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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10102048 #
Numero do processo: 10980.012826/2008-44
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.
Numero da decisão: 2003-005.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 28 26 /2 00 8- 44 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.268 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.012826/2008-44 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 56 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 45 e ss.) que considerou, por maioria de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 5 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativa à declaração de ajuste anual do exercício 2007, ano- calendário 2006, para a exigência de imposto suplementar de R$ 5.007,27, além de multa de ofício de 75% e acréscimos legais, em face da constatação de omissão de rendimentos no valor total de R$ 32.758,48, compreendendo: (a) R$ 31.594,03 recebidos da STACCATO ARTES E COMERCIO LTDA; e (b) R$ 1.164,45, com retenção de imposto de renda na fonte de R$ 174,66, recebidos da ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.. Consta que o contribuinte não atendeu à intimação fiscal. Cientificado, por via postal, em 14/08/2008 (fl. 16), o interessado, tempestivamente, em 05/09/2008, apresentou impugnação (fls. 03/04), instruída com documentos (fls. 05/12), na qual, em síntese, alega erro na informação prestada na declaração, argüindo que o rendimento de R$ 18.040,00 não existiu, sendo o valor correto o informado pela STACCATO ARTES E COM. LTDA. À fl. 17, o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal do Brasil para cumprimento do disposto no art. 6º-A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 2009, com redação da Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 2010. À fl. 19, foi lavrado TERMO CIRCUNSTANCIADO, no qual foi considerado, em relação à alegação de inexistência do rendimento de R$ 18.040,00, que o contribuinte não explica e não apresenta provas de que se trata de parcela recebida da empresa à qual mantinha vínculos empregatícios. Nesse sentido, à fl. 21, foi emitido DESPACHO DECISÓRIO, acolhendo a proposta de manutenção da exigência. Cientificado, em 09/03/2012 (fl. 24), o interessado apresentou, em 04/04/2012, a manifestação de fls. 28/29, acompanhada dos documentos de fls. 30/42, na qual, em resumo, aduz: que cometeu um erro no preenchimento da declaração por falta de conhecimento; que a empresa na qual trabalhava encerrou suas atividades em outubro de 2006 e que, em 2007, não havia lhe fornecido o informe de rendimentos, razão pela qual somou os holerits de que dispunha, no montante de R$ 18.040,00, declarando-os indevidamente como rendimentos de pessoa física; que, por ocasião da impugnação, mal orientado, não explicou que havia divergências nos valores informados pela empresa em DIRF, o que sugere decorrer de verbas isentas de tributação; que a empresa não informou o valor de imposto de renda retido na fonte “talvez para eximir-se do recolhimento do mesmo”; que, segundo sua soma, os valores da base de cálculo atingiriam o montante de R$ 29.223,56, com retenção de imposto de renda de R$ 1.493,24, além de R$ 2.301,31 a título de 13º salário, com a retenção de imposto de R$ 87,07, de tributação exclusiva na fonte; que haveria, assim, uma diferença mínima em relação aos valores informados pela STACCATO, que não teria apartado os valores tributados exclusivamente na fonte; que houve a omissão de R$ 1.164,45 da ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; e que, pelo exposto, requer a autorização para a retificação da declaração, com os valores realmente recebidos, concordando com o dever de efetuar eventual recolhimento de imposto suplementar, se houver. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.268 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.012826/2008-44 A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PARTE DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda. LITÍGIO ADMINISTRATIVO. DELIMITAÇÃO. A impugnação hábil à instauração do contraditório sujeito ao julgamento administrativo é aquela apresentada no prazo de trinta dias da ciência do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA. PARCELA DECLARADA COMO AUFERIDA DE PESSOAS FÍSICAS. IDENTIDADE. INEXISTÊNCIA. Na falta de caracterização de identidade entre o valor declarado como auferido de pessoas físicas e o valor omitido de pessoa jurídica, descabe acolher a tese de que dessa infração deveria ser excluída aquela parcela de rendimentos. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/08/2012 (e-fls. 55), o sujeito passivo interpôs, em 12/09/2012 (e-fls. 56), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a omissão de rendimentos foi originada por erro de preenchimento da declaração, sendo improcedente o lançamento. Concorda que ocorreu omissão, mas o valor de R$18.040,00 por si declarado não foi recebido de pessoas físicas, mas sim foi o valor aproximado a que chegou com os documentos que dispunha em mãos relativos ao seu contrato com a pessoa jurídica. Solicita a autorização para retificar sua declaração e excluir tal valor. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio remanescente recai sobre constatação de Omissão de Rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$18.040,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. O fato gerador do imposto de renda é conceituado pelo art. 43 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.268 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.012826/2008-44 § 1- A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (...) O cerne da contenda envolve a consideração acerca do alegado equívoco na declaração do valor de R$18.040,00 como recebido de pessoas físicas. Sustenta o interessado ser tal valor inexistente, informado em campo errado da DAA, e obtido de documentação de que dispunha em mãos fornecida pelo antigo empregador, como holerites. Então, do ponto de vista do contribuinte, tal valor deve ser excluído de sua DAA original a ser retificada, e os novos cálculos de ajuste devem ser feitos sobre os valores declarados em DIRF pela fonte pagadora. Mas o fato é que continua o notificado sem esclarecer de forma plena os cálculos que chegaram ao valor declarado. Veja-se que o Voto Vencido do Acórdão guerreado mui propriamente aponta tal falta de esclarecimento, cabendo aqui serem colacionados alguns excertos pela sua rica exposição acerca do fato: ... No que se refere à alegação de que o rendimento declarado de R$ 18.040,00 não existiria e que teria sido informado, pelo próprio contribuinte, por erro, não há elementos que permitam essa conclusão. O valor alegado foi informado como auferido de pessoas físicas (fls. 13/14), não tendo o interessado comprovado que adviria da composição de rendimentos que teria auferido da STACCATO ARTES E COMERCIO LTDA., em relação à qual se constatou haver omissão de rendimentos. Embora alegue, o interessado não demonstra como, a partir dos elementos de que dispunha, os Recibos de Pagamento de Salário, às fls. 31/42, teria obtido a totalização de R$ 18.040,00 declarada. Ademais, a declaração de ajuste anual continha, se fosse esse o seu intento, campo destinado à identificação da fonte pagadora, tendo o contribuinte, espontaneamente, declarado a percepção de R$ 18.040,00 de pessoas físicas. Note-se que o simples fato de haver omissão de rendimentos de pessoa jurídica não autoriza a conclusão de que inexistiriam os rendimentos de pessoa física declarados. Não havendo, por conseguinte, comprovação de que o rendimento de R$ 18.040,00 adviria de erro de fato na informação prestada, descabe a exclusão pretendida. ... O direito há de ser comprovado documentalmente. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova necessários. Ademais, destaque-se como impertinente a aceitação da Declaração Retificadora neste momento da contenda, diante do cristalino enunciado tanto do Artigo 147 do CTN quanto da Sumula CARF n. 33, abaixo apresentados: Código Tributário Nacional – CTN Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.268 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.012826/2008-44 § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 75DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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10117429 #
Numero do processo: 13839.904291/2009-42
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 18/09/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Considerando a inexistência de omissão e/ou contradição na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. ALEGAÇÕES DE DEFESA. DISPENSÁVEL O TRATAMENTO DA TOTALIDADE DOS ARGUMENTOS. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela contribuinte se por outros motivos tiver firmado seu convencimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da controvérsia. Hipótese não prevista no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3801-001.585
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 18/09/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Considerando a inexistência de omissão e/ou contradição na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. ALEGAÇÕES DE DEFESA. DISPENSÁVEL O TRATAMENTO DA TOTALIDADE DOS ARGUMENTOS. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela contribuinte se por outros motivos tiver firmado seu convencimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da controvérsia. Hipótese não prevista no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009. Embargos Rejeitados

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 85          1 84  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.904291/2009­42  Recurso nº  873.096   Embargos  Acórdão nº  3801­001.585  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  VITROTEC VIDROS DE SEGURANCA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 18/09/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  Considerando  a  inexistência  de  omissão  e/ou  contradição  na  decisão  embargada, impõe­se a rejeição dos embargos de declaração.   ALEGAÇÕES  DE  DEFESA.  DISPENSÁVEL  O  TRATAMENTO  DA  TOTALIDADE DOS ARGUMENTOS.  O  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  apresentados  pela  contribuinte  se  por  outros  motivos  tiver  firmado  seu  convencimento.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  EXCEPCIONALIDADE.  REDISCUSSÃO  DA  CAUSA.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  à  rediscussão  da  controvérsia.  Hipótese  não  prevista  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n°  256, de 22/06/2009.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  os  embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 42 91 /2 00 9- 42 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 29/11/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Marcos  Antonio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.904291/2009­42  Acórdão n.º 3801­001.585  S3­TE01  Fl. 86          3   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  contribuinte  contra  o  Acórdão nº 3801­000.802, de 4/07/2011, da 1ª Turma Especial da 3ª Seção do CARF, do qual  resultou a ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data do fato gerador: 18/09/2003  NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO.  Somente  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  comprovada  preterição  do  direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.   Não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos  termos da legislação aplicável ­ art. 170 do CTN e art. 74 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Recurso Voluntário Negado    Em  breve  arrazoado,  o  embargante  alega  ter  havido  omissão  no  referido  julgado, uma vez que no recurso voluntário foi abordado o princípio da seletividade e a decisão  embargada não fez menção ao mesmo, incorrendo em omissão que necessita ser sanada.  Defende  que  a  TIPI  deve  ser  compreendida  com  base  nos  princípios  constitucionais  aplicados  ao  IPI,  interpretado  sistematicamente  com  a  Constituição  Federal,  com  o  objetivo  de  ser  apurado  um  sentido  da  “norma  de  classificação  fiscal”  admitido  pelo  ordenamento jurídico pátrio, mormente para se evitarem possíveis inconstitucionalidades.  Dentre estas regras está a contida no Princípio da Seletividade, que garante a  mesma classificação fiscal para os produtos com equivalentes graus de essencialidade, ou seja,  de utilidade para o consumo.  Este princípio estabelece que o IPI será seletivo em função da essencialidade  do produto, assim, sob o aspecto negativo, não poderá existir seleção quando a essencialidade  for equivalente.  Sob  este  prisma,  como  os  vidros  fabricados  pela  recorrente  e  os  vidros  emoldurados  e  demais  partes  de  veículos  de  posições  8701  a  8705  da TIPI  classificados  na  posição  8708  têm  a  mesma  essencialidade,  da  interpretação  sistemática  da  TIPI  e  da  Constituição Federal somente poderá resultar a classificação dos primeiros na posição 8708.    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 REQUER:  Face ao exposto, requer­se ao Senhor Relator esclarecer e manifestar­se sobre  a questão aqui levantada, como é de Direito.    É o relatório.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.904291/2009­42  Acórdão n.º 3801­001.585  S3­TE01  Fl. 87          5   Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  Atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  dos  embargos apresentados.  O  contribuinte,  através  da  interposição  dos  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  contra  o  Acórdão  nº  3801­000.802,  pretende  que  seja  abordada  a  questão  relativa ao Princípio da Seletividade, pois entende que houve omissão no referido acórdão por  não ter sido tratado deste tópico trazido no recurso voluntário.  Cuida­se, a partir de agora, esclarecer e demonstrar a inexistência de omissão  na prolação do acórdão ora embargado.  É  de  se  dizer,  de  plano,  que  a  fundamentação  do  acórdão  embargado  foi  a  ausência de provas do direito reclamado, ou seja, a pretensão não se traduzia em direito líquido  e certo. Também, em se tratando de tributo que comporte a transferência do encargo financeiro,  faz­se  necessário  a  prova  da  assunção  do  referido  encargo  ou  autorização  expressa  para  postular a restituição.  Para  melhor  compreensão,  colaciona­se,  a  seguir,  a  manifestação  do  Colegiado sobre o PER/DCOMP de que trata o presente processo.  A postulante,  ao apresentar a manifestação de  inconformidade,  tinha  a  obrigação  de  carrear  aos  autos  os  elementos  comprobatórios de sua pretensão, conforme dispõe o art. 333, do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  e  o  art.  16,  inciso  III,  do  Decreto nº 70.235, de 1972, no entanto, limitou­se a advogar o  equívoco cometido na classificação fiscal do produto na Tabela  Externa  Comum  (TEC),  sem  no  entanto  trazer  aos  autos  qualquer prova que pudesse corroborar suas alegações.   Ademais, consoante disposto no art. 7º da IN SRF nº 600, de 28  de dezembro de 2005, “A restituição de quantia recolhida a título  de tributo ou contribuição administrados pela SRF que comporte,  por  sua natureza,  transferência do respectivo encargo financeiro  somente  poderá  ser  efetuada  a  quem  prove  haver  assumido  referido encargo, ou, no caso de tê­lo transferido a terceiro, estar  por este expressamente autorizado a recebê­la.”  Diante do acima exposto, uma vez que não restou comprovado  que houve  pagamento  indevido ou a maior  que  o  devido,  não  há, portanto, como acatar as razões da contribuinte, devendo a  não  homologação da  compensação  ser mantida,  nos  termos  da  decisão  proferida  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.(grifos acrescidos)    Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Ademais, deve­se ter presente que os órgãos  julgadores administrativos não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses,  em  todas  as  extensões  possíveis,  apresentadas  pela  recorrente,  sendo  necessário  apenas  que  as  decisões  estejam  suficientemente  motivadas  e  fundamentadas. Nesta direção, amparado no princípio do livre convencimento, o julgador não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  apresentados  pela  interessada  no  recurso  voluntário.   Corroborando esse entendimento, colaciona­se a ementa da decisão prolatada  pelo  Egrégio  STJ,  na  qual  o  relator,  Ministro  José  Delgado,  menciona  claramente  a  desnecessidade de apreciação de matéria que não guarde pertinência e relevância entre os fatos  e a decisão.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO  NO  ACÓRDÃO.  PRETENSÃO  DE  REVOLVIMENTO  DE  MATÉRIA  MERITAL  (PIS  SEMESTRALIDADE  INTERPRETAÇÃO DO  ART.  6º, DA  LC  07/70  CORREÇÃO  MONETÁRIA  –  LEI  7.691/88).  DESOBEDIÊNCIA  AOS  DITAMES  DO  ART.  535,  DO  CPC.  EXAME  DE  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE.  1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria  que  serviu  de  base  à  interposição  do  recurso  foi  devidamente  apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos,  enfrentando as questões  suscitadas ao  longo da  instrução,  tudo  em  perfeita  consonância  com  os  ditames  da  legislação  e  jurisprudência  consolidada.  O  não  acatamento  das  argumentações  deduzidas  no  recurso  não  implica  em  cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar  o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.(grifei)    2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio  do  Recurso  Especial  nº  240938/RS  (DJU  de  10/05/2000),  reconheceu que, sob o regime da LC nº 07/70, o faturamento do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  PIS  constitui a base de cálculo da incidência.  3.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  nº  144708/RS,  Relª.  Minª.  Ministra Eliana Calmon, consolidou entendimento de que o art.  6º, parágrafo único, da LC nº 07/70, trata da base de cálculo do  PIS, não  incidindo correção monetária  sobre a mesma em face  da (...).  (...)  9.  Embargos  rejeitados.  “(EDREsp  nº  362.014/SC,  DJ  de  23/09/2002, pg. 236, Min. Rel. José Delgado).    Portanto,  embora  esse  Colegiado  não  tenha  apreciado  todos  os  argumentos  aduzidos pela interessada em seu recurso voluntário, tal fato não se configura em omissão nos  termos  do  art.  65  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.904291/2009­42  Acórdão n.º 3801­001.585  S3­TE01  Fl. 88          7 CARF,  pois  o  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  apresentados  pela contribuinte se por outros motivos tiver firmado seu convencimento.  Desse modo, diante do acima exposto, não merece prosperar a pretensão da  embargante quanto à existência de omissão no Acórdão em comento, pois as razões de decidir  encontram­se exaradas no corpo da decisão proferida pelo Colegiado.   Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar os  embargos de declaração  apresentados.   É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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10103291 #
Numero do processo: 10980.905105/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/05/2004 ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGRA DO CPC DE 2015. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva identificação, demonstração e comprovação do direito creditório.
