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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10661712 #
Numero do processo: 19515.720006/2015-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR NULIDADE. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. SIGILO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE. Não tendo sido comprovado o intuito de fraude, sonegação ou conluio, por parte do sujeito passivo, há de ser afastada a multa de ofício qualificada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. CABIMENTO. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal de omissão de receita inverte o ônus da prova, incumbindo ao autuado elidir de forma cabal a acusação fiscal. Não o fazendo, presume-se a omissão conforme determina a legislação. TRIBUTAÇÃO CONEXA. CSLL. COFINS. PIS Aplica-se aos lançamentos conexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova.
Numero da decisão: 1301-007.495
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício qualificada aplicada à infração de omissão de receitas da atividade, remanescendo a multa no patamar de 75%. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. SIGILO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE. Não tendo sido comprovado o intuito de fraude, sonegação ou conluio, por parte do sujeito passivo, há de ser afastada a multa de ofício qualificada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. CABIMENTO. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal de omissão de receita inverte o ônus da prova, incumbindo ao autuado elidir de forma cabal a acusação fiscal. Não o fazendo, presume-se a omissão conforme determina a legislação. TRIBUTAÇÃO CONEXA. CSLL. COFINS. PIS Aplica-se aos lançamentos conexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova. Fl. 6137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.495 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720006/2015-10 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício qualificada aplicada à infração de omissão de receitas da atividade, remanescendo a multa no patamar de 75%. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de acórdão nº 16- 072.242 da DRJ/SPO, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: 1. Cuida-se de impugnação administrativa interposta em 11/02/2015, que pretende afastar o auto de infração de IRPJ e reflexos, regularmente constituído em 08/01/2015, cuja ciência se deu pessoalmente em 13/01/2015. 2. No referido lançamento de ofício(fls. 5985/6029), verificou-se a existência de infrações tributárias adstritas à omissão de receitas, quer pela via da omissão de receitas da atividade - imputação direta-, quer pela via dos depósitos bancários de origem não comprovada – presunção legal relativa-, bem como a realização do arbitramento do lucro, tendo em vista a omissão na apresentação da escrituração comercial e fiscal do ano-calendário 2010, não obstante, segundo exposto no termo de verificação fiscal(TVF), ter a autoridade administrativa oportunizado a apresentação de tais documentos por reiteradas vezes, quedandose o contribuinte inerte ante as solicitações. Fl. 6138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.495 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720006/2015-10 3 3. Na exação fiscal, consignou-se ainda a aplicação da multa de ofício, ora no percentual ordinário (75%), notadamente no que tange à infração referente à prova indireta coligida, ora no percentual majorado (150%), em face da constatação direta com base no acervo probatório suporte do lançamento. 4. Segundo consta no TVF, a liquidação da pessoa jurídica denominada LF SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, restou concertada de maneira irregular, o que, por desdobramento, direcionou a autuação para o contribuinte, pessoa física enquadrada no que dispõe o art. 135 do CTN, que se encontrava na condição de sócio administrador da sociedade empresária. 5. A autoridade administrativa consignou ainda, com objetivo de motivar o direcionamento do auto de infração à pessoa física, a constatação da baixa da pessoa jurídica indigitada, em 08/12/2011, conforme a dicção do distrato regularmente averbado na Junta Comercial de São Paulo, o que inclusive foi levado a efeito junto a RFB para fins de baixa da empresa, procedimento adotado antes dos pagamentos dos tributos sabidamente devidos à Fazenda Nacional. 6. Na impugnação, o contribuinte insurgiu-se contra o lançamento, alegando, em síntese, as seguintes teses de defesa: que a LF SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., constituída legalmente em 15/04/2009, teve seu distrato social registrado na Junta Comercial de São Paulo, com sua respectiva liquidação voluntária habilmente registrada na RFB em 08/12/2001. 7. Que antes da presente ação fiscal, figurou no pólo passivo de procedimento administrativo levado a efeito pela Secretaria Estadual de Fazenda de SP, no qual sofreu autuação por meio do assim denominado AIIM 3. 158.669, tendo realizado o pagamento integral do aludido crédito tributário, fato que, a seu juízo, evidencia sua intenção em resolver todos os problemas fiscais ante a baixa da pessoa jurídica, o que, por um lapso, não foi encetado junto a RFB. 8. Após tomar conhecimento da presente ação fiscal, buscou atender à autoridade administrativa responsável, tendo inclusive solicitado à Secretaria de Fazenda paulista os documentos que se encontravam naquela repartição pública, afirmando, contudo, que os documentos não puderam ser recuperados. No entanto, não apresenta qualquer documento que possa traduzir a verossimilhança de tal alegação. 9. Em vista disso, diz não haver espaço para que seus atos sejam interpretados como má fé, muito menos embaraço à fiscalização, já que tentou sempre atender as intimações que lhe foram encaminhadas. 10. No que tange ao sigilo bancário, alega que o auferimento dos documentos junto às instituições financeiras se deu mediante quebra de sigilo sem o devido deferimento de autoridade judicial, o que colidiu frontalmente com a garantia fundamental do art. 5º, XII, da CR/88, o que inquina todos os atos posteriores ao conhecimento das operações bancárias que foram presumidamente consideradas receitas omitidas. Fl. 6139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.495 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720006/2015-10 4 11. Em se tratando de procedimento inconstitucional, deve, segundo seu prisma, ser o auto de infração anulado na íntegra. Colaciona, na tentativa de demonstrar o vício de inconstitucionalidade, o que restou decidido no RE nº 389.808, onde ficou assentada a impossibilidade de quebra de sigilo pela autoridade fazendária federal. Vale dizer, referido aresto não tramitou nos termos do art. 543-B, isto é, sob a sistemática da repercussão geral, o que, não obstante o relevante teor do decisum, não indica qualquer verticalização daquele dispositivo. Como se verá adiante, a jurisprudência do Pretório evoluiu nesta matéria. 12. Nas questões de mérito, pretende afastar a infração consubstanciada pelos depósitos bancários de origem não comprovada – os quais, é bom que se diga, foram levados ao seu conhecimento no bojo do procedimento, para que lhe fosse oportunizado o direito de contradizer ou mesmo justificar a existência de tais operações, sobejamente no sentido de afastar a qualificação de que se subsumiam a receitas auferidas no período açambarcado-, pois, segundo seu entendimento, já existe pronunciamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais(CARF/MF), consoante, v.g., aresto produzido no acórdão nº 68.574, que veda a subsunção de meras presunções ao conceito de receitas, embora a mencionada decisão se refira a presunções simples, diferentes, portanto, daquelas que, por expressa previsão legal, em decorrência do juízo de probabilidade de que ocorrem no plano dos fatos, são aptas a produção dos efeitos pertinentes, no caso. 13. Com relação ao arbitramento do lucro, também não vislumbra as hipóteses legais para a imposição de tal medida gravosa, haja vista a previsão contida no art. 148 da norma geral tributária, que exige seja o procedimento pautado em princípios constitucionais da tributação, e não em mero juízo de conveniência e oportunidade. 14. No que toca à materialidade dos lançamentos acostados nos documentos bancários, conforme demonstrou no curso da demanda, parte destes se referem a empréstimos bancários, tais como duplicadas descontadas ou antecipadas e operações financeiras de curto prazo. 15. Continua em seus argumentos fáticos, especialmente acerca do lançamento de R$ 600.000,00, que alega ser empréstimo auferido junto à instituição financeira a título de capital de giro, o que afasta qualquer ilação sobre a natureza jurídica de receita a lhe ser impingida. E ainda, a conta garantia, uma das rubricas consideradas pela autoridade administrativa, em verdade, trata-se de uma espécie de conta própria para controle de capital de giro, ou seja, de empréstimos contraídos no período. 16. Considerando as duas contas que foram suporte para o reconhecimento da infração tributária, informa que a autoridade administrativa incluiu valores em duplicidade na base de cálculo imponível, de forma que tal mister deve ser objeto de decretação de nulidade. Fl. 6140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.495 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720006/2015-10 5 17. Insurge-se, por derradeiro, contra a multa de ofício imposta, pois tal sanção punitiva não respeita o princípio do não confisco capitulado no art. 150, V, da CR/88. Para tanto, junta uma série de decisões do STF acerca da matéria. 18. Aporta como pedido a decretação de nulidade do auto de infração, bem como a improcedência do crédito tributário e da cobrança administrativa. Naquela oportunidade, a r.turma julgadora julgou improcedente a impugnação, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 ARBITRAMENTO DO LUCRO. MEDIDA EXTREMA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELO REGIME DE APURAÇÃO ESCOLHIDO PELO CONTRIBUINTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. APLICABILIDADE. Considerando que, após sucessivas dilações de prazo para apresentação de livros comerciais e fiscais, o contribuinte se omite em apresentá-los, resta imprescindível a aplicação da medida gravosa do arbitramento do lucro, consentâneo o previsto no art. 530 do Decreto nº 3000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE. COTEJO ENTRE AS DECLARAÇÕES E DEMAIS DOCUMENTOS FISCAIS. NOTAS FISCAIS COMO MEIO DE PROVA DIRETA. No curso da autoria, após cotejo entre DIPJ, DACON e outras declarações (obrigações acessórias informativas), e notas fiscais regularmente emitidas, se comprovado que contribuinte omitiu receitas da atividade na apuração fiscal do período, a prova direta é suficiente para amparar a imputação da omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI 9430/96. No curso do procedimento fiscal, após a constatação da existência de depósitos bancários em conta de titularidade do contribuinte, cabível a aplicação da presunção legal instituída pelo art. 42 da Lei 9430/96. Se, após ter sido oportunizado o direito do contribuinte de produzir prova em contrário sobre a origem dos depósitos, não for produzida prova hábil a afastar tal presunção legal, a autoridade administrativa tem o dever de incluir tais valores na base de cálculo do IRPJ e seus reflexos, a título de receitas operacionais. MULTA DE OFÍCIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 44 DA LEI 9430/96. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO DIRIGIDO DO LEGISLADOR. A aplicação da multa de ofício prevista na norma tributária se aplica em razão do princípio da legalidade estrita, baliza do Direito Tributário. O princípio constitucional da vedação ao confisco se dirige ao legislador na execução de sua função constitucional, não cabendo o afastamento da exação por parte da Fl. 6141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.495 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720006/2015-10 6 autoridade administrativa. No caso, houve a aplicação diferenciada das alíquotas, sendo que a majoração foi promovida somente nas infrações relacionadas ao que expõe o art. 1º da Lei nº 8137/90. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a Recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, sem juntada de prova adicional, pugnando por seu provimento. É o Relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Síntese dos Fatos Conforme relato, trata-se de exigências de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referentes ao ano-calendário de 2010, acrescido de multa de ofício de 75% ou 150%, a depender da infração. No referido lançamento, a Autoridade lançadora constatou a existência de infrações tributárias adstritas à omissão de receitas, quer pela via da omissão de receitas da atividade – imputação direta -, quer pela via dos depósitos bancários de origem não comprovada – presunção legal relativa -, bem como a realização de arbitramento do lucro, tendo em vista a omissão de apresentação da escrituração comercial e fiscal do ano-calendário de 2010. Segundo consta no TVF, a liquidação da pessoa jurídica denominada LF Suprimentos de Informática, restou concertada de maneira irregular, sendo o lançamento efetuado em nome do sócio administrador Claudio Costamilan Bergamaschi, CPF 531.907-000-44, com base da Lei Complementar nº 123/06, art. 9º, parágrafos 4º e 5º. Na impugnação, o contribuinte insurge-se contra o lançamento, alegando, em síntese, os seguintes argumentos: que a empresa LF Suprimentos, constituída legalmente em 15/04/2009, teve seu distrato social registrado na Junta Comercial de São Paulo, com sua respectiva liquidação voluntária habilmente registrada na RFB em 08/12/2010; que, ao tomar conhecimento da presente ação fiscal, buscou atender à autoridade administrativa responsável, tendo inclusive solicitado à Secretaria de Fazenda paulista os documentos que se encontravam naquela repartição pública; que houve quebra de sigilo bancário sem autorização judicial; No mérito, pretendeu afastar a infração consubstanciada pelos depósitos bancários de origem não comprovada; questionou o arbitramento, aduzindo que não se vislumbra as hipóteses legais para a imposição de tal medida gravosa; no que se refere à materialidade dos lançamentos Fl. 6142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.495 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720006/2015-10 7 acostados nos documentos bancários, alega que parte destes se referem a empréstimos bancários, tais como duplicatas descontadas ou antecipadas e operações financeiras de curto prazo; que o lançamento de R$ 600.000,00, trata-se de empréstimo auferido junto à instituição financeira a título de capital de giro, e ainda, a conta garantida, trata-se de uma espécie de conta própria para controle de capital de giro, ou seja, empréstimos contraídos no período. Insurge-se ainda contra a multa qualificada e ao final pugna pela improcedência do crédito tributário e da cobrança administrativa. Sobreveio a decisão da DRJ, no sentido de manter o crédito tributário exigido. Uma vez mais irresignado, a recorrente apresentou o recurso voluntario a este Conselho, ratificando suas razões de defesa contidas em impugnação, intitulando os seguintes tópicos: - Do encerramento das Atividades da LF Suprimentos de Informática - Do Início do Procedimento Fiscal e do Encerramento das Atividades da Empresa - Da Quebra de Sigilo Bancário Sem Autorização Judicial - Da Apuração do Crédito Tributário por Presunção - Dos Valores Apurados - Da Multa Punitiva Aplicada - Da Verdade Material do Processo Administrativo E, ao final pugna pelo provimento do seu recurso: com o reconhecimento das nulidades do processo administrativo, sem a possibilidade de sua renovação, por conta da própria decadência; ou, em caso de não acolhimento da questão procedimental, requer, no mérito, a insubsistência do auto de infração eis que são indevidos os valores constantes [...] Analisemos: Da Preliminar de Nulidade. Quebra de Sigilo Bancário Sem Autorização Judicial Neste tópico, alega-se a inconstitucionalidade da quebra de sigilo realizado no curso do procedimento, com o propósito de ser declarada a nulidade dos autos de infração. Não prosperam os argumentos. Atualmente é pacífico o entendimento de que o Fisco Federal possui o direito de solicitar diretamente nas instituições financeiras extratos bancários de qualquer contribuinte, desde que o faça em harmonia com o que dispõe a Lei 105/2001 e Decreto nº 3.724/2001. Nesse sentido, vale lembrar que Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 2.859-DF, declarou constitucional o acesso direto pelo Fisco Federal à movimentação financeira do contribuinte, e fez referência expressa ao Decreto nº 3.724/2001, consignando que a disciplina dada àquele ato regulamentar (Decreto nº 3.724/2001) resguardava as garantias processuais do contribuinte, além de proteger o sigilo de seus dados bancários. Portanto, rejeita-se a nulidade suscitada. Da Responsabilidade Pessoal do Sócio após a Liquidação Fl. 6143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.495 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720006/2015-10 8 Acerca da responsabilidade pessoal do sócio após a liquidação da sociedade, a decisão recorrida assim se manifestou: 32. Em outro giro, acerca da responsabilidade pessoal do sócio após a liquidação da sociedade, andou bem a autoridade administrativa, na medida que comprovou a existência de tributos devidos antes da liquidação, mas que não poderiam mais ser cobrados daquela tendo em vista a sua extinção definitiva, inclusive já devidamente averbada na Junta Comercial competente. 33. A liquidação, por definição, pode ser entendida como o procedimento pelo qual a sociedade mercantil dispõe de seu patrimônio – realização de seus haveres- , bem como encerra suas operações, cobrando créditos e pagando seus credores, nos termos estabelecidos no contrato social ou, na ausência de cláusulas neste sentido, de acordo com o que prescreve a lei civil e as normas de direito público. 34. No caso em tela, a liquidação da sociedade antes do pagamento dos tributos que sabidamente eram devidos à época do encerramento das atividades e da averbação do distrato se molda escorreitamente no contexto de uma dissolução irregular da pessoa jurídica, apta a ser enquadrada no que estabelece o art. 135 do CTN. Vale dizer, dissolução irregular considerada como espécie de infração à lei. 35. A doutrina e a jurisprudência pátrias são praticamente unívocas em entender se tratar a responsabilidade do art. 135 como uma responsabilidade pessoal dita por transferência, na qual o sócio administrador, após comprovado o dolo na sua conduta, ou seja, a livre e deliberada vontade de produzir o efeito danoso (a dissolução irregular), passa a ser o único responsável pela obrigação tributária. Há, portanto, a finalidade tributária inserida neste contexto, a despeito de haver também uma grave violação à lei comercial quando da liquidação pendentes ainda dívidas da sociedade. 36. Não obstante o presente exame administrativo se referir ao controle interno da legalidade, típico do poder de autotutela administrativa, vale trazer a lume aresto paradigma do STJ acerca da matéria, onde se situa a liquidação de sociedade com dívida fiscal como espécie de infração a lei, in verbis: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135. III. CTN. DIRETOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE INFRAÇÃO À LEI OU ESTATUTO. (...) 2. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente. Grifa-se (EREsp 100.739/SP. Rel Min. José Delgado) 37. O consectário lógico foi o que restou configurado na demanda, ou seja, o direcionamento da imputação fiscal ao sócio administrador, que detinha, mediante cláusula contratual, todos os poderes inerentes à administração da sociedade, inclusive suas obrigações legais perante a administração tributária, razão pela qual, após ter sido suficientemente demonstrada a dissolução Fl. 6144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.495 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720006/2015-10 9 irregular, provocou-se a transferência do ônus da obrigação de pagar, agravado pela conduta típica prevista no art. 1º da Lei nº 8137/90 demonstrada no autos. 38. Ainda neste ponto, o que se coloca somente por pura argumentação e dentro de uma busca pelo objetivo teleológico da affectio societatis, a cláusula 5ª do distrato social (fls. 240/242) - convenção privada que vincula somente as partes contratantes, isto é, os sócios-, expressamente impõe a responsabilidade pelas dívidas fiscais da sociedade extinta ao sócio administrador, o que demonstra fatalisticamente que entre eles já havia o efetivo conhecimento de tal responsabilidade a ser erigida ao sócio por transferência. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Da Presunção de Omissão de Receitas Como se disse, o contribuinte é acusado de omissão de receita, caracterizada pela falta de comprovação da origem dos depósitos/créditos efetuados em suas contas bancária, tendo por base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam -se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O referido dispositivo, inclusive, teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento sujeito à repercussão geral: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. Fl. 6145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.495 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720006/2015-10 10 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (RE 855649, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 12-05- 2021 PUBLIC 13-05-2021) Tal dispositivo legal estabeleceu uma presunção de omissão de receitas, autorizando a exigência de imposto de renda e de contribuições correspondentes, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. O contribuinte foi intimado a comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados/creditados nas suas contas corrente, e deixou de comprovar a origem dos depósitos questionados pelo Fisco, e, no transcurso do processo administrativo também não se desincumbiu em comprovar com provas hábeis e idôneas a origem dos depósitos bancários. Há de se esclarecer que não se está tributando o depósito bancário ou que este seja o fato gerador do imposto de renda. O que se está tributando é uma importância financeira de propriedade da fiscalizada que, pelo fato de não estar justificada, deve ser considerada receita omitida, segundo a legislação acima reproduzida, presumindo-se que este montante na verdade se origina de receita tributável auferida. A recorrente alega que alguns dos registros aos registros em sua conta corrente se reportam a empréstimos bancários, devendo ser afastados da tributação, por estar fora do conceito de receitas auferidas no período de apuração em tela. Vejamos: Com referência ao depósito datado de 21/10/2010, no valor de R$ 600.000,00, cujo histórico se refere a “Giro Parcelado” (empréstimo), de fato, o histórico evidencia que se trata de lançamento de empréstimo, e por isso, ele deve ficar de fora do escopo da presunção em tela. Porém, ele está mesmo de fora, pois, compulsando os autos, verifica-se que a Autoridade Fiscal Fl. 6146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.495 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720006/2015-10 11 lançadora providenciou uma conciliação bancária, através da qual, afastou não só este registro, como tanto outros que se referiram a lançamentos entre contas de mesma titularidade ou empréstimos. Este fato foi percebido pela decisão recorrida, e por concordar com a análise fática por ela efetuada, transcrevo o trecho a seguir, para adicioná-lo ao voto: 51. Vejamos: no que atine ao depósito bancário datado de 21/10/2010, no valor de R$ 600.000,00, cujo histórico se refere a “GIRO PARCELADO” (empréstimo), há clara e suficiente cognição de que se trata de lançamento referente a empréstimo bancário, portanto, fora do escopo da presunção, pois a dicção mais elementar indica se tratar de valores com origem comprovada alhures do conceito de receitas operacionais da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 52. Não obstante tal constatação, ao compulsar os valores inseridos na base de cálculo do IRPJ, verifica-se objetivamente que a autoridade administrativa cuidou de providenciar uma conciliação bancária de modo a afastar não só este registro, como também os demais que se referiam a lançamentos entre contas de mesma titularidade e demais lançamentos referentes a empréstimos. 53. Para melhor ilustrar tal conclusão, para o mês de outubro de 2010, a base de cálculo utilizada na infração em tela foi de R$ 170.228,56, o que, somando-se os demais valores não comprovados pelo contribuinte - e aqueles afastados da matriz de incidência em face de sua denominação expressa, a qual se liga diretamente à definição de empréstimos, verifica-se a diligente conduta da autoridade administrativa em proceder na depuração dos valores. 54. Ainda que não tivesse sido encetado o encontro de contas visando a depuração dos valores, não há como acolher a tese da defesa sem que esta esteja amparada por acervo probatório suficiente a ensejar o afastamento da imputação. 55. Como se sabe, no campo da prova, em se tratando de inversão do onus probandi, conforme já dito acima, deve a parte que tem o dever de elidir os fatos que, por juízo de probabilidade atestam sua verossimilhança, trazer aos autos os meios de prova necessários ao convencimento do julgador sobre inexistência destes, nos moldes do art. 369 do CPC, dispositivo que se aplica subsidiariamente ao PAF. Meios de prova admitidos moral e legalmente em Direito, é bom que se diga. 56. A mera alegação de que o histórico dos depósitos não indica a subsunção ao conceito de renda não pode afastar a presunção legal, na medida que desprovidos de elementos documentais necessários à produção destes efeitos. Há lançamentos que por si só indicam sua natureza, como é o caso da rubrica “GIRO PARCELADO (empréstimo). Outros, porém, exigem o suporte probatório necessário à interpretação excludente. 57. Em outras palavras, dada a situação peculiar dos lançamentos, que tem uma linguagem bancária específica, a prova a ser produzida deve apontar para que o Fl. 6147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.495 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720006/2015-10 12 registro financeiro tenha sido efetivamente uma transferência ou uma operação de crédito, que não indique a existência de acréscimo de receita ou que eventualmente tenha sido levada à tributação em momento anterior, o que definitivamente não ocorreu no presente caso, haja vista ter o contribuinte se limitado somente a arrolar os depósitos e informar que se tratavam de lançamentos fora do contexto presuntivo, sem, contudo, apresentar documentos comprobatórios neste diapasão Dessa forma, tendo a contribuinte deixado de comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados nas contas bancárias arroladas nos autos, restou caracterizada a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, de que os valores creditados advieram de receitas não oferecidas à tributação. Da Multa Aplicada A multa aplicada no percentual de 150% diz respeito apenas à infração 001, omissão de receitas da atividade, em face da constatação direta com base no acervo probatório suporte do lançamento. Embora a recorrente não tenha contestado o mérito da infração, insurgiu-se contra a multa de ofício no percentual de 150%, sob a alegação de que ela é excessiva, de caráter confiscatório e, como está acima de 100% (cem por cento) do valor do tributo, é terminantemente proibida pelo nosso ordenamento jurídico e o entendimento jurisprudencial. A fiscalização assim fundamentou a aplicação da aludida multa de ofício: Ou seja, entendeu-se que a diferença entre o total das notas fiscais emitidas e os valores declarados pelo sujeito passivo por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federal (DCTF) caracterizaria, em tese, crime de sonegação fiscal, previsto no art. 71 da Lei 4.502/64, aplicando, assim, a multa de 150%. Neste ponto, deve ser reformada a decisão. Para que se possa cogitar da multa qualificada de 150%, imprescindível que a autoridade fiscal identifique e comprove a exata ação ou omissão dolosa, tanto no aspecto objetivo (prática de ato ilícito), quanto no aspecto subjetivo (vontade ou intenção de lesar o fisco). Fl. 6148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.495 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720006/2015-10 13 Essas situações normalmente são identificadas através de uso de meios inidôneos para acobertar fatos que dão origem ao crédito tributário ou pela prática de medidas que induzam a erro o trabalho da fiscalização. Trata-se dos denominados atos dolosos ou fraudulentos, que levam ao caminho da sonegação ou evasão fiscal, tais como uso de “notas fiscais frias”, “notas fiscais de favor”, contabilidade paralela, conta bancária não declarada (“caixa 2), interposição fraudulenta de pessoas (“laranjas” ou “testa de ferro”), falsidade ideológica, documentos falsos etc. No caso concreto, veja-se que inexiste registro de utilização de qualquer medida fraudulenta por parte do contribuinte. Pelo que se vê dos autos, consubstanciado no próprio relato da fiscalização (TVF), os valores considerados omitidos foram lançados em nota emitidas pelo próprio contribuinte, e apenas a diferença encontrada, em comparação com os valores constantes em DCTF transmitida, que lhe foi exigida. Trata-se de caso típico de declaração inexata. Ressalte-se que o ilícito tributário praticado – de declarar tributos em valor inferior ao escriturado ou lançados em nota fiscais emitidas regularmente – possui tipificação legal própria no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Assim, há de ser afastada a multa de ofício qualificada, remanescendo a multa no patamar de 75% para a infração 001, omissão de receitas da atividade. Lançamentos Conexos O decidido acima aplica-se igualmente aos lançamentos conexos decorrentes do IRPJ, eis que possuem os mesmos elementos de prova. CONCLUSÃO Do exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para afastar a multa de ofício qualificada aplicada à infração 001, omissão de receitas da atividade, remanescendo a multa no patamar de 75%. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 6149DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10660915 #
Numero do processo: 10166.909414/2011-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 IPI. COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR DO IPI. Mantido em segunda instância o Auto de Infração que esgotou parte do saldo credor do IPI, seria de se manter o indeferimento do ressarcimento pleiteado e a parcial homologação das compensações declaradas, em razão da perda da certeza e liquidez do direito creditório alegado pelo interessado. No entanto, havendo decisão judicial em processo de execução fiscal que reconhece direito a crédito de interesse do processo administrativo de compensação, a decisão judicial deve ser respeitada
Numero da decisão: 3402-011.966
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos limites da decisão no processo judicial de embargos à execução fiscal nº 1071861-14.2021.4.01.3400. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.965, de 20 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10166.909417/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Alexandre Freitas Costa (suplente convocado (a)), Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Tatiana Josefovicz Belisario, o conselheiro(a) Cynthia Elena de Campos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Alexandre Freitas Costa.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR DO IPI. Mantido em segunda instância o Auto de Infração que esgotou parte do saldo credor do IPI, seria de se manter o indeferimento do ressarcimento pleiteado e a parcial homologação das compensações declaradas, em razão da perda da certeza e liquidez do direito creditório alegado pelo interessado. No entanto, havendo decisão judicial em processo de execução fiscal que reconhece direito a crédito de interesse do processo administrativo de compensação, a decisão judicial deve ser respeitada ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos limites da decisão no processo judicial de embargos à execução fiscal nº 1071861-14.2021.4.01.3400. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.965, de 20 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10166.909417/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Alexandre Freitas Costa (suplente convocado (a)), Jorge Luis Cabral Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.966 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.909414/2011-28 2 (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Tatiana Josefovicz Belisario, o conselheiro(a) Cynthia Elena de Campos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Alexandre Freitas Costa. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, contra despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil, não reconhecendo o direito creditório em litígio. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento referente a créditos de IPI decorrentes da exportação de produtos, no entanto, a autuação controlada por processo administrativo glosou créditos que seriam indevidos em relação a mercadorias adquiridas na Zona Franca de Manaus, e reconstituiu a escrita fiscal resultando em crédito disponível inferior ao pleiteado e na não homologação tanto do pedido de ressarcimento e como na não homologação de pedidos de compensação relacionados. Em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente alegou que impugnou o lançamento que resultou na reconstituição dos créditos pretendidos e na não homologação de sua PER/DCOMP. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância utilizou-se da decisão de Primeira Instância, relativa ao processo do auto de infração, contrária à Recorrente para entender que os créditos de IPI são prioritariamente alocados a débitos do próprio IPI, e assim fundamentou sua decisão, afastando também a sobrestação do processo até a conclusão da lide administrativa do auto de infração, sob a argumentação de que não caberia à Primeira Instância esta providência, tendo em vista que o processo em questão já havia sido julgado nesta instância. A Recorrente tomou ciência da decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente alega que, à época da transmissão dos pedidos de ressarcimento, não havia a constituição do auto de infração, que somente fora dado ciência à Recorrente posteriormente. Alega também que os pedidos de compensação teriam o condão de extinção do crédito tributário sob posterior condição resolutória de homologação, logo não poderiam terem Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.966 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.909414/2011-28 3 sido alcançadas pelos efeitos do auto de infração, posto que produziriam seus próprios efeitos desde a sua apresentação. Também argui que o processo administrativo fiscal ainda não se encerrou, logo a decisão ainda não seria definitiva, em razão disto solicita o sobrestamento do processo até a conclusão da lide administrativa sobre o auto de infração, e que no caso de se negar o sobrestamento, o presente processo seja apensado ao processo do auto de infração referido. Alega que o Acórdão da DRJ não teria se manifestado a respeito da argumentação sobre a legitimidade do crédito pretendido que, salvo melhor juízo, seria objeto do processo do auto de infração. Argui novamente motivos para os quais dever-se-ia reconhecer o crédito, objeto de processo outro que não este. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. O presente processo trata de pedido de ressarcimento que não foi homologado em razão de fiscalização posterior que glosou créditos do mesmo período pleiteado e recompôs a escrita contábil/tributária, gerando indisponibilidade de créditos ressarcíveis e, portanto, a não homologação do pedido. Quando da decisão de Primeira Instância, o processo nº 10166.730561/2012-40 já havia sido julgado contrariamente à Recorrente, não alterando assim o elemento de causa que resultou na não homologação do pedido de ressarcimento, e a Autoridade de Primeira Instância procedeu corretamente em entender que não era de sua esfera de competência a questão pois já estaria resolvida, não cabendo a ela alteração no Despacho Decisório, que teve a sua base de motivação confirmada na Primeira Instância em outro processo. Ocorre que o referido processo do auto de infração foi julgado pela 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na sessão de 26 de abril de 2016, resultando no Acórdão de nº 3402-002.993, o qual reproduzo ementa e decisão, abaixo: Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.966 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.909414/2011-28 4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano calendário: 2007, 2008, 2010 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA. EFICÁCIA. A coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo só alcança os substituídos domiciliados no âmbito territorial do órgão judiciário que proferiu a decisão. DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE. À luz do art. 62 do RICARF, o RE 212.484 tornou-se inaplicável no âmbito do CARF desde a decretação da repercussão geral no RE 592.891. CRÉDITOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não existe amparo legal para a tomada de créditos fictos de IPI em relação a insumos adquiridos com a isenção prevista no art. 9º do Decreto-Lei nº 288/67. CRÉDITOS. AMAZÔNIA OCIDENTAL. Comprovado que o fornecedor dos insumos descumpriu o Processo Produtivo Básico e que não aplicou matérias-primas regionais de origem vegetal na produção dos concentrados, é ilegítimo o crédito tomado com amparo no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75. MULTAS. EXCLUSÃO. CONDUTA DO CONTRIBUINTE CONSOANTE DECISÃO IRRECORRÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Conquanto o art 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64 não tenha sido recepcionado pelo art. 100, II, do CTN, o art. 486, II, do RIPI/2002 determinou a não aplicação de penalidades aos que, enquanto prevalecer o entendimento, tiverem agido ou pago o imposto de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. IPI. