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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4608086 #
Numero do processo: 10945.013460/2004-23
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto Lei nº 491/69, não se encontra mais em vigor, tendo sido extinto, pelo menos, desde 04/10/1990. CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. Em função da inexistência do direito material, resta prejudicada a análise de atualização monetária. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. Esclarecimento. Matéria não aplicável ao caso vertente. Enquanto teve vigência o crédito-prêmio à exportação, a prescrição do direito ao seu aproveitamento se verificava com o transcurso de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram (data de embarque da mercadoria). Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.065
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. 0 incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto Lei n2 491/69, não se encontra mais em vigor, tendo sido extinto, pelo menos, desde 04/10/1990. CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. Em função da inexistência do direito materiai, resta prejudicada a análise de atualização monetária. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. Esclarecimento. Matéria não aplicável ao caso vertente. Enquanto teve vigência o crédito -prêrnin h exportação, 9 prescrição do direito ao seu aproveitamento se verificava com o transcurso de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram (data de embarque da mercadoria). Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. s JUJ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JOSEFA MARIA CoELIq1 4IRQUES CONFERE. COM 0 RIGINAL Presidente Brasilia, QJ ----- IV-a-h&c Lusta, uto Fermi Mi n skip 91776 CARLOS HEN INS DE LIMA Relator Processo n° 10945.013460/2004-23 Acórdão n.° 291-00.065 CCO2/T91 Fls. 84 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Daniel Mauricio Fedato. 2 Processo n° 10945.013460/2004-23 Acórdão n.° 291-00.065 trIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO FERE CO 0 ORIGINAL Brasa, CCO2/T91 Fls. 85 Relatório Wan( :AI ..quio Ferreira ¡apt:. 9;710 Trata-se -de-pedido de ressarcimento -de- incluindo atualização monetária, correspondente ao crédito-prêmio instituído pelo art. 1 2 do 11 ecreto-Lei n2 491/69, referente ao período epigrafado na ementa do presente voto. Pelo Despacho Decisório proferido As fls 15 e 16 dos presentes autos, houve _____indeferirnento do _pedido de ressarcimento. Para tanto,a DRF em Foz do Ipaçu - PR tornou por fundamento a Instrução Normativa SRF n 2 460/2004. As fls. 18/42 destes autos a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que o crédito-prêmio, incentivo estabelecido pelo DL n 2 491/69, jamais deixou de existir ou foi revogado, estando sim em plena vigência; que os créditos não se encontram prescritos e que o ressarcimento, conforme planilha anexa aos autos pela própria recorrente, deve ser feito com atualização monetária. Para fundamentar suas alegações, cita jurisprudências administrativa e judicial. A DRJ indeferiu a solicitação e, tempestivamente, a contribuinte protocolizou recurso voluntário, repisando os argumentos já expendidos na manifestação de inconformidade outrora apresentada e, ao final, requerendo o total provimento do recurso, bem como que seja concedido o direito ao ressarcimento do incentivo fiscal do crédito-prêmio do o Relatório. 3 Mi7 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO!1EERE COM O ORIGINAL o3 log uio Ferreira Ape. 91776 Processo if 10945.013460/2004-23 Acórdão n.° 291-00.065 Voto Conselheiro CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende As demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. _ A recorrente está pleiteando o ressarcimento de crédito-prêmio de IPI em face de-exp-ortação-de-produtos rnanufaturadós. A linha de pensamento externada na pacifica jurisprudência deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes segue no sentido de que o crédito-prêmio está extinto, pelo menos desde 1990, conforme bem demonstrado nas jurisprudências transcritas no voto do Acórdão recorrido, as quais adoto como fundamento para o presente Voto, transcrevendo-se parte importante: A "3. Para a tese que se sagrou vencedora na Seção no julgamento do REsp n° 652.379/RS , o beneficio fiscal foi extinto em 04.10.90 por força do art. 41, § 1", do ato das disposições constitucionais transitórias ADCT, segundo o qual se considerarão 'revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que lido forem confirmados por Lei'. Assim, por constituir-se o crédito premio de IPI em beneficio de natureza setorial (la que apenas ao setor exportador) e não tendo sido confirmado por Lei, fora extinto no prazo no que alude o ADCT" (EREsp n2 396.83-RS) Alem do fundamento acima referido, deve ser observado o fato de que a IN SRF n2 210, de 30 de setembro de 2002, bem como a IN n 2 226, de 18 de outubro de 2002, não relacionam o crédito-prêmio do IPI como passível de ressarcimento, muito peio contrário, está última determina o indeferimento liminar dos pedidos de ressarcimento de crédito-premio do IPI, consoante disposição de seu art. 1 2, inciso I. Ex positis, não restam dúvidas de que o crédito-prêmio do IPI não é passível de ressarcimento. E, urna vez concluída tal premissa, em função da inexistência do direito material, resta prejudicada a análise de atualização monetária constante no pedido formulado pela recorrente, em especial nas planilhas por ela apresentadas. Por fim, ainda que o prazo prescricional para requerer o crédito-prêmio de IPI não tenha sido objeto da decisão proferida pela DRF em Foz de Iguaçu - PR e, portanto, equivocadamente descrita na manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, bem como no recurso voluntário, a titulo de esclarecimento, é válido mencionar qqe,,enquanto teve vigência o crédito-prêmio à exportação, o prazo para o seu aproveitamento se kerifidava corn o transcurso de cinco anos contados da data de embarque da mercadoria. i v '2/ , Ha/44V r • / • CARLOS HEN1 i? ., aammoweiftwoarmys MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLIINTE CO 'E COM O ORIGINAL Wan Alm Mat I Brasilia, Processo n° 10945.013460/2004-23 Acórdão n.° 291-00.065 CCO2/T91 Fls. 87 Diante do exposto, voto por EGAR' PROVIMENTO à pretensão deduzida no recurso voluntário, pelo não reconheciment o A ' direito creditório em questão. como voto. Sala das Sessões, em 26 mbro de 2008. INS DE LIMA 5

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4754808 #
Numero do processo: 10120.007569/2002-63
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01101/2001 a 31/03/2001 IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO CUMULADO DE IPI COM DÉBITO DE CSLL E IRPJ. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO A COMPENSAR. Havendo especificação de Declaração de Compensação precisamente formalizada, a norma superveniente abrange os processos em curso e ainda não resolvidos na seara administrativa, desde que feita com a menção dos respectivos débitos compensados (§ 1º, art. 74, Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002), ainda mais quando não se vislumbra o requisito de "retificação" de declaração anterior e os próprios efeitos da convalidação. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. Não se aplica a Selic na atualização do direito creditório quando não se tratar de pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.081
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Belchior Melo de Sousa apresentou declaração de voto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
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RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO CUMULADO DE IPI COM DÉBITO DE CSLL E IRPJ. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO A COMPENSAR. Havendo especificação de Declaração de Compensação precisamente formalizada, a norma superveniente abrange os processos em curso e ainda não resolvidos na seara administrativa, desde que feita com a menção dos respectivos débitos compensados (§ 1 2, art. 74, Lei n2 9.430/96, com a redação dada pela Lei n2 10.637/2002), ainda mais quando não se vislumbra o requisito de "retificação" de declaração anterior e os próprios efeitos da convalidação. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. Não se aplica a Selic na atualização do direito creditório quando não se tratar de pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ‘z(., I Processo n° 10120.007569/2002-63 CCO2/191 Acórdão n.°291-00.081 Fls. 167 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Belchior Melo de Sousa apresentou declaração de voto. 4 • P I a 0420CLO(' 'OSE A MARIA COELHO MARQUE -Presidente '- DANIEL MAURÍCIO FEDATO Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima. 2 Processo n° 10120.007569/2002-63 • CCO2/191 Acórdão n•° 291-00.091 Fls. 168 • Relatório A medida fiscal tem origem em pedido de ressarcimento instrumentalizado pelo sujeito passivo em 24 de setembro de 2002, onde registra crédito acumulado do IPI, 12 trimestre de 2000, no valor nominal de R$ 24.584,47 (fl. 01), e pedido de compensação (fl. 02) de débitos a serem compensados códigos 8109, 2172, 2372 e 2089, ausentes informações referentes a período de operação, vencimento, valor do tributo e outros itens. Após diligências fiscais de estilo, a Seção de Fiscalização da Delegacia Federal em Goiânia - GO opinou pelo deferimento integral do pleito da contribuinte, em face de que os créditos acumulados do IPI em conta-gráfica resultam de entradas de matérias-primas, produtos intermediários, secundários e materiais de embalagens submetidos à incidência do IPI, com saídas de produtos industrializados sujeitos à aliquota zero (fls. 42/43). Nos autos (fls. 55/59) constam o pedido de ressarcimento ou restituição e Declaração de Compensação (PER/DComp 1.0) transmitidos em 28/8/2003, declinando que a compensação corresponde à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), cód. 2372-1, período: 32 trimestre de 2002 e 1RPJ, cód. 2089-1, período: 3 2 trimestre 2002. A Delegacia da Receita Federal em Goiânia - GO reconhece o direito creditório da contribuinte no valor por ela informado e proveniente de crédito acumulado do IPI do trimestre por igual referido, mas ressalva que o pedido de ressarcimento de E. 01 é insuficiente para a compensação de fl. 02, em razão de que o mesmo não incluiu, para fins de compensação, encargos moratórios de multa e juros pela transmissão tardia da DComp arrolada nos autos, com adoção de medidas administrativas de cobrança do saldo devedor remanescente. Intimadada decisão, a contribuinte oferece razões de inconformismo, após obter cópia do processo (fl. 85), donde informa que, embora não conste no pedido de compensação de E. 02 o período de apuração e o valor do débito objeto de liquidação, estes foram citados à Receita Federal com a entrega da DCTF, bem assim de que' apresentou o PER/DComp retificador, inscrevendo, ao teor da legislação que cita, ser incontestável que o PER/DComp é retificador do pedido de ressarcimento de crédito do IPI colacionado aos autos desde a origem e que, à luz do art. 61 da IN SRF n 2 600, de 28 de dezembro de 2005, a "retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 28, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original.". Cita, ao depois, que o Conselho de Contribuintes, por reiteradas vezes, deu provimento a recurso voluntário para considerar a data do pedido como sendo a data original e não a de retificação (Acórdãos n2s 203-11.750, 203-11.827 e 203-11.828). Acrescenta em seu manifesto direito a atualização, pela Selic, do valor constante do pedido de ressarcimento, em idêntica natureza ao que o mesmo Conselho deferiu à restituição, nos teuaos do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. A DRJ em Juiz de Fora - MG declarou inepto o pedido de compensação no qual os débitos não constem discriminados, bem como de que a atualização somente é devida em casos de pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição, consoante fundamentos (fls. 126/135), 3 Processo n° 10120.00756912002-63 CCO2/T91 Acórdão n.°291-00.081 Fls. 169 Cientificada, recorre a este Areópago, ratificando suas razões, não admitindo a argumentação de que o pleito é inepto, de sorte que: a) o § r do art. 74 da Lei n2 9.430/1996 não criou qualquer modelo de Declaração de Compensação como induziu a autoridade a quo e sim instituiu regime no qual o contribuinte, possuidor de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal, possa utilizá-lo na compensação de débitos próprios, mediante declaração que conste informação relativa aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados; e b) a alteração introduzida no art. 74 da Lei n2 9.430/96, pela Lei n2 10.637/2002, só produziu efeitos a partir de 1 2 de outubro de 2002, sendo certo que ingressara com o pedido em 24/9/2002, não podendo operar-se a retroatividade. Ressalta que, com arrimo no art. 74 da Lei n2 9.430/96, automaticamente, o pedido de compensação transformou-se em Declaração de Compensação desde o seu protocolo, jamais podendo ser considerado inepto, simplesmente por ausência de especificações, até porque não houve, de parte da Secretaria da Receita Federal, nenhuma manifestação contrária que informasse vício quanto a forma de apresentação do pedido. É o Relatório. 