Numero da decisão: 3201-010.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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REGRA DO CPC DE 2015. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva identificação, demonstração e comprovação do direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Por bem retratar a realidade dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que não homologou a compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, em razão de constar nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o alegado recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 51 05 /2 00 8- 80 Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.930 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905105/2008-80 Tempestivamente o interessado manifestou sua inconformidade alegando basicamente que, ao tomar ciência da denegação, retificou a DCTF, assim resolvendo a causa impeditiva da compensação. Portanto, requer o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. A 2ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto proferiu o Acórdão nº 1445.049, negando provimento à manifestação de inconformidade, conforme ementa transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 10/05/2004 ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. Diante da improcedência da Manifestação de Inconformidade a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese que: Em 20 de maio de 2004 a recorrente efetuou a transmissão de Declaração de Compensação (DCOMP) registrada sob o número 26878.05473.200504.1.3.04-2606, com o objetivo de compensar débitos de IPI relativos à 1ª Quinzena de Maio de 2004. O crédito originário da referida compensação decorre do pagamento à maior do imposto, efetuado na 2ª Quinzena de Abril de 2004, no valor de R$ 25.444,92, quando, na verdade, o valor correto a ser pago seria de R$ 6.359,34, resultando em um crédito de R$ 19.085,58. Do montante total do crédito identificado pela recorrente (R$ 19.085,58), R$ 16.855,78 foram utilizados para compensação de IPI referente à ia Quinzena de Maio de 2004 e o restante, R$ 2.229,80 restou como saldo. Após identificar o equívoco na apuração, a recorrente promoveu a retificação da DCTF para comunicar o fisco a respeito da compensação a ser efetuada. O pedido de compensação foi indeferido pelo despacho decisório constante às fls. 12, por entender não existir crédito disponível para compensação, tendo como base de análise as informações transmitidas via DCTF. Ocorre que a DCTF original estava incorreta, informando que o saldo devedor do IPI da 2ª Quinzena de Abril de 2004 era de R$ 25.444,92, quando, na verdade, o valor correto era R$ 6.359,34. A recorrente promoveu a retificação da DCTF em 29 de agosto de 2008, informando, conforme fls. 25 deste PAF, que o valor apurado e pago à maior seria de R$ 6.359,34, bem como apresentou manifestação de inconformidade em 01 de setembro de 2008 informando a retificação da DCTF, juntando DARF paga a maior e DCOMP. (R$ 19.085,58 – Grifos meus) Em seu apelo ao CARF (fls. 59/68), a recorrente repete argumentos que apresentou no Manifesto de Inconformidade no que se refere ao erro de preenchimento da DCTF e sua retificação e junta Livro de Apuração do IPI - LAIPI. O processo foi distribuído para minha relatoria, e no julgamento, por unanimidade, a Turma converteu o feito em diligência, que foi cumprida com as conclusões do Parecer n.º 86 /2022 - EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB acostado nas e-fls. 463 a 467, sendo oportunizado ao contribuinte apresentar manifestação que foi acostada nas e-fls. 475 a 476. Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.930 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905105/2008-80 Sendo esses os fatos passo ao julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade de modo que dele tomo conhecimento. Não há preliminares a enfrentar. Conforme já relatado o processo trata de declaração de compensação (DCOMP) registrada sob o número 26878.05473.200504.1.3.04-2606, com o objetivo de compensar débitos de IPI relativos á 1ª quinzena de maio de 2004 que não foi homologada por falta de direito creditório visto que a época do referido despacho o contribuinte não havia feito a retificação da DCTF. Nos termos do Recurso Voluntário alega o contribuinte que o crédito originário da referida compensação decorria do pagamento à maior do imposto, efetuado na 2ª quinzena de abril de 2004, no valor de R$ 25.444,92, quando, na verdade, o valor do débito correto a ser pago seria de R$ 6.359,34, resultando um crédito de R$ 19.085,58 e que do montante total do crédito identificado (R$ 19.085,58), R$ 16.855,78 foram utilizados para compensação de IPI referente à 1ª quinzena de maio de 2004 e o restante, R$ 2.229,80 restou como saldo credor. Considerando que a retificação da DCTF foi após o despacho decisório a controvérsia pode ser resumida da seguinte forma: se as provas contidas nos autos seriam inequívocas com a finalidade de apurar se a recorrente é detentora do direito de compensação e, se após a retificação da DCTF havia saldo credor suficiente a ser compensado. É fato incontroverso que a retificação da DCTF somente foi realizada após o despacho decisório que deixou de homologar o pedido de compensação formulado pela empresa Recorrente, quer seja 29/08/2008. Por uma questão de ordem lógica dos acontecimentos a Receita Federal agiu corretamente em deixar de homologar o pedido de compensação fundamentado na ausência de saldo suficiente, posto que no sistema, de fato, não havia saldo suficiente, já que a verificação foi realizada antes que a Recorrente retificasse a DCTF. Nesse sentido, após a retificação foi protocolada (01/09/2008) a manifestação de inconformidade com a juntada de documentos comprobatórios, tais como: DARF, DCOMP E DCTFs. Contudo, no sentir da DRJ a Recorrente não logrou êxito em provar os fatos constitutivos do seu direito. Ao apresentar o Recurso Voluntário a Recorrente juntou ainda o LAIP com a finalidade de complementar as provas que já havia nos autos. Para subsidiar a proposta de Resolução submetida ao Colegiado, utilizei o Parecer Normativo COSIT n.º 2, de 28 de agosto de 2015, no qual a solução de consulta proposta tinha Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.930 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905105/2008-80 como exemplo caso similar ao destes autos com o objetivo de oportunizar ao contribuinte o direito de comprovar o seu crédito, bem como oportunizar a Receita Federal a promover a apuração do saldo credor após a retificação da declaração. Dentro desse contexto foi proposta a seguinte Resolução, n.º 3003-000.023: Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: 1) apure como se encerrou o procedimento de retificação da DCTF, se com a confirmação de que de fato houve erro no recolhimento, assim como, se houve a retificação no DIPJ; 2) após o procedimento do item 1, apure se a compensação pleiteada nestes autos é passível de homologação após a realização do procedimento de retificação da DCTF, com base nos documentos acostados e na escrituração fiscal e contábil, e a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior; 3) apresente relatório com parecer conclusivo, no qual sejam relatados todos os fundamentos e documentos aptos para justificar as análises realizadas e conclusões alcançadas, trazendo, ao processo, todos os documentos essenciais para fundamentar seu parecer. 4) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. A Delegacia da Receita Federal de origem, apresentou parecer no qual relata ter intimado o contribuinte a apresentar os seguintes esclarecimentos e documentação pertinente: 1. Esclarecimentos detalhando quais os motivos que deram causa a retificação do débito de IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados (código do DARF : 1097-3) do período de apuração 30042004 (211 QuinzAbril2004). 2. Memorial de cálculo com a apuração do referido débito, antes da retificação, bem como depois da retificação; 3. Documentação probatória dos fatos acima (itens 1 e 2), tais como: a) o detalhamento das contas contábeis que deram origem ao alegado crédito de pagamento indevido ou a maior de IPI (antes e depois da retificação); b) os registros contábeis das contas detalhadas do item "a" acima, através da escrituração contábil e fiscal (antes e depois da retificação). 4. Prestar outros esclarecimentos que julgar conveniente para a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior de IPI (código 1097-3). Relatou ainda que em resposta a intimação acima o contribuinte apresentou somente cópia do Livro de Registro de Apuração do IPI - LAIPI, cópia da DCOMP, das DCTFs e do DARF, os quais não foram solicitados no Termo de Intimação. Por fim concluiu que: 9. Não Há razão às alegações do contribuinte pelos seguintes motivos: 9.a. Em resposta ao Termo de Intimação nº 0052/2021 não foi atendido o item 1 (a descrição dos motivos do suposto pagamento indevido ou a maior de IPI) , o item 2 (não Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.930 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905105/2008-80 foram apresentados os cálculos de apuração do IPI antes e depois da retificação da DCTF), o item 3 - "a" e "b" (não foram apresentados o detalhamento das contas contábeis e os registros contábeis), bem como não apresentou outros esclarecimentos constantes do item 4 do Termo de Intimação, motivos estes que não convenceram a autoridade fiscal da existência de pagamento indevido ou a maior de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). 9.b. A legislação tributária é cristalina no que tange a apuração de créditos líquidos e certos para fins de compensação, é o que se transcreve do artigo 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: "Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. (...) Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.' 10. Em virtude da não anexação ao processo dos documentos acima (item 9.a) e a não comprovação plena das informações não se apurando créditos líquidos e certos (item 9.b), referente ao crédito de IPI pleiteado e utilizado na declaração de compensação nº 26878.05473.200504.1.3.04-2606, conclui-se pelo não reconhecimento do pagamento indevido ou a maior de IPI devido a inexistência do crédito utilizado na compensação no valor original de R$ 17.024,34 a título de IPI do período de apuração 30/04/2004 , pela não homologação da declaração de compensação e pela manutenção da cobrança do débito no processo nº 10980.906587/2008-95. 11. Tendo encerrado este parecer conclusivo, em que se conclui pelo não reconhecimento de crédito de IPI e pela não homologação da declaração de compensação, atendendo o item 4 do voto do Relator da Resolução nº Resolução nº 3003-000.023 — Turma Extraordinária/3ª Turma, datada de 15/04/2019, deve-se dar ciência deste Parecer ao contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias) e após proceder o retorno do processo ao Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento no julgamento. Em resposta ao Perecer a recorrente apresentou manifestação com as seguintes considerações: Diante disso, cumpre informar que todos os esclarecimentos necessários já foram prestados no curso processual, sobretudo nas razões de recurso voluntário, por meio do qual a contribuinte detalhou os fatos, a apuração, o reconhecimento da incorreção e ainda, a apresentação de DCTF retificadora tempestiva. Além disso, os documentos apresentados em fls. 134 e seguintes – quais sejam, (i) cópia da DCOMP n.º 26878- 05473-200504-1-3-04-2606; (ii) impressão da DCTF do período de 01/04/2004 a 30/06/2004, original e retificadora ativa; (iii) comprovante de arrecadação de IPI do período de apuração de 30/04/2004; (iv) cópia do Livro Registro de Apuração do IPI – LRAIPI do período de apuração de 30/04/2004 –, são suficientes para comprovar a existência do recolhimento a maior e, por conseguinte, do crédito pleiteado. Esclarecidos esses pontos iniciais passo ao julgamento destacando que assim como foi enfatizado no início a questão a ser apreciada depende exclusivamente de provas e nesse sentido a autoridade fiscalizadora concluiu que as provas apresentadas pela Recorrente não foram suficientes para comprovação do seu direito creditório. Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.930 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905105/2008-80 O despacho decisório fora exarado com base em informações prestadas em documentos apresentados pelo próprio Recorrente (DCTF, DARF e PER/DComp), dados esses suficientes para se atestar a existência de eventual direito creditório, ressalvando-se que, uma vez ocorrido qualquer erro na prestação dessas informações, ou insuficiência de dados, tal fato devia estar demonstrado e comprovado, ao longo do trâmite do processo administrativo, por meio de documentação hábil e idônea, o que não ocorreu nos presentes autos, embora amplamente oportunizado. Observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 1 , aplicável ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, não se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva identificação, demonstração e comprovação. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) Outrossim, ainda na legislação processual vigente, dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015 que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 1 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 486DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.930 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905105/2008-80 No caso de Declaração de Compensação quem impulsiona o processo administrativo é o contribuinte, assumindo assim a posição de autor do processo, recaindo sobre si o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito ao crédito que pretende compensar. Ademais em consideração ao princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, razão pela qual foi aberta a diligência. Nesse sentido, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de demonstrar e comprovar de forma efetiva sua defesa, sendo insuficientes apenas a juntada das declarações, do comprovante de arrecadação de IPI e LRAIPI (e-fls 90 a 95), visto que, conforme bem delineado pela Fiscalização, os quesitos foram bem formatados à luz do objetivo da Resolução nº 3003- 000.023, desencadeando as ações de forma clara e totalmente passivas de serem cumpridas pela Recorrente. Imperioso destacar a abertura do quesito 3, onde a Fiscalização busca aferir através dos registros contábeis a rastreabilidade do desencadeamento dos fatos que deram ensejo ao alegado crédito (antes e depois da retificação). Nesse sentido é premente dizer que a contabilidade da empresa faz prova das operações comerciais da empresa, entretanto, somente faz prova a seu favor nos casos em que, além de observadas as disposições legais, os fatos registrados estejam comprovados por documentos fiscais hábeis e idôneos, contudo a recíproca é verdadeira e visa sobretudo garantir aos seus stakeholders entender as operações, seus efeitos e impactos, garantindo sobretudo um compliance fiscal, dando transparência e publicidade dos valores apurados, apropriações de créditos e valores recolhidos. Nesse passo, de certo a demonstração de cálculo com a apuração do referido débito do IPI ref. a 2ª quinzena abril 2004, antes da retificação da DCTF, satisfeito com a documentação probatória dos fatos, com o devido lastro contábil, poderia contribuir para ratificar as informações resultante da apuração do saldo devedor representado no LRAIPI de R$ 6.359,34, fato que não ocorreu. Nesse sentido recorrente não apresenta prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito que pleiteia, contrariando assim o artigo 170 2 do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.' Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.930 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905105/2008-80 Fl. 488DF CARF MF Original

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10104529 #
Numero do processo: 13875.720023/2011-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não há como conhecer de recurso voluntário interposto fora do prazo legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2003-005.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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Não há como conhecer de recurso voluntário interposto fora do prazo legal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação contra crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento (fls. 05-08) lavrada contra a pessoa física em epígrafe como resultado de revisão da Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário 2007 (ND 08/13.159.715), entregue pelo contribuinte em 14/04/2008 (fls. 26-32). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 5. 72 00 23 /2 01 1- 58 Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.305 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13875.720023/2011-58 O lançamento alterou o resultado da declaração correspondente de saldo de imposto a pagar de R$ 179,24 para imposto suplementar de R$ 8.520,31, em virtude da apuração das seguintes infrações: · Dedução Indevida de previdência oficial, no valor de R$ 3.197,15, por falta de apresentação dos comprovantes de retenção pertinentes. · Dedução Indevida de despesas com Livro Caixa, no valor de R$ 34.395,88. Consignou o Autuante que o contribuinte mantinha no mesmo endereço onde prestava serviços a microempresa NL INFORMÁTICA, CNPJ nº 08.037.577/0001-80, de modo que não restou comprovado se as despesas escrituradas pertenciam ao profissional liberal ou a sociedade citada. O Fiscal relatou ainda discrepância entre as receitas escrituradas e as efetivamente percebidas em talonário numerado apresentado pelo contribuinte, com numeração faltante, sugerindo haver controle paralelo de receitas. Aceitou como dedutível apenas o montante de R$ 996,04 relativo a ASSOCIT e CRC. Cientificado da autuação em 17/05/2011, segundo informa documento à fl. 21, o interessado interpôs peça impugnatória datada de 08/06/2011, contestando integralmente a autuação. Assevera que o art 75, incisos I e III do RIR/99 e pergunta 401 da publicação Perguntas e Respostas lhe asseguram como autônomo escriturar as despesas em Livro-Caixa e abatê-las do montante de rendimentos auferidos na execução de trabalhos sem vínculo empregatício. Traz como prova inscrição no CRC e INSS como contribuinte individual e certidão de atividade emitida pela Prefeitura. Alega que a empresa NL INFORMÁTICA não registrou atividades nos anos de 2007, 2008 e 2009 conforme Declaração Anual do Simples Nacional entregue e foi baixada em 22/08/2010. Quanto à previdência oficial glosada, afirma que lhe fora descontado o percentual de 11% dos rendimentos pagos pelas pessoas jurídicas tomadoras de seus serviços, sendo possível a dedução. Eis o relatório. A decisão de piso foi desfavorável às pretensões do recorrente: Deduções Legais. Previdência Oficial. As deduções legais em Declaração de Ajuste se lastreiam no art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que à época do fato gerador dispunha: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: ... d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.305 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13875.720023/2011-58 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3ª As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) Não se olvide ainda que o art 73 do Decreto nº 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR), exige que o interessado faça comprovação das deduções pleiteadas em Declaração de Ajuste. Frise-se que o Direito Tributário não inova, uma vez que é comum aos demais ramos do Direito a exigência de prova do direito pleiteado por todo aquele que o alega. Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). ... Dito isto, nota-se que o contribuinte informou contribuição para previdência social oficial no montante de R$ 3.197,15 (fl. 28), que teriam sido retidas pelas fontes pagadoras: Alice de Almeida Ferreira Armarinhos – ME (R$ 221,10); Edna A C da Silva Souza – ME (R$ 28,05); Isalaina Eugenia Forte – ME (R$ 213,40); Joana Delgado Lanchonete – ME (R$ 160,60); João Batista da Veiga – Itararé – ME (R$ 220,00); Jose Antonio Petriaggi – Itararé – ME (R$ 206,80); Jose Kapronezai & Cia (R$ 844,80); JM Veiga Armarinhos – ME (R$ 347,60); Lucio Ladislau Bryk – ME (R$ 446,60); Pedro Moreira de Oliveira – Itararé – ME – R$ 160,60); RA Veiga Armarinhos – ME (R$ 347,60). Não obstante, o Fiscal Autuante desconsiderou integralmente a dedução diante da inexistência de DIRF nos sistemas deste órgão, bem como pela não entrega de documentos hábeis a atestar os recolhimentos pelo contribuinte. Em sede de defesa, o recorrente traz aos autos somente sua inscrição como autônomo perante o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) às fls 13 e 14, nada aditando como prova dos recolhimentos que pretende deduzir. Logo, impossível reverter a glosa efetuada. Despesas escrituradas em Livro Caixa Indiscutível a prerrogativa conferida pela alínea g do inciso II do art 8º da Lei nº 9.250, de 1995, no que tange à possibilidade de deduzir dos rendimentos advindos da realização do trabalho não assalariado as despesas decorrentes do exercício da atividade profissional. Entretanto, destaca-se a exigência de que estes dispêndios restem devidamente escriturados em Livro Caixa e comprovados por documentos hábeis. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.305 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13875.720023/2011-58 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: ... g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não-assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. ... Frise-se ainda, que esta dedução apresenta limite legalmente imposto, trazido pelo §3º do art 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, qual seja, a própria renda ou provento mensalmente auferido. Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991) I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. Ao esmiuçar os dispositivos legais citados, o art 51 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, hoje revogada, não inovou a matéria, muito antes reafirmou as condicionantes requeridas para aproveitamento da dedução, quais sejam: 1) registro das receitas e despesas em Livro Caixa; 2) comprovação das receitas e despesas por documentos; 3) guarda dos documentos comprobatórios pelo período decadencial; 4) o limite da dedução atrelado aos rendimentos derivados da atividade autônoma. Art 51. O contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro deve registrar as receitas e as Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.305 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13875.720023/2011-58 despesas em livro Caixa, podendo deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas escrituradas, a saber: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros, assim considerados os valores referentes à retribuição pela execução, pelos serventuários públicos, de atos cartorários, judiciais e extrajudiciais; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1º O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem assim a despesas de arrendamento; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo, quando correrem por conta deste; c) em relação aos rendimentos da prestação de serviços de transporte em veículo próprio, locado, arrendado ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária. § 2º O contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e despesas mediante documentação idônea, que será mantida em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou a prescrição. § 3º O excesso de deduções apurado no mês pode ser compensado nos meses seguintes, até dezembro, não podendo ser transposto para o ano seguinte. § 4º O livro Caixa independe de registro. Pois bem, no caso concreto o contribuinte declarou a percepção de rendimentos pagos por pessoas físicas (R$ 4.470,00) e outras 29 pessoas jurídicas no total de R$ 57.242,00, além de despesas em Livro Caixa de R$ 35.391,92 (fls 27 e 28). Entretanto, o Autuante considerou provadas despesas de livro-caixa da ordem de R$ 996,04, glosando o restante (R$ 34.395,88), sob argumento falta de apartamento das despesas da pessoa física e jurídica localizadas no mesmo ponto comercial, possível existência de controles paralelos de receita e discrepância entre a receita declarada e a efetivamente auferida segundo documentos fiscais. Em sua defesa, o recorrente defende que toda despesa de livro-caixa pertine às atividades autônomas realizadas pela pessoa física, haja vista a pessoa jurídica inoperante no exercício. Não acosta aos autos o livro escriturado tampouco documentos relativos às despesas argüidas. Pois bem, das receitas declaradas como auferidas em 29 empresas, somente uma é comprovada em consulta aos sistemas deste órgão, qual seja, aquela auferida da empresa JOSE KAPRONEZAI & Cia (R$ 8.100,00). Notar ainda que a DIRF apresentada por esta fonte pagadora (fl 34), terceiro desinteressado na relação jurídico- tributário, classifica a renda paga ao recorrente como Rendimento do Trabalho Assalariado mediante uso do código de arrecadação 0561. Compreendo que a DIRF faz prova relativa dos fatos ali consignados, cabendo prova em contrário. Porém, entendo que tais provas são da alçada do contribuinte a quem caberia apresentar os contratos de prestação de serviço estabelecidos entre ele e cada uma das empresas contratantes de sua mão-de-obra sem vínculo laboral, com escopo de deixar inconteste o erro em que se funda as declarações entregues pelas empresas envolvidas e em observância ao art 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.305 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13875.720023/2011-58 Não o fazendo, se fossem admitidas deduções de despesas de custeio e manutenção da fonte produtora, estas se dariam até o limite da receita efetivamente auferida, sem considerar proventos do trabalho com vínculo empregatício. Some-se a isto o fato de não ter sido apensado o Livro Caixa que teria acolhido o registro das despesas que o impugnante pretende deduzir. Em verdade, registre-se que o único documento relativo a uma despesa consta da fl 12 (Consulta de Espelho de Contabilista) e diz respeito à anuidades do Conselho pertinente à categoria profissional anteriormente acatado pelo Autuante. No mais, o recorrente acosta Alvará de Organização Contábil emitido pelo Conselho Regional de Contabilistas do Estado de São Paulo e certidão expedida pela Prefeitura de Itararé dando notícia de que a empresa NILOPES ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL iniciou atividade em 01/03/1977, foi registrada em 11/08/1980, tendo se mantido ativa até 04/10/2010 (fls 10 e 15). A própria baixa de CNPJ apenas ocorreu em 22/06/2010 (fl 19) enquanto a lide versa sobre o ano-calendário de 2007. Ora, na medida que os órgãos públicos citados tenham fé pública e sejam terceiros desinteressados na lide, as informações contidas nos documentos de sua lavra suplantam as declarações do SIMPLES de autoria do próprio interessado (fls 16-18), impedindo que este juízo acate a dedução ao completo desamparo de elementos de prova mais robustos a correlacionar os dispêndios com a pessoa física. Neste diapasão, oportuno trazer jurisprudência emanada do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) no sentido de condicionar a dedutibilidade das despesas ao registro prévio em Livro Caixa, bem como à comprovação por documentos idôneos. Acórdão nº 2801-003.781 IRPF. TITULARES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. Os contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a quem se refere o art. 236 da Constituição Federal, podem deduzir da receita e/ou rendimentos decorrente da percepção da respectiva atividade, as despesas de custeio necessárias à percepção dos rendimentos e manutenção da fonte produtora, desde que lastreado em documentos hábeis e idôneos, devidamente escrituradas no respectivo livro caixa. Somente são admissíveis, como dedutíveis, despesas que preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade. Acórdão nº 2801-004.034 DIRPF. RENDIMENTO BRUTO. DEDUÇÕES LIVRO CAIXA. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA – RIR/1999, ART 76. LEI Nº 8.134, DE 1990, ART 6º. As deduções de despesas escrituradas em Livro Caixa, percebidas inclusive pelos titulares de serviços notariais e de registro, não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de dedução nos meses seguintes, até dezembro. O excesso de deduções, porventura existente no final do ano- calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art 6º, §3º). Acórdão nº 2201-002.600 DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. O contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas em livro caixa, mediante documentação idônea, mantida em seu poder, à disposição da fiscalização. A falta de comprovação implica glosa das despesas deduzidas. Diante deste contexto, concluo por não haver reparos devidos no lançamento efetuado. Conclusão À vista do exposto, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação. Valéria Guimarães Amarante – Relatora Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.305 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13875.720023/2011-58 Documento assinado digitalmente Cientificado da decisão de primeira instância em 12/04/2016, o sujeito passivo interpôs, em 13/05/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de despesas no livro caixa não foi superior aos rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício; b) os rendimentos sem vínculo empregatício estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário não é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele não conheço. Na fl. 47, verifica-se a ciência certificada pelo recorrente em 12.04.2016, sendo o recurso voluntário interposto em 13.05.2016, ou seja, um dia após o prazo legal para interposição. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 62DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11618.003933/2002-97
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. As aquisições de insumos de não contribuintes do PIS e da Cofins não se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI, por falta de previsão legal. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência da taxa Selic sobre crédito presumido de IPI, uma vez que o ressarcimento não se confunde com o pagamento indevido de tributo, ou seu recolhimento em valor maior que o devido.
Numero da decisão: 3801-000.601
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.]
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. As aquisições de insumos de não contribuintes do PIS e da Cofins não se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI, por falta de previsão legal. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência da taxa Selic sobre crédito presumido de IPI, uma vez que o ressarcimento não se confunde com o pagamento indevido de tributo, ou seu recolhimento em valor maior que o devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.] Magda Cotta Cardozo Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Arno Jerke Junior, Flávio de Castro Pontes e José Luiz Bordignon. Ausente, justificadamente, a Conselheira Andreia Dantas Lacerda Moneta.. Fl. 845DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11618.003933/2002-97 Acórdão n.º 3801-00.601 S3-TE01 Fl. 419 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ-Recife/PE, abaixo transcrito: “A interessada acima qualificada requereu o ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI (fl. 03), de que trata a Portaria MF nº 38/97, no valor de R$ 242.344,38, referente ao 3º trimestre de 2002. Tal solicitação foi cumulada com declarações de compensação (fls. 01/02 e 26), onde se encontram indicados débitos de PIS e COFINS, em valor total idêntico ao constante do pedido de ressarcimento apresentado. Com supedâneo na informação fiscal de fls. 367/373, a autoridade competente, por meio do despacho decisório de fls. 381/382, reconheceu parte do direito creditório pleiteado, no valor de R$ 72.806,06, e, conseqüentemente, homologou parcialmente as compensações declaradas. Inconformada com a decisão administrativa, de cujo teor foi cientificada em 15/10/2007 (ciência pessoal às fls. 382), a requerente apresentou, tempestivamente, em 13/11/2007, a manifestação de inconformidade de fls. 383/390, onde faz um breve relato a respeito das suas atividades e das razões que motivaram o deferimento parcial do seu pleito e passa a transcrever ementas de julgados do Conselho de Contribuintes e do STJ, no sentido de defender o direito ao ressarcimento de valores, a serem corrigidos pela taxa Selic, relativos ao IPI pago quando da aquisição, a fornecedores pessoas físicas (agricultores) não contribuintes de PIS/COFINS, de matéria- prima a ser empregada no processo produtivo. Ao final, requer seja revogada a decisão combatida, para que lhe seja reconhecida a totalidade dos créditos pleiteados acrescidos pela incidência da Selic.” Analisando o litígio, a DRJ-Recife/PE indeferiu a solicitação do contribuinte (fls. 397 a 402), conforme ementas abaixo transcritas: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. São glosados os valores referentes a aquisições de insumos de pessoas físicas não- contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, pois, conforme a legislação de regência, os insumos adquiridos devem sofrer o gravame das referidas contribuições. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste amparo legal para a incidência de atualização monetária calculada pela variação da taxa Selic sobre ressarcimento de créditos de IPI, sendo hipótese distinta de restituição de imposto pago indevidamente ou a maior. Fl. 846DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11618.003933/2002-97 Acórdão n.º 3801-00.601 S3-TE01 Fl. 420 3 Às fls. 405 a 414 consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo: • A decisão de 1ª instância não admitiu o pedido do contribuinte pois a IN/SRF nº 23/97 não assegura ao produtor/exportador a utilização do crédito presumido do IPI quando os insumos são adquiridos de não contribuintes do PIS e da Cofins; • Não há na lei instituidora do benefício a determinação de excluir tais valores de sua base de cálculo, não podendo a instrução normativa criar tal determinação, violando o princípio da legalidade tributária e a hierarquia das normas, conforme vem entendendo o Conselho de Contribuintes (decisão citada); • Há equívoco no despacho decisório acerca das matérias- primas importadas no 4º trimestre de 2001, referindo-se a decisão, no entanto, às importações realizadas em abril e maio/2002; • Tanto a CSRF, como o STJ vêm decidindo no sentido de que existe o direito ao crédito solicitado, mesmo quando as matérias- primas são adquiridas de pessoas físicas, além da atualização monetária do crédito com base na taxa Selic, conforme jurisprudência transcrita. É o relatório. Voto Conselheiro Magda Cotta Cardozo, Relator O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Quanto à matéria em discussão, trata-se do beneficio fiscal instituído pela Medida Provisória nº 948/95, convertida na Lei nº 9.363/96, que fixou as bases do crédito presumido de IPI, concedido a estabelecimento produtor exportador como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo. A despeito da jurisprudência trazida pela recorrente, a ela favorável, tem-se entendimento diverso em relação, tanto à aplicação da taxa Selic, quanto às aquisições em questão, considerando os argumentos que se seguem. Fl. 847DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11618.003933/2002-97 Acórdão n.º 3801-00.601 S3-TE01 Fl. 421 4 A norma instituidora do beneficio tem a natureza incentivadora que a ordem jurídica considera conveniente estimular. O incentivo em questão consiste em um crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. A fruição deste incentivo fiscal deve, portanto, ser analisada nos estritos termos do artigo 12 da Medida Provisória nº 948/95, posteriormente convertida na Lei nº 9.363/96. Para melhor análise, transcreve-se o referido artigo: Art. 1°. O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo. O legislador estabeleceu que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cofins. A empresa produtora exportadora paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido. Portanto, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Nesse sentido, verifica-se que o artigo 12 transcrito restringe o beneficio ao "ressarcimento das contribuições (...) incidentes sobre as respectivas aquisições". O ressarcimento de créditos por valores estimados, tratamento empregado pelo legislador na concessão de incentivos, visa facilitar os mecanismos de execução e controle. No presente caso, os insumos adquiridos pela recorrente de pessoas físicas não sofreram a incidência de contribuição e, portanto, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de contribuição ao PIS e de Cofins, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador, previstas no artigo 12. O estímulo concedido foi materializado como crédito presumido, calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. Instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos/contribuições que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado é tarefa complexa e de controle difícil, pela qual não optou o legislador. Esse entendimento é reforçado pelo que dispõe o art. 52 da Lei nº 9.363/96, abaixo transcrito, o qual prevê o imediato estorno a ser promovido pelo produtor exportador, quando o seu fornecedor se beneficiar, por meio de restituição ou compensação, da contribuição que havia sido paga: Art. 52 A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 12, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente. Fl. 848DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11618.003933/2002-97 Acórdão n.º 3801-00.601 S3-TE01 Fl. 422 5 Assim, interpretando de modo sistêmico a Lei nº 9.363/96, conclui-se que não há previsão para tal beneficio. O entendimento contrário equivale a criar regra jurídica nova, não prevista na referida Lei. Além disso, a lei que institui isenção, ou a equivalente recuperação do tributo pago, como é o caso, deve ser interpretada de forma literal, conforme dispõe o artigo 111 do Código Tributário Nacional, não se podendo ir além do texto normativo, o qual, como já dito, não autoriza o ressarcimento quando não há a incidência das contribuições, a teor dos dispositivos transcritos. Como visto, a limitação da utilização dos créditos decorre da própria Lei nº 9.363/96, instituidora do beneficio, e não de qualquer ato normativo posterior à sua edição, como entende o contribuinte. Desse modo, quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas, não há o que ressarcir, dado que os fornecedores não são contribuintes das referidas contribuições. Quanto à aplicação da taxa Selic sobre os créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, por aplicação analógica do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, que trata de restituição, não há como concordar, dada a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada, inaugurada pós Plano Real, não há como invocar a analogia para aplicar a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. A incidência da referida taxa sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, prevista no artigo citado, decorre do tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e os dos contribuintes, sendo estes decorrentes de pagamento indevido de tributo, ou de pagamento em valor maior que o devido. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados ou básicos. Estes decorrem do confronto entre créditos e débitos em conta gráfica de IPI, de modo a abater o imposto correta e devidamente pago em operações anteriores, do imposto devido nas operações subseqüentes, com base no princípio da não-cumulatividade. Portanto, não há imposto indevidamente pago. Assim, na situação de créditos incentivados de IPI não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao intérprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precípua de instrumento de política monetária. Neste sentido, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve, portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio, repise-se, não autorizado pelo legislador. Fl. 849DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11618.003933/2002-97 Acórdão n.º 3801-00.601 S3-TE01 Fl. 423 6 Sobre tal questão expressamente já se manifestou a RFB, por meio da IN/SRF nº 900/2008, que assim dispõe: Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: (...) § 5º Não incidirão juros compensatórios de que trata o caput: I - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos; e (...) No mesmo sentido dispunham as normas anteriormente aplicáveis (IN/SRF nº 210/2002, IN/SRF nº 460/2004 e IN/SRF nº 600/2005). Por fim, resta esclarecer que, ao contrário do que afirma a recorrente, não há equívoco no despacho decisório quanto ao período analisado, visto que o pedido se refere ao 3º trimestre de 2002, sendo este o objeto de análise pela Fiscalização, conforme relatório anexado aos autos. Por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Magda Cotta Cardozo Fl. 850DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10166.907231/2020-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1201-006.037