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002, somente opera em relação a créditos admitidos pelo regulamento. Sendo ilegítimos os créditos glosados e tendo os saldos credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto de pagamento antes do exame efetuado pela autoridade administrativa, o prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM, os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: I) por maioria de votos, para excluir a multa de ofício com base no art. 486, II, do RIPI/2002 e art. 567, II, do RIPI/2010, quanto aos fatos geradores em relação aos quais o contribuinte se comportou segundo o entendimento firmado pela CSRF. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Jorge Freire e Maria Aparecida Martins de Paula, que consideraram que o art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64 não foi recepcionado pelo CTN. II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Thais de Laurentiis Galkowics, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto que deram provimento ao recurso por aplicarem a decisão do mandado de segurança coletivo à recorrente. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Sustentou pela recorrente o Dr. Antonio Carlos Garcia de Souza, OAB/RJ nº 48.955 e pela Fazenda Nacional o Dr. Pedro Augusto Junger Cestari, Procurador da Fazenda Nacional. Após, foi objeto de Recurso Especial, julgado que resultou no Acórdão nº 9303-007.440, da 3ª Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual foi dado ciência à Recorrente, no dia 12 de novembro de 2018, cuja a ementa e decisão resultaram nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/05/2007 a 30/09/2010 Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.966 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.909414/2011-28 5 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. IPI. DEDUÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS INDEVIDOS. EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência vinculante do STJ para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na ausência de pagamento antecipado, aplicase a regra de contagem do prazo decadencial do art. 173, I do CTN (cinco anos, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002, somente opera em relação a créditos admitidos pelo regulamento. Sendo ilegítimos os créditos glosados e tendo os saldos credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto de pagamento antes do exame efetuado pela autoridade administrativa, o prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/05/2007 a 30/09/2010 CONFLITO DE COMPETÊNCIAS ENTRE A SUFRAMA E A RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em conflito de competências entre a SUFRAMA e a Receita Federal. A autarquia aprova os projetos dos fabricantes de concentrados para refrigerantes localizados na Amazônia Ocidental, cabendo ao Fisco analisar a legitimidade da utilização do benefício, verificando se foi atendida a exigência de emprego de matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. As competências são exercidas concorrentemente, observando-se inclusive que a Administração Fazendária e os seus servidores fiscais possuem precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei (art. 37, XVIII, da Constituição Federal). INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO "FICTO" DO IPI. IMPOSSIBILIDADE, SALVO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. Salvo por expressa disposição legal, não cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, inclusive os provindos da Zona Franca de Manaus, por incompatível com a técnica da não-cumulatividade adotada para o imposto, que se dá compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, e art. 49 do CTN). EFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE LEI. PENALIDADE. EXIGÊNCIA. Não se aplica o disposto no art. 76 da Lei nº 4.502/64 c/c o art. 100, II e parágrafo único, do CTN, para a exclusão de penalidades, pela inexistência de lei que atribua eficácia normativa às decisões administrativas em processos, e tampouco na aplicação de decretos que tenham por base esta mesma norma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito, substituído pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.966 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.909414/2011-28 6 A Recorrente juntou ao processo petição às folhas 568 a 615, e faz acompanhar Sentença/Ofício nº 57/2022, da 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF, onde informa que obteve decisão judicial, obtida no processo de execução, que lhe garantiria direito ao crédito de IPI pretendido. O processo administrativo do auto de infração encontra-se arquivado, não havendo nenhuma informação sobre o processo de execução fiscal. No entanto, o artigo 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, determina que são definitivas as decisões de segunda instância que não caiba recurso, e neste caso considero definitivamente julgado o auto de infração na esfera administrativa, não cabendo outra ação senão manter a decisão de Primeira Instância. “Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.” Ocorre que existe decisão judicial em processo de execução fiscal referente a crédito de IPI, que possui reflexo no pedido de ressarcimento e da compensação pleiteados no presente processo, e que deve ser respeitado. Desta forma, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos limites da decisão no processo judicial de embargos à execução fiscal nº 1071861-14.2021.4.01.3400. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos limites da decisão no processo judicial de embargos à execução fiscal nº 1071861-14.2021.4.01.3400. (documento assinado digitalmente) Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.966 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.909414/2011-28 7 Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Fl. 1090DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10665364 #
Numero do processo: 10711.008073/2009-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 26/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3001-002.692
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e,no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.674, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.001631/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.674, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.001631/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.692 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.008073/2009-23 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente à penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a impugnação improcedente. Cientificada do julgamento, a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) que a multa aplicada tem efeito confiscatório e (ii) denúncia espontânea. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço, com exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade e o efeito confiscatório da multa. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.692 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.008073/2009-23 3 Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo. A análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar do Mérito. Mérito Denúncia espontânea Afirma a recorrente que a decisão de piso deixou de analisar a questão da denúncia espontânea. Informa que concluiu a desconsolidação da carga de acordo com o contido no auto de infração e efetuou a devida correção pouco tempo da atracação do Navio, sem maiores problemas, entraves e/ou intimações da Alfândega Brasileira, motivo pelo qual, entende que houve a denúncia espontânea, prevista artigo 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, sendo injusta qualquer penalização. Nesse sentido, querer a reforma do acórdão e o cancelamento do auto de infração. Da leitura da decisão de piso, verifica-se que a denúncia espontânea foi abordada nos seguintes termos: Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. Apesar de sucinto, o texto aborda o tema e o rejeita por entender não aplicável ao caso concreto. No mesmo sentido, tem entendido o CARF que a denúncia espontânea não alcança as penalidades pelo descumprimento dos deveres decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Tal entendimento consta da Súmula nº 126, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.692 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.008073/2009-23 4 Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017. Sendo as Súmulas CARF de observância obrigatória por seus membros, conforme artigo 85, da Portaria MF nº 1.634, de 2023, a adoto nesse particular, para rejeitar os argumentos do recorrente. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 241DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10662992 #
Numero do processo: 13556.720049/2016-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. MULTA POR ENTREGA INTEMPESTIVA DE GFIP. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-008.546
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. MULTA POR ENTREGA INTEMPESTIVA DE GFIP. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.546 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13556.720049/2016-13 2 Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente, em razão de supostamente ter realizado a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) 01/2010, 04/2010, 07/2010 e 09/2010 fora do prazo legal, aplicando-se o artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. A defesa confessa a prática da infração e requer que seja reconhecida a nulidade do auto de infração por falta de intimação prévia, inobservância da prescrição e da decadência, além de alegar que houve alteração do critério jurídico de interpretação da legislação e pede a aplicação da denúncia espontânea (fls. 2-17). Sobreveio o acórdão 14-84.730, proferido pela 3ª Turma da DRJ/RPO (fls. 40-47), que entendeu pela improcedência da impugnação. Embora não tenha sido possível certificar a data de ciência da Recorrente (fl. 72), esta interpôs Recurso Voluntário em (fls. 53-62) em que alega, em síntese, os mesmos argumentos trazidos na Impugnação e pede que seja dado tratamento privilegiado para microempresas e empresas de pequeno porte. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Primeiro, destaco que a repartição fiscal de origem não encontrou o Aviso de Recebimento que teria sido enviado à Recorrente para atribuir-lhe ciência acerca do acórdão proferido pela DRJ. Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.546 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13556.720049/2016-13 3 Dessa forma, dada a impossibilidade de se aferir a data da ciência do acórdão, deve ser reconhecida a tempestividade do Recurso Voluntário, questão que, somada ao preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade leva ao seu conhecimento. No entanto, o pleito da Recorrente não merece prosperar, como passo a expor. A fiscalização imputou a prática da conduta descrita no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, referente à não entrega da declaração GFIP no prazo legal. A Recorrente, embora afirme ter cumprido a destempo o dever instrumental, confirma que descumpriu o prazo legal. Pacificada a questão de fato, passo à análise dos argumentos jurídicos da Recorrente. Sobre a preliminar por ausência de intimação prévia, destaco que o artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 prevê que o contribuinte “será intimado a apresentá-la ou prestar esclarecimentos” e “sujeitar-se-á às seguintes multas”, o que foi interpretado pela Recorrente como uma exigência sucessiva de primeiro intimar o contribuinte para, só então, lavrar o auto de infração para cobrar a multa, sob pena de nulidade. Sem razão a Recorrente, pois o artigo 32-A é claro ao prever que o dever de apresentar a “declaração ou informações” está vinculado ao comando “sujeitar-se-á às seguintes multas” pelo emprego da conjunção coordenativa aditiva “e” que leva à construção de duas normas individuais e concretas distintas aplicáveis à não entrega da declaração a tempo e modo, quais sejam: (i) a intimação do contribuinte para apresentar as informações suprimidas; (ii) a aplicação da sanção pelo descumprimento do dever instrumental a tempo e modo. Para que o raciocínio empregado pela Recorrente fosse válido, seria necessário que a aplicação da multa estivesse subordinada à intimação prévia, questão que não é possível depreender do comando legal. Inclusive, destaco que a Súmula CARF nº 46 prevê que o lançamento de ofício deverá ser realizado quando a autoridade estiver munida das informações necessárias, independente de prévia intimação, razão pela qual afasto a nulidade em questão. No mérito, é importante destacar que a aplicação destas multas não é uma alteração de critério jurídico só porque estas nunca foram lançadas. Para que o argumento fosse logicamente coerente, o que a Recorrente poderia afirmar é que teria havido uma derrogação da norma em razão de sua não aplicação, argumento que não poderia ser enfrentado nesta esfera de julgamento por implicar em afastar a aplicação da legislação, o que é vedado ao Conselheiro. Ultrapassado este ponto, verifico que a penalidade está prevista na legislação para a prática da conduta realizada pela Recorrente (omissão na entrega da declaração a tempo e modo), do que resulta na imperiosa aplicação pela autoridade fiscal quando verificar os pressupostos fáticos, dentro do prazo decadencial, sob pena de prevaricação. Assim, foi correta a aplicação da multa pela fiscalização ao verificar que a Recorrente transmitiu a destempo sua declaração GFIP, ainda que antes de qualquer intimação. Sob o prisma legal, a multa deve ser lançada, ainda mesmo que não tenha sido verificado prejuízo à fiscalização. Sobre a impossibilidade de se conhecer da nulidade por ausência de prévia intimação, destaca-se Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.546 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13556.720049/2016-13 4 que é autorizado à autoridade fiscal a realização do lançamento quando já estiver munido de elementos suficientes, tal como disposto na Súmula CARF nº 46. No tocante à aplicação da denúncia espontânea para afastar a penalidade aplicada, também sem razão a Recorrente. Isso, pois conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 49, não se aplica denúncia espontânea às multas isoladas por descumprimento de obrigações acessórias. Sobre os argumentos relativos à ausência de proporcionalidade da multa que justificariam a sua inconstitucionalidade, ressalto que também se trata de matéria à qual é vedada a apreciação nesta esfera de julgamento, como previsto na Súmula CARF nº 2. Veja-se, portanto, que as matérias de defesa trazidas no Recurso Voluntário não são aptas a ensejar a reforma do acórdão proferido pela DRJ. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 79DF CARF MF Original

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10662257 #
Numero do processo: 10980.900744/2010-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A apresentação de documentação hábil e idônea demonstrando o direito creditório vindicado e confirmado pela autoridade fiscal em procedimento de diligência, encaminha pela procedência da restituição e homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3101-001.999
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.969, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.900714/2010-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A apresentação de documentação hábil e idônea demonstrando o direito creditório vindicado e confirmado pela autoridade fiscal em procedimento de diligência, encaminha pela procedência da restituição e homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.969, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.900714/2010-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Renan Gomes Rego. Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.999 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900744/2010-73 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou a compensação de débitos tributários apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a PIS-PASEP/COFINS cumulativo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A controvérsia presente neste processo diz respeito comprovação mediante apresentação de elementos que deem suporte ao direito creditório de pedido de restituição de PIS relativo a pagamento a maior. A interessada apresentou em sede de recurso voluntário elementos que em princípio demonstravam os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado em virtude da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n.º 9.718/98. Neste sentido a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.999 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900744/2010-73 3 converteu o julgamento em diligência à unidade de origem para análise da documentação acostada. Isto posto, reproduzo a seguir trechos da Informação Fiscal EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB de e-fls. 63 a 65, na qual analisou a documentação e concluiu o seguinte: 10. De acordo com a análise dos documentos contábeis/fiscais apresentados pelo contribuinte em anexo ao Recurso Voluntário, constata- se que: a) os saldos credores dos pagamentos (realizados mediante compensação) apurados pelo interessado e, em consequência, constantes das declarações de compensação, estão em consonância com os livros contábeis apresentados no processo, conforme demonstrado no Anexo Único; b) não foram encontradas irregularidades na apuração da contribuição e, portanto, nos saldos a restituir/compensar; Verifica-se que a unidade de origem se manifestou favoravelmente à homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido no Anexo Único da citada informação fiscal. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da citada informação fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.999 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900744/2010-73 4 Fl. 69DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10661273 #
Numero do processo: 11610.005399/2003-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA RECOLHIDA INDEVIDAMENTE. PROVA DA NÃO UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. Provado que o valor recolhido por estimativa do IRPJ o foi de modo indevido e considerado no saldo negativo do imposto do ano não foi aproveitado nos anos subsequentes, bem como tendo sido demonstrado o motivo que ocasionou a retificação da DIPJ e que originou o crédito ora solicitado, com apresentação de documentação hábil e idônea, defere-se o pleito.
Numero da decisão: 1301-007.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA RECOLHIDA INDEVIDAMENTE. PROVA DA NÃO UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. Provado que o valor recolhido por estimativa do IRPJ o foi de modo indevido e considerado no saldo negativo do imposto do ano não foi aproveitado nos anos subsequentes, bem como tendo sido demonstrado o motivo que ocasionou a retificação da DIPJ e que originou o crédito ora solicitado, com apresentação de documentação hábil e idônea, defere-se o pleito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de análise de Recurso voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Solicitação Indeferida”. Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.496 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.005399/2003-12 2 2. Por bem representar a demanda, adoto como “Relatório” o elaborado em sede da Resolução nº 1301-000.736, proferida em sessão realizada em 16/10/2019 (e-fls. 299/317): “Trata-se do Recurso Voluntário (e-fls. 215/218), o qual foi apresentado em face do Acórdão da 4ª Turma da DRJ/São Paulo I que julgara Manifestação de Inconformidade improcedente (e-fls. 202/208). Quanto aos fatos, consta dos autos: - que, em 16/04/2003, o contribuinte protocolizou em formulário papel Declaração de Compensação (e-fls. 03/04), informando: Débito: CSLL- Lucro Real/Balanço Trimestral., código de receita 6912, PA 31/03/2003, valor do débito R$ 63.123,91: (...) Crédito utilizado: IRPJ - Estimativa Mensal R$ 55.212,03 (original) atinentes a pagamentos de estimativas dos PA maio e junho/2002: [...] Obs: (i) Quanto ao PA 31/05/2002, vencimento 28/06/2002, consta do autos cópia do DARFpagamento R$ 4.312,85 = (R$ 4.270,15 + juros R$ 42,70) em 31/07/2002, código de receita 2362 (e-fl. 12). (ii) (ii) Em relação ao PA 30/06/2002, a contribuinte recolheu com código de receita 9210, porém - mediante REDARF - corrigiu para código de receita 2362 (e-fls. 06/11). Em 02/04/2008, após solicitação de esclarecimentos e documentos, a DERAT/São Paulo deferiu parte do crédito pleiteado, ou seja, R$ 50.899,18 (original), conforme Despacho Decisório (e-fls. 133/138), cuja dispositivo transcrevo: [...] Obs: (i) A DERAT/S.Paulo rejeitou o pedido de crédito IRPJ Estimativa Mensal do PA maio/2002, no valor de R$ 4.312,85 por falta de liquidez e certeza, pois nesse PA, diversamente do alegado pelo recorrente, ao cotejar o livro LALUR com a DIPJ (retificadora), constatou a existência de diferença de débito de imposto a pagar de R$ 29.972,52 (débito em aberto). [...] (ii) Na DIPJ 2003 (original), de 27/06/2003, Ficha 11, consta base de cálculo R$ 104.039.132,20 e débito IRPJ estimativa PA maio/2002 R$ 4.270,15 (e-fls. 175/176). (iii) Na DIPJ 2003 (Retificadora), de 16/02/2007, Ficha 11, consta base de cálculo R$ 103.919.242,13 e IRPJ 0,00 (e-fls. 73/74). (iv) Na DCTF, de 15/08/2002, quanto ao PA 31/05/2002, foi confessado débito de R$ 4.270,15 IRPJ estimativa mensal, código 2362 (e-fls. 13/17). Ciente desse despacho decisório em 04/04/2008 - sexta-feira (e-fls. 141 e 163), apresentou Manifestação de Inconformidade em 06/05/2008 (e-fls. 153/155), Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.496 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.005399/2003-12 3 argumentando, in verbis: [rechaça a Autoridade Fiscal juntando cópias do LALUR original (e-fls. 121/123 e 170/174) e do retificado (e-fls. 179/186)]. Na sessão de 12/12/2008, a 4ª Turma da DRJ/São Paulo I julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, conforme Acórdão (e-fls. 202/208), cuja ementa e dispositivo transcrevo: (...) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA RECOLHIDA INDEVIDAMENTE. PROVA DA NÃO UTILIZAÇÃO DESTE CRÉDITO. Deve ser provado que o valor recolhido indevidamente por estimativa do IRPJ, referente ao mês de maio de 2002, e considerado no saldo negativo do imposto do ano, não foi aproveitado nos anos subseqüentes. Deve ser também demonstrado o motivo que ocasionou a retificação da DIPJ e que originou o crédito ora pleiteado, com apresentação de documentação hábil e idônea. Solicitação Indeferida (...) Obs: Para a DRJ/São Paulo I o contribuinte, além de tudo, não comprovou o alegado erro de fato que pudesse justificar a retificação do livro LALUR e a apresentação de DIPJ retificadora. Ciente desse decisum em 20/02/2009- sexta-feira - véspera sábado de carnaval (e- fls. 210 e 236), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 26/03/2009 - quinta -feira (dia anterior foi quarta-feira de cinzas) (e-fls. 215/218), cujas razões são as seguintes: (...) II— DO DIREITO 5. Como demonstrado na manifestação de inconformidade, o julgador entendeu que parte do crédito não foi comprovada, pois da análise que fez da DIPJ e da cópia do LALUR referente ao período apreciado apontou divergência de valores. 6. No que tange ao mês de maio de 2002, o valor inscrito no LALUR foi maior do que o constante da DIPJ. Assim, parte do crédito restou não homologada. Restou comprovado que a DIPJ do ano calendário de 2002 foi retificada em 16/02/07 [N. R.: transmitida antes da ciência do Despacho Decisório], alterando o valor da base de cálculo do IR por estimativa, resultando em valor menor que o declarado na DIPJ original. 7. A análise da manifestação de inconformidade pela autoridade fiscal, reconheceu, todavia, a referida retificação da DIPJ, mas, manteve o indeferimento do crédito, Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.496 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.005399/2003-12 4 sob a nova argumentação de falta de comprovação de que o valor recolhido e considerado saldo negativo apurado na DIPJ original não foi aproveitado nos anos seguintes, como também de falta de demonstração do motivo que gerou a retificação. 8. Com relação ao motivo da apresentação da DIPJ retificadora, a recorrente esclarece que na declaração original deixou de computar a adição de R$ 1.702.959,20, referente aos lucros disponibilizados no exterior. Ou seja, na DIPJ original constou o valor de R$ 6.065.199,06 e na DIPJ retificadora constou o valor correto de R$ 7.768.158,26. 9. Comprova-se ainda, em oposição à afirmação da autoridade de que o valor de R$ 4.312,85 estaria indevidamente sendo objeto de compensação (referente ao mês de maio de 2002), que o referido valor não foi objeto do pedido de compensação. 10. Tudo isso, pode ser verificado no demonstrativo de cálculo do Lucro Real apurado no ano de 2002 (doc. 03, e-fls. 237). 11. A recorrente, para comprovar a existência do crédito, junta as fichas de cálculo de Imposto de Renda sobre o Lucro Real — da DIPJ original e da retificadora - comprovando que na DIPJ original havia sido apurado um saldo negativo de R$ 54.777.594,65 e na DIPJ retificadora o saldo é de R$ 55.809.031,97 (docs. 04, e-fls. 238 e 05, e-fls. 239), como também cópia da PER/DCOMP transmitida à Receita Federal (doc. 06, e-fls. 240/247). (...)” (grifou-se; negritou-se). 3. O “voto vencedor” da Resolução em comento foi proferido nestes termos, em síntese: “Em que pese o entendimento do ilustre Relator quanto à comprovação do crédito objeto de compensação, no caso em apreço, durante as discussões em sessão surgiu divergência que levou a maioria do Colegiado a decidir por converter o julgamento em diligência. (...) Por conseguinte, o Colegiado decidiu, por maioria, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: - intime o contribuinte a comprovar que o alegado erro de fato no recolhimento de estimativa refere-se a não dedução da base de cálculo das despesas que poderiam ser deduzidas em razão da liminar em mandado de segurança obtida pelo contribuinte no processo 1999.61.00.057037-8; - a unidade de origem verifique se o alegado recolhimento indevido foi utilizado na dedução do imposto devido apurado no ajuste anual, levando-se em consideração, inclusive, as declarações retificadoras apresentadas; Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.496 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.005399/2003-12 5 - a unidade de origem intime o contribuinte a comprovar que o depósito judicial realizado após a denegação de segurança no processo 1999.61.00.057037-8 engloba o valor recolhido em DARF e ora alegado por ele como indevido; - intime o contribuinte a apresentar outros documentos que entender necessários; - apresentar relatório conclusivo acerca da existência do direito creditório pleiteado e dar ciência ao contribuinte do relatório da diligência para que, no prazo de 30 dias, o mesmo possa se manifestar conforme prescrito no art.35 do Decreto nº 7574/2011” (grifou-se; negritou-se). 4. Em atenção à Resolução, foi elaborado o “Despacho de Diligência ao CARF” (DDC), de e-fls. 343/365, de que se deu ciência à Interessada em 31/08/2023 (e-fls. 368), que não se manifestou a seu respeito. VOTO Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 5. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 210 e 215), pelo que dele se conhece. MÉRITO: PAGAMENTO INDEVIDO 6. A Autoridade Diligenciante se manifestou nestes termos, após resumir o ocorrido até então: “(...) Da Intimação à Interessada 14. À folha 319, Intimação no. 32.922/2023, exarada por esta EQAUD, requisitou da interessada o seguinte: [repete os termos da Resolução] 15. Em 15/08/2023, a interessada atendeu satisfatoriamente a intimação, apresentando ‘Resposta à Intimação’, juntada às folhas 325 a 332, nos seguintes termos, em resumo: (...) • O Pagamento Indevido ou a Maior do mês de maio/2002 decorre da não dedução da base de cálculo do imposto, de DESPESAS que poderiam ser deduzidas em razão da liminar obtida pela requerente nos autos do Mandado de Segurança no. 1999.61.00.057037-8. • Nesse sentido, e para atender ao Item (i) da intimação, a recorrente demonstra que já estão acostados aos autos os seguintes documentos: (i) demonstrativo de apuração da ‘estimativa’ de IRPJ de maio de 2002; (ii) Ficha 11 da DIPJ 2003 (ano- Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.496 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.005399/2003-12 6 calendário de 2002); (iii) DCTF de maio de 2002, em que está declarado o exigível suspenso, no valor de R$ 4.270,15, em decorrência da liminar obtida nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.61.00.057037-8; (iv) demonstrativo de cálculo do IRPJ e da CSLL do mês de maio de 2002 (versão ‘caixa’), sem os efeitos da liminar obtida nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.61.00.057037-8; (v) controle interno da Requerente relativo ao pagamento anual do IRPJ, demonstrando que o valor suspenso no mês de maio de 2002 é justamente de R$ 4.270,15; (vi) comprovante de recolhimento (DARF) da ‘estimativa’ de IRPJ do mês de maio de 2002 (pagamento indevido); (vii) registro do crédito decorrente do pagamento indevido de IRPJ, no valor de R$ 4.270,15, na contabilidade (conta de ativo); • Por sua vez, para demonstração do Item b da Intimação em referência, no sentido de se demonstrar que o depósito judicial realizado nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.61.00.057037-8 englobou o valor do pagamento indevido de IRPJ (R$ 4.312,85), a Requerente apresenta os seguintes documentos e informações: (I) planilha demonstrativa do detalhamento do depósito judicial realizado em 26/08/2005, após a cassação da liminar, demonstrando que o valor relativo ao mês de maio de 2002 está incluído no montante depositado; (II) guia do depósito judicial realizado nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.61.00.057037-8. (...) Conclusão 30. Como visto, o valor controverso objeto do presente litígio é o recolhimento no valor de R$ 4.312,85 (original + juros). Esse valor se refere ao recolhimento da Estimativa de IRPJ apurada para o mês de maio de 2002, conforme FICHA 11 da DIPJ 2003, AC 2002 original, reputado como recolhido indevidamente ou a maior, conforme informado na Declaração de Compensação em formulário de folhas 03 e 04 [...] 31. No entanto, a interessada logrou comprovar que o valor controverso de fato foi recolhido indevidamente ou a maior sendo, portanto, passível de ser utilizado como crédito passível de compensação. 32. Proponho o reconhecimento adicional do direito creditório no valor de R$ 4.312,85 (quatro mil, trezentos e doze reais e oitenta e cinco centavos) e a homologação da compensação vinculada até o limite do crédito adicional reconhecido” (negritos do original; grifou-se). CONCLUSÃO 7. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.496 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.005399/2003-12 7 Rafael Taranto Malheiros Fl. 378DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10662217 #
Numero do processo: 10980.900724/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A apresentação de documentação hábil e idônea demonstrando o direito creditório vindicado e confirmado pela autoridade fiscal em procedimento de diligência, encaminha pela procedência da restituição e homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3101-001.979
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.969, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.900714/2010-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-29T11:45:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-29T11:45:05Z; Last-Modified: 2024-09-29T11:45:05Z; dcterms:modified: 2024-09-29T11:45:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-29T11:45:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-29T11:45:05Z; meta:save-date: 2024-09-29T11:45:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-29T11:45:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-29T11:45:05Z; created: 2024-09-29T11:45:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-29T11:45:05Z; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-29T11:45:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.900724/2010-01 ACÓRDÃO 3101-001.979 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE P.G.SCHMIDT & CIA LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A apresentação de documentação hábil e idônea demonstrando o direito creditório vindicado e confirmado pela autoridade fiscal em procedimento de diligência, encaminha pela procedência da restituição e homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.969, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.900714/2010-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Renan Gomes Rego. Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.979 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900724/2010-01 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou a compensação de débitos tributários apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a PIS-PASEP/COFINS cumulativo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A controvérsia presente neste processo diz respeito comprovação mediante apresentação de elementos que deem suporte ao direito creditório de pedido de restituição de PIS relativo a pagamento a maior. A interessada apresentou em sede de recurso voluntário elementos que em princípio demonstravam os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado em virtude da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n.º 9.718/98. Neste sentido a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.979 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900724/2010-01 3 converteu o julgamento em diligência à unidade de origem para análise da documentação acostada. Isto posto, reproduzo a seguir trechos da Informação Fiscal EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB de e-fls. 63 a 65, na qual analisou a documentação e concluiu o seguinte: 10. De acordo com a análise dos documentos contábeis/fiscais apresentados pelo contribuinte em anexo ao Recurso Voluntário, constata- se que: a) os saldos credores dos pagamentos (realizados mediante compensação) apurados pelo interessado e, em consequência, constantes das declarações de compensação, estão em consonância com os livros contábeis apresentados no processo, conforme demonstrado no Anexo Único; b) não foram encontradas irregularidades na apuração da contribuição e, portanto, nos saldos a restituir/compensar; Verifica-se que a unidade de origem se manifestou favoravelmente à homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido no Anexo Único da citada informação fiscal. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da citada informação fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.979 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900724/2010-01 4 Fl. 74DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16366.720674/2012-67
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 ACÓRDÃO RECORRIDO. INCORREÇÕES CONSTATADAS. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DECISÃO. DEFERIMENTO. As irregularidades, incorreções e omissões constatadas na decisão recorrida não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, nos termos do artigo 60 do Decreto nº 70.235/72. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO. VEDAÇÃO Cumpridas todas as condições, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002. e nº10.833, de 2003 TAXA DE SEGURO. CRÉDITO. PIS/COFINS. VEDADO. Considerando-se o critério de essencialidade e/ou relevância, a taxa de seguro de armazenagem na venda não é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo; nem a sua ausência priva a produção quanto aos aspectos da qualidade, quantidade e/ou suficiência; ademais, a taxa de seguro de armazenagem na venda não decorre de imposição legal, nem integra o processo produtivo, portanto, não gera crédito da não cumulatividade do PIS/Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VEDADO. A legislação pertinente é restritiva quanto ao ressarcimento ou compensação dos créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim, para tais créditos não se aplica a disciplina mais ampla dada pelo art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637/02, salvo situações excepcionadas em leis específicas. DIREITO CREDITÓRIO. PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. TAXA SELIC. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), nos termos do julgamento do REsp nº 1.767.945, em sede de Recurso Repetitivo, pelo STJ.
