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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11183981 #
Numero do processo: 11020.904353/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 PIS NÃO CUMULATIVO – RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. 1º TRIMESTRE/2009. CONEXÃO COM PROCESSO PARADIGMA. DILIGÊNCIA. PARECER CONCLUSIVO. A decisão definitiva proferida no AI nº 11020.721228/2014-29, envolvendo a mesma contribuinte e matéria correlata, produz reflexos diretos sobre o presente PER/DCOMP, devendo seus efeitos ser aplicados em respeito à coerência decisória e à segurança jurídica. Reconhece-se a decadência integral sobre o período de jan–mar/2009, com efeitos exoneratórios já acolhidos em instância administrativa anterior. São restabelecidos os créditos de mercado interno glosados indevidamente no despacho originário, em alinhamento ao precedente paradigma. São mantidas as glosas de créditos de importação, por ausência de respaldo legal, bem como as glosas relativas a fretes de chassis de terceiros e fretes de resíduos/efluentes, que não se enquadram no conceito de insumos creditáveis. Também são mantidas as glosas sobre encargos de IPTU e taxas de condomínio, em razão da ausência de previsão legal para o creditamento. As reclassificações de devoluções de vendas devem ser mantidas como créditos não ressarcíveis (linha 4), repercutindo no indeferimento parcial do PER/DCOMP. A metodologia de cálculo baseada na soma do PER trimestral com as DCOMP mensais é legítima e foi confirmada, havendo ainda a concordância expressa da contribuinte com os valores apurados.
Numero da decisão: 3302-015.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) Reconhecer integralmente a decadência sobre o período de jan–mar/2009, com os efeitos exoneratórios já aplicados no processo paradigma nº 11020.721228/2014-29 e replicados no Parecer nº 1 – Defis/NH; (ii) Restabelecer os créditos de mercado interno indeferidos nº despacho originário, em consonância com a decisão definitiva proferida no processo paradigma, assegurando à contribuinte o aproveitamento desses valores; (iii)Confirmar a metodologia de cálculo adotada (composição entre PER trimestral e DCOMP mensais), bem como registrar a concordância expressa da contribuinte com os valores finais apurados pela unidade de origem. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mario Sergio Martinez Piccini, Lazaro Antonio Souza Soares(Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 PIS NÃO CUMULATIVO – RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. 1º TRIMESTRE/2009. CONEXÃO COM PROCESSO PARADIGMA. DILIGÊNCIA. PARECER CONCLUSIVO. A decisão definitiva proferida no AI nº 11020.721228/2014-29, envolvendo a mesma contribuinte e matéria correlata, produz reflexos diretos sobre o presente PER/DCOMP, devendo seus efeitos ser aplicados em respeito à coerência decisória e à segurança jurídica. Reconhece-se a decadência integral sobre o período de jan–mar/2009, com efeitos exoneratórios já acolhidos em instância administrativa anterior. São restabelecidos os créditos de mercado interno glosados indevidamente no despacho originário, em alinhamento ao precedente paradigma. São mantidas as glosas de créditos de importação, por ausência de respaldo legal, bem como as glosas relativas a fretes de chassis de terceiros e fretes de resíduos/efluentes, que não se enquadram no conceito de insumos creditáveis. Também são mantidas as glosas sobre encargos de IPTU e taxas de condomínio, em razão da ausência de previsão legal para o creditamento. As reclassificações de devoluções de vendas devem ser mantidas como créditos não ressarcíveis (linha 4), repercutindo no indeferimento parcial do PER/DCOMP. A metodologia de cálculo baseada na soma do PER trimestral com as DCOMP mensais é legítima e foi confirmada, havendo ainda a concordância expressa da contribuinte com os valores apurados. Fl. 2030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.168 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904353/2012-19 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) Reconhecer integralmente a decadência sobre o período de jan–mar/2009, com os efeitos exoneratórios já aplicados no processo paradigma nº 11020.721228/2014-29 e replicados no Parecer nº 1 – Defis/NH; (ii) Restabelecer os créditos de mercado interno indeferidos nº despacho originário, em consonância com a decisão definitiva proferida no processo paradigma, assegurando à contribuinte o aproveitamento desses valores; (iii)Confirmar a metodologia de cálculo adotada (composição entre PER trimestral e DCOMP mensais), bem como registrar a concordância expressa da contribuinte com os valores finais apurados pela unidade de origem. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mario Sergio Martinez Piccini, Lazaro Antonio Souza Soares(Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER/DCOMP) de créditos de PIS não cumulativo – Mercado Interno, apresentado por Marcopolo S.A., referente ao 1º trimestre de 2009, no valor de R$ 154.433,94, utilizado pela contribuinte para compensação de débitos próprios administrados pela Receita Federal. 1) Despacho Decisório (DRF/Caxias do Sul) A autoridade fiscal, ao proceder à análise do PER/DCOMP, reconheceu apenas parcialmente o crédito pleiteado, homologando o valor de R$ 151.975,61, e indeferindo a diferença de R$ 2.458,33. Em razão desse indeferimento parcial, foi lavrado despacho com exigência de valores a recolher, referentes à compensação tida por não homologada, acrescidos de multa e juros de mora. 2) Manifestação de Inconformidade Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que buscou afastar a decisão da autoridade fiscal. Em linhas gerais, a Marcopolo alegou: Fl. 2031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.168 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904353/2012-19 3 Decadência: invocou o art. 150, §4º, do CTN para sustentar que os créditos de jan/mar 2009 não poderiam mais ser objeto de revisão pela autoridade fiscal, por já decorrido o prazo quinquenal. Fretes de chassis de terceiros: defendeu que os custos incorridos com o transporte de chassis fornecidos pelos clientes seriam indispensáveis ao processo produtivo de montagem de carrocerias de ônibus, devendo ser reconhecidos como insumos creditáveis. Fretes para descarte de resíduos e efluentes: alegou que tais gastos são essenciais ao processo produtivo, por decorrerem de obrigações legais ambientais e de saúde ocupacional. Aluguéis de imóveis (IPTU e condomínio): sustentou que os encargos de IPTU e condomínio, quando embutidos nos contratos de locação, integram a base do aluguel e, portanto, geram crédito de PIS não cumulativo. Rateio de devoluções de vendas: impugnou a reclassificação feita pela fiscalização, defendendo que as devoluções não poderiam ser tratadas como redutor de créditos ressarcíveis. Compensação de PIS/COFINS-importação: reiterou a possibilidade de compensar recolhimentos efetivos a título de PIS e COFINS na importação de bens e serviços. 3) Julgamento pela DRJ/BSB A 4ª Turma da DRJ/BSB, por meio do Acórdão nº 03-086.837, de 29/08/2019, julgou a Manifestação de Inconformidade parcialmente procedente. Decadência: reconheceu a decadência apenas no tocante à insuficiência de recolhimento de receitas relativas a jan–mar/2009, cancelando o lançamento desses débitos. Demais glosas: manteve a glosa dos créditos de fretes de chassis de terceiros, de fretes de resíduos/efluentes, de encargos de IPTU e condomínio, bem como a metodologia de reclassificação de devoluções. Resultado: restou reconhecido crédito residual de apenas R$ 1.159,88, mantendo- se a maior parte das glosas aplicadas pela fiscalização. 4) Recurso Voluntário ao CARF Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao CARF, reiterando suas teses e reforçando especialmente: a ocorrência de decadência plena sobre o direito da Fazenda revisar o crédito; a aplicabilidade do conceito de insumo consagrado pelo STJ (REsp 1.221.170/PR) aos fretes de chassis, resíduos/efluentes e encargos vinculados a aluguéis; a impropriedade da glosa por reclassificação de devoluções; e a possibilidade de utilização de PIS/COFINS-importação para fins de compensação. 5) Resolução do CARF (conversão em diligência) Fl. 2032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.168 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904353/2012-19 4 Em sessão de 26/10/2023, a 3ª Seção/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária do CARF, por meio da Resolução nº 3302-002.601, deliberou pela conversão do julgamento em diligência. Determinou-se que os autos fossem remetidos à unidade de origem para: avaliar os reflexos da decisão definitiva proferida no processo nº 11020.721228/2014-29, de mesma contribuinte e matéria correlata, sobre o presente PER/DCOMP; elaborar parecer conclusivo, aplicando de forma objetiva os efeitos reconhecidos; intimar a contribuinte para ciência e manifestação; devolver os autos ao CARF para julgamento final. 6) Parecer nº 1 – Defis/NH (Resposta à diligência) Em cumprimento à diligência, a Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo elaborou o Parecer nº 1 – Defis/NH, no qual consolidou os efeitos das decisões proferidas nos Autos de Infração correlatos de 2008 e 2009 (especialmente o AI nº 11020.721228/2014-29). O parecer: reconheceu a decadência parcial sobre créditos do período de jan–mar/2009; restabeleceu créditos de mercado interno reconhecidos em 2ª instância no processo paradigma; manteve glosas de créditos de importação e as reclassificações por devoluções como não ressarcíveis (linha 4); preservou a metodologia de composição entre PER trimestral e DCOMP mensais. 7) Resposta da Contribuinte Intimada do Parecer, a Marcopolo apresentou Resposta à Intimação, na qual concordou integralmente com os cálculos apresentados pela unidade de origem, reconhecendo a correção da aplicação dos efeitos dos processos paradigmas e requerendo o retorno dos autos ao CARF para conclusão do julgamento. 8) Síntese O processo retorna, assim, a este Conselho com a instrução completa: Decadência reconhecida quanto a jan–mar/2009; Créditos de mercado interno restabelecidos em parte; Glosas de importação e reclassificação de devoluções mantidas; Metodologia PER + DCOMP confirmada; Concordância expressa da Recorrente com os cálculos da diligência. Fl. 2033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.168 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904353/2012-19 5 É o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto passa a ser analisado. A análise do presente recurso exige examinar, de forma sistemática, as matérias devolvidas pelo contribuinte à apreciação deste Conselho. Para tanto, considero necessário percorrer, item a item, as questões debatidas nos autos, valorizando os argumentos da Recorrente, os fundamentos da fiscalização e da DRJ, bem como a orientação já consolidada no Auto de Infração nº 11020.721228/2014-29, cuja decisão serve de paradigma para este processo, e ainda a resposta conclusiva trazida no Parecer nº 1 – Defis/NH. 1. Questão preliminar – decadência A Marcopolo sustentou que a Fazenda não poderia revisar os créditos do 1º trimestre de 2009, em razão do decurso do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN. Alegou que, uma vez efetuada a apuração e recolhimento tempestivo, a Administração não poderia, mais de cinco anos após o fato gerador, desconstituir créditos escriturados, sob pena de violação à segurança jurídica. A DRJ examinou a matéria e reconheceu a decadência apenas quanto às insuficiências de recolhimento, mas manteve a possibilidade de revisão em relação aos créditos pleiteados. O tema, contudo, foi enfrentado mais amplamente no AI 2014-29, ocasião em que se assentou que os meses de jan–mar/2009 já estavam alcançados pela decadência, com efeitos exoneratórios definitivos. Na diligência determinada por este Conselho, a unidade de origem aplicou esse entendimento ao presente PER/DCOMP, reconhecendo que o período de referência deve ser tratado como alcançado pela decadência. A própria contribuinte, intimada, concordou com essa conclusão. Assim, de forma categórica, deve ser reconhecida a decadência em relação a todo o 1º trimestre de 2009, afastando-se as exigências lançadas sobre esse período. 2. Créditos de mercado interno No despacho decisório, a fiscalização glosou parte dos créditos de mercado interno, afirmando que não havia comprovação documental idônea da utilização dos insumos e serviços na atividade produtiva. A contribuinte, por sua vez, enfatizou que juntou notas fiscais, relatórios de produção e controles internos que demonstravam claramente o nexo com a atividade. Fl. 2034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.168 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904353/2012-19 6 Argumentou ainda que a glosa foi realizada de maneira genérica, sem individualização, o que a transforma em uma espécie de presunção contrária ao contribuinte, prática vedada no regime da não cumulatividade. A DRJ manteve a glosa, mas o AI 2014-29 revisitou a questão e, em decisão colegiada, reconheceu a legitimidade de parcela dos créditos de mercado interno, restabelecendo- os. A unidade de origem, no Parecer nº 1 – Defis/NH, espelhou essa orientação, reconstituindo os valores que haviam sido indevidamente indeferidos. Assim, restabelecem-se integralmente os créditos de mercado interno indeferidos no despacho decisório, em respeito ao precedente do processo paradigma e ao princípio da coerência decisória. 3. Créditos de importação Outra discussão se deu em torno dos créditos relativos a PIS/COFINS-importação. A Marcopolo insistiu que os recolhimentos efetuados a título de contribuição na importação de bens e serviços poderiam ser utilizados para compensar débitos próprios, nos termos da legislação da não cumulatividade. A fiscalização glosou tais créditos, sob o fundamento de que não se enquadravam na hipótese legal de creditamento. A DRJ confirmou a glosa, e o AI 2014-29, em sua instância recursal, também rejeitou a pretensão da contribuinte, afirmando que não havia direito creditório nessa rubrica. O Parecer conclusivo apenas reiterou a mesma orientação, mantendo o indeferimento. Portanto, permanecem mantidas as glosas relativas a créditos de importação, inexistindo amparo legal para a pretensão da contribuinte. 4. Fretes de chassis de terceiros e fretes para resíduos/efluentes A contribuinte procurou, de forma enfática, defender o direito de crédito sobre despesas com fretes de chassis fornecidos pelos clientes e com fretes relacionados ao descarte de resíduos e efluentes industriais. No primeiro caso, alegou que o transporte dos chassis é condição indispensável para a realização de sua atividade-fim — a fabricação de carrocerias de ônibus —, de modo que os gastos devem ser considerados insumos. A fiscalização rebateu, lembrando que a Marcopolo não é a adquirente jurídica dos chassis, que pertencem a seus clientes. O custo do transporte, nesse caso, não recai sobre um bem de sua propriedade, mas sobre insumo fornecido por terceiro, o que descaracteriza a possibilidade de creditamento. A DRJ acompanhou esse raciocínio. Quanto aos fretes para descarte de resíduos e efluentes, a contribuinte os vinculou a obrigações legais ambientais e de saúde ocupacional. A fiscalização, contudo, entendeu que se Fl. 2035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.168 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904353/2012-19 7 tratam de custos acessórios, não essenciais ao processo produtivo, mas sim ao cumprimento de exigências legais. Essa visão também foi acolhida pela DRJ. No AI 2014-29, ambas as matérias foram novamente enfrentadas, e a conclusão foi a de manter integralmente as glosas, com base na interpretação restritiva do conceito de insumo. O Parecer nº 1 – Defis/NH refletiu esse entendimento, não havendo margem para revisão nesta instância. Portanto, tanto os fretes de chassis fornecidos por clientes quanto os fretes de resíduos/efluentes permanecem glosados, por não se enquadrarem no conceito legal de insumos creditáveis. 5. Aluguéis de imóveis (IPTU e condomínio) Outro ponto levantado pela Marcopolo refere-se à inclusão de encargos de IPTU e taxas de condomínio no cálculo dos aluguéis de imóveis utilizados na produção. Alega a contribuinte que, estando tais valores embutidos no preço da locação, devem ser tratados como parte integrante do aluguel e, por conseguinte, gerar direito a crédito. A fiscalização afastou a tese, lembrando que o regime legal prevê o creditamento sobre o valor do aluguel, mas não sobre encargos tributários ou condominiais. A DRJ confirmou a glosa. No julgamento do AI 2014-29, esse entendimento foi reafirmado: IPTU e condomínio não constituem base para crédito de PIS/COFINS não cumulativo. O Parecer conclusivo aplicou esse mesmo critério, mantendo a glosa. Assim, permanecem não reconhecidos os créditos referentes a IPTU e taxas de condomínio embutidos nos contratos de locação. 6. Reclassificação de devoluções (linha 4) A fiscalização procedeu à reclassificação de créditos vinculados a devoluções de vendas, transferindo-os para a chamada linha 4, considerada não ressarcível. A Recorrente contestou a metodologia, sustentando que as devoluções não deveriam reduzir os créditos passíveis de ressarcimento. A DRJ rejeitou a tese, e o AI 2014-29 confirmou a correção da metodologia. O Parecer nº 1 – Defis/NH repetiu a mesma linha, e, intimada, a própria contribuinte manifestou sua concordância integral com os cálculos apresentados. Desse modo, deve ser mantida a reclassificação por devoluções, com os devidos reflexos no indeferimento parcial do PER/DCOMP. 7. Metodologia de cálculo e concordância da Recorrente Por fim, cumpre registrar que a unidade de origem adotou a metodologia de somar o PER trimestral às DCOMP mensais apresentadas no período, a fim de refletir corretamente o Fl. 2036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.168 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904353/2012-19 8 montante de créditos escriturados. Essa sistemática foi mantida nos pareceres aplicados a todos os processos da Marcopolo. Intimada, a contribuinte concordou expressamente com os cálculos, não havendo controvérsia residual. Assim, a metodologia adotada é confirmada, e a concordância da Recorrente reforça a correção da apuração final. DISPOSITIVO Diante do exposto no relatório e na fundamentação, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) Reconhecer integralmente a decadência sobre o período de jan–mar/2009, com os efeitos exoneratórios já aplicados no processo paradigma nº 11020.721228/2014-29 e replicados no Parecer nº 1 – Defis/NH; (ii) Restabelecer os créditos de mercado interno indeferidos nº despacho originário, em consonância com a decisão definitiva proferida no processo paradigma, assegurando à contribuinte o aproveitamento desses valores; (iii)Confirmar a metodologia de cálculo adotada (composição entre PER trimestral e DCOMP mensais), bem como registrar a concordância expressa da contribuinte com os valores finais apurados pela unidade de origem. Eis o meu voto. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus Fl. 2037DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11183842 #
Numero do processo: 12893.000336/2008-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário n.º 574.706 (Tema 69): O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins.
Numero da decisão: 3003-002.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecer os créditos de PIS e COFINS decorrente da incidência indevida do ICMS, cabendo à unidade de origem analisar a documentação juntada e apurar a liquidez e certeza dos créditos. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecer os créditos de PIS e COFINS decorrente da incidência indevida do ICMS, cabendo à unidade de origem analisar a documentação juntada e apurar a liquidez e certeza dos créditos. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)

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BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário n.º 574.706 (Tema 69): "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecer os créditos de PIS e COFINS decorrente da incidência indevida do ICMS, cabendo à unidade de origem analisar a documentação juntada e apurar a liquidez e certeza dos créditos. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.606 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12893.000336/2008-18 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão proferido pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Juiz de Fora que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo. O Acórdão n.º 09-59.942 (fls. 113/118) apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2003 RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ABRANGÊNCIA DO PEDIDO. A restituição/compensação de tributos é um direito subjetivo a ser exercido dentro de regras administrativas processuais próprias, estabelecidas na legislação tributária. A análise do pedido limitar-se-á ao direito creditório pleiteado, sendo incabível a apreciação de outros créditos não abrangidos na solicitação inicial. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem resumir os fatos, sirvo-me do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente processo de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO realizado em papel e relativo a restituição de valores da Cofins no valor de R$ 87.082,34. Pelo que se depreende do despacho decisório, a autoridade fiscal acatou, ainda que tacitamente, a forma de apresentação do pedido. Amparada na informação constante do pedido, a dita autoridade entendeu que o valor solicitado em restituição decorria exclusivamente de valor que pago a maior devido à inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da exação. A contribuinte informou que o valor total da exação (R$ 144.586,76) teria sido quitado mediante compensação com créditos oriundos da DCOMP no. 02635.93114.281103.1.7.020801. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.606 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12893.000336/2008-18 3 O despacho decisório se ateve exclusivamente a discorrer acerca da impossibilidade de discussão, na esfera administrativa, da exclusão do tributo estadual da base de cálculo da COFINS. Negado o pedido e sendo cientificado o requerente, foi apresentada manifestação de inconformidade onde se alega o seguinte: - que o pedido não trata exclusivamente da exclusão do ICMS da base de cálculo e que além de demonstrar o cálculo do valor a restituir teria informado que "trata-se de pedido de restituição de valores de Cofins incidentes sobre as receitas acrescidas à base de cálculo foi julgada inconstitucional pelo STF no Recurso Especial 346.084..."; - alega, como preliminar, falta de aprofundamento da investigação dos fatos; - discorre acerca da ampliação da base de cálculo da contribuição afirmando que a inclusão de "outras receitas" no faturamento já foi tratada pelo STF, sendo posteriormente revogado, pela Lei nº 11.941/2009, o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98. Afirma ainda que a questão relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo já estaria encaminhada para decisão favorável do Pretório Excelso. Ao final requer o deferimento da restituição pleiteada, solicitando de forma genérica a realização de perícia e diligencia, bem como a juntada de documentos. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 125/141) requerendo seja reconhecido “o direito à plena restituição da COFINS calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do art. 3°, parágrafo 1°, da Lei n. 9718/98, declarada pelo STF e já reconhecida pela jurisprudência administrativa, bem como diante da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da referida contribuição, também declarada pelo STF”. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator I - TEMPESTIVIDADE Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.606 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12893.000336/2008-18 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo parcial conhecimento. Deixo de tomar conhecimento no tocante a restituição dos créditos decorrente de valores recolhidos a título da COFINS sobre as receitas financeiras e outras receitas operacionais do mês de outubro de 2003, uma vez ausente sua formulação no pedido original. II - MÉRITO Em sua defesa, a Recorrente indica que os créditos seriam referentes à extensão inconstitucional da base de cálculo da COFINS Cumulativa pelo art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98 e a não inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, especificamente quanto ao período de apuração de 10/2003. Observe-se que a Recorrente acostou aos autos memória de cálculo do crédito, identificando as contas contábeis nas quais respalda o seu crédito. Contudo, esses documentos não foram apreciados pela r. decisão recorrida sob o argumento de que o pedido de restituição se limitara ao “valor do ICMS indevidamente incluído na base de cálculo da referida contribuição”. No Pedido de Restituição a Recorrente informou no campo 3 – Demonstrativo do cálculo da restituição: “vide planilha de cálculo em anexo (doc 2”, sendo tal planilha anexadas às fls. 15 e contendo o cálculo do seu crédito na qual se verifica a exclusão da base de cálculo dos valores relativos ao ICMS e às receitas financeiras. O Despacho Decisório rechaçou o pedido de restituição formulado pela contribuinte consignando que: 05 - A pleiteante não consignou no pedido de restituição, em pauta (Quadro 2. MOTIVO DO PEDIDO), qual o suporte fático e legal que lhe daria razão para ingressar com este pedido de restituição. Ela limitou-se a afirmar, sem comprovar com fatos e provas, o seguinte: “Trata-se de pedido de restituição de valores da Cofins incidentes sobre o valor do ICMS indevidamente incluído na base de cálculo da referida contribuição”. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou, em síntese, que ”trata-se de pedido de restituição de valores de Cofins incidentes sobre as receitas acrescidas à base de cálculo da contribuição pela Lei 9718/98 Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.606 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12893.000336/2008-18 5 uma vez que tal ampliação de base de cálculo foi julgada inconstitucional pelo STF no Recurso Especial 346.084, bem como incidentes sobre o valor do ICMS indevidamente incluído na base de cálculo da referida contribuição”. Em sua impugnação, a recorrente apresentou planilha demonstrativa de apuração dos créditos e balancetes. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, apresentando os seguintes fundamentos (grifei partes): Em primeiro lugar, cabe ressaltar que o pedido de restituição de fls. 03 protocolado em13/11/2008 traz a seguinte motivação: "Trata-se de pedido de restituição de valores de Cofins incidentes sobre o valor do lcms indevidamente incluído na base de cálculo da referida contribuição." No Despacho Decisório de fls. 26/28, a autoridade tributária indeferiu o pedido sob o argumento de que: "a pleiteante não consignou no pedido de restituição, em pauta (Quadro 2.MOTIVO DO PEDIDO), qual o suporte fático e legal que lhe daria razão para ingressar com este pedido de restituição. Ela limitou-se a afirmar, sem comprovar com fatos e provas, o seguinte: “Trata-se de pedido de restituição de valores da Cofins incidentes sobre o valor do ICMS indevidamente incluído na base de cálculo da referida contribuição”. E menciona que a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS está consubstanciada na Lei nº 9.718/98, artigo 3º. Nos termos da Manifestação de Inconformidade é que se depreende que a requerente pleiteia o reconhecimento do seu direito à restituição dos valores recolhidos a título da COFINS também sobre as receitas financeiras e outras receitas operacionais do mês de outubro de 2003, além do ICMS relativo aquele mês. Nesse sentido, vale lembrar que o julgador de primeira instância deve-se ater ao pedido formulado pela contribuinte, não podendo decidir além daquilo que foi solicitado pela interessada. Da leitura dos excertos transcritos, no tocante ao ICMS na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. depreende-se que o colegiado a quo indeferiu o pleito do sujeito passivo. A decisão recorrida sustenta, ainda, que a ausência de tal pedido impede a análise do mérito do pleito da manifestação de inconformidade. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.606 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12893.000336/2008-18 6 Primeiramente, no tocante à questão da preclusão probatória, entendo que não há que se falar em obrigatoriedade de diligência, visto que todas as provas documentais devem ser apresentadas no momento da impugnação. O órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Descabe, entretanto, a realização de diligência para suprir prova que deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade: procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Nesse prisma, há que se observar que existem regras processuais claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. Nesse contexto, a aplicação de princípios como aquele do formalismo moderado ou da verdade material não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, razoável duração do processo, segurança jurídica, economicidade, entre outros. Assim, no caso dos autos, toda a análise acerca da procedência (ou não) do crédito tributário pleiteado deve ser realizada com base na prova documental juntada na manifestação de inconformidade. Com relação ao argumento central da decisão recorrida, entendo que a ausência da descrição do pedido de restituição dos valores relativos à COFINS incidente sobre as receitas financeiras e outras receitas operacionais do mês de outubro de 2003 não representam fundamento suficiente para afastar a apreciação do mérito do pedido. No caso dos autos, a manifestante alegou, desde a apresentação do Pedido de Restituição, que seu direito creditório seria decorrente de pagamento indevido de contribuição social a maior em razão de terem sido consideradas, originalmente e de forma indevida, as receitas financeiras na base de cálculo da contribuição, bem como dos valores relativos à inclusão do ICMS na base de cálculo da indigitada contribuição. Para comprovar suas alegações, a manifestante trouxe, então, junto à impugnação, demonstrativo de apuração da contribuição devida e páginas de registros contábeis. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.606 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12893.000336/2008-18 7 A DRJ delimitou bem a lide: o pedido original apenas apontou, como créditos, os valores indevidos de ICMS na base de cálculo de PIS e da COFINS, razão pela qual não há que se analisar a incidência, ou não, destas contribuições sobre as receitas financeiras. Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 574.706 (Tema 69), fixou entendimento pela não inclusão dos valores relativos ao ICMS na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. Foi fixada a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins" No caso concreto, observa-se que a questão de fundo acerca da consistência do crédito pleiteado foi sequer tangenciada pelo aresto vergastado. Não há, naquela decisão, análise do ponto central do litígio: qual o valor correto do débito da contribuição social supostamente recolhida a maior? Os elementos de prova juntados aos autos servem para demonstrar as alegações do sujeito passivo quanto à incorreção do débito originalmente recolhido. Em face das considerações acima expostas, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para fins de reconhecer os créditos de PIS e COFINS decorrente da incidência indevida do ICMS, cabendo à unidade de origem analisar a documentação juntada e apurar a liquidez e certeza dos créditos. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 158DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11183536 #
Numero do processo: 16692.720795/2017-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A SÚMULA CARF 235. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, §12, ALÍNEA “C” DO RICARF/2023. Conforme artigo 118, § 12, inciso III, alínea “c” do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie Súmula do CARF à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 9303-016.987
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.986, de 21 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16692.720794/2017-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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PARADIGMA CONTRÁRIO A SÚMULA CARF 235. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, §12, ALÍNEA “C” DO RICARF/2023. Conforme artigo 118, § 12, inciso III, alínea “c” do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie Súmula do CARF à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.986, de 21 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16692.720794/2017-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 1829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.987 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720795/2017-11 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-013.704, de 29/01/2024, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, assim está ementado: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto à reversão das glosas sobre pedágios e fretes de devolução de vendas, por preclusão, e em relação à correção monetária à taxa SELIC, por concomitância; e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: 1) por unanimidade de votos, reverter as glosas de a) bens utilizados como insumo de: i) materiais para limpeza; ii) materiais para embalagem; b) bens Fl. 1830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.987 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720795/2017-11 3 utilizados nas demais atividades da empresa, sendo eles sistema de paletização, esteira transportadora, empilhadeiras e guindastes; c) despesas de armazenagem de matérias-primas, outros insumos e produtos inacabados; e d) despesas de fretes na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que não aproveitados na rubrica Serviços Adquiridos como Insumos na EFDContribuições, mantendo-se as glosas sobre as aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições; 2) por maioria de votos, reverter as glosas com manutenção de máquinas e equipamentos e serviços de manutenção de ar condicionado vinculados à produção. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso neste tema. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem, os argumentos da Manifestação de Inconformidade, assim como os pedidos do recurso voluntário, estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em sede de Recurso Especial da Fazenda Nacional, foi suscitada divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das embalagens para transporte (caixas de papelão e saco em pé miroperfurado). Para tanto, indica como paradigma os Acórdãos 9303-009.312 e 9303-007.845. Em exame de admissibilidade do referido Recurso Especial, o presidente da 3ª Câmara da 3ª Secção do CARF, deu seguimento Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, sob os seguintes termos: 2 Análise dos pressupostos materiais de admissibilidade No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. No Recurso Voluntário analisado pela decisão recorrida, controverteram-se as glosas dos créditos tomados sobre o custo de aquisição de embalagens, tais como caixas de papelão e sacos em pé microperfurado (embalagem de produtos rejeitados destinados ao descarte de resíduos de produtos alimentícios). E julgou que as embalagens são utilizadas no transporte das mercadorias, que têm, no aso concreto, por objetivo a preservação e acondicionamento de alimentos, razão pela qual se revestem da condição da essencialidade e assumem a natureza de insumo, ensejando o direito ao creditamento. Defendeu que os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre no caso concreto, em que os itens são necessários para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados: Fl. 1831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.987 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720795/2017-11 4 Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, como é o presente caso. Mesma sorte assiste os sacos em pé microperfurado (embalagem de produtos rejeitados destinados ao descarte de resíduos de produtos alimentícios), os quais são essenciais para o cumprimento de normas ambientais. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-009.312 teve ementa lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SIGNIFICADO E ALCANCE. No regime de incidência não cumulativa de Pis/Cofins. insumo de produção ou fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação (insumos indiretos de produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. MATERIAIS DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA. Os materiais de higienização e limpeza, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios hão que se considerar como insumos. tendo em vista sua essencialidade. VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. E obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS Pasep e Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial. se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Fl. 1832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.987 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720795/2017-11 5 Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial pelo recorrente. Não é possível a verificação de divergência quando as discussões travadas no acórdão recorrido e no paradigma se referem a matérias diversas. A decisão transcreveu, para a solução do litígio, os entendimentos que prevaleceram-no paradigmático Acórdão n° 9303-009.308. Este, sua vez, aplainou divergência jurisprudencial, entre outras matérias, a respeito do direito de crédito das contribuições sociais sobre o custo dos pallets, no contexto do processo produtivo de gêneros alimentícios. E, apoiando-se no Parecer Normativo Cosit/RFB n° 5, de 2018, concluiu que “...as embalagens para transporte de mercadorias acabadas não podem ser consideradas insumos.” O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-007.845 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofíns sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3º , inciso IX, da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desse dispositivo considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na "operação" de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo "frete na operação de venda", e não "frete de venda" quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO SELIC. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. Súmula CARF n° 125. Fl. 1833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.987 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720795/2017-11 6 Analisando recurso em processo de interesse de contribuinte atuante no ramo de fabricação de alimentos, quanto às embalagens para transporte de produtos, a decisão entendeu que tais itens não podem ser considerados insumos, conforme interpretação dos parágrafos 55 e 56 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Por essa razão, manteve a glosa dos créditos respectivos. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática e divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com embalagens. Ambas laboram diante de processo produtivo de alimentos. O dissídio interpretativo sobre o creditamento de embalagens de transporte de produtos alimentícios emerge porque, ao tempo em que a decisão recorrida reconheceu o direito, os paradigmas rechaçaram-no. Divergência comprovada. Devidamente cientificada do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, manifestando pelo não conhecimento do recurso, sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de similitude fática; b) impossibilidade de reanálise de fatos e provas em sede de recurso especial; c) falta de interesse recursal. No mérito, pugna pela manutenção do acórdão que reconheceu a legitimidade do direito creditório decorrente das embalagens que integram no seu processo produtivo, constatado a partir da análise da sua essencialidade no caso concreto. A contribuinte também interpôs Recurso Especial, questionando as glosas mantidas pelo acórdão proferido pelo E. CARF, quando do julgamento de seu Recurso Voluntário, o qual teve seu seguimento negado por Despacho exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme atesta o Despacho de Admissibilidade exarado pelo Presidente da 3ª Câmara desta 3ª Seção. Contudo, deve não deve ser conhecido, pelas razões expostas abaixo. Fl. 1834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.987 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720795/2017-11 7 Em relação à única divergência jurisprudencial apontada pela Fazenda Nacional, no Recurso Voluntário analisado pela decisão recorrida, controverteram-se as glosas dos créditos tomados sobre o custo de aquisição de embalagens, tais como caixas de papelão e sacos em pé micro perfurado (embalagem de produtos rejeitados destinados ao descarte de resíduos de produtos alimentícios). E julgou que as embalagens são utilizadas no transporte das mercadorias, que têm, no aso concreto, por objetivo a preservação e acondicionamento de alimentos, razão pela qual se revestem da condição da essencialidade e assumem a natureza de insumo, ensejando o direito ao creditamento. Defendeu que os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre no aso concreto, em que os itens são necessários para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. A propósito, segue o trecho do voto nesse sentido: b) Materiais de Embalagem Foram glosados os créditos relativos a aquisições de caixas de papelão que são embalagens utilizadas para o transporte da mercadoria, por entender a fiscalização, não se integrarem aos produtos finais vendidos pelo sujeito passivo. No entendimento do fiscal, a legislação faz distinção entre aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e aquelas outras incorporadas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam, por conta disso, precipuamente ao transporte dos produtos acabados. Com relação ao item "material de embalagem" diz respeito a embalagem para Transporte" e a sacos em pé micro perfurado (embalagem de produtos rejeitados destinados ao descarte de resíduos de produtos alimentícios), destacado pela interessada como essencial ao seu processo produtivo, observe-se que as glosas decorreram do fato de serem dispêndios não enquadráveis no conceito de insumos, por entender a fiscalização que constituem gastos posteriores à finalização do processo de produção. Aqui entendo que não assiste razão o julgador de piso. Pois as embalagens são utilizadas no transporte das mercadorias, sendo que essas têm por fito a preservação e acondicionamento de alimentos, como é o presente caso. entendo que tais embalagens revestem-se da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Salienta-se que o processo de produção de bens. em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, gize-se. só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, como é o presente caso. Fl. 1835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.987 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720795/2017-11 8 Mesma sorte assiste os sacos em pé micro perfurado (embalagem de produtos rejeitados destinados ao descarte de resíduos de produtos alimentícios), os quais são essenciais para o cumprimento de normas ambientais. Aqui merecem as glosas serem revertidas. Para comprovação da divergência, indica como paradigma os Acórdãos 9303- 009.312 e 9303-007.845, em que analisando recurso em processo de interesse de contribuinte atuante no ramo de fabricação de alimentos, rechaçaram a possibilidade de creditamento quanto às embalagens para transporte de produtos, conforme interpretação dos parágrafos 55 e 56 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Por essa razão, manteve a glosa dos créditos respectivos. No entanto, sobre o tema, recentemente, ou seja, após a emissão do Despacho de Admissibilidade (01 de maio de 2024), foi editada a Súmula CARF nº 235, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025, cuja vigência se deu a partir da data da publicação no Diário Oficial da União, em 16/09/2025, dispondo que: “As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR”. Feitos esses esclarecimentos, oportuno ressaltar, que o RICARF/2023 (aprovado pela Portaria MF nº 1.364, de 21 de dezembro de 2023), em seu art. 118, inciso III, § 12, alínea “c”, dispõe que “não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar (...) Súmula do CARF” e este seria justamente o caso dos paradigmas indicados pela recorrente (Acórdãos 9303-006.799 e 9303-006.107), os quais decidiram por manter a glosa sobre os custos com embalagem para transporte (produtos alimentícios), por ausência de previsão legal. Em virtude da previsão contida na alínea “c”, do § 12, inciso III, do RICARF/2023, impõe-se o não conhecimento do Recurso Especial proposto pela Fazenda Nacional. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. Fl. 1836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.987 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720795/2017-11 9 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1837DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13061.000016/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL — CONSTITUCIONALIDADE — Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, o FINSOCIAL é imposto e sua exigência após a Constituição Federal de 1988 é legítima até a sua extinção, em abril de 1992. Foram consideradas inconstitucionais as elevações de alíquota promovidas pela legislação posterior à promulgação da Carta Magna, sendo, portanto, devido, calculado pela alíquota originalmente prevista de 0,5%, em se tratando de empresa vendedora de mercadorias. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) - Com a edição do Decreto nº 2.194/97 e da Instrução Normativa SRF nº 32, de 09 de abril de 1997, os recursos que pedem a exclusão da incidência da TRD entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, perderam seu objeto, por haver reconhecimento expresso da administração de que o referido índice não pode ser aplicado naquele período. A própria Instrução Normativa prevê a exclusão de oficio dos encargos decorrentes da TRD do período mencionado. Após 29 de julho de 1991, a exigência da TRD é legítima sob a forma de juros. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Em face do que dispõem a Lei n. 9.430/96 e o ADN Cosit n° 01/97, a multa por lançamento de ofício deve ser reduzida para 75%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD e reduzir a multa de ofício. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
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O. U. c De 45 / Os, 2000 c sZaWtrUiVer Rubrica JeeN, MINISTÉRIO DA FAZENDA J- A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13061.000016/96-10 Acórdão : 203-06.047 Sessão • 09 de novembro de 1999 Recurso : 102.003 Recorrente : SEIVAL ARMAZ. E COM. DE PROD. AGRÍCOLAS SEIVA LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS FINSOCIAL — CONSTITUCIONALIDADE — Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, o FINSOCIAL é imposto e sua exigência após a Constituição Federal de 1988 é legítima até a sua extinção, em abril de 1992. Foram consideradas inconstitucionais as elevações de alíquota promovidas pela legislação posterior à promulgação da Carta Magna, sendo, portanto, devido, calculado pela alíquota originalmente prevista de 0,5%, em se tratando de empresa vendedora de mercadorias. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) - Com a edição do Decreto n- Q 2.194/97 e da Instrução Normativa SRF ri' 32, de 09 de abril de 1997, os recursos que pedem a exclusão da incidência da TRD entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, perderam seu objeto, por haver reconhecimento expresso da administração de que o referido índice não pode ser aplicado naquele período. A própria Instrução Normativa prevê a exclusão de oficio dos encargos decorrentes da TRD do período mencionado. Após 29 de julho de 1991, a exigência da TRD é legítima sob a forma de juros. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Em face do que dispõem a Lei n. 9.430/96 e o ADN Cosit n° 01/97, a multa por lançamento de ofício deve ser reduzida para 75%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SEIVAL ARMAZ. E COM. DE PROD. AGRÍCOLAS SEIVA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD e reduzir a multa de ofício. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 Otacílio 1 . . tas Cartaxo Presidente e/..A0A lato Scaláa erdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Eaallovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ° ‘7 k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13061.000016/96-10 Acórdão : 203-06.047 Recurso : 102.003 Recorrente : SEIVAL ARMAZ. E COM. DE PROD. AGRÍCOLAS SEIVA LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls.02 a 07, lavrado para exigir da empresa, acima identificada, a Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL dos períodos de apuração de julho de 1991 a março de 1992, tendo em vista a sua falta de recolhimento. Vale destacar que o lançamento foi formalizado com a exigência da contribuição calculada à aliquota de 0,5%. Devidamente cientificada da autuação (fl. 06), a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 14 a 20. Sustenta a inconstitucionalidade da exação lançada, a aplicação da TRD até 31/12/91, e, finalmente, a aplicação da mula de 100%. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 28 e seg., manteve integralmente a exigência fiscal. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 34 a 38), no qual reitera os argumentos já' expendidos na impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões de recurso, pugna pela manutenção da decisão recorrida (fls. 41 e seg.). Submetido o recurso voluntário a julgamento na Sessão de 07/05/97, decidiu esta Câmara converter o julgamento em diligência (fls. 46 a 52) para que se verificasse se a empresa autuada entregou as DCTFs referentes ao período abrangido pelo lançamento fiscal. Em resposta à diligência solicitada, a autoridade preparadora informa, pelo despacho de fls. 56, que a empresa não apresentou as referidas declarações. É o relatório. 2t1/ 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "41r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘25 Processo : 13061.000016/96-10 Acórdão : 203-06.047 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão, objeto do presente processo, encontra-se atualmente já pacificada a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal que entendeu devida a Contribuição para o FINSOCIAL, considerando-o tributo da competência residual da União. A Corte Suprema entendeu, contudo, inconstitucionais os aumentos de alíquotas determinados por leis posteriores à Carta Magna de 1988, considerando devida a contribuição apenas à alíquota de 0,5%, isso para as empresas vendedoras de mercadorias (RE n° 187436-8/RS, Relator Min. Marco Aurélio de Mello). O lançamento atacado, conforme já destacado no relatório, já contempla esse entendimento, limitando-se à exigência pela alíquota de 0,5%. Com relação à aplicação da TRD, o recurso perdeu parcialmente seu objeto com a edição da Instrução Normativa SRF n 32, de 9 de abril de 1997, editada com fundamento no Decreto n' 2.194/97. Segundo a referida Instrução normativa, deve ser subtraída, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 a TRD incidente sobre os créditos tributários. Essa matéria, portanto, deixou de ser litigiosa por ter sido reconhecida Pela autoridade administrativa a aplicação indevida da TRD no período mencionado. Por esses motivos, e por força da referida norma administrativa, deve a autoridade preparadora obrigatoriamente e de oficio reduzir o crédito tributário, retirando os efeitos da incidência da TRD no período mencionado. No que se refere ao período posterior a 29 de julho de 1991, a exigência da TRD como juros está expressamente prevista em lei, sendo, portanto, legítima a sua exigência. No que tange à aplicabilidade do art. 59 da Lei n° 8.383/91, é manifesta a improcedência das alegações da recorrente. Pela posição defendida pela autuada, a multa de oficio nunca poderia ser exigida, colocando em iguais condições os contribuintes que efetuam o recolhimento espontâneo de seus tributos, e os que são flagrados pela fiscalização em débito e que sequer informam os valores devidos. O erro da ora recorrente está em interpretar isoladamente o dispositivo legal citado, ignorando as demais normas sobre o assunto e o contexto onde está inserida, o que a boa técnica condena, em se tratando de hermenêutica jurídica. O dispositivo legal trata apenas de procedimento de cobrança, e prevê a aplicação dos encargos moratórios apenas para os tributos declarados pelo sujeito passivo. A multa por lançamento de oficio, portanto, foi corretamente aplicada, razão pela i qual deve ser mantida a decisão recorrida que acertadamente julgou no sentido da incidência da multa da forma como foi registrada no Auto de Infração. 3 a , • .s:M. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'i É SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES el 4 w--‘:v Processo : 13061.000016/96-10 Acórdão : 203-06.047 Cabe, entretanto, salientar que a recente Lei n° 9.430/96 reduziu o percentual da multa por lançamento de oficio para 75%. Essa norma tem aplicação retroativa, fato esse reconhecido em atos normativos internos da Secretaria da Receita Federal (ADN COSIT n° 1/97), que determinam, inclusive, a redução de oficio das multas aplicadas. 1 Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para que seja excluída da exigência a TRD do período antes mencionado, bem como seja reduzida a multa para 75%, mantidas as demais parcelas lançadas. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 ..----] /` # ----XA NATO ScALcp ISQUI PDO 1 1 1 1 1 1 1 1 4 1 1

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Numero do processo: 10803.720049/2015-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Para a comprovação da origem dos créditos efetuados em contas bancárias, é necessária a apresentação de documentação coincidente em datas e valores, capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a natureza jurídica e proveniência dos valores depositados na conta bancária do contribuinte. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem observar o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica.
