/2009-13 (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Voto Vencedor Conselheiro Mario Hermes Soares Campos – Redator designado. Peço vênia ao i.Relator para apresentar respeitosa divergência, posto que vislumbro evidências que me inclinam a entendimento contrário ao conhecimento do Recurso do contribuinte. Entendeu o e.relator pelo conhecimento parcial e provimento, também parcial, do recurso voluntário, a fim de afastar a exigibilidade da contribuição relacionada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE - Salário Educação), por considerar tratar-se de matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida de ofício. Nesse sentido, após reprodução da ementa de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema 362 daquela corte superior, foi proposta aplicação ao caso das disposições do art. 62 § 2ºdo RICARF. Em que pese o bem fundamentado voto, tenho que não caberia a este órgão julgador a apreciação da matéria sem provocação, de ofício, sob pena de se tornar revisor do lançamento sem motivação, afastando-se de suas atribuições legais e regimentais, por não vislumbrar tratar-se de matéria de ordem pública. Não há qualquer alegação por parte do autuado quanto à aplicação do quanto decidido no referido Tema 362 e, tampouco, no que se refere à legitimidade passiva propriamente dita. Não se trata assim, puramente de questão relativa à legitimidade passiva e sim, quanto à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, que não possui cariz de matéria de ordem pública, sendo necessário o carreamento de provas quanto à inocorrência da hipótese de incidência ou que alterem as circunstâncias que ensejaram o lançamento. Também não se vislumbra na espécie interesse de toda a sociedade a reclamar sua revisão de ofício, posto que voltada especificamente a lançamento decorrente de realização de obra pelo sujeito passivo, claramente individualizado e decorrente de atos por eles praticados, cabendo somente ao mesmo eventual prequestionamento de sua inclusão no polo passivo da relação jurídica tributária. Ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, deve ser destacado que a decisão proferida pelo STJ, no âmbito do Tema 362, não é de aplicação direta, uma vez que caberia interpretação distinta da proposta pelo i.relator, a teor do que foi consignado no item 8 da ementa do referido julgado; confira-se: Tema 362 do STJ PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECEPÇÃO, PELA CARTA DE 1988, DA LEGISLAÇÃO Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2005-000.174 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.001023/2009-13 REGULADORA DA MATÉRIA (DECRETO 1.422/75). SUJEITO PASSIVO. CONCEITO AMPLO DE EMPRESA. (...) 8. A legislação do salário-educação inclui em sua sujeição passiva todas as entidades (privadas ou públicas, ainda que sem fins lucrativos ou beneficentes) que admitam trabalhadores como empregados ou que simplesmente sejam vinculadas à Previdência Social, ainda que não se classifiquem como empresas em sentido estrito (comercial, industrial, agropecuária ou de serviços). A exação é calculada sobre a folha do salário de contribuição (art.1º, caput e § 5º, do DL 1.422/75). (...) (negritei) Conforme se observa no destaque acima, entendeu aquela corte superior que a legislação e obrigação relativas ao salário-educação não seria de aplicação exclusiva a sociedades empresárias em sentido estrito (comercial, industrial, agropecuária ou de serviços), cabendo assim, interpretação quanto à sua aplicação e exigibilidade também em hipótese de lançamento em pessoas físicas executoras de obra de construção civil. Nesses termos, diferentemente do encaminhamento do i,relator, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas da parte que discute e decadência e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos Fl. 81DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10435.000290/2005-58
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001, 01/07/2001 a 31/07/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001 DCTF. DÉBITO NÃO DECLARADO OU DECLARADO A MENOR. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. Débito não declarado ou declarado a menor que o devido em DCTF enseja a aplicação de multa de oficio. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. O não atendimento, pelo contribuinte, no prazo marcado, de intimação para prestação de esclarecimentos implica a majoração da multa de oficio em 50% (cinqüenta por cento) de seu percentual original sobre o valor do tributo ou contribuição. DOMICÍLIO FISCAL. TRANSFERÊNCIA. COMUNICAÇÃO. A pessoa jurídica deverá comunicar à transferência da sede de seu estabelecimento às repartições competentes no prazo de trinta dias a partir da data da mudança. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 291-00.173
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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Brasilia, Wank o kust::1 !Ili() Ferreira tit. 7 Th CCO2/T91 Fls. 90 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 10435.000290/2005-58 Recurso n° 154.194 Voluntário Matéria Cofms Acórdão n° 291-00.173 Sessão de 09 de fevereiro de 2009 Recorrente KELLY TAVARES DE BARROS E SILVA Recorrida DRJ em Recife - PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001, 01/07/2001 a 31/07/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001 DCTF. DÉBITO NÃO DECLARADO OU DECLARADO A MENOR. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. Débito não declarado ou declarado a menor que o devido em DCTF enseja a aplicação de multa de oficio. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. 0 não atendimento, pelo contribuinte, no prazo marcado, de intimação para prestação de esclarecimentos implica a majoração da multa de oficio em 50% (cinqüenta por cento) de seu percentual original sobre o valor do tributo ou contribuição. DOMICÍLIO FISCAL. TRANSFERÊNCIA. COMUNICAÇÃO. A pessoa jurídica deverá comunicar à transferência da sede de seu estabelecimento às repartições competentes no prazo de trinta dias a partir da data da mudança. Recurso voluntário negado. RTINS DE LIMA CARLOS Relator i0/3 QA) JOSE1A MARIA COEL RQUES Presidente Processo n° 10435.000290/2005-58 Acórdão n.° 291-00.173 CCO2/T91 Fls. 91 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERF COM O OP1GINiL L Wanki.. . crve Ira ,.,1,It '),..• f , •11.0•11/0 1•••••••1■110,••••••••... • I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Daniel Mauricio Fedato. de sonegação fiscal, discorre exaustivamente, citando, inclusive, doutrina e tAk- Processo no 0435.000290/2005-58 Acórdão n.° 291-00.173 MF - :SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COPrERE COM Ok;IGINAL Bi ia, i O ! cco2rr9 1 Fls. 92 Relatório W, Ilium '1J1. :1PC 91776 "••••••••••• '''' •••••••••■•■1111WOMCILHOlwanwielmammwea. Foi lavrado, em face da contribuinte o a to de infração de fl. 02 para exigência do crédito tributário relativo à Cofins, no montante de R$ 18.170,77. Por meio do relatório do ilustre AFRF, relata os fatos entre a diferença apurada e o valor escriturado, declarado/pago, conforme descrito a seguir: 1) em 23/02/2005 a contribuinte foi intimada, Mediante AR, a apresentar os livros e documentos necessários para o trabalho de auditoria determinado pelo Mandado de Procedimento Fiscal n 2 00025-2 (fl. 01), para fins de verificação quanto A ocorrência de insuficiência de declaração/recolhimento de tributos/contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Por ter sido constatado que a recorrente havia auferido receita, referente A prestação de serviços A Prefeitura Municipal de Caruaru, conforme DIRF apresentada por esta e por seguinte, a recorrente apresentou declaração de inativa para o referido ano-calendário; 2) havendo infrutíferas as tentativas de obter a documentação solicitada, a autoridade fiscal solicitou à Prefeitura Municipal de Caruai -u o fornecimento de cópia autenticada de todos os documentos referentes A prestação : de serviços realizados pela contribuinte. Em atendimento, a Prefeitura forneceu cópia dos lançamentos efetuados em livro Razão, comunicando que todos os documentos se encontravam deteriorados, em virtude de enchentes ocorridas na cidade de Caruaru, no ano de 2004; 3) em virtude dos fatos acima apontados, a autoridade fiscal procedeu ao arbitramento do lucro da Fiscalizada, para fins de determinação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devidos sobre a receita de prestação de serviços auferida pela mesma empresa, conforme informado em DIRF e confirmado através de lançamentos efetuados pela Prefeitura em seus assentamentos contábeis; e 4) em razão do não atendimento A intimação e reintimação efetuadas pela Fiscalização, foi agravada a multa de oficio de 75% para 112,5%, nos termos do art. 44, inciso I, § 22, da Lei n2 9.430/1996. Inconformada com a autuação, a contribuinte, por sua representante legal, apresentou a impugnação de fls. 24/36, alegando, em síntese, o que segue: a) a autoridade fiscal confunde a inadimplencia quanto As obrigações tributárias com o ato de sonegar tributos e que, em seu caso, ocorreram, dificuldades financeiras para guitar os tributos devidos, não tendo sido sua intenção praticar ato doloso; b) quanto A diferença entre o inadimplemento da obrigação tribut ' a e a prática rudência; e 3 ear.....