Numero da decisão: 3102-002.445
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, rejeitar preliminar de nulidade do acórdão por não ter apreciado as provas constantes dos autos e no mérito dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à correção monetária do crédito pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco; ii) por maioria, para manter as glosas efetuadas sobre os créditos relativos às aquisições de café de cooperativas sujeitas à suspensão. Vencido o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator); iii) por voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido pela descrição equivocada das notas fiscais de aquisição e no mérito para manter as glosas de despesas de seguro com armazenagem e manter a não autorização do ressarcimento do saldo de crédito presumido pleiteado no período por vedação legal. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator) e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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INCORREÇÕES CONSTATADAS. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DECISÃO. DEFERIMENTO. As irregularidades, incorreções e omissões constatadas na decisão recorrida não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, nos termos do artigo 60 do Decreto nº 70.235/72. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO. VEDAÇÃO Cumpridas todas as condições, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002. e nº10.833, de 2003. TAXA DE SEGURO. CRÉDITO. PIS/COFINS. VEDADO. Considerando-se o critério de essencialidade e/ou relevância, a taxa de seguro de armazenagem na venda não é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo; nem a sua ausência priva a produção quanto aos aspectos da qualidade, quantidade e/ou suficiência; ademais, a taxa de seguro de armazenagem na venda não decorre de imposição legal, nem integra o processo produtivo, portanto, não gera crédito da não cumulatividade do PIS/Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VEDADO. Fl. 1492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720674/2012-67 2 A legislação pertinente é restritiva quanto ao ressarcimento ou compensação dos créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim, para tais créditos não se aplica a disciplina mais ampla dada pelo art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637/02, salvo situações excepcionadas em leis específicas. DIREITO CREDITÓRIO. PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. TAXA SELIC. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), nos termos do julgamento do REsp nº 1.767.945, em sede de Recurso Repetitivo, pelo STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, rejeitar preliminar de nulidade do acórdão por não ter apreciado as provas constantes dos autos e no mérito dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à correção monetária do crédito pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco; ii) por maioria, para manter as glosas efetuadas sobre os créditos relativos às aquisições de café de cooperativas sujeitas à suspensão. Vencido o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator); iii) por voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido pela descrição equivocada das notas fiscais de aquisição e no mérito para manter as glosas de despesas de seguro com armazenagem e manter a não autorização do ressarcimento do saldo de crédito presumido pleiteado no período por vedação legal. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator) e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Sousa Bispo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 1493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720674/2012-67 3 RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR): Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de PIS/Pasep não-cumulativo Exportação, relativo ao 2° trimestre de 2011, pleiteado por meio do PER n° 33411.44022.260711.1.1.08- 1208, transmitido em 26/07/2011, indicando um crédito de R$ 2.534.910,54, com base no § 1° do art. 5° da Lei n° 10.637, de 2002. A DRF em Londrina, após a análise dos documentos apresentados pela contribuinte, com base na Informação Fiscal, datada de 30/11/2012, emitiu Despacho Decisório deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o direito creditório de R$ 2.184.128,61 de PIS/Pasep não-cumulativo incidente sobre receitas de exportação, relativo ao 2° trimestre de 2011, mas, subtraindo desse valor R$ 1.267.455,27 (correspondente à antecipação de 50% do crédito pleiteado, prevista na Portaria n° 348/2010) que já fora ressarcido à interessada no PAF n° 16366.720114/2012-11 (apensado aos autos), remanesceu o valor de R$ 916.673,34. Conforme se observa pela informação Fiscal, o indeferimento parcial do pleito se deu em virtude de: 1) aproveitamento de crédito integral das contribuições do PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de café cru de pessoas jurídicas, sociedades cooperativas, quando a autorização legal é para o aproveitamento de crédito presumido nas aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições (de pessoas físicas e com suspensão - de pessoas jurídicas e decooperativas), a teor dos arts. 5°, 7° e 8° da instrução Normativa SRF n° 660, de 2006, a ser utilizado somente para dedução das contribuições devidas; e 2) utilização indevida de despesas com seguros de mercadorias, que não são passíveis de crédito da contribuição no sistema de não cumulatividade. Ressalta que emconsulta formulada, na solução de Consulta n° 320, de 29/10/2004, foi concluído que as despesas relativas à armazenagem e manipulação de café (pré-limpeza, eliminação inicial de impurezas, posterior de grãos defeituosos, classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos, ensaque, costura e blocação dos volumes e formação de lotes para embarque), incluídas nas faturas emitidas pelas empresas de armazenagem, são passíveis de aproveitamento; contudo, nas faturas de cobrança também estão incluídas taxas de seguro, despesa não abrangida pela solução de consulta. Cientificada da decisão de forma eletrônica, a interessada ingressou com manifestação de inconformidade, cujo teor será a seguir sintetizado. Primeiramente, após relato sucinto dos fatos, a contribuinte tece considerações acerca de sua atividade operacional. Diz que adota o regime de apuração do lucro real e que faz jus ao ressarcimento de créditos integrais relativamente à aquisição de insumos. Após explicitar o termo "café cru", cuja nomenclatura poderia induzir ao equívoco de se tratar de café in natura (aquele colhido no pé), argumenta que esse produto adquirido de sociedades cooperativas resulta de um processo industrial anterior, sendo submetido a um novo processo chamado de "rebeneficiamento" que, em outros termos, é o aperfeiçoamento do produto para definição de aroma e sabor, sem lhe alterar a essência, citando como exemplo a nota fiscal de aquisição n° 25.837, emitida pela COCAPEC, que consta: café cru, Fl. 1494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720674/2012-67 4 não descafeinado, em grão arábica, COB 6 para melhor, peneiras 17 e abaixo, bebida dura, o que pressupõe o processamento anterior. Esse processo, entende, permite-lhe apurar crédito na forma do inciso II do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003. Ao destinar ao exterior o café, tem as seguintes características: café cru, não descafeinado, grão arábica, COB 4 para melhor, peneira 17 abaixo, bebida dura (nota fiscal n° 5423). Pondera que não obstante realize, novamente, as atividades previstas no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, sobre o café "cru" beneficiado, adquirido das sociedades cooperativas, ela não aproveita crédito presumido, na medida em que é impossível o seu aproveitamento em duplicidade na cadeia produtiva. A seguir, discorre sobre as glosas efetuadas pelo fisco quando da análise de seus pedidos, rebatendo a afirmação fiscal de que nas aquisições de sociedades cooperativas a empresa deveria ter se apropriado de crédito presumido e não de crédito integral. Isso porque não é ela quem realiza o primeiro processo de beneficiamento do café, conforme declarações de cooperativas fornecedoras juntadas, no sentido de que exerceram, cumulativamente, as atividades previstas no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004. Sobre a afirmação de que o corretor é categórico ao determinar ao vendedor que deverá constar na nota fiscal que a operação é tributada pelo PIS/Cofins, diz que se trata de um terceiro e que é compreensível que o fornecedor destaque na nota fiscal que a operação é distinta de vendas efetuadas com suspensão, porque sujeita à incidência das contribuições. No item "III" de sua manifestação, reclama o direito ao crédito fiscal integral da contribuição. Fala sobre a vinculação do crédito fiscal à cadeia produtiva do café, delineando em três etapas, citando inclusive Acórdão desta DRJ neste mesmo sentido: 1a etapa - cooperativas submetem o café in natura (colhido no pé), recebido de cooperado pessoa física ou jurídica ou cerealista, com suspensão da incidência da contribuição, ao processo de produção (art. 8°, § 6°, Lei n° 10.925), resultando no "café cru em grão" beneficiado e aproveitando o crédito presumido (caput do art. 8° da mesma Lei); 2a etapa - por expressa vedação (art. 9° § 1°) as sociedades cooperativas produtoras de "café cru em grão" não podem dar outra saída com suspensão, já que a suspensão não se aplica às vendas, resultado da produção do § 6° do art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, por isso estão sujeitas à alíquota global e respectivo crédito pela adquirente independentemente da destinação - revenda ou consumo; e 3a etapa - venda de "café cru em grão" ao exterior com a manutenção e aproveitamento integral do crédito, nos termos dos arts. 5°, § 1°, e 6°, § 1°, II, da Lei n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Na sequência, no item IV de sua manifestação, discorre sobre o que chama de novo entendimento do CARF acerca das despesas com seguro de mercadorias, devendo tal conceito ser mais amplo do que o adotado para o IPI e ICMS, abrangendo todos os custos e despesas suportados pela empresa em seu processo produtivo, nos termos da legislação do IRPJ, e não só os bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Também, diz, não se pode negar que as taxas de seguro incluem-se, necessariamente, nos gastos com armazenagem, pela regra de que o acessório segue o principal, já que seria inconcebível a hipótese de cobrança somente da taxa de armazenagem pela prestadora de serviços, sem dar garantia, ou até mesmo segurança, no caso de sua produção for deteriorada no armazém. E a Solução de Consulta engloba, ainda que implicitamente, as taxas de seguros, por duas razões: enquadram-se no conceito de insumo e constituem acessórias das despesas relativas à armazenagem. No item V, pondera que a mora da Administração Tributária em proferir decisão conclusiva (ultrapassados 360 dias) desqualifica a natureza escritural dos créditos, sendo passível de Fl. 1495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720674/2012-67 5 atualização pela Taxa Selic, citando acórdão do CARF (Ressarcimento de IPI) que segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Após, no item VI, fala sobre o direito à compensação/ressarcimento em espécie dos créditos presumidos incontroversos. Sobre o assunto afirma que os créditos presumidos, aproveitados em relação à aquisição de insumos de pessoas físicas, bem como de pessoas jurídicas, incontroversos e deferidos no julgamento administrativo, em relação a outras operações realizadas pela Requerente, devem ser passíveis de compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou então, ressarcidos em espécie, de acordo com a interpretação do artigo 36 da Lei n° 12.058/2009 (regulamentado pelo artigo 18 da IN SRFB n° 977/09), consentânea com os princípios da não cumulatividade e o da isonomia. Diz que embora o dispositivo faça referência apenas aos créditos presumidos da contribuição, apurados em relação ao setor da carne bovina, a possibilidade de compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal bem como o ressarcimento em espécie deve ser estendidas aos demais setores do agronegócio exportador, sob pena de ofensa aos princípios da não cumulatividade e o da isonomia. Requer, portanto, a aplicação analógica do art. 36 da referida Lei aos créditos incontroversos de Cofins-Exportação no presente caso. Ao final, requer o acolhimento da manifestação e a reforma do despacho decisório para: a) que seja reconhecido o direito ao crédito fiscal integral do PIS/Pasep em relação às aquisições de "café cru" beneficiado de sociedades cooperativas e às despesas de seguro; b) que seja restabelecido o aproveitamento do crédito fiscal integral do PIS/Pasep, com o consequente deferimento do pedido de ressarcimento, nos termos da fundamentação, para posteriorressarcimento em espécie; c) a incidência da Taxa Selic sobre todos os créditos fiscais, sejam aqueles já reconhecidos, sejam aqueles objeto de glosa; d) que seja feita a compensação com outros tributos administrados pela RFB e/ou o ressarcimento em espécie dos créditos presumidos do PIS/Pasep já reconhecidos e incontroversos, nos termos da aplicação analógica do artigo 36 da Lei n° 12.058/09; e) que, em virtude do direito a apropriação integral dos créditos do PIS/Pasep, seja revista a posição de preponderantemente exportadora, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.060 de 03/08/2010 ("ressarcimento acelerado"), em relação aos futuros pedidos. Após ciência da interessada e a apresentação da Manifestação de Inconformidade, foi emitido novo Despacho Decisório, onde a autoridade da DRF Londrina decidiu REVER o despacho anteriormente emitido, em virtude do "cancelamento da inscrição da empresa Prime Comércio e Exportação de Café Ltda - ME, CNPJ 05.262.924/0001-80, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia, MG, nos termos do Ato Declaratório Executivo n° 31, de 22/07/2013, publicado no Diário Oficial da União de 23/07/2013 (fl. 759), da qual a interessada adquiriu produtos com aproveitamento de crédito de COFINS e de PIS" (cuja análise dos fatos consta do processo 11634.720642/2013-11, que foi anexado a este processo), com a conclusão de que o valor do crédito de PIS/Pasep não cumulativo incidente sobre receitas de exportação do 2° trimestre de 2011, passível de ressarcimento, importa em R$ 2.014.336,19. Em conseqüência, uma vez que fora ressarcido R$ 916.673,34, a diferença de R$ 169.792,42 ressarcido indevidamente está sendo exigida no PAF n° 11634.720173/2014-42, juntado aos autos. Fl. 1496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720674/2012-67 6 Cientificada do novo Despacho Decisório, foi opotunizado à interessada a apresentação de complemento da manifestação de inconformidade, que assim o fez, argumentando que o mercado de compra e venda de café em grãos "cru" é uma atividade dinâmica, na qual o comprador não se envolve com particularidades dos atos praticados pelas empresas fornecedoras, buscando no mercado o produto (suas características, classificação, preço, condições de entrega etc.), sem fazer questionamentos acerca da propriedade, os quais se limitam à constatação da regularidade dos fornecedores junto aos órgãos competentes, conforme autenticidade ratificada pela Lei n° 12.527, de 2011 ("Lei de Acesso à Informação"), e que as partes, comprador e vendedor, quase sempre são articulados por corretores (atividade lícita e regulamentada). Ressalta que o simples fluxo de pagamentos dos preços praticados pelo mercado (via Transferência Eletrônica Disponível - TED, por exemplo) possibilita a concretização da operação em segundos. Lembra que foi comunicada da revisão de ofício dos créditos fiscais integrais de todo o ano- calendário de 2011, apresentando recurso administrativo no prazo legal, requerendo a suspensão da exigibilidade do débito tributário decorrente da revisão de ofício. Mas, como o pedido de suspensão dependia da análise da instância superior administrativa, resolveu ingressar com Mandado de Segurança (n° 5010889-34.2014.404.7001) em relação a esse ponto. Por se tratar da mesma matéria, ainda que mais abrangente (todo o ano-calendário de 2011), o recurso administrativo deverá ser julgado simultaneamente com esta Manifestação de Inconformidade, sob pena de decisões contraditórias entre si. Cita que a empresa "Prime Comércio e Exportação de Café Ltda. - ME" foi fiscalizada em operação especial instituída para a verificação de irregularidades no aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e Cofins, cujas conclusões foram estendidas à manifestante, sem apresentação de provas concretas (apenas alegação de que a sua inscrição no CNPJ foi cancelada desde 10/01/2010). Contudo, pondera a manifestante que desconhece tal situação, já que na época das aquisições a empresa estava com seus cadastros ativos, e que todo o acervo de dados colhidos pela fiscalização não é acessível por terceiros, o que dificulta a sua defesa de forma cabal, ferindo o senso do contraditório e da ampla defesa ao permitir que à autoridade tributária seja conferida tal prerrogativa de forma unilateral. Além do mais, o Ato Declaratório Executivo foi publicado no DOU somente em 23/07/2013. Salienta que o aproveitamento integral do crédito de PIS/Pasep e Cofins ocorreu pelas informações constantes na nota fiscal, tal como a característica do café adquirido e de que a operação foi tributada, as quais sinalizavam já ter sido submetido ao processo de beneficiamento, previsto no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, em fase anterior. Diz que o § 5° do art. 45 da IN RFB n° 1005, de 2010, trata de hipótese em que as pessoas jurídicas (fornecedores) são declaradas inaptas, suspensas ou baixadas e, neste caso, cogitar-se-ia em afastar a boa-fé em caso de não comprovadas as operações; contudo, como se tratam de pessoas jurídicas com inscrição regular na época das aquisições, descabe falar em afastamento da boa-fé. Mesmo assim, como ordena a legislação tributária, afirma comprovar o pagamento do respectivo preço e o recebimento dos bens, inclusive a entrega destes em seu domicílio. Em outro tópico, reafirma que a obtenção de provas para a glosa de créditos se deu de forma indireta e que não houve a sua participação na concepção, constituindo falta grave e motivo bastante para se constituir em cerceamento ao direito de defesa. Enfatiza que é necessário que o fisco demonstre a inequívoca participação da empresa no esquema fraudulento que levou à glosa dos créditos, com clara demonstração do dolo e fala sobre prova emprestada Fl. 1497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720674/2012-67 7 de outro processo, citando decisões do CARF. Insiste que a autoridade fiscal em nenhum momento descaracterizou qualquer documento, nem tampouco foi constatada qualquer fraude documental ou formal e, muito menos, foi apresentada prova cabal e irrefutável da suposta fraude, concluio ou artifício nas operações e que a insinuação do fisco à prática de simulação limitou-se exclusivamente à descrição do modus operandi da empresa investigada e extensão dos efeitos nas operações com a manifestante. Cita a Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o comerciante de boa- fé tem direito ao aproveitamento de crédito de ICMS, decorrente da compra de mercadoria com nota fiscal que posteriormente, declara-se inidônea, sendo o mesmo raciocínio extensivo para o PIS/Pasep e a Cofins, dada a identidade entre as premissas básicas. Cita ainda decisão do CARF que reconheceu o direito ao crédito integral das contribuições nas aquisições de café de fornecedores inidôneos, quando houver a comprovação do pagamento das transações e da entrega das mercadorias. Por fim solicita: 1) a apreciação conjunta das manifestações e o julgamento simultâneo com recurso administrativo no PAF n° 11634.720642/2013-11, com a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a decisão definitiva de mérito acerca das glosas doscréditos fiscais; 2) a nulidade da decisão revisora, na parte em que glosa os créditos fiscais integrais da contribuição, em razão da ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa; 3) o reconhecimento do direito ao crédito fiscal integral, em relação às aquisições de "café cru" de pessoa jurídica, posteriormente, declarada inexistente de fato, com incidência da Taxa SELIC e, caso mantida a glosa, o recálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins, com a devolução dos valores de tributos recolhidos nessas operações (IRPJ/CSLL); e 4) seja revista a posição de preponderantemente exportadora, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.060, de 2010 (Ressarcimento acelerado), em relação aos futuros pedidos, e protesta pela juntada posterior de todos os documentos e demais provas que se julguem necessários para o deslinde da questão. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), por meio do Acórdão nº 06-53.377, de 23 de setembro de 2015, julgou “[...] procedente em parte a manifestação de inconformidade, para [...] reconhecer o crédito adicional de PIS/Pasep não cumulativo mercado externo, passível de ressarcimento e/ou compensação, nos valores de R$ 2.976,48 e R$ 5.952,40, relativos aos meses de maio/2011 e junho/2011, respectivamente, além da alteração do Saldo de Crédito do Mercado Interno, disponível para dedução da contribuição devida, para o montante de R$ 3.148.089,27, em relação ao 2º trimestre de 2011”; conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. REVISÃO DE OFÍCIO DE DESPACHO DECISÓRIO. Fl. 1498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720674/2012-67 8 Realizado o reexame de Pedidos de Ressarcimento de créditos de PIS e Cofins, em decorrência de empresa fornecedora de produtos ser considerada inapta, deve-se proceder à revisão de ofício de reconhecimento de créditos, tendo em vista que a Administração pode revogar seus próprios atos em atenção ao princípio da autotutela. DOCUMENTOS DE PESSOA JURÍDICA INAPTA. COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. Efetuada a comprovação da aquisição e da entrega de produtos por pessoa jurídica declarada inapta, bem como a efetividade do pagamento, deve ser acatada a operação realizada, considerando os seus reflexos no reconhecimento do direito creditório, na proporção da parcela provada. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RESSARCIMENTO RECONHECIDO A MAIOR. AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade e a qualquer tempo, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 AQUISIÇÕES. INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, no caso, classificadas no capítulo 9 da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumo na produção, quando adquiridos de pessoa física, cerealista (nos termos da lei), pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e sociedades cooperativas de produção agropecuária. AQUISIÇÕES DE CAFÉ CRU. REVENDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO PRESUMIDO. Descabe o aproveitamento integral de crédito sobre as aquisições de sociedades cooperativas, quando se tratar de compras de insumo por pessoa jurídica agroindustrial de produtos agropecuários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 660, de 2006, a ser submetido à atividade produtiva, inserida no conceito de produção. DESPESAS COM SEGUROS. INSUMO. CONCEITO. A despesa com a contratação de seguros com a armazenagem de produtos não pode ser acrescida ao valor dos insumos, já que para isso, o bem ou o serviço, desde que adquirido de pessoa jurídica, deve ter sido consumido, desgastado, ou ter perdidas as suas propriedades físicas ou químicas em razão de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração. CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO CUMULATIVIDADE. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004, art. 8°, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Fl. 1499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720674/2012-67 9 Os valores pagos à título de ressarcimento das contribuições não cumulativas (PIS e Cofins) não ensejam a incidência de juros compensatórios, com base na taxa SELIC, conforme previsão legal estabelecida na leis de regência das mesmas. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A recorrente interpôs Recurso Voluntário, resumindo sua pretensão recursal nos seguintes termos: Ante o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência dos fundamentos que levaram à improcedência da Manifestação de Inconformidade, requer-se: PRELIMINARMENTE A) em razão do cerceamento do direito de defesa verificado (artigo 59, inciso II, do Decreto n°. 70.235, de 1972, e inciso II do artigo 12 do Decreto n°. 7.574, de 2011), a nulidade parcial da glosa dos créditos fiscais integrais nas aquisições de sociedades cooperativas, que realizaram as atividades do §6° do artigo 8o da Lei n°. 10.925, de 2004, restabelecendo-se estes, na sua integralidade; ou, A.l) caso persistam dúvidas, a determinação de diligências (perícias) por este juízo, para averiguar o exercício cumulativo das atividades cumulativas, a que se refere o § 6o do artigo 8o da Lei n°. 10.925, de 2004, pelas sociedades cooperativas fornecedoras de produção agroindustrial, em nome da verdade material; A.2) caso se entenda pela ausência de preterição do direito de defesa da Recorrente - o que se admite apenas para argumentar - retifique-se a descrição das mercadorias constante no acórdão ora recorrido, notadamente para retirar a expressão "café não beneficiado" dos autos, por não corresponder à realidade das notas fiscais colacionadas. B) em razão do cerceamento do direito de defesa verificado(artigo 59, inciso II, do Decreto n°. 70.235, de 1972, e inciso II do artigo 12 do Decreto n°. 7.574, de 2011), a nulidade parcial da glosa dos créditos fiscais integrais com relação às aquisições da empresa PRIME, com relação à parte que não foi considerada; ou, B.l) caso persistam dúvidas, a determinação de diligências (perícias) por este juízo para averiguar a efetividade das operações realizadas com empresa PRIME. C) caso não acolhidas as preliminares arguidas nas alíneas "A" e "B" - o que se admite apenas para não obstar mais o direito de defesa - que todos os argumentos sejam revertidos como fundamento para o mérito, fortalecendo a procedência deste Recurso Voluntário. D) A juntada, nesta oportunidade processual: D.1) da íntegra da Solução de Consulta COSIT n°. 65, de 2014, com efeitos vinculantes a toda Administração Tributária (doc. 01); D.2) de todos os documentos comprobatórios da veracidade das operações (doc. 02 e Anexos respectivos), seguindo a linha de raciocínio do acórdão recorrido; D.3) de outras declarações de sociedades cooperativas (doc. 03); D.4) Procuração (doc. 04) por ocasião de futura sustentação oral junto a este CARF, sem prejuízos das intimações serem realizadas diretamente à Recorrente. Fl. 1500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720674/2012-67 10 MÉRITO E) O reconhecimento do direito ao crédito fiscal integral da contribuição em destaque em relação às aquisições de "café cru" em grão de sociedades cooperativas, de produção agroindustrial, fornecedoras do período; E.1) Caso entenda não atendido o pedido da alínea "E" - o que se admite apenas para argumentar e inserir este pedido -, que seja aplicável, ao caso concreto, em nome da economia processual, o resultado da diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal em Santos (SP), reconhecendo o direito ao crédito fiscal integral da contribuição em destaque, com relação às aquisições das seguintes sociedades cooperativas agroindustriais: COOPERATIVA DE CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS ("COCAPEC); COOPERATIVADOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRES PONTAS ("COCATREL"); COOPERATIVA DE CEFEICULTORES E CITRICULTORES DE SÃO PAULO ("COOPERCITRUS"). E.2) Caso entenda não atendido o pedido da alínea "E" -o que se admite apenas para argumentar e inserir este pedido -, que seja aplicável, ao caso concreto, em nome da economia processual, a mesma classificação adotada por este CARF no Acórdão n°. 3802-002.381 proferido pela 3aS eção de Julgamento da 2a Turma especial, reconhecendo o direito ao crédito fiscal integral da contribuição em destaque com relação às aquisições da COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES DE GUAXUPÉ("COOXUPÉ") e COOPERATIVA DE CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS ("COCAPEC"). F) O reconhecimento do direito ao crédito fiscal integral da contribuição em destaque em relação às aquisições da "PRIME", declarada inapta após o período das aquisições. G) O reconhecimento do direito ao crédito fiscal integral da contribuição em relação às despesas de seguro com armazenagem. H) O reconhecimento do direito à compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil e/ou o ressarcimento em espécie dos créditos presumidos da contribuição em destaque já reconhecidos e incontroversos, nos termos do artigo 7°-A da Lei n°. 12.599, de 2012. I) O reconhecimento do direito à incidência da Taxa SELIC sobre os créditos da contribuição em destaque (deferidos/incontroversos e os que são objeto do presente Recurso Voluntário), desde o protocolo do pedido de ressarcimento, em razão de ter sido ultrapassado o prazo de 360 dias, previsto no artigo 24 da Lei n°. 11.457, de 2007. J) E, como pedido reflexo, por ocasião da glosa dos créditos, o direito à devolução dos valores de IRPJ e da CSLL recolhidos nessas operações; K) E, em virtude do direito à apropriação integral dos créditos da contribuição em destaque, seja pontuada a posição de preponderantemente exportadora, nos termos da Instrução Normativa n°. RFB n° 1.060 de 03.08.2010 ("ressarcimento acelerado"). Posteriormente, a recorrente apresentou petição, informando que: (i) com relação aos créditos apurados nas aquisições de café da empresa alegadamente inapta, PRIME COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, ingressou com a Ação Ordinária nº 48892-66.2014.4.01.3400, perante a 15ª Vara da Justiça Federal em Brasília-DF; e (ii) obteve êxito no reconhecimento do direito ao crédito integral da COFINS, nas aquisições de sociedades cooperativas de produção Fl. 1501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720674/2012-67 11 agroindustrial, e nos gastos com seguros, no Acórdão nº 3402-004.144, proferido nos autos do processo de nº 16366.000285/2010-50. Diante disto, requer o seguinte: A) o reconhecimento da renúncia parcial ao presente Recurso Voluntário, exclusivamente, com relação à reconstituição dos créditos nas aquisições de café da pessoa jurídica inapta (PRIME COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, prosseguindo-se o Recurso Voluntário com relação aos demais assuntos; bem como, B) a observância da Portaria RFB nº. 48/21, combinada com artigo 6º da do Regimento Interno deste e. CARF (Portaria MF nº. 343/15), observando-se o resultado do Acórdão nº 3402-004.144, proferido 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento (COFINS - 2º TRI/2009 – Processo administrativo fiscal nº. 16366.000285/2010-50), bem como a vigência da Solução de Consulta COSIT nº. 65/14, com efeitos vinculantes (Anexo I). É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade. Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de PIS/Pasep não-cumulativo Exportação, relativo ao 2° trimestre de 2011, pleiteado por meio do PER n° 33411.44022.260711.1.1.08-1208, transmitido em 26/07/2011, com base no § 1° do art. 5° da Lei n° 10.637, de 2002, parcialmente deferido pela fiscalização. No Recurso Voluntário, a recorrente contesta as glosas efetuadas e requer o reconhecimento do direito ao ressarcimento pleiteado sobre os créditos relativos: a. às aquisições de pessoa jurídica alegadamente inapta (“PRIME COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA”); b. às aquisições de café beneficiado grão cru de sociedades cooperativas que exerceram atividade agroindustrial (atividades do §6º do artigo 8º, da Lei nº. 10.925/04, vigente à época dos fatos geradores); c. aos gastos com seguros de mercadorias, incluídas nas notas fiscais de armazenagem; bem como questões conexas. Conforme noticiado na petição de fls. 1415 a 1419, com relação ao item “a” - direito aos créditos da contribuição, em destaque, nas aquisições de café da empresa alegadamente inapta, PRIME COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA - , a recorrente ingressou com a Ação Ordinária nº 48892-66.2014.4.01.3400, perante a 15ª Vara da Justiça Federal em Brasília-DF. Fl. 1502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720674/2012-67 12 O objeto da ação consiste em obter a declaração do “[...] direito aos créditos de PIS e COFINS objeto dos Pedidos de Ressarcimento relacionados às operações de compra de café em grão realizadas junto à empresa Prime Comércio e Exportação de Café Ltda, no ano de 2011, bem como seja condenada a União Federal a anular a decisão proferida no Processo Administrativo nº. 11634.720642/2013-11, que revisou de ofício as decisões que haviam deferido os Pedidos de Ressarcimento apresentados pela Autora” (fls. 1426/1438). Diante disto, nos termos do artigo 87 do Decreto nº 7.571/11 e Súmula CARF nº 1, a recorrente renunciou, parcialmente, ao Recurso Voluntário, exclusivamente com relação à matéria de item “a”, ou seja, o reconhecimento do direito aos créditos nas aquisições de café da empresa específica PRIME COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, tornando-se definitiva a matéria no âmbito da Delegacia da Receita Federal em Curitiba (PR). Desta forma, em razão da renúncia parcial à instância administrativa, deixa-se de apreciar do recurso quanto aos créditos pleiteados nas aquisições de café da empresa PRIME COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, tanto no que se refere às alegações em sede de preliminar quanto aos argumentos de mérito, devendo ser observado, posteriormente, o resultado obtido na demanda no âmbito judicial. Por outro lado, cumpre destacar que não há qualquer vinculação entre o presente processo e eventual acórdão já proferido em favor da empresa, sendo que as situações de conexão, decorrência ou reflexo devem ser apontadas antes do efetivo julgamento dos processos por este e. Tribunal, ocasião em que estes poderão ser vinculados para julgamento em conjunto. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos argumentos remanescentes de defesa da recorrente, que devem ser apreciados. 1 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO Em seu Recurso Voluntário, a recorrente pleiteia que seja declarada a nulidade parcial do v. acórdão recorrido na parte em que mantém a glosa sobre os créditos integrais nas aquisições de sociedades cooperativas, de produção agroindustrial. Para tanto, apresenta os seguintes argumentos: [...] a preterição do direito de defesa da Recorrente, observou-se, com a devida vênia, também pela aparente superficialidade da autoridade administrativa, a saber: a. Desconsiderou parte da resposta da Recorrente, no sentido de que também retrabalha o café adquirido ("rebeneficiamento"), de acordo com sua necessidade em atendimento ao pedido do cliente, em seu estabelecimento; b. Desconsiderou o conteúdo das notas fiscais de aquisição das sociedades cooperativas, inclusive o campo informações complementares; c. Além disso, alterou a descrição contida na nota fiscal para justificar a manutenção da glosa dos créditos; Fl. 1503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720674/2012-67 13 d. Tudo isso sem adentrar no fato de que sequer considerou as declarações das sociedades cooperativas fornecedoras, sem uma justificativa plausível. Somente para esclarecer, de forma resumida: o acórdão recorrido manteve a glosa dos créditos nas aquisições de sociedades cooperativas, sob a justificativa de que não foi comprovado, nos autos, que o primeiro exercício cumulativo das atividades previstas no §6° do artigo 8o da Lei n°. 10.925, de 2004, na cadeia produtiva do café, foi realizado por estas, e não pela Recorrente (ou seja, desconsidera a atividade agroindustrial sobre o café adquirido). Pois bem. As notas fiscais de aquisição possuíam - e obviamente ainda possuem - um importante conteúdo probatório, segundo o entendimento da Recorrente. Ocorre, porém, que o relator do acórdão recorrido ALTERA o conteúdo para justificar a glosa!!! Senão vejamos. O acórdão recorrido, ao analisar as notas fiscais de aquisição, mais especificamente o campo "descrição da mercadoria''', das sociedades cooperativas, faz as seguintes observações: [...] Mesmo nas notas fiscais juntadas na manifestação pela interessada consta, citando algumas delas: "CAFE CRU NÃO DESC. GRÃO ARÁB. COB 4/5', 'CAFÉ BENEF. CRU GRÃO"; "CAFÉ CRU NÃO BENEFICIADO, EM GRÃO ARÁBICA, INFERIORES A COB 6, SEM DESCRIÇÃO DE PENEIRA, BEBIDA DURA"; CAFÉ CRU NÃO BENEFICIADO, EM GRÃO ARÁBICA, INFERIORES A COB 6, SEM DESCRIÇÃO DE PENEIRA, BEBIDA DURA". Se em algumas das notas consta a descrição do tipo de café, em sua maioria não há especificação nem mesmo quanto à qualidade, tipo de grão ou mesmo que o produto passou por beneficiamento, tratando-se de café não beneficiado. Ora, o acórdão recorrido distorce o conteúdo das notas fiscais!!! Segundo o relator, trata-se de café não beneficiado, quando na verdade, a nota fiscal refere o café não descafeinado, em uma flagrante diferença!!! Por amostragem, as notas fiscais referem o café não descafeinado, sendo que nenhuma delas há descrição de café não beneficiado (Figura 1): (...) Note-se que o produto adquirido foi "café cru, não descafeinado, em grão arábica, COB 6 para melhor, peneira 17 e abaixo, bebida dura". Como pode trocar a expressão "não descafeinado" para "não beneficiado"! Trata-se de flagrante distorção, ou mesmo desconhecimento do relator do acórdão. A indicação de que o café já foi beneficiado na etapa anterior, juntamente com as demais informações constantes na nota fiscal, sinalizam que o café já foi submetido ao processo agroindustrial a que se refere o §6° do artigo 8o da Lei n°. 