Numero da decisão: 2102-003.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) excluir o depósito de R$ 15.000,00, realizado na conta do Banco do Brasil, no dia 17/11/2010 (Item 84 do Anexo I ao TIF de 28/10/2015); e (ii) limitar a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, em face da legislação superveniente mais benéfica. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros, Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Para a comprovação da origem dos créditos efetuados em contas bancárias, é necessária a apresentação de documentação coincidente em datas e valores, capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a natureza jurídica e proveniência dos valores depositados na conta bancária do contribuinte. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem observar o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) excluir o depósito de R$ 15.000,00, realizado na conta do Banco do Brasil, no dia 17/11/2010 (Item 84 do Anexo I ao TIF de 28/10/2015); e (ii) limitar a Fl. 2891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720049/2015-85 2 multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, em face da legislação superveniente mais benéfica. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros, Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente) RELATÓRIO 1. O presente Processo Administrativo Fiscal trata de Auto de Infração relativo a Imposto de Renda da Pessoa Física de fls. 1172/1191, referente à omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários de origem não comprovada, apurado nos anos- calendário 2009 e 2010, no valor total de R$ 3.013.290,89, sendo R$ 991.004,71 quanto ao imposto, R$ 535.779,09 no tocante a juros de mora, e R$ 1.486.507,09 a título de multa proporcional, merecendo destaque os seguintes trechos do Termo de Verificação e Conclusão Fiscal - TVCF, de 20/07/2016 (fls. 1194/1220): 2 - O sujeito passivo ALFREDO RIOJI MATSUFUJI, CPF n° 012.458.028- 95, RG n° 9.892.956 SSP/SP, nascido em 02/10/1960, foi servidor público federal, ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, tendo como endereço cadastrado na Receita Federal do Brasil a Travessa Baronesa Aretin, n° 7, casa 7, Moema - São Paulo -SP. 3 - ALFREDO RIOJI MATSUFUJI solicitou exoneração do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a partir de 26 de dezembro de 2011, conforme Portaria n° 3, de 4 de janeiro de 2012, abaixo transcrita: 4 - O Ministério Público Federal move contra o sujeito passivo ALFREDO RIOJI MATSUFUJI o processo n° 0000815-83.2015.403.6100 de Ação Civil de Improbidade Administrativa. 5 - Conforme análise sobre dados informados pelo sujeito passivo ALFREDO RIOJI MATSUFUJI em suas Declarações de Ajuste Anual apresentadas, a fiscalização, de acordo com conjunto de provas indiciárias a seguir expostos firma convicção que o referido adquiriu diversos imóveis nos anos de 2004 a 2007 com valores subestimados, assim como retificou suas Declarações dos anos calendários de 2007 a 2011, concomitantemente com retificações de Declarações em nome de sua mãe Shizuko Fl. 2892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720049/2015-85 3 Matsufuji, objetivando a inserir nas declarações supostos empréstimos, que teriam se concretizado com entrega de moeda em espécie, para justificar aquisicões patrimonais efetuadas pelo referido. 6 - Na evolução patrimonial do sujeito passivo ALFREDO RIOJI MATSUFUJI verifica-se que o referido em 31/12/2002 informou que o total de seus Bens e Direitos era de R$ 300.205,24. (...) 9 - Entre 2004 e 2008 o sujeito passivo ALFREDO adquiriu dez imóveis (comerciais e residênciais) por valores de certa forma reduzidos. Entre 2009 e 2010 alienou nove destes imóveis por valores extremamente valorizados quando comparados com os seus valores de aquisição informados. (...) 13 - Abaixo a fiscalização estabelece a relação percentual entre os valores de aquisição informados pelo sujeito passivo ALFREDO com os valores recebidos anualmente a título de aluguéis. Como vemos temos aqui mais uma confirmação dos valores subestimados dos imóveis adquiridos pelo sujeito passivo ALFREDO. O retorno anual de 61,40% (2005), 61,03% (2006), 68,75% (2007), 42,87% (2008), 42,24% (2009) e 28,37 (2010) é totalmente irreal. Para imóveis adquiridos pelo total de R$ 1.766.000,00 o sujeito passivo ALFREDO obteve de retorno a título de aluguel o total de R$ 3.311.663,39 no período de 2005 a 2010. 14 - Constatou a fiscalização que a empresa JARMOD Ind. Ltda alienou para o sujeito passivo ALFREDO a sala comercial SUC n° Shopping Ibirapuera em 12/06/2006 pelo valor de R$ 150.000,00. 15 - Ocorre que a empresa JARMOD alienou a sala comercial SUC n° 92 no Shopping Ibirapuera para ALFREDO pelo valor de R$ 150.000,00 e alugou esta e a sala comercial SUC n° 91 do referido fiscalizado, pagando a este o total de R$ 1.193.266,52 no período de 2006 a 2011 a título de aluguel. R$ 90.000,00 (2006), R$ 113.000,00 (2007), R$ 265.000,00 (2008), R$ 193.500,00 (2009), R$ 301.000,00 (2010) e R$ 230.766,52 (2011). 16 - Registra-se que a sala SUC n° 92 no Shopping lbirapuera que ALFREDO adquiriu por R$ 150.000,00 em 2006 foi alienada por R$ 1.371.000,00 em 2011. A outra sala, SUC n° 91, adquirida por R$ 170.000,00, foi alienada por R$ 1.731.000,00 também em 2011. 17 - A fiscalização constatou também que o sujeito passivo ALFREDO retificou em 08/12/2012 suas Declarações de Ajuste Anual correspondentes aos anos calendários de 2007, 2008, 2009 e 2010. 18 - Dentre os itens retificados constata-se que o objetivo principal do sujeito passivo ALFREDO foi de inserir nas declarações, em 08/12/2012, SUPOSTOS EMPRÉSTIMOS que teriam se realizados em 2007 e 2008 por Shizuko Matsufuji, CPF n° 854.016.258-04, nos valores respectivos de R$ 120.000,00 e RI 953.400,00, no total de R$ 1.073.400,00, que teriam se concretizado com entrega de moeda em espécie, para justificar aquisicões patrimonais efetuadas pelo referido que totalizaram R$ 3.336.464,26 entre 01/01/2006 a 31/12/2008. 19 - SHIZUKO MATSUFUJI, CPF n° 854.016.258-04, é a MÃE do sujeito passivo ALFREDO. 20 - As declarações de SHIZUKO, correspondentes aos anos calendários de 2007, 2008, 2009 e 2010, foram retificadas, igualmente às declarações de ALFREDO em 08/12/2012. Nas retificadoras de SHIZUKO incluiuse o suposto empréstimo de R$ 1.073.400,00 que teria se concretizado com entrega de moeda em espécie. 21 - Conforme consultas aos sistemas da Receita Federal do Brasil constata-se que as declarações retificadoras de SHIZUKO foram entregues/ transmitidas em 08/12/2012 entre às 19:09h e 19:45h. As declarações retificadoras de ALFREDO foram entregues/ transmitidas também em 08/12/2012 entre às 21:02h e 21:42h. 22 - Tambem em consultas aos sistemas da Receita Federal do Brasil a fiscalização constatou que tanto as quatro Declarações de Ajustes Retificadoras em nome de ALFREDO, acima especificadas, assim como as quatro em nome de SHIZUKA, FORAM TRANSMITIDAS/ENTREGUES A PARTIR DE UM MESMO COMPUTADOR de ENDEREÇO IP LOCAL 192.168.0.101. Abaixo a fiscalização reproduz as consultas das retificadoras do AC de 2008. Fl. 2893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720049/2015-85 4 23 - Conforme informações constantes nos sistemas da Receita Federal do Brasil constatou-se que o sujeito passivo ALFREDO movimentou recursos financeiros nos anos de 2009 e 2010 nos Bancos/Corretoras de Valores abaixo especificadas: a) — AGORA S/A CORRETORA; b) — CORRETORA SOUZA BARROS S/A; c) — ATIVA S/A CORRETORA; d) — BANCO DO BRASIL S/A; e) — ITAU UNIBANCO S/A.; f) — BRADESCO S/A. Administrativo Fiscal n° 10.803-720.012/2016-38) o procedimento fiscal, compreendendo os anos calendários de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, relacionado ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA, desenvolvido sob a tutela do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 08.1.06.00-2015-00250-6, em nome de ALFREDO RIOJI MATSUFUJI, procedendo a lavratura do competente auto de infração a título de lançamento "ex-officio" para os fatos geradores compreendidos nos anos calendários de 2011 e 2012. (...) 35 - A fiscalização registra que os créditos/depositos nas corretoras Agora, Souza Barros e Ativa do ano de 2009 alcançam o total de R$ 2.701.850,00, observando que estes créditos/depositos não são valores reaplicados, e sim "dinheiro novo" com o qual foram adquiridos novos ativos. 36 - Observa-se ainda que no ano de 2009 o sujeito passivo praticamente não teve ingressos em suas contas correntes provenientes de vendas de imóveis. Do valor da venda ocorrida em dezembro de 2009 da Casa 2, da rua José Gamberini, foram recebidos somente R$ 110.000,00 no ano de 2009. 37 - Destes créditos/depósitos chamou a atenção da fiscalização que de 269 créditos/depositos nas corretoras Agora, Souza Barros e Ativa, 211 (duzentos e onze) tem o seu valor situado entre R$ 9.900,00 a R$ 9.990,00 (R$ 9.910,00, R$ 9.915,00, R$ 9.920,00, R$ 9.930,00, R$ 9.940,00, R$ 9.950,00, R$ 9.960,00, R$ 9.970,00 e R$ 9.980,00. 38 - Tal procedimento no entendimento da fiscalização tem por objetivo o não cumprimento as determinações do Banco Central do Brasil pelas quais as instituições financeiras ficam obrigadas a informar ao COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras as operações em valores superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) que apresentem indícios de "lavagem" de dinheiro ou que pretendam burlar os controles de identificação e registro. 39 - Em 27/11/2015 a fiscalização lavrou "Termo de Constatação Fiscal" registrando os atendimentos por parte do sujeito passivo ao "Termo de Intimação Fiscal" (Agora, Souza Barros, Ativa, Banco do Brasil e ltau Unibanco), lavrado em 28/10/2015, assim como ao "Termo de Intimação Fiscal" (Bradesco), lavrado em 03/11/2015, procedendo a análise das informações e documentos comprobatórios apresentados com a origem dos recursos das operações de créditos/depósitos. 40 - Dos 159 créditos/depósitos constantes no "Anexo 1", realizados na CORRETORA AGORA, o sujeito passivo informou e comprovou a origem dos recursos das operações, coincidentes em datas e valores, dos documentos de números de ordem 1,2, 109, 111, 113, 119, 120, 121 e 122. 41 - Dos 159 créditos/depósitos constantes no "Anexo 1", realizados na Corretora Agora, o sujeito passivo também informou a origem dos recursos das operações, sem comprovar com documentos hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores, dos documentos de números de ordem 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133 e 134. O sujeito passivo informou que a origem destes depósitos / créditos seria valores em espécie que estavam em seu poder, originados de venda de imóveis. O sujeito passivo não apresenta documentos que possam firmar a convicção da fiscalização, a qual não considera crível a informação apresentada visto os 12 depósitos/créditos terem sido realizados em 11 datas distintas (23/08/2010 a 10/11/2010), com valores situados entre R$ 7.000,00 e R$ 9.000,00. Fl. 2894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720049/2015-85 5 42 - Dos 11 créditos/depósitos constantes no "Anexo 2", realizados na CORRETORA SOUZA BARROS, o sujeito passivo informou e comprovou a origem dos recursos das operações, coincidentes em datas e valores, dos de ordem 1 a 11. 43 - Dos 103 créditos/depósitos constantes no "Anexo 3", realizados na CORRETORA ATIVA, o sujeito passivo informou e comprovou a origem dos recursos das operações, coincidentes em datas e valores, dos documentos de números de ordem 95 a 103. 44 - Dos 93 créditos/depósitos constantes no "Anexo 4", realizados no BANCO DO BRASIL S/A, o sujeito passivo informou e comprovou a origem dos recursos das operações, coincidentes em datas e valores, dos documentos de números de ordem 1 a 7, 10 a 13, 15, 16, 19 a 21, 24 a 43, 45, 47, 49 a 51, 53 a 64, 66 a 68, 70 a 75, 77 a 80, 82, 83, 85 a 87 e 89 a 92. 45 – Dos 11 créditos/depósitos constantes no "Anexo 5", realizados no ITAU UNIBANCO, o sujeito passivo informou e comprovou a origem dos recursos das operações, coincidentes em datas e valores, dos documentos de números de ordem de 5 e 9. 46- Dos 60 créditos/depósitos constantes no "Anexo 1" do "Termo de Intimação Fiscal- 03/11/2015”, realizados no BANCO BRADESCO S/A, o sujeito passivo informou e comprovou a origem dos recursos das operações, coincidentes em datas e valores, dos documentos de números de ordem 5, 47, 53 e 54. 47 - POSTO ISSO, CONSTATA A FISCALIZAÇÃO que os créditos/depósitos efetuados na Agora S/A Corretora, Ativa S/A Corretora, Banco do Brasil S/A e Itau Unibanco S/A, constantes dos Anexos do "Termo de Intimação Fiscal", lavrado em 26/08/2015, assim como os créditos/depósitos efetuados no Banco Bradesco S/A, constantes do Anexo do "Termo de Intimação Fiscal", lavrado em 03/11/2015, PARA OS QUAIS NÃO HOUVE A DEVIDA COMPROVAÇÃO, SE CONFIGURAM, visto ausência de apresentação de documentos hábeis e idôneos comprobatórios da origem dos recursos financeiros das operações, como DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, CARACTERIZANDO-SE OS MESMOS COMO RENDIMENTOS OMITIDOS DA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF, SUJEITANDO-SE A TRIBUTAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 42 DA LEI n° 9.430/1996, BASE LEGAL DO ARTIGO 849 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (RIR/99). (...) 49- Os créditos/depósitos CONFIGURADOS COMO DE ORIGEM DE RECURSOS FINANCEIROS DAS OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS, dos ANOS CALENDÁRIOS DE 2009 e 2010, QUE SE CARACTERIZAM COMO RENDIMENTOS OMITIDOS DA TRIBUTAÇÃO, OS QUAIS, TERÃO, CONSEQUENTEMENTE, O IMPOSTO EXIGIDO DE Ofício (AUTO DE INFRAÇÃO) PELA FISCALIZAÇÃO, FORAM RELACIONADOS INDIVIDUALMENTE NO "ANEXO 1" DO TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL lavrado em 27/11/2015, SENDO DEMONSTRADO ABAIXO A CONSOLIDAÇÃO MENSAL DE SEUS VALORES: 50 - Constatou a fiscalização que o sujeito passivo ALFREDO deduziu em suas Declarações de Ajuste dos anos calendários de 2009 e 2010 os valores de R$ 57.920,00 e R$ 164.990,00, respectivamente, a título de pensão alimentícia paga a seu ex-cônjuge Cristina Mayumi Tsuda, CPF n° 114.365.568-05. (...) 53 - Desta forma tendo o sujeito passivo deduzido a título de pensão alimentícia valores superiores àqueles estabelecidos judicialmente, a fiscalização procede a glosa de ofício (Auto de Infração) dos valores excedentes de R$ 1.366,34 e R$ 101.595,10, para os respectivos anos de 2009 e 2010, exigindo o Imposto de Renda Pessoa Física não pago indevidamente pelo sujeito passivo ALFREDO, conforme abaixo ilustrado: 54 - Constatou a fiscalização, conforme já registrado no presente termo, que o sujeito passivo ALFREDO RIOJI MATSUFUJI deixou de atender às intimações no tocante à apresentação dos extratos bancários de todas as contas correntes, poupança e investimentos mantidas nas instituições financeiras, dentre as quais as corretoras de valores ATIVA, SOUZA BARROS, ÁGORA e ICAP. 55 - Deixou de exibir, ainda, os extratos mensais da BM&F-BOVESPA e os documentos comprobatórios demonstrando a apuração mensal do Imposto de Renda devido pela obtenção de lucro em operações de vendas de ativos cotados em bolsa de valores, fatos estes que, dentre outros, demandaram a lavratura do Termo de Embaraço à Fiscalização, Fl. 2895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720049/2015-85 6 e conseqüentemente, da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF, conforme constou em itens anteriores do presente termo. 56 - A partir das notas de corretagens e das demais informações prestadas pelas corretoras de valores ATIVA, SOUZA BARROS e ÁGORA, assim como pela BM&F-BOVESPA, em atendimento às respectivas RMF's, a fiscalização levantou os ganhos líquidos de capital auferidos em decorrência de operações realizadas na bolsa de valores nos anos- calendários 2009 e 2010, e conseqüentemente, apurou o Imposto de Renda devido, com base na legislação pertinente, conforme consta em demonstrativos em anexo. 57 - Para tanto e, diante da omissão do contribuinte quanto aos esclarecimentos dos saldos iniciais dos ativos, eles foram obtidos a partir da informação prestada pela BM&F- BOVESPA, em atendimento à RMF, conforme expediente em anexo, assim como mediante a operação de regressão das movimentações realizadas no período, conforme demonstrativo em anexo. 58 - Todas as notas de corretagens apresentadas pelas corretoras de valores ATIVA, SOUZA BARROS e ÁGORA, que subsidiaram a apuração dos lucros líquidos obtidos em operações de vendas de ativos cotados em bolsa de valores nos anos-calendários 2009 e 2010, encontram-se discriminadas em demonstrativo anexo, cabendo destacar que no citado período foram identificadas a partir de tais notas um volume em torno de 7.300 (sete mil e trezentas) operações de compra e venda de ativos, equivalente à cerca de 15 (quinze) operações/dia. 59 - Nas referidas notas de corretagens foram identificadas retenções realizadas a título de IRRF (Imposto sobre a Renda Retido na Fonte), tanto no código 5557 (IRRF sobre Ganhos Líquidos em Operações em Bolsas e Assemelhados), quanto no código 8468 (Operações de Day Trade), cujos valores foram confrontados com aqueles declarados pelas respectivas corretoras de valores em DIRF (Declaração do Imposto sobre a ,Renda Retido na Fonte), conforme demonstrativos em anexo. 60 - A partir dos sistemas internos da Receita Federal do Brasil - RFB, a fiscalização também identificou a existência de recolhimentos espontâneos realizados pelo contribuinte ALFREDO RIOJI MATSUFUJI, sob o código de receita 6015, os quais, juntamente com os valores retidos, foram devidamente levados em conta quando da apuração do Imposto de Renda devido sobre os lucros auferidos nas operações de venda de ativos ora tratadas, conforme demonstrado em anexo, resultando no lançamento (Auto de Infração) das diferenças abaixo especificadas para os fatos geradores compreendidos nas competências de MARÇO, JUNHO, JULHO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2009 e JANEIRO, FEVEREIRO, ABRIL, MAIO, JULHO, AGOSTO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2010. 61 - Impõem-se a fiscalização a aplicação da multa qualificada prevista no inciso I e § 1° do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, visto restar configurada e caracterizada a atitude dolosa neste procedimento fiscal, com a presença de elementos que firmam a convicção da fiscalização da ocorrência de fraude fiscal praticada pelo sujeito passivo ALFREDO RIOJI MATSUFUJI. 62 - A fiscalização constatou também que o sujeito passivo ALFREDO RIOJI MATSUFUJI deixou de comprovar a origem de recursos financeiros de operações de 271 (duzentos e setenta e um) depósitos/creditos na AGORA S/A CORRETORA, ATIVA S/A CORRETORA, BANCO DO BRASIL S/A e ITAU UNIBANCO S/A, nos anos calendarios de 2009 e 2010. 63 - A fiscalização constatou ainda que o sujeito passivo ALFREDO RIOJI MATSUFUJI deixou de comprovar a origem de recursos financeiros de operações de 56 (cinquenta e seis) depósitos/creditos BANCO BRADESCO S/A nos anos calendarios de 2009 e 2010. 64 - A não comprovação das origens de recursos financeiros de operações de 327 (trezentos e vinte e sete) depósitos/creditos na Agora S/A Corretora, Ativa S/A Corretora, Banco do Brasil S/A, Itau Unibanco S/A e Bradesco nos anos calendarios de 2009 e 2010 caracteriza a prática reiterada, continuada e contumaz de omissão de rendimentos de imposto de renda pessoa física praticada pelo sujeito passivo ALFREDO RIOJI MATSUFUJI ao longo de vinte e quatro meses consecutivos, ocultando de forma deliberada estes rendimentos da tributação. Fl. 2896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720049/2015-85 7 65 - Registra-se que destes créditos/depósitos chamou a atenção da fiscalização que de 269 créditos/depositos nas corretoras Agora, Souza Barros e Ativa, 211 (duzentos e onze) tem o seu valor situado entre R$ 9.900,00 a R$ 9.990,00 (R$ 9.910,00, R$ 9.915,00, R$ 9.920,00, R$ 9.930,00, R$ 9.940,00, R$ 9.950,00, R$ 9.960,00, R$ 9.970,00 e R$ 9.980,00. 66 - Tal procedimento no entendimento da fiscalização tem por objetivo o não cumprimento às determinações do Banco Central do Brasil pelas quais as instituições financeiras ficam obrigadas a informar ao COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras as operações em valores superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) que apresentem indícios de "lavagem" de dinheiro ou que pretendam burlar os controles de identificação e registro. 67 - Restou constatado, ainda, conforme já anunciado no presente termo, que o volume de notas de corretagens apresentadas pelas corretoras de valores ATIVA, SOUZA BARROS e AGORA, alcançou algo em torno de 7.300 (sete mil e trezentas) operações de compra e venda de ativos nos anos calendários 2009 e 2010, correspondendo a cerca de 15 (quinze) operações diárias, restando claro, portanto, a alta frequência com que as mesmas foram realizadas sem o cumprimento integral dos tributos devidos, o que caracteriza a atitude dolosa do contribuinte diante do fisco. 68 — O mesmo descumprimento legal ficou evidenciado diante dos inúmeros pagamentos de pensão alimentícia realizados pelo contribuinte ALFREDO à sua ex-esposa e dois filhos em valores superiores àqueles determinados pela justiça. Os pagamentos a maior por si só não se caracterizam em algo lesivo, porém, a informação de tais valores em suas DIRPF's com o propósito de reduzir o valor devido de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física comunga com os demais atos praticados pelo contribuinte, os quais, sempre de maneira reiterada, demonstram a sua rotineira intenção de lesar o erário público em busca de benefícios próprios. 69 - Os fatos acima, minudentemente relatados, caracterizam a figura da sonegação fiscal. O contribuinte ALFREDO RIOJI MATSUFUJI, reiteradamente, deixou de recolher tributos incidentes sobre os lucros líquidos auferidos em operações de venda de ativos na bolsa de valores, suprimiu tributos em suas declarações anuais do Imposto de Renda, na medida em que informou valores superiores aos estabelecidos pelos justiça para pagamento de pensão alimentícia, não apresentou informações claras e precisas quanto a recursos depositados em instituições financeiras, enfim, tudo levando à caracterização do intuito de fraude e justificando, portanto, a aplicação da multa qualificada. 70 - A conduta deliberada e sistemática destes atos demonstra a presença do DOLO, no sentido de ter a consciência e querer a conduta de sonegação ou fraude, descritas nos art. 71 e 72 da Lei n° 4.502/64, justificando a aplicação da multa qualificada de 150%. Senão vejamos: (...) 74 - Assim, diante do descrito aplica-se ao contribuinte a multa qualificada prevista no art. 44, inciso I e § 1°, da Lei n9 9.430/1996, com redação dada pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, que assim disciplina (...) A fiscalização produz Representação Fiscal para Fins Penais conforme determina a Portaria RFB n° 2.439/10, com as alterações efetuadas pela Portaria RFB n° 3.182/11, formalizada pelo processo administrativo n° 10803- 720.052/2015-07. De acordo com o acima exposto, encerramos PARCIALMENTE nesta data (Processo Administrativo Fiscal n° 10803-720.049/2015-85) o procedimento fiscal relacionado ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA, desenvolvido sob a tutela do Mandado de Procedimento Fiscal -MPF n° 08.1.06.00-2015-00250-6, em nome de ALFREDO RIOJI MATSUFUJI, procedendo a lavratura do competente auto de infração a título de lançamento "ex-officio” para os fatos geradores compreendidos nos anos calendários de 2009 e 2010. Fl. 2897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720049/2015-85 8 Registra-se que o presente procedimento fiscal tem sua plena continuidade para os anos calendários de 2011 a 2013. 2. Houve interposição de impugnação (fls. 1227/1385) por parte do contribuinte, ocasião em que, relativamente ao mérito, apresentou a seguinte estrutura de subtópicos e seus respectivos argumentos: Preliminar(es): 1) Da nulidade do AIIM pela impossibilidade de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial (fls.1231/1235) O lançamento é nulo, uma vez que a conduta das autoridades fiscais ao acessar dados de contribuintes em instituições financeiras, por meio da quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, viola o direito à intimidade e à vida privada, garantidos pela Constituição. O sigilo bancário é protegido pela inviolabilidade dos dados pessoais, conforme o art. 5°, XIII da CF/88, e só pode ser quebrado em casos excepcionais com autorização judicial. 2) Da Aplicação Indevida da Multa Qualificada de 150% (fls. 1235/1239) Sustenta que a aplicação da multa qualificada depende de três condições: (i) prova inequívoca de fraude por parte do Fisco, (ii) intuito de fraude claro, e (iii) dolo específico resultante de intenção criminosa. No entanto, no caso em questão, nenhuma dessas condições foi comprovada. Os esclarecimentos dados pelo Impugnante, acompanhados de documentação comprobatória, afastam qualquer indício de fraude, demonstrando que não houve intenção deliberada de evitar o pagamento dos impostos. 3) Da Decadência de parte do crédito tributário (fls. 1240/1247) O IRPF é um tributo sujeito a lançamento por homologação, e, portanto, a contagem do prazo decadencial deve seguir o art. 150, § 4° do CTN. Em conformidade com a jurisprudência, o Auto de Infração relativo a fatos do ano-calendário de 2009 é nulo por decadência, já que os cinco anos para constituir o crédito expiraram antes de o Impugnante tomar ciência do lançamento. Assim, os lançamentos com multa qualificada também não devem prosperar. Mérito: 1) Do Lançamento Realizado com Base em Meras Suposições e Suas Contradições (fls. 1247/1252) O contribuinte alega que a Fiscalização se fundamenta em fatos circunstanciais e documentos sem vínculo causal direto com as acusações da autuação. A maior parte dos depósitos questionados é proveniente de operações envolvendo imóveis de propriedade do Recorrente. 2) Do lançamento realizado com base em presunção (fls. 1252/1255) O contribuinte defende que a presunção de que depósitos bancários são rendimentos tributáveis compromete a segurança jurídica do contribuinte. Para comprovar que os depósitos não declarados representam omissão de rendimentos, é necessário demonstrar sua utilização como renda consumida, com sinais claros de riqueza. No Fl. 2898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720049/2015-85 9 entanto, o fisco agiu de forma arbitrária ao tributar os depósitos, sem realizar a devida diligência. 3) Da Comprovação da Origem dos Depósitos (fls. 1255/1262) - Itens 123 a 134 do Anexo I: Entre 23/08/2010 e 10/11/2010, o Impugnante realizou depósitos no valor de R$ 99.150,00 no Banco AGORA. Até 10/11/2010, ele recebeu R$ 313.000,00 pela venda de um imóvel na Rua José Gambarini, nº 141, sendo R$ 78.000,00 pagos por cheques e R$ 235.000,00 em moeda corrente. - Item 69 do Anexo 4 (08/07/2010) foi referente a um saldo residual de R$ 23.000,00, pago por dois cheques de R$ 8.000,00 e R$ 15.000,00. - Item 76 o Anexo 4 (06/09/2010) foi de R$ 55.000,00, oriundo de uma parcela contratual, paga por três cheques de R$ 25.000,00, R$ 10.000,00 e R$ 20.000,00. - Item 84 o Anexo 4 (17/11/2010) foi de R$ 15.000,00, referente a saldo remanescente da venda do imóvel, pago por cheque e depósito em conta corrente. - Itens 8 e 9 do Anexo 4 os tiveram origem nos depósitos e transferências realizados por seu irmão, Sr. Luiz Toshinori Matsufuji, CPF n° 995.829.968-20, em razão de rateio das despesas consumidas pela mãe do Impugnante, Sra. Shizuka Matsufuji, com energia elétrica, água, telefone e plano de saúde, suportadas pelo Impugnante. 4) Da Dedução dos Valores Pagos a Título de Pensão Alimentícia (fls. 1263/1269) Sustenta que os valores mensais de pensão são de R$ 5.763,89 no mês de janeiro de 2009, R$ 6.458,33 de fevereiro a dezembro de 2009 e R$ 7.083,33 no período de janeiro a dezembro de 2010, acrescidos das despesas com a educação e plano de saúde de seus filhos e as contas de consumo da residência onde moram com sua mãe. Assim, no ano-calendário de 2009 o Impugnante deveria ter pagado à título de pensão alimentícia o montante de R$ 119.188,54, contudo, pagou apenas R$ 57.920,00. no ano de 2010 o Impugnante pagou, além da pensão alimentícia referente ao próprio período, valores que se encontravam em atraso relativos à 2009 que totalizaram R$ 36.311,38. Assim, não restam dúvidas de que a pensão alimentícia paga poderia ser deduzida na apuração do IRPF no ano- calendário em que foi efetivamente paga pelo Impugnante aos alimentandos, como de fato ocorreu. 5) Erro no período de apuração de cômputo dos rendimentos (fls. 1270/1273) Alega a Autoridade Fiscal utilizou as datas de liquidação financeira (22/01/2010, 23/01/2010 e 28/01/2010) para apurar o ganho líquido tributável, quando deveria ter considerado as datas dos pregões correspondentes (19/01/2010, 20/01/2010 e 23/01/2010). Com base nessa premissa equivocada, a fiscalização recalculou o IRPF dos anos de 2009 e 2010, gerando as Fl. 2899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720049/2015-85 10 diferenças apontadas no Auto de Infração, que são resultado das distorções no cálculo do tributo. 6) Erro na apuração do estoque inicial das ações do Banco do Brasil (fls. 1273/1276) A fiscalização errou ao atribuir 29.500 ações de BBAS3 ao estoque inicial do Impugnante, quando ele possuía apenas 1.100 ações. Isso gerou um custo unitário errado de R$ 1,5134 em vez de R$ 14,5382, majorando indevidamente o ganho tributável. O Impugnante comprovou, por meio de extratos, que possuía apenas 5.500 ações em fevereiro de 2009. Esse erro se repetiu em outros meses, tornando a apuração fiscal inválida, pois foi baseada em um custo fictício. 7) Erro na apuração do estoque inicial das ações da Fosfertil (fls. 1276/1277) Em 17/06/2009, o Impugnante adquiriu 7.600 ações de ABVT4 por R$ 121.753,32, mas a fiscalização erroneamente atribuiu um estoque inicial de 98.800 ações da ABVT4, quando o correto seria 600 ações. Esse erro inflacionou o custo unitário das ações, passando de R$ 16,02 para R$ 1,15, resultando em maior ganho tributável na venda das ações. A discrepância também se repetiu nas vendas de FFTL4 nos meses seguintes. O Impugnante apresentou documentos comprovando que possuía apenas 7.600 ações ao final de junho de 2009, invalidando o estoque inicial e a apuração fiscal. A apuração deve ser cancelada. 8) Erro na transposição do estoque das ações da BRF Foods (fls. 1277/1279) Em 30/11/2009, o Impugnante comprou 15.900 ações da BRF Foods ao custo total de R$ 649.583,88. No final de novembro, o estoque ficou com 15.900 ações, conforme demonstrativos da CBLC e notas de corretagem. Em dezembro de 2009, as ações foram vendidas, mas a fiscalização incorretamente registrou um estoque de 31.800 ações na data de 17/12/2009, quando o correto seria 15.900 ações. Isso resultou em um custo unitário de R$ 20,43, muito inferior ao custo real de R$ 40,85, o que aumentou indevidamente o lucro apurado pela fiscalização. 9) Consolidação indevida dos saldos apurados em corretoras distintas (fls. 1279/1280) Sustenta que o Impugnante opus com três corretoras diferentes e os saldos e a apuração dos resultados terem sido consolidados em apenas um demonstrativo, em vez de serem individualizados por corretora. Contudo, tal procedimento distorce o resultado mensal, podendo ocasionar, inclusive, a postergação de imposto. 10) Desconsideração dos recolhimentos realizados pelo Impugnante (fl. 1281) Alega que, ao contrário do que alega a fiscalização, o IRPF recolhido pelo Impugnante não foi levado em consideração quando da reapuração do imposto devido sobre os lucros auferidos nas operações de venda de ações. 11) Do Descabimento da Multa Qualificada (fls. 1281/1285) Alega que nenhuma a multa agravada não admite a presunção de fraude com base em omissão de receitas, como no Auto de Infração impugnado. Assim, incabível a aplicação da multa de 150%, razão pela qual faz-se imprescindível a redução do Fl. 2900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720049/2015-85 11 percentual da multa para 75%. 3. Por sua vez, em julgamento da impugnação, adveio o Acórdão DRJ nº 11-55.201 – 5ª Turma da DRJ/REC, fls. 2466/2521, datado de 08/02/2017, cujo dispositivo considerou procedente em parte a impugnação, nos termos assim ementados: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, através de documentação hábil e idônea. A inversão do ônus da prova desobriga o fisco de comprovar o acréscimo patrimonial, os sinais exteriores de riqueza ou a renda consumida como condição para a caracterização da omissão de rendimentos. OMISSÃO DE GANHOS LÍQUIDOS EM MERCADOS DE RENDA VARIÁVEL. O fato gerador das operações em mercados de renda variável ocorre na data de liquidação das negociações realizadas e não naquela em que ocorreu o pregão. A compensação de eventual imposto pago a maior num mês com débito gerado em outro depende de declaração do contribuinte. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Os pagamentos realizados pelo alimentante em cumprimento de acordo de separação homologado na Justiça, referentes à instrução de alimentandos, não são dedutíveis como pensão alimentícia e, na condição de dedução de despesas com instrução, devem respeitar o limite legal. As despesas com cursos de idiomas, água e energia elétrica não se enquadram como dedução de pensão alimentícia por falta de previsão legal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010 DECADÊNCIA. OMISSÃO DOLOSA. REGRA DO ART. 173, I DO CTN. A prática de omissão dolosa do contribuinte, caracterizada pela existência de múltiplos depósitos em espécie em corretoras de valores mobiliários, em quantias ligeiramente inferiores ao limite de comunicação obrigatória ao COAF e sem comprovação de origem, desloca para o art. 173, I do CTN a regra de contagem do prazo decadencial para a efetivação do lançamento tributário. No caso dos ganhos líquidos em renda variável, cuja apuração do imposto é mensal, as operações realizadas em meses anteriores a novembro de 2009 foram alcançadas pela decadência, pois teriam que ser lançadas até o ano de 2014. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 4. O sujeito passivo foi cientificado do Acórdão da DRJ em 20/03/2017, conforme Aviso de Recebimento de fl. 2526, em face do qual interpôs o seu respectivo Recurso Voluntário em 17/04/2017 (fls. 2529/2596), no âmbito do qual apresentou a seguinte estrutura de subtópicos e seus respectivos argumentos: Preliminar(es): 1) Da Aplicação Indevida da Multa Qualificada de 150% (fls. 2534/2539) Sustenta que a aplicação da multa qualificada depende de três condições: (i) prova inequívoca de fraude por parte do Fisco, (ii) intuito de fraude claro, e (iii) dolo específico resultante de intenção criminosa. No entanto, no caso em questão, nenhuma dessas condições foi comprovada. Os esclarecimentos dados pelo Impugnante, acompanhados de documentação comprobatória, afastam qualquer indício de fraude, demonstrando Fl. 2901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720049/2015-85 12 que não houve intenção deliberada de evitar o pagamento dos impostos. 2) Da Decadência de parte do crédito tributário (fls. 2539/2544) O IRPF é um tributo sujeito a lançamento por homologação, e, portanto, a contagem do prazo decadencial deve seguir o art. 150, § 4° do CTN. Em conformidade com a jurisprudência, o Auto de Infração relativo a fatos do ano-calendário de 2009 é nulo por decadência, já que os cinco anos para constituir o crédito expiraram antes de o Impugnante tomar ciência do lançamento. Assim, os lançamentos com multa qualificada também não devem prosperar. Mérito: 3) Do Lançamento Realizado com Base em Meras Suposições e Suas Contradições (fls. 2545/2547) O contribuinte alega que a Fiscalização se fundamenta em fatos circunstanciais e documentos sem vínculo causal direto com as acusações da autuação. A maior parte dos depósitos questionados é proveniente de operações envolvendo imóveis de propriedade do Recorrente. Além disso, considerando que parte dos recursos foi reconhecida pela Fiscalização, a não aceitação de outros depósitos configura uma contradição fiscal. 4) Do lançamento realizado com base em presunção (fls. 2547/2551) O contribuinte defende que a presunção de que depósitos bancários são rendimentos tributáveis compromete a segurança jurídica do contribuinte. Para comprovar que os depósitos não declarados representam omissão de rendimentos, é necessário demonstrar sua utilização como renda consumida, com sinais claros de riqueza. No entanto, o fisco agiu de forma arbitrária ao tributar os depósitos, sem realizar a devida diligência. 