“*.e...41.11,46........... ....14......41,1+.. • I MP - SEGuNDO C0t4SELI-10 OE CONTRIBUINTES CO 4FERE COM 0 ORIGINA' Wand it_do 1.err:,:ra ft, 1.1( Sr pe 776 4 Processo n° 10435.00029012005-58 Acórdão n.° 291-00.173 CCO2/T9 I Fls. 93 c) contesta a exigência de multa de oficio sobre o imposto devido, por não ter agido com dolo quando do não recolhimento de tributos, pois o, inadimplemento da obrigação se verificou em função de a Prefeitura de Caruaru não ter efetuado o pagamento à empresa, pela prestação de serviços correspondentes ao mês de janeiro de 2001. Requer, ao final, que: a) seja cancelado o agravamento da multa no percentual de 50%, por não ter sido dado ciência à pessoa jurídica Kelly Tavares de Barros e Silva, já que a assinatura no AR não pertence a nenhum funcionário da empresa, tendo em vista qUe o imóvel fora vendido; b) seja dado novo prazo para que os documentos requisitados pela autoridade fiscal sejam entregues pela pessoa jurídica Kelly Tavares de Barros e Silva; e c) seja parcelada a contribuição devida (sic), já que a empresa autuada nunca teve a intenção de não pagar o imposto devido. o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES CONFÉRE COM 0 PRICINA Wand() Tre:ra ql 776 CCO2/T91 Fls. 94 Processo n° 10435.000290/2005-58 Acórdão n.° 291-00.173 Voto Conselheiro CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA, Relator 0 recurso voluntário é tempestivo e atende As demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Inicialmente, cumpre esclarecer que a autuação foi procedida conforme as formalidades legais exigidas, com ênfase no cumprimento do disposto no Decreto n 2 70.235/1972 e alterações posteriores, diploma legal norteador do Processo Administrativo Fiscal, e que, quanto A Cofins, nos casos sub judice, quando constatado que a contribuinte não efetuou ou não vem efetuando a totalidade dos pagamentos dos valores questionados judicialmente, a autoridade fiscal deverá adotar todas as providências necessárias, no seu dever de oficio, para a imediata constituição do crédito tributário, através do lançamento, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN. Há de se esclarecer ainda que o total da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS exigida da contribuinte foi transferida para o Processo n2 10435.000512/2005-32, conforme Extrato de Processo As fls. 51 a 55, sendo que, sobre o Termo de Transferência de Crédito Tributário de fl. 50, a contribuinte não apresentou qualquer contestação a respeito, limitou-se a afirmar que o inadimplemento da obrigação tributária resultou da falta de disponibilidade financeira. A contribuinte se insurge contra a exigência da penalidade, qualquer que seja seu percentual, com relação A contribuição para o Programa de Integração Social, sob o argumento de que deixou de efetuar o recolhimento do imposto devido, não por dolo, mas sim por falta de condições financeiras para tal. No que se refere especificamente ao agravamento da multa, de 75% para 112,5%, decorrente do não atendimento, pela contribuinte, das intimações enviadas pela Fiscalização, a recorrente alega que não poderia ter atendido tais intimações, visto que a empresa não mais operava no endereço onde as mesmas foram enviadas, não havendo expedido autorização a qualquer pessoa que se encontrasse no mesmo endereço para recebimento de correspondências. Tratando da matéria, o art. 44 da Lei n2 9.430/1996 dispõe: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § 2° As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duz to • e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos 5 Brasilia• iat CONTRIBUINTES ERE COM 0 RIGINA CO hl Processo n° 10435.000290/2005-58 Acórdão n.° 291-00.173 Vt'ando 111.: atendimento pelo sujeito passivo, no prazo arcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) a) prestar esclarecimentos;" (alínea incluída pela Lei n2 9.532, de 1997) (destaquei) CCO2/T91 Fls. 95 Quanto ao agravamento da multa, previsto no art. 44, § 2 2, da Lei n2 9.430/1996, acima reproduzido, não prospera a alegação da contribuinte quanto ao fato de não mais desempenhar suas atividades no endereço declinado. Isto porque a transferência de domicilio deve atender as disposições do art. 213 e parágrafos do Decreto n2 3.000/1999 (RIR199), verbis: "Art. 213. Quando o contribuinte transferir, de um município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município, a sede de seu estabelecimento, fica obrigado a comunicar essa mudança as repartições competentes dentro do prazo de trinta dias. ,sç 1° As comunicações de transferência de domicilio poderão ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio. ,sç 2° A repartição é obrigada a dar recibo da entrega desses documentos, o qual exonera o contribuinte de penalidade. 3°. As repartições fiscais transmitirão, umas as outras, as comunicações que lhes interessarem." De acordo com extrato do sistema CNPJ à fl. 57, a recorrente é sediada à Rua Joaquim Távora, 310 - São Francisco - Caruaru - PE, não havendo comprovado a comunicação autoridade fiscal acerca da transferência de seu domicilio para local diverso do acima referido. Sendo assim, tem-se que a contribuinte foi, efetivamente, intimada e reintimada, através dos Termos de fls. 03 e 05, respectivamente, para apresentação de documentos, sendo irrelevante o fato de que as pessoas que ieceberam os referidos termos não estavam formalmente autorizadas pela representante. Por fim, há de se esclarecer que a possível apresentação a posteriori, pela recorrente, dos documentos requisitados d ante o procedimento de fiscalização não tem o condão de excluir ou mesmo reduzir o iecen al da multa aplicada, sendo inócua qualquer iniciativa da contribuinte nesse sentido. o b ' GAR PROVIMENTO A. pretensão deduzida no j - /V( Diante do exposto, v recurso voluntário. Sala das Sessões fevereiro de 2009. CARLOS ARTINS DE LIMA 6

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Numero do processo: 13982.001021/2009-24
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/07/2009 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - AFERIÇÃO INDIRETA. E devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pela mão de obra utilizada na execução de obra de construção civil, obtida através de aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra, em razão da não comprovação do montante dos salários pagos pela sua execução. Na aferição indireta, para a apuração do valor da mão de obra empregada na execução de obra de construção civil, em se tratando de edificação, serão utilizadas as tabelas do Custo Unitário Básico (CUB), divulgadas mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON). CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ AFASTADO EM PRIMEIRA INSTANCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Tendo o julgado de primeira instancia afastado todo o crédito tributário, não ha interesse de agir para a recorrente. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido DECADÊNCIA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PROPRIETÁRIO. Mesmo ocorrendo antecipações de recolhimentos conforme reconhecido pela decisão de piso, atraindo o prazo decadencial para o art. 150§ 4º do CTN. Não há que se falar em decadência.