4 çj • 4 Processo n° 10120.00756912002-63 CCO2rT91 Acórdão C 291-00.081 Fls. 170 - Voto • Conselheiro DANIEL MAURÍCIO FEDATO, Relator Ao teor do relatório, parte integrante deste manifesto conclusivo, entendo que não assiste razão à contribuinte. O cerne da controvérsia reside no fato de que a contribuinte, ao formular seu pedido de ressarcimento, que, a propósito, restou exitoso, consignou pleito de compensação do crédito fiscal acumulado do IPI com debito de CSLL e IRPJ, sem informar, especifica e pormenorizadamente, com que tributo ou contribuição pretendera formalizar a quitação e de que período se tratava, somente o fazendo nos documentos anexados às fls. 55/59. Neste expediente - diga-se de passagem - não há qualquer citação sobre se tratar . de retificação de declaração anterior, como enfatiza o sujeito passivo, havendo, como desde o inicio é pontuado no vertente contencioso, a imperfeição da manifestação do exclusivo encargo da contribuinte, ' isto porque, repiso, não ofereceu precisa e especificamente o tributo a compensar, valor e período. A interpretação que ofereço aos Acórdãos citados (n 2s 203-11.750, 11.827 e 11.828) é no sentido de que, havendo especificação de Declaração de Compensação precisamente formalizada, a norma superveniente abrange os processos em curso e ainda não resolvidos na seara administrativa, desde que feita com a menção dos respectivos débitos compensados (§ 1 2, art. 74, Lei 112 9.430/96, com a redação dada pela Lei n2 10.637/2002), ainda mais quando não vislumbro o requisito de "retificação" de declaração anterior e os próprios efeitos da convalidação. Ora, como o documento acostado aos autos (fls. 55/59) é de 28/8/2003, acertadamente, assim entendo, a conclusão oferecida pela Delegacia da Receita Federal em Goiânia - GO ao ressalvar, da quitação pretendida, os encargos moratórias em virtude do inadimplemento da obrigação, à vista de o vencimento ter operado em data anterior. E como igualmente observo, não há espaço para a atualização do direito creditório pela Selic, uma vez não se tratar de pagamento indevido ou a maior de tributo ou _ contribuição. De resto, a inércia da Administração Pública em não se opor à conduta do contribuinte não gera direito à parte adversa que não se desincumbiu de sua missão, que é voluntária, ao formalizar seu pleito da forma prescrita em lei. Ora, ao apresentar o pedido de compensação de fl. 02, arrolou quatro espécies de tributos que sequer, no curso do processo, detinha direito a um deles a quitação total; ou seja, ao tempo de pedido originário, revelando-se que o direito creditório é certo e preciso, a quitação mediante compensação não possuía estes requisitos (de certeza e liquidez), não havendo espaço para a liquidação, sem encargos moratórios, no curso do processo como ok, pretende a contribuinte. 5 I Processo n° 10120.00756912002-63 CCO2/T91 Acórdão n.° 291-00.081 Fls. 171 Por estes fundamentos e acolhendo as razões da Delegacia da Receita Federal em Goiânia - GO, embora não admitindo a pecha de inépcia argüida pela DAL haja vista que se disto se tratasse não haveria meios para a homologação parcial da compensação - como consta da decisão de fls. 65/70 -, nego provimento ao recurso para manter a r. decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2008. DANIEL MAURÍCIO FEDATO 4 b 4q/ 6 Processo n°10120.007569/2002-63 CCO27r9I Acórdão n.°291-00.081 Fls. 172 Declaração de Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA A presente declaração de voto não tem ensejo em divergência do voto da relatoria, que conduziu à decisão unânime desta Turma de não dar provimento ao recurso neste processo. Faço-o à guisa de reforçá-la, manejando argumentos até aqui não levantados pelas decisões e o voto recém-proferido, tendo em vista propiciar total clareza à recorrente quanto à higidez da decisão adotada por esta Turma. Pretendeu a interessada ver considerada apto a exercer os efeitos que lhe são próprios o pedido de compensação de fl. 02. Não prosperou, vez que o preenchimento completo do formulário não é formalidade dispensável ou acessória, mas essencial, pois somente fazendo-o é que haveria a individualização do débito, sem o que nenhum procedimento da RFB tendente a efetivar a compensação seria possível. Assim, o pedido de compensação é natimorto, ferido em sua condição de existência, antes mesmo que em sua condição de validade. Todavia, uma emanação de vida poder-se-ia lhe atribuir, considerar a falta do preenchimento como mero CITO formal, e, em decorrência, tomá-lo como pedido de compensação original, se, acaso, a contribuinte houvesse informado o número do processo em epígrafe, 10120.007569/2002-65, na DCTF correspondente à 3a cota de CSLL a Pagar fl 50. Este informe pela contribuinte daria a individuação do débito que pretendera compensar no referido pedido. Em vez disso, vinculou compensação no valor do seu crédito de ressarcimento de IPI, RS 24.584,47, por meio da DComp 32802.60936.280803.1.3.01-0183, que em seu próprio conjunto numérico está a data de sua transmissão, ai destacada. Este procedimento da contribuinte impossibilita considerá-la como DComp retificadora. Para acentuar a indefinição do pedido de compensação, daí sua inexistência, observe-se que antes de compensar a 3 2 cota de CSLL a Pagar, a contribuinte efetuou o pagamento em espécie das primeira e segunda cotas, conforme mostra a imagem do sistema de consulta de pagamentos de fl. 44, como a esquecer que havia em aberto tal pedido. Se o pedido de compensação houvesse individualizado o débito, estaria regido pela IN SRF n2 21/97, alterada pela IN n 2 73/97, que demarca o encontro de contas na data de ingresso do pedido de ressarcimento, art. 13, § 3 2, "b". Atente-se, porém, que a norma que faz esse comando diz que este termo vale para os débitos vencidos. E qual débito está indicado no pedido para que se aplique a norma? A informação do pedido de compensação, identificado pelo número do processo, está na DCTF? Não. Logo, não há como reconhecer o direito da contribuinte a este termo de encontro de contas. Desse modo, não resta outra hipótese senão considerar a DComp como o documento que efetivamente veiculou a compensação da 3 2 cota da CSLL a Pagar. Sendo sua data 28 de agosto de 2003, a regência da matéria é feita pela 119 SRF n § 323, de 24 de abril de Ct)ki`"/ 7 Processo n° 10120.007569/2002-63 CCO2/1"91 Acórdão ri.° 291-00.081 Fls. 173 2003, que, alterando o art. 28 da IN SRF n 2 210/2002, determinou que a data do encontro de contas é a data da transmissão da DComp. Do exposto, tenho clareza de que está correto o Despacho Decisório da DRF em Goiânia - GO, o Demonstrativo Analítico de Compensação que o fundamenta, o saldo devedor na mesma data, de R$ 6.723,04, e nada a reparar na decisão recorrida. É corno voto. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2008. al Cl. BELCH *.R - e -I E SOUSA e\./

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4608317 #
Numero do processo: 11007.000055/2005-99
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2004 PIS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a repetição, do indébito (restituição ou compensação) extingue-se com o decurso do prazo reconhecido em processo judicial, quando o Poder Judiciário foi instado a sobre ele se manifestar. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 291-00.162
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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Sia 91716 ••■••■•••••••■••••■••••••••• ■•••••••••••• - SEGUNDO:CONSEL1-10 DE CONTRIBUINTES COMFkT.RE COM O ORIGINAS Brasilia, _112_ in AoWia 31/46/6",, ,•(-, MARIA COELHO MARQUgSE BELCHI R MEL USA Relator OSE MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA TURMA ESPECIAL CCO2/T91 Fls. 204 Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 11007.000055/2005-99 158.155 Voluntário RESTITUIÇAO/COMP PIS 291-00.162 09 de fevereiro de 2009 COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE ROS :ARIO DO SUL LTDA. DRJ em Santa Maria - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 INS/PASEP Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2004 PIS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. 0 direito de pleitear a repetição, do indébito (restituição ou compensação) extingue-se com o decurso do prazo reconhecido em processo judicial, quando o Ppder Judiciário foi instado a sobre ele se manifestar. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de vo os, em negar provimento ao recurso. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima. CCO2IT'9 I Fls. 205 a autoridade administrativa alegou que a compensação restaria indevida, porquanto na data de interposição', do processo 2 Processo n0 11007.000055/2005-99 Acórdão n.° 291-00.162 Relatório Wando Siap , 91776 0 erreira i; 1 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão n2 18-7.786, de 25 de setembro de 2007, fls. 108 a 117, proferido pela 2 Turma da DRJ em Santa Maria - RS, que indeferiu a solicitação, em face da manifestação de inconformidade de fls. 39 a 48, contra a não-homologação, pela Delegacia da Receita Federal em Uruguaiana, de compensações declaradas, considerando como crédito pagamento indevido ou 4 maior de PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 e decorrente de decisão judicial, de segunda instância, no Processo n 2 2000.71.06.001826-8. A empresa foi cientificada em 25/10/2007, conforme histórico da remessa extraído do sitio dos Correios, de fl. 174. Em seu recurso, apresentado em 21/11/2007, fls; 127/143, aponta os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, g lue os transcrevo nos próprios termos grafados pela DRJ: "DOS FATOS • é sociedade cooperativa cujo objeto social é a prestaç' cio de serviços e comércio de produção agrícola em geral, conforme set!' estatuto social; • é autora do processo judicial n° 2000.71.06.001826-8 onde discute a constitucionalidade e a exigibilidade do PIS de I% sobre a folha de pagamento e da contribuição de 0,75% sobre a receita concernente as vendas para não associados, e da exigência da referida contribuição através da Medida Provisória n°1.212, de 1995, e reedições; • em 28/01/2005 apresentou Declaração de Compensação - art. 21, § 1°, da IN SRF n° 210, de 2002 - na qual informa a ocorrência de procedimento de compensação com base em paganientos indevidos realizados a titulo de PIS, reconhecidos na ação judicial referida; • muito embora tenha a autoridade administrativa: manifestamente reconhecido que a declaração de compensação fofa corretamente realizada, a mesma não foi homologada, haja vista o errôneo entendimento de que havia decaído o direito da :cooperativa na restituição ou compensação do crédito objeto da lia',e, entendimento esse que se demonstra claramente equivocado, já que!a prescrição foi estancada por conta da ação judicial, meio pela quiz' a cooperativa postula a restituição ou compensação. PRELIMINARMENTE A inconstitucionalidade do arrolamento de bens; DO MÉRITO Preliminarmente MF• SEGUNDO CONSEL O OE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR1GiNAL Brasilia, _OA-0 \Valid() Etts, Mat SiaN administrativo já havia precluido o dire-iTile - stituição dos valores a que a cooperativa entende serem indevidos; t) , • aquele entendimento não merece cabimento, pl orquanto neste processo se esta tratando de tributo cujo lançamento está sujeito homologação posterior por parte do Fisco, ocdrrendo que a cooperativa procede a apuração e o pagamento, sendo que a extinção da relação obrigacional fica sob condição resolutó ria :de homologação pelo Fisco, num prazo de cinco anos - art. 150, ,sS* 4°, CTN; • transcorrido o prazo de cinco anos para a homologal glio pelo Fisco, começa a contagem do prazo prescricional para o pleito de repetição do indébito, também de cinco anos - art. 168, inciso I, CTN; t!rtreira ei 776 1 11.11F S GUNDO CONSELHO DE CONTRIEMNTES I CONFERE COM O ORMNAL Processo no 11007.000055/2005-99 Acórdão n.° 291-00.162 CCO2/T91 Fls. 206 Bras ;10, • a cooperativa tem, no total, um prazo de dez anos para reclamar o que lhe é devido - cinco anos do prazo para homologacdo do autolançamento, para extinção do débito, mais cinco anos do prazo prescricional para o ajuizamento da ação, ambos contados da ocorrência do fato gerador; • discorre acerca dos prazos de que dispõe o Fisco para buscar a satisfação de seus créditos (arts. 142 e 173 do CTN), concluindo que em nome do principio da igualdade, ambas as parteS tem previsto o mesmo prazo de decadência e prescrição; • registra entendimentos de tribunais e legislação e conclui que não tem cabimento a não homologação da compensação' realizada pela cooperativa, eis que tem ela o direito à compensação du el repetição do indébito da exação nos 10 (dez) anos anteriores :a data para o recolhimento da contribuição; • o direito ã compensação do que foi pago indevidamente, a titulo de tributo, é conseqüência lógica de uma série de regrcis encartadas na CF. Registra entendimento de doutrinador; • a compensação pode ser encarada como conseqüência do Principio da Legalidade, sendo causa suficiente para que se acredite que aquela sistemática, que deve sempre estar calcada nã simplicidade, objetividade e plena eficácia, não pode ser iniLustificadamente obstaculizada, nem tampouco seu alcance ser diminUido, em estrita obediência ao consagrado principio da máxima efetividade das normas constitucionais, que impõe sobre o dever da Constituição ser sempre interpretada de modo a se obterá sua máxima efetividade; • o direito à compensação tem índole eminentemente potestativa, ou seja, consubstancia-se num direito que pode ser exércido com base num autorizativo legal, independentemente e até mesmo contra a vontade daqueles ern cuja esfera jurídica interfere. Da Jurisprudência • aponta jurisprudência do Poder Judiciário que dci', amparo ao seu entendimento. DO PEDIDO MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTOBUINTES CONFERE COM O nr-ZIGNAL o Wand() Eustáqui( tra Mat. 76 ' 4 Processo n° 11007.000055/2005-99 AcOrciâo n.