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto condutor, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.036, de 14 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.907241/2020-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A mera discordância com a motivação não é suficiente para que se declare a nulidade de despacho decisório ou acórdão de DRJ por alegada ausência de motivação. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULANTE. INOCORRÊNCIA. A alegação de descumprimento de conteúdo de conteúdo de solução de consulta com efeito vinculante não se trata de matéria preliminar, confundindo- se com o mérito. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um despacho decisório complementar deve analisá-la. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto condutor, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.036, de 14 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.907241/2020-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 72 31 /2 02 0- 69 Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.037 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907231/2020-69 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto pelo contribuinte contra Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade proposta pelo mesmo, em decorrência de Despacho Decisório, que não homologou o pedido de restituição realizado pelo recorrente para aproveitar crédito de pagamento indevido ou a maior, pago através de DARF, no código de receita 2362 (IRPJ- PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL- ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS- ESTIMATIVA MENSAL) para pagamento (fato gerador). Contudo, o Despacho Decisório, como visto, considerou o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Adicionalmente, consta também junto ao Despacho Decisório, Informação contendo Relatório Fiscal da Intervenção Do Usuário, que detalhou os fundamentos para não homologação do crédito pleiteado. Diante da não homologação dos créditos pleiteados, devidamente citado, o contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, e sintetizando os fatos da seguinte maneira: A ora Manifestante transmitiu, (...) o Pedido de Restituição (...), pelo qual requereu a restituição de crédito oriundo de pagamento indevido de IRPJ – estimativa mensal (código 2362) (...), para posterior compensação com débitos próprios. Foi então emitido o Despacho Decisório (...), pelo qual indeferiu-se integralmente o pleito, sob os principais argumentos de que (i) a estimativa de IRPJ tratada no presente feito não poderia ter sido objeto de retificação por meio da transmissão de DIPJ e DCTF retificadora, porquanto não se poderia admitir que modificações efetuadas na contabilidade da contribuinte, em especial nos balancetes/balanços mensais, após o encerramento do respectivo ano calendário, resultassem na apuração de novo valor de estimativa, uma vez que a estimativa seria mera antecipação e que eventuais ajustes somente afetariam a apuração do SNIRPJ; (ii) o indébito de estimativa teria sido integralmente utilizado na composição do Saldo Negativo de IRPJ do período, no bojo dos processos administrativos (...), o que impediria a restituição da estimativa paga a maior. Ocorre que, por todos os ângulos, o despacho decisório deverá ser integralmente reformado, uma vez que a Manifestante faz jus à utilização do indébito apurado, com a consequente homologação das compensações realizadas e restituição do saldo remanescente, na medida em que a Manifestante colaciona à presente Manifestação de Inconformidade documentos aptos a comprovar o indébito apurado. Assim, os principais argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade foram os seguintes: 1) PRELIMINARMENTE: a) nulidade do r. despacho decisório por cerceamento do direito de defesa pela ausência de fundamentação e contradição Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.037 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907231/2020-69 nas informações apresentadas; b) da nulidade do r. despacho decisório - da falta de intimação e da inobediência à solução de consulta COSIT com efeito vinculante; 2) QUANTO AO MÉRITO: a) alega o inequívoco direito creditório do contribuinte; a.1) alega a plena possibilidade de retificação de DIPJ e DCTF no período; a.2) alega a possibilidade de restituição do indébito de estimativa de IRPJ e a ausência de sua utilização no pedido de restituição do saldo negativo do período; a.3) requer complementarmente a realização de diligência, indicando assistente, e realizando os quesitos a serem respondidos durante o referido procedimento; finalmente. Portanto, requereu o seguinte: Ante todo o exposto, a Manifestante requer o conhecimento e provimento da presente Manifestação de Inconformidade, para que, preliminarmente, seja, reconhecidas as nulidades que maculam os autos ou, assim não se entendendo, para que no mérito seja reformado integralmente o despacho decisório, reconhecendo assim a totalidade do crédito pleiteado no valor total (...), referente ao pagamento indevido de IRPJ – estimativa mensal (...), homologando-se, por conseguinte, a integralidade das compensações tempestivamente vinculadas e restituindo saldo remanescente. Na remota hipótese de V.Sas. entenderem que restam possíveis dúvidas quanto ao direito creditório da Manifestante, relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ- estimativa, o que se admite apenas para fins de argumentação, a Manifestante pleiteia a realização de diligência ou perícia, em consonância com o disposto no inciso IV, do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72. Não obstante, o Acórdão da DRJ, fundamentado no voto condutor, afastou as preliminares suscitadas pelo manifestante e, no mérito julgou improcedente os pedidos na petição impugnatória do contribuinte, já que entendeu que as retificações posteriores de DIPJ e DCTF haviam sido realizadas após o início de procedimento fiscal realizado sobre o contribuinte e que culminou nas respectivas autuações que levaram à não homologação dos créditos pleiteados, fato que inviabilizaria o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, conforme consta no Despacho Decisório referido e rejeitando o pedido de diligência formulado pelo contribuinte. No seguinte sentido foram as conclusões complementares constantes no voto condutor: a) Ficou evidenciada a perda da capacidade de retificar espontaneamente sua DIPJ e DCTF, ante a ciência do Despacho Decisório no processo de crédito (...), referente ao Saldo Negativo de IRPJ (...), no qual aproveitou a estimativa paga em apreço, (...), ficando afastados os recebimentos espontâneos das declarações que a Empresa alega fundamentar seu direito creditório. b) Foi constatado que o pagamento, (...), referente código de receita 2362 (IRPJ- Estimativa) (...), foi aproveitado pela Interessada, por ter sido incluído como parcela integrante na composição do Saldo Negativo de IRPJ (...) no PER/DCOMP nº (...), objeto de processo de crédito (...), bem como também incluído como parcela integrante na composição do Saldo Negativo do referido ano-calendário, apresentada anteriormente à ciência do Despacho Decisório no referido processo . Nada obstante, o não provimento em primeira instância motivou à apresentação, em segunda instância, de Recurso Voluntário ao CARF, onde se pleiteia, preliminarmente a nulidade do despacho decisório e do Acórdão da DRJ por violação à solução de consulta COSIT com efeito vinculante. Ainda, além dos argumentos já expostos no mérito da manifestação de inconformidade, argumenta a possibilidade de restituição de indébito de estimativa de IRPJ e a ausência de sua utilização no pedido de restituição do saldo negativo do período, assim como no Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.037 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907231/2020-69 tocante à possibilidade de retificação de DIPJ no período e à possibilidade suplementar de diligência. Após, os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A recorrente alega preliminarmente a nulidade do despacho decisório e do acórdão combatido por falta de motivação do ato administrativo, pois não teriam sido analisados os documentos apresentados. Contudo, em que pese o inconformismo da Recorrente, entendo não se tratar de matéria atinente à nulidade, haja vista que os atos contestados foram devidamente motivados, ainda que com elas não se concorde. Nesse aspecto, pode-se observar a motivação do Despacho Decisório pela leitura do Relatório Fiscal da Intervenção do Usuário, que acompanhou o Despacho: 7. Destaca-se que a análise do crédito de Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2011, ocorreu também através do procedimento de intervenção do usuário realizado no bojo do processo administrativo nº 10166.721511/2014- 33, sendo que, a exceção do pagamento de estimativa de IRPJ referente a Janeiro/2011, os demais pagamentos tiveram a validação integral do valor principal do pagamento, sendo parcelas componentes do valor reconhecido do crédito de Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2011. A validação parcial do pagamento de estimativa de IRPJ relativo a Janeiro/2011 ocorreu em razão da apresentação da DCOMP nº 32609.65152.060513.1.3.04- 3609, referente a crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ, do período de apuração Janeiro/2011, no valor original de R$ 430.418,79 (quatrocentos e trinta mil, quatrocentos e dezoito reais e setenta e nove centavos), sendo essa parcela do pagamento de estimativa reservada para análise do crédito de pagamento indevido ou a maior. 8. Assim sendo, os pagamentos de estimativas de IRPJ do ano-calendário de 2011 foram validados e, portanto, são elementos componentes do crédito reconhecido parcialmente a título de Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao ano- calendário de 2011, no montante de R$ 46.615.607,39 (quarenta e seis milhões, seiscentos e quinze mil, seiscentos e sete reais e trinta e nove centavos), sendo não reconhecido apenas o montante de R$ 430.418,79 (quatrocentos e trinta mil, quatrocentos e dezoito reais e setenta e nove centavos), devido a utilização em duplicidade de parcela do pagamento de estimativa de IRPJ, concernente ao período de apuração Janeiro/2011, através da DCOMP nº 08808.40282.080313.1.7.02-2034 (Saldo Negativo de IRPJ) e DCOMP nº 32609.65152.060513.1.3.04-3609 (Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ). Da mesma forma, a decisão recorrida fundamentou de maneira expressa a motivação da sua razão de decidir: Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.037 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907231/2020-69 23. Cumpre ainda observar que, compulsando os Sistemas da Receita Federal do Brasil (Portal IRPJ), constatei que a Interessada apresentou em 04/02/2016 (data posterior à ciência do Despacho Decisório no processo nº 10166.901113/2014-07 referente ao Saldo Negativo de IRPJ) DIPJ retificadora ativa nº ND 0001641005, referente ao ano-calendário 2011, tendo informando o valor de R$ 0,00 de estimativa de IRPJ referente ao período de apuração de agosto de 2011. 24. As referidas DCTF e DIPJ retificadoras ativas, todavia, não podem ser consideradas, pois a Empresa perdera a espontaneidade. Essa sua capacidade de retificar suas DCTF e DIPJ encerrou-se em maio de 2014, data da ciência do Despacho Decisório no processo nº 10166.901113/2014-07, referente ao Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2011. 24.1. Concluímos que as DCTF e DIPJ retificadoras ativas supracitadas não foram espontâneas, pelo fato da sucedida da Interessada ter sido previamente cientificada do Despacho Decisório no processo nº 10166.901113/2014-07, referente ao Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2011. Assim, vislumbrando as hipóteses do art. 59 do Decreto nª 70.235/72, verifica-se que não há razão para que se declare a nulidade pleiteada, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. Com efeito, em feliz passagem, o CARF já decidiu que, “(...) considerando que a atividade esperada da Administração Tributária é a verificação da existência do direito creditório pleiteado, a análise necessária diz respeito aos fatos que circunscrevem o pedido, razão pela qual o fundamento da decisão é essencialmente fático e isso foi atendido na decisão atacada” 1 . Da mesma forma, não há que se falar em nulidade do despacho decisório e do acórdão da DRJ ante a inobediência à solução de consulta COSIT com efeito vinculante. Como se percebe, trata-se de matéria afeita ao mérito, razão pela qual afasto a referida preliminar. Por outro lado, no que tange ao mérito, destaco que assiste razão ao contribuinte, quando sustenta a aplicabilidade da Solução de Consulta COSIT com efeito vinculante. Verifica-se que a Solução de Consulta 31/2013 foi publicada em novembro de 2013, quando então vigente a Instrução Normativa RFB n. 1396 de 2013, cujo artigo 9ª, em sua redação original, estabelecia o seguinte: Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida. Observe-se que a Solução de Consulta n. 31/2013, entrou em vigor 22 de novembro de 2013. Portanto, na vigência da referida IN RFB, o que lhe garante caráter vinculante aos casos em que se enquadre. Ainda, nesse aspecto, entendo também que a Solução de Consulta n. 31/2013 aplica-se ao caso concreto, conforme bem contextualizou o próprio contribuinte, em seu Recurso Voluntário: 1 Acórdão nº 1201-005.121 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 19 de agosto de 2021, Relator Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, unânime. Disponível em https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/11020901281200600_6463048.pdf Fl. 698DF CARF MF Original https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/11020901281200600_6463048.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.037 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907231/2020-69 (...) o que teria sido prontamente atendido e esclarecido que as ratificações em voga decorrem da utilização doa percentuais da depreciação determinada, peia RFB na IN 162/98. Isso porque, resumidamente, até o ano de 2007 as demonstrações contábeis eram regidas fundamentalmente pelas normas tributárias, as casas determinam que as empresas poderiam apropriar-se a título de custo dos encargos de depreciação, calculados sobre o custo de aquisição dos ativos, sendo os prazos e taxas estabelecidos peta Receita Federai por meio da IN 162/98. No entanto, com o advento da Lei 11.638107, foram realizadas mudanças da referida Lei, foi incluído o §3ª no art. 183 da Lei 6.404/76, determinando que os elementos do ativo sejam submetidos a avaliação periódica da acordo com a vida econômica do bem. Visando neutralizar os efeitos tributários decorrentes e das alterações contábeis, a Lei 11630/07 instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT), estabelecendo diversas normas para a apuração do resultado tributável nos mesmos moldes do que ocorria até 2007, vigendo referido RTT até o final de 2014, com o advento da Lei 12.973/14. Assim, em plena vigência do RTT, a Recorrente possui legitima dúvida acerca de qual critério deveria ser utilizado para apropriar os encargos do depreciação. De um lado, os novos critérios contábeis apontavam uma taxa baseada na vida útil dos bens, e de outro a utilização das taxas firmadas pela RFB na IN 162/98 (que eram maiores que as contábeis) por considerar um tempo pré-estabelecido. Neste cenário duvidoso, a Recorrente agiu de forma conservadora e utilizou os critérios contábeis, que permutam taras de depredação menores e, que consequentemente reduziam menos seu lucro tributável. (...) A ora recorrente, quando tomou conhecimento da Solução de Consulta n° 31/13, percebeu que havia incorrido em erro, tendo em vista a orientação exposta pela RFB não somente admitia a utilização das taxas de depreciação da IN 1132/98 (em detrimento da contábil) como determinava expressamente que a DIPJ poderia Ser retificada para constar na apuração as taxas estipuladas na Instrução Normativa n. °162/98: (...) É admissível ao contribuinte retificar as DIPJ relativas aos anos-calendário 2008 a 2010, a fim de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a diferença entre o valor dos encargos de depreciação calculados com base nas taxas fixadas na IN SRF nº 162, de 1998, e aquele registrado na contabilidade societária, desde que antes de notificado o lançamento. (...) Ademais, em minha leitura, embora se refira a 2008 a 2010, não há dúvida que a consulente era optante pelo RTT no período e, portanto, os efeitos da Solução Cosit (em caráter vinculante) e respectiva IN SRF n. 162/98 eram plenamente aplicáveis ao contribuinte no período mencionado, cuja retificação decorreu da alteração das taxas de depreciação mencionadas, conforme entendimento expresso na Solução de Consulta Interna COSIT nº 31/2013. Ainda, verifica-se do despacho decisório e da r. decisão de primeira instância que o crédito pleiteado foi negado porque as autoridades Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.037 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907231/2020-69 administrativas desconsideraram os documentos retificadores apresentados pela Recorrente em razão da perda de espontaneidade durante período de fiscalização. E, ao que tudo indica, as retificações posteriores observaram o disposto na referida Solução de Consulta mencionada. Conforme tenho defendido, inclusive em artigo publicado, escrito em coautoria com o Conselheiro Fredy Albuquerque (TEODOROVICZ, Jeferson; ALBUQUERQUE, Fredy José Gomes de. Compensação Tributária de IRPJ/CSLL e desafios ao reconhecimento do direito creditório na jurisprudência do CARF. Tributação Federal: Jurisprudência do CARF em Debate. 2ª Ed. São Paulo: NSM Editora 2023 , p. 316-343), não há óbice à retificação da DIPJ nem da DCTF (ou ECD), mesmo após a transmissão da PER/DCOMP e ao próprio despacho decisório, nos casos em que a própria declaração traz informação divergente da que consta na contabilidade da empresa, desde que a mesma esteja acompanhada de provas suficientes que possam demonstrar o direito creditório alegado (leia-se “documentos contábeis”), cujo ônus da prova é do Recorrente. A ilustrar essa posição, também o conteúdo da Súmula CARF n. 164: Súmula CARF nº 164:A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Com efeito, o princípio da verdade material é plenamente aplicável no processo administrativo fiscal, como forma de admitir que a busca do que é verdadeiro é útil ao atendimento da Justiça Fiscal, razão pela qual se admite que provas acidentais, havidas em fases processuais posteriores ao início do pedido de repetição do indébito via declaração de compensação, sejam admitidas para assegurar o direito creditório reivindicado administrativamente, evitando-se, inclusive, desnecessário questionamento judicial. Complementarmente, deve-se mencionar que o contribuinte também junta aos autos documentos que apontam haver indícios de direito pela Recorrente. Contudo, tais fatos devem ser analisados pela unidade de origem, sob o risco de supressão de instância, razão pela qual, entendo deva ser dado parcial provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, a partir dos fundamentos e documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.037 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907231/2020-69 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 701DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.723056/2018-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 03/10/2014, 14/10/2014, 18/11/2014,19/12/2014 MULTA ISOLADA. É inconstitucional a aplicação da multa isolada, em caso de não homologação de compensação, consoante decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal - STF em Tema de Repercussão Geral.