Numero da decisão: 2005-000.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos temas providos pela DRJ, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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E devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pela mão de obra utilizada na execução de obra de construção civil, obtida através de aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra, em razão da não comprovação do montante dos salários pagos pela sua execução. Na aferição indireta, para a apuração do valor da mão de obra empregada na execução de obra de construção civil, em se tratando de edificação, serão utilizadas as tabelas do Custo Unitário Básico (CUB), divulgadas mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON). CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ AFASTADO EM PRIMEIRA INSTANCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Tendo o julgado de primeira instancia afastado todo o crédito tributário, não ha interesse de agir para a recorrente. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido DECADÊNCIA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PROPRIETÁRIO. Mesmo ocorrendo antecipações de recolhimentos conforme reconhecido pela decisão de piso, atraindo o prazo decadencial para o art. 150§ 4º do CTN. Não há que se falar em decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos temas providos pela DRJ, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 10 21 /2 00 9- 24 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.172 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.001021/2009-24 Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório 01 – Destaco parte do relatório da decisão recorrida que diz: " Trata-se de Auto de Infração (AI DEBCAD n° 37.240.272-0), fls. 01 a 08, por meio do qual se exige do sujeito passivo acima qualificado o montante de R$ 16.868,99 (dezesseis mil, oitocentos e sessenta e oito reais, noventa e nove centavos),, consolidado em 28/09/2009, devidas a Seguridade Social relativamente patronais e ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa (SAT/RAT), incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. A autoridade lançadora relata que o débito, objeto do presente Auto, refere-se à mão- de-obra aplicada na construção civil, matricula CEI n° 70.001.20382/69, localizada na Rua Augusta Muller Bohner, 257-D - Bairro Passo dos Fortes - Chapecó/SC e que tive como fato gerador a remuneração apurada por aferição indireta através do Custo Unitário Básico (CUB), publicado pelo Sindicato da Industria da Construção Civil (SINDUSCON/SC). Explica que o critério de aferição do montante da mão-de-obra na construção civil encontra respaldo no art.33, § 4°, da Lei n° 8.212/91, e que tomou por base o Aviso de Regularização de Obra - ARO, no qual apresenta as características da obra. Refere que nos meses de competência de outubro de 2004 a janeiro de 2008, o proprietário da obra adquiriu concreto usinado sendo que 5% (cinco) por cento dos valores pagos foram considerados mão-de-obra aplicada na obra, tendo sido corrigidos pela Taxa Referencial da Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, em conformidade com a IN SRP n° 03/2005. Observa que, de acordo com Laudo Técnico emitido por profissional legalmente habilitado, a obra encontra-se 44,88% (quarenta e quatro inteiros e oitenta e oito centésimos de por cento) concluída, sendo observada, pelo presente lançamento, tal circunstância. 02 - O contribuinte apresentou impugnação no qual teve o acórdão da DRJ assim ementado e que julgou a sua defesa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/07/2009 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO FISCAL. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.172 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.001021/2009-24 Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtida mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo à empresa autuada o ônus da prova em contrário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2005 a 31/07/2009 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8. Aplica-se, para as contribuições previdenciárias, o prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, a partir da edição da Súmula Vinculante n° 8 pelo Supremo Tribunal Federal, a qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 03 - O contribuinte foi intimado e apresentou recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso - Relator, 04 – O recurso do contribuinte é tempestivo e portanto passo a sua análise. 05 – O contribuinte em suas razões recursais trata dos mesmos pontos já abordados em defesa, mas pelo que verifiquei os relacionados ao enquadramento do padrão da obra e divergência na aferição de área utilizada já foram julgadas pela DRJ atendendo o pedido do contribuinte e não serão conhecidas. Ao menos não resta claro no recurso, de forma dialética ao julgador avaliar o sistema de provas e razões, que tais matérias foram de alguma forma desfavoráveis, ao que parece o contribuinte aquiesceu aos mesmos fundamentos da defesa e se esqueceu dos pontos que foram-lhe favoráveis na decisão da DRJ. 06 – Esse relator ao menos no cotejo para perquirir sobre a dialeticidade entre uma e outra não encontra diferença e portanto, haja vista esse ponto resta claro a falta de interesse de agir do contribuinte nessa parte de ambas as matérias, não trazendo fundamentos dialéticos de diferença entre o que pediu em impugnação e o que foi decidido e no recurso voluntário para melhor análise. 07 – Portanto, apenas serão conhecidas as matérias relacionadas a decadência e a responsabilidade dos tributos. Responsabilidade pelos recolhimentos Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.172 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.001021/2009-24 08 - Por concordar com as razões da decisão recorrida quanto a análise desse ponto as adoto como razões de decidir negando provimento: Pelo que se infere do relatório, o interessado/proprietário pretende que seja cobrada da pessoa jurídica contratada a contribuição sobre a mão-de-obra, uma vez que quando a contratou para execução parcial da obra essa teria se responsabilizado pelos recolhimentos. Anexa nota fiscal de prestação de serviço de mão-de-obra n° 107, de 05/01/2003, no valor de R$ 6.000,00, anexa à fl. 34, da Empreiteira Mercantil de Darcy Bertotti. Ocorre que, o proprietário, incorporador ou dono da obra de construção civil, quando pessoa física, equipara-se à empresa em relação aos segurados que lhe prestem serviços, sendo de sua responsabilidade, dentre outras obrigações, a de recolher as contribuições devidas incidentes sobre a remuneração total paga ou creditada aos seus segurados empregados. Tal responsabilidade somente será elidida quando da comprovação do recolhimento das referidas contribuições pela contratada, conforme disciplina o inciso I, do art. 169 da Instrução Normativa MPS/ SRP n° 3/2005, in verbis: Art. 189. Na contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou de obra ou serviço de construção civil, até a competência janeiro de 1999, observado o disposto no inciso VII do art. 179, a responsabilidade solidária do contratante com a contratada, será elidida com a comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas pela contratada: (Nova redação dada pela IN MPS SRP n°20, de 11/01/2007) I quando se tratar de obra ou serviço de construção civil: (Nova redaçao dada pela IN MPS SRP n” 20, de 11/01/2007) (...) Art. 169. Na construção civil, sujeita-se à retenção de que trata o art. 140, observado o disposto no art. 1 72: I - a prestação de serviços mediante contrato de empreitada parcial, conforme definição contida na alínea “b " do inciso XXVIII, do art. 413; Percebe-se, portanto, que o interessado não trouxe aos autos as guias recolhimento dos valores retidos, como determina a legislação de regência, sequer trouxe documento capaz de elucidar o que foi, de fato, contratado entre as partes. Assim sendo, não assiste razão o contribuinte em seu pleito. 09 - Contudo avaliando os termos do lançamento vejo que foi efetuado através de aferição indireta, sendo que tanto na impugnação em 1ª instância quanto em seu recurso não há questionamentos quanto ao método utilizado na forma do art. 33 da Lei 8.212/91. 10 - No caso dos autos, o Relatório do Processo Administrativo Fiscal esclarece que a aferição indireta foi empregada como método de autuação em razão da deficiência de documentos apresentados. 11 – Em regra por ter ocorrido o lançamento por aferição indireta o prazo decadencial seria o do art. 173, I do CTN, contudo, havendo recolhimentos antecipados, conforme reconhecido pelos julgadores de piso a norma aplicável é o art. 150§ 4º do CTN.” Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.172 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.001021/2009-24 12 – No caso dos autos a DRJ avaliou a contagem do prazo considerando 5 (cinco) anos e dentro das 2 hipóteses comuns que são através do art. 173, I do CTN e a outra do art. 150§4º do CTN e entendeu pela não decadência do seu direito de lançar, verbis: “O interessado argüiu pela decadência do lançamento, vez que o prazo para a cobrança dos créditos previdenciários, anteriores a vigência da Lei 8.212/91, é de 5 (cinco) anos a contar da data em se poderia ter havido o lançamento ou a homologação. Bem como, informa que a obra iniciou-se em 10/03/2004, sendo 44,88% (quarenta e quatro inteiros e oitenta e oito centésimos de por cento) concluída no prazo de 90 dias do referido ano, e o auto de infração se deu em 28/07/2009. (...) Assim sendo, em análise aos elementos que instruíram o processo, verifica-se que o salário de contribuição foi apurado no mês de agosto/2009, conforme demonstrado no ARO - Aviso de Regularização de Obras (fi. 35), sendo considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês de sua emissão. Ademais, verifica-se que o sujeito passivo efetuou recolhimentos antecipados em relação a obra a partir de 10/2004 e que o lançamento de oficio se deu em 28/09/2009, conforme ciência do proprietário. Portanto, não está decadente por qualquer um dos dispositivos do CTN que tratam da matéria o auto de infração em litígio.” 13 – Portanto, afasto essa parte das razões e nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão 14- Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e na parte conhecida nego provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 141DF CARF MF Original