° 291-00.162 CCO2/T9 I Fls. 207 • demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer o recebimento de seu recurso: e documentos, tempestivamente apresentados, para o fim de acolher as razões ali expostas, declarando-se 'a insubsistência do despacho decisório face ao direito reconhecido A recorrente ao crédito tributário utilizado na compensação, sem a aplicação do art. 170-A do CTN'.7 A recorrente anexou cópia da decisão do Pleno :do STF na ADI n 2 1.976-7, quanto à inconstitucionalidade do arrolamento de bens, fls. 192 a 216. o Relatório. Processo n° 11007.000055/2005-99 Acórdão n.° 291-00.162 MF - SEGUNDO CONSE.1140 DE DATRIBUIN1E.S1 CO FERE COM 0 (.1i;'0CiN 8railia. ._j Wando Eust.;; !ira I\ 1 a CCO2/1-91 FN. 208 Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos demais requiitos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Na linha correta a decisão da DRF em Santana! do Livramento - RS, e sem reparos sua confirmação pela DRJ em Santa Maria - RS. Decidem essas instâncias administrativas pela dedadencia do direito de pleitear o indébito de PIS recolhido sob a égide dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. Fundamentam no art. 168, I, do CTN, segundo o qual, sabidamente, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos da extinção do credito ti -ibutdrio. A extinção, por sua vez, foi considerada como sendo a data do pagamento tido como indevido ou a maior. Corn efeito, ocorre na data do pagamento a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 150, § 1 2, do CTN, por sua natureza resolutória, eivando de eficácia o pagamento, efeito em nada modificável, seja em face de homologação tácita, contada esta 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, na regência do § :4 2, seja na eventualidade de homologação expressa, a qualquer tempo, até que ocorra aquela. Por essa natureza jurídica do pagamento é que vejO poder-se excluir o momento da homologação expressa, ou da tácita como o de extinção do crédito tributário, conforme arrazoa a recorrente, para dai contar-se o prazo de 05 (cinco) 'anos para decair o direito de pleitear. Embora esta controvérsia ressurja nos mesmos termos da manifestação de inconformidade, a simplicidade da decisão que ora se profere reside no fato da existência da Ação Judicial n2 2000.71.06.001826-8, impetrada por esta recorrente, em que o mérito desta discussão já foi ali guerreado, envolvendo, inclusive, a interpretação quanto a este prazo decadencial. Neste recurso, a recorrente, ern vez de contestar o descumprimento da ay-do judicial nos seus precisos termos, pela DRF em Santana do Livramento - RS, novamente discute a matéria em que já obteve êxito no Judiciário, buscando amparo na doutrina e na jurisprudência, pretendendo aqui ampliar os contornos do que fora decidido naquela lide, pleiteando créditos que lá não foram reclamados: períodos anteriores a janeiro de 1991. As Declarações de Compensação de fls. 01 e 03, qne constituíram este processo, utilizam como crédito os pagamentos que reputa como indevidos dos períodos de apuração de agosto e setembro de 1989, fl. 02. Note-se, então, que o crédito indicado para este processo não está abrangido no pleito judicial, uma vez que atingido até pelá decadência contada por dez anos da data do protocolo da ação judicial. 5 .106 ,14.1.11.1•••■•••ttal.1.■••■ ••■••■■ ••••••••••••••••••• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGiNALn / Wand() [us q 1 o erreira ql 776 •■••••110.111.7••••• Sala das 1 essões, em 09 de fevereiro de 2009. 411111111111A. BELCHItR MELO DE S • Processo n° 11007.000055/2005-99 Acórdão n.° 291-00.162 CCO2/T9 Fls. 209 Portanto, o crédito indicado nas Declarações de Compensação são imprestáveis para efetuar as compensações declaradas. Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso. 6

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4609771 #
Numero do processo: 13839.000606/2004-76
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 CRÉDITO FISCAL. INSUMOS TRIBUTADOS A ALÍQUOTA "ZERO". Operações de aquisições de insumos submetidos á alíquota zerotêm como resultado de credito fiscal importe equivalente, ou seja, inexistindo, em corolário, afronta ao principio da não-cumulatividade, como, de resto, assentam as decisões dos tribunais. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.157
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
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Wand° aq Mat. Stape _rreira )1776 Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA CCO2/C01 Fls. 154 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 CRÉDITO FISCAL. INSUMOS TRIBUTADOS A ALIQUOTA "ZERO". Operações de aquisições de insumos submetidos á aliquota zero têm como resultado de credito fiscal importe equivalente, ou seja, inexistindo, em corolário, afronta ao principio da lido- cumulatividade, como, de resto,, assentam as decisões dos tribunais. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Qk,COtt:ct, JOSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente /44.4 DANIEL MAURÍCIO FEDATO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Carlos Henrique Martins de Lima. • t ) ..orsOwe ar tw.e.o...........-......... 141*.mmese.•■■••■••••••••••••••■■•••1••••.. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wand,: Eusr, crreira '1776 CO ',IFERE COM O QIG; ti CCO2/C01 Fls. 155 Processo n° 13839.000606/2004-76 Acórdão n.° 291 -00.157 Relatório Trata-se de recurso voluntário tempestivo manejado pela recorrente, onde solicita pedido de ressarcimento de créditos do IPI - créditos: presumidos referentes ao 4 2 trimestre de 1999. A controvérsia reside sobre a não-cumulatividade, já que o cálculo foi realizado em insumos tributados com aliquota zero. A recorrente manifesta que é legitima detentora , do crédito presumido do IPI oriundo das compras de insumos, solicitando, assim, pedido de reconhecimento de não- cumulatividade para posteriormente ser homologada a restituição e, consequentemente, a compensação. Alega a seu favor o Decreto n2 2.637/98, que confronta o art. 11 da Lei n2 9.779/99, desta forma, com o entendimento: "desvincular com isso a idéia de que os materiais adquiridos só poderão ter seu crédito aproveitado se a saída correspondente a essa produção for tributada pelo IPI', entendendo, assim, a recorrente que a situação da não-cumulatividade não foi prevista pela legislação vigente, qual seja, a entrada de mercadorias com aliquota zero, cuja saída dos produtos industrializados com esses insumos sujeitam-se à tributação do IPI, abrindo, assim, a possibilidade. Cita, também, a seu favor, os entendimentos de Jose Eduardo Soares de Mello, Paulo de Barros Carvalho, e palavras do Desembargadór Vilson Dar6s, além do posicionamento do Ministro do STF Nelson Jobim, dentre: outros que também foram cuidadosamente analisados. A DRF em Osasco - SP não acolheu a : solicitação, indeferindo, e, consequentemente, não homologando a compensação, apoiando-se no art. 11 da Lei n 2 9.779/99 e no art. 153, § 3 2, inciso II, da CF/88, conforme o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional n2 405/2003, concluindo, assim, que: "não ' deve ser deferido o pedido de Ressarcimento uma vez que o direito ao uso dos referidos créditos não alcança os insunzos abrangidos pelo instituto da Alíquota zero, nem insumos imunes por não ter Lei autorizando o ressarcimento". E a DRJ em Ribeirão Preto - SP manifestou-se da seguinte forma: "É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos a aliquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior", acompanhando também decisão da DRF em Osasco - SP, indeferindo a solicitação. Sustenta sua decisão também nos arts. 153, § 32, inciso II, da CF/88, e 49 da Lei n2 5.172/1966 - CTN, como outros entendimentos. Desta decisão, cientificada, a contribuinte recorre, ,renovando razões. A recorrente, mediante ampla defesa, aguarda' deferimento deste Egrégio Conselho de Contribuintes. o Relatório. [ 1••■•*•■■ ••••••••■■ • ■*a.........unlra....dalOrogemlaelly.r• kg - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COE.NE COM O 'R;MNAE u Processo n° 13839.000606/2004-76 Acórdão n.° 291-00.157 Voto WaT aquin Fcrroira 70,11. s opt: U ; 7 J.") CCO2/C01 F1s. 156 Conselheiro DANIEL MAURÍCIO FEDATO, Relator O cerne da controvérsia em questão é o direito ao abatimento do débito gerado pela recorrente com crédito fiscal alusivo a entradas regidas por aliquota zero. Como se verifica nos autos, a recorrente aguarda o entendimento deste Conselho para que seja deferido e homologado o direito à não-cumulatividade, efetuando-se, assim, a compensação. Levando-se em consideração os argumentos apresentados para a obtenção do direito, um deles destaca provimento parcial no processo volume n 2 10640.004132199-04, sabe- se que foi um caso isolado. Em outro aresto, há citação na intimação processual da decisão do Egrégio STJ. Assim, trago à baila a ementa: "TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITOS ESCRITURAIS - CORREÇÃO MONETÁ RIA - NÁ -0 INCIDÊNCIA. O IPI será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada opera cão com o montante cobrado nas anteriores (CF, artigo 153, parcigrafo 3°, inciso II) dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados, transferindo-se o saldo verificado para o período ou períodos seguintes (CTN, artigo 49). 0 Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que a correção monetária não incide sobre os créditos escriturais. Recurso improvido." (REsp n9- 212.899/RS, Recurso Especial n 9- 1999/0039731- 2. Fonte: DJU de 07/02/2000, pág. 00119, ADCOAS Vol. 00005, pág. 00102) (Grifo não consta do original) Assim, diante da situação e levando em consideração todos os elementos trazidos e apresentados pela parte interessada, só resta-me apoiar a decisão na interpretação acima, já que não constatei nenhum apoio jurídico relevante que confrontasse ou superasse o art. 153 desta CF. Neste sentido de recusa, fica evidente e claro que não será cabível a solicitação do ressarcimento de créditos de IPI, pois trata-se de insumos adquiridos com aliquota zero. Filio-me à decisão da DRJ. Ora, como prescreve a Magna Carta ao IPI, a compensação de credito fiscal e do montante cobrado nas anteriores, pressupondo que nestas operações anteriores tenha havido a incidência. No caso, em face de as operações terem sido regidas por aliquota zero, o crédito é matematicamente zero, como a bem lançada decisão recorrente. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE WV' 1GINAL Brasilia, •0000008...atal..... VW MM,M.,P/II.O.....63.2•••■■••• • • 661••• ••14 . 1 Processo n° 13839.000606/2004-76 Acórdão n.° 291-00.157 CCO2/C01 Fls. 157 Deste modo, e pelo que dos autos consta, nego provimento ao mesmo, indeferindo, ao final, o pleito inaugural. Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2009. 01.1,"40 1/4. DANIEL MAURÍCIO FEDATO Vv'andt., Lust :1:1 Ferreira Mdt. ■••• 4

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Numero do processo: 15983.000636/2008-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150, PARÁGRAFO 4º DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN quando se referirem a débitos devidamente declarados em GFIP. SIMPLES. ADESÃO. NÃO COMPROVAÇÃO Não demonstrada a adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­SIMPLES, são devidas as contribuições patronais à Seguridade Social. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para reconhecer a decadência referente às competências anteriores a 05/2003, inclusive.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.1223.16490.R2RW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.1223.16490.R2RW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000636/2008­78  Acórdão n.º 2803­002.204  S2­TE03  Fl. 3          2 assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 645DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.1223.16490.R2RW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.1223.16490.R2RW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000636/2008­78  Acórdão n.º 2803­002.204  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado  em  26.06.2008,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  pagamentos  a  segurados  empregados, apurados em folhas de pagamento e declarados em GFIP – parte dos segurados.  A  Decisão­Notificação  –  fls  265  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte :  ·  Não  foi  demonstrada  claramente  a  forma  de  apuração  dos  valores  supostamente devidos.  ·  Prescrição das contribuições compreendidas entre os meses de janeiro  a junho de 2003.  ·  A recorrente entende estar amparada pelo sistema de recolhimento de  tributos SIMPLES, tendo em vista o comportamento fiscal adotado e  reconhecido pela Receita Federal para a apresentação das declarações  anuais simplificadas referentes aos exercícios de 1999, 2000, 2001 e  2002.  ·  Não  há  como  se  ignorar  os  requerimentos  formulados  e  anexados  à  impugnação, nos quais foi solicitada a inclusão retroativa no sistema  do  SIMPLES,  a  partir  de  julho  de  1998,  diante  do  comportamento  fiscal sempre adotado pela ora recorrente.  ·  Com  efeito,  o  recolhimento  previdenciário  exigido  pela  autoridade  administrativa  foi  efetuado  através  de  recolhimento  tributário  único,  conforme previsão contida no artigo 3°., parágrafo 1°.,  inciso "f" da  lei 9.317/96 aplicada ao exercício objeto de apuração.  ·  A recorrente tem direito à compensação dos valores pagos a titulo de  salário­família  e  salário­maternidade  que  foram  repassados  aos  empregados  segurados  e  não  foram  reembolsados  à  Previdência  Social.  ·  As  contribuições  foram  descontadas  e  repassadas,  conforme  GPS  anexas  ·  Requer seja acolhido o presente recurso para o  fim de cancelamento  do débito fiscal apurado e cobrado.  Foi  determinada  diligência  a  fim  de  que  fosse  informado  se  as  guias  apresentadas  pela  empresa,  que  se  encontram  entre  as  fls  51  a  256,  foram  devidamente  apropriadas.   Fl. 646DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.1223.16490.R2RW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.1223.16490.R2RW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000636/2008­78  Acórdão n.º 2803­002.204  S2­TE03  Fl. 5          4 É o relatório.  Fl. 647DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.1223.16490.R2RW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.1223.16490.R2RW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000636/2008­78  Acórdão n.º 2803­002.204  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4º ou 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  A jurisprudência pátria  já assentou que a aplicabilidade do art. 173 seria na  hipótese de inexistência de pagamento antecipado ou na ocorrência de fraude ou dolo.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  O 150, § 4º, informa:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 648DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.1223.16490.R2RW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.1223.16490.R2RW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000636/2008­78  Acórdão n.º 2803­002.204  S2­TE03  Fl. 7          6 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  A  regra  do  150  §4º  é  aplicada  quando  temos  antecipação  parcial  de  pagamento,  inocorrência  de  fraude  ou  dolo  ou  débitos  declarados  em GFIP,  caso  dos  autos.  Nessa  última  hipótese  também  já  se  manifestou  o  STJ,  no  rito  do  art.  543­C  do  Código  Processual, consoante RESP 1.143.094/SP e 1.120.295/SP .   Aplicando­se a regra do prefalado artigo, há que se reconhecer a decadência  referente às competências anteriores a 05/2003, inclusive, uma vez que a ciência do débito foi  em 26.06.2008.   Ante  o  exposto,  reconheço  a  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  voto  proferido.    DA ADESÃO AO SIMPLES  A empresa alega ser optante do SIMPLES, e que deveria ser fiscalizada como  regular optante do sistema simplificado.   Para demonstrar sua opção, a empresa alega que efetivou declarações anuais  simplificadas  referentes  aos  exercícios  de  1999,  2000,  2001  e  2002  e  que  “Muito  embora  a  opção  pelo  SIMPLES  ainda  não  tenha  sido  formalizada,  foi  protocolado  requerimento  solicitando a inclusão retroativa em referido sistema, a partir de julho 1998, pedido este que se  encontra ainda sob análise da Secretaria da Receita Federal, conforme cópias em anexo” –fls  274.  Temos  assim  que  não  há  comprovação  alguma  de  que  a  recorrente  efetivamente fazia parte do SIMPLES quando da autuação. Às fls 48, temos um requerimento  da recorrente contra decisão da receita que INDEFERIU sua inclusão retroativa a 1998.  O contrato social demonstra que seu objeto seria a prestação de serviços de  portaria e limpeza, o que também inviabilizaria sua adesão ao SIMPLES. Alteração estatutária,  com  data  de  registro  28.06.2004,  altera  seu  objeto  para  atividade  de  Recursos  Humanos  e  Serviços Análise  e Avaliação das Necessidades Operacionais,  Funcionais  e de Mão de Obra  nos  setores  Conservação  do  Patrimônio  –  termo  amplo  que  também  não  demonstra  que  a  empresa, doravante, se enquadra nos requisitos necessários ao sistema simplificado.  Fica assim demonstrado que  a  recorrente não  logrou comprovar  sua adesão  ao SIMPLES.  Fl. 649DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.1223.16490.R2RW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.1223.16490.R2RW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000636/2008­78  Acórdão n.º 2803­002.204  S2­TE03  Fl. 8          7 Finalmente, temos que o presente auto de infração diz respeito a parte devida  pelo segurado, o que é de recolhimento obrigatório pelas empresas optantes e não optantes do  SIMPLES.    DA  COMPENSAÇÃO.  SALÁRIO­FAMÍLIA  E  SALÁRIO­ MATERNIDADE  A recorrente alega que teria direito a compensação de valores pagos a título  de salário­família e salário­maternidade mas, como bem observado na decisão impugnada, não  acostou nenhum documento que demonstrasse o alegado.    DOS FATOS GERADORES DECLARADOS EM GFIP  O  presente  débito  fundamentou­se  nos  dados  declarados  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia e  Informações à Previdência Social – GFIP, documento  elaborado  pelo  próprio  recorrente,  onde  informa  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  sociais,  sendo  instrumento  bastante  para  a  lavratura  da  respectiva  notificação  uma  vez  que  contém todos os elementos necessários ao lançamento.   Caso  alguma  inconsistência  porventura  existisse,  caberia  ao  recorrente  objetivamente apontá­las,o que não foi feito. A lei determina que a empresa entregue a GFIP  com os fatos geradores pertinentes, de forma correta, e assim deve ser a presunção da Fazenda,  tanto que, para desconstituir o que declarado em GFIP, somente através de provas coletadas em  procedimento fiscal específico ou através de outros documentos comprobatórios trazidos pelo  contribuinte onde fique evidenciado que errou ao preencher o documento.  O decreto n° 3.048/99, em seu art. 225 §1°, determina ainda que a GFIP se  constitui  em  termo de confissão de dívida caso os valores declarados no  referido documento  não tiverem sido recolhidos, transcrevemos:  Art. 225. (...)  §1°.  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos beneficios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não  recolhimento.  De posse do que declarado pelo contribuinte, o fisco apenas transferiu esses  valores  para  a  presente  Notificação,  não  havendo  que  se  falar  em  omissão  de  informações  quanto à base de cálculo ou aos segurados envolvidos, pois está tudo informado em GFIP.  Fica assim demonstrado que o contribuinte não trouxe nenhum elemento que  desconstituísse o que declarado em GFIP e devidamente lançado.  Fl. 650DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.1223.16490.R2RW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.1223.16490.R2RW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000636/2008­78  Acórdão n.º 2803­002.204  S2­TE03  Fl. 9          8 Sobre  a  alegação  de  que  as  contribuições  foram  descontadas  e  repassadas,  conforme  GPS  anexas,  foi  determinada  diligência  para  que  a  administração  tributária  se  manifestasse acerca dos documentos. O relatório da diligência assim conclui:  a)  As  GPS  apresentadas  pela  contribuinte  às  fls.  51  a  256  referem­se,  tão  somente,  a  quatro  competências,  de  07  a  10/2003. Apresentou, ainda, Guias de Recolhimento do Fundo de  Garantia  e  de  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  para  estas  mesmas  competências  e  para  as  competências  11/2003,  02/2004  e  03/2004. De  todas  as GPS apresentadas,  uma única  (comp.  07/2003)  refere­se  ao  código  2100  ­  EMPRESAS  EM  GERAL, que apresenta os  valores recolhidos para os  segurados   empregados,  que  é  o  que  nos  interessa examinar,  uma  vez   que  o  levantamento  objeto  do  presente  processo  diz  respeito  exclusivamente  a  tais  valores.  Desta  forma,  não  poderão  ser  consideradas    as    GPS  apresentadas  sob  o  código  2119  ­  EMPRESAS  EM  GERAL  PAGAMENTO  EXCLUSIVO  PARA  TERCEIROS,  nem  as  sob  o  código  2631  ­  CONTRIBUIÇÃO  RETIDA SOBRE A NF/FATURA DA EMPRESA PRESTADORA.  ...  h)  Em  decorrência  do  exposto,  concluímos  que  as  guias  apresentadas às  fls. 51 a 256, bem como as demais,  constantes  dos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  podem  ser  apropriadas    para  o    presente  levantamento,  uma  vez  que  o   levantamento  referiu­se  a  diferenças  de  base  de  cálculo  apuradas, c as guias fazem parte dos recolhimentos oriundos das  informações  prestadas  em  GFIP,  já  considerados  quando  da  lavratura do Auto de Infração.  A empresa não se manifestou acerca do relatório apresentado.  Assim  sendo,  esclarecido  que  as  guias  apresentadas  foram  devidamente  apropriadas, a r. decisão deve ser mantida, ressalvada a decadência adrede reconhecida.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  reconhecer  a  decadência  referente  às  competências  anteriores  a  05/2003,  inclusive.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.              Fl. 651DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.1223.16490.R2RW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.1223.16490.R2RW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000636/2008­78  Acórdão n.º 2803­002.204  S2­TE03  Fl. 10          9                 Fl. 652DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.1223.16490.R2RW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.1223.16490.R2RW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 14/03/2013 12:39:43 por OSEAS COIMBRA JUNIOR. Documento assinado digitalmente em 14/03/2013 17:57:00 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA e Documento assinado digitalmente em 14/03/2013 15:01:01 por OSEAS COIMBRA JUNIOR. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 27/12/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP27.1223.16490.R2RW Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 55CA7B7C95DEB8493B3CB14A5752299122ECFE04 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15983.000636/2008-78. 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4605921 #
Numero do processo: 10650.001197/2004-35
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Ano-calendário: 2000 PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. DIFERENÇAS APURADAS. Verificada pela Fiscalização que o, valor da base de cálculo do tributo declarado foi menor que o contabilizado, é cabível o lançamento de oficio para exigir a diferença que deixou de ser espontaneamente recolhida. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.188
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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QOM ORiGNA Brasilia, ,,% 0 10 Ferreira t) 776 ' Va ndo JI SEF MARIA CO ARQUE°(:-.°) Presidente CARLO E MARTINS DE LIMA Rei Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA TURMA ESPECIAL 10650.001197/2004-35 147.842 Voluntário PIS 291-00.188 10 de fevereiro de 2009 MAC ALUMÍNIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. DRJ no Rio de Janeiro - RJ CCO2/T9 1 Fls. 115 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Ano-calendário: 2000 PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. DIFERENÇAS APURADAS. Verificada pela Fiscalização que o, valor da base de cálculo do tributo declarado foi menor que o contabilizado, é cabível o lançamento de oficio para exigir a diferença que deixou de ser espontaneamente recolhida. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Daniel Mauricio Fedato. Processo n° 10650.001197/2004-35 Acórdão n.° 291-00.188 CCO2/T91 Fls. 116 Relatório Trata o presente processo do auto de infração de fls. 07/13, relativo ao ano- calendário de 2000, fls. 07/13, lavrado no âmbito da Delegacia da Receita Federal em Uberaba - MG, por meio do qual está sendo exigida da interessada a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 1.166,42, acrescido da multa de oficio de 75% e demais encargos moratórios. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se narrados nos autos de infração, do qual a interessada recebeu cópia e tomou ciência, bem como há esclarecimentos adicionais no Termo de Verificação Fiscal de fl. 14. Em suma, a Fiscalização apurou a seguinte infração: falta de recolhimento do PIS, em virtude de diferença constatada entre o valor escriturado e o declarado. A interessada, inconformada com o auto de infração, apresentou, em 08 de outubro de 2004, a impugnação de fl. 82, na qual alega, em síntese, que: a) ao analisar o processo e o Termo de Verificação Fiscal, observou que o Fiscal não excluiu da base de cálculo do PIS o IPI debitado, conforme determina a legislação de regência do tributo; e b) por este motivo, teria ocorrido a diferença apontada no auto de infração. Por isso, solicita revisão nos cálculos para a confirmação dos valores a serem pagos. E o Relatório. faVAIewbutee.60•110.0.11.711N.M11.11alyyrost•MIMMINIIM.01.0140.101•M MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL / Wand() Ferreira sLip, til "76 Brasilia, 2 Voto taquio Ft:rreira tape 91776 Processo n° 10650.001197/2004-35 Acórdão n.° 291 -00.188 MF - SEGUND COELHO DE CONTRIBUINTES CO' ERE C.ON; O CCO2/T91 Fls. 117 Conselheiro CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA, Relator 0 recurso voluntário é tempestivo e atende As demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como visto no relatório acima, a recorrente apenas contesta possível erro da Fiscalização ao aferir a base de cálculo do PIS, solicitando, inclusive, que os cálculos sejam refeitos para que os valores corretos sejam pagos. Argúi que da base de cálculo apurada pela Fiscalização deveriam ter sido excluídos os valores pagos relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Cabe observar o disposto no § 22 do art. 22 da Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998, abaixo transcrito: "DA CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP E COFINS Art. 22 As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 32 0 faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde receita bruta da pessoa jurídica. § 1 2 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 22 Para fins de determinação da base de caculo das contribuições a que se refere o art. 22, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas cl Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte .Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;" (grifei) Entretanto, no presente caso, o IPI não integra a receita bruta, pois é cobrado A parte do preço de venda e está contabilizado A parte no livro Razão Analítico, conforme verificado nas cópias juntadas As fls. 35/54. Assim, já estão excluídos os valores de IPI, nada havendo etificar no lançamento de oficio. 3 Processo n° 10650.001197/2004-35 Acórdão n.° 291-00.188 Diante do exposto, voto por recurso voluntário. CCO2/T9 I Fls. 118 PROVIMENTO à pretensão deduzida no como voto. Sala das Sessões, em CARLOS HE vereiro de 2009. TINS DE LIMA I 'NW - SEGUNDO CONS'gt.H0 DE CO,NTRIBUINTES COI‘ FERF:: COM t.) ORIGINA . E..'rasiiia ._ )0 Wa r K ! , ; erre 4