10.925, de 2004. E neste sentido, é totalmente inválida a seguinte conclusão do acórdão recorrido: [...] não há como dizer que o produto adquirido, mesmo naquelas notas fiscais em que consta a classificação (tipo de café) sofreu o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (Blend) ou separar por densidade de grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, tal como requerido pela legislação, de forma a sofrer a tributação pelo PIS e COFINS. Ora, essa conclusão não condiz com a realidade dos fatos e, portanto, deve ser retirada dos autos, por absoluto cerceamento do direito de defesa. Mas as nulidades não param por aí. Fl. 1504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720674/2012-67 14 Além da descrição referida das notas fiscais, o relator do acórdão desconsidera as informações complementares. Mesmo quando não há a descrição completa do café, o julgador desconsidera o artigo 2o, §2° da IN SRF n° 660, de 2006, segundo o qual somente nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão da exigibilidade das contribuições, é obrigatório constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, conforme artigo 9o da Lei n° 10.925, de 2004", ou a correspondência em sentido contrário (operação com incidência do PIS e da COFINS). Ademais, a partir da Nota Fiscal Eletrônica, mais especificamente pelo Código de Situação Tributária ("CST") - Operação tributável (base de cálculo = valor da operação x alíquota normal) -, o fornecedor informa se a operação está sujeita à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, constando o valor a título informativo. Tais informações ratificam que não houve suspensão na nota fiscal, objeto de amostra (Figura 2): (...) Além disso, todo o esforço da Recorrente em obter declarações das sociedades cooperativas fornecedoras do período, no sentido de que estas exerceram a atividade prevista no § 6o do artigo 8o da Lei n°. 10.925, de 2004 ("prova obtida junto a terceiros"), restou infrutífera diante da manipulação - ou mesmo desconhecimento - do processo produtivo do café. Não é demais o conteúdo dessas declarações (Figura 3): (...) De fato, a produção das provas é, por excelência, atividade das partes. Ao julgador, incumbe examinar e valorar os elementos constituídos pelas partes e, com base neles, dirimir o conflito instaurado. A Recorrente entende como suficientes, para comprovação do seu direito ao crédito integral, as informações contida nas declarações fornecidas pelas sociedades cooperativas, bem como as notas fiscais de aquisição, inclusive, na forma eletrônica. Com isso, não resta outra conclusão senão a de que o julgador "invalidou" as provas lícitas colhidas e disponíveis durante o período de fiscalização, ou mesmo as ignorou, em flagrante preterição do direito de defesa. Caso se entenda pela ausência de preterição do direito de defesa da Recorrente - o que se admite apenas para argumentar - retifique-se a descrição das mercadorias constante no acórdão ora recorrido, notadamente para retirar a expressão "café não beneficiado" dos autos, por não corresponder à realidade das notas fiscais colacionadas. (...) Resta evidente que o órgão julgador não se utilizou de todas as prerrogativas inerentes ao seu cargo, fundamentais para a busca da verdade material, adotando uma postura totalmente "parcial". (...) Entende-se que o livre convencimento não se confunde com livre arbítrio. Não é possível que o julgador não analise provas lícitas(documentos fiscais e declarações das sociedades cooperativas), sem que diga a razão mediante decisão fundamentada, com a razoabilidade e alógica que a matéria tributária exige. (...) Fl. 1505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720674/2012-67 15 Não satisfeito com as prova apresentadas, era dever do fisco realizar diligências, assim como o fez a Delegacia da Receita Federal em Santos (SP). Essa Delegacia de fiscalização realizou diligências, para essas mesmas cooperativas fornecedoras do período, questionando as suas atividades, com enfoque para a realização do exercício cumulativo das atividades, prevista no §6° do artigo 8o da Lei n°. 10.925, de 2004. Confira-se: (...) Em atenção à Solução de Consulta COSIT n°. 65 de 2014 (doc. 01) - sequer citada no acórdão recorrido-, essa mesma delegacia em Santos (SP) deferiu os créditos integrais das contribuições ao exportador de café nas aquisições dessas sociedades cooperativas, comuns ao caso presente. Uma análise superficial ultrapassa, nitidamente, a atividade de interpretação para cair em conclusões de que houve, por parte da Administração Tributária, o desprezo do comando legal contido nos fatos e nas normas interpretadas, corroborando, assim, para o cerceamento ao direito de defesa da Recorrente. Ao final, caso persistam dúvidas e incertezas - o que se admite apenas para argumentar-, requer-se, por precaução, a determinação de diligências/perícia para averiguar o exercício cumulativo das atividades cumulativas, a que se refere o § 6o do artigo 8o da Lei n°. 10.925, de 2004, pelas sociedades cooperativas fornecedoras do período. Todos os esforços em busca da verdade material! Em breve síntese, a recorrente pleiteia a nulidade parcial do v. acórdão recorrido, por preterição do direito de defesa, sob o fundamento de que (i) foram desconsideradas as suas alegações no sentido de que retrabalha o café adquirido ("rebeneficiamento"), em seu estabelecimento, como atividade posterior ao primeiro exercício cumulativo das atividades do §6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004; (ii) foram desconsideradas provas apresentadas nos autos, especialmente as notas fiscais de aquisição e as declarações das sociedades cooperativas; (iii) foram alteradas as descrições contidas nas notas fiscais para justificar a manutenção da glosa dos créditos; e (iv) era dever do fisco realizar diligências, assim como o fez a Delegacia da Receita Federal em Santos (SP), a qual deferiu os créditos integrais das contribuições ao exportador de café nas aquisições de sociedades cooperativas comuns ao presente caso. Entendo que assiste parcial razão à recorrente. Por pertinente, transcrevo os seguintes excertos do v. acórdão recorrido: O primeiro ponto a ser destacado é de que a interessada na execução de suas atividades, como mencionado na informação fiscal, insere-se no conceito de produção, trazido pela Lei n° 11.051, de 2004, que alterou o art. 8°, § 6°, da Lei n° 10.925, de 2004, considerando, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Aliás, a própria interessada em sua manifestação de inconformidade ressalta que "Não obstante a Manifestante realize, novamente, as atividades previstas no § 6o do artigo 8o da Lei n° 10.925, de 2004, sobre o café "cru" beneficiado, adquirido de sociedades cooperativas, ela não aproveita crédito presumido....". Em vista disso, as aquisições de "café cru" de pessoas jurídicas e sociedades Fl. 1506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720674/2012-67 16 cooperativas foram consideradas insumos, além do que algumas dessas aquisições foram feitas de estabelecimentos cuja natureza econômica não tem vinculação com as atividades relativas ao mercado de café. E sendo assim, a autoridade fiscal desconsiderou o aproveitamento integral do crédito pela interessada sobre as aquisições de sociedades cooperativas, uma vez que o crédito do PIS/Pasep e da Cofins deveria ser considerado presumido por se tratar de aquisições de insumo por pessoa jurídica agroindustrial de produtos agropecuários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 660, de 2006. (...) Não concordando com esse raciocínio, que indeferiu o seu pleito, a contribuinte em seu favor argumenta, em síntese, que não é ela quem realiza o primeiro processo de beneficiamento do café; que esse processo é realizado pelas cooperativas, que recebem de cooperado pessoa física ou jurídica ou cerealista (café in natura colhido no pé), com suspensão da incidência da contribuição, realizando o processo de produção (art. 8°, § 6°, Lei n° 10.925), resultando no "café cru em grão" beneficiado e aproveitando o crédito presumido, conforme notas fiscais que junta e declarações de cooperativas fornecedoras, no sentido de que elas exerceram, cumulativamente, as atividades previstas no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004. Entende que como as sociedades cooperativas não podem dar outra saída com suspensão por expressa vedação (art. 9°), estão sujeitas à alíquota global, com o aproveitamento do respectivo crédito integral pela adquirente independentemente da destinação - revenda ou insumo. Cabe ressaltar que é possível, no caso da atividade desenvolvida pela interessada, a ocorrência da situação em que um mesmo produto ("café cru") corresponda a mercadoria adquirida, para simples revenda, ou como insumo, adquirido para respaldar a produção do estabelecimento. E nesse caso, deve-se demonstrar quais das aquisições foram realizadas para simples revenda seja no mercado interno seja no externo e quais tiveram o objetivo de servir de insumo à sua produção. E essa diferenciação e quantificação são cruciais, já que as aquisições de insumos, quando se refere à produção de itens classificados no capítulo 9 da NCM, implicam considerar apenas crédito presumido para a Cofins. Restou claro que, no presente caso, a autoridade fiscal considerou as aquisições realizadas pela interessada como insumo, cujo produto adquirido (café cru ou beneficiado) seria submetido à atividade produtiva, inserida no conceito de produção trazido pelo art. 8°, § 6°, da Lei n° 10.925, de 2004, para posterior venda no mercado interno ou externo, aplicando- se, em conseqüência, a regra prevista no art. 8° da Lei n° 11.051, de 2004, disciplinada pela Instrução Normativa SRF n° 660, de 2006, e passível, dessa forma, de aproveitamento do crédito presumido sobre as aquisições efetuadas. E essa situação é evidente pela própria descrição do sistema produtivo da interessada e pelas próprias argumentações de que o produto adquirido de sociedades cooperativas, ainda que seja resultante de um processo industrial anterior, é submetido a um novo processo chamado de "rebeneficiamento" que, em outros termos, é o aperfeiçoamento do produto para definição de aroma e sabor, sem lhe alterar a essência. Trata-se, portanto, de um insumo que é sumetido ao exercício cumulativo das atividades descritas no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, e não de mercadoria pronta para revenda. Veja-se que nos documentos de aquisição juntados aos autos, citando-se por exemplo alguns deles, consta como descrição do produto adquirido: "CAFE BENEFICIADO A COOP ARA SC MARCA: CAFÉ B/C LOTE: 0007 PEN.: B/C SAFRA: 2009"; "CAFÉ ARABICA BENEF. EM GRAO CRU ARABICA, TP 4/5 PEN. 14/16 BEBIDA DURA SAFRA 10/11" ou "CAFÉ BENEFICIADO CRU EM GRÃO". Mesmo nas notas Fl. 1507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720674/2012-67 17 fiscais juntadas na manifestação pela interessada consta, citando-se algumas delas: "CAFÉ CRU NÃO DESC. GRÃO ARÁB. COB 4/5", "CAFÉ BENEF. CRU GRÃO", "CAFÉ BENEF. CRU GRÃO", "CAFÉ CRU NÃO BENEFICIADO, EM GRÃO ARÁBICA, INFERIORES A COB 6, SEM DESCRIÇÃO DE PENEIRA, BEBIDA DURA" e "CAFÉ CRU NÃO BENEFICIADO, EM GRÃO ARÁBICA, INFERIORES A COB 6, SEM DESCRIÇÃO DE PENEIRA, BEBIDA DURA". Se em algumas das notas consta a descrição do tipo do café, em sua maioria não há especificação nem mesmo quanto à qualidade, tipo de grão ou mesmo que o produto passou por beneficiamento, ou seja, tratando-se de café não beneficiado. Por isso, não há como dizer que o produto adquirido, mesmo naquelas notas fiscais onde consta a classificação (tipo de café), sofreu o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, tal como requerido pela legislação, de forma a sofrer tributação pelo PIS e Cofins. Ao contrário, atendendo os termos do art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, fica suspensa a incidência das contribuições de venda de insumos destinados à produção das mercadorias de origem vegetal, classificada no código 09.01, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, atendindos os demais requisitos ali estabelecidos. Esclareça-se, por oportuno, que não se desconhece o fato de que o "café cru", na conceituação adotada por órgãos técnicos, é um café que não pode mais ser considerado " in natura" eis que já passou por alguma espécie de beneficiamento. A questão, no entanto, é que, como já ressaltado, a própria contribuinte admite que, apesar disso, esse mesmo café também foi adquirido para servir de insumo à sua produção e sofreu um "rebeneficiamento". Como, no entanto, as provas apresentadas não permitem que se chegue à conclusão visada, inegável que a solução a ser dada ao litígio não pode ser outra, que não a manutenção do contido no despacho decisório, mormente quando se sabe que, tratando-se de pedido de ressarcimento, a prova relacionada ao direito cabe ao próprio interessado. Nem mesmo as declarações firmadas pelas sociedades cooperativas, que dão conta da realização da atividade produtiva estabelecida em legislação, podem dar guarita a sua pretensão, haja vista que os documentos fiscais trazidas aos autos demonstram de forma diversa. Por outro lado, a contribuinte chama a atenção para o contido no art. 9°, § 1°, II, da Lei n° 10.925, de 2004 e diz que "a empresa não pode aproveitar créditos presumidos, já que é impossível o seu aproveitamento em duplicidade na cadeia produtiva do café." (...) O que se vê, portanto, é que, ao contrário do interpretado pela contribuinte, o que está disposto no art. 9°, § 1°, II da Lei n° 10.925, de 2004, é, simplesmente, que a suspensão da incidência do PIS e da Cofins não deve ocorrer, não gerando assim crédito presumido para o adquirente (a interessada), mas crédito integral, apenas no caso de vendas feitas por empresas produtoras (incluídas as cooperativas) de produtos classificados no código 09.01 da NCM. Esse, inclusive, é o entendimento dado por esta Turma de Julgamento e que está contido no Acórdão n° 06-37.199, de 6 de junho de 2012, citado pela contirbuinte, relativo às mesmas operações discutidas neste processo. Como já ficou registrado, a contribuinte ressalta que não é ela quem realiza o primeiro processo de beneficiamento do café, informando que adquire o produto de sociedades cooperativas resultante de um processo industrial anterior, sendo, após isso, submetido a um novo processo chamado de "rebeneficiamento" que, em outros termos, é o Fl. 1508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720674/2012-67 18 aperfeiçoamento do produto para definição de aroma e sabor, sem lhe alterar a essência. Assim, ainda que se admita que essas pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, exerçam algum tipo de beneficiamento sobre o café, é inegável que, apesar disso, não se pode concluir que tal prática deva ser interpretada como produção, ou seja, como o "exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial". Isso porque, como já mencionado, o produto adquirido passa pelo chamado "rebeneficiamento" antes de ser posto a venda no mercado interno ou externo. Assim, não ficando patente o exercício cumulativo - pelas pessoas jurídicas e sociedades cooperativas - das atividades anteriormente mencionadas, não há como acolher a argumentação. Conforme se verifica dos excertos supra transcritos, ao contrário do alegado pela recorrente, o v. acórdão recorrido abordou a alegação da recorrente de que retrabalha o café adquirido ("rebeneficiamento"), em seu estabelecimento, como atividade posterior ao primeiro exercício cumulativo das atividades do §6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004, assim como, não desconsiderou as notas fiscais de aquisição e as declarações das sociedades cooperativas, sendo estas expressamente mencionadas pela autoridade julgadora no voto, tanto para resumir as alegações de defesa apresentadas pela recorrente, quanto para justificar a razão pela qual não entendia demonstrado o direito pleiteado. Da mesma forma, não se vislumbra nulidade da decisão por não determinar a realização de diligências, quando o julgador entende que os documentos constantes dos autos são suficientes para formar a sua convicção ou que o ônus probatório seria do contribuinte. Neste sentido, o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que “[a] autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis [...]”. De igual modo, o artigo 29 do mesmo decreto dispõe que “[n]a apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias” (Grifamos). Frise-se, por oportuno, que o inconformismo da recorrente com o entendimento exarado no v. acórdão recorrido não gera por si só a sua nulidade, devendo as suas razões de insurgência serem apreciadas em sede de julgamento do mérito do recurso. Por sua vez, quanto à alegação de que foram alteradas as descrições contidas nas notas fiscais, entendo que deve ser acolhido o pedido de retificação das descrições das mercadorias constantes no v. acórdão recorrido, para retirar a expressão "café não beneficiado" dos autos, por não corresponder à realidade das notas fiscais colacionadas. Isto porque, conforme bem demonstrado pela recorrente e como se verifica das notas fiscais colacionadas aos autos, ao citar alguns exemplos dos produtos descritos nas notas fiscais apresentadas pela recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade, o v. acórdão recorrido citou algumas descrições de forma equivocada, citando café não beneficiado quando na verdade a nota fiscal refere a café não descafeinado. Fl. 1509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720674/2012-67 19 Apesar de tal equívoco merecer a devida correção, de modo a evitar eventual prejuízo ao sujeito passivo, não vislumbro a ocorrência de preterição do direito de defesa da recorrente que pudesse ensejar a nulidade do v. acórdão recorrido, uma vez que, apesar das mencionadas incorreções, sem adentrar no mérito da decisão, restou devidamente fundamentado o entendimento exarado pela autoridade julgadora. Neste sentido, assim dispõe o Decreto nº 70.235/72 acerca das irregularidades, incorreções e omissões constatadas em decisões proferidas no processo administrativo fiscal: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Diante do exposto, voto por acatar parcialmente a preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido, apenas para o fim de retificar a r. decisão, de modo que onde se lê café não beneficiado deve constar café não descafeinado, retratando fielmente as notas fiscais colacionadas aos autos. 2 DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS PRODUTORAS DE CAFÉ Conforme se verifica da Informação Fiscal que embasa o Despacho Decisório, a fiscalização glosou parte dos créditos pleitedos pela recorrente, por entender que houve o “[...] aproveitamento de crédito integral das contribuições do PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de café cru de pessoas jurídicas, sociedades cooperativas, quando a autorização legal é para o aproveitamento de crédito presumido nas aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições (de pessoas físicas e com suspensão - de pessoas jurídicas e de cooperativas), a teor dos arts. 5°, 7° e 8° da instrução Normativa SRF n° 660, de 2006, a ser utilizado somente para dedução das contribuições devidas”. Apreciando a presente controvérsia, o v. acórdão recorrido entendeu por manter a glosa, sob os seguintes fundamentos: [...] não há como dizer que o produto adquirido, mesmo naquelas notas fiscais onde consta a classificação (tipo de café), sofreu o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, tal como requerido pela legislação, de forma a sofrer tributação pelo PIS e Cofins. Ao contrário, atendendo os termos do art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, fica suspensa a incidência das contribuições de venda de insumos destinados à produção das mercadorias de origem vegetal, classificada no código 09.01, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, atendindos os demais requisitos ali estabelecidos. Esclareça-se, por oportuno, que não se desconhece o fato de que o "café cru", na conceituação adotada por órgãos técnicos, é um café que não pode mais ser considerado " Fl. 1510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720674/2012-67 20 in natura" eis que já passou por alguma espécie de beneficiamento. A questão, no entanto, é que, como já ressaltado, a própria contribuinte admite que, apesar disso, esse mesmo café também foi adquirido para servir de insumo à sua produção e sofreu um "rebeneficiamento". Como, no entanto, as provas apresentadas não permitem que se chegue à conclusão visada, inegável que a solução a ser dada ao litígio não pode ser outra, que não a manutenção do contido no despacho decisório, mormente quando se sabe que, tratando-se de pedido de ressarcimento, a prova relacionada ao direito cabe ao próprio interessado. Nem mesmo as declarações firmadas pelas sociedades cooperativas, que dão conta da realização da atividade produtiva estabelecida em legislação, podem dar guarita a sua pretensão, haja vista que os documentos fiscais trazidas aos autos demonstram de forma diversa. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente aponta que “[o] ponto de divergência entre o entendimento do acórdão recorrido e a defesa da Recorrente está na comprovação de que o café verde ou o café cru em grão foi submetido, pela primeira vez, ao processo agroindustrial na sociedade cooperativa, e não no estabelecimento da recorrente”, destacando que a Solução de Consulta COSIT nº 65, de 10 de março de 2014, esclareceu e ratificou, com efeitos vinculantes, o direito ao crédito fiscal integral das contribuições ao PIS e da COFINS, às empresas exportadoras de café, nas aquisições de café cru beneficiado de sociedades cooperativas de produção agroindustrial, na vigência dos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/04. Para corroborar a sua alegação de que os créditos pleiteados se referem à aquisições de café cru beneficiado de sociedades cooperativas de produção agroindustrial, a recorrente apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: Pelas notas fiscais de aquisição das sociedades cooperativas de produção agroindustrial, colacionadas aos autos, é possível verificar que o café adquirido pela Recorrente, em grão cru beneficiado, foi submetido ao processo agroindustrial a que se refere o §6° do artigo 8o da Lei n°. 10.925, de 2004. Basta verificar tal situação pela descrição da mercadoria, e quando essa for insuficiente pelas informações complementares (onde há a informação de que a saída não foi suspensa, caso em que há a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS). Por exemplo: a. A descrição do produto: "café cru em grão beneficiado ",muitas vezes, acrescido de suas principais características como "não descafeinado, grão arábica, inferior a COB 6,sem descrição de peneira, bebida dura" (= fato que pressupõe o processamento anterior); e, b. A omissão/não informação de que a saída foi suspensa, nos termos do artigo 9" da Lei n" 10.925, de 2004: Conforme redação do artigo 2o, §2° da IN SRF n° 660, de 2006, somente nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS é obrigatório constar a expressão "venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, com especificação do dispositivo legal correspondente". Logo, inexistindo essa previsão na nota fiscal, ou até mesmo dispondo o contrário ("operação com incidência do PIS e da COFINS"), é concedido o direito ao crédito fiscal integral para o adquirente. Fl. 1511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720674/2012-67 21 Em quadro explicativo das sociedades cooperativas de produção agroindustrial, fornecedoras do período, evidenciam-se tais informações, partindo-se das notas fiscais colacionadas aos autos (Quadro 2): Ademais, o acórdão recorrido sequer analisa as informações dessas Notas Fiscais na forma Eletrônica. A partir da Nota Fiscal Eletrônica, mais especificamente pelo CST ("Código de Situação Tributária") 01- Operação tributável (base de cálculo = valor da operação alíquota normal), o fornecedor informa se a operação está sujeita à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, constando o valor a título informativo. Para o caso concreto, essas informações nas notas fiscais ratificam que não houve a suspensão nas vendas das sociedades cooperativas. Nesse sentido, passa-se a análise das notas fiscais de aquisição, na forma eletrônica, destacando-se o valor das contribuições em cada operação (Figuras 10 a 14): (...) 4.4.1 As Declarações das Sociedades Cooperativas de Produção Agroindustrial Ora, Vossas Senhorias, qual a prova mais relevante do que as próprias sociedades cooperativas emitirem declaração de que realizaram do exercício cumulativo das atividades previstas no §6° do artigo 8o da Lei n°. 10.925, de 2004, sobre o café adquirido pela Recorrente (9.01 NCM)? Como bem afirma a Delegacia da Receita Federal de Santos (SP), "nada melhor do que o próprio fornecedor do insumo nos prover informações a respeito desse assunto, já que ele sabe melhor do que qualquer um, o produto que oferece ao mercado em geral". Nesse sentido, seguem as declarações por amostragem: COCAPEC (Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas): "Declaro para os devidos fins que [...], em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, fornecidos à Exportadora e Importadora Marubeni Colorado LTDA [...], no período de 2009 a 2010, exerceu, cumulativamente, as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, Fl. 1512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720674/2012-67 22 nos termos do S6" do artigo 8" da Lei n°. 10.925. de 2004 (com as alterações da Lei n°. 11.051, de 2004). COOXUPÉ (Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltdal: [...] considerando que a obrigatoriedade de constar dispositivo em nota fiscal é somente na hipótese de venda com suspensão, DECLARA que: 1. Apura o IRPJ com base no lucro real; 2. Exerce atividade agroindustrial no café cru em grãos -TIPI 09.01: 3. Suas vendas de café cru em grãos faturados até 31/12/2011 foram tributadas à alíquota de 1.65% para o PIS e 7.6% para a COF1NS [...]. COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRES PONTAS LTDA: "vendeu produtos classificados no código 09.01 da NCM para a Exportadora e Importadora Marubeni Colorado Ltda, CNPJ 58.154.840/0004-31, no ano de 2009/2010/2011, e que sobre esses produtos exerceu, cumulativamente, as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, nos termos do parágrafo 6o do artigo 8o da Lei n°. 10.925, de 2004 (com as alterações da Lei n°. 11.051, de 2004)". Também são juntadas, com este Recurso Voluntário, as seguintes declarações (doc. 03): COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DA REGIÃO SUDOESTE MINEIRA E ALTA MOGIANA LTDA. "em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, fornecidos à EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA., no ano de 2011, exerceu, cumulativamente, as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela Classificação oficial, nos termos do §6° da Lei n°. 10.925, de 2004 (com as alterações da Lei n°. 11.051, de 2004). Cooperativa Regional dos Cafeicultores de São Sebastião do Paraíso Ltda, declara, que para as notas fiscais abaixo relacionadas exerceu as atividades especificadas no §6° do artigo 8o da Lei n°. 10.925, de 2004. Desta forma, de acordo com o inciso II do §1° do artigo 9° da Lei n°. 10.925, de 2004, as referidas notas sofreram a incidência das contribuições para o PIS e para a COFINS, pois as vendas não foram realizadas com suspensão, para à empresa EXP e IMP MARUBENI COLORADO LTDA. Ora, pelos sites dessas cooperativas é também possível identificar o exercício das atividades do §6° do artigo 8o da Lei n°. 10.925, de 2004, de forma cumulativa. Por amostragem (Figuras 15 a 18): (...) 4.4.2 Resultado das Diligências realizadas em outras delegacias de Fiscalização. Permuta de Informações. Possibilidade (art. 199 do CTN) Retomando esta parte do "Item III - Preliminarmente", as informações obtidas pela Delegacia de Fiscalização de Santos confirmam que a maioria das sociedades cooperativas da Recorrente são classificadas como agroindustriais e, portanto, transferem crédito fiscal integral ao adquirente, com base na Solução de Consulta COSIT n°. 65, de 2014 (doc. 01). Para facilitar, colaciona-se, novamente, o resultado da diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal em Santos (SP) (Figura 19): Fl. 1513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720674/2012-67 23 (...) A partir disso, e com o destaque ao caso concreto, a Delegaciada Receita em Santos (SP) classificou como sociedades cooperativasagroindustriais as seguintes fornecedoras da ora Recorrente (ou seja,aquelas que realizam a atividade cumulativa do §6° do artigo 8o da Lei n°.10.925, de 2004): a. COOPERATIVA DE CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS ("COCAPEC"); b. COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRES PONTAS ("COCATREL"); c. COOPERATIVA DE CEFEICULTORES E CITRICULTORES DE SÃO PAULO ("COOPERCITRUS"). (...) O mesmo raciocínio deve ser aplicável às cooperativas classificadas como agroindustriais por este CARF, em julgado antes referido 1 . Segundo este Conselho, são sociedades Acórdão n°. 3802-002.381, CARF, 3a Seção, 2a T. Especial. Rei. Francisco José Barroso Rios, p. 15/04/2014. Fl. 1514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720674/2012-67 24 cooperativas agroindustriais, por realizarem as atividades do §6° do artigo 8o da Lei n°.10.925, de 2004: a. COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES DEGUAXUPÉ ("COOXUPÉ"); b. COOPERATIVA DE CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS ("COCAPEC"). Ora, não há como desconsiderar a classificação dessas sociedades cooperativas de produção agroindustrial e, principalmente, o reconhecimento do crédito fiscal integral da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, ao adquirente. (...) Por todos - e absolutamente todos - os ângulos que se veja, não resta outra conclusão senão a de que o café beneficiado grão cru, para atender sua definição e padrões mínimos de comercialização ao exterior, pressupõe, necessariamente, a prática anterior das atividades cumulativas constantes no §6° do artigo 8o da Lei n°. 10.925, de 2004, ao ingressar no estabelecimento da Recorrente. E, portanto, deve-se reconhecer o direito à manutenção do crédito integral da contribuição em destaque, nas aquisições de sociedades cooperativas, de produção agroindustrial. Entendo que assiste razão à recorrente. Quanto à tributação da operação de aquisição, cumpre destacar que, com a publicação da MP nº 1.8586, de 1999 (atual MP nº 2.15835, de 2001) e do Ato Declaratório SRF no 88, de 1999, desde 01/11/1999, as sociedades cooperativas são sujeitos passivos das contribuições ao PIS e da COFINS da mesma forma que as demais pessoas jurídicas, e, a partir de 01/08/2004, também passaram a sujeitar-se ao regime da não cumulatividade das contribuições sociais. Ademais, compulsando a Lei nº 10.925/2004, verifica-se os casos em que a venda de mercadorias estaria sujeita a suspensão das contribuições sociais, bem como, os casos em que a suspensão não se aplica, conforme estabelecido em seu artigo 9º: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. Fl. 1515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720674/2012-67 25 § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Grifamos) Quanto às pessoas jurídicas de que tratam os §§6º e 7º, do artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, assim estava disposto nos referidos dispositivos à época dos fatos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Grifamos) Em breve síntese, o artigo 8º, §§6º e 7º, atribuía às empresas e cooperativas que realizam produção de café – entendida como o “exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial” – direito a crédito presumido sobre as suas aquisições de café cru junto a pessoa física ou cooperado pessoa física. Por sua vez, a venda de café pelas cooperativas que exerçam atividade de produção de café não estava sujeita à suspensão legal prevista no artigo 9º, da Lei nº 10.925/2004, por força do disposto no §1º, inciso II, do mesmo artigo, estando, por conseguinte, submetida à incidência das contribuições ordinárias ao PIS e da COFINS. Diante disto, sendo reconhecida a incidência das contribuições ao PIS e da COFINS sobre a venda de café pelas cooperativas que exerçam atividade de produção de café, deve ser reconhecido o direito ao crédito integral pelo adquirente, desde que atendidos os requisitos legais. Neste sentido, cumpre transcrever a ementa da Solução de Consulta COSIT nº 65, de 10 de março de 2014: Fl. 1516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720674/2012-67 26 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637/2002, art. 3º ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, art. 3º. Quanto à matéria em litígio, merece transcrição também o seguinte excerto dos fundamentos expostos na referida Solução de Consulta: Até o ano-calendário de 2011, enquanto vigiam para o café os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de café não podiam descontar créditos em relação às aquisições do produto com as suspensões previstas nos incisos I e III do art. 9º. Também não havia direito à apuração de créditos nas aquisições do produto com o fim específico de exportação, nos termos do art. 6º, § 4º, e 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Por outro lado, havia direito ao creditamento nas aquisições de café já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo em vista que sobre a receita de venda do café submetido a esta operação não se aplicava a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 9º, § 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004).(Grifamos) Em sentido semelhante, cito os seguintes precedentes deste e. Conselho: PIS. REGIME DE SUSPENSÃO. EXCEÇÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA QUE REALIZE ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE CAFÉ. Verificando-se que a sociedade cooperativa vende tanto café cru quanto café beneficiado por ela, enquadra-se a mesma na exceção ao regime de suspensão das contribuições sociais previsto no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Desse modo, a saída deverá ser tributada normalmente, fazendo jus a adquirente ao crédito integral. (Processo nº 15586.720174/2011-97; Acórdão nº 3402-004.088; Relator Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto; sessão de 27/04/2017) Fl. 1517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720674/2012-67 27 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU. EFICÁCIA DA CONSULTA. EFEITO VINCULANTE. Em relação aos fatos geradores ocorridos no 2º Trimestre de 2009, o contribuinte tem direito à tomada do crédito "cheio" das contribuições não cumulativas, pois o entendimento oficial da Administração Tributária é no sentido de que o café cru adquirido das cooperativas enquadradas nos §§6ºe 7º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não estava sujeito à suspensão da incidência das contribuições, prevista no art. 9º da mesma lei. Entendimento fixado na Solução de Consulta COSIT nº 65, de 10/03/2014, que possui efeito vinculante no âmbito da Receita Federal. (Processo nº 16366.000285/2010-50; Acórdão nº 3402-004.144; Relator Conselheiro Antonio Carlos Atulim; sessão de 24/05/2017) Assim, restando demonstrada a subsunção do fato à norma insculpida § 1º, inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 10.925/2004, no caso, a aquisição de café de cooperativa que realiza a produção de café, situação em que não há previsão de suspensão legal e, por conseguinte, há a incidência das contribuições, deve ser reconhecido o direito ao correspondente crédito integral das contribuições ao PIS e da COFINS ao adquirente. No que se refere à comprovação de que o café cru foi adquirido de cooperativas agroindustriais que praticam as operações descritas nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, considero que a documentação anexada aos autos é mais do que suficiente para comprovar o alegado, como se verifica, especialmente, (i) das notas fiscais de aquisição – que demonstram (a) pela descrição do produto, que o café adquirido pela recorrente, em grão cru beneficiado, foi submetido a processo agroindustrial e (b) pelas informações complementares, que apontam que a saída não foi suspensa, sendo, por conseguinte, objeto de incidência das contribuições (informação corroborada também pelas Notas Fiscais Eletrônicas); (ii) das declarações emitidas pelas próprias cooperativas de que realizaram o exercício cumulativo das atividades previstas no §6° do artigo 8o da Lei n°. 