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4607904 #
Numero do processo: 10882.001450/2004-27
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO FISCAL. INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA "ZERO". Operações de aquisições de insumos submetidos á alíquota zero têm como resultado de crédito fiscal importe equivalente, ou seja, inexistindo, em corolário, afronta ao principio da não-cumulatividade, como, de resto, assentam as decisões dos tribunais. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.182
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
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CONFERE COM 0 OR!GINAL Brasilia. / 1117 \Nand° Mii Sip: I 776 ,euti.cu SE A MARIA COELHO MARQUES Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 10882.001450/2004-27 138.659 Voluntário RESSARCIMENTO DE IPI 291-00.182 10 de fevereiro de 2009 PROMAX PRODUTOS MÁXIMOS S/A INDUSTRIA E CO ÉRCIO DRJ em Ribeirao Preto - SP CCO2/C01 Fls. 156 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IF! Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO FISCAL. INSUMOS TRIBUTADOS A ALÍQUOTA "ZERO". Operações de aquisições de insumos submetidos á aliquota zero tern como resultado de crédito fiscal importe equivalente, ou seja, inexistindo, em corolário, afronta ao principio da não- cumulatividade, como, de resto, assentam as decisões dos tribunais. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Presidente 44.4.4 DANIEL MAURÍCIO FEDATO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Carlos Henrique Martins de Lima. Processo n° 10882.001450/2004-27 Acórdão n.° 291-00.182 NW - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 CONFERE COM O I- ,IGINAL Jfl r( CCO2/C0 I Fls. 157 Brasilia. Relatório Wand() Fusttiqui( erreir3 Mit. Sim); 91 Trata-se de recurso voluntário tempestivo manejado pela recorrente, onde solicita pedido de ressarcimento de créditos do IPI - créditos presumidos referentes ao 3 2 trimestre de 2002. A controvérsia reside sobre a não-cumulatividade, já que o cálculo foi realizado em insumos tributados com aliquota zero. A recorrente manifesta que é legitima detentora do crédito presumido do IPI oriundo das compras de insumos, solicitando, assim, pedido de reconhecimento de não- cumulatividade para posteriormente ser homologada a restituição e, consequentemente, a compensação. Alega a seu favor o Decreto n2 2.637/98, que confronta o art. 11 da Lei n2 9.779/99, desta forma, com o entendimento: "desvincular corn isso a idéia de que os materiais adquiridos só poderão ter seu crédito aproveitado se a saída correspondente a essa produção for tributada pelo IPI", entendendo, assim, a recorrente que a situação da não-cumulatividade não foi prevista pela legislação vigente, qual seja, a entrada de mercadorias com aliquota zero, cuja saída dos produtos industrializados com esses insumos sujeitam-se à tributação do IPI, abrindo, assim, a possibilidade. Cita, também, a seu favor, os entendimentos de José Eduardo Soares de Mello, Paulo de Barros Carvalho, e palavras do Desembargador Vilson Darós, além do posicionamento do Ministro do STF Nelson Jobim, dentre outros que também foram cuidadosamente analisados. A DRF em Osasco - SP não acolheu a solicitação, indeferindo, e, consequentemente, não homologando a compensação, apoiando-se no art. 11 da Lei n 2 9.779/99 e no art. 153, § 3 2, inciso II, da CF/88, conforme o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional n2 405/2003, concluindo, assim, que: "não deve ser deferido o pedido de Ressarcimento uma vez que o direito ao uso dos referidos créditos não alcança os insumos abrangidos pelo instituto da Aliquota zero, nem insumos imunes por não ter Lei autorizando o ressarcimento ". E a DRJ em Ribeirão Preto - SP manifestou -se da seguinte forma: "t inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior", acompanhando também decisão da DRF em Osasco - SP, indeferindo a solicitação. Sustenta sua decisão também nos arts. 153, § 3 2, inciso II, da CF/88, e 49 da Lei n2 5.172/1966 - CTN, como outros entendimentos. Desta decisão, cientificada, a contribuinte recorre, renovando razões. A recorrente, mediante ampla defesa, aguarda deferimento deste Egrégio Conselho de Contribuintes. o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO ER : CO 0 R1GINA Brasilia, Processo n° 10882.001450/2004-27 Acórdão n.° 291-00.182 Voto Wand() Eusta lio Ferreira N1Lti Siiirc 91. 776 CCO2/C01 Fls. 158 Conselheiro DANIEL MAURÍCIO FEDATO)telator 0 cerne da controvérsia em questão é o direito ao abatimento do débito gerado pela recorrente com crédito fiscal alusivo a entradas regidas por aliquota zero. Como se verifica nos autos, a recorrente aguarda o entendimento deste Conselho para que seja deferido e homologado o direito h. não-cumulatividade, efetuando-se, assim, a compensação. Levando-se em consideração os argumentos apresentados para a obtenção do direito, um deles destaca provimento parcial no processo volume n 2 10640.004132/99-04, sabe- se que foi um caso isolado. Em outro aresto, há citação na intimação processual da decisão do Egrégio STJ. Assim, trago à baila a ementa: "TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITOS ESCRITURAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA. O IPI será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada opera cão com o montante cobrado nas anteriores (CF, artigo 153, parágrafo 30, inciso II) dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados, transferindo-se o saldo verificado para o período ou períodos seguintes (CTN, artigo 49). 0 Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que a correção monetária não incide sobre os créditos escriturais. Recurso improvido." (REsp n 212.899/RS, Recurso Especial n-9 1999/0039731- 2. Fonte: D.TU de 07/02/2000, pág. 00119, ADCOAS Vol. 00005, pág. 00102) (Grifo não consta do original) Assim, diante da situação e levando em consideração todos os elementos trazidos e apresentados pela parte interessada, só resta -me apoiar a decisão na interpretação acima, já que não constatei nenhum apoio jurídico relevante que confrontasse ou superasse o art. 153 desta CF. Neste sentido de recusa, fica evidente e claro que não será cabível a solicitação do ressarcimento de créditos de IPI, pois trata-se de insumos adquiridos com aliquota zero. Filio-me h. decisão da DRJ. Ora, como prescreve a Magna Carta ao IPI, a compensação de crédito fiscal e do montante cobrado nas anteriores, pressupondo que nestas operações anteriores tenha havido a incidência. No caso, em face de as operações terem sido regidas por aliquota zero, o crédito é matematicamente zero, como a bem lançada decisão recorrente. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CQ/ilFIR COM O ORIGIN Brasilia, Wand° Fusviquio I 2rreira Nla; Si • 01 7' !I • !, .•■••••••••M•Yia.II•Aia/JYuaa.%IWOI■•••I.ell.INIII4•.•■■•••I•1111M11•IhIellIld IIMN•Y Processo n° 10882.001450/2004-27 Acórdão n.° 291-00.182 CCO2/C01 Fls. 159 Deste modo, e pelo que dos autos consta, nego provimento ao mesmo, indeferindo, ao final, o pleito inaugural. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009. DANIEL MAURÍCIO FEDATO 4 J

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Numero do processo: 10950.004677/2010-11