5) Da Comprovação da Origem dos Depósitos (fls. 2551/2560) - Item 84 o Anexo 4 (17/11/2010) foi de R$ 15.000,00, referente a saldo remanescente da venda do imóvel casa n° 06, localizada na Rua José Gambarini, n° 141, integrante do "Condomínio Villaggio Campos de Jordão" pelo montante de R$ 1.125.000,00, pago por cheque e depósito em conta corrente. - Item 8 do Anexo 4 se refere a depósitos e transferências realizados por seu irmão, Sr. Luiz Toshinori Matsufuji, em razão de rateio das despesas consumidas pela mãe do Impugnante, Sra. Shizuka Matsufuji. 6) Da Dedução dos Valores Pagos a Título de Pensão Alimentícia (fls. 2560/2570) Sustenta que, embora a DRJ tenha acatado o cálculo do recorrente quanto aos valores devidos a título de pensão, se equivocou ao excluir do computo as despesas a serem consideradas referentes as contas de água, energia e telefone, uma vez que tal obrigação constou da sentença de separação. Alega que devem ser feitas duas correções no cálculo elaborado pela DRJ: (i) deduzir os valores pagos de plano médico nos anos de 2009 e 2010; e (ii) aumentar o montante Fl. 2902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720049/2015-85 13 relativo à "insuficiência do ano anterior" de 2010, incluindo o valor pago da despesa de plano médico em 2009. Assim, requer que o montante glosado no ano de 2010 seja reduzido de R$ 50.069,07 para R$ 37.457,55. Alternativamente, seja reconhecido os montantes pagos a título de plano médico, reduzindo-se o montante exigido no ano de 2010. 7) Consolidação Indevida dos Saldos Apurados em Corretoras Distintas (fls. 2573/2584) Alega a o equívoco mantido pela d. DRJ reside no fato do Recorrente operar com três corretoras diferentes e os saldos e a apuração dos resultados terem sido consolidados em apenas um demonstrativo, em vez de serem individualizados por corretora. Alega que foi apurado valor devido de R$ 20.399,91, divergente do montante de R$ 20.648,95 apurado pela DRJ, que resultou equivocadamente em débito de R$ 249,04. Ressaltou, ainda, que o método de controle e apuração utilizado pelas corretoras não trouxe qualquer prejuízo ao Erário, pois entre janeiro/2009 e dezembro/2010 houve recolhimento a maior no total de R$ 41.735,77. 8) Desconsideração dos recolhimentos realizados pelo Impugnante (fl. 2584/) O Recorrente alega ter recolhido a maior o valor de R$ 184.615,01, que teria sido reconhecida parte considerada devida pela DRJ, motivo pelo qual requer a compensação dos valores para afastar qualquer exigência remanescente. Assim, defende que a autuação referente à suposta insuficiência de recolhimento de imposto sobre ganhos de renda variável deve ser cancelada por se basear em erros e premissas equivocadas ou, subsidiariamente, que seja autorizada a compensação dos valores pagos em excesso, inexistindo débito a ser exigido. 9) Da Equivocada Aplicação da Multa Qualificada sobre os Valores de Pensão Alimentícia e Ganhos Líquidos de Renda Variável (fls. 2588/2591) O Recorrente aponta que a DRJ aplicou equivocadamente a multa qualificada de 150% também sobre valores que não foram objeto de acusação de fraude, como os ganhos líquidos de renda variável (R$ 249,04, R$ 654,41, R$ 2.048,07, R$ 9.640,63 e R$ 2.463,58) e a glosa de pensão alimentícia referente a 2010 (R$ 50.069,07). Esses montantes foram indevidamente incluídos na base de cálculo do imposto, compondo o valor de R$ 160.889,00, sobre o qual a multa foi aplicada de forma incorreta. Defende, portanto, a exclusão desses valores da incidência da multa de 150%, ressaltando que a questão pode ser suscitada em Recurso Voluntário por se tratar de matéria de ordem pública. 10) Do Descabimento da Multa Qualificada sobre as Receitas Supostamente Omitidas (Depósitos Bancários) (fls. 2591/2592) Alega que nenhuma a multa agravada não admite a presunção de fraude com base em omissão de receitas, como no Auto de Infração impugnado. Assim, incabível a aplicação da multa de 150%, razão pela qual faz-se imprescindível a redução do percentual da multa para 75%. 11) Do Equívoco da DRJ na Desconsideração O Recorrente sustenta que, na recomposição dos Fl. 2903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720049/2015-85 14 dos Valores Compensados Indicados do AIIM no Montante Remanescente Exigível valores, a DRJ deixou de abater os montantes já compensados no próprio Auto de Infração. Para 2009, não foi descontado o valor de R$ 2.620,19, devendo o débito exigível ser ajustado para R$ 621.549,60. Já em 2010, deixou-se de deduzir R$ 45.297,41 do total de R$ 160.899,00, o que resultaria em exigibilidade de R$ 115.601,59. Assim, requer que, caso mantido o acórdão recorrido, sejam abatidos os valores já compensados para correta apuração do montante devido. 5. Ao final, o contribuinte requer o cancelamento do Auto de Infração recorrido. 6. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro YENDIS RODRIGUES COSTA, Relator Juízo de admissibilidade 7. O Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que interposto no prazo previsto no art. 33, do Decreto Federal nº 70.235/1972, uma vez que o sujeito passivo manifestou ciência do Acórdão da DRJ em 20/03/2017, fl. 2.526, e interpôs o seu respectivo Recurso Voluntário (fls. 2.529/2800) em 17/04/2017. 8. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Mérito 9. Antes de adentrar ao mérito, destaco que a questão da decadência da multa qualificada de 150% será apreciada posteriormente. Do Lançamento Realizado com Base em Meras Suposições e Suas Contradições 10. O Contribuinte reitera os mesmos argumentos apresentados em sede de Impugnação, destacando, em síntese, que a autuação se fundamenta em fatos meramente circunstanciais e em documentos desprovidos de vínculo causal direto com as acusações Fl. 2904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720049/2015-85 15 formuladas, além de ser indevida a transmissão dos fatos descritos pela fiscalização à presente discussão em razão da alegada decadência parcial do direito ao lançamento tributário. Alega, ainda, que a maior parte dos depósitos questionados é proveniente de operações envolvendo imóveis de sua propriedade, conforme demonstrado a seguir: Como visto, o item 1 do presente Auto de Infração tem como objeto a suposta omissão de rendimentos nos anos-calendário de 2009 e 2010, tendo a fiscalização fundamentado a alegada infração basicamente em alegações vazias de compras de imóveis subvalorizados, recebimentos de aluguéis superestimados e em outras suposições que em nada se relacionam com o cerne da autuação. Nota-se claramente a falta identidade entre o objeto autuado e os fundamentos expostos no TVF. Além disso, apenas para efeito de argumentação, ainda que os fatos descritos pela fiscalização guardassem alguma pertinência e veracidade, não poderiam ser trazidos à presente discussão uma vez que os períodos anteriores a 2010 já foram abarcados pela decadência. Ao descrever os fatos, resta evidente que a Fiscalização, pautando-se exclusivamente por suas convicções subjetivas, se precipita e emite juízo de valor pré-concebido, notadamente baseado em fatos circunstanciais e em documentos que não constituem nexo causal para as acusações constantes da presente autuação. 11. Contudo, tal argumento não merece acolhida. Tanto a fiscalização quanto o próprio acórdão recorrido apresentaram, de forma fundamentada, os elementos e razões que ensejaram a autuação, demonstrando a existência de base fática e jurídica para a constituição do crédito tributário. É o que se verifica no seguinte trecho do acórdão recorrido: 11. Neste ponto, cabe esclarecer que a autuação perpetrada contra o contribuinte não se baseou em acréscimo patrimonial a descoberto ou em sinais exteriores de riqueza e sim na omissão de rendimentos caracterizados pela existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Não se tratou no procedimento fiscal, de determinar o acréscimo patrimonial do contribuinte para concluir que ele não foi justificado e tributar a renda que o causou. O que foi feito pela Fiscalização foi exigir do contribuinte que provasse a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, sob pena de admitir, com base em presunção legal, que se tratava de rendimentos omitidos. 11.1 contribuinte reclama que os fiscais relataram fatos ocorridos anteriormente aos períodos fiscalizados e que a tributação baseou-se em presunção. Quanto à primeira afirmação, cabe lembrar que o relato serviu apenas para contextualizar a ação fiscal, mas em nada influenciou os valores lançados. Quanto à presunção, é verdade que, em tese, um depósito bancário, por si só, não caracteriza o rendimento. Porém, a lei presume que o depósito é rendimento, salvo se o contribuinte, e não a Fiscalização, comprovar que os recursos depositados, ou não se enquadram no conceito de renda, ou, no caso de constituírem renda, já foram oferecidos à tributação, ou ainda, são isentos ou tributados exclusivamente pela fonte pagadora. Fl. 2905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720049/2015-85 16 12. Nesse sentido, verificando-se que o lançamento não se baseou em meras suposições, mas decorreu de trabalho efetivo da fiscalização, que inclusive intimou o contribuinte a prestar esclarecimentos, tal alegação deve ser afastada, devendo ser negado provimento ao recurso voluntário quanto a este ponto. DO LANÇAMENTO REALIZADO COM BASE EM PRESUNÇÃO 13. No tocante a este tópico, o contribuinte sustenta, em síntese, que os depósitos bancários, por si sós, não caracterizam disponibilidade de renda, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Alega, ainda, que competiria ao Fisco comprovar a origem dos valores como rendimentos omitidos, e não apenas presumi-la com base na movimentação bancária. 14. Assim como no tópico anterior, os argumentos apresentados pelo contribuinte não merecem acolhida. 15. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, conforme previsto no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Referido dispositivo estabelece presunção relativa (juris tantum), segundo a qual os valores depositados em conta bancária, cuja origem não seja devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, caracterizam rendimentos omitidos, legitimando, portanto, a constituição do crédito tributário. Nesse sentido, é firme a jurisprudência deste Egrégio CARF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE VALORES DEPOSITADOS E RENDIMENTOS DECLARADOS. O art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, através de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte fazer a correlação entre os valores declarados e os depósitos para que se possa excluí-los da presunção de omissão. (Processo nº 10660.720103/2015-64. Acórdão nº 2402-013.163. Sessão do dia 15/09/2025) LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Quando da constatação de depósitos bancários cuja origem reste não comprovada pelo sujeito passivo, de se aplicar o comando constante do art. 42 da Lei no. 9.430, de 1996, presumida a omissão de rendimentos. (Processo nº 10437.720797/2014-01. Acórdão nº 2101-003.350. Sessão do dia 07/10/2025). 16. Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário quanto a este ponto. DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS Fl. 2906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720049/2015-85 17 17. Para a temática em referência e em primeiro lugar, noticia o Recorrente que o Acórdão recorrido deu parcial provimento à Impugnação quanto à identificação dos depósitos elencados nos itens 123 a 134 do Anexo I ao Termo de Intimação Fiscal de 28/10/2015, posto que foi identificada a sua vinculação originária com o recebimento das quantias decorrentes da venda da casa nº 06, localizada na Rua José Gambarini, nº 141, integrante do “Condomínio Villaggio Campos de Jordão” pela quantia de R$ 1.125.000,00, conforme recebimento de quantias elencadas nos Itens 69 e 76 do Anexo 4 ao TIF de 28/10/2015. 18. Especificamente para a referida parcela, a pretensão recursal reside, agora, na inclusão do item 84 do Anexo 4 do TIF de 28/10/2015, no valor de R$ 15.000,00, como igualmente vinculado à venda do imóvel acima referenciado, o que cumpre o Recorrente em lastrear a partir do cotejo entre o Instrumento Particular de Quitação de Parcela Contratual datado de 21/08/2010, do Cheque OP-138908 do Banco Itaú e do comprovante acostado ao anexo 12 da Impugnação. 19. Pois bem. Em análise aos documentos apresentados, entendo por bem justificada, também, a origem da quantia de R$ 15.000,00 elencada no item 84 do Anexo 4 ao TIF de 28/10/2015, na medida em que demonstra estar inserta na parcela destinada à quitação da quantia de R$ 262.000,00 referente ao saldo devedor previsto no Instrumento Particular de Quitação de Parcela Contratual (21/08/2010) em complemento ao valor de R$ 247.000,00 do cheque OP-139808. Essa é a conclusão que se corrobora, inclusive, frente ao cotejo das datas das operações, em que o cheque foi levado a pagamento em 16/11/2010 e o depósito de R$ 15.000,00 foi realizado em 17/11/2010, datas das quais tangenciam aquela disposta no Segundo Instrumento Particular de Quitação acostado ao anexo 8 da Impugnação. 20. Superado o referido apontamento e em segundo lugar, também noticia o Recorrente que o Acórdão exarado pela DRJ aceitou a justificativa do depósito de R$ 25.000,00 mencionado no Item 9 do Anexo 4 ao TIF de 28/10/2015, mas rejeitou a justificativa quanto ao recebimento de R$ 20.000,00 mencionado no Item 8 do mesmo documento. Agora, a pretensão de reforma do Acórdão reside no recebimento de recursos que não foi recepcionada pela DRJ como suficiente à prova da regularidade, em que o argumento a que se aproveita o Recorrente tem igual identidade àquele que justificou a recepção de validade do valor mencionado no Item 8 do Anexo 4 ao TIF em referência. 21. Dados os referidos termos, entendo que as justificativas apresentadas pelo Recorrente não são hábeis a reformar o entendimento da DRJ no particular. Isso porque a motivação para a manutenção como injustificada origem do depósito do Item 8 do Anexo 4 ao TIF de 28/10/2015 se voltou à sua realização em espécie, sendo o depositante o próprio Recorrente. Ou seja, não foi considerada válida a referida justificativa em razão de o próprio comprovante da operação bancária não demonstrar que os recursos têm origem do irmão do Recorrente – o que não lastreia a alegação de rateio de custos posteriormente restituídos. Fl. 2907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720049/2015-85 18 22. Sintetizadas as exposições acima, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário tão somente para reconhecer como válida a justificativa referente à origem da quantia de R$ 15.000,00 mencionada no Item 84 do Anexo I ao TIF de 28/10/2015, sendo devida a exclusão da referida parcela do lançamento. Nego provimento, pois, à justificativa voltada à validade da origem dos recursos tratados no item 8 do Anexo 4 ao TIF de 28/10/2015. DA DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA 23. Sustenta o Recorrente que a d. DRJ, apesar de ter adotado o cálculo defendido pelo Contribuinte, acabou por adotar interpretação equivocada ao glosar despesas com água, luz, telefone e TV a cabo, por entender que não foram “pagas em dinheiro”. Argumenta que tais despesas constam expressamente da sentença de separação judicial, que obrigava o recorrente a custeá-las em favor da ex-cônjuge e dos filhos. Apresenta planilhas demonstrando que pagou R$ 57.920,00 em 2009, embora o total devido fosse R$ 119.188,54, sendo a diferença do montante devido custeada no ano de 2010, defendendo que, pelo regime de caixa (lei 9.250/95), todo valor efetivamente pago deve ser dedutível. 24. Complementa, ainda, que indevida seria a glosa da dedução dos valores vinculados ao custeio da assinatura de televisão a cabo, na medida em que a sentença homologatória do acordo judicial de separação demonstra ser do Recorrente a obrigação ao custeio da “manutenção da Separanda e dos filhos”, pelo que legitimaria a inclusão da assinatura de televisão a cabo. 25. Entendo que, quando a este ponto, não assiste razão ao contribuinte. Conforme destacado na decisão recorrida, o auditor fiscal procedeu à glosa com fundamento exclusivo no excesso verificado em relação ao limite fixado pela Justiça, tendo, portanto, atuado dentro dos parâmetros legais e da decisão judicial aplicável ao caso, conforme se verifica: 20. Para efetuar a glosa de pensão alimentícia a fiscalização informou que atualizou o valor estabelecido na sentença homologatória (fls. 29/36 – trecho colado a seguir) com base na variação do salário-mínimo. A sentença, datada de 09/06/2003, homologou o valor da pensão em R$ 2.500,00 mensais, com referência à data de 19/03/2002, quando foi assinado o acordo pelas partes. O ato judicial de homologar o acordo significa dar efetividade aos direitos e obrigações ajustados pelas partes, observadas as circunstâncias presentes na data de celebração. Por isso, o valor de R$ 2.500,00 fixado como pensão deve ser comparado ao valor do salário-mínimo vigente em março de 2002. A correção efetuada pela fiscalização tomou por base a data da homologação 09/06/2003 e obteve para os anos examinados os valores de R$ 4.322,66 (janeiro/2009); R$ 4.841,38 (fevereiro a dezembro/2009) e R$ 5.309,54 (todos os meses de 2010). Por sua vez, o defendente apresenta cálculo com valor atualizado diferente, pois se baseou no salário-mínimo de março de 2002, quando foi assinado o acordo que posteriormente foi homologado pelo juiz. (...) Fl. 2908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720049/2015-85 19 21. O contribuinte considerou como pensão alimentícia dedutível valores referentes à educação e plano de saúde da ex-esposa e dos filhos, contas de água, energia, telefone e TV por assinatura. Em 2009 ele considerou que pagou de pensão menos do que o valor devido e em 2010 ele informa que pagou as diferenças devidas no ano anterior e deduziu na declaração, obedecendo à regra do regime de caixa. Os comprovantes dos pagamentos lançados como pensão alimentícia pelo contribuinte estão às fls. 280/370 e não foram contestados pelo auditor, que procedeu à glosa fundamentando-a apenas no excesso em relação ao limite fixado pela Justiça. (...) 24. Da leitura dos textos normativos pode-se tirar algumas conclusões. A primeira delas é que os valores referentes às contas de água, energia e telefone, muito embora previstos como obrigação do alimentante na sentença de separação homologada em juízo, não se enquadram no conceito de pensão alimentícia dedutível, haja vista não serem “importâncias pagas em dinheiro” aos alimentandos, como exige o texto normativo. O mesmo acontece com as despesas com a assinatura de televisão a cabo, que nem na sentença judicial foram mencionadas. Ressalte-se que a instrução normativa não amplia o conteúdo legal. Apenas explica o alcance da dedução ao nivelar o contribuinte ainda casado, que sustenta os próprios filhos e não pode deduzir os pagamentos de água, energia e telefone, àquele contribuinte separado que paga pensão alimentícia. 24.1 A segunda conclusão é que os pagamentos referentes ao plano de saúde e à educação dos filhos podem ser deduzidos, porém, não como pensão alimentícia e sim como despesas médicas e com instrução, respectivamente, respeitadas as regras desta última dedução, dentre as quais estão o respeito a um limite anual e a indedutibilidade de despesas com cursos de língua estrangeira (IN nº 15, de 2001, art. 40, V). Os limites individuais para as despesas de instrução são de R$ 2.708,94 em 2009 e de R$ 2.830,84 em 2010. 24.2 Por fim, verifica-se no §1º do art. 49 da IN nº 15, de 2001, que os valores de pensão não deduzidos num determinado mês podem ser utilizados em meses posteriores. Isso autoriza o ato do contribuinte de deduzir em 2010 os valores de pensão que eram devidos em 2009 e tiveram o pagamento postergado para o ano seguinte. 25. Como as despesas de saúde e de instrução dos alimentandos seriam dedutíveis, observados os limites no caso de instrução, os valores que foram pleiteados como pensão alimentícia relativos a estas duas deduções serão considerados neste julgamento. Recalculandose os valores da dedução de pensão alimentícia nos anos-calendário de 2009 e 2010, tem-se: (...) 26. Assim, houve a aceitação parcial da dedução de pensão alimentícia judicial. Nesse sentido, cumpre destacar que são dedutíveis na declaração de imposto de renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do artigo 8º, inciso II, f da Lei nº 9.250/1995. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 2909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720049/2015-85 20 Da Apuração Equivocada dos Ganhos de Renda Variável 27. Para o referido tema, aduz o Recorrente que houve equívocos na interpretação da DRJ acerca da apuração dos ganhos a partir da consolidação dos saldos apurados em corretoras distintas e da desconsideração dos recolhimentos realizados pelo Recorrente. Isso porque a forma de apuração consolidada resultaria na distorção do “resultado mensal, ocasionando antecipação ou postergação do imposto, dependendo do período analisado”, além de que demonstraria a desconsideração dos recolhimentos já realizados pelo Contribuinte. 28. No entanto, ainda que diante das motivações apresentadas pelo Recorrente, entendo que o recurso também não comporta provimento no particular. Isso porque, especificamente no que se refere à consolidação dos saldos apurados em corretoras distintas para apurar os ganhos e as perdas nas aplicações em renda variável, o Acórdão exarado pela DRJ acertadamente registrou que a metodologia adotada para a lavratura do Auto de Infração bem atendeu às regulamentações vigentes à época dos fatos geradores, em que, na forma da Instrução Normativa nº 25/2001 e da Instrução Normativa nº 1.022/2010, a delimitação dos ganhos tributáveis deveria corresponder à apuração mensal consolidada por ativo – o que melhor traduziria a composição do custo médio. Nesse sentido é o que prevê o texto do art. 23, § 4º, e do art. 25, caput, da IN nº 25/2001, além do art. 45, § 4º, e do art. 47, caput, da IN nº 1.022/2010: IN SRF nº 25, de 6 de março de 2001 Art. 23. Os ganhos líquidos auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, existentes no País, sujeitam-se à incidência do imposto de renda de acordo com as disposições previstas nesta seção. (...) § 4o O imposto de que trata este artigo será apurado por períodos mensais e pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da apuração. (...) Art. 25. Nos mercados à vista, o ganho líquido será constituído pela diferença positiva entre o valor de alienação do ativo e o seu custo de aquisição, calculado pela média ponderada dos custos unitários. IN RFB nº 1.022, de 5 de abril de 2010 Art. 45. Esta Seção dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda sobre os ganhos líquidos auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, existentes no País. (...) Fl. 2910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720049/2015-85 21 § 4º O imposto de que trata este artigo será apurado por períodos mensais e pago pelo contribuinte até o último dia útil do mês subsequente ao da apuração. (...) Art. 47. Nos mercados à vista, o ganho líquido será constituído pela diferença positiva entre o valor de alienação do ativo e o seu custo de aquisição, calculado pela média ponderada dos custos unitários. 30. Desse modo, ainda que em distintas corretoras, os parâmetros para a apuração se restringem à verificação dos ativos em sua unicidade, tal como se extrai da metodologia que foi regulamentada na forma das normas acima em sintonia com as normas de regência para a apuração dos ganhos líquidos tributáveis no mercado de renda variável. Daí porque não há como se admitir por equivocados os parâmetros adotados na autuação fiscal e chancelados pela d. DRJ – o que, inclusive, ser compreendido de forma contrária, resultaria na exigência da atuação da Administração Pública em cristalina transgressão à vinculação à legalidade estrita, conforme prescreve, por exemplo, as previsões do art. 37, caput, da CF/1988, dos arts. 3º e 142 do CTN e do art. 116, inc. III, da Lei nº 8.112/90. 31. Assim, por haver sintonia do Auto de Infração e do Acórdão da DRJ com as disposições regulamentares vigentes à época – pelo que não igual sorte não se aplica às pretensões do Recorrente em segregar os ativos por corretora –, nego provimento ao Recurso Voluntário para a temática voltada à consolidação dos saldos apurados em único demonstrativo. 32. Já no que se refere à alegada desconsideração dos recolhimentos realizados, a justificativa quanto à impossibilidade de provimento do Recurso Voluntário para o referido viés reside na frente à própria especialidade da via a que se destina a compensação na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/96, tal como bem salientado pela DRJ. 33. Assim, a constatação da existência, ou não, de valores pagos em quantias sobejantes àquelas devidas, a sua efetiva apuração e confirmação do direito ao crédito deve se dar na via própria, com o atendimento dos procedimentos que se revelam necessários à verificação de eventual direito de crédito em favor do Contribuinte. Não é, pois, o que se admite na via da apreciação do acerto, ou não, da autuação fiscal. 34. Portanto, nego provimento ao Recurso Voluntário também no tocante à alegada compensação de valores pretendida pelo Recorrente. Do Descabimento da Multa Qualificada sobre os Valores de Pensão Alimentícia e Ganhos Líquidos de Renda Variável 35. Para este tópico, alega o Recorrente que não deve prevalecer a multa de 150% sobre as parcelas da autuação fiscal referentes às deduções dos valores das pensões alimentícias Fl. 2911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720049/2015-85 22 e, também, dos ganhos de renda variável não submetidos à tributação, uma vez que a multa qualificada se vinculou apenas aos fatos que ensejaram a autuação voltada à omissão dos rendimentos caracterizados pelos depósitos bancários sem identificação. 36. No entanto, entendo que as pretensões recursais do Recorrente também não comportam provimento no particular. É que, conforme bem descrito no TVF (fls. 1217/1220), a imposição da multa qualificada no patamar de 150% em desfavor do Recorrente se justificou em razão da constatação de atitude dolosa destinada à fraude fiscal, pelo que foi a constatação alcançada em razão da conjugação de todos os elementos que ensejaram a lavratura do Auto de Infração, ou seja, incluindo as parcelas vinculadas aos ganhos em aplicações de renda variável e de deduções indevidas de parcelas a título de pensão alimentícia. 37. Essa é a conclusão que se extrai a partir da leitura da literalidade dos termos do TVF, em que restou consignado que: DA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA – 150% 61 - Impõe-se a fiscalização a aplicação da multa qualificada prevista no inciso I e § 1° do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, visto restar configurada e caracterizada atitude dolosa neste procedimento fiscal, com a presença de elementos quе firmam a convicção da fiscalização da ocorrência de fraude fiscal praticada pelo sujeito passivo ALFREDO RIOJI MATSUFUJI. (...) 64 - A não comprovação das origens de recursos financeiros de operações de 327 (trezentos e vinte e sete) depósitos/créditos na Ágora S/A Corretora, Ativa S/A Corretora, Banco do Brasil S/A, Itau Unibanco S/A e Bradesco nos anoscalendário de 2009 e 2010 caracteriza a prática reiterada, continuada contumaz de omissão de rendimentos de imposto de renda pessoa fisica praticada pelo sujeito passivo ALFREDO RIOJI MATSUFUJI ao longo de vinte e quatro meses consecutivos, ocultando de forma deliberada estes rendimentos tributação. 65 - Registra-se que destes créditos/depósitos chamou a atenção da fiscalização que de 269 créditos/depósitos nas corretoras Agora, Souza Barros e Ativa, 211 (duzentos e onze) tem o seu valor situado entre R$ 9.900,00 a R$ 9.990.00 (R$ 9.910.00, R$ 9.915.00. R$ 9.920.00, R$ 9.930,00, R$ 9.940.00, R$ 9.950.00. R$ 9.960.00, R$ 9.970.00 e R$ 9.980.00). 66 - Tal procedimento no entendimento da fiscalização tem por objetivo o não cumprimento às determinações do Banco Central do Brasil pelas quais as instituições financeiras ficam obrigadas a informar ao COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras as operações em valores superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) que apresentem indícios de "lavagem" de dinheiro ou que pretendam burlar os controles de identificação e registro. (...) 68 – O mesmo descumprimento legal ficou evidenciado diante dos inúmeros pagamentos de pensão alimentícia realizados pelo contribuinte ALFREDO à sua ex-esposa e dois filhos em valores superiores àqueles determinados pela justiça. Os pagamentos a maior por si só não se caracterizam em algo lesivo, porém, a informação de tais valores em suas DIRPFs com o propósito de reduzir o valor devido de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física Fl. 2912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720049/2015-85 23 comunga com os demais atos praticados pelo contribuinte, os quais, sempre de maneira reiterada, demonstram a sua rotineira intenção de lesar o erário público em busca de benefícios próprios. 69 - Os fatos acima, minudentemente relatados, caracterizam a figura da sonegação fiscal. O contribuinte ALFREDO RIOJI MATSUFUJI, reiteradamente, deixou de recolher tributos incidentes sobre os lucros líquidos auferidos em operações de venda de ativos na bolsa de valores, suprimiu tributos em suas declarações anuais do Imposto de Renda, na medida em que informou valores superiores aos estabelecidos pela justiça para pagamento de pensão alimentícia, não apresentou informações claras e precisas quanto a recursos depositados em instituições financeiras, enfim, tudo levando à caracterização do intuito de fraude e justificando, portanto, a aplicação da multa qualificada. 38. Por isso, o que se verifica é que a premissa veiculada pelo Recorrente para afastar a aplicação da multa qualificada de 150% não guarda compatibilidade com as próprias nuances da autuação fiscal e da respectiva análise realizada pela DRJ, na medida em que, ao contrário do que sustenta o Recorrente, a caracterização do dolo da esquiva na sujeição dos seus rendimentos à tributação decorreu da realização dos depósitos bancários reiterados e sem origem comprovada e, também, da redução da base de apuração do IRRF a partir da dedução de gastos supostamente incursos como pensão alimentícia e da omissão de rendimentos. 39. Dadas as referidas exposições, nego provimento ao Recurso Voluntário no particular. Do Descabimento da Multa Qualificada sobre as Receitas Supostamente Omitidas (Depósitos Bancários) 40. Outro ponto levantado pelo Contribuinte em seu Recurso Voluntário corresponde à sua indevida sujeição ao pagamento da multa qualificada de 150% quanto à hipótese de receitas omitidas (depósitos bancários), uma vez que ausente a prova por parte do Fisco acerca do escopo fraudulento do Recorrente em esquivar-se do cumprimento de obrigações tributárias. 41. Ocorre que também não há como acolher a pretensão recursal no particular – observada apenas a análise acerca da presença dos requisitos para a aplicação da sanção qualificada. Isso porque, tal como acertadamente delineado no bojo da Autuação Fiscal e chancelado pela DRJ, o Recorrente dignou-se em atuar de forma reiterada, deliberada e sistemática para furtar-se ao recolhimento dos tributos incidentes sobre os rendimentos auferidos. 42. Essa foi a concepção extraída, por exemplo, a partir da verificação da grande quantidade de depósitos realizados pelo Recorrente e de forma fracionada com vistas a afastar a sujeição das operações ao controle administrativo do COAF, além da realização de retificações nas Declarações de Ajuste Anual para mencionar empréstimos destinados a justificar aquisições Fl. 2913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720049/2015-85 24 patrimoniais, da realização de movimentações bancárias sem origem comprovadas, da ampliação indevida do campo de dedução de parcelas de pensão alimentícia e da omissão já premeditada de rendimentos de aplicações em renda variável. 43. Todos os referidos atos, pois, somaram-se às condições pessoais do agente, em que restou identificada a aplicação dos conhecimentos profissionais do Recorrente, enquanto auditor fiscal da RFB à época dos fatos, tendente a obstar a aplicação da lei tributária e, com isso, afastar os efeitos econômicos da exação. 44. Relevante destacar que todos os referidos atos sobejaram a mera conjectura, posto que foram materializados em documentos acostados no procedimento fiscalizatório e submetidos ao presente julgamento, sendo parte dos documentos alcançados pelo Fisco junto às informações prestadas pelas corretoras de valores TIVA, SOUZA BARROS e ÁGORA, assim como pela BM&F- BOVESPA. 45. Nego provimento, pois, ao Recurso Voluntário na parcela destinada a afastar a aplicação da multa qualificada na hipótese. 46. Contudo, em 21 de setembro de 2023 foi publicada a Lei n° 14.689, a qual alterou o § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, tendo cominado penalidade menos severa, reduzindo-a para 100%. Assim, aplica-se ao presente a retroatividade benigna de que trata o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, de modo que a multa qualificada fica reduzida ao percentual de 100% (cem por cento). Da Decadência do Lançamento quanto ao Ano-Calendário de 2009 47. Em sintonia com as motivações acima – pelo que guarda compatibilidade lógica com a temática envolvendo a decadência de parte do lançamento tributário –, aprecio, agora, as motivações levantadas pelo Recorrente no tocante à indevida exigência da multa e do tributo referente aos fatos geradores operados em 2009. 49. Pois bem. Conforme salientado pelo Recorrente, seria indevida a exigência da multa qualificada em razão de os fatos que a ensejaram serem anteriores ao período autuado, além de que também indevida seria a exigência dos tributos referentes à omissão de receitas em razão da aplicação da regra de contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, § 4º, do CTN, sem a aplicação da exceção da ocorrência de dolo, fraude ou simulação que autoriza a aplicação da contagem na forma do art. 173, inc. I, do CTN. 49. No entanto, reputo por insuficientes os referidos argumentos para reformar o Acórdão exarado pela DRJ, na medida em que as menções referentes às operações realizadas pelo Recorrente em período anterior àquele objeto da Autuação Fiscal somente se deram para contextualizar as medidas preparatórias da esquiva ao cumprimento das obrigações fiscais que ensejaram o lançamento tributário. Não houve, pois, a sujeição das circunstâncias prévias como próprias da delimitação do fato gerador do tributo, mas, sim, das suas medidas preparatórias para, Fl. 2914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720049/2015-85 25 no futuro, frustrar a ocorrência de outros fatos geradores – como o que se operou na hipótese de omissão de receitas. 50. Ademais, para a segunda alegação, as exposições dos tópicos subjacentes são suficientes para afastar de plano a pretensão do Recorrente, na medida em que, conforme visto, foi verificada a existência de conduta dolosa para fins de obstar a aplicação dos efeitos econômicos da tributação com a redução da base de apuração do IRPF e da ocultação da ocorrência do seu fato gerador, conforme já delineado. 51. Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário no particular. Da Desconsideração dos Valores Compensados Indicados no AIIN no Montante Remanescente Exigível 52. Por derradeiro, sustenta o Recorrente ser imprescindível que, acaso mantida a autuação – como in casu –, seja realizada a correção dos montantes remanescentes exigidos pela Autoridade Fiscal. 53. Observada, pois, a referida alegação, registro que as providências para adequação do montante devido frente aos termos em que delineados pela DRJ e nesta oportunidade devem ser adotadas pela autoridade de origem na hora da execução presente Acórdão, de modo que não cabe, na presente via, a recomposição exaustiva dos montantes efetivamente devidos. 54. Nego provimento ao Recurso Voluntário também no particular. CONCLUSÃO 55. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer como válida a justificativa referente à origem da quantia de R$ 15.000,00 mencionada no Item 84 do Anexo I ao TIF de 28/10/2015, sendo devida a exclusão da referida parcela do lançamento e reduzir a parcela da multa qualificada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA Fl. 2915DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11184537 #
Numero do processo: 19555.735246/2023-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2018 PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÃO OU REFORMA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. AJUSTE DO IMPOSTO NA DECLARAÇÃO. Na hipótese de a pessoa responsável pela retenção não ter feito a retenção em conformidade com o disposto na legislação ou ter promovido retenção indevida ou a maior, a pessoa física beneficiária deverá efetuar ajuste específico na apuração do imposto relativo aos RRA na DAA referente ao anocalendário correspondente.