Numero da decisão: 3401-012.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
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É inconstitucional a aplicação da multa isolada, em caso de não homologação de compensação, consoante decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal - STF em Tema de Repercussão Geral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Cuidam os autos de notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores, sendo exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado). Trata-se de Auto de Infração para a exigência de multa isolada, no valor total de R$ 27.970,79, em decorrência da homologação parcial de compensação declarada na(s) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 30 56 /2 01 8- 88 Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.273 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723056/2018-88 Dcomp(s) apresentada(s) em formulário controlada(s) no(s) processo(s) nº(s) 13896.722638/2014-13, 13896.722828/2014-31, 13896.722985/2014-46 e 13896.723251/2014- 84, cujo crédito foi analisado no processo nº 13896.722609/2014-51. Intimada nos presentes autos, a contribuinte apresentou Impugnação, defendendo, em síntese, conforme resumo constante da decisão de piso: Preliminarmente, alega que o julgamento do mérito da defesa apresentada no processo de crédito possui o condão de influir na presente relação processual, uma vez que ambos estão arraigados no mesmo objeto, período e exação. Assim, a medida mais justa a ser adotada, levando-se em consideração as circunstâncias fáticas e processuais, é o sobrestamento da tramitação processual do presente Auto de Infração, haja vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, em virtude da pendência de julgamento definitivo dos processos de crédito. No mérito, inicialmente apresenta o tópico “Da complexidade da legislação tributária brasileira”, e conclui que a imposição da multa prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996 implica mitigação da segurança jurídica e de seu direito de petição, eis que o expõe o contribuinte à penalidade desarrazoada e conflitante com a garantia da vedação ao confisco. Argumenta, no tópico “Das Sanções Políticas”, que a multa em questão viola literalmente direitos fundamentais, tendo em vista que, de forma desproporcional (i) coage o contribuinte de boa-fé ao impor penalidades ao livre exercício do direito de petição de que trata o art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal, violando, consequentemente, o devido processo legal, manifestado no direito de acesso aos órgãos do Executivo, no caso à Receita Federal; (ii) suprime o direito fundamental do contribuinte de se manifestar previamente à aplicação da penalidade, o que afronta diretamente seu direito à ampla defesa e contraditório, princípio esculpido no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal; e (iii) viola o direito fundamental esculpido no art. 5º, inciso XXII c/c 150, IV, todos previstos na Constituição Federal, tendo em vista seu caráter confiscatório e por atentar contra o direito de propriedade. No tópico “Da Violação do Direito de Petição”, entende que, por configurar a multa prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996 uma sanção política, já que viola o direito de petição do contribuinte de boa-fé, limitando seu livre acesso a órgão do Poder Executivo, deverá, consequentemente, ser afastada sua aplicação, diante de sua manifesta inconstitucionalidade. Requer, no tópico “Da Violação ao Contraditório e à Ampla Defesa”, o afastamento da multa, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, uma vez que sua aplicação implica a supressão do direito previsto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, caracterizando-se como sanção política. No tópico “Da Violação do Direito de Propriedade – Multa Confiscatória”, entende que deve ser afastada a aplicação da multa confiscatória instituída à alíquota de 50% pelo artigo art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do não-confisco previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, bem como por ofender os Princípios Fundamentais da Razoabilidade e da Proporcionalidade (pois a aplicação da multa, neste caso, não é proporcional à extensão de eventual dano que possa sofrer a Administração Pública depois de um simples protocolo de Pedido de Ressarcimento e/ou Compensação, ato esse legítimo, pois decorre de previsão legal) e, por via de consequência, por violar direito fundamental à propriedade, esculpido no art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal de 1988. No tópico “Da Violação do Postulado da Proporcionalidade”, alega que a finalidade buscada com a instituição da multa prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996 - promover celeridade nos processos de ressarcimento e compensação - não justifica as Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.273 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723056/2018-88 restrições causadas aos contribuintes, tendo em vista que não há relação de proporção entre violação aos seus direitos fundamentais para consecução da finalidade buscada, mostrando-se, portanto, norma desproporcional e, consequentemente, inconstitucional. No tópico “Da Inexistência de Ato Ilícito a Ser Penalizado”, afirma que se caracteriza como arbitrária a aludida multa, tendo em vista que se trata de penalidade aplicada a atos lícitos, de contribuintes que, de boa-fé, buscam exercer regularmente o seu direito de petição perante o Fisco, prática que, de forma alguma, é passível de punição, motivo pelo qual deve tal multa ser afastada de plano. Expõe, no tópico “Do Acolhimento da Arguição de Inconstitucionalidade pelo TRF4”, que o tema foi objeto da Arguição de Inconstitucionalidade n° 5007416- 62.2012.404.0000, na qual o Tribunal Regional Federal da 4ª Região acolheu o incidente, declarando a inconstitucionalidade dos parágrafos 15 (atualmente revogado pela Medida Provisória nº 668/2015) e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. A 1ª turma da DRJ06 julgou improcedente a Impugnação, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 03/10/2014, 14/10/2014, 18/11/2014,19/12/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. Deve ser aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, mesmo na hipótese na qual a multa é aplicada sobre a compensação não homologada que está sendo discutida em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. ATOS NORMATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. Cientificado do acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando os argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.273 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723056/2018-88 Conforme relatado, trata-se de auto de infração para a exigência de multa isolada regulamentar, prevista no art. 74, §17, da Lei n° 9.430/96, em razão de compensações não homologadas, analisadas no âmbito do PAF n° 13896.722609/2014-51. Considerando o apensamento aos autos principais, assim como o voto pelo provimento parcial ao Recurso Voluntário, revertendo-se em parte as glosas efetuadas. Assim, o valor a ser cobrado nos presentes autos é mera consequência do que veio a ser definitivamente decidido no processo principal. Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema de Repercussão Geral nº 736) Para além disso, a imposição da multa isolada foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905, de relatoria do Min. Gilmar Mendes e do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema de Repercussão Geral nº 736). Em 17/03/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de ambos os casos, reconhecendo a inconstitucionalidade da norma que previa a aplicação da chamada multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de pedido de compensação não homologado. No primeiro caso, por maioria de votos, a ADI foi parcialmente conhecida, e, nessa extensão, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 12.249/2010 e alterado pela Lei nº 13.097/2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do §1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que previam a aplicação da aludida multa nos casos de compensação não homologada. No recurso extraordinário foi seguida a mesma linha sendo afastada a aplicação da referida multa e, assim, foi fixada a seguinte tese, vinculante para a Administração e o Poder Judiciário: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Considerando a repercussão geral e o trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, aplica-se ao caso o art. 62, do, Anexo II, do RICARF - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016). Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.273 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723056/2018-88 (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 148DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13804.001466/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO IMPRESSO. APRESENTADO APÓS 29/09/2003. SISTEMA ELETRÔNICO SEM IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO FORMULADO. Inexistindo impedimento à utilização do sistema eletrônico para transmissão do pedido de restituição, apresentado após 29/09/2003 em formulário de papel, o mesmo será considerado como não formulado.
Numero da decisão: 1301-006.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente o recurso, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Fernando Beltcher da Silva, que lhe conheciam parcialmente, não admitindo razões recursais não levadas a conhecimento da DRJ (pedido de restituição não formulado e ausência de intimação para apresentar documentos); e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO IMPRESSO. APRESENTADO APÓS 29/09/2003. SISTEMA ELETRÔNICO SEM IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO FORMULADO. Inexistindo impedimento à utilização do sistema eletrônico para transmissão do pedido de restituição, apresentado após 29/09/2003 em formulário de papel, o mesmo será considerado como não formulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente o recurso, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Fernando Beltcher da Silva, que lhe conheciam parcialmente, não admitindo razões recursais não levadas a conhecimento da DRJ (pedido de restituição não formulado e ausência de intimação para apresentar documentos); e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 14 66 /2 00 7- 01 Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.488 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001466/2007-01 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão 12-28.514, proferido pela 8ª Turma da DRJ/RJ1, que, ao apreciar a manifestação apresentada, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente, para não homologar as Dcomp n° 19979.86654.050907.1.3.04-0000, 36386.05254.151007.1.3.04-4221, 38531.00569.031007.1.3.04-2005, 38495.29024.210907.1.3.04-8292, 05368.84112.130907.1.3.04-5510, 36316.61680.031007.1.3.04-5307 e 19204.41208.260907.1.3.04-6349. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Versa o presente processo sobre o Pedido de Restituição de fl. 01 protocolado em 29/05/2007 mediante a utilização de formulário, através do qual a interessada pleitea a devolução de pagamentos tidos por ela indevidos, cuja soma perfaz a quantia de R$ 14.567.326,79 (quatorze milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, trezentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos) relativos ao período de 01/2004 a 12/2005. Vinculadas a tal pleito encontram-se as compensações realizadas com a utilização do programa PERDCOMP a seguir relacionadas, cujas cópias encontram-se As fl. 130/157: 19979.86654.050907.1.3.04-0000, 36386.05254.151007.1.3.04-4221, 38531.00569.031007.1.3.04-2005, 38495.29024.210907.1.3.04-8292, 05368.84112.130907.1.3.04-5510, 36316.61680.031007.1.3.04-5307 e 19204.41208.260907.1.3.04-6349. De acordo com o Despacho Decisório proferido pelo SEORT/DRFNIT/ES (fl.162), o pedido de restituição formulado foi indeferido e não foram homologadas as compensações apresentadas pelo contribuinte (fl. 130/157). O referido Despacho Decisório teve por base o contido no Parecer SEORT/DRFNIT/ES n° 1733/2009 (fl. 158/161), que apresentou a seguinte ementa: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO. APRESENTAÇÃO. ORIENTAÇÃO NORMATIVA. INOBSERVÁNCIA. O pedido de restituição apresentado em formulário encontra respaldo normativo, todavia, nas situações excepcionalíssimas ali dispostas e desde que acompanhado da documentação que demonstre a impossibilidade de fazê-lo por intermédio do programa especifico. Quando inobservadas tais condições e hipóteses tem-se como não formulado o pedido, nos termos da legislação de regência." Cientificada do Despacho Decisório em 25/08/2009 (A.R. - fl. 176), apresentou a interessada, em 31/08/2009, a manifestação de inconformidade de fl. 177/188, juntamente com os documentos de fl. 189/220, através da qual argui em síntese que: • A ora Reclamada instaurou o presente processo administrativo no intuito de cobrar da ora Reclamante tributos federais pendentes (PIS, COFINS, IRRF, IRPJ, CSLL), tendo inclusive enviado à Reclamante a referida Carta de Cobrança (DARF); • Ocorre que, juntamente com a cobrança dos valores dos impostos em questão, restou inserto dos mesmos multas de caráter confiscatório e juros baseados na Taxa Selic, que são inconstitucionais; • No que tange as multas, estas não podem prevalecer, a priori, porque ocorreu na hipótese vertente a confissão espontânea através de DCTF; e a posteriori porque a multa em realce, ainda que prevaleça na espécie, deverá ser reduzida a patamar justo dado o seu caráter confiscatório; • Cita jurisprudência e ensinamentos que corroboram seu entendimento; Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.488 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001466/2007-01 • Salienta, quanto a cobrança de juros, que a Reclamada vem procedendo à correção da divida da Reclamante de acordo com a taxa de juros SELIC, que, no entanto, é ilegal; • Discorre sobre o assunto, citando legislação e jurisprudência; • Afirma, ainda, ser ilegal a capitalização de juros; • Solicita a exclusão / não inclusão do nome da reclamante no CADIN; • Reproduz jurisprudência; • Conclui requerendo que a Secretaria da Receita Federal: se abstenha de quaisquer procedimentos de cobrança da divida em epígrafe, em decorrência da ilegal majora cão que esta sofreu, culminando em cobrança de valores em total desacordo com a legislação tributária vigente; e exclua o nome da Reclamante do CADIN e de quaisquer cadastros restritivos de crédito ou a suspensão de ditas inscrições até o julgamento final da presente reclamação. É o relatório. Na seqüência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a manifestação apresentada, com o seguinte ementário: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. DCOMP NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS CONFESSADOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS DEVIDOS. Os tributos ou contribuições objetos de compensação não homologada serão exigidos com os respectivos acréscimos legais. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÉNCIA Somente se caracteriza a denúncia espontânea na hipótese de o contribuinte formalizar a sua intenção de denunciar a infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos acréscimos legais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de patrono legitimamente constituído, pugnando por provimento, onde apresenta seus argumentos. É o Relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.488 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001466/2007-01 Da análise do recurso voluntário De acordo com ao Despacho Decisório (DD), o Pedido de Restituição foi considerado não formulado, a teor do que dispõe o caput do art. 31 da IN SRF n° 600/2005 (vigente A época da protocolização do pedido), não se aplicando, portanto, o disposto no art. 48 da mesma IN (Discussão Administrativa). Em manifestação de inconformidade (MI), o contribuinte nada alega a respeito do não reconhecimento do direito creditório, limitando-se a arguir questões sobre a exigência da multa de mora e dos juros baseados na Taxa SELIC quando da cobrança dos débitos não homologados, bem como a sua exclusão do CADIN ou de quaisquer cadastros restritivos de crédito ou a suspensão de inscrições até o julgamento final deste processo administrativo fiscal (PAF). A decisão recorrida refuta os argumentos do contribuinte, dizendo que as Dcomps em questão constituem confissão de dívida e os débitos objetos de compensação não homologada serão exigidos com os respectivos acréscimos legais, reproduzindo os textos legais correlatos. E, com relação às arguições de ilegalidade da Taxa Selic e da capitalização de juros, esclarece que estas não podem ser oponíveis nesta esfera administrativa, por ultrapassar os limites da competência legal do julgador administrativo, finalizando o decisium após transcrever disposições do inciso III do art. 151 do CTN, relativamente aos débitos objetos da compensação. Em recurso, ocupa-se a recorrente em enfatizar que a empresa é uma das que mais cresce no país; que a planilha que instruiu o pedido de restituição demonstra todo o período de apuração com os respectivos tributos e que sequer foi intimada para apresentar documentos necessários; que o julgador apegou-se ao fato do pedido de restituição haver sido protocolado em desconformidade com a IN 600, ou seja, fora do sistema eletrônico instituído para este fim; defendeu o cabimento do pedido de restituição ser via papel, com arrimo em princípios constitucionais, dentre eles os da ampla defesa, do contraditório, e o da legalidade. Voltou a se insurgir contra a multa aplicada, desta feita, por entender lesionar princípio constitucional que veda o confisco; e por fim, requereu a declaração de nulidade de decisão recorrida, por ferir a Lei Maior e no mérito, pugnou pelo deferimento do pleito compensatório. Alternativamente requereu a conversão do julgamento em diligência. Pois bem. Com referência às supostas ofensas aos princípios constitucionais, é de se dizer estas arguições levam a discussão para além das possibilidades de juízo desta autoridade. No âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe, tão somente, verificar se o ato praticado pelo agente do fisco está, ou não, conforme à lei, sem emitir juízo de constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. Sobre a matéria, o CARF já pacificou seu entendimento por meio da Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nestes termos, não conheço dos argumentos de recurso em relação a este ponto. Quanto à discussão da validade do crédito pleiteado no pedido de restituição ao qual se vincula compensações apresentadas pelo contribuinte, cabe aqui reproduzir o teor do Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.488 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001466/2007-01 voto vencedor da Conselheira Vanessa Marini Cecconello, proferido no acórdão 9303-008.610. Naquela oportunidade, a CSRF concluiu pela validade de condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado ou a compensação não declarada, o que prejudica, por conseguinte, a análise da validade do crédito pleiteado, utilizado nas compensações formuladas. Confira-se trechos do voto, os quais adoto como razões de decidir: (...) Com a devida vênia ao voto da Ilustre Conselheira Relatora, ousou-se divergir do seu entendimento para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, cabendo a esta Conselheira redigir o voto vencedor que espelha a posição da maioria do Colegiado. Cinge-se a controvérsia posta no recurso especial à possibilidade de utilização de formulário em papel para transmissão de pedido de restituição formulado com base na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n.º 9.718/98, que havia estabelecido o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS. A matéria foi objeto de julgamento por esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no mesmo sentido que prevaleceu nessa ocasião, conforme se verifica do Acórdão n.