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Numero do processo: 44021.000003/2006-74
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/06/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. CORREÇÃO DA INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA.. A comprovação do requisito de saneamento da falta até a decisão de primeira instância, desde que presentes os demais requisitos normativos, permitia a concessão do favor fiscal de relevação da penalidade, isso até a alteração do RPS promovida pelo Decreto n.° 6.032, de 01/02/2007, quando a dispensa da multa passou a ser autorizada apenas para os casos em que a correção da infração houvesse sido efetuada até o final do prazo de defesa. Assuno: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/06/2006 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2806-000.052
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que se releve a penalidade para as duas ocorrências assinadas pelo representante da recorrente não consideradas na decisão original
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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AUTO DE INFRAÇÃO. CORREÇÃO DA INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA.. A comprovação do requisito de saneamento da falta até a decisão de primeira instância, desde que presentes os demais requisitos normativos, permitia a concessão do favor fiscal de relevação da penalidade, isso até a alteração do RPS promovida pelo Decreto n.° 6.032, de 01/02/2007, quando a dispensa da multa passou a ser autorizada apenas para os casos em que a correção da infração houvesse sido efetuada até o final do prazo de defesa. Assuno: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/06/2006 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \tip.\ Processo n° 44021.000003/2006-74 S2-TE06 Acórdão ft° 2806-00.052 Fl. 117 ACORDAM os membros da 6" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que se releve a penalidade para as duas ocorrências assinadas pelo representante da recorrente não consideradas na decisão original. t-e ELIAS SAMP • ' O FREI • - Presidente \NN klikt KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). 2 Processo n° 44021.000003/2006-74 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.052 Fl. 118 Relatório Trata-se do Auto de Infração — Al n.° 37.009.399-2, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 09, a conduta que deu ensejo à autuação foi a omissão do sujeito passivo em entregar cópia autêntica do Perfil Profissiogáfico Previdenciário — PPP aos segurados que tiveram os contratos de trabalho rescindido no período de 04/2004 a 12/2005. O fisco afirma que foram constatadas 63 ocorrências, gerando uma penalidade de R$ 72.880,29 (setenta e dois mil e oitocentos e oitenta reais e vinte e nove centavos). Na sua impugnação a empresa afirma que corrigiu 26 das infrações e procedeu ao recolhimento da multa remanescente com redução de 50%, conforme facultado pela norma de regência (guia juntada, fl. 50). Para comprovar a correção das faltas, juntou comprovante de recebimento de correspondência no domicilio de cada um dos 26 trabalhadores, fls. 35/47. Pede, em relação às ocorrências corrigidas, a relevação da penalidade, por atender a todos os requisitos do § 1. 0 do art. 291 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.°3.098, de 06/05/1999. A Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo — Centro emitiu a Decisão Notificação — DN n.° 21.401.4/0642/2006, fls. 54/58, onde não concedeu o beneficio da relevação da multa, por entender que a correção da falta não restou comprovada. O julgador monocrático sustentou que não foram apresentadas cópias autenticadas dos 26 PPP e que o comprovante de entrega de correspondência por AR no domicílio dos empregados não garante o recebimento dos documentos, posto que nos recibos de entrega não consta a especificação do conteúdo postado. Em seu recurso, fls. 62/71, a autuada alega que: a) a afirmação do fisco da falta de correção da infração é manifestamente arbitrária e infundada, posto que baseada em presunção; b) o fato de não terem os PPP sido acostados à impugnação não permite que se conclua que os mesmos deixaram de ser enviados aos empregados; c) efetivamente os documentos, cuja serventia é indicar a que agentes nocivos os trabalhadores estiveram expostos, foram produzidos, arquivados e entregues; d) não havia outro motivo, senão corrigir a infração registrada no presente AI, para que fossem enviadas as correspondências com AR para cada um dos empregados relacionados pela recorrente; ‘3453k Processo e 44021.000003f2006-74 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.052 Fl. 119 e) a conclusão da auditoria baseou-se tão somente em mera presunção. Colaciona textos doutrinários para demonstrar que conjecturas e indícios não podem ser tomados como meios de prova; O quem alega um fato deve prová-lo, assim a auditoria deveria ter se preocupado em confirmar se os documentos haviam sido produzidos e enviados; g) para afastar qualquer dúvida quanto à correção da falta, junta cópia de cada um dos PPP encaminhados aos ex empregados, sendo que três dos quais foram entregues pessoalmente; h) reitere-se que para os casos em que os PPP não foram efetivamente entregue pelos Correios, a recorrente recolheu a multa, pois não conseguiu corrigir a falta; i) é inaceitável que se inclua no pólo passivo da relação tributária os diretores da recorrente, imputando-lhes responsabilidade solidária pela multa aplicada. É certo que esse tipo de vinculação só é autorizada pela lei quando os administradores agem com dolo ou culpa, fato não demonstrado nos autos. Por fim, pede a relevação da penalidade aplicada, que seja determinado o levantamento do depósito recursal prévio e que os seus diretores sejam excluídos do pólo passivo da autuação fiscal. O órgão da SRP apresentou contra razões, fls. 111/113, onde inicialmente esclarece que a os co-responsáveis mencionados não são responsáveis solidários pelo crédito e tampouco figuram no polo passivo da autuação. Essa lista tem por finalidade identificar as pessoas que, em tese, poderiam ser chamados a responder pelo crédito tributário na esfera judicial, caso se constatasse a prática de atos com infração à lei ou estatuto da empresa Quanto aos documentos colacionados com o recurso, o órgão a pio assevera que os mesmos não são hábeis a comprovar a correção da falta. Afirma que estão assinados pela representante da empresa apenas os referentes aos segurados Sérgio P. Fonseca, fl. 82, e Valdir J. Pereira, fl. 97. Por outro lado, a DRP sustenta que no PPP do ex-empregado Sérgio P. Fonseca consta como data de recebimento o dia 24/07/2006, data posterior a apresentação da impugnação. Assim, não pode ser considerado o argumento da autuada de que havia corrigido a infração antes do oferecimento da defesa, não tendo, portanto, validade o AR colacionado, fl. 39, que supostamente comprovaria a correção da falta. Advoga-se ainda que o PPP relativo ao segurado Carlos J. Souza, fl. 93, recebido pessoalmente em 05/07/2006, além de não constar a assinatura do responsável pelas informações, contrasta com o AR juntado na defesa, fl. 47, cuja data de recebimento é 16/06/2006. Quanto ao PPP do ex-empregado Valdir J. Pereira, afirma o julgador monocrático que foi recebido em 05/07/2006, todavia, na defesa, a empresa apresentou AR que supostamente comprovaria a entrega postal do PPP em 16/06/2006. Contraditando o argumento de que a desconsideração das provas juntadas na impugnação teria se dado por mera presunção, o órgão original afirma que, diante das 43.3\ Processo n°44021.000003/2006-74 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.052 Fl. 120 divergências apontadas, não há como aceitar que os documentos juntados pela recorrente corrigiriam as faltas, descabendo a relevação da multa aplicada. Pede o desprovimento do recurso. É o relatório. 41.9\ Processo n°44021.000003/2006-74 52-TE06 Acórdão n.° 2806-00.052 Fl. 121 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 09/11/2006, fl. 60, e data de protocolização da peça recursal em 11/12/2006, fl. 62. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi suprida pela guia colacionada, fl. 102, assim, deve o mesmo ser conhecido. Primeiramente tenho que considerar que o argumento concernente à exclusão dos sócios da relação de co-responsáveis não pode ser conhecido, posto que não foi matéria decidida na primeira instância, haja vista que na defesa não consta essa alegação. Posso dizer que essa razão recural se encontra fulminado pela preclusão, uma vez que não foi suscitada em momento processual próprio, ou seja na fase de impugnação, conforme preceitua o artigo 9 0, § 6°, da Portaria n° 520, do Ministério da Previdência Social, e artigo 54, § 5°, inciso "V", do Regimento Interno do CRPS, vigentes à época, c/c artigo 17, do Decreto n° 70.235/72. Para mim, os PPP que não trazem a assinatura do representante da recorrente não comprovam a correção da infração. Os argumentos apresentados nas contra-razões são robustos o suficiente para demonstrarem a concessão do beneficio da relevação não pode ser concedido para esses casos, haja vista que não atendido o requisito mais visível, qual seja a correção da falta. De fato o PPP, que é documento hábil a comprovar a exposição de trabalhadores a agentes nocivos a sua saúde, não tem validade se não assinado pelo representante legal da empresa. Eis o que dispõe o § 9.° da Instrução Normativa — 1NSS/DC n.° 99 de 05/12/2003: Art. 148. A partir de 1" de janeiro de 2004, a empresa ou equiparada à empresa deverá elaborar PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade fisica, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, ainda que não presentes os requisitos para a concessão desse beneficio, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência. 9° O PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. (.) 4\tiyN Processo n°44021.000003/2006-74 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.052 Fl. 122 Discordo, no entanto, do julgador monocrático quando esse afirma que o fato do PPP já ter sido enviado por via postal, conforme evidenciado na defesa, seria incompatível com nova entrega pessoal do mesmo documento. Não entendo dessa forma, é que é possível que tenha havido erro na elaboração do PPP encaminhado pelos Correios, tendo-se, posteriormente, feita a entrega do documento corrigido pessoalmente ao segurado. Admito, assim, que os documentos apresentados com a assinatura do representante da empresa devam ser considerados para fins de reconhecimento da correção da falta e relevação da multa, uma vez que a data de recebimento pelo empregado é anterior à ciência da decisão de primeira instância pela recorrente. Veja-se que nos PPP de fls. 82 e 97, ambos assinados pelo representante da recorrente, as datas de recebimento pelo empregado são 24/07/2006 e 05/07/2006, respectivamente, e a data da ciência da DN deu-se só em 09/11/2006, fl. 60. Assim, essas duas infrações devem ser consideradas como corrigidas até a decisão de primeira instância, concedendo-se a relevação da multa em relação às mesmas, haja vista que os outros requisitos regulamentares foram atendidos. É que na redação do RPS vigente na data da apresentação do recurso, admitia-se, com vistas a relevação da penalidade, a correção da falta até a decisão de primeira instância, eis o dispositivo: Art.291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. §1 0 A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Voto pelo provimento parcial do recurso, de modo que se releve a penalidade para duas das ocorrências não consideradas na decisão original, quais sejam, aquelas em que há a assinatura do representante legal da empresa no PPP, fls. 82/97. Sala das Sessões, em 5 de maio de 2009 \t,hku, hlwructh, KLEBER FERREIRA DE ARAUJ Relator 7 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.903127/2016-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Rejeita-se a assertiva de nulidade dos atos administrativos quando não for comprovada nenhuma violação ao art. 59 do Decreto n° 70.235/72, bem como não ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento, por ausência de semelhança entre os institutos.