10.925, de 2004, sobre o café adquirido pela recorrente (informação corroborada também pelos sites das cooperativas); e (iii) do resultado da diligência realizada pela Delegacia de Fiscalização de Santos e do acórdão nº 3802-002.381 deste e. CARF, que reconheceram o caráter agroindustrial das sociedades cooperativas fornecedoras da recorrente. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas efetuadas sobre os créditos relativos às aquisições de café de cooperativas agroindustriais, com o reconhecimento do respectivo direito ao crédito pleiteado. 3 DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE AS DESPESAS COM SEGURO NA ARMAZENAGEM Conforme se observa da Informação Fiscal, o indeferimento parcial do pleito se deu também em razão da glosa dos créditos apurados sobre despesas com seguros de mercadorias relativas à armazenagem de café, fundamentanda nos seguintes termos: Fl. 1518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720674/2012-67 28 [...] utilização indevida de despesas com seguros de mercadorias, que não são passíveis de crédito da contribuição no sistema de não cumulatividade. Ressalta que em consulta formulada, na solução de Consulta n° 320, de 29/10/2004, foi concluído que as despesas relativas à armazenagem e manipulação de café (pré-limpeza, eliminação inicial de impurezas, posterior de grãos defeituosos, classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos, ensaque, costura e blocação dos volumes e formação de lotes para embarque), incluídas nas faturas emitidas pelas empresas de armazenagem, são passíveis de aproveitamento; contudo, nas faturas de cobrança também estão incluídas taxas de seguro, despesa não abrangida pela solução de consulta. Ao apreciar a presente controvérsia, o v. acórdão recorrido se utilizou do conceito de insumos previsto na IN SRF nº 404/04, concluindo que “[a]s despesas com a contratação de seguros, em que pese possam ser esses serviços relevantes para a empresa e até mesmo para a formação dos seus custos, não constituem, de modo algum, parte integrante do produto final”, de modo que “[...] essas despesas devem ser tratadas como meras despesas e não como insumos à produção”. Quanto à Solução de Consulta nº 320, de 29/10/2004, o v. acórdão recorrido destacou apenas que “[...] o entendimento lá esposado não pode ser ampliado para considerar itens não expressamente previstos ainda que se entenda que tais correspondam a dispêndios que podem vir a ser considerados acessórios à formação do custo do produto”. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta o conceito de insumos adotado pelo v. acórdão recorrido, defendendo o direito à apropriação dos créditos, com base no entendimento que “[...] as despesas com seguro, incluídas nas notas fiscais de serviços de armazenagem, são essenciais para viabilizar o processo produtivo, ou melhor, para a formação do faturamento da Recorrente”. Neste sentido, sustenta que: [...] é em razão dos "riscos de produção" (proteção patrimonial) da mercadoria armazenada, que esta firma contrato de 'seguro', sob pena de, sem ele, sentir-se impedida da realização do seu processo produtivo ou, certamente; ter a perda da qualidade do produto final e serviços. Melhor explicando, para que a Recorrente possa cumprir suas finalidades, conforme referido, não basta a simples destinação do café beneficiado cru em grão ao exterior: é necessário que o mesmo tenha condições de ser vendido e, portanto, deve estar devidamente acondicionado (embalado), armazenado em ambiente 'seguro', para finalmente, estar à disposição dos clientes, sem a perda de qualidade. Ainda, defende que as taxas de seguro incluem-se, necessariamente, nos gastos com armazenagem, pela regra de que o acessório segue o principal, e que seria inconcebível a hipótese de cobrança somente da taxa de armazenagem pela prestadora de serviços, sem dar garantia e segurança, no caso de sua produção ser deteriorada no armazém. Ressalta também que, para realizar a exportação de suas mercadorias, necessita armazenar os seus produtos e que esta armazenagem só é aceita com a contratação do seguro, sendo que o armazém geral é o responsável pela guarda e conservação dos produtos. Deste modo, sustenta que as despesas incorridas com Fl. 1519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720674/2012-67 29 seguro necessário à armazenagem dos produtos deveriam gerar direito ao aproveitamento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos do inciso IX, artigo 3º, da Lei n°. 10.833, de 2003, com redação semelhante na Lei n°. 10.637, de 2003. Entendo que assiste razão à recorrente. Em casos semelhantes da recorrente julgados por este e. Tribunal, a questão tem sido avaliada sob a perspectiva do alcance da Solução de Consulta nº 320, de 29/10/2004, proferida pela 9ª Região Fiscal. Por concordar com a análise realizada e o posicionamento adotado pelo i. ex- conselheiro Antonio Carlos Atulim, transcrevo os fundamentos expostos no Acórdão nº 3402- 004.144, os quais adoto como razões para decidir, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: [...] a recorrente formulou uma consulta no processo nº 13909.000020/200431, que foi respondida por meio da Solução de Consulta nº 320, de 29 de outubro de 2004, na qual a 9ª RF firmou o seguinte entendimento: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Ementa: COFINS – NÃO-CUMULATIVIDADE ATIVIDADE CAFEEIRA – CUSTO DE ARMAZENAGEM. Cabível o aproveitamento de crédito decorrente de custo de serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país concernente à armazenagem e manipulação de café (pré-limpeza, eliminação inicial de impurezas, eliminação posterior de grãos defeituosos, classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos, ensaque, costura e blocamento dos volumes e formação de lotes para embarque). Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, art. 3º, II. IN SRF nº 404/2004, artigos 8º, II,“e”. A fiscalização entendeu que os seguros não estariam incluídos nos custos com armazenagem, aparentemente, pelo fato de o parecerista ter listado entre parênteses os serviços prestados pelos armazéns. O mesmo texto que aparece entre parênteses na ementa da solução de consulta, aparece também na fundamentação do parecer. Essa fundamentação foi bem sucinta, resumindo-se na transcrição dos dispositivos legais, seguida de um único parágrafo no qual o parecerista cita o art.8º, II, "e" da IN 404/2004. A seguir transcrevo o único parágrafo da fundamentação da solução de consulta que não trata exclusivamente da transcrição de textos legais: "(...) 7.Assim, pelo entendimento esculpido na Lei nº 10.833/2003, art. 3º, II, e na IN SRF seu artigo 8º, II, “e”, cabe à consulente o direito ao crédito advindo dos custos de prestação de serviços concernentes na armazenagem e manipulação de café prestados (pré-limpeza, eliminação inicial de impurezas, eliminação posterior de grãos defeituosos, classificação do café de acordo com o tamanho Fl. 1520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720674/2012-67 30 dos grãos, ensaque, costura e blocamento dos volumes e formação de lotes para embarque) por pessoas jurídicas. (...)" Verifica-se que o nosso problema consiste em saber se os gastos com seguros, que foram incluídos pelos armazéns nas notas fiscais de prestação desses serviços, foram ou não foram contemplados pela Solução de Consulta nº 320/2004. Embora o parecerista não tenha citado expressamente os gastos com seguros na sua fundamentação, entendo que tais gastos foram contemplados de forma implícita nas despesas de armazenagem. E essa conclusão pode ser extraída da leitura do relatório da solução de consulta, vazado nos seguintes termos: "(...) A consulente, tributada com base no lucro real, dedica-se à atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios nos mercados interno e externo. Neste diapasão, ela adquire mercadorias (café beneficiado) para revenda e, por não possuir próprio para armazenagem e manipulação dos produtos, utiliza serviços de terceiros para a realização dessas atividades, os quais consistem, basicamente, em: pré-limpeza; eliminação inicial de impurezas (pedras, torrões etc); eliminação posterior de grãos defeituosos; classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos (separação por peneira de grãos); ensaque, costura e blocamento dos volumes; formação de lotes para embarque; armazenagem. 2. Os armazéns gerais, portanto, cobram pelos serviços de armazenagem e manipulação do café, mediante emissão de nota fiscal de prestação de serviços. 3. A consulente entende haver direito ao crédito, decorrente da sistemática da nãocumulatividade, calculado sobre o valor pago a título de serviços prestados pelos armazéns gerais. (...)" Observem senhores conselheiros que a consulta não foi direcionada individualmente a cada uma das atividades desenvolvidas pelos armazéns. Ela abrangeu o custo do serviço de armazenagem prestado, que é representado pelo valor global das notas fiscais emitidas por aqueles armazéns. Obviamente que os armazéns tomam a precaução de proteger as mercadorias de terceiros por meio da contratação de seguros, pois se ocorrer algum sinistro durante o período em que estiverem na posse dessas mercadorias, terão a obrigação de indenizar seus clientes, o que pode ser um problema de difícil solução se as mercadorias não estiverem seguradas. Sendo assim, o seguro não é um luxo ou uma coisa que possa ser dispensada pela Exportadora Marubeni Colorado, mas sim uma necessidade que atende aos interesses da Exportadora Marubeni e dos prestadores de serviço, pois as partes não desejam assumir o risco de perder a mercadoria ou de ter que indenizar essa perda, caso venha a ocorrer algum acidente com o café que está sendo manipulado. Fl. 1521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720674/2012-67 31 Portanto, considero que se os custos com seguros integram o valor da nota fiscal de serviços emitidas pelos armazéns, eles estão englobados pela Solução de Consulta nº 320/2004 e não podem ser glosados pela fiscalização, até que a Administração Tributária reveja seu entendimento e publique tal decisão no diário oficial, a teor do que determina o art. 48, §12, da Lei nº 9.430/96. Pertinente, no caso, mencionar também a Lei nº 9.973/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, e assim estabelece em seu art. 6º, § 6º: Art. 6o O depositário é responsável pela guarda, conservação, pronta e fiel entrega dos produtos que tiver recebido em depósito. (...) § 6o Fica obrigado o depositário a celebrar contrato de seguro com a finalidade de garantir, a favor do depositante, os produtos armazenados contra incêndio, inundação e quaisquer intempéries que os destruam ou deteriorem. (Grifamos) Desta forma, entendemos que, ao garantir à recorrente o direito de crédito em relação às despesas com armazenagem constantes nas faturas, a Solução de Consulta nº 320, de 29/10/2004, proferida pela 9ª RF, também alcançou as despesas relativas ao seguro obrigatório nelas inclusas. Neste sentido, cito o seguinte precedente da C. 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: CRÉDITOS. DESPESAS COM SEGURO NA ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CABIMENTO. O gasto com seguro na armazenagem para exportação de café não enseja, de forma geral, a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ no REsp 1.221.170/PR. No entanto, tendo o Contribuinte Solução de Consulta em seu favor reconhecendo crédito em relação a faturas de armazenagem, nas quais se inclui o valor de seguro, obrigatório pela Lei 9.973/2000, cabe o reconhecimento do crédito, exclusivamente diante das circunstâncias do caso concreto. (Processo nº 16366.000259/2010-21; Acórdão nº 9303-014.063; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; sessão de 13/04/2023) Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas efetuadas sobre os créditos relativos às despesas de seguro com armazenagem, com o reconhecimento do respectivo direito creditório pleiteado. Fl. 1522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720674/2012-67 32 4 DO DIREITO AO RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DE CRÉDITO PRESUMIDO Conforme consta da informação fiscal, foi apurado saldo credor a título de crédito presumido de atividades agroindustriais no período objeto do pedido de ressarcimento, entretanto, tal saldo não seria passível de ressarcimento, podendo apenas ser utilizado como dedução no pagamento da própria contribuição em períodos subsequentes. No mesmo sentido, o v. acórdão recorrido destacou que o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, estabelece que os contribuintes poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins tais créditos presumidos, sem trazer qualquer previsão quanto à possibilidade de permissão para compensação ou ressarcimento. No Recurso Voluntário, a recorrente ressalta que se tratam de créditos incontroversos, já deferidos, existindo controvérsia apenas quanto à possibilidade de ressarcimento, a qual, segundo a recorrente, estaria autorizada pelo artigo 7º-A da Lei nº 12.599/12. Entendo que assiste razão à recorrente. Quanto ao direito ao ressarcimento do saldo de créditos presumidos apurados com base no artigo 8º da Lei nº 10.925/04, assim passou a prever o artigo 7º-A da Lei nº 12.599/12, com a redação dada pela Lei nº 12.995/14: Art. 7º-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para:(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) (Grifamos) Ressalte-se que, apesar de se tratar de legislação superveniente ao pedido de ressarcimento e ao próprio Despacho Decisório combatido, entendo que deve ser reconhecido o direito ao ressarcimento pleiteado, em razão da existência de lei autorizando a modalidade de restituição pretendida, antes do julgamento definitivo do direito pleiteado administrativamente. Neste sentido, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ IN NATURA. UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7º-A da Lei nº 12.599, de 2012, incluído pela Lei nº 12.995, de 2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, Fl. 1523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720674/2012-67 33 apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. (Processo nº 13656.720955/2014-28; Acórdão nº 3201-008.430; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 26/05/2021) CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995, de 18.06.2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. (Processo nº 11543.000117/2005-95; Acórdão nº 3301-005.834; Relatora Conselheira Liziane Angelotti Meira; sessão de 26/03/2019) CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7º-A da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995, de 18.06.2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. (Processo nº 15578.000142/2010-90; Acórdão nº 3301-003.099; Relator Conselheiro Valcir Gassen; sessão de 28/09/2016) Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de autorizar o ressarcimento do saldo de crédito presumido apurado no período pleiteado (ainda não utilizado), nos termos do artigo 7º-A da Lei nº 12.599/12. 5 DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC Quanto à atualização monetária, pela Taxa Selic, do crédito reconhecido, merece provimento o pleito da recorrente, nos termos da Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.767.945/PR, em sede de Recurso Repetitivo, abaixo transcrita: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Destaque-se que, em 22 de setembro de 2022, foi aprovada a Portaria CARF/ME nº 8451/2022, que, considerando o julgamento do REsp nº 1.767.945/PR e a Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, revogou a Súmula CARF nº 125, que estabelecia que “[n]o ressarcimento da Fl. 1524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720674/2012-67 34 COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. Pelo exposto, deve ser dado provimento ao recurso neste tópico, para reconhecer o direito à correção monetária do crédito reconhecido, pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco. 6 DOS PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE IRPJ E CSLL RECOLHIDOS NAS OPERAÇÕES, E DE PONTUAÇÃO DA POSIÇÃO DE PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA No Recurso Voluntário, apesar de não trazer qualquer fundamentação ao longo da peça, a recorrente pleiteia o seguinte: [...] J) E, como pedido reflexo, por ocasião da glosa dos créditos, o direito à devolução dos valores de IRPJ e da CSLL recolhidos nessas operações; K) E, em virtude do direito à apropriação integral dos créditos da contribuição em destaque, seja pontuada a posição de preponderantemente exportadora, nos termos da Instrução Normativa n°. RFB n° 1.060 de 03.08.2010 ("ressarcimento acelerado"). Além da ausência de qualquer fundamentação para embasar seus requerimentos, entendo que a questão já foi adequadamente dirimida pelo v. acórdão recorrido, nos fundamentos abaixo transcritos, que adoto como razões para decidir, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: [...] a contribuinte requer que em virtude do direito à apropriação integral dos créditos da Cofins, seja revista a posição da empresa para preponderantemente exportadora, isso nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.060 de 03/08/2010 e em relação aos futuros pedidos. Entretanto, trata-se de questão que não pode ser avaliada no âmbito do presente processo, uma vez que não foi instaurado litígio em relação a tal ponto, devendo, isso sim, ser apresentado o pedido juntamente com a demonstração do cumprimento pela contribuinte de todas as exigências fixadas na norma dirigindo à autoridade da unidade de origem para que, após análise, possa beneficiar-se do tratamento diferenciado. Da mesma maneira, não se acata a solicitação para o recalculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins, com a devolução dos valores de IRPJ e CSLL recolhidos nessas operações, já que não faz parte do presente litígio e deve ser objeto de processo específico. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste tópico. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, por acatar parcialmente a preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido, apenas para o fim de retificar a r. decisão, de modo que onde se lê café não beneficiado deve constar café não descafeinado, retratando fielmente as notas fiscais colacionadas aos autos. Fl. 1525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720674/2012-67 35 No mérito, voto por dar parcial provimento ao recurso, para o fim de (i) reverter as glosas efetuadas sobre os créditos relativos às aquisições de café de cooperativas agroindustriais e às despesas de seguro com armazenagem, com o reconhecimento do respectivo direito creditório pleiteado; (ii) autorizar o ressarcimento do saldo de crédito presumido apurado no período pleiteado (ainda não utilizado), nos termos do artigo 7º-A da Lei nº 12.599/12; e (iii) reconhecer o direito à correção monetária do crédito reconhecido, pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues VOTO VENCEDOR Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Redator Designado. Na sessão de julgamento, o Colegiado, por maioria, divergiu do voto do ilustre Conselheiro Relator na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente, para manter a glosa dos créditos sobre as aquisições de café de cooperativas sujeitas à suspensão, bem como, por voto de qualidade, para manter as glosas de despesas de seguro com armazenagem e manter a não autorização do ressarcimento do saldo de crédito presumido pleiteado no período por vedação legal. Então, fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. O ilustre relator considerou que as vendas realizadas por cooperativas produtoras de café se enquadram na exceção ao regime de suspensão das contribuições ao PIS e da COFINS, previsto no artigo art. 9º da Lei nº 10.925/2004, estando sujeitas à incidência das referidas contribuições, fazendo jus o adquirente ao aproveitamento dos créditos ordinários correspondentes. O Colegiado, no entanto, por maioria, divergiu desse entendimento, com as razões que passo a expor. Em seu recurso, a Recorrente argumenta que a Autoridade Fiscal desconsiderou uma das etapas do processo produtivo do café (vide Figura 3 - Cadeia Produtiva do Café, no Recurso Voluntário), mais especificamente, a 2ª etapa; pois somente na saída do café in natura, destinado à utilização como insumo de produção do café cru em grão, é obrigatória a suspensão da exigibilidade do PIS/Cofins, o aproveitamento do crédito presumido ocorrendo apenas nessa etapa (2ª), mas a impugnante atua na 3ª etapa. A lide aqui colocada para o Colegiado tem sido costumeira nas turmas colegiadas do CARF nos últimos anos, referindo-se a glosa de créditos ordinários (integrais) da Contribuição para a COFINS ou PIS não cumulativos calculados sobre a aquisição de “café cru” de cooperativas Fl. 1526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720674/2012-67 36 agropecuárias, com o seu consequente recálculo como crédito presumido, em valor menor e com a impossibilidade de ser objeto de pedido de ressarcimento. Por oportuno, transcreve-se a legislação que regula a matéria nesse ramo de atividade de café: Lei n° 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009)(Vide art. 57 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I – cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005); II – pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III – pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (...) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) Fl. 1527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720674/2012-67 37 § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II – de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004); § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) I – de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II – de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III – de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº11.051, de 2004) II – não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (negritos nossos) IN SRF 660, de 2006: Fl. 1528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720674/2012-67 38 Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; II – de leite in natura; III – de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e IV – de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: (...) III – que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.2º; II – atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III – cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. (...) Das condições de aplicação da suspensão Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I – apurar o imposto de renda com base no lucro real; Fl. 1529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720674/2012-67 39 II – exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III – utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art.5º. (...) § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Do Crédito Presumido Do direito ao desconto de créditos presumidos Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I – destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: (...) d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16 exceto o código 1502.00.1; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) (...) § 1º O direito ao desconto de créditos presumidos na forma do caput aplica-se, também, à sociedade cooperativa que exerça atividade agroindustrial. (...) Da atividade agroindustrial Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: (...) II – o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Parágrafo único. A operação de separação da polpa seca do grão de café, realizada pelo produtor rural, pessoa física ou jurídica, não descaracteriza o exercício cumulativo a que se refere o inciso II do caput. (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Dos insumos que geram crédito presumido Art. 7º Geram direito ao desconto de créditos presumidos na forma do art. 5º, os produtos agropecuários: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Fl. 1530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720674/2012-67 40 I – adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, com suspensão da exigibilidade das contribuições na forma do art.2º;(Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) II – adquiridos de pessoa física residente no País; ou III -recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País. Do cálculo do crédito presumido Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. § 1º O crédito de que trata o caput será calculado mediante a aplicação, sobre o valor de aquisição dos insumos, dos percentuais de: (...) II - 0,5775% (cinco mil e setecentos e setenta e cinco décimos de milésimo por cento) e 2,66% (dois inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), respectivamente, no caso dos demais insumos. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: (...) II- não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (negritos nossos) Infere-se dos dispositivos transcritos, vigentes à época, que as receitas de venda de café em grão para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real pelas pessoas jurídicas que exerciam atividade agropecuária e as cooperativas agropecuárias estavam, obrigatoriamente, submetidas ao regime de suspensão, nos termos do inciso III do referido art.9º, combinado com disposto no art. 4º da Instrução Normativa 660/2006. Não consta na legislação citada, ou qualquer outra, hipótese para que sejam cobradas as contribuições nessas transações e a tomada de crédito normal (ordinário) por parte da adquirente, somente sendo previsto, nesse caso. o crédito presumido agropecuário, conforme o art. 7º, da IN nº660/2006. De outra banda, nos termos do disposto no art. 9º, §1º, II, da Lei 10.925/2004, havia uma exceção para as receitas de venda de café em grão, já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004, pelas pessoas jurídicas que exerciam a atividade agroindustrial e as cooperativas de produção agroindustrial. Para essas operações, as receitas de venda auferidas estavam sujeitas a tributação normal e ao pagamento das referidas contribuições. Em decorrência, as pessoas jurídicas adquirentes dos referidos produtos para revenda, submetidas ao regime não cumulativo, faziam jus ao valor do crédito integral das referidas Fl. 1531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720674/2012-67 41 contribuições, calculado sobre o preço das respectivas operações de aquisição e não do crédito presumido, como citado na situação anterior. Cabe então a verificação, quanto aos elementos constantes nos autos, se as aquisições foram feitas em um ou outro caso, a fim de se decidir sobre a legitimidade da tomada de créditos normais integrais nas operações de aquisições de “café cru não descafeinado em grãos” de cooperativas pela Recorrente. Inicialmente, cabe frisar que a Recorrente exerce a atividade agroindustrial em consonância com definição dessa atividade presente no inciso II, art.6º, da IN SRF nº660/2006. A empresa tem por atividade econômica principal o “Comércio Atacadista de Café em Grão”, e como atividade secundária, o Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios em Geral. A Marubeni Colorado adquire café em grão no mercado interno e após processo de seleção de grãos, efetua os faturamentos para o mercado interno e externo, sendo predominante e prioritária a atividade de exportação de café verde. Abaixo, apresenta-se o fluxo descritivo das atividades exercidas pela empresa: Conforme se depreende dos elementos constantes nos autos, a Marubeni realiza, assim, as operações de beneficiamento previstas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ou seja, ela é, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, uma cooperativa agroindustrial. Fl. 1532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720674/2012-67 42 Outra observação importante sobre aspectos envolvendo as transações de compras de cooperativas, diz respeito ao fato das notas fiscais de compras de cooperativas fornecedoras de café, objeto de análise pela Fiscalização, confirmarem que se tratavam de transação com pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou cooperativa agropecuária e não agroindustrial, vez que que as mercadorias adquiridas, “café cru não descafeinado em grãos”, não foram submetidas ao processo industrial de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004 . Inclusive, tais mercadorias adquiridas dessas pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária e cooperativas agropecuárias saíram da vendedora sob o código de CFOP 5102 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros), o que confirma que tais mercadorias não sofreram industrialização no fornecedor e foram utilizadas como insumo na atividade agroindustrial da Recorrente, e-fls.248 a 276. A Recorrente não faz provas nos autos de que as mercadorias adquiridas (café cru não descafeinado, em grãos) de pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária ou cooperativas de produção agropecuárias foram submetidas ao processo industrial de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004 e não se destinaram à atividade agroindustrial da Recorrente como insumo, conforme afirmado pela Fiscalização. Em vista disso, pode-se considerar que a Marubeni Colorado preenche os requisitos estabelecidos para a aplicação da suspensão nas compras de café efetuadas com as pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária e cooperativas agropecuárias, a saber: a) apura IRPJ com base no lucro real; b) exerce atividade agroindustrial definida no art. 6°, II; e c) utiliza o café adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que trata o inciso I do art. 5°. O fato também das notas fiscais trazerem em seu bojo o destaque das contribuições sociais integrais, sem a expressão de “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", exigida art. 2º , § 2º, da IN SRFB n° 660/06, isso não legitima a tomada de crédito ordinário integral efetuada pela Recorrente, pois como já se demonstrou, a Recorrente atendia a todos os requisitos estabelecidos para a aplicação da suspensão nas compras de “café não descafeinado, em grão” efetuadas com as pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária ou cooperativas agropecuárias. Por outro lado, também não faria qualquer sentido a legislação autorizar o crédito presumido nesses casos, se o contribuinte já contasse com o direito do crédito integral, o que corrobora a interpretação acima, necessitando-se ainda da contrapartida da obrigatoriedade da suspensão, nos casos em que se aplica. Portanto, tratando-se de venda de produto (café não descafeinado, em grão) efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária à pessoa jurídica que atenda os requisitos legais anteriormente citados, aplica-se Fl. 1533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720674/2012-67 43 obrigatoriamente a suspensão do PIS e da Cofins, independentemente de se tratar de venda de produto recebido pela cooperativa de seus associados ou de produto adquirido de produtores rurais não cooperados. Nesse mesmo sentido, transcrevem-se algumas ementas de julgados do CARF em casos semelhantes: CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE COOPERATIVAS SUJEITAS À VENDA COM SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se o caso dos autos de aquisição junto à cooperativa de produção agropecuária, observados todos os requisitos legais em relação ao adquirente para que a venda da cooperativa se dê com suspensão, aplica-se o crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei 10.925, de 2004. (acórdão nº3302004.649, da 3ª Câmara da Segunda Turma Ordinária, Redatora Designada Maria do Socorro Ferreira Aguiar, sessão de 29 de agosto de 2017) REGIME DE SUSPENSÃO. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA POR ESTABELECIMENTO AGROINDUSTRIAL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. As aquisições de café in natura de cooperativas de produção agropecuária por estabelecimento agroindustrial estão submetidas ao regime suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e asseguram apenas o direito de apropriação de crédito presumido, nos termos da legislação vigente. (acórdão nº3302007.251, da 3ª Câmara da Segunda Turma Ordinária, Relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus, sessão de 18 de junho de 2019) Nessa situação, somente foi assegurado às adquirentes o direito à apuração de crédito presumido, previsto no art.8º da Lei n. 10.925/04, antes transcrito. A partir da vigência dessa Lei, as empresas tributadas pelo Lucro Real, que produzirem mercadorias relacionadas no caput do art. 8° da Lei 10.925, de 2004, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão apurar créditos presumidos calculados às alíquotas de 0,578% (quinhentos e setenta e oito milésimos por cento), correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o PIS/Pasep, e de 2,66% (dois inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a Cofins, para fins de dedução do valor devido em cada período de apuração a titulo dessas contribuições, na sistemática não-cumulativa, alíquotas essas aplicáveis sobre o valor das aquisições efetuadas junto a: a) pessoas físicas residentes no país; b) cerealista que exerça cumulativamente as atividades elencadas no art. 8°, § 1°, I, em relação aos produtos in natura citados naquele dispositivo; c) pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias; e Fl. 1534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720674/2012-67 44 d) sociedades cooperativas de produção agropecuária. Por fim, com relação a alegação de que o Parecer/ PGFN/CAT º1425/2014 teria reconhecido o direito a crédito na situação aqui tratada não procede, tendo em vista que esse parecer trata de operação diversa, qual seja, o direito ao crédito fiscal integral do PIS/Pasep e da COFINS, nas aquisições de café de sociedades cooperativas que submeteram o produto à atividade agroindustrial. No caso aqui tratado, como anteriormente já ressaltado, o produto (café não descafeinado, em grão) não sofreu o processo de produção previsto nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004 e foi adquirido de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou cooperativa agropecuária. Dessa forma, acertadamente, a Autoridade Fiscal promoveu a reclassificação dos créditos ordinários integrais, calculados incorretamente sobre aquisições de café cru de cooperativas, para créditos presumidos, na forma do art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004, devendo ser mantida a glosa efetuada. Ressalta-se que, além do crédito presumido citado ser em valor menor que o crédito básico (ordinário) calculado pelo Contribuinte, este não pode ser objeto de ressarcimento, sendo especificamente destinado à dedução com débitos tributários da mesma espécie contributiva apurados em fases posteriores. No que concerne ao crédito (presumido) para fins de compensação e/ou ressarcimento, o art. 10 da citada IN 660/04 deixa evidente que o referido crédito não se confunde com os créditos usuais da não-cumulatividade: Art. 10. A aquisição dos produtos agropecuários de que trata o art. 7ºdesta Instrução Normativa, por ser efetuada de pessoa física ou com suspensão, não gera direito ao desconto de créditos calculados na forma do art. 3ºda Lei nº10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3ºda Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme disposição do inciso II do § 2ºdo art. 3ºLei nº10.637, de 2002, e do inciso II do § 2ºdo art. 3ºda Lei nº10.833, de 2003. (negrito nosso) E, na mesma disciplina, no art. 8º, o §3º, expressamente veda o ressarcimento do crédito presumido: Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e Fl. 1535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720674/2012-67 45 II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (negrito nosso) Assim, para tais créditos não se aplica a disciplina mais ampla dada pelo art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637/02, citado mais acima neste voto. Por sua vez, o artigo 7º - A da Lei nº. 12.599, de 2012, citado pelo Recorrente, não ampara a utilização de crédito presumido para fins de compensação e/ou ressarcimento no seu caso, pois a lei se refere a saldo em 01/01/2012, e o período tratado nos autos é o terceiro trimestre de 2010: Art. 7º-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para: (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) Nesse mesmo sentido, o acórdão nº 3301-005.430, votado por unanimidade, de 25/10/18, Relatoria de Salvador Cândido Brandão Júnior: CRÉDITO PRESUMIDO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACÚMULO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. O crédito presumido de PIS para a agroindústria apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº10.925/2004 só pode ser compensados com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art. 7ºA, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012. O legislador escolheu um momento no tempo, como um incentivo fiscal, permitindo que o saldo de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012 pode ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data na medida em que a lei escolheu uma data específica. (negrito nosso) Também, o Acórdão nº 9303-007.506, votado por maioria na Câmara Superior de Recurso Fiscais, de 17/10/18, Relatoria de Luiz Eduardo de Oliveira Santos: CRÉDITO PRESUMIDO. Fl. 1536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720674/2012-67 46 A legislação que permite pedido de ressarcimento ou compensação dos créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, estipula termos a quo para a sua realização. Impossível a retroatividade para pedidos realizados anteriormente à vigência daquela própria legislação, por violação aos termos por ela estipulados. Diante do exposto, mantém-se o indeferimento operado pela autoridade fiscal. No que se refere a dedutibilidade de despesas com seguros de armazenagem, argumenta a recorrente que as taxas de seguro incluem-se, necessariamente, nos gastos com armazenagem, pela regra de que o acessório segue o principal. No entanto, discordo de tal argumentação, visto que o crédito pleiteado não encontra lastro na legislação que dispõe sobre a matéria (art. 3º das leis 10637/02 e 10833/03), que especificou apenas as despesas de armazenagem e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, como suscetíveis de gerar crédito (art. 3º, inciso IX, cc art. 15 da Lei nº 10.833/03) e em nenhum momento é citado seguro de armazenagem. Também a referida despesa não encontra guarida em ser dedutível como insumo, conforme definido pelo E. STJ, em relação ao critério de essencialidade e/ou relevância, pois resultam de serviços utilizados após o encerramento do ciclo produtivo, tal como o frete e a armazenagem na venda. Desta feita, deve ser mantida a glosa de despesas com seguros em armazenagem. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo Fl. 1537DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.732183/2019-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PRESCRIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PIS E COFINS. Dada natureza complexiva dos fatos geradores das contribuições ao PIS e à Cofins e o fato de se aperfeiçoarem no último dia do mês de apuração, deve ser considerado como termo inicial para contagem da prescrição o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. UNIFORMES E SERVIÇOS DE LAVANDERIA. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com uniformes e serviços de lavanderia, por se enquadrarem no conceito de insumos. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. DIÁRIAS. SERVIÇOS DE FRETE. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com diárias relacionadas a fretes, por não se enquadrarem no conceito de insumos. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não­cumulativa do PIS e da Cofins, prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando o frete decorrente da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3402-011.432