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010 CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO POR AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. O art. 33, §§ 4° e 6°, da Lei n° 8.212, de 1991, autoriza a aferição indireta da base de cálculo. Falta de questionamento sobre a metodologia utilizada pela fiscalização. Manutenção do crédito tributário. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 2005-000.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010 CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO POR AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. O art. 33, §§ 4° e 6°, da Lei n° 8.212, de 1991, autoriza a aferição indireta da base de cálculo. Falta de questionamento sobre a metodologia utilizada pela fiscalização. Manutenção do crédito tributário. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-17T18:55:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-17T18:55:32Z; Last-Modified: 2023-11-17T18:55:32Z; dcterms:modified: 2023-11-17T18:55:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-17T18:55:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-17T18:55:32Z; meta:save-date: 2023-11-17T18:55:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-17T18:55:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-17T18:55:32Z; created: 2023-11-17T18:55:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-11-17T18:55:32Z; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-17T18:55:32Z | Conteúdo => S2-TE05 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.004677/2010-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2005-000.157 – 2ª Seção de Julgamento / 5ª Turma Extraordinária Sessão de 31 de outubro de 2023 Recorrente CLAUDIO LUIZ VIANA MOYSES ABECHE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010 CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO POR AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. O art. 33, §§ 4° e 6°, da Lei n° 8.212, de 1991, autoriza a aferição indireta da base de cálculo. Falta de questionamento sobre a metodologia utilizada pela fiscalização. Manutenção do crédito tributário. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório 01 – Destaco parte do relatório da decisão recorrida que diz: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 46 77 /2 01 0- 11 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.157 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.004677/2010-11 Trata-se de crédito lançado pela fiscalização (AI DEBCAD 37.293.126-0, consolidado em 23/08/2010), no valor de R$ 1.640,55; acrescidos de multa de ofício, contra a pessoa física acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 15/22), refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados, pela execução de obra de construção civil. 2. Informa a Auditoria Fiscal que o contribuinte é proprietário da obra de construção civil matriculada na Receita Federal do Brasil sob nº 50.022.86553/60, com área de 392,15 m², e foi intimado através de Termo de Inicio de Procedimento Fiscal – TIPF, recebido em 22/07/2010, para regularização da obra de sua propriedade. 2.1. Informa ainda a auditoria que na falta da apresentação da Declaração e Informação sobre Obra – DISO, inicialmente os dados da obra foram obtidos junto ao cadastro da Matrícula CEI da Secretaria da Receita Federal do Brasil e junto à Secretaria de Obras e Urbanismo do Município de Porto Rico, sendo emitido o Aviso de Regularização de Obras – ARO nº 568242, de 26/07/2010, mediante utilização da TABELA CUB do mês 07/2010. Posteriormente, foi promovida a devida retificação do cálculo em data de 06/08/2010, após a apresentação dos documentos específicos da obra pelo sujeito passivo, mantendo-se o mesmo valor da Tabela CUB do mês de 07/2010; 2.2. Atesta também que as contribuições foram apuradas por aferição indireta mediante cálculo da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, através de ARO – Aviso para Regularização de Obra/ARO SIMULAÇÃO (retificado) nº 568242, emitido em 06/08/2010, com base na área construída, com fundamento na Instrução Normativa – IN RFB nº 971, DOU de 17/11/2009; 02 - O contribuinte apresentou impugnação no qual teve o acórdão da DRJ assim ementado e que julgou a sua defesa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA. AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil, de responsabilidade de pessoa física, pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, com base nas tabelas do Custo Unitário Básico (CUB), divulgadas mensalmente na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil (Sinduscon). PADRÃO DA OBRA. ENQUADRAMENTO. Considera-se de padrão alto o projeto residencial composto de unidade(s) autônoma(s) com 4 banheiros ou mais, independentemente do material utilizado. JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS É defeso à Administração trazer ao âmbito interna corporis os efeitos de decisões judiciais inter partes. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.157 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.004677/2010-11 É devida a multa de ofício sobre as contribuições arrecadadas em atraso, no percentual estabelecido pela legislação de regência. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O momento para a produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. 03 - O contribuinte foi intimado e apresentou recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso - Relator, Relator. 04 – O recurso do contribuinte é tempestivo e portanto passo a sua análise. 05 – Em suas razões recursais o contribuinte alega que o custo efetivo da obra está além do que realmente e de fato ela vale e trata sobre a documentação juntada dentre outros, contudo não há nos autos nenhuma discussão da matéria preliminar mais importante, qual seja, sobre a legalidade da sistemática e do método de aferição indireta utilizado pela Fiscalização na obra. 06 – Sem ultrapassarmos o questionamento sobre a metodologia utilizada pela Fiscalização quanto a aferição indireta não é possível a análise da documentação, uma vez que não se trata de crédito lançado de forma normal mas por aferição indireta sendo que no caso existe a sua previsão nas normas vigentes, no caso o art. 33§ 3º e 6º da Lei 8.212/91 e também pelo art. 148 do CTN quando trata do arbitramento verbis: (Lei 8.212/91) Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (CTN) Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.157 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.004677/2010-11 07 – Portanto, não houve questionamento sobre as razões utilizadas se de forma legal ou não na forma como descrita na legislação sobre o método de aferição indireta posto tratar-se de uma forma de arbitramento a teor do art. 148 do CTN, quando utilizado, necessário o seu afastamento, pois o teor dos artigos, principalmente o § 6º do art. 33 acima indicado, por exemplo, trata de possibilidade de que documentos do contribuinte não mereçam fé, por isso que apenas a juntada de documentos sem questionamentos da metodologia da aferição indireta antes, não faz jus a devida análise de tal documentação. 08 – Para tanto cabe ao contribuinte averiguar a forma utilizada e o fundamento jurídico utilizado pela fiscalização para adotar esse método e se justificável diante do caso concreto, uma vez que é uma forma excepcional de apuração do crédito tributário. 09 – Portanto, não havendo afastado o ônus probatório, de afastar a metodologia de aferição indireta utilizada pela fiscalização, não há outra alternativa senão negar provimento ao recurso em que pese as razões apresentadas. 10 – Outrossim, em relação ao argumento de inconstitucionalidade da multa aplicável ao caso os termos da Súmula Carf nº 02 pelo não conhecimento dessa matéria: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão 11 - Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das questões sobre inconstitucionalidade, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Fl. 72DF CARF MF Original

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4754805 #
Numero do processo: 10120.007566/2002-20
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 IPI RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO CUMULADO DE IPI COM DÉBITO DE CSLL E COFINS. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO A COMPENSAR. Havendo especificação de Declaração de Compensação precisamente formalizada, a norma superveniente abrange os processos em curso e ainda não resolvidos na seara administrativa, desde que feita com a menção dos respectivos débitos compensados (§ 1º, art. 74, Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002), ainda mais quando não se vislumbra o requisito de "retificação" de declaração anterior e os próprios efeitos da convalidação. TAXA SELIC APLICAÇÃO. Não se aplica a Selic na atualização do direito creditório quando não se tratar de pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.078
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Belchior Melo de Sousa apresentou deciaração de voto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