Numero da decisão: 3402-010.898
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.895, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13896.903122/2016-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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NULIDADE. Rejeita-se a assertiva de nulidade dos atos administrativos quando não for comprovada nenhuma violação ao art. 59 do Decreto n° 70.235/72, bem como não ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento, por ausência de semelhança entre os institutos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 010.895, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13896.903122/2016-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 31 27 /2 01 6- 62 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903127/2016-62 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do indeferimento do Pedido de Ressarcimento de possível crédito de Pis-pasep. A DERAT São Paulo, após auditoria manual, expediu Despacho Decisório, contendo a seguinte decisão: “Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado.” As conclusões externadas no Despacho Decisório foram tomadas tendo por base o Termo de Constatação, parte integrante do Despacho Decisório, constante nos autos. Cientificado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Inicialmente alega a tempestividade da Manifestação apresentada. Na sequência apresenta um breve relato dos fatos. - No mérito, alega que o Fisco deve reconhecer a decadência do seu direito de se opor a restituição pleiteada, em consonância com o § 4º do art. 150 do CTN. - Que não se discute nestes autos a prescrição dos créditos apresentados pelo contribuinte, pois ocorreu a decadência do direito do Fisco em analisar o pedido de restituição apresentado. Por fim requer: (i) o conhecimento da Manifestação apresentada; (ii) o reconhecimento da decadência do Despacho Decisório; e (iii) a homologação tácita do crédito pleiteado a título de restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento proferiu decisão julgando improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (...) PEDIDO DE RESSARCIMENTO. VERIFICAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege o instituto do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de a Fazenda Pública averiguar a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903127/2016-62 Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade. Por fim, apresenta o seguinte pedido: IV DO PEDIDO (...) Diante de todo o exposto, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário para: a. ser declarada a nulidade do r. despacho decisório uma vez que desprovido de fundamentação adequada e desacompanhado das provas que o embasou; b. seja afastada a alegação de prescrição dos créditos, posto que a Recorrente apresentou seu pedido de restituição dentro do prazo legal; c. seja reconhecida a homologação tácita do pedido de restituição, uma vez que proferido após o legal de cinco anos para a emissão do despacho decisório. 46. Por fim, requer seja intimada para realizar sustentação oral em sessão presencial de julgamentos a ser pautada nos termos da lei. Termos em que se pede o provimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade Preliminarmente, sustenta a recorrente pela nulidade do despacho decisório que deu origem ao presente processo administrativo, uma vez que, segundo seu entendimento, apresenta fundamentação deficiente e não contém provas suficientes a fim de sustentar as alegações apresentadas. Em que pese a recorrente invocar novo fundamento nesta fase recursal, será conhecido e apreciado por se tratar de questão de ordem pública, uma vez que a eventual nulidade do ato administrativo deve ser averiguada a qualquer tempo. Argumenta a recorrente que o despacho decisório que deu origem ao presente processo administrativo e que foi mantido pela decisão recorrida, claudicou ao deixar de apresentar as razões que o levaram a indeferir o crédito tributário. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903127/2016-62 Assevera que o despacho decisório foi emitido por meio de sistema automatizado de dados, o qual tão somente indica a seguinte informação: “Analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado, constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado”. Informa ainda que, diante deste cenário, teria restado à recorrente vasculhar os sistemas disponibilizados pela Receita Federal para identificar que as “razões” para o indeferimento do crédito estavam em um “Termo de Constatação”, no qual alega com peculiar vagueza que parte dos créditos estariam prescritos, bem como que os documentos fiscais apresentados não seriam suficientes para comprovar o crédito pleiteado. Tais deficiências implicariam violação ao princípio da necessária fundamentação das decisões proferidas pela administração pública, direito esse não só expresso na Lei nº 9.784/1999, mas também no art. 93, IX da Constituição Federal, bem como violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, também previsto em lei, mas alçado ao grau de direito fundamental do cidadão pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse sentido, o primeiro aspecto que se destaca é o fato de a recorrente passar a não compreender o conteúdo do despacho decisório apenas a partir desta fase recursal, uma vez que não foi suscitada a nulidade quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Naquela ocasião, inclusive, o que se verifica é uma peça impugnatória estruturada, em que se resume o fundamento da decisão, ao qual se contrapõe os argumentos que a recorrente entende pertinentes. Trata-se de aspecto fundamental para a determinação da ocorrência do cerceamento do direito de defesa a constatação de que o contribuinte não se defendeu adequadamente porque nem saberia contra o que recorrer, o que não se confirma neste caso. Quanto à alegação de que precisou recorrer ao “Termo de Constatação” para identificar as “razões” para o indeferimento do crédito, também não assiste razão à recorrente, uma vez que o próprio despacho decisório traz o seguinte texto, apresentando inclusive orientações de como obter os documentos complementares (grifos nossos): Analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado, constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado. Para informações complementares da análise de crédito, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PER/DCOMP", item "PER/DCOMP-Despacho Decisório". Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903127/2016-62 Ou seja, quando o despacho decisório se refere à informações complementares, trata-se, entre outros documentos, do Termo de Constatação, parte integrante da decisão. Tanto é esse o entendimento que a própria recorrente teve total acesso às informações complementares para elaborar a manifestação de inconformidade e o recurso aqui analisado. Cabe destacar ainda que as hipóteses de nulidade estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que, como visto, não se afigura nos autos. Do mérito Antes de prosseguir com a análise do mérito da questão discutida, torna- se interessante pontuar a posição da recorrente, a qual entende que (i) deve ser afastada a alegação de prescrição dos créditos, posto que apresentou seu pedido de restituição dentro do prazo legal, e, na remota hipótese de superado o primeiro argumento, que (ii) deve ser reconhecida a homologação tácita do pedido de restituição, uma vez que o despacho decisório foi proferido após o prazo legal de cinco anos. Passamos então à análise de cada um dos argumentos apresentados. Como visto, afirma a recorrente que apresentou o pedido de restituição dentro do prazo legal, uma vez que entende que o direito de o contribuinte apurar os créditos de PIS e COFINS somente surge ao final de cada trimestre (in verbis): 24. Importante para a análise do prazo prescricional é verificar que a sua contagem somente se inicia na data do ato ou fato que originar o crédito do contribuinte em face da Fazenda Pública. 25. Fincado esse importante pilar, é oportuno relembrar que o direito de o contribuinte apurar os créditos de PIS e COFINS somente surge ao final de cada trimestre. Eis o que prescreve o art. 56, §1º da IN RFB nº 1.717/2017 (reprisando o art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.637/2002 e o art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/2003): Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 Art. 56. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação devem ser efetuados mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa, ou mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. § 1º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903127/2016-62 § 2º A declaração de compensação deverá ser precedida do pedido de ressarcimento. Lei nº 10.833/2003 Art. 6º [...] § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria (grifos no original). 26. Pois bem. A leitura dos dispositivos em referência que tratam especificamente da COFINS e do PIS deixam clara a orientação de que somente se originam os créditos passíveis de ressarcimento ao final de cada trimestre de cada ano. Antes disso, não há que se falar em direito de crédito passível de restituição e, portanto, o início da contagem do prazo prescricional. 27. No presente caso, considerando que o crédito pleiteado diz respeito ao 4º trimestre de 2006, isto é, apurado em 31.12.2006, a Recorrente teria até 31.12.2011 para apresentar seu pedido de restituição. 28. Logo, o pedido de ressarcimento apresentado em 28.12.2011 não foi alcançado pela prescrição e merece ser integralmente deferido em favor da Recorrente. Como demonstrado à seguir, não assiste razão a recorrente. Assim fundamentou a fiscalização no Termo de Constatação (fls. 42 a 46) anexo ao Despacho Decisório que indeferiu os respectivos pedidos de ressarcimento: O Parecer Normativo CST nº 515/1971 define que, ao crédito não utilizado em época própria, cuja natureza jurídica é de dívida passiva da União, como é o caso em análise, aplica-se o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, a seguir: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Da leitura do art. 68, I, II e parágrafo único da IN RFB nº 1.717/2017 (antigo art. 41, § 5º, I, II, e §10 da IN RFB nº 1.300/2012) depreende-se que o direito à utilização de créditos, tanto no ressarcimento quanto na compensação de débitos, prescreve em 5 (cinco) anos contados do momento de sua constituição: “Art. 68. O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB desde que, à data da apresentação da declaração de compensação: I - o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, proferida pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; ou II - se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. Parágrafo único. O sujeito passivo poderá apresentar declaração de compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903127/2016-62 de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo.” Os fatos geradores dos direitos creditórios de PIS e COFINS apurados com base no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, têm naturezas diversas e envolvem a soma de distintos fatos contábeis. Sendo assim, é o último dia do mês de apuração que representa a data do ato ou do fato que dá origem aos mencionados direitos creditórios. Por consequência, o termo inicial para contagem do prazo prescricional relativo a esses direitos é o primeiro dia do mês subsequente ao da sua apuração. Diante do exposto, apresenta-se o seguinte quadro: Considerando que a apuração de PIS e de COFINS é realizada mensalmente (art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente), percebe-se, claramente, que: (i) Para os PERs transmitidos em 28/12/2011, com período de apuração no 4º tri/2006, o único mês de apuração ainda não prescrito é o de dez/2006; (ii) Para os PERs transmitidos em 30/03/2012, com período de apuração no 1º tri/2007, o único mês de apuração ainda não prescrito é o de mar/2007; (iii) Para