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em (i.1) conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação relativa à possibilidade de retificação dos pedidos de ressarcimento referentes aos períodos de julho de 2014 a dezembro de 2014 e, na parte conhecida, em (i.2) dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas relativas aos gastos com uniformes e serviços de lavanderia; e (ii) pelo voto de qualidade, em manter a glosa sobre as despesas com fretes de produtos acabados. Vencidas as conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Cynthia Elena de Campos, que revertiam a glosa sobre tal despesa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.431, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15504.725707/2018-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PRESCRIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PIS E COFINS. Dada natureza complexiva dos fatos geradores das contribuições ao PIS e à Cofins e o fato de se aperfeiçoarem no último dia do mês de apuração, deve ser considerado como termo inicial para contagem da prescrição o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. UNIFORMES E SERVIÇOS DE LAVANDERIA. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com uniformes e serviços de lavanderia, por se enquadrarem no conceito de insumos. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. DIÁRIAS. SERVIÇOS DE FRETE. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com diárias relacionadas a fretes, por não se enquadrarem no conceito de insumos. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não­cumulativa do PIS e da Cofins, prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando o frete decorrente da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em (i.1) conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação relativa à possibilidade de retificação dos pedidos de ressarcimento referentes aos períodos de julho de 2014 a dezembro de 2014 e, na parte conhecida, em (i.2) dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas relativas aos gastos com uniformes e serviços de lavanderia; e (ii) pelo voto de qualidade, em manter a glosa sobre as despesas com fretes de produtos acabados. Vencidas as conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Cynthia Elena de Campos, que revertiam a glosa sobre tal despesa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.431, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15504.725707/2018-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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DIREITO CREDITÓRIO. PIS E COFINS. Dada natureza complexiva dos fatos geradores das contribuições ao PIS e à Cofins e o fato de se aperfeiçoarem no último dia do mês de apuração, deve ser considerado como termo inicial para contagem da prescrição o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. UNIFORMES E SERVIÇOS DE LAVANDERIA. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com uniformes e serviços de lavanderia, por se enquadrarem no conceito de insumos. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. DIÁRIAS. SERVIÇOS DE FRETE. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com diárias relacionadas a fretes, por não se enquadrarem no conceito de insumos. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, permite o desconto de créditos Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.432 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.732183/2019-96 2 vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando o frete decorrente da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em (i.1) conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação relativa à possibilidade de retificação dos pedidos de ressarcimento referentes aos períodos de julho de 2014 a dezembro de 2014 e, na parte conhecida, em (i.2) dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas relativas aos gastos com uniformes e serviços de lavanderia; e (ii) pelo voto de qualidade, em manter a glosa sobre as despesas com fretes de produtos acabados. Vencidas as conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Cynthia Elena de Campos, que revertiam a glosa sobre tal despesa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.431, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15504.725707/2018-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.432 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.732183/2019-96 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da DRJ, o qual julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório, que deferiu parcialmente o direito creditório pleiteado. Na origem, a Recorrente apresentou pedido de ressarcimento complementar de créditos de Pis-Pasep/Cofins – mercado interno. Consta do Relatório de Auditoria Fiscal ter ocorrido a prescrição de parte do direito ao ressarcimento complementar referente ao período. Para além disso, a fiscalização efetuou as seguintes glosas: (i) despesas com ferramentas, serviços com ferramentas, cadeado, ureia, colas, argamassa, massa corrida, vestuários, diárias, pedágios, lavanderia e encadernação, por não se relacionarem com o processo produtivo da empresa, não podendo, portanto, serem considerados como insumos; (ii) despesas com operações não alcançadas pelas contribuições (PIS e Cofins); (iii) despesas com devolução de pallets e pagamentos de diárias, por não suportar a Recorrente o ônus com tais gastos; (iv) créditos extemporâneos de fretes de produtos acabados e diárias, uma vez que a extemporaneidade permitida pela norma seria para o aproveitamento (utilização) dos créditos já apropriados, e não para apropriação de créditos não apropriados em época própria; (v) gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, por não encontrarem guarida na legislação de regência para o creditamento. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente sustenta: (i) não ter ocorrido a retificação dos PERs anteriormente transmitidos, mas novos pedidos complementares, autônomos, que objetivavam viabilizar o ressarcimento do montante apurado, após revisão realizada; (ii) inocorrência do decurso do prazo prescricional em relação aos dois primeiros meses de cada trimestre, uma vez que a transmissão do pedido Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.432 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.732183/2019-96 4 referente ao saldo credor de cada trimestre só poderia ter efetivamente ocorrido no último mês da competência; (iii) que a caracterização dos uniformes utilizados no interior da fábrica como insumos, decorreria da sua utilização pelos funcionários no curso do processo produtivo, bem como da necessidade de se atender às exigências legais impostas pelos órgãos de vigilância sanitária; (iv) que a caracterização das ferramentas empregadas nas atividades (i) dos mecânicos para a realização de manutenções no parque industrial, (ii) dos eletromecânicos e (iii) dos técnicos no interior da fábrica como insumos, decorreria do fato de serem essenciais para a manutenção do parque industrial; (v) que os insumos adquiridos de pessoas jurídicas sujeitas ao regime do Simples Nacional sofrem incidência de PIS e Cofins, que são recolhidos sobre o total das receitas auferidas no mês. Assim, mesmo que não tenha sido realizado, por alguma razão, o destaque nas Notas Fiscais dos referidos tributos, seria inequívoca a incidência integral de PIS e Cofins nessas operações, a qual tem o condão de gerar crédito básico das contribuições; (vi) que evidenciado o enquadramento das ferramentas no conceito de insumo, deveriam ser deferidos, por decorrência lógica, os créditos apurados com as despesas relativas aos serviços de manutenção destes bens; (vii) que as diárias vinculadas aos serviços de frete para a venda constituiriam verdadeiro acréscimo do custo do frete na operação (que enseja o direito a crédito nos termos do art. 3º, IX da Lei nº 10.833/2003), essencial para a atividade desenvolvida pela empresa; (viii) que a legislação passou a impor ao embarcador a responsabilidade pelo pagamento do pedágio na ocasião do transporte rodoviário de cargas, o que demonstraria a sua essencialidade para o processo produtivo da empresa; (ix) que os serviços de lavanderia seriam essenciais e relevantes para o processo produtivo da empresa, já que decorreriam inclusive de imposição legal; (x) a possibilidade de apuração de créditos extemporâneos; (xi) que o frete para a transferência de produtos acabados não só constituiria verdadeira etapa da operação de venda da mercadoria, nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, como também representaria dispêndio essencial e diretamente vinculado à sua atividade econômica, devendo ser considerados como insumos; Ao final, requereu a baixa dos autos em diligência, oportunizando à contribuinte a apresentação de outros esclarecimentos e/ou documentos que se entender necessários. A DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada sustentando, em síntese: Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.432 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.732183/2019-96 5  que a autoridade tributária responsável pela análise aceitou o pedido complementar em formulário e o analisou, tendo deferido parcialmente o crédito adicionalmente pleiteado, em função de glosas apreciadas no voto;  a prescrição dos créditos solicitados em prazo superior a 5 anos de sua constituição;  que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos, deveria ser feita com base no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17/12/2018, que traz as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do REsp nº 1.22.1170/PR. Afirma que o exame das glosas deve ser realizado considerando a essencialidade e a relevância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Ao final, indeferiu o pedido de diligência formulado pela contribuinte. A contribuinte interpôs Recurso Voluntário requerendo, em síntese, a reforma da decisão recorrida, pelos mesmos fundamentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento e ao mérito, exceto quanto às despesas com fretes de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e, portanto, deve ser analisado. 1. Do conhecimento Como relatado, sustenta a Recorrente em seu Recurso Voluntário que a DRF de Belo Horizonte glosou parte dos créditos apurados no período de julho de 2014 a dezembro de 2014, por entender que os pedidos de Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.432 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.732183/2019-96 6 ressarcimento vinculados a esse período não poderiam ser objeto de retificação. No entanto, por não se tratar do período relativo ao PER objeto dos presentes autos, qual seja, 3º trimestre de 2013, entendo que tal alegação não merece ser conhecida. Como mencionado pela DRJ, no que tange ao período objeto dos presentes autos, a autoridade tributária responsável pela análise aceitou o pedido complementar e o analisou, tendo deferido parcialmente o crédito adicionalmente pleiteado, em função de glosas que serão objeto de análise, a seguir. Assim, por preencherem os requisitos de admissibilidade, conheço dos demais pontos trazidos no Recurso Voluntário. 2. Da prescrição No que tange à prescrição dos créditos objeto dos Pedidos de Ressarcimento complementares, vinculados a julho e agosto de 2013, decidiu a DRJ por manter o entendimento consignado pela fiscalização de que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos seria o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração. A Recorrente, por sua vez, sustenta que, como a apuração do saldo credor passível de ressarcimento ocorre ao final de cada trimestre, o termo a quo do prazo prescricional para transmissão do PER somente poderia ser o dia subsequente ao final de cada trimestre do ano-calendário. Sem razão à Recorrente. Sobre o prazo prescricional, o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 determina que as dívidas passivas da União Federal prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Especificamente sobre os créditos de PIS e Cofins, a RFB, por meio da Solução de Divergência Cosit nº 21/11, entendeu que, dada a natureza complexiva dos fatos geradores de tais contribuições e o fato de se aperfeiçoarem no último dia do mês de apuração, deveria ser considerado como termo inicial para contagem da prescrição o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração. Assim, acerta a DRJ ao afirmar que apesar do pedido de ressarcimento ser relativo ao trimestre, o que deve ser considerado para fins da contagem do prazo prescricional é a data da sua apuração, que, como se sabe, ocorre mensalmente. Dessa forma, considerando como primeiro dia do mês subsequente ao da apuração dos créditos relativos à julho e agosto de 2013, os dias 01/08/2013 Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.432 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.732183/2019-96 7 e 01/09/2013, respectivamente, verifica-se que, no dia 28/09/2018, data em que foi protocolado o Pedido de Ressarcimento, já havia transcorrido o prazo de 5 anos. Quanto a este ponto deve ser, portanto, mantida a r. decisão recorrida. 3. Do mérito Quanto ao mês de setembro de 2013, verifica-se que foram mantidas as seguintes glosas: (i) gastos com uniformes; (ii) gastos com serviços de lavanderia; (iii) gastos com ferramentas empregadas na manutenção de bens integrantes de seu parque industrial; (iv) gastos com diárias; (v) gastos com bens e serviços de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional; (vi) gastos com vale-pedágio, (vii) gastos com frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos; (viii) créditos extemporâneos; Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam-se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade das contribuições sociais estabelecidas no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não- cumulatividade do PIS e da Cofins não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.432 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.732183/2019-96 8 O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.432 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.732183/2019-96 9 nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 98, inciso II, alínea b, da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.432 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.732183/2019-96 10 cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.432 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.732183/2019-96 11 serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar as glosas ainda objeto de discussão nos presentes autos. 3.1. Gastos com uniformes Quanto aos gastos com uniforme, a DRJ entendeu ser possível a apropriação dos créditos de PIS e Cofins em relação a estes itens, desde que enquadrados à hipótese prevista no §1º do art. 57 do Decreto nº 9.013/17, isto é, quando forem brancos ou de cor clara. A Recorrente, por sua vez, sustenta que, os demais itens que tiveram as glosas mantidas pela DRJ correspondem a jalecos, calças, calçados e outros bens utilizados pelos seus funcionários que atuam no processo produtivo, não havendo dúvida a respeito do seu enquadramento como insumo. Afirma que a Resolução nº 275/02 da Anvisa não menciona que os uniformes devem necessariamente ser brancos, mas tão somente devem ser de “cor clara”, o que não implica que essa cor não possa ser azul ou cinza. Defende, ainda, que a DRJ, apesar de reconhecer a possibilidade de creditamento de gastos com vestuários de cor branca/clara, não teria considerado em seu cálculo algumas glosas relativas a tais itens. Quanto a este ponto, assiste razão à Recorrente. Considerando o conceito de insumo adotado no item anterior, verifica-se que tais despesas com uniformes são essenciais e, como visto, muitas delas são, inclusive, altamente relevantes para o processo de produção da Recorrente. Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.432 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.732183/2019-96 12 A essencialidade de tal item decorre da intrínseca relação entre a utilização de vestimentas específicas e a adequada realização processo produtivo de fabricação de leites e derivados, que, se ausentes, privam a qualidade das atividades realizadas. A relevância, por sua vez, decorre de uma série de imposições legais que devem ser observadas pela contribuinte. Como sustenta a Recorrente, por imposição dos órgãos de fiscalização sanitária (Resolução RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002, editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa), os uniformes utilizados pelos manipuladores devem ser obrigatoriamente de cor branca ou cor clara, não havendo qualquer vedação ao uso de uniformes cinzas ou azuis: Para além disso, é importante destacar que o processo produtivo da Recorrente não abrange apenas os funcionários manipuladores, existem também aqueles que atuam produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e transporte de alimentos industrializados, os quais também possuem a necessidade de utilizarem vestimentas adequadas, ainda que não de cores claras. Dessa forma, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas aos gastos, devidamente comprovados, com aquisição dos vestuários utilizados na execução do processo produtivo da Recorrente, incluindo calças, calçados e demais itens que compõe o uniforme de seus colaboradores. 3.2. Gastos com serviços de lavanderia No que tange aos gastos com lavanderia, a DRJ apesar de também reconhecer a essencialidade do serviço, sustenta que, apenas os serviços de limpeza que atendam aos requisitos do §1º do art. 57 do Decreto nº 9.013/2017, deveriam ser aceitos como insumos. Defende, porém, que, ao analisar a descrição dos serviços de lavanderia, não seria possível realizar a sua segregação, mantendo as glosas em sua integralidade. A Recorrente, por sua vez, defende que os serviços constantes da Planilha 4 seriam aqueles contratados para a lavagem de uniformes utilizados pelos Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.432 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.732183/2019-96 13 funcionários inseridos em setores do processo produtivo (recepção de leite, fabricação de latas, fabricação e envase de leite em pó, leite condensado, creme de leite e doce de leite). Demonstra o CNAE de todos os fornecedores. Com razão à Recorrente. Conforme destacado anteriormente, não apenas as despesas com uniformes, como também com a sua higienização são essenciais e altamente relevantes para o processo de produção da Recorrente, por imposição dos órgãos de fiscalização sanitária. A essencialidade de tal serviço decorre da evidente relação entre higiene das vestimentas e adequada realização processo produtivo de fabricação de leites e derivados, que, se ausentes, privam, obviamente, a qualidade das atividades realizadas. A relevância, por sua vez, decorre de uma série de imposições legais que devem ser observadas pela contribuinte. A título exemplificativo, destaco o teor do art. 42, inciso XXVII, do Decreto nº 9.013/17: Art. 42. O estabelecimento de produtos de origem animal deve dispor das seguintes condições básicas e comuns, respeitadas as particularidades tecnológicas cabíveis, sem prejuízo de outros critérios estabelecidos em normas complementares: (...) XXVII - local e equipamento adequados, ou serviço terceirizado, para higienização dos uniformes utilizados pelos funcionários nas áreas de elaboração de produtos comestíveis; Verifica-se que o referido dispositivo não faz qualquer restrição à cor dos uniformes, conforme defendido pela DRJ, sendo a higienização de tais vestimentas utilizadas pelos funcionários serviço imprescindível para a realização da atividade de produção alimentícia. Dessa forma, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas às despesas, devidamente comprovadas, com serviços de lavanderia tomados pela Recorrente. 3.3. Gastos com ferramentas e serviços empregados na manutenção de bens integrantes de seu parque industrial Com relação às glosas relativas à aquisição de ferramentas e serviços empregados na manutenção de bens integrantes do parque industrial, a DRJ entendeu por afastar tais itens do conceito de insumos, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. A Recorrente, por sua vez, defende que, considerando o emprego das ferramentas em seu processo produtivo, não haveria dúvida a respeito do Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.432 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.732183/2019-96 14 seu enquadramento no conceito de insumos. Da mesma forma, quanto aos serviços empregados na manutenção dos bens integrantes do parque industrial, uma vez evidenciado o enquadramento das ferramentas no conceito de insumo, estes deveriam ser também deferidos, por decorrência lógica. Conforme já destacado no presente voto, o conceito de insumo deve ser analisado, casuisticamente, à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. No presente caso, porém, a Recorrente, apesar de sustentar que as ferramentas e os serviços glosados eram efetivamente empregados em seu processo produtivo, em momento algum ao longo do processo, se preocupou em demonstrar o alegado. Não obstante a juntada de planilha em sua Manifestação de Inconformidade, detalhando os itens glosados, verifica-se que a argumentação adotada é genérica, se limitando a afirmar que seriam “FERRAMENTAS UTILIZADAS PELO SETOR DE MANUTENÇÃO EM TODOS OS SETORES PRODUTIVOS DA FABRICA”; “FERRAMENTAS DE TRABALHO PARA OS ELETROMECÂNICOS”; etc. Verifica-se que a Recorrente deixa de identificar de forma detalhada como cada uma dessas ferramentas e serviços se enquadra no conceito de insumos, demonstrando a sua eventual essencialidade ou relevância para o seu processo produtivo. Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte, incumbe a ele a prova da liquidez e certeza do direito creditório indicado em seu Pedido de Ressarcimento, de modo que, não havendo tal demonstração, não há como reverter as glosas efetuadas pela fiscalização, quanto a este ponto. 3.4. Gastos com diárias No tocante aos gastos com diárias vinculadas aos fretes na operação de venda, verifica-se que a DRJ manteve a glosa realizada pela autoridade fiscal de origem, por dois motivos: (i) por não se enquadrar no conceito de insumos e (ii) por não ter restado comprovado que tais gastos correspondiam à despesa com frete na venda. Recorrente, por sua vez, defende que, tanto a fiscalização, como a DRJ, teriam deixado de considerar a integralidade da operação, e o fato de a transportadora contratada emitir nota de serviço apartada para cobrança da diária, nos casos em que a data de entrega da mercadoria é postergada por alguma razão. Afirma que, por se tratar de verdadeiro acréscimo do Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.432 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.732183/2019-96 15 custo do frete na operação de venda, essencial para a atividade desenvolvida pela empresa, não haveria dúvida sobre a possibilidade do seu creditamento. Sem razão à Recorrente. Quanto a caracterização de tais gastos como insumos, como já mencionado anteriormente, parte-se aqui de um raciocínio um pouco mais amplo do que aquele adotado pela DRJ. Isto é, para fins de determinação da essencialidade e relevância de um determinado bem ou serviço, a atividade produtiva não deve se limitar aos atos de produção/fabricação de determinado produto em sentido estrito. Considera-se que deve ser feita uma analise da atividade econômica de produção ou fabricação desempenhada pelo contribuinte, por inteiro. O inciso II, contudo, não deve ser visto como uma “cláusula de fechamento” capaz de abarcar qualquer bem ou serviço que guarde qualquer relação com a atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. É realmente imprescindível que se verifique, no caso concreto, a essencialidade e relevância daquele bem ou serviço. Especificamente sobre os gastos com diárias, entendo que a sua subtração não acarreta a impossibilidade da realização da atividade produtiva da Recorrente, tampouco agrega valor ao custo de aquisição da matéria prima utilizada para a execução de sua atividade produtiva. As diárias pagas aos motoristas não estão diretamente relacionado com a atividade produtiva exercida pela contribuinte, constituindo, assim, uma mera despesa administrativa. Nesse sentido, já se posicionou a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão de nº 9303-004.383, de Relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA. INDUMENTÁRIA. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. No caso vertente, a indumentária na indústria de processamento de carnes, por ser necessária e essencial à atividade do sujeito passivo que, por sua vez, deve zelar pela higiene, segurança à saúde dos consumidores e dos próprios empregados, além de sua utilização ser regulamentada pela ANVISA, deve gerar crédito da contribuição ao PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETES E CARRETOS Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.432 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.732183/2019-96 16 Cabe à constituição de crédito de PIS os serviços de frete de mercadorias, bem como carretos, vez serem essenciais para o transporte das mercadorias, eis que garante que o consumidor receba os produtos adquiridos, assim como assegura sua atividade/produção quando do transporte interno dessas mercadorias dentro da própria empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS DE DIÁRIAS COM MOTORISTAS. Por falta de previsão legal, não gera direito ao crédito do PIS as despesas relativas às diárias com motoristas-despesa administrativa. (...) Recurso Especial do Procurador Negado. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. (Acórdão nº 9303-004.383, 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama; Conselheiro Redator designado Andrada Márcio Canuto Natal, Sessão de 8 de novembro de 2016) Dito isso, por não se enquadrarem no conceito de essencialidade ou relevância, já mencionado anteriormente, os gastos com diárias vinculadas ao serviço de transporte não geram direito ao crédito pleiteado. Para além disso, quanto à alegação da Recorrente de que tais despesas constituem verdadeiro acréscimo do custo do frete na operação de venda, ensejando o direito a crédito nos termos do art. 3º, IX da Lei nº 10.833/2003, também não assiste razão à Recorrente. Como abordado na r. decisão recorrida, a Recorrente não foi capaz de comprovar suas alegações de que as despesas glosadas estariam efetivamente relacionadas às operações de frete na venda. Em seu Recurso Voluntário, em que pese a Recorrente colacionar a seguinte tabela, afirmando ser por ela possível a verificação de que tais despesas estariam vinculadas ao frete na venda, entendo não ser possível extrair, com certeza, a referida alegação: Para além disso, sustenta a Recorrente que o pagamento de diárias à transportadora Rodobarros Transportes LTDA estaria vinculado a CTE complementar emitido pela transportadora. No entanto, como abordado pela DRJ, a contribuinte não apresentou ao longo de todo o processo qualquer documentação capaz de comprovar tal alegação. Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.432 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.732183/2019-96 17 Em se tratando, portanto, de processo de iniciativa do contribuinte, não tendo a Recorrente se desincumbido do seu ônus probatório, não há como reverter tais glosas efetuadas pela fiscalização, também quanto a este ponto. 3.5. Gastos com bens e serviços de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional No que se refere aos gastos com aquisição de insumos de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, a DRJ manteve parte das glosas relacionadas por ausência de comprovação por parte da Recorrente. A Recorrente sustenta, porém, que seria irrelevante, para fins de apropriação de créditos de PIS e Cofins, o fato de as Notas Fiscais terem sido emitidas pelos vendedores com ou sem o destaque das referidas contribuições. Sem razão à Recorrente. Como se extrai do acórdão recorrido partes das glosas não foram mantidas em razão da falta de comprovação de destaque das contribuições em notas fiscais. Muito pelo contrário, a DRJ reconhece a possibilidade de apuração de créditos referentes Á aquisição de bens e serviços de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, sem qualquer ressalva quanto a este ponto. A DRJ reconhece inclusive 3 notas fiscais apresentadas, mantendo o restante das glosas pela simples inexistência de notas fiscais que pudessem comprovar a efetiva aquisição de tais insumos. É que, sendo o presente processo de iniciativa da contribuinte, é dele o dever de comprovar suas alegações. Não tendo o contribuinte se desincumbido do seu ônus probatório, devem, portanto, ser mantidas as referidas glosas. 3.6. Gastos com vale-pedágio Quanto aos gastos com vale-pedágio, a DRJ manteve as glosas promovidas pela fiscalização, sob o fundamento de que tais despesas não integram o valor do frete e não constituem base de incidência do PIS e da Cofins. A Recorrente, por sua vez, sustenta que, após o advento da Lei nº 10.209/01, tornou-se responsabilidade do embarcador (no caso, a Recorrente), o pagamento do pedágio na ocasião do transporte rodoviário de cargas, de modo que, em razão da sua essencialidade, deveria ser considerado como insumo da sua atividade produtiva. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.432 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.732183/2019-96 18 Sem razão à Recorrente. Nos termos do art. 2º da mencionada Lei nº 10.209/01, o valor do Vale- Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Diante da referida exclusão, não há dúvida a respeito da aplicação do disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) I - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Nesse sentido, destaco o entendimento adotado, por unanimidade de votos, por esta 2ª Turma Ordinária, no Acórdão nº 3402-009.384, de relatoria do Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. Não havendo incidência das contribuições sociais não- cumulativas sobre o valor do vale-pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003. (3402-009.384 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – Conselheiro Relator Lázaro Antônio Souza Soares - Sessão de 27 de outubro de 2021) Dessa forma, entendo que deve ser mantida a glosa quanto a este ponto. 3.7. Créditos extemporâneos Por fim, no que tange aos créditos extemporâneos, verifica-se que a DRJ, apesar de reconhecer a possibilidade de seu aproveitamento em períodos subsequentes, sustenta que ao fazê-lo, o contribuinte deveria recalcular os tributos devidos em cada período de apuração e retificar as declarações entregues à Receita Federal. De todo modo, defende que, se o contribuinte quiser ressarcir ou compensar o saldo credor não utilizado para dedução da contribuição a pagar de meses subsequentes, seria necessário que se respeite o trimestre civil, motivo pelo qual também deveriam ser mantidas as referidas glosas. Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.432 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.732183/2019-96 19 A Recorrente, por sua vez, sustenta a possibilidade de utilização extemporânea, isto é, em mês subsequentes, de crédito não aproveitado em determinado mês. Afirma que carece de razoabilidade promover a glosa do saldo credor por conta de mero erro formal na competência relativa ao documento fiscal que lastreia o crédito apurado pela empresa. Sobre a possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos decorrentes do regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, é importante destacar os arts. 3º, § 4º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Extrai-se do referido dispositivo, que não há na legislação em vigor qualquer disposição que vede o aproveitamento de créditos de forma extemporânea, bem como inexiste qualquer exigência de retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme defendido pela DRJ. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelos Acórdãos nºs 9303- 008.635 e 9303-006.248, proferidos pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não- cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. (Acórdão nº 9303-008.635 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Conselheiro Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Conselheira Redatora Designada Érika Costa Camargos Autran - Sessão de 15 de maio de 2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS Ano-calendário:2007 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.432 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.732183/2019-96 20 cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFD PIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). (Acórdão nº 9303-006.248 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Conselheiro Relator Charles Mayer de Castro Souza – Sessão de 25 de janeiro de 2018) Vale destacar que a necessidade de retificação das declarações originais tem como fundamento o fato de que, o contribuinte, ao assim proceder, é capaz de comprovar o não aproveitamento em duplicidade do crédito pleiteado. Não se nega a importância de tal preocupação. A retificação, porém, não pode ser considerada como a única forma de demonstração inequívoca de que o aproveitamento, afora do mês em que o gasto incorrido, não teria gerado um duplo aproveitamento de créditos. Dessa forma, desde que o direito ao crédito reste comprovado e esteja no prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, deverá ser reconhecido o direito do contribuinte ao aproveitamento de créditos extemporâneos. Ocorre que, no presente, a contribuinte apenas alega a possibilidade de se aproveitar os créditos em competência diversa daquela em que os gastos foram incorridos. Apesar de ser possível identificar a existência das notas fiscais a partir das planilhas formuladas pela autoridade fiscal de origem, o contribuinte não juntou qualquer documento que fosse capaz de demonstrar inequivocamente que tais créditos não teriam sido utilizados anteriormente, em outros períodos. Não tendo, portanto, a Recorrente se desincumbido do seu ônus de demonstrar a liquidez e certeza dos créditos extemporâneos, entendo que tal glosa deve ser mantida. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação relativa à possibilidade de retificação dos pedidos de ressarcimento referentes aos períodos de julho de 2014 a dezembro de 2014. Na parte conhecida, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas aos gatos com (i) uniformes e (ii) serviços de lavanderia. Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.432 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.732183/2019-96 21 Quanto às despesas com fretes de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com as vênias de estilo, em que pese o muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Marina Righi Rodrigues Lara, ouso dela discordar quanto à sua decisão de cancelar a glosa dos créditos vinculados ao frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Explico. Inicialmente, tendo em vista que para a presente análise é relevante verificar se este tipo de frete, enquanto serviço adquirido pelo sujeito passivo, se enquadra no conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo, deve-se determinar qual seria este conceito e quais as condições para analisar a subsunção de cada produto e/ou serviço ao mesmo. A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.432 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.732183/2019-96 22 autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. (...) VOTO (...) 31. Reconheça-se que a interpretação restritiva do conceito de insumos, para fim de creditamento relativo às contribuições PIS/COFINS, tem realmente prevalecido nesta Corte Superior; eis a indicação de decisões nesse sentido, aliás esmeradamente elaboradas por um dos seus mais cuidadosos, meritosos e percucientes julgadores: (...) 37. Contudo, a reflexão nos mostra que o conceito estreito de insumo, para além de inviabilizar a tributação exclusiva do valor agregado do bem ou do serviço, como determina a lógica do comando legal, decorre de apreensão equivocada, com a devida vênia, do art. 111 do CTN em que, aliás, insiste, persiste e não desiste a Fazenda Pública, como se trabalhasse algo aleatório ou incerto, num ambiente em que se prima pelas certezas, qual seja, o ambiente da tributação. (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.432 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.732183/2019-96 23 iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.432 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.732183/2019-96 24 individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos da fundamento supra. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que foi expressamente refutada a tese do “conceito ampliado” de insumos, pelo qual todas as despesas que fossem importantes para o funcionamento da pessoa jurídica poderiam gerar crédito das contribuições, o que teria como consequencia sua equivalência às despesas dedutíveis para o IRPJ. Da mesma forma, foi rejeitada a tese da Fazenda Nacional de aplicar o conceito de insumo do IPI (orientação restritiva). Prevaleceu a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade (pertinência) e da relevância. Deve ser destacado que toda a análise sobre os bens/serviços que podem gerar créditos se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito no Acórdão do STJ. Imaginar que dispêndios fora deste pudessem gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Em verdade, essa delimitação consta expressamente do art. 3º, caput, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.432 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.732183/2019-96 25 De imediato se percebe a necessidade de delimitar o momento de início e fim do processo produtivo, verificável casuisticamente, porém com possibilidade de apresentação de alguns princípios gerais. Assim, em geral, o processo produtivo se inicia quando os insumos que estavam estocados, em galpões de estocagem, silos ou tanques são movimentados para sofrerem transformações físicas, químicas, ou serem agregados/montados a outros insumos, visando a obter um produto novo, objeto da atividade do contribuinte. Logo, até o momento em que estes insumos estão apenas armazenados, “aguardando” para serem requisitados pelo setor de produção, seja em processos contínuos ou processos “à batelada”, sem sofrerem qualquer tipo de ação física, química, ou de montagem, preservando ainda as mesmas características físico-químicas de quando foram adquiridos, não se deve considerar iniciado qualquer processo produtivo. A contrario sensu, deve ser considerado finalizado o processo produtivo quando todas as etapas necessárias à fabricação do produto final já tiverem ocorrido, estando este no mesmo estado físico-químico em que se dará a sua comercialização. Partindo dessas premissas, e considerando que o presente tópico trata da possibilidade de incluir os gastos com fretes (serviços de transporte) no conceito de insumos aptos a gerar créditos das contribuições, vejamos a seguir o entendimento do STJ sobre esta questão. O REsp nº 1.221.170/PR, representativo da controvérsia, foi afetado para julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos, e tratava de um caso concreto de empresa do ramo alimentício que pleiteava o creditamento sobre os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando: água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões). O STJ, após definir, em abstrato, como deveria ser aferido o conceito de insumo, aplicou a tese jurídica ao caso concreto em julgamento, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.432 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.732183/2019-96 26 limpeza e equipamentos de proteção individual (EPI), excluindo a possibilidade de creditamento do frete, nos termos do voto-vogal do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, págs. 38/39 do REsp nº 1.221.170/PR: EMENTA (...) 1. Discute-se nos autos o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para fins de dedução de créditos da base de cálculo do Pis e da Cofins na sistemática não cumulativa. (...) 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. (...) 7. ACOMPANHO O RELATOR e proponho o seguinte dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.432 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.732183/2019-96 27 água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI conforme o conceito de insumos definido acima, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08 (ementa já alterada na conformidade dos dois aditamentos). Em outro trecho do REsp nº 1.221.170/PR, o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, à pág. 144, esclarece o resultado do julgamento: Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. Originalmente o meu voto havia sido no sentido de "DIVERGIR PARCIALMENTE do Relator para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o retorno dos autos à origem". Assim o fiz na vocalização original de meu voto e no primeiro aditamento. Ocorre que, com o realinhamento do voto do Relator, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, à tese que propusemos eu e a Min. Regina Helena, meu voto resta mantido, contudo com a observação de que agora ACOMPANHO o Relator para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o retorno dos autos à origem, conforme o explicitado (alterações já realizadas na ementa proposta no voto-vogal). Ou seja, no próprio REsp nº 1.221.170/PR, representativo da controvérsia e julgado sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, foi decidido que ficam de fora gastos com fretes, salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Vejamos o que consta neste dispositivo legal, específico para a Cofins, cujo texto é reproduzido na Lei nº 10.637/2002, específica para o PIS: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.432 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.732183/2019-96 28 Observe-se que a lei concede, no inciso IX do caput do art. 3º, o creditamento sobre o frete especificamente na operação de venda, mas silencia em relação ao frete na operação de compra, ou na operação de movimentação interna, o que indica, à toda evidência, que seu creditamento não está permitido, como já decidido expressamente no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Logo, neste caso específico não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância, pois, sendo o frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado, não há como tratar este serviço como insumo do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado. Diferentemente seria a situação caso se referisse a frete de produtos em elaboração, por exemplo, remetidos para industrialização por encomenda, uma vez que o processo produtivo ainda está se desenvolvendo. Da mesma forma, não é possível considerar que este dispêndio possa ser considerado “frete na operação de venda”, pelo simples fato de que os produtos aqui analisados ainda não foram vendidos, mas simplesmente transferidos entre estabelecimentos do contribuinte por questões de conveniência mercadológica. O Auditor-Fiscal não realizou nenhuma glosa de créditos originados de frete de operação de venda, mas tão somente de créditos originados de fretes “intercompany”, como reconhece o próprio contribuinte. Como se pode constatar, o art. 3º trata do frete em inciso próprio (inciso IX), por não considerar que este serviço seja um “insumo do processo produtivo”, objeto do inciso II. Apesar de respeitar as opiniões em contrário, isto me parece bastante óbvio pois, como dito, já está encerrado o processo produtivo, uma vez que se trata de “produtos acabados”, e não de “produtos em elaboração”. É lição comezinha de Direito que a Lei não utiliza palavras ou expressões inúteis; se o serviço de frete de venda fosse insumo do processo produtivo, totalmente desnecessário incluir um inciso adicional para a ele se referir, pois já estaria incluso no inciso II. Pela mesma razão, o frete na movimentação interna de produtos acabados é um serviço que não se refere ao processo produtivo. Se o legislador quisesse incluir este serviço como fonte de crédito, haveria um dispositivo próprio, assim como existe para o frete na venda. Aliás, seria até mesmo dispensável qualificar o frete, delimitando-o como “frete na venda”; bastaria a mera referência ao serviço de “frete”, seja ele referente à venda dos produtos ou apenas à sua distribuição por questões de logística. Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.432 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.732183/2019-96 29 Levar a mercadoria para locais próximos dos compradores, ou deixar que estes paguem o frete para adquirir os produtos diretamente da matriz, é meramente uma estratégia comercial do vendedor. Mesmo que se insista em caracterizar o frete intercompany como insumo, fazendo-se o “teste de subtração”, elemento balizador para os conceitos de “essencial e relevante” observo que, mesmo sem este “frete interno”, a mercadoria continuaria sendo produzida; a exclusão desse item do “processo produtivo” (para aqueles que advogam essa tese) não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença, nos termos do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR: VOTO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). (...) 33. Em recente julgado, a Segunda Turma desta Corte reconheceu o direito de uma empresa que se dedica à produção e comercialização de alimentos a compensar créditos de PIS/COFINS resultantes da compra de produtos de limpeza e desinfecção e de serviços de dedetização empregados no processo produtivo, conforme se verifica na ementa: (...) 5. São "insumos", para efeitos do art. 3o., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º., II, da Lei 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.432 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.732183/2019-96 30 (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: (...) ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e (...) 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. 6. Quanto aos "custos" e "despesas" com água, combustível, lubrificante, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, é o caso de devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja analisada, à luz do conceito de insumos aqui adotado, a possibilidade de dedução de créditos desses itens conforme se verifique sua pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, ainda que por aplicação indireta, consoante o “teste de subtração”. Em assim sendo, deverão ser considerados insumos na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. Veja-se que este conceito já foi tocado por Marco Aurélio Grego em passagem que transcrevemos ao enfrentar a Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.432 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.732183/2019-96 31 impossibilidade de ser adotado o conceito de "insumos" próprio do IPI. O mesmo conceito foi mencionado no voto do Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, em passagem também já citada de acórdão do CARF. Neste sentido, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ): i) AgInt no REsp 1.890.463/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data da Publicação 26/05/2021: Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida. 3. Agravo interno não provido. ii) AgInt no AREsp 1.804.525/RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data da Publicação 17/06/2021: Inadmitido o Recurso Especial, foi interposto o presente Agravo. A irresignação não merece prosperar. Nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção deste Tribunal, "as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda" (STJ, AgInt no AREsp 1.421.287/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2020). Nesse sentido: (...) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 3.713/3.720e, pelo que, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.432 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.732183/2019-96 32 iii) AgInt no AREsp 848.573/SP. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Data da Publicação: 18/09/2020. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. iv) AgInt no AREsp 1.421.287/MA. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. Data da Publicação: 27/04/2020. 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. v) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.432 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.732183/2019-96 33 Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.432 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.732183/2019-96 34 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Incide, na espécie, o teor da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." vi) Agravo em Recurso Especial nº 874.800-SP. Relator: Ministro Francisco Falcão. Data da Publicação: 16/10/2019. No caso, o Tribunal a quo adotou o fundamento de que não há direito ao creditamento a título de contribuição ao PIS e de COFINS de despesas, insumos, custos e bens, que não sejam expressamente previstos nas Leis n. Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.432 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.732183/2019-96 35 10.637/2002 e 10.833/2003, ou que não estejam relacionados diretamente à atividade da empresa. (...) Sobre a apontada violação aos arts. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, o recurso especial não comporta provimento. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. A propósito: (...) 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1763878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019) vii) Recurso Especial nº 1.712.896-SP. Relator: Ministro Herman Benjamin. Data da Publicação: 28/05/2018. Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.432 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.732183/2019-96 36 A recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação dos arts. 3º, I, II e IX, e 15 da Lei 10.833/2003 e do art. 3º, caput, I e II, da Lei 10.637/2002. Defende, em suma, ter direito de descontar do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de suas mercadorias os créditos referentes às despesas com armazenagem e frete suportados nas transferências entre seus estabelecimentos. (...) Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.2.2018. A irresignação não merece prosperar. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ. Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a CONFINS. À guisa de exemplo, na hipótese dos autos, bem decidiu a Corte de origem ao afastar os custos de frete das despesas passíveis de compensação com as contribuições em debate. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: (...) Os Tribunais Regionais Federais também já pacificaram este entendimento, conforme os seguintes precedentes: i) Tribunal Regional Federa da 4ª Região. Apelação Cível nº 5022190- 09.2018.4.04.7107/RS, Relator: Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, Data da Decisão 15/06/2021: VOTO 1. Preliminar de nulidade do processo (...) 2. Mérito Ao contrário do que ocorre com o IPI e o ICMS, cuja sistemática encontra-se traçada no texto constitucional, sendo de observância obrigatória, o regime não-cumulativo das contribuições sociais PIS e COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional, sendo de observância facultativa, visto que incumbe ao legislador ordinário definir os setores da atividade econômica que irão sujeitar-se a tal sistemática e, inclusive, em qual extensão. Diferentemente do que ocorre no caso dos impostos anteriormente mencionados, cuja tributação pressupõe a existência de um ciclo econômico ou produtivo, operando-se a não-cumulatividade por meio de um mecanismo de compensação dos valores devidos em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, a incidência das contribuições PIS e COFINS pressupõe o auferimento de faturamento/receita, fato este que não se encontra ligado a uma cadeia Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.432 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.732183/2019-96 37 econômica, mas à pessoa do contribuinte, operando-se a não- cumulatividade por meio de técnica de arrecadação que consiste na redução da base de cálculo da exação, mediante a incidência sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. 1º das Leis n.º10.637, de 2002 e 10.833, de 2003), permitidas certas deduções expressamente previstas na legislação (art. 3º das Leis n.º 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003). Portanto, é a lei que estipula quais as despesas que serão passíveis de gerar créditos, bem como a sua forma de apuração, podendo ainda estabelecer vedações à dedução de créditos em determinadas hipóteses, sem que se cogite com isso de ofensa à não-cumulatividade. Por outro lado, analisando a legislação infraconstitucional atinente ao tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento - submetido ao regime de recursos repetitivos - do REsp 1.221.170 / PR, firmou as teses de que (a) é ilegal a disciplinade creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal comodefinido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O julgado paradigma restou assim sintetizado: (...) Enfim, foi publicada no DOU de 15-10-2019 (seção 1, página 27) a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11-10-2019, que na sua Subseção II dispôe o seguinte: (...) Como se vê, a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11-10-2019, a partir do seu art. 171, veio a adequar a interpretação do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, no âmbito da administração pública federal, à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170 / PR, e o fez de forma razoável, em conformidade com os critérios de essencialidade e relevância, nos termos do que assentado pelo Superior Tribunal de Justiça. (...) Com efeito, o transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica não se trata de serviço utilizado "na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.432 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.732183/2019-96 38 destinados à venda", tal como dispõe o art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Nem tampouco se trata aqui de caso de "frete na operação de venda" cujo o ônus é suportado pelo vendedor, tal como previsto no art. 3º, IX, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Conforme narrado pela demandante na inicial (capítulo "DOS FATOS), ela "realiza o transporte de suas mercadorias para suas filiais, de forma contínua",(...) "por questões logísticas e comerciais", ou seja, a autora realiza o transporte de produtos acabados entre sua matriz e suas filiais antes mesmo e independentemente de as mercadorias terem sido vendidas. Na verdade, conforme esclarece a demandante, o frete do qual pretende se creditar diz respeito à distribuição de mercadorias para filiais localizadas em outras regiões do país, com o intuito de pô-las à venda em outros mercados, não dizendo respeito, portanto, à entrega de mercadorias vendidas. O frete trata-se, nesses termos, de mera despesa operacional. Em suma, não tem a demandante o direito de deduzir crédito de PIS e COFINS das suas despesas com o frete atinente ao transporte de produtos acabados entre os seus estabelecimentos. Nessa linha, a propósito, é a jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: (...) Sinale-se, enfim, que pouco importa tenha o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em casos envolvendo terceiros estranhos a esta demanda, adotado a tese que o contribuinte ora defende. Apenas importa no presente caso que a União expressamente se opôs, nos autos, à tese e à pretensão da demandante, na linha , aliás, do que atualmente é previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11-10-2019. Na verdade, se a tese da demandante viesse sendo adotada no âmbito da Receita Federal do Brasil ou do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, ela nem sequer precisaria agora buscar socorro no Poder Judiciário. Agiu com acerto o juiz da causa, dessarte, ao julgar improcedente a demanda. ii) Tribunal Regional Federa da 4ª Região. Apelação Cível nº 5002201- 71.2019.4.04.7110/RS, Relator: Des. Fed. Francisco Donizete Gomes, Data da Decisão 28/10/2020: VOTO 1. Admissibilidade A apelação interposta se apresenta formalmente regular e tempestiva. Custas satisfeitas no Evento 43. Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.432 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.732183/2019-96 39 2. Mérito As impetrantes são tributadas pelo lucro real e, por isto, apuram as contribuições ao PIS/COFINS pelo regime não cumulativo, disciplinado pelas Leis Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS). 2.1. Não cumulatividade do PIS/COFINS (...) 2.2 Pretensão ao creditamento de PIS/COFINS sobre as despesas referentes ao frete entre seus estabelecimentos (frete interno ou intercompany) As Impetrantes fundam seu direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre as despesas com interno (“intercompany”) nas operações de venda sobre os produtos acabados na previsão contida no art. 3º da Lei inciso IX, c/c art. 15, II, ambos da Lei 10.833/03. (...) Como se observa da legislação acima transcrita, o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre as despesas com o frete ocorre apenas nas operações de venda dos bens e serviços adquiridos para revenda quando o ônus tiver sido suportado pelo vendedor. No caso, a pretensão da autora diz respeito ao creditamento das despesas com frete no transporte das mercadorias entre a matriz e filiais ou centros de distribuição. Como não se trata de operação de venda, a situação de fato não se encaixa na previsão normativa e não há o direito ao crédito pela falta de lei específica exigida pelo art. 150, §6º, da CF. (...) Não assiste razão às impetrantes, portanto, sob esse fundamento. 2.3. Creditamento do PIS/COFINS incidente na referida operação na qualidade de insumo à sua atividade - Tema 779/STJ, Recurso Repetitivo nº 1.120.170/PR Como anteriormente referido, ao editar as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional relacionou uma série de bens e serviços que integram cadeias produtivas, colocando-os expressamente na condição de "geradores de créditos" de PIS e COFINS na sistemática da não-cumulatividade. (...) Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a Cofins. (...) Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.432 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.732183/2019-96 40 No caso concreto, a par de não ser elegível pela lei como gerador de crédito - uma vez que a lei elegeu como gerador de créditos a despesa de frete relativa à operação de venda ou revenda - o frete interno ("intercompany") igualmente não atende ao critério da essencialidade ("elemento estrutural e inseparável do processo produtivo"), tampouco da relevância (seja em função das particularidades da atividade econômica da empresa ou seja em face de exigências legais), justamente porque é elemento externo ao processo produtivo, uma vez que se relaciona a produtos já acabados. Ademais, não se justifica a pretensão de apropriação de créditos a partir de conceito genérico (insumos) quando a norma de regência já estabeleceu o creditamento para a situação específica (frete), mas reduziu sua abrangência, no caso apenas ao frete da operação de venda, do que não se trata no presente caso. Somente se cogitaria de serviço de transporte como insumo caso a empresa atuasse, por exemplo, no ramo de transportes, do que aqui não se trata (empresa de beneficiamento de arroz e produtos agrícolas - Evento 1 - CONTRSOCIAL3). (...) Assim, a pretensão deve ser afastada também sob esse segundo fundamento. iii) Tribunal Regional Federa da 4ª Região. Apelação Cível nº 5052701- 21.2012.4.04.7100/RS, Relator: Des. Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère, Data da Decisão 06/10/2020: VOTO O acórdão ora objeto de retratação, para fins de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, acolheu os critérios adotados pela Receita Federal nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002, 358/2003 e 404/2004. Assim, considerando a pertinência da matéria ao Tema 779/STJ, é caso de submissão do feito à sistemática da retratação (art. 1.030, II, do CPC). 2. Mérito Ao apreciar o Tema 779, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: (...) Com se vê, o Superior Tribunal de Justiça acabou por adotar uma posição intermediária entre o que era pleiteado pelos contribuintes - interpretação mais ampla de insumo, considerando todos os custos e despesas relacionados ao serviço prestado ou ao processo produtivo (crédito Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.432 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.732183/2019-96 41 financeiro), e o sustentado pela Receita Federal, conceito de insumo ligado à noção de crédito físico. (...) A impetrante requer o reconhecimento do seu direito ao crédito de PIS e COFINS sobre os valores despendidos a título de frete para transporte de materiais entre as suas unidades industriais localizadas em Porto Alegre e Charqueadas, ambas no Rio Grande do Sul, mais especificamente materiais auxiliares e também produtos semi-elaborados em fase de industrialização, cuja fabricação se inicia em uma unidade industrial e termina em outra unidade industrial, assim como para o transporte das embalagens que acondicionam as peças acabadas comercializadas aos seus clientes finais. A subtração do frete entre as suas unidades, não implicaria perda na qualidade do seu processo produtivo, razão que não justifica seu enquadramento na condição de insumos. Assim sendo, são despesas operacionais e não operacionais que podem contribuir para o crescimento ou manutenção da atividade econômica, mas que não são essenciais para a sua realização. Portanto, em consonância com o "teste de subtração", ainda que excluídas tais despesas, o objeto social não restaria inviabilizado. (...) Assim, as despesas com frete para transporte de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, nos termos da jurisprudência deste Regional, somente geram créditos em relação ao frete na operação de venda, ainda assim, tão somente quando o ônus do pagamento for suportado pelo vendedor. Não tem o contribuinte o direito a creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS (Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003), dos custos com transporte de matérias-primas entre estabelecimentos próprios, justamente por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. iv) Tribunal Regional Federa da 3ª Região. Apelação Cível nº 0014644- 68.2014.4.03.6100, Relator: Des. Fed. Carlos Muta, Publicação em 14/07/2021: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTENTE. PIS/COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. INSUMOS. ARTIGO 3º, CAPUT, II, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. RESP 1.221.170. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. OBJETO SOCIAL. CUSTO QUE NÃO SE REFERE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.432 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.732183/2019-96 42 FABRICAÇÃO DE BENS OU PRODUTOS DESTINADOS À VENDA. TEMAS REPETITIVOS 979 E 980. DESPESAS OPERACIONAIS. (...) 6. A jurisprudência encontra-se há muito pacificada no sentido de que a pretensão de creditamento a partir de despesas de frete entre estabelecimentos da empresa não encontra respaldo no artigo 3º, IX, da Lei 10.833/2003 (extensível ao PIS pelo artigo 15 do mesmo diploma). Com efeito, não bastasse a literalidade que rege a concessão de benefícios fiscais (artigo 111 do CTN), não há razão para, como objetiva a recorrente, desconsiderar que a legislação especificamente trata de frete na "operação de venda". Não se trata de qualificativo sem significância (como, de resto, é regra hermenêutica basilar), inclusive porque o dispositivo exige que o frete seja suportado pelo vendedor - tornando imperativa, portanto, a existência de uma avença de compra e venda. A própria exposição da apelante evidencia que o frete da fábrica até os centros de distribuição, caracterizada como transferência interna entre estabelecimentos da mesma empresa, e o frete na operação da venda ao consumidor retratam operações distintas, com tratamento tributário distinto. 7. Conforme orientação da Corte Superior quando do julgamento do REsp 1.221.170, para aplicação do regime de não-cumulatividade previsto no artigo 195, § 12, da CF/1988 e, por consequência, e reconhecimento do direito ao creditamento de tributos pagos na cadeia produtiva, deve ser cotejada a real e efetiva essencialidade do bem ou serviço com o objeto social do contribuinte, restringindo-se o direito ao creditamento somente aos imprescindíveis ou essenciais ao atingimento da finalidade empresarial, excluídos os demais, cabendo, assim, fazer distinção entre o conceito de insumos, afetos ao processo produtivo e ao produto final, de meras despesas operacionais, relacionadas às atividades secundárias, administrativas ou não essenciais da empresa. 8. (...) Aplicando-se o “teste de subtração” delineado no REsp 1.221.170, não há como autorizar creditamento sobre despesas com locação de veículos ou mesmo frete para escoamento da produção, pois não se referem a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", e sim, a custo percebido em etapa econômica posterior. Precedentes. v) Tribunal Regional Federa da 1ª Região. Apelação em Mandado de Segurança nº 0008372-29.2008.4.01.3803, Relator: Des. Fed. Reynaldo Fonseca, Publicação em 24/04/2015: Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.432 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.732183/2019-96 43 ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEIS 10.63702 e 10.833/03. EMPRESA COMERCIAL. VENDA DE CEREAIS E BENEFICIAMENTO DE ARROZ. ATIVIDADE-FIM. FRETE NA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS. DISTINÇÃO ENTRE INSUMOS E CUSTOS E DESPESAS. JURISPRUDÊNCIA. 1. O autor busca a declaração do direito ao crédito presumido da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto no artigo 3° e incisos, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, em decorrência dos dispêndios/custos de frete pagos no momento da aquisição de matéria prima (arroz com casca a granel), relacionados à consecução de sua atividade. 2. Muito embora o debate apresente complexidade, uma vez que a legislação cuide de atividades de toda ordem, o que se deve verificar, in casu, é o enquadramento do objeto de dispêndio/custos indicado pelo autor (frete) como "insumos", na forma pretendida pelas citadas Leis 10.637 e 10.833. 3. E, conquanto a Instrução Normativa já referida tenha delineado o alcance das citadas Leis 10.633/02 e 10.833/03, o conceito de insumo extrapola a própria norma regulamentar, abrangendo aquilo que entra no processo produtivo e fica integrado ao produto final. 4. Como bem destacado em sentença, a referida Instrução Normativa veio tão somente regulamentar a previsão contida nas Leis nºs: 10.633/2003 e 10.833/2003, não demonstrando restrição do conceito de insumo como alega o apelante. 5. Acerca do tema cumpre acrescentar aresto do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "(...) 2. A legislação tributária em comento instituiu o regime da não-cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social, devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real, autorizando a dedução, entre outros, dos créditos referentes a bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido.". (REsp 1147902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 06/04/2010) 6. Ademais, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram hipóteses de não-cumulatividade para as contribuições devidas ao PIS e à COFINS, no que foram reforçadas pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que remeteu Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.432 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.732183/2019-96 44 à lei a possibilidade de definição dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes sobre a receita ou o faturamento do empregador serão não-cumulativas (art. 195, § 12º). 7. No entanto, a não-cumulatividade prevista nas mencionadas leis não foi ampla e ilimitada, como ocorreu com o IPI e o ICMS. Houve a indicação expressa dos créditos que não poderiam ser compensados, para apuração da COFINS e do PIS (art. 3º, §2º). 8. As disposições contidas nas mencionadas leis ordinárias não ofendem a Constituição Federal, que, em nenhum momento, determina a aplicação da não-cumulatividade, na forma pretendida pela impetrante, com relação à COFINS e ao PIS. O comando constitucional contido nos arts. 153, §3º, II, e 155,§2º, I, dirige-se, especificamente, ao ICMS e ao IPI, e não pode ser estendido ao PIS e à COFINS, por mera vontade do contribuinte. Para as hipóteses de IPI e ICMS, o legislador constituinte deixou traçados, fixando os limites objetivos de sua ocorrência, os critérios para que se implementasse a não-cumulatividade, dadas as características desses tributos, enquanto, para o PIS e a COFINS a lei é que deve se incumbir dessa tarefa. 9. Apelação não provida. Igualmente neste sentido, as seguintes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): i) Acórdão nº 9303-011.782, Sessão de 18/08/2021 CRÉDITO. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E GASTOS CORRELATOS. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. ii) Acórdão nº 9303-011.615, Sessão de 21/07/2021: CRÉDITOS DE FRETES PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre o estabelecimento-fabril da recorrente e centros de distribuição, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.432 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.732183/2019-96 45 contribuições para a COFINS na sistemática de apuração não- cumulativa. iii) Acórdão nº 3401-008.305, Sessão de 20/10/2020. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS DE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA PORTOS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com a transferência de produto acabado para portos e armazéns no caso de exportações indiretas, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. iv) Acórdão nº 3402-006.999, Sessão de 25/09/2019. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (...) Voto (...) No caso concreto, observa-se, pelos documentos fiscais juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição, em sua maioria de produtos químicos acabados denominados “Roundap” e “Glifosato Técnico”. Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete e tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.432 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.732183/2019-96 46 v) Acórdão nº 3302-006.350, Sessão de 12/12/2018. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Com base no entendimento acima, decidiu a Turma, por maioria de votos, negar provimento ao recurso neste particular. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação relativa à possibilidade de retificação dos pedidos de ressarcimento referentes aos períodos de julho de 2014 a dezembro de 2014 e, na parte conhecida, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas relativas aos gastos com uniformes e serviços de lavanderia e manter a glosa sobre as despesas com fretes de produtos acabados. (Assinado Digitalmente) Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3402-011.432 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.732183/2019-96 47 Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 635DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10662002 #
Numero do processo: 11052.000686/2010-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00. A desconsideração de créditos em conta de depósito ou investimento, com valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário, é aplicável à totalidade dos depósitos passíveis de imputação ao contribuinte, independentemente de haver contas individuais ou conjuntas de sua titularidade. Somente após a apuração do rendimento omitido pela presunção de depósitos bancários com origem não comprovada é que, para contas conjuntas, o valor deve ser dividido entre os co-titulares.