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COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO CUMULADO DE IPI COM DÉBITO DE CSLL E COFINS. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO A COMPENSAR. Havendo especificação de Declaração de Compensação precisamente formalizada, a norma superveniente abrange os processos em curso e ainda não resolvidos na seara administrativa, desde que feita com a menção dos respectivos débitos compensados (§ 1 2, art. 74, Lei if 9.430/96, com a redação dada pela Lei n2 10.637/2002), ainda mais quando não se vislumbra o requisito de "retificação" de declaração anterior e os próprios efeitos da convalidação. TAXA SELIC APLICAÇÃO. Não se aplica a Selic na atualização do direito creditório quando não se tratar de pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Pjd Processo n° 10120.007566/2002-20 CCO2/191 Acórdão n.° 291-00.078 F16.164 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Belchior Melo de Sousa apresentou deciaraçâo de voto. . AQ,C(Ri..,OSJ tf ' n SEF MARIA COELHO MARQUES Presidente DANIEL MAURÍCIO FEDATO Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima. 2 Processo n° 10120.007566/2002-20 CCO2/191 Acórdão n.° 29140.078 Fls. 165 Relatório A medida fiscal tem origem em pedido de ressarcimento instrumentalizado pelo sujeito passivo em 24 de setembro de 2002, onde registra crédito acumulado do IPI, 32 trimestre de 2000, no valor nominal de RS 26.158,68 (Il. 01), e pedido de compensação (fl. 02) de débitos a serem compensados códigos 8109, 2172, 2372 e 2089, ausentes informações referentes a período de operação, vencimento, valor do tributo e outros itens. Após diligências fiscais de estilo, a Seção de Fiscalização da Delegacia Federal em Goiânia - GO opinou pelo deferimento integral do pleito da contribuinte, em face de que os créditos acumulados do 1P1 em conta-gráfica resultam de entradas de matérias-primas, produtos intermediários, secundários e materiais de embalagens submetidos à incidência do IP1, com saídas de produtos industrializados sujeitos à aliquota zero (fls. 43/44). Nos autos (fls. 53/57) constam o pedido de ressarcimento ou restituição e Declaração de Compensação (PER/DComp 1.0) transmitidos em 28/8/2003, declinando que a compensação corresponde à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), cód. 2372-1, periodo: 3 2 trimestre de 2002, e Cotins, cód. 2172-1, período: setembro de 2002. A Delegacia da Receita Federal em Goiânia - GO reconhece o direito creditado da contribuinte no valor por ela informado e proveniente de crédito acumulado do IPI do trimestre por igual referido, mas ressalva que o pedido de ressarcimento de E. 01 é insuficiente para a compensação de E. 02, em razão de que o mesmo não incluiu, para fins de compensação, encargos moratórios de multa e juros pela transmissão tardia da DComp arrolada nos autos, com adoção de medidas administrativas de cobrança do saldo devedor remanescente. Intimadada decisão, a contribuinte oferece razões de inconforniismo, após obter cópia do processo (fl. 81), donde informa que, embora não conste no pedido de compensação de E. 02 o período de apuração e o valor do débito objeto de liquidação, estes foram citados à Receita Federal com a entrega da DCTF, bem assim de que apresentou o PER/DComp retificador, inscrevendo, ao teor da legislação que cita, ser incontestável que o PER/DComp é retificador do pedido de ressarcimento de crédito do IPI colacionado aos autos desde a origem e que, à luz do art. 61 da IN SRF n2 600, de 28 de dezembro de 2005, a "retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 28, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original.". Cita, ao depois, que o Conselho de Contribuintes, por reiteradas vezes, deu provimento a recurso voluntário para considerar a data do pedido como sendo a data original e não a de retificação (Acórdãos n2s 203-11.750, 203-11.827 e 203-11.828). Acrescenta em seu manifesto direito a atualização, pela Selic, do valor constante do pedido de ressarcimento, em idêntica natureza ao que o mesmo Conselho deferiu à restituição, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. A DRJ em Juiz de Fora - MG declarou inepto o pedido de compensação no qual os débitos não constem discriminados, bem como de que a atualização somente é devida em casos de pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição, consoante fimdamentos (fls. 122/131). Wic 3 Processo n° 10120.007566/2002-20 CCO2/T91 Acórdão n.° 291-00.078 Fls. 166 Cientificada, recorre a este Areópago, ratificando suas razões, não admitindo a argumentação de que o pleito é inepto, de sorte que: a) o § 1 2 do art. 74 da Lei n2 9.430/1996 não criou qualquer modelo de Declaração de Compensação como induziu a autoridade a quo e sim instituiu regime no qual o contribuinte, possuidor de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal, possa utilizá-lo na compensação de débitos próprios, mediante declaração que conste informação relativa aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados; e b) a alteração introduzida no art. 74 da Lei n2 9.430/96, pela Lei n2 10.637/2002, só produziu efeitos a partir de 1 2 de outubro de 2002, sendo certo que ingressara com o pedido em 24/9/2002, não podendo operar-se a retroatividade. Ressalta que, com animo no art. 74 da Lei n2 9.430/96, automaticamente, o pedido de compensação transformou-se cru Declaração de Compensação desde o seu protocolo, jamais podendo ser considerado inepto, simplesmente por ausência de especificações, até porque não houve, de parte da Secretaria da Receita Federal, nenhuma manifestação contrária que informasse vicio quanto a forma de apresentação do pedido. É o Relatório. NO-k_ 4 Processo ri' 10120.007566/2002-20 CCOIT91 Acórdão n.° 291-00.078 Fls. 167 Voto Conselheiro DANIEL MAURÍCIO FEDATO, Relator Ao teor do relatório, parte integrante deste manifesto conclusivo, entendo que não assiste razão à contribuinte. O cerne da controvérsia reside no fato de que a contribuinte, ao formular seu pedido de ressarcimento, que, a propósito, restou exitoso, consignou pleito de compensação do crédito fiscal acumulado do IPI com débito de CSLL e Cofins, sem informar, especifica e pormenorizadamente, com que tributo ou contribuição pretendera formalizar a quitação e de que período se tratava, somente o fazendo nos documentos anexados às 1. 53/57. Neste expediente - diga-se de passagem - não há qualquer citação sobre se tratar de retificação de declaração anterior, como enfatiza o sujeito passivo, havendo, como desde o inicio é pontuado no vertente contencioso, a imperfeição da manifestação do exclusivo encargo da contribuinte, isto porque, repiso, não ofereceu precisa e especificamente o tributo a compensar, valor e período. A interpretação que ofereço aos Acórdãos citados (n2s 203-11.750, 11.827 e 11.828) é no sentido de que, havendo especificação de Declaração de Compensação precisamente formalizada, a norma superveniente abrange os processos em curso e ainda não resolvidos na seara administrativa, desde que feita com a menção dos respectivos débitos compensados (§ 1 2, art. 74, Lei n2 9.430/96, com a redação dada pela Lei n2 10.637/2002), ainda mais quando não vislumbro o requisito de "retificação" de declaração anterior e os próprios efeitos da convalidação. Ora, como o documento acostado aos autos (fls. 53/57) é de 28/8/2003, acertadamente, assim entendo, a conclusão oferecida pela Delegacia da Receita Federal em Goiânia - GO ao ressalvar, da quitação pretendida, os encargos moratórios em virtude do inadimplemento da obrigação, à vista de o vencimento ter operado em data anterior. E como igualmente observo, não há espaço para a atualização do direito creditório pela Selic, uma vez não se tratar de pagamento indevido ou a maior de tributo ou • contribuição. De resto, a inércia da Administração Pública em não se opor à conduta do contribuinte não gera direito à parte adversa que não se desincumbiu de sua missão, que é voluntária, ao formalizar seu pleito da forma prescrita em lei. Ora, ao apresentar o pedido de compensação de fl. 02, arrolou quatro espécies de tributos que sequer, no curso do processo, detinha direito a um deles a quitação total; ou seja, ao tempo de pedido originário, revelando-se que o direito creditório é certo e preciso, a quitação mediante compensação não possuía estes requisitos (de certeza e liquidez), não havendo espaço para a liquidação, sem encargos moratórios, no curso do processo como pretende a contribuinte. MC"' e"-se . • Processo n° 10120.007566/2002-20 CCO2i'T91 Acórdão n.° 291-00.078 Fls. 168 Por estes fundamentos e acolhendo as razões da Delegacia da Receita Federal em Goiânia - GO, embora não admitindo a pecha de inépcia argüida pela DRJ, haja vista que se disto se tratasse não haveria meios para a homologação parcial da compensação - como consta da decisão de fls. 63/67 -, nego provimento ao recurso para manter a r. decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2008. • Á-'-'- DANIEL MAURÍCIO FEDATO Processo n° 10120.00756612002-20 CCO21T91 Acórdão n.