os PERs transmitidos em 27/06/2012, com período de apuração no 2º tri/2007, o único mês de apuração ainda não prescrito é o de jun/2007; e, por fim, (iv) Para o PER transmitido em 28/03/2012, com período de apuração no 1º tri/2008, o único mês de apuração ainda não prescrito é o de mar/2008. Portanto, o fato de haver previsão legal de que o pedido de ressarcimento seja feito a cada final de trimestre do ano civil, em caso de não utilização dos créditos em dedução ou compensação (art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.637/2002, art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/2003, e art. 56, § 1º da Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903127/2016-62 IN RFB nº 1.717/2017), não afasta a prescrição dos créditos, que, dada a forma de apuração das contribuições sociais, ocorre mensalmente, após 5 anos da data em que eles se constituíram, conclusão que se encontra de acordo com o entendimento da fiscalização. Quanto à alegação de que deve ser reconhecida a homologação tácita do pedido de restituição, com a consequente decadência do direito do Fisco, uma vez que o despacho decisório foi proferido após o prazo legal de cinco anos, reproduzo trechos da decisão de piso, que adoto como razões complementares de decidir (grifos nossos): Alega a requerente que a RFB tinha o prazo de 5 (cinco) anos para analisar o Pedido de Restituição apresentado e, como o fez após esse prazo, há de ser reconhecida a decadência do direito do Fisco em analisar tal PER. Equivoca-se a requerente. Temos aqui dois institutos totalmente diferentes, apesar do título “PER/DCOMP”. O primeiro termo “PER”, refere-se à “Pedido Eletrônico de Ressarcimento”, não se confundindo com o segundo termo, “DCOMP”, que trata de “Declaração de Compensação”, cujo prazo para homologação citado pela interessada é previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, sendo de cinco anos contados da data da entrega da Declaração de Compensação – DCOMP, confira-se: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (negritei) Portanto, para as compensações o prazo para apreciação da autoridade administrativa é de cinco anos, sob pena de homologação tácita. Porém, no caso dos autos, trata-se de Pedido de Ressarcimento, e sendo assim não existe prazo para apreciação ou decadência. A chamada “homologação Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903127/2016-62 tácita” não ocorre, porque o comando contido na Lei n° 9.430, de 31 de dezembro de 1996, não é aplicável ao pedido de ressarcimento. A decadência não é nada mais do que a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, por meio do lançamento, decorrente do transcurso do prazo de cinco anos estabelecido pelo § 4º do art. 150, CTN, ou pelo inc. I do art. 173 também do CTN, neste último caso nas hipóteses em que não houver o pagamento antecipado do tributo ou restar caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação no procedimento do sujeito passivo, conforme enunciado estabelecido em Súmula editada pelo CARF. Desse modo, esgotado o prazo de cinco anos, contado a partir da data em que é considerado ocorrido o fato gerador, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, estará configurada a decadência do direito de lançar. Isso porque o instituto jurídico da decadência nada tem a ver com o poder-dever que possui a RFB para fins de analisar a legitimidade e a suficiência de direito creditório, mas sim com o direito inerente à Fazenda Nacional, no sentido de promover a constituição de crédito tributário por meio do respectivo lançamento. Como no caso em tela o que se encontra em julgamento é um Pedido de Ressarcimento, que não se confunde com a constituição de crédito tributário através do lançamento, não se aplicam os prazos decadenciais previstos no CTN, tampouco o prazo para a homologação de declaração de compensação, previsto na Lei 9.430/1996. Ou seja, não há previsão legal de prazo para que a RFB se pronuncie em pedido de ressarcimento, nem disposição legal que obrigue a autoridade administrativa a conceder créditos por decurso de prazo, sem averiguar o real direito do contribuinte. Nesse contexto, importa lembrar que não cabe ao julgador ir além do que o legislador prescreveu. Se houvesse eventual semelhança entre os institutos da compensação e restituição/ressarcimento, caberia ao legislador reconhecer a semelhança e estender a aplicação do prazo de homologação também para esses casos. Não o fez, de maneira que a este Colegiado só resta decidir nos limites do que foi legislado. Acrescente-se, ademais, que não existe semelhança entre os institutos da restituição/ressarcimento e aquele da compensação que justifique a aplicação, por analogia, do prazo de homologação tácita previsto no art. 74 da Lei nº. 9.430/1996. Explico. Na compensação, o sujeito passivo promove o encontro de contas, requerendo a sua homologação pela Administração Tributária. No caso em que o encontro de contas não é homologado, os valores compensados são imediatamente exigidos nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Tal análise do procedimento adotado pelo sujeito passivo está, naturalmente, sujeita a prazo, uma vez que envolve a cobrança de um débito que o interessado pretende extinguir. Logo, é de se esperar que a lei que regulamenta o pedido de compensação também preveja um Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903127/2016-62 prazo para o Fisco decidir sobre o direito pleiteado, assim como existe prazo para o lançamento (decadência) ou cobrança (prescrição) de um tributo. Já nos casos de ressarcimento e restituição, o sujeito passivo requer que seja declarada a existência de um crédito. Não existe procedimento anterior a ser objeto de homologação. O indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento, mesmo que ocorrido após o decurso do prazo decadencial, não atinge a segurança jurídica, pois não implicará a cobrança de débitos confessados. Por fim, para reforçar o entendimento aqui apresentado, cabe destacar outras decisões deste Conselho no mesmo sentido, conforme ementas transcritas a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZOS INAPLICÁVEIS. Nos pedidos de restituição não se aplicam os prazos decadenciais para lançamento nem o prazo de homologação de compensações. A análise de pedidos de restituição não se confunde com o procedimento de constituição do crédito tributário - daí não se falar em prazo decadencial para a apreciação da restituição, nem com o procedimento de análise de declarações de compensação - ao qual se aplica, de forma exclusiva, o prazo de cinco anos para a apreciação da compensação, sob pena de homologação tácita. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição. Por sua vez, os prazos decadenciais previstos no art. 150, caput e § 4º, e no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, são limites temporais que se aplicam exclusivamente aos casos de lançamento tributário, procedimento que não se confunde com a análise de pedidos de restituição. (Acórdão 3302-009.279, de 27/08/2020 – Relator: Vinícius Guimarães). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. (Acórdão 3201-008.666, de 22/06/2021 – Relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903127/2016-62 cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. (Acórdão 3402-009.672, de 24/11/2021 – Relatora: Thais De Laurentiis Galkowicz). Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 92DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35187.000636/2006-07
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1997 a 31/03/1998 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.069
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade e votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, rel. ados e discutidos os presentes autos. AC* DAM os membros da 6 a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por un. midade e votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SA «AIS FR IRE - Presidente 1/21-41\JLO tüdAllKLEBER FERREIRA DE A UJO — 11-lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Processo n° 35 I 87.000636/2006-07 52-TE06 Acórdão n. • 2806-00.069 Fl. 208 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 35.887.001-1, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas contribuição previdenciária patronal, contribuição para financiamento dos beneficios concedidos em razão de incapacidade laborativa (SAT) e contribuição dos segurados. O crédito em questão reporta-se às competências de 10/1997 a 03/1998 e assume o montante, consolidado em 26/05/2006, de R$ 11.998,13 (onze mil e oitocentos e oitenta e oito reais e treze centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da NFLD, fls. 13/21 o crédito em questão decorreu da responsabilidade solidária da notificada para com as contribuição não recolhidas pela empresa KS - CONSTRUTORA GALVAN LTDA, CNPJ n.° 81.066.953/0001-54, relativamente aos serviços prestados por essa mediante cessão de mão-de-obra. As empresas tomadora e prestadora apresentaram impugnação, fls. 43/66 e fls. 91/92, respectivamente. A Delegacia da Receita Previdenciária em Cascavel (PR), através da Decisão Notificação — DN n.° 14.421.4/184/06, declarou procedente o lançamento. A devedora direta, intimada por via postal com AR, fl. 168, não ofereceu recurso. A responsável solidária apresentou recurso, fls. 175/194, alegando, em síntese que: a) as contribuições lançadas foram alcançadas pela decadência, conforme previsão do CTN; b) é patente a inaplicabilidade da norma fiscal em face do Tratado firmado entre Brasil e Paraguai. Pede que a controvérsia seja solucionada pelo Presidente da República; c) antes da apuração do crédito na devedora solidária, é necessária que se verifique se as obrigações lançadas já não haviam sido adimplidas pela prestadora dos serviços. Por fim, pede o acolhimento das preliminares e, no mérito, o cancelamento da NFLD sob enfoque. É o relatório. Proccsso n° 351 87.000636/2006-07 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.069 Fl. 209 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 07/11/2006, fl. 167, e data de protocolização da peça recursal em 01/12/2006, fl. 175. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi afastada por decisão judicial, fls. 203/204, assim, deve o mesmo ser conhecido. Inicio pela preliminar de decadência. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5 0 do decreto- lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. E o que se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp n2 1034520/SP, Relatora: Ministra Teori Albino Zavascki, julgamento em 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREV1DENCIÁ RIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, 1); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO .\\30A Processo n° 35187.000636/2006-07 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.069 Fl. 210 RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 4°). PRECEDENTES DA I° SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. No caso vertente, a ciência do lançamento pelo devedor direto, que ocorreu por último, deu-se em 06/06/2006 e o período do crédito é de 10/1997 a 03/1998, isso me leva a conclusão de que, na espécie, quaisquer dos critérios adotados conduz a declaração de decadência das contribuições presentes na NFLD sob cuidado. Diante da declaração da decadência do crédito, deixo de apreciar as outras razões recursais em homenagem ao principio da economia processual. De todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento ao reconhecer a decadência das contribuições lançadas. Sala das Sessões, em 5 de maio de 2009 Vidk ‘amfAva KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO Relator 4 Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.722359/2011-71
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APOSENTADO COM ATIVIDADE REMUNERADA. O aposentado que exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições para fins de custeio da Seguridade Social.