Numero da decisão: 9202-011.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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A desconsideração de créditos em conta de depósito ou investimento, com valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário, é aplicável à totalidade dos depósitos passíveis de imputação ao contribuinte, independentemente de haver contas individuais ou conjuntas de sua titularidade. Somente após a apuração do rendimento omitido pela presunção de depósitos bancários com origem não comprovada é que, para contas conjuntas, o valor deve ser dividido entre os co-titulares. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.392 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11052.000686/2010-20 2 Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO O presente processo trata de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, acrescido de juros de mora e multa de ofício, no valor total de R$ 164.254,92. Segundo o Termo de Verificação Fiscal – TVF (e-fl. 165 a 169), o lançamento decorreu da constatação de que a Contribuinte omitiu rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, omitiu ganho de capital na alienação de imóvel e não logrou êxito em comprovar a origem e a natureza dos Depósitos Bancários creditados em suas contas conjuntas com Iergo Sampaio nos bancos Bradesco e HSBC. Impugnado o lançamento às e-fls. 217 a 234, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I - DRJ/RJ1 julgou o recurso procedente em parte, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido (e-fls. 253 a 272). Foram excluídos do lançamento depósitos bancários que totalizam R$ 10.080,00, sendo R$ 4.980,00, referente ao empréstimo bancário, e R$ 5.100,00 referente a transferências entre contas de mesma titularidade. O acordão nº 12-56.378, da 7ª Turma da DRJ/RJ1, recebeu a seguinte ementa, naquilo que interessa ao reexame: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano- calendário. Quando se tratar de conta conjunta, para fins de verificação dos limites legais, devem ser considerados os valores integrais dos créditos e, depois, se caracterizada a omissão de rendimentos, deve-se dividir os rendimentos apurados pelo total dos titulares de cada conta. Por sua vez, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, por meio do Acórdão nº 2402-009.789, de 08/04/2021 (e-fls. 301 a 314), negou provimento ao recurso voluntário e o recurso de ofício, excluiu da base de cálculo do lançamento a infração tipificada por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, em conformidade com o Enunciado 29 de Súmula CARF, sendo assim ementado quanto à matéria: Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.392 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11052.000686/2010-20 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS. COTITULARES. INTIMAÇÃO. LIMITE INDIVIDUAL DE R$ 12.000,00 E ANUAL DE R$ 80.000,00. ENUNCIADOS DE SÚMULA CARF. QUALIFICAÇÃO. MODAIS DEÔNTICOS PROIBIDO E OBRIGATÓRIO. Os cotitulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os cotitulares, exigência essa qualificada pelo modal deôntico obrigatório do Enunciado 29 de Súmula CARF (vinculante). A intimação dos cotitulares deve ocorrer no âmbito dos respectivos processos administrativos fiscais (intimações cruzadas), mediante termos específicos, e se constitui procedimento imprescindível à constituição individual do crédito tributário relativo ao IRPF devido por cada um deles, inclusive para fins de exclusão dos depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano- calendário, limites estes que devem ser considerados para cada um dos cotitulares. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física, impossibilidade essa qualificada pelo modal deôntico proibido do Enunciado 61 de Súmula CARF (vinculante), observando-se, por relevante, que quando se tratar de conta conjunta, o limite individual de R$ 12.000,00 e o anual de R$ 80.000,00 devem ser considerados para cada um dos cotitulares. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e, de ofício, excluir da base de cálculo do lançamento a infração tipificada por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, em conformidade com o Enunciado 29 de Súmula CARF. Vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que apenas negou provimento ao recurso voluntário e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Houve embargos de Conselheiro (e-fls. 315 a 318) para sanar omissão, “uma vez que não foi levado ao conhecimento da Turma a existência de elementos presentes nos autos passíveis de demonstrar que o cotitular foi intimado a comprovar a origem dos depósitos, restando, pois, evidenciada a omissão apontada”. Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.392 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11052.000686/2010-20 4 Assim, foi proferido o Acórdão de Embargos nº 2402-010.117, de 11/06/2021 (e-fls. 324 a 345), restando consignada a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REPERCUSSÃO EM CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. Reconhecida omissão, com repercussão em contradição, na decisão embargada, devem ser acolhidos embargos de declaração com efeitos infringentes. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 POR COTITULAR. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física, impossibilidade essa qualificada pelo modal deôntico proibido do Enunciado 61 de Súmula CARF (vinculante). Quando se tratar de conta conjunta, o limite anual de R$ 80.000,00 deve ser considerado para cada um dos cotitulares. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, no sentido de sanear os vícios apontados, para, nos termos do voto do relator, dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo-se da base de cálculo do lançamento os depósitos cujos valores estão consignados nos boletos de fls. 236 a 239, bem assim excluir da base de cálculo do lançamento o total de R$ 37.083,15, correspondentes ao somatório do valores relativos aos depósitos com origem não comprovada inferiores a R$ 12.000,00, vez que não ultrapassam o limite anual de R$ 80.000,00, referente aos meses de fevereiro; abril; julho; agosto e setembro de 2006. Vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que acolheu os embargos, com efeitos infringentes, negando provimento ao recurso e manifestando intenção de apresentar declaração de voto. O processo foi encaminhado à PGFN em 06/07/2021 (e-fl. 346), que apresentou, em 04/08/2021 (e-fl. 376), o Recurso Especial de e-fls. 347 a 353, com o intuito de rediscutir a matéria: “Omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Depósitos iguais ou inferiores a R$ 12.000,00. Limite de R$ 80.000,00. Conta conjunta”. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 17/09/2021 (e-fls. 379 a 383), consubstanciado nos paradigmas Acórdãos 9202-005.672 e 9202-008.671. Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.392 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11052.000686/2010-20 5 A PGFN, em síntese, apresenta os seguintes argumentos: - a apuração do montante de depósitos inferiores a R$ 12.000,00 deve considerar a totalidade dos depósitos, independentemente de as contas bancárias serem individuais ou conjuntas, sendo nesse sentido a Solução de Consulta Interna nº 13 – Cosit e a interpretação do § 3º do art. 42 inciso II da Lei nº 9.430/96. - a regra prevista no § 6º do art. 42 da Lei nº 9.430/96 incide num segundo momento, pois se destina tão somente a esclarecer a forma de imputação da omissão apurada, nos casos de contas mantidas em conjunto. - conclui-se que somente após ser feita a apuração total da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos com origem não comprovada, com a exclusão dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00, cujo somatório não tenha ultrapassado R$ 80.000,00, é que se faz a divisão da omissão apurada entre os cotitulares da conta. Cientificado do julgamento do Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 11/08/2022 (e-fl. 399), o Contribuinte não apresentou Contrarrazões ao apelo fazendário, vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Pressupostos de Admissibilidade O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, e-fls. 379 a 383. Não foram oferecidas contrarrazões pelo contribuinte. A matéria sujeita ao recurso especial é: “Omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Depósitos iguais ou inferiores a R$ 12.000,00. Limite de R$ 80.000,00. Conta conjunta”. Foram indicados como paradigmas os Acórdãos 9202- 005.672 e 9202-008.671 (esse último integrado pelo Acórdão de Embargos 9202-009.304, sem efeitos infringentes, corrigindo lapso manifesto), os quais: a) constam no sítio do CARF e (b) não foram reformados na questão sujeita ao recurso especial, até a data de sua interposição (Ricarf, art. 67, Anexo II, §15). A recorrente trouxe à colação as seguintes ementas e trechos dos acórdãos recorrido e paradigmas, para comprovar a divergência: Acórdão recorrido Ementa Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.392 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11052.000686/2010-20 6 Quando se tratar de conta conjunta, o limite anual de R$ 80.000,00 deve ser considerado para cada um dos cotitulares. Acórdão 9202-005.672– primeiro paradigma Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. CONTA CONJUNTA. A desconsideração de créditos em conta de depósito ou investimento, com valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano- calendário, é aplicável à totalidade dos depósitos passíveis de imputação ao contribuinte, independentemente de haver contas individuais ou conjuntas de sua titularidade. Somente após a apuração do rendimento omitido pela presunção de depósitos bancários com origem não comprovada é que, para contas conjuntas, o valor deve ser dividido entre os co-titulares. Acórdão 9202-008.671– segundo paradigma Ementa ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de origem não comprovada de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, se o seu somatório não ultrapassar o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. A aplicação do inciso II do § 3° do artigo 42 da Lei 9.430/96 - em especial no tocante ao limite de R$ 80.000,00 - é providência que independe do número de titulares da conta, na medida em que se trata de ato preparatório com vistas à seleção dos créditos que serão auditados e não da aplicação da norma contida no seu § 6°, que encerra norma de responsabilidade pelo tributo que será apurado ao final. Pela leitura dos trechos citados, entendo que restou configurada a divergência jurisprudencial. A controvérsia surge, no caso de conta conjunta, quanto ao momento de verificação do limite, se antes ou depois da divisão dos créditos pelo total de titulares ou, em outras palavras, se o § 3º, II, incide antes ou depois do § 6º, do mesmo art. 42 da Lei nº 9.430/96. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.392 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11052.000686/2010-20 7 Ante ao exposto, conheço do Recurso Especial do Contribuinte. Mérito A lide se resume à discussão sobre o momento de verificação do limite de 80.000,00, quanto aos depósitos bancários de origem não comprovada iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, no caso de conta conjunta. Vejamos as decisões: Acórdão de Embargos nº 2402-010.117 - recorrido Dos depósitos bancários inferiores a R$ 12.000,00 A Recorrente reclama que, por se tratar de conta conjunta e tributação em separado, o limite anual deve também ser considerado separadamente, ou seja, deve ser observado o limite de R$ 80.000,00 anual para cada contribuinte, consoante determina o § 6° do art. 42 da Lei n° 9.430/96, acrescentado pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002. A DRJ, ao apreciar esse questionamento na impugnação, assim se pronunciou: [...] Por fim, a impugnante alega que se subtrairmos do total dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00 os valores efetivamente comprovados no ano, este montante resultaria em valor inferior a R$ 80.000,00 não sujeito, portanto, a tributação. Defende ainda que o limite deve ser verificado após a divisão entre os titulares das contas correntes do montante presumidamente omitido. Compartilho do entendimento da impugnante de que os créditos inferiores a R$ 12.000,00, por expressa previsão legal, não podem ser considerados na determinação dos rendimentos omitidos se seu somatório não ultrapassar R$ 80.000,00, nos termos do art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/96. A controvérsia surge, no caso de conta conjunta, quanto ao momento de verificação do limite, se antes ou depois da divisão dos créditos pelo total de titulares ou, em outras palavras, se o § 3º, II, incide antes ou depois do § 6º, do mesmo art. 42 da Lei nº 9.430/96, acima transcritos. Entendo que para fins do limite previsto no inciso II, § 3º do art. 42 devem ser considerados os valores integrais dos créditos, e depois, se caracterizada a omissão de rendimentos, deve-se dividir os rendimentos apurados pelo total dos titulares de cada conta, nos termos do § 6º do mesmo artigo 42. Essa interpretação provém da própria leitura do art. 42 da Lei nº 9.430/96: inicialmente há a caracterização da omissão de rendimentos, nos termos do Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.392 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11052.000686/2010-20 8 caput. É neste momento que incidem os limites previstos no § 3º, que dispõe textualmente que para efeito da determinação dos rendimentos omitidos não devem ser considerados os créditos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. A regra prevista no § 6º (incluído apenas em 2002, pela Lei nº 10.637) incide num segundo momento, pois se destina tão somente a esclarecer a forma de imputação da omissão apurada, nos casos de contas mantidas em conjunto. Feitas essas considerações conclui-se que não tem razão a interessada. Procedendo-se às exclusões dos créditos cuja origem considerou-se comprovada neste julgamento, o somatório dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00 nas duas contas correntes auditadas alcança R$ 210.197,15, ultrapassando o limite de R$ 80.000,00, conforme abaixo demonstrado: [...] Pelos motivos expostos, devem ser excluídos do lançamento depósitos bancários que totalizam R$ 10.080,00 (R$ 4.980,00 + R$ 4.000,00 + R$ 600,00 +R$ 500,00). Considerando que 50% desse valor havia sido imputado como rendimento omitido pela interessada, o montante a ser adicionado à base de cálculo do imposto declarada deve ser reduzido de R$ 271.116,75 para R$ 266.076,75 (R$ 271.116,75 – R$ 5.040,00). [...] Todavia, não entendo ser essa a melhor exegese para o art. 42, §§ 3º., inciso II, e 6º., da Lei n. 9.430, de 1996. O Enunciado 61 de Súmula CARF, de natureza vinculante, prescreve que “Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física”. Ora, parece-me cristalino que, no caso de conta conjunta, o limite anual de R$ 80.000,00 é dirigido a cada um dos cotitulares pessoas físicas. (...) Dessa forma, não obstante a exclusão de depósitos no valor de R$ 10.080,00 efetuada pela DRJ, da simples análise da planilha de depósitos/créditos não comprovados consignada no TVF (e-fl. 193) e transcrita no auto de infração, resta evidenciada, após o rateio de 50%, a ocorrência de depósitos de origem não comprovada em valores iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 cujo somatório anual não ultrapassou R$ 80.000,00, registrados em ambas as contas conjuntas analisadas, que não foram excluídos da base de cálculo do lançamento. Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.392 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11052.000686/2010-20 9 Com efeito, nos meses de fevereiro/2006 (R$ 8.252,90); abril (R$ 7.120,00); julho (R$ 11.985,00); agosto (R$ 3.850,00) e setembro (R$ 5.875,25) constam, após o rateio de 50%, depósitos de origem não comprovada inferiores a R$ 12.000,00 e que totalizam R$ 37.083,15, abaixo, portanto, do limite anual de R$ 80.000,00, senão vejamos: [...] Dessa forma, entendo assistir razão à Recorrente no sentido da exclusão da base de cálculo do lançamento o total de R$ 37.083,15, correspondentes ao somatório do valores relativos aos depósitos de origem não comprovada inferiores a R$ 12.000,00, vez que não ultrapassam o limite anual de R$ 80.000,00. Isto posto, voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes, no sentido de sanear os vícios apontados, para dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo-se da base de cálculo do lançamento os depósitos nos valores indicados nos boletos de e-fls. 236/239, bem assim excluir da base de cálculo do lançamento o total de R$ 37.083,15, correspondentes ao somatório dos valores relativos aos depósitos de origem não comprovada inferiores a R$ 12.000,00, vez que não ultrapassam o limite anual de R$ 80.000,00, referente aos meses de fevereiro; abril; julho; agosto e setembro de 2006. Diversamente, nos paradigmas apresentados, analisando similar situação, entendeu-se que, mesmo se tratando de conta conjunta, os limites estabelecidos pelo art. 42, § 3º, inciso II, devem ser averiguados por depósito em conta e não por titular, em manifesta contrariedade à decisão recorrida. Veja-se o que diz o Acórdão nº 9202-005.672: Voto Vencedor Estabelece o referido art. 42, verbis: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.392 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11052.000686/2010-20 10 II no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.5637, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Entendo, a partir do teor do dispositivo supra, em sua redação atual e também na redação anterior à edição da Lei nº. 10.637, de 2002, que sempre se esteve a tratar de análise de determinada conta de depósito (individual ou conjunta, note- se, sem o dispositivo, em seu caput fazer distinção entre ambas) ou de investimento, mantida junto á instituição financeira, a qual, uma vez tendo seus créditos auditados pela autoridade fiscal e não devidamente comprovados mediante documentação hábil e idônea, torna-se passível de aplicação, quanto aos créditos não comprovados, da presunção legal de omissão de rendimentos ali instituída. Assim, em linha com tal sistemática, o dispositivo, em seu parágrafo 3º, inciso II, busca excluir da auditoria (análise) individual os créditos de pequena monta contidos na conta mencionada no caput, não sendo em nenhum momento, no texto legal, mencionado que o limite deveria se aplicar para cada cotitular de conta, no caso de existência de co-titulares. Ainda, a posterior inclusão dos §§ 5º e 6º no dispositivo pela Lei nº 10.637, de 2002 (note-se, sem qualquer alteração do referido parágrafo 3º), reforçou, em meu entendimento, a correção de tal interpretação, agora a partir de considerações de natureza sistemático-topológica e temporal, conforme brilhantemente exposto pelo Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos em seu voto vencedor no âmbito do Acórdão 9202-004.012, cuja fundamentação se adota aqui como razão de decidir adicional, verbis: "(...) Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.392 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11052.000686/2010-20 11 Com base na leitura do dispositivo acima, parto das premissas a seguir enumeradas. (1) Para que seja configurada a presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, é necessária a realização de um procedimento formal, qual seja: (a) identificação dos depósitos pela autoridade fiscal; (b) intimação ao titular (ou titulares) das contas, para esclarecimento da origem e (c) falta de esclarecimento, com documentação hábil e idônea, por depósito. (2) Na realização desse procedimento, especificamente na identificação dos depósitos a serem objeto de intimação, a lei determina a exclusão de: (a) transferências de valores entre contas do mesmo titular e (b) depósitos de pequena monta, desde que o total não ultrapasse um valor especificado. Repare que, nesse ponto, não há que se falar em contas conjuntas ou individuais. Ao contrário, o dispositivo se refere ao universo de contas potencialmente atribuíveis ao fiscalizado, sejam elas individuais ou conjuntas. (3) Após a identificação dos rendimentos presumidamente omitidos, não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, é que se dá tratamento ao caso de contas conjuntas em que os co-titulares tenham apresentado declarações de rendimento em separado. Isso, apenas para fins de exigência do tributo, com a imputação de uma parcela a cada titular, mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. As premissas acima são corroboradas por três argumentos: (a) do ponto de vista formal, a divisão dos rendimentos pelos co-titulares somente é prevista no parágrafo 6º do artigo, enquanto a exclusão de valores de pequena monta com total irrelevante é prevista anteriormente, em seu parágrafo 3º; (b) do ponto de vista temporal, a inserção do § 6º, determinando a divisão dos rendimentos apurados entre os co-titulares, somente se deu em 2002, com o advento da Medida Provisória n° 66, convertida na Lei n° 10.637, de 2002, enquanto a exclusão dos valores de pequena monta já estava prevista em 1997, pela Medida Provisória n° 1.5637, de 1997, convertida na Lei n° 9.481, de 1997; e (c) do ponto de vista teleológico, o objetivo da exclusão dos valores de pequena monta é o de simplificar o procedimento investigatório que resulta na presunção de omissão de rendimentos, excluindo valores de pequena monta com total irrelevante, e não o de criar uma suposta isenção para cada um dos fiscalizados. Para ilustrar os problemas que a interpretação dada pelo recorrido pode causar, apresento aqui um exemplo em que a norma fica alternativamente aplicável e não aplicável em situações materialmente equivalentes. Considere uma conta corrente com 80 depósitos de R$ 10.000,00 em um período, totalizando R$ 800.000,00: (a) caso essa fosse uma conta corrente individual, restaria plenamente aplicável; porém (b) com a interpretação dada ao dispositivo pelo acórdão recorrido, com a simples inserção de mais 9 co-titulares na conta, o procedimento investigatório seria impedido. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.392 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11052.000686/2010-20 12 [...] Destarte, diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, de forma a se manter, na base de cálculo do lançamento, os valores de R$ 8.044,74 no ano-calendário de 2001, R$ 34.269,71 no ano- calendário de 2002 e R$ 19.143,16 no ano-calendário de 2003, ou seja, rejeitando-se, assim, a exclusão de tais valores proposta pelo Colegiado a quo. (grifos no acórdão) Alinho-me ao entendimento proferido nos acórdãos paradigmas, no sentido que a aplicação do inciso II do § 3º do artigo 42 da Lei 9.430/96 (limite de R$ 80.000,00) é providência que independe do número de titulares da conta. Assim, a desconsideração de créditos em conta de depósito ou investimento, com valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 dentro do ano-calendário, é aplicável à totalidade dos depósitos passíveis de imputação ao contribuinte, independentemente de haver contas individuais ou conjuntas de sua titularidade. Somente após a apuração do rendimento omitido pela presunção de depósitos bancários com origem não comprovada é que, para contas conjuntas, deve-se dividir os rendimentos apurados pelo total dos titulares de cada conta, nos termos do § 6º do mesmo artigo 42. Para melhor análise do que restou decidido na questão referente aos depósitos inferiores a R$ 12.000,00, elaboramos as seguintes planilhas: Planilha 1 – valores excluídos pela DRJ Motivo da Exclusão Conta Valor Data Extrato (e-fl.) Total Transferência de contas de mesma titularidade Bradesco 4.000,00 12/05/06 56 4.000,00 HSBC 600,00 500,00 23/08/06 10/11/06 92 96 1.100,00 Crédito relativo a empréstimo bancário HSBC 4.980,00 06/07/06 88 4.980,00 TOTAL 10.080,00 Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.392 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11052.000686/2010-20 13 Planilha 2 – valores excluídos pelo Colegiado a quo Motivo da exclusão: valores declarados pelo Contribuinte como referentes a recebimentos de aluguel, com correspondência na Conta do Bradesco. Boleto (e-fl.) Documento Valor Mês de referência Pagamento até Data do depósito Valor do depósito Extrato (e-fl.) 236 004/2757/2670224-5 5.890,00 01/06 05/02/06 06/02/06 5.890,00 50 236 004/3228/0110003-3 5.890,00 02/06 05/03/06 - - - 236 004/3228/0110005 -P 5.890,00 03/06 05/04/06 05/04/06 5.890,00 54 237 004/2757/2670200-8 5.890,00 04/06 05/05/06 04/05/06 5.890,00 55 237 004/2757/2670191-5 5.890,00 05/06 05/06/06 - - - 237 004/2757/2670193-1 5.890,00 06/06 05/07/06 06/07/06 5.890,00 59 238 004/3228/0110009-2 5.900,00 07/06 05/08/06 07/08/06 5.900,00 61 238 004/3228/0110018-1 5.900,00 08/06 05/09/06 05/09/06 5.900,00 63 238 004/3228/0110050 -5 5.900,00 09/06 05/10/06 04/10/06 5.900,00 64 239 004/3228/0110023-8 5.900,00 10/06 05/11/06 07/11/06 5.900,00 67 239 004/3228/0110028-9 5.900,00 11/06 05/12/06 05/12/06 5.900,00 69 239 004/3228/0110032-7 5.900,00 12/06 05/01/07 - - - TOTAL 53.060,00 Procedendo-se às exclusões dos créditos cuja origem considerou-se comprovada no julgamento do presente processo, o somatório dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00 nas duas contas correntes auditadas alcança R$ 157.137,98, ultrapassando o limite de R$ 80.000,00, conforme abaixo demonstrado: Bradesco HSBC TOTAL Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.392 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11052.000686/2010-20 14 Depósitos não comprovados 143.231,03 340.808,30 484.039,33 Depósitos não comprovados acima de 12 mil 22.000,00 241.761,35 263.761,35 Depósitos não comprovados abaixo de 12 mil 121.231,03 99.046,95 220.277,98 Exclusões DRJ 4.000,00 6.080,00 10.080,00 Exclusões Colegiado a quo 53.060,00 - 53.060,00 Total mantido abaixo de 12 mil 64.171,03 92.966,95 157.137,98 Considerando o exposto, deve-se reincluir na base de cálculo do lançamento os valores relativos aos depósitos com origem não comprovada inferiores a R$ 12.000,00, uma vez que ultrapassaram o limite anual de R$ 80.000,00. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 421DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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