° 291-00.078 Fls. 169 Declaração de Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA A presente declaração de voto não tem ensejo em divergência do voto da relatoria, que conduziu à decisão unânime desta Turma de não dar provimento ao recurso neste processo. Faço-o à guisa de reforçá-la, manejando argumentos até aqui não levantados pelas decisões e o voto recém-proferido, tendo em vista propiciar total clareza à recorrente quanto à higidez da decisão adotada por esta Turma. Pretendeu a interessada ver considerada apto a exercer os efeitos que lhe são próprios o pedido de compensação de fl. 02. Não prosperou, vez que o preenchimento completo do formulário não é formalidade dispensável ou acessória, mas essencial, pois somente fazendo-o é que haveria a individualização do débito, sem o que nenhum procedimento da RFB tendente a efetivar a compensação seria possível. Assim, o pedido de compensação é natimorto, ferido em sua condição de existência, antes mesmo que em sua condição de validade. Todavia, uma emanação de vida poder-se-ia lhe atribuir, considerar a falta do preenchimento como mero erro formal, e, em decorrência, tomá-lo como pedido de compensação original, se, acaso, a contribuinte houvesse informado o número do processo em epígrafe, 10120.007566/2002-20, na DCTF correspondente à? cota de CSLL a Pagar, fl. 49. Este informe pela contribuinte daria a individuação do débito que pretendera compensar no referido pedido. Em vez disso, vinculou compensação no valor do seu crédito de ressarcimento de TI, R$ 26.158,68, por meio da DComp 18899.28180.280803.1.3.01-6371, que em seu próprio conjunto numérico está a data de sua transmissão, aí destacada. Este procedimento da contribuinte impossibilita considerá-la como DComp retificadora. Para acentuar a indefinição do pedido de compensação, dai sua inexistência, observe-se que antes de compensar a 3 2 cota de CSLL a Pagar, a contribuinte efetuou o pagamento em espécie das primeira e segunda cotas, conforme mostra a imagem do sistema de consulta de pagamentos de fl. 45, como a esquecer que havia em aberto tal pedido. Se o pedido de compensação houvesse individualizado o débito, estaria regido pela IN SRF n2 21/97, alterada pela IN n2 73/97, que demarca o encontro de contas na data de ingresso do pedido de ressarcimento, art. 13, § ?, "b". Atente-se, porém, que a norma que faz esse comando diz que este termo vale para os débitos vencidos. E qual débito está indicado no pedido para que se aplique a norma? A informação do pedido de compensação, identificado pelo número do processo, está na DCTF? Não. Logo, não há como reconhecer o direito da contribuinte a este termo de encontro de contas. Desse modo, não resta outra hipótese senão considerar a DComp como o documento que efetivamente veiculou a compensação da 3 a cota da CSLL a Pagar. Sendo sua data 28 de agosto de 2003, a regência da matéria é feita pela IN SRF n 2 323, de 24 de abril de • • bk"Nj C$ • 7 Processo n° 10120.007566/2002-20 CCO2/T91 Acórdão n.° 291-00.078 ris. 170 2003, que, alterando o art. 28 da IN SRF n 2 210/2002, determinou que a data do encontro de contas é a data da transmissão da DComp. • Do exposto, tenho clareza de que está correto o Despacho Decisório da DRF em Goiânia - GO, o Demonstrativo Analítico de Compensação que o fundamenta, o saldo devedor na mesma data, de RS 2.153,54, e nada a reparar na decisão recorrida. como voto. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2008. 7/00 BELCHII1R MELO DE SOUSA jit

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Numero do processo: 10945.003625/2007-00
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.065
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACO n AM s s membros da 6 Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unani, idade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. mir ELIAS SAMPAIO FREI' E - Presidente KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Processo n°10945.003625/2007-00 82-TE06 Acórdão o.° 2806-00.065 Fl. 290 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 35.887.012-7, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas contribuição previdenciária patronal, contribuição para financiamento dos beneficios concedidos em razão de incapacidade laborativa (SAT) e contribuição dos segurados. O crédito em questão reporta-se às competências de 12/1997 a 12/1998 e assume o montante, consolidado em 26/05/2006, de R$ 9.819,49 (nove mil e oitocentos e dezenove reais e quarenta e nove centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da NFLD, fls. 16/26 o crédito em questão decorreu da responsabilidade solidária da notificada para com as contribuição não recolhidas pela empresa TRECHO LTDA, CNPJ n.° 01.745.536/0001-07, relativamente aos serviços prestados por essa mediante cessão de mão-de-obra. Apenas a empresa tomadora apresentou impugnação, fls. 48/71. A Delegacia da Receita Previdenciária em Cascavel (PR), através da Decisão Notificação — DN n.° 14.421.4/028/07, declarou procedente o lançamento. A devedora direta, intimada por via postal por AR, fl. 220, não ofereceu recurso. A responsável solidária apresentou recurso, fls. 238/267, alegando, em síntese que: a) as contribuições lançadas foram alcançadas pela decadência, conforme previsão do CTN; b) é patente a inaplicabilidade da norma fiscal em face do Tratado firmado entre Brasil e Paraguai. Pede que a controvérsia seja solucionada pelo Presidente da República; c) antes da apuração do crédito na devedora solidária, é necessária que se verifique se as obrigações lançadas já não haviam sido adimplidas pela prestadora dos serviços. Por fim, pede o acolhimento das preliminares e, no mérito, o cancelamento da NFLD sob enfoque. É o relatório. Processo ri' 10945.003625/2007-00 52-TE06 Acórdão o.° 2806-00.065 Fl. 291 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 10/05/2007, fl. 221, e data de protocolização da peça recursal em 06/06/2007, fl. 238. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi afastada por decisão judicial, fl. 283/287, assim, deve o mesmo ser conhecido. Inicio pela preliminar de decadência. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do decreto- lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, 1, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. E o que se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp n9 1034520/SP, Relatora: Ministra Teori Albino Zavascki, julgamento em 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, O; (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO Processo n° 10945.003625/2007-00 52-TE06 Acórdão n.° 2806-00.065 Fl. 292 RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 49. PRECEDENTES DA I a SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. No caso vertente, a ciência do lançamento pelo devedor direto, que ocorreu por último, deu-se em 05/06/2006 e o período do crédito é de 12/1997 a 12/1998, isso me leva a conclusão de que, na espécie, quaisquer dos critérios adotados conduz a declaração de decadência das contribuições presentes na NFLD sob cuidado. Diante da declaração da decadência do crédito, deixo de apreciar as outras razões recursais em homenagem ao princípio da economia processual. De todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento ao reconhecer a decadência das contribuições lançadas. Sala das Sessões, em 5 de maio de 2009 WaVN, 9„l. KLEBER FERREIRA DE ARAUJO -1¡ elator 4 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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4746430 #
Numero do processo: 35301.013562/2006-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.471
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 35301.013562/2006-15 Recurso n° 249.710 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-01.471 — 2 Turma Sessão de 12 de abril de 2011 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÂO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Ac os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recur Elias Sam • aio Freire — Relator e Presidente-Substituto EDITADO EM: 26/04/2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Presidente-Substituto), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente Substituto), Giovanni Christian Nunes Campos (Conselheiro convocado), Alexandre Naoki Nishioka (Conselheiro convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo (Conselheiro Convocado). Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão no 205- 00.881, proferido pela antiga Quinta Camara do 2° CC em 05/08/2008 (fls. 1706/1718), interpôs, dentro do prazo regimental, recurso especial de contrariedade h. Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 1722/1738), nos termos do art. 7°, inciso I c/c art. 15, ambos do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007. O acórdão recorrido, por maioria de votos, anulou o auto de infração/lançamento. Segue abaixo sua ementa: LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado." A recorrente afirma que o acórdão proferido merece ser reformado, pois contraria a legislação tributária de regência da matéria, precisamente, o art. 127, §2° do CTN; arts. 9°, §2°, 11, 59, 60 e 61, todos do Decreto n° 70.235/72; e, ainda, arts. 2°, IX e 22, da Lei n° 9.784/99. No seu entender contraria também a prova dos autos, no ponto em que interpreta equivocadamente a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2 Regido. Explica que não há fundamento jurídico que respalde a decretação de nulidade do auto de infração sob a argumentação de que a autoridade fiscal não demonstrou os motivos que ensejaram a recusa do domicilio fiscal eleito pelo sujeito passivo, ou ainda, que a decisão final do TRF determina a anulação dos autos praticados pela fiscalização no domicilio escolhido para realização dos trabalhos fiscais. Entende que a decisão recorrida, ao anular o presente procedimento fiscal diante de decisão do TRF que declarou que o domicilio fiscal da pessoa jurídica era aquele constante da alteração do contrato social, partiu de premissa equivocada, pois atribuiu ao acórdão em comento um efeito constitutivo de anulação que ele não tem. Desse modo, violou o teor da decisão judicial, prova coligida nos autos. Em seguida, aduz que, se foram confiimadas as razões para a desconsideração do domicilio eleito pela contribuinte, ao anular a autuação a decisão atacada afronta o art. 127, §2° do CTN. Pondera que, à luz do regramento legal pertinente, não subsiste motivo para a anulação da autuação, afinal os procedimentos de fiscalização são válidos mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo. In casu, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, muito embora este não fosse lotado no suposto domicilio fiscal da contribuinte. Nesse contexto, o acórdão recorrido viola o art. 9°, §2° do PAF. Alega que, da leitura detida do auto de infração, bem como do Relatório Fiscal e demais teinios que acompanham o procedimento fiscal, conclui-se que tudo está em plena conformidade com o que estabelece os arts. 10, 11, 59, 60 e 61 do Decreto n° 70235/72 e a Lei n° 8212/91. 