Numero da decisão: 2005-000.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações que tratam de inconstitucionalidade e de rendimentos de alugueres, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-28T11:16:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-28T11:16:06Z; Last-Modified: 2023-11-28T11:16:06Z; dcterms:modified: 2023-11-28T11:16:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-28T11:16:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-28T11:16:06Z; meta:save-date: 2023-11-28T11:16:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-28T11:16:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-28T11:16:06Z; created: 2023-11-28T11:16:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-11-28T11:16:06Z; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-28T11:16:06Z | Conteúdo => S2-TE05 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13830.722359/2011-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2005-000.146 – 2ª Seção de Julgamento / 5ª Turma Extraordinária Sessão de 30 de outubro de 2023 Recorrente RICARDO APARECIDO CONESSA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APOSENTADO COM ATIVIDADE REMUNERADA. O aposentado que exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições para fins de custeio da Seguridade Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações que tratam de inconstitucionalidade e de rendimentos de alugueres, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 23 59 /2 01 1- 71 Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.146 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.722359/2011-71 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - DRJ/POA, que julgou procedente Auto de Infração (Debcad n°51.005.409-9) relativo a contribuições sociais previdenciárias a cargo do contribuinte, na condição de contribuinte individual (advogado), incidentes sobre remuneração recebida na prestação de serviços a pessoas físicas, no período de 01/2009 a 12/2010. A contestada assim descreve os termos da autuação e da impugnação: O item 1 do Relatório Fiscal de fls. 25/28 informa que 1. Através de consultas realizadas aos sistemas de fiscalização da Receita Federal do Brasil -RFB constatamos divergências entre os valores declarados pelo sujeito passivo acima identificado, a titulo de rendimentos auferidos pela prestação de serviços a pessoas fisicas na Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF, com os valores considerados pelo mesmo para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias existentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS Cidadão. E no item 4 do relatório consta a motivação da autuação: 4. Sendo assim, depois de transcorrido o prazo solicitado pelo sujeito passivo c sem que houvesse a apresentação de elementos e/ou documentos que alterassem os valores inicialmente apurados a titulo de salário de contribuição, estamos lançando através do Processo Fiscal em questão as diferenças das contri inações previdenciárias do período de 01/2007 a 12/2010 para costeio dos benefícios previdenciários previstos na Lei n° 8.213/91, aos quais o sujeito passivo faz jus, visto que possui a condição de segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de contribuinte individual pessoalmente responsável pelo recolhimento das contribuições incidentes sobre os rendimentos auferidos de pessoas físicas, conforme determina o artigo 30, inciso II, da Lei n° 8.212/91. Esclarecemos, por oportuno, que as contribuições do período de 01/2007 a 12/2008 estão sendo lançadas através do Processo Fiscal n° 13830.722.358/2011-27. Os valores apurados constam do Quadro Demonstrativo de fls. 26. Os valores declarados em GFIP, decorrentes da prestação de serviços do contribuinte a pessoas jurídicas, na condição de segurado empregado e/ou contribuinte individual foram considerados para fins de apuração do limite máximo do salário-de-contribuição mensal nos termos do art. 28, III, § 5 o da Lei n° 8.212/1991. A alíquota aplicada foi de 20%. Cientificado da autuação em 25/10/2011 (AR de fls. 105), o autuado apresentou impugnação por meio do arrazoado de fls. 32/40, acompanhada de documentos às fls. 41/102. cujos argumentos estão a seguir sintetizados: Alega que desde 2005 está aposentado pela previdência oficial, da qual recebe o correspondente a 1 (um) salário mínimo, pelo que a autarquia previdenciária entendeu ser o devido pelos recolhimentos existentes, deixando de lado vários recolhimentos por serviços prestados como autônomo. Informa também que está recolhendo desde 1990 na condição de equiparado a pessoa jurídica, pelo fato de possuir empregados registrados, como fazem prova com as guias atreladas. No citado período foram realizados vários descontos no ato dos pagamentos feitos pela receita estadual, através do convênio da assistência judiciária com a defensoria do Estado, também pelo que se verifica nos comprovantes acostados. No mesmo período da ação fiscal o contribuinte estava registrado como ocupante do cargo em comissão de assessor jurídico da Prefeitura do Município de Vera Cruz. [...] Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.146 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.722359/2011-71 Frisa que é aposentado com renda de um salário mínimo devendo ser observado o texto constitucional, quando faz menção à defesa da dignidade da pessoa humana, colocando o direito de trabalhar para prover sua subsistência. Sustenta que a ação fiscal viola os direitos do idoso. Ressalta que está recolhendo valor imensamente maior aos cofres da autarquia a título de contribuição previdenciária daquilo que lhe foi deferido como beneficio e que é aviltante a possibilidade de uma eventual diferença a ser recolhida. Reclama de BITRIBUTAÇÃO, ou seja, a mesma incidência tributária sobre único fato gerador, pois já existe a incidência da contribuição previdenciária nos recolhimentos que realiza mensalmente para cumprir a exigência legal, por possuir registrado dois empregados em seu escritório de advocacia e administração, estando equiparado à empresa, como faz prova as cópias das guias respectivas, além de outras incidências na assistência judiciária e no vínculo de emprego com a Prefeitura de Vera Cruz. Aproveitando o procedimento administrativo tramitando, mister se faz adoção de providência, para o que se denomina DESAPOSENTAÇÃO, mas a rigor uma espécie de AJUSTE DE VALOR ou ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS aos recolhimentos prevídenciários realizados em nome do Contribuinte, visto que, o órgão previdencíário autárquico, renegou as regras contidas na legislação aplicável, deixando de adotar cálculo com base em todos os valores que foram pagos em nome do Recorrente, a título de contribuição para a previdência oficial, na ocasião da concessão da aposentadoria, como fazem prova os documentos atrelados por cópia. Colaciona decisões jurisprudenciais. A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, em decisão (fls. 108/114) que teve a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 AI Debcad n° 51.005.409-9 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APOSENTADO COM ATIVIDADE REMUNERADA. O contribuinte deve apresentar provas hábeis e inequívocas para corroborar suas alegações. O aposentado que exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições para fins de custeio da Seguridade Social. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser juntada por ocasião da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, quando não comprovada nenhuma das hipóteses de exceção previstas na legislação. PERÍCIA. É facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, cabendo à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas aquelas que não atendem aos requisitos dispostos na legislação e que se mostrem prescindíveis. PROVA TESTEMUNHAL O processo administrativo fiscal não contempla a oitiva de testemunhas. Cientificado dessa decisão em 10/11/2015 (AR – Aviso de Recebimento de fl. 116), o contribuinte interpôs, em 03/12/2015, o recurso voluntário de fls. 117/164, no qual: - defende que deveriam ter sido subtraídos da autuação os valores associados aos rendimentos de alugueres, relativamente aos quais traz a correspondente documentação; Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.146 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.722359/2011-71 - diz estar aposentado desde 2005, recebendo 1 (um salário mínimo), “por entender na época a autarquia, prevalecer a atividade principal de autônomo, para a qual fazia o recolhimento do valor mínimo, afastando de apreciação os vários recolhimentos por outros serviços prestados, todos da mesma forma como trabalhador autônomo; - afirma que a vergastada rechaçou seus argumentos no sentido de que desde 1990 procede os recolhimentos equiparado a pessoa jurídica, e que não foram apropriados descontos no ato dos pagamentos das receitas auferidas, através de convênio da assistência judiciárias e defensoria do Estado; - aponta fatos que “afrontam regras constitucionais”, tais como dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, equidade na forma de participação no custeio, arts. 201 e 230 da CF, ato jurídico perfeito, etc, informando ainda ter ajuizado desaposentação ou adequação dos proventos aos recolhimentos previdenciários por ele realizados, “pendendo de apreciação pelo STF de recursos repetitivos” [sic]; - demanda, ao final, o cancelamento dos valores contidos na base de cálculo da contribuição objeto de ação fiscal, e menciona que, sendo necessário dilargar a produção probante, poderão ser utilizados outros meios que o direito admite. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, porém, deve ser conhecido apenas parcialmente, já que a apreciação dos argumentos sobre a afronta às “regras constitucionais” tem óbice ao seu conhecimento por este Colegiado conforme o seguinte enunciado sumular: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também não podem ser conhecidos as arguições acerca dos rendimentos de alugueres, visto que o cotejo entre a impugnação e o recurso voluntário revela que o contribuinte não levantou, naquela primeira oportunidade, quaisquer aduções acerca do tema. Frise-se que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto 70.235/72 (em especial o § 4º do art. 16), bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos. Nesse sentido, vide os Acórdãos 2402-005.971 (j. 12/09/2017), 3802-004.118 (j. 25/02/2015), 1802-001.150 (j. 15/03/2012), 3401-002.142 (j. 26/02/2013), 3201-001794 (j. 15/10/2014), 2202-003.577 (j. 21/09/2016), e 1803-000.777 (j. 27/01/2011). Assim, não se admite o conhecimento dessa matéria, pois de acordo com a sistemática processual vigente, é vedado ao recorrente inovar nas razões ou pleitos recursais, haja vista ter ocorrido preclusão consumativa. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.146 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.722359/2011-71 Em que pese esse tópico específico, importa ressaltar que o contribuinte, em linhas gerais, de resto reitera argumentos já vertidos em sua impugnação, e, não discordando esta relatora das razões da contestada no enfrentamento desses pontos, cabe reproduzi-las, com a devida vênia, de modo a integrarem a presente fundamentação: Dos valores lançados Cumpre referir, por relevante, que os valores lançados são relativos exclusivamente a rendimentos recebidos pelo contribuinte de pessoas físicas e por ele informados na Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF. Os valores de salario de contribuição já tributados nas competencias 01/2009 a 12/2010 - quando existentes, quer relativos à remuneração auferida pelo contribuinte como segurado contribuinte individual, quer decorrentes de remuneração recebida pela prestação de serviços à pessoa jurídica, foram devidamente deduzidos das bases de cálculo desta autuação, operando-se o lançamento das contribuições devidas somente sobre a diferença do salário de contribuição mensal e aquele que já sofreu retenção. Este fato pode ser observado na Planilha demonstrativa de fls. 26, na qual se verifica que do valor do limite máximo do salário-de-contribuíção foi subtraído mês a mês o valor do salário de contribuição declarado pelo contribuinte em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -GFIP. Assim, todos os recolhimentos pertinentes foram apropriados. Neste contexto e considerando que em nenhum momento o contribuinte demonstrou a ocorrência de erro nos valores de salário de contribuição declarados nas GFIPs, não tem relevância para este feito qualquer outra discussão acerca da prestação de serviços à pessoa jurídica, a exemplo do fato de o contribuinte ser ocupante de cargo em comissão da Prefeitura do Município de Vera Cruz no período. Os valores que alega ter recolhido na condição de equiparado a pessoa jurídica pelo fato de possuir empregados e se equiparar a empresa (GPS código 2208 -empresas em geral CEI), têm origem na prestação de serviço remunerado dos segurados ao empregador e guardam relação com o salário de contribuição daqueles. Constitui-se numa obrigação legal a cargo da empresa - ou equiparado que os remunera, em relação aos seus segurados. Não se trata de contribuição incidente sobre a remuneração do autuado, razão pela qual não pode ser aqui abatida. Quanto ao fato do contribuinte ser aposentado no período autuado, a legislação previdenciária expressamente prevê no § 4 o do art. 12 da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n° 9.032/1995, que o aposentado que exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições para fins de custeio da Seguridade Social. Assim, exercendo atividade remunerada, o contribuinte - mesmo aposentado, deve contribuir para a Previdência Social sobre a remuneração percebida na atividade, respeitados os limites legais do salário de contribuição. Pelo exposto, claro está que não se tributou duas vezes a mesma base de cálculo, inocorrendo a alegada bitributação. De sua parte a referência que o recorrente faz ao ajuizamento de desaposentação é de todo irrelevante para o deslinde da controvérsia ora examinada, até mesmo por se tratar de questão que está, segundo o próprio contribuinte informa, sendo tratada na esfera judicial. Por fim, anote-se que não se vislumbra necessidade de “dilargar a produção probante”, já que constam nos autos documentos mais do que suficientes para formar a convicção do julgador acerca da lide, havendo sido, frise-se, conferidas todas as oportunidades previstas nas normas de regência para que o contribuinte trouxesse as provas hábeis à comprovação das alegações de fato e de direito por ele veiculadas em seu recurso. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2005-000.146 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.722359/2011-71 Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações que tratam de inconstitucionalidade e de rendimentos de alugueres, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 171DF CARF MF Original

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