Numero da decisão: 2301-011.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de: (i) afastar parcialmente a infração referente a rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave a partir de junho de 2018; e (ii) cancelar a infração relativa à compensação indevida de IRF sobre rendimentos declarados como isentos por moléstia grave. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2018 PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÃO OU REFORMA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. AJUSTE DO IMPOSTO NA DECLARAÇÃO. Na hipótese de a pessoa responsável pela retenção não ter feito a retenção em conformidade com o disposto na legislação ou ter promovido retenção indevida ou a maior, a pessoa física beneficiária deverá efetuar ajuste específico na apuração do imposto relativo aos RRA na DAA referente ao anocalendário correspondente.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-22T23:04:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-22T23:04:09Z; Last-Modified: 2025-12-22T23:04:09Z; dcterms:modified: 2025-12-22T23:04:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-22T23:04:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-22T23:04:09Z; meta:save-date: 2025-12-22T23:04:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-22T23:04:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-22T23:04:09Z; created: 2025-12-22T23:04:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-12-22T23:04:09Z; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-22T23:04:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19555.735246/2023-52 ACÓRDÃO 2301-011.876 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE OSWALDO PARANHOS COELHO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2018 PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÃO OU REFORMA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. AJUSTE DO IMPOSTO NA DECLARAÇÃO. Na hipótese de a pessoa responsável pela retenção não ter feito a retenção em conformidade com o disposto na legislação ou ter promovido retenção indevida ou a maior, a pessoa física beneficiária deverá efetuar ajuste específico na apuração do imposto relativo aos RRA na DAA referente ao anocalendário correspondente. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de: (i) afastar parcialmente a infração referente a rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave a partir de junho de 2018; e (ii) cancelar a infração relativa à compensação indevida de IRF sobre rendimentos declarados como isentos por moléstia grave. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.876 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.735246/2023-52 2 Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Contra o(a) contribuinte acima identificado(a) foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2019, ano- calendário 2018, formalizando a exigência de imposto no valor de R$14.681,93, e acréscimos legais conforme DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A autuação decorreu de Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave, conforme detalhado na notificação de lançamento, DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional - Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista, Reformado ou em Reserva Remunerada. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e/ou das informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 300.837,36, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo, indevidamente declarados como isentos e/ou não- tributáveis, em razão de o contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave ou sua condição de aposentado, pensionista, reformado ou em reserva remunerada, nos termos da legislação em vigor, para fins de isenção do Imposto sobre a Renda. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.876 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.735246/2023-52 3 Fonte Pagadora: 09.317.177/0001-90 - FUNDO FINANCEIRO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLIC CPF Beneficiário: 001.942.475-20; Rendimento Recebido: 300.837,36; Rendimento Declarado: 0,00; Rendimento Indevidamente Declarado como Isento: 300.837,36. IRRF: 0.000,00; IRRF Declarado: 0,00; IRRF s/ Omissão: 0.000,00 Moléstia não comprovada. O direito à isenção se inicia com base na data em que a doença foi contraída, de acordo com o laudo médico emitido pelo serviço médico oficial. No laudo emitido pela Junta Médica do Estado da Bahia não consta a data em que a doença foi contraída, sendo assim, o direito à isenção se inicia na data da emissão do laudo. Tendo em vista que o laudo foi emitido em março/2023, os rendimentos recebidos até fevereiro/2023 são tributáveis. Compensação Indevida de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional - Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista, Reformado ou em Reserva Remunerada, ou ainda, não comprovação da retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre Rendimentos Isentos Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e/ou das informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos declarados como lsentos e Não Tributáveis em decorrência de proventos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva remunerada por moléstia grave, ou aposentadoria, reforma ou reserva remunerada por acidente em serviço ou por moléstia profissional, no valor de R$ 5.211,17, glosa esta referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. O contribuinte não comprovou ser portador de moléstia considerada grave, ou sua condição de aposentado, pensionista, reformado ou em reserva remunerada, nos termos da legislação em vigor, ou não comprovou a efetiva retenção do Imposto sobre a Renda sobre rendimentos isentos e/ou não tributáveis, para fins da compensação pleiteada. Fonte Pagadora: 09.317.177/0001-90 - FUNDO FINANCEIRO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLIC CPF Beneficiário: 001.942.475-20; IRRF: 63.487,09; IRRF 13º: 5.321,00. Total do IRRF: 68.808,09. IRRF apurado: 63.487,09; IRRF 13º apurado: 0,00. Total Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.876 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.735246/2023-52 4 do IRRF apurado: 63.487,09. Glosa do IRRF: 5.321,00Moléstia não comprovada. Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Tributação Exclusiva Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e/ou das informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, sujeitos à tributação exclusiva na fonte, no valor de R$ 91.584,00, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 4.134,03. Fonte Pagadora: 13.100.722/0001-60 - BAHIA TRIBUNAL DE JUSTICA CPF Beneficiário: 001.942.475-20; Rendimento Recebido: 91.584,00; Rendimento Declarado: 0,00; Rendimento Omitido: 91.584,00. IRRF: 4.134,03; IRRF Declarado: 0,00; IRRF s/ Omissão: 4.134,03. Omissão verificada por meio das informações prestadas pela fonte pagadora, em DIRF. Em 10/10/2023, foi dada ciência do lançamento. IMPUGNAÇÃO Em 08/11/2023, foi apresentada impugnação. As razões de defesa são abaixo resumidas. (...) O valor contestado é isento por se tratar de proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e suas respectivas complementações recebidos por portador de moléstia grave. Outras alegações: Contribuinte portador de Moléstia Grave previsto no Art. 6º , XIV, da LEI Nº 7.713/88 desde 2018 conforme Laudo Médico em anexo. Para o STJ, o termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos a título de IR sobre proventos de aposentadoria de portadores de moléstias graves deve ser a data em que foi comprovada a doença, ou seja, a data do diagnóstico médico, e não a da emissão do laudo oficial. O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma em 2018, no julgamento do AREsp 1.156.742. Segundo a relatora, ministra Assusete Magalhães, é desnecessária, conforme precedentes do STJ, a realização de outras inspeções médicas Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.876 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.735246/2023-52 5 periódicas, como condição para manter a isenção do IR já reconhecida para os portadores das moléstias graves. Vale ressaltar que, o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos, foi retido diretamente na fonte pagadora, ou seja, antes mesmo de o valor ser recebido, o que não justifica a cobrança de qualquer diferença de imposto, de multa e juros incidentes sobre ele. Os demais rendimentos declarados foram oferecidos a tributação e recolhido todos os impostos devidos conforme Darf anexo. Infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA Fonte Pagadora: 13.100.722/0001-60. CPF Beneficiário: 001.942.475-20 - OSWALDO PARANHOS COELHO. Valor da infração: R$ 91.584,00. Não concordo com essa infração. Outras alegações: O RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE (RRA), recebido do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA refere-se a precatórios, e ele foi Tributado Exclusivamente na Fonte pela fonte pagadora conforme o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender às suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso nº pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. 5. Recurso extraordinário não provido. (RE 855091, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-064 DIVULG 07-04-2021 PUBLIC 08-04- 2021 . Infração: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DECLARADOS COMO INSENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE OU ACIDENTE EM SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA OU SUA CONDIÇÃO DE APOSENTADO, PENSIONISTA, OU REFORMADO OU NÃO COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO DO IRRF SOBRE RENDIMENTOS ISENTOS. Fonte Pagadora: 09.317.177/0001-90. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.876 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.735246/2023-52 6 CPF Beneficiário: 001.942.475-20 - OSWALDO PARANHOS COELHO. Valor da infração: R$ 5.321,00. Não concordo com essa infração. O valor contestado refere-se ao imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos mensais e/ou décimo terceiro de aposentadoria, pensão, reserva remunerada ou reforma, que são isentos por ser o contribuinte portador de moléstia grave. O valor do IRRF contestado consta do comprovante de rendimentos recebido pela fonte pagadora. Outras alegações: Contribuinte portador de Moléstia Grave previsto no Art. 6º , XIV, da LEI Nº 7.713/88 desde 2018 conforme Laudo Médico em anexo. Vale ressaltar que, o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos, foi retido diretamente na fonte pagadora, ou seja, antes mesmo de o valor ser recebido, o que não justifica a cobrança de qualquer diferença de imposto, de multa e juros incidentes sobre ele. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2019 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. DATA DE INÍCIO DA APLICAÇÃO. A isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir do mês do laudo pericial emitido por médico oficial que reconhecer a moléstia, ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FOTE. AJUSTE DO IMPOSTO NA DECLARAÇÃO. Na hipótese de a pessoa responsável pela retenção não ter feito a retenção em conformidade com o disposto na legislação ou ter promovido retenção indevida ou a maior, a pessoa física beneficiária efetuará ajuste específico na apuração do imposto relativo aos RRA na DAA referente ao anocalendário correspondente. O imposto resultante da apuração assim procedida será adicionado ao imposto apurado na DAA, sujeitando-se aos mesmos prazos de pagamento e condições deste Cientificado da decisão de primeira instância em 23/10/2024 (fl. 69), o sujeito passivo interpôs, em 18/11/2024 (fl. 70), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios anteriormente juntados aos autos, além de outros novos que trouxe no recurso. É o relatório. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.876 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.735246/2023-52 7 VOTO Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Em sede de impugnação, o lançamento foi mantido sob a seguinte fundamentação: A questão reside na comprovação da moléstia no ano-calendário da lide (2018). A isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir do mês do laudo pericial emitido por médico oficial que reconhecer a moléstia, ou da data em que a doença foi contraída, QUANDO IDENTIFICADA NO LAUDO PERICIAL (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, art. 39, §5º; IN RFB 1500, de 2014, art. 6º, §4º, inciso I, alíneas b e c). O LAUDO DE AVALIAÇÃO PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA da Junta Médica do Estado da Bahia, fl. 12, foi emitido em 20/03/2023 e não identifica a data em que a doença foi contraída. Com isso, a autoridade responsável pelo procedimento fiscal considerou que a isenção se aplica a partir da data de emissão do laudo. Para se contrapor à motivação da autuação, o impugnante produziu o Laudo Médico de fl. 11, emitido em 24/10/2023. Este, porém, também não permite o reconhecimento da isenção, já que nele não constam todas as informações requeridas no art. 6º, § 5º, da IN RFB 1500, de 2014. O laudo pericial deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I - o órgão emissor; II - a qualificação da pessoa física com moléstia grave; III - o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada com moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); IV - caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual a pessoa física com moléstia grave provavelmente esteja assintomática; e V - o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial (IN RFB 1500, de 2014, art. 6º, § 5º). O MANUAL DE PERÍCIA OFICIAL EM SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL traz as seguintes orientações: O Laudo Oficial é o documento que apresenta a conclusão da avaliação pericial, compondo peça legal que servirá de base a todo o processo e, portanto, não poderá conter Insuficiência e imprecisão nos dados; Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.876 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.735246/2023-52 8 ... O laudo pericial deverá conter o nome da doença conforme especificado em lei, bem como a data em que a enfermidade foi comprovada por relatório, exames e/ou cirurgia. Deverá ser observado o disposto no § 5º do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014 da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou as normas que a substituírem, para definição dos dados que obrigatoriamente devem se fazer presentes no referido laudo. No modelo de LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL que se encontra na página da Receita Federal na internet (www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais- deconteudo/formularios/modelos/laudo-pericial.pdf), consta campo com o seguinte cabeçalho: FUNDAMENTAÇÃO Este laudo deverá ser fundamentado e emitido por SERVIÇO MÉDICO OFICIAL da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Observações, estudos, exames e registros das conclusões. O laudo médico de fl. 10, embora emitido em 24/10/2023, diz que a moléstia foi diagnosticada em 2018. Não relaciona, porém, os elementos que o fundamentaram (IN RFB 1500, de 2014, art. 6º, § 5º, inciso III), ou seja, quais os documentos, relatórios ou exames que provaram o início da moléstia cinco anos antes. Finalmente, não consta do laudo o nº de registro no órgão público do profissional do serviço médico oficial responsável pela emissão do laudo pericial (IN RFB 1500, de 2014, art. 6º, § 5º, inciso V). Em consulta ao CNES (cnes.datasus.gov.br/pages/profissionais/consulta.jsp), verifica-se que o vínculo do profissional LEOMAR MARCELO NASCIMENTO com o HOSPITAL MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS é AUTÔNOMO. O sujeito passivo alega que os rendimentos lançados não se sujeitam ao ajuste anual pois já sofreram retenção de imposto na fonte. Estão sujeitos à incidência do IRRF, a título de antecipação do devido na DAA, os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoa física ou jurídica e os demais rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física (IN RFB 1500, de 2014, art. 22). Integram a base de cálculo do imposto, na declaração anual, todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte (Lei nº 8.134/1990, art. 10). Dessa forma, os rendimentos do trabalho, aluguéis, os proventos de aposentadoria etc. recebidos de pessoas jurídicas estão sujeitos à incidência do Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.876 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.735246/2023-52 9 imposto de renda na fonte quando do seu recebimento e devem ser submetidos ao ajuste anual, deduzindo-se do valor ali apurado o imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre tais rendimentos, como disposto na Lei nº 9.250/1995, art. 12, inc. V. Portanto, a omissão lançada, em conformidade com a legislação de regência, sujeitase ao ajuste anual, não havendo amparo para a alegação do sujeito passivo. Uma vez que o lançamento já contemplou tanto os rendimentos omitidos quanto o correspondente IRRF, não há reparos a fazer no demonstrativo de apuração do imposto devido. Mantém-se, pois, o lançamento, quanto a esta matéria. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF SOBRE RENDIMENTOS DECLARADOS COMO ISENTOS A partir do ano-calendário 2014, a restituição do indébito de imposto sobre a renda retido no pagamento ou crédito, a pessoa física, de décimo terceiro salário referente a rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, será requerida pela pessoa física à RFB exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF (IN RFB 1.717, de 2017, art.21, parágrafo único; IN RFB 2055, de 2021, art. 22, parágrafo único). Na Declaração de Ajuste Anual - DAA a que se reporta o lançamento, foi informada compensação de IRRF incidente sobre proventos de aposentadoria, inclusive 13º salário, isentos por moléstia grave, no valor de R$66.712,72. No lançamento, foi glosada a compensação R$5.082,74, correspondente ao IRRF sobre o 13º Sal. Motivou a glosa o não reconhecimento da isenção pela autoridade fiscal, com consequente lançamento dos valores declarados como rendimentos tributáveis omitidos que se sujeitam ao ajuste anual. Mantido o não reconhecimento da isenção, prevalece a glosa em litígio. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. Informações da fonte pagadora em DIRF motivaram o lançamento de Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA em decorrência de decisão judicial que não teriam sido informados na Declaração de Ajuste Anual - DAA. Na DIRF da fonte pagadora consta que o valor lançado, de R$91.584,00, foi pago em janeiro de 2018, tem Código de Receita 1889, Rendimentos Acumulados, Art. 12-A da Lei n.º7.713, de 1998, e a quantidade de meses a que se refere é 6. Os rendimentos recebidos acumuladamente submetidos à tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.876 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.735246/2023-52 10 ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, por força da alteração do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, promovida pela Lei nº 13.149/2015. O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito (IN RFB 1500, de 204, art. 38). Na hipótese de a pessoa responsável pela retenção não ter feito a retenção em conformidade com o disposto na legislação ou ter promovido retenção indevida ou a maior, a pessoa física beneficiária efetuará ajuste específico na apuração do imposto relativo aos RRA na DAA referente ao ano-calendário correspondente (IN RFB 1500, de 2014, art. 42). O fato de os RRA serem tributados na fonte não dispensa o contribuinte de os informar na sua Declaração de Ajuste Anual - DAA. Os rendimentos recebidos acumuladamente e respectivos dados são informados na DAA correspondente ao ano-calendário de percepção dos rendimentos, em ficha específica (IN RFB 1500, de 2014, art. 42, inciso I), momento em que é feita a opção pela forma de tributação (Ajuste Anual ou Exclusivamente na Fonte), a qual somente pode ser alterada até o prazo final para a entrega da respectiva DAA (IN RFB 1500, de 2014, art. 41). O imposto resultante da apuração assim procedida será adicionado ao imposto apurado na DAA, sujeitando-se aos mesmos prazos de pagamento e condições deste (IN RFB 1500, de 2014, art. 42, inciso II). Por fim, o impugnante transcreve jurisprudência que trata da não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Ocorre que nenhum documento foi trazido para comprovar que os valores recebidos em decorrência da decisão judicial são de juros de mora, como alegado. Mantém-se, pois, o lançamento, quanto a esta matéria. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte, além de trazer argumentos que demonstram que o médico emissor do laudo integra o serviço público oficial, trouxe outros documentos que demonstram cabalmente que era portador da doença grave em questão desde o ano-calendário 2018, a ver: a) laudo médico emitido por serviço médico oficial, revestido de todas as formalidades legais, em que consta que o contribuinte é portador de doença grave desde junho de 2018 (fls. 127/130); b) prontuário médico (fls. 131/139); Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.876 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.735246/2023-52 11 c) laudo de ressonância magnética do encéfalo datado de 04/06/2018 (fls. 140/141); d) relatório fornecido pelo Ministério da Saúde que demonstra que o contribuinte é usuário de medicamento específico para o tratamento da doença grave em questão desde 2018 (fls. 183/190. Restam preenchidos, portanto, para os rendimentos recebidos a partir de junho de 2018, todos os requisitos da Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Rendimentos recebidos acumuladamente Tendo em vista que o Colegiado a quo já enfrentou os argumentos do recorrente e que os documentos acostados não suprem as exigências por ele apontadas, adoto as razões de decidir do acordão recorrido conforme previsto no art. 114, §12, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. Informações da fonte pagadora em DIRF motivaram o lançamento de Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA em decorrência de decisão judicial que não teriam sido informados na Declaração de Ajuste Anual - DAA. Na DIRF da fonte pagadora consta que o valor lançado, de R$91.584,00, foi pago em janeiro de 2018, tem Código de Receita 1889, Rendimentos Acumulados, Art. 12-A da Lei n.º7.713, de 1998, e a quantidade de meses a que se refere é 6. Os rendimentos recebidos acumuladamente submetidos à tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, por força da alteração do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, promovida pela Lei nº 13.149/2015. O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.876 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.735246/2023-52 12 valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito (IN RFB 1500, de 204, art. 38). Na hipótese de a pessoa responsável pela retenção não ter feito a retenção em conformidade com o disposto na legislação ou ter promovido retenção indevida ou a maior, a pessoa física beneficiária efetuará ajuste específico na apuração do imposto relativo aos RRA na DAA referente ao ano-calendário correspondente (IN RFB 1500, de 2014, art. 42)O fato de os RRA serem tributados na fonte não dispensa o contribuinte de os informar na sua Declaração de Ajuste Anual - DAA. Os rendimentos recebidos acumuladamente e respectivos dados são informados na DAA correspondente ao ano-calendário de percepção dos rendimentos, em ficha específica (IN RFB 1500, de 2014, art. 42, inciso I), momento em que é feita a opção pela forma de tributação (Ajuste Anual ou Exclusivamente na Fonte), a qual somente pode ser alterada até o prazo final para a entrega da respectiva DAA (IN RFB 1500, de 2014, art. 41). O imposto resultante da apuração assim procedida será adicionado ao imposto apurado na DAA, sujeitando-se aos mesmos prazos de pagamento e condições deste (IN RFB 1500, de 2014, art. 42, inciso II). Por fim, o impugnante transcreve jurisprudência que trata da não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Ocorre que nenhum documento foi trazido para comprovar que os valores recebidos em decorrência da decisão judicial são de juros de mora, como alegado. Mantém-se, pois, o lançamento, quanto a esta matéria. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para fins de: (i) afastar parcialmente a infração referente a rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave a partir de junho de 2018 e (ii) cancelar a infração relativa a compensação indevida de IRF sobre rendimentos declarados como isentos por moléstia grave. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny Fl. 193DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14485.000226/2007-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DE CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 101. Ausente a antecipação do pagamento, o fundamento para a contagem do prazo decadencial é o artigo 173, inciso I, do CTN, cujo termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO DE PISO. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza omissão o fato de o julgador não se manifestar expressamente sobre todos os argumentos postos pelo recorrente, sendo reconhecido pela jurisprudência que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando cerceamento ao direito de defesa o resultado diferente do pretendido pela parte. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O sujeito passivo deve deduzir todas as alegações de defesa por ocasião da impugnação, sendo vedado inovar no Recurso Voluntário para trazer à discussão matéria não suscitada perante o julgador originário, sob pena de supressão de instância, exceto quanto a fato superveniente ou questões de ordem pública. A inovação recursal é causa de não conhecimento da matéria alegada. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-011.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto das alegações de inconstitucionalidade da aplicação simultânea da multa moratória com os juros moratórios e da contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho e às destinadas a outras entidades ou fundos, rejeitar a preliminar e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para declarar a decadência do lançamento do crédito tributário para a exigência dos períodos de apuração anteriores a 11/2000 (inclusive) e do 13/2000. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA
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LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DE CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 101. Ausente a antecipação do pagamento, o fundamento para a contagem do prazo decadencial é o artigo 173, inciso I, do CTN, cujo termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO DE PISO. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza omissão o fato de o julgador não se manifestar expressamente sobre todos os argumentos postos pelo recorrente, sendo reconhecido pela jurisprudência que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando cerceamento ao direito de defesa o resultado diferente do pretendido pela parte. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.700 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000226/2007-02 2 INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O sujeito passivo deve deduzir todas as alegações de defesa por ocasião da impugnação, sendo vedado inovar no Recurso Voluntário para trazer à discussão matéria não suscitada perante o julgador originário, sob pena de supressão de instância, exceto quanto a fato superveniente ou questões de ordem pública. A inovação recursal é causa de não conhecimento da matéria alegada. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto das alegações de inconstitucionalidade da aplicação simultânea da multa moratória com os juros moratórios e da contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho e às destinadas a outras entidades ou fundos, rejeitar a preliminar e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para declarar a decadência do lançamento do crédito tributário para a exigência dos períodos de apuração anteriores a 11/2000 (inclusive) e do 13/2000. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.700 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000226/2007-02 3 RELATÓRIO Trata-se de crédito previdenciário lançado pelo Auditor Fiscal da Previdência Social Mauro de Figueiredo Cordovil, matrícula 1.450.843, relativo a contribuições devidas pela empresa e não recolhidas à Seguridade Social e Terceiros, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados declaradas em GFIP, nas competências 01/1999 a 12/2001, 13/2000 e 13/2001, no montante de R$ 1.266.264,92 (um milhão, duzentos e sessenta e seis mil, duzentos e sessenta e quatro reais, e noventa e dois centavos), consolidado em 21/06/2006, de acordo com o Relatório Fiscal, de fls. 66/77, que informa, ainda: 1.1. as remunerações dos segurados empregados e empregadores foram declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; 1.2. esta NFLD correspondente ao levantamento denominado “L06 – EMPREGADOS PRESENTES SOMENTE NA FOLHA”, refere-se a contribuições a cargo da empresa, e conjuntamente com as demais NFLD discriminadas abaixo, substituem a NFLD nº 35.479.196-6 que foi anulada, conforme Decisão Notificação nº 21.404.4/0203/2006: NFLD nº LEVANTAMENTO 37.010.567-2 L01 – GFIP IGUAL FOLHA 37.010.568-0 L02 – FOLHA MAIOR Q GFIP PARC COMUM 37.010.569-9 L03 – GFIP MAIOR Q FOLHA PARC COMUM 37.010.570-2 L04 – GFIP MAIOR Q FOLHA PARC EXCEDE 37.010.571-0 L05 – EMPR PRESENTES SOMENTE NA GFIP 37.010.573-7 L07 – FOLHA MAIOR Q GFIP PARC EXCEDE 1.3. o débito foi apurado em fiscalização de cobertura parcial em que a empresa não disponibilizou os livros/documentos contábeis, assim como deixou de apresentar vários outros documentos requeridos através de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD, razão pela qual foram lavrados os Autos de Infração nº 37.010.583-4 (Código de Fundamento Legal 38) e nº 37.010.586-9 (Código de Fundamento Legal 35). Não foram apresentados os seguintes documentos: Livros Diário; Livro/Fichas de registro de empregados, dos quais apresentou apenas pequena parte das fichas em cópia reprográfica; Folha de pagamento de contribuintes individuais e de estagiários; Folha de pagamento de empregados referente ao décimo terceiro salário do exercício 1999; Recibos e fichas de salário-maternidade e Atestados Médicos; Termos de Responsabilidade e Fichas de salário-família; e Recibos de pagamento dos salários dos empregados, dos quais deixou de apresentar aqueles referentes ao exercício 1999; Contratos de prestação de serviços; Talonários de notas fiscais de prestação de serviços; Notas fiscais de cessão de mão-de-obra; e Livro de Registro de saídas referente à prestação de serviços; 1.4. tendo em vista a recusa na apresentação de documentos, o processo de apuração das bases de cálculo foi desenvolvido através da comparação entre os dados informados Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.700 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000226/2007-02 4 em GFIP e os dados presentes nas folhas de pagamento apresentadas pela empresa em arquivo magnético devidamente autenticado. Em razão da quantidade de GFIP/GRFP existentes para o período de apuração (superior a 6.250 documentos) foram utilizados os relatórios do sistema CNISA: CNISA-DCBC – Demonstrativo da Composição da Base de Cálculo, que contém os dados remuneratórios individualizados por trabalhador, e CNISA-DNA – Demonstrativo de Normalizações e Agregações, que contém a relação de todas as GFIP apresentadas com seus totalizadores. Os arquivos CNISA-DCBC e Folhas de Pagamento foram submetidos ao conversor de relatórios do Sistema de Auditoria Fiscal – AUDIG gerando planilhas para utilização nos aplicativos do Microsoft Office Excel e Access, através dos quais foi possível obter para cada trabalhador, em cada competência, um valor de base de cálculo registrado em Folha de Pagamento; 1.5. A empresa forneceu em meio magnético uma lista associando os NIT/PIS dos trabalhadores aos RE – Registro de Empregados, possibilitando vincular os dados do CNISA-DCBC aos dados das Folhas de Pagamento. O arquivo único resultante, em planilha do Access possui 77.458 registros, onde cada registro representa um empregado informado em determinada competência e contém as bases salariais informadas em GFIP e Folha de Pagamento, entre outras informações; 1.6. o décimo-terceiro salário constante das competências 12 do relatório CNISA- DCBC, proveniente das GFIP declaradas, foi considerado como sendo décimo-terceiro salário da competência 13 sempre que não foi informada em GFIP movimentação correspondente a afastamento definitivo para o respectivo segurado; 1.7. a ação fiscal resultou em lançamentos de débito subdivididos em 14 NFLD, conforme as diferentes situações que caracterizam os débitos apurados, de acordo com a tabela abaixo, esclarecendo-se que todo o processo de apuração das bases de cálculo foi realizado de forma individualizada por empregado, tendo sido comparados, por empregado e por competência, os valores da massa salarial declarados em GFIP com aqueles discriminados em folha de pagamento, classificando-se cada registro(empregado/competência) em uma das cinco situações: DESCRIÇÃO OCORRÊNCIA Situação 1 Empregado presente somente na Folha de Pagamento (ausente GFIP) Situação 2 Empregado presente somente na GFIP não incluído na Folha de Pagamento) Situação 3 Empregado presente na GFIP e na Folha de Pagamento, com a mesma massa salarial em ambos os documentos Situação 4 Empregado presente na GFIP e na Folha de Pagamento, com massa salarial da Folha de Pagamento superior à massa salarial da GFIP Situação 5 Empregado presente na GFIP e na Folha de Pagamento, com massa salarial da GFIP superior à da Folha de Pagamento 1.8. para que o processo de apuração das bases de cálculo se mantivesse claro, essas cinco situações foram subdivididas em 7 (sete) levantamentos: Levantamento Critério Bases de Cálculo Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.700 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000226/2007-02 5 incluídas L01 Massa Salarial da GFIP igual à Massa Salarial da Folha de Pagamento Massa Salarial e Desconto dos Segurados L02 Massa Salarial da Folha de Pagamento superior à Massa Salarial da GFIP – PARCELA COMUM L03 Massa Salarial da GFIP superior à Massa Salarial da Folha de Pagamento – PARCELA COMUM L04 Massa Salarial da GFIP superior à Massa Salarial da Folha de Pagamento – PARCELA EXCEDENTE EM GFIP (inclui apenas diferenças entre as duas bases salariais) L05 Empregados presentes somente na GFIP L06 Empregados presentes somente na Folha de Pagamento L07 Base de Folha de Pagamento superior à Base da GFIP – PARCELA EXCEDENTE em Folha de Pagamento (inclui apenas a diferença entre as duas bases salariais) 1.9. a correspondência entre as situações encontradas e anteriormente descritas e os levantamentos pode ser assim resumida: Situação Levantamento 1 (Somente Folha de Pagamento) L06 2 (Somente GFIP) L05 3 (GFIP = Folha de Pagamento) L01 4 (Folha de Pagamento > GFIP) L02 (Parcela Comum) L07 (Parcela Excedente) 5 (GFIP > Folha de Pagamento) L03 (Parcela Comum) L04 (Parcela Excedente) 1.10. além destas, foram lavradas, ainda, as seguintes notificações fiscais, relativas a contribuições de segurados não recolhidas à época própria: NFLD nº LEVANTAMENTO 37.010.574-5 L01 – BASE GFIP IGUAL A BASE FOLHA 37.010.575-3 L02 – FOLHA MAIOR Q GFIP PARC COMUM 37.010.576-1 L03 – GFIP MAIOR Q FOLHA PARC COMUM 37.010.577-0 L04 – GFIP MAIOR Q FOLHA PARC EXCEDE 37.010.578-8 L05 – EMPREGADOS PRESENTES SOMENTE NA GFIP 37.010.579-6 L06 – EMPREGADOS PRESENTES SOMENTE NA FOLHA 37.010.580-0 L07 – FOLHA MAIOR Q GFIP PARC EXCEDE 1.11. foram também lavrados os seguintes autos de infração: • AI Nº 37.010.581-8: Código de Fundamento Legal 68 (Fatos Geradores não Declarados em GFIP – Levantamentos L06 e L07); • AI Nº 37.010.582-6: Código de Fundamento Legal 69 (Erros em campos da GFIP não relacionados com Fatos Geradores); • AI Nº 37.010.583-4: Código de Fundamento Legal 35 (Deixar de apresentar documentos não relacionados diretamente com as contribuições previdenciárias); Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.700 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000226/2007-02 6 • AI Nº 37.010.584-2: Código de Fundamento Legal 38 (Deixar de apresentar documentos diretamente relacionados com as contribuições previdenciárias); • AI Nº 37.010.585-0: Código de Fundamento Legal 85 (Deixar de apresentar GFIP individualizada por tomador de serviços); • AI Nº 37.010.586-9: Código de Fundamento Legal 86 (Deixar de elaborar Folhas de Pagamento distintas por contratante de serviços); • AI Nº 37.010.587-7: Código de Fundamento Legal 30 (Deixar de preparar Folha de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Previdência em diversas competências – Levantamentos L04 e L05). 1.12. foram considerados (deduzidos) na apuração do débito os seguintes créditos da empresa: 1.12.1. as GRPS constantes do sistema PLENUS, no módulo “CONSULTA CONTA CORRENTE DE ESTABELECIMENTO”, estando incluídas todas as GRPS existentes neste sistema; 1.12.2. as GPS constantes do sistema PLENUS, no módulo “CONSULTA CONTA CORRENTE DE ESTABELECIMENTO”, estando incluídas todas as GRPS existentes neste sistema, EXCETO as que têm o código de pagamento 2909, referentes a reclamatórias trabalhistas; 1.12.3. o crédito efetuado pela empresa para pagamento do débito relativo à NFLD nº 35.479.197-4, referente ao título 11826507, foi apropriado nas competências janeiro, setembro e dezembro de 1999; 1.12.4. os valores constantes da NFLD nº 35.669.494-1, conforme discriminado no Relatório de Documentos Apresentados, que integra esta NFLD; 1.13. compreende esta NFLD o Levantamento L06, referente às competências 01/1999 a 13/2001, contemplando em cada competência as bases remuneratórias de empregados cujas remunerações foram incluídas somente em Folha de pagamento, não tendo sido declaradas em GFIP nas competências em que foram identificadas, sendo o lançamento classificado como “não declarado em GFIP”, incluindo apenas as contribuições da empresa; 1.14. integram o Relatório Fiscal, como anexos: 1.14.1. Anexo I – arquivos digitais fornecidos pelo contribuinte em 1(um) CD não regravável, de título “ARQUIVOS-ORIGINAIS-APRESENTADOS”, que contém um arquivo compactado de mesmo título, com código de identificação 2194989391 e tamanho de 15445377 bytes, contendo: Folhas de Pagamento do período 01/1999 a 12/2001, incluídas folhas de pagamento do 13º salário, exceto a referente ao 13º salário de 1999, e Termos de Rescisão referentes ao período 01/1999 a 12/12001; 1.14.2. Relatório de Acompanhamento do arquivo fornecido pelo contribuinte, descrito acima, que contém a descrição dos arquivos, número de autenticação gerado pelo Sistema SGC e a assinatura do representante do sujeito passivo; Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.700 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000226/2007-02 7 1.14.3. Anexo II – arquivos digitais produzidos por esta fiscalização, em 1 (um) CD não regravável, nomeado “RESULTADOS-FISC”, em que está gravada uma pasta compactada denominada “ARQUIVOS-FISCALIZAÇÃO. zip”, com código de identificação de arquivo 1147028004 e tamanho de 11737866 bytes, contendo 4 (quatro) arquivos, que são: LISTA-PIS-RE, que contém uma relação associando código de matrícula da folha de pagamento ao número NIT/PIS de cada empregado; CNISA-DCBC-ICOMON utilizado, incluindo os exercícios de 1999 a 2001; CNISA-DNA utilizado, incluindo os exercícios de 1999 a 2001; RESULTADOS, que é um Banco de Dados do utilitário Microsoft Access, contendo duas tabelas e uma consulta. A primeira tabela denominada “RESULTADOS” possui 77.458 registros que informam para cada empregado/competência as bases de cálculo consideradas provenientes de GFIP e das folhas de pagamento, e a destinação dos valores para os Levantamentos correspondentes de acordo com a situação observada, conforme já explicitado. A segunda tabela nomeada “TOTALIZADORES-POR-LEVANTAMENTO” é resultado da consolidação dos dados existentes na primeira tabela em totalizadores, para que se compreenda exatamente a origem dos valores de cada Levantamento. A consulta “EXTRAITOTALIZADORES” foi mantida no Banco de Dados “RESULTADOS” como subsídio para verificação posterior e é a ferramenta utilizada para a consolidação dos dados da tabela “RESULTADOS” na tabela “TOTALIZADORES-POR-LEVANTAMENTO”; 1.14.4. Relatórios de Acompanhamento dos arquivos produzidos pela fiscalização que contém a descrição dos arquivos, o número de autenticação gerado pelo Sistema SGC e a assinatura do representante do sujeito passivo. 