º 9303-008.230, de 19 de março de 2019, de relatoria do nobre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos passam a integrar o presente voto como razões de decidir, in verbis: [...] No mérito, é discutido o requisito formal para que um pedido de ressarcimento de IPI possa ser considerado formulado. Pois bem, a Instrução Normativa SRF n° 376, de 2003, vigente à época dos fatos em debate, dispõe exatamente sobre o tema, determinando: - em seu art. 2°, a obrigatoriedade de apresentação do pedido por meio do programa PER/DCOMP, para situações entre as quais se enquadram os fatos objeto do presente processo; ­ em seu art. 3°, outras situações em que seria permitido o uso de formulários; e - em seu art. 4°, que o descumprimento do disposto nos arts. 2° e 3° implica que seja considerado não formulado o pedido apresentado. A seguir, para fins de ilustração, encontram-se reproduzidos os artigos acima referidos:: Art. 2o O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizálo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF ou ser restituído ou ressarcido desses valores deverá encaminhar à SRF, respectivamente, Declaração de Compensação, Pedido Eletrônico de Restituição ou Pedido Eletrônico de Ressarcimento gerado a partir do Programa PER/DCOMP 1.2, nas seguintes hipóteses: (...) III — tratando-se de Pedido de Ressarcimento formulado por pessoa jurídica, nos casos em que um de seus estabelecimentos apure crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), passível de ressarcimento, que tenha sido reconhecido por decisão judicial transitada em julgado ou Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.488 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001466/2007-01 que se refira a período de apuração relativo ao exercício de 1999 ou posterior e que tenha sido apurado há menos de cinco anos, exceção feita aos créditos do IPI de que trata o art. 20 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002. (...) Art. 3º À exceção das hipóteses mencionadas no art. 2º, o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições sob administração da SRF ou ser restituído ou ressarcido desses valores deverá encaminhar à SRF o correspondente formulário aprovado pelo art. 44 da Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, ou pelo art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 379, de 30 de dezembro de 2003, ao qual deverá ser anexada documentação comprobatória do direito creditório. Art. 4º Na hipótese de descumprímento do disposto nos arts. 2º e 3° será considerado não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação, (grifo nosso) Na decisão recorrida, é clara a afirmação da inexistência de comprovação, nos autos, de indisponibilidade do sistema, que impossibilitasse seu uso. Aliás, esse ponto é expresso na própria ementa de decisão recorrida, antes reproduzida. Portanto, adoto as razões de decidir da decisão recorrida que, por sua vez, havia acompanhado o entendimento da decisão de piso. Em suma, com o pedido de repetição de indébito realizado fora da forma prescrita e sem motivo que implicasse inexigibilidade de conduta diversa, entendo que ele deva ser considerado não formulado. [...] Para fins de reforço na argumentação, cita-se, ainda, a ementa do Acórdão n.º 9303- 006.244, de 25 de janeiro de 2018, proferido por este Colegiado e de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, in verbis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. CONDICIONANTES. LEI ORDINÁRIA E NORMAS ADMINISTRATIVAS ÀS QUAIS ELA REMETER. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170, do CTN). Estabelecendo expressamente a Lei nº 9.430/96 (art. 74, § 14) que a Receita Federal disciplinará o assunto, tem esta o poder discricionário para regulamentar e inclusive alterar os critérios da compensação, conforme já pacificado no STJ. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 600/2005, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.488 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001466/2007-01 Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado ou a compensação não declarada (após a vigência da Lei nº 11.051/2004). Diante do exposto, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para considerar como não formulada a restituição transmitida em formulário de papel após 29/09/2003. Assim, entendeu-se pela impropriedade do uso do formulário em papel pelo sujeito passivo no processo de crédito correspondente ao pedido de restituição, afetando diretamente o presente processo referente aos pedidos de compensação a ele atrelados. Com efeito, uma vez reconhecido que o meio para formular o pedido de restituição foi impróprio, restou prejudicada a análise da validade do crédito pleiteado, sendo mantidas as razões do despacho decisório proferido no presente processo, no sentido da não homologação das compensações pleiteadas. Do mesmo modo, descabe o deferimento de pedido de diligência quando o fim é trazer aos autos documentos que deveriam ser providenciados por quem alega o direito. A oportunização de produção probatória para esclarecimento de matéria de fato é uma faculdade do Julgador, quando este entender que o procedimento é necessário para formar sua convicção, sendo dispensável quando o conjunto probatório nos autos for suficiente para fundamentar sua decisão . Diante do acima exposto, voto por conhecer integralmente do recurso voluntário e, no mérito, por lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 283DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37324.002543/2007-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCL4IS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE POR DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. GFIP. Informações prestadas em Guia dc Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constituem-se em termo de confissão de divida, na hipótese do não recolhimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 205-01.435
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° e no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Dados em GFIP. Acórdão n° 205-01.435 • Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO (SCEI) Recorrida DRP CAMPINAS / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCL4IS PREVIDENCIARIÁS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE POR DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. GFIP. Informações prestadas em Guia dc Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constituem-se em termo de confissão de divida, na hipótese do não recolhimento. Recurso Voluntário Provido em Parte. r, tVistos, relatados e discutidos os presentes autos. 20 r.c1r cONEcu.c= COM C) CrileINAL Processo n°37324.002543/2007-01á Brasilia. 45- 03_1 DS CCO2/095 Acórdão n.• 205-01.435 Fls. 682 Isís :"...etr.:‘ IV num Matr ACORDAM os membros da quinta câmara do Ssegundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do C'TN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° e no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator. j 0 . kafr JULIO C .1A • V IRA GOMES Presidente II rc weu-a • elator n Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). 2 _ • 2° - Quinta Câmara - l'rocesso n° 37324.002543/2007-01 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO5• Acórdão n.° 205-01.435 Graniu& 0/7 / t>5 Fls. 683 Isis Sousa Moura Isilatr. 4295 •Relatório •Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Campinas / SP, Decisão-Notificação (DN) 21.424.4/0134/2006, fls. 0579 a 0593, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0232 a 0240, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes à contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos nas GFIP elaboradas e apresentadas pela empresa à fiscalização. Por fim, esclarecemos que a recorrente perdeu sua qualidade de isenta, com fundamento no Art. 55, da Lei 8.212/1991, com a Segunda Câmara de Julgamento (CAJ), do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) negando provimento ao seu recurso quanto a Ato Cancelatório expedido pela DRP. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 02/05/2006 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 0121 e 0125. Em 16/11/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0243 a 0284, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0599 a 0636, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. A recorrente é detentora de decisão judicial que lhe garante o usufruto imunidade do Art. 195, § 7° da CF/88, independentement dft atendimento ao Art. 55 da Lei 8.212/1991; 2. Portanto, ocorreu desobediência à decisão judicial; 3 Processo n• 37324.002543/2007-01 CONF.6CE O :AL,- i.\L CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.435 Brasiiia. .1t._./03/ OS Fls. 684 Isis r cru- +ura 3. A decisão recorrida não enfrentou essa questão, violando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, o que impõe a decretação da nulidade da decisão; 4. A decisão recorrida viola, também, acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), exarado nos autos do MS 9476, impetrado a fim de afastar ato do Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social que havia negado à recorrente a renovação ao CEBAS; 5. Esta decisão reconheceu o direito da recorrente, devido à mesma ter sido reconhecida como de caráter filantrópico em data anterior ao Decreto-Lei 1.522/77; 6. A decisão não enfrentou — sob o argumento de que é vedado ao órgão administrativo afastar imposição legal, ainda que eivada de vício de inconstitucionalidade — o argumento de ilegitimidade das contribuições a Terceiros (SENAC, SESC, SEBRAE, INCRA, Salário Educação) e SAT, bem como dos acréscimos relativos à Taxa SELIC, implicando cerceamento do direito de defesa, com ofensa ao contraditório a ao devido processo legal; 7. Portanto, nula a decisão; 8. Os agentes administrativos podem avaliar a legalidade e a constitucionalidade da legislação; 9. A recorrente demonstrou, nos documentos anexados, que há amplo reconhecimento judicial do seu direito adquirido à isenção veiculada pela Lei 3577/59; 10. A recorrente atende as exigências do Art 14 do Código Tributário Nacional (CTN), o que impõe a reforma da decisão, em atenção à jurisprudência citada; 11. A recorrente também atende às determinações do Art. 55, da Lei . 8.21211991; 12. Pelo exposto, é insubsistente a exigência de tributos contidos na NFLD mantida pela decisão; 13. Há nulidade no lançamento, pois a fiscalização aferiu a base de cálculo e a recorrente não é capaz de identificar essa base; 14. A recorrente ignora a origem da base de cálculo aferida; 15. O prazo decadencial deve ser o determinado no CTN, cinco anos- 16. A recorrente faz jus à isenção de que cuida a Lei 3577/1959, o que foi reconhecido pelo STJ; 4 2° CE..MF - Oulata C-aro-ira Processo n° 37324.002543/2007-01 CONFERE COM O ORIGINAL 1 CCO2/CO5• Acórdão n.° 205-01.435 Bras I tia, _k_t__Q3.4_0.5_. Fls. 685 leis Sousa Moura . Matr. 4295 17. O Decreto-Lei 157211977, que revogou a Lei 3577/1959, cuidou de respeitar expressamente o direito adquirido da entidade que estivesse usufruindo a isenção; 18. A Lei 8.212/1991 também assegura o direito adquirido para as entidades isentas sob a égide da Lei 3577/1959; 19. Renova os argumentos para exclusão das contribuições aos Terceiros, ao SAT e à Taxa SELIC, das as inconstitucionalidade e ilegalidades apontadas na impugnação; 20. Por todo o exposto, a recorrente requer o reconhecimento da nulidade e, subsidiariamente, o conseqüente cancelamento do lançamento. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 0668 a 0671, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES • Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida ' em lei. 5 k2° CCiMF - C.-kraZata CONFERE COM O ORI G INAL C5 -n- a ra INALProcesso ne 37324.002543/2007-01 CCO2/CO5 • Acórdão e.° 205-01.435 Brasília, / o5 / o'S Fls. 686 Isis Sousa Moura - Matr. 4295 ff7 Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Nos autos, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 11/2006 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 01/1996 a 05/2006. Logo, todas as competências anteriores a 12/2000 devem ser excluída don presente lançamento. A recorrente afirma que a decisão é nula por omissões em seu texto: 1. Não ter enfrentado a questão da recorrente possuir /si sãlo judicial, que lhe garante o usufruto da imunidade doi Art. 195, § 7° da CF/88, independentemente do atendimento ao Art. 55 da Lei 8.212/1991; 2. Não ter enfrentado — sob o argumento de que é vedado ao órgão administrativo afastar imposição legal, ainda que 6 2° CC/MF - Ount.. Cár-i• CONFERE COM O • Processo e 37324.002543/2007 -01 Brasilia. / 17-3 CCO2/CO5 . • 013 Acórdão n.• 205-01.435 Fls. 687IsIs Sousa Moura #,/ Matr. 4295 eivada de vício de inconstitucionalidade — a alegação de ilegitimidade das contribuições a Terceiros (SENAC, SESC, SEBRAE, INCRA, Salário Educação) e SAT, bem como dos acréscimos relativos à Taxa SELIC; 3. Não ter enfrentado argumentos, com a alegação de que os agentes administrativos não podem avaliar a legalidade e a constitucionalidade da legislação. Sobre esses pontos, temos a esclarecer à recorrente que, primeiramente, há na decisão, fls. 0582, análise e decisão sobre a questão da ação judicial. Quanto à falta de análise sobre a ilegitimidade de contribuição a Terceiros, ao SAT e a inaplicabilidade da Taxa SELIC, também encontramos análise sobre os temas, fls. 0590. Destarte, correta está a decisão sobre impossibilidade de análise de argumentos com fundamentos em inconstitucionalidades, pois a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III, do Titulo IV, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos reconhecessem a constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, os Conselho de Contribuintes se auto-impuseram com regra proibitiva nesse sentido: Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.): Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos • Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 7 • Processo n°37324.002543/201)7-01 C 20"NCFCEI"Rni:-- utnta Camara CCO2/CO5C M O Acórdão n.°205-01.435 4 Brasi ORIGINAL iia. / 0.5 / S. 688 'sia Sousr4 Moura Mate , Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Portanto, a recorrente pode discordar do decidido, mas não há razão na sua afirmação de que seu direito à defesa foi cerceado. Por último, quanto às preliminares, a recorrente afirma que há nulidade no lançamento, pois a fiscalização aferiu a base de cálculo e a recorrente não é capaz de identificar essa base. Esclarecemos à recorrente que o presente lançamento não se trata de aferição. Com a decisão sobre a decadência, em que há no lançamento somente contribuições posteriores a 12/2000, o lançamento teve por base dados prestados pela recorrente em GFIP, documento elaborado e apresentado ao Fisco pela recorrente. • As GFIP foram preparadas pela própria recorrente, que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pela recorrente. Acrescenta-se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da GFIP, os valores nela declarados são tratados como confissão de divida fiscal, nos termos do artigo 225, §1° do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: Art.225. (..) § 12 As infonnacões prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento. Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração da GFIP caber-lhe-ia demonstrá-lo e providenciar sua retificação; no entanto, embora ofereci a . essa oportunidade durante todo o processo, não o fez. Pela análise do processo e das alegações da recorrente, encontramos ar•s para decretar a nulidade parcial do lançamento e da decisão, no que tange à decadênci -. Assim, o lançamento deve ser retificado, na forma do voto. CC... C.. Processo n• 37324.002543/2007-0 I c7.5- r 4_ CCO2/CO5 • Acórdão n. • 205-01.435 Brasilra. # I 01 Fls. 689 Ists r.rntira Por todo o exposto, acato parcialmente a preliminar ora examinada e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Esclarecemos à recorrente que não estamos tratando neste processo de seu direito, ou não, à isenção. Essa matéria já foi decidida em 03/2006, pela CAJ, em julgamento referente ao ato cancelatório emitido pela DRP. Estamos analisando a procedência, ou não, do lançamento efetuado, com os dados que possuímos nos autos. Não cabe neste lançamento a análise de aspectos relacionados à isenção, eis que o mesmo cinge-se à falta de recolhimento de contribuições previdenciárias pela recorrente que se entendia isenta delas, quando não o era, segundo a decisão da CAJ. Não estamos aqui tratando de cancelamento de isenção. Caso haja alguma decisão judicial que impeça a exigência das contribuições presentes no lançamento, essa matéria tem que ser levada ao órgão responsável pela cobrança. Neste momento, julgamos, somente, a correção, ou não, do lançamento efetuado. Quanto à renovação dos argumentos para exclusão das contribuições aos Terceiros, ao SAT e à Taxa SELIC, devido a inconstitucionalidade e ilegalidades apontadas na impugnação, ressaltamos, à utilização da Taxa SELIC, que a le gislação de regência, sobretudo a Lei n°8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n°8.212191: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas • com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável (Restabelecido com redação alterada pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de tribuintes aprovou a Súmula n° 03, nos seguintes termos: SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base 9 - - • 2° CCiMF - Ou:ri t..; - Processo n°37324.002543/2007-01 CONFERE COW. O OiR1(31. CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.435 Brasília. ets- O's Fls. 690 isis 'Sousa Moura •" Me.tr. 4295 na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n°8.212/91. Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida ao SAT — Seguro de Acidente de Trabalho, em razão da reserva à lei para estabelecer os conceitos de atividade preponderante e grau de risco de acidente de trabalho não confiro razão à recorrente. A exigência da contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n° 8.212/1991, alterada pela Lei n° 9.732/1998, nestas palavras: Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (.) II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e .58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n` 9.732, de 11/12/98) a) I% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Atende o dispositivo acima transcrito o art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras: Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer titulo, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. 10 Processo n' 37324.002543/2007-01 CONFL:::.6 C-C e. n CCO2/CO5 Acórdão ri.• 205-01.435 Fls. 691 BraSilla, / 03./ 99 • • iSIS r :À § I° As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica. § 3° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. 4° A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 50 O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será frito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreta n" 4.729/2003) § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concesaão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n°4.72912003) 5 12. Para os fins do II, será emitida nota fiscal ou fatura de prestação de serviços específica para a atividade exercida pelo cooperado que permita a concessão de aposentadoria especial. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003). Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos/73/97 e 3.048/99) que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceram os c ceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", repele-se a güição de contrariedade ao principio da legalidade, uma vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n " 343.446-SC, cujo relator foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo. II 2 0 Cc.,1vu: - .. • . , Processo n°37324.002543/2007-01 CCO2/CO5 AcOrdão n.• 205-01.435 Grasilta, 35 O.; Fls. 692 !sie scut-o M Dura M.‘`r • "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI 7.787/89, ARTS. 3 0 E 4"; LEI 8.212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9.732/98. DECRETOS 612/92, 2.173/97 E 3.048/99. C.F., ARTIGO 195, bç 4"; ART. 154, II; ART. 5°, II; ART. 150, I. • - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3', II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, ff 4°, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União. C.F., art. 154, 1. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. - O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao principio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. 111 - As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5°, II, e da legalidade tributária. C.F., art. 150.1 IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. 3 - Recurso extraordinário não conhecido." Assim, os conceitos de atividade preponderante e grau risco de acidente de trabalho não precisariam estar definidos em lei, o Regulamento é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da exação. Sobre a contribuição ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao INCRA tenha natureza distinta das contribuições sociais da Seguridade Social. As competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra: DECRETO-LEI N° 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970. Regulamento Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o 4/1 Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição, DECRETA: • 12 2° CC/Mi= -• Processo n• 37324.002543/2007-0 I CONFERE COM O CAC..CML CCO21CO5 Acórdão n.• 20$-01.435 Brasília, / 0; / fls. 693 isis SOLIS2'. Moura Matr. 4295 Art. I° É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (2NCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério da Agricultura, com sede na Capital da República. Art. 2° Passam ao INCRA todos os direitos, competência, atribuições e responsabilidades do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) e do Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA), que ficam extintos a partir da posse do Presidente do novo Instituto. LEIN° 4.504, DE 30 DE NOYEMBRO DE 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 37. São órgãos específicos para a execução da Reforma Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei n°582. de 1969) 1- O Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA» (Redação dada pela Decreto Lei n°582. de 1969) 11 - O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais . (Redação dada pela Decreto Lei n°582. de 1969) III - as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a realização de estudos para o zoneamento do país em regiões homogêneas do ponto de vista sócio-económico e das características da estrutura agrária, visando a definir: I - as regiões críticas que estão erigindo reforma agrária com progressiva eliminação dos minifúndios e dos latjffindios; II - as regiões em estágio mais avançado de desenvolvimento social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas demográficas e agráriai; III - as regiões já economicamente ocupadas em que predomine economia de subsistência e cujos lavradores e pecuaristas careçam de assistência adequada; IV - as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes de programa de desbravamento, povoamento e colonização de áreas pioneiras. Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta Lei ao Ministério da Agricultura, o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA), entidade autárquica vinculada ao mesmo Ministério, com personalidade jurídica e autonomia financeira, de acordo com o prescrito nos dispositivos seguintes: 13 • 2° CC., - .Processo na 37324.002543/2007-01 CONFERE. CCM' C3. .L. CCO2/CO5• • Acórdão n.• 205-01.435 Eis 694JS. / 03 I 05 Isis 0.-.ura L-2? 1- o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário tem por finalidade promover o desenvolvimento nu-ai nos setores da colonização, da extensão rural e do cooperativismo; If • - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário terá os recursos e o património definidos na presente Lei; III - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário será dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de três membros, de nomeação do Presidente da República, mediante indicação do Ministro da Agricultura; IV - Presidente do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário integrará a Comissão de Planejamento da Política Agrícola; Quanto à alegação de aplicação do artigo 240 da Constituição Federal, não é em razão desse dispositivo que as contribuições ao INCRA não se destinem à Seguridade Social, mas em razão das competências atribuídas à autarquia federal, como já exposto acima. A redação é clara quanto sua restrição apenas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, onde não se enquadra o INCRA: Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Art. 195. A seguridade social será financiada por Ioda a sociedade, de forma direta c indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (s) A contribuição ao INCRA não alcança exclusivamente a produção rural, conforme sua lei de instituição, que relaciona atividades industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas: DECRETO-LEI N°1.146, DE . 31 DE DEZEMBRO DE 1970. Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Ar! 1° As contribuições criadas pela Lei n°2.613, de 23 de setembro 1955, mantidos nos térmos dêste Decreto-Lei, são devidas de acórdo com o artigo 6° do Decreto -Lei n°582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2 0 do Decreto-Lei n°1.110, de 9 julho de 1970: 1- Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA: 14 CONPL:zuCL • •• Processo n° 37324.002543/2007-01 Brasilra () 3_ SI I CCO2/05 Acórdão n. • 205-01.435Fls 695 lois tr,Jr . 1 as contribuições de que tratam os artigos 2°e 5° déste Decreto-Lei; 2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3" dêste Decreto-lei. - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRUIL4L, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o artigo 3° déste Decreto-lei. Ar! 2°A contribuição instituída no " caput "do artigo 6"da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2.5% (dois e meio por cento), a partir de I° de janeiro de 1971, sendo devida sôhre a soma da fôlha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas: 1- Indústria de cana-de-açúcar; II - Indústria de laticínios; Hl - Indústria de beneficiamento de chá e de mate; IV - Indústria da uva; V - Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaro çamento de algodão; VI - Indústria de beneficiamento de cereais; VII - Indústria de beneficiamento de café; VIII - Indústria de extração de madeira para serraria, de resina, lenha e carvão vegetal; - Matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies e charqueadas. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. que também se consolidou no Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E INCRA - EMPRESA URBANA - LEGALIDADE - ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA SEÇÃO, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF - RECURSO NÃO ADMITIDO - SÚMULA I 68/STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos da orientação desta Primeira Seção e do Supremo Tribunal Federal, é legitimo o recolhimento da contribuição social para o FUNRURAL e INCRA pelas empresas urbanas. Considerando que o acórdão embargado corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula 168 desta Corte Superior. I5 2° CCiMF - t., ..s.: • CONFERE CON: C c... _. Processo no 37324.002543/200741 Brasília ttr / 0 3, o 11; CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-01.435 Fls. 696 lsis Sousa Moura IVlatr. 4295 • - 2. Não tendo a agravante rebatido especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir as razões oferecidas nos embargos de divergência, é inviável o conhecimento do recurso. 3. Tratando-se de agravo interno manifestamente infundado, impõe-se a condenação da agravante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, 2", do Código de Processo Civil. 4.Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg nos EREsp 530802/GO. Primeira Seção. Relatora Ministra DENISE ARRUDA. Julgamento 13/04/2005. DJ 09/05/2005, p. 291) (sem grifbi no original). Ementa no Agravo Regimental do Recurso Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL. VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO AR17G0 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALEGAÇÃO • INSUBSISTENTE. A norma do artigo 195, capta, da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a financiar o FLWRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido. Ressalta-se, por fim, novamente, que é vedado a este órgão julgador afastar a aplicação de normas legais sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido, foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" • Tratando-se do argumento de que a recorrente não é contribuinte do SESC nem do SENAC, o mesmo não merece prosperar. As contribuições são previstas em lei e não há norma expressa que fundamente a alegação suscitada. O SENAC (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) foi criado p- Decreto-lei n° 8.621, de 10/01/46, tendo ainda como norma reguladora o Decreto-lei n° 1 • de 25/02/81 e o Decreto-lei n° 1.867, de 25/03/81. Já o SESC (Serviço Social do Comércio) foi criado pelo Decreto-lei n° 9 :53, de 13/03/46, tendo ainda a como legislação reguladora a Lei n° 4.863, de 29/11/65, o DeCreto n° 60.466, de 14/03/67, o Decreto-lei n° 1.861, de 25/02/81 e o Decreto-lei n° 1.867, de 25/03/81. O SENAC possui como finalidade colaborar, difundir e aperfeiçoar o ensino comercial aos comerciários, seus filhos ou estudantes que, comprovadamente, faltarem recursos necessários; promover acordos com estabelecimentos de ensino comercial 16 • Processo n° 37324.002543/2007-01 CCOVC:05CONFER.E. COhti O Orlo • Acórdão n.° 205-01.435 Fls. 697 Brasilia, 39 D'S Is' . sou, Mou, a • Matr. • reconhecidos pelo governo federal, em troca de auxílio financeiro e da melhoria do aparelhamento escolar. O SESC possui como finalidade planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem-estar social e a melhoria do padrão de vida dos comerciários e suas famílias e para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade; assistência em relação aos problemas de nutrição, habitação, vestuário, saúde, educação e transporte; incentivo à atividade produtora; realizações educativas e culturais visando a valoração do homem; pesquisas sócio-econômicas. Os contribuintes do SESC/SENAC são as empresas ligadas às atividades comerciais, cujo sindicato conste do grupo relativo à Confederação Nacional do Comércio, tais como a recorrente. De relevo que o código FPAS define para quais entidades as empresas contribuem e a recorrente corretamente se enquadrou no código utilizado pela fiscalização. Embora o Parecer/CJ n° 1861/99 tenha considerado indevida a cobrança de contribuição para o SESC e SENAC, relativamente a empresas atuantes na área de prestação de serviço, desde que o objeto social da empresa seja a prestação de serviço de natureza eminentemente civil, não se enquadrando como atividade comercial, o Parecer/CJ n°2.911, de 29.11.02 determinou que aquele deve ser afastado, para que a Autarquia Previdenciária continue a cobrar as referidas contribuições, nos termos da decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "....as empresas prestadoras de serviços estão incluídas dentre aquelas que devem recolher, a titulo obrigatório, contribuição para o SESC e para o SENAC porquanto enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, consoante classificação do art. 557, da CLT. "(RESP n° 431.347). Sobre a alegação de ilegalidade na imputação de contribuição ao SEBRAE, esclarecemos a recorrente que todas as empresas industriais vinculadas ao SESYSENAI e as comerciais vinculadas ao SESC/SENAC são contribuintes do SEBP-AE. A contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) foi criada pela Lei n° 8.029, de 12/04/90, que autorizou o Poder Executivo a desvincular da Administração Pública Federal o antigo CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo, consoante disposto no artigo 8°: An. 8° É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa — CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autónomo. sç 3° As contribuições relativas às entidades de que trata o artigo I" do Decreto-Lei n° 2.318 de 30 de dezembro de 1986, poderão ser majoradas em até 0,3% (três décimos por cento), com vistas a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas. 17 Processo n° 37324.002543/2007-01 2° - Ouinta CLra CCO2/CO5 CONFERE COM O OR:CáNF1/41-• Acórdão n.° 205-01.435 Fls. 698 Brasilia tS / 03 / 0(5 tais Sousc, Moura• 9.7 Mr4r. 4295 5 4° O adicional da contribuição a que se refere o parágrafo anterior será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão competente da Previdência e Assistência Social ao CEBRAE. O artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.318/86 dispõe sobre a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades das contribuições para o SENAI, SENAC, SESI e SESC. O Poder Executivo, fazendo uso da autorização legal, editou o Decreto n° 99.570, de 09/10/90, transformando o CEBRAE no atual SEBRAE, conforme o artigo 1°: Art. 1° Fica desvinculado da Administração Pública Federal o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresas — CEBRAE e transformado em serviço social autônomo. Parágrafo único. O Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresas — CEBRAE, passa a denominar-se Serviço Brasileiro de Apoio às Microempresas — SEBRAE. Do mesmo modo que a Lei n° 8.029/90, o Decreto n° 99.570/90 manteve a autorização para o INSS arrecadar o adicional da contribuição, com o repasse ao SEBRAE, nos termos do artigo 6°, que assim dispõe: Art. 60 O adicional de que trata o parágrafo 3' do art. 8" da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, será arrecadado pelo Instituto Nacional da Seguridade Social — INSS e repassado ao SEBRAE no prazo de trinta dias após a sua arrecadação. Já em 28/12/1990, foi editada a Lei n° 8.154, que em seu artigo 8°, definiu os percentuais devidos a título do adicional da contribuição, da seguinte forma: Art. 8' (.) • § 3° Para atender à execução da política de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, é instituído adicional às aliquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o artigo 1" do Decreto Lei n°2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: • a. 0,1% (um décimo por cento) no exercício de 1991; b. 0,2% (dois décimos por cento) em 1992; e c.0,3% (três décimos por cento) a partir de 1993. Desta forma, podemos perceber que a questionada contribuição des da ao custeio do Serviço de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas, foi criad is o uma majoração das contribuições devidas ao SESI/SENAI, SESC/SENAC e, posteriormente, ao SEST/SENAT, criado após o acima mencionado decreto-lei, por meio da Lei n° 8.706, de 14/09/1993. Contudo, todas as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento da contribuição devida às referidas entidades, por força dos dispositivos legais retro transcritos, passaram a ser obrigadas ao recolhimento do adicional devido ao SEBRAE. 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°37324.002543/2007-01 BrasIlia a5". / 0 3 / 0 5 CCO2/CO5 • Acórdão 0.205-01.435 Fls. 699Ines Sousa Moura ir ' Matr. 4295 • • Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuições destinadas ao SEBFtAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4 a Região: Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. 1. O adicional destinado ao Sebrae (Lei n° 8.029/90, na redação dada pela Lei n" 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei n° 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei conzplementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da 1" Seção desta Cone (EL4C n 2000.04.01.106990-9). ACóRDA-0: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo pane integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. (7'RE 4° R — 2° T — Ac. n° 2001.70.07.002018-3 — Rd Dirceu de Almeida Soares —1:11 9.72003 —p. 274) Na mesma linha é o pensamento do STJ, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n O 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007: TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES. I. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 1. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC. devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3. Agravo regimental improvido. Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribui destinadas ao SEBRAE não podem ser exigidas. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, voto pelo provimento parcial d ecurso, nos termos do voto. Sala das Ses; , 0 de Dezembro de 2008 M • !Pelo freira é/ 19 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 14751.720428/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 PAGAMENTO SEM CAUSA. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PRESUNÇÃO. PROVA. A exigência do IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 (35%) tem natureza de presunção legal, ou seja, a partir de um fato conhecido (o pagamento) e da negativa do fiscalizado em informar o destinatário ou a real origem econômica do pagamento, a lei permite a exigência do tributo de quem fez o pagamento, por uma presunção de omissão de receita por parte do destinatário do pagamento, associada a uma substituição tributária. Nesse viés, o contribuinte pode afastar a acusação fiscal ao demonstrar que não houve o pagamento (negativa do fato conhecido) ou ao apontar, cumulativamente, o destinatário do pagamento e a sua real origem econômica. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE A multa de ofício exigida no percentual de 75% possui fundamento legal em norma válida e não pode ser afastada em razão de alegação de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1201-006.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PRESUNÇÃO. PROVA. A exigência do IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 (35%) tem natureza de presunção legal, ou seja, a partir de um fato conhecido (o pagamento) e da negativa do fiscalizado em informar o destinatário ou a real origem econômica do pagamento, a lei permite a exigência do tributo de quem fez o pagamento, por uma presunção de omissão de receita por parte do destinatário do pagamento, associada a uma substituição tributária. Nesse viés, o contribuinte pode afastar a acusação fiscal ao demonstrar que não houve o pagamento (negativa do fato conhecido) ou ao apontar, cumulativamente, o destinatário do pagamento e a sua real origem econômica. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE A multa de ofício exigida no percentual de 75% possui fundamento legal em norma válida e não pode ser afastada em razão de alegação de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 72 04 28 /2 01 3- 17 Fl. 2482DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.143 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720428/2013-17 Relatório AMBIENTAL SOLUÇÕES LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 14-74.960 (fls. 2298), pela DRJ Ribeirão Preto, interpôs recurso voluntário (fls. 2355) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com o objetivo de reformar aquela decisão. O processo trata de lançamento tributário para exigir IRRF (35%) sobre pagamentos realizados no ano 2009 para beneficiários não identificados e/ou para operações não comprovadas, bem como juros de mora e multa de ofício (75%), totalizando R$ 6.577.383,34 (fls. 2). A fiscalização também realizou lançamento tributário semelhante para o ano 2008, formalizado no processo nº 14751.720337/2013-81, cujo recurso voluntário será julgado nessa mesma assentada. O mesmo procedimento fiscal também deu origem a lançamentos tributários de IRPJ, PIS, Cofins e CSLL, por omissão de receitas, os quais foram formalizados no processo nº 14751.720.311/2013-33. Conforme apontado no Relatório de Trabalho Fiscal de fls. 29, a fiscalização identificou na movimentação bancária do contribuinte uma série de retiradas contabilizadas a débito da conta contábil Caixa, mas destinadas, de fato, a pagamentos a terceiros, cujas causas não foram identificadas pelo contribuinte. Transcreve-se a respectiva parte desse Relatório (fls. 50): 6.1.1. DOS PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA DOS CHEQUES COMPENSADOS Da análise dos lançamentos contábeis do contribuinte sob ação fiscal, constata- se vários lançamentos a débito do Caixa e a crédito de Bancos, e do cotejamento entre os lançamentos contábeis e os extratos bancários do BRADESCO, Caixa Econômica Federal, BICBANCO, Banco Real S/A e Banco do Brasil S/A, que as informações constantes nos históricos dos extratos bancários divergem do fato originário do registro contábil. Exemplificando: lançamento a débito de Caixa e a crédito de Banco, entende-se que foi sacado uma importância na boca do caixa e levado para o Caixa da empresa. Se no histórico do extrato bancário constar "cheque", correto o lançamento, porém, se no histórico constar por exemplo: cheque compensado, significando que o cheque foi depositado numa conta corrente e compensado, jamais indo diretamente para o caixa, logo, teria que fazer um segundo lançamento a crédito de caixa e a débito de alguma conta que se relacionasse ao beneficiário do cheque compensado. Portanto, verificou-se várias divergências entre os fatos contábeis e os constantes nos extratos bancários. Em 03/06/2013, mediante termo de Intimação Fiscal, fls. 721, com ciência mediante Aviso de Recebimento - AR em 05/06/2013, fls. 742, o contribuinte sob ação fiscal foi intimado a: 1 - justificar a divergência entre o lançamento efetuado a débito da conta Caixa e a crédito da conta BICBANCO, quando o extrato bancário informa que o cheque foi compensado, conforme demonstrativo - Divergência de Fatos Contábeis, fls. 722, Fl. 2483DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.143 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720428/2013-17 (item 01), informando o beneficiário do referido cheque e apresentando a documentação hábil e idônea objeto do lançamento; 2 - justificar as divergências entre os lançamentos efetuados a débito da conta Caixa e a crédito da conta BRADESCO, quando o extrato bancário informa que houve operações de transferência eletrônica, pagamentos autorizados, pagamentos a funcionários, conforme demonstrativo - Divergência de Fatos Contábeis, fls. 722 e 723, (itens 02 a 40), informando o beneficiário das referidas operações e apresentando a documentação hábil e idônea objeto dos lançamentos; 3 - justificar as divergências entre os lançamentos efetuados a débito da conta Caixa e a crédito da conta Caixa Econômica Federal, quando o extrato bancário informa que houve operações de transferência eletrônica, diversos recebimentos, cheques compensados e débitos autorizados, conforme demonstrativo - Divergência de Fatos Contábeis, fls. 723 a 741, (itens 41 a 752), informando o beneficiário das referidas operações e apresentando a documentação hábil e idônea objeto dos lançamentos. Em resposta, mediante correspondência datada de 03/07/2013, recebida pela fiscalização em 15/08/2013, fls. 743, o contribuinte sob ação fiscal informou que: "Foi adotada para os exercícios de 2008 e 2009 a contabilização bancária no Débito da conta CAIXA e todos os pagamentos como Crédito a mesma conta. A base para os lançamentos a débito da conta CAIXA são os extratos bancários já apresentados anteriormente. Os lançamentos de despesas e outros pagamentos são originados na documentação contábil a disposição da fiscalização." Ressalta-se que o contribuinte sob ação fiscal não informou os beneficiários nem comprovou as operações. A sistemática de contabilização das operações acima citadas no primeiro momento a débito do Caixa e a crédito de Banco é admissível desde que venha acompanhado do segundo lançamento que indique o beneficiário do pagamento, a saída do recurso (pagamento) da conta Caixa. Pelos históricos constantes nos extratos bancários e informados no demonstrativo, jamais estas quantias permaneceriam no caixa. Em 19/08/2013, mediante termo de Constatação Intimação Fiscal, fls. 813, com ciência mediante Aviso de Recebimento - AR em 20/08/2013, fls. 824, o contribuinte sob ação fiscal foi intimado a apresentar à fiscalização a documentação hábil e idônea comprobatória das operações relacionadas nos itens 01 a 752 no DEMONSTRATIVO - DIVERGÊNCIA DOS FATOS CONTÁBEIS, fls. 814 a 823. Em resposta, mediante correspondência datada de 06/09/2013, fls. 825, o contribuinte sob ação fiscal informou que: "Como informado anteriormente a contabilização da movimentação bancaria foi centralizada na conta caixa, com lançamento à débito de caixa dos cheques e outros movimentos de saída da conta bancária e nos movimentos de