2 CSRF-T2 Fl. 2 Em sua opinião, a descrição pormenorizada dos fatos e dos fundamentos legais que sustentam a autuação estão precisamente explicitados nos termos do procedimento fiscal. Assim, todos os elementos essenciais ao ato praticado estão presentes, não restando evidenciada situação de prejuízo ao direito de defesa a ensejar a decretação de nulidade do processo. Sustenta que o contribuinte em momento algum demonstrou de forma concreta e efetiva o prejuízo advindo da desconsideração do domicilio tributário. Na verdade, teria demonstrado ter pleno conhecimento da origem da autuação, tanto que rebate de forma bem minuciosa o débito. Cita jurisprudência da CSRF segundo a qual, se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não somente preliminares, mas também razões de mérito, mostra-se incabível a declaração de nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, devendo prevalecer os princípios da instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso. Nos termos da Informação e Decisão de fls. 1740/1746, negou-se seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. As fls. 1750/1755, a PGFN interpôs agravo em face da Decisão acima descrita. Nos termos do Despacho n°2401-131/2009 (fls. 1757/1759), que reexaminou a admissibilidade do recurso interposto, deu-se seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. 0 contribuinte ofereceu contra-razões às fls. 1766/1797. Inicialmente afirma que, nos termos do art. 7 0, §3° do Regimento Interno, o Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional não deve ser admitido, uma vez que o acórdão recorrido apreciou matéria preliminar de nulidade do lançamento, decidindo por anular a decisão de primeira instancia, bem como todo o procedimento fiscal. Não deve ser admitido também porque as provas dos autos comprovam a nulidade de todo o procedimento fiscal, viciado desde sua origem. Entende que a legislação tributária estabelece que a recusa ao domicilio deve ser justificada, o que não ocorreu no presente caso. Ressalta que o domicilio da empresa, desde 1995, é sua sede em Rio das Flores. A declaração judicial citada pela recorrente, que confirma tal fato, produz reflexos em relay -do a uma fiscalização levada a efeito em local diverso do declarado. Explica que se a Fiscalização, embora ciente do local correto a fiscalizar, optou por efetivar o ato fiscal fora do domicilio da empresa e, se ela, empresa, não está obrigada a apresentá-los em local diverso do seu centralizador, não há como se aplicar a aferição indireta. Eis o vicio da fiscalização, em sua opinião. 3 Processo n°35301.013562/2006-15 Acórdão n.° 9202-01.471 Ressalta que não foi demonstrado qualquer empecilho para a ocorrência fiscal, tanto assim que outros Orgdos Municipais, Estaduais e Federais procedem normalmente às suas fiscalizações. A empresa apontou o equivoco dos fiscais e indicou o endereço correto para a diligencia fiscal, informação desprezada pelo Fisco. Assim, não se justifica a recusa do domicilio fiscal da recorrida. Pondera que o cerceamento de defesa se deu pela ausência de acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, com a prestação de informações e apresentação de documentos necessários à conferencia da regularidade fiscal da empresa. Ao final, requer que não seja admitido o Recurso Especial interposto pela União e, caso assim não entenda, que seja negado provimento ao mesmo, mantendo-se a decisão que anulou o lançamento em tela. Eis o breve relatório. Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial ME n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior â. 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade A. lei. 0 recurso é tempestivo e examinando-se o recurso especial apresentado verifica-se que ele demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Para melhor elucidação da controvérsia, transcrevo trecho do relato contido no Acórdão da Apelação Cível n.° 2003.51.01.022430 -0 da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2' Regido, de relatoria do desembargador Sérgio Schwaitzer: Trata-se de recurso de apelação intel posto por MI MONTREAL INORMA'TICA LTDA em ataque a sentença proferida pelo MM Juizo da 19° Vara Federal desta Cidade, nos autos de ação sob procedimento ordindrio movida pela ora Apelante em face do INSS. A espL.ie foi sumariada pelo ilustre sentenciowe nos seguintes termos: ç( Processo n0 35301.013562/2006-15 Acórdão n.° 9202-01.471 CSRF-T2 Fl. 3 "MI. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA, qualificada na inicial, ajuiza a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a declaração de que o domicilio fiscal da autora é o local de sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares, n° 4 — Rio da Flores — R.I. .Postula, ainda, seja determinado que seus requerimentos sejam recebidos e processados pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda, ao qual o Município de Rio das Flores está vinculado, e, ainda, que todos os atos administrativos praticados pelo réu sejam provenientes da referida Gerência Regional de Volta Redonda. Como causa de pedir, alega que tem sua sede fixada na Rua Capitão Soares, n° 4, no Município de Rio das Flores, conforme consta de seu Contrato Social, que foi devidamente registrado. Portanto, este é o seu domicilio fiscal, nos exatos termos do disposto no art. 127, do Código Tributário Nacional, e está ele submetido à fiscalização pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda. Entretanto, o Réu insiste em fiscalizá-la na sua filial, situada na Rua Sao José, n° 90, no Centro do Rio de Janeiro. Sustenta a ilegalidade da atuação do réu, que discricionariamente, elegeu filial para efetuar fiscalização impedindo-lhe de realizar seus atos administrativos na Gerência Regional de Volta Redonda, obstando, inclusive, o protocolo dos requerimentos de certidões. Dato pedido. (..) Ademais, há de se salientar que transitou em julgado a seguinte decisão judicial: "dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicilio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares n° 04, Centro, Município de Rio das Flores — RJ.", assim ementada: "ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, § 2°, DO CTN. I — Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a principio, a eleição de domicilio tributário prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicilio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. II — A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir; em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicilio tributário. O § 20 do art. 127 do CTN permite que a autoridade adminisrrativa recuse domicilio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e neió em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. III — Recurso provido." 5 Fazenda Nacional osto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Como se vê, no presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Portanto, o tratamento a ser conferido na esfera administrativa há de se vincular ao conteúdo da decisão judicial transitada em julgado cuja conseqüência é sua imperatividade e imutabilidade da resposta jurisdicional. Acerca do tema, assim nos ensina o eminente jurista Luiz Fux em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", Ed. Forense, 2001, p. 694/695, da qual se extrai o seguinte excerto: "A imutabilidade da decisão é fator de equilíbrio social na medida em que os contendores obtem a última e decisiva palavra do Judiciário acerca do conflito intersubjetivo e a sua imperatividade da decisão completa o ciclo necessário de atributos que permitem ao juiz conjurar a controvérsia pela necessária obediência ao que foi decidido." A decisão judicial faz lei entre as partes, a ser aplicada ao caso concreto, não cabendo a este Colegiado dar-lhe outro entendimento diferente daquele expresso, sob pena de desobediência A. determinação judicial. Neste sentido: "PREVIDENCIARIO — CUSTEIO — NFLD — DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - DOMICILIO TRIBUTÁRIO. Havendo decisão judicial que determina o domicilio tributário do contribuinte, deve ser esse o domicilio a ser considerado pela autoridade fiscal, salvo se comprovado obstrução ou justificativa para desconsiderá-lo, desde que devidamente justificado. A simples alegação de confronto das informações de GFIP com a verificação fisica não é suficiente para desconsiderar domicilio determinado pela justiça, se não comprovada obstrução. Processo Anulado" (Acórdão CART' n" 2401-01.604, Relatora: conselheira Elaine Cri sti a Monteiro e Silva Vieira) Elias Sampaio Freire 6

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