2. Integram a presente notificação fiscal o Relatório Fiscal e seus anexos (fls. 66/81), o Discriminativo Analítico do Débito – DAD (fls. 04/11), o Discriminativo Sintético do Débito – DSD (fls. 12/16), o Relatório de Documentos Apresentados – RDA (fls. 17/32), o Relatório de Lançamentos – RL (fls. 33/36), o Relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD (fls. 37/40), a Relação de Corresponsáveis e a Relação de Vínculos (fls. 41/42), e, ainda, cópia dos Mandados de Procedimento Fiscal – MPF (fls. 44/58), dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD emitidos (fls. 59/63), do Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal – TEAF (fls. 64/65) e de instrumento de Procuração (fls. 84). Da Impugnação 3. Cientificado da NFLD aos 28/06/2006 (fls. 91/92), o contribuinte interpôs a defesa, de fls. 94/104, protocolada aos 13/07/2006, sob nº 35464.002282/2006-19, acompanhada de cópia de Instrumento de Procuração (fls. 105); cópia de alteração e consolidação do Contrato Social, JUCESP 114.111/03-0, de 10/06/2003 (fls. 106/120), cópia de reunião de cotistas realizada em 04/03/2005 (fls. 121/123), cópia de GFIP da competência 04/1999 (fls. 124/127), comprovante de solicitação de exclusão de GFIP da competência 04/1999 entregue em 11/07/2006 (fls. 128), e protocolo de envio em 11/07/2006 de arquivo SEFIP da competência 04/1999 (fls. 129), alegando: Preliminarmente Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.700 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000226/2007-02 8 3.1. a fiscalização ao adotar a sistemática de cruzamento por funcionário de dados e informações encontrados no CNISA e nas Folhas de Pagamento atingiu parcialmente o objetivo de alocar corretamente aos segurados as contribuições devidas, gerando NFLD conflitantes onde a massa salarial declarada em GFIP é igual às constantes das folhas de pagamento; ou a massa salarial declarada em GFIP é inferior àquela constante em folhas de pagamento; ou ainda, a massa salarial declarada em GFIP é superior àquela constante em folhas de pagamento; 3.2. durante a fiscalização a empresa não foi informada das irregularidades encontradas, o que não lhe deu chance de se regularizar antes do encerramento da fiscalização, tendo sido prejudicada com a lavratura dos autos de infração nº 37.010.584-2, 37.010.585-0, 37.010.583-4, 37.010.582-6, 37.010.586-9, 37.010.587-7 e 37.010.581-8; 3.3. afirmando que todas as GFIP de código 905 foram consideradas em duplicidade (documentos de fls. nº 04 em anexo) pela fiscalização ocasionando duplicidade de bases de cálculo nas NFLD nº 37.010.580-0, 37.010.567-2, 37.010.568-0, 37.010.569-9, 37.010.570-2, 37.010.571-0, 37.010.572-9, 37.010.573-7, 37.010.574-5, 37.010.575-3, 37.010.576-1, 37.010.577-0, 37.010.578- 8 e 37.010.579-6, e que não lhe foi dado tempo de se regularizar retificando as informações relativas às mesmas, que geraram 7 (sete) diferentes relatórios fiscais, o que poderá provar através de diversos documentos em seu poder que deixam de ser juntados ao presente devido a seu grande volume, requer a revisão total das NFLD, assim como a sustação do andamento administrativo dos autos de infração lavrados, visto que diretamente vinculados às NFLD lavradas, e que inúmeras incorreções persistem, fazendo-se necessário retificar as informações das GFIP contidas no CNISA-DCBC e apurar possíveis GFIP que ainda não constam desse instrumento apesar de regularmente informadas, como demonstram os documentos anexados de nº 005; 3.4. assim, de pronto, impugna a NFLD, “eis que eivada de imperfeições, traz em seu bojo, sem dúvida, cobrança indevida, pois baseada como já explicitado em dados e informações incompletas” (sic); 3.5. citando o art. 173 do CTN, afirma que as competências objeto desta notificação estão parcialmente abrangidas pela DECADÊNCIA, pois ocorreu o lapso quinquenal legal, não podendo o INSS fiscalizar a Impugnante, até porque é obrigatória a manutenção dos documentos fiscais por 5 (cinco) anos, pelo que deve ser extinto o suposto crédito tributário nos moldes do art. 156, inc. V do CTN; 3.6. a fundamentação legal mencionada em anexo (folhas avulsas) deixa clara a intenção do Instituto em omitir a discriminação clara e precisa dos dispositivos de lei aplicáveis ao caso, obstruindo de forma incontornável a defesa a relação exaustiva e genérica das leis contidas nas folhas avulsas. Se a Constituição assegura ao contribuinte o amplo direito de defesa, ao mesmo deve ser dada ciência apenas dos dispositivos legais que embasaram a notificação e nos quais efetivamente o infrator está incurso, e não apresentar rol de todos os dispositivos legais aplicáveis a toda e qualquer possível hipótese de infração e esperar que o contribuinte adivinhe o Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.700 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000226/2007-02 9 dispositivo que o Fisco deseja que ele se enquadre, pelo que requer seja declarada nula a autuação efetuada; No Mérito 3.7. É inconstitucional a exigência das contribuições para o INCRA, pois com a promulgação da Constituição de 1988 esta exação passou a ter natureza tributária, podendo ser classificada como contribuição parafiscal prevista no art. 149 da CF, tendo por característica principal a contraprestação de um serviço público por parte do órgão arrecadador. As empresas e empregados ligados a previdência urbana, por não possuírem qualquer vínculo com as atividades constitucionais do INCRA, não recebem de volta o que pagaram de tributo. Como tem decidido o STJ, deve-se excluir estas contribuições da presente notificação; 3.8. o contribuinte contesta a utilização da taxa SELIC por se tratar de juros remuneratórios e não moratórios cuja aplicação tornou ilíquido o título, perdendo esta sua exigibilidade, pelo que requer a nulidade da notificação fiscal; 3.9. o INSS incorreu em ilegalidade ao arbitrar uma penalidade abusiva, de caráter confiscatório, ferindo princípios constitucionais como o da Capacidade Contributiva e o Direito de Propriedade, requerendo-se a redução da multa imposta. Por outra, a cobrança de multa equivalente a 15% e 30% ferem o disposto no art. 239 da Lei nº 3.048/99 que prevê percentuais de 12% e 24%, evidenciando-se a ilegalidade da cobrança; 3.10. diante do exposto, requer a Defendente seja acatada sua impugnação, seja pelas preliminares arguidas, seja no mérito, julgando-se improcedente o lançamento. Requer, ainda, seja autorizada a juntada posterior de documentos que se fizerem necessários ao quanto alegado na presente defesa. Da Diligência Fiscal 4. Em razão dos argumentos do contribuinte no sentido de que haveria duplicidade de lançamento das GFIP consideradas, conforme documentos em seu poder capazes de provar a duplicidade das bases de cálculo, bem como os documentos juntados à defesa, houve a determinação de realização de diligência fiscal, nos termos do despacho, às fls. 152/160. 5. A diligência fiscal foi realizada pelo Auditor Fiscal Notificante, que após análise dos argumentos e documentos apresentados na defesa, concluiu que os mesmos em nada alteram o procedimento fiscal, conforme consta da Informação Fiscal, de fls. 167/171. 6. O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência fiscal aos 08/08/2007, nos termos do AR, de fls. 181, com reabertura do prazo de defesa (fls. 174). Da Manifestação do Sujeito Passivo 7. Aos 10/09/2007 o contribuinte protocolou sob nº 35464.004275/2007-24, a manifestação de fls. 183, alegando, in verbis: “Em face do despacho exarado pelo Serviço do Contencioso Administrativo Previdenciário – SECAP, ratificamos os termos de nossa defesa Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.700 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000226/2007-02 10 protocolada em 13 de julho de 2006”. Informou, ainda, a juntada dos anexos: GFIP(s) Protocolo Conectividade Social – FGTS – Transmissão de dados das competências 01/1999 a 12/1999, 01/2000 a 13/2001; RDT – Retificação de Dados do Trabalhador – FGTS – 102 (cento e dois protocolos); RE – Registro empregados – 65 unidades; Atestados admissionais – 33 unidades, que se encontram às fls. 197/687 dos autos. Acompanha a manifestação a juntada de cópia da nona alteração de Contrato Social, Jucesp nº 114.111/03-0 e Ata de Reunião de Cotistas, Jucesp nº 110.301/05-5 (fls. 688/705) e cópia de Instrumento Particular de Procuração (fls. 706). Sobreveio o Acórdão nº 16-15.490, da 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que por unanimidade de votos procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 Documento: NFLD nº 37.010.570-2, de 21/06/2006 GFIP. FOLHA DE PAGAMENTO. CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES SALARIAIS. VERACIDADE DO MONTANTE DAS CONTRIBUIÇÕES APURADAS. O crédito tributário lançado a partir da comparação, segurado a segurado, das informações de massa salarial prestadas e fornecidas pelo próprio contribuinte através de suas folhas de pagamento e GFIP, somente pode ser alterado mediante prova irrefutável em contrário. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. RELATÓRIO DE FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O anexo da NFLD denominado FLD - Fundamentos Legais do Débito indica os dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das contribuições exigidas, de acordo com a legislação vigente à época dos respectivos fatos geradores, possibilitando o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. INCRA. INCIDÊNCIA. As empresas urbanas estão obrigadas ao recolhimento da contribuição para o INCRA, eis que a Lei nº 7.787/89 não suprimiu o adicional ao INCRA, vez que este não integra a contribuição para o PRORURAL, e também não foi suprimido pela Lei nº 8.212/91, porque, mesmo deixando de fazer menção ao referido adicional, não pode tal omissão ser interpretada como revogação de dispositivo legal constante de ato legislativo diverso, especial e anterior. JUROS. TAXA SELIC. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.700 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000226/2007-02 11 As importâncias arrecadadas para financiamento da Seguridade Social, incluídas em notificação fiscal de lançamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa SELIC, incidentes sobre o valor atualizado, em caráter irrelevável, a partir da data de seu vencimento. LEGALIDADE. Em matéria de direito administrativo, presumem-se legais e constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo. MULTA MORATÓRIA. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO. A multa moratória prevista em lei, é aplicada em todos os casos de inadimplência do devedor, e seu percentual não tem caráter confiscatório, pois os percentuais previstos na lei foram estabelecidos em proporção à inércia do contribuinte devedor em recolher a exação devida aos cofres da Previdência Social no prazo legal. Lançamento Procedente O sujeito passivo tomou conhecimento do acórdão de impugnação, apresentando recurso voluntário em 17.03.2008, alegando, em síntese, os seguintes capítulos recursais: (i) nulidade da decisão recorrida eu não teria apreciado todas as alegações contidas na impugnação; (ii) a decadência para o lançamento tributário; (iii) inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação simultânea dos juros moratório com a multa moratória; (iv) inconstitucionalidade das contribuições devidas para o Seguro Acidente de Trabalho e à devida para Outras Entidades ou Fundos, que careciam de serem instituídas por lei complementar. VOTO Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Relator Deixo de apreciar a tempestividade recursal, haja vista tal processo administrativo foi reconstituído, nos termos da Portaria CARF nº 136, de 2018, dele não constando a data de ciência do acórdão recorrido. Presentes os demais requisitos para sua admissibilidade, passo a apreciar as matérias deduzidas pela defesa, exceto as alegações de inconstitucionalidade por força da Súmula CARF nº 2. (i) Preliminar – Nulidade da Decisão Recorrida; Alega o recorrente a nulidade da decisão guerreada que não enfrentou todos os argumentos da defesa, notadamente “os erros na capitulação da suposta infração e da penalidade aplicada, como a supressão proposital dos elementos da acusação, que não forma oferecidos à defesa juntamente com a peça acusatória, confirmando ainda que não relacionou, nem identificou os nomes dos empregados que foram objeto da acusação fiscal”. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.700 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000226/2007-02 12 O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados, mas apenas sobre aqueles que entender necessários para o julgamento, desde que a fundamentação seja suficiente para sustentar a decisão. Isso significa que não há nulidade se o acórdão não abordar cada argumento, desde que os fundamentos apresentados sejam suficientes para justificar a conclusão adotada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS. A decisão administrativa deve se manifestar acerca de todos os pedidos formulados pelo contribuinte, apresentando fundamentação suficiente. Contudo, não precisa se manifestar acerca da totalidade dos argumentos apresentados, quando estes não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489 CPC/15). Número da decisão: 3201-004.299 – Processo nº 11020.903278/2012-61 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1992 a 30/09/1994 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Número da decisão: 2401-012.033 – Processo nº 10410.002249/2009-28 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO DE PISO. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza omissão o fato de o julgador não se manifestar expressamente sobre todos os argumentos postos pelo recorrente, sendo reconhecido pela jurisprudência que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. Número da decisão: 2202-007.922 – Processo 12269.000075/2007-11 Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.700 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000226/2007-02 13 O que se defende é que não há nulidade apriorística se não houver sido enfrentado todas as alegações de defesa, devendo cada caso ser analisado em seu contexto, de tal sorte que reste configurada ao colegiado a existência de argumento ou prova capaz de alterar substancialmente o resultado do julgamento proferido. Certamente, ao analisar eventual nulidade com base neste fundamento, o julgador se deterá em análise sumária sobre a relevância e qualidade do argumento ou da prova trazida sobre as quais não tenha havido manifestação, bem como a sua aptidão para modificar o resultado da decisão recorrida. O julgador de piso apreciou as provas constantes dos autos dando a solução ao caso concreto que entendeu adequado, segundo o seu livre convencimento. Por sua vez, o recorrente insiste para o fato de que houve erro na capitulação legal da infração, sem ao menos apontar qual teria sido este suposto erro, e sua relevância para infirmar o lançamento fiscal. Vide como se manifestou o julgador de piso: [...] 36. Em consequência, contrariamente ao alegado pela Impugnante, o anexo “FLD – Fundamentos Legais do Débito” propicia, sim, o pleno exercício do direito do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente assegurado aos litigantes em processo administrativo. 37. Conforme se verifica às fls. 46/50, todos os dispositivos legais pertinentes ao presente lançamento estão devidamente elencados no anexo “FLD – Fundamentos Legais do Débito”, cabendo observar que não estão dispostos de modo aleatório. Com efeito, constata-se que o referido anexo explicita de forma clara e organizada toda a normatização referente às rubricas que compõem o presente lançamento, de acordo com sua vigência na época em que ocorreram os fatos geradores. 38. Ademais, os termos da defesa apresentada demonstram que o sujeito passivo tem pleno conhecimento da origem e natureza do crédito previdenciário ora exigido, tendo se defendido contra o mesmo tanto nas preliminares quanto no mérito, destacando-se que, no caso, que foram aqui lançadas contribuições incidentes sobre as remunerações de segurados empregados declarados pela própria Impugnante nas GFIP entregues, as quais refletiram os valores lançados em suas folhas de pagamento, para as quais não foram comprovados os devidos recolhimentos à Previdência Social. [...] Quanto ao argumento de que não teria tido acesso à planilha indicadora dos trabalhadores e períodos de apuração em que foi constatada a base de cálculo, melhor sorte não merece o recorrente. Verifica-se que a impugnação apresentada não faz qualquer menção a este ponto de insurgência, mas da existência de possíveis diferenças de bases de cálculo que foram devidamente esclarecidas em diligência fiscal. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.700 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000226/2007-02 14 Ora não poderia ter se manifestado o julgador se esta matéria não foi abordada na impugnação. Ademais, ao fazer menção a planilhas contidas no processo e às páginas em que se encontram, demonstram que tais documentos compuseram a acusação fiscal e estiveram à disposição do sujeito passivo, informação essa corroborada pela notícia de que recebeu um CD com todos os elementos que instruíram a acusação fiscal por ocasião do termo de encerramento. Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida, na qual o recorrente pretende fulminar o lançamento sob o argumento de ausência de manifestação do julgador de piso, sob matérias essenciais ao deslinde processual. (ii) Preliminar de Mérito – Decadência O segundo ponto recorrido diz respeito a eventual decadência dos créditos lançados neste processo. Pois bem, os períodos de apuração envolvidos no lançamento tributário estão compreendidos entre 01/1999 e 13/2001, sendo registrada a ciência do contribuinte em 28/06/2006 (fls. 5). Por ocasião do lançamento se encontrava em vigor o artigo 45, da Lei nº 8.212/1991 que na sua redação original estabelecia o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos no prazo de 10 (dez) anos contados do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Ocorre que sobreveio a Súmula Vinculante nº 8 do STF, estabelecendo que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário de origem previdenciária. Essa súmula foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) em 20 de junho de 2008, e, portanto, posteriormente ao lançamento e da decisão recorrida. Em apertadíssima síntese, a Súmula Vinculante nº 8 do STF firmou o entendimento de que estabelecer os prazos de decadência e de prescrição está reservada à lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, a despeito das contribuições previdenciárias incidentes sobre folha de pagamento estar disposta no capítulo próprio destinado à Seguridade Social. Desde então, a Súmula Vinculante nº 8 do STF é de aplicação imediata e obrigatória, inclusive a fatos geradores anteriores a sua publicação. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 05/2000 a 12/2005 Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.700 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000226/2007-02 15 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI Nº 8.212/91. SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei nº 8.212/91, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante nº 8, publicada no DOU em 20/06/2008. Número da Decisão 9202-001.378 – Processo nº 35189.001152/2006-57 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/11/1996 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DE CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Súmula Vinculante 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977e os artigos 45e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Número da decisão: 9202-010.551 – Processo nº 37116.000280/2005-81 Superada a questão da inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no artigo 45, da Lei nº 8.212/1991 (redação original), resta se determinar qual o fundamento legal deve ser adotado para sua apuração: o artigo 150, § 4º ou o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. .................... Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. [...] Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.700 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000226/2007-02 16 Para nos socorrer temos as Súmula 72, 99, 101 e 106 do CARF. Resumindo, adota-se a regra geral do artigo 173, I, do CTN, exceto se houve a antecipação do pagamento da exação, quando deve ser aplicado o § 4º, do artigo 150, do CTN. E, independentemente da antecipação do pagamento, será aplicado o artigo 173, I, do CTN, na hipótese de restar comprovado o dolo, fraude, simulação, ou quando se deparar com apropriação indébita. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula nº 72 do CARF). Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa à rubrica especificamente exigida no auto de infração. (Súmula nº 99 do CARF) Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Súmula nº 101 do CARF) Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula nº 106 do CARF). Reportando ao caso concreto, não se tem notícia de antecipação de pagamento da contribuição patronal, motivo pelo qual a contagem do prazo decadencial deve se dar de acordo com o artigo 173, I, do CTN. Pois bem, exceto para o período de apuração do mês de dezembro de cada ano, todos os demais podem ser exigidos no mesmo ano a que se referem, após a data de seu vencimento, iniciando a contagem no primeiro dia do ano seguinte. A planilha abaixo aponta a data limite para a ciência do lançamento, relativamente a cada período de apuração. Período de Apuração Início da Contagem Data Limite Situação 01/1999 a 11/1999, 13/1999 01.01.2000 31.12.2004 DECADENTE 12/1999, 01/2000 a 11/2000, 13/2000 01.01.2001 31.12.2005 DECADENTE 12/2000, 01/2001 a 11/2001, 13/2001 01.01.2002 31.12.2006 NÃO DECADENTE 12/2001 01.01.2003 31.12.2007 NÃO DECADENTE No caso concreto, considerando que a data de ciência do lançamento foi em 28.06.2006, há que se considerar decadente o lançamento tributário para a exigência anteriores a 11/2000 (inclusive) e do 13/2000. (iii) Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Aplicação Simultânea dos Juros Moratórios e Multa Moratória Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.700 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000226/2007-02 17 Neste capítulo recursal, o sujeito passivo vem suscitar a ilegalidade dos dispositivos que preveem a aplicação simultânea dos juros moratórios e da multa moratória, o que resultaria em sua inconstitucionalidade. Este colegiado está vedado afastar ou negar vigência a lei ou decreto, por imposição regimental contida no artigo 98, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Logo, questiona o recorrente o disposto nos artigos 34 e 35, da Lei nº 8.212/1991, vigentes na época do fato gerador: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: [...] II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) b) quinze por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) c) vinte por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) [...] Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.700 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000226/2007-02 18 § 4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) Portanto, considerando que o artigo 34 da Lei nº 8.212/1991, vigente na época dos fatos geradores, estabelecia a aplicação simultânea da multa moratória e de juros moratórios, não pode este CARF deixar de aplicá-lo, em razão de dever regimental. Também, nenhum reparo quanto a multa moratória aplicada nos percentuais de 15% e 30%, correspondendo aos períodos de apuração anteriores e posteriores a Lei nº 9.876/1999. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.700 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000226/2007-02 19 De qualquer forma, no período em que a multa foi aplicada no percentual de 30%, estaria sujeita a sua redução pela metade, caso os fatos geradores estivessem declarados em GFIP. E na hipótese de pagamento em até 15 dias do recebimento da notificação, novo abatimento se verificará, aplicando-se a disposição da alínea “a”, do inciso II, do artigo 35, da Lei nº 8.212/1991. Quanto a eventual incompatibilidade dos dispositivos legais tratados neste capítulo recursal com a Constituição Federal, deixo de apreciá-lo pois essa prerrogativa é exclusiva do Poder Judiciário, com óbice na Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, nenhum reparo à decisão recorrida. (iv) Inconstitucionalidade do Seguro Acidente do Trabalho, Salário Educação, SESI/SENAI, INCRA, SEBRAE e SEST/SENAT Quanto a este último capítulo do recurso voluntário, o sujeito passivo novamente vem deduzir suas alegações de defesa com base na inconstitucionalidade dos dispositivos legais que impõem as contribuições do Seguro Acidente de Trabalho, Salário Educação, SESI/SENAI, INCRA e SEST/SENAT, sustentando que “[n]ão há, no texto constitucional, a partir da Constituição de 1988, a possibilidade da instituição de uma quarta contribuição social, incidente sobre aqueles outros fatos que os expressamente referidos na Constituição (a folha de salários, o faturamento e o lucro), e que tenha por objetivo o financiamento da seguridade social”, somente podendo serem instituídas novas fontes de custeio para a seguridade social, por meio de lei complementar. Deixo de conhecer da matéria. A uma, porque tal fundamento não foi deduzido por ocasião da impugnação, e considerando que o objeto de análise deste colegiado é a decisão proferida pela instância julgadora originária, o recorrente não pode inovar em suas alegações recursais. A impugnação do sujeito passivo questionava apenas o INCRA e o FUNRURAL, cujas contribuições não teriam sido recepcionadas pela Constituição Federal, não sendo devidas pelas empresas urbanas. A duas, porque a alegação se refere a compatibilidade dos dispositivos que instituem as contribuições para o Seguro Acidente de Trabalho e para outras entidades ou fundos com a Carta Magna, apreciação esta vedada, nos termos da Súmula CARF nº 2, já mencionada anteriormente. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.700 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000226/2007-02 20 CONCLUSÃO Ante todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto das alegações de inconstitucionalidade da aplicação simultânea da multa moratória com os juros moratórios e da contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho e às destinadas a outras entidades ou fundos, rejeitar a preliminar e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para declarar a decadência do lançamento do crédito tributário para a exigência dos períodos de apuração anteriores a 11/2000 (inclusive) e do 13/2000. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva Fl. 129DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11186010 #
Numero do processo: 13502.901493/2016-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 ICMS-ST. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS-ST não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, não podendo integrar o valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições para o substituído, nos termos dos arts. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. CRÉDITOS DECORRENTES DO PROGRAMA REINTEGRA. CONCEITO DE RECEITA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. No regime de apuração não cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do programa REINTEGRA: (i) até 18/07/2013, integrou a base de cálculo da(o) PIS/PASEP, dada a inexistência de norma excludente de base de cálculo; (ii) a partir de 19/07/2013, não mais integra a base de cálculo da(o) PIS/PASEP, dada a exclusão de base de cálculo promovida pelo art. 13 da Lei nº 12.844, de 2013 (que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011). RETIFICAÇÃO DA EFD-CONTRIBUIÇÕES. Nos termos do art. 11, § 2º, inciso III, da IN RFB 1.252/2012, o arquivo retificador da EFD-Contribuições não produzirá efeitos quanto aos elementos da escrituração, quando tiver por objeto alterar créditos de contribuição objeto de exame em procedimento de fiscalização ou de reconhecimento de direito creditório de valores objeto de Pedido de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. RECOMPOSIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. NÃO CUMULATIVIDADE. A compensação de ofício – procedimento que exige a prévia existência de indébito – distingue-se substancialmente da recomposição da escrita fiscal, necessária para refletir corretamente o valor do tributo a pagar em determinado mês, na sistemática da não cumulatividade. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. O contribuinte pode apurar créditos sobre encargos de depreciação, desde que demonstre, de forma inequívoca, o montante a que tem direito em cada período de apuração, segundo a documentação solicitada pela Fiscalização. Laudos de empresa de auditoria independente, contratados pelo recorrente para emitir relatórios sobre seus créditos, não podem se sobrepor às conclusões das autoridades tributárias, que gozam da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. As perícias devem ser solicitadas nos termos do Decreto-lei nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-015.074
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para rejeitar (i.1) a preliminar de diligência para verificação de creditamento extemporâneo, (i.2) o pedido de acolhimento da retificação das EFD-Contribuições e (i.3) o pedido de exclusão dos valores recebidos do REINTEGRA da base de cálculo das contribuições, vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos; (ii) por unanimidade de votos, para reverter a glosa das despesas com tintas e solventes, com Amina Neutralizante; Antiespumante; Antipolimerizantes EC-3214A, EC-3001, EC-3002, EC-3003, EC-3004, EC-3005, EC-3006, EC-3007, EC-3008, EC3009, EC-3010, EC-3267A, EC-3376, EC-3377, EC-3378, EC-3379, EC-3380, EC-3381, EC-3382, EC-3383, EC-3384, EC-3385, EC-3335A; DA-2604 - Inibidor RED OIL; DORF – UNICOR J; DORF CI 2003; Inibidor Polimer Petroflo 20Y3103; Hidrazina; Polieletrólito, com projetos de parada para manutenção, com o Projeto 1521658 – Planta de Butadieno II e com os projetos 103281 (Unidade de MVC/PVC em Alagoas), PJ0622915, PJ060282 e PJ062825, bem como para reverter a glosa dos créditos apurados no sistema SAP LEGADO com as plantas de Eteno I e Isopreno; e, (iii) por maioria de votos, para dar provimento ao pedido de reversão da glosa sobre serviços prestados em terminais, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; ao pedido de reversão da glosa de despesas de frete na devolução de vendas, vencido o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini; e para negar provimento ao pedido de reversão da glosa sobre ativo imobilizado na aquisição da COPESUL, vencidas as conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.071, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 13502.901490/2016-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 ICMS-ST. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS-ST não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, não podendo integrar o valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições para o substituído, nos termos dos arts. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. CRÉDITOS DECORRENTES DO PROGRAMA REINTEGRA. CONCEITO DE RECEITA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. No regime de apuração não cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do programa REINTEGRA: (i) até 18/07/2013, integrou a base de cálculo da(o) PIS/PASEP, dada a inexistência de norma excludente de base de cálculo; (ii) a partir de 19/07/2013, não mais integra a base de cálculo da(o) PIS/PASEP, dada a exclusão de base de cálculo promovida pelo art. 13 da Lei nº 12.844, de 2013 (que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011). RETIFICAÇÃO DA EFD-CONTRIBUIÇÕES. Nos termos do art. 11, § 2º, inciso III, da IN RFB 1.252/2012, o arquivo retificador da EFD-Contribuições não produzirá efeitos quanto aos elementos da escrituração, quando tiver por objeto alterar créditos de contribuição objeto de exame em procedimento de fiscalização ou de reconhecimento de direito creditório de valores objeto de Pedido de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. RECOMPOSIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. NÃO CUMULATIVIDADE. A compensação de ofício – procedimento que exige a prévia existência de indébito – distingue-se substancialmente da recomposição da escrita fiscal, necessária para refletir corretamente o valor do tributo a pagar em determinado mês, na sistemática da não cumulatividade. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. O contribuinte pode apurar créditos sobre encargos de depreciação, desde que demonstre, de forma inequívoca, o montante a que tem direito em cada período de apuração, segundo a documentação solicitada pela Fiscalização. Laudos de empresa de auditoria independente, contratados pelo recorrente para emitir relatórios sobre seus créditos, não podem se sobrepor às conclusões das autoridades tributárias, que gozam da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. As perícias devem ser solicitadas nos termos do Decreto-lei nº 70.235/72.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para rejeitar (i.1) a preliminar de diligência para verificação de creditamento extemporâneo, (i.2) o pedido de acolhimento da retificação das EFD-Contribuições e (i.3) o pedido de exclusão dos valores recebidos do REINTEGRA da base de cálculo das contribuições, vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos; (ii) por unanimidade de votos, para reverter a glosa das despesas com tintas e solventes, com Amina Neutralizante; Antiespumante; Antipolimerizantes EC-3214A, EC-3001, EC-3002, EC-3003, EC-3004, EC-3005, EC-3006, EC-3007, EC-3008, EC3009, EC-3010, EC-3267A, EC-3376, EC-3377, EC-3378, EC-3379, EC-3380, EC-3381, EC-3382, EC-3383, EC-3384, EC-3385, EC-3335A; DA-2604 - Inibidor RED OIL; DORF – UNICOR J; DORF CI 2003; Inibidor Polimer Petroflo 20Y3103; Hidrazina; Polieletrólito, com projetos de parada para manutenção, com o Projeto 1521658 – Planta de Butadieno II e com os projetos 103281 (Unidade de MVC/PVC em Alagoas), PJ0622915, PJ060282 e PJ062825, bem como para reverter a glosa dos créditos apurados no sistema SAP LEGADO com as plantas de Eteno I e Isopreno; e, (iii) por maioria de votos, para dar provimento ao pedido de reversão da glosa sobre serviços prestados em terminais, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; ao pedido de reversão da glosa de despesas de frete na devolução de vendas, vencido o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini; e para negar provimento ao pedido de reversão da glosa sobre ativo imobilizado na aquisição da COPESUL, vencidas as conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.071, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 13502.901490/2016-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS-ST não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, não podendo integrar o valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições para o substituído, nos termos dos arts. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. CRÉDITOS DECORRENTES DO PROGRAMA REINTEGRA. CONCEITO DE RECEITA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. No regime de apuração não cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do programa REINTEGRA: (i) até 18/07/2013, integrou a base de cálculo da(o) PIS/PASEP, dada a inexistência de norma excludente de base de cálculo; (ii) a partir de 19/07/2013, não mais integra a base de cálculo da(o) PIS/PASEP, dada a exclusão de base de cálculo promovida pelo art. 13 da Lei nº 12.844, de 2013 (que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011). RETIFICAÇÃO DA EFD-CONTRIBUIÇÕES. Nos termos do art. 11, § 2º, inciso III, da IN RFB 1.252/2012, o arquivo retificador da EFD-Contribuições não produzirá efeitos quanto aos elementos da escrituração, quando tiver por objeto alterar créditos de contribuição objeto de exame em procedimento de fiscalização ou de reconhecimento de direito creditório de valores objeto de Pedido de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. RECOMPOSIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. NÃO CUMULATIVIDADE. A compensação de ofício – procedimento que exige a prévia existência de indébito – distingue-se substancialmente da recomposição da escrita fiscal, Fl. 2860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 2 necessária para refletir corretamente o valor do tributo a pagar em determinado mês, na sistemática da não cumulatividade. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. O contribuinte pode apurar créditos sobre encargos de depreciação, desde que demonstre, de forma inequívoca, o montante a que tem direito em cada período de apuração, segundo a documentação solicitada pela Fiscalização. Laudos de empresa de auditoria independente, contratados pelo recorrente para emitir relatórios sobre seus créditos, não podem se sobrepor às conclusões das autoridades tributárias, que gozam da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. As perícias devem ser solicitadas nos termos do Decreto-lei nº 70.235/72. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para rejeitar (i.1) a preliminar de diligência para verificação de creditamento extemporâneo, (i.2) o pedido de acolhimento da retificação das EFD-Contribuições e (i.3) o pedido de exclusão dos valores recebidos do REINTEGRA da base de cálculo das contribuições, vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos; (ii) por unanimidade de votos, para reverter a glosa das despesas com tintas e solventes, com Amina Neutralizante; Antiespumante; Antipolimerizantes EC-3214A, EC-3001, EC-3002, EC-3003, EC-3004, EC-3005, EC-3006, EC-3007, EC-3008, EC3009, EC-3010, EC-3267A, EC-3376, EC-3377, EC-3378, EC-3379, EC-3380, EC-3381, EC- 3382, EC-3383, EC-3384, EC-3385, EC-3335A; DA-2604 - Inibidor RED OIL; DORF – UNICOR J; DORF CI 2003; Inibidor Polimer Petroflo 20Y3103; Hidrazina; Polieletrólito, com projetos de parada para manutenção, com o Projeto 1521658 – Planta de Butadieno II e com os projetos 103281 (Unidade de MVC/PVC em Alagoas), PJ0622915, PJ060282 e PJ062825, bem como para reverter a glosa dos créditos apurados no sistema SAP LEGADO com as plantas de Eteno I e Isopreno; e, (iii) por maioria de votos, para dar provimento ao pedido de reversão da glosa sobre serviços prestados em terminais, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; ao pedido de reversão da glosa de despesas de frete na devolução de vendas, vencido o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini; e para negar provimento ao pedido de reversão da glosa sobre ativo imobilizado na aquisição da COPESUL, vencidas as conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.071, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 13502.901490/2016-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 2861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 3 Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 REAPURAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. A verificação de omissão de receitas, associada a glosa de créditos, pode resultar na apuração de tributos devidos, nesse caso, a fiscalização deve utilizar os créditos existentes para fins de dedução do tributo devido. INSUMO. CONCEITO. O insumo deve ser avaliado à vista dos critérios da essencialidade e da relevância. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal. ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TRIBUTAÇÃO. Fl. 2862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 4 O ICMS – substituição tributária destacado na Nota Fiscal de venda do contribuinte substituto constitui uma mera antecipação do devido pelo contribuinte substituído. CRÉDITO DECORRENTE DE GASTOS COM FRETES. Somente podem compor a base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS os gastos com frete na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor e o serviço seja prestado por pessoa jurídica domiciliada no país. O dispêndio com frete na aquisição de bens gera créditos de PIS/COFINS por integrar o custo da mercadoria revendida e do bem utilizado como insumo. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. Na eventualidade de não haverem sido apurados nas épocas próprias, os créditos da não-cumulatividade do PIS/Cofins poderão ser apurados extemporaneamente, desde que promovidas as devidas retificações de declarações e demonstrativos, como DCTF e Dacon, além da EFD-Contribuições. REINTEGRA. CRÉDITOS. TRIBUTAÇÃO. O valor dos créditos apurados nº âmbito do Reintegra constitui receita da pessoa jurídica e deve ser incluída na base de cálculo do PIS/COFINS. Somente a partir de 19 de julho de 2013, não mais integra a base de cálculo das contribuições, dada a exclusão de base de cálculo promovida pela Lei nº 12.844, de 2013 (que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011). VENDAS A BENEFICIÁRIOS DO REGIME ESPECIAL DE DRAWBACK. As notas fiscais de venda a beneficiários do Regime Especial de Drawback devem conter a informação acerca da venda com suspensão das contribuições e o número do Ato Concessório Drawback. Devidamente intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo a reforma da referida decisão, com base nos seguintes fundamentos:  Sustentou que produtos químicos utilizados no tratamento de água, bem como outros materiais aplicados na operação, são indispensáveis ao processo industrial, enquadrando-se no conceito de insumo pelos critérios de essencialidade e relevância firmados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR;  Defendeu o direito ao crédito sobre serviços prestados em unidades não industriais (logística, apoio e armazenagem) por entender que tais atividades integram a cadeia produtiva e são necessárias para a comercialização. Argumentou que a lei não restringe a fruição de crédito apenas a serviços realizados dentro do parque fabril.  