entradas nas contas bancárias a contra partida é a conta caixa. Podemos exemplificar com os lançamentos de pagamento a pessoal, sendo: 1 - Os cheques e débitos em conta são contabilizados no débito da conta caixa e o pagamento da folha de salário é efetuado de forma única no crédito da conta caixa. Fl. 2484DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.143 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720428/2013-17 Na movimentação da conta caixa são diversos os pagamentos efetuados sem a vinculação ao movimento bancário de pagamento, devido a metodologia utilizada. Na eventualidade de não localização dos documentos contábeis hábeis os valores de cheques ou débitos bancários, ficam inclusos no saldo de caixa." O contribuinte sob ação fiscal não conseguiu comprovar as operações que deram causa aos pagamentos informados no demonstrativo acima. O contribuinte impugnou o lançamento tributário (fls. 1648), trazendo os argumentos assim resumidos no relatório do acórdão que se seguiu (fls. 2326): Nas preliminares, questiona a Impugnante a validade das declarações prestadas pelos contadores da empresa, sem que o administrador fosse intimado a se pronunciar sobre os fatos a ele imputados, nos seguintes termos: No RELATÓRIO DE TRABALHO FISCAL, correspondendo ao Processo Administrativo 14.751-720.337/2013-8, o Auditor, nas folhas 09 e 12, relata que intimou dois contadores, o Sr. Gustavo João da Silva e o Sr. José Roberto Gomes Cavalcanti, a comparecerem na Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em João Pessoa/PB para prestar esclarecimentos sobre a escrituração contábil (livros diário e razão), da competência tributária 2008 e 2009. Estes contadores, por sua vez, declararam mediante Termo de Declaração, informações peculiares sobre a contabilidade e, em nas finalizações destes termos, afirmaram que, tais movimentações inquiridas durante a declaração, 'foram tratadas com um dos Diretores da empresa e teve a anuência do mesmo9. Convém observar que, este caso existiu um grave erro ao ferir o principio da ampla defesa e do contraditório, quando tanto os contadores citaram este diretor, quanto o Auditor reduziu a termo estas declarações sem sequer intimar o Representante da empresa para prestar esclarecimentos sobre o termo que o aludia. (...) Neste caso, a empresa, depois de tantas intimações para prestar esclarecimentos (21 Intimações ao total), nunca recebeu intimação para pedir esclarecimentos do seu Diretor quanto as alegações inclusas nos referidos termos de declaração. Consta ainda que, as declarações foram feitas 'de livre e espontânea vontade' sendo que, as duas declarações são IDÊNTICAS, demonstrando que as mesmas não foram espontâneas e tiveram sim um condão de prejudicar a empresa e principalmente o Diretor citado, pois na época da vigência da contabilidade auditada, a empresa tinha 02 Diretores e nos devidos termos, podemos observar que o Auditor SOMENTE aludiu 01 Diretor, mostrando assim, tendência em não só prejudicar a empresa quando incriminar uma só pessoa. Invoca em seu favor o princípio do contraditório e da ampla defesa, o direito à apresentação de alegações finais e à produção de provas, nos processos que possam resultar em sanções. Questiona também o procedimento fiscal, nos seguintes aspectos: Fl. 2485DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.143 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720428/2013-17 Primeiramente rale destacar que, durante este período auditado, a Ambiental Soluções recebeu, além do termo inicial de fiscalização, 21 termos de intimação fiscal solicitando explicações e/ou documentos, o que, praticamente inviabilizou o funcionamento interno da empresa. Chegou ao ponto do Eminente Auditor, enviar, no mesmo dia, 02 termos de intimação distintos, como foi o caso dia 14 de junho do corrente ano, como consta nas fls. 1562 e 1586, tomando totalmente inviável a entrega em tempo hábil dos documentos requeridos. Chegou ao ponto de, quase todo dia, ter um termo de intimação fiscal pra responder, como podemos observar em um pequeno exemplo, termos enviados em 27/05/2013 e outro em 28/05/2013 e posteriormente a esta data houve ainda, com o claro intuito de prejudicar o andamento da empresa e por consequência, não ter tempo hábil para as respostas, o Senhor Auditor ainda emitiu 12 (doze) termos de intimação fiscal, fato este que além de gerar grande demanda de solicitação, impossibilitou inclusive, conforme em anexo, que entidades bancarias comprovassem as devidas solicitações de cópias de cheques e extratos bancários de movimentação de conta corrente e de cartões. No caso em tela, honre uma aferição, levantada pelo auditor, exigindo a comprovação dos valores que foram distribuídos como lucro empresa recorrente através de extratos bancários, extratos de cartões de créditos e cópias de cheques. Vale salientar que foram aplicados todos os esforços necessários para entregar todos os materiais solicitados pelo auditor, sendo que como descrito no parágrafo anterior, houve claro exagero com relação aos termos de intimação, pois solicitava várias coisas distintas ao mesmo tempo, quanto por parte das instituições bancarias não houve tempo hábil de entregar cópias de cheques e alguns extratos bancários sobre a alegação de que, por fazer muito tempo, não existiriam mais nos bancos de dados, como foi o caso da Caixa Econômica Federal, que através de declaração informou que não mais dispusera das informações financeira pelo período que foi requerido. E também professa ter ocorrido violação ao princípio da impessoalidade, conforme a seguir: Outro fato que intrigou a Empresa foi o de, no dia 27 de setembro de 2013, sexta feira, às 16h (segundo o Auditor), o mesmo compareceu as dependências da empresa procurando o Responsável da empresa, mesmo sendo avisado pelo contador, Sr. Roberto Cavalcanti, que o responsável estaria viajando. Mesmo assim, depois de receber este aviso, compareceu a empresa tentando intimidar os funcionários querendo, a força, que eles recebessem um documento que não tinham autorização para tal. O Auditor lavrou um termo de recusa, obrigou as funcionárias a apresentarem as suas identificações pessoais e acrescentou no referido termo. Isso, sexta feira dia 27/09/2013. O que a empresa estranhou foi que, na segunda, dia 30/09/2013, a empresa recebeu os Autos de Infração, entregues pelos Correios e Telégrafos, via Sedex, e constava que este Sedex tinha sido postado na própria sexta feira. Ora, se existe a possibilidade de enviar via Sedex, por qual motivo o auditor compareceu a empresa, mesmo sendo comunicado pelo Contador da ausência do Diretor, para lavrar um termo de recusa? Ao que aparente, houve violação ao princípio da impessoalidade, pois mesmo sendo avisado que o proprietário da empresa estaria ausente, em viagem fora do Estado, mesmo tendo confirmado por ligações telefônicas à empresa, o mesmo se deslocou a esta, juntamente com outro auditor, para demonstrar poder, pois na administração pública, 'nem favoritismo nem perseguições são toleráveis'. No mérito, assevera ter comprovado a maioria das operações de distribuição de lucros, conforme registros contábeis, e como as instituições financeiras não teriam apresentado a correspondente documentação (cheques, extratos bancários e pagamentos de cartões de crédito), não teria como fazer a prova cabível. Fl. 2486DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.143 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720428/2013-17 Contrapõe-se à acusação fiscal de que os valores não teriam sido depositados na conta corrente do Diretor, mas destinados a terceiros não identificados, na ausência de prova a ser feita pela fiscalização. Quanto à distribuição dos lucros ainda acrescenta: O Código Civil brasileiro (Lei n°. 10.406/02) trouxe novas disposições acerca da distribuição de lucros. Conforme se lê no artigo 1.059 da referida Lei, os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia de distribuírem representem prejuízo do capital. Isso significa dizer que os lucros só poderão ser distribuídos se devidamente comprovada a sua existência através da escrituração contábil o que houve através da demonstração de aporte para retirada do lucro. Com isso, caso a pessoa jurídica queira distribuir lucros por conta do período-base em que está operando, há a necessidade de elaboração do balanço/balancete intermediário para esse fim. A legislação fiscal não cria qualquer restrição à distribuição antecipada de lucros, desde que amparado pela escrituração contábil. Entretanto, se a distribuição antecipada durante o exercício ultrapassar o valor efetivo do lucro apurado no encerramento do exercício, o excesso será imputado a exercícios anteriores, aplicando-se a legislação tributária da época em que o lucro tenha sido apurado, e, na inexistência de tais lucros, será considerada como remuneração aos sócios, sujeitos aos encargos da Lei. Vale dizer que como providência primeira você deve certificar-se que pode provar, via contabilidade, que a empresa apurou lucros no período ou os tem acumulados. Se não puder fazer prova via contabilidade só poderá distribuir lucros nos percentuais presumidos conforme dispositivo legal. Os registros contábeis são: Pela distribuição antecipada D - Antecipação de Lucros (AC) C - Caixa ou Bancos Conta Movimento (AC) Pela destinação dos lucros D - Lucros no Período (PL) C - Lucros a Distribuir (PC) Pela reversão dos saldos D - Lucros a Distribuir (PC) C - Antecipação de Lucros (AC) Vedações Conforme determina o artigo 889, do RIR/99 (Decreto n°3.000/99), as pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantidos, por falta de recolhimento de impostos no prazo legal, não poderão: Oportuno ressaltar que a pessoa jurídica que possui débitos parcelados para com a União, relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, pode, sim, Fl. 2487DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.143 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720428/2013-17 distribuir bonificações a seus acionistas, dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou cotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos, ainda que o respectivo parcelamento não exija a prestação de garantia, visto que este suspende a exigibilidade do crédito tributário. Por Analogia, veremos o que diz a Lei com relação a Companhias: O artigo 204 da lei 6.404/1976 dispõe o assunto nos seguintes termos: Art. 204. A companhia que, por força de lei ou de disposição estatutária, levantar balanço semestral poderá declarar, por deliberação dos órgãos de administração, se autorizados pelo estatuto, dividendo à conta do lucro apurado nesse balanço. § 1o A companhia poderá, nos termos de disposição estatutária, levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o § 10 do artigo 182. § 2o O estatuto poderá autorizar os órgãos de administração a declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Em termos fiscais, pode-se distribuir lucros sem a incidência do imposto de renda na fonte, tendo como limite a base de cálculo presumida do IRPJ devido no trimestre, deduzidos dos valores correspondentes ao IRPJ, a CSLL, a COFINS e ao PIS (ADN 4/96). A parcela dos lucros ou dividendos que exceder ao valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da legislação comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado (Instrução Normativa SRF 93/1997, artigo 48). Se o lucro líquido contábil, após a dedução do IRPJ de\ido, for superior ao lucro presumido, o primeiro poderá ser totalmente distribuído aos sócios ou titular de empresa individual, com isenção do IR Fonte e na declaração do beneficiário. Portanto, entendemos que a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido poderá distribuir lucros aos seus sócios antes do encerramento do trimestre com isenção do Imposto de Renda na Fonte, devendo, no entanto, que tenha apurado lucro contábil suficiente para a distribuição. Traz também extenso arrazoado contra os lançamentos de IRPJ e reflexos a serem apreciados no âmbito do processo n° 14751.720311/2013-33, quanto ao coeficiente de determinação do lucro presumido, segundo a atividade da empresa, e aos depósitos de titularidade da empresa que teria recebido o acervo cindindo, efetuados na conta corrente da empresa. Para demonstrar a regularidade do coeficiente utilizado na determinação do Lucro Presumido, ainda juntou aos autos os contratos de prestações de serviços fumados com as Prefeituras de Campina Grande. Parnamirim e com a Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado, o deferimento da diligência fiscal para comprovai' a idoneidade do acervo contábil da empresa e o cancelamento das exigências. Fl. 2488DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.143 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720428/2013-17 Em apertada síntese, o impugnante inquina de nulidade o procedimento fiscal em razão: de a fiscalização ter ouvido dois contadores da empresa sem que esta tenha tido oportunidade de contradizer as afirmações colhidas; de a fiscalização ter agido de forma tendenciosa e de o grande número de intimações ter tornado inviáveis as suas respostas. No mérito, afirma que a identificação dos beneficiários está em sua contabilidade e que a ausência de algumas provas se dá em razão de as instituições financeiras não terem apresentado os documentos solicitados pelo contribuinte. Também contrapõe o entendimento da fiscalização de que os valores não teriam sido depositados na conta corrente do Diretor, cabendo a essa provar a sua afirmação. A decisão de primeira instância (fls. 2298), ora recorrida, considerou a impugnação improcedente. O contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 1598, em que traz os argumentos a seguir sintetizados: i) a ação fiscal violou o seu direito de se defender e de contestar as afirmações colhidas por testemunhas durante a ação fiscal; ii) a negativa de informações por parte das instituições financeiras impediu que fosse comprovado o destino de alguns cheques emitidos; iii) a multa de ofício aplicada tem natureza confiscatória. Os argumentos de defesa do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. Registre-se que também foi juntada aos autos, por erro, a petição de recurso voluntário contra o acórdão nº 14-74.959 (fls. 2399), mas essa será apreciada no referido processo nº 14751.720337/2013-81. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 22/02/2018 (fls. 2352) e o seu recurso voluntário foi apresentado em 16/03/2018. Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados. Considerando que o presente processo trata da exigência de IRRF (AC 2019), os argumentos relativos às exigências de IRPJ, PIS COFINS e CSLL, realizadas a partir do mesmo procedimento fiscal, mas formalizadas em outro processo administrativo já referido (14751.720.311/2013-33), serão desconsiderados, por falta de congruência com a presente lide, Fl. 2489DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.143 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720428/2013-17 por exemplo, os argumentos contidos nos títulos: “SOBRE O REGIME DE APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL, COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO”, fls. 2373; “DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA (LUCRO PRESUMIDO) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL.” fls. 2376); “3.3. DA NATUREZA DAS ATIVIDADES PRESTADAS PELA EMPRESA”, fls. 2382 etc. 1 Ampla defesa e contraditório - violação O recorrente repete os argumentos trazidos na sua impugnação no sentido de que o seu direito de defesa e contraditório teria sido violado na medida em que a fiscalização efetuou o lançamento tributário com base em informações colhidas em depoimentos de pessoas sem que, antes do lançamento, tivesse sido dada a oportunidade para o contribuinte se defender e contraditar tais informações. A decisão recorrida afastou a alegação de cerceamento de defesa sobre o fundamento de que a fase de auditoria fiscal é um procedimento anterior ao processo fiscal e, como tal, não possui contraditório. Por sua vez, o recorrente contradiz esse entendimento, nos seguintes termos (fls. 2362): Primeiramente, não existiu a oportunidade de ampla defesa, pois o auditor é quem pediu os documentos e em momento algum, solicitou documentos que colocassem a prova o que foi descrito pelos contadores. A empresa só veio tomar conhecimento de estes teriam dados declarações ao auditor, quando do encerramento da fiscalização. Sendo assim, o Auditor deveria ter pedido explicações a empresa quanto as alegações dos contadores, que não foi feito. Mais uma vez adotou a medida mais gravosa ao contribuinte. Todas as fazes processuais tem de ser acompanhadas com a ampla defesa e o contraditório, sob pena de nulidade. Neste contexto, é dever do agente público, na prolatação de decisão, em sede de processo administrativo, a análise dos aspectos fáticos trazidos na defesa, sob pena de violação ao due process of law e aos princípios do contraditório e da ampla defesa [aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes - art. 5o LV da Constituição da República. Verifico que a tese defendida pelo recorrente já foi superada pela Súmula CARF nº 162, pela qual foi pacificado o entendimento contido no seguinte enunciado: Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Com isso, entendo que não procede a presente reclamação do recorrente. Fl. 2490DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.143 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720428/2013-17 2 Multa de ofício – confisco O recorrente afirma que a multa de ofício exigida, no percentual de 75%, caracterizaria confisco, o que seria uma ofensa ao artigo 150, IV, da Constituição Federal. Verifico que a multa de ofício aplicada tem fundamento legal no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, conforme apontado nos autos de infração. Deixar de aplicar a multa de ofício por considera-la confiscatória seria deixar de aplicar o referido dispositivo legal em razão de alegada inconstitucionalidade, o que é defeso às turmas julgadoras do CARF, as quais devem obediência à Súmula CARF nº 2, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, a presente reclamação deve ser afastada. 3 Cheques compensados O recorrente afirma que conseguiu comprovar o destino de muitos cheques apontados pela fiscalização, mas que uma parte ficou impossível de comprovar em razão de as correspondentes instituições financeiras não terem apresentado as informações requeridas, conforme o seguinte excerto (fls. 2370): Mesmo existindo inúmeras intimações a cumprir, a Ambiental Soluções apresentou a maioria das comprovações, demonstrando que os valores apurados eram distribuição de lucros como antecipação ou distribuição final de lucros e foi demonstrado claramente pelos aportes contábeis. Foi imputado valores a empresa, supostamente observados pela auditor, em que a empresa distribuiu lucros e não as comprovou. Ocorre que, a forma de comprovação destas distribuições é feita através de microfilmagem de cheques, de extratos bancários e de pagamento de cartão de credito. No caso em tela. a recorrida tomou todas as providencias no tocante à de. junto aos bancos onde detém contas bancarias, requerer estas comprovações e as entregar em tempo hábil ao auditor para que fossem comprovados os devidos lançamentos. Nesse sentido, cabe ressaltar que, conforme documentos em anexo, até a presenta data, a instituição bancaria responsável por cada uma destas informações, não apresentou nenhum destes documentos requeridos, informando apenas que está providenciando ou que não mas atém destas informações que seriam cruciais para a comprovação de que a solenidade requerida em lei foi cumprida por parte da empresa, que é o efetivo deposito na conta do Diretor da empresa os valores distribuídos como lucro e não o que acusa o eminente Auditor, de que estes valores foram para pagamentos a terceiros, acusação inclusive sem nenhum embasamento cabal, pois cabe ao auditor comprovar que estes valores foram sim pagamento a outrem, e não. por inercia da instituição bancaria, e para não haver uma suposta preclusão de direitos, imputar subjetividades a empresa que acarretará graves e irreparáveis danos. Entendo que, com isso, o recorrente reconhece que não entregou à fiscalização a comprovação do beneficiário dos pagamentos que deram ensejo ao lançamento tributário, não Fl. 2491DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.143 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720428/2013-17 sendo relevante a razão pela qual deixou de fazê-lo, uma vez que o contribuinte não pode transferir às instituições financeiras a obrigação legal de comprovar a sua situação fiscal perante o Estado. Adicionalmente, a resposta do contribuinte à intimação realizada em 19/08/2013 (fls. 813) não deixa dúvida da ausência de comprovação dos beneficiários dos pagamentos apontados pela fiscalização, conforme a seguinte transcrição (fls. 825): 1 - Os cheques e débitos em conta são contabilizados no débito da conta caixa e o pagamento da folha de salário é efetuado de forma única no crédito da conta caixa. Na movimentação da conta caixa são diversos os pagamentos efetuados sem a vinculação ao movimento bancário de pagamento, devido a metodologia utilizada. Na eventualidade de não localização dos documentos contábeis hábeis os valores de cheques ou débitos bancários, ficam inclusos no saldo de caixa. Com isso, não há alternativa para a presente exigência tributária. 4 Conclusão Diante das razões acima expostas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 2492DF CARF MF Original

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