Alegou que a glosa de valores referentes ao ICMS-ST é indevida, sustentando que a legislação não determina a exclusão desses valores da base de cálculo do crédito. Fl. 2863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 5  Defendeu que fretes para transferência de produtos entre unidades, remessas para depósitos, devoluções, envio de amostras, sobrestadia, descarga e pedágios são necessários à logística operacional, compondo o custo de produção e comercialização, e, portanto, geram direito a crédito.  Defendeu a possibilidade de utilização de créditos extemporâneos, sem a necessidade de retificação;  Alegou que os créditos de depreciação acelerada (12 meses) sobre bens incorporados ao ativo imobilizado, previstos na Lei nº 11.774/2008, devem abranger também despesas de manutenção e construção civil vinculadas ao processo produtivo, não apenas máquinas e equipamentos. Sustentou que o Fisco aplicou indevidamente o prazo de 10 anos para amortização.  Contestou a exclusão de créditos relativos a importações, afirmando que não há ausência de recolhimento de PIS/COFINS na importação, e que eventuais falhas cadastrais ou de registro não afastam o direito creditório.  Alegou que as receitas oriundas do programa Reintegra não devem compor a base de cálculo do PIS/COFINS, defendendo interpretação que exclui tais valores por se tratar de benefício fiscal específico.  Argumentou que a classificação adotada (CST 07 – isenção, CST 08 – sem incidência) estava amparada por legislação aplicável ou por regimes especiais como drawback, com documentação comprobatória. Sustentou que eventuais erros formais não implicam incidência tributária. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto à preliminar de diligência para verificação de creditamento extemporâneo, aos pedidos referentes à retificação das EFD-Contribuições, à reversão da glosa sobre ativo imobilizado na aquisição da COPESUL e à exclusão dos valores recebidos do REINTEGRA da base de cálculo das contribuições, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 2864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 6 1. Do mérito Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de Cofins não-cumulativa, permanecendo a controvérsia sobre os seguintes pontos: (i) da possibilidade de retificação das EFD-Contribuições; (ii) despesas com bens e serviços enquadrados no conceito de insumos; (iii) despesas de energia elétrica; (iv) despesas com armazenagem e frete de mercadoria; (v) despesas com descarga, sobrestadia de caminhões e emissão de vale- pedágio; (vi) frete para devolução de produtos por cliente; (vii) créditos extemporâneos; (viii) despesas com bens do ativo imobilizado (encargos de depreciação e amortização); (ix) inclusão dos valores provenientes do reintegra na base de cálculo das contribuições; (x) da reclassificação de receitas; (xi) do aproveitamento pelo fisco de créditos vinculados à receita de exportação para dedução da contribuição devida; Despesas com bens e serviços enquadrados no conceito de insumos Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam-se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o Fl. 2865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 7 julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: Fl. 2866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 8 “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 2867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 9 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes Fl. 2868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 10 para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar as glosas ainda objeto de discussão nos presentes autos. Das despesas com tintas e solventes Fl. 2869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 11 Quanto a este ponto, entendeu a DRJ que, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, o insumo deve necessariamente ser utilizado na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, desta forma, em que pese os critérios da essencialidade e relevância, acima expostos, as tintas e solventes não integrariam o processo produtivo da pessoa jurídica. A Recorrente, por sua vez, alega que as tintas e solventes são utilizados na manutenção e conservação de pintura dos equipamentos estáticos, rotativos, tubulações e estruturas metálicas das plantas industriais, tendo total relação com as atividades produtivas. Vejamos: 4.2.4. Diversos equipamentos e tubulações existentes nas unidades da Recorrente são constituídos, em sua grande maioria, de material metálico, e são submetidos a condições ambientais, como sol intenso, chuvas, umidade relativa do ar, presença de produtos químicos na atmosfera, dentre outros que provocam desgaste, trincas e danos nas camadas de tinta. 4.2.5. Por conta disso, os equipamentos e tubulações requerem manutenção sistemática através de um Plano de Pintura elaborado pelo órgão de Inspeção de Equipamentos, o qual é executado por empresa terceirizada, com o objetivo de conservá-los, e eventualmente, repará-los. 4.2.6. A pintura é feita com tinta especial para proteção de processos corrosivos por agentes externos, e também tem a função de sinalizar e identificar o equipamento/tubulação, bem como o produto que o contém, indicando a toxicidade e a volatilidade de produtos por exemplo. 4.2.7. As diferentes cores de tintas que foram glosadas servem para sinalizar os locais em que utilizadas, a saber: • a tinta branca é usada para pinturas de vasos de pressão contendo ar e produtos não inflamáveis; • a tinta vermelha é usada em linhas e equipamentos de combate a incêndio; • a tinta amarela é empregada em linhas e equipamentos contendo nitrogênio, hidrocarbonetos e em escadas e guarda corpo; • a tinta azul é utilizada em linhas e equipamentos contendo ar comprimido. 4.2.8. Desse modo, é evidente a importância e a indispensabilidade desses itens para o regular e normal desenvolvimento das atividades fabris que desempenha, sendo certo que os produtos em voga afiguram-se em típicos insumos à luz dos critérios plasmados pelo STJ. Feitas tais considerações, verifica-se que no caso em análise, a ausência das tintas e solventes comprometeria diretamente a integridade dos equipamentos e a continuidade da produção, demonstra sua essencialidade. Da mesma forma, a função de sinalização e proteção operacional reforça sua relevância no processo produtivo. Pelo exposto, voto por reverter tais glosas. Fl. 2870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 12 Despesas com outros produtos Quanto a este ponto a Recorrente entende que tais bens são utilizados diretamente em suas atividades produtivas, nos seguintes termos: Como se verifica das descrições supramencionadas, todos os bens listados participam intrinsecamente do processo produtivo da Recorrente, seja como agentes químicos indispensáveis à reação ou como insumos de proteção e manutenção sem os quais a produção seria inviável ou insegura. Assim, à luz do critério da essencialidade (indispensabilidade à atividade-fim) e da relevância (capacidade de influenciar a qualidade ou a viabilidade do produto final), impõe-se o reconhecimento de seu enquadramento como insumos, com o consequente direito ao crédito das contribuições ao PIS e à COFINS. Dessa forma, devem ser revertidas as glosas referente aos gastos com Amina Neutralizante; Antiespumante; Antipolimerizantes EC-3214A, EC-3001, EC-3002, EC-3003, EC-3004, EC-3005, EC-3006, EC-3007, EC-3008, EC3009, EC-3010, EC- 3267A, EC-3376, EC-3377, EC-3378, EC-3379, EC-3380, EC-3381, EC-3382, EC- 3383, EC-3384, EC-3385, EC-3335A; DA-2604 - Inibidor RED OIL; DORF – UNICOR J; DORF CI 2003; Inibidor Polimer Petroflo 20Y3103; Hidrazina; e Polieletrólito. Dos serviços prestados em terminais Quanto aos serviços prestados em terminais, a diligência realizada entendeu por manter a glosa, ao argumento de que não integram o processo produtivo, mesmo diante do parecer técnico apresentado pela defesa. A DRJ, por sua vez, entendeu que a existência de terminais não afeta a qualidade nem a constituição dos produtos. Afirma que eles apenas facilitam a logística e geram ganho financeiro, mas não participam do processo produtivo, de modo que os serviços neles prestados não se enquadram como insumos para fins de creditamento. Sobre o tema, a Recorrente assim discorre: Fl. 2871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 13 4.3.7. Os estabelecimentos que atuam como terminais exercem papel indispensável ao funcionamento dos demais estabelecimentos produtores da Recorrente, afinal, são responsáveis pelo recebimento, acondicionamento, medição, estocagem e distribuição dos insumos indispensáveis à produção das plantas industriais da Recorrente. 4.3.8. Por meio destes terminais, a Recorrente recepciona, através dos mais diversos modais, tais como dutovias, caminhões e navios, entre outros, diversas cargas de insumos de produção, as quais, após adequado descarregamento, são devidamente acondicionadas, medidas e depositadas, para imediato ou posterior envio aos demais estabelecimentos industriais, nas quantidades e especificidades demandadas. 4.3.9. Assim, nestes estabelecimentos são executadas diversas operações inerentes à sua atividade, tais como: a) Atracação e desatracação de navios: (i) amarração e desamarração de cabos durante as manobras dos navios nos píeres do terminal, (ii) operação de guindaste na movimentação de mangotes em conexão e desconexão de navios e caminhões, (iii) acompanhamento da atracação dos navios, (iv) acompanhamento das operações de descarga de caminhões e fornecimento de óleo diesel, (v) operações para soltar cabos de amarração dos navios; b) Operação de carga e descarga de navios: conexão e desconexão dos mangotes; c) Operação de carga e descarga de caminhões: (i) recepção de caminhões e conferência das ordens de carga e descarga, (ii) pesagem dos caminhões, (iii) carga e descarga, (iv) colocação de lacres em válvulas, (v) emissão de nota fiscal se necessário; e d) Transferência de insumos dos tanques do terminal para as fábricas da Braskem: (i) preparação de equipamentos para transferência (alinhamento de tanque bomba e conexões das linhas de cais e a tubulação da fábrica); (ii) medição dos tanques, (iii) ajuste dos procedimentos de transferência, (iv) execução e acompanhamento da transferência, (v) medição final dos tanques e cálculo das quantidades transferidas e emissão de relatórios. 4.3.10. Como se vê, os terminais exercem função indispensável ao ciclo de produção da Recorrente, sendo parte integrante e essencial de toda a sinergia inerente ao seu complexo processo produtivo, conforme se infere do documento já juntado aos autos, que bem descreve as instalações e funcionalidades do Terminal de Gases Liquefeitos – TEGAL, localizado em Candeias/BA (vide doc. 11 da Manifestação à Diligência Fiscal’). 4.3.11. Tanto é que o próprio preposto fiscal diligente reconheceu expressamente que os terminais correspondem a uma extensão da indústria. E não poderia ser diferente! Afinal, são estes os estabelecimentos responsáveis pelo recebimento, armazenamento, controle (de qualidade e quantidade) e distribuição da matéria- prima utilizada pelas plantas industriais da Recorrente, de acordo com as necessidades específicas de cada uma. 4.3.12. Não é por outro motivo que tais estabelecimentos são equiparados a industriais, estando, inclusive, assim classificados pela própria Receita Federal do Brasil, conforme rápida consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF: Fl. 2872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 14 (...) 4.3.13. Destarte, verifica-se, das imagens acima, extraídas do sítio eletrônico da Receita Federal, que os aludidos estabelecimentos possuem as suas atividades classificadas sob CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE) 20.21-5-00, este relativo à fabricação de produtos petroquímicos básicos, cuja subclasse corresponde à fabricação de produtos da primeira geração petroquímica como: eteno, propeno, benzeno, tolueno, xilenos, butadieno, butenos, metanol e naftaleno. 4.3.14. E não poderia ser diferente, pois, conforme acima narrado, estes cumprem funções essenciais ao processo produtivo da ora Recorrente, quais sejam, recebimento, controle e distribuição de matéria-prima. 4.3.15. Por outro lado, para garantir a manutenção das especificações técnicas dos produtos fabricados e colocados à venda, a Recorrente deve zelar pelas condições em que estes são acondicionados em embalagens e armazenados, até chegarem a seus adquirentes. 4.3.16. Os produtos petroquímicos são altamente inflamáveis e não podem ser submetidos a altas temperaturas, tampouco a umidade excessiva, sujidades ou contaminantes, que eventualmente os tornem impuros e inábeis ao emprego na indústria plástica, que os emprega para fins de fabricação de toda gama de mercadorias, desde suprimentos médicos, próteses, embalagens plásticas, etc. 4.3.17. Deve a Recorrente, pois, prezar pela movimentação e boa guarda desses produtos, a fim de que estes não se deteriorem ou se contaminem, perdendo suas especificações, até seja efetivada sua venda. 4.3.18. Com efeito, em razão da grande quantidade de produtos industrializados diariamente, as plantas fabris da Recorrente não possuem capacidade suficiente de armazenamento, de modo que necessário o envio desses produtos para os terminais da ora Recorrente, a fim de que permaneçam neles adequadamente armazenados até o momento da venda, de acordo com a especificidade de cada um dos produtos. 4.3.19. E é com o escopo de manter em boas condições e conservar os terminais que integram as instalações da ora Recorrente, é que se faz necessária a contratação dos serviços de manutenção industrial, os quais foram equivocadamente glosados pela autoridade fiscal, sobre os quais passa a discorrer adiante. Adotando-se o entendimento empregado no já citado REsp nº 1.221.170/PR, entendo que o já mencionado art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, ao se referir a bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, reporta-se à atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos. É que, como mencionado no voto do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, não há que se falar em interpretação literal do direito ao creditamento. O crédito de PIS e Cofins não consiste em benefício fiscal, tampouco é causa de suspensão ou exclusão do crédito tributário, e menos ainda representa dispensa do Fl. 2873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 15 cumprimento de obrigações acessórias. Este decorre da própria dinâmica da não- cumulatividade de tais contribuições. Nesse sentido, a possibilidade de restrição do direito creditório por parte do legislador ordinário nada tem a ver com a interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Em outras palavras, pode-se dizer que o processo produtivo visto de forma ampla, não corresponde a atos de produção em sentido estrito, iniciando-se em momento anterior e se consumando na iminência da venda propriamente dita. Tal entendimento dialoga com o próprio fato gerador das contribuições para o PIS e a Cofins, que não incidem sobre a produção de bens ou prestação de serviços, mas sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. A questão foi inclusive abordada no voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no julgamento do RE nº 841.979/PE, nos seguintes trechos: “Como se viu, o texto constitucional não estipulou qual seria a técnica da não cumulatividade a ser observada no tratamento da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Também se consignou, nas passagens anteriores, que o fato gerador dessas contribuições é deveras distinto dos fatos geradores do ICMS e do IPI. Com efeito, o ICMS pressupõe a circulação de mercadorias ou a prestação de certos serviços (isso é, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação); e o IPI, a existência de produtos industrializados. Por seu turno, a contribuição ao PIS e a COFINS pressupõem a existência de faturamento ou de receita. Cabe ainda destacar, como já o fez Marco Aurélio Greco, que o processo formativo de um produto ou de uma mercadoria muito se diferencia do processo formativo da receita, a qual, aliás, por estar vinculada a determinado contribuinte, não se submete, propriamente, a um ciclo econômico. O mesmo se aplica quanto ao faturamento. Nesse contexto, anote-se, por exemplo, que, para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica.” Partindo de tal concepção, entendo que se equivoca a DRJ quando fundamenta a manutenção da glosa no suposto fato de que a existência dos terminais não afetaria a qualidade nem a constituição dos produtos, apenas facilitaria a logística e geraria ganho financeiro, sem participar do processo produtivo. Quando demonstrado pelo contribuinte que os serviços prestados em tais estabelecimentos são essenciais e relevantes para a sua atividade econômica de produção em sentido amplo, estes devem ser reconhecidos como insumos, nos termos do inciso II retro mencionado. Diante de tais considerações, vejamos as explicações trazidas pela Recorrente em relação a cada um dos serviços específicos: A) SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS/INSTRUMENTOS PRESTADOS EM TERMINAIS E DEPÓSITO Fl. 2874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 16 4.3.20. Para que a produção e comercialização dos seus diversos produtos finais se desenvolva regularmente, é imprescindível que a Recorrente mantenha todas as suas plantas em perfeito estado de funcionamento, sempre com vistas a otimizar os processos ali desenvolvidos e minimizar os riscos inerentes às suas atividades, conservando assim seus terminais e depósitos em situação adequada para armazenar seus insumos até sua remessa para os estabelecimentos fabris, bem como os produtos acabados até sua venda. 4.3.21. Por esta razão, é essencial que a estrutura física das referidas unidades (terminais), bem como de todo o maquinário, equipamentos que guarnecem tais instalações, sejam submetidos a regulares e periódicos serviços de monitoramento, manutenção, higienização e eventuais reparos. 4.3.22. Nestas circunstâncias é que se tem por fundamental relevância a contratação de diversas empresas para, de acordo com suas respectivas especialidades, manter a unidade, em sua integralidade, apta ao perfeito exercício da atividade econômica nela desenvolvida, conforme atestam a título exemplificativo os contratos de prestação de serviços já devidamente anexados aos autos (vide doc. 06 da Manifestação de Inconformidade). 4.3.23. Ressalta-se, ademais, que tal manutenção perpassa não somente pelas máquinas, equipamentos e acessórios das unidades mencionadas, mas também pela estrutura física (civil) nas quais estão instaladas. 4.3.24. Desse modo, os serviços de manutenção industrial e os serviços de manutenção em equipamentos pressupõem primeiramente a inspeção física de todas as instalações, checagem das estruturas, identificação dos locais que merecem reparos/substituições, por parte de empresas altamente especializadas, que, em seguida, procedem à execução dos serviços propriamente ditos de conservação. 4.3.25. Por este motivo, é notório o quão imprudente é a interpretação restritiva que o órgão julgador de piso tenta incutir, ao desconsiderar a grande complexidade atinente aos processos produtivos. B) SERVIÇOS DE CALDEIRARIA PRESTADOS NAS INSTALAÇÕES FABRIS E TERMINAIS 4.3.26. A fim de comprovar a essencialidade, para o processo produtivo da Recorrente, dos serviços de caldeiraria, cabe elucidar que os mesmos consistem em área de competência da engenharia mecânica, através dos quais são fabricados, montados e conservados equipamentos em geral. 4.3.27. Tais serviços são executados a partir da conformação de barras metálicas ou chapas metálicas planas ou a preparação e manutenção de soldas e também composições que resultam em ligas metálicas. 4.3.28. Em outras palavras, trata-se de um serviço executado com vistas à manutenção corretiva e preventiva em equipamentos estáticos, como, por exemplo, em tanques e estruturas metálicas e elétrica, tais como painéis, motores, transformadores. Fl. 2875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 17 4.3.29. Os serviços de caldeiraria, inequivocamente, se enquadram no conceito de insumo, por se tratarem de operações essenciais a boa conservação dos estabelecimentos fabris e também dos terminais da ora Recorrente. 4.3.30. Isso porque os serviços em tela são contratados, pela Recorrente, com o intuito de promover a manutenção dos equipamentos utilizados tanto em suas plantas fabris como em seus terminais, que são parte essencial à consecução dos processos produtivos e do escoamento dos produtos acabados, permitindo-lhe a continuidade. 4.3.31. Por tais razões, deve ser assegurado, à Recorrente, o direito de se creditar dos valores despendidos na contratação dos serviços em referência, sem os quais, veria seus equipamentos presentes nos terminais em constante e irreversível deterioração tendente à forçosa interrupção das atividades industriais. C) SERVIÇOS DE PINTURA INDUSTRIAL EM TERMINAIS 4.3.32. No exercício de suas atividades, a Recorrente necessita incorrer em custos com pintura industrial. 4.3.33. A chamada “pintura industrial” representa os serviços executados por terceiros relativamente à realização de pintura especial e aplicação de revestimento anticorrosivo nos diversos equipamentos e tubulações existentes nas suas unidades – dentre as quais, os terminais, cujos equipamentos e tubulações são submetidos a condições ambientais, como sol intenso, chuvas, umidade relativa do ar, presença de produtos químicos na atmosfera, dentre outros que provocam desgaste, trincas e danos nas camadas de tinta. 4.3.34. Veja-se que não se trata de pintura para mero embelezamento, mas sim serviço indispensável à conservação, evitando que a ação de agentes corrosivos deteriore o maquinário utilizado nos terminais da Recorrente. 4.3.35. A pintura é feita com tinta especial para proteção de processos corrosivos por agentes externos, e também tem a função de sinalizar e identificar o equipamento/tubulação, bem como o produto que o contém, indicando se este é tóxisco ou inflamável, por exemplo. 4.3.36. Tais serviços são fundamentais ao bom funcionamento do seu parque fabril, pois essa pintura promove a conservação dos diversos dutos e tubos que guarnecem os equipamentos e maquinários presentes nos terminais, e que também interconectam esses estabelecimentos aos terminais às unidades fabris, permitindo seu contínuo suprimento de matérias primas gasosas. 4.3.37. Eis porque, à luz da jurisprudência do CARF, o serviço em questão é insumo cuja aquisição dá, necessariamente, direito a crédito. D) ISOLAMENTO TÉRMICO PRESTADO EM TERMINAIS 4.3.38. Além dos já citados serviços, a Recorrente ainda contrata os serviços executados por terceiros relativos a isolamento térmico de equipamentos, estruturas e instalações existentes nos terminais. 4.3.39. Tais serviços têm como objetivo precípuo preservar a continuidade operacional dos terminais, cujas instalações têm contato físico com produtos Fl. 2876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 18 químicos, solventes e resinas, capazes de deteriorar e desgastar referidas guarnições. 4.3.40. Sem tais serviços, toda infraestrutura e equipamentos integrantes dos terminais não tardariam a se exaurir, reduzindo sobremaneira sua vida útil; por isso, são essenciais à estrutura operacional das suas unidades, tendo a função primordial de segurança, de caráter fundamental para a proteção ao contato com superfícies quentes. 4.3.41. Ademais, a não utilização de materiais isolantes ainda importa em acidentes de trabalho potenciais, causados por queimaduras ao pessoal alocado na produção, decorrentes do vazamento de calor dos equipamentos e tubulações. 4.3.42. Ressalte-se que a execução dos serviços de isolamento térmico é feita por empresas terceirizadas, que fornecem inclusive o material aplicado para este fim. 4.3.43. Assim, na linha da argumentação já escandida nos tópicos anteriores, tais serviços não podem ser caracterizados senão como insumos, em vista de sua essencialidade e do custo assumido pela Recorrente para a conservação dos seus terminais. E) SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE SILOS PRESTADOS EM TERMINAIS 4.3.44. A Recorrente costuma enviar para os seus terminais os produtos por si industrializados, tendo em vista que as plantas fabris não possuem capacidade suficiente para armazenar todos os seus produtos até à venda. 4.3.45. Alguns desses produtos são armazenados em silos, de modo que é essencial a realização periódica de serviços de limpeza e manutenção em tais construções, a fim de garantir o adequado armazenamento e conservação dos produtos neles depositados. 4.3.46. Caso a Recorrente não contratasse tais serviços, as sujidades presentes nos silos acabariam por contaminar os produtos finais, tornando-os imprestáveis para comercialização, por estarem fora das especificações técnicas mínimas necessárias a sua colocação no mercado consumidor. 4.3.47. Com efeito, os produtos comercializados pela Recorrente têm larga utilização para fabricação de produtos alimentares e farmacêuticos, como em embalagens diversas, sacos, sacolas, na produção de produtos de limpeza etc., justamente por se tratar de um material atóxico e inerte química e biologicamente, como faz prova informação obtida no sítio eletrônico “Mundo do Plástico” (https://mundodoplastico.plasticobrasil.com.br), canal de conteúdo da feira “Plástico Brasil - Feira Internacional do Plástico” (doc. 03 da Manifestação à Diligência Fiscal). 4.3.48. Inegável, portanto, que os produtos finais devem estar intactos e puros, não servindo para utilização na cadeia de plásticos se estiverem contaminados por impurezas e umidade, 3.3.49. Neste espeque, forçoso concluir que tais serviços geram inegável direito ao crédito das contribuições em voga, equivocadamente glosado pelo preposto fiscal. F) SERVIÇOS SUBAQUÁTICO EM TERMINAIS Fl. 2877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 19 4.3.50. Referidos serviços são também cruciais para o bom e regular funcionamento das unidades terminais da ora Recorrente. 4.3.51. Os serviços de manutenção e inspeção subaquática atendem tais estabelecimentos, e tem como objetivo a inspeção e a avaliação da integridade do muro de contenção e das bombas do TEGAL (um dos terminais que integram o parque fabril da Recorrente), que são responsáveis pelo bombeamento de produtos petroquímicos básicos, em estado líquido, por meio de dutos, até os tanques e caminhões de onde seguem para os seus adquirentes. 4.3.52. 4.3.53. Desse modo, é inequívoco o direito a crédito em tais circunstâncias. (...) G) DEMAIS SERVIÇOS PRESTADOS EM TERMINAIS 4.3.58. Além dos serviços acima indicados, cumpre ainda apontar a descrição dos seguintes serviços prestados em terminais, conforme abaixo: Em resumo, analisando o processo produtivo da Recorrente, verifica-se que todos os serviços mencionados guardam relação direta com a atividade produtiva da Recorrente (em sentido amplo), atendendo aos critérios de essencialidade e relevância. Os terminais operados pela Recorrente exercem papel indispensável no ciclo produtivo, funcionando como extensão das plantas industriais, responsáveis pelo recebimento, medição, armazenamento e distribuição de insumos em conformidade com as especificações técnicas exigidas, viabilizando o abastecimento contínuo e adequado das unidades fabris. Os serviços de manutenção industrial e de equipamentos garantem o funcionamento ininterrupto das estruturas e máquinas, evitando falhas e preservando a qualidade dos produtos. Os serviços de caldeiraria, por sua vez, são essenciais para a fabricação, montagem e reparo de equipamentos metálicos e tanques, prevenindo a deterioração e assegurando a continuidade da produção. A pintura industrial, de caráter técnico e anticorrosivo, preserva a integridade de equipamentos e tubulações, além de atender a requisitos de segurança e Fl. 2878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 20 identificação. O isolamento térmico mantém a eficiência operacional, prolonga a vida útil dos equipamentos e previne acidentes decorrentes de contato com superfícies quentes. A limpeza e manutenção de silos assegura a pureza e a conformidade dos produtos armazenados, evitando contaminações que inviabilizariam sua comercialização, especialmente por se destinarem também a setores alimentício e farmacêutico. Os serviços subaquáticos garantem a integridade de estruturas e bombas responsáveis pelo transporte de produtos petroquímicos básicos, prevenindo vazamentos e paralisações. Dessa forma, constata-se que todos os serviços e despesas elencados representam insumos necessários à manutenção da atividade produtiva, cuja ausência comprometeria a continuidade das atividades, a qualidade dos produtos e a segurança das operações, preenchendo, portanto, os requisitos de essencialidade e relevância definidos pelo STJ. Pelo exposto, entendo que devem ser revertidas as glosas quanto aos serviços de (i) manutenção Industrial, serviços de manutenção em equipamentos/instrumentos prestados em terminais e depósito; (ii) caldeiraria prestados nas instalações fabris e terminais; (iii) pintura industrial; (iv) isolamento térmico prestado em terminais; (v) serviços de limpeza e manutenção de silos prestados em terminais; (vi) serviços subaquáticos em terminais; (vii) manutenção de manômeros; (viii) manutenção em válvula de bloqueio; (ix) manut. em válvulas – Estáticos; (x) manutenção elétrica em motores; (xi) transporte de resíduos; (xii) manutenção em válvula de bloqueio; e (xiv) manutenção em válvulas – estáticos. Das despesas de energia elétrica No que se refere aos gastos com energia elétrica, sustenta a Recorrente que algumas das aquisições efetuadas pela Recorrente ocorrem sob o regime da Substituição Tributária do ICMS, cuja regulamentação é dada pela Lei Complementar n.º 87/96, segundo a qual é possível a antecipação do imposto, pelo vendedor, da operação posterior, cujo valor será repassado ao adquirente na Nota Fiscal correspondente. Afirma que o valor recolhido pelo substituto tributário, a título de ICMS-ST, é repassado inteiramente ao adquirente da energia elétrica, compondo a totalidade dos custos de aquisição desta. A respeito da incidência das contribuições ao PIS e à Cofins sobre o valor referente ao ICMS-ST, foi, recentemente, firmada a tese na ocasião do julgamento do REsp nº 1896678 / RS, na sistemática dos repetitivos, nos seguintes termos: O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. Nesse contexto, não há dúvida de que, por força do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, justamente por não estar sujeito ao pagamento das Fl. 2879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 21 referidas contribuições, não é possível a apuração do crédito sobre o ICMS-ST destacado na nota fiscal de fornecimento de energia elétrica. Esse entendimento, embora não vinculante, vem sendo adotado pelo STJ. A título exemplificativo, destaco a ementa a seguir: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SEGUNDA TURMA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 83/STJ (fls. 451-457, e-STJ). 2. Consoante a orientação jurisprudencial da Segunda Turma do STJ, "o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e § 2º, da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003", de modo que "o valor do ICMS-ST não pode compor o conceito de valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições para o substituído, exigido pelos arts. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003" (AgInt no REsp 1.937.431/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 12.11.2021). Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.881.576/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.3.2021; AgInt no REsp 1.515.092/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 6.4.2021; REsp 1.456.648/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.6.2016. 3. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico da Segunda Turma do STJ, não há prover o Agravo que contra ela se insurge. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.054.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. Das despesas com armazenagem de mercadoria e frete nas operações de venda Quanto às despesas com armazenagem de mercadoria e frete nas operações de venda, a decisão de piso manteve as glosas efetuadas sobre os créditos relativos às despesas com fretes computadas na apuração dos créditos de PIS/COFINS relativas às operações de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica e destes para empresas de armazenamento/depósitos e terminais de cargas. No entanto, a questão restou definitivamente superada por este Conselho, por meio da Súmula CARF nº 217, redigida nos seguintes termos: Súmula CARF nº 217 Fl. 2880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 22 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Pelo exposto voto por manter as glosas relativas à transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Das despesas com descargas de caminhões, sobrestadia de caminhões e emissão de vale pedágio Quanto às despesas com descarga de caminhões, sobrestadia de caminhões e vale-pedágio, a DRJ manteve as glosas promovidas pela fiscalização, sob o fundamento de que inciso IX do artigo 3º da lei nº 10.833/2003 é claro ao determinar que somente as despesas com frete na venda de mercadorias podem originar créditos de PIS/COFINS, não havendo nenhuma previsão para a inclusão de outras despesas relacionadas ao transporte de mercadorias na base de cálculo dos créditos não cumulativos. A Recorrente, por sua vez, sustenta que o contrato de transporte apenas se consuma quando o objeto a ser transportado é efetivamente entregue ao destinatário, de modo que os valores adicionais derivados da eventual impossibilidade de entrega da mercadoria, no local e tempo pactuados, devem ser agregados ao preço do frete, em virtude da própria lógica do contrato de transporte. Ademais, defende que o serviço contratado para pagamento do pedágio pelos veículos de carga é ônus obrigatório e de responsabilidade contratante do serviço de transporte, devendo ser considerado como insumo. Sem razão à Recorrente. A possibilidade de creditamento de frete/armazenagem na operação de venda é disciplinada pelo art. 3º, IX, da Lei 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. No presente caso, as despesas com descarga e sobrestadia por não integrarem o conceito de frete e não se enquadrarem como armazenagem, não dão direito ao crédito nos termos do referido art. 3º, inciso IX. Ademais, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.209/01, o valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Fl. 2881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 23 Diante da referida exclusão, não há dúvida a respeito da aplicação do disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) I - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Nesse sentido, destaco o entendimento adotado, por unanimidade de votos, pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 3ª Seção, no Acórdão nº 3402-009.384, de relatoria do Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale-pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003. (3402-009.384 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – Conselheiro Relator Lázaro Antônio Souza Soares - Sessão de 27 de outubro de 2021) Dessa forma, entendo que devem ser mantidas as glosas quanto a este ponto. Das despesas com frete na devolução de produtos por clientes No caso em análise, a DRJ manteve a glosa do crédito sob o fundamento de que o frete relativo à devolução de produto ocorre em momento posterior à entrega ao adquirente, não se enquadrando na hipótese de “frete na operação de venda” prevista no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Todavia, tal entendimento não se sustenta. O referido dispositivo legal assegura ao contribuinte o direito de se creditar das contribuições não cumulativas incidentes sobre os custos de frete na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. No caso concreto, restou incontroverso que a Recorrente, nas vendas realizadas, assume integralmente o custo do frete, e, nas hipóteses de devolução por iniciativa do cliente, também suporta, na condição de vendedora, o ônus do transporte de retorno da mercadoria. A devolução, ainda que ocorra posteriormente à entrega, não descaracteriza a natureza de operação de venda para fins de creditamento, pois se trata de Fl. 2882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 24 desdobramento da própria relação comercial originária. O frete de retorno integra o mesmo negócio jurídico e, consequentemente, mantém-se vinculado à operação de venda que lhe deu causa, configurando-se como custo necessário e indissociável para a recomposição do estoque e regularização da operação. Assim, por se tratar de despesa com frete suportada pelo vendedor e diretamente relacionada à operação de venda, enquadra-se na hipótese legal prevista no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, devendo ser revertida a glosa e reconhecido o direito da Recorrente ao crédito correspondente. Dos créditos extemporâneos Em relação às glosas relativas aos créditos extemporâneos, sustenta a DRJ que a Recorrente não teria apurado corretamente os créditos extemporâneos, já que para que um crédito apurado e reconhecido no mês de sua competência possa ser aproveitado em meses subsequentes, caso não seja utilizado em sua competência originária, devem ser efetuadas as devidas retificações nos Dacon e DCTF correspondentes ao período de origem. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a legislação permite que os créditos das contribuições sejam aproveitados fora do mês de competência, não sendo necessário a retificação dos documentos mencionados, desde que o contribuinte seja capaz de demonstrar que não os utilizou em duplicidade. Sobre a possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos decorrentes do regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, é importante destacar os arts. 3º, § 4º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Extrai-se do referido dispositivo, que não há na legislação em vigor qualquer disposição que vede o aproveitamento de créditos de forma extemporânea, bem como inexiste qualquer exigência de retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme defendido pela DRJ. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelos Acórdãos nºs 9303-008.635 e 9303-006.248, proferidos pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos Fl. 2883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 25 meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. (Acórdão nº 9303-008.635 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais –Conselheiro Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Conselheira Redatora Designada Érika Costa Camargos Autran - Sessão de 15 de maio de 2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Ano-calendário:2007 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFD PIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). (Acórdão nº 9303-006.248 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Conselheiro Relator Charles Mayer de Castro Souza – Sessão de 25 de janeiro de 2018) Vale destacar que a necessidade de retificação das declarações originais tem como fundamento o fato de que, o contribuinte, ao assim proceder, é capaz de comprovar o não aproveitamento em duplicidade do crédito pleiteado. Não se nega a importância de tal preocupação. A retificação, porém, não pode ser considerada como a única forma de demonstração inequívoca de que o aproveitamento, afora do mês em que o gasto incorrido, não teria gerado um duplo aproveitamento de créditos. Dessa forma, desde que o direito ao crédito reste comprovado e esteja no prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, deverá ser reconhecido o direito do contribuinte ao aproveitamento de créditos extemporâneos. No caso em análise, a Recorrente afirma ter juntado aos autos, a título ilustrativo, alguns dos CTRCs cujos créditos foram glosados, bem como os respectivos Livros Registro de Entrada de ICMS – LRE’s (docs. 11 e 12 da Manifestação de Inconformidade), os quais demonstram que tais CTRCs não foram registrados fiscalmente na época própria. Em que pese a verossimilhança de suas alegações, não há nos autos qualquer documento capaz de demonstrar inequivocamente que tais créditos não teriam sido utilizados anteriormente. Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte, é dele o ônus de comprovar as suas alegações. Não tendo, portanto, a Recorrente se desincumbido do seu ônus probatório quanto a este item, deve ser mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal. Projeto 1521658 – Planta de Butadieno II Fl. 2884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 26 Quanto ao Projeto PJ 1521658 – Planta de Butadieno II, a fiscalização constatou que aproximadamente 74% do valor registrado como passíveis de gerar créditos pela sistemática da depreciação acelerada correspondia a serviços de construção civil, e não à aquisição de máquinas ou equipamentos. Com base nisso, reclassificou tais valores para depreciação normal, com prazo de dez anos, conforme o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. A DRJ entendeu que o próprio contribuinte teria reconhecido que tais serviços se destinaram à construção da planta fabril e não à aquisição de bens prontos. Ressaltou que a legislação tributária é expressa ao restringir a depreciação acelerada ao custo de aquisição de máquinas e equipamentos, não abrangendo serviços de construção, montagem ou comissionamento. A recorrente, por sua vez, argumenta que a posição da fiscalização ignora a natureza e a complexidade do projeto, pois plantas industriais desse porte demandam serviços especializados para que os bens existam e funcionem. Defende que muitos ativos imobilizados são formados internamente com peças, equipamentos e serviços, e que, em projetos petroquímicos, é comum os serviços representarem cerca de 70% dos custos devido à alta integração dos sistemas. No caso concreto, alega que a construção da nova planta no Polo Petroquímico do RS, com parte dos bens importados da China, elevou proporcionalmente o peso dos serviços. Vejamos: 10.52. No que tange especificamente aos serviços glosados pela Fiscalização, relacionados no “Anexo XV - Demonstrativo de glosas - Projeto PJ 1521658” do Termo de Verificação Fiscal, não restam dúvidas de que estes foram aplicados na consecução do “PROJETO BUTADIENO II” - tal como expressamente reconhece a fiscalização - e que, conforme bem explicitado no decorrer do procedimento fiscalizatório, consistiu na construção de uma nova planta industrial para produção de 103,5 mil toneladas/ano do produto Butadieno, na Unidade de Insumos Básicos da Recorrente, situada no Polo Petroquímico do Rio Grande do Sul. 10.53. Daí já se extrai a impropriedade da DRJ ao argumentar que não estaria demonstrado nos autos que os gastos com o projeto em análise fossem utilizados para viabilizar a instalação das máquinas e equipamentos. 10.54. Como não poderia ser diferente, seguindo a trilha acima narrada, a ora Recorrente contratou, da Construtora Norberto Odebrecht, serviços de construção, de gerenciamento de empreendimento, de montagem industrial, de engenharia de detalhamento, de diligenciamento e inspeção, de suprimento e de comissionamento, com o propósito de desenvolver o plano de construção da referida planta industrial, conforme contrato e notas fiscais ora anexados (docs. 03 e 04), cuja parcela dos créditos da contribuição em voga foi indevidamente glosada pela Fiscalização. 10.55. Cumpre esclarecer, mais uma vez, que o serviço de comissionamento consiste no processo de assegurar que os sistemas e componentes da unidade industrial estejam projetados, instalados, testados, operados e mantidos de acordo com as necessidades e requisitos operacionais do proprietário. Fl. 2885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 27 10.56. Em vista do quanto acima aclarado, é comum, e até mesmo natural que a construção de uma planta petroquímica típica possua distribuição de custos que se desdobram em cerca de 30% para aquisição de materiais (peças e equipamentos) e 70% para a contratação de serviços, sendo mais relevantes, portanto, os gastos com os serviços necessários para planejar, construir, montar, pôr em operação, testar e manter/conservar, que aqueles dispendidos com a aquisição das peças, motores, máquinas e equipamentos, como demonstra o vídeo anexado aos autos (doc. 10 da Manifestação à Diligência Fiscal, em que se visualiza a montagem de uma planta fabril). Especificamente sobre esse ponto, a FIPECAFI, em seu parecer técnico, assim se manifestou: (...) Ademais, a recorrente, na tentativa de demonstrar a legitimidade do aproveitamento dos créditos oriundos da aquisição dos serviços glosados pela Fl. 2886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 28 fiscalização, apresentou memoriais descritivos e conceituais (doc. 10 da Manifestação de Inconformidade) que evidenciam o objetivo do projeto e comprovam que tais serviços foram empregados na formação de equipamentos, máquinas e estruturas incorporadas ao parque fabril, para sua ampliação e modernização. Exatamente por isso, tais gastos foram registrados contabilmente como parte do custo dos bens do ativo imobilizado, na classe “Máquinas e Equipamentos”, conforme a relação de gastos do projeto (doc. 05), que também evidencia a transferência da conta “Projeto em andamento” para “Imobilizado – Máquinas e Equipamentos”. Afirma que esse procedimento seguiu estritamente as normas do CPC 27 – Ativo Imobilizado, em especial os itens 16 e 17, que tratam da incorporação de custos diretamente atribuíveis à aquisição ou construção de ativos. O CPC 27 estabelece que o custo de um item do ativo imobilizado inclui não apenas o preço de aquisição, mas também impostos não recuperáveis, custos diretamente atribuíveis para colocá-lo em condições de uso e estimativas de desmontagem e restauração do local. Assim, o custo de uma máquina vai além do seu valor de compra, abrangendo todos os gastos necessários para que funcione conforme o planejado. A legislação de PIS/COFINS também considera esse conceito de custo, de modo que créditos fiscais não se restringem ao preço de aquisição, mas incluem todos os custos capitalizados no ativo. No caso em questão, a recorrente seguiu corretamente o CPC 27, registrando os serviços vinculados ao projeto na conta “Máquinas e Equipamentos”, o que respalda o aproveitamento dos créditos da forma realizada. Ou seja, seguindo o mesmo tratamento dos bens do ativo imobilizado vinculados ao “Projeto Butadieno II”. Diante do exposto, voto por reverter tal glosa. Projeto 103281 (Unidade de MVC/PVC em Alagoas) e os Projetos PJ0622915, PJ060282 e PJ062825. Quanto a estes dois pontos, a fiscalização e a 6ª Turma da DRJ08 utilizaram os mesmos argumentos aplicados anteriormente no caso do Projeto Butadieno II para justificar as glosas: (i) proporção elevada de gastos com serviços (construção, montagem, comissionamento, gerenciamento de obra) em comparação com aquisições de peças e máquinas; (ii)classificação contábil inadequada desses serviços no imobilizado; e (iii) impossibilidade de apropriação de créditos no prazo de 12 meses conforme o art. 1º da Lei nº 11.774/2008, por não se tratar de aquisição de máquinas e equipamentos. Em seu Recurso Voluntário a recorrente demonstra que todos esses fundamentos já foram amplamente rebatidos na defesa relativa ao Projeto Butadieno. Fl. 2887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 29 Diante das considerações expostas, reitero integralmente os fundamentos adotados no item anterior, aplicando-os ao presente caso, para reverter as glosas referentes aos serviços de obras de construção civil ora em análise. Do sistema SAP (parametrização anterior) – SAP legado Projetos parada manutenção PABA 0100011 – operação ETENO I e PABA 0100077 – operação ISOPROPENO Quanto a este ponto, a fiscalização glosou créditos de PIS/COFINS relacionados a diversos projetos industriais, fundamentando-se, principalmente, em dois aspectos: (i) a existência de lapso temporal entre a emissão das notas fiscais e o início da apropriação dos créditos, sem comprovação de que não houve aproveitamento anterior; e (ii) a natureza dos gastos, entendendo que despesas com manutenção e serviços não se enquadrariam como “aquisição de máquinas e equipamentos”, condição necessária para utilização do método de depreciação acelerada previsto na legislação. A Recorrente, por sua vez, sustenta que muitos dos bens incorporados ao seu ativo imobilizado são formados internamente, a partir de peças adquiridas em momentos distintos, sendo a ativação contábil realizada apenas quando entram efetivamente em operação. Destaca que uma mesma nota fiscal pode atender a diversos projetos, cada qual com seu próprio tempo de conclusão e ativação. Entre a aquisição e a ativação, há um processo complexo que envolve montagem, testes e ajustes — etapa imprescindível na indústria petroquímica, dada a complexidade dos equipamentos e os riscos inerentes, como explosões e desastres ambientais. Argumenta, ainda, que serviços de engenharia, construção e montagem são indispensáveis para a formação ou recuperação de maquinários, sendo natural a ocorrência de intervalo entre a aquisição dos componentes e sua ativação, momento em que se inicia a apropriação dos créditos. Situação semelhante se verifica nas paradas de manutenção, nas quais a compra de peças pode ocorrer muito antes da efetiva substituição. Nesse sentido, a Recorrente menciona o Laudo FIPECAFI corroboram integralmente o referido entendimento: Fl. 2888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 30 De fato, como bem argumenta a Recorrente, o intervalo de tempo entre a emissão das notas fiscais e a ativação dos projetos não causa prejuízo ao Fisco, pois apenas adia o aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS, já que seus sistemas estão parametrizados para calcular tais créditos apenas após a ativação e início da depreciação. Durante a fase pré-operacional, os gastos ficam contabilizados como “Projeto em Andamento – Empreendimentos” e só depois são transferidos para “Máquinas e Equipamentos”, momento em que os créditos passam a ser apurados. Para comprovar que não houve apropriação indevida de créditos antes da ativação, a Recorrente apresentou documentação referente ao Projeto 0100011 – Operação Eteno I, incluindo relatórios do SAP Legado, DACONs e planilhas de PIS, que demonstram ausência de créditos vinculados a esse projeto entre 2006 e novembro de 2009. Vejamos: * conforme sinalizado pela própria fiscalização, tem-se como data de emissão das notas fiscais os anos de 2006 e 2007, sendo que o início de apropriação dos créditos ocorreu em 01/12/2009; * registre-se, que os gatos relativos ao Projeto em voga compõem as planilhas referentes ao Sistema SAP Legado (parametrização anterior); * objetivando demonstrar que não apropriou créditos no intervalo entre 2007 e 2009, a Recorrente apresentou os seguintes documentos: ➢ Relatórios consolidados denominados “PIS MÊS ANO BR10” e “PIS MÊS ANO BR35” (vide doc. 16 da Manifestação de Inconformidade), cujos somatórios dos créditos informados correspondem às bases de cálculos informadas nos DACONs: Tomando como exemplo o mês de janeiro/2008 (compreendido no intervalo entre 2007 e 2009), tem-se o seguinte cenário: Fl. 2889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 31 ➢ Ficha 06A do DACON de janeiro/2008 (vide doc. 17 da Manifestação de Inconformidade), que evidencia uma base de cálculo no montante de R$ 21.157.500,39 referente à rubrica Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação), conforme evidencia a imagem abaixo: Aplicando-se a alíquota de 1,65% sobre a base de cálculo de R$ 21.157.500,39 informada no DACON, apura-se um crédito de R$ 349.078,76, valor correspondente àquele resultante do somatório do mês de janeiro/2008 dos relatórios consolidados denominados “PIS MÊS ANO BR10” e “PIS MÊS ANO BR35”; ➢ Relatório do SAP Legado, apenas com os documentos fiscais referentes ao Projeto PABA 0100011– Operação Eteno I (vide doc. 08 da Manifestação de Inconformidade), cujas Colunas “AI” e “AJ” evidenciam que houve não apropriação de crédito de PIS/COFINS, não apenas no mês de janeiro/2008, mas como em todo o período de 2006 a 11/2009. ➢ DACON 2008/2009, sem apropriação de créditos do ativo imobilizado (vide doc. 19 da Manifestação de Inconformidade). Registre-se, que o Relatório do SAP Legado ora apresentado, corresponde a um “corte” da planilha global do referido Sistema, tendo em vista que contempla, conforme acima mencionado, apenas as operações referentes à Operação Eteno I, para melhor análise do exemplo exposto. Neste contexto, considerando: (i) que os créditos informados Relatórios consolidados denominados “PIS MÊS ANO BR10” e “PIS MÊS ANO BR35”, correspondem, mensalmente, ao somatório daqueles abertos nas planilhas de cada Sistema; (ii) considerando que na planilha referente ao Sistema SAP Legado não há destaque de créditos de PIS/COFINS em relação às notas fiscais vinculadas ao Projeto Operação Eteno I, conforme evidencia o anexo relatório filtrado apenas com tais documentos; Fl. 2890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 32 Outra não pode ser a conclusão senão de que não houve apuração e apropriação de créditos de PIS / COFINS, referente ao Projeto Parada para Manutenção PABA 0100011 – Operação Eteno I, no intervalo compreendido entre 2006 e 11/2009. Isto porque, conforme constatado pela própria fiscalização, as notas fiscais em questão só tiveram seus gastos incorporados ao ativo imobilizado em dezembro/2012, quando, então, a Recorrente passou a se apropriar mensalmente dos créditos correlatos. Ademais, conforme mencionado nos tópicos anteriores, ao contrário do que entendeu a DRJ, serviços de manutenção de máquinas e equipamentos e outros que aumentem a sua vida útil podem ser ativados e, justamente por comporem o custo do ativo, se enquadram também no benefício da depreciação acelerada. Diante de tais explicações, entendo que a Recorrente logrou êxito em comprar suas alegações, devendo tal glosa ser também revertida. Da reclassificação de receitas A fiscalização apontou que diversas vendas realizadas sob o Regime Aduaneiro Especial de Drawback não faziam jus à suspensão ou isenção de PIS/COFINS, por apresentarem notas fiscais sem a indicação correta do benefício, com informações incompletas, acima do limite permitido ou não registradas no Siscomex. A empresa defendeu que o registro no Siscomex é obrigação do adquirente e que todos os atos concessórios foram apresentados, além de sustentar que a ausência de algumas informações não alteraria a natureza da operação. A DRJ entendeu que a legislação (IN-RFB nº 845/2008) exige expressamente a menção ao regime e ao Ato Concessório Drawback nas notas fiscais, e o descumprimento dessas formalidades inviabiliza o direito à suspensão. Contudo, em diligência, parte das glosas foi revertida, como nos casos em que se comprovou a indicação da suspensão (Notas Fiscais nº 462419 e emitidas à PACIFIL BRASIL) ou em operações de venda de ativo imobilizado, cujas receitas não integram a base de cálculo das contribuições (Notas nº 77005 e 103351). Por outro lado, permaneceram as glosas em situações em que as notas fiscais traziam correções indicando tributação (nºs 201712 e 202220), em operações cuja natureza não foi ajustada corretamente (como a Nota nº 79379) ou em documentos não vinculados formalmente entre si (como nº 79474). Também foi afastada a validade de simples planilhas de controle apresentadas pela defesa, consideradas insuficientes para afastar as conclusões fiscais. Assim, ao final, apenas as inconsistências comprovadamente corrigidas foram revertidas, enquanto as demais glosas foram mantidas. A Recorrente, por sua vez, sustenta que apresentou aos autos os Atos Concessórios e planilhas de controle de vendas no regime Drawback, comprovando que respeitou os limites autorizados e que seus procedimentos Fl. 2891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 33 foram lícitos. Defende que, pelo princípio da instrumentalidade das formas, a finalidade dos atos foi plenamente atingida, sem prejuízo às partes ou ao interesse público, e que privilegiar formalismos sobre a substância representaria injustiça. Quanto a este ponto, porém, entendo que a fiscalização ao analisar os documentos trazidos, entendeu ser possível a correção de tais erros, quando devidamente comprovados. Não tendo, portanto, a Recorrente, trazido novos documentos capazes de demonstrar que se tratavam se de mero erros materiais, devem ser mantidas as referidas glosas. Do aproveitamento de créditos vinculados à receita de exportação para dedução da contribuição devida A Recorrente alega que a fiscalização deu destinação incorreta aos seus créditos de importação vinculados às receitas de exportação, utilizando-os para deduzir contribuições mensais e, com isso, esvaziando saldos que deveriam permanecer disponíveis para uso em períodos futuros. Sustenta que esse procedimento configurou uma compensação de ofício irregular, realizada sem intimação prévia, em desacordo com a legislação (CTN, IN RFB nº 1.300/2012 e Decreto nº 70.235/72), violando o devido processo legal e a legalidade estrita. Segundo a Recorrente, o correto seria a autoridade fiscal limitar-se a analisar os pedidos de ressarcimento e compensação conforme formulados, podendo negar o crédito ou não homologar compensações, mas jamais manipular os saldos para abater débitos sem lançamento formal. O equívoco teria causado efeitos nocivos em anos posteriores (2015, 2017 e 2018), gerando autuações e glosas adicionais pela ausência de créditos que haviam sido consumidos indevidamente. A Recorrente reforça que, em casos assim, o Fisco deve lançar de ofício eventuais diferenças de tributo devido, em vez de compensar arbitrariamente créditos, sob pena de ilegalidade. Não assiste razão à Recorrente. A compensação de ofício decorre do reconhecimento, pela própria Administração Tributária, de que o contribuinte recolheu valor superior ao devido e, por isso, adquiriu o direito à restituição. Tal instituto encontra amparo no Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997, que assim dispõe: Art. 6° A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração. § 1° A compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. Fl. 2892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 34 Essa realidade se distingue substancialmente do aproveitamento de créditos no regime da não cumulatividade, que constitui mera operação escritural: os créditos autorizados pelas hipóteses legais são descontados do valor da contribuição apurado mensalmente, reduzindo diretamente o montante do tributo a pagar. No caso concreto, a fiscalização não promoveu qualquer compensação de ofício — instituto que, como já visto, exige a prévia existência de indébito e procedimento próprio. O que se verificou foi tão somente a recomposição da escrita fiscal, necessária para refletir corretamente o valor do tributo a pagar em determinado mês. Essa recomposição decorre da própria essência da não cumulatividade do PIS e da Cofins, a partir da qual o contribuinte apura a contribuição devida no período e, do valor apurado, desconta os créditos calculados sobre custos, despesas e encargos autorizados em lei. Assim, quando há a glosa de créditos indevidamente apropriados ou, ao contrário, o reconhecimento de novos créditos, impõe-se a revisão da apuração. Somente após essa utilização regular é que poderá haver saldo credor passível de aproveitamento em ressarcimento ou compensação. Assim, a correta imputação dos créditos dentro da própria apuração mensal constitui requisito prévio e indispensável para qualquer direito posterior de compensação ou ressarcimento. Pelo exposto, não há qualquer reparo ao procedimento adotado pela fiscalização. Quanto à preliminar de diligência para verificação de creditamento extemporâneo, aos pedidos referentes à retificação das EFD-Contribuições, à reversão da glosa sobre ativo imobilizado na aquisição da COPESUL e à exclusão dos valores recebidos do REINTEGRA da base de cálculo das contribuições, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com as vênias de estilo, em que pese o voto muito bem fundamentado da Conselheira Relatora Marina Righi Rodrigues Lara, ouso dela discordar quanto à sua decisão de acolher (i) a preliminar de diligência para verificação de creditamento extemporâneo, e (ii) os pedidos referentes à retificação das EFD- Contribuições, à reversão da glosa sobre ativo imobilizado na aquisição da COPESUL e à exclusão dos valores recebidos do REINTEGRA da base de cálculo das contribuições. Explico. Preliminar de diligência para verificação de creditamento extemporâneo A relatora afirma o seguinte em seu voto: 2.7. Dos créditos extemporâneos Em relação às glosas relativas aos créditos extemporâneos, sustenta a DRJ que a Recorrente não teria apurado corretamente os créditos extemporâneos, já que para que um crédito apurado e reconhecido no mês de sua competência possa ser Fl. 2893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 35 aproveitado em meses subsequentes, caso não seja utilizado em sua competência originária, devem ser efetuadas as devidas retificações nos Dacon e DCTF correspondentes ao período de origem. (...) No caso em análise, a Recorrente afirma ter juntado aos autos, a título ilustrativo, alguns dos CTRCs cujos créditos foram glosados, bem como os respectivos Livros Registro de Entrada de ICMS – LRE’s (docs. 11 e 12 da Manifestação de Inconformidade), os quais demonstram que tais CTRCs não foram registrados fiscalmente na época própria. Em que pese a verossimilhança de suas alegações, não há nos autos qualquer documento capaz de demonstrar inequivocamente que tais créditos não teriam sido utilizados anteriormente. Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte, é dele o ônus de comprovar as suas alegações. Tendo em vista que a própria relatora afirma que não há nos autos qualquer documento capaz de demonstrar inequivocamente que tais créditos não teriam sido utilizados anteriormente, e sendo do contribuinte o ônus de comprovar as suas alegações, não há como acolher essa preliminar de diligência, que não pode se prestar a suprir carências probatórias, a cargo do contribuinte ou da Fazenda Nacional. Pedido de acolhimento da retificação das EFD-Contribuições A relatora afirma o seguinte em seu voto: A Recorrente sustenta a plena validade das retificações das EFD-Contribuições realizadas em 2017, ainda que após o início do procedimento fiscal, uma vez que tiveram finalidade exclusiva de registrar créditos não escriturados em tempo hábil, a fim de evitar a decadência. Ressalta-se que tais retificações não implicaram em redução de débitos já confessados, tampouco alteraram os créditos especificamente examinados nos PER/DCOMPs referentes ao 1º trimestre de 2013. Nessa linha, aduz que não incide a vedação do art. 11, §2º, incs. I e III, da IN RFB nº 1.252/2012, pois (i) os débitos confessados permaneceram inalterados — motivo pelo qual não houve retificação das DCTFs — e (ii) os PER/DCOMPs apresentados não foram retificados, preservando-se integralmente os valores compensados e submetidos ao crivo fiscal. (...) Ao proceder tomando como base as declarações retificadoras, limitando-se a considerar os créditos consumidos nos exercícios de 2014 a 2016 e desconsiderando o aumento do crédito apurado em 2013, igualmente oriundo das mesmas retificações, ignorou a diferença existente entre os dois tipos de procedimentos. O simples fato de existir procedimento fiscal não pode servir de óbice ao exercício de um direito creditório cujo prazo decadencial ainda não se exauriu. Restrições dessa natureza configuram limitação indevida ao direito do contribuinte, contrariando os princípios da legalidade e da segurança jurídica. Fl. 2894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 36 No caso concreto, a própria autuação reconhece que os créditos declarados superam as contribuições apuradas. Assim, as retificações, ao registrarem apenas créditos extemporâneos, não reduziram débitos nem afetaram a base de cálculo das contribuições. Elas apenas se somaram ao direito creditório do contribuinte e foram transportadas para períodos de apuração seguintes. Portanto, não haveria razão para vedar seu reconhecimento. Pelo exposto, entendo que deve ser reformada a decisão de piso, quanto a este ponto. Como se verifica, o contribuinte, após o início de procedimento fiscal, retificou suas declarações para registrar créditos extemporâneos. Trata-se de fato incontroverso nos autos. Nesta hipótese, existe vedação prevista no art. 11, § 2º, inciso III, da IN RFB 1.252/2012: Art. 11. A EFD-Contribuições, entregue na forma desta Instrução Normativa, poderá ser substituída, mediante transmissão de novo arquivo digital validado e assinado, para inclusão, alteração ou exclusão de documentos ou operações da escrituração fiscal, ou para efetivação de alteração nos registros representativos de créditos e contribuições e outros valores apurados. (...) § 2º O arquivo retificador da EFD-Contribuições não produzirá efeitos quanto aos elementos da escrituração, quando tiver por objeto: (...) III - alterar créditos de Contribuição objeto de exame em procedimento de fiscalização ou de reconhecimento de direito creditório de valores objeto de Pedido de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação. Nesse contexto, é flagrante que essa retificação efetuada é vedada pela legislação. Pedido de reversão da glosa sobre ativo imobilizado na aquisição da COPESUL A relatora afirma o seguinte em seu voto: 2.8.3. Do sistema EMS COPESUL (LEGADO) No que tange ao Sistema EMS Copesul, a fiscalização desconsiderou créditos de PIS/COFINS por falta de comprovação adequada. Sustentou que as planilhas apresentadas pela empresa, relativas a aquisições de ativo imobilizado da antiga Copesul (incorporada pela Braskem em 2008), foram consideradas pouco confiáveis. A fiscalização identificou ainda atrasos de dois a cinco anos entre a aquisição dos bens e o início da apropriação dos créditos, e, de uma amostra de 105 notas fiscais solicitadas, o contribuinte apresentou a contabilização de apenas uma, o que foi considerado insuficiente. Ademais, entendeu que não ficou comprovado que os bens foram incorporados ao ativo imobilizado, tampouco que as transferências contábeis ocorreram nas datas informadas ou que os créditos não haviam sido apropriados anteriormente. Fl. 2895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 37 O contribuinte alegou que muitos bens e serviços eram utilizados em vários projetos, justificando a adoção de rateio de custos. A DRJ reconheceu a plausibilidade do argumento do rateio, mas ressaltou que cada gasto deveria estar vinculado a nota fiscal específica e devidamente discriminado. Diante da insuficiência dos documentos para sanar as inconsistências, concluiu-se pela manutenção das glosas. No entanto, conforme demonstra a Recorrente, embora o processo de contabilização envolva peculiaridades que dificultam a correspondência exata entre notas fiscais e depreciação, os créditos de PIS/COFINS referentes ao ativo imobilizado foram corretamente apurados. Sustenta que, por vezes, um mesmo lote de bens é distribuído entre diferentes projetos ou que partes e peças adquiridas em momentos distintos são posteriormente reunidas para compor um equipamento, o que exige a utilização de critérios de custo médio e rateio contábil. Dessa forma, eventuais divergências apontadas pela fiscalização decorreriam dessas práticas normais de gestão contábil, devidamente refletidas em seus sistemas e relatórios. Os relatórios entregues — respaldados em sua contabilidade e confirmados em parecer técnico da FIPECAFI —contêm informações detalhadas (como centro de custo, número do projeto, fornecedor, classe do imobilizado e data de início da depreciação) suficientes para comprovar a legitimidade dos créditos. Ademais quanto ao suposto aproveitamento em duplicidade dos créditos, a Recorrente apresenta relatório elaborado pela Deloitte, que analisou as informações contábeis da Copesul e da Ipiranga Petroquímica, concluindo que os créditos utilizados pela Braskem em 2010 foram apurados de forma correta e sem sobreposição com valores já aproveitados pelas incorporadas em 2007 e 2008. Segundo a auditoria, a Braskem expurgou montante superior ao necessário, afastando qualquer duplicidade. Diante de tal conjunto probatório, entendo que não tendo a fiscalização em nenhum momento apontado qualquer tipo de fraude ou falsidade das informações contábeis demonstradas pela Recorrente – que foram inclusive analisadas por auditores independentes e pela FIPECAFI –, não há motivo para manutenção da glosa realizada, que deve, portanto, ser revertida. O Recurso Voluntário, por sua vez, aborda a questão nos seguintes termos: DO SISTEMA EMS COPESUL (LEGADO) 10.119. Com relação aos créditos vinculados aos gastos objeto do Sistema EMS Copesul (legado), a fiscalização fundamentou a glosa realizada nas seguintes assertivas: (...) 10.120. Cumpre destacar, contudo, que, também neste ponto, o entendimento adotado pela fiscalização e mantido pela DRJ não merece prosperar, pelo que compete à Recorrente, por ora, demonstrar, primeiramente, (i) as razões pelas quais os prepostos fiscais não lograram promover o “casamento” entre as notas fiscais e os valores incorporados ao ativo, e, na sequência, evidenciar (ii) os motivos Fl. 2896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 38 que justificam o intervalo de tempo entre a data de emissão das notas fiscais e o início de apropriação do crédito. 10.121. Inicialmente, vale ressaltar que a Recorrente não desconhece que o ônus de provar os fatos que embasam o direito creditório incumbe ao contribuinte. Contudo, é preciso ter em mente que a prova do direito creditório pode ser feita com base em diversos elementos. 10.122. Não custa lembrar, neste contexto, que o processo administrativo é regido pelo princípio da busca da verdade material. (...) 10.127. Feitas tais considerações introdutórias, cumpre à Recorrente alertar para determinadas peculiaridades que rondam a formação dos seus ativos, cruciais ao bom e devido entendimento das informações registradas nos relatórios apresentados à fiscalização. 10.128. Com efeito, conforme já narrado noutros itens e cuja repetição se afigura compulsória para propiciar a correta compreensão da contabilização dos seus ativos, os bens e os serviços que compuseram o seu ativo muitas vezes foram aproveitados em diversos projetos de ampliação/modernização do seu parque fabril, razão pela qual o seu custo foi rateado pelos sistemas que gerenciam sua contabilidade, dentre as diversas subcontas de ativo imobilizado e de depreciação constantes de sua escrita contábil. 10.129. Imagine-se, por exemplo, a seguinte situação: a Recorrente adquiriu um lote de um determinado bem “X”, contendo 100 unidades. Destas 100 unidades, 30 foram destinadas para a formação de um ativo, 20 para outro e 50 para outro. 10.130. A título exemplificativo, é o que se observa da Nota Fiscal n.º 118398 (doc. 06), cujo valor total dos bens adquiridos - R$ 160.354,26 - foi devidamente rateado entre alguns itens do ativo imobilizado afetados à área de produção (PRD1), conforme consta dos relatórios já apresentados (doc. 20 da Manifestação de Inconformidade), cujo recorte relativo ao aludido documento fiscal a Recorrente ora apresenta, para melhor apreciação deste E. Conselho (doc. 07). 10.131. Outrossim, é relativamente comum que a Recorrente adquira, separadamente e em meses esparsos, diversas peças que, somente mais tarde, comporão um equipamento ou maquinário; ocasião em que serão então “ativadas”. 10.132. Nestas circunstâncias, é usual que a Recorrente se valha do custo médio da aquisição dos itens para fins de apuração dos créditos relacionados à aquisição dos bens do ativo imobilizado e à sua depreciação. 10.133. Do mesmo modo, nas situações em que a Recorrente monta os seus equipamentos valendo-se de partes e peças adquiridas em períodos distintos, vale- se do mesmo critério para calcular os créditos sobre os bens que foram ativados. 10.134. Por estas razões, é bastante difícil relacionar com exatidão o valor da nota fiscal de aquisição dos bens que integram o ativo imobilizado à respectiva depreciação, conforme traduzido pelo FIPECAFI, por meio do multicitado Parecer Técnico, desprezado pelo DRJ08: Fl. 2897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 39 (...) 10.135. Tais “aparentes” divergências, no entanto, não resistem a uma análise mais detida considerando que os sistemas integrados da Recorrente, que promovem os lançamentos contábeis relativos às referidas aquisições, já se encontram parametrizados para refletir as peculiaridades acima mencionadas, procedendo aos devidos rateios dos valores constantes das notas fiscais de aquisição entre os diversos projetos classificados em seu ativo. 10.136. Desse modo, tais singularidades já estão devidamente reportadas nos relatórios entregues à fiscalização, estando tais documentos inequivocamente respaldados em sua contabilidade, conforme também constatado pelo FIPECAFI em seu Parecer Técnico: (...) 10.138. Ora, Nobres Julgadores, sendo a antiga Copesul, uma grande indústria petroquímica, é de se questionar: será que ao longo de 12 meses (período fiscalizado), ela não teria gerado, de fato, créditos relativos à aquisição de bens do seu ativo imobilizado ou aos encargos de depreciação? 10.139. A resposta negativa parece-nos intuitiva, em vista do porte da antiga Copesul, sociedade incorporada pela Recorrente. 10.140. E mais, não sendo os documentos fiscais, contábeis e gerenciais apresentados hábeis à comprovação da existência dos créditos de COFINS em análise, questiona-se: o que provaria, então, a origem e apuração dos créditos relativos aos encargos de depreciação do ativo imobilizado? 10.141. Seria, a rigor, inviável reunir nesse processo todas as notas fiscais de aquisição dos bens e serviços empregados no seu ativo imobilizado, sobre os quais a Recorrente apurou créditos, em vista do seu enorme volume, eis que o Relatório extraído de seus sistemas “Legado” contempla informações sobre documentos fiscais em mais de 199.000 linhas que se apresentam em planilha de Excel. 10.142. Decerto que sendo impossível reunir tamanho volume de documentos nesses autos, obviamente que não se pode infirmar a idoneidade do Relatório apresentado, que contém as informações principais sobre os aludidos créditos. (...) 10.144. Longe de se configurar uma mera alegação defensiva da ora Recorrente, a conclusão aqui alcançada pode facilmente ser constatada por essa d. Turma a partir da análise dos referidos relatórios, que foram inadvertidamente desconsiderados pela fiscalização já anexados (em Excel), em sua forma completa, para melhor compreensão destes Nobres Julgadores (doc. 20 da Manifestação de Inconformidade). (...) 10.148. Sem razão, portanto, a DRJ, eis que desprezou os robustos relatórios apresentados, que refletem de maneira satisfatória e bastante completa as informações lançadas em seus sistemas, oriundos dos dados dos Sistemas Legado apropriado da COPESUL após a sua incorporação. (...) Fl. 2898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 40 10.150. Vencida tal premissa, cumpre ainda demonstrar que, contrariamente ao quanto aduzido pela fiscalização - escorada imprudentemente na extemporaneidade da apuração/apropriação dos créditos frente aos respectivos documentos fiscais que acobertam as aquisições de bens/serviços atrelados ao ativo imobilizado - de que não haveria provas de que a Recorrente não se apropriou dos respectivos créditos em períodos anteriores como aquisições do ativo imobilizado. 10.151. Nesse sentido, vale trazer à luz Relatório elaborado pela Deloitte Touche Tohmatsu - Auditores Independentes (doc. 21 da Manifestação de Inconformidade) que afasta cabalmente a descabida afirmação sustentada pelos prepostos fiscais. (...) 10.156. Dessa análise, verificou a Deloitte que a COPESUL aproveitou um total de créditos, entre janeiro de 2007 a setembro de 2008, de R$7.964.460,04, tendo constatado, em paralelo, que a Braskem, ora Recorrente, expurgou, do cálculo dos valores que foram apropriados extemporaneamente em 2010, um total de R$15.577.067,80, muito superior, portanto, ao quanto deveria ter sido por si subtraído no momento do aproveitamento a destempo. 10.157. Amparando-se em tais constatações, a Deloitte inferiu que não houve duplicidade na apropriação dos créditos realizada em 2010. Conforme se verifica nos excertos acima transcritos, tanto a ilustre relatora quanto a defesa do contribuinte reconhecem que há grande dificuldade em realizar a perfeita demonstração de todos os requisitos necessários para o aproveitamento de créditos sobre encargos de depreciação, tendo em vista a complexidade dos empreendimentos na COPESUL, adquirida pela Braskem, empresa recorrente. Obviamente, isso não pode ser um empecilho ao creditamento, mas, por outro lado, é evidente que a prova da correta apuração da depreciação é muito mais complexa, muito mais difícil de ser produzida. Essa dificuldade não pode ser oposta ao Fisco como justificativa para o não atendimento das exigências das autoridades tributárias. As alegações do contribuinte em relação à particularidade de sua operação, por se tratar de uma grande empresa petroquímica, tais como a aquisição única de bens que, apesar de comporem uma única nota, são divididos para utilização em diversos equipamentos distintos, bem como o fato do bem adquirido não ser imediatamente ativado, em razão do interstício temporal até o equipamento no qual foi utilizado entrar em operação, foram levadas em consideração pela Fiscalização. Ocorre, entretanto, que, apesar de tais fatos não serem negados e inclusive serem admitidos pela Fiscalização, isso não justifica a ausência da correta comprovação dos fatos alegados através de documentos hábeis a tanto. O contribuinte busca tal comprovação tão somente com planilhas internas elaboradas sem o necessário grau de detalhamento que uma operação tão complexa exige. O principal documento da defesa é o doc. 20 da Manifestação de Inconformidade: Fl. 2899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 41 A Fiscalização se debruçou sobre tais planilhas para tentar comprovar os valores lançados, porém concluiu que não havia como assegurar, com a certeza exigida pela legislação, a comprovação do direito creditório do contribuinte. Vejamos o que consta do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 1657/1659: 2.6.3.- Sistema EMS Copesul (legado) As planilhas enviadas pelo contribuinte foram consolidadas, utilizando a importação de arquivos TXT do Contágil. Tendo em vista a grande quantidade de linhas, os valores que representavam créditos inferiores a R$ 1,00 (um real) foram excluídos. A base de dados com a consolidação da Cofins foi utilizada para análise do crédito apropriado em 2013. O resumo desta base de dados agrupada por nome fornecedor, definição do projeto, nº do documento de referência, data de referência do primeiro lançamento encontra-se em planilha a ser anexada ao processo eletrônico de análise dos pedidos de ressarcimento, arquivo não paginável. As planilhas-Sistema EMS Copesul (legado) apresentam aquisições de ativos imobilizado relacionados à Copesul – Companhia Petroquímica do Sul, empresa incorporada pela Braskem em 11/09/2008. As planilhas entregues à fiscalização apresentaram um grau de confiabilidade das informações muito pequeno, a cada questionamento da fiscalização, novas versões de planilha foram apresentadas. Em reunião com o contribuinte em 04/04/2017, para esclarecimentos sobre divergências nas planilhas que demonstravam a aquisição de ativo imobilizado, foi relatado à fiscalização, por uma preposta do contribuinte, que as divergências encontradas nas planilhas devia-se a controle inadequado, pela incorporada, das aquisições de ativo imobilizado. Para uma melhor compreensão da auditoria realizada nas informações apresentadas pelo contribuinte nas planilhas legado (todos os sistemas legado), será reproduzida na tabela abaixo a descrição/explicação do conteúdo das principais colunas dos relatórios apresentados (detalhamento apresentado pelo contribuinte em 20/09/2016). Fl. 2900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 42 Mediante analise dos valores apresentados nas planilhas, confirma-se o relato do contribuinte de controle precário das informações prestadas nas planilhas. Conforme demonstrado na tabela abaixo, os valores apresentados na coluna imobilizado em andamento, os quais representam o somatório dos valores de aquisições do projeto (vide tabela acima) que deveriam ser “incorporados” ao ativo imobilizada na data de início do cálculo da depreciação, divergem bastante da soma dos valores de aquisição das notas fiscais relacionadas ao projeto. Diante das inconsistências, em 30/01/2017, mediante Termo de Intimação n° 7, o contribuinte foi intimado a apresentar explicações para o interstício temporal elevado, 2 a 5 anos, entre a data de aquisição/contabilização do bem/serviço adquirido e a data de início da apropriação do crédito nas aquisições incorporada ao ativo imobilizado, sendo solicitado inclusive à apresentação de documentação hábil que comprovasse a efetividade dos prazos por meio de lançamentos contábeis. Como já relatado anteriormente, em resposta a este item da intimação, em 20/03/2017, o contribuinte após 50 dias da solicitação da informação, com 2 pedidos de prorrogação de prazo, alegou que a extemporaneidade entre a data de emissão da nota fiscal de aquisição de bens/serviços e a data de início de apropriação dos créditos ocorria devido ao tempo decorrido entre a aquisição do item e a ativação do imobilizado ao qual este está vinculado, ou seja, somente começaria a apropriar o crédito decorrente da aquisição do ativo imobilizado no momento em que este bem é incorporado ao ativo imobilizado (transferência da conta de Projeto em andamento para Imobilizado - Máquinas e equipamentos). Quanto à apresentação de comprovação contábil para demonstrar a alegação que apenas inicia a apropriação de crédito no momento em que o bem e ativado no imobilizado, de uma amostra solicitada pela fiscalização de 105 notas fiscais, referente ao Sistema EMS Copesul (legado), o contribuinte realizou a “amostra da amostra” das notas solicitadas pela fiscalização, apresentando a contabilização de apenas 1 nota fiscal. Cabe ressaltar que nos pedidos de prorrogação de prazo para atendimento desta intimação, todos deferidos por esta fiscalização, havia a justificativa na quantidade de informações solicitados neste item da Intimação. Fl. 2901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 43 Tendo em vista os argumentos acima expostos, o contribuinte não conseguiu comprovar que as aquisições referentes às notas fiscais associadas a estes projetos foram incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que tivessem sido incorporadas ao ativo imobilizado, não comprovou que as transferências de valores da conta contábil projeto em andamento para conta contábil máquinas e equipamentos ocorreram na data informada na planilha para início da apropriação dos créditos. Com as informações apresentadas pelo contribuinte, não há, inclusive, nenhuma evidência ou comprovação que os créditos referentes às notas fiscais listadas nas planilhas não tiveram seus créditos apropriados em períodos anteriores como aquisições de ativo imobilizado ou serviços utilizados como insumos. Cabe ressaltar que em pedidos de ressarcimento/compensação incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para obtenção do crédito pleiteado. Portanto, o desconto de crédito referente ao Sistema EMS Copesul (legado) será considerado apropriação indevida, tendo em vista o regramento trazido inciso VI do art. 3°, da Lei nº 10.833/2003. O contribuinte sustenta que não é crível a afirmação de que uma empresa do porte da COEPSUL não tenha créditos decorrentes de encargos de depreciação. Contudo, o que a Fiscalização deixa claro no relato acima não é a inexistência de créditos, mas a carência probatória a cargo do contribuinte na quantificação, em cada período correto de apuração, do montante do crédito a que tem direito. Verifico, pela descrição dos fatos, narrada no TVF, que houve sim um esforço da Fiscalização em possibilitar ao contribuinte a correta comprovação de suas alegações, inclusive concedendo diversas prorrogações de prazo, e tentando obter a comprovação das informações contidas na planilha a que se refere o doc. 20 da Manifestação de Inconformidade. Contudo, transcrevo novamente o trecho em que resta demonstrado o não atendimento às solicitações da Autoridade Fiscal: Quanto à apresentação de comprovação contábil para demonstrar a alegação que apenas inicia a apropriação de crédito no momento em que o bem e ativado no imobilizado, de uma amostra solicitada pela fiscalização de 105 notas fiscais, referente ao Sistema EMS Copesul (legado), o contribuinte realizou a “amostra da amostra” das notas solicitadas pela fiscalização, apresentando a contabilização de apenas 1 nota fiscal. Quanto à alegação de que um relatório produzido por empresa de auditoria contratada pela própria recorrente, juntado à Manifestação de Inconformidade, teria comprovado que não houve duplicidade na apropriação dos créditos realizada em 2010, deve-se ter em conta que suas conclusões são inoponíveis perante o Fisco, cuja atuação goza da presunção de legitimidade e veracidade própria dos agentes públicos, que agem de forma desinteressada. A perícia, qualquer que seja, em especial a contábil, para produzir efeitos, deve atender aos requisitos do art. 16, 18 e 20 do Decreto-lei nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 2902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 44 IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 20. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de servidor para proceder aos exames relativos a diligências ou perícias recairá sobre Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) O contribuinte, sem seguir as regras contidas no referido diploma legal, produziu sua própria perícia, em desacordo com o que prevê a legislação. A despeito desse fato, ao analisar as conclusões da empresa contratada pelo recorrente, observo que elas trazem um entendimento diametralmente oposto ao da Fiscalização, que não participou da elaboração dessa perícia. Mais uma vez, gozando a Autoridade Tributária da presunção de legitimidade e veracidade, o entendimento da Fiscalização deve prevalecer. Os quesitos e as provas que devem ser atendidos e apresentadas são aqueles solicitados pelos peritos da Receita Federal, os Auditores-fiscais, e não os de uma empresa de auditoria independente. Nesse contexto, deve ser mantida essa glosa. Pedido de exclusão dos valores recebidos do REINTEGRA da base de cálculo das contribuições A relatora afirma o seguinte em seu voto: A fiscalização, ao comparar as informações da Escrituração Contábil Digital (ECD) com a EFD-Contribuições, concluiu que a empresa não declarou como receitas Fl. 2903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 45 tributáveis, no ano de 2012, os créditos obtidos pelo REINTEGRA. Baseou-se na Solução de Consulta COSIT nº 88/2016, segundo a qual até 18 de julho de 2013 esses valores deveriam compor a base de cálculo das contribuições, sendo a exclusão permitida apenas a partir da Lei nº 12.844/2013. A DRJ manteve esse entendimento. (...) Reduções de passivo ou recomposições de custo não atendem a esse requisito e, portanto, não se subsumem ao conceito de receita previsto no art. 195, I, “b”, da Constituição Federal. Esse foi o entendimento adotado no julgamento do AgRg nos EDcl no REsp 1.443.771/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, em 19/05/2015, por meio do qual decidiu-se que os valores provenientes do REINTEGRA, assim como os créditos presumidos de ICMS, não possuem natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos, razão pela qual não devem integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Diante desse contexto, entendo que a edição da Lei nº 12.844/2013, ao incluir o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546/2011, não inovou no ordenamento jurídico, mas apenas reconheceu, de forma expressa, que os valores ressarcidos no âmbito do REINTEGRA não compõem a base de cálculo das contribuições, por não configurarem receita. Seu caráter seria, portanto, meramente interpretativo. (...) Diante do exposto, concluo que os valores ressarcidos no âmbito do REINTEGRA não se caracterizam como receita ou faturamento, mas como incentivo fiscal de recuperação de custos, razão pela qual não deveriam integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Com todas as vênias à ilustre relatora, devo divergir desse entendimento, pois o art. 44 da Lei nº 4.506/64 expressamente dispõe em sentido contrário às suas conclusões: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Corrobora esse entendimento o precedente do STJ: i) AgInt no REsp. 1.782.172/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/05/2019: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES RESSARCIDOS NO ÂMBITO DO REINTEGRA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.546/11. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ART. Fl. 2904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 46 44 DA LEI Nº 4.506/64. INCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 12.844/13. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO ERESP Nº 1.517.492/PR. DISTINGUISHING. 1. Segundo o entendimento adotado pela Segunda Turma desta Corte nos autos dos EDcl no REsp 1.462.313/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2014 e do AgRg no REsp 1.518.688/RS, de minha relatoria, DJe 07/05/2015, os valores do REINTEGRA são passíveis de incidência do imposto de renda, até o advento da MP nº 651/14, posteriormente convertida na Lei nº 13.043/14, de forma que a conclusão lógica que se tem é a de que tais valores igualmente integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, que é mais ampla e inclui, a priori, ressalvadas as deduções legais, os valores relativos ao IRPJ e à CSLL, sobretudo no caso de empresas tributadas pelo lucro real na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS instituída pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, cuja tributação se dá com base na receita bruta mensal da pessoa jurídica, a qual, por expressa disposição do art. 44 da Lei nº 4.506/64, alhures mencionado, abrange as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões e as subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. 2. Somente com o advento da Lei nº 12.844/13, que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546/11, é que os valores ressarcidos no âmbito do REINTEGRA foram excluídos expressamente da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. A inaplicabilidade, aos valores ressarcidos no âmbito do REINTEGRA, do precedente desta Corte tomado no EREsp nº 1.517.492/PR, de relatoria do Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. É que naquele caso entendeu-se que a incidência de IRPJ sobre os créditos presumidos de ICMS representaria violação do princípio Federativo por intromissão da União em política fiscal dos Estados-Membros, o que não ocorre no presente caso, eis que todos os custos ressarcidos tratam de tributos federais. 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp. 1.782.172/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.5.2019) A Solução de Consulta COSIT nº 88/2016, usada pela fiscalização como fundamento para o Despacho Decisório que reconheceu apenas parcialmente os créditos de COFINS pleiteados, segue no mesmo sentido: EMENTA: REINTEGRA. CRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO. REGRAS DE INCLUSÃO E DE EXCLUSÃO APLICÁVEIS AO LONGO DO TEMPO. O valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra constitui receita da pessoa jurídica (Solução de Consulta Cosit nº 240, de 2014) que, em regra, deve ser incluída na base de cálculo da COFINS. No regime de apuração cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra não integra a base de cálculo da COFINS. No regime de apuração não cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra: a) até 18 de julho de 2013, integrou a base de cálculo da COFINS, dada a inexistência de norma excludente de base de cálculo; b) a partir de 19 de julho de 2013, não mais integra a base de cálculo da COFINS, dada a exclusão de base de cálculo promovida pelo art. 13 da Lei nº12.844, de 2013 Fl. 2905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 47 (que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011), pelo § 5º do art. 22 da Medida Provisória nº 651, de 2014, e pelo § 6º do art. 22 da Lei n° 13.043, de 2014. Considerando que o período em discussão é o 1º trimestre de 2013, entendo correta a decisão da Receita Federal de incluir os valores referentes ao REINTEGRA na base de cálculo da COFINS. Pelo exposto, voto por negar provimento a estes quatro pedidos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa das despesas com tintas e solventes, com Amina Neutralizante; Antiespumante; Antipolimerizantes EC-3214A, EC-3001, EC-3002, EC-3003, EC- 3004, EC-3005, EC-3006, EC-3007, EC-3008, EC3009, EC-3010, EC-3267A, EC-3376, EC-3377, EC- 3378, EC-3379, EC-3380, EC-3381, EC-3382, EC-3383, EC-3384, EC-3385, EC-3335A; DA-2604 - Inibidor RED OIL; DORF – UNICOR J; DORF CI 2003; Inibidor Polimer Petroflo 20Y3103; Hidrazina; Polieletrólito, com projetos de parada para manutenção, com o Projeto 1521658 – Planta de Butadieno II e com os projetos 103281 (Unidade de MVC/PVC em Alagoas), PJ0622915, PJ060282 e PJ062825, bem como para reverter as glosas dos créditos apurados no sistema SAP LEGADO com as plantas de Eteno I e Isopreno, assim como a glosa sobre serviços prestados em terminais e das despesas de frete na devolução de vendas. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 2906DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11762.720046/2014-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2009 a 12/06/2012 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não constatada a inexatidão material no acórdão embargado, não há que se falar em acolhimento dos embargos apresentados.
Numero da decisão: 3402-012.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não acolher os Embargos apresentados, vencidas as conselheiras Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mariel Orsi Gameiro e Cynthia Elena de Campos, que acolhiam os embargos, sem efeitos infringentes, para manter a decisão do Acórdão de n° 3402-004.192 em “dar provimento ao recurso voluntário para afastar as exigências dos tributos em comento em relação as operações com códigos CFOPs números 5.915, 5.949, 6.915, 6.949 e 7.949”, e para determinar sua execução nos exatos termos da diligência fiscal às e-fls. 7764-7766. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente, Redator Ad Hoc e Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Márcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído pelo conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro. Nos termos da Portaria CARF nº 107, de 04/08/2016, e do art. 110, § 12, do Anexo II do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023), tendo em conta que a relatora original, Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, não mais compõe esta Turma de Julgamento, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Como redator ad hoc, o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles serviu-se das minutas de relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não acolher os Embargos apresentados, vencidas as conselheiras Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mariel Orsi Gameiro e Cynthia Elena de Campos, que acolhiam os embargos, sem efeitos infringentes, para manter a decisão do Acórdão de n° 3402-004.192 em “dar provimento ao recurso voluntário para afastar as exigências dos tributos em comento em relação as operações com códigos CFOPs números 5.915, 5.949, 6.915, 6.949 e 7.949”, e para determinar sua execução nos exatos termos da diligência fiscal às e-fls. 7764-7766. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente, Redator Ad Hoc e Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Márcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído pelo conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro. Nos termos da Portaria CARF nº 107, de 04/08/2016, e do art. 110, § 12, do Anexo II do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023), tendo em conta que a relatora original, Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, não mais compõe esta Turma de Julgamento, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Como redator ad hoc, o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles serviu-se das minutas de relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.

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INEXATIDÃO MATERIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não constatada a inexatidão material no acórdão embargado, não há que se falar em acolhimento dos embargos apresentados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não acolher os Embargos apresentados, vencidas as conselheiras Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mariel Orsi Gameiro e Cynthia Elena de Campos, que acolhiam os embargos, sem efeitos infringentes, para manter a decisão do Acórdão de n° 3402-004.192 em “dar provimento ao recurso voluntário para afastar as exigências dos tributos em comento em relação as operações com códigos CFOP's números 5.915, 5.949, 6.915, 6.949 e 7.949”, e para determinar sua execução nos exatos termos da diligência fiscal às e-fls. 7764-7766. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente, Redator Ad Hoc e Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Márcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 7788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.636 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720046/2014-57 2 Ausente o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído pelo conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro. Nos termos da Portaria CARF nº 107, de 04/08/2016, e do art. 110, § 12, do Anexo II do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023), tendo em conta que a relatora original, Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, não mais compõe esta Turma de Julgamento, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Como redator ad hoc, o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles serviu-se das minutas de relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. RELATÓRIO Trata-se de embargos inominados interpostos pelo Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal do brasil de comércio Exterior – RJ, para que, com base no art. 66 do RI-CARF, rerratifique-se o Acórdão nº 3402-004.192, viabilizando, em qualquer caso, a sua execução. O imbróglio surgiu em torno do Auto de Infração para exigência de Imposto de Importação, PIS-Importação e COFINS-Importação, acrescidos dos juros e multa, totalizando um crédito tributário exigível no valor originário de R$ 11.028.955,47. Referida exigência decorre de fiscalização que teve por escopo averiguar em concreto se a recorrente tinha cumprido os requisitos e condições para fruição de benefícios fiscais (isenção e redução de alíquotas) em operações de importação de partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de embarcações. Por relatar bem os fatos, adoto parte do relatório dos embargos: 2. Segundo a fiscalização, nas operações perpetradas pela Recorrente os correlatos benefícios fiscais1 só seriam válidos na hipótese dos bens importados não apresentarem similar nacional, nos termos do art. 17 do Decreto-lei n. 37/662, o que deveria ser constatado previamente à importação. Ademais, ainda de acordo com a fiscalização, não haveria prova de que os bens importados de fato tiveram a destinação exigida em lei para fins do aproveitamento do benefício fiscal em apreço, uma vez que, segundo a fiscalização, o recorrente não teria comprovado que utilizou tais bens importados para fins de "revisão e manutenção de embarcações". 3. Por entender que a recorrente não cumpriu com os requisitos estabelecidos na legislação que julgou pertinente, a fiscalização lavrou o sobredito Auto de Infração, promovendo a notificação do contribuinte que, em sede de Impugnação, alegou o que segue sumarizado abaixo: Fl. 7789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.636 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720046/2014-57 3 (i) decadência ;(ii) inexigibilidade da prova da não similaridade na importação dos produtos beneficiados pelas leis n.° 8.032/90 e n.° 9.493/97; e(iii) que os bens importados de fato tiveram a destinação exigida em lei, o que estaria demonstrado por amostragem (cruzamento das mercadorias apontadas em parcela das DI's fiscalizadas com as correlatas notas fiscais de saída), bem como pela escrituração dos livros fiscais de saída apresentados pelo contribuinte (fls. 3.439/3.628) e referentes ao período em debate, no qual não consta o registro de qualquer operação com CFOP diverso da destinação exigida em lei ("revisão e manutenção de embarcações"). 4. Devidamente processada, a impugnação apresentada foi julgada parcialmente procedente pela DRJ Florianópolis (Acórdão n. 0736.113 fls.5.045/5.067), o qual apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2009 a 12/06/2012 ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA IMPORTAÇÃO. NORMAS APLICÁVEIS. As normas a serem observadas na concessão ou reconhecimento de isenção de impostos na importação de mercadorias são aquelas que regem a matéria específica. Cumpridos os requisitos específicos instituídos para a concessão ou reconhecimento da isenção esta deve ser deferida. ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA IMPORTAÇÃO. EXAME DE SIMILARIDADE. EXIGÊNCIA. Como regra geral, a isenção ou a redução de imposto de importação somente beneficiará mercadoria sem similar nacional e transportada em navio de bandeira brasileira. Excetuam-se da regra geral os casos previstos em lei específica ou no Regulamento Aduaneiro. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2009 a 12/06/2012 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA DE PAGAMENTO. O prazo de cinco anos, a partir do fato gerador, para formalizar a exigência do imposto relativo ao lançamento considerado por homologação (§ 4º do art. 150 do CTN) somente se opera na hipótese de diferença de tributos na importação. No caso em que se apurar a inexistência de qualquer pagamento de imposto, como no despacho aduaneiro com isenção, o prazo para formalizar o crédito tributário passa a ser o previsto no art. 173, inciso I, do CTN, e no caput do art. 138 do Decreto-lei no 37/1966, cuja contagem é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. 5. Em suma, a DRJ de Florianópolis afastou totalmente um dos fundamentos da autuação, qual seja, a pretensa necessidade de que os bens importados não apresentassem similar nacional, haja vista o disposto nas leis n.s 8.032/90 e 9.493/97, bem como reconheceu que para parte das DI's fiscalizadas o recorrente Fl. 7790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.636 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720046/2014-57 4 teria feito prova suficiente de que os bens importados de fato foram empregados na "revisão e manutenção de embarcações", o que implicou a exoneração do importe de R$ 1.923.814,86. 6. Diante deste quadro, a sobredita decisão foi subjulgada ao recurso de ofício, bem como também foi atacada pelo contribuinte por intermédio do recurso voluntário de fls. 5.072/5.093, oportunidade em que o recorrente insistiu ter feito prova hábil da destinação dos produtos importados. 7. Uma vez pautado para julgamento, esta turma julgadora, em sua antiga composição, resolveu converter o feito em diligência (resolução n. 3402000.800 fls.5.873/5.876), o que se deu nos seguintes termos: (...). 7. Conforme se depreende dos autos, a discussão posta pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário gravita em torno de saber se os documentos por ele colacionados (livros contábeis de saída para o período fiscalizado), combinado com os documentos apresentados por amostragem (cruzamento das mercadorias apontadas em parcela das DIs fiscalizadas com as correlatas notas fiscais de saída) e seu objeto social seriam ou não suficientes para demonstrar a destinação dos produtos importados e aqui debatidos. (...). 10. Assim, em tese, parece ser crível a prova apresentada pelo contribuinte, especialmente aquela consistente em seus livros de saída. Todavia, para a devida comprovação da assertiva do Recorrente, mister se faz detalhar os CFOP's indicados em tais livros contábeis, de modo a permitir que este Tribunal constate se, de fato, todas as saídas ali indicadas representam códigos fiscais de operações que têm por finalidade a revisão e manutenção de embarcações. 11. Neste sentido, resolvo por converter o presente julgamento em diligência para que a fiscalização promova: (i) a análise dos livros de saída de fls. 3.439/3.628, detalhando quais são os códigos fiscais ali apontados e as correlatas descrições das operações perpetradas, criando uma tabela analítica para separar as operações afetadas pelo benefício fiscal aqui tratado daquelas que não gozam de tal benesse. (...). 8. Referida diligência foi cumprida pela unidade julgadora, redundando no relatório fiscal de fls. 5.896/5.897. A respeito deste relatório fiscal o contribuinte se manifestou por intermédio da petição de fls. 5.903/5.910. 9. Ato contínuo, o processo foi pautado para julgamento, oportunidade em que esta Turma julgadora, por unanimidade de votos, não conheceu o recurso de ofício interposto e, em relação ao recurso voluntário, deu-lhe provimento por maioria de votos, o que está devidamente retratado no acórdão n. 3402004.192, assim ementado (...) Fl. 7791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.636 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720046/2014-57 5 10. Uma vez cientificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional expressamente afirmou não ter interesse recursal na demanda (fl. 6.059). 11. Uma vez devolvido o processo à unidade encarregada pela execução do julgado, em 15 de janeiro de 2018 a d. Auditora Fiscal Priscila L. da Silva (AFRFB – mat.1.293.676), apresentou a manifestação de fls. 7.147/7.154, apontando suposta dificuldade no cumprimento do aludido julgado. 12. Tal manifestação, por sua vez, foi recebida como embargos de declaração, nos termos do despacho de admissibilidade de fls. 7.157/7.159. 13. Diante do potencial efeito infringente do referido recurso, foi aberto vista ao contribuinte, o qual se manifestou por meio da petição de fls. 7.302/7.312. Ato contínuo, esta Turma Colegiada julgou os embargos interpostos nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Período de apuração: 01/03/2009 a 12/06/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. TITULAR DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO POR AUDITOR FISCAL. Segundo o disposto no art. 65, §1º, inciso V do RICARF tem nesta hipótese legitimidade exclusiva para a interposição de embargos de declaração o titular da unidade responsável pelo cumprimento do julgado, o que implica a inadmissibilidade deste recurso quando interposto por auditor fiscal vinculado a tal unidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVIDADE. Os embargos de declaração devem ser interpostos em até 05 dias da cientificação do legitimado, sob pena de intempestividade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO PELO TITULAR DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. CABIMENTO LIMITADO. Só são admissíveis embargos de declaração pelo titular da unidade encarregada do cumprimento do acórdão na estreita hipótese de haver uma omissão, contradição ou obscuridade que efetivamente redunde na dificuldade de cumprimento da decisão embargada. Em seguida, devidamente notificada, a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior-DECEX/RJO interpôs embargos inominados visando que o Colegiado sanei suposto vício de erro material, em vista de que a decisão final se embasa em documentos que inexistem no processo. Em 21 de dezembro de 2022, através do Acórdão n° 3402-003.485 a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª seção de Julgamentos, julgando os Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte em face do Acórdão nº 3402004.192, entendeu que o processo ainda não se encontrava maduro para decidir sobre essa questão principal, sendo necessária novamente a Fl. 7792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.636 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720046/2014-57 6 conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação constante da Resolução nº 3402000.800, mas dessa vez com a utilização dos dados constantes do Livro de Saídas do Contribuinte, que deve ser obtido por meio de intimação fiscal. O relatório de diligência foi apresentado às fls. 7764-7766, concluindo que as notas tratam basicamente de devoluções, transferências e retorno de comodato, não se verificando a emissão de notas fiscais com viés de venda pelo autuado, ou seja, não haveria lançamento a ser efetuado. A Bram Offshore se manifestou sobre o relatório de diligências às fls. 7773-7775 se manifestando no sentido de que o relatório de diligência fiscal, ao analisar a integralidade das operações constantes dos livros fiscais, o Auditor confirmou, tal qual já ocorrera ao longo de todo o processo administrativo, que o contribuinte não realizou saídas a título de venda, nem importou e, posteriormente, transferiu a outrem os bens sobres os quais recaiu o benefício fiscal; logo, utilizou as partes e peças em embarcações próprias. Retornando os autos conclusos para julgamento. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Redator Ad Hoc. Como redator ad hoc, sirvo-me das minutas de relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF. Assim, tanto o relatório quanto o voto a seguir foram retirados da pasta “T” da 2ª Turma Ordinária da 4 Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo sido o voto proferido pela Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta na sessão de 23/07/2025. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se a reproduzir, na íntegra, o voto da Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, relatora original: Voto da Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, proferido em 15/10/2025 Da tempestividade Tendo em vista que os embargos inominados já foram admitidos pelo Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamentos, pelas razões já expostas, com as quais há concordância, passo a análise do erro alegada pelo embargante. Da inexatidão material Fl. 7793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.636 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720046/2014-57 7 Observa-se que os embargos foram opostos em razão de não ser possível correlacionar, de forma inquestionável, os produtos importados com aqueles direcionados ao estoque ou ao reparo, revisão e manutenção das embarcações, o que, consequentemente, impossibilita a identificação dos produtos importados pelo contribuinte que correspondem aos códigos CFOP's 5.915, 5.949, 6.915, 6.949 e 7.949. O cumprimento de diligência, por sua vez, veio justamente para esclarecer os pontos supracitados, nos devidos termos: A confusão na interpretação sobre os tipos de livros apresentados foi gerada pelos termos ali descritos. De forma exemplificativa, faz se um recorte de uma das páginas do Livro de Saída do ano de 2010 e d e s t a c a m se as colunas que induziram esta auditora ao erro. A primeira delas traz a palavra ENTRADA, quando na realidade refere se à SAÍDA e a s exta coluna denomina se EMITENTE com registros de CNPJ variados corroborando a ideia de que seriam notas emitidas p o r estes CNPJ. Mas a verdade é que esta coluna traz os DESTINATÁRIO S das notas fiscais emitidas pelo autuado, portanto notas fiscais de saída. (...) Superada essa questão e seguindo com a execução da decisão proferida no Acórdão nº 34020 04.192 (fls. 6.050/ que afasta a exigência dos tributos relacionados com os códigos CFOP s 5.915, 5.949, 6. 915, 6.949 e 7.949 foi elaborada tabela contendo todos os lançamentos presentes nos Livros de Saída apresentados fls. 3.439/3.628 e que também se encontram transcritos nas planilhas de fls 5.887 /5.891 exceto os registros referentes à s CFOPs a serem excluídas conforme julgado O resultado pode ser conferido na tabela juntada às fls. 7.771 onde foram encontrados lançamentos relativos a 2 41 notas fiscais de saída com as CFOPs abaixo relacionadas. Sendo mais da metade delas notas direcionadas para os estabelecimentos da própria autuada e outras 74 referentes à devolução de bens que encontrava m se em admissão temporária. Como se pode notar tratam-se basicamente de devoluções, transferências e retorno de comodato, ou seja, não foi verificada a emissão de notas fiscais com viés de venda pelo autuado, ou seja, não haveria lançamento a ser efetuado. Logo, verificando que, de fato, não houve venda na operação, deve ser o acórdão nº 3402-004.192 ser cumprido nos exatos termos desta diligência. Isto posto, voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, mantendo a decisão do acórdão de n° 3402-004.192 em “dar provimento ao recurso voluntário para afastar as exigências dos tributos em comento em relação as operações com códigos CFOP's números 5.915, 5.949, 6.915, 6.949 e 7.949”, devendo sua execução se dar os exatos termos da diligência fiscal às fls. 7764-7766. É como voto. Fl. 7794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.636 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720046/2014-57 8 (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (voto da Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta) VOTO VENCEDOR Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Redator designado. Tendo o Colegiado decidido, por voto de qualidade, não acolher os Embargos apresentados pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior - DECEX/RJO, coube a mim a elaboração do voto vencedor, o que passo a fazer em sucessivo. Conforme relatado, a DECEX/RJO apresentou Embargos Inominados face a suposto erro material no Acórdão 3402-004.192, que não teria sido corrigido pelo Acórdão de Embargos 3402-006.316. Para a Decex/RJO, as planilhas elaboradas a partir de diligência solicitada pelo CARF, que serviram de base para a decisão proferido no Acórdão 3402-004.192, “não se tratam de registros de saída, mas sim de registros de entrada constando ali informações sobre as NF emitidas por outros CNPJ (coluna “F”) e que tiveram como destinatário o autuado”, de tal sorte que “não existem Livros de Saída juntados neste PAF, apesar de todos (fiscal, autuado, DRJ e CARF) se referirem aos livros como sendo de registros de saída, na realidade tratam-se de registros de entradas. Portanto, a decisão final se embasa em documentos que inexistem no processo”. Retornando os autos para julgamento dos Embargos, admitidos pelo Presidente da Turma como Embargos Inominados, o Colegiado resolveu converter novamente o julgamento em diligência “com vistas a aclarar a situação constante da Resolução nº 3402000.800, mas dessa vez com a utilização dos dados constantes do Livro de Saídas do Contribuinte, que deve ser obtido por meio de intimação fiscal”. Como resultado da diligência, a unidade preparadora elaborou o Relatório de Diligência de e-fls. 7772 a 7774, assinado pela mesma Auditora-Fiscal que havia apontado o suposto erro material no Acórdão 3402-004.192, reconhecendo o equívoco de interpretação dos documentos acostados às e-fls. 3439 a 3628, conforme pode ser visto no excerto a seguir reproduzido: Em atenção ao solicitado na Resolução nº 3402-003.485 (fls. 7.733/7.738), que converteu o julgamento em diligência para que fossem juntados aos autos os Livros de Saída, haja vista no despacho de fls. 7.715 tenha sido reportado a inexistência destes, reconhece-se que houve um equívoco de interpretação visto que realmente os livros acostados às fls. 3.439/3.628, como alegado pelo autuado (fls. 7.746/7.763), referem-se a registros de saída. Fl. 7795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.636 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720046/2014-57 9 A confusão na interpretação sobre os tipos de livros apresentados foi gerada pelos termos ali descritos. De forma exemplificativa, faz-se um recorte de uma das páginas do Livro de Saída do ano de 2010 e destacam-se as colunas que induziram esta auditora ao erro. A primeira delas traz a palavra ENTRADA, quando na realidade refere-se à SAÍDA e a sexta coluna denomina-se EMITENTE, com registros de CNPJ variados corroborando a ideia de que seriam notas emitidas por estes CNPJ. Mas a verdade é que esta coluna traz os DESTINATÁRIOS das notas fiscais emitidas pelo autuado, portanto, notas fiscais de saída. Não há, portanto, o erro material apontado pelos Embargos Inominados apresentados pela DECEX/RJO. É por essa razão que, divergindo do voto apresentado pela i. Relatora, voto pelo não acolhimento dos Embargos apresentados pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior - DECEX/RJO. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 7796DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13609.900424/2014-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Nos termos do art. 65, do RICARF, existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.
Numero da decisão: 3302-015.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do Despacho de Admissibilidade, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada julgando a matéria nos seguintes termos: “Resolvem os membros do Colegiado converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator”. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, substituída pelo Conselheiro Daniel Moreno Castilho Assinado Digitalmente Mario Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Daniel Moreno Castillo (substituto[a] convocado[a]), Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Nos termos do art. 65, do RICARF, existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do Despacho de Admissibilidade, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada julgando a matéria nos seguintes termos: “Resolvem os membros do Colegiado converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator”. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, substituída pelo Conselheiro Daniel Moreno Castilho Assinado Digitalmente Mario Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.369 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.900424/2014-82 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Daniel Moreno Castillo (substituto[a] convocado[a]), Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO EMBARGANTE: BELGO MINEIRA BEKART ARTAFATOS DE ARAME LTDA. EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Trata-se de Embargos opostos pela Recorrente face a decisão constante no Acordão CARF nº 3302-013.249, de 23/03/20023, conforme sua ementa/dispositivo, verbis: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 REINTEGRA. Por disposição expressa no parágrafo 4º do artigo 35 da IN RFB 1300/2012, é vedado, para o cálculo do Crédito do REINTEGRA, a inclusão de notas fiscais cuja data de saída esteja fora do trimestre calendário do Pedido de Restituição. O Embargante sustenta que o Acórdão apresenta os seguintes vícios: 1. Obscuridade quanto à preliminar de nulidade do acórdão da DRJ; 2. Omissão quanto ao pedido subsidiário de baixa dos autos em diligência para análise da documentação apresentada; 3. Omissão quanto à documentação apresentada, uma vez que a decisão reproduziu a decisão da DRJ e que esta não enfrentara a documentação apresentada Os Embargos de Declaração foram admitidos em Despacho de Admissibilidade de 28/08/2023, após análise das alegações e cabimento, dentro do previsto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, com os dizeres abaixo: Em recurso voluntário, a embargante fez o seguinte pedido: “Ad argumentandum, caso assim não entendam estes Ilmos. Julgadores, na pior das hipóteses as provas juntadas aos autos geram fortes questionamentos sobre a glosa efetuada no presente despacho decisório, motivo pelo qual, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/725, devem os autos ser baixados em diligência para que a DRF de origem analise a Fl. 896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.369 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.900424/2014-82 3 documentação acostada e quantifique as exportações realizadas pelo contribuinte no trimestre discutido.” De fato, não localizei tal apreciação na decisão embargada, razão pela qual admito os embargos nesta parte. Com base nas razões acima expostas, admito parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar a omissão quanto ao pedido subsidiário de baixa dos autos em diligência. Encaminhe-se para novo sorteio no âmbito da turma, uma vez que o relator originário não mais pertence ao colegiado Assim, somente o Embargo de Declaração expresso no item 2 foi admitido. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator. I – ADMISSIBILIDADE Conheço dos Embargos, por serem tempestivos, tratarem de matéria de competência desta turma e cumprirem os demais requisitos ora exigidos. II – MÉRITO A controvérsia cinge-se em verificar se os documentos aqui acostados não foram devidamente apreciados, com a pontuação de diligência junto a Unidade de origem da Receita Federal. Fl. 897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.369 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.900424/2014-82 4 Os motivos de glosa parcial do Direito Creditório junto ao REINTEGRA forma elencados no Despacho Decisório conforme quadro abaixo: Percorrendo os Embargos de Declaração opostos verifico que o Embargante rogou por diligência junto à Unidade da Receita Federal. Em relação à Infração “C”, referente a Nota Fiscal fora do trimestre do Pedido de Ressarcimento, entendo apenas haver divergência na interpretação da legislação, sendo tal item de completo enfrentamento no Acórdão combatido. Quanto às demais Infrações apontadas (K, M, R, X) verifico indícios que podem conduzir a confirmação de eventual erro no preenchimento das informações base para análise do Direito Creditório, itens na qual foram apenas reproduzidos argumentos do Voto da decisão de piso, sem levar em conta o pleito de pedido de diligência da Embargante. Assim, em nome da Verdade Material, entendo ser necessário batimento mais detalhado da documentação acostada, com diligência junto a Unidade de Origem para que:  que a unidade de origem analise os documentos acostados com cotejo às inconsistências constantes do despacho decisório eletrônico (Infrações R,K,M,X) com ênfase às informações contidas nas notas fiscais, extratos do SISCOMEX, histórico de exportações, registro de exportações, declaração de exportações, etc.;  Caso seja necessário proceda intimação à Embargante para esclarecimentos/complemento de informações; Fl. 898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.369 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.900424/2014-82 5  seja confeccionado relatório com análise pormenorizada quanto à vinculação das notas fiscais e declarações de exportação (inconsistências anteriormente elencadas), se foi feito em outros campos da nota – como em observações; se as mercadorias correspondem em tipo, quantidade, peso, e datas próximas, sem prejuízo de análise dos NCMs em sua proximidade de classificação; se há vinculação dos registros de exportação às declarações de exportação, com menções expressas em outros campos, seja do RE em relação à DE, ou vice-versa, bem como se a nota fiscal faz menção ao RE ou DE/DSE em seu conteúdo, com ciência para a empresa, para querendo, manifestar-se dentro do prazo legal;  Após, retornar ao CARF para continuidade. III - DISPOSITIVO Nesse sentido, voto por conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do Despacho de Admissibilidade, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e dar provimento à Embargante para diligenciar junto à Unidade da Receita Federal. Assinado Digitalmente Mario Sergio Martinez Piccini Fl. 899DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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